# Jornal Oficial C 69/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.069.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 69 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano8 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.069.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 69

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano8 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 069/01 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 1 |
| 2013/C 069/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 069/01

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

1

2013/C 069/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 069/03 | Auxílio estatal — Letónia — Auxílio estatal SA.34191 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à airBaltic — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 40 |
| 2013/C 069/04 | Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio estatal SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à Adria Airways — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 53 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 069/03

Auxílio estatal — Letónia — Auxílio estatal SA.34191 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à airBaltic — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

40

2013/C 069/04

Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio estatal SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à Adria Airways — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

53

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/1

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 69/01

N.o do auxílio: SA.35756 (12/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: NEDERLAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Regeling LNV-subsidies: onderdeel investeringssteun voor primaire landbouwondernemingen in technieken die leiden tot vermindering van de uitstoot van fijn stof, die verder gaat dan de grenswaarden voor fijn stof die zijn opgenomen in de Europese Richtlijn luchtkwaliteit.

Base jurídica:

| — | Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 2:37, eerste lid, onderdeel d, bijlage 2 (hoofdstuk 5) |
| --- | --- |

—

Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 2:37, eerste lid, onderdeel d, bijlage 2 (hoofdstuk 5)

| — | Openstellingsbesluit LNV-subsidies |
| --- | --- |

—

Openstellingsbesluit LNV-subsidies

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 20,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 60,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 2.2.2013 - 1.7.2016

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Minister van Economische Zaken |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Minister van Economische Zaken

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.overheid.nl

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36054 (13/XA)

Estado-Membro: República Checa

Região: Czech Republic

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Podpora ozdravování polních a speciálních plodin - podpora testování množitelského materiálu s využitím imunoenzymatických metod a metod PCR

Base jurídica:

| — | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

—

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

| — | Zákon č. 326/2004 Sb., o rostlinolékařské péči |
| --- | --- |

—

Zákon č. 326/2004 Sb., o rostlinolékařské péči

| — | Zákon č. 219/2003 Sb., o uvádění do oběhu osiva a sadby pěstovaných rostlin |
| --- | --- |

—

Zákon č. 219/2003 Sb., o uvádění do oběhu osiva a sadby pěstovaných rostlin

| — | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů. |
| --- | --- |

—

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: CZK 4,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 60,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.2.2013 - 31.12.2018

Objetivo do auxílio: Doenças das plantas – infestações por parasitas (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Culturas temporárias, Culturas permanentes

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1, Česká republika |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1, Česká republika

Endereço do sítio web: http://eagri.cz/public/web/mze/dotace/narodni-dotace/zasady-zemedelstvi-potravinarstvi/zasady-pro-rok-2013/zasady-pro-poskytovani-dotaci-pro-rok.html

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36113 (13/XA)

Estado-Membro: Hungria

Região: Hungary

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: „Sikeres Magyarországért” Agrárfejlesztési Hitelprogram kiegészítése - Fiatal mezőgazdasági termelők tevékenységének megkezdéséhez intézményi kezességvállalással biztosított szabad felhasználású hitel keretében nyújtott támogatás

Base jurídica: 1038/2007. (VI.18.) korm. határozat 3.1 b) alpontja

1857/2006/EK rendelet 7. cikke

1698/2005/EK rendelet 22. cikke

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: HUF 128,50 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 29.1.2013 - 31.12.2013

Objetivo do auxílio: Instalação de jovens agricultores (art. 7.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság |
| --- |
| H-1051 Budapest, |
| Nádor utca 31. |

Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság

H-1051 Budapest,

Nádor utca 31.

Endereço do sítio web: http://www.kormany.hu/download/b/ff/b0000/foldhitel_rendelettervezet.pdf#!DocumentBrowse

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36135 (13/XA)

Estado-Membro: França

Região: LIMOUSIN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: aides à l’assistance technique de la région Limousin aux agriculteurs pour créer ou développer des ateliers de finition de bovins viande

Base jurídica: Code Général des Collectivités Territoriales, et notamment les articles L.1511-1 à L.1511-3

Délibération no SP 11-12-0146 du Conseil Régional du Limousin en date du 15 décembre 2011 approuvant le Schéma Régional de Développement Economique – 2nde generation

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,25 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 80,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 31.1.2013 - 31.12.2013

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président de région Limousin |
| --- |
| 27, boulevard de la Corderie |
| 87031 – Limoges cedex |

Monsieur le Président de région Limousin

27, boulevard de la Corderie

87031 – Limoges cedex

Endereço do sítio web: http://www.region-limousin.fr/Appel-a-projets-pour-la-filiere

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36187 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: NOORD-BRABANT

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Verplaatsing bedrijf Abcovensedijk 5 Goirle

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht

Algemene subsidieverordening Noord-Brabant

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,88 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 69,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 15.2.2013 - 31.12.2013

Objetivo do auxílio: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público (art. 6.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Noord-Brabant |
| --- |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |

Provincie Noord-Brabant

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Endereço do sítio web: http://www.brabant.nl/loket/bekendmakingen/overig/634950654025750838.aspx

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36199 (13/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: CANTABRIA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas por cuarentena tras un vacío sanitario

Base jurídica: Ley 8/2003 de 24 de abril, de sanidad animal

Orden GAN/../2013, , por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas por períodos de cuarentena de explotaciones de ganado bovino, objeto de vacíos sanitarios en el marco de las campañas de saneamiento ganadero y se convocan ayudas por períodos de cuarentena para el año 2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,08 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.3.2013 - 31.12.2013

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos, Criação de bovinos para produção de leite

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Ganadería, Pesca y Desarrollo Rural del Gobierno de Cantabria |
| --- |
| Dirección General de Ganadería |
| C/ Gutierrez Solana s/n |
| Santander (Cantabria) |

Consejería de Ganadería, Pesca y Desarrollo Rural del Gobierno de Cantabria

Dirección General de Ganadería

C/ Gutierrez Solana s/n

Santander (Cantabria)

Endereço do sítio web: http://www.cantabria.es/web/direccion-general-ganaderia-cdrgpb/detalle/-/journal_content/56_INSTANCE_DETALLE/16817/1862661

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36206 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: NEDERLAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Tegemoetkoming Zuidgeest Growers B.V.

Base jurídica: artikel 16 Begrotingswet van het Ministerie van Economische Zaken

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,28 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 42,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.3.2013 - 31.12.2013

Objetivo do auxílio: Doenças das plantas – infestações por parasitas (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Culturas temporárias

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Het Ministerie van Economische Zaken |
| --- |
| Ministerie van Economische Zaken |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |

Het Ministerie van Economische Zaken

Ministerie van Economische Zaken

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Endereço do sítio web: http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2013/02/13/mededeling-tegemoetkoming-in-verbandmet-verliezen-door-vondst-van-pepper-weevil.html

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36210 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: VLAAMS GEWEST

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bio-bedrijfsnetwerken 2013-2014

Base jurídica: Ministerieel besluit tot toekenning van subsidie voor de Bio-bedrijfsnetwerken 2013-2014 - BioForum Vlaanderen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,08 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013 - 31.3.2014

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Koning Albert II laan 35 bus 40 |
| 1030 Brussel |

Departement Landbouw en Visserij

Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling

Koning Albert II laan 35 bus 40

1030 Brussel

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=3069

Outras informações: —

---

| 8.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/5

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 69/02

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34246 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ELLADA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ειδική Υπηρεσία Διαχείρισης του ΕΠ «Ανταγωνιστικότητα-Επιχειρηματικότητα |
| Μεσογείων 56, 11527, Αθήνα |
| www.antagonistikotita.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34246 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ELLADA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ειδική Υπηρεσία Διαχείρισης του ΕΠ «Ανταγωνιστικότητα-Επιχειρηματικότητα

Μεσογείων 56, 11527, Αθήνα

www.antagonistikotita.gr

Título da medida de auxílio

ΕΚΣΥΓΧΡΟΝΙΣΜΟΣ ΧΕΡΣΑΙΩΝ ΕΜΠΟΡΕΥΜΑΤΙΚΩΝ ΟΔΙΚΩΝ ΜΕΤΑΦΟΡΩΝ

Μετακινούμε την Ελλάδα με ασφάλεια και σεβασμό στο περιβάλλον

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | Ν.3614/2007 (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007) «Διαχείριση, Έλεγχος και Εφαρμογή αναπτυξιακών παρεμβάσεων για την προγραμματική περίοδο 2007-2013» όπως εκάστοτε ισχύει, |
| --- | --- |

1.

Ν.3614/2007 (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007) «Διαχείριση, Έλεγχος και Εφαρμογή αναπτυξιακών παρεμβάσεων για την προγραμματική περίοδο 2007-2013» όπως εκάστοτε ισχύει,

| 2. | Ν.3840/2010 (ΦΕΚ 53 Α / 2010) |
| --- | --- |

2.

Ν.3840/2010 (ΦΕΚ 53 Α / 2010)

| 3. | Ν.3752/2009 (ΦΕΚ 40/Α/4.3.2009) «Τροποποιήσεις επενδυτικών νόμων και άλλες διατάξεις», |
| --- | --- |

3.

Ν.3752/2009 (ΦΕΚ 40/Α/4.3.2009) «Τροποποιήσεις επενδυτικών νόμων και άλλες διατάξεις»,

| 4. | Ν.3887/2010 «Οδικές Εμπορευματικές Μεταφορές» |
| --- | --- |

4.

Ν.3887/2010 «Οδικές Εμπορευματικές Μεταφορές»

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

21.12.2011—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Transportes rodoviários de mercadorias

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ΕΥΡΩΠΑΙΚΟ ΤΑΜΕΙΟ ΠΕΡΙΦΕΡΕΙΑΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ — EUR 5,90 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

40 %

100 %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

45 %

—

Regime de auxílios

35 %

5 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

25 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.antagonistikotita.gr/greek/prokResultsFull.asp?id=236

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35037 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Número de referência do Estado-Membro | Säädöskokoelman nro 1446/2011 |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Valtiovarainministeriö |
| PL 28, 00023 Valtioneuvosto |
| www.vm.fi |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35037 (12/X)

Estado-Membro

Finlândia

Número de referência do Estado-Membro

Säädöskokoelman nro 1446/2011

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Valtiovarainministeriö

PL 28, 00023 Valtioneuvosto

www.vm.fi

Título da medida de auxílio

Tuki energiaintensiivisille yrityksille

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta annettu laki (1260/1996, muut. 1261/1997, 510/1998, 919/2001, 1244/2001, 1168/2002, 447/2005, 1058/2006, 1306/2010, 1396/2010, 1400/2010, 1444/2011 ja 1446/2011)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification N 74a/2002

Modification NN 75/2002

Duração

1.1.2012—31.12.2020

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 250,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

250 000 000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.finlex.fi/fi/esitykset/he/2011/20110129

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35047 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Número de referência do Estado-Membro | Säädöskokoelman nro 1400/2010 |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Valtiovarainministeriö |
| PL 28, 00023 Valtioneuvosto |
| www.vm.fi |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35047 (12/X)

Estado-Membro

Finlândia

Número de referência do Estado-Membro

Säädöskokoelman nro 1400/2010

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Valtiovarainministeriö

PL 28, 00023 Valtioneuvosto

www.vm.fi

Título da medida de auxílio

Eriytetyn energiaverotuksen muuttaminen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta annettu laki (1260/1996, muut. 1261/1997, 510/1998, 919/2001, 1244/2001, 1168/2002, 447/2005, 1058/2006, 1306/2007, 1396/2010, 1400/2010, 1444/2011 ja 1446/2011)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.22238

Duração

1.1.2011—31.12.2020

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 400,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

400 000 000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.finlex.fi/fi/esitykset/he/2010/20100147

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35357 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | UNITED KINGDOM
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Skills Funding Agency |
| Cheylesmore House |
| Quinton Road |
| Coventry |
| CV1 2WT |
| http://skillsfundingagency.bis.gov.uk/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35357 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

UNITED KINGDOM

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Skills Funding Agency

Cheylesmore House

Quinton Road

Coventry

CV1 2WT

http://skillsfundingagency.bis.gov.uk/

Título da medida de auxílio

Amendment to X344/2010: 19+ Work Based Learning Programmes

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Apprenticeships, Skills, Children and Learning Act 2009

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2009/22/contents

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongation X 344/2010

Duração

1.8.2010—31.7.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 122,00 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://readingroom.skillsfundingagency.bis.gov.uk/sfa/19+_work_based_learning_programmes_scheme_text.pdf

Skills Funding Agency > Providers > All the latest > Update > State Aid — Training Aid Monitoring

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35644 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | PIEMONTE
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Piemonte e Province piemontesi |
| Regione Piemonte — Direzione regionale Istruzione, Formazione Professionale e Lavoro via Magenta, 12 — 10128 |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35644 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

PIEMONTE

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Piemonte e Province piemontesi

Regione Piemonte — Direzione regionale Istruzione, Formazione Professionale e Lavoro via Magenta, 12 — 10128

(vedi allegato specifiche per Province piemontesi)

http://www.regione.piemonte.it/formazione/direttive/anno_08_09.htm

Título da medida de auxílio

Direttiva relativa alla formazione dei lavoratori occupati — 2008/2012

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| — | Deliberazione della Giunta Regionale n. 13-9531 del 2.9.2008 e ss.mm.ii. (vedi allegati) |
| --- | --- |

—

Deliberazione della Giunta Regionale n. 13-9531 del 2.9.2008 e ss.mm.ii. (vedi allegati)

| — | Deliberazione della Giunta Regionale n. 60-1631 del 28.2.2011 |
| --- | --- |

—

Deliberazione della Giunta Regionale n. 60-1631 del 28.2.2011

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongation X 9/2008

Duração

1.7.2011—30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 10,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondo Sociale Europeo — EUR 18,73 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.piemonte.it/formazione/direttive/anno_08_09.htm

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35740 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SARDEGNA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'Industria |
| viale Trento 69 — 09123 Cagliari |
| www.regione.sardegna.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35740 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SARDEGNA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'Industria

viale Trento 69 — 09123 Cagliari

www.regione.sardegna.it

Título da medida de auxílio

Azioni di supporto all'internazionalizzazione delle PMI — PO FESR Sardegna 2007 — 2013 Linea di attività 6.3.1.a «Azioni di sistema e supporto all'internazionalizzazione delle imprese». Avviso.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

PO FESR Sardegna 2007 — 2013

Deliberazione della Giunta regionale n. 52/70 del 23.12.2011

Deliberazione della Giunta regionale n. 10/6 del 28.2.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

25.10.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, Outras indústrias extractivas, CONSTRUÇÃO, Outras actividades auxiliares dos transportes, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades dos serviços de informação, Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outros — Contributi a fondo perduto

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR FESR 2007/2013 — EUR 0,98 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.regione.sardegna.it/j/v/1725?s=1&v=9&c=389&c1=1241&id=32071 |
| --- | --- |

http://www.regione.sardegna.it/j/v/1725?s=1&v=9&c=389&c1=1241&id=32071

| | http://www.regione.sardegna.it/regione/assessorati/industria |
| --- | --- |

http://www.regione.sardegna.it/regione/assessorati/industria

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35742 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | 22-4500.2/316 |
| Designação da região (NUTS) | BADEN-WUERTTEMBERG
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerium für Umwelt, Klima und Energiewirtschaft |
| Kernerplatz 9 |
| 70182 Stuttgart |
| http://www.um.baden-wuerttemberg.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35742 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

22-4500.2/316

Designação da região (NUTS)

BADEN-WUERTTEMBERG

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerium für Umwelt, Klima und Energiewirtschaft

Kernerplatz 9

70182 Stuttgart

http://www.um.baden-wuerttemberg.de

Título da medida de auxílio

Wettbewerb Klimaneutrale Kommune

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Grundlage ist die Ausschreibung zum Wettbewerb mit Stand 24.10.2012 (vgl. nachf. weblink u. pdf-Dokument), eine Kurzform mit Hinweis auf die Fundstelle der Langfassung wurde veröffentlicht im Landesausschreibungsblatt zum Staatsanzeiger Baden-Württemberg, Ausgabe Nr. 43, 2.11.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

25.10.2012—31.1.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

5 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

5 %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

10 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.um.baden-wuerttemberg.de/servlet/is/55047/Ausschreibungsunterlagen.pdf?command=downloadContent&filename=Ausschreibungsunterlagen.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35751 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Office de développement de l'économie agricole d'Outre-mer (ODEADOM) |
| ODEADOM |
| 12 rue Henri Rol-Tanguy |
| 93555 Montreuil Cedex |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35751 (12/X)

Estado-Membro

França

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Office de développement de l'économie agricole d'Outre-mer (ODEADOM)

ODEADOM

12 rue Henri Rol-Tanguy

93555 Montreuil Cedex

Título da medida de auxílio

Aides à la recherche et au développement relatif au secteur agricole et alimentaire dans les départements d'outre-mer

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Articles L.621-1 à L.621-11, articles R. 621-1 à R. 621-43 et articles R. 684-1 à R. 684-12 du code rural et de la pêche maritime

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 368/2010

Duração

3.12.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,90 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.odeadom.fr/wp-content/uploads/2006/12/Projet-de-formulaire-relatif-aux-aides-%C3%A0-la-recherche-et-au-d%C3%A9veloppement-au-secteur-agricole-et-alimentaire-dans-les-DOM.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35757 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NIEDERSACHSEN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank |
| Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover |
| www.nbank.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35757 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NIEDERSACHSEN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank

Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover

www.nbank.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen nach dem Programm „Individuelle Weiterbildung in Niedersachsen“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 44 Niedersächsische Landeshaushaltsordnung i.V.m.

Art. 39 VO (EG) Nr. 800/2008 (Allgemeine Gruppenfreistellungsverordnung)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification XT 112/2007

Duração

1.12.2012—31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 11,41 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI-Code OP Ziel Konvergenz: 2007DE051PO003

CCI-Code OP Ziel RWB: 2007DE052PO007 — EUR 6,06 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nbank.de/_downloads/Foerderprogramme/Individuelle_Weiterbildung_IWIN/Richtlinie_Individuelle_Weiterbildung_IWIN.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35769 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | EXTREMADURA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | CONSEJERÍA DE EMPLEO, EMPRESA E INNOVACIÓN |
| PASEO DE ROMA S.N. MÓDULO C |
| PRIMERA PLANTA |
| 06800 MÉRIDA |
| http://www.gobex.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35769 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

EXTREMADURA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

CONSEJERÍA DE EMPLEO, EMPRESA E INNOVACIÓN

PASEO DE ROMA S.N. MÓDULO C

PRIMERA PLANTA

06800 MÉRIDA

http://www.gobex.es

Título da medida de auxílio

Fomento de la investigación, el desarrollo tecnológico y la innovación.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decreto 213/2012 de 19 de octubre (DOE no 207 de 25.10.2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.10.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER

Eje 1: Desarrollo de la economía del conocimiento (I+D+i, Sociedad de la Información y TIC)

Tema prioritario 04: Ayudas a la I+DT en particular para la pymes — EUR 1,60 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

300 000 EUR

—

Regime de auxílios

40 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://doe.gobex.es/pdfs/doe/2012/2070o/12040234.pdf

acceder a la dirección indicada

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35772 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Hungary
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Minisztérium, Nemzetgazdaság Minisztérium
  1011. Budapest Fő utca 44-50.
  1051 Budapest, József nádor tér 2-4.
  http://www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium;
  http://www.kormany.hu/hu/nemzetgazdasagi-miniszterium |
| Título da medida de auxílio | Kormány egyedi döntéseivel megítélhető regionális beruházási támogatás |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | 270/2012. (IX. 25.) Korm. rendelet a Kormány egyedi döntéseivel megítélhető regionális beruházási támogatás szabályairól és a Beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásának szabályairól |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 26.9.2012—31.12.2013 |
| Setor(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME,grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | HUF 30 000,00 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | — |
| Objetivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Regime de auxílios | 50 % | 0 % |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35772 (12/X)

Estado-Membro

Hungria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Minisztérium, Nemzetgazdaság Minisztérium

1011. Budapest Fő utca 44-50.

1051 Budapest, József nádor tér 2-4.

http://www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium;

http://www.kormany.hu/hu/nemzetgazdasagi-miniszterium

Título da medida de auxílio

Kormány egyedi döntéseivel megítélhető regionális beruházási támogatás

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

270/2012. (IX. 25.) Korm. rendelet a Kormány egyedi döntéseivel megítélhető regionális beruházási támogatás szabályairól és a Beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásának szabályairól

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.9.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HUF 30 000,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://net.jogtar.hu/jr/gen/hjegy_doc.cgi?docid=A1200270.KOR&celpara=#xcelparam

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35784 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NIEDERSACHSEN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank |
| Günther-Wagner-Allee 12 — 16 |
| 30177 Hannover |
| www.nbank.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35784 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NIEDERSACHSEN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank

Günther-Wagner-Allee 12 — 16

30177 Hannover

www.nbank.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Maßnahmen im Rahmen des Programms „Weiterbildungsoffensive für den Mittelstand (WOM)“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 44 Niedersächsische Landeshaushaltsordnung i.V.m.

Art 39 VO (EG) Nr. 800/2008 (Allgemeine Gruppenfreistellungsverordnung

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification XT 20/2008

Duração

10.10.2012—31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 8,93 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI-Code OP Ziel Konvergenz: 2007DE051PO003 genehmigt durch die Entscheidung der Europäischen Kommission vom 24. Juli 2007

CCI-Code OP Ziel RWB: 2007DE052PO007 Genehmigt durch Entscheidung der Europäischen Kommission vom 13. Juli 2007 — EUR 3,87 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nbank.de/_downloads/Foerderprogramme/Weiterbildung_Mittelstand/Richtlinie_Antragsstichtag_31-12-2012_Weiterbildung_Mittelstand.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35786 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | D-BMBF-615-71485-2 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28-30 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35786 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

D-BMBF-615-71485-2

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28-30

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung von Studien in der Versorgungsforschung

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz i.d.jährl.F., z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

Bundeshaushaltsplan i.d.jährl.F.,z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html/ep00.html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl. I S.1284, zuletzt geänd. durch Art.10 G.v. 9.12.2010 BGBl. I S.1885

VwVfG i.d.F.v. 23.1.2003 BGBl. I S.102, zuletzt geänd. durch Art.2 I G.v. 14.8.2009 BGBl. I S.2827

BAnz. AT 9.9.2012 B2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.9.2013—28.2.2018

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4441.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35787 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | DE-BMBF-614-72574 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28-30 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35787 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

DE-BMBF-614-72574

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28-30

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung von „Forschungskonsortien zur Systemmedizin“ im Rahmen des Forschungs- und Förderkonzeptes „e:Med — Maßnahmen zur Etablierung der Systemmedizin“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz mit Bundeshaushaltsplan in der jährl. Fassung, zzt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl I S.1284, zuletzt geänd. durch Art. 10 G. v. 9.12.2010 BGBl I S.1885

VwVfG i. d. F. v. 23.1.2003 BGBl I S.102, zuletzt geänd. durch Art. 2 I G. v. 14.8.2009 BGBl I S.2827

BAnz. AT 14.9.2012 B3

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.8.2013—31.12.2019

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 15,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4584.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35788 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | D-BMBF-612-70041-3 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35788 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

D-BMBF-612-70041-3

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung von Forschungsvorhaben zu den ethischen, rechtlichen und sozialen Aspekten des Wissenstransfers zwischen den modernen Lebenswissenschaften und der Gesellschaft

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz i.d.jährl.F., z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

Bundeshaushaltsplan i.d.jährl.F.,z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html/ep00.html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl. I S.1284, zuletzt geänd. durch Art.10 G.v. 9.12.2010 BGBl. I S.1885

VwVfG i.d.F.v. 23.1.2003 BGBl. I S.102, zuletzt geänd. durch Art.2 I G.v. 14.8.2009 BGBl. I S.2827

BAnz. AT 14.8.2012 B3

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.8.2012—31.7.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4541.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35789 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | DE-BMBF-615-71438-2 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35789 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

DE-BMBF-615-71438-2

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung eines europäischen Netzwerks („Knowledge Hub“) im Rahmen der Gemeinsamen Programmplanungsinitiative „Eine gesunde Ernährung für ein gesundes Leben“ im Themenbereich „Determinanten der Ernährung und körperlicher Bewegung“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz mit Bundeshaushaltsplan in der jährl. Fassung, zzt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl I S.1284, zuletzt geänd. durch Art. 10 G. v. 9.12.2010 BGBl I S.1885

VwVfG i. d. F. v. 23.1.2003 BGBl I S.102, zuletzt geänd. durch Art. 2 I G. v. 14.8.2009 BGBl I S.282

BAnz. AT 9.11.2012 B2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2013—30.6.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4648.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35790 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | DE-BMBF-615-714402-25 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35790 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

DE-BMBF-615-714402-25

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung von Gesundheits- und Dienstleistungsregionen von morgen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz mit Bundeshaushaltsplan in der jährl. Fassung, zzt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl I S.1284, zuletzt geänd. durch Art. 10 G. v. 9.12.2010 BGBl I S.1885

VwVfG i. d. F. v. 23.1.2003 BGBl I S.102, zuletzt geänd. durch Art. 2 I G. v. 14.8.2009 BGBl I S.2827

BAnz. AT 23.10.2012 B5

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.5.2013—30.4.2019

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 5,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4595.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35791 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | DE-BMBF-615-71483-2 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35791 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

DE-BMBF-615-71483-2

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderung einer Übergangsfinanzierung für „Kompetenznetze in der Medizin“ im Bereich Herz-Kreislauf-Erkrankungen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz mit Bundeshaushaltsplan in der jährl. Fassung, zzt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

BHO mit VV v. 19.8.1969 BGBl I S.1284, zuletzt geänd. durch Art. 10 G. v. 9.12.2010 BGBl I S.1885

VwVfG i. d. F. v. 23.1.2003 BGBl I S.102, zuletzt geänd. durch Art. 2 I G. v. 14.8.2009 BGBl I S.2827

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.4.2013—31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gesundheitsforschung-bmbf.de/de/4649.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35798 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Olomoucký, Moravskoslezko
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zdravotnictví ČR |
| Palackého náměstí 4 |
| 128 01 Praha 2 |
| www.mzcr.cz |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35798 (12/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Olomoucký, Moravskoslezko

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zdravotnictví ČR

Palackého náměstí 4

128 01 Praha 2

www.mzcr.cz

Título da medida de auxílio

Výzva č. 1 Programu implementace švýcarsko-české spolupráce na Ministerstvu zdravotnictví ČR

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Výzva č. 1 programu implementace švýcarsko-české spolupráce na Ministerstvu zdravotnictví ČR

Rámcová dohoda mezi vládou České republiky a švýcarskou federální radou ve věci implementace programu švýcarsko-české spolupráce na snížení hospodářských a sociálních rozdílů v rámci rozšířené Evropské unie

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.11.2012—30.6.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 80,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mzcr.cz/Unie/obsah/fondy-svycarsko-ceske-spoluprace-2007-2012_2456_8.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35828 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | EXTREMADURA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | CONSEJERÍA DE EMPLEO, EMPRESA E INNOVACIÓN |
| PASEO DE ROMA S.N. |
| MÓDULO C |
| PRIMERA PLANTA |
| 06800 MÉRIDA. ESPAÑA |
| http://doe.gobex.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35828 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

EXTREMADURA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

CONSEJERÍA DE EMPLEO, EMPRESA E INNOVACIÓN

PASEO DE ROMA S.N.

MÓDULO C

PRIMERA PLANTA

06800 MÉRIDA. ESPAÑA

http://doe.gobex.es

Título da medida de auxílio

Incorporación de investigadores doctores, tecnólogos y titulados universitarios a las empresas para desarrollo de proyectos de I+D+i

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decreto 156/2013 de 3 de agosto (DOE no 213 de 5.11.2012)

Decreto 231/2012, de 27 de noviembre, por el que se modifica el Decreto 156/2012, de 3 de agosto (DOE no 230, de 28.11.2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

28.11.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,51 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FONDO SOCIAL EUROPEO

Prioridad 1: Fomento del espíritu empresarial y mejora de la adaptabilidad de trabajadores, empresas y empresarios.

Categoría del gasto 63: Formas innovadoras de organización laboral

Actuación denominada: Programa de incorporación de investigadores y personal técnico a la empresa. — EUR 0,38 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

35 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://doe.gobex.es/pdfs/doe/2012/2300o/12040254.pdf

Acceder a la dirección web indicada

http://doe.gobex.es/pdfs/doe/2012/2130o/12040174.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35839 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | ES |
| Designação da região (NUTS) | CATALUNA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Departamento de Empresa y Empleo. DG de Economía Social y Cooperativa y Trabajo Autónomo |
| Calle Sepúlveda, 148-150 |
| 08011 Barcelona |
| http://www20.gencat.cat/portal/site/empresaiocupacio/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35839 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

ES

Designação da região (NUTS)

CATALUNA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Departamento de Empresa y Empleo. DG de Economía Social y Cooperativa y Trabajo Autónomo

Calle Sepúlveda, 148-150

08011 Barcelona

http://www20.gencat.cat/portal/site/empresaiocupacio/

Título da medida de auxílio

Trabajo con apoyo a la empresa ordinaria de las personas con discapacidad y/o enfermedad mental

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden EMO/360/2012, de 30 de octubre, por la cual se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones para el Programa Trabajo con Apoyo de personas con discapacidad y/o enfermedad mental en el mercado ordinario de trabajo, y se abre la convocatoria para el año 2012 (DOGC núm. 6254, de 15.11.2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.11.2012—20.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondo Social Europeo con cargo al Programa Operativo del Fondo Social Europeo de Competitividad Regional y Empleo de Cataluña, para el periodo 2007-2013, número CCI 2007ES052PO007. Porcentaje de cofinanciación 50 %. — EUR 1,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

80 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www20.gencat.cat/portal/site/portaldogc/menuitem.c973d2fc58aa0083e4492d92b0c0e1a0/?vgnextoid=485946a6e5dfe210VgnVCM1000000b0c1e0aRCRD&appInstanceName=default&action=fitxa&documentId=621072&language=es_ES

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35840 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | ES |
| Designação da região (NUTS) | CATALUNA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Departamento de Empresa y Empleo. DG de Economía Social y Cooperativa y Trabajo Autónomo |
| C. Sepúlveda, 148-150 |
| 08011 Barcelona |
| http://www20.gencat.cat/portal/site/empresaiocupacio/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35840 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

ES

Designação da região (NUTS)

CATALUNA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Departamento de Empresa y Empleo. DG de Economía Social y Cooperativa y Trabajo Autónomo

C. Sepúlveda, 148-150

08011 Barcelona

http://www20.gencat.cat/portal/site/empresaiocupacio/

Título da medida de auxílio

Ayudas para la mejora del empleo y la inserción laboral de los colectivos en riesgo o situación de exclusión social

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden EMO/348/2012, de 5 de noviembre, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a las empresas de inserción para la realización deacciones para la mejora del empleo y la inserción laboral de los colectivos en riesgo o situación de exclusión social, y se abre la convocatoria para el año 2012 (DOGC núm. 6250, de 9.11.2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

9.11.2012—31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondo Social Europeo CCI 2007ES-052PO007. Porcentaje de cofinanciación 50 % — EUR 1,25 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www20.gencat.cat/portal/site/portaldogc/menuitem.c973d2fc58aa0083e4492d92b0c0e1a0/?vgnextoid=485946a6e5dfe210VgnVCM1000000b0c1e0aRCRD&appInstanceName=default&action=fitxa&documentId=620449&language=es_ES

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35855 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Hungary
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség |
| Budapest, 1077 Wesselényi utca 20-22. |
| www.nfu.hu |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35855 (12/X)

Estado-Membro

Hungria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Budapest, 1077 Wesselényi utca 20-22.

www.nfu.hu

Título da medida de auxílio

EGT Finanszírozási Mechanizmusból, valamint Norvég Finanszírozási Mechanizmusból nyújtott támogatások

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

www.magyarkozlony.hu/pdf/14906 (326/2012 (XI.16.) Korm. rend.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.11.2012—30.4.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HUF 40 000,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias aplicáveis às PME (artigo 20.o)

15 %

—

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

60 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

80 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

80 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

—

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

450 000 000 HUF

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

60 000 000 HUF

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

50 HUF

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

80 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

80 %

20 %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

100 %

—

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

20 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

40 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.magyarkozlony.hu/pdf/14906

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35857 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Poland
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Narodowe Centrum Badań i Rozwoju |
| ul. Nowogrodzka 47a |
| 00-695 Warszawa |
| www.ncbir.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35857 (12/X)

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Narodowe Centrum Badań i Rozwoju

ul. Nowogrodzka 47a

00-695 Warszawa

www.ncbir.gov.pl

Título da medida de auxílio

Warunki i tryb udzielania pomocy publicznej i pomocy de minimis za pośrednictwem Narodowego Centrum Badań i Rozwoju

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zal. 2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.32233

Duração

3.9.2012—30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

PLN 800,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Rozporządzenie Komisji Europejskiej (WE) nr 800/2008 z dnia 6 sierpnia 2008 r. uznające niektóre rodzaje pomocy za zgodne ze wspólnym rynkiem w zastosowaniu art. 87 i 88 Traktatu (ogólne rozporządzenie w sprawie wyłączeń blokowych — PLN 400,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

—

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

6 199 800 PLN

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

826 640 PLN

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

50 PLN

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

80 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.ncbir.pl/gfx/ncbir/userfiles/_public/aktualnosci/akty_prawne/ncbir_rozp._zmieniajace_w_spr._p.p..pdf |
| --- | --- |

http://www.ncbir.pl/gfx/ncbir/userfiles/_public/aktualnosci/akty_prawne/ncbir_rozp._zmieniajace_w_spr._p.p..pdf

| | http://www.ncbir.pl/gfx/ncbir/userfiles/_public/aktualnosci/20101028_pomoc_publ._ncbir_dz.u._nr_215_poz.1411.pdf |
| --- | --- |

http://www.ncbir.pl/gfx/ncbir/userfiles/_public/aktualnosci/20101028_pomoc_publ._ncbir_dz.u._nr_215_poz.1411.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35862 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | NORTHERN IRELAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Invest Northern Ireland |
| Bedford Square |
| Bedford Street |
| Belfast BT2 7ES |
| www.investni.com |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35862 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

NORTHERN IRELAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Invest Northern Ireland

Bedford Square

Bedford Street

Belfast BT2 7ES

www.investni.com

Título da medida de auxílio

Invest Northern Ireland Resource Efficiency Capital Grant

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

(http://www.legislation.gov.uk/nisi/1982/1083/contents)

The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002

(http://www.legislation.gov.uk/nia/2002/1/contents)

The European Communities Act 1972

(http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1972/68/contents)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

12.11.2012—31.3.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 0,55 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.investni.com/resource_efficiency_capital_grant-european_commission_general_block_exemption_regulation_gber.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35869 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1, București |
| www.minind.ro |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35869 (12/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri

Calea Victoriei nr. 152, sector 1, București

www.minind.ro

Título da medida de auxílio

Schema de ajutor de stat pentru implementarea operatiunii — Sprijin pentru integrarea întreprinderilor în lanțurile de furnizori sau clustere

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ordinul Ministrului Comerțului și Mediului de Afaceri nr. 1.795 din 17 septembrie 2012, publicat în Monitorul Oficial al României nr. 759 din 12 noiembrie 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

12.11.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 35,60 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondul European de Dezvoltare Regională (FEDR) — RON 30,61 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

890 000 RON

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

890 000 RON

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/Ordin_MECMA_clustere_1795_2012.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35876 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Subsidie energiesprong Hof van Egmond |
| Designação da região (NUTS) | AGGLOM. HAARLEM
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35876 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Subsidie energiesprong Hof van Egmond

Designação da região (NUTS)

AGGLOM. HAARLEM

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Subsidie energiesprong Hof van Egmond te Haarlem

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 11.12.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_11-12-2012

Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 11.12.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020311/geldigheidsdatum_11-12-2012

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 27.11.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação, Construção de edifícios residenciais e não residenciais, Actividades de arquitectura, Actividades de engenharia e técnicas afins

Tipo de beneficiário

PME — Woningstichting Pre Wonen; Bouwbedrijf van Lith; AG Architecten; Aquatech

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,40 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/11/27/besluit-energiesprong-hof-vanegmond.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35877 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Subsidie energiesprong Onderdijk |
| Designação da região (NUTS) | OVERIJSSEL
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35877 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Subsidie energiesprong Onderdijk

Designação da região (NUTS)

OVERIJSSEL

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Subsidie energiesprong aan Ontwikkelingscombinatie Onderdijks te Zwolle

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 11.12.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_11-12-2012

Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 11.12.2012

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 23.11.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Desenvolvimento de projectos de edifícios, Construção de edifícios residenciais e não residenciais, Instalação de canalizações e de climatização, Actividades de arquitectura

Tipo de beneficiário

PME — Ontwikkelingscombinatie Onderdijks (Bemog projectontwikkeling en projectontwikkeling De Gilden); Bouwbedrijf De Gilden; Van den Berg Architecten Ijsselmuiden; Seinen Energy solutions; Technion

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,40 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/11/23/besluit-energiesprong-onderdijks.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35886 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | PFAU 2013 |
| Designação da região (NUTS) | BREMEN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | WFB Bremen und BIS Bremerhaven |
| WFB Langenstr. 2-4; 28195 Bremen |
| BIS Am alten Hfen 118; 27568 Bremerhaven |
| www.wfb-bremen.de; www.bis-bremerhaven.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35886 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

PFAU 2013

Designação da região (NUTS)

BREMEN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

WFB Bremen und BIS Bremerhaven

WFB Langenstr. 2-4; 28195 Bremen

BIS Am alten Hfen 118; 27568 Bremerhaven

www.wfb-bremen.de; www.bis-bremerhaven.de

Título da medida de auxílio

Programm zur Förderung anwendungsnaher Umwelttechniken (PFAU) — Förderung von Verbund- und Pilotprojekten

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen — Landeshaushaltsordnung

Programm zur Förderung von PFAU-Verbund- und Pilotprojekten veröffentlicht im Amtsblatt Nr. 104 der Freien Hansestadt Bremen vom 30.11.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013—31.12.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 5,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

EFRE 2007-2013, OP CCI 2007 DE 162 PO 006 — EUR 4,50 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.umwelt-unternehmen.bremen.de/Binaries/Binary3831/PFAU-Verbundprojekte-2012.pdf |
| --- | --- |

http://www.umwelt-unternehmen.bremen.de/Binaries/Binary3831/PFAU-Verbundprojekte-2012.pdf

| | http://www.umwelt-unternehmen.bremen.de/Binaries/Binary3830/PFAU-Pilotprojekte-2012.pdf |
| --- | --- |

http://www.umwelt-unternehmen.bremen.de/Binaries/Binary3830/PFAU-Pilotprojekte-2012.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35901 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 1518-0023 Scanj. |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | The Green Labs DK Programme |
| Amaliegade 44 |
| 1256 Copenhagen |
| Denmark |
| http://www.ens.dk/da-DK/NyTeknologi/greenlabs/Sider/greenlabs.aspx |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35901 (12/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

1518-0023 Scanj.

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

The Green Labs DK Programme

Amaliegade 44

1256 Copenhagen

Denmark

http://www.ens.dk/da-DK/NyTeknologi/greenlabs/Sider/greenlabs.aspx

Título da medida de auxílio

The Green Labs DK Programme — Lindoe Nacelle Testing

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Act. no. 1606 of 22 December 2010

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 30.11.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de ensaios e análises técnicas

Tipo de beneficiário

PME — Lindoe Offshore Renewables Center

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

DKK 56,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

32,56 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ens.dk/DA-DK/NYTEKNOLOGI/GREENLABS/INDKALDELSER_AF_ANSOEGNINGER/Sider/Forside.aspx

Grant

https://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=135223

Danish Act

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35912 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NED DUI BEL |
| Designação da região (NUTS) | ZUID-NEDERLAND
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Stichting Euregio Maas-Rijn |
| Gospertstrasse 42 |
| B-4700 Eupen |
| www.interregemr.eu |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35912 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NED DUI BEL

Designação da região (NUTS)

ZUID-NEDERLAND

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Stichting Euregio Maas-Rijn

Gospertstrasse 42

B-4700 Eupen

www.interregemr.eu

Título da medida de auxílio

Grensoverschrijdende Cluster Stimulering (GCS)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Operationeel programma Interreg IV A Euregio Maas Rijn (http://www.interregemr.eu)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.5.2012—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 4,70 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Europees Fonds voor Regionale Ontwikkeling (EFRO/Interreg) — EUR 2,29 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.gcs-innovation.eu/nl/gcs-homepage-1/hoe-werkt-gcs/regeling.aspx |
| --- | --- |

http://www.gcs-innovation.eu/nl/gcs-homepage-1/hoe-werkt-gcs/regeling.aspx

| | http://www.limburg.nl/Beleid/Europa/Kennisgevingen_staatssteun |
| --- | --- |

http://www.limburg.nl/Beleid/Europa/Kennisgevingen_staatssteun

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35914 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung (BMBF) |
| Hannoversche Straße 28 — 30 |
| 10115 Berlin |
| www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35914 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung (BMBF)

Hannoversche Straße 28 — 30

10115 Berlin

www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Förderprogramm „Digitale Medien in der beruflichen Bildung“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundeshaushaltsplan i.d.jährl.F., z.Zt. 2012 v. 22.12.2012

http://www.bmas.de/SharedDocs/Downloads/DE/bmas-haushaltsgesetz-2012.pdf?blob=publicationFile

BHO mit VV v. 19.8.1969, zuletzt geänd. durch Art.10 G.v. 9.12.2010

www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/bho/gesamt.pdf

VwVfG i.d.F.v. 23.1.2003,zuletzt geänd. durch Art.2 I G.v. 14.8.2009

www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/vwvfg/gesamt.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013—31.12.2019

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 10,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.bmbf.de/pub/digitale_medien_berufliche_bildung_2012.pdf |
| --- | --- |

http://www.bmbf.de/pub/digitale_medien_berufliche_bildung_2012.pdf

| | http://www.bmbf.de/pubRD/Erlaeuterungenbf_AGVO.pdf |
| --- | --- |

http://www.bmbf.de/pubRD/Erlaeuterungenbf_AGVO.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35915 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BAYERN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| 80525 München |
| www.stmwivt.bayern.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35915 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BAYERN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

80525 München

www.stmwivt.bayern.de

Título da medida de auxílio

Schaufenster Bayern-Sachsen „Elektromobilität verbindet“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinien zur Förderung von Forschung und Entwicklung „Schaufenster Elektromobilität“ (Bundesanzeiger Ausgabe Nr. 164 Seite 3804) i.V.m Verwaltungsvereinbarung Bayern-Sachsen i.V.m. Schreiben des Bundes v. 31.10.2012 zur gemeinsamen Umsetzung der Schaufenster Elektromobilität

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

23.11.2012—14.3.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 5,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.bmwi.de/BMWi/Redaktion/PDF/F/foerderbekanntmachung-schaufenster-elektromobilitaet,property=pdf,bereich=bmwi2012,sprache=de,rwb=true.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35920 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | OOST-VLAANDEREN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Oost-Vlaanderen |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |
| www.oost-vlaanderen.be |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35920 (12/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

OOST-VLAANDEREN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

www.oost-vlaanderen.be

Título da medida de auxílio

Subsidie aan het Provinciaal Proefcentrum voor de Groenteteelt Oost-Vlaanderen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Besluit van de deputatie betreffende werkingstoelage Provinciaal Proefcentrum voor de Groenteteelt Oost-Vlaanderen

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 1.1.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Tipo de beneficiário

PME — Provinciaal Proefcentrum voor de Groenteteelt Oost-Vlaanderen

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,49 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35942 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | LOMBARDIA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia — DG Occupazione e Politiche del lavoro |
| P.zza Città di Lombardia 1 — 20124 — Milano (MI) |
| www.lavoro.regione.lombardia.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35942 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

LOMBARDIA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia — DG Occupazione e Politiche del lavoro

P.zza Città di Lombardia 1 — 20124 — Milano (MI)

www.lavoro.regione.lombardia.it

Título da medida de auxílio

Dote Lavoro — Tirocini per i giovani (nuovo avviso)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

L.R. 22/2006; L.R. 19/2007; D.g.r. del 30 marzo 2011 n. IX/1470; DDUO n.10440 del 19.11.2012;

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

12.12.2012—31.10.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 4,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FSE — EUR 4,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.lavoro.regione.lombardia.it/cs/Satellite?c=Redazionale_P&childpagename=DG_IFL%2FDetail&cid=1213565758735&packedargs=NoSlotForSitePlan%3Dtrue%26menu-to-render%3D1213501978573&pagename=DG_IFLWrapper

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35962 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | WEST-VLAANDEREN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie West-Vlaanderen |
| Koning Leopold III-laan 41 |
| 8200 Sint-Andries |
| www.west-vlaanderen.be |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35962 (12/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

WEST-VLAANDEREN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie West-Vlaanderen

Koning Leopold III-laan 41

8200 Sint-Andries

www.west-vlaanderen.be

Título da medida de auxílio

Nominatieve toelage aan Inagro vzw

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Besluit van de deputatie voor toekenning van investeringstoelage

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,41 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.west-vlaanderen.be/ondernemen/economie_start/Documents/2012_297abc_EC_DEP_I_POM_WT_Besluit_Goedk_JPR2012.pdf

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/40 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/40

---

AUXÍLIO ESTATAL — LETÓNIA

Auxílio estatal SA.34191 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à airBaltic

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 69/03

Por carta de 20 de novembro de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Letónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32-2-296-1242 |
| Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32-2-296-1242

Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Letónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 18 de outubro de 2011, a Letónia notificou previamente a Comissão de um empréstimo de 16 milhões de LVL em favor da empresa A/S Air Baltic Corporation («airBaltic»). Em 4 de janeiro de 2012, a Letónia confirmou que o empréstimo havia sido concedido à airBaltic em outubro de 2011. A Letónia retirou a sua notificação prévia em 21 de fevereiro de 2012.

Em 9 de janeiro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa SIA Baltijas aviācijas sistēmas («BAS»). As observações da Letónia sobre a denúncia foram transmitidas à BAS, que não respondeu. Não obstante a ausência de resposta, a Comissão decidiu, ex officio, prosseguir a sua apreciação. Em 18 de julho de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia adicional de Inga Piterniece, ex-membro do conselho de administração da BAS. Realizaram-se, em seguida, várias trocas de informações. Em 5 de julho e 17 de agosto de 2012, foram efetuadas reuniões com as autoridades letãs e representantes da airBaltic.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMISSÃO DÁ INÍCio AO PROCEDIMENTO

Em outubro de 2011, os principais acionistas da airBaltic eram a Letónia (52,6 %) e a BAS (47,2 %). Afigura-se que a BAS tinha dado a sua participação como garantia ao banco Latvijas Krājbanka. Após a sua nacionalização, em 21 de novembro de 2011, o Latvijas Krājbanka vendeu ao Ministério dos Transportes todas as ações da airBaltic detidas pela BAS, à exceção de uma. Deste modo, a participação da Letónia na airBaltic aumentou para 99,8 %.

Com base num acordo de 3 de outubro de 2011, a Letónia concedeu à airBaltic um empréstimo de 16 milhões de LVL («primeiro empréstimo estatal», medida 1), paralelamente a outro empréstimo de 14 milhões de LVL da BAS («empréstimo BAS»). As condições de ambos os empréstimos estavam ligadas e eram idênticas, tendo a taxa de juro inicial sido fixada em [11-13] % (1).

Em 13 de dezembro de 2011, quando a participação da Letónia na airBaltic aumentou para 99,8 %, o Governo decidiu autorizar um corte da taxa de juro do primeiro empréstimo estatal de [11-13] % (1) para [2-4] % (1) e conceder um outro empréstimo à airBaltic de 67 milhões de LVL a uma taxa de juro de [9-11] % (1) («segundo empréstimo estatal», medida 2). Uma primeira parcela de 41,6 milhões de LVL foi disponibilizada à airBaltic em 14 de dezembro de 2011.

Na reunião dos acionistas da airBaltic de 22 de dezembro de 2011, a Letónia e a BAS acordaram num aumento de capital de 110 milhões de LVL (medida 3), através da conversão em capital dos empréstimos estatais e do empréstimo BAS, juntamente com uma contribuição em numerário da BAS de 37,7 milhões de LVL. A Letónia converteu os seus empréstimos em 29 ou 30 de dezembro de 2011. Em 30 de janeiro de 2012, ou seja, no termo da primeira fase do período de execução da subscrição para o aumento de capital, a BAS ainda não tinha convertido o seu empréstimo nem injetado o dinheiro.

Em 9 de janeiro de 2012, a BAS denunciou as medidas 1, 2 e 3, bem como a aquisição, pela Letónia, de parte dos 30 milhões de LVL de obrigações de cupão zero emitidas pela airBaltic em abril de 2010 (medida 4) e o pagamento de 2,8 milhões de euros pelo Latvijas Krājbanka à airBaltic em novembro de 2011 (medida 5). A denúncia adicional de 18 de julho de 2012 refere-se à transferência pela Letónia à airBaltic de um crédito detido pela Letónia no valor de 5 milhões de euros contra o pagamento de apenas 1 LVL (medida 6).

A airBaltic adotou o plano de negócios «reShape» em março de 2012, que prevê uma série de medidas, nomeadamente a compra de aviões mais eficientes. Essas medidas permitiriam à airBaltic atingir o ponto de equilíbrio (break-even) em [...] (1), embora, num cenário pessimista, isso implicasse um EBIT (resultado antes de juros e impostos) negativo pelo menos até [...] (1).

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

A Comissão considera que a airBaltic poderia ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R (2), na altura em que as medidas foram concedidas.

O primeiro empréstimo estatal (medida 1) e o empréstimo BAS tinham condições idênticas e estavam ligados, o que, à primeira vista, poderia sugerir que foram concedidos em condições pari passu. A Comissão, porém, tem de os apreciar no contexto do acordo de 3 de outubro de 2011, que inclui um compromisso da Letónia no sentido de conceder um empréstimo adicional à airBaltic num montante indeterminado antes de 15 de dezembro de 2011, mas não prevê que a BAS tenha de emitir um empréstimo convertível a favor da airBaltic paralelamente ao segundo empréstimo estatal. É igualmente duvidoso que a taxa de juro de [11-13] % (1) inicialmente acordada correspondesse à taxa de mercado. Em relação ao corte da taxa de juro para [2-4] % (1), a Comissão assinala que a taxa de mercado teria sido normalmente muito superior a [2-4] % (1).

A Comissão observa que o segundo empréstimo estatal (medida 2) não foi acompanhado por outro empréstimo da BAS, o que exclui a concomitância. A Comissão também duvida que um investidor privado tivesse concedido à airBaltic um empréstimo a uma taxa de juro de [9-11] % (1), dadas as dificuldades com que a empresa se deparava e a garantia utilizada.

A Letónia e a BAS decidiram conjuntamente capitalizar a airBaltic em 22 de dezembro de 2011 (medida 3). A Comissão considera que isso não é, por si só, suficiente para excluir uma vantagem para a airBaltic. Na altura, a BAS tinha perdido para o Estado todas as suas ações na airBaltic à exceção de uma, pelo que a conversão faria pouco sentido económico para ela. Afigura-se que a BAS e a Letónia tinham tempo até 30 de janeiro de 2012 para injetar capital. A Letónia, porém, procedeu à conversão dos seus empréstimos em 29 ou 30 de dezembro de 2011.

A Letónia realizou a medida 4 através do Centro de Rádio e Televisão Estatal, juntamente com a BAS e em condições idênticas. Atendendo à ausência de rentabilidade do investimento, não se pode excluir a hipótese de, nessa fase, a BAS ter adquirido as obrigações devido ao forte interesse demonstrado pela Letónia na airBaltic antes da emissão das obrigações.

As operações cobertas pela medida 5 foram executadas após a nacionalização do Latvijas Krājbanka em 21 de novembro de 2011. A Letónia não forneceu quaisquer explicações sobre a razão pela qual essas operações tinham de ser realizadas, apesar de uma decisão prévia da Comissão do Mercado Financeiro e de Capital da Letónia no sentido de limitar as operações bancárias acima de 100 000 euros e suspender todas as operações do Latvijas Krājbanka em 21 de novembro de 2011.

Relativamente à medida 6, a Comissão considera que a Letónia, pela sua decisão de transferir para a airBaltic um crédito de 5 milhões de euros por ela detido em troca de 1 LVL, proporcionou à empresa uma vantagem idêntica à de uma remissão da dívida.

No que respeita à compatibilidade, a Comissão considera, na presente fase, que, dada a natureza das medidas e das dificuldades da airBaltic, os únicos critérios pertinentes parecem ser os relativos aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com base nas Orientações E&R. No entanto, as condições previstas nas Orientações E&R não parecem ser respeitadas.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Vēlamies Jūs informēt, ka pēc Latvijas iestāžu sniegtās informācijas par minētajiem pasākumiem izskatīšanas Komisija pieņēma lēmumu sākt Līguma par Eiropas Savienības darbību 108. panta 2. punktā noteikto procedūru.

1.   PROCEDŪRA

1.1.   Iepriekšējs paziņojums — SA.33799 (2011/PN)

| (1) | Izmantojot SANI (valsts atbalsta paziņošanas datorprogrammu), Latvijas iestādes 2011. gada 18. oktobrī nosūtīja Komisijai iepriekšēju paziņojumu Nr. 6332 par aizdevumu LVL 16 miljonu (EUR 22,65 miljonu) (3) apmērā A/S „Air Baltic Corporation” (turpmāk „airBaltic” vai „uzņēmums”), un paziņojums tika reģistrēts 2011. gada 20. oktobrī. Lai gan Latvijas iestādes uzskatīja, ka aizdevums nav valsts atbalsts, tās tomēr nosūtīja Komisijai iepriekšēju paziņojumu tiesiskās noteiktības un pārredzamības apsvērumu dēļ. Minētais paziņojums tika reģistrēts ar atsauces numuru SA.33799 (2011/PN). |
| --- | --- |

(1)

Izmantojot SANI (valsts atbalsta paziņošanas datorprogrammu), Latvijas iestādes 2011. gada 18. oktobrī nosūtīja Komisijai iepriekšēju paziņojumu Nr. 6332 par aizdevumu LVL 16 miljonu (EUR 22,65 miljonu) (3) apmērā A/S „Air Baltic Corporation” (turpmāk „airBaltic” vai „uzņēmums”), un paziņojums tika reģistrēts 2011. gada 20. oktobrī. Lai gan Latvijas iestādes uzskatīja, ka aizdevums nav valsts atbalsts, tās tomēr nosūtīja Komisijai iepriekšēju paziņojumu tiesiskās noteiktības un pārredzamības apsvērumu dēļ. Minētais paziņojums tika reģistrēts ar atsauces numuru SA.33799 (2011/PN).

| (2) | Tikšanās ar Latvijas iestādēm un to konsultantiem notika 2011. gada 27. oktobrī, un pēc sanāksmes Latvijas iestādes savā 2011. gada 7. novembra vēstulē sniedza papildinformāciju. Komisija savās 2011. gada 16. novembra, 17. novembra, 1. decembra un 9. decembra e-pasta vēstulēs pieprasīja |
| --- | --- |

(2)

Tikšanās ar Latvijas iestādēm un to konsultantiem notika 2011. gada 27. oktobrī, un pēc sanāksmes Latvijas iestādes savā 2011. gada 7. novembra vēstulē sniedza papildinformāciju. Komisija savās 2011. gada 16. novembra, 17. novembra, 1. decembra un 9. decembra e-pasta vēstulēs pieprasīja

| (3) | papildinformāciju, un Latvijas iestādes sniedza atbildes attiecīgi 2011. gada 16. novembra, 22. novembra, 7. decembra un 13. decembra e-pasta vēstulēs. |
| --- | --- |

(3)

papildinformāciju, un Latvijas iestādes sniedza atbildes attiecīgi 2011. gada 16. novembra, 22. novembra, 7. decembra un 13. decembra e-pasta vēstulēs.

| (4) | Latvijas iestādes 2012. gada 4. janvārī sniedza papildinformāciju un paskaidroja, ka šī dokumenta 1. apsvērumā minētais aizdevums LVL 16 miljonu apmērā uzņēmumam piešķirts jau 2011. gada 21. oktobrī, iepriekš nesaņemot Komisijas atļauju. Turklāt 2011. gada 13. decembrī Latvijas valsts nolēmusi palielināt uzņēmuma kapitālu, un 2011. gada 14. decembrī tā piešķīrusi airBaltic otru aizdevumu. |
| --- | --- |

(4)

Latvijas iestādes 2012. gada 4. janvārī sniedza papildinformāciju un paskaidroja, ka šī dokumenta 1. apsvērumā minētais aizdevums LVL 16 miljonu apmērā uzņēmumam piešķirts jau 2011. gada 21. oktobrī, iepriekš nesaņemot Komisijas atļauju. Turklāt 2011. gada 13. decembrī Latvijas valsts nolēmusi palielināt uzņēmuma kapitālu, un 2011. gada 14. decembrī tā piešķīrusi airBaltic otru aizdevumu.

| (5) | Tā kā pasākums uzņēmumam jau bija piešķirts un ņemot vērā 2012. gada 9. janvārī saņemto sūdzību (skatīt šī dokumenta 1.2. iedaļu), Latvijas iestādes savā 2012. gada 21. februāra e-pasta vēstulē atsauca iepriekšējo paziņojumu. Lieta SA.33799 (2011/PN) par valsts atbalstu tika administratīvi slēgta 2012. gada 27. februārī. |
| --- | --- |

(5)

Tā kā pasākums uzņēmumam jau bija piešķirts un ņemot vērā 2012. gada 9. janvārī saņemto sūdzību (skatīt šī dokumenta 1.2. iedaļu), Latvijas iestādes savā 2012. gada 21. februāra e-pasta vēstulē atsauca iepriekšējo paziņojumu. Lieta SA.33799 (2011/PN) par valsts atbalstu tika administratīvi slēgta 2012. gada 27. februārī.

1.2.   Sūdzības — SA.34191 (2012/C) (ex 2012/NN)

| (6) | Komisija 2012. gada 9. janvārī saņēma sūdzību no kādreizējā airBaltic akcionāra, privātuzņēmuma SIA „Baltijas aviācijas sistēmas” (turpmāk „BAS” vai „sūdzības iesniedzējs”), par vairākiem pasākumiem, kurus Latvijas valsts varētu būt piešķīrusi airBaltic. |
| --- | --- |

(6)

Komisija 2012. gada 9. janvārī saņēma sūdzību no kādreizējā airBaltic akcionāra, privātuzņēmuma SIA „Baltijas aviācijas sistēmas” (turpmāk „BAS” vai „sūdzības iesniedzējs”), par vairākiem pasākumiem, kurus Latvijas valsts varētu būt piešķīrusi airBaltic.

| (7) | Komisija savā 2012. gada 23. janvāra vēstulē nosūtīja sūdzību Latvijas iestādēm, lūdzot tām sniegt piezīmes, un tās atbildēja 2012. gada 13. martā. |
| --- | --- |

(7)

Komisija savā 2012. gada 23. janvāra vēstulē nosūtīja sūdzību Latvijas iestādēm, lūdzot tām sniegt piezīmes, un tās atbildēja 2012. gada 13. martā.

| (8) | Komisija savā 2012. gada 14. maija vēstulē pieprasīja Latvijas iestādēm sniegt papildinformāciju, un tās sniedza atbildi 2012. gada 16. jūlijā. |
| --- | --- |

(8)

Komisija savā 2012. gada 14. maija vēstulē pieprasīja Latvijas iestādēm sniegt papildinformāciju, un tās sniedza atbildi 2012. gada 16. jūlijā.

| (9) | Komisija 2012. gada 20. jūlijā reģistrēja jaunu sūdzību — kādreizējās BAS valdes locekles Ingas Piternieces 2012. gada 18. jūlija vēstuli par papildu pasākumu, ko Latvijas valsts varētu būt piešķīrusi airBaltic. Komisija savā 2012. gada 24. jūlija e-pasta vēstulē nosūtīja Latvijas iestādēm jauno sūdzību, lūdzot tām sniegt piezīmes, un tās sniedza atbildi 2012. gada 22. augustā un 4. septembrī. |
| --- | --- |

(9)

Komisija 2012. gada 20. jūlijā reģistrēja jaunu sūdzību — kādreizējās BAS valdes locekles Ingas Piternieces 2012. gada 18. jūlija vēstuli par papildu pasākumu, ko Latvijas valsts varētu būt piešķīrusi airBaltic. Komisija savā 2012. gada 24. jūlija e-pasta vēstulē nosūtīja Latvijas iestādēm jauno sūdzību, lūdzot tām sniegt piezīmes, un tās sniedza atbildi 2012. gada 22. augustā un 4. septembrī.

| (10) | Tikšanās ar Latvijas iestādēm, to konsultantiem un airBaltic pārstāvjiem notika 2012. gada 5. jūlijā un 17. augustā. |
| --- | --- |

(10)

Tikšanās ar Latvijas iestādēm, to konsultantiem un airBaltic pārstāvjiem notika 2012. gada 5. jūlijā un 17. augustā.

2.   LATVIJAS AVIOTRANSPORTA TIRGUS

| (11) | Latvijas aviotransporta tirgus strauji paplašinājās pēc Latvijas pievienošanās ES. Laikā starp 2003. un 2007. gadu Rīgas Starptautiskajā lidostā pasažieru, tostarp pasažieru tiešajos reisos un reisos ar pārsēšanos, skaita vidējais pieaugums gadā bija 47 %, palielinoties no apmēram 700 000 pasažieriem 2003. gadā līdz 4,1 miljoniem pasažieru 2007. gadā. Tirgus izaugsmi veicināja arī zemo izmaksu aviosabiedrību, jo īpaši Ryanair, ienākšana tirgū, jo, piedāvājot jaunus maršrutus, tika ievērojami veicināts jauns pieprasījums. |
| --- | --- |

(11)

Latvijas aviotransporta tirgus strauji paplašinājās pēc Latvijas pievienošanās ES. Laikā starp 2003. un 2007. gadu Rīgas Starptautiskajā lidostā pasažieru, tostarp pasažieru tiešajos reisos un reisos ar pārsēšanos, skaita vidējais pieaugums gadā bija 47 %, palielinoties no apmēram 700 000 pasažieriem 2003. gadā līdz 4,1 miljoniem pasažieru 2007. gadā. Tirgus izaugsmi veicināja arī zemo izmaksu aviosabiedrību, jo īpaši Ryanair, ienākšana tirgū, jo, piedāvājot jaunus maršrutus, tika ievērojami veicināts jauns pieprasījums.

| (12) | Globālā ekonomikas krīze 2008.–2009. gadā smagi skāra šīs Baltijas valsts ekonomikas izaugsmi un attiecīgi tās aviotransporta tirgu. Krīzes rezultātā Latvijā pasažieru skaits tiešajos reisos samazinājās no 3,2 miljoniem 2008. gadā līdz 2,7 miljoniem 2009. gadā, kaut gan kopējais pasažieru skaits turpināja palielināties, pateicoties pasažieru skaitam reisos ar pārsēšanos. |
| --- | --- |

(12)

Globālā ekonomikas krīze 2008.–2009. gadā smagi skāra šīs Baltijas valsts ekonomikas izaugsmi un attiecīgi tās aviotransporta tirgu. Krīzes rezultātā Latvijā pasažieru skaits tiešajos reisos samazinājās no 3,2 miljoniem 2008. gadā līdz 2,7 miljoniem 2009. gadā, kaut gan kopējais pasažieru skaits turpināja palielināties, pateicoties pasažieru skaitam reisos ar pārsēšanos.

| (13) | Vispārējā tirgus izaugsme atsākās 2010. gadā, sasniedzot vidēji 12 % gadā. Lai gan pasažieru skaits tiešo reisu segmentā palielinājās par vidēji 9 % gadā, pasažieru skaits reisu ar pārsēšanos segmentā sasniedza 18 % gadā. Nākotnē tiek plānota Latvijas aviotransporta tirgus izaugsmes turpināšanās, laikā starp 2012. un 2015. gadu izaugsmes tempam sasniedzot 7 % gadā. |
| --- | --- |

(13)

Vispārējā tirgus izaugsme atsākās 2010. gadā, sasniedzot vidēji 12 % gadā. Lai gan pasažieru skaits tiešo reisu segmentā palielinājās par vidēji 9 % gadā, pasažieru skaits reisu ar pārsēšanos segmentā sasniedza 18 % gadā. Nākotnē tiek plānota Latvijas aviotransporta tirgus izaugsmes turpināšanās, laikā starp 2012. un 2015. gadu izaugsmes tempam sasniedzot 7 % gadā.

| (14) | Rīgas Starptautiskā lidosta ieņem vadošo pozīciju Baltijas reģionā. 2011. gadā no Rīgas/uz Rīgu ceļoja apmēram 5,1 miljons pasažieru salīdzinājumā ar 1,9 miljoniem pasažieru, kuri ceļoja uz Tallinu/no Tallinas, un 1,7 miljoniem, kuri ceļoja uz Viļņu/no Viļņas. Uzņēmums airBaltic 2011. gadā pārvadāja 66 % pasažieru, kuri ceļoja ar pārsēšanos Rīgā, savukārt Ryanair, kas ir otrais lielākais tirgus dalībnieks un galvenais airBaltic konkurents, pārvadāja 20 % pasažieru. Uz Rīgu/no Rīgas pārvadājumus nodrošina vēl 15 citas aviosabiedrības (kas ir pilna servisa pakalpojumu piedāvātāji un zemo izmaksu aviosabiedrības), un to daļa veido 14 % no kopējā pasažieru skaita. (4) |
| --- | --- |

(14)

Rīgas Starptautiskā lidosta ieņem vadošo pozīciju Baltijas reģionā. 2011. gadā no Rīgas/uz Rīgu ceļoja apmēram 5,1 miljons pasažieru salīdzinājumā ar 1,9 miljoniem pasažieru, kuri ceļoja uz Tallinu/no Tallinas, un 1,7 miljoniem, kuri ceļoja uz Viļņu/no Viļņas. Uzņēmums airBaltic 2011. gadā pārvadāja 66 % pasažieru, kuri ceļoja ar pārsēšanos Rīgā, savukārt Ryanair, kas ir otrais lielākais tirgus dalībnieks un galvenais airBaltic konkurents, pārvadāja 20 % pasažieru. Uz Rīgu/no Rīgas pārvadājumus nodrošina vēl 15 citas aviosabiedrības (kas ir pilna servisa pakalpojumu piedāvātāji un zemo izmaksu aviosabiedrības), un to daļa veido 14 % no kopējā pasažieru skaita. (4)

3.   ATBALSTA SAŅĒMĒJS

| (15) | airBaltic tika izveidots 1995. gadā, Skandināvijas aviosabiedrībai SAS un Latvijas valstij izveidojot kopuzņēmumu. SAS 2009. gada janvārī pārdeva BAS visu savu daļu uzņēmumā (47,2 %). |
| --- | --- |

(15)

airBaltic tika izveidots 1995. gadā, Skandināvijas aviosabiedrībai SAS un Latvijas valstij izveidojot kopuzņēmumu. SAS 2009. gada janvārī pārdeva BAS visu savu daļu uzņēmumā (47,2 %).

| (16) | Saskaņā ar presē publicēto informāciju BAS tika izveidots kā privātuzņēmums, kas pilnībā piederēja Bertoltam Flikam (Bertolt Flick) līdz 2010. gada decembrim, kad 50 % uzņēmuma akciju tika nodotas Bahamu salās reģistrētam uzņēmumam Taurus Asset Management Fund Ltd (turpmāk „Taurus”). (5) |
| --- | --- |

(16)

Saskaņā ar presē publicēto informāciju BAS tika izveidots kā privātuzņēmums, kas pilnībā piederēja Bertoltam Flikam (Bertolt Flick) līdz 2010. gada decembrim, kad 50 % uzņēmuma akciju tika nodotas Bahamu salās reģistrētam uzņēmumam Taurus Asset Management Fund Ltd (turpmāk „Taurus”). (5)

| (17) | Kopš 2011. gada oktobra airBaltic akcionāri ir Latvijas valsts, kam ar Satiksmes ministrijas starpniecību pieder 52,6 % akciju, un BAS, kam pieder 47,2 % akciju, un atlikušie 0,2 % akciju pieder Krievijas aviosabiedrībai Transaero. Norādītajā laikā Bertolts Fliks bija airBaltic prezidents un izpilddirektors. Kopš 2011. gada 1. novembraairBaltic izpilddirektors ir uzņēmuma Malév kādreizējais izpilddirektors Martins Gauss (Martin Gauss). |
| --- | --- |

(17)

Kopš 2011. gada oktobra airBaltic akcionāri ir Latvijas valsts, kam ar Satiksmes ministrijas starpniecību pieder 52,6 % akciju, un BAS, kam pieder 47,2 % akciju, un atlikušie 0,2 % akciju pieder Krievijas aviosabiedrībai Transaero. Norādītajā laikā Bertolts Fliks bija airBaltic prezidents un izpilddirektors. Kopš 2011. gada 1. novembraairBaltic izpilddirektors ir uzņēmuma Malév kādreizējais izpilddirektors Martins Gauss (Martin Gauss).

| (18) | Latvijas iestāžu sniegtā informācija liecina, ka BAS ieķīlājis savas airBaltic akcijas 47,2 % apmērā Latvijas Krājbankā kā nodrošinājumu. (6) Saskaņā ar Finanšu un kapitāla tirgus komisijas (turpmāk „FKTK”) rīkojumu 2011. gada 21. novembrī Latvijas Krājbankas darbība tika apturēta un banka tika nacionalizēta. (7) |
| --- | --- |

(18)

Latvijas iestāžu sniegtā informācija liecina, ka BAS ieķīlājis savas airBaltic akcijas 47,2 % apmērā Latvijas Krājbankā kā nodrošinājumu. (6) Saskaņā ar Finanšu un kapitāla tirgus komisijas (turpmāk „FKTK”) rīkojumu 2011. gada 21. novembrī Latvijas Krājbankas darbība tika apturēta un banka tika nacionalizēta. (7)

| (19) | Latvijas Krājbanka 2011. gada 30. novembrī pārdeva Satiksmes ministrijai visas BAS piederošās airBaltic akcijas, izņemot vienu, to nominālvērtībā par kopējo summu LVL 224 453 (EUR 317 787). (8) Tādējādi Latvijas valsts turējumā bija 99,8 % airBaltic akciju, savukārt BAS palika tikai viena akcija. |
| --- | --- |

(19)

Latvijas Krājbanka 2011. gada 30. novembrī pārdeva Satiksmes ministrijai visas BAS piederošās airBaltic akcijas, izņemot vienu, to nominālvērtībā par kopējo summu LVL 224 453 (EUR 317 787). (8) Tādējādi Latvijas valsts turējumā bija 99,8 % airBaltic akciju, savukārt BAS palika tikai viena akcija.

| (20) | No informācijas presē izriet, ka BAS akcionāri ieķīlājuši Latvijas Krājbankā arī savas BAS akcijas kā nodrošinājumu. (9) BAS maksātnespējas procedūras ietvaros (10)2012. gada 6. februārī Latvijas Krājbankas meitasuzņēmums pārņēma BAS akcijas no iepriekšējiem uzņēmuma akcionāriem un iecēla jaunu vadību. |
| --- | --- |

(20)

No informācijas presē izriet, ka BAS akcionāri ieķīlājuši Latvijas Krājbankā arī savas BAS akcijas kā nodrošinājumu. (9) BAS maksātnespējas procedūras ietvaros (10)2012. gada 6. februārī Latvijas Krājbankas meitasuzņēmums pārņēma BAS akcijas no iepriekšējiem uzņēmuma akcionāriem un iecēla jaunu vadību.

| (21) | Visbeidzot, izrādās, ka 2012. gada 8. jūnijā Latvijas valsts nopirka no BAS tā vienīgo uzņēmuma airBaltic akciju, samaksājot LVL 1. Tādējādi, sākot no šī datuma, BAS vairs nebija airBaltic akcionārs (11). |
| --- | --- |

(21)

Visbeidzot, izrādās, ka 2012. gada 8. jūnijā Latvijas valsts nopirka no BAS tā vienīgo uzņēmuma airBaltic akciju, samaksājot LVL 1. Tādējādi, sākot no šī datuma, BAS vairs nebija airBaltic akcionārs (11).

| (22) | Saistībā ar airBaltic finanšu stāvokli Latvijas iestādes paskaidrojušas, ka uzņēmuma grūtības sākušās 2008. gadā globālās ekonomikas krīzes un naftas cenu straujā pieauguma dēļ. Rezultātā 2008. gadā airBaltic zaudējumi bija LVL 28 miljoni (EUR 39,64 miljoni). Tomēr 2009. gadā uzņēmums guva peļņu LVL 14 miljonus (EUR 19,82 miljonus). (12)
  airBaltic zaudējumi 2010. gadā bija LVL 34,2 miljoni (EUR 48,42 miljoni). Latvijas ekonomikas ministrs 2011. gada jūnijā izteicās, ka 2011. gada pirmajos piecos mēnešos airBaltic zaudējumi bijuši LVL 18 miljoni (EUR 25,48 miljoni) un uzņēmums ir tuvu bankrotam. (13) Saskaņā ar informāciju presē 2011. gada 21. septembrīairBaltic iesniedzis pieteikumu juridiskajai aizsardzībai pret kreditoriem. (14) Saskaņā ar 2011. gada rezultātu revīziju uzņēmuma zaudējumi bija LVL 83,5 miljoni (EUR 118,22 miljoni). |
| --- | --- |

(22)

Saistībā ar airBaltic finanšu stāvokli Latvijas iestādes paskaidrojušas, ka uzņēmuma grūtības sākušās 2008. gadā globālās ekonomikas krīzes un naftas cenu straujā pieauguma dēļ. Rezultātā 2008. gadā airBaltic zaudējumi bija LVL 28 miljoni (EUR 39,64 miljoni). Tomēr 2009. gadā uzņēmums guva peļņu LVL 14 miljonus (EUR 19,82 miljonus). (12)
  airBaltic zaudējumi 2010. gadā bija LVL 34,2 miljoni (EUR 48,42 miljoni). Latvijas ekonomikas ministrs 2011. gada jūnijā izteicās, ka 2011. gada pirmajos piecos mēnešos airBaltic zaudējumi bijuši LVL 18 miljoni (EUR 25,48 miljoni) un uzņēmums ir tuvu bankrotam. (13) Saskaņā ar informāciju presē 2011. gada 21. septembrīairBaltic iesniedzis pieteikumu juridiskajai aizsardzībai pret kreditoriem. (14) Saskaņā ar 2011. gada rezultātu revīziju uzņēmuma zaudējumi bija LVL 83,5 miljoni (EUR 118,22 miljoni).

| (23) | Pašlaik Latvijas valsts meklē stratēģisku privātpartneri uzņēmumam airBaltic. (15) Šķiet, ka Latvija plāno palielināt airBaltic kapitālu, un ieguldītājam tiks piedāvāta līdzdalība uzņēmuma akciju kapitālā ne vairāk kā 50 % apmērā, atskaitot vienu balsi (nozīmīgu mazākuma daļu). Tomēr nav izslēgti citāda rakstura darījumi. |
| --- | --- |

(23)

Pašlaik Latvijas valsts meklē stratēģisku privātpartneri uzņēmumam airBaltic. (15) Šķiet, ka Latvija plāno palielināt airBaltic kapitālu, un ieguldītājam tiks piedāvāta līdzdalība uzņēmuma akciju kapitālā ne vairāk kā 50 % apmērā, atskaitot vienu balsi (nozīmīgu mazākuma daļu). Tomēr nav izslēgti citāda rakstura darījumi.

4.   PASĀKUMU APRAKSTS

4.1.   2011. gada 3. oktobra Nolīgums par pirmo valsts aizdevumu un bas aizdevumu

| (24) | Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu Latvija piekrita piešķirt airBaltic aizdevumu LVL 16 miljonu (EUR 22,65 miljonu) apmērā (turpmāk „pirmais valsts aizdevums”, pirmais pasākums), un paralēli šim aizdevumam BAS uzņēmumam piešķīris aizdevumu LVL 14 miljonu (EUR 19,82 miljonu) apmērā (turpmāk „BAS aizdevums”). Abu aizdevumu nosacījumi bija savstarpēji saistīti un pilnīgi vienādi (16), un sākotnējā procentu likme bija [11-13] %. |
| --- | --- |

(24)

Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu Latvija piekrita piešķirt airBaltic aizdevumu LVL 16 miljonu (EUR 22,65 miljonu) apmērā (turpmāk „pirmais valsts aizdevums”, pirmais pasākums), un paralēli šim aizdevumam BAS uzņēmumam piešķīris aizdevumu LVL 14 miljonu (EUR 19,82 miljonu) apmērā (turpmāk „BAS aizdevums”). Abu aizdevumu nosacījumi bija savstarpēji saistīti un pilnīgi vienādi (16), un sākotnējā procentu likme bija [11-13] %.

| (25) | Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu līdz 2011. gada 15. decembrim valsts piešķirtu airBaltic papildu aizdevumu, kura summa nav noteikta, proporcionāli savām balsstiesībām; šī aizdevuma nosacījumi būs tādi paši kā pirmajam valsts aizdevumam. Abi valsts piešķirtie aizdevumi tiks kapitalizēti, ja būs izpildīti vairāki nosacījumi, tostarp airBaltic valdei būs jāapstiprina uzņēmējdarbības/pārstrukturēšanas plāns. |
| --- | --- |

(25)

Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu līdz 2011. gada 15. decembrim valsts piešķirtu airBaltic papildu aizdevumu, kura summa nav noteikta, proporcionāli savām balsstiesībām; šī aizdevuma nosacījumi būs tādi paši kā pirmajam valsts aizdevumam. Abi valsts piešķirtie aizdevumi tiks kapitalizēti, ja būs izpildīti vairāki nosacījumi, tostarp airBaltic valdei būs jāapstiprina uzņēmējdarbības/pārstrukturēšanas plāns.

| (26) | 2011. gada 3. oktobra nolīgumā bija iesaistīti arī vairāki citi ieguldītāji. Viņi vienojās piešķirt airBaltic divus sindicētos aizdevumus, katru EUR 35 miljonu apmērā ar sākotnējo procentu likmi [5-7] %. Pirmo sindicēto aizdevumu piešķīra Latvijas Krājbanka un Snoras. Otro sindicēto aizdevumu piešķīra vairāki uzņēmumi, tostarp Taurus. |
| --- | --- |

(26)

2011. gada 3. oktobra nolīgumā bija iesaistīti arī vairāki citi ieguldītāji. Viņi vienojās piešķirt airBaltic divus sindicētos aizdevumus, katru EUR 35 miljonu apmērā ar sākotnējo procentu likmi [5-7] %. Pirmo sindicēto aizdevumu piešķīra Latvijas Krājbanka un Snoras. Otro sindicēto aizdevumu piešķīra vairāki uzņēmumi, tostarp Taurus.

| (27) | Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.3. pantu „valsts aizdevumu un BAS aizdevumu [..] var iekļaut summā, kas tiks kapitalizēta”. Saskaņā ar minētā dokumenta 7.4. pantu BAS apņemas balsot par aizdevuma kapitalizāciju un kapitāla palielināšanu, kā arī piedalīties pašu kapitāla palielināšanā. Ja BAS nepildīs savu apņemšanos, saskaņā ar 7.4. pantu valstij tiek piešķirtas tiesības nopirkt no BAS tā airBaltic akcijas par LVL 1. (17) Ja šāda situācija īstenosies, ieguldītāji, kuri piešķīra airBaltic otro sindicēto aizdevumu, tostarp BAS akcionārs Taurus, piekrīt „piešķirt un nodot valstij vai tās norādītam uzņēmumam visas prasības, kuras izriet no [..] otrā [sindicētā] aizdevuma neatmaksātās daļas, par summu, kas ir LVL 1”. |
| --- | --- |

(27)

Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.3. pantu „valsts aizdevumu un BAS aizdevumu [..] var iekļaut summā, kas tiks kapitalizēta”. Saskaņā ar minētā dokumenta 7.4. pantu BAS apņemas balsot par aizdevuma kapitalizāciju un kapitāla palielināšanu, kā arī piedalīties pašu kapitāla palielināšanā. Ja BAS nepildīs savu apņemšanos, saskaņā ar 7.4. pantu valstij tiek piešķirtas tiesības nopirkt no BAS tā airBaltic akcijas par LVL 1. (17) Ja šāda situācija īstenosies, ieguldītāji, kuri piešķīra airBaltic otro sindicēto aizdevumu, tostarp BAS akcionārs Taurus, piekrīt „piešķirt un nodot valstij vai tās norādītam uzņēmumam visas prasības, kuras izriet no [..] otrā [sindicētā] aizdevuma neatmaksātās daļas, par summu, kas ir LVL 1”.

| (28) | Latvija 2011. gada 21. oktobrī piešķīra airBaltic aizdevumu (skatīt 3. apsvērumu). BAS piešķīra aizdevumu 2011. gada 1. novembrī. |
| --- | --- |

(28)

Latvija 2011. gada 21. oktobrī piešķīra airBaltic aizdevumu (skatīt 3. apsvērumu). BAS piešķīra aizdevumu 2011. gada 1. novembrī.

| (29) | 2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas turējumā bija jau 99,8 % airBaltic akciju (skatīt 18. apsvērumu), Latvijas valdība pieņēma lēmumu atļaut samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam no [11-13] % līdz [2-4] %. Tā kā pirmais valsts aizdevums un BAS aizdevums bija saistīti (skatīt 23. apsvērumu), arī BAS aizdevumam tika piemērots tāds pats procentu likmes samazinājums. |
| --- | --- |

(29)

2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas turējumā bija jau 99,8 % airBaltic akciju (skatīt 18. apsvērumu), Latvijas valdība pieņēma lēmumu atļaut samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam no [11-13] % līdz [2-4] %. Tā kā pirmais valsts aizdevums un BAS aizdevums bija saistīti (skatīt 23. apsvērumu), arī BAS aizdevumam tika piemērots tāds pats procentu likmes samazinājums.

4.2.   Otrais aizdevums, kuru valsts piešķīra 2011. gada 13. decembrī

| (30) | 2011. gada 13. decembrī, kad tika samazināta pirmā valsts aizdevuma procentu likme (skatīt 28. apsvērumu), Latvijas valdība pieņēma lēmumu piešķirt airBaltic konvertējamu aizdevumu LVL 67 miljonu (EUR 94,86 miljonu) apmērā ar procentu likmi [9-11] %, sadalot to divās daļās (turpmāk „otrais valsts aizdevums”, otrais pasākums). |
| --- | --- |

(30)

2011. gada 13. decembrī, kad tika samazināta pirmā valsts aizdevuma procentu likme (skatīt 28. apsvērumu), Latvijas valdība pieņēma lēmumu piešķirt airBaltic konvertējamu aizdevumu LVL 67 miljonu (EUR 94,86 miljonu) apmērā ar procentu likmi [9-11] %, sadalot to divās daļās (turpmāk „otrais valsts aizdevums”, otrais pasākums).

| (31) | Otrā valsts aizdevuma pirmā daļa LVL 41,6 miljonu (EUR 58,89 miljonu) apmērā tika nekavējoties piešķirta airBaltic saskaņā ar 2011. gada 14. decembra nolīgumu. Otrā daļa LVL 25,4 miljonu (EUR 35,96 miljonu) apmērā uzņēmumam nav vēl izmaksāta. Latvijas valdības lēmumā ir īpaši noteikts, ka šī otrā daļa piešķirta gadījumam, ja BAS nepildītu savas saistības attiecībā pret airBaltic, kas izriet no 2011. gada 3. oktobra nolīguma. |
| --- | --- |

(31)

Otrā valsts aizdevuma pirmā daļa LVL 41,6 miljonu (EUR 58,89 miljonu) apmērā tika nekavējoties piešķirta airBaltic saskaņā ar 2011. gada 14. decembra nolīgumu. Otrā daļa LVL 25,4 miljonu (EUR 35,96 miljonu) apmērā uzņēmumam nav vēl izmaksāta. Latvijas valdības lēmumā ir īpaši noteikts, ka šī otrā daļa piešķirta gadījumam, ja BAS nepildītu savas saistības attiecībā pret airBaltic, kas izriet no 2011. gada 3. oktobra nolīguma.

4.3.   2011. gada 22. decembra Nolīgums par airBaltic kapitāla palielināšanu

| (32) | Kaut gan BAS piederēja tikai viena airBaltic akcija, airBaltic akcionāru sanāksmē 2011. gada 22. decembrī Latvijas valsts un BAS vienojās palielināt uzņēmuma kapitālu par LVL 110 miljoniem (EUR 155,74 miljoniem) (turpmāk „kapitāla palielināšana”, trešais pasākums), kā tas paredzēts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā. Kapitāla palielināšana tiktu panākta, konvertējot kapitālā pirmo valsts aizdevumu, otrā valsts aizdevuma pirmo daļu un BAS aizdevumu, un BAS veiktu skaidras naudas iemaksu LVL 37,7 miljonu (EUR 53,38 miljonu) apmērā. |
| --- | --- |

(32)

Kaut gan BAS piederēja tikai viena airBaltic akcija, airBaltic akcionāru sanāksmē 2011. gada 22. decembrī Latvijas valsts un BAS vienojās palielināt uzņēmuma kapitālu par LVL 110 miljoniem (EUR 155,74 miljoniem) (turpmāk „kapitāla palielināšana”, trešais pasākums), kā tas paredzēts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā. Kapitāla palielināšana tiktu panākta, konvertējot kapitālā pirmo valsts aizdevumu, otrā valsts aizdevuma pirmo daļu un BAS aizdevumu, un BAS veiktu skaidras naudas iemaksu LVL 37,7 miljonu (EUR 53,38 miljonu) apmērā.

| (33) | Latvijas valsts 2011. gada 29. decembrī īstenoja savu lēmumu piedalīties airBaltic kapitāla palielināšanā un konvertēja kapitālā pirmo valsts aizdevumu un otrā valsts aizdevuma pirmo daļu. |
| --- | --- |

(33)

Latvijas valsts 2011. gada 29. decembrī īstenoja savu lēmumu piedalīties airBaltic kapitāla palielināšanā un konvertēja kapitālā pirmo valsts aizdevumu un otrā valsts aizdevuma pirmo daļu.

| (34) | Latvijas Republikas Satiksmes ministrija savā 2012. gada 4. janvāra vēstulē lūdza BAS piedalīties kapitāla palielināšanā, konvertējot BAS aizdevumu un iepludinot skaidru naudu. Tomēr 2012. gada 19. janvārī FKTK oficiāli aizliedza BAS un airBaltic iekļaut BAS aizdevumu kapitāla palielināšanā. |
| --- | --- |

(34)

Latvijas Republikas Satiksmes ministrija savā 2012. gada 4. janvāra vēstulē lūdza BAS piedalīties kapitāla palielināšanā, konvertējot BAS aizdevumu un iepludinot skaidru naudu. Tomēr 2012. gada 19. janvārī FKTK oficiāli aizliedza BAS un airBaltic iekļaut BAS aizdevumu kapitāla palielināšanā.

| (35) | Neraugoties uz Latvijas iestāžu lūgumiem, BAS, šķiet, nevēlējās pildīt akcionāru sapulcē panākto vienošanos. BAS savās 2012. gada 6.–26. janvāra vēstulēs apstrīdēja valsts veikto to airBaltic akciju iegādi no Latvijas Krājbankas, kuras iepriekš bija piederējušas BAS (skatīt 18. apsvērumu), un lūdza valsti atturēties no lēmumu pieņemšanas saistībā ar airBaltic kapitāla pārmaiņām. |
| --- | --- |

(35)

Neraugoties uz Latvijas iestāžu lūgumiem, BAS, šķiet, nevēlējās pildīt akcionāru sapulcē panākto vienošanos. BAS savās 2012. gada 6.–26. janvāra vēstulēs apstrīdēja valsts veikto to airBaltic akciju iegādi no Latvijas Krājbankas, kuras iepriekš bija piederējušas BAS (skatīt 18. apsvērumu), un lūdza valsti atturēties no lēmumu pieņemšanas saistībā ar airBaltic kapitāla pārmaiņām.

| (36) | Līdz 2012. gada 30. janvārim, t. i., kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu, BAS nebija nedz konvertējis savu aizdevumu, nedz iepludinājis skaidru naudu. |
| --- | --- |

(36)

Līdz 2012. gada 30. janvārim, t. i., kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu, BAS nebija nedz konvertējis savu aizdevumu, nedz iepludinājis skaidru naudu.

4.4.   Bas iesniegtā sūdzība un turpmākie notikumi

| (37) | Komisijai 2012. gada 9. janvārī iesniegtā sūdzība attiecās uz pirmo un otro valsts aizdevumu un kapitāla palielināšanu. Turklāt BAS savā sūdzībā norādīja arī uz diviem citiem pasākumiem, kuri varētu nozīmēt atbalstu airBaltic, t. i., valsts veikto bezkupona obligāciju iegādi no airBaltic 2010. gada aprīlī (ceturtais pasākums) un Latvijas Krājbankas samaksātos EUR 2,8 miljonus uzņēmumam airBaltic2011. gada 21. un 22. novembrī (piektais pasākums). |
| --- | --- |

(37)

Komisijai 2012. gada 9. janvārī iesniegtā sūdzība attiecās uz pirmo un otro valsts aizdevumu un kapitāla palielināšanu. Turklāt BAS savā sūdzībā norādīja arī uz diviem citiem pasākumiem, kuri varētu nozīmēt atbalstu airBaltic, t. i., valsts veikto bezkupona obligāciju iegādi no airBaltic 2010. gada aprīlī (ceturtais pasākums) un Latvijas Krājbankas samaksātos EUR 2,8 miljonus uzņēmumam airBaltic2011. gada 21. un 22. novembrī (piektais pasākums).

4.4.1.   2012. gada martā sagatavotais uzņēmējdarbības plāns„Reshape”

| (38) | airBaltic 2012. gada martā pieņēma uzņēmējdarbības plānu „reShape”. Plānā noteikti vairāki pasākumi, tostarp efektīvāku lidmašīnu pirkšana (18) un [...], kuru rezultātā uzņēmums [...] gadā līdzsvarotu savu darbību gan saskaņā ar reālo, gan optimistisko scenāriju. Tomēr saskaņā ar pesimistisko scenāriju airBaltic peļņa pirms procentu un nodokļu samaksas būs negatīva vismaz līdz [...] gadam. |
| --- | --- |

(38)

airBaltic 2012. gada martā pieņēma uzņēmējdarbības plānu „reShape”. Plānā noteikti vairāki pasākumi, tostarp efektīvāku lidmašīnu pirkšana (18) un [...], kuru rezultātā uzņēmums [...] gadā līdzsvarotu savu darbību gan saskaņā ar reālo, gan optimistisko scenāriju. Tomēr saskaņā ar pesimistisko scenāriju airBaltic peļņa pirms procentu un nodokļu samaksas būs negatīva vismaz līdz [...] gadam.

| (39) | Saskaņā ar uzņēmējdarbības plāna reālo scenāriju laikā starp [...] gadu papildus LVL 83 miljoniem (EUR 117,51 miljonam) (19), par kuriem vienošanās jau panākta, būs vajadzīgs papildfinansējums LVL [...] (EUR [...]) apmērā. Šī summa ir mazāka saskaņā ar optimistisko scenāriju (LVL [...] (EUR [...])), bet lielāka saskaņā ar pesimistisko scenāriju (LVL [...] (EUR [...])). |
| --- | --- |

(39)

Saskaņā ar uzņēmējdarbības plāna reālo scenāriju laikā starp [...] gadu papildus LVL 83 miljoniem (EUR 117,51 miljonam) (19), par kuriem vienošanās jau panākta, būs vajadzīgs papildfinansējums LVL [...] (EUR [...]) apmērā. Šī summa ir mazāka saskaņā ar optimistisko scenāriju (LVL [...] (EUR [...])), bet lielāka saskaņā ar pesimistisko scenāriju (LVL [...] (EUR [...])).

4.4.2.   Turpmākie notikumi

| (40) | airBaltic akcionāru sanāksmē 2012. gada 17. maijā uzņēmuma valde un padome nolēma atlikt galīgo lēmumu par daļēju kapitāla palielināšanu līdz 2012. gada 28. jūnijam, un lēmums vēlāk tika atlikts līdz akcionāru sanāksmei 2012. gada 30. jūlijā. (20) |
| --- | --- |

(40)

airBaltic akcionāru sanāksmē 2012. gada 17. maijā uzņēmuma valde un padome nolēma atlikt galīgo lēmumu par daļēju kapitāla palielināšanu līdz 2012. gada 28. jūnijam, un lēmums vēlāk tika atlikts līdz akcionāru sanāksmei 2012. gada 30. jūlijā. (20)

| (41) | Valsts 2012. gada 8. jūnijā iegādājās BAS atlikušo airBaltic akciju par LVL 1, pamatojoties uz 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu (skatīt 20. un 26. apsvērumu). Izrādās, ka 2012. gada maijā–jūnijā valsts arī iesniegusi prasību tiesā pret BAS. |
| --- | --- |

(41)

Valsts 2012. gada 8. jūnijā iegādājās BAS atlikušo airBaltic akciju par LVL 1, pamatojoties uz 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu (skatīt 20. un 26. apsvērumu). Izrādās, ka 2012. gada maijā–jūnijā valsts arī iesniegusi prasību tiesā pret BAS.

4.5.   Sūdzība, kas tika iesniegta 2012. gada 18. jūlijā

| (42) | Komisija 2012. gada 18. jūlijā saņēma vēl vienu sūdzību (skatīt 8. apsvērumu) par ieguldītāju pienākumu saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu piešķirt un nodot valstij vai tās norādītam uzņēmumam visas prasības, kuras izriet no otrā sindicētā aizdevuma, par summu, kas ir LVL 1 (skatīt 26. apsvērumu). Sūdzības iesniedzējs uzskata, ka Latvijas valsts savās 2012. gada 9. februāra un 12. jūnija vēstulēs noteikusi, ka prasība saistībā ar otro sindicēto aizdevumu pret airBaltic EUR 5 miljonu apmērā, t. i., Taurus piešķirto daļu no kopējās summas, kas ir EUR 35 miljoni, piešķirama airBaltic par cenu, kas ir LVL 1 (sestais pasākums). |
| --- | --- |

(42)

Komisija 2012. gada 18. jūlijā saņēma vēl vienu sūdzību (skatīt 8. apsvērumu) par ieguldītāju pienākumu saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu piešķirt un nodot valstij vai tās norādītam uzņēmumam visas prasības, kuras izriet no otrā sindicētā aizdevuma, par summu, kas ir LVL 1 (skatīt 26. apsvērumu). Sūdzības iesniedzējs uzskata, ka Latvijas valsts savās 2012. gada 9. februāra un 12. jūnija vēstulēs noteikusi, ka prasība saistībā ar otro sindicēto aizdevumu pret airBaltic EUR 5 miljonu apmērā, t. i., Taurus piešķirto daļu no kopējās summas, kas ir EUR 35 miljoni, piešķirama airBaltic par cenu, kas ir LVL 1 (sestais pasākums).

5.   LATVIJAS PIEZĪMES

| (43) | Latvijas iestādes atzīst uzņēmuma problemātisko finanšu stāvokli pirmā, otrā un trešā pasākuma piešķiršanas laikā (2011. gada oktobrī–decembrī). Tomēr Latvijas iestāžu viedoklis ir, ka airBaltic nevar uzskatīt par grūtībās nonākušu uzņēmumu Kopienas pamatnostādņu par valsts atbalstu grūtībās nonākušu uzņēmumu glābšanai un pārstrukturēšanai (21) (turpmāk „glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādnes”) izpratnē, ņemot vērā to, ka uzņēmums varēja iegūt finansējumu no saviem privātajiem un valsts akcionāriem. Tomēr Latvijas iestādes arī norāda, ka, ja Komisijai vajadzētu apsvērt valsts atbalsta esamību, airBaltic būtu uzskatāms par grūtībās nonākušu uzņēmumu. |
| --- | --- |

(43)

Latvijas iestādes atzīst uzņēmuma problemātisko finanšu stāvokli pirmā, otrā un trešā pasākuma piešķiršanas laikā (2011. gada oktobrī–decembrī). Tomēr Latvijas iestāžu viedoklis ir, ka airBaltic nevar uzskatīt par grūtībās nonākušu uzņēmumu Kopienas pamatnostādņu par valsts atbalstu grūtībās nonākušu uzņēmumu glābšanai un pārstrukturēšanai (21) (turpmāk „glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādnes”) izpratnē, ņemot vērā to, ka uzņēmums varēja iegūt finansējumu no saviem privātajiem un valsts akcionāriem. Tomēr Latvijas iestādes arī norāda, ka, ja Komisijai vajadzētu apsvērt valsts atbalsta esamību, airBaltic būtu uzskatāms par grūtībās nonākušu uzņēmumu.

| (44) | Latvijas iestādes uzskata, ka pirmais, otrais un trešais pasākums īstenots saskaņā ar pari passu nosacījumiem ar privātu ieguldītāju, kas ir BAS. Tās arī norāda, ka Komisijai jāņem vērā tikai lēmumi veikt ieguldījumus šo lēmumu pieņemšanas laikā. Saistībā ar pirmo, otro un trešo pasākumu Latvijas iestādes uzskata, ka par šiem pasākumiem vienošanās tika panākta 2011. gada 3. oktobrī, t. i., laikā, kad airBaltic un BAS parakstīja pirmo nolīgumu. Tādējādi Latvijas iestādes uzskata, ka valsts rīkojusies kā tirgus ieguldītājs, un izslēdz iespēju, ka airBaltic būtu piešķirts valsts atbalsts. |
| --- | --- |

(44)

Latvijas iestādes uzskata, ka pirmais, otrais un trešais pasākums īstenots saskaņā ar pari passu nosacījumiem ar privātu ieguldītāju, kas ir BAS. Tās arī norāda, ka Komisijai jāņem vērā tikai lēmumi veikt ieguldījumus šo lēmumu pieņemšanas laikā. Saistībā ar pirmo, otro un trešo pasākumu Latvijas iestādes uzskata, ka par šiem pasākumiem vienošanās tika panākta 2011. gada 3. oktobrī, t. i., laikā, kad airBaltic un BAS parakstīja pirmo nolīgumu. Tādējādi Latvijas iestādes uzskata, ka valsts rīkojusies kā tirgus ieguldītājs, un izslēdz iespēju, ka airBaltic būtu piešķirts valsts atbalsts.

| (45) | Jo īpaši Latvijas iestādes apgalvo, ka pirmais valsts aizdevums (pirmais pasākums) un BAS aizdevums tika piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem proporcionāli abu akcionāru akcijām un ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem, kā noteikts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā. Tās paskaidro, ka minētajā nolīgumā iekļauta iespēja samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam un BAS aizdevumam. Šī iespēja tika īstenota 2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas valsts pieņēma lēmumu samazināt procentu likmi no [11-13] % līdz [2-4] % (skatīt 29. apsvērumu). |
| --- | --- |

(45)

Jo īpaši Latvijas iestādes apgalvo, ka pirmais valsts aizdevums (pirmais pasākums) un BAS aizdevums tika piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem proporcionāli abu akcionāru akcijām un ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem, kā noteikts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā. Tās paskaidro, ka minētajā nolīgumā iekļauta iespēja samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam un BAS aizdevumam. Šī iespēja tika īstenota 2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas valsts pieņēma lēmumu samazināt procentu likmi no [11-13] % līdz [2-4] % (skatīt 29. apsvērumu).

| (46) | Latvijas iestādes uzskata, ka procentu likmes samazināšana par [7-11] procentpunktiem, kas [...], bijusi atbilstīga, ņemot vērā pirmā valsts aizdevuma nodrošinājuma vērtējumu. Tās uzskata, ka šis fakts kopā ar faktu, ka 2011. gada 3. oktobra nolīgumā jau bija paredzēta iespēja samazināt procentu likmi, izslēdz valsts atbalsta esamības iespēju airBaltic gadījumā. Visbeidzot, Latvijas iestādes norāda, ka procentu likme pirmajam valsts aizdevumam un BAS aizdevumam bija nozīmīga tikai ļoti īsu laiku, jo gan valsts, gan BAS plānoja konvertēt savus aizdevumus kapitālā, tādēļ šo aizdevumu procentu likmes nevar salīdzināt ar privātbanku piešķirtu finansējumu. |
| --- | --- |

(46)

Latvijas iestādes uzskata, ka procentu likmes samazināšana par [7-11] procentpunktiem, kas [...], bijusi atbilstīga, ņemot vērā pirmā valsts aizdevuma nodrošinājuma vērtējumu. Tās uzskata, ka šis fakts kopā ar faktu, ka 2011. gada 3. oktobra nolīgumā jau bija paredzēta iespēja samazināt procentu likmi, izslēdz valsts atbalsta esamības iespēju airBaltic gadījumā. Visbeidzot, Latvijas iestādes norāda, ka procentu likme pirmajam valsts aizdevumam un BAS aizdevumam bija nozīmīga tikai ļoti īsu laiku, jo gan valsts, gan BAS plānoja konvertēt savus aizdevumus kapitālā, tādēļ šo aizdevumu procentu likmes nevar salīdzināt ar privātbanku piešķirtu finansējumu.

| (47) | Saistībā ar otro valsts aizdevumu (otrais pasākums) Latvijas iestādes apgalvo, ka šis pasākums ticis piešķirts, lai veiktu aizdevuma konvertēšanu kapitālā, un ka to bija paredzēts papildināt ar vēl vienu BAS aizdevumu saskaņā ar pari passu nosacījumiem atbilstīgi 2011. gada 3. oktobra nolīgumam, un tas, viņuprāt, izslēdz valsts atbalsta esamību. Tās arī norāda, ka otrajam valsts aizdevumam piemērotā procentu likme, kas ir [9-11] %, atbilda tirgus līmenim, un tas arī izslēdz jebkādas priekšrocības piešķiršanu airBaltic. |
| --- | --- |

(47)

Saistībā ar otro valsts aizdevumu (otrais pasākums) Latvijas iestādes apgalvo, ka šis pasākums ticis piešķirts, lai veiktu aizdevuma konvertēšanu kapitālā, un ka to bija paredzēts papildināt ar vēl vienu BAS aizdevumu saskaņā ar pari passu nosacījumiem atbilstīgi 2011. gada 3. oktobra nolīgumam, un tas, viņuprāt, izslēdz valsts atbalsta esamību. Tās arī norāda, ka otrajam valsts aizdevumam piemērotā procentu likme, kas ir [9-11] %, atbilda tirgus līmenim, un tas arī izslēdz jebkādas priekšrocības piešķiršanu airBaltic.

| (48) | Saistībā ar kapitāla palielināšanu (trešais pasākums) Latvijas iestādes norāda, ka airBaltic akcionāru sanāksmē 2011. gada 22. decembrī BAS un Latvijas valsts balsoja par savu aizdevumu kapitalizāciju un BAS veiktu kapitāla iepludināšanu (skatīt 31. apsvērumu). Tā kā līdztekus tam BAS un Latvijas valsts bija pieņēmušas lēmumu kapitalizēt uzņēmumu — un, paturot prātā, ka pienākums balsot par kapitalizāciju bija noteikts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā — Latvijas iestādes secina, ka trešais pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam un attiecīgi izslēdz valsts atbalstu airBaltic. Latvijas iestādes uzskata, ka šo secinājumu nemainīs tas, ka BAS nepildīja savu solījumu. Tās uzstāja, ka Komisija nedrīkst ņemt vērā notikumus pēc 2011. gada 22. decembra. |
| --- | --- |

(48)

Saistībā ar kapitāla palielināšanu (trešais pasākums) Latvijas iestādes norāda, ka airBaltic akcionāru sanāksmē 2011. gada 22. decembrī BAS un Latvijas valsts balsoja par savu aizdevumu kapitalizāciju un BAS veiktu kapitāla iepludināšanu (skatīt 31. apsvērumu). Tā kā līdztekus tam BAS un Latvijas valsts bija pieņēmušas lēmumu kapitalizēt uzņēmumu — un, paturot prātā, ka pienākums balsot par kapitalizāciju bija noteikts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā — Latvijas iestādes secina, ka trešais pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam un attiecīgi izslēdz valsts atbalstu airBaltic. Latvijas iestādes uzskata, ka šo secinājumu nemainīs tas, ka BAS nepildīja savu solījumu. Tās uzstāja, ka Komisija nedrīkst ņemt vērā notikumus pēc 2011. gada 22. decembra.

| (49) | Latvijas iestādes norāda, ka valstij bija juridisks pienākums veikt airBaltic kapitalizāciju, par kuru vienošanās tika panākta 2011. gada 22. decembrī, neatkarīgi no BAS rīcības. Saistībā ar šo Latvijas iestādes apgalvo, ka tas, ka BAS nekonvertēs savu aizdevumu, nedz iepludinās skaidru naudu, tām kļuva skaidrs tikai 2012. gada 30. janvārī, t. i., tad, kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu. |
| --- | --- |

(49)

Latvijas iestādes norāda, ka valstij bija juridisks pienākums veikt airBaltic kapitalizāciju, par kuru vienošanās tika panākta 2011. gada 22. decembrī, neatkarīgi no BAS rīcības. Saistībā ar šo Latvijas iestādes apgalvo, ka tas, ka BAS nekonvertēs savu aizdevumu, nedz iepludinās skaidru naudu, tām kļuva skaidrs tikai 2012. gada 30. janvārī, t. i., tad, kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu.

| (50) | Visbeidzot, Latvijas iestādes paskaidro, ka akcionāru sanāksmes lēmums piekrist valsts parakstītajai kapitāla palielināšanai tika vairākas reizes atlikts. Tās apgalvo, ka akcionāru sanāksmē līdz šim nav apstiprināta kapitāla palielināšana un nav veikti grozījumi statūtos. |
| --- | --- |

(50)

Visbeidzot, Latvijas iestādes paskaidro, ka akcionāru sanāksmes lēmums piekrist valsts parakstītajai kapitāla palielināšanai tika vairākas reizes atlikts. Tās apgalvo, ka akcionāru sanāksmē līdz šim nav apstiprināta kapitāla palielināšana un nav veikti grozījumi statūtos.

| (51) | Saistībā ar ceturto pasākumu (t. i., Latvijas valsts veikto bezkupona obligāciju iegādi no airBaltic 2010. gada aprīlī) Latvijas iestādes paskaidro, ka 2009. gada jūnijā BAS lūdza, lai Latvijas valsts kā tolaik otrs galvenais airBaltic akcionārs piedalās uzņēmuma kapitāla palielināšanā par vismaz LVL 30 miljoniem (EUR 42,47 miljoniem). BAS un Latvijas valsts 2010. gada 30. aprīlī vienojās iegādāties airBaltic emitētās konvertējamās bezprocentu obligācijas LVL 30 miljonu apmērā proporcionāli to turētajām akcijām, ar vienas obligācijas nominālvērtību LVL 1. (22) Obligācijas tiks konvertētas kapitālā 2015. gada 1. jūlijā atbilstīgi likmei viena akcija par vienu obligāciju. Kā norādīts 2010. gada 3. aprīļa nolīgumā, obligāciju emisijas mērķis ir nodrošināt, lai uzņēmuma pašu kapitāla līmenis sasniegtu pieņemamu līmeni starptautisko standartu izpratnē. |
| --- | --- |

(51)

Saistībā ar ceturto pasākumu (t. i., Latvijas valsts veikto bezkupona obligāciju iegādi no airBaltic 2010. gada aprīlī) Latvijas iestādes paskaidro, ka 2009. gada jūnijā BAS lūdza, lai Latvijas valsts kā tolaik otrs galvenais airBaltic akcionārs piedalās uzņēmuma kapitāla palielināšanā par vismaz LVL 30 miljoniem (EUR 42,47 miljoniem). BAS un Latvijas valsts 2010. gada 30. aprīlī vienojās iegādāties airBaltic emitētās konvertējamās bezprocentu obligācijas LVL 30 miljonu apmērā proporcionāli to turētajām akcijām, ar vienas obligācijas nominālvērtību LVL 1. (22) Obligācijas tiks konvertētas kapitālā 2015. gada 1. jūlijā atbilstīgi likmei viena akcija par vienu obligāciju. Kā norādīts 2010. gada 3. aprīļa nolīgumā, obligāciju emisijas mērķis ir nodrošināt, lai uzņēmuma pašu kapitāla līmenis sasniegtu pieņemamu līmeni starptautisko standartu izpratnē.

| (52) | Parakstīšanos uz Latvijas valstij piešķirtajām obligācijām un to pirkšanu veica Latvijas Valsts radio un televīzijas centrs (turpmāk „LVRTC”), kas ir valstij pilnībā piederošs uzņēmums, nevis Satiksmes ministrija, kas ir faktiskais akcionārs. |
| --- | --- |

(52)

Parakstīšanos uz Latvijas valstij piešķirtajām obligācijām un to pirkšanu veica Latvijas Valsts radio un televīzijas centrs (turpmāk „LVRTC”), kas ir valstij pilnībā piederošs uzņēmums, nevis Satiksmes ministrija, kas ir faktiskais akcionārs.

| (53) | Latvijas iestādes norāda, ka abi akcionāri piekrita bezprocentu obligāciju pirkšanai ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem, tādēļ ieguldījums ir drošs un tiek izslēgts valsts atbalsts airBaltic. Tās arī norāda, ka LVRTC iegādājās obligācijas nevis tāpēc, lai slēptu iespējamu valsts atbalstu, bet vienīgi budžeta apsvērumu dēļ. |
| --- | --- |

(53)

Latvijas iestādes norāda, ka abi akcionāri piekrita bezprocentu obligāciju pirkšanai ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem, tādēļ ieguldījums ir drošs un tiek izslēgts valsts atbalsts airBaltic. Tās arī norāda, ka LVRTC iegādājās obligācijas nevis tāpēc, lai slēptu iespējamu valsts atbalstu, bet vienīgi budžeta apsvērumu dēļ.

| (54) | Saistībā ar Latvijas Krājbankas finansējumu EUR 2,8 miljonu apmērā (piektais pasākums) Latvijas iestādes paskaidro, ka pretēji sūdzības iesniedzēja apgalvojumam 2011. gada 21. un 22. novembrī netika veikti maksājumi par labu airBaltic. Latvijas iestādes paskaidro, ka pirms FKTK 2011. gada 17. novembra lēmuma ierobežot bankas operācijas, kuras pārsniedz EUR 100 000 (23), un 2011. gada 21. novembra lēmuma apturēt visas Latvijas Krājbankas darbības (skatīt 17. apsvērumu) airBaltic iesniedza Latvijas Krājbankai trīs maksājumu rīkojumus. Latvijas Krājbanka izpildīja šos rīkojumus turpmāko dienu laikā. Jo īpaši runa ir par diviem maksājumiem — vienu USD [...] apmērā par labu IATA Clearing House un otru EUR [...] apmērā Rīgas Starptautiskajai lidostai, kuri tika izpildīti 2011. gada 25. novembrī, — un naudas pārvedumu EUR [...] apmērā uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu Zviedrijā, kas tika izpildīts 2011. gada 30. novembrī. |
| --- | --- |

(54)

Saistībā ar Latvijas Krājbankas finansējumu EUR 2,8 miljonu apmērā (piektais pasākums) Latvijas iestādes paskaidro, ka pretēji sūdzības iesniedzēja apgalvojumam 2011. gada 21. un 22. novembrī netika veikti maksājumi par labu airBaltic. Latvijas iestādes paskaidro, ka pirms FKTK 2011. gada 17. novembra lēmuma ierobežot bankas operācijas, kuras pārsniedz EUR 100 000 (23), un 2011. gada 21. novembra lēmuma apturēt visas Latvijas Krājbankas darbības (skatīt 17. apsvērumu) airBaltic iesniedza Latvijas Krājbankai trīs maksājumu rīkojumus. Latvijas Krājbanka izpildīja šos rīkojumus turpmāko dienu laikā. Jo īpaši runa ir par diviem maksājumiem — vienu USD [...] apmērā par labu IATA Clearing House un otru EUR [...] apmērā Rīgas Starptautiskajai lidostai, kuri tika izpildīti 2011. gada 25. novembrī, — un naudas pārvedumu EUR [...] apmērā uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu Zviedrijā, kas tika izpildīts 2011. gada 30. novembrī.

| (55) | Latvijas iestādes apstrīdēja sūdzības iesniedzēja prasību par to, ka šie maksājumi nozīmē valsts atbalstu airBaltic, jo tās uzskatīja, ka tika veiktas parastas bankas operācijas. Turklāt tās apgalvo, ka nevar uzskatīt, ka Latvijas Krājbankas lēmumi attiecas uz valsti. |
| --- | --- |

(55)

Latvijas iestādes apstrīdēja sūdzības iesniedzēja prasību par to, ka šie maksājumi nozīmē valsts atbalstu airBaltic, jo tās uzskatīja, ka tika veiktas parastas bankas operācijas. Turklāt tās apgalvo, ka nevar uzskatīt, ka Latvijas Krājbankas lēmumi attiecas uz valsti.

| (56) | Saistībā ar otrajā sūdzībā norādīto pasākumu, kas ir airBaltic piemērotā prasība EUR 5 miljonu apmērā (sestais pasākums), Latvijas iestādes norāda, ka šī prasība tika attiecināta uz airBaltic, lai aizsargātu uzņēmumu, ja BAS un privātie ieguldītāji nepildītu saistības, un ka tas bija paredzēts nodomu protokolā un atbilst 2011. gada 3. oktobra nolīgumam. Tā kā airBaltic ir līgumā noteiktas tiesības gūt labumu no šiem līdzekļiem, Latvijas iestādes secina, ka pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam un izslēdz valsts atbalstu. (24) |
| --- | --- |

(56)

Saistībā ar otrajā sūdzībā norādīto pasākumu, kas ir airBaltic piemērotā prasība EUR 5 miljonu apmērā (sestais pasākums), Latvijas iestādes norāda, ka šī prasība tika attiecināta uz airBaltic, lai aizsargātu uzņēmumu, ja BAS un privātie ieguldītāji nepildītu saistības, un ka tas bija paredzēts nodomu protokolā un atbilst 2011. gada 3. oktobra nolīgumam. Tā kā airBaltic ir līgumā noteiktas tiesības gūt labumu no šiem līdzekļiem, Latvijas iestādes secina, ka pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam un izslēdz valsts atbalstu. (24)

| (57) | Saistībā ar otrā sindicētā aizdevuma atlikušo daļu EUR 30 miljonu apmērā no kopējās aizdevuma summas, kas ir EUR 35 miljoni (skatīt 25. apsvērumu), Latvijas iestādes norāda, ka:






  a. | Latvijas valsts ierosinājusi tiesas procesu par divu naudas pārvedumu iegūšanu saistībā ar divām prasībām: vienu EUR [...] apmērā no Transatlantic Holdings Company un otru EUR [...] apmērā no AKB Investbank otrā sindicētā aizdevuma ietvaros. Latvijas iestādes apstiprina, ka valsts plāno piešķirt šīs prasības airBaltic vēlākā posmā; |
| --- | --- | --- |

(57)

Saistībā ar otrā sindicētā aizdevuma atlikušo daļu EUR 30 miljonu apmērā no kopējās aizdevuma summas, kas ir EUR 35 miljoni (skatīt 25. apsvērumu), Latvijas iestādes norāda, ka:

a.

Latvijas valsts ierosinājusi tiesas procesu par divu naudas pārvedumu iegūšanu saistībā ar divām prasībām: vienu EUR [...] apmērā no Transatlantic Holdings Company un otru EUR [...] apmērā no AKB Investbank otrā sindicētā aizdevuma ietvaros. Latvijas iestādes apstiprina, ka valsts plāno piešķirt šīs prasības airBaltic vēlākā posmā;

| b. | saistībā ar atlikušo prasību EUR [...] apmērā no SIA „KD Jet” Latvijas iestādes paskaidroja, ka juridisku apsvērumu dēļ nav iespējams šo prasību pārvest par summu, kas ir LVL 1. |
| --- | --- |

b.

saistībā ar atlikušo prasību EUR [...] apmērā no SIA „KD Jet” Latvijas iestādes paskaidroja, ka juridisku apsvērumu dēļ nav iespējams šo prasību pārvest par summu, kas ir LVL 1.

| (58) | Visbeidzot saistībā ar uzņēmējdarbības plānu „reShape” un uzņēmuma nākotni Latvijas iestādes piekrīt, ka laikā starp [...] gadu uzņēmumam nepieciešamais papildfinansējums būs LVL [...] (EUR [...]). Tomēr Latvijas iestādes apgalvo, ka šo finansējumu nākotnē piešķirs privāts ieguldītājs saskaņā ar tirgus vai pari passu nosacījumiem. |
| --- | --- |

(58)

Visbeidzot saistībā ar uzņēmējdarbības plānu „reShape” un uzņēmuma nākotni Latvijas iestādes piekrīt, ka laikā starp [...] gadu uzņēmumam nepieciešamais papildfinansējums būs LVL [...] (EUR [...]). Tomēr Latvijas iestādes apgalvo, ka šo finansējumu nākotnē piešķirs privāts ieguldītājs saskaņā ar tirgus vai pari passu nosacījumiem.

6.   NOVĒRTĒJUMS

6.1.   
  airBaltic grūtības

| (59) | Ņemot vērā apgalvojumu, ka izskatāmie pasākumi atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam, Latvijas iestādes norāda, ka pasākumu veikšanas laikā airBaltic nebija grūtībās nonācis uzņēmums, jo, viņuprāt, minētajā laikā airBaltic varēja iegūt nepieciešamo finansējumu no saviem akcionāriem un tāpēc tas nebija spiests pārtraukt darbību īsā vai vidējā termiņā. Tomēr tās norāda, ka, ja Komisijai vajadzētu apsvērt valsts atbalsta esamību, airBaltic būtu uzskatāms par grūtībās nonākušu uzņēmumu. |
| --- | --- |

(59)

Ņemot vērā apgalvojumu, ka izskatāmie pasākumi atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam, Latvijas iestādes norāda, ka pasākumu veikšanas laikā airBaltic nebija grūtībās nonācis uzņēmums, jo, viņuprāt, minētajā laikā airBaltic varēja iegūt nepieciešamo finansējumu no saviem akcionāriem un tāpēc tas nebija spiests pārtraukt darbību īsā vai vidējā termiņā. Tomēr tās norāda, ka, ja Komisijai vajadzētu apsvērt valsts atbalsta esamību, airBaltic būtu uzskatāms par grūtībās nonākušu uzņēmumu.

| (60) | Komisija atgādina, ka saskaņā ar glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 10. punkta c) apakšpunktu uzņēmums tiek uzskatīts par nonākušu grūtībās, ja saskaņā ar attiecīgās valsts tiesību aktiem tas atbilst kritērijiem, lai tam piemērotu kolektīvās maksātnespējas procedūras. Šo nosacījumu var attiecināt uz airBaltic, sākot ar vismaz 2011. gada 21. septembri, kad uzņēmums iesniedza pieteikumu juridiskajai aizsardzībai pret kreditoriem (skatīt 21. apsvērumu), vai pat vēl agrāk. |
| --- | --- |

(60)

Komisija atgādina, ka saskaņā ar glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 10. punkta c) apakšpunktu uzņēmums tiek uzskatīts par nonākušu grūtībās, ja saskaņā ar attiecīgās valsts tiesību aktiem tas atbilst kritērijiem, lai tam piemērotu kolektīvās maksātnespējas procedūras. Šo nosacījumu var attiecināt uz airBaltic, sākot ar vismaz 2011. gada 21. septembri, kad uzņēmums iesniedza pieteikumu juridiskajai aizsardzībai pret kreditoriem (skatīt 21. apsvērumu), vai pat vēl agrāk.

| (61) | Turklāt airBaltic zaudējumi bija sasnieguši tādus apmērus, ka 2010. gadā uzņēmuma pašu kapitāls bija negatīvs aptuveni LVL 23,4 miljonu vērtībā, un 2011. gadā tas palielinājās un sasniedza aptuveni LVL 107 miljonus, jo uzņēmumam radās papildu zaudējumi. (25) Tas norāda, ka airBaltic atbilst glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 10. punkta a) apakšpunkta nosacījumiem. |
| --- | --- |

(61)

Turklāt airBaltic zaudējumi bija sasnieguši tādus apmērus, ka 2010. gadā uzņēmuma pašu kapitāls bija negatīvs aptuveni LVL 23,4 miljonu vērtībā, un 2011. gadā tas palielinājās un sasniedza aptuveni LVL 107 miljonus, jo uzņēmumam radās papildu zaudējumi. (25) Tas norāda, ka airBaltic atbilst glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 10. punkta a) apakšpunkta nosacījumiem.

| (62) | Komisija norāda, ka jebkurā gadījumā saskaņā ar glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 11. punktu uzņēmumu var uzskatīt par grūtībās nonākušu uzņēmumu, „ja novērojamas parastās grūtībās nonākuša uzņēmuma pazīmes, tādas kā zaudējumu pieaugums, apgrozījuma samazināšanās, gatavās produkcijas krājumu pieaugšana, jaudas pārpalikums, naudas plūsmas samazināšanās, parāda pieaugums, procentu likmju celšanās un krītoša vai nulles neto aktīvu vērtība”. |
| --- | --- |

(62)

Komisija norāda, ka jebkurā gadījumā saskaņā ar glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 11. punktu uzņēmumu var uzskatīt par grūtībās nonākušu uzņēmumu, „ja novērojamas parastās grūtībās nonākuša uzņēmuma pazīmes, tādas kā zaudējumu pieaugums, apgrozījuma samazināšanās, gatavās produkcijas krājumu pieaugšana, jaudas pārpalikums, naudas plūsmas samazināšanās, parāda pieaugums, procentu likmju celšanās un krītoša vai nulles neto aktīvu vērtība”.

| (63) | Saistībā ar šo, kā paskaidrots 21. apsvērumā, Komisija norāda, ka airBaltic strādājis ar zaudējumiem kopš 2008. gada, un vienīgais izņēmums ir 2009. gads. Arī „reShape” uzņēmējdarbības plānā tiek pieļauts, ka airBaltic varēja gūt peļņu 2009. gadā tikai tādēļ, ka ievērojami kritās degvielas cenas. Tādēļ rentabilitātes atgūšana 2009. gadā drīzāk šķiet ārkārtēju apstākļu izraisīts vienreizējs notikums, nevis strukturāla tendence. Uzņēmuma parāds ievērojami pieauga laikā starp 2010. un 2011. gadu. (26) Uzņēmējdarbības plānā „reShape” arī norādīts, ka airBaltic ar izmaksām saistītie mainīgie rādītāji palielinājās par 7 % gadā, kas ir daudz straujāk nekā ar ieņēmumiem saistīto mainīgo rādītāju pieaugums par 5 % gadā. |
| --- | --- |

(63)

Saistībā ar šo, kā paskaidrots 21. apsvērumā, Komisija norāda, ka airBaltic strādājis ar zaudējumiem kopš 2008. gada, un vienīgais izņēmums ir 2009. gads. Arī „reShape” uzņēmējdarbības plānā tiek pieļauts, ka airBaltic varēja gūt peļņu 2009. gadā tikai tādēļ, ka ievērojami kritās degvielas cenas. Tādēļ rentabilitātes atgūšana 2009. gadā drīzāk šķiet ārkārtēju apstākļu izraisīts vienreizējs notikums, nevis strukturāla tendence. Uzņēmuma parāds ievērojami pieauga laikā starp 2010. un 2011. gadu. (26) Uzņēmējdarbības plānā „reShape” arī norādīts, ka airBaltic ar izmaksām saistītie mainīgie rādītāji palielinājās par 7 % gadā, kas ir daudz straujāk nekā ar ieņēmumiem saistīto mainīgo rādītāju pieaugums par 5 % gadā.

| (64) | Tādējādi minētie elementi varētu liecināt, ka ir izpildīti arī glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 11. punkta kritēriji. Ņemot to vērā, Komisija sākotnēji secina, ka iepriekšminēto pasākumu piešķiršanas laikā airBaltic bija grūtībās nonācis uzņēmums glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu izpratnē. |
| --- | --- |

(64)

Tādējādi minētie elementi varētu liecināt, ka ir izpildīti arī glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 11. punkta kritēriji. Ņemot to vērā, Komisija sākotnēji secina, ka iepriekšminēto pasākumu piešķiršanas laikā airBaltic bija grūtībās nonācis uzņēmums glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu izpratnē.

6.2.   Valsts atbalsta pastāvēšana

| (65) | Saskaņā ar LESD 107. panta 1. punktu ar iekšējo tirgu nav saderīgs nekāds atbalsts, ko piešķir dalībvalstis vai ko jebkādā citā veidā piešķir no valsts līdzekļiem un kas rada vai draud radīt konkurences izkropļojumus, dodot priekšroku konkrētiem uzņēmumiem vai konkrētu preču ražošanai, ciktāl tāds atbalsts iespaido tirdzniecību starp dalībvalstīm. |
| --- | --- |

(65)

Saskaņā ar LESD 107. panta 1. punktu ar iekšējo tirgu nav saderīgs nekāds atbalsts, ko piešķir dalībvalstis vai ko jebkādā citā veidā piešķir no valsts līdzekļiem un kas rada vai draud radīt konkurences izkropļojumus, dodot priekšroku konkrētiem uzņēmumiem vai konkrētu preču ražošanai, ciktāl tāds atbalsts iespaido tirdzniecību starp dalībvalstīm.

| (66) | Lai varētu izdarīt secinājumu par to, vai pastāv valsts atbalsts, jāizvērtē, vai saistībā ar katru konstatēto pasākumu ir izpildīti LESD 107. panta 1. punktā minētie kumulatīvie kritēriji (t. i., valsts līdzekļu nodošana, selektīva priekšrocība, iespējami konkurences kropļojumi un ietekme uz tirdzniecību starp ES dalībvalstīm). |
| --- | --- |

(66)

Lai varētu izdarīt secinājumu par to, vai pastāv valsts atbalsts, jāizvērtē, vai saistībā ar katru konstatēto pasākumu ir izpildīti LESD 107. panta 1. punktā minētie kumulatīvie kritēriji (t. i., valsts līdzekļu nodošana, selektīva priekšrocība, iespējami konkurences kropļojumi un ietekme uz tirdzniecību starp ES dalībvalstīm).

6.2.1.   Pirmais valsts aizdevums (Pirmais pasākums)

| (67) | Komisija norāda, ka pirmo valsts aizdevumu tieši nodrošināja Latvijas valsts ar Finanšu ministrijas starpniecību pēc Satiksmes ministrijas pieprasījuma. Tas nepārprotami norādīts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā, kas ir pamats pirmā valsts aizdevuma piešķiršanai airBaltic. Tādēļ ir skaidrs, ka pirmais pasākums ir saistīts ar valsts līdzekļiem un ir attiecināms uz valsti. |
| --- | --- |

(67)

Komisija norāda, ka pirmo valsts aizdevumu tieši nodrošināja Latvijas valsts ar Finanšu ministrijas starpniecību pēc Satiksmes ministrijas pieprasījuma. Tas nepārprotami norādīts 2011. gada 3. oktobra nolīgumā, kas ir pamats pirmā valsts aizdevuma piešķiršanai airBaltic. Tādēļ ir skaidrs, ka pirmais pasākums ir saistīts ar valsts līdzekļiem un ir attiecināms uz valsti.

| (68) | Komisijai arī jāizvērtē, vai pirmais pasākums nozīmē selektīvu priekšrocību airBaltic. Komisija norāda, ka vienošanās par pirmo valsts aizdevumu un BAS aizdevumu tika panākta 2011. gada 3. oktobrī un abi aizdevumi faktiski tika piešķirti attiecīgi 2011. gada 21. oktobrī un 1. novembrī. Tolaik Latvijas valsts un BAS bija lielākie uzņēmuma akcionāri, un aizdevumi tika piešķirti proporcionāli to turētajām akcijām (attiecīgi 52,6 % un 47,2 % apmērā). Kā norādīts 23. apsvērumā, aizdevumu nosacījumi bija pilnīgi vienādi un savstarpēji saistīti, un pirmajā brīdī varētu šķist, ka tas liecina par aizdevumu piešķiršanu saskaņā ar pari passu nosacījumiem. |
| --- | --- |

(68)

Komisijai arī jāizvērtē, vai pirmais pasākums nozīmē selektīvu priekšrocību airBaltic. Komisija norāda, ka vienošanās par pirmo valsts aizdevumu un BAS aizdevumu tika panākta 2011. gada 3. oktobrī un abi aizdevumi faktiski tika piešķirti attiecīgi 2011. gada 21. oktobrī un 1. novembrī. Tolaik Latvijas valsts un BAS bija lielākie uzņēmuma akcionāri, un aizdevumi tika piešķirti proporcionāli to turētajām akcijām (attiecīgi 52,6 % un 47,2 % apmērā). Kā norādīts 23. apsvērumā, aizdevumu nosacījumi bija pilnīgi vienādi un savstarpēji saistīti, un pirmajā brīdī varētu šķist, ka tas liecina par aizdevumu piešķiršanu saskaņā ar pari passu nosacījumiem.

| (69) | Tomēr Komisija nedrīkst vērtēt pirmo valsts aizdevumu izolēti no BAS aizdevuma, un tai abi aizdevumi jāizvērtē saistībā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu, jo uz tā pamata aizdevumi tika piešķirti. |
| --- | --- |

(69)

Tomēr Komisija nedrīkst vērtēt pirmo valsts aizdevumu izolēti no BAS aizdevuma, un tai abi aizdevumi jāizvērtē saistībā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu, jo uz tā pamata aizdevumi tika piešķirti.

| (70) | Papildus aizdevumiem 2011. gada 3. oktobra nolīgumā iekļauta arī Latvijas valsts apņemšanās līdz 2011. gada 15. decembrim piešķirt airBaltic papildu aizdevumu, kurš tiks kapitalizēts un kura summa nav noteikta (skatīt 24. apsvērumu). Tomēr pretēji Latvijas iestāžu apgalvojumam no nolīguma neizriet, ka BAS ne tikai piešķirs airBaltic aizdevumu, bet arī emitēs konvertējamu aizdevumu paralēli valsts piešķirtajam papildu aizdevumam. Saistībā ar šo BAS vienīgā apņemšanās saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7. panta 4. punktu ir „balsot par aizdevuma kapitalizāciju un pašu kapitāla palielināšanu [..] tādā pašā veidā, kā balsos valsts, un piedalīties pašu kapitāla palielināšanā” (skatīt 26. apsvērumu). Citiem vārdiem sakot, valsts uzņēmās saistības, kas bija atšķirīgas un ekonomiski nozīmīgākas nekā privātā ieguldītāja BAS saistības. Tādējādi par pirmo pasākumu ar privāto ieguldītāju netika panākta vienošanās saskaņā ar pari passu nosacījumiem, jo privātais ieguldītājs zināja, ka pēc tā ieguldījuma valsts sniegtu turpmāku aizdevumu. |
| --- | --- |

(70)

Papildus aizdevumiem 2011. gada 3. oktobra nolīgumā iekļauta arī Latvijas valsts apņemšanās līdz 2011. gada 15. decembrim piešķirt airBaltic papildu aizdevumu, kurš tiks kapitalizēts un kura summa nav noteikta (skatīt 24. apsvērumu). Tomēr pretēji Latvijas iestāžu apgalvojumam no nolīguma neizriet, ka BAS ne tikai piešķirs airBaltic aizdevumu, bet arī emitēs konvertējamu aizdevumu paralēli valsts piešķirtajam papildu aizdevumam. Saistībā ar šo BAS vienīgā apņemšanās saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7. panta 4. punktu ir „balsot par aizdevuma kapitalizāciju un pašu kapitāla palielināšanu [..] tādā pašā veidā, kā balsos valsts, un piedalīties pašu kapitāla palielināšanā” (skatīt 26. apsvērumu). Citiem vārdiem sakot, valsts uzņēmās saistības, kas bija atšķirīgas un ekonomiski nozīmīgākas nekā privātā ieguldītāja BAS saistības. Tādējādi par pirmo pasākumu ar privāto ieguldītāju netika panākta vienošanās saskaņā ar pari passu nosacījumiem, jo privātais ieguldītājs zināja, ka pēc tā ieguldījuma valsts sniegtu turpmāku aizdevumu.

| (71) | Komisija arī norāda, ka BAS lēmums ieguldīt airBaltic tika pieņemts apstākļos, kad valsts iestādes jau bija apliecinājušas savu vēlmi finansiāli atbalstīt uzņēmumu; tas varētu būt ietekmējis privātā ieguldītāja rīcību. Kā paskaidrojusi Vispārējā tiesa, "vienlaicīgums – pat nozīmīgu privāto ieguldījumu gadījumā – pats par sevi nevar būt pietiekams, lai secinātu atbalsta neesamību EKL 87. panta 1. punkta izpratnē, neņemot vērā citus atbilstošus faktiskos un tiesiskos elementus". (27) |
| --- | --- |

(71)

Komisija arī norāda, ka BAS lēmums ieguldīt airBaltic tika pieņemts apstākļos, kad valsts iestādes jau bija apliecinājušas savu vēlmi finansiāli atbalstīt uzņēmumu; tas varētu būt ietekmējis privātā ieguldītāja rīcību. Kā paskaidrojusi Vispārējā tiesa, "vienlaicīgums – pat nozīmīgu privāto ieguldījumu gadījumā – pats par sevi nevar būt pietiekams, lai secinātu atbalsta neesamību EKL 87. panta 1. punkta izpratnē, neņemot vērā citus atbilstošus faktiskos un tiesiskos elementus". (27)

| (72) | Jebkurā gadījumā, ņemot vērā pirmā valsts aizdevuma piešķiršanas apstākļus, šajā posmā pastāv bažas arī par to, vai sākotnēji noteiktā procentu likme [11-13] % apmērā būtu tirgus līmenī. Jāatceras, ka tolaik airBaltic bija ievērojamas grūtības un uzņēmums varēja būt tuvu bankrotam (skatīt 21. apsvērumu). Tādēļ nav skaidrs, vai privāts ieguldītājs tolaik būtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar šādu procentu likmi, ņemot vērā aizdevuma nosacījumus (atmaksa piecu gadu laikā), sniegto nodrošinājumu (28) un faktu, ka tolaik nebija atbilstīga uzņēmējdarbības plāna. (29) |
| --- | --- |

(72)

Jebkurā gadījumā, ņemot vērā pirmā valsts aizdevuma piešķiršanas apstākļus, šajā posmā pastāv bažas arī par to, vai sākotnēji noteiktā procentu likme [11-13] % apmērā būtu tirgus līmenī. Jāatceras, ka tolaik airBaltic bija ievērojamas grūtības un uzņēmums varēja būt tuvu bankrotam (skatīt 21. apsvērumu). Tādēļ nav skaidrs, vai privāts ieguldītājs tolaik būtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar šādu procentu likmi, ņemot vērā aizdevuma nosacījumus (atmaksa piecu gadu laikā), sniegto nodrošinājumu (28) un faktu, ka tolaik nebija atbilstīga uzņēmējdarbības plāna. (29)

| (73) | Ņemot to vērā, Latvijas iestādes norāda, ka pirmā valsts aizdevuma un BAS aizdevuma procentu likme bija nozīmīga tikai ļoti īsu laiku, jo valsts un BAS plānoja konvertēt savus aizdevumus kapitālā, tādēļ šos aizdevumus nevar salīdzināt ar privātbanku piešķirta finansējuma likmi. |
| --- | --- |

(73)

Ņemot to vērā, Latvijas iestādes norāda, ka pirmā valsts aizdevuma un BAS aizdevuma procentu likme bija nozīmīga tikai ļoti īsu laiku, jo valsts un BAS plānoja konvertēt savus aizdevumus kapitālā, tādēļ šos aizdevumus nevar salīdzināt ar privātbanku piešķirta finansējuma likmi.

| (74) | Papildus šaubām par pirmo valsts aizdevumu Komisija norāda, ka 2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas valsts turējumā bija jau 99,8 % uzņēmuma akciju, Latvijas valdība pieņēma lēmumu atļaut samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam — un attiecīgi BAS aizdevumam — par [7-11] procentpunktiem [...] no [11-13] % uz [2-4] % (skatīt 29. apsvērumu). Latvijas iestādes norāda, ka šis lēmums tika pieņemts pēc tam, kad uzņēmumam tika iecelta jauna vadība, un lēmuma pamatā bija aplēse, ka pirmā valsts aizdevuma nodrošinājuma vērtība ir apmēram LVL [...]. |
| --- | --- |

(74)

Papildus šaubām par pirmo valsts aizdevumu Komisija norāda, ka 2011. gada 13. decembrī, kad Latvijas valsts turējumā bija jau 99,8 % uzņēmuma akciju, Latvijas valdība pieņēma lēmumu atļaut samazināt procentu likmi pirmajam valsts aizdevumam — un attiecīgi BAS aizdevumam — par [7-11] procentpunktiem [...] no [11-13] % uz [2-4] % (skatīt 29. apsvērumu). Latvijas iestādes norāda, ka šis lēmums tika pieņemts pēc tam, kad uzņēmumam tika iecelta jauna vadība, un lēmuma pamatā bija aplēse, ka pirmā valsts aizdevuma nodrošinājuma vērtība ir apmēram LVL [...].

| (75) | Komisija norāda, ka Latvijas iestādes nav iesniegušas apliecinājumu par minēto novērtējumu. Jebkurā gadījumā Komisija šajā posmā neuzskata, ka šis novērtējums ir pietiekams pamatojums tam, ka riska uzcenojums vispār netiek iekļauts. Ņemot vērā uzņēmuma ievērojamās grūtības attiecīgajā laikā, šķiet pamatoti uzskatīt, ka privāts ieguldītājs nebūtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar tik zemu procentu likmi [2-4] % apmērā. Komisijai patiesi nav iemesla uzskatīt, ka airBaltic stāvoklis būtu uzlabojies laikā starp 2011. gada oktobri un decembri. Tādēļ Komisija uzskata, ka 71. apsvērumā minētais secinājums piemērojams mutatis mutandis. |
| --- | --- |

(75)

Komisija norāda, ka Latvijas iestādes nav iesniegušas apliecinājumu par minēto novērtējumu. Jebkurā gadījumā Komisija šajā posmā neuzskata, ka šis novērtējums ir pietiekams pamatojums tam, ka riska uzcenojums vispār netiek iekļauts. Ņemot vērā uzņēmuma ievērojamās grūtības attiecīgajā laikā, šķiet pamatoti uzskatīt, ka privāts ieguldītājs nebūtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar tik zemu procentu likmi [2-4] % apmērā. Komisijai patiesi nav iemesla uzskatīt, ka airBaltic stāvoklis būtu uzlabojies laikā starp 2011. gada oktobri un decembri. Tādēļ Komisija uzskata, ka 71. apsvērumā minētais secinājums piemērojams mutatis mutandis.

| (76) | Tā kā šajā laikā airBaltic bija grūtībās nonācis uzņēmums (skatīt 63. apsvērumu), nešķiet ticami, ka privāts tirgus dalībnieks būtu piekritis tik zemai procentu likmei par savu aizdevumu ([2-4] %). Komisija norāda, ka laikā, kad tika pieņemts lēmums samazināt procentu likmi, t. i., 2011. gada 13. decembrī, Latvijā lietotā viena gada IBOR likme bija 2,8 %. (30) |
| --- | --- |

(76)

Tā kā šajā laikā airBaltic bija grūtībās nonācis uzņēmums (skatīt 63. apsvērumu), nešķiet ticami, ka privāts tirgus dalībnieks būtu piekritis tik zemai procentu likmei par savu aizdevumu ([2-4] %). Komisija norāda, ka laikā, kad tika pieņemts lēmums samazināt procentu likmi, t. i., 2011. gada 13. decembrī, Latvijā lietotā viena gada IBOR likme bija 2,8 %. (30)

| (77) | Turklāt Komisija norāda, ka tajā pašā dienā airBaltic tika piešķirts otrais valsts aizdevums, kura procentu likme bija [9-11] %. Latvijas iestādes nav sniegušas paskaidrojumus par to, kāpēc aizdevumiem ir atšķirīgi nosacījumi. |
| --- | --- |

(77)

Turklāt Komisija norāda, ka tajā pašā dienā airBaltic tika piešķirts otrais valsts aizdevums, kura procentu likme bija [9-11] %. Latvijas iestādes nav sniegušas paskaidrojumus par to, kāpēc aizdevumiem ir atšķirīgi nosacījumi.

| (78) | Ņemot vērā minētos faktus, Komisija šaubās, vai var uzskatīt, ka pirmais valsts aizdevums piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem, kā apgalvo Latvijas iestādes, un tā sākotnēji uzskata, ka valsts piešķīrusi airBaltic nepamatotu priekšrocību. Tā kā pirmais valsts aizdevums tika piešķirts par labu tikai airBaltic, priekšrocībai bija selektīvs raksturs. Turklāt Komisija uzskata, ka procentu likmes samazināšana pirmajam valsts aizdevumam nodrošināja airBaltic nepamatotu papildu priekšrocību. Tā kā pirmais valsts aizdevums tika piešķirts tikai airBaltic, priekšrocībai bija selektīvs raksturs. |
| --- | --- |

(78)

Ņemot vērā minētos faktus, Komisija šaubās, vai var uzskatīt, ka pirmais valsts aizdevums piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem, kā apgalvo Latvijas iestādes, un tā sākotnēji uzskata, ka valsts piešķīrusi airBaltic nepamatotu priekšrocību. Tā kā pirmais valsts aizdevums tika piešķirts par labu tikai airBaltic, priekšrocībai bija selektīvs raksturs. Turklāt Komisija uzskata, ka procentu likmes samazināšana pirmajam valsts aizdevumam nodrošināja airBaltic nepamatotu papildu priekšrocību. Tā kā pirmais valsts aizdevums tika piešķirts tikai airBaltic, priekšrocībai bija selektīvs raksturs.

6.2.2.   Otrais valsts aizdevums (Otrais pasākums)

| (79) | Otrais valsts aizdevums tika piešķirts ar Latvijas valdības 2011. gada 13. decembra lēmumu, saskaņā ar kuru Finanšu ministrijai tika dota atļauja no valsts budžeta piešķirt airBaltic konvertējamu aizdevumu LVL 67 miljonu apmērā, sadalot to divās daļās, un tikai pirmā daļa LVL 41,6 miljonu apmērā tika nekavējoties piešķirta airBaltic. Tādēļ otrais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti. |
| --- | --- |

(79)

Otrais valsts aizdevums tika piešķirts ar Latvijas valdības 2011. gada 13. decembra lēmumu, saskaņā ar kuru Finanšu ministrijai tika dota atļauja no valsts budžeta piešķirt airBaltic konvertējamu aizdevumu LVL 67 miljonu apmērā, sadalot to divās daļās, un tikai pirmā daļa LVL 41,6 miljonu apmērā tika nekavējoties piešķirta airBaltic. Tādēļ otrais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti.

| (80) | Komisijai arī jāizvērtē, vai otrais pasākums piešķir airBaltic selektīvu priekšrocību. Saistībā ar šo vispirms jānorāda, ka, kaut gan otrais aizdevums faktiski tika piešķirts airBaltic2011. gada 14. decembrī, tas jau bija paredzēts 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.2. pantā (skatīt 24. apsvērumu). Tomēr otrā valsts aizdevuma apjoms nebija noteikts nolīgumā, jo tas bija atkarīgs no vairākiem nolīgumā minētiem faktoriem. |
| --- | --- |

(80)

Komisijai arī jāizvērtē, vai otrais pasākums piešķir airBaltic selektīvu priekšrocību. Saistībā ar šo vispirms jānorāda, ka, kaut gan otrais aizdevums faktiski tika piešķirts airBaltic2011. gada 14. decembrī, tas jau bija paredzēts 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.2. pantā (skatīt 24. apsvērumu). Tomēr otrā valsts aizdevuma apjoms nebija noteikts nolīgumā, jo tas bija atkarīgs no vairākiem nolīgumā minētiem faktoriem.

| (81) | Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu viedoklim par to, ka otrais valsts aizdevums nenozīmēja priekšrocību airBaltic, jo aizdevums bija jāpiešķir paralēli vēl vienam BAS aizdevumam saskaņā ar pari passu nosacījumiem, pamatojoties uz 2011. gada 3. oktobra nolīgumu. Pirmkārt, otrais valsts aizdevums būtībā netika piešķirts vienlaikus ar vēl vienu BAS aizdevumu, un tādēļ tas jāskata kā pasākums, kuru vienpusēji piešķīrusi Latvijas valsts. Turklāt, kā paskaidrots 69. apsvērumā, pretēji Latvijas iestāžu apgalvojumam, no šā nolīguma neizriet, ka BAS ne tikai piešķirs airBaltic aizdevumu, bet arī emitēs konvertējamu aizdevumu paralēli valsts piešķirtajam otrajam aizdevumam. |
| --- | --- |

(81)

Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu viedoklim par to, ka otrais valsts aizdevums nenozīmēja priekšrocību airBaltic, jo aizdevums bija jāpiešķir paralēli vēl vienam BAS aizdevumam saskaņā ar pari passu nosacījumiem, pamatojoties uz 2011. gada 3. oktobra nolīgumu. Pirmkārt, otrais valsts aizdevums būtībā netika piešķirts vienlaikus ar vēl vienu BAS aizdevumu, un tādēļ tas jāskata kā pasākums, kuru vienpusēji piešķīrusi Latvijas valsts. Turklāt, kā paskaidrots 69. apsvērumā, pretēji Latvijas iestāžu apgalvojumam, no šā nolīguma neizriet, ka BAS ne tikai piešķirs airBaltic aizdevumu, bet arī emitēs konvertējamu aizdevumu paralēli valsts piešķirtajam otrajam aizdevumam.

| (82) | Turklāt laikā, kad Latvijas valdība pieņēma lēmumu piešķirt airBaltic aizdevumu — neatkarīgi no tā, vai tas tika piešķirts 2011. gada 3. oktobrī vai 13. decembrī —, BAS nevarēja veikt darbības vienlaikus, jo tam nebija pienākuma piešķirt airBaltic kādu citu aizdevumu (un faktiski tas to arī nepiešķīra) (skatīt 26. apsvērumu). Lai gan 2011. gada 3. oktobra nolīgumā BAS piekritis balsot par aizdevuma kapitalizāciju un kapitāla palielināšanu, kā arī piedalīties pašu kapitāla palielināšanā, ar to nepietiek, lai līdzīgi Latvijas iestādēm uzskatītu, ka visi pasākumi, kuri tiek veikti pēc minētā nolīguma datuma, per se tiek veikti vienlaikus. |
| --- | --- |

(82)

Turklāt laikā, kad Latvijas valdība pieņēma lēmumu piešķirt airBaltic aizdevumu — neatkarīgi no tā, vai tas tika piešķirts 2011. gada 3. oktobrī vai 13. decembrī —, BAS nevarēja veikt darbības vienlaikus, jo tam nebija pienākuma piešķirt airBaltic kādu citu aizdevumu (un faktiski tas to arī nepiešķīra) (skatīt 26. apsvērumu). Lai gan 2011. gada 3. oktobra nolīgumā BAS piekritis balsot par aizdevuma kapitalizāciju un kapitāla palielināšanu, kā arī piedalīties pašu kapitāla palielināšanā, ar to nepietiek, lai līdzīgi Latvijas iestādēm uzskatītu, ka visi pasākumi, kuri tiek veikti pēc minētā nolīguma datuma, per se tiek veikti vienlaikus.

| (83) | Turklāt Komisija arī norāda, ka Latvijas valsts apzinājās iespējamību, ka BAS varētu nepildīt 2011. gada 3. oktobra nolīgumā paredzēto apņemšanos piedalīties kapitāla palielināšanā, tādēļ tā bija paredzējusi otrā valsts aizdevuma otro daļu, lai sagatavotos šai iespējamībai. Tas ir papildarguments, kas izslēdz iespēju, ka BAS varēja veikt darbības vienlaikus. Tas, ka otrā daļa tā arī nav līdz šim izmaksāta (skatīt 30. apsvērumu), nemaina šo novērtējumu. |
| --- | --- |

(83)

Turklāt Komisija arī norāda, ka Latvijas valsts apzinājās iespējamību, ka BAS varētu nepildīt 2011. gada 3. oktobra nolīgumā paredzēto apņemšanos piedalīties kapitāla palielināšanā, tādēļ tā bija paredzējusi otrā valsts aizdevuma otro daļu, lai sagatavotos šai iespējamībai. Tas ir papildarguments, kas izslēdz iespēju, ka BAS varēja veikt darbības vienlaikus. Tas, ka otrā daļa tā arī nav līdz šim izmaksāta (skatīt 30. apsvērumu), nemaina šo novērtējumu.

| (84) | Saistībā ar otrā valsts aizdevuma procentu likmi [9-11] % apmērā Komisija šaubās, ka privāts ieguldītājs būtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar šādu procentu likmi, ņemot vērā airBaltic grūtības attiecīgajā laikā un to, ka tika izmantots tāds pats nodrošinājums kā pirmajam valsts aizdevumam izmantotais. |
| --- | --- |

(84)

Saistībā ar otrā valsts aizdevuma procentu likmi [9-11] % apmērā Komisija šaubās, ka privāts ieguldītājs būtu piešķīris uzņēmumam aizdevumu ar šādu procentu likmi, ņemot vērā airBaltic grūtības attiecīgajā laikā un to, ka tika izmantots tāds pats nodrošinājums kā pirmajam valsts aizdevumam izmantotais.

| (85) | Ņemot vērā minētos argumentus, Komisija uzskata, ka otrais valsts aizdevums netika veikts vienlaicīgi ne ar vienu BAS lēmumu veikt ieguldījumu un nevar uzskatīt, ka tas piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem. Komisija šaubās par to, vai otrajam valsts aizdevumam piemērotā procentu likme būtu tirgus likme. Tādēļ šobrīd Komisija uzskata, ka otrais valsts aizdevums nodrošināja airBaltic priekšrocību. Tā kā otrais valsts aizdevums tika piešķirts tikai airBaltic, priekšrocībai ir selektīvs raksturs. |
| --- | --- |

(85)

Ņemot vērā minētos argumentus, Komisija uzskata, ka otrais valsts aizdevums netika veikts vienlaicīgi ne ar vienu BAS lēmumu veikt ieguldījumu un nevar uzskatīt, ka tas piešķirts saskaņā ar pari passu nosacījumiem. Komisija šaubās par to, vai otrajam valsts aizdevumam piemērotā procentu likme būtu tirgus likme. Tādēļ šobrīd Komisija uzskata, ka otrais valsts aizdevums nodrošināja airBaltic priekšrocību. Tā kā otrais valsts aizdevums tika piešķirts tikai airBaltic, priekšrocībai ir selektīvs raksturs.

6.2.3.   Kapitāla palielināšana (Trešais pasākums)

| (86) | 2011. gada 22. decembrī tika panākta vienošanās par kapitāla palielināšanu, un saistībā ar valsts parakstīto daļu to veiks, konvertējot kapitālā LVL 57,6 miljonus, t. i., pirmo valsts aizdevumu LVL 16 miljonu apmērā un otrā valsts aizdevuma pirmo daļu LVL 41,6 miljonu apmērā. Ņemot vērā 66. un 78. apsvērumā minētos secinājumus par to, ka pirmais un otrais valsts aizdevums bija saistīts ar valsts līdzekļiem, Komisija secina, ka trešais pasākums arī ir saistīts ar valsts līdzekļiem. Turklāt tas, ka 2011. gada 22. decembra akcionāru sanāksmē valsts Finanšu ministrijas personā balsoja par minēto aizdevumu kapitalizāciju, nozīmē, ka trešais pasākums ir attiecināms uz valsti. |
| --- | --- |

(86)

2011. gada 22. decembrī tika panākta vienošanās par kapitāla palielināšanu, un saistībā ar valsts parakstīto daļu to veiks, konvertējot kapitālā LVL 57,6 miljonus, t. i., pirmo valsts aizdevumu LVL 16 miljonu apmērā un otrā valsts aizdevuma pirmo daļu LVL 41,6 miljonu apmērā. Ņemot vērā 66. un 78. apsvērumā minētos secinājumus par to, ka pirmais un otrais valsts aizdevums bija saistīts ar valsts līdzekļiem, Komisija secina, ka trešais pasākums arī ir saistīts ar valsts līdzekļiem. Turklāt tas, ka 2011. gada 22. decembra akcionāru sanāksmē valsts Finanšu ministrijas personā balsoja par minēto aizdevumu kapitalizāciju, nozīmē, ka trešais pasākums ir attiecināms uz valsti.

| (87) | Lai gan 2011. gada 22. decembrī Latvijas valsts un BAS patiešām vienojās kapitalizēt airBaltic, Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu viedoklim par to, ka tas ir pietiekami, lai per se izslēgtu priekšrocību, kas varētu būt piešķirta airBaltic. Komisijai ne tikai jāizvērtē pasākumi to īstenošanas laikā, bet arī jāņem vērā tās nozares apstākļi un perspektīvas, kurā pasākumi veikti. (31) Saistībā ar šo Komisija norāda, ka rekapitalizācijas lēmuma pieņemšanas laikā, t. i., 2011. gada 22. decembrī, BAS bija zaudējis visas airBaltic akcijas, izņemot vienu, ko valsts bija iegādājusies no Latvijas Krājbankas par LVL 224 453. Tā rezultātā valsts palielināja savu uzņēmuma akciju turējumu, un tas bija 99,8 % (skatīt 18. apsvērumu). Tādēļ no BAS viedokļa konvertēšanai bija neliela ekonomiska nozīme, jo, lai atgūtu savas akcijas, tam vajadzēja ne tikai konvertēt kapitālā savu aizdevumu, bet arī iepludināt uzņēmumā skaidru naudu LVL 37,7 miljonu apmērā, turklāt pastāvēja ierobežota iespējamība, ka pašu kapitāls dos atdevi īsā/vidējā termiņā, ņemot vērā uzņēmuma grūtības. |
| --- | --- |

(87)

Lai gan 2011. gada 22. decembrī Latvijas valsts un BAS patiešām vienojās kapitalizēt airBaltic, Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu viedoklim par to, ka tas ir pietiekami, lai per se izslēgtu priekšrocību, kas varētu būt piešķirta airBaltic. Komisijai ne tikai jāizvērtē pasākumi to īstenošanas laikā, bet arī jāņem vērā tās nozares apstākļi un perspektīvas, kurā pasākumi veikti. (31) Saistībā ar šo Komisija norāda, ka rekapitalizācijas lēmuma pieņemšanas laikā, t. i., 2011. gada 22. decembrī, BAS bija zaudējis visas airBaltic akcijas, izņemot vienu, ko valsts bija iegādājusies no Latvijas Krājbankas par LVL 224 453. Tā rezultātā valsts palielināja savu uzņēmuma akciju turējumu, un tas bija 99,8 % (skatīt 18. apsvērumu). Tādēļ no BAS viedokļa konvertēšanai bija neliela ekonomiska nozīme, jo, lai atgūtu savas akcijas, tam vajadzēja ne tikai konvertēt kapitālā savu aizdevumu, bet arī iepludināt uzņēmumā skaidru naudu LVL 37,7 miljonu apmērā, turklāt pastāvēja ierobežota iespējamība, ka pašu kapitāls dos atdevi īsā/vidējā termiņā, ņemot vērā uzņēmuma grūtības.

| (88) | Turklāt Komisija šaubās, vai trešā pasākuma piešķiršanas datums ir 2011. gada 22. decembris, kā apgalvo Latvijas iestādes. Saskaņā ar Komisijai pieejamo informāciju izrādās, ka 2011. gada 29. decembrī Latvijas valsts un airBaltic izdarīja grozījumus nolīgumos, saskaņā ar kuriem valsts piešķīra uzņēmumam pirmo un otro aizdevumu. (32) Valsts 2011. gada 30. decembrī apstiprināja savu parakstīto daļu airBaltic kapitālā LVL 57,6 miljonu apmērā. Latvijas iestādes apgalvo, ka tādējādi valstij izveidojās saistošs pienākums maksāt par parakstītajām akcijām. |
| --- | --- |

(88)

Turklāt Komisija šaubās, vai trešā pasākuma piešķiršanas datums ir 2011. gada 22. decembris, kā apgalvo Latvijas iestādes. Saskaņā ar Komisijai pieejamo informāciju izrādās, ka 2011. gada 29. decembrī Latvijas valsts un airBaltic izdarīja grozījumus nolīgumos, saskaņā ar kuriem valsts piešķīra uzņēmumam pirmo un otro aizdevumu. (32) Valsts 2011. gada 30. decembrī apstiprināja savu parakstīto daļu airBaltic kapitālā LVL 57,6 miljonu apmērā. Latvijas iestādes apgalvo, ka tādējādi valstij izveidojās saistošs pienākums maksāt par parakstītajām akcijām.

| (89) | Atbalsta pasākumu uzskata par piešķirtu atbilstīgi tā saistošā tiesību akta dienai, saskaņā ar kuru kompetentā valsts iestāde apņemas to piešķirt. (33) Pamatojoties uz Latvijas iestāžu sniegto informāciju, Komisija šajā posmā uzskata, ka datums, kurā trešo pasākumu uzskata par piešķirtu, ir 2011. gada 29. vai 30. decembris, nevis akcionāru sanāksmes datums. |
| --- | --- |

(89)

Atbalsta pasākumu uzskata par piešķirtu atbilstīgi tā saistošā tiesību akta dienai, saskaņā ar kuru kompetentā valsts iestāde apņemas to piešķirt. (33) Pamatojoties uz Latvijas iestāžu sniegto informāciju, Komisija šajā posmā uzskata, ka datums, kurā trešo pasākumu uzskata par piešķirtu, ir 2011. gada 29. vai 30. decembris, nevis akcionāru sanāksmes datums.

| (90) | Neatkarīgi no tā, kad atbalstu uzskata par piešķirtu, saskaņā ar pieejamo informāciju BAS un valsts rīcībā bija noteikts laiks — kas varēja būt līdz 2012. gada 30. janvārim, kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu —, lai veiktu kapitāla iepludināšanu uzņēmumā. Tomēr valsts to veica 2011. gada 29. vai 30. decembrī, kad valsts parakstītās akcijas tika uzskatītas par samaksātām atbilstīgi airBaltic vadības apstiprinājumam un atbilstīgajiem statūtu grozījumiem. Latvijas iestādes apgalvo, ka tikai 2012. gada 30. janvārī kļuva skaidrs, ka BAS nekonvertēs savu aizdevumu, nedz arī iepludinās skaidru naudu. |
| --- | --- |

(90)

Neatkarīgi no tā, kad atbalstu uzskata par piešķirtu, saskaņā ar pieejamo informāciju BAS un valsts rīcībā bija noteikts laiks — kas varēja būt līdz 2012. gada 30. janvārim, kad beidzās parakstīšanas īstenošanas perioda pirmais posms saistībā ar kapitāla palielināšanu —, lai veiktu kapitāla iepludināšanu uzņēmumā. Tomēr valsts to veica 2011. gada 29. vai 30. decembrī, kad valsts parakstītās akcijas tika uzskatītas par samaksātām atbilstīgi airBaltic vadības apstiprinājumam un atbilstīgajiem statūtu grozījumiem. Latvijas iestādes apgalvo, ka tikai 2012. gada 30. janvārī kļuva skaidrs, ka BAS nekonvertēs savu aizdevumu, nedz arī iepludinās skaidru naudu.

| (91) | Komisija šajā posmā uzskata, ka šādā gadījumā tirgus ekonomikas ieguldītājs nebūtu konvertējis savus aizdevumus kapitālā, pirms tam nebūtu pamatotas pārliecības par to, ka arī otra līgumslēdzēja puse konvertēs aizdevumu kapitālā. |
| --- | --- |

(91)

Komisija šajā posmā uzskata, ka šādā gadījumā tirgus ekonomikas ieguldītājs nebūtu konvertējis savus aizdevumus kapitālā, pirms tam nebūtu pamatotas pārliecības par to, ka arī otra līgumslēdzēja puse konvertēs aizdevumu kapitālā.

| (92) | Kā minēts iepriekš, BAS līdz 2012. gada 30. janvārim vajadzēja konvertēt savu aizdevumu un iepludināt skaidru naudu. Saskaņā ar pieejamo informāciju pirms minētā datuma Latvijas valstij vajadzēja būt pamatotām bažām par BAS vēlmi pildīt savas saistības. Piemēram, jau 2012. gada 6. janvārī BAS lūdza, lai valsts nepieņem lēmumus par pārmaiņām airBaltic kapitālā (skatīt 34. apsvērumu). Turklāt jau pirms 2011. gada 22. decembra BAS bija licis noprast, ka tas nekonvertēs savu aizdevumu. Latvijas iestādes paskaidroja, ka 2011. gada 14. decembrī valsts papildināja savu otro aizdevumu ar otro daļu LVL 25,4 miljonu apmērā tādēļ, lai nodrošinātu, ka airBaltic saņem prasīto finansējumu gadījumā, ja BAS nepildītu savas saistības (skatīt 30. apsvērumu). |
| --- | --- |

(92)

Kā minēts iepriekš, BAS līdz 2012. gada 30. janvārim vajadzēja konvertēt savu aizdevumu un iepludināt skaidru naudu. Saskaņā ar pieejamo informāciju pirms minētā datuma Latvijas valstij vajadzēja būt pamatotām bažām par BAS vēlmi pildīt savas saistības. Piemēram, jau 2012. gada 6. janvārī BAS lūdza, lai valsts nepieņem lēmumus par pārmaiņām airBaltic kapitālā (skatīt 34. apsvērumu). Turklāt jau pirms 2011. gada 22. decembra BAS bija licis noprast, ka tas nekonvertēs savu aizdevumu. Latvijas iestādes paskaidroja, ka 2011. gada 14. decembrī valsts papildināja savu otro aizdevumu ar otro daļu LVL 25,4 miljonu apmērā tādēļ, lai nodrošinātu, ka airBaltic saņem prasīto finansējumu gadījumā, ja BAS nepildītu savas saistības (skatīt 30. apsvērumu).

| (93) | Lai gan BAS šķietami neplānoja pildīt 2011. gada 22. decembrī panākto vienošanos, valsts konvertēja savus aizdevumus 2011. gada 29. vai 30. decembrī. Komisija šajā posmā uzskata, ka tirgus ekonomikas ieguldītājs nebūtu to darījis, ņemot vērā situāciju un BAS pausto nevēlēšanos pildīt savas saistības. |
| --- | --- |

(93)

Lai gan BAS šķietami neplānoja pildīt 2011. gada 22. decembrī panākto vienošanos, valsts konvertēja savus aizdevumus 2011. gada 29. vai 30. decembrī. Komisija šajā posmā uzskata, ka tirgus ekonomikas ieguldītājs nebūtu to darījis, ņemot vērā situāciju un BAS pausto nevēlēšanos pildīt savas saistības.

| (94) | Latvijas iestādes atzīst, ka BAS tagad nevarēs izpildīt savas saistības pret airBaltic. Jaunā BAS vadība tika iecelta 2012. gada 6. februārī (skatīt 19. apsvērumu), un tai nav juridiski atļauts apņemties ieguldīt airBaltic. |
| --- | --- |

(94)

Latvijas iestādes atzīst, ka BAS tagad nevarēs izpildīt savas saistības pret airBaltic. Jaunā BAS vadība tika iecelta 2012. gada 6. februārī (skatīt 19. apsvērumu), un tai nav juridiski atļauts apņemties ieguldīt airBaltic.

| (95) | Iepriekš minēto iemeslu dēļ šķiet, ka kapitāla palielināšana, par kuru vienošanās tika panākta 2011. gada 22. decembrī, nodrošināja airBaltic nepamatotu priekšrocību. Tādēļ nešķiet, ka trešais pasākums atbilstu tirgus ekonomikas ieguldītāja principam. Tāpat kā pirmais un otrais valsts aizdevums, arī kapitāla iepludināšana tika veikta par labu tikai airBaltic, tādēļ priekšrocībai ir selektīvs raksturs. |
| --- | --- |

(95)

Iepriekš minēto iemeslu dēļ šķiet, ka kapitāla palielināšana, par kuru vienošanās tika panākta 2011. gada 22. decembrī, nodrošināja airBaltic nepamatotu priekšrocību. Tādēļ nešķiet, ka trešais pasākums atbilstu tirgus ekonomikas ieguldītāja principam. Tāpat kā pirmais un otrais valsts aizdevums, arī kapitāla iepludināšana tika veikta par labu tikai airBaltic, tādēļ priekšrocībai ir selektīvs raksturs.

| (96) | Latvijas iestādes apgalvo, ka airBaltic akcionāru sanāksmē vēl nav oficiāli apstiprināta Latvijas valsts parakstītā kapitāla palielināšana un uzņēmuma statūti oficiāli nav grozīti. Tā kā Komisijai nav sniegta informācija par pēdējā akcionāru sanāksmē pieņemtajiem lēmumiem, tā nevar apstiprināt, vai šis apgalvojums ir pienācīgi pamatots. Jebkurā gadījumā sākotnēji var secināt, ka kapitāla palielināšana nozīmētu selektīvu priekšrocību airBaltic, un šo secinājumu nemainītu tas, ka akcionāru sanāksmē nav oficiāli apstiprināta kapitāla palielināšana. Kapitāla palielināšana tika plaši atspoguļota presē (34), un uzņēmējdarbības plānā „reShape” iekļauta prognoze par airBaltic kapitālu LVL 57,6 miljonu apmērā. Turklāt, tā kā valsts turējumā ir 99,98 % uzņēmuma akciju un tā pilnībā kontrolē uzņēmumu, nešķiet ticami, ka akcionāru sanāksmes dalībnieki patiešām atteiktos palielināt kapitālu, kuru nodrošina pati valsts. Tādēļ šķiet, ka uzņēmums gūtu priekšrocību, ja valsts aizdevumi tiktu konvertēti, pat ja oficiāli akcionāru sanāksmē nebūtu apstiprināta aizdevumu konvertēšana kapitālā. |
| --- | --- |

(96)

Latvijas iestādes apgalvo, ka airBaltic akcionāru sanāksmē vēl nav oficiāli apstiprināta Latvijas valsts parakstītā kapitāla palielināšana un uzņēmuma statūti oficiāli nav grozīti. Tā kā Komisijai nav sniegta informācija par pēdējā akcionāru sanāksmē pieņemtajiem lēmumiem, tā nevar apstiprināt, vai šis apgalvojums ir pienācīgi pamatots. Jebkurā gadījumā sākotnēji var secināt, ka kapitāla palielināšana nozīmētu selektīvu priekšrocību airBaltic, un šo secinājumu nemainītu tas, ka akcionāru sanāksmē nav oficiāli apstiprināta kapitāla palielināšana. Kapitāla palielināšana tika plaši atspoguļota presē (34), un uzņēmējdarbības plānā „reShape” iekļauta prognoze par airBaltic kapitālu LVL 57,6 miljonu apmērā. Turklāt, tā kā valsts turējumā ir 99,98 % uzņēmuma akciju un tā pilnībā kontrolē uzņēmumu, nešķiet ticami, ka akcionāru sanāksmes dalībnieki patiešām atteiktos palielināt kapitālu, kuru nodrošina pati valsts. Tādēļ šķiet, ka uzņēmums gūtu priekšrocību, ja valsts aizdevumi tiktu konvertēti, pat ja oficiāli akcionāru sanāksmē nebūtu apstiprināta aizdevumu konvertēšana kapitālā.

6.2.4.   Bezkupona obligācijas (Ceturtais pasākums)

| (97) | Latvijas valsts un BAS kā divi lielākie airBaltic akcionāri 2010. gada aprīlī no uzņēmuma iegādājās bezkupona obligācijas LVL 30 miljonu apmērā. Latvijas valstij atbilstošo daļu tieši parakstīja nevis Satiksmes ministrija, kam faktiski pieder airBaltic akcijas, bet gan LVRTC (skatīt 51. apsvērumu). No 2010. gada 30. aprīļa nolīguma, ar kuru tiek oficiāli apstiprināta obligāciju pirkšana, izriet, ka LVRTC darbojās Latvijas valsts vārdā. Turklāt Latvijas iestādes atzīst, ka LVRTC pirka obligācijas budžeta apsvērumu dēļ (skatīt 52. apsvērumu). Tādēļ ir skaidrs, ka ceturtais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti. |
| --- | --- |

(97)

Latvijas valsts un BAS kā divi lielākie airBaltic akcionāri 2010. gada aprīlī no uzņēmuma iegādājās bezkupona obligācijas LVL 30 miljonu apmērā. Latvijas valstij atbilstošo daļu tieši parakstīja nevis Satiksmes ministrija, kam faktiski pieder airBaltic akcijas, bet gan LVRTC (skatīt 51. apsvērumu). No 2010. gada 30. aprīļa nolīguma, ar kuru tiek oficiāli apstiprināta obligāciju pirkšana, izriet, ka LVRTC darbojās Latvijas valsts vārdā. Turklāt Latvijas iestādes atzīst, ka LVRTC pirka obligācijas budžeta apsvērumu dēļ (skatīt 52. apsvērumu). Tādēļ ir skaidrs, ka ceturtais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti.

| (98) | Latvijas iestādes uzskata, ka obligāciju iegāde bija drošs ieguldījums, jo tai piekrita abi akcionāri saskaņā ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem. Tās uzskatīja, ka tādējādi tiek izslēgta nepamatota priekšrocība airBaltic. |
| --- | --- |

(98)

Latvijas iestādes uzskata, ka obligāciju iegāde bija drošs ieguldījums, jo tai piekrita abi akcionāri saskaņā ar pilnīgi vienādiem nosacījumiem. Tās uzskatīja, ka tādējādi tiek izslēgta nepamatota priekšrocība airBaltic.

| (99) | Komisija norāda, ka saskaņā ar 2010. gada 30. aprīļa nolīgumu obligācijas, par kurām vairāk nekā piecus gadus netiek maksāta atlīdzība, jo tās tiks konvertētas kapitālā 2015. gada 1. jūlijā, airBaltic kontos tiek grāmatotas kā akciju kapitāls. Tādējādi šīs obligācijas var pielīdzināt kapitāla iepludināšanai uzņēmumā. Ņemot vērā iedibināto judikatūru, kapitāla iepludināšana jāizvērtē, ņemot vērā tās plānoto rentabilitāti. (35) |
| --- | --- |

(99)

Komisija norāda, ka saskaņā ar 2010. gada 30. aprīļa nolīgumu obligācijas, par kurām vairāk nekā piecus gadus netiek maksāta atlīdzība, jo tās tiks konvertētas kapitālā 2015. gada 1. jūlijā, airBaltic kontos tiek grāmatotas kā akciju kapitāls. Tādējādi šīs obligācijas var pielīdzināt kapitāla iepludināšanai uzņēmumā. Ņemot vērā iedibināto judikatūru, kapitāla iepludināšana jāizvērtē, ņemot vērā tās plānoto rentabilitāti. (35)

| (100) | Komisija šajā posmā uzskata, ka salīdzinošā situācijā piesardzīgs ieguldītājs pirms šāda ieguldījuma veikšanas novērtētu iespējamību saņemt pietiekamu atdevi. Šajā gadījumā rentabilitāte tiek izslēgta jau pašā sākumā, jo runa ir par bezprocentu obligācijām. Turklāt, runājot par turpmāko rentabilitāti pēc konvertēšanas, Komisija šajā posmā neredz iespēju plānot pamatotu peļņu, ņemot vērā uzņēmuma grūtības, situāciju aviosabiedrību nozarē un to, ka attiecīgajā laikā nebija plāna aviosabiedrības rentabilitātes atgūšanai. Šajos apstākļos Komisija šaubās par to, ka valsts būtu rīkojusies kā parasts privāts ieguldītājs. |
| --- | --- |

(100)

Komisija šajā posmā uzskata, ka salīdzinošā situācijā piesardzīgs ieguldītājs pirms šāda ieguldījuma veikšanas novērtētu iespējamību saņemt pietiekamu atdevi. Šajā gadījumā rentabilitāte tiek izslēgta jau pašā sākumā, jo runa ir par bezprocentu obligācijām. Turklāt, runājot par turpmāko rentabilitāti pēc konvertēšanas, Komisija šajā posmā neredz iespēju plānot pamatotu peļņu, ņemot vērā uzņēmuma grūtības, situāciju aviosabiedrību nozarē un to, ka attiecīgajā laikā nebija plāna aviosabiedrības rentabilitātes atgūšanai. Šajos apstākļos Komisija šaubās par to, ka valsts būtu rīkojusies kā parasts privāts ieguldītājs.

| (101) | Komisija arī norāda, ka privāta ieguldītāja vienlaicīgi veikts ieguldījums salīdzinošā situācijā norāda uz to, ka tirgus ieguldītāja tests ir izturēts. Tomēr tas ir apstrīdams pieņēmums. Veicot novērtējumu, Komisijai jāizvērtē, vai privātā ieguldītāja rīcību ietekmē valsts rīcība (36). |
| --- | --- |

(101)

Komisija arī norāda, ka privāta ieguldītāja vienlaicīgi veikts ieguldījums salīdzinošā situācijā norāda uz to, ka tirgus ieguldītāja tests ir izturēts. Tomēr tas ir apstrīdams pieņēmums. Veicot novērtējumu, Komisijai jāizvērtē, vai privātā ieguldītāja rīcību ietekmē valsts rīcība (36).

| (102) | Šajā gadījumā, tā kā ieguldījumam nav rentabilitātes rādītāja, šajā posmā nevar izslēgt iespēju, ka BAS iegādājies obligācijas tāpēc, ka Latvijas valsts izrādījusi pastiprinātu interesi par airBaltic pirms obligāciju emitēšanas. (37) Komisija sākotnēji secina, ka, ja Latvijas valsts nebūtu bijusi gatava iegādāties bezprocentu obligācijas, BAS, visticamāk, arī nebūtu tās iegādājies, jo obligācijas nebija saistītas ar rentabilitāti. |
| --- | --- |

(102)

Šajā gadījumā, tā kā ieguldījumam nav rentabilitātes rādītāja, šajā posmā nevar izslēgt iespēju, ka BAS iegādājies obligācijas tāpēc, ka Latvijas valsts izrādījusi pastiprinātu interesi par airBaltic pirms obligāciju emitēšanas. (37) Komisija sākotnēji secina, ka, ja Latvijas valsts nebūtu bijusi gatava iegādāties bezprocentu obligācijas, BAS, visticamāk, arī nebūtu tās iegādājies, jo obligācijas nebija saistītas ar rentabilitāti.

| (103) | Turklāt, izvērtējot, vai valsts ir rīkojusies kā parasts privāts ieguldītājs, Komisija ņems vērā privāta ieguldītāja vienlaicīgi veiktu ieguldījumu tikai tad, ja var pierādīt, ka šis ieguldījums tika veikts saskaņā ar tirgus principiem jeb, citiem vārdiem sakot, ja tā bija rīcība, ko varētu uzskatīt par parasta privātā ieguldītāja rīcību. |
| --- | --- |

(103)

Turklāt, izvērtējot, vai valsts ir rīkojusies kā parasts privāts ieguldītājs, Komisija ņems vērā privāta ieguldītāja vienlaicīgi veiktu ieguldījumu tikai tad, ja var pierādīt, ka šis ieguldījums tika veikts saskaņā ar tirgus principiem jeb, citiem vārdiem sakot, ja tā bija rīcība, ko varētu uzskatīt par parasta privātā ieguldītāja rīcību.

| (104) | Minēto iemeslu dēļ Komisija šajā posmā uzskata, ka fakts, ka Latvijas valsts no airBaltic iegādājās bezprocentu obligācijas, varētu nozīmēt nepamatotu selektīvu priekšrocību uzņēmumam. |
| --- | --- |

(104)

Minēto iemeslu dēļ Komisija šajā posmā uzskata, ka fakts, ka Latvijas valsts no airBaltic iegādājās bezprocentu obligācijas, varētu nozīmēt nepamatotu selektīvu priekšrocību uzņēmumam.

6.2.5.   Latvijas krājbankas maksājumi EUR 2,8 miljonu apmērā (Piektais pasākums)

| (105) | Komisija norāda, ka Latvijas Krājbanka tika nacionalizēta un tās darbība tika apturēta atbilstīgi FKTK 2011. gada 21. novembra rīkojumam. Pirms tam 2011. gada 17. novembrī FKTK izdeva rīkojumu ierobežot bankas operācijas, kuras pārsniedz EUR 100 000 (skatīt 53. apsvērumu). Vērtējamās operācijas, t. i., maksājumi par labu IATA Clearing House un Rīgas Starptautiskajai lidostai, un naudas pārvedums uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu bankā Swedbank, tika attiecīgi īstenotas 2011. gada 25. novembrī un 30. novembrī. |
| --- | --- |

(105)

Komisija norāda, ka Latvijas Krājbanka tika nacionalizēta un tās darbība tika apturēta atbilstīgi FKTK 2011. gada 21. novembra rīkojumam. Pirms tam 2011. gada 17. novembrī FKTK izdeva rīkojumu ierobežot bankas operācijas, kuras pārsniedz EUR 100 000 (skatīt 53. apsvērumu). Vērtējamās operācijas, t. i., maksājumi par labu IATA Clearing House un Rīgas Starptautiskajai lidostai, un naudas pārvedums uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu bankā Swedbank, tika attiecīgi īstenotas 2011. gada 25. novembrī un 30. novembrī.

| (106) | Pamatojoties uz Latvijas iestāžu sniegto informāciju, Komisija nevar droši secināt, ka piektā pasākuma veikšanas laikā Latvijas Krājbanka, kas pilnībā piederēja valstij kopš 2011. gada 21. novembra, darbojās neatkarīgi no valsts. |
| --- | --- |

(106)

Pamatojoties uz Latvijas iestāžu sniegto informāciju, Komisija nevar droši secināt, ka piektā pasākuma veikšanas laikā Latvijas Krājbanka, kas pilnībā piederēja valstij kopš 2011. gada 21. novembra, darbojās neatkarīgi no valsts.

| (107) | Latvijas iestādes nav sniegušas pierādījumus par to, ka airBaltic maksājumu un naudas pārveduma rīkojumi virs EUR 100 000 iesniegti pirms FKTK 2011. gada 17. novembra lēmuma ierobežot bankas operācijas vienam klientam, ja tās pārsniedz minēto summu. Turklāt, pat pieņemot, ka tas tā bija, Latvijas iestādes nav sniegušas paskaidrojumu par to, kāpēc šie rīkojumi tika izpildīti, neņemot vērā FKTK lēmumu, un vai pret citiem Latvijas Krājbankas klientiem, kuri atradās tādā pašā situācijā, tika ievērota tāda pati attieksme. |
| --- | --- |

(107)

Latvijas iestādes nav sniegušas pierādījumus par to, ka airBaltic maksājumu un naudas pārveduma rīkojumi virs EUR 100 000 iesniegti pirms FKTK 2011. gada 17. novembra lēmuma ierobežot bankas operācijas vienam klientam, ja tās pārsniedz minēto summu. Turklāt, pat pieņemot, ka tas tā bija, Latvijas iestādes nav sniegušas paskaidrojumu par to, kāpēc šie rīkojumi tika izpildīti, neņemot vērā FKTK lēmumu, un vai pret citiem Latvijas Krājbankas klientiem, kuri atradās tādā pašā situācijā, tika ievērota tāda pati attieksme.

| (108) | Pamatojoties uz iepriekš teikto, Komisija nav pārliecināta, vai airBaltic nav guvis priekšrocību tāpēc, ka Latvijas Krājbanka izpildījusi maksājumu un naudas pārveduma rīkojumus. Jo īpaši naudas pārvedums EUR [...] apmērā uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu bankā Swedbank varēja nozīmēt priekšrocību uzņēmumam, jo attiecīgajā laikā šāda veida darījumus nedrīkstēja veikt nevienam Latvijas Krājbankas klientam. |
| --- | --- |

(108)

Pamatojoties uz iepriekš teikto, Komisija nav pārliecināta, vai airBaltic nav guvis priekšrocību tāpēc, ka Latvijas Krājbanka izpildījusi maksājumu un naudas pārveduma rīkojumus. Jo īpaši naudas pārvedums EUR [...] apmērā uz airBaltic piederošu alternatīvu bankas kontu bankā Swedbank varēja nozīmēt priekšrocību uzņēmumam, jo attiecīgajā laikā šāda veida darījumus nedrīkstēja veikt nevienam Latvijas Krājbankas klientam.

| (109) | Ņemot vērā iepriekš minēto, Komisija šajā posmā uzskata, ka tas, ka Latvijas Krājbanka izpildīja airBaltic maksājumu un naudas pārveduma rīkojumus par apmēram EUR 2,8 miljoniem, varētu nodrošināt uzņēmumam nepamatotu selektīvu priekšrocību. |
| --- | --- |

(109)

Ņemot vērā iepriekš minēto, Komisija šajā posmā uzskata, ka tas, ka Latvijas Krājbanka izpildīja airBaltic maksājumu un naudas pārveduma rīkojumus par apmēram EUR 2,8 miljoniem, varētu nodrošināt uzņēmumam nepamatotu selektīvu priekšrocību.

6.2.6.   Prasība EUR 5 miljonu apmērā, kas tiek attiecināta uz airBaltic (Sestais pasākums)

| (110) | Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu noteiktos apstākļos privātam kreditoram, kas piešķīris airBaltic otro sindicēto aizdevumu, ir pienākums attiecināt savas prasības pret airBaltic uz Latvijas valsti vai tās norādītu uzņēmumu (skatīt 26. apsvērumu). Savās 2012. gada 9. februāra un 12. jūnija vēstulēs Latvijas valsts nolēmusi, ka prasība saistībā ar otro sindicēto aizdevumu pret airBaltic EUR 5 miljonu apmērā, kas ir Taurus piešķirtā daļa no EUR 35 miljonu kopējās summas, piešķirama airBaltic par cenu, kas ir LVL 1. Komisija norāda, ka, tā kā lēmums par galīgo prasības saņēmēju bija jāpieņem Latvijas valstij, ir skaidrs, ka sestais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti. |
| --- | --- |

(110)

Saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīguma 7.4. pantu noteiktos apstākļos privātam kreditoram, kas piešķīris airBaltic otro sindicēto aizdevumu, ir pienākums attiecināt savas prasības pret airBaltic uz Latvijas valsti vai tās norādītu uzņēmumu (skatīt 26. apsvērumu). Savās 2012. gada 9. februāra un 12. jūnija vēstulēs Latvijas valsts nolēmusi, ka prasība saistībā ar otro sindicēto aizdevumu pret airBaltic EUR 5 miljonu apmērā, kas ir Taurus piešķirtā daļa no EUR 35 miljonu kopējās summas, piešķirama airBaltic par cenu, kas ir LVL 1. Komisija norāda, ka, tā kā lēmums par galīgo prasības saņēmēju bija jāpieņem Latvijas valstij, ir skaidrs, ka sestais pasākums nozīmē valsts līdzekļus un ir attiecināms uz valsti.

| (111) | Komisija uzskata, ka prasības EUR 5 miljonu apmērā attiecināšana uz airBaltic nozīmē priekšrocību uzņēmumam. Pieņemot attiecīgo lēmumu, Latvijas valsts nodeva airBaltic prasību pret sevi EUR 5 miljonu apmērā apmaiņā pret LVL 1. No ekonomikas viedokļa šāda operācija ir ļoti līdzīga atteikumam piedzīt parādu. Nododot prasību airBaltic, Latvijas valsts faktiski atbrīvo airBaltic no pienākuma atmaksāt otrā sindicētā aizdevuma daļu prasības turētājam, neatkarīgi no tā, vai tas ir Taurus vai Latvijas valsts. Turklāt, tā kā prasība tiek attiecināta uz uzņēmumu, airBaltic nemaksās sākotnēji noteikto procentu likmi, kas ir [5-7] %. |
| --- | --- |

(111)

Komisija uzskata, ka prasības EUR 5 miljonu apmērā attiecināšana uz airBaltic nozīmē priekšrocību uzņēmumam. Pieņemot attiecīgo lēmumu, Latvijas valsts nodeva airBaltic prasību pret sevi EUR 5 miljonu apmērā apmaiņā pret LVL 1. No ekonomikas viedokļa šāda operācija ir ļoti līdzīga atteikumam piedzīt parādu. Nododot prasību airBaltic, Latvijas valsts faktiski atbrīvo airBaltic no pienākuma atmaksāt otrā sindicētā aizdevuma daļu prasības turētājam, neatkarīgi no tā, vai tas ir Taurus vai Latvijas valsts. Turklāt, tā kā prasība tiek attiecināta uz uzņēmumu, airBaltic nemaksās sākotnēji noteikto procentu likmi, kas ir [5-7] %.

| (112) | Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu apgalvojumam, ka sestais pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam, jo airBaltic bijušas līgumā noteiktas tiesības saņemt labumu saistībā ar šiem līdzekļiem un prasība tikusi attiecināta tādēļ, lai nodrošinātu aizsardzību gadījumā, ja BAS un ieguldītāji nepildītu saistības. Lai gan airBaltic patiešām bija līgumā noteiktas tiesības saņemt otro sindicēto aizdevumu saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu, tam nebija tiesību gūt labumu saistībā ar šo aizdevumu apmaiņā pret LVL 1, un uzņēmumam bija pienākums maksāt procentus un atlīdzināt pamatsummu. |
| --- | --- |

(112)

Komisija nepiekrīt Latvijas iestāžu apgalvojumam, ka sestais pasākums atbilst tirgus ekonomikas ieguldītāja principam, jo airBaltic bijušas līgumā noteiktas tiesības saņemt labumu saistībā ar šiem līdzekļiem un prasība tikusi attiecināta tādēļ, lai nodrošinātu aizsardzību gadījumā, ja BAS un ieguldītāji nepildītu saistības. Lai gan airBaltic patiešām bija līgumā noteiktas tiesības saņemt otro sindicēto aizdevumu saskaņā ar 2011. gada 3. oktobra nolīgumu, tam nebija tiesību gūt labumu saistībā ar šo aizdevumu apmaiņā pret LVL 1, un uzņēmumam bija pienākums maksāt procentus un atlīdzināt pamatsummu.

| (113) | Pamatojoties uz iepriekš teikto, Komisija uzskata, ka sestais pasākums nozīmēja selektīvu priekšrocību airBaltic. |
| --- | --- |

(113)

Pamatojoties uz iepriekš teikto, Komisija uzskata, ka sestais pasākums nozīmēja selektīvu priekšrocību airBaltic.

| (114) | Par pārējām prasībām saistībā ar otro sindicēto aizdevumu, kuru kopējā summa ir EUR 30 miljoni (skatīt 56. apsvērumu), Komisija norāda, ka Latvijas iestādes vēlējušās piešķirt airBaltic divas prasības EUR [...] un EUR [...] apmērā (atbilstīgi Transatlantic Holdings Company un AKB Investbank attiecīgajai daļai). Saistībā ar prasību EUR [...] apmērā, kas atbilst SIA „KD Jet” daļai, Latvijas iestādes paskaidro, ka šī prasība netiks attiecināta uz airBaltic juridisku apsvērumu dēļ. |
| --- | --- |

(114)

Par pārējām prasībām saistībā ar otro sindicēto aizdevumu, kuru kopējā summa ir EUR 30 miljoni (skatīt 56. apsvērumu), Komisija norāda, ka Latvijas iestādes vēlējušās piešķirt airBaltic divas prasības EUR [...] un EUR [...] apmērā (atbilstīgi Transatlantic Holdings Company un AKB Investbank attiecīgajai daļai). Saistībā ar prasību EUR [...] apmērā, kas atbilst SIA „KD Jet” daļai, Latvijas iestādes paskaidro, ka šī prasība netiks attiecināta uz airBaltic juridisku apsvērumu dēļ.

| (115) | Komisija norāda, ka iepriekšminētie apsvērumi tiktu piemēroti šīm prasībām saskaņā ar mutatis mutandis principu, ja šīs prasības tiek piešķirtas airBaltic apmaiņā pret LVL 1. |
| --- | --- |

(115)

Komisija norāda, ka iepriekšminētie apsvērumi tiktu piemēroti šīm prasībām saskaņā ar mutatis mutandis principu, ja šīs prasības tiek piešķirtas airBaltic apmaiņā pret LVL 1.

6.2.7.   Konkurences kropļošana un ietekme uz tirdzniecību starp es dalībvalstīm

| (116) | Konstatētie pasākumi ietekmē tirdzniecību starp dalībvalstīm un var izkropļot konkurenci, jo airBaltic konkurē ar citām ES aviosabiedrībām liberalizētajā ES aviotransporta tirgū. |
| --- | --- |

(116)

Konstatētie pasākumi ietekmē tirdzniecību starp dalībvalstīm un var izkropļot konkurenci, jo airBaltic konkurē ar citām ES aviosabiedrībām liberalizētajā ES aviotransporta tirgū.

| (117) | Tādēļ attiecīgie pasākumi dod airBaltic iespēju turpināt darboties, jo uzņēmumam, pretēji tā konkurentiem, nav jāsaskaras ar sekām, kādas parasti rodas sarežģītu finanšu rezultātu ietekmē. |
| --- | --- |

(117)

Tādēļ attiecīgie pasākumi dod airBaltic iespēju turpināt darboties, jo uzņēmumam, pretēji tā konkurentiem, nav jāsaskaras ar sekām, kādas parasti rodas sarežģītu finanšu rezultātu ietekmē.

6.2.8.   Secinājumi par valsts atbalsta pastāvēšanu

| (118) | Pamatojoties uz iepriekšminētajiem apsvērumiem, Komisija šajā posmā uzskata, ka seši minētie pasākumi devuši airBaltic selektīvu priekšrocību, jo tie ir saistīti ar valsts līdzekļiem, un tātad tie kropļo vai draud kropļot konkurenci un ietekmē tirdzniecību starp dalībvalstīm. Šajā situācijā Komisija uzskata, ka minētie pasākumi ir valsts atbalsts LESD 107. panta 1. punkta nozīmē. |
| --- | --- |

(118)

Pamatojoties uz iepriekšminētajiem apsvērumiem, Komisija šajā posmā uzskata, ka seši minētie pasākumi devuši airBaltic selektīvu priekšrocību, jo tie ir saistīti ar valsts līdzekļiem, un tātad tie kropļo vai draud kropļot konkurenci un ietekmē tirdzniecību starp dalībvalstīm. Šajā situācijā Komisija uzskata, ka minētie pasākumi ir valsts atbalsts LESD 107. panta 1. punkta nozīmē.

6.3.   Nelikumīgs atbalsts

| (119) | Ja konstatētie pasākumi ir valsts atbalsts, tie tikuši piešķirti, pārkāpjot LESD 108. panta 3. punktā noteikto pienākumu paziņot un nogaidīt. Tādējādi Komisija šajā posmā uzskata, ka airBaltic piešķirtie pasākumi atzīstami par nelikumīgu valsts atbalstu. |
| --- | --- |

(119)

Ja konstatētie pasākumi ir valsts atbalsts, tie tikuši piešķirti, pārkāpjot LESD 108. panta 3. punktā noteikto pienākumu paziņot un nogaidīt. Tādējādi Komisija šajā posmā uzskata, ka airBaltic piešķirtie pasākumi atzīstami par nelikumīgu valsts atbalstu.

| (120) | Neraugoties uz iepriekš minēto, Komisija norāda, ka otrā valsts aizdevuma LVL 25,4 miljonu (EU 35,96 miljonu) apmērā otrā daļa acīmredzot vēl nav izmaksāta uzņēmumam (skatīt 30. apsvērumu). Turklāt Komisija norāda uz Latvijas iestāžu plānu piešķirt arBaltic dažas prasības saistībā ar otro sindicēto aizdevumu (skatīt 56. un 113. aizdevumu). Attiecībā uz šiem pasākumiem Komisija atgādina par Latvijas iestāžu pienākumu saskaņā ar LESD 108. panta 3. punktu savlaicīgi informēt Komisiju par jebkādiem plāniem piešķirt atbalstu, lai tā varētu iesniegt savus apsvērumus. |
| --- | --- |

(120)

Neraugoties uz iepriekš minēto, Komisija norāda, ka otrā valsts aizdevuma LVL 25,4 miljonu (EU 35,96 miljonu) apmērā otrā daļa acīmredzot vēl nav izmaksāta uzņēmumam (skatīt 30. apsvērumu). Turklāt Komisija norāda uz Latvijas iestāžu plānu piešķirt arBaltic dažas prasības saistībā ar otro sindicēto aizdevumu (skatīt 56. un 113. aizdevumu). Attiecībā uz šiem pasākumiem Komisija atgādina par Latvijas iestāžu pienākumu saskaņā ar LESD 108. panta 3. punktu savlaicīgi informēt Komisiju par jebkādiem plāniem piešķirt atbalstu, lai tā varētu iesniegt savus apsvērumus.

6.4.   Saderība ar iekšējo tirgu

| (121) | Tā kā iepriekš minētie pasākumi nozīmē valsts atbalstu LESD 107. panta 1. punkta izpratnē, to saderība jāizvērtē, ņemot vērā minētā panta 2. un 3. punktā minētos izņēmumus. |
| --- | --- |

(121)

Tā kā iepriekš minētie pasākumi nozīmē valsts atbalstu LESD 107. panta 1. punkta izpratnē, to saderība jāizvērtē, ņemot vērā minētā panta 2. un 3. punktā minētos izņēmumus.

| (122) | Atbilstīgi Tiesas judikatūrai dalībvalsts pati var nolemt, kāds ir saderīguma iespējamais pamatojums, un apliecināt, ka ir izpildīti saderīguma nosacījumi. (38) Latvijas iestādes uzskata, ka pasākumi nav valsts atbalsts, un nav sniegušas nekādu iespējamo saderīguma pamatojumu. |
| --- | --- |

(122)

Atbilstīgi Tiesas judikatūrai dalībvalsts pati var nolemt, kāds ir saderīguma iespējamais pamatojums, un apliecināt, ka ir izpildīti saderīguma nosacījumi. (38) Latvijas iestādes uzskata, ka pasākumi nav valsts atbalsts, un nav sniegušas nekādu iespējamo saderīguma pamatojumu.

| (123) | Tomēr Komisija ir izvērtējusi, vai kāds no LESD noteiktajiem saderīguma pamatojumiem būtu piemērojams attiecīgajiem pasākumiem saskaņā ar prima facie principu. Komisija šajā posmā uzskata, ka LESD 107. panta 2. punktā minētie izņēmumi noteikti nav piemērojami un Latvijas iestādes uz tiem nevar atsaukties. Tāds pats secinājums attiecas uz LESD 107. panta 3. punkta d) un e) apakšpunktā minētajiem izņēmumiem. |
| --- | --- |

(123)

Tomēr Komisija ir izvērtējusi, vai kāds no LESD noteiktajiem saderīguma pamatojumiem būtu piemērojams attiecīgajiem pasākumiem saskaņā ar prima facie principu. Komisija šajā posmā uzskata, ka LESD 107. panta 2. punktā minētie izņēmumi noteikti nav piemērojami un Latvijas iestādes uz tiem nevar atsaukties. Tāds pats secinājums attiecas uz LESD 107. panta 3. punkta d) un e) apakšpunktā minētajiem izņēmumiem.

| (124) | Tā kā jau 2010. gada aprīlī, t. i., ceturtā pasākuma pieņemšanas laikā, šķita, ka airBaltic ir grūtībās nonācis uzņēmums glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu izpratnē, un uzņēmuma grūtības turpinājās 2011. un 2012. gadā (skatīt 63. apsvērumu), šajā posmā nešķiet, ka būtu piemērojams LESD 107. panta 3. punkta a) apakšpunktā noteiktais izņēmums par attīstību noteiktos apgabalos, kaut gan saņēmējs atrodas apgabalā, kas saskaņā ar LESD 107. panta 3. punkta a) apakšpunktu ir atbalstāms un varētu būt tiesīgs saņemt reģionālo atbalstu. |
| --- | --- |

(124)

Tā kā jau 2010. gada aprīlī, t. i., ceturtā pasākuma pieņemšanas laikā, šķita, ka airBaltic ir grūtībās nonācis uzņēmums glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu izpratnē, un uzņēmuma grūtības turpinājās 2011. un 2012. gadā (skatīt 63. apsvērumu), šajā posmā nešķiet, ka būtu piemērojams LESD 107. panta 3. punkta a) apakšpunktā noteiktais izņēmums par attīstību noteiktos apgabalos, kaut gan saņēmējs atrodas apgabalā, kas saskaņā ar LESD 107. panta 3. punkta a) apakšpunktu ir atbalstāms un varētu būt tiesīgs saņemt reģionālo atbalstu.

| (125) | Komisija ir arī izvērtējusi, vai kāds no minētajiem pasākumiem varētu būt saderīgs, pamatojoties uz LESD 107. panta 3. punkta b) apakšpunktu atbilstīgi pagaidu shēmā paredzētajiem krīzes noteikumiem. (39) Tomēr šķiet, ka minētie pasākumi neatbilst pagaidu shēmā paredzētajiem piemērošanas nosacījumiem. |
| --- | --- |

(125)

Komisija ir arī izvērtējusi, vai kāds no minētajiem pasākumiem varētu būt saderīgs, pamatojoties uz LESD 107. panta 3. punkta b) apakšpunktu atbilstīgi pagaidu shēmā paredzētajiem krīzes noteikumiem. (39) Tomēr šķiet, ka minētie pasākumi neatbilst pagaidu shēmā paredzētajiem piemērošanas nosacījumiem.

| (126) | Ņemot vērā konkrēto pasākumu raksturu un airBaltic grūtības, šķiet, ka vienīgie būtiskie kritēriji ir saistīti ar atbalstu grūtībās nonākušu uzņēmumu glābšanai un pārstrukturēšanai saskaņā ar LESD 107. panta 3. punkta c) apakšpunktu, pamatojoties uz glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādnēm. |
| --- | --- |

(126)

Ņemot vērā konkrēto pasākumu raksturu un airBaltic grūtības, šķiet, ka vienīgie būtiskie kritēriji ir saistīti ar atbalstu grūtībās nonākušu uzņēmumu glābšanai un pārstrukturēšanai saskaņā ar LESD 107. panta 3. punkta c) apakšpunktu, pamatojoties uz glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādnēm.

| (127) | Tomēr Komisija norāda, ka glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 3.1. iedaļā minētie nosacījumi glābšanas atbalstam nešķiet izpildīti. Saistībā ar pamatnostādņu 3.2. iedaļā minēto pārstrukturēšanas atbalstu Komisija norāda, ka uzņēmējdarbības plānā „reShape” nav ietverti vajadzīgie elementi (pašu ieguldījums, kompensācijas pasākumi u. c.), lai to uzskatītu par pārstrukturēšanas plānu. Turklāt, kā norādīts iepriekš, Latvijas iestādes nav sniegušas argumentus par pasākumu iespējamo saderību ar pārstrukturēšanas atbalstu. |
| --- | --- |

(127)

Tomēr Komisija norāda, ka glābšanas un pārstrukturēšanas pamatnostādņu 3.1. iedaļā minētie nosacījumi glābšanas atbalstam nešķiet izpildīti. Saistībā ar pamatnostādņu 3.2. iedaļā minēto pārstrukturēšanas atbalstu Komisija norāda, ka uzņēmējdarbības plānā „reShape” nav ietverti vajadzīgie elementi (pašu ieguldījums, kompensācijas pasākumi u. c.), lai to uzskatītu par pārstrukturēšanas plānu. Turklāt, kā norādīts iepriekš, Latvijas iestādes nav sniegušas argumentus par pasākumu iespējamo saderību ar pārstrukturēšanas atbalstu.

6.5.   Secinājums par saderību

| (128) | Šajā posmā Komisija šaubās par dažādo konstatēto pasākumu saderību ar iekšējo tirgu. |
| --- | --- |

(128)

Šajā posmā Komisija šaubās par dažādo konstatēto pasākumu saderību ar iekšējo tirgu.

7.   LĒMUMS

Ņemot vērā iepriekšminētos apsvērumus, Komisija, rīkojoties saskaņā ar Līguma par Eiropas Savienības darbību 108. panta 2. punktā noteikto procedūru, pieprasa Latvijai viena mēneša laikā pēc šīs vēstules saņemšanas sniegt piezīmes un visu informāciju, kura varētu palīdzēt izvērtēt pasākumus. Komisija pieprasa, lai Latvijas iestādes nekavējoties nosūta šīs vēstules kopiju potenciālajam atbalsta saņēmējam.

Komisija vēlas atgādināt Latvijai, ka Līguma par Eiropas Savienības darbību 108. panta 3. punktā noteikta nogaidoša pozīcija, un vēlas vērst iestāžu vērību uz Padomes Regulas (EK) Nr. 659/1999 14. pantu, saskaņā ar kuru nelikumīgu atbalstu var atgūt no saņēmēja.

Komisija brīdina Latviju, ka tā informēs ieinteresētās personas, publicējot šo vēstuli un nozīmīgu tās kopsavilkumu Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī. Tā arī informēs ieinteresētās personas tajās EBTA valstīs, kuras parakstījušas Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, publicējot paziņojumu Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, un informēs EBTA Uzraudzības iestādi, nosūtot tai šīs vēstules kopiju. Visas ieinteresētās personas tiks aicinātas sniegt piezīmes viena mēneša laikā pēc publicēšanas dienas.»

---

(1)  Sigilo comercial.

1

(2)  Orientações comunitárias relativa aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

2

(3)  Valūtas maiņas kurss ir EUR 1 = LVL 0,7063. Eiropas Centrālās bankas publicētais vidējais valūtas maiņas kurss 2011. gadam pieejams vietnē http://sdw.ecb.europa.eu/reports.do?node=100000233.

3

(4)  Avots: Rīgas Starptautiskās lidostas 2011. gada Gadagrāmata, kas pieejama vietnē http://www.riga-airport.com/lv/main/par-lidostu/gada-gramata.

4

(5)  Skatīt http://bnn-news.com/airbaltic-shareholders-structure-11608. Saskaņā ar presē sniegto informāciju pastāv saikne starp Taurus un Krievijas uzņēmēju, kādreizējo Lietuvas bankas Snoras galveno akcionāru un valdes priekšsēdētāju Vladimiru Antonovu. Lietuvas valdība nacionalizēja Snoras2011. gada 16. novembrī. Lietuvas Centrālā banka paskaidroja, ka Snoras nacionalizācija bija nepieciešama, jo banka nepildīja regulējošās prasības, nesniedza pieprasīto informāciju un tās aktīvu stāvoklis bija slikts. Skatīt http://en.rian.ru/business/20120523/173624459.html un http://www.bloomberg.com/news/2011-12-19/antonov-says-he-invested-50-million-euros-in-latvia-s-airbaltic.html.

5

Taurus

Snoras

Snoras

Snoras

(6)  Latvijas Krājbanka bija Snoras saistītais uzņēmums (skatīt 3. zemsvītras piezīmi).

6

Snoras

(7)  Tajā pašā dienā FKTK pieņēma lēmumu iecelt vairākas personas Latvijas Krājbankas darbības pārvaldībai. Skatīt http://www.fktk.lv/lv/publikacijas/informacija_par_mas_latvijas_k/2012-01-24_nnn/.

7

(8)  Nav skaidrs, uz kāda pamata Latvijas valsts rīkojās, iegādājoties BAS piederošās airBaltic akcijas. Satiksmes ministrs paskaidroja, ka iegādes mērķis bija aizsargāt Latvijas Krājbankas noguldītājus. Acīmredzot BAS finanšu problēmu dēļ bija apdraudēts valsts ieguldījums airBaltic kapitālā, tādēļ valdība nolēma aktīvi rīkoties, lai aizsargātu savas intereses, un pārņemt airBaltic kontroli. Skatīt http://www.bloomberg.com/news/2011-12-01/latvia-buys-out-minority-shareholder-in-airbaltic-ministry-says.html un http://www.sam.gov.lv/?cat=8& art_id=2598.

8

airBaltic

airBaltic

airBaltic

(9)  Skatīt http://www.baltic-course.com/eng/transport/?doc=54423. Informācija presē arī norāda, ka BAS varētu būt parādā Latvijas Krājbankai LVL 14 miljonus (skatīt, piem., http://www.baltic-course.com/eng/transport/?doc=53861).

9

(10)  Pieejamā informācija liecina, ka pret BAS ir uzsāktas vairākas maksātnespējas procedūras, jo saskaņā ar Latvijas tiesību aktiem prasības iesniedzējs var viegli sākt maksātnespējas procedūru pret parādnieku. BAS pašreizējā situācija nav skaidra.

10

(11)  Turklāt šķiet, ka vismaz kopš 2010. gada attiecībās starp galvenajiem airBaltic akcionāriem – Latvijas valsti un BAS – ir bijuši konflikti. Prese ir ziņojusi par vairākiem tiesvedības gadījumiem starp Latvijas valsti un BAS (skatīt, piemēram, http://atwonline.com/airline-finance-data/news/airbaltic-files-bankruptcy-0921).

11

airBaltic

(12)  Skatīt http://centreforaviation.com/analysis/airbaltics-restructuring-plan-is-in-full-swing-but-competition-from-estonian-air-is-rising-74754.

12

(13)  Skatīt http://www.eurofound.europa.eu/emcc/erm/factsheets/18371/Air%20Baltic%20Corporation?Template=searchfactsheets&kSel=1 un http://www.baltic-course.com/eng/transport/?doc=42089.

13

(14)  Skatīt http://atwonline.com/airline-finance-data/news/airbaltic-files-bankruptcy-0921.

14

(15)  Latvijas Republikas Satiksmes ministrija 2012. gada 27. augustā ievietojusi sludinājumus laikraksta Financial Times izdevumos Eiropā un Lielbritānijā, aicinot izteikt nesaistošu interesi par airBaltic emitēto akciju iegādi. Skatīt http://prudentia.lv/upload_file/27082012-ABC%20ad%20EN.pdf.

15

Financial Times

airBaltic

(16)  Tomēr 2011. gada 1. novembrī, kad aizdevums tika piešķirts airBaltic, BA atteicās no tiesībām nodrošināt tā aizdevumu.

16

airBaltic

(17)  Latvijas valsts acīmredzot izmantoja savas tiesības 2012. gada 8. jūnijā (skatīt 20. apsvērumu).

17

(18)  airBaltic2012. gada 10. jūlijā parakstīja nodomu protokolu ar uzņēmumu Bombardier par desmit CS300 lidaparātu iegādi un pirkuma tiesībām uz vēl desmit CS300 reaktīvajām lidmašīnām. Pamatojoties uz norādīto CS300 lidaparātu kataloga cenu, līguma vērtība noteiktam pasūtījumam būs apmēram USD 764 miljoni (EUR 621,74 miljoni), un tā varētu palielināties līdz USD 1,57 miljardiem (EUR 1,28 miljardiem), ja pirkuma tiesības tiks pārvērstas noteiktos pasūtījumos. Skatīt http://www.airbaltic.lv/public/50508.html. Valūtas maiņas kurss ir EUR 1 = USD 1,2288, Eiropas Centrālās bankas publicētais vidējais valūtas maiņas kurss 2012. gada jūlijā, pieejams vietnē http://sdw.ecb.europa.eu/reports.do?node=100000233.

18

airBaltic

Bombardier

(19)  Pirmais valsts aizdevums LVL 16 miljonu apmērā un otrais valsts aizdevums LVL 67 miljonu apmērā (tostarp otrā daļa LVL 25,4 miljonu apmērā, kas saskaņā ar uzņēmējdarbības plānu „reShape” uzņēmumam tiks piešķirts 2012. gada otrajā pusgadā).

19

(20)  Latvijas iestādes nav iesniegušas Komisijai informāciju par 2012. gada 30. jūlijaairBaltic akcionāru sanāksmes rezultātiem.

20

airBaltic

(21)  OV C 244, 1.10.2004., 2. lpp.

21

(22)  Rezultātā Latvijas valsts iegūtu no airBaltic bezprocentu obligācijas par apmēram LVL 15,78 miljoniem (EUR 22,34 miljoniem) un BAS iegūtu apmēram LVL 14,16 miljonus (EUR 20,05 miljonus).

22

airBaltic

(23)  Skatīt http://www.lkb.lv/lv/par_krajbanku/jaunumi/archyve?item=2020&page=9.

23

(24)  No Latvijas iestāžu 2012. gada 4. septembrī iesniegtajiem dokumentiem izriet, ka tiesa izdevusi rīkojumu iesaldēt naudas pārvedumu saistībā ar šo prasību.

24

(25)  Avots: airBaltic 2011. gada pārskats.

25

airBaltic

(26)  Avots: airBaltic 2011. gada pārskats.

26

airBaltic

(27)  2012. gada 11. septembra spriedums Lietā T-565/08 Corsica Ferries pret Komisiju, 122. punkts, vēl nav publicēts.

27

Corsica Ferries

(28)  Saistībā ar nodrošinājumu Latvija norāda, ka pirmā valsts aizdevuma piešķiršanas laikā nodrošinājuma vērtība tika lēsta LVL [...] apmērā, pamatojoties uz Ernst & Young 2009. gadā veikto vērtējumu. Tā kā netika veikts vēlāks vērtējums un ņemot vērā darījuma būtību, Latvijas iestādes nolēma piemērot riska starpību [7-11] % apmērā.

28

Ernst & Young

(29)  Uzņēmējdarbības plāns „reShape” tika pieņemts 2012. gada martā (skatīt 37. apsvērumu).

29

(30)  Saskaņā ar Latvijas Bankas sniegto informāciju 2011. gada 13. decembrī lietotais RIGIBOR (Riga Interbank Offered Rate jeb Latvijas starpbanku kredītu procentu likmju indekss) bija 2,8 % (skatīt http://www.bank.lv/naudas-tirgus-indeksi-rigibid-un-rigibor).

30

RIGIBOR

Riga Interbank Offered Rate

(31)  Skatīt, piemēram, Komisijas 1982. gada 22. jūlija Lēmumu 82/653/EEK lietā Leeuwarder papierfabriek, OV L 277, 29.9.1982., 15. lpp.: „situācija attiecīgajā tirgū nedod iemeslu cerēt, ka uzņēmums, kam steidzami vajadzīga plaša pārstrukturēšana, varētu radīt pietiekamu naudas plūsmu, lai finansētu vajadzīgo kompensācijas ieguldījumu, pat ja tas saņemtu cerēto palīdzību”.

31

Leeuwarder papierfabriek

situācija attiecīgajā tirgū nedod iemeslu cerēt, ka uzņēmums, kam steidzami vajadzīga plaša pārstrukturēšana, varētu radīt pietiekamu naudas plūsmu, lai finansētu vajadzīgo kompensācijas ieguldījumu, pat ja tas saņemtu cerēto palīdzību

(32)  Runa ir par attiecīgi 2011. gada 21. oktobra un 14. decembra nolīgumu.

32

(33)  Lieta T-109/01, Fleuren Compost pret Komisiju [2004] Recueil, II-127. lpp., 74. punkts.

33

Fleuren Compost

Recueil

(34)  Skatīt, piemēram, http://www.breakingtravelnews.com/news/article/airbaltic-secures-future-with-government-programme/. airBaltic arī atsaucies uz kapitāla palielināšanu savā vietnē http://www.airbaltic.com/public/49435.html.

34

airBaltic

(35)  Skatīt Komisijas 1988. gada 26. jūlija Lēmumu 89/43/EEK lietā ENI-Lanerossi, OV L 16, 20.1.1989., 52. lpp.: „rūpnīcu finanšu un ekonomiskais stāvoklis, jo īpaši ņemot vērā to zaudējumu pastāvēšanas ilgumu un zaudējumu apjomu, bija tāds, ka saistībā ar ieguldīto kapitālu nevarēja plānot normālu dividenžu atdevi vai kapitāla peļņu”.

35

ENI-Lanerossi

rūpnīcu finanšu un ekonomiskais stāvoklis, jo īpaši ņemot vērā to zaudējumu pastāvēšanas ilgumu un zaudējumu apjomu, bija tāds, ka saistībā ar ieguldīto kapitālu nevarēja plānot normālu dividenžu atdevi vai kapitāla peļņu

(36)  Šajā saistībā skatīt ģenerāladvokāta Hēlhuda atzinumu apvienotajās lietās C-328/99 un C-399/00 Itālija pret Komisiju un SIM 2 Multimedia SpA pret Komisiju (Seleco), [2003] Recueil, I-4035. lpp., 53.-54. punkts.

36

SIM 2 Multimedia SpA

Seleco

Recueil

(37)  Saskaņā ar informāciju presē Latvijas valdība jau 2010. gada 17. martā pieņēmusi lēmumu atbalstīt airBaltic, iepludinot uzņēmumā LVL 15,6 miljonus, izmantojot LVRTC. Skatīt, piemēram, http://www.bbn.ee/article/2010/03/17/airBaltic_gets_22_million_euros_from_Latvian_government

37

airBaltic

(38)  C-364/90 Itālija pret Komisiju [1993] Recueil, I-2097. lpp., 20. punkts.

38

Recueil

(39)  Komisijas paziņojums — Valsts atbalsta pasākumu Kopienas pagaidu shēma, lai veicinātu piekļuvi finansējumam pašreizējās finanšu un ekonomiskās krīzes apstākļos, OV C 16, 22.1.2009., 1. lpp., un Komisijas Paziņojums, ar ko groza valsts atbalsta pasākumu Kopienas pagaidu shēmu, lai veicinātu piekļuvi finansējumam pašreizējās finanšu un ekonomiskās krīzes apstākļos, OV C 303, 15.12.2009., 6. lpp. Pagaidu shēma beidza pastāvēt 2011. gada decembrī.

39

---

| 8.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/53 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/53

---

AUXÍLIO ESTATAL — ESLOVÉNIA

Auxílio estatal SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à Adria Airways

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 69/04

Por carta de 20 de novembro de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Eslovénia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta apresentada a seguir, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo de Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax N.o: +32-2-296-1242 |
| Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo de Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax N.o: +32-2-296-1242

Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

As referidas observações serão comunicadas à Eslovénia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 11 de março de 2011, a Eslovénia notificou a Comissão de um auxílio de emergência à Adria Airways («Adria») sob a forma de uma garantia estatal e um empréstimo em condições favoráveis no montante de 6,2 milhões de euros. Realizaram-se, em seguida, várias trocas de informações. Numa reunião com as autoridades eslovenas, em 13 de julho de 2011, a Comissão foi informada de que o auxílio de emergência não seria suficiente. A Eslovénia retirou a sua notificação de auxílio de emergência em 1 de agosto de 2011.

Em consequência de informações de que a Eslovénia tinha efetuado uma injeção de capital líquido no valor de 50 milhões de euros na Adria em 30 de setembro de 2011, a Comissão decidiu continuar a sua investigação preliminar oficiosamente. Em 12 de julho de 2012, foi realizada uma reunião com representantes da Eslovénia, da Adria e da empresa holding estatal PDP.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

A Adria é transportadora aérea nacional da Eslovénia e a principal companhia aérea do aeroporto de Liubliana. Atualmente 69,9 % da companhia são detidos pela Eslovénia, 19,6 % pelo Nova Ljubljanska Banca («NBL») e 2,1 % pela PDP.

Em 19 de fevereiro de 2007, a assembleia geral de acionistas da Adria decidiu aumentar o capital da companhia em 10,9 milhões de euros (medida 1). Aproximadamente 99,6 % do aumento foi assegurado pelo fundo público KAD a um preço mais elevado. Foram pagos 27 euros por ação. Um relatório tinha fixado o valor das ações em setembro de 2006.

Em 13 de janeiro de 2009, o conselho de administração da Adria decidiu aumentar o capital da Adria através da emissão de novas ações. Em consequência, o capital da Adria aumentou em 2,36 milhões de euros (medida 2). Aproximadamente 99,5% do aumento foi assegurado pelo KAD. Foram pagos 22 euros por ação. Um relatório tinha fixado o valor das ações a um preço mais elevado em setembro de 2008.

Em 2 de setembro de 2010, a assembleia geral de acionistas da Adria decidiu aumentar o capital da companhia em 2,5 milhões de euros (medida 3). Aproximadamente 80 % do aumento foi assegurado pela empresa holding PDP, a sucessora da KAD, e 20 % por duas agências de turismo privadas. Foram pagos 12 euros por ação. Um relatório tinha fixado o valor das ações a um preço mais elevado em junho de 2009.

Em 21 de setembro de 2011, a assembleia geral de acionistas da Adria decidiu aumentar o capital da companhia em 69,7 milhões de euros (medida 4). A Eslovénia contribuiu com 49,5 milhões de euros e a PDP com 0,5 milhões, ambos os montantes em dinheiro. O restante aumento de capital assumiu a forma de conversão da dívida em capital por parte de vários bancos: 13,83 milhões de euros do NLB, 3,35 milhões de euros do Abanka Vipa, 1,24 milhões de euros do Unicredit Bank of Slovenia e 1,28 milhões de euros do Banco Hypo Alpe-Adria. Foi pago 1 euro por ação, o mínimo permitido pela lei eslovena. Não houve relatório de avaliação.

A Adria Airways Tehnika («AAT») era uma filial a 100 % da Adria. Entre outubro de 2010 e março de 2011, a PDP e a Aerodrom Ljubljana (a empresa que gere o aeroporto de Liubliana e que é detida maioritariamente pelo Estado) adquiriram 52,3 % e 47,7 da AAT da Adria em duas fases (medida 5). Foram pagos 14,7 milhões de euros na totalidade. Um relatório de abril de 2010 fixou o valor da AAT enquanto unidade de manutenção da Adria, entre os 14,4 milhões e os 14,9 milhões de euros em dezembro de 2009.

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

A Comissão considera que a Adria poderia ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R (1), na altura em que as medidas foram concedidas.

As medidas 1 e 2 foram subscritas quase na sua totalidade pelo KAD, que na altura era detido a 100 % pela Eslovénia. A Comissão considera que a Eslovénia tinha uma influência clara e direta no KAD e conclui que as medidas 1 e 2 são imputáveis à Eslovénia. A Comissão faz notar que existe um lapso de tempo substancial entre o momento em que ocorreram os aumentos de capital e o momento da apreciação do valor das ações que, no ambiente económico em rápida transformação do setor do transporte aéreo, podria ter um impacto significativo no valor das ações da Adria.

Quanto à medida 3, a Comissão considera que as ações da PDP são imputáveis ao Estado, não só porque a Eslovénia detém indiretamente 100 % da PDP, mas também com base em provas indiretas. A Comissão faz notar que existe um lapso temporal de 15 meses entre o momento do aumento de capital e o momento da apreciação do valor das ações. Além disso, tendo em conta as dificuldades da Adria na altura e as possibilidades limitadas de que o investimento teria um rendimento suficiente, a Comissão considera que o investimento das duas agências de turismo privadas de 0,5 milhões de euros não dissipa por si só as dúvidas da Comissão em relação a uma possível vantagem da Adria.

Quanto à medida 4, a Comissão faz notar que as ações da PDP são imputáveis ao Estado e não está certa se o NLB agiu como operador privado quando decidiu converter a sua dívida em capital. A Comissão também não está certa se a participação do setor privado poderá ser considerada verdadeiramente significativa a ponto de excluir a presença de auxílio estatal e realça a natureza distinta das contribuições do Estado e da PDP (numerário) e dos bancos (conversão de dívida em capital) que, no entender da Comissão, é suficiente para criar dúvidas fundamentadas sobre se a medida 4 foi efetuada em pari pasu. A Comissão também faz notar que o aumento de capital de 2011 foi feito sem um relatório de apreciação do valor.

Em relação à medida 5, a Comissão conclui que as ações da PDP e da Aerodrom Ljubljana são imputáveis aos Estado. Além disso, a Comissão considera que o aumento de capital de 2010 e a medida 5 deveriam ser apreciadas como parte de uma operação de maior escala destinada a apoiar a Adria e não tem a certeza se o valor da AAT como entidade transferida da Adria seria o mesmo que quando fazia parte da Adria.

Em relação à compatibilidade, a Comissão considera nesta fase que, devido à natureza das medidas e às dificuldades da Adria, os únicos critérios relevantes parecem ser os relacionados com o auxílio de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE com base nas Orientações E&R. Porém, as condições fixadas nas Orientações E&R não parecem ser cumpridas.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Komisija želi obvestiti Slovenijo, da se je, potem ko je preučila informacije, ki so jih o zgoraj navedenem ukrepu posredovali vaši organi, odločila za začetek formalnega postopka preiskave iz člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije.

1.   POSTOPEK

| (1) | S priglasitvijo SANI št. 5628 z dne 11. marca 2011, evidentirano istega dne, je Slovenija Komisiji priglasila pomoč za reševanje družbi Adria Airways (v nadaljevanju: Adria ali družba) v obliki državnega jamstva in ugodnega posojila v višini 6,2 milijona EUR. |
| --- | --- |

(1)

S priglasitvijo SANI št. 5628 z dne 11. marca 2011, evidentirano istega dne, je Slovenija Komisiji priglasila pomoč za reševanje družbi Adria Airways (v nadaljevanju: Adria ali družba) v obliki državnega jamstva in ugodnega posojila v višini 6,2 milijona EUR.

| (2) | Slovenski organi so predložili dodatne informacije z dopisoma z dne 31. marca 2011 in 12. aprila 2011. Komisija je zahtevala dodatne informacije z dopisom z dne 29. aprila 2011, na katerega slovenski organi niso odgovorili. Komisija se je srečala s slovenskimi organi in njihovimi svetovalci 13. julija 2011. Na tem srečanju so slovenski organi Komisiji razložili, da priglašena pomoč za reševanje ne bi zadostovala zaradi neugodnega finančnega položaja družbe ter da Slovenija namerava dokapitalizirati Adrio s 50 milijoni EUR v denarju. Slovenija je umaknila svojo priglasitev pomoči za reševanje 1. avgusta 2011. |
| --- | --- |

(2)

Slovenski organi so predložili dodatne informacije z dopisoma z dne 31. marca 2011 in 12. aprila 2011. Komisija je zahtevala dodatne informacije z dopisom z dne 29. aprila 2011, na katerega slovenski organi niso odgovorili. Komisija se je srečala s slovenskimi organi in njihovimi svetovalci 13. julija 2011. Na tem srečanju so slovenski organi Komisiji razložili, da priglašena pomoč za reševanje ne bi zadostovala zaradi neugodnega finančnega položaja družbe ter da Slovenija namerava dokapitalizirati Adrio s 50 milijoni EUR v denarju. Slovenija je umaknila svojo priglasitev pomoči za reševanje 1. avgusta 2011.

| (3) | Potem ko je prejela informacije, da je Slovenija 30. septembra 2011 vseeno izvedla zgoraj omenjeno dokapitalizacijo, se je Komisija odločila, da po uradni dolžnosti nadaljuje predhodno preiskavo ter je zaprosila za dodatne informacije z dopisi z dne 12. septembra 2011, 28. novembra 2011 in 17. aprila 2012, na katere so slovenski organi odgovorili z dopisi z dne 11. oktobra 2011, 27. decembra 2011, 13. januarja 2012 in 18. maja 2012. Poleg tega so slovenski organi po pošti dne 7. novembra 2012 predložili memorandum, ki so ga pripravili odvetniki Adrie. |
| --- | --- |

(3)

Potem ko je prejela informacije, da je Slovenija 30. septembra 2011 vseeno izvedla zgoraj omenjeno dokapitalizacijo, se je Komisija odločila, da po uradni dolžnosti nadaljuje predhodno preiskavo ter je zaprosila za dodatne informacije z dopisi z dne 12. septembra 2011, 28. novembra 2011 in 17. aprila 2012, na katere so slovenski organi odgovorili z dopisi z dne 11. oktobra 2011, 27. decembra 2011, 13. januarja 2012 in 18. maja 2012. Poleg tega so slovenski organi po pošti dne 7. novembra 2012 predložili memorandum, ki so ga pripravili odvetniki Adrie.

| (4) | Na zahtevo slovenskih organov je 12. julija 2012 potekalo srečanje, na katerem so sodelovali predstavniki Adrie in državnega holdinga PDP (2), enega od delničarjev Adrie. Na tem srečanju so slovenski organi ter predstavniki Adrie in PDP predstavili pojasnila in argumente glede ukrepov, ki so predmet preiskave. |
| --- | --- |

(4)

Na zahtevo slovenskih organov je 12. julija 2012 potekalo srečanje, na katerem so sodelovali predstavniki Adrie in državnega holdinga PDP (2), enega od delničarjev Adrie. Na tem srečanju so slovenski organi ter predstavniki Adrie in PDP predstavili pojasnila in argumente glede ukrepov, ki so predmet preiskave.

2.   SLOVENSKI TRG LETALSKEGA PREVOZA

| (5) | Adria je slovenski državni letalski prevoznik in najpomembnejša letalska družba na ljubljanskem letališču. V letu 2011 je prepeljala 73,4 % potnikov, ki so leteli prek ljubljanskega letališča, in po pričakovanjih naj bi v letu 2012 prepeljala okrog 70 % vseh potnikov. |
| --- | --- |

(5)

Adria je slovenski državni letalski prevoznik in najpomembnejša letalska družba na ljubljanskem letališču. V letu 2011 je prepeljala 73,4 % potnikov, ki so leteli prek ljubljanskega letališča, in po pričakovanjih naj bi v letu 2012 prepeljala okrog 70 % vseh potnikov.

| (6) | Prisotnost nizkocenovnih prevoznikov v Sloveniji je zelo omejena (easyJet leti le na eni progi iz Ljubljane, Wizz Air pa na dveh), poleg tega le še štiri druge konkurenčne družbe (Air France, Finnair, Turkish Airlines in Montenegro Airlines) letijo iz Ljubljane do svojih glavnih vozlišč. |
| --- | --- |

(6)

Prisotnost nizkocenovnih prevoznikov v Sloveniji je zelo omejena (easyJet leti le na eni progi iz Ljubljane, Wizz Air pa na dveh), poleg tega le še štiri druge konkurenčne družbe (Air France, Finnair, Turkish Airlines in Montenegro Airlines) letijo iz Ljubljane do svojih glavnih vozlišč.

3.   UPRAVIČENEC

| (7) | Adria je velika družba, ki je v letu 2010 ustvarila 148,7 milijona EUR prometa in 63,1 milijon EUR izgub, zaposluje pa približno 450 ljudi. V floti ima 13 letal, večinoma regionalna reaktivna letala. Trenutno je Adria med drugim v lasti Republike Slovenije (69,9 %), Nove Ljubljanske Banke d.d. (3) (v nadaljevanju: NLB) (19.6 %) in PDP (2,1 %). |
| --- | --- |

(7)

Adria je velika družba, ki je v letu 2010 ustvarila 148,7 milijona EUR prometa in 63,1 milijon EUR izgub, zaposluje pa približno 450 ljudi. V floti ima 13 letal, večinoma regionalna reaktivna letala. Trenutno je Adria med drugim v lasti Republike Slovenije (69,9 %), Nove Ljubljanske Banke d.d. (3) (v nadaljevanju: NLB) (19.6 %) in PDP (2,1 %).

| (8) | Kot je natančno razloženo v odstavkih (41) do (44) spodaj, se je finančni položaj Adrie po letu 2008 nenehno slabšal, zmanjšali sta se prodaja, EBT (zaslužek pred obdavčitvijo) je negativen, prav tako je negativen tudi lastniški kapital. |
| --- | --- |

(8)

Kot je natančno razloženo v odstavkih (41) do (44) spodaj, se je finančni položaj Adrie po letu 2008 nenehno slabšal, zmanjšali sta se prodaja, EBT (zaslužek pred obdavčitvijo) je negativen, prav tako je negativen tudi lastniški kapital.

| (9) | Slovenija in vodstvo Adrie trenutno iščeta strateškega zasebnega partnerja za Adrio Airways. Slovenija je 1. avgusta 2012 skupaj s PDP, NLB, Abanko Vipa d.d., banko Hypo Alpe-Adria Bank d.d. in Unicredit Banko Slovenije d.d. (glej odstavek (20) spodaj) začela privatizacijski postopek Adrie, ko je začela zbirati ponudbe za odkup 74,87 % delnic družbe. Istega dne je Agencija za upravljanje kapitalskih naložb Republike Slovenije (AUKN) objavila javni razpis za vlagatelje za nezavezujočo prijavo interesa v postopku prodaje večinskega deleža delnic družbe. (4) |
| --- | --- |

(9)

Slovenija in vodstvo Adrie trenutno iščeta strateškega zasebnega partnerja za Adrio Airways. Slovenija je 1. avgusta 2012 skupaj s PDP, NLB, Abanko Vipa d.d., banko Hypo Alpe-Adria Bank d.d. in Unicredit Banko Slovenije d.d. (glej odstavek (20) spodaj) začela privatizacijski postopek Adrie, ko je začela zbirati ponudbe za odkup 74,87 % delnic družbe. Istega dne je Agencija za upravljanje kapitalskih naložb Republike Slovenije (AUKN) objavila javni razpis za vlagatelje za nezavezujočo prijavo interesa v postopku prodaje večinskega deleža delnic družbe. (4)

4.   OPIS UKREPOV

4.1.   Ukrep 1: dokapitalizacija v letu 2007

| (10) | Na dan 31. decembra 2006 je bila struktura kapitala Adrie naslednja:

  Tabela 1:   Delničarji Adrie pred dokapitalizacijo leta 2007







  Ime | % |
| --- | --- | --- |
| KAD | 55,0 |
| SOD | 20,0 |
| NFD 1 delniški investicijski sklad, d.d. (5) | 9,7 |
| NFD Holding, d.d. (6) | 7,2 |
| Infond d.o.o. (7) | 4,9 |
| Drugi (vključno s posameznimi delničarji) | 3,2 |

(10)

Na dan 31. decembra 2006 je bila struktura kapitala Adrie naslednja:

Tabela 1:   Delničarji Adrie pred dokapitalizacijo leta 2007

Ime

%

KAD

55,0

SOD

20,0

NFD 1 delniški investicijski sklad, d.d. (5)

9,7

NFD Holding, d.d. (6)

7,2

Infond d.o.o. (7)

4,9

Drugi (vključno s posameznimi delničarji)

3,2

| (11) | Skupščina delničarjev Adrie se je 19. februarja 2007 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 10,9 milijona EUR. Približno 99,6 % sredstev je vpisal državni sklad KAD, preostali del pa so vpisali posamezni delničarji. Vse delnice so bile plačane do 5. aprila 2007. |
| --- | --- |

(11)

Skupščina delničarjev Adrie se je 19. februarja 2007 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 10,9 milijona EUR. Približno 99,6 % sredstev je vpisal državni sklad KAD, preostali del pa so vpisali posamezni delničarji. Vse delnice so bile plačane do 5. aprila 2007.

| (12) | Cena delnice je znašala 27 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] (8) je bila septembra 2006 vrednost delnic določena pri [...] EUR za delnico. |
| --- | --- |

(12)

Cena delnice je znašala 27 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] (8) je bila septembra 2006 vrednost delnic določena pri [...] EUR za delnico.

| (13) | Po dokapitalizaciji leta 2007 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

  Tabela 2:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2007







  Ime | % |
| --- | --- | --- |
| KAD | 77,3 |
| SOD | 10,0 |
| NLB (9) | 8,5 |
| Infond d.o.o. | 2,4 |
| Drugi (vključno s posameznimi delničarji) | 1,8 |

(13)

Po dokapitalizaciji leta 2007 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

Tabela 2:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2007

Ime

%

KAD

77,3

SOD

10,0

NLB (9)

8,5

Infond d.o.o.

2,4

Drugi (vključno s posameznimi delničarji)

1,8

4.2.   Ukrep 2: dokapitalizacija v letu 2009

| (14) | 13. januarja 2009 se je upravni odbor Adrie odločil, da družbo dokapitalizira z izdajo novih delnic. Posledično se je kapital Adrie povišal za 2,36 milijona EUR. Približno 99,5 % dokapitalizacije je vpisal KAD, medtem ko so preostali del vpisali posamezni delničarji. Vse delnice so bile plačane do 20. julija 2009. |
| --- | --- |

(14)

13. januarja 2009 se je upravni odbor Adrie odločil, da družbo dokapitalizira z izdajo novih delnic. Posledično se je kapital Adrie povišal za 2,36 milijona EUR. Približno 99,5 % dokapitalizacije je vpisal KAD, medtem ko so preostali del vpisali posamezni delničarji. Vse delnice so bile plačane do 20. julija 2009.

| (15) | Cena delnice je znašala 22 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] je bila vrednost delnice septembra 2008 določena pri [...] EUR za delnico. |
| --- | --- |

(15)

Cena delnice je znašala 22 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] je bila vrednost delnice septembra 2008 določena pri [...] EUR za delnico.

| (16) | Po dokapitalizaciji leta 2009 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

  Tabela 3:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2009







  Ime | % |
| --- | --- | --- |
| KAD | 78,6 |
| SOD | 8,8 |
| NLB | 7,5 |
| Infond d.o.o. | 2,2 |
| Drugi (vključno s posameznimi delničarji) | 2,9 |

(16)

Po dokapitalizaciji leta 2009 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

Tabela 3:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2009

Ime

%

KAD

78,6

SOD

8,8

NLB

7,5

Infond d.o.o.

2,2

Drugi (vključno s posameznimi delničarji)

2,9

4.3.   Ukrep 3: dokapitalizacija v letu 2010

| (17) | Skupščina delničarjev Adrie se je 2. septembra 2010 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 2,5 milijona EUR. Približno 80 % tega zneska je vpisala holdinška družba PDP, naslednica KAD-a in SOD-a. Preostalih 20 % sta vpisali dve zasebni turistični agenciji: Kompas d.d. in Palma d.o.o. (vsaka po 10 %). Vse delnice so bile plačane do 1. oktobra 2010. |
| --- | --- |

(17)

Skupščina delničarjev Adrie se je 2. septembra 2010 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 2,5 milijona EUR. Približno 80 % tega zneska je vpisala holdinška družba PDP, naslednica KAD-a in SOD-a. Preostalih 20 % sta vpisali dve zasebni turistični agenciji: Kompas d.d. in Palma d.o.o. (vsaka po 10 %). Vse delnice so bile plačane do 1. oktobra 2010.

| (18) | Cena delnice je znašala 12 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] je bila vrednost delnice junija 2009 določena pri [...] EUR za delnico. |
| --- | --- |

(18)

Cena delnice je znašala 12 EUR. V poročilu o vrednotenju iz [...] je bila vrednost delnice junija 2009 določena pri [...] EUR za delnico.

| (19) | Po dokapitalizaciji leta 2010 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

  Tabela 4:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2010







  Ime | % |
| --- | --- | --- |
| PDP | 86,0 |
| NLB | 6,1 |
| Kompas d.d. | 1,9 |
| Palma d.o.o. | 1,9 |
| Infond d.o.o. | 1,7 |
| Drugi (vključno s posameznimi delničarji) | 2,4 |

(19)

Po dokapitalizaciji leta 2010 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

Tabela 4:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2010

Ime

%

PDP

86,0

NLB

6,1

Kompas d.d.

1,9

Palma d.o.o.

1,9

Infond d.o.o.

1,7

Drugi (vključno s posameznimi delničarji)

2,4

4.4.   Ukrep 4: dokapitalizacija v letu 2011

| (20) | Skupščina delničarjev Adrie se je 21. septembra 2011 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 69,7 milijona EUR. Republika Slovenija je vpisala 49,5 milijona EUR v denarju, PDP pa je vpisal 0,5 milijona EUR, prav tako v denarju. Preostali del dokapitalizacije (tj. 19,7 milijona EUR) je potekal v obliki pretvorbe dolga v lastniški kapital, ki so jo izvedle številne banke: (i) 13,83 milijona EUR NLB, (ii) 3,35 milijona EUR Abanka Vipa d.d., (iii) 1,24 milijona EUR Unicredit Banka Slovenija d.d. in (iv) 1,28 milijona EUR banka Hypo Alpe-Adria d.d. Dokapitalizacija se je izvedla 30. septembra 2011. |
| --- | --- |

(20)

Skupščina delničarjev Adrie se je 21. septembra 2011 odločila, da dokapitalizira družbo v višini 69,7 milijona EUR. Republika Slovenija je vpisala 49,5 milijona EUR v denarju, PDP pa je vpisal 0,5 milijona EUR, prav tako v denarju. Preostali del dokapitalizacije (tj. 19,7 milijona EUR) je potekal v obliki pretvorbe dolga v lastniški kapital, ki so jo izvedle številne banke: (i) 13,83 milijona EUR NLB, (ii) 3,35 milijona EUR Abanka Vipa d.d., (iii) 1,24 milijona EUR Unicredit Banka Slovenija d.d. in (iv) 1,28 milijona EUR banka Hypo Alpe-Adria d.d. Dokapitalizacija se je izvedla 30. septembra 2011.

| (21) | Dogovorjena cena za delnico je bila 1 EUR, kar je najnižja vrednost, ki jo dopušča slovenska zakonodaja. Poročilo o vrednotenju ni bilo pripravljeno. |
| --- | --- |

(21)

Dogovorjena cena za delnico je bila 1 EUR, kar je najnižja vrednost, ki jo dopušča slovenska zakonodaja. Poročilo o vrednotenju ni bilo pripravljeno.

| (22) | Po dokapitalizaciji leta 2011 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

  Tabela 5:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2011







  Ime | % |
| --- | --- | --- |
| Republika Slovenija | 69,9 |
| NLB | 19,6 |
| Hypo Alpe-Adria Bank d.d. | 1,8 |
| Abanka Vipa d.d. | 4,7 |
| Unicredit Banka Slovenije d.d. | 1,8 |
| PDP | 2,1 |
| Drugi (vključno s posameznimi delničarji) | 0,1 |

(22)

Po dokapitalizaciji leta 2011 je bila struktura lastništva kapitala Adrie naslednja:

Tabela 5:   Delničarji Adrie po dokapitalizaciji leta 2011

Ime

%

Republika Slovenija

69,9

NLB

19,6

Hypo Alpe-Adria Bank d.d.

1,8

Abanka Vipa d.d.

4,7

Unicredit Banka Slovenije d.d.

1,8

PDP

2,1

Drugi (vključno s posameznimi delničarji)

0,1

4.5.   Ukrep 5: nakup družbe adria airways tehnika d.d. v letih 2010–2011

| (23) | Adria Airways Tehnika d.d. (v nadaljevanju: AAT), hčerinska družba Adrie v njeni 100-odstotni lasti, je bila ustanovljena leta 2010. Do takrat je bila Adriina služba za vzdrževanje letal, znana kot SVL. AAT opravlja vzdrževalna dela na letalih za Adrio in druge stranke. |
| --- | --- |

(23)

Adria Airways Tehnika d.d. (v nadaljevanju: AAT), hčerinska družba Adrie v njeni 100-odstotni lasti, je bila ustanovljena leta 2010. Do takrat je bila Adriina služba za vzdrževanje letal, znana kot SVL. AAT opravlja vzdrževalna dela na letalih za Adrio in druge stranke.

| (24) | V obdobju med oktobrom 2010 in marcem 2011 sta družbi PDP in Aerodrom Ljubljana – upravitelj ljubljanskega letališča v večinski državni lasti – v dveh fazah od Adrie odkupili 52,3- in 47,7-odstotni delež v AAT. Čeprav Komisija ne pozna natančnih pogojev prodaje, se zdi, da je v prvi fazi PDP odkupil 18,24-odstotni delež v AAT v obliki 2 676 346 prednostnih delnic brez glasovalnih pravic po ceni 1 EUR za delnico. Istočasno je Aerodrom Ljubljana odkupil 31,16-odstotni delež v AAT s pretvorbo dolga v prednostne delnice brez glasovalnih pravic v znesku približno 4,6 milijona EUR. V drugi fazi na začetku leta 2011 je Adria prodala svoje preostale delnice v AAT, kot sledi: PDP je odkupil 5 000 000 navadnih delnic po ceni 1 EUR na delnico ter je povečal svoj delež v podjetju na 52,33 %, medtem ko je Aerodrom Ljubljana povečal svoj delež v AAT na 47,67 % s pretvorbo 2,2 milijona EUR terjatev Adrie. |
| --- | --- |

(24)

V obdobju med oktobrom 2010 in marcem 2011 sta družbi PDP in Aerodrom Ljubljana – upravitelj ljubljanskega letališča v večinski državni lasti – v dveh fazah od Adrie odkupili 52,3- in 47,7-odstotni delež v AAT. Čeprav Komisija ne pozna natančnih pogojev prodaje, se zdi, da je v prvi fazi PDP odkupil 18,24-odstotni delež v AAT v obliki 2 676 346 prednostnih delnic brez glasovalnih pravic po ceni 1 EUR za delnico. Istočasno je Aerodrom Ljubljana odkupil 31,16-odstotni delež v AAT s pretvorbo dolga v prednostne delnice brez glasovalnih pravic v znesku približno 4,6 milijona EUR. V drugi fazi na začetku leta 2011 je Adria prodala svoje preostale delnice v AAT, kot sledi: PDP je odkupil 5 000 000 navadnih delnic po ceni 1 EUR na delnico ter je povečal svoj delež v podjetju na 52,33 %, medtem ko je Aerodrom Ljubljana povečal svoj delež v AAT na 47,67 % s pretvorbo 2,2 milijona EUR terjatev Adrie.

| (25) | Celoten plačan znesek je bil torej 14,7 milijona EUR, tj. 1 EUR na delnico. V poročilu o vrednotenju iz aprila 2010 se je vrednost AAT kot službe Adrie za vzdrževanje ocenila med 14,4 milijona EUR in 14,9 milijona EUR v decembru 2009. |
| --- | --- |

(25)

Celoten plačan znesek je bil torej 14,7 milijona EUR, tj. 1 EUR na delnico. V poročilu o vrednotenju iz aprila 2010 se je vrednost AAT kot službe Adrie za vzdrževanje ocenila med 14,4 milijona EUR in 14,9 milijona EUR v decembru 2009.

5.   PRIPOMBE SLOVENIJE

| (26) | Slovenija meni, da je treba Adrio obravnavati kot družbo v težavah v smislu Smernic Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah (10) šele po 29. juliju 2011, ko je upravni odbor družbe preučil letno poročilo družbe za leto 2010 ter ugotovil, da je družba postala dolgoročno insolventna. Zato je po mnenju slovenskih organov Adria postala podjetje v težavah šele v času ukrepa 4. |
| --- | --- |

(26)

Slovenija meni, da je treba Adrio obravnavati kot družbo v težavah v smislu Smernic Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah (10) šele po 29. juliju 2011, ko je upravni odbor družbe preučil letno poročilo družbe za leto 2010 ter ugotovil, da je družba postala dolgoročno insolventna. Zato je po mnenju slovenskih organov Adria postala podjetje v težavah šele v času ukrepa 4.

| (27) | Slovenija meni, da dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 (ukrepa 1 in 2) nista vključevali državnih sredstev ter da odločitve o dokapitalizaciji Adrie ni mogoče pripisati državi. Prav tako slovenski organi trdijo, da sta bili ti dve dokapitalizaciji izvedeni v skladu z načelom vlagatelja pod tržnimi pogoji, ker sta bili trdni gospodarski naložbi, izvedeni po cenah, ki so bile nižje od tržnih vrednosti iz neodvisnih poročil o vrednotenju, zato Adria ni imela nobenih neupravičenih prednosti. |
| --- | --- |

(27)

Slovenija meni, da dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 (ukrepa 1 in 2) nista vključevali državnih sredstev ter da odločitve o dokapitalizaciji Adrie ni mogoče pripisati državi. Prav tako slovenski organi trdijo, da sta bili ti dve dokapitalizaciji izvedeni v skladu z načelom vlagatelja pod tržnimi pogoji, ker sta bili trdni gospodarski naložbi, izvedeni po cenah, ki so bile nižje od tržnih vrednosti iz neodvisnih poročil o vrednotenju, zato Adria ni imela nobenih neupravičenih prednosti.

| (28) | V zvezi z dokapitalizacijo leta 2010 (ukrep 3) Slovenija trdi, da ni vsebovala državnih sredstev, ker je PDP domnevno pridobil potrebna sredstva za izvedbo te dokapitalizacije od zasebne banke. Poleg tega Slovenija ugotavlja, da je bila odločitev o dokapitalizaciji Adrie upravičena ter poudarja, da sta pri njej sodelovali dve zasebni podjetji, ki sta prispevali približno 0,5 milijona EUR, tj. približno 20 % celotne dokapitalizacije, pod enakimi pogoji kot PDP. Slovenija meni, da se lahko sodelovanje zasebnih vlagateljev šteje za gospodarsko zelo pomembno, zaradi česar bi bila ta dokapitalizacija v skladu z načelom vlagatelja v tržnem gospodarstvu. |
| --- | --- |

(28)

V zvezi z dokapitalizacijo leta 2010 (ukrep 3) Slovenija trdi, da ni vsebovala državnih sredstev, ker je PDP domnevno pridobil potrebna sredstva za izvedbo te dokapitalizacije od zasebne banke. Poleg tega Slovenija ugotavlja, da je bila odločitev o dokapitalizaciji Adrie upravičena ter poudarja, da sta pri njej sodelovali dve zasebni podjetji, ki sta prispevali približno 0,5 milijona EUR, tj. približno 20 % celotne dokapitalizacije, pod enakimi pogoji kot PDP. Slovenija meni, da se lahko sodelovanje zasebnih vlagateljev šteje za gospodarsko zelo pomembno, zaradi česar bi bila ta dokapitalizacija v skladu z načelom vlagatelja v tržnem gospodarstvu.

| (29) | Slovenija trdi tudi, da ukrepov PDP ni mogoče pripisati državi, ker PDP ni bil ustanovljen na podlagi zakona državnega zbora ali sklepa slovenske vlade, deluje v skladu z gospodarskim pravom ter se financira prek komercialnih bank pod tržnimi pogoji. |
| --- | --- |

(29)

Slovenija trdi tudi, da ukrepov PDP ni mogoče pripisati državi, ker PDP ni bil ustanovljen na podlagi zakona državnega zbora ali sklepa slovenske vlade, deluje v skladu z gospodarskim pravom ter se financira prek komercialnih bank pod tržnimi pogoji.

| (30) | V zvezi z dokapitalizacijo iz leta 2011 (ukrep 4) Slovenija trdi, da ukrepov NLB (ki je 13,83 milijona EUR dolga pretvorila v lastniški kapital) ni mogoče pripisati državi kljub dejstvu, da je bila v času ukrepa država večinski lastnik banke. Slovenija meni, da je NLB družba zasebnega prava, kar ji zagotavlja dovolj neodvisnosti, da je mogoče izključiti zaščito kakršnega koli javnega interesa. Poleg tega Slovenija meni, da udeležbe PDP ni mogoče pripisati državi (iz istih razlogov, ko je navedeno v odstavku (29) zgoraj). |
| --- | --- |

(30)

V zvezi z dokapitalizacijo iz leta 2011 (ukrep 4) Slovenija trdi, da ukrepov NLB (ki je 13,83 milijona EUR dolga pretvorila v lastniški kapital) ni mogoče pripisati državi kljub dejstvu, da je bila v času ukrepa država večinski lastnik banke. Slovenija meni, da je NLB družba zasebnega prava, kar ji zagotavlja dovolj neodvisnosti, da je mogoče izključiti zaščito kakršnega koli javnega interesa. Poleg tega Slovenija meni, da udeležbe PDP ni mogoče pripisati državi (iz istih razlogov, ko je navedeno v odstavku (29) zgoraj).

| (31) | Slovenija poudarja, da je dokapitalizacija iz leta 2011 v skladu z načelom vlagatelja v tržnem gospodarstvu iz več razlogov. Prvič, Slovenija navaja, da je vlada s sklepom z dne 23. junija 2011 svojo udeležbo pri dokapitalizaciji pogojevala z istočasno udeležbo zasebnega sektorja, vsaj v deležu, ki je enak njenemu lastniškemu deležu, ter pod enakimi pogoji, kot veljajo za državnega vlagatelja. Slovenija, PDP in banke so sprejele sporazum o dokapitalizaciji Adrie 28. septembra 2011 pod pogoji iz odstavka (20) zgoraj. |
| --- | --- |

(31)

Slovenija poudarja, da je dokapitalizacija iz leta 2011 v skladu z načelom vlagatelja v tržnem gospodarstvu iz več razlogov. Prvič, Slovenija navaja, da je vlada s sklepom z dne 23. junija 2011 svojo udeležbo pri dokapitalizaciji pogojevala z istočasno udeležbo zasebnega sektorja, vsaj v deležu, ki je enak njenemu lastniškemu deležu, ter pod enakimi pogoji, kot veljajo za državnega vlagatelja. Slovenija, PDP in banke so sprejele sporazum o dokapitalizaciji Adrie 28. septembra 2011 pod pogoji iz odstavka (20) zgoraj.

| (32) | Slovenija nadalje trdi, da dokapitalizacija ni bila edini načrtovan in izvršen ukrep za prestrukturiranje, ter ugotavlja, da so banke soglašale s reprogramiranjem več bančnih posojil, kar po mnenju slovenskih organov prav tako pomeni udeležbo zasebnega sektorja. Slovenija zaključuje s sklepom, da je bil delež kapitala, ki so ga vpisali zasebni vlagatelji, gospodarsko resnično pomemben. |
| --- | --- |

(32)

Slovenija nadalje trdi, da dokapitalizacija ni bila edini načrtovan in izvršen ukrep za prestrukturiranje, ter ugotavlja, da so banke soglašale s reprogramiranjem več bančnih posojil, kar po mnenju slovenskih organov prav tako pomeni udeležbo zasebnega sektorja. Slovenija zaključuje s sklepom, da je bil delež kapitala, ki so ga vpisali zasebni vlagatelji, gospodarsko resnično pomemben.

| (33) | Slovenija je tudi razložila, da je bila odločitev države, PDP in bank o sodelovanju pri dokapitalizaciji leta 2011 sprejeta na podlagi načrta z naslovom „Program finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe“ iz septembra 2011. Načrt je vključeval potrebne ukrepe za finančno in poslovno prestrukturiranje Adrie, kar bi ji omogočilo, da začne ponovno uspešno poslovati. Podrobnosti načrta so predstavljene v odstavkih 35 do 39 spodaj. |
| --- | --- |

(33)

Slovenija je tudi razložila, da je bila odločitev države, PDP in bank o sodelovanju pri dokapitalizaciji leta 2011 sprejeta na podlagi načrta z naslovom „Program finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe“ iz septembra 2011. Načrt je vključeval potrebne ukrepe za finančno in poslovno prestrukturiranje Adrie, kar bi ji omogočilo, da začne ponovno uspešno poslovati. Podrobnosti načrta so predstavljene v odstavkih 35 do 39 spodaj.

| (34) | V zvezi z nakupom AAT v letih 2010–2011 (ukrep 5) Slovenija meni, da je bil opravljen po tržni ceni, kot je bila ocenjena v neodvisnem poročilu o vrednotenju. Poleg tega Slovenija trdi, da je PDP potrebna sredstva za to transakcijo pridobil na trgu brez državnega jamstva. Nadalje Slovenija meni, da ukrepov PDP ni mogoče pripisati državi (glej odstavek 29 zgoraj). |
| --- | --- |

(34)

V zvezi z nakupom AAT v letih 2010–2011 (ukrep 5) Slovenija meni, da je bil opravljen po tržni ceni, kot je bila ocenjena v neodvisnem poročilu o vrednotenju. Poleg tega Slovenija trdi, da je PDP potrebna sredstva za to transakcijo pridobil na trgu brez državnega jamstva. Nadalje Slovenija meni, da ukrepov PDP ni mogoče pripisati državi (glej odstavek 29 zgoraj).

Program finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe iz septembra 2011

| (35) | Po Programu finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe (v nadaljevanju: načrt) bi Adria ponovno uspešno poslovala v letu 2013 (osnovni in optimistični scenarij) ali v letu 2014 (pesimistični scenarij). Iz načrta je prav tako razvidno, da so težave Adrie nastale zaradi: a) [...]. |
| --- | --- |

(35)

Po Programu finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe (v nadaljevanju: načrt) bi Adria ponovno uspešno poslovala v letu 2013 (osnovni in optimistični scenarij) ali v letu 2014 (pesimistični scenarij). Iz načrta je prav tako razvidno, da so težave Adrie nastale zaradi: a) [...].

| (36) | Načrt prav tako določa več ukrepov, namenjenih za prestrukturiranje Adrie in povrnitev njenega uspešnega poslovanja: a) [...]. |
| --- | --- |

(36)

Načrt prav tako določa več ukrepov, namenjenih za prestrukturiranje Adrie in povrnitev njenega uspešnega poslovanja: a) [...].

| (37) | Po načrtu bi dokapitalizacija iz leta 2011 v višini 69,7 milijona EUR zagotovila kritje negativnega lastniškega kapitala Adrie v višini [...] EUR, odplačilo obveznosti v višini [...] EUR ([...] EUR obveznosti dobaviteljem in [...] EUR za zgodnje odplačilo bančnih posojil) ter financiranje ukrepov za prestrukturiranje v višini [...] EUR. |
| --- | --- |

(37)

Po načrtu bi dokapitalizacija iz leta 2011 v višini 69,7 milijona EUR zagotovila kritje negativnega lastniškega kapitala Adrie v višini [...] EUR, odplačilo obveznosti v višini [...] EUR ([...] EUR obveznosti dobaviteljem in [...] EUR za zgodnje odplačilo bančnih posojil) ter financiranje ukrepov za prestrukturiranje v višini [...] EUR.

| (38) | Po drugi strani bi skupni stroški prestrukturiranja znašali [...] EUR, kar bi se delno financiralo z vložkom slovenske države in PDP v višini 50 milijonov EUR v denarju. Načrt prav tako predvideva, da bo tudi Adria sama prispevala k svojim stroškom za prestrukturiranje („lasten prispevek“) v višini [...] EUR s pretvorbo dolga iz bančnih posojil v lastniški kapital (19,7 milijona EUR), [...]. |
| --- | --- |

(38)

Po drugi strani bi skupni stroški prestrukturiranja znašali [...] EUR, kar bi se delno financiralo z vložkom slovenske države in PDP v višini 50 milijonov EUR v denarju. Načrt prav tako predvideva, da bo tudi Adria sama prispevala k svojim stroškom za prestrukturiranje („lasten prispevek“) v višini [...] EUR s pretvorbo dolga iz bančnih posojil v lastniški kapital (19,7 milijona EUR), [...].

| (39) | Končno, načrt kot izravnalna ukrepa predvideva prodajo AAT in ukinitev rednih prog. |
| --- | --- |

(39)

Končno, načrt kot izravnalna ukrepa predvideva prodajo AAT in ukinitev rednih prog.

6.   OCENA

| (40) | Ta sklep kot najpomembnejšo točko obravnava vprašanje, ali je Adria podjetje v težavah v smislu smernic za reševanje in prestrukturiranje (glej oddelek 6.1 spodaj). Posledično bo Komisija preverila, ali ukrepi, ki so predmet preiskave, tvorijo državno pomoč Adrii v smislu člena 107(1) PDEU (glej oddelek 6.2 spodaj), ter končno, ali je takšna pomoč lahko združljiva z notranjim trgom (glej oddelek 6.4 spodaj). |
| --- | --- |

(40)

Ta sklep kot najpomembnejšo točko obravnava vprašanje, ali je Adria podjetje v težavah v smislu smernic za reševanje in prestrukturiranje (glej oddelek 6.1 spodaj). Posledično bo Komisija preverila, ali ukrepi, ki so predmet preiskave, tvorijo državno pomoč Adrii v smislu člena 107(1) PDEU (glej oddelek 6.2 spodaj), ter končno, ali je takšna pomoč lahko združljiva z notranjim trgom (glej oddelek 6.4 spodaj).

6.1.   Težave adrie

| (41) | Komisija ugotavlja, da se je – kot je natančno prikazano v spodnji tabeli 6 – finančno poslovanje družbe znatno poslabšalo v obdobju 2008 – junij 2011.

  Tabela 6:   Ključni finančni podatki Adrie za obdobje 2007 – junij 2011 (v milijonih EUR) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Junij 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Promet | 179,2 | 205,4 | 161,4 | 148,7 | 71,1 |
| Čisti izid | 0,4 | –3,2 | –14,0 | –63,1 | –2,2 |
| EBT+DA | 0,4 (11) | 10,9 | 1,6 | –50,9 | 1,8 |
| Delniški kapital | 6,8 | 6,8 | 7,7 | 9,4 | 9,4 |
| Lastniški kapital | 41,8 | 32,5 | 29,3 | –35,4 | –35,9 |
| Dolg/lastniški kapital (razmerje) | 2,8 | 3,7 | 4,0 | –3,9 | –3,6 |
| Denarni tok iz poslovanja | 16,9 | 18,5 | 6,1 | 1,7 | –21,6 (12) |

(41)

Komisija ugotavlja, da se je – kot je natančno prikazano v spodnji tabeli 6 – finančno poslovanje družbe znatno poslabšalo v obdobju 2008 – junij 2011.

Tabela 6:   Ključni finančni podatki Adrie za obdobje 2007 – junij 2011 (v milijonih EUR)

2007

2008

2009

2010

Junij 2011

Promet

179,2

205,4

161,4

148,7

71,1

Čisti izid

0,4

–3,2

–14,0

–63,1

–2,2

EBT+DA

0,4 (11)

10,9

1,6

–50,9

1,8

Delniški kapital

6,8

6,8

7,7

9,4

9,4

Lastniški kapital

41,8

32,5

29,3

–35,4

–35,9

Dolg/lastniški kapital (razmerje)

2,8

3,7

4,0

–3,9

–3,6

Denarni tok iz poslovanja

16,9

18,5

6,1

1,7

–21,6 (12)

| (42) | Adria je poslovno leto 2011 zaključila z izgubo v višini 12 milijonov EUR (13). Iz informacij, ki jih objavljajo mediji, se zdi, da je v prvem četrtletju 2012 ustvarila izgube v višini približno 8 milijonov EUR (14). |
| --- | --- |

(42)

Adria je poslovno leto 2011 zaključila z izgubo v višini 12 milijonov EUR (13). Iz informacij, ki jih objavljajo mediji, se zdi, da je v prvem četrtletju 2012 ustvarila izgube v višini približno 8 milijonov EUR (14).

| (43) | Točka 10(a) smernic za reševanje in prestrukturiranje določa, da je družba v težavah družba, „pri kateri je izgubljena več kot polovica njenega osnovnega kapitala, in je bila v preteklih 12 mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala“. Ta določba odraža domnevo, da družba, ki se sooča z visokimi izgubami svojega delniškega kapitala, ne bo sposobna poravnati izgub, kar bi v kratko- ali srednjeročnem obdobju skoraj gotovo ogrozilo obstoj družbe (kot je določeno v točki 9 istih smernic). |
| --- | --- |

(43)

Točka 10(a) smernic za reševanje in prestrukturiranje določa, da je družba v težavah družba, „pri kateri je izgubljena več kot polovica njenega osnovnega kapitala, in je bila v preteklih 12 mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala“. Ta določba odraža domnevo, da družba, ki se sooča z visokimi izgubami svojega delniškega kapitala, ne bo sposobna poravnati izgub, kar bi v kratko- ali srednjeročnem obdobju skoraj gotovo ogrozilo obstoj družbe (kot je določeno v točki 9 istih smernic).

| (44) | V primeru Adrie, kot je razvidno iz njenih računovodskih izkazov za obdobje 2007 – junij 2011, delniški kapital ni bil izgubljen, ampak se je dejansko povečal. Vendar Komisija ugotavlja, da je lastniški kapital družbe v istem obdobju postal negativen. Istočasno družba ni sprejela ustreznih ukrepov za obravnavo zmanjšanja njenega lastniškega kapitala. V preteklih primerih (15) je Komisija sklenila, da v primerih, ko ima podjetje negativen lastniški kapital, a priori predpostavlja, da so merila iz točke 10(a) izpolnjena, kar velja za Adrio vsaj po letu 2010. Splošno sodišče je v nedavni sodbi prav tako odločilo (16), da je podjetje z negativnim lastniškim kapitalom podjetje v težavah. |
| --- | --- |

(44)

V primeru Adrie, kot je razvidno iz njenih računovodskih izkazov za obdobje 2007 – junij 2011, delniški kapital ni bil izgubljen, ampak se je dejansko povečal. Vendar Komisija ugotavlja, da je lastniški kapital družbe v istem obdobju postal negativen. Istočasno družba ni sprejela ustreznih ukrepov za obravnavo zmanjšanja njenega lastniškega kapitala. V preteklih primerih (15) je Komisija sklenila, da v primerih, ko ima podjetje negativen lastniški kapital, a priori predpostavlja, da so merila iz točke 10(a) izpolnjena, kar velja za Adrio vsaj po letu 2010. Splošno sodišče je v nedavni sodbi prav tako odločilo (16), da je podjetje z negativnim lastniškim kapitalom podjetje v težavah.

| (45) | Poleg tega se zdi, da so težave Adrie dosegle vrhunec do konca leta 2010. V zvezi s tem so mediji v tistem času omenjali možnost stečajnega postopka za Adrio ali celo njenega bankrota (17). To se lahko razume kot znak, da je Adria, vsaj takrat, izpolnila merila za začetek kolektivnega postopka insolventnosti v skladu s slovensko zakonodajo v smislu točke 10(c) smernic za reševanje in prestrukturiranje. |
| --- | --- |

(45)

Poleg tega se zdi, da so težave Adrie dosegle vrhunec do konca leta 2010. V zvezi s tem so mediji v tistem času omenjali možnost stečajnega postopka za Adrio ali celo njenega bankrota (17). To se lahko razume kot znak, da je Adria, vsaj takrat, izpolnila merila za začetek kolektivnega postopka insolventnosti v skladu s slovensko zakonodajo v smislu točke 10(c) smernic za reševanje in prestrukturiranje.

| (46) | Komisija končno ugotavlja, da je Adria po letu 2008 ustvarila precejšnje izgube, z 3,2 milijona EUR leta 2008 so te v letu 2010 narasle na 63,1 milijona EUR. Promet se po letu 2008 stalno zmanjšuje. Prav tako ves čas upada denarni tok iz poslovanja in je z 18,5 milijona EUR leta 2008 upadel na 6,1 milijona EUR leta 2009, 1,7 milijona EUR leta 2010 ter –21,6 milijona EUR leta 2011 (18). Prav tako se je zmanjšala neto vrednost Adriinih sredstev, in sicer s 30,9 milijona EUR leta 2008 na –36,6 milijona EUR leta 2010 (19). |
| --- | --- |

(46)

Komisija končno ugotavlja, da je Adria po letu 2008 ustvarila precejšnje izgube, z 3,2 milijona EUR leta 2008 so te v letu 2010 narasle na 63,1 milijona EUR. Promet se po letu 2008 stalno zmanjšuje. Prav tako ves čas upada denarni tok iz poslovanja in je z 18,5 milijona EUR leta 2008 upadel na 6,1 milijona EUR leta 2009, 1,7 milijona EUR leta 2010 ter –21,6 milijona EUR leta 2011 (18). Prav tako se je zmanjšala neto vrednost Adriinih sredstev, in sicer s 30,9 milijona EUR leta 2008 na –36,6 milijona EUR leta 2010 (19).

| (47) | Zgornji elementi kažejo, da je mogoče Adrio obravnavati kot podjetje v težavah v smislu točke 11 smernic za reševanje in prestrukturiranje, ki določa, da je podjetje v težavah „ob prisotnosti običajnih znakov [...], kot so naraščajoče izgube, upadanje prometa, kopičenje zalog, presežki prostih zmogljivosti, padanje denarnih tokov, naraščajoči dolgovi, naraščajoči stroški obresti ali zmanjševanje čiste vrednosti sredstev“. |
| --- | --- |

(47)

Zgornji elementi kažejo, da je mogoče Adrio obravnavati kot podjetje v težavah v smislu točke 11 smernic za reševanje in prestrukturiranje, ki določa, da je podjetje v težavah „ob prisotnosti običajnih znakov [...], kot so naraščajoče izgube, upadanje prometa, kopičenje zalog, presežki prostih zmogljivosti, padanje denarnih tokov, naraščajoči dolgovi, naraščajoči stroški obresti ali zmanjševanje čiste vrednosti sredstev“.

| (48) | V skladu s tem Komisija meni, da je Adrio mogoče šteti za podjetje v težavah v času, ko so bili ugotovljeni ukrepi izvedeni ali vsaj po letu 2008. |
| --- | --- |

(48)

V skladu s tem Komisija meni, da je Adrio mogoče šteti za podjetje v težavah v času, ko so bili ugotovljeni ukrepi izvedeni ali vsaj po letu 2008.

6.2.   Obstoj državne pomoči

| (49) | V skladu s členom 107(1) PDEU je vsaka pomoč, ki jo dodeli država članica, ali kakršna koli pomoč iz državnih sredstev, ki izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco z dajanjem prednosti posameznim podjetjem ali proizvodnji posameznega blaga, nezdružljiva z notranjim trgom, kolikor prizadene trgovino med državami članicami. |
| --- | --- |

(49)

V skladu s členom 107(1) PDEU je vsaka pomoč, ki jo dodeli država članica, ali kakršna koli pomoč iz državnih sredstev, ki izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco z dajanjem prednosti posameznim podjetjem ali proizvodnji posameznega blaga, nezdružljiva z notranjim trgom, kolikor prizadene trgovino med državami članicami.

| (50) | Za ugotovitev, ali gre za državno pomoč, je zato treba oceniti, ali so izpolnjena kumulativna merila iz člena 107(1) PDEU (tj. prenos državnih sredstev, selektivna prednost, možno izkrivljanje konkurence in vpliv na trgovino znotraj EU) za vsakega izmed ugotovljenih ukrepov. |
| --- | --- |

(50)

Za ugotovitev, ali gre za državno pomoč, je zato treba oceniti, ali so izpolnjena kumulativna merila iz člena 107(1) PDEU (tj. prenos državnih sredstev, selektivna prednost, možno izkrivljanje konkurence in vpliv na trgovino znotraj EU) za vsakega izmed ugotovljenih ukrepov.

| (51) | Slovenija trdi, da ukrepi iz oddelka 4 zgoraj ne vključujejo državne pomoči v smislu člena 107(1) PDEU, ker ukrepov ni mogoče pripisati državi in/ali ker Adria ni prejela neupravičene prednosti. |
| --- | --- |

(51)

Slovenija trdi, da ukrepi iz oddelka 4 zgoraj ne vključujejo državne pomoči v smislu člena 107(1) PDEU, ker ukrepov ni mogoče pripisati državi in/ali ker Adria ni prejela neupravičene prednosti.

6.2.1.   Ukrepa 1 in 2: dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009

| (52) | Komisija najprej ugotavlja, da je sredstva za dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 (ukrepa 1 in 2) skoraj v celoti vpisala KAD, in sicer 99,6 % in 99,5 % (glej odstavka (11) in (14) zgoraj) (20). |
| --- | --- |

(52)

Komisija najprej ugotavlja, da je sredstva za dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 (ukrepa 1 in 2) skoraj v celoti vpisala KAD, in sicer 99,6 % in 99,5 % (glej odstavka (11) in (14) zgoraj) (20).

| (53) | KAD upravlja z državnimi pokojninskimi skladi in sredstvi za Slovenijo ter je odgovoren tudi za privatizacijo sredstev v državni lasti. Sam cilj tega subjekta je zato tesno povezan z javno upravo in izvajanjem odločitev javnih organov, npr. v zvezi s privatizacijo državnega premoženja itd. V času ukrepov 1 in 2 je imela Slovenija neposredno v lasti 100 % delnic KAD-a, zato je vlada Slovenije imenovala vse člane skupščine in nadzornega sveta. V zvezi s tem se zdi, da se je o dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 razpravljalo v nadzornem svetu KAD-a v letih 2006 in 2009, nadzorni svet pa ju je tudi odobril (21). |
| --- | --- |

(53)

KAD upravlja z državnimi pokojninskimi skladi in sredstvi za Slovenijo ter je odgovoren tudi za privatizacijo sredstev v državni lasti. Sam cilj tega subjekta je zato tesno povezan z javno upravo in izvajanjem odločitev javnih organov, npr. v zvezi s privatizacijo državnega premoženja itd. V času ukrepov 1 in 2 je imela Slovenija neposredno v lasti 100 % delnic KAD-a, zato je vlada Slovenije imenovala vse člane skupščine in nadzornega sveta. V zvezi s tem se zdi, da se je o dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 razpravljalo v nadzornem svetu KAD-a v letih 2006 in 2009, nadzorni svet pa ju je tudi odobril (21).

| (54) | Na tej stopnji Komisija meni, da je imela slovenska država jasen in neposreden vpliv na KAD. V tem smislu sklepne ugotovitve, ki jih je Komisija sprejela v svojem sklepu z dne 19. septembra 2012 o državni pomoči ELAN-u glede vprašanja, ali je ukrepe KAD-a mogoče pripisati državi, veljajo tudi za ta primer (22). Poleg dejstva, da je bila Slovenija v tistem času edina delničarka KAD-a in je imenovala vse člane nadzornega sveta ter da se je nadzorni svet dejansko strinjal z dokapitalizacijama v letih 2007 in 2009, se prav tako zdi, da predstavniki vlade Slovenije sodelujejo na vseh sejah skupščine in nadzornega sveta. Poleg tega obstajajo dokazi, da je slovenska država uporabila KAD kot instrument za uresničevanje ciljev industrijske politike (23). |
| --- | --- |

(54)

Na tej stopnji Komisija meni, da je imela slovenska država jasen in neposreden vpliv na KAD. V tem smislu sklepne ugotovitve, ki jih je Komisija sprejela v svojem sklepu z dne 19. septembra 2012 o državni pomoči ELAN-u glede vprašanja, ali je ukrepe KAD-a mogoče pripisati državi, veljajo tudi za ta primer (22). Poleg dejstva, da je bila Slovenija v tistem času edina delničarka KAD-a in je imenovala vse člane nadzornega sveta ter da se je nadzorni svet dejansko strinjal z dokapitalizacijama v letih 2007 in 2009, se prav tako zdi, da predstavniki vlade Slovenije sodelujejo na vseh sejah skupščine in nadzornega sveta. Poleg tega obstajajo dokazi, da je slovenska država uporabila KAD kot instrument za uresničevanje ciljev industrijske politike (23).

| (55) | Ob upoštevanju zgoraj navedenega Komisija meni, da je udeležba KAD-a pri dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 vključevala državna sredstva ter ju je mogoče pripisati Sloveniji. |
| --- | --- |

(55)

Ob upoštevanju zgoraj navedenega Komisija meni, da je udeležba KAD-a pri dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 vključevala državna sredstva ter ju je mogoče pripisati Sloveniji.

| (56) | Komisija mora prav tako oceniti, ali sta dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 Adrii zagotovili neupravičeno selektivno prednost. Komisija ugotavlja, da je KAD februarja 2007 kupil nove delnice Adrie po ceni 27 EUR na delnico, kar je pod vrednostjo [...] EUR na delnico, ki jo določa poročilo o vrednotenju iz septembra 2006 (glej odstavek 12 zgoraj). KAD je januarja 2009 kupil delnice po ceni 22 EUR na delnico, kar je pod vrednostjo [...] EUR na delnico, ki jo določa poročilo o vrednotenju iz septembra 2008 (glej odstavek 15 zgoraj). Glede na to se lahko dokapitalizaciji iz let 2007 in 2009 štejeta za skladni s trgom. |
| --- | --- |

(56)

Komisija mora prav tako oceniti, ali sta dokapitalizaciji v letih 2007 in 2009 Adrii zagotovili neupravičeno selektivno prednost. Komisija ugotavlja, da je KAD februarja 2007 kupil nove delnice Adrie po ceni 27 EUR na delnico, kar je pod vrednostjo [...] EUR na delnico, ki jo določa poročilo o vrednotenju iz septembra 2006 (glej odstavek 12 zgoraj). KAD je januarja 2009 kupil delnice po ceni 22 EUR na delnico, kar je pod vrednostjo [...] EUR na delnico, ki jo določa poročilo o vrednotenju iz septembra 2008 (glej odstavek 15 zgoraj). Glede na to se lahko dokapitalizaciji iz let 2007 in 2009 štejeta za skladni s trgom.

| (57) | Vendar so zgornje trditve iz več razlogov vprašljive. Prvič, Komisija poudarja precejšnjo časovno vrzel med obdobjema dokapitalizacije (februar 2007 in januar 2009) ter obdobjema, ko so se vrednotile delnice družbe (september 2006 in september 2008). Ta časovna vrzel ima lahko v hitro spreminjajočem se gospodarskem okolju, v katerem poslujejo letalski prevozniki, pomemben vpliv na vrednost delnic Adrie. |
| --- | --- |

(57)

Vendar so zgornje trditve iz več razlogov vprašljive. Prvič, Komisija poudarja precejšnjo časovno vrzel med obdobjema dokapitalizacije (februar 2007 in januar 2009) ter obdobjema, ko so se vrednotile delnice družbe (september 2006 in september 2008). Ta časovna vrzel ima lahko v hitro spreminjajočem se gospodarskem okolju, v katerem poslujejo letalski prevozniki, pomemben vpliv na vrednost delnic Adrie.

| (58) | Drugič, Komisija na tej stopnji Adrio obravnava kot družbo v težavah v času dokapitalizacije leta 2009. Komisija predvsem ugotavlja, da je imela Adria leta 2008 izgube v višini 3,2 milijona EUR (glej tabelo 6 zgoraj). Poleg tega, kot je navedeno v poročilu o vrednotenju, ki se je uporabilo za dokapitalizacijo leta 2009, je bil povečan promet leta 2008 večinoma posledica slovenskega predsedovanja Svetu EU in zato ni bil strukturni trend. |
| --- | --- |

(58)

Drugič, Komisija na tej stopnji Adrio obravnava kot družbo v težavah v času dokapitalizacije leta 2009. Komisija predvsem ugotavlja, da je imela Adria leta 2008 izgube v višini 3,2 milijona EUR (glej tabelo 6 zgoraj). Poleg tega, kot je navedeno v poročilu o vrednotenju, ki se je uporabilo za dokapitalizacijo leta 2009, je bil povečan promet leta 2008 večinoma posledica slovenskega predsedovanja Svetu EU in zato ni bil strukturni trend.

| (59) | Tretjič, nejasno je, ali bi zasebni vlagatelji dejansko zagotovili kapital Adrii v istem času kot KAD. V zvezi s tem je treba navesti, da je bil KAD večinski delničar Adrie že v času dokapitalizacij v letih 2007 in 2009 (24). Zato je mogoče sklepati, da sta bili dokapitalizaciji namenjeni financiranju obstoječe naložbe KAD-a v družbo, ki se jo je lahko štelo za družbo v težavah, vsaj leta 2009. Zato ni mogoče predvideti, ali bi zasebni vlagatelji dejansko zagotovili kapital Adrii v istem času kot KAD. |
| --- | --- |

(59)

Tretjič, nejasno je, ali bi zasebni vlagatelji dejansko zagotovili kapital Adrii v istem času kot KAD. V zvezi s tem je treba navesti, da je bil KAD večinski delničar Adrie že v času dokapitalizacij v letih 2007 in 2009 (24). Zato je mogoče sklepati, da sta bili dokapitalizaciji namenjeni financiranju obstoječe naložbe KAD-a v družbo, ki se jo je lahko štelo za družbo v težavah, vsaj leta 2009. Zato ni mogoče predvideti, ali bi zasebni vlagatelji dejansko zagotovili kapital Adrii v istem času kot KAD.

| (60) | Na podlagi zgornjih elementov Komisija na tej stopnji ni prepričana, ali sta dokapitalizaciji v letih 2007 in še toliko bolj v letu 2009 Adrii zagotovili neupravičeno prednost ali ne. Ker sta bili dokapitalizaciji zagotovljeni izključno Adrii, Komisija meni, da bi bila prednost po svoji naravi selektivna. |
| --- | --- |

(60)

Na podlagi zgornjih elementov Komisija na tej stopnji ni prepričana, ali sta dokapitalizaciji v letih 2007 in še toliko bolj v letu 2009 Adrii zagotovili neupravičeno prednost ali ne. Ker sta bili dokapitalizaciji zagotovljeni izključno Adrii, Komisija meni, da bi bila prednost po svoji naravi selektivna.

6.2.2.   Ukrep 3: dokapitalizacija v letu 2010

| (61) | Dokapitalizacijo leta 2010 v višini 2,5 milijona EUR je 80- odstotno vpisal PDP, 20 % pa sta prispevali dve zasebni turistični agenciji (glej odstavek 17 zgoraj) (25). |
| --- | --- |

(61)

Dokapitalizacijo leta 2010 v višini 2,5 milijona EUR je 80- odstotno vpisal PDP, 20 % pa sta prispevali dve zasebni turistični agenciji (glej odstavek 17 zgoraj) (25).

| (62) | Prvi element, ki ga mora oceniti Komisija, je, ali je ukrepe PDP mogoče pripisati državi, čemur Slovenija ugovarja (glej odstavek 29 zgoraj). |
| --- | --- |

(62)

Prvi element, ki ga mora oceniti Komisija, je, ali je ukrepe PDP mogoče pripisati državi, čemur Slovenija ugovarja (glej odstavek 29 zgoraj).

| (63) | Komisija najprej ugotavlja, da je PDP nasledil KAD in SOD, ukrepe katerih je po mnenju Komisije mogoče prvenstveno pripisati državi (glej odstavek 54 zgoraj). Poleg tega ima država Slovenija posredno v lasti 100 % PDP (prek KAD-a, SOD-a in DSU-ja) (26) in ima tako vse glasove v odboru delničarjev, ki imenuje upravni odbor družbe. V skladu s členom 19 statuta družbe PDP mora upravni odbor odobriti nakup vrednostnih papirjev, če vrednost transakcije presega 500 000, kar je veljalo za ta primer. |
| --- | --- |

(63)

Komisija najprej ugotavlja, da je PDP nasledil KAD in SOD, ukrepe katerih je po mnenju Komisije mogoče prvenstveno pripisati državi (glej odstavek 54 zgoraj). Poleg tega ima država Slovenija posredno v lasti 100 % PDP (prek KAD-a, SOD-a in DSU-ja) (26) in ima tako vse glasove v odboru delničarjev, ki imenuje upravni odbor družbe. V skladu s členom 19 statuta družbe PDP mora upravni odbor odobriti nakup vrednostnih papirjev, če vrednost transakcije presega 500 000, kar je veljalo za ta primer.

| (64) | Poleg tega Komisija ugotavlja, da je nekdanji slovenski minister za finance ob koncu svojega mandata 28. oktobra 2011 (tj. po dokapitalizaciji Adrie) izjavil: „Z ustanovitvijo Posebne družbe za prestrukturiranje (PDP) smo zagotovili slovenskim podjetjem nove vire financiranja, znanje in izkušnje iz primerov dobrih praks pri prestrukturiranju podjetij. Najbolj odmevna sta zagotovo uspešno izvedena primera Adria Airways in Unior“ (27). Na tej stopnji se zdi, da se ta izjava lahko šteje za posreden dokaz odgovornosti države v smislu sodne prakse v zadevi Stardust Marine
   (28), saj je bil PDP ustanovljen prav za izvajanje politik, ki jih določijo slovenski organi. |
| --- | --- |

(64)

Poleg tega Komisija ugotavlja, da je nekdanji slovenski minister za finance ob koncu svojega mandata 28. oktobra 2011 (tj. po dokapitalizaciji Adrie) izjavil: „Z ustanovitvijo Posebne družbe za prestrukturiranje (PDP) smo zagotovili slovenskim podjetjem nove vire financiranja, znanje in izkušnje iz primerov dobrih praks pri prestrukturiranju podjetij. Najbolj odmevna sta zagotovo uspešno izvedena primera Adria Airways in Unior“ (27). Na tej stopnji se zdi, da se ta izjava lahko šteje za posreden dokaz odgovornosti države v smislu sodne prakse v zadevi Stardust Marine
   (28), saj je bil PDP ustanovljen prav za izvajanje politik, ki jih določijo slovenski organi.

| (65) | Ob upoštevanju zgoraj navedenega Komisija v tem trenutku meni, da je udeležba PDP pri dokapitalizaciji leta 2010 vključevala državna sredstva ter da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi. |
| --- | --- |

(65)

Ob upoštevanju zgoraj navedenega Komisija v tem trenutku meni, da je udeležba PDP pri dokapitalizaciji leta 2010 vključevala državna sredstva ter da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi.

| (66) | V zvezi z vprašanjem, ali je dokapitalizacija leta 2010 zagotovila Adrii neupravičeno selektivno prednost, Komisija najprej ugotavlja, da, čeprav je cena 12 EUR na delnico, ki jo je plačal PDP za delnice Adrie, pod ceno 16 EUR, določeno v poročilu o vrednotenju (glej odstavek 17 zgoraj), obstaja precejšnja časovna vrzel 15 mesecev med dokapitalizacijo (september 2010) in vrednotenjem delnic za poročilo (junij 2009). Zaradi velikega vpliva gospodarske krize na letalsko industrijo se zdi smiselno, da vrednotenje, ki je bilo opravljeno 15 mesecev pred dejansko dokapitalizacijo, ne odraža pravilno vrednosti delnic v času dokapitalizacije. |
| --- | --- |

(66)

V zvezi z vprašanjem, ali je dokapitalizacija leta 2010 zagotovila Adrii neupravičeno selektivno prednost, Komisija najprej ugotavlja, da, čeprav je cena 12 EUR na delnico, ki jo je plačal PDP za delnice Adrie, pod ceno 16 EUR, določeno v poročilu o vrednotenju (glej odstavek 17 zgoraj), obstaja precejšnja časovna vrzel 15 mesecev med dokapitalizacijo (september 2010) in vrednotenjem delnic za poročilo (junij 2009). Zaradi velikega vpliva gospodarske krize na letalsko industrijo se zdi smiselno, da vrednotenje, ki je bilo opravljeno 15 mesecev pred dejansko dokapitalizacijo, ne odraža pravilno vrednosti delnic v času dokapitalizacije.

| (67) | V zvezi s sodelovanjem dveh zasebnih turističnih agencij (Kompas d.d. in Palma d.o.o.) skupaj s PDP pri dokapitalizaciji leta 2010, Komisija ugotavlja da je vsaka vpisala 10 % dokapitalizacije, tj. vsaka po 250 000 EUR. 20-odstotna zasebna udeležba se lahko načeloma šteje kot znak, da je trg podprl zadevno naložbo. Vendar se dokapitalizacije ne sme obravnavati izolirano, ampak v širšem kontekstu položaja Adrie v zadevnem obdobju. Najprej se zdi, da je Adrio mogoče obravnavati kot družbo v težavah v času dokapitalizacije leta 2010 (glej oddelek 6.1 zgoraj). Prav tako je bila dokapitalizacija leta 2010 tretja v časovnem obdobju približno treh let in pol. Torej se je izvedla v okoliščinah, v katerih so javni organi že pokazali svojo pripravljenost finančno podpreti Adrio, kar je morda vplivalo na vedenje zasebnih vlagateljev. Poleg tega, kot je pojasnilo Splošno sodišče, „sočasnost, pa čeprav ob znatnih zasebnih naložbah, ne more sama po sebi zadostovati za ugotovitev neobstoja pomoči v smislu člena 87(1) ES, ne da bi se upoštevalo ostale upoštevne dejanske in pravne elemente“ (29). V tem širšem kontekstu in ob upoštevanju takratnih težav Adrie, dejstva, da je družba potrebovala skupno 15,76 milijona EUR kapitala od leta 2007, ter omejenih možnosti, da bi naložba dala zadosten donos v kratko- in srednjeročnem obdobju, Komisija predhodno meni, da naložba 0,5 milijona EUR sama po sebi ne odpravi dvomov Komisije glede možne konkurenčne prednosti za Adrio (30). |
| --- | --- |

(67)

V zvezi s sodelovanjem dveh zasebnih turističnih agencij (Kompas d.d. in Palma d.o.o.) skupaj s PDP pri dokapitalizaciji leta 2010, Komisija ugotavlja da je vsaka vpisala 10 % dokapitalizacije, tj. vsaka po 250 000 EUR. 20-odstotna zasebna udeležba se lahko načeloma šteje kot znak, da je trg podprl zadevno naložbo. Vendar se dokapitalizacije ne sme obravnavati izolirano, ampak v širšem kontekstu položaja Adrie v zadevnem obdobju. Najprej se zdi, da je Adrio mogoče obravnavati kot družbo v težavah v času dokapitalizacije leta 2010 (glej oddelek 6.1 zgoraj). Prav tako je bila dokapitalizacija leta 2010 tretja v časovnem obdobju približno treh let in pol. Torej se je izvedla v okoliščinah, v katerih so javni organi že pokazali svojo pripravljenost finančno podpreti Adrio, kar je morda vplivalo na vedenje zasebnih vlagateljev. Poleg tega, kot je pojasnilo Splošno sodišče, „sočasnost, pa čeprav ob znatnih zasebnih naložbah, ne more sama po sebi zadostovati za ugotovitev neobstoja pomoči v smislu člena 87(1) ES, ne da bi se upoštevalo ostale upoštevne dejanske in pravne elemente“ (29). V tem širšem kontekstu in ob upoštevanju takratnih težav Adrie, dejstva, da je družba potrebovala skupno 15,76 milijona EUR kapitala od leta 2007, ter omejenih možnosti, da bi naložba dala zadosten donos v kratko- in srednjeročnem obdobju, Komisija predhodno meni, da naložba 0,5 milijona EUR sama po sebi ne odpravi dvomov Komisije glede možne konkurenčne prednosti za Adrio (30).

| (68) | Ob upoštevanju navedenega Komisija na tej stopnji ni prepričana, ali je dokapitalizacija leta 2010 dala neupravičeno prednost Adrii. Tako kot pri dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 bi bila prednost selektivne narave, ker je imela korist samo Adria. |
| --- | --- |

(68)

Ob upoštevanju navedenega Komisija na tej stopnji ni prepričana, ali je dokapitalizacija leta 2010 dala neupravičeno prednost Adrii. Tako kot pri dokapitalizacijah v letih 2007 in 2009 bi bila prednost selektivne narave, ker je imela korist samo Adria.

6.2.3.   Ukrep 4: dokapitalizacija v letu 2011

| (69) | Od skupno 69,7 milijona EUR za dokapitalizacijo leta 2011 (ukrep 4), je Slovenija neposredno vpisala 49,5 milijona EUR v denarju (31). Jasno je, da so to državna sredstva ter da je dokapitalizacijo mogoče pripisati državi. V zvezi s 0,5 milijona EUR v denarju, ki jih je vpisal PDP, Komisija na podoben način uporablja argumente, ki jih je izrazila v odstavkih 62 do 65 zgoraj. Kot dodaten argument Komisija ugotavlja, da odločitev slovenske vlade z dne 23. junija 2011 (glej odstavek 31 zgoraj) PDP nalaga obveznost, da prispeva 0,5 milijona EUR za dokapitalizacijo leta 2011, kot je poudarjeno v sporočilu za javnost Kabineta predsednika vlade Republike Slovenije z istega dne: „Vlada [...] je na današnji seji [...]sklenila, da [...]AUKN [...]sodeluje v postopku povečanja osnovnega kapitala družbe Adria Airways, d.d., na način, da v tem postopku v osnovni kapital te družbe vplača 49,5 milijona evrov, 500 000,00 evrov pa vplača Posebna družba za podjetniško svetovanje (PDP, d.d.). Cilj Republike Slovenije je z aktivnim sodelovanjem v navedenem postopku zagotoviti nadaljnje zadovoljevanje interesov Republike Slovenije na področju dejavnosti rednega zračnega prevoza, ki ga opravlja letalski prevoznik s sedežem v Republiki Sloveniji“ (32). Na podlagi teh navedb Komisija sklepa, da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi. |
| --- | --- |

(69)

Od skupno 69,7 milijona EUR za dokapitalizacijo leta 2011 (ukrep 4), je Slovenija neposredno vpisala 49,5 milijona EUR v denarju (31). Jasno je, da so to državna sredstva ter da je dokapitalizacijo mogoče pripisati državi. V zvezi s 0,5 milijona EUR v denarju, ki jih je vpisal PDP, Komisija na podoben način uporablja argumente, ki jih je izrazila v odstavkih 62 do 65 zgoraj. Kot dodaten argument Komisija ugotavlja, da odločitev slovenske vlade z dne 23. junija 2011 (glej odstavek 31 zgoraj) PDP nalaga obveznost, da prispeva 0,5 milijona EUR za dokapitalizacijo leta 2011, kot je poudarjeno v sporočilu za javnost Kabineta predsednika vlade Republike Slovenije z istega dne: „Vlada [...] je na današnji seji [...]sklenila, da [...]AUKN [...]sodeluje v postopku povečanja osnovnega kapitala družbe Adria Airways, d.d., na način, da v tem postopku v osnovni kapital te družbe vplača 49,5 milijona evrov, 500 000,00 evrov pa vplača Posebna družba za podjetniško svetovanje (PDP, d.d.). Cilj Republike Slovenije je z aktivnim sodelovanjem v navedenem postopku zagotoviti nadaljnje zadovoljevanje interesov Republike Slovenije na področju dejavnosti rednega zračnega prevoza, ki ga opravlja letalski prevoznik s sedežem v Republiki Sloveniji“ (32). Na podlagi teh navedb Komisija sklepa, da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi.

| (70) | Glede udeležbe NLB Slovenija trdi, da je NLB pri odločitvi o pretvorbi dolga v lastniški kapital delovala kot zasebno podjetje, ter meni, da ukrepov banke ni mogoče pripisati državi kljub dejstvu, da je bila NLB v času dokapitalizacije leta 2011 v večinski lasti države. NLB je bila takrat resnično v večinski lasti države, neposredno (45,62 % delnic) ali posredno prek SOD-a (4,07 %) in KAD-a (4,03 %), ki sta oba v celoti v državni lasti (33). Edini drugi pomembnejši delničar je bila banka KBC (25 %). |
| --- | --- |

(70)

Glede udeležbe NLB Slovenija trdi, da je NLB pri odločitvi o pretvorbi dolga v lastniški kapital delovala kot zasebno podjetje, ter meni, da ukrepov banke ni mogoče pripisati državi kljub dejstvu, da je bila NLB v času dokapitalizacije leta 2011 v večinski lasti države. NLB je bila takrat resnično v večinski lasti države, neposredno (45,62 % delnic) ali posredno prek SOD-a (4,07 %) in KAD-a (4,03 %), ki sta oba v celoti v državni lasti (33). Edini drugi pomembnejši delničar je bila banka KBC (25 %).

| (71) | Prvič, Komisija ugotavlja, da je treba sredstva NLB obravnavati kot državna sredstva, saj so sredstva državnega podjetja in jih zato lahko nadzoruje država. |
| --- | --- |

(71)

Prvič, Komisija ugotavlja, da je treba sredstva NLB obravnavati kot državna sredstva, saj so sredstva državnega podjetja in jih zato lahko nadzoruje država.

| (72) | Drugič, Komisija na tej stopnji meni, da bi večinsko lastništvo NLB, ki pomeni večino glasov v upravnem odboru in nadzornem svetu banke, lahko bilo znak, da je ukrepe NLB mogoče pripisati državi. |
| --- | --- |

(72)

Drugič, Komisija na tej stopnji meni, da bi večinsko lastništvo NLB, ki pomeni večino glasov v upravnem odboru in nadzornem svetu banke, lahko bilo znak, da je ukrepe NLB mogoče pripisati državi.

| (73) | Tretjič, ker je o tem ukrepu odločala in ga upravljala država, je malo verjetno, da javni organi niso imeli vpliva na ravnanje banke, ki je pod nadzorom države. |
| --- | --- |

(73)

Tretjič, ker je o tem ukrepu odločala in ga upravljala država, je malo verjetno, da javni organi niso imeli vpliva na ravnanje banke, ki je pod nadzorom države.

| (74) | Komisija mora prav tako oceniti, ali je Adria z dokapitalizacijo leta 2011 prejela neupravičeno selektivno prednost. Komisija v zvezi s tem predhodno ugotavlja, da je bilo v času dokapitalizacije mogoče Adrio šteti za družbo v težavah, ker je imela negativen lastniški kapital, prodaja je upadala in je imela letne izgube, poleg tega ni kazala znakov izboljšanja (glej oddelek 6.1 zgoraj). |
| --- | --- |

(74)

Komisija mora prav tako oceniti, ali je Adria z dokapitalizacijo leta 2011 prejela neupravičeno selektivno prednost. Komisija v zvezi s tem predhodno ugotavlja, da je bilo v času dokapitalizacije mogoče Adrio šteti za družbo v težavah, ker je imela negativen lastniški kapital, prodaja je upadala in je imela letne izgube, poleg tega ni kazala znakov izboljšanja (glej oddelek 6.1 zgoraj).

| (75) | Slovenija trdi, da je bila dokapitalizacija leta 2011 v skladu s trgom, ker je potekala pod enakimi pogoji kot udeležba zasebnega sektorja, tj. zasebnih bank. |
| --- | --- |

(75)

Slovenija trdi, da je bila dokapitalizacija leta 2011 v skladu s trgom, ker je potekala pod enakimi pogoji kot udeležba zasebnega sektorja, tj. zasebnih bank.

| (76) | Komisija najprej ugotavlja, da je udeležba bank znašala 19,7 milijona EUR, tj. ves dolg, pretvorjen v lastniški kapital. Vendar, če se ukrepe NLB pripiše državi, bi se udeležba zasebnega sektorja pri dokapitalizaciji zmanjšala na 5,87 milijona EUR. V takšnem scenariju udeležbe zasebnega sektorja ni mogoče šteti kot dovolj visoke, da bi lahko izključili prisotnost državne pomoči. |
| --- | --- |

(76)

Komisija najprej ugotavlja, da je udeležba bank znašala 19,7 milijona EUR, tj. ves dolg, pretvorjen v lastniški kapital. Vendar, če se ukrepe NLB pripiše državi, bi se udeležba zasebnega sektorja pri dokapitalizaciji zmanjšala na 5,87 milijona EUR. V takšnem scenariju udeležbe zasebnega sektorja ni mogoče šteti kot dovolj visoke, da bi lahko izključili prisotnost državne pomoči.

| (77) | Poleg tega Komisija opozarja, da je sočasna in precejšnja udeležba zasebnih vlagateljev le kazalec odsotnosti pomoči. Vendar mora Komisija upoštevati vsa dejstva in pravne vidike, povezane s transakcijo, ki se zdijo relevantni. V zvezi s tem Komisija ugotavlja, da je udeležba bank potekala v obliki pretvorbe obstoječih posojil v lastniški kapital, medtem ko sta država in PDP prispevala sveža sredstva, tj. denar. Dejstvo, da so banke soglašale s pretvorbo dolga v lastniški kapital zgolj v primeru, da država vloži denar v Adrio, ter zlasti različna narava njihovih prispevkov (denarni vložek proti pretvorbi dolga), po mnenju Komisije zadostuje za utemeljen dvom, ali je dokapitalizacija leta 2011 resnično potekala pod enakimi pogoji, kot to trdi Slovenija. Glede na finančni položaj Adrie so bile možnosti bank, da bi jim Adria odplačala posojila, resnično omejene, zlasti če ta posojila niso bila prednostna. Zato banke s sprejetjem pretvorbe v lastniški kapital niso prevzele nobenega novega gospodarskega tveganja ali je bilo to zelo omejeno, medtem ko je država z vložkom svežega kapitala prevzela celotno tveganje v zvezi s finančnimi sredstvi, ki prej niso bila del njenih obveznosti. |
| --- | --- |

(77)

Poleg tega Komisija opozarja, da je sočasna in precejšnja udeležba zasebnih vlagateljev le kazalec odsotnosti pomoči. Vendar mora Komisija upoštevati vsa dejstva in pravne vidike, povezane s transakcijo, ki se zdijo relevantni. V zvezi s tem Komisija ugotavlja, da je udeležba bank potekala v obliki pretvorbe obstoječih posojil v lastniški kapital, medtem ko sta država in PDP prispevala sveža sredstva, tj. denar. Dejstvo, da so banke soglašale s pretvorbo dolga v lastniški kapital zgolj v primeru, da država vloži denar v Adrio, ter zlasti različna narava njihovih prispevkov (denarni vložek proti pretvorbi dolga), po mnenju Komisije zadostuje za utemeljen dvom, ali je dokapitalizacija leta 2011 resnično potekala pod enakimi pogoji, kot to trdi Slovenija. Glede na finančni položaj Adrie so bile možnosti bank, da bi jim Adria odplačala posojila, resnično omejene, zlasti če ta posojila niso bila prednostna. Zato banke s sprejetjem pretvorbe v lastniški kapital niso prevzele nobenega novega gospodarskega tveganja ali je bilo to zelo omejeno, medtem ko je država z vložkom svežega kapitala prevzela celotno tveganje v zvezi s finančnimi sredstvi, ki prej niso bila del njenih obveznosti.

| (78) | Komisija prav tako ugotavlja, da je v nasprotju s prejšnjimi dokapitalizacijami dokapitalizacija leta 2011 potekala brez vsakršnega poročila o vrednotenju. |
| --- | --- |

(78)

Komisija prav tako ugotavlja, da je v nasprotju s prejšnjimi dokapitalizacijami dokapitalizacija leta 2011 potekala brez vsakršnega poročila o vrednotenju.

| (79) | V skladu s sodno prakso bi zasebni vlagatelj, ki razmišlja o dokapitalizaciji podjetja s precejšnjimi dolgovi, zahteval načrt za prestrukturiranje, po katerem bi podjetje postalo ponovno uspešno (34). V obravnavanem primeru slovenski organi trdijo, da so se odločili za sodelovanje pri dokapitalizaciji leta 2011 na podlagi načrta za prestrukturiranje iz septembra 2011 (glej odstavke 30 do 39 zgoraj). |
| --- | --- |

(79)

V skladu s sodno prakso bi zasebni vlagatelj, ki razmišlja o dokapitalizaciji podjetja s precejšnjimi dolgovi, zahteval načrt za prestrukturiranje, po katerem bi podjetje postalo ponovno uspešno (34). V obravnavanem primeru slovenski organi trdijo, da so se odločili za sodelovanje pri dokapitalizaciji leta 2011 na podlagi načrta za prestrukturiranje iz septembra 2011 (glej odstavke 30 do 39 zgoraj).

| (80) | Vendar glede na slabo gospodarsko poslovanje Adrie v času dokapitalizacije leta 2011, tj. v letih 2010 in 2011 je imela negativen lastniški kapital, promet je upadal, letne izgube pa so bile precejšnje (glej tabelo 6 zgoraj), se zdi, da v razumnem času ni bilo mogoče pričakovati normalnega donosa iz vloženega kapitala. Poleg tega, tudi če se dokapitalizacija podjetja lahko šteje za bistven element načrta za prestrukturiranje, to ne bi bilo dovolj za izpolnitev meril zasebnega vlagatelja, če se ugotovi, da je načrt temeljil na nezadostnih in nezanesljivih informacijah (35). V tem primeru so nekatere napovedi iz načrta za prestrukturiranje temeljile na negotovih ali nejasnih predpostavkah. Načrt na primer ne vključuje nobene kvantitativne ocene pričakovanega učinka povišanja cen vozovnic, načrtovanega sodelovanja z lokalnimi prevozniki in prevozniki, ki opravljajo daljše lete, znižanja stroškov dela, sprememb v ceni goriva, ukinitve prog, ki ustvarjajo izgube itd., na poslovne rezultate Adrie. Poleg tega se pričakuje, da bo zmanjšanje stroškov dela rezultat pogajanj s sindikati, kar vedno vključuje precejšnjo mero negotovosti. Poleg tega je predvideno zmanjšanje osebja zgolj zamisel. Končno, po načrtu naj bi Adria prodala določena sredstva, vendar niso priloženi nobeni podporni dokumenti (poročila o vrednotenju itd.), da bi se določil napovedani izkupiček (36). |
| --- | --- |

(80)

Vendar glede na slabo gospodarsko poslovanje Adrie v času dokapitalizacije leta 2011, tj. v letih 2010 in 2011 je imela negativen lastniški kapital, promet je upadal, letne izgube pa so bile precejšnje (glej tabelo 6 zgoraj), se zdi, da v razumnem času ni bilo mogoče pričakovati normalnega donosa iz vloženega kapitala. Poleg tega, tudi če se dokapitalizacija podjetja lahko šteje za bistven element načrta za prestrukturiranje, to ne bi bilo dovolj za izpolnitev meril zasebnega vlagatelja, če se ugotovi, da je načrt temeljil na nezadostnih in nezanesljivih informacijah (35). V tem primeru so nekatere napovedi iz načrta za prestrukturiranje temeljile na negotovih ali nejasnih predpostavkah. Načrt na primer ne vključuje nobene kvantitativne ocene pričakovanega učinka povišanja cen vozovnic, načrtovanega sodelovanja z lokalnimi prevozniki in prevozniki, ki opravljajo daljše lete, znižanja stroškov dela, sprememb v ceni goriva, ukinitve prog, ki ustvarjajo izgube itd., na poslovne rezultate Adrie. Poleg tega se pričakuje, da bo zmanjšanje stroškov dela rezultat pogajanj s sindikati, kar vedno vključuje precejšnjo mero negotovosti. Poleg tega je predvideno zmanjšanje osebja zgolj zamisel. Končno, po načrtu naj bi Adria prodala določena sredstva, vendar niso priloženi nobeni podporni dokumenti (poročila o vrednotenju itd.), da bi se določil napovedani izkupiček (36).

| (81) | Poleg tega Komisija ugotavlja, da je ta dokapitalizacija potekala po treh že izvedenih dokapitalizacijah. Na tej stopnji Komisija meni, da bi prejšnje dokapitalizacije lahko pomenile državno pomoč, ter se sprašuje, ali so morda omogočile dokapitalizacijo leta 2011 s tem, ko so umetno zagotovile obstanek družbe z odlaganjem potrebnega prestrukturiranja. Komisija meni, da bi v takih okoliščinah zadevni vlagatelj upošteval tveganje, da so predhodne dokapitalizacije pomenile nezakonito državno pomoč, ter bi ocenil učinek tveganja morebitnega naloga za izterjavo s strani Komisije na dobičkonosnost naložbe. |
| --- | --- |

(81)

Poleg tega Komisija ugotavlja, da je ta dokapitalizacija potekala po treh že izvedenih dokapitalizacijah. Na tej stopnji Komisija meni, da bi prejšnje dokapitalizacije lahko pomenile državno pomoč, ter se sprašuje, ali so morda omogočile dokapitalizacijo leta 2011 s tem, ko so umetno zagotovile obstanek družbe z odlaganjem potrebnega prestrukturiranja. Komisija meni, da bi v takih okoliščinah zadevni vlagatelj upošteval tveganje, da so predhodne dokapitalizacije pomenile nezakonito državno pomoč, ter bi ocenil učinek tveganja morebitnega naloga za izterjavo s strani Komisije na dobičkonosnost naložbe.

| (82) | Nazadnje Komisija ugotavlja, da sočasne naložbe zasebnega vlagatelja v primerljivih okoliščinah zagotavljajo močan dokaz, da je preizkus tržnega vlagatelja izpolnjen. Vendar je to zgolj domneva, ki jo je mogoče zavreči. V svoji oceni mora Komisija prav tako oceniti, ali ravnanje države vpliva na ravnanje zasebnega sektorja (37). |
| --- | --- |

(82)

Nazadnje Komisija ugotavlja, da sočasne naložbe zasebnega vlagatelja v primerljivih okoliščinah zagotavljajo močan dokaz, da je preizkus tržnega vlagatelja izpolnjen. Vendar je to zgolj domneva, ki jo je mogoče zavreči. V svoji oceni mora Komisija prav tako oceniti, ali ravnanje države vpliva na ravnanje zasebnega sektorja (37).

| (83) | V tem primeru na tej stopnji ni mogoče zavreči možnosti, da so banke sodelovale pri dokapitalizaciji zaradi interesa, ki ga je Slovenija pokazala za Adrio veliko pred 21. septembrom 2011, tj. datumom sprejetja odločitve o dokapitalizaciji v letu 2011. Z odločitvijo z dne 20. januarja 2011 je slovenska vlada izrazila svoj interes za podporo finančnega in poslovnega prestrukturiranja Adrie, kar je potrdila s sklepom z dne 23. junija 2011, v katerem je natančno opredelila svojo podporo (glej odstavek 31 zgoraj). V tem smislu Komisija meni predvsem, da bi lahko močno zanimanje, ki ga je Slovenija pokazala za Adrio, vplivalo na ravnanje bank v zvezi s sodelovanjem pri dokapitalizaciji leta 2011, saj verjamejo, da slovenska država ne bi dopustila bankrota družbe. |
| --- | --- |

(83)

V tem primeru na tej stopnji ni mogoče zavreči možnosti, da so banke sodelovale pri dokapitalizaciji zaradi interesa, ki ga je Slovenija pokazala za Adrio veliko pred 21. septembrom 2011, tj. datumom sprejetja odločitve o dokapitalizaciji v letu 2011. Z odločitvijo z dne 20. januarja 2011 je slovenska vlada izrazila svoj interes za podporo finančnega in poslovnega prestrukturiranja Adrie, kar je potrdila s sklepom z dne 23. junija 2011, v katerem je natančno opredelila svojo podporo (glej odstavek 31 zgoraj). V tem smislu Komisija meni predvsem, da bi lahko močno zanimanje, ki ga je Slovenija pokazala za Adrio, vplivalo na ravnanje bank v zvezi s sodelovanjem pri dokapitalizaciji leta 2011, saj verjamejo, da slovenska država ne bi dopustila bankrota družbe.

| (84) | Na podlagi zgoraj navedenega se zdi, da je dokapitalizacija iz leta 2011 zagotovila neupravičeno prednost Adrii, saj ji je omogočila pridobitev sredstev, ki jih kot družba v težavah na trgu ne bi mogla pridobiti. Ta prednost bi bila po naravi selektivna, saj je bila Adria njen edini upravičenec. |
| --- | --- |

(84)

Na podlagi zgoraj navedenega se zdi, da je dokapitalizacija iz leta 2011 zagotovila neupravičeno prednost Adrii, saj ji je omogočila pridobitev sredstev, ki jih kot družba v težavah na trgu ne bi mogla pridobiti. Ta prednost bi bila po naravi selektivna, saj je bila Adria njen edini upravičenec.

6.2.4.   Ukrep 5: nakup aat v letih 2010–2011

| (85) | PDP in Aerodrom Ljubljana, upravitelj ljubljanskega letališča, sta odkupila 52,3 % oziroma 47,7 % AAT v obdobju od novembra 2010 do marca 2011. |
| --- | --- |

(85)

PDP in Aerodrom Ljubljana, upravitelj ljubljanskega letališča, sta odkupila 52,3 % oziroma 47,7 % AAT v obdobju od novembra 2010 do marca 2011.

| (86) | Na podlagi obrazložitev iz odstavkov (62) do (65) zgoraj Komisija predhodno sklepa, da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi ter da so bila uporabljena državna sredstva. |
| --- | --- |

(86)

Na podlagi obrazložitev iz odstavkov (62) do (65) zgoraj Komisija predhodno sklepa, da je ukrepe PDP mogoče pripisati državi ter da so bila uporabljena državna sredstva.

| (87) | V zvezi z Aerodromom Ljubljana Komisija ugotavlja, da je bil v večinski lasti države že v času nakupa AAT (38). Poleg tega je v statutu Aerodroma Ljubljana navedeno, da je nadzorni svet sestavljen iz šestih članov, od katerih vsaj tri imenuje država: dva izbere Republika Slovenija, enega pa KAD in SOD (39). V zvezi s tem je nadzorni svet Aerodroma Ljubljana 1. oktobra 2010 potrdil predlog upravnega odbora glede nakupa deleža v AAT s pretvorbo terjatev do Adrie v višini 4,4 milijona EUR. V začetku leta 2011 je nadzorni svet odobril pretvorbo dolga Adrie v kapital AAT in s tem povečal svoj delež na 47,67 %. |
| --- | --- |

(87)

V zvezi z Aerodromom Ljubljana Komisija ugotavlja, da je bil v večinski lasti države že v času nakupa AAT (38). Poleg tega je v statutu Aerodroma Ljubljana navedeno, da je nadzorni svet sestavljen iz šestih članov, od katerih vsaj tri imenuje država: dva izbere Republika Slovenija, enega pa KAD in SOD (39). V zvezi s tem je nadzorni svet Aerodroma Ljubljana 1. oktobra 2010 potrdil predlog upravnega odbora glede nakupa deleža v AAT s pretvorbo terjatev do Adrie v višini 4,4 milijona EUR. V začetku leta 2011 je nadzorni svet odobril pretvorbo dolga Adrie v kapital AAT in s tem povečal svoj delež na 47,67 %.

| (88) | Poleg tega Komisija ugotavlja, da je ljubljansko letališče glavno mednarodno letališče v Sloveniji (40). Zaradi njegovega strateškega pomena za državo kot glavnega izhodišča za mednarodne lete Komisija meni, da ni verjetno, da javni organi ne bi sodelovali pri pomembnih odločitvah, ki jih sprejema upravitelj letališča. |
| --- | --- |

(88)

Poleg tega Komisija ugotavlja, da je ljubljansko letališče glavno mednarodno letališče v Sloveniji (40). Zaradi njegovega strateškega pomena za državo kot glavnega izhodišča za mednarodne lete Komisija meni, da ni verjetno, da javni organi ne bi sodelovali pri pomembnih odločitvah, ki jih sprejema upravitelj letališča.

| (89) | Iz zgoraj navedenega Komisija na tej stopnji sklepa, da je tudi ukrepe Aerodroma Ljubljana mogoče pripisati državi. |
| --- | --- |

(89)

Iz zgoraj navedenega Komisija na tej stopnji sklepa, da je tudi ukrepe Aerodroma Ljubljana mogoče pripisati državi.

| (90) | Da bi ocenila, ali je nakup delnic AAT s strani Aerodroma Ljubljana in PDP zagotovil neupravičeno prednost Adrii, Komisija prvič ugotavlja, da je prva faza nakupa delnic AAT potekala takoj po dokapitalizaciji leta 2010 ali istočasno z njo. Zato se zdi, da se obeh ukrepov ne sme oceniti ločeno, ampak kot del obsežnejše operacije, namenjene pomoči Adrii (41). |
| --- | --- |

(90)

Da bi ocenila, ali je nakup delnic AAT s strani Aerodroma Ljubljana in PDP zagotovil neupravičeno prednost Adrii, Komisija prvič ugotavlja, da je prva faza nakupa delnic AAT potekala takoj po dokapitalizaciji leta 2010 ali istočasno z njo. Zato se zdi, da se obeh ukrepov ne sme oceniti ločeno, ampak kot del obsežnejše operacije, namenjene pomoči Adrii (41).

| (91) | Komisija ugotavlja, da je cena, po kateri sta PDP in Aerodrom Ljubljana kupila delnice AAT – 14,7 milijona EUR – v mejah vrednosti, ki je bila določena v poročilu o vrednotenju iz decembra 2009. Zadevna naložba se tako zdi v skladu s trgom. |
| --- | --- |

(91)

Komisija ugotavlja, da je cena, po kateri sta PDP in Aerodrom Ljubljana kupila delnice AAT – 14,7 milijona EUR – v mejah vrednosti, ki je bila določena v poročilu o vrednotenju iz decembra 2009. Zadevna naložba se tako zdi v skladu s trgom.

| (92) | Vendar, kot je določeno v oddelku 6.1 zgoraj, se lahko v času ukrepa 5 Adria šteje za podjetje v težavah. V zvezi s tem Komisija ugotavlja, da je bil AAT v poročilu vrednoten kot del Adriine službe za vzdrževanje (takrat je bila znana pod imenom SVL) ter so se zato pri oceni vrednosti AAT upoštevale sinergije, ki izhajajo iz tega. Komisija tudi ugotavlja, da je bil AAT ločen od Adrie leta 2010 in je bil prodan kot ločen gospodarski subjekt. Zato bi bilo treba v poročilu oceniti vrednost SLV/AAT kot samostojnega gospodarskega subjekta, brez upoštevanja sinergij znotraj skupine. Zato ni jasno, ali bi bila vrednost AAT enaka, kot je bila, ko je bil ta še del Adrie. Poleg tega obstaja precejšnja časovna vrzel med vrednotenjem (december 2009) in prodajo delnic AAT (november 2010 – marec 2011). Glede na gospodarsko krizo in ob upoštevanju slabšanja finančnega stanja Adrie med letoma 2009 in 2010 se zdi smiselno, da vrednotenje, opravljeno 11 do 15 mesecev pred dejanskim časom prodaje, ne odraža pravilno vrednosti delnic v času prodaje. |
| --- | --- |

(92)

Vendar, kot je določeno v oddelku 6.1 zgoraj, se lahko v času ukrepa 5 Adria šteje za podjetje v težavah. V zvezi s tem Komisija ugotavlja, da je bil AAT v poročilu vrednoten kot del Adriine službe za vzdrževanje (takrat je bila znana pod imenom SVL) ter so se zato pri oceni vrednosti AAT upoštevale sinergije, ki izhajajo iz tega. Komisija tudi ugotavlja, da je bil AAT ločen od Adrie leta 2010 in je bil prodan kot ločen gospodarski subjekt. Zato bi bilo treba v poročilu oceniti vrednost SLV/AAT kot samostojnega gospodarskega subjekta, brez upoštevanja sinergij znotraj skupine. Zato ni jasno, ali bi bila vrednost AAT enaka, kot je bila, ko je bil ta še del Adrie. Poleg tega obstaja precejšnja časovna vrzel med vrednotenjem (december 2009) in prodajo delnic AAT (november 2010 – marec 2011). Glede na gospodarsko krizo in ob upoštevanju slabšanja finančnega stanja Adrie med letoma 2009 in 2010 se zdi smiselno, da vrednotenje, opravljeno 11 do 15 mesecev pred dejanskim časom prodaje, ne odraža pravilno vrednosti delnic v času prodaje.

| (93) | Komisija ugotavlja tudi, da so mediji januarja 2011 o nakupu AAT poročali kot o obliki podpore državnega podjetja letalski družbi v težavah (42). Dejansko se zdi, da je Adria neuspešno poskušala pridobiti premostitveno posojilo na trgu, zato je moral posredovati PDP. |
| --- | --- |

(93)

Komisija ugotavlja tudi, da so mediji januarja 2011 o nakupu AAT poročali kot o obliki podpore državnega podjetja letalski družbi v težavah (42). Dejansko se zdi, da je Adria neuspešno poskušala pridobiti premostitveno posojilo na trgu, zato je moral posredovati PDP.

| (94) | Končno, Komisija poudarja, da je septembra 2010, tj. en mesec pred prvo fazo prodaje AAT, država zaradi težkega položaja družbe precej vložila v Adrio (dokapitalizacija leta 2010). Pri tem je smiselno sklepati, da je država s to odločitvijo o naložbi pokazala velik interes za pomoč Adrii, ki bi posledično lahko vplivala na odločitev Aerodroma Ljubljana, da pomaga Adrii z nakupom AAT (43). |
| --- | --- |

(94)

Končno, Komisija poudarja, da je septembra 2010, tj. en mesec pred prvo fazo prodaje AAT, država zaradi težkega položaja družbe precej vložila v Adrio (dokapitalizacija leta 2010). Pri tem je smiselno sklepati, da je država s to odločitvijo o naložbi pokazala velik interes za pomoč Adrii, ki bi posledično lahko vplivala na odločitev Aerodroma Ljubljana, da pomaga Adrii z nakupom AAT (43).

| (95) | Na podlagi zgoraj navedenega Komisija predhodno sklepa, da je nakup delnic AAT s strani Aerodroma Ljubljana in PDP podelil neupravičeno prednost Adrii, saj gre za naložbo, ki je vlagatelj v tržnem gospodarstvu praviloma ne bi izvedel. |
| --- | --- |

(95)

Na podlagi zgoraj navedenega Komisija predhodno sklepa, da je nakup delnic AAT s strani Aerodroma Ljubljana in PDP podelil neupravičeno prednost Adrii, saj gre za naložbo, ki je vlagatelj v tržnem gospodarstvu praviloma ne bi izvedel.

6.2.5.   Izkrivljanje konkurence in učinek na trgovino

| (96) | Komisija mora preučiti, ali bodo ukrepi slovenskih organov v korist Adrii verjetno izkrivili konkurenco in vplivali na trgovino med državami članicami, s tem ko tej družbi podelijo prednost pred konkurenti, ki ne prejemajo državne podpore. |
| --- | --- |

(96)

Komisija mora preučiti, ali bodo ukrepi slovenskih organov v korist Adrii verjetno izkrivili konkurenco in vplivali na trgovino med državami članicami, s tem ko tej družbi podelijo prednost pred konkurenti, ki ne prejemajo državne podpore.

| (97) | Ukrepi 1 do 5 vplivajo na trgovino med državami članicami in na konkurenco, ker Adria tekmuje z drugimi letalskimi družbami EU, zlasti od začetka tretje faze liberalizacije zračnega prometa („tretji paket“) 1. januarja 1993. Poleg tega za potovanja na razmeroma kratkih razdaljah znotraj EU letalski promet tekmuje s cestnim in železniškim prometom, zato so lahko prizadeti tudi cestni in železniški prevozniki. |
| --- | --- |

(97)

Ukrepi 1 do 5 vplivajo na trgovino med državami članicami in na konkurenco, ker Adria tekmuje z drugimi letalskimi družbami EU, zlasti od začetka tretje faze liberalizacije zračnega prometa („tretji paket“) 1. januarja 1993. Poleg tega za potovanja na razmeroma kratkih razdaljah znotraj EU letalski promet tekmuje s cestnim in železniškim prometom, zato so lahko prizadeti tudi cestni in železniški prevozniki.

| (98) | Zadevni ukrepi tako omogočajo Adrii, da nadaljuje z obratovanjem in se ji ni treba soočiti – tako kot drugim konkurentom – s posledicami, ki običajno izhajajo iz njenih težavnih finančnih rezultatov. |
| --- | --- |

(98)

Zadevni ukrepi tako omogočajo Adrii, da nadaljuje z obratovanjem in se ji ni treba soočiti – tako kot drugim konkurentom – s posledicami, ki običajno izhajajo iz njenih težavnih finančnih rezultatov.

6.2.6.   Sklep o obstoju državne pomoči

| (99) | V zvezi z zgornjimi argumenti Komisija na tej stopnji meni, da ukrepi od 1 do 5, ki so predmet preiskave, lahko pomenijo državno pomoč v smislu člena 107(1) PDEU. |
| --- | --- |

(99)

V zvezi z zgornjimi argumenti Komisija na tej stopnji meni, da ukrepi od 1 do 5, ki so predmet preiskave, lahko pomenijo državno pomoč v smislu člena 107(1) PDEU.

6.3.   Nezakonita pomoč

| (100) | Če se ugotovi, da ti ukrepi predstavljajo državno pomoč, njihova odobritev pomeni kršitev obveznosti glede obveščanja in mirovanja, ki jih določa člen 108(3) PDEU. Zato Komisija na tej stopnji meni, da so ukrepi, odobreni Adrii, nezakonita državna pomoč. |
| --- | --- |

(100)

Če se ugotovi, da ti ukrepi predstavljajo državno pomoč, njihova odobritev pomeni kršitev obveznosti glede obveščanja in mirovanja, ki jih določa člen 108(3) PDEU. Zato Komisija na tej stopnji meni, da so ukrepi, odobreni Adrii, nezakonita državna pomoč.

6.4.   Združljivost pomoči

| (101) | V kolikor ukrepi predstavljajo državno pomoč v smislu člena 107(1) PDEU, je treba njihovo združljivost oceniti ob upoštevanju izjem iz odstavkov 2 in 3 tega člena. |
| --- | --- |

(101)

V kolikor ukrepi predstavljajo državno pomoč v smislu člena 107(1) PDEU, je treba njihovo združljivost oceniti ob upoštevanju izjem iz odstavkov 2 in 3 tega člena.

| (102) | Po sodni praksi Sodišča se država članica sama odloči za sklicevanje na možne razloge za združljivost ter za dokazovanje, da so pogoji za takšno združljivost izpolnjeni (44). Slovenski organi menijo, da ukrepi ne tvorijo državne pomoči ter niso predstavili nobenih možnih razlogov za združljivost. |
| --- | --- |

(102)

Po sodni praksi Sodišča se država članica sama odloči za sklicevanje na možne razloge za združljivost ter za dokazovanje, da so pogoji za takšno združljivost izpolnjeni (44). Slovenski organi menijo, da ukrepi ne tvorijo državne pomoči ter niso predstavili nobenih možnih razlogov za združljivost.

| (103) | Komisija vseeno na tej stopnji meni, da izjeme iz člena 107(2) PDEU ne veljajo ter da se slovenski organi nanje niso sklicevali. Enako je mogoče sklepati za izjeme iz točk (d) in (e) člena 107(3) PDEU. |
| --- | --- |

(103)

Komisija vseeno na tej stopnji meni, da izjeme iz člena 107(2) PDEU ne veljajo ter da se slovenski organi nanje niso sklicevali. Enako je mogoče sklepati za izjeme iz točk (d) in (e) člena 107(3) PDEU.

| (104) | Ker je bilo Adrio mogoče šteti za družbo v težavah v času, ko so se izvedli ugotovljeni ukrepi, ali vsaj po letu 2008, in ker je še vedno družba v težavah, se na tej stopnji ne zdi, da bi bilo mogoče uporabiti izjeme v zvezi z razvojem nekaterih območij ali nekaterih sektorjev iz člena 107(3)(a) PDEU, kljub dejstvu, da se upravičenec nahaja znotraj območja, ki je prejemnik pomoči iz člena 107(3)(a) PDEU in je lahko upravičen do regionalne pomoči. |
| --- | --- |

(104)

Ker je bilo Adrio mogoče šteti za družbo v težavah v času, ko so se izvedli ugotovljeni ukrepi, ali vsaj po letu 2008, in ker je še vedno družba v težavah, se na tej stopnji ne zdi, da bi bilo mogoče uporabiti izjeme v zvezi z razvojem nekaterih območij ali nekaterih sektorjev iz člena 107(3)(a) PDEU, kljub dejstvu, da se upravičenec nahaja znotraj območja, ki je prejemnik pomoči iz člena 107(3)(a) PDEU in je lahko upravičen do regionalne pomoči.

| (105) | V zvezi s pravili v primeru krize iz Začasnega okvira (45) Komisija ugotavlja, da je bila Adria morda družba v težavah že pred 1. julijem 2008 iz zato ne bi bila upravičena do pomoči na podlagi Začasnega okvira. Poleg tega ukrepi, ki se ocenjujejo, ne izpolnjujejo preostalih pogojev uporabe Začasnega okvira. |
| --- | --- |

(105)

V zvezi s pravili v primeru krize iz Začasnega okvira (45) Komisija ugotavlja, da je bila Adria morda družba v težavah že pred 1. julijem 2008 iz zato ne bi bila upravičena do pomoči na podlagi Začasnega okvira. Poleg tega ukrepi, ki se ocenjujejo, ne izpolnjujejo preostalih pogojev uporabe Začasnega okvira.

| (106) | Zaradi narave zadevnih ukrepov in dejstva, da se Adria lahko šteje za družbo v težavah v času odobritve ukrepov (glej oddelek 6.1 zgoraj), se zdi, da je združljivost ukrepov mogoče oceniti le v skladu s členom 107(3)(c) PDEU ter zlasti ob upoštevanju smernic za reševanje in prestrukturiranje. |
| --- | --- |

(106)

Zaradi narave zadevnih ukrepov in dejstva, da se Adria lahko šteje za družbo v težavah v času odobritve ukrepov (glej oddelek 6.1 zgoraj), se zdi, da je združljivost ukrepov mogoče oceniti le v skladu s členom 107(3)(c) PDEU ter zlasti ob upoštevanju smernic za reševanje in prestrukturiranje.

| (107) | Vendar Komisija na tej stopnji dvomi, da je ugotovljeno pomoč mogoče razglasiti za združljivo s smernicami za reševanje in prestrukturiranje, saj se zdi, da več pogojev in načel iz smernic ne bi bilo izpolnjenih. |
| --- | --- |

(107)

Vendar Komisija na tej stopnji dvomi, da je ugotovljeno pomoč mogoče razglasiti za združljivo s smernicami za reševanje in prestrukturiranje, saj se zdi, da več pogojev in načel iz smernic ne bi bilo izpolnjenih.

| (108) | Komisija prvič ugotavlja, da ni videti, da bi bili pogoji za pomoč za reševanje iz oddelka 3.1 smernic za reševanje in prestrukturiranje izpolnjeni: ukrepi, ki se ocenjujejo, ne vsebujejo likvidnostne podpore v obliki jamstev za posojila ali posojil, zdi se, da niso bili zagotovljeni zaradi resnih socialnih težav, prav tako Slovenija v zvezi z njimi Komisiji ni sporočila načrta za prestrukturiranje ali načrta za likvidacijo itd. V zvezi s pomočjo za prestrukturiranje, kot je opredeljena v oddelku 3.2, Komisija poudarja, da se slovenski organi v predloženih dokumentih sklicujejo na prestrukturiranje Adrie na podlagi Programa finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe. Vendar menijo, da ukrepi niso državna pomoč ter niso predložili argumentov glede njihove možne združljivosti kot pomoč za prestrukturiranje. |
| --- | --- |

(108)

Komisija prvič ugotavlja, da ni videti, da bi bili pogoji za pomoč za reševanje iz oddelka 3.1 smernic za reševanje in prestrukturiranje izpolnjeni: ukrepi, ki se ocenjujejo, ne vsebujejo likvidnostne podpore v obliki jamstev za posojila ali posojil, zdi se, da niso bili zagotovljeni zaradi resnih socialnih težav, prav tako Slovenija v zvezi z njimi Komisiji ni sporočila načrta za prestrukturiranje ali načrta za likvidacijo itd. V zvezi s pomočjo za prestrukturiranje, kot je opredeljena v oddelku 3.2, Komisija poudarja, da se slovenski organi v predloženih dokumentih sklicujejo na prestrukturiranje Adrie na podlagi Programa finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe. Vendar menijo, da ukrepi niso državna pomoč ter niso predložili argumentov glede njihove možne združljivosti kot pomoč za prestrukturiranje.

| (109) | Odstavek 34 Smernic za reševanje in prestrukturiranje zahteva, da je podelitev pomoči pogojena s izvajanjem načrta za prestrukturiranje, ki ga mora v vseh primerih posameznih pomoči potrditi Komisija. Če bi se ugotovilo, da ukrepi tvorijo državno pomoč, pomeni, da so bili odobreni pred priglasitvijo Komisiji in v odsotnosti prepričljivega načrta za prestrukturiranje, ki bi izpolnjeval pogoje iz smernic za reševanje in prestrukturiranje. Ta okoliščina bi bila sama po sebi dovolj za izključitev združljivosti ukrepov z notranjim trgom (46). |
| --- | --- |

(109)

Odstavek 34 Smernic za reševanje in prestrukturiranje zahteva, da je podelitev pomoči pogojena s izvajanjem načrta za prestrukturiranje, ki ga mora v vseh primerih posameznih pomoči potrditi Komisija. Če bi se ugotovilo, da ukrepi tvorijo državno pomoč, pomeni, da so bili odobreni pred priglasitvijo Komisiji in v odsotnosti prepričljivega načrta za prestrukturiranje, ki bi izpolnjeval pogoje iz smernic za reševanje in prestrukturiranje. Ta okoliščina bi bila sama po sebi dovolj za izključitev združljivosti ukrepov z notranjim trgom (46).

| (110) | Komisija ugotavlja, da načrt – ki je bil odobren šele septembra 2011 – pokriva večino točk načrta za prestrukturiranje v smislu smernic za reševanje in prestrukturiranje (glej odstavke 35 do 39). Vendar tudi ob predpostavki, da je načrt resnično načrt za prestrukturiranje, Komisija dvomi, da je dovolj trden, da bi zagotovil ponovno dolgoročno uspešnost poslovanja Adrie, saj nekatere predpostavke iz načrta temeljijo na kvantitativno neopredeljenih, negotovih ali nejasnih domnevah. |
| --- | --- |

(110)

Komisija ugotavlja, da načrt – ki je bil odobren šele septembra 2011 – pokriva večino točk načrta za prestrukturiranje v smislu smernic za reševanje in prestrukturiranje (glej odstavke 35 do 39). Vendar tudi ob predpostavki, da je načrt resnično načrt za prestrukturiranje, Komisija dvomi, da je dovolj trden, da bi zagotovil ponovno dolgoročno uspešnost poslovanja Adrie, saj nekatere predpostavke iz načrta temeljijo na kvantitativno neopredeljenih, negotovih ali nejasnih domnevah.

| (111) | Prav tako je negotovo, ali se lahko izravnalni ukrepi, predvideni v načrtu – glej odstavek 39 zgoraj – štejejo za ustrezne in/ali zadostne, glede na to, da se zdijo potrebni za povrnitev uspešnega poslovanja Adrie. Prodaja AAT se je izvedla konec leta 2010 in v začetku leta 2011, torej več mesecev pred odobritvijo načrta – v času, – ko je Adria očitno nujno potrebovala finančna sredstva (glej odstavek 45 zgoraj). Prav tako ukinitve rednih prog ni mogoče sprejeti kot izravnalni ukrep, saj je v poročilu za večino teh prog (27 od 31) navedeno, da ustvarjajo izgube in bi bila njihova ukinitev v vsakem primeru potrebna za zagotovitev uspešnega poslovanja družbe. |
| --- | --- |

(111)

Prav tako je negotovo, ali se lahko izravnalni ukrepi, predvideni v načrtu – glej odstavek 39 zgoraj – štejejo za ustrezne in/ali zadostne, glede na to, da se zdijo potrebni za povrnitev uspešnega poslovanja Adrie. Prodaja AAT se je izvedla konec leta 2010 in v začetku leta 2011, torej več mesecev pred odobritvijo načrta – v času, – ko je Adria očitno nujno potrebovala finančna sredstva (glej odstavek 45 zgoraj). Prav tako ukinitve rednih prog ni mogoče sprejeti kot izravnalni ukrep, saj je v poročilu za večino teh prog (27 od 31) navedeno, da ustvarjajo izgube in bi bila njihova ukinitev v vsakem primeru potrebna za zagotovitev uspešnega poslovanja družbe.

| (112) | Podobno načrt predvideva lasten prispevek Adrie v višini [...] EUR (glej odstavek 38 zgoraj). Vendar se na tej stopnji pojavljajo dvomi o tem, ali je mogoče predlagan lastni prispevek v celoti sprejeti. Zlasti ni jasno, ali je mogoče zneske iz prodaje AAT in pretvorbe dolga iz bančnih posojil v lastniški kapital šteti kot lasten prispevek, ker bi lahko vsebovali državno pomoč Adrii. Komisija prav tako ugotavlja, da prodajna vrednost, ki izhaja iz napovedane prodaje [...], ni utemeljena z vrednotenji in je zato na tej stopnji ni mogoče šteti za dokončno. |
| --- | --- |

(112)

Podobno načrt predvideva lasten prispevek Adrie v višini [...] EUR (glej odstavek 38 zgoraj). Vendar se na tej stopnji pojavljajo dvomi o tem, ali je mogoče predlagan lastni prispevek v celoti sprejeti. Zlasti ni jasno, ali je mogoče zneske iz prodaje AAT in pretvorbe dolga iz bančnih posojil v lastniški kapital šteti kot lasten prispevek, ker bi lahko vsebovali državno pomoč Adrii. Komisija prav tako ugotavlja, da prodajna vrednost, ki izhaja iz napovedane prodaje [...], ni utemeljena z vrednotenji in je zato na tej stopnji ni mogoče šteti za dokončno.

| (113) | Končno, zaradi dejstva, da se je zdelo, da je bila Adria v težavah v času odobritve ukrepov (glej oddelek 6.1 zgoraj) ter da lahko družbe v težavah prejmejo le pomoč za reševanje in/ali prestrukturiranje, na tej stopnji ni jasno, ali bi bilo izpolnjeno načelo enkratnosti pomoči, zlasti v zvezi z dokapitalizacijo leta 2011. |
| --- | --- |

(113)

Končno, zaradi dejstva, da se je zdelo, da je bila Adria v težavah v času odobritve ukrepov (glej oddelek 6.1 zgoraj) ter da lahko družbe v težavah prejmejo le pomoč za reševanje in/ali prestrukturiranje, na tej stopnji ni jasno, ali bi bilo izpolnjeno načelo enkratnosti pomoči, zlasti v zvezi z dokapitalizacijo leta 2011.

| (114) | Prav tako Komisija ne najde nobene podlage za potrditev združljivosti ukrepa 5, prav tako tudi slovenski organi niso navedli nobene podlage zanjo. |
| --- | --- |

(114)

Prav tako Komisija ne najde nobene podlage za potrditev združljivosti ukrepa 5, prav tako tudi slovenski organi niso navedli nobene podlage zanjo.

6.5.   Predhodna sklepna ugotovitev glede združljivosti

| (115) | Na tej stopnji Komisija dvomi o združljivosti ugotovljenih ukrepov z notranjim trgom. |
| --- | --- |

(115)

Na tej stopnji Komisija dvomi o združljivosti ugotovljenih ukrepov z notranjim trgom.

7.   SKLEP

Ob upoštevanju zgornjih navedb Komisija po postopku iz člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije zahteva, da Slovenija v roku enega meseca po prejemu tega dopisa predloži svoje pripombe in vse informacije, ki bi lahko pomagale oceniti pomoč/ukrepe. Od slovenskih organov zahteva, da izvod tega dopisa nemudoma posredujejo potencialnim prejemnikom pomoči.

Komisija želi opozoriti Slovenijo, da ima člen 108(3) Pogodbe o delovanju Evropske unije odložilni učinek, poleg tega želi usmeriti pozornost Slovenije na člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999, ki določa, da mora upravičenec vsako nezakonito pomoč vrniti.

Komisija opozarja Slovenijo, da bo o tem seznanila zainteresirane strani z objavo tega dopisa in njegovega povzetka v Uradnem listu Evropske unije. Prav tako bo obvestila zainteresirane strani v državah Efte, ki so podpisnice sporazuma EGP, in sicer z objavo obvestila v dodatku EGP k Uradnemu listu Evropske unije, nadzornemu organu Efte pa bo poslala izvod tega dopisa. Vse zainteresirane strani bodo povabljene, da predložijo svoje pripombe v enem mesecu po objavi tega dopisa.»

---

(1)  Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

1

(2)  PDP je holding, ustanovljen maja 2009. Je v lasti treh skladov, ki so v 100-odstotni lasti države: Kapitalske družbe d.d. (v nadaljevanju: KAD), Slovenske odškodninske družbe d.d. (v nadaljevanju: SOD) in Družbe za svetovanje in upravljanje d.o.o. (v nadaljevanju: DSU).

2

(3)  Na dan 31. decembra 2010 je imela Slovenija v lasti – neposredno ali posredno – 48,8 % NLB. Vendar ima po dokapitalizaciji NLB v okviru njenega reševanja, ki je bila odobrena s sklepom Komisije z dne 7. marca 2011 (SA.32261), Slovenija trenutno v lasti – neposredno ali posredno – 55,7-odstotni delež NLB.

3

(4)  Glej http://www.auknrs.si/en/what_new/public_invitation_Adria_Airways_english_01082012/.

4

(5)  NFD 1 delniški investicijski sklad d.d. je 48,5 % hčerinska družba NFD Holdinga (glej opombo 5). Preostali lastniki so večinoma zasebna podjetja – glej letna poročila na strani http://www.nfd.si/dokumenti.

5

(6)  NFD Holding d.d. je delniška družba, katere glavna dejavnost je upravljanje finančnih investicij. Zdi se, da je v zasebni lasti – glej letna poročila na strani http://www.nfd.si/dokumenti.

6

(7)  Infond d.o.o. je slovenska družba za upravljanje investicijskih skladov. Je v 72-odstotni lasti Nove KBM, banke, ki je bila takrat v 42,3-odstotni lasti Slovenije, 4,8-odstotni lasti KAD-a in 4,8-odstotni lasti SOD-a. Glej http://www.nkbm.si/porocila.

7

(8)  Informacije, za katere velja obveznost varovanja poslovne skrivnosti.

8

(9)  Na podlagi razpoložljivih informacij se zdi, da je na določeni stopnji pred dokapitalizacijo leta 2007 NLB kupila delnice NFD 1 delniškega investicijskega sklada d.d. in NFD Holdinga d.d.

9

(10)  UL C 244, 1.10.2004, str. 2.

10

(11)  EBT

11

(12)  Podatki iz decembra 2011

12

(13)  Glej letno poročilo Adrie za leto 2011, ki je na voljo na strani http://www.adria.si/assets/Uploads/Adria-Airways-letno-porocilo-2011-poslovni-in-racunovodski-del2.pdf.

13

(14)  Glej na primer http://www.sloveniatimes.com/adria-airways-posts-eur-8m-loss-in-q1 or http://www.sta.si/en/vest.php?s=a&id=1760327.

14

(15)  Odločba Komisije v zadevi C 38/2007 Arbel Fauvet Rail, UL L 238, 5.9.2008, str. 27.

15

Arbel Fauvet Rail

(16)  Združeni zadevi T-102/07 Freistaat Sachsen proti Komisiji in T-120/07 MB Immobilien in MB System proti Komisiji, [2010] ZOdl., str. II-585, odstavki 95 do 106.

16

Freistaat Sachsen proti Komisiji

MB Immobilien in MB System proti Komisiji

(17)  Glej http://www.rtvslo.si/gospodarstvo/adria-airways-v-prostovoljno-poravnavo/246290 (v slovenščini) ali http://www.bloomberg.com/news/2010-12-15/slovenia-s-adria-airways-may-file-for-bankruptcy-tvs-reports.html (v angleščini).

17

(18)  Glej letna poročila Adrie za leta 2008–2011, ki so na voljo na strani http://www.adria.si/sl/o-druzbi/predstavitev-druzbe/letna-porocila/.

18

(19)  Glej oddelek 3 Programa finančnega in poslovnega prestrukturiranja družbe.

19

(20)  Komisija ne pozna točnega datuma vpisa delnic KAD-a in drugih delničarjev. To točko je treba pojasniti med uradnim postopkom preiskave.

20

(21)  Letni poročili KAD-a za leti 2006 in 2009 sta na voljo na strani http://www.kapitalska-druzba.si/o_kapitalski_druzbi/letna_porocila/arhiv.

21

(22)  Sklep Komisije z dne 19. septembra 2012 v zadevi SA.26379 – Elan d.o.o., odstavki 103 do 110 [še ni objavljeno].

22

Elan d.o.o.

(23)  Glej na primer pregled OECD „Corporate Governance in Slovenia“ z dne 28. marca 2011, stran 9, objavljen na strani http://www.oecd.org/document/58/0,3746,en_2649_34813_47492282_1_1_1_1,00.html: „[KAD in SOD] sta vladi zagotavljala močan mehanizem za vplivanje na odbore in vodstvo zasebnih podjetij ter ji nenazadnje omogočila dejavno vlogo pri odločanju o spremembah lastništva.“

23

sta vladi zagotavljala močan mehanizem za vplivanje na odbore in vodstvo zasebnih podjetij ter ji nenazadnje omogočila dejavno vlogo pri odločanju o spremembah lastništva

(24)  Pred dokapitalizacijama v letih 2007 in 2009 je imel KAD v lasti 55 % oziroma 77,3 % Adrie (glej tabeli 1 in 2 zgoraj).

24

(25)  Komisija ne pozna točnega datuma vpisa delnic PDP, Kompasa d.d. in Palme d.o.o. To točko je treba pojasniti med uradnim postopkom preiskave.

25

(26)  Glej opombo 1 zgoraj.

26

(27)  Glej govor nekdanjega slovenskega ministra za finance (dr. Franca Križaniča) ob koncu njegovega mandata 28. oktobra 2011, ki je na voljo na spletni strani slovenskega ministrstva za finance: http://www.mf.gov.si/si/medijsko_sredisce/novica/article/3/1054/8a67f745b4/ (v slovenščini).

27

(28)  Zadeva C-482/99, Francija proti Komisiji (Stardust Marine) [2002]; Recueil, str. I-4397.

28

Francija proti Komisiji (Stardust Marine)

(29)  Zadeva T-565/08 Corsica Ferries proti Komisiji, sodba z dne 11. septembra 2012, še ni objavljena, odstavek 122.

29

Corsica Ferries proti Komisiji

(30)  Glej zadevi T-358/94 Compagnie nationale Air France proti Komisiji [1996] Recueil, str. II-2109, odstavka 148–149, in T-296/97 Alitalia – Linee aeree italiane SpA proti Komisiji [2000] Recueil, str. II-3871, odstavek 81.

30

Compagnie nationale Air France proti Komisiji

Alitalia – Linee aeree italiane SpA proti Komisiji

(31)  Komisija ne pozna točnega datuma vpisa delnic Slovenije in PDP ter datuma pretvorbe dolga v lastniški kapital s strani bank. To točko je treba pojasniti med uradnim postopkom preiskave.

31

(32)  Na voljo na strani http://www.nekdanji-pv.gov.si/2008-2012/nc/si/medijsko_sredisce/novica/article/252/5475/.

32

(33)  Poleg tega je imela 2,53-odstotni delež v NLB Zavarovalnica Triglav d.d., ki je v 62,54odstotni lasti države prek KAD-a, SOD-a in SPIZ-a.

33

(34)  Združeni zadevi T-126/96 in C-127/96, BFM in EFIM proti Komisiji, Recueil, str. II-3437, odstavki 82–86.

34

BFM in EFIM proti Komisiji

(35)  Zadeva T-152/99, HAMSA proti Komisiji, Recueil, str. II-3049, odstavki 116–134.

35

HAMSA proti Komisiji

(36)  Načrt vključuje poglavje o tveganjih za uspešno prestrukturiranje (stran 88), v katerem omenja nekatere parametre, katerih nihanja bi vplivala na uspešno poslovanje Adrie. Ti parametri med drugim vključujejo cene goriv, prihodnji razvoj gospodarstva in letalskega sektorja, uspešne sporazume s sindikati ter devizne tečaje. Vendar v tem poglavju niso napovedane nobene specifične spremembe teh parametrov, prav tako ni količinsko opredeljen noben specifičen učinek na napovedano poslovanje Adrie.

36

(37)  V zvezi s tem glej mnenje generalnega pravobranilca Geelhoeda v združenih zadevah C-328/99 in C-399/00 Italy proti Komisiji in SIM 2 Multimedia SpA proti Komisiji (Seleco) [2003] Recueil, str. I-4035, odstavka 53–54.

37

Italy proti Komisiji

SIM 2 Multimedia SpA proti Komisiji (Seleco)

(38)  Na dan 31. decembra 2010 je imela Republika Slovenija v neposredni lasti 50,67-odstotni delež Aerodroma Ljubljana, medtem ko je imel KAD v lasti 7,36 % in SOD 6,82 %. Poleg tega je imela Zavarovalnica Triglav d.d. (glej opombo 29 zgoraj) 3,98 % delnic. Vir: Letno poročilo Aerodroma Ljubljana za leto 2010, na voljo na strani http://www.lju-airport.si/o-podjetju/informacije-za-vlagatelje/financna-porocila.

38

(39)  Glej člen 18 statuta družbe Aerodrom Ljubljana, ki je na voljo na strani http://www.lju-airport.si/o-podjetju.

39

(40)  V Sloveniji sta še dve mednarodni letališči – v Mariboru in Portorožu – ki pa trenutno ne obratujeta in sta na voljo le za čarterske lete. Adria ne opravlja rednih letov s teh dveh letališč.

40

(41)  Mediji o obeh ukrepih poročajo kot o delih ene same operacije, ki se je izvedla oktobra 2010. Glej na primer http://www.sta.si/en/vest.php?id=1560867.

41

(42)  Glej http://www.sta.si/en/vest.php?s=a&id=1598072.

42

(43)  Glej sodno prakso iz opombe 33 zgoraj.

43

(44)  Zadeva C-364/90 Italija proti Komsiiji, [1993] Recueil, str. I-2097, odstavek 20.

44

Italija proti Komsiiji

(45)  Začasni okvir Skupnosti za ukrepe državnih pomoči v podporo dostopu do financiranja ob trenutni finančni in gospodarski krizi, UL C 16, 22.1.2009, str. 1, kakor je bil spremenjen s Sporočilom Komisije o spremembi Začasnega okvira Skupnosti za ukrepe državnih pomoči v podporo dostopu do financiranja ob trenutni finančni in gospodarski krizi, UL C 303, 15.12.2009, str. 6. Začasni okvir je potekel decembra 2011.

45

(46)  V zvezi s tem glej sodbo sodišča Efte v združenih zadevah E-10/11 in E-11/11 Hurtigruten ASA, Norveška proti nadzornemu organu Efte, še ni objavljena, odstavki 228 in 234–240.

46

Hurtigruten ASA, Norveška proti nadzornemu organu Efte

---