# Jornal Oficial C 36/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.036.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 36 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano8 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.036.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 36

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano8 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 036/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 036/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 6 |
| 2013/C 036/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 11 |
| 2013/C 036/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6405 — Banco Santander/Rainbow) (
  1
  ) | 12 |
| 2013/C 036/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6802 — Droege/Also-Actebis) (
  1
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 036/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 036/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

6

2013/C 036/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

11

2013/C 036/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6405 — Banco Santander/Rainbow) (
  1
  )

1

12

2013/C 036/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6802 — Droege/Also-Actebis) (
  1
  )

1

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 036/06 | Taxas de câmbio do euro | 13 |
| 2013/C 036/07 | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Custos médios das prestações em espécie | 14 |
| 2013/C 036/08 | Custos médios das prestações em espécie | 16 |
| 2013/C 036/09 | Custos médios das prestações em espécie | 17 |
| 2013/C 036/10 | Custos médios das prestações em espécie | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 036/06

Taxas de câmbio do euro

13

2013/C 036/07

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Custos médios das prestações em espécie

14

2013/C 036/08

Custos médios das prestações em espécie

16

2013/C 036/09

Custos médios das prestações em espécie

17

2013/C 036/10

Custos médios das prestações em espécie

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 036/11 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 24 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 036/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6820 — EQT Infrastructure II/E.ON Energy from Waste) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 036/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

24

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 036/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6820 — EQT Infrastructure II/E.ON Energy from Waste) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/01

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35246 (12/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Střední Čechy, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko, Jihozápad, Severozápad | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program poskytování kapitálu na rozšíření bez podpory v rámci Českého rozvojového, uzavřeného investičního fondu |
| Base jurídica | | Zákon č. 218/2000 Sb. o rozpočtových pravidlech; |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35246 (12/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Střední Čechy, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko, Jihozápad, Severozápad

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program poskytování kapitálu na rozšíření bez podpory v rámci Českého rozvojového, uzavřeného investičního fondu

Base jurídica

Zákon č. 218/2000 Sb. o rozpočtových pravidlech;

| | Zákon č. 219/2000 Sb. o majetku České republiky a jejím vystupování v právních vztazích a zákon č. 189/2004 Sb. o kolektivním investování |
| --- | --- |

Zákon č. 219/2000 Sb. o majetku České republiky a jejím vystupování v právních vztazích a zákon č. 189/2004 Sb. o kolektivním investování

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco, Desenvolvimento regional, Inovação, PME

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 600 CZK (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.12.2012-31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35247 (12/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Střední Čechy, Jihozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko, Severozápad | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program podpory v podobě kapitálu v rané fázi v rámci Českého rozvojového, uzavřeného investičního fondu |
| Base jurídica | | Zákon č. 218/2000 Sb. o rozpočtových pravidlech; |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35247 (12/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Střední Čechy, Jihozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko, Severozápad

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program podpory v podobě kapitálu v rané fázi v rámci Českého rozvojového, uzavřeného investičního fondu

Base jurídica

Zákon č. 218/2000 Sb. o rozpočtových pravidlech;

| | Zákon č. 219/2000 Sb. o majetku České republiky a jejím vystupování v právních vztazích a zákon č. 189/2004 Sb. o kolektivním investování |
| --- | --- |

Zákon č. 219/2000 Sb. o majetku České republiky a jejím vystupování v právních vztazích a zákon č. 189/2004 Sb. o kolektivním investování

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco, Desenvolvimento regional, Inovação, PME

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 900 CZK (em milhões)

Intensidade

—

Duração

14.12.2012-31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 17.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35743 (12/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. |
| Base jurídica | A base jurídica engloba a Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro + Portaria 1219-A/2008, de 23 de outubro de 2008, alterada pelas Portarias 946/2010, de 22 de setembro de 2010 e 80/2012, de 27 de março de 2012 + Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 24 120 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2013-30.6.2013 |
| Setores económicos | Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henriques 1.o |
| 1149-009 Lisboa |
| PORTUGAL |

Data de adoção da decisão

17.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35743 (12/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Base jurídica

A base jurídica engloba a Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro + Portaria 1219-A/2008, de 23 de outubro de 2008, alterada pelas Portarias 946/2010, de 22 de setembro de 2010 e 80/2012, de 27 de março de 2012 + Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 24 120 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.1.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henriques 1.o

1149-009 Lisboa

PORTUGAL

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 7.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35748 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the German support scheme for banks H1 2013 („Drittes Finanzmarktstabilisierungsgesetz“) |
| Base jurídica | | Entwurf eines Dritten Finanzmarktstbilisierungsgesetzes |

Data de adoção da decisão

7.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35748 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the German support scheme for banks H1 2013 („Drittes Finanzmarktstabilisierungsgesetz“)

Base jurídica

Entwurf eines Dritten Finanzmarktstbilisierungsgesetzes

| | Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz (FMStFG) |
| --- | --- |

Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz (FMStFG)

| | Finanzmarktstabilisierungsfondsverordnung (FMStFV) |
| --- | --- |

Finanzmarktstabilisierungsfondsverordnung (FMStFV)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Garantia — Übernahme von Risikopositionen mit Rückübertragung

Orçamento

| | Orçamento global: 480 000 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 480 000 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 480 000 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 480 000 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium der Finanzen |
| --- |
| Wilhelmstr. 97 |
| 10117 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Bundesministerium der Finanzen

Wilhelmstr. 97

10117 Berlin

DEUTSCHLAND

| Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung |
| --- |
| Taunusanlage 6 |
| 60329 Frankfurt am Main |
| DEUTSCHLAND |

Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung

Taunusanlage 6

60329 Frankfurt am Main

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35819 (12/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The proposed prolongation of the provision of recoupable funding for the resolution of credit unions under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 until 30 June 2013 |
| Base jurídica | Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 500 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2013-30.6.2013 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Department of Finance |
| Government Buildings |
| Merrion Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35819 (12/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The proposed prolongation of the provision of recoupable funding for the resolution of credit unions under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 until 30 June 2013

Base jurídica

Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 500 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.1.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Department of Finance

Government Buildings

Merrion Street

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/02

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33386 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Dolnośląskie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Likwidacja obszarów wykluczenia informacyjnego i budowa dolnośląskiej sieci szkieletowej |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33386 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Dolnośląskie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Likwidacja obszarów wykluczenia informacyjnego i budowa dolnośląskiej sieci szkieletowej

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

| 2) | Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju sieci i usług telekomunikacyjnych |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju sieci i usług telekomunikacyjnych

| 3) | Ustawa z dnia 30 kwietnia 2004 r. o postępowaniu w sprawach dotyczących pomocy publicznej |
| --- | --- |

3)

Ustawa z dnia 30 kwietnia 2004 r. o postępowaniu w sprawach dotyczących pomocy publicznej

| 4) | Regionalny Program Operacyjny dla Województwa Dolnośląskiego na lata 2007–2013 |
| --- | --- |

4)

Regionalny Program Operacyjny dla Województwa Dolnośląskiego na lata 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Patrz załącznik nr 1 do formularza – nazwa beneficjenta

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 215 PLN (em milhões)

Intensidade

—

Duração

30.12.2012-30.12.2019

Setores económicos

Atividades de telecomunicações sem fios, Atividades de telecomunicações por fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Samorząd Województwa Dolnośląskiego |
| --- |
| Wybrzeże Juliusza Słowackiego 12–14 |
| 50-411 Wrocław |
| POLSKA/POLAND |

Samorząd Województwa Dolnośląskiego

Wybrzeże Juliusza Słowackiego 12–14

50-411 Wrocław

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 24.8.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34338 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | JEREMIE measure: ‘Early Stage ICT Venture Capital Fund and Seed/Technology Transfer ICT Fund’ |
| Base jurídica | — | Ministerial Decision (Ref: 39481/ΕΥΣ5227/ΦΕΚ1751/1-7-08) ‘Constitution of JEREMIE Holding Fund’ |

Data de adoção da decisão

24.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34338 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

JEREMIE measure: ‘Early Stage ICT Venture Capital Fund and Seed/Technology Transfer ICT Fund’

Base jurídica

—

Ministerial Decision (Ref: 39481/ΕΥΣ5227/ΦΕΚ1751/1-7-08) ‘Constitution of JEREMIE Holding Fund’

| — | JEREMIE Holding Fund Greece: Call for expression of interest to select Financial Intermediary to implement the Risk Capital Financial Instruments in the ICT sector (Ref. JER001/2011/2) |
| --- | --- |

—

JEREMIE Holding Fund Greece: Call for expression of interest to select Financial Intermediary to implement the Risk Capital Financial Instruments in the ICT sector (Ref. JER001/2011/2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 57,50 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2022

Setores económicos

Telecomunicações, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Atividades dos serviços de informação, Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico, Fabricação de computadores e de equipamento periférico, Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações, Fabricação de componentes eletrónicos e placas, Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação, Edição de programas informáticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Managing authority of the Operational Programme ‘Digital Convergence 2007-2013’ |
| --- |
| Lekka 23-25 |
| 105 62 Athens |
| GREECE |

Managing authority of the Operational Programme ‘Digital Convergence 2007-2013’

Lekka 23-25

105 62 Athens

GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35000 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bayern | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hochgeschwindigkeitsnetzen in Gewerbe- und Kumulationsgebieten in Bayern |
| Base jurídica | 1. | Bayerische Haushaltsordnung |

Data de adoção da decisão

20.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35000 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bayern

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hochgeschwindigkeitsnetzen in Gewerbe- und Kumulationsgebieten in Bayern

Base jurídica

1.

Bayerische Haushaltsordnung

| 2. | Richtlinie zur Förderung des Aufbaus von Hochgeschwindigkeitsnetzen in Gewerbe- und Kumulationsgebieten in Bayern |
| --- | --- |

2.

Richtlinie zur Förderung des Aufbaus von Hochgeschwindigkeitsnetzen in Gewerbe- und Kumulationsgebieten in Bayern

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 000EUR (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.10.2012-31.12.2017

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Die örtlich zuständige Bezirksregierung des Freistaates Bayern (Regierung von Unterfranken, Oberfranken, Mittelfranken, Oberpfalz, Niederbayern, Oberbayern oder Schwaben)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35220 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Κεντρική Μακεδονία | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Εκσυγχρονισμός κρατικού αερολιμένα Μακεδονία |
| Base jurídica | | Νόμοι: 1418/84, 3263/2004, 3669/08, Οδηγία 2004/18/ΕΚ. |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35220 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

Κεντρική Μακεδονία

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Εκσυγχρονισμός κρατικού αερολιμένα Μακεδονία

Base jurídica

Νόμοι: 1418/84, 3263/2004, 3669/08, Οδηγία 2004/18/ΕΚ.

| | Αποφάσεις: 57838/29-10-2001, 1502/Φ.95/10-06-2011. |
| --- | --- |

Αποφάσεις: 57838/29-10-2001, 1502/Φ.95/10-06-2011.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Υπηρεσία πολιτικής αεροπορίας, Hellenic Civil Aviation Authority

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 147,60 EUR (em milhões)

Intensidade

64 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ενδιάμεση Διαχειριστική Αρχή Μεταφορών |
| --- |
| Αγ. Σοφίας 10 |
| Ν. ΨΥΧΙΚΟ |
| 154 51 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Ενδιάμεση Διαχειριστική Αρχή Μεταφορών

Αγ. Σοφίας 10

Ν. ΨΥΧΙΚΟ

154 51 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35378 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finanzierung des Flughafens Berlin Brandenburg |
| Base jurídica | Die haushaltsrechtlichen Grundlagen für die Beschlussfassung der Gesellschafter werden derzeit im Gesetzgebungsverfahren geschaffen. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Flughafen Berlin Brandenburg GmbH |
| Objetivo | Outros, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 200 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 0 % — Medida que não constitui auxílio |
| Duração | a partir de 15.1.2013 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Berliner Senatsverwaltung für Finanzen, Referat IC |
| Klosterstraße 59 |
| 10179 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35378 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finanzierung des Flughafens Berlin Brandenburg

Base jurídica

Die haushaltsrechtlichen Grundlagen für die Beschlussfassung der Gesellschafter werden derzeit im Gesetzgebungsverfahren geschaffen.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Flughafen Berlin Brandenburg GmbH

Objetivo

Outros, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 200 EUR (em milhões)

Intensidade

0 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

a partir de 15.1.2013

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Berliner Senatsverwaltung für Finanzen, Referat IC

Klosterstraße 59

10179 Berlin

DEUTSCHLAND

| Ministerium der Finanzen des Landes Brandenburg, Referat 43 |
| --- |
| Heinrich-Mann-Allee 107 |
| 14473 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium der Finanzen des Landes Brandenburg, Referat 43

Heinrich-Mann-Allee 107

14473 Potsdam

DEUTSCHLAND

| Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung, Referat Z12 |
| --- |
| Invalidenstraße 44 |
| 10115 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung, Referat Z12

Invalidenstraße 44

10115 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/03

| Data de adoção da decisão | 2.8.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.30569 (NN 33/10) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Схема за помощ за българската филмова индустрия |
| Base jurídica | Закон за филмовата индустрия/ЗФИ/, Обн. ДВ. бр. 105 от 2 декември 2003 г., изм. ДВ. бр. 28 от 1 април 2005 г., изм. ДВ. бр. 94 от 25 ноември 2005 г., изм. ДВ. бр. 105 от 29 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 30 от 11 април 2006 г., изм. ДВ. бр. 34 от 25 април 2006 г., изм. ДВ. бр. 98 от 27 ноември 2007 г., изм. ДВ. бр. 42 от 5 юни 2009 г., изм. ДВ. бр. 74 от 15 септември 2009 г.; Устройствен правилник на изпълнителна агенция „Национален филмов център“, Приет с ПМС No 97 от 13 май 2004 г., Обн. ДВ. бр. 42 от 21 май 2004 г., изм. ДВ. бр. 51 от 21 юни 2005 г., изм. ДВ. бр. 14 от 14 февруари 2006 г., изм. ДВ. бр. 17 от 24 февруари 2006 г., изм. ДВ. бр. 17 от 19 февруари 2008 г., изм. ДВ. бр. 43 от 29 април 2008 г., изм. ДВ. бр. 103 от 2 декември 2008 г.; Закон за закрила и развитие на културата, Обн. ДВ. бр. 50 от 1 юни 1999 г., изм. ДВ. бр. 1 от 4 януари 2000 г., попр. ДВ. бр. 34 от 6 април 2001 г., изм. ДВ. бр. 75 от 2 август 2002 г., изм. ДВ. бр. 55 от 25 юни 2004 г., изм. ДВ. бр. 28 от 1 април 2005 г., изм. ДВ. бр. 74 от 13 септември 2005 г., изм. ДВ. бр. 93 от 22 ноември 2005 г., изм. ДВ. бр. 99 от 9 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 103 от 23 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 21 от 10 март 2006 г., изм. ДВ. бр. 41 от 19 май 2006 г., изм. ДВ. бр. 106 от 27 декември 2006 г., изм. ДВ. бр. 84 от 19 октомври 2007 г., изм. ДВ. бр. 19 от 13 март 2009 г., изм. ДВ. бр. 42 от 5 юни 2009 г., изм. ДВ. бр. 74 от 15 септември 2009 г.; Устройствен правилник на министерството на културата, Обн. ДВ. бр. 80 от 9 октомври 2009 г. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 121,6 milhões de BGN |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2017 |
| Setores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Изпълнителна агенция „Национален филмов център“ |
| бул. „Княз Дондуков“ No 2-А |
| 1000 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adoção da decisão

2.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.30569 (NN 33/10)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Схема за помощ за българската филмова индустрия

Base jurídica

Закон за филмовата индустрия/ЗФИ/, Обн. ДВ. бр. 105 от 2 декември 2003 г., изм. ДВ. бр. 28 от 1 април 2005 г., изм. ДВ. бр. 94 от 25 ноември 2005 г., изм. ДВ. бр. 105 от 29 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 30 от 11 април 2006 г., изм. ДВ. бр. 34 от 25 април 2006 г., изм. ДВ. бр. 98 от 27 ноември 2007 г., изм. ДВ. бр. 42 от 5 юни 2009 г., изм. ДВ. бр. 74 от 15 септември 2009 г.; Устройствен правилник на изпълнителна агенция „Национален филмов център“, Приет с ПМС No 97 от 13 май 2004 г., Обн. ДВ. бр. 42 от 21 май 2004 г., изм. ДВ. бр. 51 от 21 юни 2005 г., изм. ДВ. бр. 14 от 14 февруари 2006 г., изм. ДВ. бр. 17 от 24 февруари 2006 г., изм. ДВ. бр. 17 от 19 февруари 2008 г., изм. ДВ. бр. 43 от 29 април 2008 г., изм. ДВ. бр. 103 от 2 декември 2008 г.; Закон за закрила и развитие на културата, Обн. ДВ. бр. 50 от 1 юни 1999 г., изм. ДВ. бр. 1 от 4 януари 2000 г., попр. ДВ. бр. 34 от 6 април 2001 г., изм. ДВ. бр. 75 от 2 август 2002 г., изм. ДВ. бр. 55 от 25 юни 2004 г., изм. ДВ. бр. 28 от 1 април 2005 г., изм. ДВ. бр. 74 от 13 септември 2005 г., изм. ДВ. бр. 93 от 22 ноември 2005 г., изм. ДВ. бр. 99 от 9 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 103 от 23 декември 2005 г., изм. ДВ. бр. 21 от 10 март 2006 г., изм. ДВ. бр. 41 от 19 май 2006 г., изм. ДВ. бр. 106 от 27 декември 2006 г., изм. ДВ. бр. 84 от 19 октомври 2007 г., изм. ДВ. бр. 19 от 13 март 2009 г., изм. ДВ. бр. 42 от 5 юни 2009 г., изм. ДВ. бр. 74 от 15 септември 2009 г.; Устройствен правилник на министерството на културата, Обн. ДВ. бр. 80 от 9 октомври 2009 г.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 121,6 milhões de BGN

Intensidade

80 %

Duração

1.1.2010-31.12.2017

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Изпълнителна агенция „Национален филмов център“

бул. „Княз Дондуков“ No 2-А

1000 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/12

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6405 — Banco Santander/Rainbow)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/04

Em 29 de novembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32011M6405. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32011M6405.

---

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/12

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6802 — Droege/Also-Actebis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/05

Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6802. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6802.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/13 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de fevereiro de 2013

2013/C 36/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3546 |
| JPY | iene | 126,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4605 |
| GBP | libra esterlina | 0,86240 |
| SEK | coroa sueca | 8,6339 |
| CHF | franco suíço | 1,2312 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4350 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,275 |
| HUF | forint | 294,35 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6998 |
| PLN | zlóti | 4,1885 |
| RON | leu romeno | 4,4103 |
| TRY | lira turca | 2,3940 |
| AUD | dólar australiano | 1,3135 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3488 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5067 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6241 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6775 |
| KRW | won sul-coreano | 1 479,03 |
| ZAR | rand | 12,0740 |
| CNY | iuane | 8,4420 |
| HRK | kuna | 7,5790 |
| IDR | rupia indonésia | 13 144,55 |
| MYR | ringgit | 4,2002 |
| PHP | peso filipino | 55,058 |
| RUB | rublo | 40,6910 |
| THB | baht | 40,340 |
| BRL | real | 2,6881 |
| MXN | peso mexicano | 17,1761 |
| INR | rupia indiana | 72,1800 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3546

JPY

iene

126,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4605

GBP

libra esterlina

0,86240

SEK

coroa sueca

8,6339

CHF

franco suíço

1,2312

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4350

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,275

HUF

forint

294,35

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6998

PLN

zlóti

4,1885

RON

leu romeno

4,4103

TRY

lira turca

2,3940

AUD

dólar australiano

1,3135

CAD

dólar canadiano

1,3488

HKD

dólar de Hong Kong

10,5067

NZD

dólar neozelandês

1,6241

SGD

dólar singapurense

1,6775

KRW

won sul-coreano

1 479,03

ZAR

rand

12,0740

CNY

iuane

8,4420

HRK

kuna

7,5790

IDR

rupia indonésia

13 144,55

MYR

ringgit

4,2002

PHP

peso filipino

55,058

RUB

rublo

40,6910

THB

baht

40,340

BRL

real

2,6881

MXN

peso mexicano

17,1761

INR

rupia indiana

72,1800

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/14

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

2013/C 36/07

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2007

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (1).

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2007 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2) serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com menos de 60 anos
  Pensionistas com menos de 60 anos
  Membros da família dos pensionistas com menos de 60 anos | 505,84 RON | 33,72 RON |

Anuais

Mensais líquidos

Roménia (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com menos de 60 anos

Pensionistas com menos de 60 anos

Membros da família dos pensionistas com menos de 60 anos

505,84 RON

33,72 RON

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2007 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com 60 anos ou mais
  Pensionistas com 60 anos ou mais
  Membros da família dos pensionistas com 60 anos ou mais | 1 011,68 RON | 67,45 RON |

Anuais

Mensais líquidos

Roménia (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com 60 anos ou mais

Pensionistas com 60 anos ou mais

Membros da família dos pensionistas com 60 anos ou mais

1 011,68 RON

67,45 RON

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2008

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Bulgária (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Membros da família dos pensionistas com menos de 65 anos | 217,61 BGN | 14,51 BGN |

Anuais

Mensais líquidos

Bulgária (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Membros da família dos pensionistas com menos de 65 anos

217,61 BGN

14,51 BGN

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Bulgária (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Membros da família dos pensionistas com 65 anos ou mais | 412,15 BGN | 27,48 BGN |

Anuais

Mensais líquidos

Bulgária (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Membros da família dos pensionistas com 65 anos ou mais

412,15 BGN

27,48 BGN

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2009

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2009 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Bulgária (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Membros da família dos pensionistas com menos de 65 anos | 219,36 BGN | 14,62 BGN |

Anuais

Mensais líquidos

Bulgária (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Membros da família dos pensionistas com menos de 65 anos

219,36 BGN

14,62 BGN

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2009 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anuais | Mensais líquidos |
| --- | --- | --- |
| Bulgária (per capita)
  Membros da família dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Membros da família dos pensionistas com 65 anos ou mais | 415,84 BGN | 27,72 BGN |

Anuais

Mensais líquidos

Bulgária (per capita)

Membros da família dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Membros da família dos pensionistas com 65 anos ou mais

415,84 BGN

27,72 BGN

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(1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/16 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/16

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CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

2013/C 36/08

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2005

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (1).

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2005 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2) serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Irlanda | 3 691,51 EUR | 246,10 EUR |

Anual

Mensal líquido

Irlanda

3 691,51 EUR

246,10 EUR

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2005 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Irlanda | 7 483,51 EUR | 498,90 EUR |

Anual

Mensal líquido

Irlanda

7 483,51 EUR

498,90 EUR

---

(1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/17 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/17

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CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

2013/C 36/09

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2008

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (1).

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2) serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 60 anos
  Pensionistas com menos de 60 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 60 anos | 658,02 RON | 43,87 RON |

Anual

Mensal líquido

Roménia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 60 anos

Pensionistas com menos de 60 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 60 anos

658,02 RON

43,87 RON

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 60 anos ou mais
  Pensionistas com 60 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 60 anos ou mais | 1 316,04 RON | 87,74 RON |

Anual

Mensal líquido

Roménia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 60 anos ou mais

Pensionistas com 60 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 60 anos ou mais

1 316,04 RON

87,74 RON

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2009

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2009 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 60 anos
  Pensionistas com menos de 60 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 60 anos | 593,73 RON | 39,58 RON |

Anual

Mensal líquido

Roménia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 60 anos

Pensionistas com menos de 60 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 60 anos

593,73 RON

39,58 RON

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2009 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Roménia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 60 anos ou mais
  Pensionistas com 60 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 60 anos ou mais | 1 187,45 RON | 79,16 RON |

Anual

Mensal líquido

Roménia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 60 anos ou mais

Pensionistas com 60 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 60 anos ou mais

1 187,45 RON

79,16 RON

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(1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/19 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/19

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CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

2013/C 36/10

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2008

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (1).

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2) serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Malta | 767,64 EUR | 51,18 EUR |

Anual

Mensal líquido

Malta

767,64 EUR

51,18 EUR

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2008 nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Malta | 1 644,80 EUR | 109,65 EUR |

Anual

Mensal líquido

Malta

1 644,80 EUR

109,65 EUR

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2010

(A aplicar a 2010 no que se refere aos países da EFTA)

(A aplicar ao período entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de abril de 2010 no que se refere aos Estados-Membros da UE)

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2010 (3) aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 1 766,79 EUR | 117,79 EUR |
| Bulgária (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos | 257,18 BGN | 17,15 BGN |
| Grécia | 1 712,32 EUR | 114,15 EUR |
| França | 2 479,17 EUR | 165,28 EUR |
| Lituânia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos | 968,58 LTL | 64,57 LTL |
| Luxemburgo | 2 797,42 EUR | 186,49 EUR |
| Reino Unido | 2 091,39 GBP | 139,43 GBP |

Anual

Mensal líquido

Bélgica

1 766,79 EUR

117,79 EUR

Bulgária (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos

257,18 BGN

17,15 BGN

Grécia

1 712,32 EUR

114,15 EUR

França

2 479,17 EUR

165,28 EUR

Lituânia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos

968,58 LTL

64,57 LTL

Luxemburgo

2 797,42 EUR

186,49 EUR

Reino Unido

2 091,39 GBP

139,43 GBP

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2010 (4) nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 5 580,68 EUR | 372,05 EUR |
| Bulgária (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais | 503,14 BGN | 33,54 BGN |
| Grécia | 3 479,75 EUR | 231,98 EUR |
| França | 5 581,76 EUR | 372,12 EUR |
| Lituânia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais | 2 498,29 LTL | 166,55 LTL |
| Luxemburgo | 9 437,84 EUR | 629,19 EUR |
| Reino Unido | 4 054,40 GBP | 270,29 GBP |

Anual

Mensal líquido

Bélgica

5 580,68 EUR

372,05 EUR

Bulgária (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais

503,14 BGN

33,54 BGN

Grécia

3 479,75 EUR

231,98 EUR

França

5 581,76 EUR

372,12 EUR

Lituânia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais

2 498,29 LTL

166,55 LTL

Luxemburgo

9 437,84 EUR

629,19 EUR

Reino Unido

4 054,40 GBP

270,29 GBP

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2010

(A aplicar a partir de 1 de maio de 2010 no que se refere aos Estados-Membros da UE)

Os custos médios anuais não têm em conta os abatimentos de 20 % e 15 % previstos no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (5).

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 % e 15 % (6).

I.   Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (7)

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas no período entre 1 de maio de 2010 e 31 de dezembro de 2010 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8), serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido
  X = 0,20 |
| --- | --- | --- |
| Reino Unido | 2 091,39 GBP | 139,43 GBP |

Anual

Mensal líquido

X = 0,20

Reino Unido

2 091,39 GBP

139,43 GBP

II.   Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas no período entre 1 de maio de 2010 e 31 de dezembro de 2010 nos termos dos artigos 24.o, n.o 1, 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido
  X = 0,20 | Mensal líquido
  X = 0,15 (9) |
| --- | --- | --- | --- |
| Reino Unido | 4 054,40 GBP | 270,29 GBP | 287,19 GBP |

Anual

Mensal líquido

X = 0,20

Mensal líquido

X = 0,15 (9)

Reino Unido

4 054,40 GBP

270,29 GBP

287,19 GBP

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2011

(A aplicar a 2011 no que se refere aos países da EFTA)

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

I.   Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 (10) aos membros da família referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| República Checa (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos | 15 686,40 CZK | 1 045,76 CZK |
| Alemanha (per capita — por membro da família de um trabalhador) | 1 368,39 EUR | 91,23 EUR |
| Espanha | 1 235,90 EUR | 82,39 EUR |
| Lituânia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos
  Pensionistas com menos de 65 anos
  Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos | 1 051,12 LTL | 70,07 LTL |
| Listenstaine | 4 438,69 CHF | 295,91 CHF |
| Suíça | 2 816,62 CHF | 187,77 CHF |

Anual

Mensal líquido

República Checa (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos

15 686,40 CZK

1 045,76 CZK

Alemanha (per capita — por membro da família de um trabalhador)

1 368,39 EUR

91,23 EUR

Espanha

1 235,90 EUR

82,39 EUR

Lituânia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com menos de 65 anos

Pensionistas com menos de 65 anos

Familiares dos pensionistas com menos de 65 anos

1 051,12 LTL

70,07 LTL

Listenstaine

4 438,69 CHF

295,91 CHF

Suíça

2 816,62 CHF

187,77 CHF

II.   Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 (11) nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido |
| --- | --- | --- |
| República Checa (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais | 48 155,09 CZK | 3 210,34 CZK |
| Alemanha | 5 348,54 EUR | 356,57 EUR |
| Espanha | 3 955,05 EUR | 263,67 EUR |
| Lituânia (per capita)
  Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais
  Pensionistas com 65 anos ou mais
  Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais | 2 660,01 LTL | 177,33 LTL |
| Listenstaine | 9 054,02 CHF | 603,60 CHF |
| Suíça | 7 398,99 CHF | 493,27 CHF |

Anual

Mensal líquido

República Checa (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais

48 155,09 CZK

3 210,34 CZK

Alemanha

5 348,54 EUR

356,57 EUR

Espanha

3 955,05 EUR

263,67 EUR

Lituânia (per capita)

Familiares dos trabalhadores com 65 anos ou mais

Pensionistas com 65 anos ou mais

Familiares dos pensionistas com 65 anos ou mais

2 660,01 LTL

177,33 LTL

Listenstaine

9 054,02 CHF

603,60 CHF

Suíça

7 398,99 CHF

493,27 CHF

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2011

(A aplicar a 2011 no que se refere aos Estados-Membros da UE)

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % e 15 % previstos no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

Os custos médios mensais líquidos sofreram abatimentos de 20 % e 15 % (12).

I.   Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

| | Anual | Mensal líquido
  X = 0,20 |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 1 235,90 EUR | 82,39 EUR |

Anual

Mensal líquido

X = 0,20

Espanha

1 235,90 EUR

82,39 EUR

II.   Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 nos termos dos artigos 24.o, n.o 1, 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita a partir de 2002):

| | Anual | Mensal líquido
  X = 0,20 | Mensal líquido
  X = 0,15 (13) |
| --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 3 955,05 EUR | 263,67 EUR | 280,15 EUR |

Anual

Mensal líquido

X = 0,20

Mensal líquido

X = 0,15 (13)

Espanha

3 955,05 EUR

263,67 EUR

280,15 EUR

---

(1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3)  Em relação aos Estados-Membros da UE, este montante aplica-se às prestações em espécie concedidas no período entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de abril de 2010.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

(5)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(6)  Nos termos do artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (X = 15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(7)  Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo do montante fixo até 1 de maio de 2015, desde que seja aplicado o abatimento previsto no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(8)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(9)  O abatimento aplicado ao montante mensal fixo é igual a 15 % (x = 15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(10)  Ver nota de pé-de-página 3.

(11)  Ver nota de pé-de-página 3.

(12)  Ver nota de pé-de-página 6.

(13)  O abatimento aplicado ao montante mensal fixo é igual a 15 % (x = 15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/24 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/24

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 36/11

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço | República da Coreia, Malásia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1001/2008 do Conselho (JO L 275 de 16.10.2008, p. 18) | 17.10.2013 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço

República da Coreia, Malásia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1001/2008 do Conselho (JO L 275 de 16.10.2008, p. 18)

17.10.2013

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/25 |
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8.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6820 — EQT Infrastructure II/E.ON Energy from Waste)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 36/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de fevereiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EQT Infrastructure II («EQT», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa E.ON Energy from Waste AG («EEW», Alemanha), atualmente detida direta e integralmente pela empresa E.ON SE, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de fevereiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EQT Infrastructure II («EQT», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa E.ON Energy from Waste AG («EEW», Alemanha), atualmente detida direta e integralmente pela empresa E.ON SE, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | EQT: fundo de investimento, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

EQT: fundo de investimento,

| — | EEW: empresa privada que possui e/ou explora instalações de recuperação de energia a partir de resíduos na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos; essas instalações convertem, por meio de tratamento térmico, o potencial energético dos resíduos em eletricidade, aquecimento urbano e processos de vapor. |
| --- | --- |

—

EEW: empresa privada que possui e/ou explora instalações de recuperação de energia a partir de resíduos na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos; essas instalações convertem, por meio de tratamento térmico, o potencial energético dos resíduos em eletricidade, aquecimento urbano e processos de vapor.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6820 — EQT Infrastructure II/E.ON Energy from Waste, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6820 — EQT Infrastructure II/E.ON Energy from Waste, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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