# Jornal Oficial C 50/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.050.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 50 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano21 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.050.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 50

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano21 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 050/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 050/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 050/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 050/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 050/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 050/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2013/C 050/05 | Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 050/03

Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 050/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 050/05

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 050/06 | Aviso de receção da queixa n.o CHAP/2012/03180 | 10 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 050/06

Aviso de receção da queixa n.o CHAP/2012/03180

o

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 50/01

| Data de adoção da decisão | 18.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34199 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Progetto strategico — Banda ultra-larga |
| Base jurídica | Articolo 30 decreto legge 6 luglio 2011, n. 98 convertito con modificazioni dalla legge 15 luglio 2011, n. 111 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 500 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2020 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MISE Dipartimento per le Comunicazioni |
| Viale America 201 |
| 00144 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

18.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34199 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Progetto strategico — Banda ultra-larga

Base jurídica

Articolo 30 decreto legge 6 luglio 2011, n. 98 convertito con modificazioni dalla legge 15 luglio 2011, n. 111

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 500 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2020

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MISE Dipartimento per le Comunicazioni

Viale America 201

00144 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 16.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35053 (12/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Dolj | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Înființare noi destinații, Aeroportul Craiova |
| Base jurídica | Ordinul nr. 744 al ministrului transporturilor și infrastructurii din 23 septembrie 2011; proiect de hotărâre a Consiliului Județean Dolj privind ajutorul financiar la înființarea de noi destinații de pe Aeroportul Craiova |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 6,17 RON (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consiliul Județean Dolj |
| Str. Unirii nr. 19 |
| 200585 Craiova |
| ROMÂNIA |

Data de adoção da decisão

16.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35053 (12/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Dolj

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Înființare noi destinații, Aeroportul Craiova

Base jurídica

Ordinul nr. 744 al ministrului transporturilor și infrastructurii din 23 septembrie 2011; proiect de hotărâre a Consiliului Județean Dolj privind ajutorul financiar la înființarea de noi destinații de pe Aeroportul Craiova

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6,17 RON (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consiliul Județean Dolj

Str. Unirii nr. 19

200585 Craiova

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 11.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35620 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificación y prórroga del régimen de ayudas de salvamento y restructuración para PYME en crisis en Andalucía |
| Base jurídica | Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras del programa de ayudas a empresas viables con dificultades coyunturales en Andalucía |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade, Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Orçamento global: 125 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 10.10.2012-31.12.2014 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Junta de Andalucía |
| Consejería de Economía, Innovación, Ciencia y Empleo — Agencia IDEA |
| C/ Torneo, 26 |
| 41002 Sevilla |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

11.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35620 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificación y prórroga del régimen de ayudas de salvamento y restructuración para PYME en crisis en Andalucía

Base jurídica

Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras del programa de ayudas a empresas viables con dificultades coyunturales en Andalucía

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, Subvenção reembolsável

Orçamento

Orçamento global: 125 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

10.10.2012-31.12.2014

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Junta de Andalucía

Consejería de Economía, Innovación, Ciencia y Empleo — Agencia IDEA

C/ Torneo, 26

41002 Sevilla

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 50/02

| Data de adoção da decisão | 17.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35137 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | MPS recapitalisation |
| Base jurídica | — | Legge 7 agosto 2012, n. 135 di conversione del decreto legge 6 luglio 2012, n. 95, articoli da 23-sexies a 23-duodecies |

Data de adoção da decisão

17.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35137 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MPS recapitalisation

Base jurídica

—

Legge 7 agosto 2012, n. 135 di conversione del decreto legge 6 luglio 2012, n. 95, articoli da 23-sexies a 23-duodecies

| — | D.L. 29 novembre 2008 n. 185 — Misure urgenti per il sostegno a famiglie, lavoro, occupazione e impresa e per ridisegnare in funzione anti-crisi il quadro strategico nazionale. Pubblicato nella Gazzetta ufficiale del 29 novembre 2008, n. 280, S.O. Articolo 12 — Finanziamento dell'economia attraverso la sottoscrizione pubblica di obbligazioni bancarie speciali e relativi controlli parlamentari e territoriali |
| --- | --- |

—

D.L. 29 novembre 2008 n. 185 — Misure urgenti per il sostegno a famiglie, lavoro, occupazione e impresa e per ridisegnare in funzione anti-crisi il quadro strategico nazionale. Pubblicato nella Gazzetta ufficiale del 29 novembre 2008, n. 280, S.O. Articolo 12 — Finanziamento dell'economia attraverso la sottoscrizione pubblica di obbligazioni bancarie speciali e relativi controlli parlamentari e territoriali

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

MPS — Monte dei Paschi di Siena

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 2 000 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 31.1.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| MEF — Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| --- |
| Via XX Settembre 97 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |
| http://www.tesoro.it/ |

MEF — Ministero dell'Economia e delle Finanze

Via XX Settembre 97

00187 Roma RM

ITALIA

http://www.tesoro.it/

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 7.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35369 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Urgent recapitalisation of BFA Group |
| Base jurídica | Real Decreto-ley 24/2012, de 31 de agosto, de reestructuración y resolución de entidades de crédito. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Grupo Banco Financiero y de Ahorros, SA/Bankia. |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — capital injection |
| Orçamento | Orçamento global: 4 500 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 12.9.2012-30.11.2012 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| C/ Ortega y Gasset, 22 |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

7.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35369 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Urgent recapitalisation of BFA Group

Base jurídica

Real Decreto-ley 24/2012, de 31 de agosto, de reestructuración y resolución de entidades de crédito.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Grupo Banco Financiero y de Ahorros, SA/Bankia.

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — capital injection

Orçamento

Orçamento global: 4 500 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

12.9.2012-30.11.2012

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

C/ Ortega y Gasset, 22

28006 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35615 (12/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Draft of the amendment of the Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’. |
| Base jurídica | Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’
  Draft of the amendment of the Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Emprego, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 39,10 LVL (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 1.12.2013 |
| Setores económicos | Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija |
| Peldu 25 |
| Rīga, LV-1494 |
| LATVIJA |

Data de adoção da decisão

18.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35615 (12/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Draft of the amendment of the Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’.

Base jurídica

Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’

Draft of the amendment of the Regulation of the Cabinet of Ministers No 1487 of 15 December 2009 on the operational programme’s ‘Infrastructure and Services’ complement of the subactivity No 3.5.1.2.3 ‘Development of separate waste collection system’

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Emprego, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 39,10 LVL (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 1.12.2013

Setores económicos

Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija

Peldu 25

Rīga, LV-1494

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de fevereiro de 2013

2013/C 50/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3370 |
| JPY | iene | 125,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,87330 |
| SEK | coroa sueca | 8,4297 |
| CHF | franco suíço | 1,2347 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4065 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,393 |
| HUF | forint | 291,31 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6997 |
| PLN | zlóti | 4,1569 |
| RON | leu romeno | 4,3785 |
| TRY | lira turca | 2,3792 |
| AUD | dólar australiano | 1,2961 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3567 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3678 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5972 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6540 |
| KRW | won sul-coreano | 1 442,83 |
| ZAR | rand | 11,8659 |
| CNY | iuane | 8,3401 |
| HRK | kuna | 7,5915 |
| IDR | rupia indonésia | 12 940,94 |
| MYR | ringgit | 4,1400 |
| PHP | peso filipino | 54,426 |
| RUB | rublo | 40,2302 |
| THB | baht | 39,869 |
| BRL | real | 2,6145 |
| MXN | peso mexicano | 16,9117 |
| INR | rupia indiana | 72,3010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3370

JPY

iene

125,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,87330

SEK

coroa sueca

8,4297

CHF

franco suíço

1,2347

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4065

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,393

HUF

forint

291,31

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6997

PLN

zlóti

4,1569

RON

leu romeno

4,3785

TRY

lira turca

2,3792

AUD

dólar australiano

1,2961

CAD

dólar canadiano

1,3567

HKD

dólar de Hong Kong

10,3678

NZD

dólar neozelandês

1,5972

SGD

dólar singapurense

1,6540

KRW

won sul-coreano

1 442,83

ZAR

rand

11,8659

CNY

iuane

8,3401

HRK

kuna

7,5915

IDR

rupia indonésia

12 940,94

MYR

ringgit

4,1400

PHP

peso filipino

54,426

RUB

rublo

40,2302

THB

baht

39,869

BRL

real

2,6145

MXN

peso mexicano

16,9117

INR

rupia indiana

72,3010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/8 |
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21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/8

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 50/04

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela Espanha

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico, em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Espanha

Objeto da comemoração: Património natural e cultural mundial da UNESCO — Mosteiro de San Lorenzo del Escorial

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa uma vista do Mosteiro de San Lorenzo del Escorial. Na parte superior, está inscrito em semicírculo e em maiúsculas, o nome do país emissor, «ESPAÑA». À direita, o ano de emissão «2013» e o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 8 milhões

Data de emissão: fevereiro de 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/9 |
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21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/9

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Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 50/05

Em 6 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE.

Este pedido, apresentado pelo governo norueguês, diz respeito às atividades relacionadas com a exploração ou extração de petróleo e de gás na plataforma continental norueguesa e às atividades destinadas a permitir o transporte de gás natural na Noruega através de redes de gasodutos a montante. O pedido foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, JO C 376 de 6.12.2012 e no Suplemento EEE n.o 68 de 6.12.2012. O prazo inicial termina em 7 de fevereiro de 2013. Uma vez que o Órgão de Fiscalização considerou que são necessárias informações adicionais para efetuar uma avaliação adequada do pedido, o Órgão de fiscalização enviou um pedido de informações à Noruega em 25 de janeiro de 2013. Por conseguinte, de acordo com o disposto na segunda frase do artigo 30.o, n.o 6, o prazo dado ao Órgão de Fiscalização para adotar uma decisão a este respeito é prorrogado por três meses. O prazo final para que Órgão de Fiscalização tome uma decisão termina, portanto, em 7 de maio de 2013.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 21.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/10 |
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21.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/10

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Aviso de receção da queixa n.o CHAP/2012/03180

2013/C 50/06

| 1. | A Comissão Europeia recebeu e continua a receber queixas denunciando a Decisão n.o 33, de 14 de setembro de 2012, da Comissão reguladora estatal da energia e da água da Bulgária, que fixa as tarifas de acesso à eletricidade produzida a partir de algumas fontes de energia renováveis, como uma medida discriminatória que viola diversos diplomas legislativos da UE. |
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1.

A Comissão Europeia recebeu e continua a receber queixas denunciando a Decisão n.o 33, de 14 de setembro de 2012, da Comissão reguladora estatal da energia e da água da Bulgária, que fixa as tarifas de acesso à eletricidade produzida a partir de algumas fontes de energia renováveis, como uma medida discriminatória que viola diversos diplomas legislativos da UE.

| 2. | A Comissão Europeia registou e continuará a registar esta correspondência com a referência «CHAP/2012/03180». |
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2.

A Comissão Europeia registou e continuará a registar esta correspondência com a referência «CHAP/2012/03180».

| 3. | Dado o significativo número de queixas recebidas sobre esta matéria, com vista a proporcionar aos interessados uma resposta rápida e o acesso a todas as informações pertinentes, e garantindo ao mesmo tempo um uso eficiente dos recursos administrativos, a Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial da União Europeia e na internet, através do seguinte endereço:
  Http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sg1/recepção/ |
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3.

Dado o significativo número de queixas recebidas sobre esta matéria, com vista a proporcionar aos interessados uma resposta rápida e o acesso a todas as informações pertinentes, e garantindo ao mesmo tempo um uso eficiente dos recursos administrativos, a Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial da União Europeia e na internet, através do seguinte endereço:

Http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sg1/recepção/

| 4. | As queixas estão atualmente a ser analisadas pela Comissão considerando a Diretiva 2009/28/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, 5.6.2009, p. 16), a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, 14.8.2009, p. 55) e o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, 14.8.2009, p. 15). |
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4.

As queixas estão atualmente a ser analisadas pela Comissão considerando a Diretiva 2009/28/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, 5.6.2009, p. 16), a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, 14.8.2009, p. 55) e o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, 14.8.2009, p. 15).

| 5. | Os autores das queixas serão informados, através dos mesmos meios de comunicação, das conclusões desta análise e de qualquer ação subsequente por parte da Comissão. |
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5.

Os autores das queixas serão informados, através dos mesmos meios de comunicação, das conclusões desta análise e de qualquer ação subsequente por parte da Comissão.

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