# Jornal Oficial C 63/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.063.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 63 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano2 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano2 de Março de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 063/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 55 de 23.2.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 063/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 55 de 23.2.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 063/02 | Processo C-416/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia (Artigo 267.o TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação) | 2 |
| 2013/C 063/03 | Processo C-206/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb (Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos) | 3 |
| 2013/C 063/04 | Processo C-224/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro) | 4 |
| 2013/C 063/05 | Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários — Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes) | 4 |
| 2013/C 063/06 | Processo C-361/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 84433191 — Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008] | 5 |
| 2013/C 063/07 | Processo C-543/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA) | 5 |
| 2013/C 063/08 | Processo C-623/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) [Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória] | 6 |
| 2013/C 063/09 | Processo C-23/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria [Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal] | 6 |
| 2013/C 063/10 | Processo C-513/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha | 6 |
| 2013/C 063/11 | Processo C-514/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg | 7 |
| 2013/C 063/12 | Processo C-528/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH | 7 |
| 2013/C 063/13 | Processo C-542/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato | 7 |
| 2013/C 063/14 | Processo C-543/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline | 8 |
| 2013/C 063/15 | Processo C-560/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão | 8 |
| 2013/C 063/16 | Processo C-582/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) | 9 |
| 2013/C 063/17 | Processo C-584/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci) | 10 |
| 2013/C 063/18 | Processo C-587/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão | 11 |
| 2013/C 063/19 | Processo C-600/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica | 11 |
| 2013/C 063/20 | Processo C-608/12 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 12 |
| 2013/C 063/21 | Processo C-615/12 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia | 13 |
| 2013/C 063/22 | Processo C-1/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport | 13 |
| 2013/C 063/23 | Processo C-3/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus | 14 |
| 2013/C 063/24 | Processo C-8/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 14 |
| 2013/C 063/25 | Processo C-9/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 15 |
| 2013/C 063/26 | Processo C-255/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd | 15 |
| 2013/C 063/27 | Processo C-538/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt | 15 |
| 2013/C 063/28 | Processo C-112/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága. | 15 |
| 2013/C 063/29 | Processo C-307/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 15 |
| 2013/C 063/30 | Processo C-316/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A | 16 |
| 2013/C 063/31 | Processo C-384/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock | 16 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 063/32 | Processo T-308/00 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão (Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização) | 17 |
| 2013/C 063/33 | Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD — Denominações bud — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 17 |
| 2013/C 063/34 | Processo T-46/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos-chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação) | 18 |
| 2013/C 063/35 | Processo T-355/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento] | 18 |
| 2013/C 063/36 | Processos apensos T-346/11 e T-347/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento (Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa) | 18 |
| 2013/C 063/37 | Processos T-582/11 e T-583/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2013/C 063/38 | Processo T-137/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador) [Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009] | 19 |
| 2013/C 063/39 | Processo T-451/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG) | 19 |
| 2013/C 063/40 | Processo T-457/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG) | 20 |
| 2013/C 063/41 | Processo T-548/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) | 21 |
| 2013/C 063/42 | Processo T-549/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU) | 21 |
| 2013/C 063/43 | Processo T-554/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE) | 22 |
| 2013/C 063/44 | Processo T-556/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF) | 22 |
| 2013/C 063/45 | Processo T-557/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER) | 22 |
| 2013/C 063/46 | Processo T-567/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU) | 23 |
| 2013/C 063/47 | Processo T-568/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme) | 23 |
| 2013/C 063/48 | Processo T-569/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho | 23 |
| 2013/C 063/49 | Processo T-573/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS) | 24 |
| 2013/C 063/50 | Processo T-579/12: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens | 24 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 063/51 | Processo F-155/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão | 26 |
| 2013/C 063/52 | Processo F-159/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC | 26 |
| 2013/C 063/53 | Processo F-160/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 063/02

Processo C-416/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia (Artigo 267.o TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação)

o

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2013/C 063/03

Processo C-206/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb (Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)

3

2013/C 063/04

Processo C-224/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro)

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2013/C 063/05

Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários — Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes)

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2013/C 063/06

Processo C-361/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 84433191 — Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008]

o

5

2013/C 063/07

Processo C-543/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA)

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2013/C 063/08

Processo C-623/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) [Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória]

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2013/C 063/09

Processo C-23/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria [Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal]

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2013/C 063/10

Processo C-513/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha

6

2013/C 063/11

Processo C-514/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

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2013/C 063/12

Processo C-528/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

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2013/C 063/13

Processo C-542/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato

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2013/C 063/14

Processo C-543/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

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2013/C 063/15

Processo C-560/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão

8

2013/C 063/16

Processo C-582/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

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2013/C 063/17

Processo C-584/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)

10

2013/C 063/18

Processo C-587/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão

11

2013/C 063/19

Processo C-600/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

11

2013/C 063/20

Processo C-608/12 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

12

2013/C 063/21

Processo C-615/12 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

13

2013/C 063/22

Processo C-1/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

13

2013/C 063/23

Processo C-3/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

14

2013/C 063/24

Processo C-8/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

14

2013/C 063/25

Processo C-9/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

15

2013/C 063/26

Processo C-255/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd

15

2013/C 063/27

Processo C-538/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt

15

2013/C 063/28

Processo C-112/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.

15

2013/C 063/29

Processo C-307/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

15

2013/C 063/30

Processo C-316/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A

16

2013/C 063/31

Processo C-384/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock

16

Tribunal Geral

2013/C 063/32

Processo T-308/00 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão (Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização)

17

2013/C 063/33

Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD — Denominações bud — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2013/C 063/34

Processo T-46/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos-chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação)

18

2013/C 063/35

Processo T-355/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento]

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2013/C 063/36

Processos apensos T-346/11 e T-347/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento (Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa)

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2013/C 063/37

Processos T-582/11 e T-583/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 063/38

Processo T-137/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador) [Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009]

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2013/C 063/39

Processo T-451/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG)

19

2013/C 063/40

Processo T-457/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG)

20

2013/C 063/41

Processo T-548/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

21

2013/C 063/42

Processo T-549/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

21

2013/C 063/43

Processo T-554/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)

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2013/C 063/44

Processo T-556/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)

22

2013/C 063/45

Processo T-557/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

22

2013/C 063/46

Processo T-567/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU)

23

2013/C 063/47

Processo T-568/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

23

2013/C 063/48

Processo T-569/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho

23

2013/C 063/49

Processo T-573/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

24

2013/C 063/50

Processo T-579/12: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

24

Tribunal da Função Pública

2013/C 063/51

Processo F-155/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

26

2013/C 063/52

Processo F-159/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

26

2013/C 063/53

Processo F-160/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

26

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/1 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/1

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2013/C 63/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 55 de 23.2.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 46 de 16.2.2013

JO C 38 de 9.2.2013

JO C 32 de 2.2.2013

JO C 26 de 26.1.2013

JO C 9 de 12.1.2013

JO C 399 de 22.12.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/2 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia

(Processo C-416/10) (1)

(Artigo 267.o TFUE - Anulação de decisão judicial - Reenvio ao órgão jurisdicional em causa - Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação - Reenvio prejudicial - Possibilidade - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 96/61/CE - Participação do público no processo decisório - Construção de um aterro de resíduos - Pedido de autorização - Segredos comerciais - Não comunicação de um documento ao público - Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro - Regularização - Avaliação do impacto ambiental do projeto - Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União - Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 - Recurso jurisdicional - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Anulação da decisão impugnada - Direito de propriedade - Violação)

2013/C 63/02

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Jozef Križan, Katarína Aksamitová, Gabriela Kokošková, Jozef Kokoška, Martina Strezenická, Jozef Strezenický, Peter Šidlo, Lenka Šidlová, Drahoslava Šidlová, Milan Šimovič, Elena Šimovičová, Stanislav Aksamit, Tomáš Pitoňák, Petra Pitoňáková, Mária Križanová, Vladimír Mizerák, Ĺubomír Pevný, Darina Brunovská, Mária Fišerová, Lenka Fišerová, Peter Zvolenský, Katarína Zvolenská, Kamila Mizeráková, Anna Konfráterová, Milan Konfráter, Michaela Konfráterová, Tomáš Pavlovič, Jozef Krivošík, Ema Krivošíková, Eva Pavlovičová, Jaroslav Pavlovič, Pavol Šipoš, Martina Šipošová, Jozefína Šipošová, Zuzana Šipošová, Ivan Čaputa, Zuzana Čaputová, Štefan Strapák, Katarína Strapáková, František Slezák, Agnesa Slezáková, Vincent Zimka, Elena Zimková, Marián Šipoš, Mesto Pezinok

Recorrido: Slovenská inšpekcia životného prostredia

Interveniente: Ekologická skládka as

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação dos artigos 191.o, n.os 1 e 2, bem como do artigo 267.o TFUE, da Diretiva 96/61/CE do Conselho de 24 de setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), e nomeadamente dos artigos 1.o, 6.o, 15.o e 15.o-A, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), e nomeadamente dos artigos 2.o e 10.o-A, bem como dos artigos 6.o e 9.o da Convenção (de Aarhus) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por Decisão do Conselho, do 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Construção de um aterro de resíduos — Avaliação dos efeitos desse projeto no ambiente — Participação do público no processo decisório — Possibilidade de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeter um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça que tem por objeto a aplicação de officio do direito da União relativo à proteção do ambiente, mesmo que o Tribunal Constitucional desse Estado tenha excluído essa aplicação através de uma decisão vinculativa para o órgão jurisdicional de reenvio

Dispositivo

| 1. | O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, como o órgão jurisdicional de reenvio, tem a obrigação de submeter oficiosamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial quando se pronuncia após a baixa dos autos na sequência da cassação da sua primeira decisão pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa e uma regra nacional lhe impõe que decida o litígio seguindo a posição jurídica expressa por este último órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

1.

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, como o órgão jurisdicional de reenvio, tem a obrigação de submeter oficiosamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial quando se pronuncia após a baixa dos autos na sequência da cassação da sua primeira decisão pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa e uma regra nacional lhe impõe que decida o litígio seguindo a posição jurídica expressa por este último órgão jurisdicional.

| 2. | A Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que:






  — | impõe que o público em causa tenha acesso a uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, desde o início do processo de licenciamento da instalação em causa; |
| --- | --- | --- |

2.

A Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que:

—

impõe que o público em causa tenha acesso a uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, desde o início do processo de licenciamento da instalação em causa;

| — | não permite que as autoridades nacionais competentes recusem ao público em causa o acesso a essa decisão com fundamento na proteção da confidencialidade das informações comerciais ou industriais prevista pelo direito nacional ou da União a fim de proteger um interesse económico legítimo; e |
| --- | --- |

—

não permite que as autoridades nacionais competentes recusem ao público em causa o acesso a essa decisão com fundamento na proteção da confidencialidade das informações comerciais ou industriais prevista pelo direito nacional ou da União a fim de proteger um interesse económico legítimo; e

| — | não se opõe a que uma recusa injustificada de disponibilização ao público em causa de uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, no decurso do procedimento administrativo de primeira instância possa ser regularizada durante o procedimento administrativo de segunda instância, na condição de todas as opções e soluções ainda serem possíveis e de a regularização do procedimento nessa fase ainda permitir ao público em causa o exercício de uma influência real no desfecho do processo decisório, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

—

não se opõe a que uma recusa injustificada de disponibilização ao público em causa de uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, no decurso do procedimento administrativo de primeira instância possa ser regularizada durante o procedimento administrativo de segunda instância, na condição de todas as opções e soluções ainda serem possíveis e de a regularização do procedimento nessa fase ainda permitir ao público em causa o exercício de uma influência real no desfecho do processo decisório, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 3. | O artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretado no sentido de que os membros do público em causa devem poder, no quadro do recurso previsto nesta disposição, pedir ao órgão jurisdicional ou ao órgão independente e imparcial competente criado por lei que decrete medidas provisórias suscetíveis de suspender temporariamente a aplicação de uma licença na aceção do artigo 4.o da referida diretiva enquanto se aguarda que seja proferida a decisão definitiva. |
| --- | --- |

3.

O artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretado no sentido de que os membros do público em causa devem poder, no quadro do recurso previsto nesta disposição, pedir ao órgão jurisdicional ou ao órgão independente e imparcial competente criado por lei que decrete medidas provisórias suscetíveis de suspender temporariamente a aplicação de uma licença na aceção do artigo 4.o da referida diretiva enquanto se aguarda que seja proferida a decisão definitiva.

| 4. | Uma decisão de um juiz nacional, tomada no âmbito de um procedimento nacional que dá execução às obrigações resultantes do artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, e do artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, de anulação de uma licença atribuída em violação das disposições da referida diretiva não é suscetível, enquanto tal, de constituir uma violação injustificada ao direito de propriedade da entidade exploradora consagrado pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Uma decisão de um juiz nacional, tomada no âmbito de um procedimento nacional que dá execução às obrigações resultantes do artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, e do artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, de anulação de uma licença atribuída em violação das disposições da referida diretiva não é suscetível, enquanto tal, de constituir uma violação injustificada ao direito de propriedade da entidade exploradora consagrado pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/3 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

(Processo C-206/11) (1)

(Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)

2013/C 63/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Georg Köck

Demandado: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 1 e 5.o, n.o 5 — Legislação nacional que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional ordene a cessação de uma prática comercial não abrangida pelo anexo I desta diretiva, apenas com o fundamento de que a referida prática não foi objeto de autorização prévia pela Administração competente, sem proceder ele próprio a uma apreciação do caráter desleal da prática em causa, à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.o a 9.o da referida diretiva.

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(1)  JO C 226 de 30.7.2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/4 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-224/11) (1)

(IVA - Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário - Qualificação - Prestação única composta ou duas prestações distintas - Isenção - Operação de seguro)

2013/C 63/04

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: BGŻ Leasing sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 28.o e 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Prestação de locação financeira acompanhada da prestação de seguro do objeto da locação financeira subscrito pela empresa de locação e faturado por esta ao locatário — Qualificação da operação, para fins de IVA, como uma prestação única composta ou como duas prestações independentes

Dispositivo

| 1. | A prestação do serviço de seguro de um bem objeto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira propriamente dito devem, em princípio, ser consideradas prestações de serviços distintas e independentes para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo às circunstâncias específicas do processo principal, as operações em causa estão de tal modo ligadas entre si que se deve entender que constituem uma prestação única ou se, pelo contrário, constituem prestações independentes. |
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1.

A prestação do serviço de seguro de um bem objeto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira propriamente dito devem, em princípio, ser consideradas prestações de serviços distintas e independentes para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo às circunstâncias específicas do processo principal, as operações em causa estão de tal modo ligadas entre si que se deve entender que constituem uma prestação única ou se, pelo contrário, constituem prestações independentes.

| 2. | Quando o próprio locador faz um seguro do bem objeto da locação financeira e refatura o custo exato do seguro ao locatário, essa operação constitui, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma operação de seguro, na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

2.

Quando o próprio locador faz um seguro do bem objeto da locação financeira e refatura o custo exato do seguro ao locatário, essa operação constitui, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma operação de seguro, na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 219 de 23.7.2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/4 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-360/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” - “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes”)

2013/C 63/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: L. Lozano Palacios, agente)

Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, lido em conjunto com o anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Entregas de bens e prestações de serviços que podem ficar sujeitos a taxas reduzidas

Dispositivo

| 1. | Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado:






  — | às substâncias medicamentosas suscetíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea no fabrico de medicamentos; |
| --- | --- | --- |

1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado:

—

às substâncias medicamentosas suscetíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea no fabrico de medicamentos;

| — | aos dispositivos médicos, ao material, aos equipamentos e aos aparelhos que, objetivamente considerados, só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou dolências dos homens ou dos animais, mas que normalmente não se destinam a aliviar ou a tratar deficiências nem são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; |
| --- | --- |

—

aos dispositivos médicos, ao material, aos equipamentos e aos aparelhos que, objetivamente considerados, só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou dolências dos homens ou dos animais, mas que normalmente não se destinam a aliviar ou a tratar deficiências nem são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes;

| — | aos aparelhos e aos acessórios suscetíveis de serem utilizados essencialmente ou principalmente para tratar deficiências físicas dos animais; |
| --- | --- |

—

aos aparelhos e aos acessórios suscetíveis de serem utilizados essencialmente ou principalmente para tratar deficiências físicas dos animais;

| — | e, por último, aos aparelhos e aos acessórios essencialmente ou principalmente utilizados para aliviar deficiências dos homens, mas que não são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; |
| --- | --- |

—

e, por último, aos aparelhos e aos acessórios essencialmente ou principalmente utilizados para aliviar deficiências dos homens, mas que não são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes;

o Reino de Espanha não cumpriu aos obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/5 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp

(Processo C-361/11) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia - Subposição 8443 31 91 - Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008)

2013/C 63/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: Hewlett-Packard Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal de impressoras multifuncionais compostas pela conjugação de três módulos (impressora, scanner e fotocopiadora) — Classificação, antes de 1 de janeiro de 2007, na subposição 8471 60 20 da nomenclatura combinada, o que as permite isentar de direitos aduaneiros por aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de dezembro de 2008, nos processos apensos C-362/07 e C-363/07, Kip Europe (Colet. 2008, p. I-9489) — Validade do Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1)

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na parte em que classifica na subposição 8443 31 91 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, as impressoras multifuncionais como as que são objeto do litígio no processo principal, constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia, colocadas em livre prática em abril de 2009.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/5 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-543/11) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 - Terreno não edificado - Terreno para construção - Conceitos - Trabalhos de demolição com vista a construção futura - Isenção de IVA)

2013/C 63/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Woningstichting Maasdriel

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, ponto k, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções previstas na diretiva — Entrega de um terreno não construído

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa primeira disposição não abrange uma operação, como a que está em causa no processo principal, de entrega de um terreno não edificado, na sequência da demolição do edifício que nele se encontrava, mesmo quando, à data dessa entrega, não tenham sido realizados outros trabalhos de urbanização do terreno além da referida demolição, desde que resulte de uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam essa operação e que prevalecem à data da entrega, incluindo a intenção das partes, quando for escorada por elementos objetivos, que, nessa data, o terreno em causa se destinava efetivamente à construção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 25 de 28.1.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/6 |
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C 63/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-623/11) (1)

(Agricultura - Ajuda alimentar - Regulamento (CE) n.o 111/1999 - Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas - Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino - Atribuição de competência - Cláusula compromissória)

2013/C 63/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Geodis Calberson GE

Recorrida: Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 3) — Atribuição de competência em caso de litígio entre o adjudicatário de um contrato para transporte de carne de bovino e o organismo nacional de intervenção competente relativo ao procedimento de pagamento e à indemnização do prejuízo sofrido — Cláusula compromissória

Dispositivo

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1125/1999 da Comissão, de 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para decidir os litígios relativos às condições em que o organismo de intervenção designado para receber as propostas para a adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Federação da Rússia procede ao pagamento devido ao adjudicatário e à liberação da garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor desse organismo, nomeadamente as ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução dessas operações.

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(1)  JO C 39 de 11.2.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/6 |
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2.3.2013

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria

(Processo C-23/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana - Tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso a um tribunal)

2013/C 63/09

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Parte no processo principal

Processo intentado por Mohamad Zakaria

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretacção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Direito de recurso dos nacionais de países terceiros de decisões que recusam a entrada — Recurso com o fim de obter a declaração da existência de comportamentos constitutivos de irregularidades processuais ocorridos aquando da autorização de passagem da fronteira — Ressarcimento do dano moral causado por essas irregularidades

Dispositivo

O 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê apenas a obrigação de os Estados-Membros instituírem uma via de recurso contra as decisões de recusa de entrada no seu território.

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(1)  JO C 80, de 17.03.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/6 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha

(Processo C-513/12)

2013/C 63/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Aslihan Nazli Ayalti

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de 2 de setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, de 23 de novembro de 1970 (Protocolo Adicional) e/ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia de 19 de setembro de 1980 (Decisão 1/80) opõem-se a um regime de direito nacional, introduzido após a entrada em vigor das referidas disposições, segundo o qual a entrada na Alemanha, pela primeira vez, de um membro da família de um nacional turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 6.o da Decisão 1/80, está sujeita à condição de o membro da família demonstrar, antes de entrar na Alemanha, poder expressar-se de forma elementar em alemão? |
| --- | --- |

1.

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de 2 de setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, de 23 de novembro de 1970 (Protocolo Adicional) e/ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia de 19 de setembro de 1980 (Decisão 1/80) opõem-se a um regime de direito nacional, introduzido após a entrada em vigor das referidas disposições, segundo o qual a entrada na Alemanha, pela primeira vez, de um membro da família de um nacional turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 6.o da Decisão 1/80, está sujeita à condição de o membro da família demonstrar, antes de entrar na Alemanha, poder expressar-se de forma elementar em alemão?

| 2. | Em caso de resposta negativa à questão 1: o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) (JO L 251 de 3 de outubro de 2003, p. 12) opõe-se ao regime nacional descrito na questão 1? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à questão 1: o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) (JO L 251 de 3 de outubro de 2003, p. 12) opõe-se ao regime nacional descrito na questão 1?

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(1)  JO L 251, p. 12.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/7 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

(Processo C-514/12)

2013/C 63/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH

Recorrido: Land Salzburg

Questão prejudicial

O artigo 45.o, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma legislação nacional (concretamente, os §§ 53 e 54, da Salzburger Landesvertragsbedienstetengesetz) nos termos da qual, para determinar a data de referência para a progressão para escalões de remuneração superiores, uma entidade empregadora pública tem em conta a totalidade do tempo de serviço cumprido ininterruptamente junto dela pelos seus trabalhadores, mas apenas tem em conta, de forma fixa, e a partir de uma determinada idade, uma parte do tempo de serviço cumprido pelos seus trabalhadores junto de outras entidades patronais públicas ou privadas — quer no território da Áustria, quer noutros Estados da UE ou do EEE?

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(1)  Regulamento (UE) n.o
  o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/7 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

(Processo C-528/12)

2013/C 63/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Mömax Logistik GmbH

Recorrido: Bundesamt für Justiz

Questão prejudicial

Um regime nacional que só admite não aplicar as disposições do artigo 57.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 78/660/CEE (1), relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais, às sociedades sujeitas ao direito nacional do Estado-Membro em causa se a empresa-mãe estiver sujeita ao direito do mesmo Estado-Membro e as contas do grupo tiverem sido elaboradas de acordo com o seu direito, é compatível com a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE)?

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(1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/7 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato

(Processo C-542/12)

2013/C 63/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Pordenone

Parte no processo penal nacional

Giorgio Fidenato

Questões prejudiciais

| 1. | A autorização prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 212, de 24 de abril de 2001, tal como é interpretada pela jurisprudência nacional, é ou não compatível com o disposto da Diretiva 2001/18/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

A autorização prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 212, de 24 de abril de 2001, tal como é interpretada pela jurisprudência nacional, é ou não compatível com o disposto da Diretiva 2001/18/CE (1)?

| 2. | Em especial, quando o Estado-Membro subordina o cultivo de organismos geneticamente modificados a uma autorização especificamente destinada a proteger o chamado princípio da coexistência é necessária também essa autorização para os organismos geneticamente modificados já incluídos no catálogo comum? |
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2.

Em especial, quando o Estado-Membro subordina o cultivo de organismos geneticamente modificados a uma autorização especificamente destinada a proteger o chamado princípio da coexistência é necessária também essa autorização para os organismos geneticamente modificados já incluídos no catálogo comum?

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(1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

(Processo C-543/12)

2013/C 63/14

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Michal Zeman

Recorrida: Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/477/CEE (1) do Conselho, a seguir «diretiva», conjugado com o disposto no artigo 3.o e com os artigos 45.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:






  a) | se opõe a que um Estado-Membro adote uma disposição normativa que não permita a emissão de um cartão europeu de arma de fogo na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da diretiva ao titular de uma autorização de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma), que foi emitida para outros fins que não a caça ou atividades desportivas e que lhe permite além disso a posse (e o uso) de uma arma de fogo para a qual pede o cartão em questão,
  e isso não obstante o facto de: |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/477/CEE (1) do Conselho, a seguir «diretiva», conjugado com o disposto no artigo 3.o e com os artigos 45.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:

a)

se opõe a que um Estado-Membro adote uma disposição normativa que não permita a emissão de um cartão europeu de arma de fogo na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da diretiva ao titular de uma autorização de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma), que foi emitida para outros fins que não a caça ou atividades desportivas e que lhe permite além disso a posse (e o uso) de uma arma de fogo para a qual pede o cartão em questão,

e isso não obstante o facto de:

| b) | a legislação desse Estado-Membro (de origem) permitir a esse titular, mesmo não tendo o cartão europeu de armas de fogo, levar essa arma do seu território para o território de outro Estado-Membro, apenas com a única condição de cumprir as obrigações em matéria de comunicação prévia, entendendo-se que a concessão do cartão europeu de arma de fogo não afeta de modo algum a situação desse titular em relação ao Estado-Membro de origem (quer dizer, que é suficiente que esse titular cumpra as mesmas obrigações em matéria de comunicação prévia)? |
| --- | --- |

b)

a legislação desse Estado-Membro (de origem) permitir a esse titular, mesmo não tendo o cartão europeu de armas de fogo, levar essa arma do seu território para o território de outro Estado-Membro, apenas com a única condição de cumprir as obrigações em matéria de comunicação prévia, entendendo-se que a concessão do cartão europeu de arma de fogo não afeta de modo algum a situação desse titular em relação ao Estado-Membro de origem (quer dizer, que é suficiente que esse titular cumpra as mesmas obrigações em matéria de comunicação prévia)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, uma vez que a legislação do Estado-Membro não permite a emissão a esse titular do cartão europeu de arma de fogo, o artigo 1.o, n.o 4, da diretiva produz efeitos diretos no sentido de que, com fundamento nessa disposição, o Estado-Membro é obrigado a emitir o cartão europeu de arma de fogo em questão ao referido titular? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, uma vez que a legislação do Estado-Membro não permite a emissão a esse titular do cartão europeu de arma de fogo, o artigo 1.o, n.o 4, da diretiva produz efeitos diretos no sentido de que, com fundamento nessa disposição, o Estado-Membro é obrigado a emitir o cartão europeu de arma de fogo em questão ao referido titular?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão, a autoridade competente é obrigada a interpretar a disposição normativa do Estado-Membro, que:






  a) | não proíbe expressamente ao referido titular obter o cartão europeu de arma de fogo, mas que |
| --- | --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão, a autoridade competente é obrigada a interpretar a disposição normativa do Estado-Membro, que:

a)

não proíbe expressamente ao referido titular obter o cartão europeu de arma de fogo, mas que

| b) | institui um procedimento relativo à concessão do cartão europeu de arma de fogo unicamente ao titular de uma licença de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma) que foi emitida apenas para a prática da caça ou para a prática de desportos, |
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b)

institui um procedimento relativo à concessão do cartão europeu de arma de fogo unicamente ao titular de uma licença de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma) que foi emitida apenas para a prática da caça ou para a prática de desportos,

na medida do possível no sentido de que a autoridade competente é também obrigada a emitir o cartão europeu de arma de fogo ao titular de uma autorização de porte de arma que não foi concedida para a prática da caça ou para a prática de desportos, quando isso seja possível graças ao efeito indireto da diretiva?

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(1)  JO L 256, p. 51.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/8

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão

(Processo C-560/12 P)

2013/C 63/15

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Wam Industriale SpA (representantes: E. Giliani e R. Bertoni, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 27 de setembro de 2012, notificado em 1 de outubro de 2012, no processo T-303/10, que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29); |
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Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 27 de setembro de 2012, notificado em 1 de outubro de 2012, no processo T-303/10, que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29);

| — | Anulação pelos motivos expostos na Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, atrás referida, que constata e declara que os auxílios previstos no contrato de 1995 e no contrato de 2000 são compatíveis com o mercado comum; |
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Anulação pelos motivos expostos na Decisão 2011/134/UE da Comissão Europeia, atrás referida, que constata e declara que os auxílios previstos no contrato de 1995 e no contrato de 2000 são compatíveis com o mercado comum;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 266.o TFUE, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia não respeitou os acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça que anularam a decisão da Comissão Europeia, de 19 de maio de 2004, ao adotar uma nova decisão relativa aos mesmos auxílios de Estado, apesar de a anulação da decisão anterior não dizer respeito a vícios de forma ou processuais.

Violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 1, TFUE, bem como do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 296.o TFUE, por ter considerado que os alegados auxílios de Estado eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 108.o TFUE, apesar de se tratar de auxílios que se destinavam à penetração comercial nos mercados fora da União Europeia, por não ter considerado que os alegados auxílios de Estado em causa tinham sido concedidos com base na lei italiana n.o 394, de 29 de julho de 1981, notificada à Comissão Europeia, mesmo que essa notificação não tenha sido feita a título preventivo, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e por não ter considerado que os auxílios em questão tinham sido implicitamente aprovados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Violação dos artigos 107.o, n.o 3, e 108.o, n.o 1, TFUE e dos Regulamentos (CE) n.o 800/2008 (2), 1998/2006 (3), 69/2001 (4) e 70/2001 (5), bem como falta de fundamentação em violação de o artigo 296.o TFUE, por não ter considerado que os auxílios em causa constituíam uma aplicação do regime geral, por não ter qualificado os auxílios em causa de auxílios compatíveis na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que, ao encorajar a internacionalização das empresas, promoviam o desenvolvimento das empresas comunitárias, por ter considerado os auxílios em causa como auxílios à exportação ou como auxílios a favor de atividades ligadas à exportação e não como auxílios destinados a encorajar a penetração comercial em países exteriores à União e por não ter considerado que os referidos auxílios eram inferiores ao limiar de isenção previsto pelos regulamentos de minimis.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à avaliação errada do equivalente-subvenção.

Violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, bem como do princípio da confiança legítima e do princípio de proporcionalidade, por ter ordenado a recuperação dos auxílios, apesar de os mesmos serem abrangidos pelo regime geral de 1981 que a Comissão conhecia e que nenhuma autoridade europeia tinha declarado ilegal.

Violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, por não ter dado uma instrução suplementar de modo a sanar os incumprimentos identificados pelo juiz comunitário e por não ter concedido à Wam e às autoridades italianas o necessário benefício do princípio do contraditório.

Violação dos princípios de boa administração, da diligência e da solicitude, na medida em que o presente litígio durou 17 anos desde a concessão do primeiro auxílio.

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(1)  JO 1999, L 83, p. 1.

(2)  JO 2008, L 214, p. 3.

(3)  JO 2006, L 379, p. 5.

(4)  JO 2001, L 10, p. 30.

(5)  JO 2001, L 10, p. 33.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/9 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/9

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Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

(Processo C-582/12 P)

2013/C 63/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representantes: J.L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Emilio Pucci International BV

Pedidos da recorrentes

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09 na parte em que nega provimento ao recurso, |
| --- | --- |

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Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09 na parte em que nega provimento ao recurso,

| — | condenação do IHMI nas despesas da El Corte Inglés, S.A. |
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condenação do IHMI nas despesas da El Corte Inglés, S.A.

| — | condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglés, S.A |
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condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglés, S.A

Fundamentos e principais argumentos

As brochuras, as revistas ou as cópias de outros documentos fornecidos pela oponente nunca foram apresentados na sua totalidade e na sua forma original. Consequentemente, as provas apresentadas pela oponente não puderam ser tidas em conta para nenhuma classe em especial. Contudo, nos n.os 26 e 27 do seu acórdão, o Tribunal Geral, quando apreciava a questão de saber se só podiam ser apresentados os documentos originais, considerou que não houve manipulação fraudulenta, o que de resto não tinha sido alegado.

Os documentos que figuram no anexo 2 devem ser excluídos dado que as datas e as referências à publicação foram claramente inseridas pela oponente. Uma vez que estas questões não foram adequadamente analisadas no acórdão, a recorrente considera também que os documentos que figuram na prova 2 deviam ser rejeitados e, consequentemente, não se pode inferir dessas revistas a prova do uso ou do prestígio de nenhuma das marcas da oponente na classe 25.

No que se refere à comparação entre os produtos e serviços controvertidos, decorre do que antecede que a oponente, Emilio Pucci International BV, não demonstrou o uso das suas marcas italianas anteriores, pelo que a comparação com a marca solicitada só deve ser feita relativamente às classes 18 e 24 da marca comunitária 203570.

A oponente reconheceu que a marca «Emilio Pucci» caiu em declínio depois dos anos 70. Por outro lado, importa salientar novamente que a marca «Emidio Tucci» é uma marca de prestígio em Espanha, que obteve manifesto sucesso nesse país e que corresponde ao nome e apelido de duas pessoas reais, Emidio Tucci e Emilio Pucci. Estas questões fazem parte dos fundamentos invocados no âmbito do processo no IHMI.

A prova do aproveitamento indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca da oponente deve demonstrar que existe uma tentativa de retirar proveito da sua reputação (v. acórdão Spa-Finders (1), n.o 51). No entanto,a oponente não fez nenhuma alegação a este respeito.

Assim, quando o oponente alega um prejuízo efetivo ou uma vantagem desleal, deve dar indicações e apresentar provas sobre o tipo de prejuízo alegadamente sofrido ou da vantagem injusta de que beneficiou a recorrente, ou efetuar uma análise de probabilidades e apresentar as provas de que o risco de aproveitamento indevido não é meramente hipotético (n.o 64 do acórdão), não sendo suficiente a mera invocação geral do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94 (2).

Ora, a oponente Emilio Pucci International não cumpre a sua obrigação de desenvolver estas questões, limitando-se a explicá-las em termos gerais, sem detalhe, o que não obstou a que o Tribunal Geral, na nossa opinião, de forma inadequada, sanasse esta omissão da oponente (v. n.o 65 do acórdão) e declara este ponto demonstrado.

As consequências para o processo surgem nos n.os 66 a 68 do acórdão, que se baseiam numa premissa que, como demonstrámos, não se verificou: se a oponente, que tinha o ónus da prova, não demonstrou o aproveitamento indevido ou o prejuízo ao prestígio da marca, não se pode proceder à determinação dos produtos relativamente aos quais se produzem os efeitos do motivo de recusa do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2005, Spa Monopole/IHMI — Spa — Finders Travel Arrangements (SPA — FINDERS), T-67/04, Colet., p. II-1825.

(2)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/10 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/10

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Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)

(Processo C-584/12)

2013/C 63/17

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representante: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Emílio Pucci International BV

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, na sua totalidade; |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, na sua totalidade;

| — | condenação do IHMI no pagamento das despesas da El Corte Inglês, S. A.; |
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condenação do IHMI no pagamento das despesas da El Corte Inglês, S. A.;

| — | condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglês, S. A. |
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condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglês, S. A.

Fundamentos e principais argumentos

A utilização para óculos não foi provada pelo oponente, como declarou a Câmara de Recurso do IHMI. Além disso, foi precisamente este critério, a não consideração da utilização como utilização séria, pelo simples facto de a marca aparecer sobre ou ao lado de fotografias, que o próprio Tribunal Geral considerou no acórdão do processo T-39/10 (1), no n.o 31. Entendemos por isso que o acórdão não devia ter considerado provada a utilização para óculos da classe 9 da marca anteriormente referida 274991.

Sobre o risco de confusão, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC 40/94 (2) e a jurisprudência a ele relativa exigem que seja apreciado globalmente tendo em conta todos os fatores do caso concreto que sejam pertinentes. A Segunda Câmara de Recurso do IHMI concluiu que os mesmos diferiam na sua natureza, na sua finalidade e no seu método de utilização, fundamentando convenientemente esta argumentação (n.o 102 da decisão impugnada). Embora os cosméticos ou a joalharia possam estar relacionados com o amplo e simultaneamente heterogéneo setor da moda isso não significa que se relacionem ou devam considerar-se similares aos produtos contidos nas classes 18, 24 e 25.

A extensão dos efeitos do artigo 8.o, n.o 5, do RMC 207/2009 (3), a outros produtos das classes 9 (óculos) e 14 (joalharia, bijuteria e relógios), e a papel higiénico (classe 16) não é suficientemente justificada e baseia-se em presunções não demonstradas pela recorrente no processo T-357/09 (4). Sobretudo nestes casos, em que, como afirma o próprio acórdão nos n.os 70 e 71, não se admitem meras hipóteses nem a aplicação per se a marcas de grande notoriedade, pois existe a necessidade de que se aleguem e provem os riscos futuros, o que a recorrente não fez.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, El Corte Inglês/IHMI, ainda não publicado na Coletânea.

(2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1)

(3)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

(4)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci), ainda não publicado na Coletânea.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/11 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/11

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Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão

(Processo C-587/12 P)

2013/C 63/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente): República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão de 27 de setembro de 2012, notificado em 3 de outubro de 2012, proferido pelo Tribunal Geral no processo T-257/10, Itália/Comissão, que tem por objeto o recurso de anulação nos termos do artigo 264.o TFUE, da Decisão da Comissão de 24 de março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002), notificada por carta de 25 de março de 2012 SG Greffe (2010) D/4224, e, consequentemente, anular também a referida decisão; |
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—

anular o acórdão de 27 de setembro de 2012, notificado em 3 de outubro de 2012, proferido pelo Tribunal Geral no processo T-257/10, Itália/Comissão, que tem por objeto o recurso de anulação nos termos do artigo 264.o TFUE, da Decisão da Comissão de 24 de março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002), notificada por carta de 25 de março de 2012 SG Greffe (2010) D/4224, e, consequentemente, anular também a referida decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o referido Estado-Membro contesta a violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 13.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que, neste processo, a Comissão podia adotar uma nova decisão sem iniciar um novo procedimento de exame contraditório com a República Italiana e as demais partes interessadas.

Em segundo lugar, alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do princípio da força do caso julgado. Considera que o Tribunal Geral devia ter anulado a nova decisão da Comissão na medida em que reproduz a mesma análise viciada que serviu de base à primeira decisão.

Em terceiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 1.o, n.o 1, alínea d), e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (2). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que as medidas impugnadas não se incluem nas medidas que, nos termos do referido regulamento, não constituem auxílios de Estado.

Em quarto lugar, sustenta que o acórdão recorrido viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 e o princípio da proporcionalidade. Considera que o Tribunal Geral errou ao não declarar que a decisão da Comissão ordena a devolução de uma vantagem de que a empresa, na realidade, nunca desfrutou.

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(1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JOL 83, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n. o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379, p. 5).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/11 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/11

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-600/12)

2013/C 63/19

Língua do processo: o grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Düsterhaus, agentes)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, ao manter em atividade um aterro de resíduos disfuncional (localizado em Griparaiika, na área de Kalamaki, em Zakinthos). que não preenche as condições e os requisitos impostos pelo direito da União Europeia em matéria ambiental, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros. Acresce que, ao renovar a licença de exploração do referido aterro sem dar cumprimento ao procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (3) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição. |
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declarar que, ao manter em atividade um aterro de resíduos disfuncional (localizado em Griparaiika, na área de Kalamaki, em Zakinthos). que não preenche as condições e os requisitos impostos pelo direito da União Europeia em matéria ambiental, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros. Acresce que, ao renovar a licença de exploração do referido aterro sem dar cumprimento ao procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (3) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | As autoridades gregas permitem que um aterro de resíduos cuja capacidade já está esgotada se mantenha em atividade e não tomaram as medidas necessárias para garantir o necessário aumento da capacidade das referidas instalações (nem previram meios alternativos para resolver o problema), o qual deverá ter lugar até 31 de dezembro de 2015 (quando expiram as Condições Ambientais) ou enquanto um novo aterro de resíduos não começar a funcionar em Zathinkos. |
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—

As autoridades gregas permitem que um aterro de resíduos cuja capacidade já está esgotada se mantenha em atividade e não tomaram as medidas necessárias para garantir o necessário aumento da capacidade das referidas instalações (nem previram meios alternativos para resolver o problema), o qual deverá ter lugar até 31 de dezembro de 2015 (quando expiram as Condições Ambientais) ou enquanto um novo aterro de resíduos não começar a funcionar em Zathinkos.

| — | As autoridades gregas não adotaram todas as medidas exigidas para resolver um número significativo de problemas identificados em vários relatórios de inspeção (25 de outubro de 2011, 26 de janeiro de 2010, 26 de outubro de 2009, 11 de maio de 2009, 6 de fevereiro de 2009, 26 de agosto de 2008, 13 de abril de 2007, 8 de dezembro de 2005, 7 de janeiro de 2005 e 14 de dezembro de 1999), e permitem que o referido aterro controvertido se mantenha em atividade. |
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—

As autoridades gregas não adotaram todas as medidas exigidas para resolver um número significativo de problemas identificados em vários relatórios de inspeção (25 de outubro de 2011, 26 de janeiro de 2010, 26 de outubro de 2009, 11 de maio de 2009, 6 de fevereiro de 2009, 26 de agosto de 2008, 13 de abril de 2007, 8 de dezembro de 2005, 7 de janeiro de 2005 e 14 de dezembro de 1999), e permitem que o referido aterro controvertido se mantenha em atividade.

| — | As autoridades gregas ainda não elaboraram nem aprovaram o plano de ordenamento exigido para as instalações do aterro de Zakinthos, nem apresentaram um pedido de renovação da licença para o armazenamento de resíduos que inclua um plano de avaliação de riscos. |
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As autoridades gregas ainda não elaboraram nem aprovaram o plano de ordenamento exigido para as instalações do aterro de Zakinthos, nem apresentaram um pedido de renovação da licença para o armazenamento de resíduos que inclua um plano de avaliação de riscos.

| — | Isto significa que as referidas autoridades não satisfizeram os requisitos dos artigos 13.o e 36.o n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros. |
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Isto significa que as referidas autoridades não satisfizeram os requisitos dos artigos 13.o e 36.o n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros.

| — | Além disso, a decisão ministerial conjunta, de 8 de junho de 2011, das autoridades gregas estendeu o prazo de validade das Condições Ambientais do aterro (que constituem a base da licença de exploração) até 31 de dezembro de 2015 sem ter sido levada a cabo a avaliação adequada das incidências que é exigida pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE. |
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Além disso, a decisão ministerial conjunta, de 8 de junho de 2011, das autoridades gregas estendeu o prazo de validade das Condições Ambientais do aterro (que constituem a base da licença de exploração) até 31 de dezembro de 2015 sem ter sido levada a cabo a avaliação adequada das incidências que é exigida pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE.

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(1)  JO L 312, p. 3.

(2)  JO L 182, p. 1.

(3)  JO L 206, p. 7.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/12 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/12

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-608/12 P)

2013/C 63/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Greinwald GmbH (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nicolas Wessang

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| I. | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, na parte em que concedeu provimento ao recurso. |
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I.

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, na parte em que concedeu provimento ao recurso.

| II. | Reformar o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, no sentido de negar provimento ao recurso na sua totalidade. |
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II.

Reformar o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, no sentido de negar provimento ao recurso na sua totalidade.

| III. | Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas. |
| --- | --- |

III.

Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido viola o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária (1), ao considerar que existe um risco de confusão acrescido em razão da sobreposição conceptual dos termos «foods» e «snacks». Segundo o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária, sinais desprovidos de carácter distintivo e descritivos são excluídos da proteção da marca. Por conseguinte, sobreposições em elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo e descritivos não podem criar ou aumentar um risco de confusão.

Consequentemente, o risco de confusão pressupõe um possível prejuízo da função de indicação da origem das marcas. No entanto, apenas os sinais e os elementos de sinal com carácter distintivo e descritivos têm uma função de indicação da origem. Se um elemento do sinal não dispuser de uma função de indicação da origem, então esta também não pode ser prejudicada pela utilização de um elemento de sinal semelhante numa marca mais recente.

Por último, o princípio segundo o qual elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo não podem criar um risco de confusão, é também manifestado na jurisprudência do Tribunal Geral, nos termos da qual o público não considera um elemento descritivo que faz parte de uma marca complexa como sendo o elemento distintivo e dominante da impressão de conjunto produzida por esta.

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(1)  JO L 78, p. 1

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/13 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/13

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

(Processo C-615/12 P)

2013/C 63/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06 e proferir decisão sobre a causa; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06 e proferir decisão sobre a causa;

| — | Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação de normas processuais, cuja aplicação errada levou a que a ação fosse julgada inadmissível e, assim, a que fossem lesados os seus interesses, e invoca ainda a violação, pelo Tribunal Geral, do direito da União Europeia.

O Tribunal Geral, no seu acórdão, julgou a ação inadmissível, porquanto esta não estava suficientemente fundamentada quanto à matéria de direito e, por isso, não cumpria o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Segundo a recorrente, não é isso que resulta dos autos. A recorrente considera que os pressupostos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo foram aplicados arbitrariamente e ao arrepio do fim desse preceito.

Além disso, o Tribunal Geral, na apreciação da questão da suficiência de fundamentação para efeitos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), nem sequer considerou as demais alegações que a ora recorrente fez na réplica, nem tão-pouco os argumentos que esta aduziu no seu articulado sobre a exceção de inadmissibilidade, ou considerou aquelas e estes exclusivamente para efeitos de discutir a insuficiência da fundamentação, em consequência do que o Tribunal Geral julgou a ação inadmissível em violação do Regulamento de Processo e sem ter em consideração todos os argumentos.

O Tribunal Geral, ao decidir julgar a ação inadmissível, tomou uma decisão que em 2007 já podia ter tomado e que já podia ser sido impugnada, infringindo pois totalmente a previsibilidade, transparência e eficiência no processo. Assim, o Tribunal Geral não proporcionou um processo equitativo e equilibrado.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/13 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

(Processo C-1/13)

2013/C 63/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA

Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

Questões prejudiciais

Deve o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar está estabelecida quando nenhuma das partes suscitou a sua incompetência ou porque este tribunal se julgou competente através de decisão transitada em julgado independentemente do motivo, nomeadamente o esgotamento das vias de recurso?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/14 |
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C 63/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

(Processo C-3/13)

2013/C 63/23

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: AS Baltic Agro

Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

Questões prejudiciais

Submetem se as seguintes questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia para decisão a título prejudicial:

| a) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade têm de ser sempre uma e a mesma pessoa? |
| --- | --- |

a)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade têm de ser sempre uma e a mesma pessoa?

| b) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho, em conjugação com a Decisão n.o 2008/577 (2) da Comissão, ser interpretado no sentido de que a isenção do direito antidumping só é concedida a esse primeiro cliente independente na Comunidade se o mesmo não revender a mercadoria antes de apresentar a respetiva declaração? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho, em conjugação com a Decisão n.o 2008/577 (2) da Comissão, ser interpretado no sentido de que a isenção do direito antidumping só é concedida a esse primeiro cliente independente na Comunidade se o mesmo não revender a mercadoria antes de apresentar a respetiva declaração?

| c) | Deve o artigo 66.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 (3), em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 (4) da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações a posteriori da declaração aduaneira, ser interpretado no sentido de que, se, no momento da importação de uma mercadoria, for erradamente indicado um destinatário na declaração, deve ser possível anular a declaração e corrigir a identificação do destinatário, a pedido do interessado, mesmo após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 teria de ser concedida, ou deve o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, nestas circunstâncias, ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras não podem proceder ao registo de liquidação a posteriori? |
| --- | --- |

c)

Deve o artigo 66.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 (3), em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 (4) da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações a posteriori da declaração aduaneira, ser interpretado no sentido de que, se, no momento da importação de uma mercadoria, for erradamente indicado um destinatário na declaração, deve ser possível anular a declaração e corrigir a identificação do destinatário, a pedido do interessado, mesmo após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 teria de ser concedida, ou deve o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, nestas circunstâncias, ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras não podem proceder ao registo de liquidação a posteriori?

| d) | Em caso de resposta negativa a ambas as alternativas da questão c), é compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o artigo 66.o, do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações subsequentes da declaração aduaneira, não permita a anulação da declaração e a correção da identificação do destinatário, a pedido do interessado, após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho teria de ser concedida? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta negativa a ambas as alternativas da questão c), é compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o artigo 66.o, do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações subsequentes da declaração aduaneira, não permita a anulação da declaração e a correção da identificação do destinatário, a pedido do interessado, após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho teria de ser concedida?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185, p. 1).

(2)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185, p. 43).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/14 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/14

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Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-8/13)

2013/C 63/24

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, P. Hetsch e O. Beynet)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos da demandante

| — | Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.

| — | Condenação da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão. |
| --- | --- |

—

Condenação da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 55.

(2)  JO L 176, p. 37.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/15 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/15

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Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-9/13)

2013/C 63/25

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, P. Hetsch e O. Beynet)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos da demandante

| — | Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.

| — | Condenação da República da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 2011, p. 94.

(2)  JO L 176, p. 37.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/15 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/15

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd

(Processo C-255/11) (1)

2013/C 63/26

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/15 |
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2.3.2013

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C 63/15

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-538/11) (1)

2013/C 63/27

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/15 |
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C 63/15

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.

(Processo C-112/12) (1)

2013/C 63/28

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 157, de 2.6.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/15 |
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2.3.2013

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-307/12) (1)

2013/C 63/29

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/16 |
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C 63/16

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A

(Processo C-316/12) (1)

2013/C 63/30

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/16 |
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2.3.2013

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C 63/16

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock

(Processo C-384/12) (1)

2013/C 63/31

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 343, de 10.11.2012.

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Tribunal Geral

| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/17 |
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C 63/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão

(Processo T-308/00 RENV) (1)

(Auxílios de Estado - Siderurgia - Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia - Auxílios não notificados - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recuperação - Atraso - Segurança jurídica - Cálculo dos auxílios a reembolsar - Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA - Investimentos destinados à proteção do ambiente - Taxa de atualização)

2013/C 63/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Salzgitter AG (Salzgitter, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e M. Niejahr, e em seguida por Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Wiedmann, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, atualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Salzgitter AG suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

A Salzgitter AG suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 335,de 25.11.2000.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/17 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD)

(Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD - Denominações “bud” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2013/C 63/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (representantes: F. Fajgenbaum, C. Petsch, S. Sculy-Logotheti e T. Lachacinski, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Anheuser-Busch LLC (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard, B. Goebel e A. Renck, advogados)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho (processo R 234/2005-2), 28 de junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e 1 de setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik, e a Anheuser-Busch, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
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1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 28.10.2006.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/18 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo T-46/09) (1)

(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite - Auditoria financeira - Controlos-chave - Proporcionalidade - Recorrência - Dever de fundamentação)

2013/C 63/34

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes:: V. Kontolaimos, I. Chalkias, S. Charitaki e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na parte em que esta exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pela República Helénica

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/18 |
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2.3.2013

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C 63/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

(Processo T-355/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum - Marca nominativa nacional anterior Walzertraum - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)

2013/C 63/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria) (representante: T. Raubal, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2009 (processo R 623/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Reber Holding GmbH & Co. KG e a Wedl & Hofmann GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/18 |
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2.3.2013

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C 63/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento

(Processos apensos T-346/11 e T-347/11) (1)

(Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 63/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, D. Moore e K. Zejdová, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação de uma decisão de levantamento da imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura e, por outro, um pedido de anulação de uma decisão de não defender a imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de anulação e julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-346/11. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de anulação e julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-346/11.

| 2. | Não há que conhecer do recurso de anulação no processo T-347/11. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer do recurso de anulação no processo T-347/11.

| 3. | É julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-347/11. |
| --- | --- |

3.

É julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-347/11.

| 4. | Bruno Gollnisch é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas nos processos de medidas provisórias atinentes aos processos T-346/11 e T-347/11. |
| --- | --- |

4.

Bruno Gollnisch é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas nos processos de medidas provisórias atinentes aos processos T-346/11 e T-347/11.

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(1)  JO C 252, de 27 de agosto de 2011.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/19 |
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2.3.2013

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C 63/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L)

(Processos T-582/11 e T-583/11) (1)

(Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 63/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (respetivamente, processo R 245/2011-1 e processo R 246/11-1), relativos a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo Premium XL e do sinal nominativo Premium L como marcas comunitárias.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-582/11 e T-583/11 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-582/11 e T-583/11 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | A Solar Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Solar Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.01.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/19 |
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2.3.2013

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador)

(Processo T-137/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Vibrador - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 63/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FunFactory GmbH (Bremen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 1436/2011-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que representa um vibrador.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FunFactory GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A FunFactory GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 157, de 2.6.2012.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/19 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/19

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Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG)

(Processo T-451/12)

2013/C 63/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, lawyer, e C. Tulley, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leketoy Stromberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 389/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 389/2012-4;

| — | Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 389/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão da Divisão de Anulação de 11 de janeiro de 2011 de dar por concluído o processo de extinção com o n.o 4054 C e ordenar à Divisão de Anulação que reabra o processo de extinção com o n.o 4054 C e convidar a Stromberg Menswear a apresentar observações para prosseguir o processo de extinção, ou, b) subsidiariamente, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão da Divisão de Anulação, de 11 de janeiro de 2011, de concluir o processo de extinção e remeter o recurso novamente à Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 389/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão da Divisão de Anulação de 11 de janeiro de 2011 de dar por concluído o processo de extinção com o n.o 4054 C e ordenar à Divisão de Anulação que reabra o processo de extinção com o n.o 4054 C e convidar a Stromberg Menswear a apresentar observações para prosseguir o processo de extinção, ou, b) subsidiariamente, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão da Divisão de Anulação, de 11 de janeiro de 2011, de concluir o processo de extinção e remeter o recurso novamente à Câmara de Recurso; e

| — | Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «STORMBERG», para produtos e serviços da classe 25 — registo de marca comunitária n.o 2557155

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: declarou terminado o processo de anulação na sequência da renúncia do titular da marca controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: julgou improcedente o pedido de restitutio in integrum no prazo de interposição do recurso e considerou que o recurso não tinha sido interposto

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 75.o e/ou 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o e/ou 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/20 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/20

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG)

(Processo T-457/12)

2013/C 63/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, lawyer, e C. Tulley, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leketoy Stormberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 428/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 428/2012-4;

| — | Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 428/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão do IHMI de permitir a transformação, ou b) a título subsidiário, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão do IHMI de permitir a transformação e remeter o recurso à Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 428/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão do IHMI de permitir a transformação, ou b) a título subsidiário, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão do IHMI de permitir a transformação e remeter o recurso à Câmara de Recurso; e

| — | Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «STORMBERG», para produtos e serviços da classe 25 — registo de marca comunitária n.o 2557155

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: declarou terminado o processo de anulação na sequência da renúncia do titular da marca controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso indamissível

Fundamentos invocados:

| — | Violação dos artigos 57.o a 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 48, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 57.o a 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 48, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;

| — | Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/21 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/21

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-548/12)

2013/C 63/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2012, no processo R 1596/2011-4; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2012, no processo R 1596/2011-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa a preto e branco «REDROCK», para produtos e serviços, entre outros, das classes 1, 2, 17, 19 e 37 — registo de marca comunitária n.o 3866365.

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. O recorrente invoca os seguintes direitos anteriores: registo da marca nominativa alemã «Rock» com o n.o 30229274 para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 17, 19, 37 e 42; registo das marcas nominativas alemãs «KEPROCK», «FLEXIROCK», «FORMROCK», «FLOOR-ROCK», «TERMAROCK», «KLIMAROCK», «SPEEDROCK», «DUROCK», «SPLITROCK», «PLANAROCK», «TOPROCK», «KLEMMROCK», «FLIXROCK», «SONOROCK PLUS», «VARIROCK», «SONOROCK» e «MASTERROCK», com os n.os 30312115, 2078534, 2078535, 2079579, 39502727, 39517348, 39543868, 39551027, 39605619, 39644214, 39707589, 39737546, 39920622, 30166175, 30166176, 30166177, 30212141, para produtos e serviços das classes 17, 19 e 37.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/21 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/21

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

(Processo T-549/12)

2013/C 63/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nemeco (Paris, França) (representante: E. Gaspar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a deisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em 16 de outubro de 2012 (Processo R 266/2012-2); |
| --- | --- |

—

Anular a deisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em 16 de outubro de 2012 (Processo R 266/2012-2);

| — | Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Nemeco. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Nemeco.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NU», para produtos e serviços da classe 32 — Registo internacional n.o 1033122, que designa a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o5 386 081 da marca nominativa «NU YU», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/22 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/22

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)

(Processo T-554/12)

2013/C 63/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oracle America, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo n.o R 1205/2011-2, de 9 de outubro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo n.o R 1205/2011-2, de 9 de outubro de 2012;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «AAVA MOBILE», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o8 715 385

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o6 551 626 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41, 42 e 45

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição improcedente na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/22 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/22

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)

(Processo T-556/12)

2013/C 63/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Royalton Overseas Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: C. Naštase, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Romarose Invest Srl (Bucareste, Roménia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 4 de outubro de 2012 e notificada em 22 de outubro de 2012, no processo n.o 2535/2011-1. |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 4 de outubro de 2012 e notificada em 22 de outubro de 2012, no processo n.o 2535/2011-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «KAISERHOFF», para produtos das classes 8 e 21 — Marca comunitária registada sob o n.o9 242 066

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «KAISERHOFF», registada na Roménia sob o n.o110 809, para produtos das classes 11, 21 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação da Regra 50, conjugada com a Regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 76.o, n.o 1, e 42.o, n.o 5, do Regulamento do Concelho n.o 2007/2009

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/22 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/22

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

(Processo T-557/12)

2013/C 63/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RiskMetrics Solutions LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: I. de Freitas, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a decisão impugnada de modo a que o pedido de marca comunitária n.o9 446 881 seja aceite e se proceda à sua publicação; |
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—

anular na íntegra a decisão impugnada de modo a que o pedido de marca comunitária n.o9 446 881 seja aceite e se proceda à sua publicação;

| — | condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
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—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «RISKMANAGER» para bens e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido de marca comunitária n.o9 446 881

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/23 |
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2.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/23

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU)

(Processo T-567/12)

2013/C 63/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaatsu International Co. Ltd (Morningside Drive, Estados Unidos da América) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso;

| — | condenar o IMHI no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso. |
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—

condenar o IMHI no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «KAATSU» para produtos e serviços das classes 9, 10, 16, 28, 41 e 44 — pedido de marca comunitária n.o10 179 547

Decisão do examinador: Recusa do registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/23 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/23

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

(Processo T-568/12)

2013/C 63/47

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, Dikigoros)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Derby Cycle Werke GmbH (Cloppenburg, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o presente recurso a fim de obter a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2012, no processo R 2327/2011-4; |
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declarar admissível o presente recurso a fim de obter a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2012, no processo R 2327/2011-4;

| — | indeferir a oposição em causa e deferir na sua totalidade o pedido em causa; |
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—

indeferir a oposição em causa e deferir na sua totalidade o pedido em causa;

| — | condenar a outra parte no processo a pagar à recorrente as despesas do presente processo. |
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condenar a outra parte no processo a pagar à recorrente as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FOCUS extreme», para produtos das classes 5, 16 e 25 — marca comunitária n.o 8945487

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «FOCUS», registada com o n.o 2062620, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/23

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho

(Processo T-569/12)

2013/C 63/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Soulieman Marouf (Londes, Reino Unido) (representantes: V. Davies, Solicitor, T. Eicke, QC, A. Sander, Barrister, e R. Franklin, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/782/PESC (conforme alterada) (a seguir «decisão do Conselho»), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
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anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/782/PESC (conforme alterada) (a seguir «decisão do Conselho»), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (conforme alterado) e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamentos do Conselho»), na parte em que dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (conforme alterado) e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamentos do Conselho»), na parte em que dizem respeito ao recorrente;

| — | anular a Decisão do Conselho contida na sua carta de 30 de novembro de 2012 (Ref. n.o SGS12/013373), nos termos da qual «o recorrente devia permanecer na lista de pessoas e entidades que consta nos Anexos I e II da Decisão 2012/739/PESC do Conselho e nos Anexos II e II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho [...]» (a seguir «Decisão»); |
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anular a Decisão do Conselho contida na sua carta de 30 de novembro de 2012 (Ref. n.o SGS12/013373), nos termos da qual «o recorrente devia permanecer na lista de pessoas e entidades que consta nos Anexos I e II da Decisão 2012/739/PESC do Conselho e nos Anexos II e II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho [...]» (a seguir «Decisão»);

| — | Condenar a União Europeia a indemnizar o recorrente; |
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Condenar a União Europeia a indemnizar o recorrente;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
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Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que as medidas restritivas adotadas contra ele carecem de base legal e/ou que incorrem num manifesto erro de apreciação, porquanto não existe ligação racional entre o recorrente e os indivíduos a quem se pretende dirigir as medidas restritivas adotadas pela União, designadamente, os responsáveis pela violenta repressão da população civil na Síria

Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o artigo 24.o da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, que visa impedir o recorrente de entrar, ou circular, nos Estados-Membros, carece de base legal, tendo em conta os direitos do recorrente como cidadão da União previstos nos artigos 20.o, n.o 2, alínea a), e 21.o TFUE e da Diretiva 2004/38/CE.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a decisão do Conselho e os regulamentos do Conselho violam os seus direitos fundamentais consagrados da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, incluindo o direito à dignidade do ser humano, o direito a uma boa administração, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito à presunção de inocência e direitos de defesa, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações, a liberdade de empresa e o direito de propriedade.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/24 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/24

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

(Processo T-573/12)

2013/C 63/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matrix Energetics International, Inc. (Lynnwood, Estados Unidos) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2012, no processo R 56/2012-4; |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2012, no processo R 56/2012-4;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
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condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «MATRIX ENERGETICS» para serviços da classe 41 — registo internacional n.o W 995 247

Decisão do examinador: recusou a proteção do registo internacional que designa a União Europeia

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/24 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/24

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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

(Processo T-579/12)

2013/C 63/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

Recorrido: Siemens AG (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a Siemens AG no pagamento de 671 234 euros à recorrente, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de 5 pontos percentuais, nos termos do § 247 BGB, a contar da data da apresentação do pedido; |
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Condenar a Siemens AG no pagamento de 671 234 euros à recorrente, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de 5 pontos percentuais, nos termos do § 247 BGB, a contar da data da apresentação do pedido;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, nos termos do contrato celebrado com a recorrida, tem direito a uma indemnização pelos prejuízos e pelos custos adicionais decorrentes da retirada com atraso dos materiais postos à sua disposição. O pagamento desta indemnização também é conforme com o direito alemão aplicável ao contrato, em particular com os §§ 304, 280 e 286 do BGB.

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Tribunal da Função Pública

| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/26 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/26

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-155/12)

2013/C 63/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/125/11.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do EPSO de 19 de setembro de 2012; |
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Anulação da decisão do EPSO de 19 de setembro de 2012;

| — | caso seja necessário, anulação da decisão do EPSO de 28 de junho de 2012; |
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caso seja necessário, anulação da decisão do EPSO de 28 de junho de 2012;

| — | a título subsidiário, indemnização pelo prejuízo sofrido; |
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a título subsidiário, indemnização pelo prejuízo sofrido;

| — | em todo o caso, condenação na totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente. |
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em todo o caso, condenação na totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/26

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

(Processo F-159/12)

2013/C 63/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: V. Kolias, lawyer)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente e de injunção da sua reintegração no serviço e do pagamento ao mesmo da diferença entre todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada e a compensação pecuniária que recebeu.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão impugnada do ECDC de 24 de fevereiro de 2012 de despedir o recorrente, sendo o ECDC obrigado, para cumprir o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, a reintegrá-lo no serviço e a pagar-lhe todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada acrescidas de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais e deduzida a compensação pecuniária que recebeu bem como o subsídio de desemprego que terá recebido até à sua reintegração; |
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anular a decisão impugnada do ECDC de 24 de fevereiro de 2012 de despedir o recorrente, sendo o ECDC obrigado, para cumprir o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, a reintegrá-lo no serviço e a pagar-lhe todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada acrescidas de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais e deduzida a compensação pecuniária que recebeu bem como o subsídio de desemprego que terá recebido até à sua reintegração;

| — | anular o ofício de 18 de setembro de 2012 do chefe da unidade OCS (Office of the Chief Scientist) do ECDC que indefere a reclamação administrativa do recorrente contra a decisão impugnada, na medida em que o referido ofício é suscetível de produzir efeitos jurídicos autónomos; |
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anular o ofício de 18 de setembro de 2012 do chefe da unidade OCS (Office of the Chief Scientist) do ECDC que indefere a reclamação administrativa do recorrente contra a decisão impugnada, na medida em que o referido ofício é suscetível de produzir efeitos jurídicos autónomos;

| — | condenar o ECDC na totalidade das despesas. |
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condenar o ECDC na totalidade das despesas.

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| 2.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/26 |
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2.3.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 63/26

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-160/12)

2013/C 63/53

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. A. Rodriguez-Gigirey Perez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de excluir o recorrente da lista de reserva do concurso EPSO/AD/206-207/11-AD5/AD7.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de que o diploma que acompanha a candidatura do recorrente cumpre os requisitos estabelecidos no anúncio do Concurso Geral EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7 — Administradores; |
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Declaração de que o diploma que acompanha a candidatura do recorrente cumpre os requisitos estabelecidos no anúncio do Concurso Geral EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7 — Administradores;

| — | anulação da decisão que lhe foi notificada em 29 de setembro de 2012, emitida pela Autoridade Competente, em que é indeferida a sua reclamação sobre a validade do seu diploma universitário para o acesso ao concurso geral; |
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anulação da decisão que lhe foi notificada em 29 de setembro de 2012, emitida pela Autoridade Competente, em que é indeferida a sua reclamação sobre a validade do seu diploma universitário para o acesso ao concurso geral;

| — | e, portanto, declaração do direito do recorrente a ser incluído na lista de reserva para a provisão dos lugares do anúncio EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7-Administradores, Domínio: Economia, Jornal Oficial C 82 A 16/03/2011, com um período de validade suficiente, equivalente ao dos candidatos que foram incluídos inicialmente, reabrindo inclusive a referida lista no caso de estar encerrada no momento da prolação do acórdão; |
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e, portanto, declaração do direito do recorrente a ser incluído na lista de reserva para a provisão dos lugares do anúncio EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7-Administradores, Domínio: Economia, Jornal Oficial C 82 A 16/03/2011, com um período de validade suficiente, equivalente ao dos candidatos que foram incluídos inicialmente, reabrindo inclusive a referida lista no caso de estar encerrada no momento da prolação do acórdão;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

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