# Jornal Oficial C 65/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.065.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 65 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano6 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.065.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano6 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 065/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6803 — Avolon/Wells Fargo/ACP JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 065/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6803 — Avolon/Wells Fargo/ACP JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 065/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2013/C 065/03 | Relatório Especial n.o 25/2012 Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos? | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 065/04 | Decisão dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 que estabelece o quadro para a atribuição de capacidade nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 | 4 |
| 2013/C 065/05 | Comunicação da Comissão nos termos do 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |
| 2013/C 065/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público | 14 |
| 2013/C 065/07 | Atualização da lista das estâncias aduaneiras onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 065/02

Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas

2013/C 065/03

Relatório Especial n.o 25/2012 Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos?

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 065/04

Decisão dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 que estabelece o quadro para a atribuição de capacidade nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2

o

o

o

o

4

2013/C 065/05

Comunicação da Comissão nos termos do 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

2013/C 065/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

o

o

o

14

2013/C 065/07

Atualização da lista das estâncias aduaneiras onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6803 — Avolon/Wells Fargo/ACP JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 65/01

Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6803. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6803.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de março de 2013

2013/C 65/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3034 |
| JPY | iene | 121,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4557 |
| GBP | libra esterlina | 0,85980 |
| SEK | coroa sueca | 8,3384 |
| CHF | franco suíço | 1,2277 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4400 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,629 |
| HUF | forint | 298,87 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7010 |
| PLN | zlóti | 4,1310 |
| RON | leu romeno | 4,3635 |
| TRY | lira turca | 2,3391 |
| AUD | dólar australiano | 1,2735 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3379 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1096 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5763 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6244 |
| KRW | won sul-coreano | 1 418,70 |
| ZAR | rand | 11,8214 |
| CNY | iuane | 8,1065 |
| HRK | kuna | 7,5930 |
| IDR | rupia indonésia | 12 642,74 |
| MYR | ringgit | 4,0440 |
| PHP | peso filipino | 53,115 |
| RUB | rublo | 40,0300 |
| THB | baht | 38,841 |
| BRL | real | 2,5680 |
| MXN | peso mexicano | 16,6001 |
| INR | rupia indiana | 71,5110 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3034

JPY

iene

121,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4557

GBP

libra esterlina

0,85980

SEK

coroa sueca

8,3384

CHF

franco suíço

1,2277

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4400

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,629

HUF

forint

298,87

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7010

PLN

zlóti

4,1310

RON

leu romeno

4,3635

TRY

lira turca

2,3391

AUD

dólar australiano

1,2735

CAD

dólar canadiano

1,3379

HKD

dólar de Hong Kong

10,1096

NZD

dólar neozelandês

1,5763

SGD

dólar singapurense

1,6244

KRW

won sul-coreano

1 418,70

ZAR

rand

11,8214

CNY

iuane

8,1065

HRK

kuna

7,5930

IDR

rupia indonésia

12 642,74

MYR

ringgit

4,0440

PHP

peso filipino

53,115

RUB

rublo

40,0300

THB

baht

38,841

BRL

real

2,5680

MXN

peso mexicano

16,6001

INR

rupia indiana

71,5110

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/3 |
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6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/3

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Relatório Especial n.o 25/2012 «Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos?»

2013/C 65/03

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 25/2012, «Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/4 |
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6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/4

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Decisão dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 que estabelece o quadro para a atribuição de capacidade nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2

2013/C 65/04

OS MINISTROS DOS TRANSPORTES DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DA GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

NA PRESENÇA DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta

| — | a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente os artigos 39.o, 43.o, 45.o, 46.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e o anexo VII, |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente os artigos 39.o, 43.o, 45.o, 46.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e o anexo VII,

| — | o Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (2), nomeadamente os artigos 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 18.o, 19.o e 20.o, |
| --- | --- |

—

o Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (2), nomeadamente os artigos 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 18.o, 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

| — | Foram criados os conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tendo os respetivos mandatos sido adotados no decorrer da Conferência de Antuérpia, em 27 de junho de 2011. |
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—

Foram criados os conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tendo os respetivos mandatos sido adotados no decorrer da Conferência de Antuérpia, em 27 de junho de 2011.

| — | Os presidentes dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 informaram a Comissão Europeia da criação dos respetivos conselhos por cartas datadas, respetivamente, de 29 de junho de 2011 e de 11 de julho de 2011. |
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—

Os presidentes dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 informaram a Comissão Europeia da criação dos respetivos conselhos por cartas datadas, respetivamente, de 29 de junho de 2011 e de 11 de julho de 2011.

| — | A Comissão Europeia respondeu aos presidentes por cartas datadas de 19 de outubro de 2011, congratulando-se com a criação dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2. |
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—

A Comissão Europeia respondeu aos presidentes por cartas datadas de 19 de outubro de 2011, congratulando-se com a criação dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2.

| — | Os conselhos executivos devem definir o quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010. |
| --- | --- |

—

Os conselhos executivos devem definir o quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

| — | A Suíça está a negociar com a Comissão Europeia a transposição do Regulamento (UE) n.o 913/2010. |
| --- | --- |

—

A Suíça está a negociar com a Comissão Europeia a transposição do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

| — | Os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Basileia; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 8 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Duisburgo; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 6 são interligados em Milão; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 6 são interligados em Lyon; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 4 são interligados em Metz. |
| --- | --- |

—

Os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Basileia; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 8 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Duisburgo; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 6 são interligados em Milão; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 6 são interligados em Lyon; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 4 são interligados em Metz.

| — | São necessárias regras comuns vinculativas ao nível dos corredores que permitam ao balcão único de corredor (C-OSS) atribuir a capacidade de forma equitativa, mesmo em caso de pedidos incompatíveis entre si. |
| --- | --- |

—

São necessárias regras comuns vinculativas ao nível dos corredores que permitam ao balcão único de corredor (C-OSS) atribuir a capacidade de forma equitativa, mesmo em caso de pedidos incompatíveis entre si.

| — | Convém que haja um quadro harmonizado para a atribuição de capacidade de infraestrutura para todos os corredores de transporte ferroviário de mercadorias. |
| --- | --- |

—

Convém que haja um quadro harmonizado para a atribuição de capacidade de infraestrutura para todos os corredores de transporte ferroviário de mercadorias.

| — | Os conselhos de gestão dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 deram o seu acordo relativamente a este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura. |
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—

Os conselhos de gestão dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 deram o seu acordo relativamente a este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura.

| — | Os gestores de infraestrutura e os organismos de atribuição remeterão para esse quadro nas respetivas especificações de rede nacionais com vista à sua aplicação. |
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—

Os gestores de infraestrutura e os organismos de atribuição remeterão para esse quadro nas respetivas especificações de rede nacionais com vista à sua aplicação.

| — | As entidades reguladoras exprimiram a sua posição sobre este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura. |
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—

As entidades reguladoras exprimiram a sua posição sobre este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura.

| — | Os ministros signatários do presente documento envidarão esforços para o aplicar e considerarão o alargamento da sua aplicação a outros corredores que lhes digam respeito. |
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—

Os ministros signatários do presente documento envidarão esforços para o aplicar e considerarão o alargamento da sua aplicação a outros corredores que lhes digam respeito.

| — | Está disponível uma versão inglesa do presente quadro, |
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—

Está disponível uma versão inglesa do presente quadro,

DECIDIRAM adotar o quadro para a atribuição de capacidade de infraestrutura dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, em anexo.

DECIDIRAM que este quadro deve ser aplicado.

EXPRESSAM o consentimento dos seus Estados de ficarem vinculados pela presente decisão.

PEDEM à Comissão Europeia que publique a presente decisão e o quadro para a atribuição de capacidade de infraestrutura dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, que se encontra em anexo, no Jornal Oficial da União Europeia.

QUADRO DO CORREDOR

para a atribuição de capacidade de infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 913/2010

I.   OBJETIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E NATUREZA DO QUADRO

| 1. | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 («o regulamento») exige que o conselho de gestão crie um quadro para a atribuição de capacidade no corredor («Quadro do corredor»), que diz respeito aos aspetos obrigatórios do regulamento no que se refere à atribuição de capacidades.
  O referido quadro abrange apenas a atribuição da capacidade ligada aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade confiadas ao balcão único do corredor («C-OSS», Corridor-One-Stop-Shop, em inglês) para os comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira num corredor, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 4, do regulamento, nomeadamente quando a atribuição da capacidade pelo C-OSS é obrigatória, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento.
  O conselho executivo avaliará o funcionamento do quadro do corredor tendo em conta a fiscalização prevista no anexo 1. As entidades reguladoras informarão o conselho executivo das suas próprias observações. |
| --- | --- |

1.

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 («o regulamento») exige que o conselho de gestão crie um quadro para a atribuição de capacidade no corredor («Quadro do corredor»), que diz respeito aos aspetos obrigatórios do regulamento no que se refere à atribuição de capacidades.

O referido quadro abrange apenas a atribuição da capacidade ligada aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade confiadas ao balcão único do corredor («C-OSS», Corridor-One-Stop-Shop, em inglês) para os comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira num corredor, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 4, do regulamento, nomeadamente quando a atribuição da capacidade pelo C-OSS é obrigatória, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento.

O conselho executivo avaliará o funcionamento do quadro do corredor tendo em conta a fiscalização prevista no anexo 1. As entidades reguladoras informarão o conselho executivo das suas próprias observações.

| 2. | O quadro aplica-se aos gestores da infraestrutura e aos organismos de atribuição de capacidade (GI/OAC), com o objetivo de estabelecer princípios claros e transparentes para o processo de atribuição dos canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade pelo C-OSS. Os GI e os OAC assegurarão o respeito do quadro mediante inclusão das disposições pertinentes nas suas especificações de rede.
  O âmbito de aplicação do quadro será definido no plano de execução do corredor em que serão definidos os traçados e as linhas de ligação. |
| --- | --- |

2.

O quadro aplica-se aos gestores da infraestrutura e aos organismos de atribuição de capacidade (GI/OAC), com o objetivo de estabelecer princípios claros e transparentes para o processo de atribuição dos canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade pelo C-OSS. Os GI e os OAC assegurarão o respeito do quadro mediante inclusão das disposições pertinentes nas suas especificações de rede.

O âmbito de aplicação do quadro será definido no plano de execução do corredor em que serão definidos os traçados e as linhas de ligação.

II.   PRINCÍPIOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DE CANAIS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS

A capacidade fornecida pelos GI/OAC nacionais para os canais horários pré-estabelecidos e a reserva de capacidade do C-OSS é retirada da capacidade nacional dedicada ao tráfego de mercadorias. A conceção de canais horários pré-estabelecidos e a definição de reserva de capacidade são realizadas pelos GI/OAC em conformidade com o disposto no artigo 14.o do regulamento, tendo em conta, entre outros:

| — | O estudo de mercado em matéria de transporte, que analisa a procura de transporte internacional de mercadorias no corredor e abrange os diferentes tipos de tráfego, em especial o tráfego de passageiros; |
| --- | --- |

—

O estudo de mercado em matéria de transporte, que analisa a procura de transporte internacional de mercadorias no corredor e abrange os diferentes tipos de tráfego, em especial o tráfego de passageiros;

| — | A procura de capacidade da infraestrutura relacionada com os horários de serviço passados e presentes; |
| --- | --- |

—

A procura de capacidade da infraestrutura relacionada com os horários de serviço passados e presentes;

| — | Os acordos-quadro nacionais. |
| --- | --- |

—

Os acordos-quadro nacionais.

Os dados pormenorizados sobre a oferta de canais horários pré-estabelecidos estão explicados no documento de informação do corredor.

Estes canais horários pré-estabelecidos são concedidos ao C-OSS para gestão exclusiva o mais tardar em X-11 e, para a reserva de capacidade, pelo menos 60 dias antes da circulação do comboio (X-2).

Os GI/OAC visarão incluir na prestação de canais horários pré-estabelecidos o acesso e os canais de ligação de terminais, sempre que exequível.

Os canais horários pré-estabelecidos geridos pelo C-OSS para a atribuição no horário de serviço anual e a reserva de capacidade são específicos do corredor. Por conseguinte, é indispensável que a capacidade específica apresentada seja protegida contra adaptações posteriores por parte dos GI/OAC, o que é muito importante para os candidatos.

O conselho de gestão decidirá se, e em que medida, a capacidade não utilizada deve ser restituída pelo C-OSS aos GI/OAC pertinentes em X-7,5, de acordo com um princípio publicado no documento de informação sobre o corredor e tendo em conta a necessidade de uma reserva de capacidade suficiente de boa qualidade.

III.   PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DE CANAIS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS E DE RESERVA DE CAPACIDADE PELO C-OSS

A decisão de atribuição de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade no corredor de transporte de mercadorias é tomada pelo C-OSS, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento.

Tal como os GI e os OAC, o C-OSS deve respeitar as regras estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE, em especial no artigo 29.o.

As atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade estão descritas no anexo 2.

1.   Princípios gerais relacionados a criação do C-OSS

O C-OSS deve ser criado e regido pelos princípios de transparência, não-discriminação, independência, equilíbrio e equidade.

O conselho de gestão é responsável pela designação ou pela constituição do C-OSS, incluindo as modalidades de funcionamento. O plano de execução, que fará parte do documento de informação sobre o corredor, a ser publicado pelo conselho de gestão em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento, descreve as competências, a forma de organização, os direitos de acesso, a responsabilidade perante os candidatos e o modo de funcionamento do C-OSS, bem como as suas condições de utilização.

2.   Princípios de transparência e não-discriminação

Para além do documento de informação sobre o corredor, uma vez este adotado, os GI/OAC publicarão o funcionamento e a constituição do C-OSS nas suas especificações de rede. Mencionarão também o documento de informação sobre o corredor nas suas próprias especificações de rede.

Em conformidade com o artigo 13.o do regulamento, qualquer pedido de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade para a capacidade da infraestrutura de um corredor que atravessa pelo menos uma fronteira num corredor, proveniente de uma empresa ferroviária ou de um candidato autorizado, deve ser tratado pelo C-OSS (gestão dos pedidos, coordenação com os GI/OAC, acompanhamento, decisão e resposta). Todos os pedidos deverão ser registados pelo C-OSS e ser objeto de uma resposta adequada.

Após receção de todos os pedidos de canais horários pré-estabelecidos até X-8 (prazo regular para a apresentação de pedidos de canais horários para o horário anual) o C-OSS decidirá da atribuição de canais horários pré estabelecidos até X-7,5 e registará a atribuição no registo dos canais horários.

Em conformidade com o artigo 13.o, no 3 e n.o 4, do regulamento, o C-OSS deve ainda informar rapidamente os GI/OAC competentes dos pedidos que recebeu e das decisões que tomou prontamente em relação aos mesmos. Em relação aos pedidos que não possam ser satisfeitos, o C-OSS deve também enviar sem demora o pedido de capacidade de infraestrutura aos GI/OAC competentes, que tomarão uma decisão sobre o mesmo e comunicarão essa decisão ao C-OSS para tratamento posterior. Este procedimento permite que haja um acompanhamento dos pedidos de canais horários para o transporte ferroviário internacional de mercadorias no corredor que o C-OSS venha a receber.

3.   Princípios de equidade e independência

O C-OSS respeita as obrigações de confidencialidade no que diz respeito aos pedidos recebidos.

No contexto do corredor, e, por conseguinte, de um ponto de vista da cooperação internacional, os peritos da equipa do C-OSS, no âmbito do seu mandato, devem trabalhar de forma independente em relação às tarefas dos seus GI/OAC e garantir a atribuição de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade ao nível do corredor. Contudo, os peritos do C-OSS podem trabalhar com os GI/OAC para efeitos de coordenação da atribuição de canais horários do corredor com a atribuição de canais horários nacionais, adutores e distribuidores.

4.   Princípios da cooperação e do equilíbrio

OS GI/OAC coordenarão e agruparão os seus canais horários pré-estabelecidos no catálogo dos canais horários pré-estabelecidos do C-OSS com o objetivo de ter em conta as necessidades do mercado, manifestadas, nomeadamente, através do estudo de mercado em matéria de transportes. O conselho de gestão informará anualmente o conselho executivo sobre o desenvolvimento quantitativo e qualitativo dos canais horários do corredor, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento (ver o anexo I para o conjunto mínimo de indicadores).

5.   Prioridades que os C-OSS devem aplicar em caso de pedidos incompatíveis entre si

Após receção de todos os pedidos de canais horários pré-estabelecidos até X-8, o C-OSS tomará uma decisão sobre a atribuição dos mesmos.

Em caso de situações de pedidos incompatíveis entre si, o C-OSS aplicará a regra comum de prioridade para coordenação que visa favorecer os candidatos com o valor comercial mais elevado do ponto de vistas dos GI/OAC e otimizar a utilização da capacidade (canais horários pré-estabelecidos mais longos e utilizados mais frequentemente). A fórmula é descrita no anexo 3.

Podem ser introduzidas alterações a este anexo na condição de haver um acordo comum do conselho executivo e do conselho de gestão.

Esta regra de prioridade para coordenação diz respeito apenas aos canais horários pré-estabelecidos do corredor e aplica-se apenas entre X-8 e X-7,5 em caso de pedidos incompatíveis entre si.

Após ter sido tomada a decisão de atribuição no seguimento dos pedidos até X-8, o C-OSS proporá canais horários pré-estabelecidos alternativos aos candidatos não contemplados. Se essas soluções alternativas não forem suficientemente adequadas para o candidato, o C-OSS enviará os pedidos aos GI/OAC competentes, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4 do regulamento. Estes pedidos devem ser considerados pelos GI/OAC como tendo sido apresentados antes da data-limite de X-8.

Relativamente aos pedidos formulados após X-8, aplica-se a regra de prioridade para coordenação: «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Estas regras serão inseridas nas especificações de rede nacionais de cada membro do conselho de gestão do corredor, incluindo a descrição dos aspetos do corredor, sendo em seguida publicadas no documento de informação do corredor.

IV.   CONTROLO PELAS ENTIDADES REGULADORAS

O impacto do quadro sobre a atribuição de capacidade na atribuição anual é, no caso de queixas, objeto de controlo (ex-post) por parte das entidades reguladoras. Estas também poderão iniciar inquéritos por iniciativa própria.

Em conformidade com o artigo 20.o do regulamento, as entidades reguladoras de cada corredor devem cooperar. Os ministros convidam as entidades reguladoras a descreverem a sua forma de cooperação em matéria de controlo dos C-OSS, em especial mediante um acordo de cooperação que defina como devem ser apresentadas as queixas relativas ao processo de atribuição dos C-OSS e como deve ser tomada uma decisão no seguimento de uma queixa. O acordo deve ser publicado.

De acordo com as disposições nacionais de alguns países, as entidades reguladoras devem participar no processo de atribuição (por exemplo, se um pedido não for satisfeito). Neste caso, a entidade reguladora é competente para fiscalizar atividade dos GI/OAC no seu próprio território, de acordo com o disposto no artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE.

V.   CANDIDATOS AUTORIZADOS

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do regulamento, um candidato autorizado pode solicitar diretamente ao C-OSS a atribuição de canais horários internacionais pré-estabelecidos e de reserva de capacidade. Se os canais horários internacionais pré-estabelecidos e a reserva de capacidade forem atribuídos pelo C-OSS desta forma, o candidato autorizado deve indicar ao C-OSS, dentro do prazo decidido pelo conselho de gestão, a(s) empresa(s) ferroviária(s) que utilizarão o canal horário pré-estabelecido/a reserva de capacidade por conta do candidato autorizado. A empresa ferroviária designada deve, pois, concluir os contratos individuais necessários com os GI/OAC em questão com base nas condições nacionais respetivas de acesso à rede.

O documento de informação do corredor descreve os direitos e as obrigações do candidato em relação ao C-OSS, sobretudo quando a empresa ferroviária ainda não tiver sido designada. As especificações de rede devem incluir taxas de reserva a fim incentivar a utilização eficiente do canal horário atribuído.

APLICAÇÃO

O presente quadro do corredor entra em vigor na data da assinatura do presente quadro. Uma primeira avaliação do quadro do corredor pelos conselhos executivos será realizada dois meses após receção do relatório de fiscalização relativo ao ano de 2014 previsto no artigo 19.o, n.o 2. A presente versão do quadro deve ser publicada no documento de informação do corredor.

ANEXOS

| 1. | Fiscalização do procedimento de atribuição. |
| --- | --- |

1.

Fiscalização do procedimento de atribuição.

| 2. | Atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade. |
| --- | --- |

2.

Atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade.

| 3. | Descrição da regra de prioridade para coordenação até X-8 em caso de pedidos incompatíveis entre si de canais horários pré-estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Descrição da regra de prioridade para coordenação até X-8 em caso de pedidos incompatíveis entre si de canais horários pré-estabelecidos.

Assinado em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012, redigido em exemplar único nas línguas francesa, alemã, italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Melchior WATHELET

Staatssecretaris voor Mobiliteit

Secrétaire d’Etat à la mobilité

Staatssekretär für Mobilität

Voor het Federal Overheid Dienst Mobiliteit and Vervoer van Belgïe

Pour le service publique fédéral mobilité et transports de Belgique

Für den Föderaler Öffentlicher Dienst Mobilität und Transportwesen

Peter RAMSAUER

Bundesminister für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung von Bundesrepublik Deutschland

Für das Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung

Frédéric CUVILLIER

Ministre délégué auprès de la ministre de l'écologie, du développement durable et de l'énergie, en charge des transports, de la mer et de la pêche de la République française

Pour le ministre de l'écologie, du développement durable et de l'énergie

Mario CIACCIA

Vice Ministro delle infrastrutture e dei trasporti de la Repubblica italiana

Per il Ministero delle infrastrutture e dei trasporti

Claude WISELER

Ministre du développement durable et des infrastructures du Grand-Duché de Luxembourg

Pour le Département des Transports du Grand-Duché de Luxembourg

Wilma J. MANSVELD

De Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu van het Koninkrijk der Nederlanden

Voor het Ministerie van Infrastructuur en Milieu

In Anwesenheit von Siim KALLAS, Vizepräsident der Europäischen Kommission

En présence de M. Siim KALLAS, vice-président de la Commission européenne

In presenza di Siim KALLAS, vicepresidente della Commissione europea

In aanwezigheid van Siim KALLAS, vicevoorzitter van de Europese Commissie

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

1

(2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

2

---

ANEXO 1

Fiscalização do procedimento de atribuição

A atribuição de capacidade será avaliada anualmente, com vista a uma melhoria contínua do processo. A avaliação será realizada após a atribuição do horário anual, ou seja, no período compreendido entre meados de agosto e outubro de cada ano.

A avaliação será feita pelo conselho de gestão; o grupo consultivo das empresas ferroviárias e o grupo consultivo para os terminais serão consultados.

O conselho executivo discutirá um projeto de relatório de avaliação com recomendações no quarto trimestre de cada ano.

Os resultados da fiscalização serão publicados pelo conselho de gestão, em conformidade com o disposto no artigo 19.o do regulamento.

O primeiro relatório de avaliação será relativo ao ano de 2014.

Indicadores a fiscalizar semestralmente [período 1: de meados de dezembro a meados de junho; período 2: de meados de junho a meados de dezembro (mudança de horário)]:

| — | Canais horários pré-estabelecidos:






  — | número de canais horários pré-estabelecidos X-11 oferecidos por secção |
| --- | --- | --- |

—

Canais horários pré-estabelecidos:

—

número de canais horários pré-estabelecidos X-11 oferecidos por secção

| — | número de pedidos no período X-11 a X-8 e X-8 (– 1 dia) a X-2 (sem canais adutores/distribuidores) |
| --- | --- |

—

número de pedidos no período X-11 a X-8 e X-8 (– 1 dia) a X-2 (sem canais adutores/distribuidores)

| — | número de canais horários atribuídos pelo C-OSS |
| --- | --- |

—

número de canais horários atribuídos pelo C-OSS

| — | número de canais horários que chegaram à fase de horário ativo |
| --- | --- |

—

número de canais horários que chegaram à fase de horário ativo

| — | número de pedidos incompatíveis entre si (reserva dupla em X-8) |
| --- | --- |

—

número de pedidos incompatíveis entre si (reserva dupla em X-8)

| — | Indicador de reserva de capacidade a atribuir pelo C-OSS em X-2:






  — | canais horários oferecidos; |
| --- | --- | --- |

—

Indicador de reserva de capacidade a atribuir pelo C-OSS em X-2:

—

canais horários oferecidos;

| — | canais horários atribuídos; |
| --- | --- |

—

canais horários atribuídos;

| — | canais horários com estatuto de horário ativo. |
| --- | --- |

—

canais horários com estatuto de horário ativo.

---

ANEXO 2

Atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade

| Data/Período | Atividade |
| --- | --- |
| X-11 | Publicação dos canais horários pré-estabelecidos fornecidos pelos GI/OAC |
| X-8 | Data-limite para a apresentação de pedidos de canais horários |
| X-7,5 | Transmissão de pedidos com «abordagens flexíveis» (por exemplo, primeira/última milha) ou «tratamentos especiais» aos GI/OAC |
| X-7,5 | Possibilidade de devolução de alguns canais horários pré-estabelecidos disponíveis (não utilizados) aos GI/OAC competentes — com base na decisão do conselho de gestão do corredor — para utilização durante a elaboração do horário anual pelos GI/OAC |
| X-5,5 | Finalização da criação de canais horários para «abordagens flexíveis» pelos GI/OAC e apresentação dos resultados ao C-OSS para informação e elaboração do projeto de horário |
| X-5 | Publicação do projeto de horário dos canais horários pré-estabelecidos — incluindo secções fornecidas pelos GI/OAC para as «abordagens flexíveis» pedidas pelo C-OSS |
| X-5 — X-4 | Observações dos candidatos |
| X-4 — X-3,5 | Finalização do tratamento e atribuição final |
| X-4 — X-2 | Planificação (produção) da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc |
| X-2 | Publicação da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc |

Data/Período

Atividade

X-11

Publicação dos canais horários pré-estabelecidos fornecidos pelos GI/OAC

X-8

Data-limite para a apresentação de pedidos de canais horários

X-7,5

Transmissão de pedidos com «abordagens flexíveis» (por exemplo, primeira/última milha) ou «tratamentos especiais» aos GI/OAC

X-7,5

Possibilidade de devolução de alguns canais horários pré-estabelecidos disponíveis (não utilizados) aos GI/OAC competentes — com base na decisão do conselho de gestão do corredor — para utilização durante a elaboração do horário anual pelos GI/OAC

X-5,5

Finalização da criação de canais horários para «abordagens flexíveis» pelos GI/OAC e apresentação dos resultados ao C-OSS para informação e elaboração do projeto de horário

X-5

Publicação do projeto de horário dos canais horários pré-estabelecidos — incluindo secções fornecidas pelos GI/OAC para as «abordagens flexíveis» pedidas pelo C-OSS

X-5 — X-4

Observações dos candidatos

X-4 — X-3,5

Finalização do tratamento e atribuição final

X-4 — X-2

Planificação (produção) da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc

X-2

Publicação da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc

---

ANEXO 3

Descrição da regra de prioridade para coordenação em X-8 em caso de pedidos incompatíveis entre si de canais horários pré-estabelecidos

| LPAP | = | Comprimento total solicitado do canal horário pré-estabelecido. |
| --- | --- | --- |
| LTP | = | Comprimento total solicitado do canal horário completo. |
| YRD | = | Número de dias de circulação pedidos para o período do horário. |
| K | = | Taxa de prioridade. |

LPAP

=

Comprimento total solicitado do canal horário pré-estabelecido.

LTP

=

Comprimento total solicitado do canal horário completo.

YRD

=

Número de dias de circulação pedidos para o período do horário.

K

=

Taxa de prioridade.

Todos os comprimentos são calculados em quilómetros.

A prioridade é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

Esta fórmula pode ser utilizada para que, numa primeira etapa, o valor relativo à prioridade (K) seja calculado usando apenas o comprimento total solicitado do canal horário pré-estabelecido (LPAP) multiplicado pelo número de dias de circulação pedidos (YRD).

Se não for possível separar os pedidos desta forma, o comprimento total solicitado do canal horário completo (LTP) será então acrescentado no cálculo no intuito de separar os pedidos.

---

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/13

---

Comunicação da Comissão nos termos do 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 65/05

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas | Glasgow–Campbeltown
  Glasgow–Tiree
  Glasgow–Barra |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 21 de dezembro de 1996 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de abril de 2013 |
| Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações:





  Transport Scotland |
| Area 2G (N) |
| Victoria Quay |
| Edinburgh |
| EH6 6QQ |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 1312440854 |
| Fax +44 1312440463 |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas

Glasgow–Campbeltown

Glasgow–Tiree

Glasgow–Barra

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

21 de dezembro de 1996

Data de entrada em vigor das alterações

1 de abril de 2013

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações:

Transport Scotland

Area 2G (N)

Victoria Quay

Edinburgh

EH6 6QQ

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1312440854

Fax +44 1312440463

Contacto: Michael Bratcher, administrador, Aviation Team

Endereço eletrónico: Michael.Bratcher@transportscotland.gsi.gov.uk

---

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/14

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2013/C 65/06

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas | Glasgow–Campbeltown
  Glasgow–Tiree
  Glasgow–Barra |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2015 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas | Dois meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público | Transport Scotland |
| Area 2G (N) |
| Victoria Quay |
| Edinburgh |
| EH6 6QQ |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 1312440854 |
| Fax +44 1312440463 |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas

Glasgow–Campbeltown

Glasgow–Tiree

Glasgow–Barra

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2015

Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas

Dois meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Transport Scotland

Area 2G (N)

Victoria Quay

Edinburgh

EH6 6QQ

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1312440854

Fax +44 1312440463

Contacto: Michael Bratcher, administrador, Aviation Team

Endereço eletrónico: Michael.Bratcher@transportscotland.gsi.gov.uk

---

| 6.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/15

---

Atualização da lista das estâncias aduaneiras (1) onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (2) podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia

2013/C 65/07

| Estado-Membro | Estâncias aduaneiras |
| --- | --- |
| BELGIQUE/BELGIË | Anvers DE — voie maritime
  Bierset — (Grâce-Hollogne) DE — voies aérienne et/ou terrestre
  Bruxelles DE — voie aérienne
  Zaventem D — voie aérienne |
| БЪЛГАРИЯ | Varna and Bourgas ports
  Sofia, Varna and Bourgas airports |
| ČESKÁ REPUBLIKA | Todas as estâncias aduaneiras |
| DANMARK | Todos os portos e aeroportos da Dinamarca |
| DEUTSCHLAND | Baden-Württemberg | HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-Autobahn
  HZA Stuttgart — ZA Flughafen
  HZA Ulm — ZA Aalen |
| Bayern | HZA München — ZA Flughafen
  HZA Regensburg — ZA Furth-im-Wald-Schafberg
  HZA Schweinfurt — ZA Bayreuth
  HZA Nürnberg — ZA Erlangen-Tennenlohe |
| Berlin | HZA Berlin — ZA Marzahn
  HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-Tegel |
| Brandenburg | Bereich HZA Frankfurt (Oder)
  HZA Frankfurt (Oder) — ZA Frankfurt (Oder) Autobahn
  HZA Frankfurt (Oder) — ZA Forst-Autobahn
  Bereich HZA Potsdam
  HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen Schönefeld |
| Bremen | HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen
  HZA Bremerhaven — ZA Bremerhaven |
| Hamburg | HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe
  HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof
  HZA Itzehoe — Hamburg-Flughafen |
| Hessen | HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen |
| Mecklenburg-Vorpommern | HZA Stralsund — ZA Rostock-Grenzkontrollstelle Rostock |
| Niedersachsen | HZA Hannover — ZA Hannover-Nord
  HZA Braunschweig — ZA Braunschweig-Broitzem |
| Nordrhein-Westfalen | HZA Dortmund — ZA Ost
  HZA Düsseldorf — ZA Flughafen |
| Rheinland-Pfalz | HZA Koblenz — ZA Hahn-Flughafen |
| Schleswig-Holstein | HZA Kiel — ZA Lübeck Abfertigungsstelle Hafen |
| EESTI | Narva, Koidula, Luhamaa Frontier Posts, Tallinn Airport, Tallinn, Paljassaare and Muuga Ports |
| ΕΛΛΑΔΑ | Αθηνών, Πειραιά, Κρατικού Αερολιμένα Αθηνών, Θεσσαλονίκης, Αερολιμένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιμένα Ηρακλείου Κρήτης, Καβάλας, Ιωαννίνων, Ναυπλίου |
| ESPAÑA | Barcelona (Aeropuerto), Barcelona (Puerto), Irún (Carretera), La Junquera (Carretera), Madrid (Aeropuerto) |
| FRANCE | Todas as estâncias aduaneiras |
| IRELAND | Todas as estâncias aduaneiras |
| ITALIA | Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste
  Ufficio di Sanità aerea di Torino — Caselle
  Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova
  Ufficio di Sanità marittima di Livorno
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi
  Ufficio di Sanità aerea di Varese — Malpensa
  Ufficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari
  Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso |
| ΚΥΠΡΟΣ | Todas as estâncias aduaneiras |
| LATVIJA | Roads: Grebņeva, Pāternieki, Terehova; Railways: Daugavpils, Rēzekne-2; Seaports: Liepāja, Rīga, Ventspils; Airport: Rīga; Post: Rīga International branch of the Latvian Post Office |
| LIETUVA | Todas as estâncias aduaneiras |
| LUXEMBOURG | Bureau des douanes et accises Centre douanier — Luxembourg
  Bureau des douanes et accises Luxembourg-aéroport — Niederanven |
| MAGYARORSZÁG | Todas as estâncias aduaneiras |
| MALTA | The Air Freight Section at Malta International Airport, Luqa
  The Sea Freight Entry Processing Unit at Customs House, Valletta
  The Parcel Post Office at Customs Office, Qormi |
| NEDERLAND | Todas as estâncias aduaneiras |
| ÖSTERREICH | Nickelsdorf
  Heiligenkreuz
  Spielfeld
  Tissis
  Wien Flughafen Schwechat |
| POLSKA | Todas as estâncias aduaneiras |
| PORTUGAL | Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro
  Portos de Lisboa e Leixões |
| ROMÂNIA | Todas as estâncias aduaneiras |
| SLOVENIJA | Obrežje (road border crossing), Koper (port border crossing), Dobova (railway border crossing), Gruškovje (road border crossing), Jelšane (road border crossing), Brnik (air border crossing), Ljubljana (road and railway) |
| SLOVENSKO | Todas as estâncias aduaneiras |
| SUOMI — FINLAND | Helsinki, Vaalimaa, Niirala, Vartius, Raja-Jooseppi, Utsjoki, Kilpisjärvi, Helsinki-Vantaan lentoasema |
| SVERIGE | Arlanda, Göteborg, Landvetter, Helsingborg, Karlskrona, Stockholm, Ystad, Karlshamn |
| UNITED KINGDOM | Belfast International Airport, Port of Belfast, Port of Dover, Port of Falmouth, Port of Felixstowe, Gatwick Airport, Glasgow Prestwick Airport, Manchester Airport, Port of Hull and Goole, Port of London, Port of Southampton |

Estado-Membro

Estâncias aduaneiras

BELGIQUE/BELGIË

Anvers DE — voie maritime

Bierset — (Grâce-Hollogne) DE — voies aérienne et/ou terrestre

Bruxelles DE — voie aérienne

Zaventem D — voie aérienne

БЪЛГАРИЯ

Varna and Bourgas ports

Sofia, Varna and Bourgas airports

ČESKÁ REPUBLIKA

Todas as estâncias aduaneiras

DANMARK

Todos os portos e aeroportos da Dinamarca

DEUTSCHLAND

Baden-Württemberg

HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-Autobahn

HZA Stuttgart — ZA Flughafen

HZA Ulm — ZA Aalen

Bayern

HZA München — ZA Flughafen

HZA Regensburg — ZA Furth-im-Wald-Schafberg

HZA Schweinfurt — ZA Bayreuth

HZA Nürnberg — ZA Erlangen-Tennenlohe

Berlin

HZA Berlin — ZA Marzahn

HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-Tegel

Brandenburg

Bereich HZA Frankfurt (Oder)

HZA Frankfurt (Oder) — ZA Frankfurt (Oder) Autobahn

HZA Frankfurt (Oder) — ZA Forst-Autobahn

Bereich HZA Potsdam

HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen Schönefeld

Bremen

HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen

HZA Bremerhaven — ZA Bremerhaven

Hamburg

HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe

HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof

HZA Itzehoe — Hamburg-Flughafen

Hessen

HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen

Mecklenburg-Vorpommern

HZA Stralsund — ZA Rostock-Grenzkontrollstelle Rostock

Niedersachsen

HZA Hannover — ZA Hannover-Nord

HZA Braunschweig — ZA Braunschweig-Broitzem

Nordrhein-Westfalen

HZA Dortmund — ZA Ost

HZA Düsseldorf — ZA Flughafen

Rheinland-Pfalz

HZA Koblenz — ZA Hahn-Flughafen

Schleswig-Holstein

HZA Kiel — ZA Lübeck Abfertigungsstelle Hafen

EESTI

Narva, Koidula, Luhamaa Frontier Posts, Tallinn Airport, Tallinn, Paljassaare and Muuga Ports

ΕΛΛΑΔΑ

Αθηνών, Πειραιά, Κρατικού Αερολιμένα Αθηνών, Θεσσαλονίκης, Αερολιμένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιμένα Ηρακλείου Κρήτης, Καβάλας, Ιωαννίνων, Ναυπλίου

ESPAÑA

Barcelona (Aeropuerto), Barcelona (Puerto), Irún (Carretera), La Junquera (Carretera), Madrid (Aeropuerto)

FRANCE

Todas as estâncias aduaneiras

IRELAND

Todas as estâncias aduaneiras

ITALIA

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste

Ufficio di Sanità aerea di Torino — Caselle

Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova

Ufficio di Sanità marittima di Livorno

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi

Ufficio di Sanità aerea di Varese — Malpensa

Ufficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari

Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso

ΚΥΠΡΟΣ

Todas as estâncias aduaneiras

LATVIJA

Roads: Grebņeva, Pāternieki, Terehova; Railways: Daugavpils, Rēzekne-2; Seaports: Liepāja, Rīga, Ventspils; Airport: Rīga; Post: Rīga International branch of the Latvian Post Office

LIETUVA

Todas as estâncias aduaneiras

LUXEMBOURG

Bureau des douanes et accises Centre douanier — Luxembourg

Bureau des douanes et accises Luxembourg-aéroport — Niederanven

MAGYARORSZÁG

Todas as estâncias aduaneiras

MALTA

The Air Freight Section at Malta International Airport, Luqa

The Sea Freight Entry Processing Unit at Customs House, Valletta

The Parcel Post Office at Customs Office, Qormi

NEDERLAND

Todas as estâncias aduaneiras

ÖSTERREICH

Nickelsdorf

Heiligenkreuz

Spielfeld

Tissis

Wien Flughafen Schwechat

POLSKA

Todas as estâncias aduaneiras

PORTUGAL

Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro

Portos de Lisboa e Leixões

ROMÂNIA

Todas as estâncias aduaneiras

SLOVENIJA

Obrežje (road border crossing), Koper (port border crossing), Dobova (railway border crossing), Gruškovje (road border crossing), Jelšane (road border crossing), Brnik (air border crossing), Ljubljana (road and railway)

SLOVENSKO

Todas as estâncias aduaneiras

SUOMI — FINLAND

Helsinki, Vaalimaa, Niirala, Vartius, Raja-Jooseppi, Utsjoki, Kilpisjärvi, Helsinki-Vantaan lentoasema

SVERIGE

Arlanda, Göteborg, Landvetter, Helsingborg, Karlskrona, Stockholm, Ystad, Karlshamn

UNITED KINGDOM

Belfast International Airport, Port of Belfast, Port of Dover, Port of Falmouth, Port of Felixstowe, Gatwick Airport, Glasgow Prestwick Airport, Manchester Airport, Port of Hull and Goole, Port of London, Port of Southampton

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(1)  A atualização aparece em itálico.

(2)  JO L 306 de 7.11.2006, p. 3.

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