# Jornal Oficial C 38/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.038.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 38 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano9 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.038.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 38

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano9 de Fevreiro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 038/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 32 de 2.2.2013 | 1 |
| 2013/C 038/02 | Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de dezembro de 2012, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 038/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 32 de 2.2.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

2013/C 038/02

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de dezembro de 2012, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

2

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 038/03 | Processo C-610/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Exceção de inadmissibilidade — Artigos 228.o, n.o 2, CE e 260.o, n.o 2, TFUE — Incumprimento — Sanções pecuniárias) | 5 |
| 2013/C 038/04 | Processo C-215/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH [Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal] | 5 |
| 2013/C 038/05 | Processo C-226/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o. [Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo] | 6 |
| 2013/C 038/06 | Processos apensos C-237/11 e C-238/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu (Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia) | 7 |
| 2013/C 038/07 | Processo C-379/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação) | 7 |
| 2013/C 038/08 | Processo C-395/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro — Autorização — Artigo 2.o, ponto 1 — Conceito de obras de construção civil — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições) | 8 |
| 2013/C 038/09 | Processo C-465/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA (Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal) | 8 |
| 2013/C 038/10 | Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 4.o e 5.o — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.o 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.o 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração] | 9 |
| 2013/C 038/11 | Processo C-11/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro) | 10 |
| 2013/C 038/12 | Processo C-1/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia) | 10 |
| 2013/C 038/13 | Processo C-529/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG | 11 |
| 2013/C 038/14 | Processo C-537/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez | 11 |
| 2013/C 038/15 | Processo C-546/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 12 |
| 2013/C 038/16 | Processo C-556/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet | 13 |
| 2013/C 038/17 | Processo C-561/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium | 13 |
| 2013/C 038/18 | Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee | 14 |
| 2013/C 038/19 | Processo C-564/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti | 14 |
| 2013/C 038/20 | Processo C-565/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan | 15 |
| 2013/C 038/21 | Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests | 15 |
| 2013/C 038/22 | Processo C-572/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 15 |
| 2013/C 038/23 | Processo C-573/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten | 16 |
| 2013/C 038/24 | Processo C-575/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS Air Baltic Corporation/Valsts robežsardze | 16 |
| 2013/C 038/25 | Processo C-51/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH | 17 |
| 2013/C 038/26 | Processos apensos C-33/12 e C-38/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve | 17 |
| 2013/C 038/27 | Processo C-98/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 038/28 | Processo T-103/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 18 |
| 2013/C 038/29 | Processo T-34/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2013/C 038/30 | Processo T-588/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade) | 18 |
| 2013/C 038/31 | Processo T-136/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do requerente — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2013/C 038/32 | Processo T-197/11 P e T-198/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Competência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Falta de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo] | 19 |
| 2013/C 038/33 | Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo) | 20 |
| 2013/C 038/34 | Processo T-357/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 20 |
| 2013/C 038/35 | Processo T-461/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 20 |
| 2013/C 038/36 | Processo T-595/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão (Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança nacional — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização) | 21 |
| 2013/C 038/37 | Processo T-231/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato Venezia Vuole Vivere/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 21 |
| 2013/C 038/38 | Processo T-253/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 22 |
| 2013/C 038/39 | Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 22 |
| 2013/C 038/40 | Processo T-261/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 23 |
| 2013/C 038/41 | Processo T-463/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 23 |
| 2013/C 038/42 | Processo T-584/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT) (Marca comunitária — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito) | 24 |
| 2013/C 038/43 | Processo T-641/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial — Recurso em parte manifestamente infundado) | 24 |
| 2013/C 038/44 | Processo T-464/12 (R): Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio) | 25 |
| 2013/C 038/45 | Processo T-511/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold) | 25 |
| 2013/C 038/46 | Processo T-536/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa) | 25 |
| 2013/C 038/47 | Processo T-538/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD) | 26 |
| 2013/C 038/48 | Processo T-424/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão | 26 |
| 2013/C 038/49 | Processo T-32/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina) | 27 |
| 2013/C 038/50 | Processo T-90/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho | 27 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 038/51 | Processo F-52/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Dever de assistência — Assédio moral — Medida provisória de afastamento — Reparação do prejuízo moral — Relatórios de evolução de carreira — Faltas justificadas por doença — Não consideração) | 28 |
| 2013/C 038/52 | Processo F-41/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Invalidez — Passagem à reforma por motivo de invalidez — Composição da Comissão de Invalidez — Regularidade — Requisitos) | 28 |
| 2013/C 038/53 | Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12.o do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório) | 29 |
| 2013/C 038/54 | Processo F-43/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao dossiê do inquérito — Relatório de inquérito — Erro manifesto de apreciação) | 29 |
| 2013/C 038/55 | Processo F-112/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Recusa de candidatura) | 29 |
| 2013/C 038/56 | Processo F-118/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA (Função Pública — Afetação — Reafetação — Interesse do serviço — Licença sem vencimento) | 30 |
| 2013/C 038/57 | Processo F-2/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Não titularização no final do período de estágio — Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário — Direitos de defesa) | 30 |
| 2013/C 038/58 | Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto) | 31 |
| 2013/C 038/59 | Processo F-77/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Novo exame comparativo dos méritos) | 31 |
| 2013/C 038/60 | Processo F-110/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto — Coeficiente de correção — Ato lesivo — Igualdade de tratamento) | 31 |
| 2013/C 038/61 | Processo F-6/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Conceito de residência habitual — Centro permanente ou habitual dos interesses — Residência temporária por motivo de estudos — Local de exercício da actividade profissional — Relações de trabalho a termo) | 32 |
| 2013/C 038/62 | Processo F-70/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão (Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação — Consulta junto do grupo ad hoc — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 32 |
| 2013/C 038/63 | Processo F-109/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão (Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 32 |
| 2013/C 038/64 | Processo F-27/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão | 33 |
| 2013/C 038/65 | Processo F-69/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol | 33 |
| 2013/C 038/66 | Processo F-70/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 038/03

Processo C-610/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Exceção de inadmissibilidade — Artigos 228.o, n.o 2, CE e 260.o, n.o 2, TFUE — Incumprimento — Sanções pecuniárias)

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2013/C 038/04

Processo C-215/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH [Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal]

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2013/C 038/05

Processo C-226/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o. [Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo]

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2013/C 038/06

Processos apensos C-237/11 e C-238/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu (Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia)

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2013/C 038/07

Processo C-379/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação)

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2013/C 038/08

Processo C-395/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro — Autorização — Artigo 2.o, ponto 1 — Conceito de obras de construção civil — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições)

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2013/C 038/09

Processo C-465/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA (Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal)

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2013/C 038/10

Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 4.o e 5.o — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.o 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.o 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração]

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2013/C 038/11

Processo C-11/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro)

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2013/C 038/12

Processo C-1/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)

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2013/C 038/13

Processo C-529/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

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2013/C 038/14

Processo C-537/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez

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2013/C 038/15

Processo C-546/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

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2013/C 038/16

Processo C-556/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet

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2013/C 038/17

Processo C-561/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

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2013/C 038/18

Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

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2013/C 038/19

Processo C-564/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

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2013/C 038/20

Processo C-565/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

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2013/C 038/21

Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

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2013/C 038/22

Processo C-572/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2013/C 038/23

Processo C-573/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten

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2013/C 038/24

Processo C-575/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS Air Baltic Corporation/Valsts robežsardze

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2013/C 038/25

Processo C-51/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

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2013/C 038/26

Processos apensos C-33/12 e C-38/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

17

2013/C 038/27

Processo C-98/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH

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Tribunal Geral

2013/C 038/28

Processo T-103/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

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2013/C 038/29

Processo T-34/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 038/30

Processo T-588/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade)

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2013/C 038/31

Processo T-136/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do requerente — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 038/32

Processo T-197/11 P e T-198/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Competência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Falta de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo]

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2013/C 038/33

Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)

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2013/C 038/34

Processo T-357/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 038/35

Processo T-461/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 038/36

Processo T-595/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão (Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança nacional — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização)

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2013/C 038/37

Processo T-231/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato Venezia Vuole Vivere/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

21

2013/C 038/38

Processo T-253/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2013/C 038/39

Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2013/C 038/40

Processo T-261/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2013/C 038/41

Processo T-463/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 038/42

Processo T-584/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT) (Marca comunitária — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 038/43

Processo T-641/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial — Recurso em parte manifestamente infundado)

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2013/C 038/44

Processo T-464/12 (R): Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio)

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2013/C 038/45

Processo T-511/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold)

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2013/C 038/46

Processo T-536/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)

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2013/C 038/47

Processo T-538/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

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2013/C 038/48

Processo T-424/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão

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2013/C 038/49

Processo T-32/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

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2013/C 038/50

Processo T-90/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

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Tribunal da Função Pública

2013/C 038/51

Processo F-52/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Dever de assistência — Assédio moral — Medida provisória de afastamento — Reparação do prejuízo moral — Relatórios de evolução de carreira — Faltas justificadas por doença — Não consideração)

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2013/C 038/52

Processo F-41/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Invalidez — Passagem à reforma por motivo de invalidez — Composição da Comissão de Invalidez — Regularidade — Requisitos)

28

2013/C 038/53

Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12.o do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

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2013/C 038/54

Processo F-43/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao dossiê do inquérito — Relatório de inquérito — Erro manifesto de apreciação)

29

2013/C 038/55

Processo F-112/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Recusa de candidatura)

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2013/C 038/56

Processo F-118/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA (Função Pública — Afetação — Reafetação — Interesse do serviço — Licença sem vencimento)

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2013/C 038/57

Processo F-2/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Não titularização no final do período de estágio — Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário — Direitos de defesa)

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2013/C 038/58

Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

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2013/C 038/59

Processo F-77/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Novo exame comparativo dos méritos)

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2013/C 038/60

Processo F-110/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto — Coeficiente de correção — Ato lesivo — Igualdade de tratamento)

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2013/C 038/61

Processo F-6/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Conceito de residência habitual — Centro permanente ou habitual dos interesses — Residência temporária por motivo de estudos — Local de exercício da actividade profissional — Relações de trabalho a termo)

32

2013/C 038/62

Processo F-70/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão (Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação — Consulta junto do grupo ad hoc — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2013/C 038/63

Processo F-109/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão (Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

32

2013/C 038/64

Processo F-27/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão

33

2013/C 038/65

Processo F-69/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol

33

2013/C 038/66

Processo F-70/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE

33

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/1 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/1

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2013/C 38/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 32 de 2.2.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 26 de 26.1.2013

JO C 9 de 12.1.2013

JO C 399 de 22.12.2012

JO C 389 de 15.12.2012

JO C 379 de 8.12.2012

JO C 373 de 1.12.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/2 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

de 11 de dezembro de 2012

relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

(2013/000/)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta parecer do Comité administrativo de 2 de julho de 2012,

considerando que há que adotar regras relativas ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse no âmbito do exercício das suas funções administrativas.

2.   A presente decisão não prejudica os direitos de acesso do público a documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos que os apliquem.

Artigo 2.o

Beneficiários

1.   Todos os cidadãos da União Europeia e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia visados no artigo 1.o, n.o 1, nas condições previstas na presente decisão.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia pode, nas mesmas condições, autorizar o acesso a esses documentos a qualquer pessoa singular ou coletiva que não resida ou não tenha a sua sede estatutária num Estado-Membro.

Artigo 3.o

Exceções

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusará o acesso a um documento cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção:

| a) | do interesse público, no que respeita:






  — | à segurança pública, |
| --- | --- | --- |

a)

do interesse público, no que respeita:

—

à segurança pública,

| — | à defesa e às questões militares, |
| --- | --- |

—

à defesa e às questões militares,

| — | às relações internacionais, |
| --- | --- |

—

às relações internacionais,

| — | à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;

| b) | da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

b)

da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusará o acesso a um documento cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção de:

| — | interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual,

| — | processos judiciais e pareceres jurídicos, |
| --- | --- |

—

processos judiciais e pareceres jurídicos,

| — | objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria. |
| --- | --- |

—

objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria.

3.   O acesso a um documento elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para seu uso interno ou por ele recebido, relacionado com uma questão a respeito da qual o Tribunal de Justiça ainda não decidiu, será recusado caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O acesso a um documento que contenha pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares no Tribunal de Justiça da União Europeia, será recusado, mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   As exceções previstas nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis caso um interesse público superior justifique a divulgação do documento em causa.

5.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por uma ou várias exceções previstas nos n.os 1 a 3, as restantes partes do documento serão divulgadas.

6.   As exceções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a proteção se justifique com base no conteúdo do documento. As exceções podem ser aplicadas, no máximo, durante trinta anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou a interesses comerciais, as exceções podem, se necessário, continuar a aplicar-se após aquele período.

7.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 9.o

Artigo 4.o

Apresentação do pedido inicial

1.   O pedido de acesso a um documento do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser redigido numa das línguas oficiais da União no formulário disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deve ser enviado por correio, fax ou por via eletrónica, de acordo com as indicações que figuram no sítio Internet acima referido.

2.   O pedido deve ser formulado de forma suficientemente precisa e conter, em particular, os elementos que permitam identificar o documento ou os documentos pedidos, bem como o nome e a morada do requerente.

3.   Se o pedido não for suficientemente preciso, o Tribunal de Justiça da União Europeia solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito.

4.   Caso seja pedido um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o Tribunal de Justiça da União Europeia poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa.

5.   O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

Artigo 5.o

Tratamento do pedido inicial

1.   Será enviado ao requerente um aviso de receção por escrito (correio, fax ou correio eletrónico) a partir da data de registo do formulário que contém o pedido.

2.   No prazo máximo de um mês a partir deste registo, o Tribunal de Justiça da União Europeia concederá acesso ao documento pedido, facultando-o ao requerente.

3.   Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia não possa dar acesso ao documento pedido, comunicará por escrito ao requerente, no prazo previsto no n.o 2, os motivos da recusa, total ou parcial, informando-o do seu direito de apresentar um pedido confirmativo no prazo de um mês a contar da receção da resposta.

4.   A título excecional, por exemplo no caso de pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado em um mês, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

5.   No caso previsto no artigo 4.o, n.o 3, o prazo de resposta só começa a correr a partir do momento em que o Tribunal de Justiça da União Europeia dispuser de informações adicionais por parte do requerente que precisem de forma suficiente o pedido.

Artigo 6.o

Apresentação do pedido confirmativo

1.   O requerente pode apresentar um pedido confirmativo em caso de resposta total ou parcialmente negativa ao seu pedido inicial.

2.   A falta de resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia ao pedido inicial dentro do prazo exigido habilita o requerente a apresentar um pedido confirmativo.

3.   O pedido confirmativo deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça da União Europeia no prazo de um mês a contar da receção da resposta de recusa total ou parcial de acesso ao documento pedido, ou, na falta de resposta ao pedido inicial, a partir da expiração do prazo de resposta.

4.   O pedido confirmativo deve ser formulado no respeito das exigências formais previstas no artigo 4.o

Artigo 7.o

Tratamento do pedido confirmativo

1.   O pedido confirmativo é tratado segundo as modalidades previstas no artigo 5.o, com exceção da informação relativa ao direito de apresentar um pedido confirmativo.

2.   Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia recuse total ou parcialmente um pedido confirmativo, informará o requerente dos procedimentos à sua disposição para contestar essa recusa, concretamente, a interposição de um recurso judicial e/ou a apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.   A falta de resposta a um pedido confirmativo no prazo exigido é considerada como resposta negativa e habilita o requerente a recorrer aos procedimentos previstos no n.o 2.

Artigo 8.o

Autoridades habilitadas

1.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento é o diretor-geral do qual depende o serviço na posse do qual se encontra o documento pedido. Se esse serviço estiver diretamente ligado ao Presidente ou ao Secretário do Tribunal de Justiça, a autoridade habilitada é o chefe do serviço.

O diretor-geral pode delegar os seus poderes de autoridade habilitada para o pedido inicial no diretor responsável pelo serviço na posse do qual se encontra o documento pedido.

2.   Quando o documento pedido se encontrar na posse da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Secretaria do Tribunal Geral ou da Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia, as autoridades habilitadas são, respetivamente, o Secretário adjunto do Tribunal de Justiça, o Secretário adjunto do Tribunal Geral e o administrador da Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia com mais antiguidade nessas funções.

Os Secretários adjuntos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral podem delegar num administrador da sua Secretaria os poderes da autoridade habilitada para o pedido inicial.

3.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido confirmativo é o Secretário do Tribunal de Justiça ou, quando o pedido confirmativo disser respeito a um documento que está na posse da Secretaria do Tribunal Geral ou da Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia, o Secretário encarregado da Secretaria na posse da qual se encontra o documento.

4.   Quando um Estado-Membro que recebe um pedido de acesso a um documento que se encontra na sua posse e que provém do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do exercício das suas funções administrativas se dirige a este último para consulta, a resposta a este pedido de consulta é dada pela autoridade que, ao abrigo do n.o 3, estaria habilitada a responder a um pedido confirmativo de acesso que tivesse por objeto o mesmo documento e que tivesse sido diretamente apresentado no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 9.o

Documentos de terceiros

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia apenas dá acesso a um documento de um terceiro que se encontre na sua posse depois de ter obtido o acordo do terceiro em causa.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «terceiro» qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade exterior ao Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições, órgãos e organismos da União Europeia, bem como os países terceiros.

3.   Quando o Tribunal de Justiça da União Europeia recebe um pedido de acesso a um documento de um terceiro, a autoridade habilitada consulta o terceiro em causa para saber se ele se opõe à divulgação desse documento, exceto se decidir oficiosamente recusar essa divulgação com base numa das exceções previstas no artigo 3o.

Artigo 10.o

Modalidades de acesso

1.   Os documentos serão fornecidos na versão e no formato existentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia não é obrigado, por força da presente decisão, a criar um novo documento ou a recolher informações a pedido do requerente.

A cópia entregue pode ser em suporte em papel ou em suporte eletrónico. Atender-se-á, a este respeito, à preferência do requerente.

Em caso de documentos de grande volume ou de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultá-los no local.

2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou por outra instituição e se for facilmente acessível, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode limitar-se a informar o requerente a respeito dos meios de o obter.

Artigo 11.o

Custo do acesso

1.   Pode ser exigida uma taxa ao requerente para a realização das cópias dos documentos pedidos e para o seu envio.

2.   As consultas no local e as cópias com menos de vinte páginas A4 são gratuitas.

3.   A taxa para a realização e o envio das cópias é calculada com base numa tarifa fixada por decisão do Secretário do Tribunal de Justiça. A mesma não pode exceder o custo real da operação.

4.   Os documentos publicados continuam sujeitos ao seu próprio sistema de preços.

Artigo 12.o

Reprodução de documentos

1.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo de toda a regulamentação em vigor no domínio dos direitos de autor que possa limitar o direito do destinatário de reproduzir ou utilizar os documentos divulgados.

2.   Os documentos protegidos por um direito de autor de que o Tribunal de Justiça da União Europeia é o titular e que são divulgados ao abrigo da presente decisão não podem ser reproduzidos ou utilizados para fins comerciais sem a autorização escrita prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 13.o

Medidas de aplicação

O Secretário do Tribunal de Justiça adota as medidas necessárias à aplicação da presente decisão. Estas medidas serão divulgadas no sítio internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo em .

O Secretário

A. CALOT ESCOBAR

O Presidente

V. SKOURIS

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-610/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Exceção de inadmissibilidade - Artigos 228.o, n.o 2, CE e 260.o, n.o 2, TFUE - Incumprimento - Sanções pecuniárias)

2013/C 38/03

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Interveniente: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Očková, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2002 no processo C-449/99 (Colet., p. I-6031) — Pedido para fixar uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, na data em que terminou o prazo fixado na carta de notificação para cumprir complementar emitida em 18 de março de 2010 pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 2 de julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99), relativo, designadamente, à recuperação, junto da Industrias Domésticas SA, dos auxílios que, nos termos da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de utensílios de cozinha de aço inoxidável e de pequenos aparelhos elétricos, foram declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, na data em que terminou o prazo fixado na carta de notificação para cumprir complementar emitida em 18 de março de 2010 pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 2 de julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99), relativo, designadamente, à recuperação, junto da Industrias Domésticas SA, dos auxílios que, nos termos da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de utensílios de cozinha de aço inoxidável e de pequenos aparelhos elétricos, foram declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do mesmo artigo.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 50 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Espanha, já referido, a partir da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do mesmo acórdão Comissão/Espanha. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 50 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Espanha, já referido, a partir da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do mesmo acórdão Comissão/Espanha.

| 3. | O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 20 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 20 milhões de euros.

| 4. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 5. | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
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5.

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH

(Processo C-215/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional - Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher - Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal)

2013/C 38/04

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Iwona Szyrocka

Recorrida: Siger Technologie GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Interpretação dos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Requerimento de injunção de pagamento que não preenche os requisitos formais previstos, por um lado, no regulamento e, por outro, na legislação nacional — Direito aplicável ao processo de sanação ou retificação do requerimento — Possibilidade de reclamar juros de mora relativos ao período entre a data de vencimento do crédito e a data do respetivo pagamento

Dispositivo

| 1. | O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que regula de modo exaustivo os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher.
  O órgão jurisdicional nacional, ao abrigo do artigo 25.o do referido regulamento e sem prejuízo dos requisitos enunciados neste artigo, permanece livre de determinar o montante das custas judiciais de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e, na prática, não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União. |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que regula de modo exaustivo os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher.

O órgão jurisdicional nacional, ao abrigo do artigo 25.o do referido regulamento e sem prejuízo dos requisitos enunciados neste artigo, permanece livre de determinar o montante das custas judiciais de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e, na prática, não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União.

| 2. | Os artigos 4.o e 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1896/2006 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o requerente reclame, no âmbito de um requerimento de injunção de pagamento europeia, os juros relativos ao período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 4.o e 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1896/2006 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o requerente reclame, no âmbito de um requerimento de injunção de pagamento europeia, os juros relativos ao período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal.

| 3. | Quando é ordenado ao requerido que pague ao requerente os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal, o órgão jurisdicional nacional permanece livre de escolher as modalidades concretas para completar o formulário de injunção de pagamento europeia, que figura no Anexo V do Regulamento n.o 1896/2006, desde que o formulário assim preenchido permita ao requerido, por um lado, apreender sem nenhuma dúvida a decisão segundo a qual deve pagar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal e, por outro, identifique claramente a taxa de juro e a data a partir da qual esses juros são reclamados. |
| --- | --- |

3.

Quando é ordenado ao requerido que pague ao requerente os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal, o órgão jurisdicional nacional permanece livre de escolher as modalidades concretas para completar o formulário de injunção de pagamento europeia, que figura no Anexo V do Regulamento n.o 1896/2006, desde que o formulário assim preenchido permita ao requerido, por um lado, apreender sem nenhuma dúvida a decisão segundo a qual deve pagar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal e, por outro, identifique claramente a taxa de juro e a data a partir da qual esses juros são reclamados.

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(1)  JO C 219, de 23.7.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o.

(Processo C-226/11) (1)

(Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Caráter sensível de uma restrição - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 2 - Autoridade nacional da concorrência - Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Processo e sanção - Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis - Restrições por objetivo)

2013/C 38/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Expedia Inc.

Recorridos: Autorité de la concurrence e o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) — Relação entre os artigos 101.o e 102.o TFUE e os direitos nacionais da concorrência — Possibilidade dos órgãos jurisdicionais e das autoridades nacionais da concorrência prosseguirem e imporem sanções a acordos, decisões e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não ultrapassam os limiares das quotas de mercado fixados pela Comissão — Acordos, decisões e práticas concertadas com um objetivo anticoncorrencial

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional em matéria de concorrência aplique o artigo 101.o, n.o 1, TFUE a um acordo entre empresas que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não atinja os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (de minimis), desde que esse acordo constitua uma restrição sensível da concorrência no sentido dessa disposição.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/7 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu

(Processos apensos C-237/11 e C-238/11) (1)

(Recurso de anulação - Direito institucional - Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 - Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia)

2013/C 38/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Pennera, N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objeto

Recurso de anulação — Deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012 — Calendário que prevê a realização de dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais durante a mesma semana do mês de outubro — Violação dos protocolos n.o 3 e n.o 6 relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Local de trabalho do Parlamento Europeu

Dispositivo

| 1. | As deliberações do Parlamento Europeu de 9 de março de 2011, relativas ao calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2012 e 2013, são anuladas na medida em que não fixam doze períodos de sessões plenárias mensais em Estrasburgo para 2012 e 2013. |
| --- | --- |

1.

As deliberações do Parlamento Europeu de 9 de março de 2011, relativas ao calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2012 e 2013, são anuladas na medida em que não fixam doze períodos de sessões plenárias mensais em Estrasburgo para 2012 e 2013.

| 2. | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

| 3. | O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/7 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi

(Processo C-379/11) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração - Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego - Requisito de residência - Restrição - Justificação)

2013/C 38/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Caves Krier Frères SARL

Recorrido: Directeur de l'Administration de l'emploi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Legislação nacional que sujeita o reembolso das contribuições para a Segurança Social aos empregadores do setor privado que contratam desempregados com mais de quarenta e cinco anos à inscrição destes junto de um centro de emprego da Administration de l’emploi nacional há, pelo menos, um ano — Condição de inscrição sujeita a uma condição de residência — Entrave à livre circulação de trabalhadores — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão aos empregadores de um auxílio à contratação de pessoas desempregadas com idade superior a 45 anos ao requisito de que a pessoa desempregada que tenha sido contratada esteja inscrita como candidata a emprego nesse mesmo Estado-Membro, se essa inscrição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estiver sujeita a um requisito de residência no território nacional.

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(1)  JO C 298, de 08.10.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/8 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid

(Processo C-395/11) (1)

(Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Decisão 2004/290/CE - Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro - Autorização - Artigo 2.o, ponto 1 - Conceito de «obras de construção civil» - Interpretação - Inclusão das entregas de bens - Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação - Restrições)

2013/C 38/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH

Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 94, p. 59) — Direito do Estado-Membro autorizado de só aplicar parcialmente essa derrogação — Conceito de «obras de construção civil» constante da referida disposição — Inclusão eventual das entregas de bens

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «obras de construção civil» que figura nessa disposição inclui, além das operações consideradas prestações de serviços, como definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, igualmente as que constituem entregas de bens na aceção do artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «obras de construção civil» que figura nessa disposição inclui, além das operações consideradas prestações de serviços, como definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, igualmente as que constituem entregas de bens na aceção do artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.

| 2. | A Decisão 2004/290 deve ser interpretada no sentido de que a República Federal da Alemanha pode limitar-se a exercer a autorização concedida por essa decisão de forma parcial para certas categorias, como diferentes tipos de obras de construção civil, e para as operações fornecidas a certos destinatários. Ao estabelecer essas categorias, esse Estado-Membro é obrigado a respeitar o princípio da neutralidade fiscal assim como os princípios gerais do direito da União, entre os quais os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias de direito e de facto pertinentes, se é isso que acontece no processo principal e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para obviar às consequências prejudiciais de uma aplicação das disposições em causa contrária aos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica. |
| --- | --- |

2.

A Decisão 2004/290 deve ser interpretada no sentido de que a República Federal da Alemanha pode limitar-se a exercer a autorização concedida por essa decisão de forma parcial para certas categorias, como diferentes tipos de obras de construção civil, e para as operações fornecidas a certos destinatários. Ao estabelecer essas categorias, esse Estado-Membro é obrigado a respeitar o princípio da neutralidade fiscal assim como os princípios gerais do direito da União, entre os quais os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias de direito e de facto pertinentes, se é isso que acontece no processo principal e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para obviar às consequências prejudiciais de uma aplicação das disposições em causa contrária aos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica.

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(1)  JO C 311 de 22.10.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/8 |
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C 38/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA

(Processo C-465/11) (1)

(Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) - Diretiva 2004/17/CE - Artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4 - Contratos públicos - Setor dos serviços postais - Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato - Falta grave em matéria profissional - Salvaguarda do interesse público - Manutenção de uma concorrência leal)

2013/C 38/09

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrentes: Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o.

Recorrida: Poczta Polska SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajowa Izba Odwoławcza — Interpretação do artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 34, p. 114), bem como dos artigos 53.o, n.o 3, e 54, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) — Motivos que justificam a exclusão do operador económico da participação no concurso — Conceito de «falta grave em matéria profissional» — Legislação nacional que obriga a entidade adjudicante a excluir um proponente com o qual tinha celebrado um contrato que veio a denunciar dentro do período de três anos que precedeu a abertura do processo de adjudicação, por inexecução de pelo menos 5 % do valor do contrato

Dispositivo

| 1. | O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que prevê a existência de uma falta grave em matéria profissional, conducente à exclusão automática do operador económico em causa do processo de adjudicação de um contrato público em curso, quando, em razão de circunstâncias imputáveis a este mesmo operador económico, a entidade adjudicante tenha revogado ou denunciado um contrato público anterior celebrado com o referido operador, ou o tenha rescindido, se esta revogação, denúncia ou rescisão do contrato tiver ocorrido dentro do prazo de três anos anterior à abertura do processo em curso e o valor da parte do contrato público anterior não executada ascender a, pelo menos, 5 % do valor total deste contrato. |
| --- | --- |

1.

O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que prevê a existência de uma falta grave em matéria profissional, conducente à exclusão automática do operador económico em causa do processo de adjudicação de um contrato público em curso, quando, em razão de circunstâncias imputáveis a este mesmo operador económico, a entidade adjudicante tenha revogado ou denunciado um contrato público anterior celebrado com o referido operador, ou o tenha rescindido, se esta revogação, denúncia ou rescisão do contrato tiver ocorrido dentro do prazo de três anos anterior à abertura do processo em curso e o valor da parte do contrato público anterior não executada ascender a, pelo menos, 5 % do valor total deste contrato.

| 2. | Os princípios e as normas do direito da União em matéria de contratos públicos não justificam que, em razão da salvaguarda do interesse público e dos interesses legítimos das entidades adjudicantes, bem como da manutenção de uma concorrência leal entre operadores económicos, uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, imponha a uma entidade adjudicante que exclua automaticamente de um processo de adjudicação de um contrato público um operador económico numa hipótese como a visada pela resposta à primeira questão prejudicial. |
| --- | --- |

2.

Os princípios e as normas do direito da União em matéria de contratos públicos não justificam que, em razão da salvaguarda do interesse público e dos interesses legítimos das entidades adjudicantes, bem como da manutenção de uma concorrência leal entre operadores económicos, uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, imponha a uma entidade adjudicante que exclua automaticamente de um processo de adjudicação de um contrato público um operador económico numa hipótese como a visada pela resposta à primeira questão prejudicial.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA

(Processo C-670/11) (1)

(Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigos 4.o e 5.o - Sanção administrativa - Medida administrativa - Regulamento (CEE) n.o 822/87 - Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados - Origem comunitária - Regulamento (CEE) n.o 1059/83 - Contrato de armazenagem a longo prazo - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) - Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração)

2013/C 38/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Recorrida: Société Vinifrance SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado (JO L 116, p. 77), das disposições do Regulamento (CEE) n.o 822/87, do Conselho de 16 de março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) e das disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção — Aquisição, por parte do produtor, de mostos de uvas concentrados a uma sociedade fictícia ou inexistente — Conceito de «proprietário» na aceção do regulamento — Regulamento que institui um dispositivo de ajudas da União sem prever um regime de medidas e sanções em caso de incumprimento das suas disposições — Determinação desse regime em caso de prejuízo dos interesses financeiros da União

Dispositivo

| 1. | Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2253/88 do Conselho, de 19 de julho de 1988. |
| --- | --- |

1.

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2253/88 do Conselho, de 19 de julho de 1988.

| 2. | Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:






  — | o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2646/1999 da Comissão, de 15 de dezembro de 1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação, pelo produtor, da obrigação, prevista no Regulamento n.o 822/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, segundo a qual os mostos de uvas que podem conferir direito a uma ajuda à armazenagem devem ser de origem comunitária; |
| --- | --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:

—

o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2646/1999 da Comissão, de 15 de dezembro de 1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação, pelo produtor, da obrigação, prevista no Regulamento n.o 822/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, segundo a qual os mostos de uvas que podem conferir direito a uma ajuda à armazenagem devem ser de origem comunitária;

| — | na falta, tanto na regulamentação setorial como na regulamentação nacional, de uma disposição que preveja a aplicação de uma sanção, as irregularidades em causa não podem ser objeto de uma «sanção», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

na falta, tanto na regulamentação setorial como na regulamentação nacional, de uma disposição que preveja a aplicação de uma sanção, as irregularidades em causa não podem ser objeto de uma «sanção», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

| — | as autoridades nacionais devem aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso da totalidade das ajudas indevidamente recebidas, quando se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que os dois contratos de armazenagem em causa no processo principal eram relativos, cada um deles, parcial ou totalmente, a mostos de uvas que não podiam ser considerados de origem comunitária e que, no âmbito das operações de concentração e de armazenagem, foram misturados com mostos de uvas de origem comunitária. |
| --- | --- |

—

as autoridades nacionais devem aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso da totalidade das ajudas indevidamente recebidas, quando se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que os dois contratos de armazenagem em causa no processo principal eram relativos, cada um deles, parcial ou totalmente, a mostos de uvas que não podiam ser considerados de origem comunitária e que, no âmbito das operações de concentração e de armazenagem, foram misturados com mostos de uvas de origem comunitária.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/10 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

(Processo C-11/12) (1)

(Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo - Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Responsabilidade por ato de terceiro)

2013/C 38/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Sistema integrado de gestão e controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento dos requisitos de condicionalidade — Agricultor que tomou de arrendamento terras e que aceitou temporariamente a adubagem das terras pelo proprietário — Incumprimento, pelo proprietário, das regras em matéria de gestão

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o incumprimento das regras de condicionalidade pelo beneficiário ou pelo autor da cedência dos terrenos agrícolas, que implique a redução ou a exclusão do montante total dos pagamentos diretos, deve ser integralmente imputado ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda.

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(1)  JO C 98 de 31.3.2011.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-1/11) (1)

(Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)

2013/C 38/12

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Representante: G. Cipressa, avvocato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato)

Objeto

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia

Dispositivo

| 1. | O pedido de penhora a terceiros é julgado improcedente. |
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1.

O pedido de penhora a terceiros é julgado improcedente.

| 2. | Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
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2.

Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 89 de 24.03.2012

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9.2.2013

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-529/12)

2013/C 38/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Andrea Lange

Demandada: ERGO Lebensversicherung AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990 (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)], nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

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(1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE; JO L 330, p. 50.

(2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida); JO L 360, p. 1.

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C 38/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez

(Processo C-537/12)

2013/C 38/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Popular Español S.A.

Recorridos: Maria Teodolinda Rivas Quichimbo e Wilmar Edgar Cun Pérez

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em consideração tudo o exposto, dirijo-me ao TJUE para que esclareça se a Diretiva 93/13[/CEE] (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de apreciar, oficiosamente ou a pedido de uma parte, o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quer este tenha ou não deduzido oposição. |
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1.

Tendo em consideração tudo o exposto, dirijo-me ao TJUE para que esclareça se a Diretiva 93/13[/CEE] (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de apreciar, oficiosamente ou a pedido de uma parte, o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quer este tenha ou não deduzido oposição.

| 2. | Quer a resposta a essas perguntas seja afirmativa ou negativa, peço ao TJUE que esclareça se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de suspender a instância nesse processo no caso de posteriormente ser intentada uma ação declarativa em que seja pedida a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, contrato que serviu de base à instauração do referido processo de execução. |
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2.

Quer a resposta a essas perguntas seja afirmativa ou negativa, peço ao TJUE que esclareça se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de suspender a instância nesse processo no caso de posteriormente ser intentada uma ação declarativa em que seja pedida a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, contrato que serviu de base à instauração do referido processo de execução.

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(1)  Do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

JO L 95, p. 29

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/12 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/12

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(Processo C-546/12 P)

2013/C 38/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (representantes: T. Leidereiter, W.-A. Schmidt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 (Segunda Secção), na parte que diz respeito à decisão no processo T-242/09 e à decisão referente às despesas; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 (Segunda Secção), na parte que diz respeito à decisão no processo T-242/09 e à decisão referente às despesas;

| — | Julgar procedente o pedido apresentado pelo recorrente em primeira instância, referente à anulação da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 23 de janeiro de 2009 (processo A010/2007); |
| --- | --- |

—

Julgar procedente o pedido apresentado pelo recorrente em primeira instância, referente à anulação da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 23 de janeiro de 2009 (processo A010/2007);

| — | Condenar o ICVV a suportar a totalidade das despesas do recorrente que resultam do presente processo, dos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09 no Tribunal Geral e dos processos precedentes na Câmara de Recurso do ICVV. |
| --- | --- |

—

Condenar o ICVV a suportar a totalidade das despesas do recorrente que resultam do presente processo, dos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09 no Tribunal Geral e dos processos precedentes na Câmara de Recurso do ICVV.

Fundamentos e principais argumentos

| I. | Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que os factos em processos de recurso no ICVV referentes ao indeferimento do pedido de declaração da nulidade de uma variedade vegetal não são averiguados oficiosamente. O recorrente considera que isso constitui uma violação das regras aplicáveis ao processo na Câmara de Recurso em matéria de ónus da prova e do processo de prova e um incumprimento, daí decorrente, do dever do Tribunal Geral de fiscalização da legalidade bem como uma violação dos direitos do recorrente a um processo equitativo, a uma boa administração e a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

I.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que os factos em processos de recurso no ICVV referentes ao indeferimento do pedido de declaração da nulidade de uma variedade vegetal não são averiguados oficiosamente. O recorrente considera que isso constitui uma violação das regras aplicáveis ao processo na Câmara de Recurso em matéria de ónus da prova e do processo de prova e um incumprimento, daí decorrente, do dever do Tribunal Geral de fiscalização da legalidade bem como uma violação dos direitos do recorrente a um processo equitativo, a uma boa administração e a uma tutela jurisdicional efetiva.

| II. | Com o segundo fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que apenas existe o direito a que se pratiquem diligências de prova no processo no ICVV se a parte produzir um indício de prova suficiente do que alegou. A este respeito, o recorrente invoca a violação das regras em matéria de ónus e produção da prova, a negação do direito de ser ouvido e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova, mesmo no caso de o ónus da prova recair sobre o recorrente. |
| --- | --- |

II.

Com o segundo fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que apenas existe o direito a que se pratiquem diligências de prova no processo no ICVV se a parte produzir um indício de prova suficiente do que alegou. A este respeito, o recorrente invoca a violação das regras em matéria de ónus e produção da prova, a negação do direito de ser ouvido e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova, mesmo no caso de o ónus da prova recair sobre o recorrente.

| III. | Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou erradamente ser do «conhecimento geral» um facto que o recorrente entende ser um «facto falso», ou seja um facto que não se verificou assim. A este respeito, alega a violação, pelo Tribunal Geral, da obrigação de fiscalizar a legalidade e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova. |
| --- | --- |

III.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou erradamente ser do «conhecimento geral» um facto que o recorrente entende ser um «facto falso», ou seja um facto que não se verificou assim. A este respeito, alega a violação, pelo Tribunal Geral, da obrigação de fiscalizar a legalidade e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova.

| IV. | Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral fez constatações erradas quanto ao ónus da prova, ao acusar o recorrente de não ter apresentado provas para as suas alegações em relação às consequências dos reguladores de crescimento. A este respeito, o recorrente invoca o caráter contraditório do acórdão, a falta de fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral e a falta de fundamentação. |
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IV.

Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral fez constatações erradas quanto ao ónus da prova, ao acusar o recorrente de não ter apresentado provas para as suas alegações em relação às consequências dos reguladores de crescimento. A este respeito, o recorrente invoca o caráter contraditório do acórdão, a falta de fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral e a falta de fundamentação.

| V. | Com o quinto fundamento, o recorrente impugna a constatação do Tribunal Geral de que a característica «porte dos caules» de uma variedade de Osteospermum não foi incluída — ou não o foi de forma decisiva — na análise do caráter distintivo da variedade. Isso representa uma violação dos artigos 7.o e 20.o do Regulamento (1), uma ampliação ilícita do objeto do litígio, e a decisão viola a proibição de tomar decisões de surpresa. Além disso, é invocada a negação do direito de ser ouvido. |
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V.

Com o quinto fundamento, o recorrente impugna a constatação do Tribunal Geral de que a característica «porte dos caules» de uma variedade de Osteospermum não foi incluída — ou não o foi de forma decisiva — na análise do caráter distintivo da variedade. Isso representa uma violação dos artigos 7.o e 20.o do Regulamento (1), uma ampliação ilícita do objeto do litígio, e a decisão viola a proibição de tomar decisões de surpresa. Além disso, é invocada a negação do direito de ser ouvido.

| VI. | Com o sexto fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que o «porte dos caules» de uma variedade de plantas se determina segundo critérios relativos, ou seja por referência a outras plantas abrangidas pela correspondente análise. Segundo a recorrente, isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma violação do regulamento, uma ampliação ilícita do objeto do litígio e uma violação do dever de plena fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, a decisão é contraditória. |
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VI.

Com o sexto fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que o «porte dos caules» de uma variedade de plantas se determina segundo critérios relativos, ou seja por referência a outras plantas abrangidas pela correspondente análise. Segundo a recorrente, isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma violação do regulamento, uma ampliação ilícita do objeto do litígio e uma violação do dever de plena fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, a decisão é contraditória.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/13 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet

(Processo C-556/12)

2013/C 38/16

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: TDC A/S

Recorrida: Teleklagenævnet

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «acesso» constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva (1) 2002/19/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, deve ser interpretado no sentido de que abrange o acesso sob a forma de instalação de cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? O facto de o comprimento dos cabos individuais de cliente não exceder 30 metros tem alguma incidência na resposta à questão? |
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1.

O conceito de «acesso» constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva (1) 2002/19/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, deve ser interpretado no sentido de que abrange o acesso sob a forma de instalação de cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? O facto de o comprimento dos cabos individuais de cliente não exceder 30 metros tem alguma incidência na resposta à questão?

| 2. | O conceito de «acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos» constante do artigo 12.o da referida diretiva, conjugado com os seus artigos 2.o e 8.o, abrange a instalação de um cabo individual de cliente com um comprimento máximo de 30 metros entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? |
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2.

O conceito de «acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos» constante do artigo 12.o da referida diretiva, conjugado com os seus artigos 2.o e 8.o, abrange a instalação de um cabo individual de cliente com um comprimento máximo de 30 metros entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final?

| 3. | O facto de o proprietário de uma rede de comunicações eletrónicas ter de realizar investimentos que excedem consideravelmente o custo de aquisição da rede de comunicações eletrónicas à qual deve dar acesso tem incidência na resposta às questões 1 e 2, no caso de a obrigação de acesso consistir numa obrigação de, por exemplo, instalar cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? |
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3.

O facto de o proprietário de uma rede de comunicações eletrónicas ter de realizar investimentos que excedem consideravelmente o custo de aquisição da rede de comunicações eletrónicas à qual deve dar acesso tem incidência na resposta às questões 1 e 2, no caso de a obrigação de acesso consistir numa obrigação de, por exemplo, instalar cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final?

| 4. | O facto de o proprietário poder recuperar os custos de instalação de cabos individuais de cliente através de uma obrigação imposta de controlo dos preços tem incidência na resposta à questão 3? |
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4.

O facto de o proprietário poder recuperar os custos de instalação de cabos individuais de cliente através de uma obrigação imposta de controlo dos preços tem incidência na resposta à questão 3?

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(1)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO 2002, L 108, p. 7).

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/13 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

(Processo C-561/12)

2013/C 38/17

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandantes e recorrentes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS

Demandado e recorrido: Rahandusministeerium (Ministério das Finanças)

Interveniente: Maanteeamet (departamento de estradas)

Questões prejudiciais

| a) | Deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante negoceie com os proponentes as propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios estabelecidos nas especificações técnicas do contrato? |
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a)

Deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante negoceie com os proponentes as propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios estabelecidos nas especificações técnicas do contrato?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante, no decurso das negociações, após a abertura das propostas, altere os requisitos obrigatórios das especificações técnicas, desde que o objeto do contrato não seja alterado e a igualdade de tratamento de todos os proponentes esteja garantida? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante, no decurso das negociações, após a abertura das propostas, altere os requisitos obrigatórios das especificações técnicas, desde que o objeto do contrato não seja alterado e a igualdade de tratamento de todos os proponentes esteja garantida?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão b): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que é contrária ao mesmo uma legislação que proíbe a alteração dos requisitos obrigatórios das especificações técnicas no decurso das negociações após a abertura das propostas? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão b): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que é contrária ao mesmo uma legislação que proíbe a alteração dos requisitos obrigatórios das especificações técnicas no decurso das negociações após a abertura das propostas?

| d) | Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que proíbe que uma entidade adjudicante classifique como a melhor uma proposta que, no final das negociações, não esteja em conformidade com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas? |
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d)

Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que proíbe que uma entidade adjudicante classifique como a melhor uma proposta que, no final das negociações, não esteja em conformidade com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/14 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

(Processo C-562/12)

2013/C 38/18

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus.

Partes no processo principal

Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis

Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

Interveniente: Eesti Vabariigi Siseministeerium (Ministério da administração interna da República da Estónia)

Questões prejudiciais

| a) | O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

a)

O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o quarto parágrafo do n.o 6.6 do guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 é um ato de um órgão, de uma instituição ou de outro organismo da União que deve ser declarado inválido? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o quarto parágrafo do n.o 6.6 do guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 é um ato de um órgão, de uma instituição ou de outro organismo da União que deve ser declarado inválido?

| c) | Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com os artigos 256.o, n.o 1, e 274.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional são competentes para decidir os recursos interpostos das decisões do comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013? |
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c)

Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com os artigos 256.o, n.o 1, e 274.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional são competentes para decidir os recursos interpostos das decisões do comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/14 |
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C 38/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

(Processo C-564/12)

2013/C 38/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d'Orléans

Partes no processo principal

Recorrente: BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA

Recorrido: Guillaume Delmatti

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante? |
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1.

O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?

| 2. | O princípio geral da efetividade do direito comunitário e os artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar ao tribunal os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário? |
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2.

O princípio geral da efetividade do direito comunitário e os artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar ao tribunal os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário?

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(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

(2)  JO L 95, p. 29.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

(Processo C-565/12)

2013/C 38/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance d’Orléans

Partes no processo principal

Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA

Recorrido: Fesih Kalhan

Questão prejudicial

O requisito de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, previsto pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), no caso de incumprimento pelos mutuantes das obrigações enunciadas pela diretiva, opõe-se à existência de regras que permitam ao mutuante, condenado à perda do seu direito aos juros, como prevê a legislação francesa, beneficiar, após a pronúncia da sanção, de juros exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada em cinco pontos dois meses após uma decisão judicial executória, sobre as quantias em dívida do consumidor?

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(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-571/12)

2013/C 38/21

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?
  Por outras palavras:
  O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?

Por outras palavras:

O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode admitir-se a extensão dos resultados da verificação parcial de mercadorias estabelecida no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 às declarações relativamente às quais, por razões objetivas, o declarante não pode requerer uma verificação suplementar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 por não ser possível apresentar as mercadorias para a verificação de conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode admitir-se a extensão dos resultados da verificação parcial de mercadorias estabelecida no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 às declarações relativamente às quais, por razões objetivas, o declarante não pode requerer uma verificação suplementar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 por não ser possível apresentar as mercadorias para a verificação de conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/15 |
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9.2.2013

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C 38/15

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Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-572/12)

2013/C 38/22

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, E. Manhaeve, A. Tokár, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

| — | Em consonância com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar o Reino dos Países Baixos a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 57 324,80 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

Em consonância com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar o Reino dos Países Baixos a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 57 324,80 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

| — | Condenar os Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar os Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional expirou em 21 de agosto de 2011.

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(1)  JO L 216, p. 76.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/16 |
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9.2.2013

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C 38/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten

(Processo C-573/12)

2013/C 38/23

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Linköping.

Partes no processo principal

Recorrente: Ålands Vindkraft AB.

Contraparte: Energimyndigheten.

Questões prejudiciais

| 1. | O regime sueco de certificados de eletricidade é um regime de apoio nacional que obriga os fornecedores e certos consumidores de eletricidade no Estado-Membro a adquirir certificados de eletricidade, correspondentes a uma determinada parte, respetivamente, das suas vendas ou do seu consumo, sem obrigação expressa de também adquirirem eletricidade da mesma fonte. Os certificados de eletricidade são concedidos pelo Estado sueco e constituem a prova de que foi produzida uma determinada quantidade de eletricidade renovável. Os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis obtêm, através da venda de certificados de eletricidade, um proveito adicional, como receita suplementar da sua produção de eletricidade. Devem o artigo 2.o, alínea k), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretados no sentido de que permitem a um Estado-Membro aplicar um regime de apoio nacional nos termos acima expostos, que apenas abrange produtores localizados geograficamente no território nacional, e que tem como consequência que esses produtores são economicamente favorecidos relativamente a produtores que não podem obter certificados de eletricidade? |
| --- | --- |

1.

O regime sueco de certificados de eletricidade é um regime de apoio nacional que obriga os fornecedores e certos consumidores de eletricidade no Estado-Membro a adquirir certificados de eletricidade, correspondentes a uma determinada parte, respetivamente, das suas vendas ou do seu consumo, sem obrigação expressa de também adquirirem eletricidade da mesma fonte. Os certificados de eletricidade são concedidos pelo Estado sueco e constituem a prova de que foi produzida uma determinada quantidade de eletricidade renovável. Os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis obtêm, através da venda de certificados de eletricidade, um proveito adicional, como receita suplementar da sua produção de eletricidade. Devem o artigo 2.o, alínea k), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretados no sentido de que permitem a um Estado-Membro aplicar um regime de apoio nacional nos termos acima expostos, que apenas abrange produtores localizados geograficamente no território nacional, e que tem como consequência que esses produtores são economicamente favorecidos relativamente a produtores que não podem obter certificados de eletricidade?

| 2. | Pode um regime como o descrito na questão 1, à luz do artigo 34.o [TFUE], ser considerado uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente? |
| --- | --- |

2.

Pode um regime como o descrito na questão 1, à luz do artigo 34.o [TFUE], ser considerado uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode tal regime ser compatível com o artigo 34.o [TFUE], atendendo ao objetivo de promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode tal regime ser compatível com o artigo 34.o [TFUE], atendendo ao objetivo de promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis?

| 4. | De que modo a apreciação das questões precedentes é afetada pela circunstância de a delimitação do regime de apoio apenas aos produtores nacionais não estar expressamente regulada na legislação nacional? |
| --- | --- |

4.

De que modo a apreciação das questões precedentes é afetada pela circunstância de a delimitação do regime de apoio apenas aos produtores nacionais não estar expressamente regulada na legislação nacional?

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(1)  JO L 140, p. 16.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/16 |
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C 38/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation»/Valsts robežsardze

(Processo C-575/12)

2013/C 38/24

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: AS «Air Baltic Corporation»

Recorrido: Valsts robežsardze

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 (1), que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido constitui um requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de países terceiros? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 (1), que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido constitui um requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de países terceiros?

| 2. | Nos termos das normas do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (2), que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), a anulação do documento de viagem no qual foi aposta a vinheta de visto implica que também seja inválido o visto emitido à pessoa [em causa]? |
| --- | --- |

2.

Nos termos das normas do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (2), que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), a anulação do documento de viagem no qual foi aposta a vinheta de visto implica que também seja inválido o visto emitido à pessoa [em causa]?

| 3. | As normas nacionais que impõem a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido como requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de país terceiros são compatíveis com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)? |
| --- | --- |

3.

As normas nacionais que impõem a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido como requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de país terceiros são compatíveis com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)?

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(1)  JOL 105, p. 1.

(2)  JO L 243, p. 1.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/17 |
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9.2.2013

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C 38/17

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

(Processo C-51/11) (1)

2013/C 38/25

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 139, de 7.5.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/17 |
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C 38/17

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processos apensos C-33/12 e C-38/12) (1)

2013/C 38/26

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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C 38/17

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH

(Processo C-98/12) (1)

2013/C 38/27

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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Tribunal Geral

| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/18 |
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9.2.2013

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C 38/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão

(Processo T-103/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha cloropreno - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada - Infração única e continuada - Coimas - Gravidade e duração da infração - Reincidência - Efeito dissuasor - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 38/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália); e Eni SpA (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente M. Siragusa, G.M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, V. Ruotolo, V. Larocca e D. Durante, posteriormente, M. Siragusa, G.M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, V. Larocca e D. Durante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.629 — Borracha cloropreno), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de supressão ou de redução do montante da coima solidariamente aplicada às recorrentes nesta decisão.

Dispositivo

| 1. | O montante da coima solidariamente aplicada à Eni SpA e à Versalis SpA, pela infração constatada no artigo 1.o, alínea d), da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.629 — Borracha cloropreno), é fixado em 106 200 000 euros. |
| --- | --- |

1.

O montante da coima solidariamente aplicada à Eni SpA e à Versalis SpA, pela infração constatada no artigo 1.o, alínea d), da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.629 — Borracha cloropreno), é fixado em 106 200 000 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Eni e a Versalis suportarão quatro quintos das suas despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quinto das suas despesas e um quinto das despesas da Eni e da Versalis. |
| --- | --- |

3.

A Eni e a Versalis suportarão quatro quintos das suas despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quinto das suas despesas e um quinto das despesas da Eni e da Versalis.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/18 |
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C 38/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)

(Processo T-34/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT - Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 38/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hairdreams HaarhandelsgmbH (Graz, Áustria) (representante: G. Kresbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rüdiger Bartmann (Gladbeck, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de novembro de 2009 (processo R 656/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Rüdiger Bartmann e a Hairdreams HaarhandelsgmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hairdreams HaarhandelsgmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Hairdreams HaarhandelsgmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/18 |
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9.2.2013

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C 38/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-588/10) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Terras aráveis - Uvas secas - Tabaco em rama - Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu - Carne ovina e caprina - Condicionalidade - Proporcionalidade)

2013/C 38/30

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e X. Basakou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou, H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na medida em que esta decisão exclui certas despesas efetuadas pela República Helénica.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 89 de 19.3.2011

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/19 |
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C 38/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan)

(Processo T-136/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária pelikan - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do requerente - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 38/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: pelicantravel.com s.r.o. (Bratislava, Eslováquia) (representante: M. Chlipala, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hanover, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2010 (processo R 1428/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a pelicantravel.com s.r.o. e a Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A pelicantravel.com s.r.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A pelicantravel.com s.r.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 139 de 7.5.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/19 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack

(Processo T-197/11 P e T-198/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Falta de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)

2013/C 38/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

Objeto

Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), e visando a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-197/11 P e T-198/11 P são apensos para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-197/11 P e T-198/11 P são apensos para efeitos do presente acórdão.

| 2. | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), na medida em que o referido Tribunal se considerou competente para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada em virtude do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), na medida em que o referido Tribunal se considerou competente para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada em virtude do Regulamento n.o 1049/2001.

| 3. | É negado provimento ao recurso no processo T-198/11 P. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso no processo T-198/11 P.

| 4. | Guido Strack suportará as suas próprias despesas nos processos T-197/11 P e T-198/11 P bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-198/11 P. |
| --- | --- |

4.

Guido Strack suportará as suas próprias despesas nos processos T-197/11 P e T-198/11 P bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-198/11 P.

| 5. | A Comissão suportará as suas próprias despesas no processo T-197/11 P. |
| --- | --- |

5.

A Comissão suportará as suas próprias despesas no processo T-197/11 P.

| 6. | G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral um montante de 2 000 euros a fim de reembolsar uma parte das despesas que este último teve de efetuar. |
| --- | --- |

6.

G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral um montante de 2 000 euros a fim de reembolsar uma parte das despesas que este último teve de efetuar.

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(1)  JO C 186 de 25.06.2011

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/20 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão

(Processo T-199/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de autorização de divulgação de documentos - Pedido de autorização de publicação de um texto - Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Ausência de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)

2013/C 38/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-132/07, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Guido Strack é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Guido Strack é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 3. | G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral uma soma de 2 000 euros destinada a reembolsar uma parte das despesas incorridas por este. |
| --- | --- |

3.

G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral uma soma de 2 000 euros destinada a reembolsar uma parte das despesas incorridas por este.

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(1)  JO C 232 de 6.8.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/20 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)

(Processo T-357/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Motivos relativos de recusa - Marca de renome - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 38/34

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV.

Dispositivo

| 1. | Os n.os 1, 2 e 4 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV, são anulados. |
| --- | --- |

1.

Os n.os 1, 2 e 4 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV, são anulados.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 27.8.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/20 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura)

(Processo T-461/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária natura - Marca nominativa comunitária anterior NATURA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 38/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ernest Ménard SA (Bourseul, França)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI. de 8 de junho de 2011 (processo R 2454/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Ernest Ménard SA e a Natura Selection, SL.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Natura Selection, SL é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2.

A Natura Selection, SL é condenada nas despesas

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/21 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão

(Processo T-595/11) (1)

(Recurso - Função pública - Funcionários - Segurança nacional - Doença profissional - Invalidez permanente total - Acesso ao processo individual - Reembolso de despesas de viagem - Pedido de indemnização)

2013/C 38/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (P., França) (Representantes: B. Cambier, A. Paternostre e L. Levi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo.

| 2. | É negado provimento ao recurso no restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso no restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 49 de 18.2.2012

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/21 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/21

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato «Venezia Vuole Vivere»/Comissão

(Processo T-231/00) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Adriatica di Navigazione SpA (Veneza, Itália); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza) (representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2000/394/EC da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

Dispositivo

| 1. | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
| --- | --- |

1.

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

| 2. | O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

2.

O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 3. | A Adriatica di Navigazione SpA e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Adriatica di Navigazione SpA e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

| 4. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 316 de 4.11.2000.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/22 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/22

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão

(Processo T-253/00) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Bauer SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti, F. Sciaudone e A. Bortoluzzi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2000/394/Ce da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

Dispositivo

| 1. | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
| --- | --- |

1.

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

| 2. | O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

2.

O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 3. | A Bauer SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Bauer SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

| 4. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355 de 9.12.2000.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/22 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/22

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão

(Processo T-260/00) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl (Veneza, Itália); Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. rl (Chioggia, Itália); Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl (Veneza); Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. rl (Veneza); Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl (Chioggia); RAM — Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi (Chioggia); Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e Comitato «Venezia Vuole Vivere» (Marghera, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

Dispositivo

| 1. | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
| --- | --- |

1.

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

| 2. | O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

2.

O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 3. | A Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop.rl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. Rl, a Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl, a Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. Rl, a Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl, a RAM-Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e o Comitato «Venezia Vuole Vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop.rl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. Rl, a Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl, a Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. Rl, a Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl, a RAM-Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e o Comitato «Venezia Vuole Vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

| 4. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355 de 9.12.2000.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/23 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/23

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão

(Processo T-261/00) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Sacaim SpA (Veneza, Itália); Alfier Costruzioni Srl (Veneza); Azin Asfalti Srl (Veneza); Barbato Srl (Veneza); Camata Costruzioni Sas (Veneza); Dal Carlo Mario & C. Srl (Veneza); Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM) (Marghera, Itália); Rossi Renzo Costruzioni Srl (Marcon, Itália); Vettore Costruzioni Srl (Veneza); ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia (Veneza); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Marghera) (representantes: A. Vianello, M. Merola, A. Sodano e M. Pappalardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

Dispositivo

| 1. | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
| --- | --- |

1.

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

| 2. | O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

2.

O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 3. | A Sacaim SpA, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Camata Costruzioni Sas, a Dal Carlo Mario & C. Srl, a Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Sacaim SpA, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Camata Costruzioni Sas, a Dal Carlo Mario & C. Srl, a Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

| 4. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355 de 9.12.2000.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/23 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/23

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I

(Processo T-463/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 38/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel, seguidamente K. Klüpfel e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurs do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha) (representante: R. Schnekenbühl, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 15 de junho de 2011 (processo R 1231/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Hella KGaA Hueck & Co. e a Dectane GmbH.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas e cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas e cada uma, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 298 de 8.10.11.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/24 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/24

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

(Processo T-584/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito)

2013/C 38/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (Processo R 2262/2010-1), relativa a um processo de extinção entre Alfred Hartmann e a Atlas Transport GmbH.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32 de 4.2.2012

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/24 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/24

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão

(Processo T-641/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau e no escalão - Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários - Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão - Não conhecimento parcial - Recurso em parte manifestamente infundado)

2013/C 38/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harald Mische (Bruxelas; Bélgica) (representantes: R. Holland, J. Mische e M. Velardo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (representantes: A. F. Jensen e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso na medida em que é interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), na parte em que este rejeita os pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na medida em que fixa a classificação de Harald Mische no grau A *6. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso na medida em que é interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), na parte em que este rejeita os pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na medida em que fixa a classificação de Harald Mische no grau A *6.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3. | Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

3.

Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

| 4. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 49 de 18.2.2012.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/25 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/25

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-464/12 (R)) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada - Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio)

2013/C 38/44

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Objeto

Recurso que visa a anulação do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão, F-57/12 R (ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 379 de 8.12.2012

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/25 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/25

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold)

(Processo T-511/12)

2013/C 38/45

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Refrigue-confecções para o frio, Lda (Pinhal Novo, Portugal) (representantes: C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fronsac SW e Sixty International SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de agosto de 2012 no processo R 2353/2010-2, na medida em que ela julgou procedente a oposição ao registo da marca Refrigue for Cold controvertida para todos os produtos em questão incluídos nas classes de mercadorias 19 e 25; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de agosto de 2012 no processo R 2353/2010-2, na medida em que ela julgou procedente a oposição ao registo da marca Refrigue for Cold controvertida para todos os produtos em questão incluídos nas classes de mercadorias 19 e 25;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «Refrigue for cold», para produtos incluídos nas classes 18, 24 e 25 — Pedido de registo n.o5 486 725

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Fronsac SW e Sixty International SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas comunitárias e nacionais que contêm o elemento nominativo «RefrigiWear» e marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «This RefrigiWear», para produtos incluídos nas classes 3, 9, 14, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e rejeição parcial do pedido de registo.

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/25 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/25

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Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)

(Processo T-536/12)

2013/C 38/46

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Aroa Bodegas, SL (Zurukoain, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2012, no processo R 1845/2010-4; |
| --- | --- |

—

anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2012, no processo R 1845/2010-4;

| — | anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de agosto de 2010 (oposição B1509499); |
| --- | --- |

—

anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de agosto de 2010 (oposição B1509499);

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas em que incorra a recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas em que incorra a recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «aroa» para produtos das classes 29, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o8 276 297

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Muga, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional com o elemento nominativo «aro» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/26 |
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9.2.2013

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C 38/26

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Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

(Processo T-538/12)

2013/C 38/47

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Optilingua holding SA (Epalinges, Suiça) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Michele Esposito (Cava de’ Tirreni SA, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 444/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 444/2011-1;

| — | condenar o Instituto e Michele Esposito nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto e Michele Esposito nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto de pedido de extinção: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «ALPHATRAD» para serviços incluídos nas classes 35, 38, 41 e 42 — marca comunitária n.o617 316

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: Esposito

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de extinção é acolhido

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em combinação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/209

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/26 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/26

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão

(Processo T-424/11) (1)

2013/C 38/48

Língua do processo: espanhol

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/27 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/27

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

(Processo T-32/12) (1)

2013/C 38/49

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/27 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/27

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

(Processo T-90/12) (1)

2013/C 38/50

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/28 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão

(Processo F-52/05 RENV)

(Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Dever de assistência - Assédio moral - Medida provisória de afastamento - Reparação do prejuízo moral - Relatórios de evolução de carreira - Faltas justificadas por doença - Não consideração)

2013/C 38/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Q (Domsjö, Suécia) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin, B. Eggers e V. Joris, em seguida V. Joris e G. Berscheid, agentes)

Objeto do processo

Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido de assistência apresentado pela recorrente nos termos do artigo 24.o do Estatuto relacionado com o assédio moral que diz ter sofrido, bem como, pedido de indemnização e, por outro lado, anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao exercício de 2003 (anteriormente, T-252/05) — Processo T-80/09 P remetido após cassação.

Dispositivo do acórdão

| 1. | São anulados os relatórios de evolução de carreira elaborados, respetivamente, para os períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de outubro e 1 de novembro e 31 de dezembro de 2003. |
| --- | --- |

1.

São anulados os relatórios de evolução de carreira elaborados, respetivamente, para os períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de outubro e 1 de novembro e 31 de dezembro de 2003.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a Q a quantia de 10 000 euros. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a Q a quantia de 10 000 euros.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por Q relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por Q relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.

| 4. | Q suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e um quarto das suas próprias despesas relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

4.

Q suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e um quarto das suas próprias despesas relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/28 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-41/06 RENV) (1)

(Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Invalidez - Passagem à reforma por motivo de invalidez - Composição da Comissão de Invalidez - Regularidade - Requisitos)

2013/C 38/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos, por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Remessa após anulação — Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de aposentar o recorrente por motivo de invalidez bem como anulação de uma série de atos conexos à referida decisão e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos F-41/06, F-41/06 RENV e T-20/09 P. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos F-41/06, F-41/06 RENV e T-20/09 P.

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(1)  JO C 131, de 03.06.06, p. 54.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/29 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-88/09 e F-48/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Reafetação - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e o cargo - Direitos da defesa - Assédio moral - Artigo 12.o do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência escrita - Direitos da defesa e princípio do contraditório)

2013/C 38/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogados, depois F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de transferir a recorrente no interesse do serviço para outra direção, e a condenação do recorrido no pagamento de um valor a título de reparação do prejuízo não patrimonial.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-88/09 e F-48/10. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-88/09 e F-48/10.

| 2. | No processo F-88/09, Z suportará três quartos das suas despesas e no processo F-48/10, Z suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

No processo F-88/09, Z suportará três quartos das suas despesas e no processo F-48/10, Z suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 3. | No processo F-88/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por Z. |
| --- | --- |

3.

No processo F-88/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por Z.

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(1)  JO C 24 de 30.01.2010, p. 80.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/29 |
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9.2.2013

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C 38/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE

(Processo F-43/10) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao dossiê do inquérito - Relatório de inquérito - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 38/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: P. Embley e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | M. C. Cerafogli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

2.

M. C. Cerafogli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 56.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/29 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA

(Processo F-112/10) (1)

(Função pública - Pessoal da FRA - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Recusa de candidatura)

2013/C 38/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cornelia Trentea (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Função pública — Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão da recorrida que recusa a candidatura da recorrente a um lugar de assistente administrativa no domínio «Finanças e Adjudicação de Contratos», e pedido de anulação da decisão de nomear outro candidato. Em segundo lugar, pedido de compensação pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | C. Trentea suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

C. Trentea suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 43.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/30 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA

(Processo F-118/10) (1)

(Função Pública - Afetação - Reafetação - Interesse do serviço - Licença sem vencimento)

2013/C 38/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arisitidis Psarras (Heraklion, Grécia) (representantes: inicialmente É. Boigelot e S. Woog, advogados, em seguida, É. Boigelot)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representante: E. Maurage, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Função pública — Por um lado, pedido de anulação da decisão de demitir o recorrente das suas funções de contabilista da Agência e de nomear outra pessoa para o mesmo lugar. Por outro, pedido de condenação no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos devido aos atos recorridos e ao assédio de que alega ter sido vítima.

Dispositivo

| 1. | A decisão de 7 de fevereiro de 2010 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação de fazer cessar, com efeitos imediatos, as funções de contabilista de A. Psarras e de nomear X, agente do orçamento, para o lugar de contabilista por período indeterminado, bem como a decisão de 1 de março de 2010, adotada em consequência pelo diretor executivo, que reafetou A. Psarras a novas funções são anuladas. |
| --- | --- |

1.

A decisão de 7 de fevereiro de 2010 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação de fazer cessar, com efeitos imediatos, as funções de contabilista de A. Psarras e de nomear X, agente do orçamento, para o lugar de contabilista por período indeterminado, bem como a decisão de 1 de março de 2010, adotada em consequência pelo diretor executivo, que reafetou A. Psarras a novas funções são anuladas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras. |
| --- | --- |

3.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

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(1)  JO C 63, de 26.02.11, p. 34

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/30 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão

(Processo F-2/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Funcionário estagiário - Não titularização no final do período de estágio - Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário - Direitos de defesa)

2013/C 38/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BW (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi, S. Bonté e A. Blot, advogados, depois H. Soland, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e P. Pecho, agentes, depois J. Baquero Cruz, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do período de estágio, bem como indemnização pelo prejuízo que esta decisão lhe provocou.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | BW suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

BW suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 72 de 05.03.2011, 36.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/31 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão

(Processo F-76/11) (1)

(Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Termo inicial do prazo - Termo final do prazo - Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

2013/C 38/58

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado, e em seguida V. Joris, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido da recorrente de obtenção do subsídio de expatriação.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/31 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho

(Processo F-77/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Recusa de promoção - Anulação - Medidas de execução - Novo exame comparativo dos méritos)

2013/C 38/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução do acórdão F-53/08, a qual rejeitou a candidatura do recorrente ao grau AST 7, a título do exercício de promoção de 2007, e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem.

| 3. | K. Van Neyghem suportará três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

K. Van Neyghem suportará três quartos das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 40

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/31 |
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9.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão

(Processo F-110/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)

2013/C 38/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/32 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão

(Processo F-6/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Conceito de residência habitual - Centro permanente ou habitual dos interesses - Residência temporária por motivo de estudos - Local de exercício da actividade profissional - Relações de trabalho a termo)

2013/C 38/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julien Bourtembourg (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Dony, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011, que recusou a J. Bourtembourg o direito a beneficiar do subsídio de expatriação é anulada. |
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1.

A decisão da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011, que recusou a J. Bourtembourg o direito a beneficiar do subsídio de expatriação é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Bourtembourg. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Bourtembourg.

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(1)  JO C 184, de 23.06.2012, p. 22.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/32 |
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9.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 38/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão

(Processo F-70/11) (1)

(Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação - Consulta junto do grupo ad hoc - Designação estatutária - Designação sindical - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao período entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2. | G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 282, de 24.09.2011, p. 52.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/32 |
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9.2.2013

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C 38/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão

(Processo F-109/11) (1)

(Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação - Designação estatutária - Designação sindical - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do relatório de avaliação do recorrente relativo ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2009.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2. | G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 6 de 07.01.2012, p. 26.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/33 |
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9.2.2013

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C 38/33

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão

(Processo F-27/12) (1)

2013/C 38/64

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/33 |
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C 38/33

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol

(Processo F-69/12) (1)

2013/C 38/65

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 17.

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| 9.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 38/33 |
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9.2.2013

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C 38/33

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE

(Processo F-70/12) (1)

2013/C 38/66

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 258 de 25.08.2012, 29.

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