# Jornal Oficial C 60/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.060.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano1 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.060.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 60

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano1 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | Banco Central Europeu |
| 2013/C 060/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012, sobre vários projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução submetidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão para adoção através de regulamentos delegados e de execução que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (CON/2012/95) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2013/C 060/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012, sobre vários projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução submetidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão para adoção através de regulamentos delegados e de execução que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (CON/2012/95)

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 060/02 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 060/03 | Decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância para representar profissionais dos cuidados de saúde e organizações de doentes (
  1
  ) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 060/02

Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 060/03

Decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância para representar profissionais dos cuidados de saúde e organizações de doentes (
  1
  )

1

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 060/04 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 9 |
| 2013/C 060/05 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 10 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 060/06 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |
| 2013/C 060/07 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 060/04

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

9

2013/C 060/05

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

10

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 060/06

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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11

2013/C 060/07

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/1 |
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1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de novembro de 2012

sobre vários projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução submetidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão para adoção através de regulamentos delegados e de execução que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(CON/2012/95)

2013/C 60/01

Introdução e base jurídica

Em 8 de novembro de 2012, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão um pedido de parecer sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação (a seguir «projeto de NTR») e projetos de normas técnicas de execução (a seguir «projeto de NTE») submetidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) à Comissão, para serem adotados, nos termos do artigo 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, (1) mediante:

| a) | O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (a seguir «projeto de NTR sobre a obrigação de compensação e técnicas de atenuação dos riscos»); |
| --- | --- |

a)

O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (a seguir «projeto de NTR sobre a obrigação de compensação e técnicas de atenuação dos riscos»);

| b) | O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os colégios de contrapartes centrais (a seguir «projeto de NTR sobre os colégios de contrapartes centrais»); |
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b)

O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os colégios de contrapartes centrais (a seguir «projeto de NTR sobre os colégios de contrapartes centrais»);

| c) | O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (a seguir «projeto de NTR sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais»); |
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c)

O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (a seguir «projeto de NTR sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais»);

| d) | O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (a seguir «projeto de NTR sobre os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações»); |
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d)

O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (a seguir «projeto de NTR sobre os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações»);

| e) | O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (a seguir «projeto de NTR sobre os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados»); |
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e)

O regulamento delegado n.o.../... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (a seguir «projeto de NTR sobre os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados»);

| f) | O Regulamento de Execução (UE) n. o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (a seguir «projeto de NTE sobre o formato e periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações»); |
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f)

O Regulamento de Execução (UE) n. o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (a seguir «projeto de NTE sobre o formato e periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações»);

(coletivamente designados como «projetos dede normas de regulamentação e de execução»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que os projetos de normas de regulamentação e de execução contêm disposições que afetam particularmente a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), e ainda a sua contribuição para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, a realização de operações cambiais e a gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros, tal como previsto nos n.os 2 e 5 do artigo 127.o do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   
  Observações genéricas

| 1.1. | Em 13 de janeiro de 2011 o Banco Central Europeu (BCE) emitiu o parecer CON/2011/1 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), onde salientou, entre outros aspetos, que estão legalmente cometidas aos bancos centrais a missão e a responsabilidade de velar pela estabilidade financeira e, bem assim, pela segurança e eficiência das infraestruturas financeiras. O texto final do Regulamento (UE) n.o 648/2012 realçou, em conformidade, o papel do SEBC na promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e requer que a AEVMM elabore projetos de normas técnicas em estreita colaboração com o SEBC (3). |
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1.1.

Em 13 de janeiro de 2011 o Banco Central Europeu (BCE) emitiu o parecer CON/2011/1 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), onde salientou, entre outros aspetos, que estão legalmente cometidas aos bancos centrais a missão e a responsabilidade de velar pela estabilidade financeira e, bem assim, pela segurança e eficiência das infraestruturas financeiras. O texto final do Regulamento (UE) n.o 648/2012 realçou, em conformidade, o papel do SEBC na promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e requer que a AEVMM elabore projetos de normas técnicas em estreita colaboração com o SEBC (3).

| 1.2. | O BCE tem estado bastante envolvido no trabalho da AEVMM sobre as normas técnicas referentes às contrapartes centrais e repositórios de transações, e congratula-se com a cooperação da AEVMM ao levar em conta, nos projetos de normas de regulamentação e de execução, a maioria dos comentários do BCE. De uma forma geral, o BCE apoia o projeto final da AEVMM sobre as normas técnicas e considera-as equilibradas e alinhadas com os princípios CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro (4). No entanto, o BCE deseja comentar e sugerir alterações relativamente a algumas das questões mais cruciais, nomeadamente em questões relevantes para o BCE, nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 648/2012 não requeira o envolvimento do SEBC nos trabalhos preparatórios da AEVMM. |
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1.2.

O BCE tem estado bastante envolvido no trabalho da AEVMM sobre as normas técnicas referentes às contrapartes centrais e repositórios de transações, e congratula-se com a cooperação da AEVMM ao levar em conta, nos projetos de normas de regulamentação e de execução, a maioria dos comentários do BCE. De uma forma geral, o BCE apoia o projeto final da AEVMM sobre as normas técnicas e considera-as equilibradas e alinhadas com os princípios CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro (4). No entanto, o BCE deseja comentar e sugerir alterações relativamente a algumas das questões mais cruciais, nomeadamente em questões relevantes para o BCE, nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 648/2012 não requeira o envolvimento do SEBC nos trabalhos preparatórios da AEVMM.

2.   
  Observações específicas

| 2.1. | O BCE acolhe com agrado a disposição do projeto de NTR sobre a obrigação de compensação e técnicas de atenuação dos riscos (5), que especifica os elementos que a AEVMM deve ter em consideração para poder a avaliar o grau de normalização das cláusulas contratuais e procedimentos operacionais da categoria relevante de derivados OTC sujeitos a compensação. De facto, esta disposição acrescenta clareza ao próprio conceito de «normalização». Isto é essencialpara aumentar a transparência dos mercados de derivados OTC, reduzir o risco sistémico e melhorar a estabilidade financeira, conforme defendido pelos líderes do G20 (6). No entanto, é importante assegurar que o enfoque na normalização das cláusulas contratuais não oferece incentivos aos participantes no mercado para se absterem do processo de normalização das cláusulas contratuais, como forma de evitar a introdução de uma obrigação de compensação. Em relação a este aspeto, o BCE também salienta o mandato da AEVMM para: a) controlar a atividade nos derivados que não sejam elegíveis para compensação, de forma a identificar os casos em que uma determinada categoria de derivados possa apresentar um risco sistémico, e b) prevenir a arbitragem regulamentar entre transações de derivados compensáveis e não compensáveis (7). |
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2.1.

O BCE acolhe com agrado a disposição do projeto de NTR sobre a obrigação de compensação e técnicas de atenuação dos riscos (5), que especifica os elementos que a AEVMM deve ter em consideração para poder a avaliar o grau de normalização das cláusulas contratuais e procedimentos operacionais da categoria relevante de derivados OTC sujeitos a compensação. De facto, esta disposição acrescenta clareza ao próprio conceito de «normalização». Isto é essencialpara aumentar a transparência dos mercados de derivados OTC, reduzir o risco sistémico e melhorar a estabilidade financeira, conforme defendido pelos líderes do G20 (6). No entanto, é importante assegurar que o enfoque na normalização das cláusulas contratuais não oferece incentivos aos participantes no mercado para se absterem do processo de normalização das cláusulas contratuais, como forma de evitar a introdução de uma obrigação de compensação. Em relação a este aspeto, o BCE também salienta o mandato da AEVMM para: a) controlar a atividade nos derivados que não sejam elegíveis para compensação, de forma a identificar os casos em que uma determinada categoria de derivados possa apresentar um risco sistémico, e b) prevenir a arbitragem regulamentar entre transações de derivados compensáveis e não compensáveis (7).

| 2.2. | Além do mais, o BCE nota que o artigo 1.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê que o Regulamento não será aplicável a: a) Membros do SEBC, b) outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares, e c) outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão que inclua tanto a obrigação de compensação como de reporte (8). Contudo, exigir às contrapartes dos membros do SEBC que reportem todos os dados sobre as suas transações aos repositórios de transações iria limitar a eficácia da isenção acima referida. Para impedir que o Regulamento (UE) n.o 682/2012 limite a possibilidade de os membros do SEBC desempenharem as suas atribuições de interesse comum, é crucial que, em especial, os registos dos membros do SEBC sejam protegidos, e que a sinalização baseada nas operações dos bancos centrais continue a ser eficaz. Tal pode ser assegurado, de forma bastante eficiente, se não forem apenas os membros do SEBC a ficarem isentos da obrigação de reportar as suas transações de derivados, mas também as contrapartes dos membros do SEBC nessas transações. |
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2.2.

Além do mais, o BCE nota que o artigo 1.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê que o Regulamento não será aplicável a: a) Membros do SEBC, b) outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares, e c) outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão que inclua tanto a obrigação de compensação como de reporte (8). Contudo, exigir às contrapartes dos membros do SEBC que reportem todos os dados sobre as suas transações aos repositórios de transações iria limitar a eficácia da isenção acima referida. Para impedir que o Regulamento (UE) n.o 682/2012 limite a possibilidade de os membros do SEBC desempenharem as suas atribuições de interesse comum, é crucial que, em especial, os registos dos membros do SEBC sejam protegidos, e que a sinalização baseada nas operações dos bancos centrais continue a ser eficaz. Tal pode ser assegurado, de forma bastante eficiente, se não forem apenas os membros do SEBC a ficarem isentos da obrigação de reportar as suas transações de derivados, mas também as contrapartes dos membros do SEBC nessas transações.

| 2.3. | O BCE observa que os depósitos em numerário efetuados através de facilidades permanentes de depósito ou outros meios comparáveis, disponibilizados por um banco central, podem ser denominados quer na moeda emitida por esse banco central (i.e. «moeda do banco central») quer noutra moeda que não seja emitida por esse banco central (i.e. «moeda de banco comercial») e que, por essa razão, podem ter um perfil de risco diferente. Este facto deveria estar refletido na política de investimento da contraparte central, mediante um tratamento diferente dado a estes depósitos que poderá ter de ser levado em conta por ocasião da próxima revisão do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

2.3.

O BCE observa que os depósitos em numerário efetuados através de facilidades permanentes de depósito ou outros meios comparáveis, disponibilizados por um banco central, podem ser denominados quer na moeda emitida por esse banco central (i.e. «moeda do banco central») quer noutra moeda que não seja emitida por esse banco central (i.e. «moeda de banco comercial») e que, por essa razão, podem ter um perfil de risco diferente. Este facto deveria estar refletido na política de investimento da contraparte central, mediante um tratamento diferente dado a estes depósitos que poderá ter de ser levado em conta por ocasião da próxima revisão do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Nos casos em que o BCE recomende alterações ao projeto sobre normas de regulamentação e de execução, as sugestões de redação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para este efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de novembro de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  JO C 57 de 23.2.2011, p. 1.

2

(3)  Ver considerando 11 e artigo 26.o, n.o 9, artigo 34.o, n.o 3, artigo 41.o, n.o 5, artigo 42.o, n.o 5, artigo 44.o, n.o 2, artigo 45.o, n.o 5, artigo 46.o, n.o 3, artigo 47.o, n.o 8, artigo 49.o, n.o 4, artigo 54.o, n.o 4 e artigo 81.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

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(4)  Disponível no sítio do Banco de Pagamentos Internacionais em http://www.bis.org

4

(5)  Artigo 6.o.

5

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(6)  Ver, em especial, o documento intitulado G-20 Toronto Summit Declaration (Declaração da Cimeira do G20) de Toronto, de 26-27 de junho de 2010, disponível em http://canadainternational.gc.ca (não existe versão portuguesa).

6

G-20 Toronto Summit Declaration

(7)  Artigo 11.o, n.o 13 e artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

7

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(8)  Artigo 1.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

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ANEXO

Propostas de redação sobre o projeto de NTR sobre os colégios de contrapartes centrais

| Texto submetido à Comissão pela AEVMM | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Preâmbulo |
| «Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,» | «Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2)
  , |
| Explicação


  De acordo com o disposto no artigo 296.o do Tratado, que dispõe que os atos jurídicos fazem referência aos pareceres previstos pelos Tratados, a alteração proposta é necessária para refletir o fato de que o projeto de regulamento delegado é adotado em conformidade cm o disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado. Estas disposições preveem a obrigação de consulta ao BCE sobre quaisquer projetos de ato da União que recaia no domínio das suas atribuições
   (3). |
| Alteração n.o 2 |
| Artigo 8.o (novo) |
| Texto inexistente | «Gestão de Crise em situações de emergência

  Os procedimentos para avaliar situações de emergência devem refletir as responsabilidades e necessidades de informação dos membros de um colégio e devem incluir os meios necessários para permitir uma comunicação tempestiva, proporcional e eficaz durante um processo de gestão de crise. Como parte dos procedimentos para situações de emergência, a autoridade competente das CCP deverá assegurar que o colégio considera a implementação dos seguintes meios:







  a) | Meios de comunicação de crise permanentes; |

Texto submetido à Comissão pela AEVMM

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Preâmbulo

«Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,»

«Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2)
  ,

Explicação

Explicação

De acordo com o disposto no artigo 296.o do Tratado, que dispõe que os atos jurídicos fazem referência aos pareceres previstos pelos Tratados, a alteração proposta é necessária para refletir o fato de que o projeto de regulamento delegado é adotado em conformidade cm o disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado. Estas disposições preveem a obrigação de consulta ao BCE sobre quaisquer projetos de ato da União que recaia no domínio das suas atribuições
   (3).

De acordo com o disposto no artigo 296.o

o

o

o

o

3

Alteração n.o 2

Alteração n.o

Artigo 8.o (novo)

o

Texto inexistente

«Gestão de Crise em situações de emergência

Os procedimentos para avaliar situações de emergência devem refletir as responsabilidades e necessidades de informação dos membros de um colégio e devem incluir os meios necessários para permitir uma comunicação tempestiva, proporcional e eficaz durante um processo de gestão de crise. Como parte dos procedimentos para situações de emergência, a autoridade competente das CCP deverá assegurar que o colégio considera a implementação dos seguintes meios:

a)

Meios de comunicação de crise permanentes;

| b) | Lista de verificação contendo um mínimo de pontos essenciais que devem ser comunicados durante uma crise; |
| --- | --- |

b)

Lista de verificação contendo um mínimo de pontos essenciais que devem ser comunicados durante uma crise;

| c) | Testes regulares dos procedimentos de gestão de crise.» |
| --- | --- |

c)

Testes regulares dos procedimentos de gestão de crise.»

Explicação

Explicação

O documento de consulta da AEVMM (AEVMM/2012/379) fez algumas referências relativamente a situações de emergência. De acordo com a Responsabilidade E «Cooperação com outras autoridades» dos princípios CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro, os acordos de cooperação entre autoridades necessitam de ser eficazes, não apenas em circunstâncias normais, mas também durante períodos de tensão dos mercados e situações de crise.

O documento de consulta da AEVMM (AEVMM/2012/379) fez algumas referências relativamente a situações de emergência. De acordo com a Responsabilidade E «Cooperação com outras autoridades» dos princípios CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro, os acordos de cooperação entre autoridades necessitam de ser eficazes, não apenas em circunstâncias normais, mas também durante períodos de tensão dos mercados e situações de crise.

Propostas de redação sobre o projeto de NTR sobre os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações

Propostas de redação sobre o projeto de NTR sobre os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações

| Texto submetido à Comissão pela AEVMM | Alterações propostas pelo BCE |
| --- | --- |
| Alteração n.o 3 |
| Anexo, Tabela 2, inserir nova secção sobre derivados de crédito a seguir ao campo 54 |
| Texto inexistente | | «Secção 2h (4) — Crédito | Se um identificador único de produto for reportado e contiver todas as informações que se seguem, não é necessário que seja reportado | Derivados de crédito |
| 55 | Cláusula de reestruturação | Indica o tipo de cláusula de reestruturação | |

Texto submetido à Comissão pela AEVMM

Alterações propostas pelo BCE

Alteração n.o 3

Alteração n.o

Anexo, Tabela 2, inserir nova secção sobre derivados de crédito a seguir ao campo 54

Texto inexistente

«Secção 2h (4) — Crédito

Se um identificador único de produto for reportado e contiver todas as informações que se seguem, não é necessário que seja reportado

Derivados de crédito

55

Cláusula de reestruturação

Indica o tipo de cláusula de reestruturação

Explicação

Explicação

Do ponto de vista da estabilidade financeira e da análise de risco sistémico, é crucial obter informação sobre o tipo de cláusulas de reestruturação dos contratos de swap de risco de incumprimento (CDS) por liquidar. Esta informação permite às autoridades analisar de forma mais precisa o impacto de um evento de crédito na exposição de CDS dos participantes no mercado e compreender que tipos de eventos de crédito deveria aplicar a determinadas posições em CDS. Por conseguinte, a falta desta informação iria dificultar a análise de risco sistémico, relacionada com eventos de crédito.

Do ponto de vista da estabilidade financeira e da análise de risco sistémico, é crucial obter informação sobre o tipo de cláusulas de reestruturação dos contratos de swap de risco de incumprimento (CDS) por liquidar. Esta informação permite às autoridades analisar de forma mais precisa o impacto de um evento de crédito na exposição de CDS dos participantes no mercado e compreender que tipos de eventos de crédito deveria aplicar a determinadas posições em CDS. Por conseguinte, a falta desta informação iria dificultar a análise de risco sistémico, relacionada com eventos de crédito.

Propostas de redação sobre o projeto de NTR sobre os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

Propostas de redação sobre o projeto de NTR sobre os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

| Texto submetido à Comissão pela AEVMM | Alterações propostas pelo BCE |
| --- | --- |
| Alteração n.o 4 |
| Artigo 2.o, n.o 10 |
| «10.   O repositório de transações deve fornecer a determinado membro do SEBC o acesso a informação sobre a posição nos contratos de derivados, na moeda emitida por aquele membro.» | «10.   O repositório de transações deve fornecer a determinado membro do SEBC o acesso a dados relativos a transações assim como informação sobre a posição nos contratos de derivados, na moeda emitida por aquele membro. Se nenhuma das contrapartes, no contrato de derivados, se encontra localizada na jurisdição desse membro do SEBC, o repositório de transações deve fornecer tais dados relativos a transações, sem identificar as contrapartes no derivado.» |
| Explicação


  O projeto atual apenas prevê o acesso a informação sobre a «informação sobre a posição» para o banco central emissor. Para poder cumprir o seu mandato, previsto no n.o 2 e 5 do artigo 127.o do Tratado, nomeadamente no que respeita a política monetária, ao funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos e à estabilidade financeira, o BCE necessita de ter acesso aos dados relativos a transações referentes aos contratos de derivados denominados em euro.


  A este respeito, o BCE tem interesse em: a) monitorizar fluxos de pagamentos individuais ou agregados que afetem os sistemas de pagamento e liquidação; b) monitorizar a liquidez do euro; e c) monitorizar a atividade especulativa nessa moeda. Isto será especialmente útil para avaliar a potencial necessidade de liquidez que possa ter impacto na implementação da política monetária. A informação sobre a posição apenas fornecerá dados sobre saldos («stocks»), mas não sobre fluxos, os quais são necessários para efetuar análises sobre a liquidez.


  Além disso, a obrigação de compensação terá um impacto significativo na liquidez de mercado e fluxos de pagamentos. O acesso a dados relativos a transações é, portanto, também necessário para compreender a estrutura de mercado e a resiliência de liquidez do mercado de derivados OTC.


  O Eurosistema irá também necessitar de aceder aos dados relativos a transações, à luz do seu papel de membro dos colégios das CCP, em representação do banco central de emissão. Considerando que o euro é de longe a moeda mais importante da União, no que diz respeito aos contratos de derivados, o BCE espera que o Eurosistema seja membro de um grande número de colégios de CCP. |

Texto submetido à Comissão pela AEVMM

Alterações propostas pelo BCE

Alteração n.o 4

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 10

o

o

«10.   O repositório de transações deve fornecer a determinado membro do SEBC o acesso a informação sobre a posição nos contratos de derivados, na moeda emitida por aquele membro.»

«10.   O repositório de transações deve fornecer a determinado membro do SEBC o acesso a dados relativos a transações assim como informação sobre a posição nos contratos de derivados, na moeda emitida por aquele membro. Se nenhuma das contrapartes, no contrato de derivados, se encontra localizada na jurisdição desse membro do SEBC, o repositório de transações deve fornecer tais dados relativos a transações, sem identificar as contrapartes no derivado.»

Explicação

Explicação

O projeto atual apenas prevê o acesso a informação sobre a «informação sobre a posição» para o banco central emissor. Para poder cumprir o seu mandato, previsto no n.o 2 e 5 do artigo 127.o do Tratado, nomeadamente no que respeita a política monetária, ao funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos e à estabilidade financeira, o BCE necessita de ter acesso aos dados relativos a transações referentes aos contratos de derivados denominados em euro.

O projeto atual apenas prevê o acesso a informação sobre a «informação sobre a posição» para o banco central emissor. Para poder cumprir o seu mandato, previsto no n.o

o

A este respeito, o BCE tem interesse em: a) monitorizar fluxos de pagamentos individuais ou agregados que afetem os sistemas de pagamento e liquidação; b) monitorizar a liquidez do euro; e c) monitorizar a atividade especulativa nessa moeda. Isto será especialmente útil para avaliar a potencial necessidade de liquidez que possa ter impacto na implementação da política monetária. A informação sobre a posição apenas fornecerá dados sobre saldos («stocks»), mas não sobre fluxos, os quais são necessários para efetuar análises sobre a liquidez.

A este respeito, o BCE tem interesse em: a) monitorizar fluxos de pagamentos individuais ou agregados que afetem os sistemas de pagamento e liquidação; b) monitorizar a liquidez do euro; e c) monitorizar a atividade especulativa nessa moeda. Isto será especialmente útil para avaliar a potencial necessidade de liquidez que possa ter impacto na implementação da política monetária. A informação sobre a posição apenas fornecerá dados sobre saldos («stocks»), mas não sobre fluxos, os quais são necessários para efetuar análises sobre a liquidez.

Além disso, a obrigação de compensação terá um impacto significativo na liquidez de mercado e fluxos de pagamentos. O acesso a dados relativos a transações é, portanto, também necessário para compreender a estrutura de mercado e a resiliência de liquidez do mercado de derivados OTC.

Além disso, a obrigação de compensação terá um impacto significativo na liquidez de mercado e fluxos de pagamentos. O acesso a dados relativos a transações é, portanto, também necessário para compreender a estrutura de mercado e a resiliência de liquidez do mercado de derivados OTC.

O Eurosistema irá também necessitar de aceder aos dados relativos a transações, à luz do seu papel de membro dos colégios das CCP, em representação do banco central de emissão. Considerando que o euro é de longe a moeda mais importante da União, no que diz respeito aos contratos de derivados, o BCE espera que o Eurosistema seja membro de um grande número de colégios de CCP.

O Eurosistema irá também necessitar de aceder aos dados relativos a transações, à luz do seu papel de membro dos colégios das CCP, em representação do banco central de emissão. Considerando que o euro é de longe a moeda mais importante da União, no que diz respeito aos contratos de derivados, o BCE espera que o Eurosistema seja membro de um grande número de colégios de CCP.

Propostas de redação sobre o projeto de NTE sobre o formato e periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações

Propostas de redação sobre o projeto de NTE sobre o formato e periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações

| Texto submetido à Comissão pela AEVMM | Alterações propostas pelo BCE |
| --- | --- |
| Alteração n.o 5 |
| Anexo, Tabela 2, inserir nova secção sobre derivados de crédito a seguir ao campo 54 |
| Texto inexistente | | «Secção 2h (5) — Crédito | Se um identificador único de produto for reportado e contiver todas as informações que se seguem, não é necessário que seja reportado | Derivados de crédito |
| 55 | Cláusula de reestruturação | Old R=
  Reestruturação Anterior
  Mod R=
  Reestruturação Modificada
  Mod-Mod R=
  Modificação da Reestruturação Modificada
  No R=
  Sem Reestruturação | |

Texto submetido à Comissão pela AEVMM

Alterações propostas pelo BCE

Alteração n.o 5

Alteração n.o

Anexo, Tabela 2, inserir nova secção sobre derivados de crédito a seguir ao campo 54

Texto inexistente

«Secção 2h (5) — Crédito

Se um identificador único de produto for reportado e contiver todas as informações que se seguem, não é necessário que seja reportado

Derivados de crédito

55

Cláusula de reestruturação

Old R=

Mod R=

Mod-Mod R=

No R=

Explicação

Explicação

Do ponto de vista da estabilidade financeira e da análise de risco sistémico, é crucial obter informação sobre o tipo de cláusulas de reestruturação dos contratos de CDS por liquidar. Esta informação permite às autoridades analisar, de forma mais precisa o impacto de um evento de crédito na exposição de CDS dos participantes no mercado, e compreender que tipos de eventos de crédito deveria aplicar a determinadas posições em CDS. Por conseguinte, a falta desta informação iria dificultar a análise de risco sistémico, relacionada com eventos de crédito.

Do ponto de vista da estabilidade financeira e da análise de risco sistémico, é crucial obter informação sobre o tipo de cláusulas de reestruturação dos contratos de CDS por liquidar. Esta informação permite às autoridades analisar, de forma mais precisa o impacto de um evento de crédito na exposição de CDS dos participantes no mercado, e compreender que tipos de eventos de crédito deveria aplicar a determinadas posições em CDS. Por conseguinte, a falta desta informação iria dificultar a análise de risco sistémico, relacionada com eventos de crédito.

---

(1)  O texto em negrito indica as passagens a aditar por proposta do BCE. O texto riscado indica as passagens a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  JO L xxx de xx.xxx.200x, p. x.»

2

JO L xxx de xx.xxx.200x, p. x.

(3)  O BCE ressalva que cada projeto de NTR e projeto de NTE, para os quais são propostas alterações neste parecer deve referir-se a este parecer.

3

(4)  É favor notar que as secções e campos subsequentes necessitam de ser renumerados.»

4

É favor notar que as secções e campos subsequentes necessitam de ser renumerados.

(5)  É favor notar que as secções e campos subsequentes necessitam de ser renumerados.»

5

É favor notar que as secções e campos subsequentes necessitam de ser renumerados.»

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de fevereiro de 2013

2013/C 60/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3129 |
| JPY | iene | 121,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4560 |
| GBP | libra esterlina | 0,86300 |
| SEK | coroa sueca | 8,4475 |
| CHF | franco suíço | 1,2209 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4870 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,637 |
| HUF | forint | 295,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7007 |
| PLN | zlóti | 4,1515 |
| RON | leu romeno | 4,3588 |
| TRY | lira turca | 2,3580 |
| AUD | dólar australiano | 1,2809 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3461 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1830 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5810 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6237 |
| KRW | won sul-coreano | 1 423,71 |
| ZAR | rand | 11,7550 |
| CNY | iuane | 8,1720 |
| HRK | kuna | 7,5855 |
| IDR | rupia indonésia | 12 702,12 |
| MYR | ringgit | 4,0617 |
| PHP | peso filipino | 53,427 |
| RUB | rublo | 40,0833 |
| THB | baht | 39,085 |
| BRL | real | 2,5871 |
| MXN | peso mexicano | 16,7554 |
| INR | rupia indiana | 71,3860 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3129

JPY

iene

121,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4560

GBP

libra esterlina

0,86300

SEK

coroa sueca

8,4475

CHF

franco suíço

1,2209

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4870

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,637

HUF

forint

295,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7007

PLN

zlóti

4,1515

RON

leu romeno

4,3588

TRY

lira turca

2,3580

AUD

dólar australiano

1,2809

CAD

dólar canadiano

1,3461

HKD

dólar de Hong Kong

10,1830

NZD

dólar neozelandês

1,5810

SGD

dólar singapurense

1,6237

KRW

won sul-coreano

1 423,71

ZAR

rand

11,7550

CNY

iuane

8,1720

HRK

kuna

7,5855

IDR

rupia indonésia

12 702,12

MYR

ringgit

4,0617

PHP

peso filipino

53,427

RUB

rublo

40,0833

THB

baht

39,085

BRL

real

2,5871

MXN

peso mexicano

16,7554

INR

rupia indiana

71,3860

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2013

que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância para representar profissionais dos cuidados de saúde e organizações de doentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 60/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 61.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais dos cuidados de saúde e das organizações de doentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância da Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais dos cuidados de saúde e das organizações de doentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância da Agência Europeia de Medicamentos.

| (2) | Em conformidade com o artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre os resultados da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre os resultados da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.

| (3) | Os membros efetivos e suplentes do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, renovável uma vez, com início em 1 de março de 2013, |
| --- | --- |

(3)

Os membros efetivos e suplentes do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, renovável uma vez, com início em 1 de março de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

1.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, para representar os profissionais dos cuidados de saúde por um período de três anos a contar de 1 de março de 2013:

| — | membro efetivo: Filip Babylon, |
| --- | --- |

—

membro efetivo: Filip Babylon,

| — | membro suplente: Kirsten Myhr. |
| --- | --- |

—

membro suplente: Kirsten Myhr.

2.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité, para representar as organizações de doentes por um período de três anos a contar de 1 de março de 2013:

| — | membro efetivo: Albert van der Zeijden, |
| --- | --- |

—

membro efetivo: Albert van der Zeijden,

| — | membro suplente: Marco Greco. |
| --- | --- |

—

membro suplente: Marco Greco.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

1

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/9

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 60/04

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido cítrico | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1) | 4.12.2013 |
| Compromissos | Decisão 2008/899/CE da Comissão (JO L 323 de 3.12.2008, p. 62) com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/501/UE da Comissão (JO L 244 de 8.9.2012, p. 27) |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Ácido cítrico

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1)

4.12.2013

Compromissos

Decisão 2008/899/CE da Comissão (JO L 323 de 3.12.2008, p. 62) com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/501/UE da Comissão (JO L 244 de 8.9.2012, p. 27)

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

---

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/10

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 60/05

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Glutamato monossódico | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho (JO L 322 de 2.12.2008, p. 1) | 3.12.2013 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Glutamato monossódico

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho (JO L 322 de 2.12.2008, p. 1)

3.12.2013

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/11

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 60/06

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«QUESO LOS BEYOS»

N.o CE: ES-PGI-0005-0806-22.04.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Queso Los Beyos»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Beneficiam da Indicação Geográfica Protegida «Queso Los Beyos» os queijos elaborados com leite de vaca, ovelha ou cabra, cru ou pasteurizado, não misturado; de coagulação láctica; maturados durante um período mínimo de 20 dias, ou de 60 dias, caso sejam feitos com leite cru, que cumpram as exigências estabelecidas no caderno de especificações e reúnam as seguintes características:

Características físicas

Forma: cilíndrica, com faces planas ou ligeiramente côncavas.

Dimensões: altura de 6 a 9 cm e diâmetro de 9 a 10 cm.

Peso: de 250 a 500 gramas.

Características químicas

Extrato seco: mínimo de 50 %.

Matéria gorda no extrato seco: mínimo de 45 %.

Proteína no extrato seco: mínimo de 30 %.

Características organoléticas

Casca fina, rugosa, de cor entre o amarelo pálido e o castanho claro, dependendo da espécie de procedência do leite: vaca, cabra ou ovelha, respetivamente.

Pasta semidura a dura, densa, sem olhos de fermentação e pouca presença de aberturas de origem mecânica, quebradiça ou friável ao corte; de cor branca nos queijos de leite de cabra e marfim ou amarelo pálido nos queijos de leite de ovelha e vaca.

Textura firme, pouca ou nenhuma elasticidade e média a alta friabilidade.

Cheiro e aroma suaves, característicos dos produtos lácteos, sendo mais intensos nos queijos de ovelha e de cabra, fazendo lembrar vagamente a espécie de que procedem.

Sabor suave, que se torna mais intenso nos queijos de ovelha, com ligeiros travos a ovino ou caprino nos queijos de ovelha e de cabra; pouco salgado e ligeiramente ácido, agradável e equilibrado, com sabor residual láctico fresco nos queijos de vaca e mais intenso e persistente nos de ovelha e de cabra.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Leite de vaca, de ovelha ou de cabra; fermentos lácticos, cloreto de cálcio, coalho e sal. São estes os ingredientes utilizados ainda hoje de forma tradicional.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases de produção do queijo, incluindo a sua maturação, têm lugar na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Os queijos elegíveis para comercialização ao abrigo da IGP devem ostentar, além do rótulo próprio de cada produtor (rótulo comercial), um rótulo numerado como garantia de identidade do produto; dele devem constar as menções «Indicación Geográfica Protegida» e «Queso Los Beyos», bem como o logótipo da IGP. No rótulo comercial deve indicar-se, em letras maiúsculas, a espécie de que provém o leite utilizado na produção do queijo, a fim de não induzir o consumidor em erro.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica identificada para a produção e maturação dos queijos com IGP «Queso Los Beyos» é constituída pelos municípios de Oseja de Sajambre, Amieva e Ponga; o primeiro corresponde administrativamente à Comunidade Autónoma de Castela e Leão e os outros dois à do Principado das Astúrias.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área geográfica é delimitada naturalmente pela presença de várias cadeias montanhosas: os montes Cantábricos, a sul; o sopé do maciço ocidental dos Picos da Europa, a este; a serra de Fontecha, a norte; e a cordilheira de Ponga, a oeste. Estas cadeias entravaram o desenvolvimento das comunicações e exigiram a construção de estradas através de grandes altitudes e colos de acesso difícil.

Em contrapartida, a topografia da área geográfica, embora não deixe de oferecer dificuldades, permitiu uma comunicação mais fluida através de estradas e caminhos que ligam as povoações e permitem o acesso aos abrigos comuns, apresentando-se assim o conjunto como uma zona de costumes semelhantes, num território com características comuns, independentemente dos limites administrativos.

Aproximadamente um terço da superfície do terreno destina-se a prados aproveitáveis durante a maior parte do ano.

Em termos gerais, distinguem-se vários níveis paisagísticos que se repetem nos três municípios; um primeiro nível, de altitude elevada, formado de picos rochosos irregulares, na base dos quais se encontram pastagens de alta montanha (colos); um segundo nível, de altitude média, arborizado, com pastagens verdes dispersas; e um terceiro nível, de baixa altitude, formado de prados forrageiros com árvores dispersas.

A orografia da área desempenhou, sem dúvida, um papel fundamental no desenvolvimento desta variedade de queijos única, como consequência do aproveitamento dos excedentes lácteos que ocorrem em resultado de um modo de vida que apresenta poucas alternativas para os seus habitantes. As enormes dificuldades, já referidas, no desenvolvimento de vias de comunicação, que, no entanto, são mais favoráveis entre os municípios que compõem a área identificada, determinaram as estreitas relações que se criaram entre os seus habitantes, que conviviam, durante uma época do ano, nos refúgios dos colos, partilhando um espaço físico e um modo de vida, características que estão, provavelmente, na origem de um modo de exploração comum dos recursos disponíveis e, consequentemente, do modo de fabrico do «Queso Los Beyos».

As características do solo foram também determinantes, ao estimular um sistema de produção e de pastoreio tradicional baseado nas atividades silvopastoris (extensivas) com acentuada sazonalidade, em função das diferentes alturas e da composição dos prados. O sistema de aproveitamento misto de leite e carne permitia a obtenção de dois tipos de produtos: por um lado, as crias de cada uma das espécies; por outro, os queijos feitos a partir do leite de sobra após a amamentação ou o desmame.

Historicamente, a composição dos rebanhos, inclusivamente dentro no mesmo município, dependia das características do terreno, mais favoráveis a uma ou a outra espécie; assim, os pastores tinham vacas, ovelhas ou cabras, mas raramente rebanhos mistos, pelo que o produto obtido era queijo de ovelha, de cabra ou de vaca, e não queijo de mistura dos leites das diferentes espécies, o que constitui uma das razões para o desenvolvimento da variedade queijeira.

As características da área geográfica foram determinantes para o desenvolvimento do queijo; no entanto, o sistema de produção adotado pelos habitantes das povoações em função das características da área deixou a sua marca na caracterização do produto final.

5.2.   Especificidade do produto:

O caráter específico deste produto manifesta-se, em primeiro lugar, no seu aspeto exterior, completamente diferente de todas as variedades queijeiras produzidas nos arredores da área geográfica identificada. O «Queso Los Beyos» reconhece-se por ser um queijo de pequenas dimensões e de altura ligeiramente menor do que o diâmetro. O seu pequeno formato não é fortuito, já que permite uma drenagem e uma secagem mais rápidas, pormenor importante na medida em que a eliminação do soro ocorre fundamentalmente durante a fase de moldagem, sendo nesta fase que a coalhada drena por efeito da gravidade, comprimida pelo seu próprio peso (compressão por gravidade). Este método, utilizado ainda hoje em dia, é determinante para as características específicas da textura e do aspeto da pasta do queijo, que é densa, quebradiça e friável ao corte. O seu sabor é mais suave nos queijos de leite de vaca e mais intenso nos queijos de leite de cabra ou ovelha, fazendo lembrar o leite da espécie de que procedem, mas sempre com ligeiros travos de acidez, graças ao seu método de produção, fundamentalmente ao tipo de coagulação (láctica), que atenua a expressão das matizes do sabor.

Vários textos exemplificam a produção tradicional deste queijo com leite de vaca, cabra ou ovelha. Em Los quesos artesanales de Asturias (1985), pode ler-se que «o Queso Los Beyos pode ser de vaca, de cabra ou de ovelha, mas na tradição local não se misturavam os leites das diferentes espécies»; José A. Fidalgo Sánchez, em Asturias, parada y fonda (1988), pronuncia-se no mesmo sentido; expressam-se de igual modo Enric Canut e outros, em Quesos (1992); este mesmo autor, no Manual de quesos, queseros y quesómanos reitera que «a matéria prima é o leite gordo de vaca, de cabra ou de ovelha, não misturados».

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O queijo, que deve o seu nome ao grande desfiladeiro de Los Beyos, sulcado em rocha calcária pelo rio Sella, que percorre os municípios que constituem a área geográfica identificada, goza tradicionalmente de um reconhecido prestígio associado ao seu lugar de origem.

A reputação constitui o principal elemento justificativo da relação entre a área geográfica e o produto. O Diccionario de Miñano (1827) alude expressamente à elevada qualidade deste queijo, embora haja referências bibliográficas anteriores no Catastro do Marqués de La Ensenada (1752) e nas ordenanças municipais dos vários municípios da região, sendo as primeiras datadas de 1779. Posteriormente, são vários os livros e escritos que lhe dedicam um espaço ou lhe conferem um papel de protagonista, ao ponto de se referirem a ele como «joia do oriente» ou «filho dos desfiladeiros», segundo Juan Gabriel Pallarés no seu Guía de productos de la tierra (1998).

O prestígio deste queijo é também comprovado nos numerosos livros de gastronomia que lhe dedicam um espaço nas suas páginas: Guía del buen comer español (1929), que assinala como característica particular o seu bom sabor; Lecciones de cocina regional (1962), que assinala o seu sabor muito bom; Comer en Asturias (1980), que o cita entre os queijos asturianos mais relevantes. É igualmente referido em Cocina práctica de los quesos de España (1983). O queijo é ainda referido em El Gran libro de la cocina asturiana (1986), que o identifica como sendo o «característico do desfiladeiro de Los Beyos».

Embora inicialmente este queijo se destinasse sobretudo ao consumo familiar ou ao pagamento de rendas, acabou por ser igualmente utilizado, ainda que de forma comedida, como presente, pagamento ou moeda de troca, aproveitando-se ainda os excedentes de leite como fonte de receitas diretas. Estas práticas estariam de início limitadas ao comércio local, tendo-se depois estendido aos municípios limítrofes, como Cangas e Onís. Há quem acredite que foi neste mercado que se decidiu dar ao queijo o nome de Los Beyos em virtude da sua origem.

Este mesmo município participa no concurso «Exposición de Quesos Picos de Europa», cuja origem remonta à feira de outono do ano de 1942. Nos registo do município encontram-se provas da sua participação neste certame, no qual continua a participar, a par de outras variedades de queijo das regiões próximas. O «Queso Los Beyos» tem também o seu próprio certame. O periódico asturiano La Nueva España dava conta da notícia, a 10 de dezembro de 1984: «Ponga conta desde ontem com o seu próprio certame de queijo Los Beyos». Pode ainda ler-se noutros artigos de imprensa do mesmo ano: «Queijo Los Beyos, um impulso económico» ou «O queijo de Los Beyos, um queijo cada vez mais apreciado». A 28 de maio de 2004, anunciam-se, em La Voz de Asturias, as primeiras jornadas gastronómicas de queijo Los Beyos, fazendo-as coincidir com o seu vigésimo primeiro certame. No município de Amieva, celebra-se também o certame desde 1992. Nas câmaras da região encontra-se documentação acerca dos participantes, da composição do júri, dos prémios e dos premiados.

Ainda hoje estes certames continuam a ser notícia, com participação de produtores dos três municípios da região e grande afluência de público.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://www.magrama.gob.es/es/alimentacion/temas/calidad-agroalimentaria/pliego_queso_los_beyos_versi%C3%B3n_7.6.2012_tcm7-211510.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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| 1.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/15

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 60/07

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«MELVA DE ANDALUCÍA»

N.o CE: ES-PGI-0105-0937-09.01.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☒ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Exigências nacionais |
| — | ☒ | Outras. Verificação da observância do caderno de especificações |

—



Nome

—

☒

Descrição do produto

—

☒

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—



Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Exigências nacionais

—

☒

Outras. Verificação da observância do caderno de especificações

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Alteração do ponto B) «DESCRIÇÃO DO PRODUTO» do caderno de especificações a fim de permitir a utilização de água com sal como líquido de cobertura, numa proporção inferior a um por cento:

Propõe-se a aprovação da utilização de água com sal como líquido de cobertura, numa proporção inferior a um por cento, nas conservas de «Melva de Andalucía» ao natural.

A matéria prima para a elaboração destas conservas é a mesma, «Auxis rochei» e «Auxis thazard», e a elaboração é igualmente artesanal e idêntica à utilizada para as conservas com azeite, não alterando as características do produto. Existe apenas variação no líquido de cobertura, que é água com sal procedente da água da cocção, numa proporção inferior a um por cento em relação ao teor de sal.

3.2.   Alteração do ponto C) «ÁREA GEOGRÁFICA» do caderno de especificações, com a inclusão do município de Chiclana de la Frontera:

Corrige-se o erro detetado na ficha-resumo e no caderno de especificações, relativo à designação do município de Chiclana de la Frontera, da província de Cádiz. A designação consta da documentação remetida à Comissão Europeia com data de 29 de junho de 2004 e, por erro humano, não foi incluída nos últimos documentos enviados para publicação.

3.3.   Reformulação do ponto D) «PROVA DE ORIGEM»:

Altera-se a redação deste ponto, pois o organismo de avaliação da conformidade mudou, incluindo-se assim uma redação que especifica a realização de controlos sem menção expressa ao organismo que os executa, o qual pode variar.

3.4.   Reformulação do ponto E) «MÉTODO DE OBTENÇÃO», para contemplar a água com sal como líquido de cobertura nos recipientes e o formato dos mesmos:

Reformula-se o ponto «Acondicionamento», que passa a ter a seguinte redação:

«Apresentação em filetes limpos de pele e espinhas, cobertos de azeite ou de água com sal, em embalagens metálicas cilíndricas ou retangulares e em frascos de vidro.»

3.5.   Alteração do ponto G) «VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES»:

Alteração do ponto G) «VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES»

No intuito de adequar a redação à informação transmitida à Comissão Europeia no sistema de controlo oficial da qualidade diferenciada da Andaluzia, que faz parte do plano plurianual de controlos, especifica-se um endereço Web da Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente de la Junta de Andalucía, no qual serão divulgadas as entidades responsáveis pela verificação do cumprimento do caderno de especificações.

Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente de la Junta de Andalucía

3.6.   Reformulação do ponto H) «ROTULAGEM» do caderno de especificações:

Reformulação do ponto H) «ROTULAGEM» do caderno de especificações

Reformula-se a redação deste ponto e inclui-se o logótipo de «Melva de Andalucía». A redação passa a ser a seguinte:

«O rótulo próprio de cada fábrica de conservas de peixe-judeu abrangido pela indicação geográfica protegida «Melva de Andalucía» deve ostentar obrigatoriamente e de forma destacada a menção: «Indicación Geográfica Protegida», o símbolo comunitário e a denominação «Melva de Andalucía», acompanhados dos dados de caráter geral estipulados pela legislação em vigor.

Image

Todas as embalagens de peixe-judeu protegido destinado a consumo devem ostentar um rótulo numerado emitido pelo Consejo Regulador e colocado na fábrica, de tal forma que não seja possível a respetiva reutilização.»

3.7.   Reformulação do ponto I) «EXIGÊNCIAS LEGAIS»:

Reformulação do ponto I) «EXIGÊNCIAS LEGAIS»

Atualiza-se o caderno de especificações nos termos da legislação em vigor.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

REGULAMENTO (CE) N.o

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

3

«MELVA DE ANDALUCÍA»

«MELVA DE ANDALUCÍA»

N.o CE: ES-PGI-0105-0937-09.01.2012

N.o

IGP ( X ) DOP ( )

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

Nome:

«Melva de Andalucía»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

Tipo de produto

| Classe 1.7. | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos. |
| --- | --- |

Classe 1.7.

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Conserva de filetes de peixe-judeu ao natural e em azeite ou óleo, elaborada artesanalmente.

As conservas apresentam uma textura compacta, suave e suculenta, cheiro agradável e sabor muito característico a peixe azul.

Os filetes de peixe-judeu em conserva apresentam-se em três variantes, consoante o líquido de cobertura utilizado, seja azeite, óleo de girassol ou água de cocção. O acondicionamento faz-se em recipientes metálicos retangulares ou cilíndricos e em frascos de vidro.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A matéria-prima utilizada nas conservas provém de indivíduos da espécie «Auxis rochei» e «Auxis thazard», peixes de corpo robusto, alargado e arredondado, focinho curto e duas barbatanas dorsais muito separadas, de cor azulada ou cinzento-azulada, com flanco e ventre prateados e pele muito dura e forte, totalmente desprovida de escamas, salvo na parte anterior do corpo e ao longo da linha lateral.

Auxis rochei

Auxis thazard

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O processo de elaboração das conservas é artesanal, tradicionalmente realizado na Andaluzia. A pele do peixe é retirada manualmente, sem recurso a produtos químicos, conseguindo-se assim um produto natural de ótima qualidade, de cor branco-acinzentada, que conserva todas as suas propriedades.

Como líquido de cobertura utiliza-se exclusivamente água com sal (numa proporção inferior a um por cento), azeite ou óleo de girassol.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Regras específicas relativas à rotulagem

O rótulo próprio de cada fábrica de conservas de peixe-judeu abrangida pela indicação geográfica protegida «Melva de Andalucía» deve ostentar obrigatoriamente e de forma destacada a menção: «Indicación Geográfica Protegida», a denominação «Melva de Andalucía» e o logótipo da União Europeia. Deve ostentar ainda o símbolo da Indicação Geográfica Protegida seguidamente indicado, obrigatório em todas as conservas de «Melva de Andalucía» abrangidas pela IGP.

Image

Todas as embalagens de peixe-judeu protegido destinado a consumo devem ostentar um rótulo numerado emitido pelo Consejo Regulador e colocado na fábrica, de tal forma que não seja possível a respetiva reutilização.

Consejo Regulador

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

Delimitação concisa da área geográfica:

A zona de elaboração das conservas está situada nos municípios de Almería, Adra, Carboneras, Garrucha e Roquetas de Mar, na província de Almería; Algeciras, Barbate, Cádiz, Chiclana de la Frontera, Chipiona, Conil, La Línea, Puerto de Santa María, Rota, Sanlúcar de Barrameda e Tarifa, na província de Cádiz; Almúñecar e Motril, na província de Granada; Ayamonte, Cartaya, Huelva, Isla Cristina, Lepe, Palos de la Frontera e Punta Umbría, na província de Huelva; Estepona, Fuengirola, Málaga, Marbella e Vélez-Málaga, na província de Málaga.

5.   Relação com a área geográfica:

Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Especificidade da área geográfica

As conservas de peixe-judeu são elaboradas e acondicionadas nas indústrias conserveiras situadas na área geográfica da zona de elaboração, respeitando os aspetos indicados no caderno de especificações, especialmente no que se refere à elaboração artesanal de acordo com métodos e processos utilizados na antiguidade, que permitem manter as características naturais do peixe.

A fase de remoção da pele, efetuada à mão, reveste-se de importância especial no âmbito do processo de preparação do produto, sendo realizada por especialistas treinados nesta operação, transmitida de forma tradicional de geração em geração.

5.2.   Especificidade do produto:

Especificidade do produto

Os processos artesanais de elaboração deste produto permitem conservar todas as características naturais do peixe, distinguindo-se as conservas pela sua textura compacta, suave e suculenta, cheiro agradável e sabor muito característico a peixe azul.

As conservas são elaboradas a partir de uma matéria-prima, o peixe-judeu, das espécies anteriormente indicadas, que, embora pertença a espécies migratórias, se encontra frequentemente na zona costeira da área geográfica identificada.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As espécies migratórias são pescadas no sul de Espanha desde há três mil anos, quando os fenícios e os tartéssios começaram a capturar atum, peixe-judeu e cavala com pequenas redes, redes de cerco rudimentares e anzóis. Paralelamente a estas formas de pesca, há que recordar igualmente a importância da indústria transformadora destas espécies migratórias, que teve início no século I. As fábricas preparavam todos os tipos de tunídeos e escombrídeos, tendo prosperado ao longo de todo o litoral andaluz. As conhecidas ruínas de Baelo Claudia de Bolonia (Tarifa), com os seus tanques ainda hoje visíveis, são disso exemplo. É assim que a atividade conserveira dos produtos da pesca na Andaluzia, elaborados a partir de espécies capturadas na zona, se insere numa tradição imemorial que perdura ainda hoje, mantendo os processos artesanais de elaboração que se traduzem em produtos de alta qualidade, precisamente pela matéria-prima e a preparação artesanal, que lhes conferem as suas características organolépticas e a alta qualidade e segurança alimentar.

A indústria conserveira artesanal foi desenvolvida por sociedades familiares que constituíram pequenas e médias empresas dirigidas pelos fundadores ou pelos seus descendentes, o que permitiu conservar as técnicas artesanais de fabrico do produto. A longa tradição desta indústria na Andaluzia e a experiência de uma produção artesanal transmitida de pais para filhos garantem mão-de-obra especializada.

Referência à publicação do caderno de especificações:

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

o

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O texto integral do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/export/sites/default/comun/galerias/galeriaDescargas/cap/industrias-agroalimentarias/denominacion-de-origen/Pliegos/Pliego_modificado_Melva.pdf

ou

acedendo diretamente à página inicial da Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente (http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal), seguindo os apontadores: «Industrias Agroalimentarias»/«Calidad y Promoción»/«Denominaciones de Calidad»/«Otros Productos», e clicando no nome da denominação de qualidade.

Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

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(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

3

(4)  Ver nota de pé-de-página 2.

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