# Jornal Oficial C 94E/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2013.094.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 94E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano3 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2013.094.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 94E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano3 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2011-2012Sessões de 13 de Outubro de 2011A Ata desta sessão foi publicada no JO C 37 E de 10.2.2012.TEXTOS APROVADOS |
| | Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 |
| 2013/C 094E/01 | Sistemas de Garantia de SegurosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre os Sistemas de Garantia de Seguros (2011/2010(INI)) | 1 |
| 2013/C 094E/02 | O futuro do IVAResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (2011/2082(INI)) | 5 |
| 2013/C 094E/03 | Preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011) | 12 |
| 2013/C 094E/04 | Adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço SchengenResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen | 13 |
| 2013/C 094E/05 | Gestão do número de cães na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a gestão do número de cães na União Europeia | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2011-2012Sessões de 13 de Outubro de 2011A Ata desta sessão foi publicada no JO C 37 E de 10.2.2012.TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

2013/C 094E/01

Sistemas de Garantia de SegurosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre os Sistemas de Garantia de Seguros (2011/2010(INI))

1

2013/C 094E/02

O futuro do IVAResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (2011/2082(INI))

5

2013/C 094E/03

Preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011)

12

2013/C 094E/04

Adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço SchengenResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen

13

2013/C 094E/05

Gestão do número de cães na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a gestão do número de cães na União Europeia

15

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 |
| 2013/C 094E/06 | Acordo entre a UE e Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (09114/2011 – C7-0123/2011 – 2010/0296(NLE)) | 16 |
| 2013/C 094E/07 | Nomeação de um Membro da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (14862/2011 – C7-0312/2011 – 2011/0806(NLE)) | 17 |
| 2013/C 094E/08 | Garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (12443/1/2011 – C7-0270/2011 – 2010/0101(COD)) | 18 |
| 2013/C 094E/09 | Subscrição de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD)) | 19 |
| P7_TC1-COD(2011)0014Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco | 19 |
| 2013/C 094E/10 | Aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo que estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições (COM(2010)0273 – C7-0138/2010 – 2010/0147(COD)) | 20 |
| P7_TC1-COD(2010)0147Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições | 20 |
| 2013/C 094E/11 | Medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2010)0054 – C7-0042/2010 – 2010/0036(COD)) | 21 |
| P7_TC1-COD(2010)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia | 22 |
| ANEXO | 22 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

2013/C 094E/06

Acordo entre a UE e Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (09114/2011 – C7-0123/2011 – 2010/0296(NLE))

16

2013/C 094E/07

Nomeação de um Membro da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (14862/2011 – C7-0312/2011 – 2011/0806(NLE))

17

2013/C 094E/08

Garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (12443/1/2011 – C7-0270/2011 – 2010/0101(COD))

o

18

2013/C 094E/09

Subscrição de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

19

P7_TC1-COD(2011)0014Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco

o

19

2013/C 094E/10

Aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo que estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições (COM(2010)0273 – C7-0138/2010 – 2010/0147(COD))

o

o

20

P7_TC1-COD(2010)0147Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições

o

o

20

2013/C 094E/11

Medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2010)0054 – C7-0042/2010 – 2010/0036(COD))

o

21

P7_TC1-COD(2010)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

o

o

22

ANEXO

22

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2011-2012 Sessões de 13 de Outubro de 2011 A Ata desta sessão foi publicada no JO C 37 E de 10.2.2012. TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/1

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Sistemas de Garantia de Seguros

P7_TA(2011)0435

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre os Sistemas de Garantia de Seguros (2011/2010(INI))

2013/C 710 E/01

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Julho de 2010, intitulada "Livro Branco sobre os Sistemas de Garantia de Seguros" (COM(2010)0370), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Julho de 2010, intitulada "Livro Branco sobre os Sistemas de Garantia de Seguros" (COM(2010)0370),

| — | Tendo em conta a Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society (3),

| — | Tendo em conta o relatório final de 23 de Maio de 2007, da sua Comissão de Inquérito sobre a Crise da “Equitable Life Assurance Society” (A6-0203/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final de 23 de Maio de 2007, da sua Comissão de Inquérito sobre a Crise da “Equitable Life Assurance Society” (A6-0203/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0243/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0243/2011),

| A. | Considerando que a crise financeira demonstrou que a confiança dos consumidores no sistema financeiro pode ser rapidamente abalada face à inexistência de processos adequados para compensar os prejuízos em que os consumidores incorrem devido à falência de instituições financeiras, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a crise financeira demonstrou que a confiança dos consumidores no sistema financeiro pode ser rapidamente abalada face à inexistência de processos adequados para compensar os prejuízos em que os consumidores incorrem devido à falência de instituições financeiras,

| B. | Considerando que os Sistemas de Garantia de Seguros (SGS) podem ser um instrumento valioso para a redução dos riscos enfrentados pelos tomadores e, sempre que apropriado, pelos beneficiários de seguros em caso de falência de uma entidade seguradora, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os Sistemas de Garantia de Seguros (SGS) podem ser um instrumento valioso para a redução dos riscos enfrentados pelos tomadores e, sempre que apropriado, pelos beneficiários de seguros em caso de falência de uma entidade seguradora,

| C. | Considerando que a necessidade, a função e a estrutura dos SGS não são análogas às dos sistemas de garantia de depósitos ou dos sistemas de indemnização dos investidores, em razão do modelo de negócio distinto das seguradoras e da diferente exposição ao risco dos consumidores em caso de falência de uma seguradora, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a necessidade, a função e a estrutura dos SGS não são análogas às dos sistemas de garantia de depósitos ou dos sistemas de indemnização dos investidores, em razão do modelo de negócio distinto das seguradoras e da diferente exposição ao risco dos consumidores em caso de falência de uma seguradora,

| D. | Considerando que existe uma vasta gama de SGS nos Estados-Membros, que oferecem vários graus de protecção dos consumidores em diferentes linhas de produtos e com base em diversos modelos de financiamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que existe uma vasta gama de SGS nos Estados-Membros, que oferecem vários graus de protecção dos consumidores em diferentes linhas de produtos e com base em diversos modelos de financiamento,

| E. | Considerando que não se verificaram grandes prejuízos entre os tomadores ou, conforme o caso, entre os beneficiários de seguros devido à crise financeira e que o sector dos seguros na Europa emergiu da crise comparativamente incólume, |
| --- | --- |

E.

Considerando que não se verificaram grandes prejuízos entre os tomadores ou, conforme o caso, entre os beneficiários de seguros devido à crise financeira e que o sector dos seguros na Europa emergiu da crise comparativamente incólume,

| F. | Considerando que a directiva Solvência II introduz uma escala de intervenção das autoridades de supervisão, minimizando as probabilidades de uma seguradora entrar em falência, bem como a perturbação daí decorrente para os tomadores ou, conforme o caso, para os beneficiários de seguros, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a directiva Solvência II introduz uma escala de intervenção das autoridades de supervisão, minimizando as probabilidades de uma seguradora entrar em falência, bem como a perturbação daí decorrente para os tomadores ou, conforme o caso, para os beneficiários de seguros,

| G. | Considerando que a introdução da directiva Solvência II e de SGS contribuirão para o estabelecimento de condições equitativas no mercado europeu dos seguros e para a conclusão do mercado interno, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a introdução da directiva Solvência II e de SGS contribuirão para o estabelecimento de condições equitativas no mercado europeu dos seguros e para a conclusão do mercado interno,

| H. | Considerando que, no quadro da directiva Solvência II, os créditos devidos aos tomadores ou, conforme o caso, aos beneficiários de seguros estão garantidos em caso de insolvência de uma seguradora (quando a seguradora não cumpre o seu requisito de capital de solvência) e apenas ficam em risco em caso de falência da seguradora (quando os activos são insuficientes para cobrir os passivos), |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no quadro da directiva Solvência II, os créditos devidos aos tomadores ou, conforme o caso, aos beneficiários de seguros estão garantidos em caso de insolvência de uma seguradora (quando a seguradora não cumpre o seu requisito de capital de solvência) e apenas ficam em risco em caso de falência da seguradora (quando os activos são insuficientes para cobrir os passivos),

| I. | Considerando que a prestação transfronteiriça de seguros na União Europeia é reduzida mas deverá crescer na sequência da introdução da directiva Solvência II, em virtude dos benefícios de capital que uma estrutura pan-europeia de sucursais oferece, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a prestação transfronteiriça de seguros na União Europeia é reduzida mas deverá crescer na sequência da introdução da directiva Solvência II, em virtude dos benefícios de capital que uma estrutura pan-europeia de sucursais oferece,

| J. | Considerando que a falta de SGS harmonizados a nível europeu e a diversidade de sistemas nos Estados-Membros levaram a uma protecção ineficaz e desigual dos detentores de apólices de seguros, tendo travado o funcionamento do mercado de seguros, ao distorcer a concorrência transfronteiras, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a falta de SGS harmonizados a nível europeu e a diversidade de sistemas nos Estados-Membros levaram a uma protecção ineficaz e desigual dos detentores de apólices de seguros, tendo travado o funcionamento do mercado de seguros, ao distorcer a concorrência transfronteiras,

| K. | Considerando que a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros apenas pode ser assegurada através de um nível coerente de protecção dos consumidores, independentemente da origem do prestador de serviços, principalmente através de uma aplicação coerente de regras prudenciais sólidas e da supervisão efectiva por parte da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e, se for caso disso, das autoridades nacionais competentes, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros apenas pode ser assegurada através de um nível coerente de protecção dos consumidores, independentemente da origem do prestador de serviços, principalmente através de uma aplicação coerente de regras prudenciais sólidas e da supervisão efectiva por parte da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e, se for caso disso, das autoridades nacionais competentes,

| L. | Considerando que a exposição dos contribuintes à falência das instituições financeiras deve ser minimizada através de uma supervisão eficaz e proporcionada por parte das autoridades de supervisão nacionais e europeias, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a exposição dos contribuintes à falência das instituições financeiras deve ser minimizada através de uma supervisão eficaz e proporcionada por parte das autoridades de supervisão nacionais e europeias,

| 1. | Reconhece que o novo regime de supervisão e o próximo enquadramento Solvência II irão reforçar ainda mais a protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que o novo regime de supervisão e o próximo enquadramento Solvência II irão reforçar ainda mais a protecção dos consumidores;

| 2. | Convida a Comissão a, no que diz respeito às regras e definições constantes da Directiva Solvência II e do novo quadro de supervisão, apresentar propostas de uma directiva de harmonização mínima que estabeleça um quadro transfronteiriço uniforme e coerente para os sistemas nacionais de garantia de seguros (SGS) em todos os Estados-Membros, que assegure, exclusivamente, protecção de último recurso aos consumidores, no caso de as seguradoras não poderem cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de insolvência; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a, no que diz respeito às regras e definições constantes da Directiva Solvência II e do novo quadro de supervisão, apresentar propostas de uma directiva de harmonização mínima que estabeleça um quadro transfronteiriço uniforme e coerente para os sistemas nacionais de garantia de seguros (SGS) em todos os Estados-Membros, que assegure, exclusivamente, protecção de último recurso aos consumidores, no caso de as seguradoras não poderem cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de insolvência;

| 3. | Insta à Comissão a apresentar com celeridade a proposta de Directiva relativa aos Sistemas de Garantia de Seguros para complementar as directivas relativas aos sistemas de garantia de depósitos, aos sistemas de indemnização dos investidores e à Directiva Solvência II; |
| --- | --- |

3.

Insta à Comissão a apresentar com celeridade a proposta de Directiva relativa aos Sistemas de Garantia de Seguros para complementar as directivas relativas aos sistemas de garantia de depósitos, aos sistemas de indemnização dos investidores e à Directiva Solvência II;

| 4. | Reconhece que o potencial para a inexistência de condições equitativas poderia redundar numa arbitragem reguladora, o que afectaria os SGS; insta a Comissão a analisar a interacção entre harmonização e aplicação dos regimes de toda a UE com o princípio do estado de origem, sobretudo para esclarecer se existe ou não uma distorção significativa do mercado; considera que esta análise deve ser realizada três anos após a total implementação da Directiva Solvência II; |
| --- | --- |

4.

Reconhece que o potencial para a inexistência de condições equitativas poderia redundar numa arbitragem reguladora, o que afectaria os SGS; insta a Comissão a analisar a interacção entre harmonização e aplicação dos regimes de toda a UE com o princípio do estado de origem, sobretudo para esclarecer se existe ou não uma distorção significativa do mercado; considera que esta análise deve ser realizada três anos após a total implementação da Directiva Solvência II;

| 5. | Concorda que a Directiva Solvência II não cria um ambiente com “zero falências” para as companhias de seguros e não protege as perdas dos consumidores em caso de falência das empresas de seguros; solicita, portanto, à Comissão que assegure a coerência do SGS comum a adoptar com a Directiva Solvência II; |
| --- | --- |

5.

Concorda que a Directiva Solvência II não cria um ambiente com “zero falências” para as companhias de seguros e não protege as perdas dos consumidores em caso de falência das empresas de seguros; solicita, portanto, à Comissão que assegure a coerência do SGS comum a adoptar com a Directiva Solvência II;

| 6. | Apoia a adopção do princípio do país de "origem" – segundo o qual as apólices de seguro emitidas por uma seguradora, independentemente do local onde são comercializadas, são abrangidas pelo SGS do país de "origem" – reconhecendo que: a) nos termos da directiva Solvência II, a prestação transfronteiriça de serviços de seguros irá aumentar e b) que a falência de uma seguradora será associada a uma supervisão inadequada pela autoridade de supervisão do país de "origem" e, por conseguinte, o peso da responsabilidade pela falência deverá ser suportado pelo SGS do país de "origem", que deve garantir uma protecção de último recurso aos consumidores, apenas no caso de as seguradoras não poderem cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de insolvência; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto e a uma consulta pública às partes interessadas sobre a inclusão do seguro de vida como uma questão prioritária e a viabilidade de incluir seguros não-vida num SGS transfronteiriço, para garantir um nível adequado de protecção dos consumidores e condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros; considera que a Comissão e a EIOPA devem elaborar uma argumentação para garantir que os custos adicionais de um SGS são ponderados relativamente ao objectivo da protecção do consumidor; nota que a legislação da União em matéria de sistemas de garantia de depósitos e de sistemas de protecção dos investidores apenas abrange produtos de poupança; |
| --- | --- |

6.

Apoia a adopção do princípio do país de "origem" – segundo o qual as apólices de seguro emitidas por uma seguradora, independentemente do local onde são comercializadas, são abrangidas pelo SGS do país de "origem" – reconhecendo que: a) nos termos da directiva Solvência II, a prestação transfronteiriça de serviços de seguros irá aumentar e b) que a falência de uma seguradora será associada a uma supervisão inadequada pela autoridade de supervisão do país de "origem" e, por conseguinte, o peso da responsabilidade pela falência deverá ser suportado pelo SGS do país de "origem", que deve garantir uma protecção de último recurso aos consumidores, apenas no caso de as seguradoras não poderem cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de insolvência; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto e a uma consulta pública às partes interessadas sobre a inclusão do seguro de vida como uma questão prioritária e a viabilidade de incluir seguros não-vida num SGS transfronteiriço, para garantir um nível adequado de protecção dos consumidores e condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros; considera que a Comissão e a EIOPA devem elaborar uma argumentação para garantir que os custos adicionais de um SGS são ponderados relativamente ao objectivo da protecção do consumidor; nota que a legislação da União em matéria de sistemas de garantia de depósitos e de sistemas de protecção dos investidores apenas abrange produtos de poupança;

| 7. | Insiste em que o modelo de financiamento dos SGS nacionais deve ser abrangido pelo princípio da subsidiariedade, reflectindo o princípio do país de "origem" na supervisão e a divergência de modelos utilizados pelos SGS actuais; insta a Comissão a não defender apenas uma abordagem de financiamento ex-ante, dada a inexistência de argumentos convincentes a favor de uma tal abordagem e a perturbação que daí poderia advir; |
| --- | --- |

7.

Insiste em que o modelo de financiamento dos SGS nacionais deve ser abrangido pelo princípio da subsidiariedade, reflectindo o princípio do país de "origem" na supervisão e a divergência de modelos utilizados pelos SGS actuais; insta a Comissão a não defender apenas uma abordagem de financiamento ex-ante, dada a inexistência de argumentos convincentes a favor de uma tal abordagem e a perturbação que daí poderia advir;

| 8. | Insiste em que os Estados-Membros devem assegurar a realização de testes aos seus SGS e certificar-se de que são informados no caso de as autoridades competentes detectarem numa seguradora problemas susceptíveis de suscitar a intervenção do sistema pertinente; sugere que os testes supramencionados devem ser realizados, no mínimo, de três em três anos ou sempre que as circunstâncias o exijam; considera ainda que a EIOPA deve conduzir periodicamente avaliações interpares, destinadas a examinar a sustentabilidade financeira a longo prazo dos sistemas e apelar à realização de melhorias sempre que necessário; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que os Estados-Membros devem assegurar a realização de testes aos seus SGS e certificar-se de que são informados no caso de as autoridades competentes detectarem numa seguradora problemas susceptíveis de suscitar a intervenção do sistema pertinente; sugere que os testes supramencionados devem ser realizados, no mínimo, de três em três anos ou sempre que as circunstâncias o exijam; considera ainda que a EIOPA deve conduzir periodicamente avaliações interpares, destinadas a examinar a sustentabilidade financeira a longo prazo dos sistemas e apelar à realização de melhorias sempre que necessário;

| 9. | Reconhece que a aplicação do princípio da subsidiariedade em relação à escolha entre modelos de financiamento ex-ante ou ex-post pode redundar em distorções da concorrência entre Estados-Membros; considera que essas distorções têm um peso equivalente na protecção dos consumidores e dos contribuintes, e que a Comissão deveria adoptar uma abordagem prudente e a longo prazo para corrigir a essas distorções; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que a aplicação do princípio da subsidiariedade em relação à escolha entre modelos de financiamento ex-ante ou ex-post pode redundar em distorções da concorrência entre Estados-Membros; considera que essas distorções têm um peso equivalente na protecção dos consumidores e dos contribuintes, e que a Comissão deveria adoptar uma abordagem prudente e a longo prazo para corrigir a essas distorções;

| 10. | Reconhece que existem diversas formas de garantir a protecção dos consumidores:






  — | compensação: as perdas sofridas pelos tomadores de seguros em caso de insolvência de uma seguradora são directamente compensadas na sequência de um processo regular de liquidação de créditos; |
| --- | --- | --- |

10.

Reconhece que existem diversas formas de garantir a protecção dos consumidores:

—

compensação: as perdas sofridas pelos tomadores de seguros em caso de insolvência de uma seguradora são directamente compensadas na sequência de um processo regular de liquidação de créditos;

| — | continuidade: a continuidade dos contratos de seguro é assegurada através da transferência de carteiras para as seguradoras que permanecem activas no mercado ou para uma entidade especial criada para o efeito; |
| --- | --- |

—

continuidade: a continuidade dos contratos de seguro é assegurada através da transferência de carteiras para as seguradoras que permanecem activas no mercado ou para uma entidade especial criada para o efeito;

recomenda que o futuro enquadramento dos SGS preveja ambas as possibilidades, atenta a diversidade dos mercados nacionais em termos de dimensão, concentração, concepção de produtos e diversidade de produtos de seguro oferecidos;

| 11. | Insiste em que a informação disponível para os consumidores em caso de falência de uma seguradora deverá ser facilmente acessível, compreensível e de fácil seguimento, com indicações claras quanto à autoridade a que o consumidor se deverá dirigir para apresentar reclamações ou perguntas; está convicto que a criação de um ponto de contacto único para todos os sistemas de garantia financeira ou de compensação seria susceptível de assegurar que a legislação existente beneficiasse realmente os consumidores, especialmente no que respeita à prestação de informações e à facilitação de contactos e pagamentos transfronteiriços; |
| --- | --- |

11.

Insiste em que a informação disponível para os consumidores em caso de falência de uma seguradora deverá ser facilmente acessível, compreensível e de fácil seguimento, com indicações claras quanto à autoridade a que o consumidor se deverá dirigir para apresentar reclamações ou perguntas; está convicto que a criação de um ponto de contacto único para todos os sistemas de garantia financeira ou de compensação seria susceptível de assegurar que a legislação existente beneficiasse realmente os consumidores, especialmente no que respeita à prestação de informações e à facilitação de contactos e pagamentos transfronteiriços;

| 12. | Salienta que a abordagem aos SGS baseada no país de origem só poderá ser credível, na perspectiva dos consumidores, se existir uniformidade na experiência do consumidor para ambas as funções dos SGS (transferência de carteiras e pedidos de indemnização dos tomadores de seguros); convida a Comissão a exigir um processo na própria língua e um ponto de contacto único para os consumidores no seio da respectiva autoridade nacional de supervisão, dedicado a todos os pedidos de indemnização dos tomadores de seguros, independentemente da localização do SGS do país de origem; recomenda que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (EIOPA) desenvolva uma abordagem harmonizada, assente em simplicidade e nas melhores práticas, se necessário for através de normas técnicas vinculativas; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a abordagem aos SGS baseada no país de origem só poderá ser credível, na perspectiva dos consumidores, se existir uniformidade na experiência do consumidor para ambas as funções dos SGS (transferência de carteiras e pedidos de indemnização dos tomadores de seguros); convida a Comissão a exigir um processo na própria língua e um ponto de contacto único para os consumidores no seio da respectiva autoridade nacional de supervisão, dedicado a todos os pedidos de indemnização dos tomadores de seguros, independentemente da localização do SGS do país de origem; recomenda que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (EIOPA) desenvolva uma abordagem harmonizada, assente em simplicidade e nas melhores práticas, se necessário for através de normas técnicas vinculativas;

| 13. | Sublinha que os conhecimentos e a sensibilização dos consumidores relativamente aos serviços financeiros e aos riscos a estes associados deveriam melhorar ser melhorados; sugere por conseguinte que seja instituído um mecanismo semelhante à ficha europeia de informação normalizada (FEIN) para as apólices de seguros, o qual inclua avisos claros e obrigatórios referentes aos riscos dos produtos complexos relativos a investimentos em seguros e à existência de SGS ligados a uma autoridade nacional específica, a fim de tornar mais fácil a um detentor de apólice compreender os produtos relativos a seguros e dispor de todas as informações relevantes; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que os conhecimentos e a sensibilização dos consumidores relativamente aos serviços financeiros e aos riscos a estes associados deveriam melhorar ser melhorados; sugere por conseguinte que seja instituído um mecanismo semelhante à ficha europeia de informação normalizada (FEIN) para as apólices de seguros, o qual inclua avisos claros e obrigatórios referentes aos riscos dos produtos complexos relativos a investimentos em seguros e à existência de SGS ligados a uma autoridade nacional específica, a fim de tornar mais fácil a um detentor de apólice compreender os produtos relativos a seguros e dispor de todas as informações relevantes;

| 14. | Considera que deve existir uma cooperação total entre as autoridades de supervisão dos países de origem e de acolhimento com o sistema SGS nacional, que assegure ao tomador ou ao beneficiário de seguro, consoante o caso, num país de acolhimento o mínimo de perturbação em caso de falência de uma seguradora, agindo através do colégio de supervisores com a participação e controlo da EIOPA para assegurar uma abordagem coerente entre os sistemas; |
| --- | --- |

14.

Considera que deve existir uma cooperação total entre as autoridades de supervisão dos países de origem e de acolhimento com o sistema SGS nacional, que assegure ao tomador ou ao beneficiário de seguro, consoante o caso, num país de acolhimento o mínimo de perturbação em caso de falência de uma seguradora, agindo através do colégio de supervisores com a participação e controlo da EIOPA para assegurar uma abordagem coerente entre os sistemas;

| 15. | Exorta a Comissão a clarificar o papel dos SGS em relação aos mediadores; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão a clarificar o papel dos SGS em relação aos mediadores;

| 16. | Defende que, a fim de assegurar uma protecção completa para os detentores de apólices e beneficiários, a Comissão deve reter e ter em conta outros mecanismos de protecção e disposições legislativas existentes crê que o SGS deve ser activado quando outros mecanismos de protecção hajam falhado; está convicto de que um SGS deve poder intervir sempre que outros mecanismos de protecção tenham falhado; |
| --- | --- |

16.

Defende que, a fim de assegurar uma protecção completa para os detentores de apólices e beneficiários, a Comissão deve reter e ter em conta outros mecanismos de protecção e disposições legislativas existentes crê que o SGS deve ser activado quando outros mecanismos de protecção hajam falhado; está convicto de que um SGS deve poder intervir sempre que outros mecanismos de protecção tenham falhado;

| 17. | Insiste que a nova legislação da União Europeia não deve levar à diluição da protecção oferecida pelos SGS existentes nos Estados-Membros e que os consumidores não devem ter de enfrentar quaisquer prejuízos decorrentes de uma falha regulamentar em garantir uma supervisão adequada das seguradoras; solicita, portanto, à Comissão que assegure que o quadro europeu para os SGS funciona como um último recurso indemnizando adequadamente os tomadores de seguros (ou, consoante o caso, os beneficiários) elegíveis, ou a possibilidade de transferência de carteira num período razoável de tempo caso uma companhia declare falência; |
| --- | --- |

17.

Insiste que a nova legislação da União Europeia não deve levar à diluição da protecção oferecida pelos SGS existentes nos Estados-Membros e que os consumidores não devem ter de enfrentar quaisquer prejuízos decorrentes de uma falha regulamentar em garantir uma supervisão adequada das seguradoras; solicita, portanto, à Comissão que assegure que o quadro europeu para os SGS funciona como um último recurso indemnizando adequadamente os tomadores de seguros (ou, consoante o caso, os beneficiários) elegíveis, ou a possibilidade de transferência de carteira num período razoável de tempo caso uma companhia declare falência;

| 18. | Reconhece que as seguradoras são responsáveis pela conduta dos seus empregados e que os mediadores são obrigados a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional; salienta que a fraude é matéria de Direito penal e de responsabilidade civil; reconhece que regras relativas a um SGS que abranjam a venda abusiva e a fraude poderiam tornar os supervisores menos vigilantes e menos dispostos a utilizar os seus poderes de supervisão, gerando, em consequência, risco moral; |
| --- | --- |

18.

Reconhece que as seguradoras são responsáveis pela conduta dos seus empregados e que os mediadores são obrigados a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional; salienta que a fraude é matéria de Direito penal e de responsabilidade civil; reconhece que regras relativas a um SGS que abranjam a venda abusiva e a fraude poderiam tornar os supervisores menos vigilantes e menos dispostos a utilizar os seus poderes de supervisão, gerando, em consequência, risco moral;

| 19. | Salienta que, na ausência de uma definição juridicamente vinculativa a nível da União do que constitui uma pequena ou microempresa, e atendendo à natureza mutável de tais entidades ao longo do tempo, as propostas de directiva relativa aos SGS deveriam restringir-se às pessoas singulares e que as pessoas singulares directamente ligadas à seguradora insolvente, nomeadamente directores, administradores ou membros do Conselho de administração com direito de voto, cuja área de responsabilidade profissional esteja ligada às causas de insolvência, devem ser excluídas do corpo dos consumidores; solicita que a Comissão reavalie a situação de modo a incluir determinadas pessoas colectivas assim que se convencionar uma definição juridicamente vinculativa; salienta que, segundo o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro pode optar por incluir pessoas colectivas no respectivo SGS nacional; |
| --- | --- |

19.

Salienta que, na ausência de uma definição juridicamente vinculativa a nível da União do que constitui uma pequena ou microempresa, e atendendo à natureza mutável de tais entidades ao longo do tempo, as propostas de directiva relativa aos SGS deveriam restringir-se às pessoas singulares e que as pessoas singulares directamente ligadas à seguradora insolvente, nomeadamente directores, administradores ou membros do Conselho de administração com direito de voto, cuja área de responsabilidade profissional esteja ligada às causas de insolvência, devem ser excluídas do corpo dos consumidores; solicita que a Comissão reavalie a situação de modo a incluir determinadas pessoas colectivas assim que se convencionar uma definição juridicamente vinculativa; salienta que, segundo o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro pode optar por incluir pessoas colectivas no respectivo SGS nacional;

| 20. | Reconhece que as questões de concentração do mercado poderiam afectar a capacidade de um SGS absorver todos os pedidos de indemnização dos tomadores de seguros ou, consoante o caso, de beneficiários que lhe forem exigidos resultantes da falência de uma ou mais seguradoras; considera que devem ser evitadas regras para os SGS susceptíveis de aumentar tensões em mercados concentrados; |
| --- | --- |

20.

Reconhece que as questões de concentração do mercado poderiam afectar a capacidade de um SGS absorver todos os pedidos de indemnização dos tomadores de seguros ou, consoante o caso, de beneficiários que lhe forem exigidos resultantes da falência de uma ou mais seguradoras; considera que devem ser evitadas regras para os SGS susceptíveis de aumentar tensões em mercados concentrados;

| 21. | Prevê uma função de supervisão para a EIOPA na coordenação de testes de esforço de mercados específicos realizados pelas autoridades nacionais e na condução de testes de esforço dos SGS a nível europeu, na emissão de recomendações sempre que adequado, e na realização de avaliações regulares entre pares para assegurar a partilha de abordagens de boas práticas; |
| --- | --- |

21.

Prevê uma função de supervisão para a EIOPA na coordenação de testes de esforço de mercados específicos realizados pelas autoridades nacionais e na condução de testes de esforço dos SGS a nível europeu, na emissão de recomendações sempre que adequado, e na realização de avaliações regulares entre pares para assegurar a partilha de abordagens de boas práticas;

| 22. | Nota que, em mercados pequenos e concentrados, a criação de um SGS sem mecanismos de financiamento adequados pode gerar riscos sistémicos, ao reforçar a interconexão entre seguradoras, fomentando, assim, a desigualdade entre os mercados mais pequenos e os maiores, uma vez que os mercados mais pequenos teriam maior dificuldade em suportar os custos; nota que estas dificuldades devem ser tidas em conta, a fim de evitar maiores tensões em mercados concentrados; solicita à Comissão que tenha em conta as regras em matéria de financiamento e outros aspectos estruturais das SGS, que os Estados-Membros deverão poder adaptar aos seus mercados nacionais; |
| --- | --- |

22.

Nota que, em mercados pequenos e concentrados, a criação de um SGS sem mecanismos de financiamento adequados pode gerar riscos sistémicos, ao reforçar a interconexão entre seguradoras, fomentando, assim, a desigualdade entre os mercados mais pequenos e os maiores, uma vez que os mercados mais pequenos teriam maior dificuldade em suportar os custos; nota que estas dificuldades devem ser tidas em conta, a fim de evitar maiores tensões em mercados concentrados; solicita à Comissão que tenha em conta as regras em matéria de financiamento e outros aspectos estruturais das SGS, que os Estados-Membros deverão poder adaptar aos seus mercados nacionais;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(3)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 108.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/5 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/5

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011O futuro do IVA

P7_TA(2011)0436

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (2011/2082(INI))

2013/C 710 E/02

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia sobre o futuro do IVA (COM(2010)0695), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia sobre o futuro do IVA (COM(2010)0695),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Europeia (SEC(2010)1455), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Europeia (SEC(2010)1455),

| — | Tendo em conta o "Small Business Act" para a Europa (COM(2008)0394), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o "Small Business Act" para a Europa (COM(2008)0394),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245),

| — | Tendo em conta o estudo da PWC sobre a viabilidade dos métodos alternativos para melhorar e simplificar a cobrança do IVA mediante o recurso a tecnologias modernas e/ou através de intermediários financeiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da PWC sobre a viabilidade dos métodos alternativos para melhorar e simplificar a cobrança do IVA mediante o recurso a tecnologias modernas e/ou através de intermediários financeiros,

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1),

| — | Tendo em conta as directrizes da OCDE relativamente à neutralidade do IVA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da OCDE relativamente à neutralidade do IVA,

| — | Tendo em conta o documento publicado pela Comissão Europeia intitulado "Taxation Trends in the EU" (Tendências fiscais na UE), edição de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento publicado pela Comissão Europeia intitulado "Taxation Trends in the EU" (Tendências fiscais na UE), edição de 2010,

| — | Tendo em conta as tendências do imposto de consumo para 2010 (Consumption Tax Trends) apresentadas pela OCDE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as tendências do imposto de consumo para 2010 (Consumption Tax Trends) apresentadas pela OCDE,

| — | Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu de 2008 sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu de 2008 sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal,

| — | Tendo em conta o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas, sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas, sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0318/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0318/2011),

| A. | Considerando que o actual sistema de IVA na UE, em vigor há 17 anos, tem sido qualificado de provisório, na expectativa de que, oportunamente, será substituído por um novo sistema, que a nova iniciativa do Livro Verde da Comissão é apenas o início de um processo que se afigura demorado, difícil e complexo, e cujo êxito dependerá da real determinação demonstrada pelos Estados-Membros para desenvolver um sistema mais simples, mais sólido, mais eficaz e mais transparente, assente numa cooperação estreita e no intercâmbio de práticas entre os Estados-Membros, no respeito do princípio de subsidiariedade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o actual sistema de IVA na UE, em vigor há 17 anos, tem sido qualificado de provisório, na expectativa de que, oportunamente, será substituído por um novo sistema, que a nova iniciativa do Livro Verde da Comissão é apenas o início de um processo que se afigura demorado, difícil e complexo, e cujo êxito dependerá da real determinação demonstrada pelos Estados-Membros para desenvolver um sistema mais simples, mais sólido, mais eficaz e mais transparente, assente numa cooperação estreita e no intercâmbio de práticas entre os Estados-Membros, no respeito do princípio de subsidiariedade,

| B. | Considerando que um sistema comum de IVA visa potencializar o funcionamento eficaz do mercado interno, um instrumento fundamental para que a UE se mantenha competitiva, |
| --- | --- |

B.

Considerando que um sistema comum de IVA visa potencializar o funcionamento eficaz do mercado interno, um instrumento fundamental para que a UE se mantenha competitiva,

| C. | Considerando que, na União Europeia, as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % da totalidade das empresas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na União Europeia, as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % da totalidade das empresas,

| D. | Considerando que, com o "Small Business Act", a União Europeia visa promover o crescimento das PME tirando partido das oportunidades e benefícios oferecidos pelo mercado único, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com o "Small Business Act", a União Europeia visa promover o crescimento das PME tirando partido das oportunidades e benefícios oferecidos pelo mercado único,

| E. | Considerando que nos Estados-Membros existem diferentes limiares de isenção do IVA para as PME, e que esses limiares se aplicam exclusivamente às actividades nacionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que nos Estados-Membros existem diferentes limiares de isenção do IVA para as PME, e que esses limiares se aplicam exclusivamente às actividades nacionais,

| F. | Considerando que a OCDE reconhece a existência de uma tendência global que aponta para uma substituição da tributação directa pela tributação indirecta, facto que confere um papel mais destacado aos sistemas de IVA; que o Parlamento reconhece igualmente esta tendência mas, ao mesmo tempo, sublinha a importância da tributação directa para a progressividade do sistema fiscal; que a OCDE constata igualmente grandes divergências na eficácia do IVA nos distintos países membros, o que indica uma ampla margem para melhorar nesse sentido; que, no entanto, quaisquer medidas que visem aumentar a eficácia do IVA devem ser acompanhadas por outras medidas que, além de combaterem a fraude, prevejam o fim da isenção de IVA sobre as transacções financeiras, após uma análise das respectivas repercussões e tendo em conta a proposta de Directiva do Conselho (2007/0267(CNS)), |
| --- | --- |

F.

Considerando que a OCDE reconhece a existência de uma tendência global que aponta para uma substituição da tributação directa pela tributação indirecta, facto que confere um papel mais destacado aos sistemas de IVA; que o Parlamento reconhece igualmente esta tendência mas, ao mesmo tempo, sublinha a importância da tributação directa para a progressividade do sistema fiscal; que a OCDE constata igualmente grandes divergências na eficácia do IVA nos distintos países membros, o que indica uma ampla margem para melhorar nesse sentido; que, no entanto, quaisquer medidas que visem aumentar a eficácia do IVA devem ser acompanhadas por outras medidas que, além de combaterem a fraude, prevejam o fim da isenção de IVA sobre as transacções financeiras, após uma análise das respectivas repercussões e tendo em conta a proposta de Directiva do Conselho (2007/0267(CNS)),

Considerações gerais

| 1. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão destinado a reformular e reformar o actual sistema de IVA e concorda que um sistema de IVA abrangente deve reduzir os custos operacionais dos utilizadores e os encargos administrativos das autoridades, ao mesmo tempo que combate a fraude, que constitui um encargo considerável para as finanças públicas e para os consumidores; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão destinado a reformular e reformar o actual sistema de IVA e concorda que um sistema de IVA abrangente deve reduzir os custos operacionais dos utilizadores e os encargos administrativos das autoridades, ao mesmo tempo que combate a fraude, que constitui um encargo considerável para as finanças públicas e para os consumidores;

| 2. | Realça que a imunização do sistema do IVA contra a fraude deve ser uma prioridade fundamental, tendo em conta as perdas maciças sofridas pelos Estados-Membros, que atingem provavelmente os 100 mil milhões de euros; considera que é necessário prestar uma atenção especial à fraude de tipo "carrossel"; recorda as sugestões pormenorizadas contidas na sua Resolução de 2 de Setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (3), que permanecem válidas e deveriam ser aplicadas sem demora; |
| --- | --- |

2.

Realça que a imunização do sistema do IVA contra a fraude deve ser uma prioridade fundamental, tendo em conta as perdas maciças sofridas pelos Estados-Membros, que atingem provavelmente os 100 mil milhões de euros; considera que é necessário prestar uma atenção especial à fraude de tipo "carrossel"; recorda as sugestões pormenorizadas contidas na sua Resolução de 2 de Setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (3), que permanecem válidas e deveriam ser aplicadas sem demora;

| 3. | Observa que definições tais como "bem-estar social" e "princípios de ordem social", aplicáveis a serviços elegíveis para beneficiar de isenção ou da aplicação de taxas reduzidas de IVA, são muito vagas pelo facto de serem determinadas pelas jurisdições nacionais com base na legislação dos Estados-Membros e comportam, por conseguinte, o risco de causar uma distorção permanente da concorrência; |
| --- | --- |

3.

Observa que definições tais como "bem-estar social" e "princípios de ordem social", aplicáveis a serviços elegíveis para beneficiar de isenção ou da aplicação de taxas reduzidas de IVA, são muito vagas pelo facto de serem determinadas pelas jurisdições nacionais com base na legislação dos Estados-Membros e comportam, por conseguinte, o risco de causar uma distorção permanente da concorrência;

| 4. | Considera que, com o actual sistema de IVA, os Estados-Membros estão perante o dilema do prisioneiro, uma vez que a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras em 1993 não foi substituída por um grau suficiente de cooperação entre os Estados-Membros; com efeito, constata que os Estados-Membros perderam uma quantidade significativa de um eventual encaixe proveniente do IVA e de outras receitas fiscais, uma vez que algumas empresas cumpridoras podem abster-se de entrar no mercado único e os autores de fraudes se aproveitam do sistema de IVA fragmentado que vigora; |
| --- | --- |

4.

Considera que, com o actual sistema de IVA, os Estados-Membros estão perante o dilema do prisioneiro, uma vez que a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras em 1993 não foi substituída por um grau suficiente de cooperação entre os Estados-Membros; com efeito, constata que os Estados-Membros perderam uma quantidade significativa de um eventual encaixe proveniente do IVA e de outras receitas fiscais, uma vez que algumas empresas cumpridoras podem abster-se de entrar no mercado único e os autores de fraudes se aproveitam do sistema de IVA fragmentado que vigora;

| 5. | Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a continuar a construir relações com base na confiança, transparência e cooperação entre as administrações fiscais nacionais e a estabelecer parcerias fiscais com as empresas na qualidade de cobradores de impostos não pagos para as autoridades fiscais; |
| --- | --- |

5.

Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a continuar a construir relações com base na confiança, transparência e cooperação entre as administrações fiscais nacionais e a estabelecer parcerias fiscais com as empresas na qualidade de cobradores de impostos não pagos para as autoridades fiscais;

| 6. | Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal, uma vez que a fraude no domínio do IVA é lesiva dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal, uma vez que a fraude no domínio do IVA é lesiva dos interesses financeiros da União;

Concepção do sistema de IVA, isenções e taxas reduzidas

| 7. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem um sistema de IVA com uma base de incidência ampla; salienta igualmente que o actual clima financeiro impõe desafios cruciais e que a substituição da tributação directa pela tributação indirecta não é, por si só, suficiente para assegurar a estabilidade económica; apoia, por conseguinte, a busca de fontes de rendimento alternativas mais justas; |
| --- | --- |

7.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem um sistema de IVA com uma base de incidência ampla; salienta igualmente que o actual clima financeiro impõe desafios cruciais e que a substituição da tributação directa pela tributação indirecta não é, por si só, suficiente para assegurar a estabilidade económica; apoia, por conseguinte, a busca de fontes de rendimento alternativas mais justas;

| 8. | Salienta a importância de analisar atentamente as consequências para a autonomia regional nos Estados-Membros antes de ponderar a transição dos impostos directos para os impostos indirectos; |
| --- | --- |

8.

Salienta a importância de analisar atentamente as consequências para a autonomia regional nos Estados-Membros antes de ponderar a transição dos impostos directos para os impostos indirectos;

| 9. | Recorda que o princípio da neutralidade constitui um dos aspectos-chave do sistema de IVA e que, por conseguinte, as empresas não devem, na medida do possível, suportar os encargos que estão associados à cobrança do IVA; sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que, em princípio, todas as transacções comerciais sejam, na medida do possível, tributadas e que todas as isenções sejam interpretadas de forma restritiva, garantindo ao mesmo tempo que todos os bens e serviços semelhantes sejam submetidos aos mesmos regimes de IVA; salienta, por exemplo, que todos os livros, jornais e revistas, independentemente do seu formato, devem estar sujeitos ao mesmo regime, ou seja, tanto aos livros, jornais e revistas descarregáveis como aos consultáveis em leitura apenas (streaming) se deve aplicar o mesmo sistema de IVA que aos livros, jornais e revistas em formato tradicional e que os diferentes serviços de transporte fronteiriço devem estar cobertos por um regime de IVA idêntico, qualquer que seja o modo de transporte utilizado; assinala que caso as isenções não constituam qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros devem conservar o direito de conceder isenções com base em critérios sociais e culturais interpretados de forma restritiva; |
| --- | --- |

9.

Recorda que o princípio da neutralidade constitui um dos aspectos-chave do sistema de IVA e que, por conseguinte, as empresas não devem, na medida do possível, suportar os encargos que estão associados à cobrança do IVA; sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que, em princípio, todas as transacções comerciais sejam, na medida do possível, tributadas e que todas as isenções sejam interpretadas de forma restritiva, garantindo ao mesmo tempo que todos os bens e serviços semelhantes sejam submetidos aos mesmos regimes de IVA; salienta, por exemplo, que todos os livros, jornais e revistas, independentemente do seu formato, devem estar sujeitos ao mesmo regime, ou seja, tanto aos livros, jornais e revistas descarregáveis como aos consultáveis em leitura apenas (streaming) se deve aplicar o mesmo sistema de IVA que aos livros, jornais e revistas em formato tradicional e que os diferentes serviços de transporte fronteiriço devem estar cobertos por um regime de IVA idêntico, qualquer que seja o modo de transporte utilizado; assinala que caso as isenções não constituam qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros devem conservar o direito de conceder isenções com base em critérios sociais e culturais interpretados de forma restritiva;

| 10. | Solicita uma taxa de IVA harmonizada e padronizada ou uma taxa de IVA reduzida para todas as viagens transfronteiriças dentro da UE, independentemente do meio de transporte, bem como a regulação harmonizada da dedutibilidade do IVA; |
| --- | --- |

10.

Solicita uma taxa de IVA harmonizada e padronizada ou uma taxa de IVA reduzida para todas as viagens transfronteiriças dentro da UE, independentemente do meio de transporte, bem como a regulação harmonizada da dedutibilidade do IVA;

| 11. | É da opinião de que as taxas de IVA para os bens culturais deveriam ser iguais independentemente do método da sua venda (em linha ou não); considera que este alinhamento contribuiria para o desenvolvimento do comércio electrónico e proporcionaria os mesmos benefícios culturais e educativos aos consumidores, promovendo o desenvolvimento de um sector digital em crescimento; |
| --- | --- |

11.

É da opinião de que as taxas de IVA para os bens culturais deveriam ser iguais independentemente do método da sua venda (em linha ou não); considera que este alinhamento contribuiria para o desenvolvimento do comércio electrónico e proporcionaria os mesmos benefícios culturais e educativos aos consumidores, promovendo o desenvolvimento de um sector digital em crescimento;

| 12. | Faz notar que se registam distorções de concorrência no sector dos transportes, na medida em que determinados meios de transporte, como os autocarros e os comboios, estão sujeitos ao IVA, ao passo que outros estão isentos; salienta que esta situação cria condições de concorrência desiguais, uma vez que todos os meios de transporte concorrem aos mesmos serviços de transporte transfronteiriço; |
| --- | --- |

12.

Faz notar que se registam distorções de concorrência no sector dos transportes, na medida em que determinados meios de transporte, como os autocarros e os comboios, estão sujeitos ao IVA, ao passo que outros estão isentos; salienta que esta situação cria condições de concorrência desiguais, uma vez que todos os meios de transporte concorrem aos mesmos serviços de transporte transfronteiriço;

| 13. | Apela à definição de uma estratégia de IVA "verde", baseada em taxas reduzidas para produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético e respeitadores do ambiente, contrabalançando a concorrência desleal que resulta das externalidades que não se reflectem no preço de um bem ou serviço; |
| --- | --- |

13.

Apela à definição de uma estratégia de IVA "verde", baseada em taxas reduzidas para produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético e respeitadores do ambiente, contrabalançando a concorrência desleal que resulta das externalidades que não se reflectem no preço de um bem ou serviço;

| 14. | Sublinha que, para assegurar a neutralidade deste imposto, o IVA incidente sobre bens e serviços utilizados em actividades económicas tributadas deve ser dedutível; constata que as actuais regras relativas à dedução dos impostos pagos a montante são complexas e causam problemas às empresas devido a questões associadas com o objecto das respectivas actividades (âmbito), o tipo de serviço prestado (isenções) e a natureza desses serviços (dedução fiscal); |
| --- | --- |

14.

Sublinha que, para assegurar a neutralidade deste imposto, o IVA incidente sobre bens e serviços utilizados em actividades económicas tributadas deve ser dedutível; constata que as actuais regras relativas à dedução dos impostos pagos a montante são complexas e causam problemas às empresas devido a questões associadas com o objecto das respectivas actividades (âmbito), o tipo de serviço prestado (isenções) e a natureza desses serviços (dedução fiscal);

| 15. | Observa que, relativamente às transacções transfronteiras intracomunitárias, o actual sistema de IVA distanciou-se do compromisso inicial assumido pelos Estados-Membros de aplicar o princípio da origem, devido a uma falta de apoio político dos Estados-Membros para cooperar na aplicação desse mesmo princípio; |
| --- | --- |

15.

Observa que, relativamente às transacções transfronteiras intracomunitárias, o actual sistema de IVA distanciou-se do compromisso inicial assumido pelos Estados-Membros de aplicar o princípio da origem, devido a uma falta de apoio político dos Estados-Membros para cooperar na aplicação desse mesmo princípio;

| 16. | Concorda, por conseguinte, com a proposta da Comissão de reconhecer o status quo e avançar para o princípio do destino; considera que o sistema de IVA baseado no local de consumo, tanto para as entregas de bens como para as prestações de serviços, parece ser uma via promissora que deve ser analisada de forma mais exaustiva e necessita de ser acompanhada pela instituição, por parte dos Estados-Membros, de balcões únicos eficazes; destaca que a criação, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2015, de balcões únicos para efeitos de IVA continua a ser uma prioridade-chave para a UE; |
| --- | --- |

16.

Concorda, por conseguinte, com a proposta da Comissão de reconhecer o status quo e avançar para o princípio do destino; considera que o sistema de IVA baseado no local de consumo, tanto para as entregas de bens como para as prestações de serviços, parece ser uma via promissora que deve ser analisada de forma mais exaustiva e necessita de ser acompanhada pela instituição, por parte dos Estados-Membros, de balcões únicos eficazes; destaca que a criação, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2015, de balcões únicos para efeitos de IVA continua a ser uma prioridade-chave para a UE;

| 17. | Tendo em conta a tendência convergente das taxas normais de IVA, insta os Estados-Membros a restringir ainda mais o intervalo de variação da taxa normal; reconhece que os Estados-Membros devem beneficiar de flexibilidade a fim de fixar a taxa de IVA que entendem dever aplicar, dado o interesse de que este imposto se reveste enquanto instrumento orientador da política orçamental; |
| --- | --- |

17.

Tendo em conta a tendência convergente das taxas normais de IVA, insta os Estados-Membros a restringir ainda mais o intervalo de variação da taxa normal; reconhece que os Estados-Membros devem beneficiar de flexibilidade a fim de fixar a taxa de IVA que entendem dever aplicar, dado o interesse de que este imposto se reveste enquanto instrumento orientador da política orçamental;

| 18. | Convida a Comissão a apresentar, até ao final de Dezembro de 2012, uma proposta destinada a simplificar a fiscalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

18.

Convida a Comissão a apresentar, até ao final de Dezembro de 2012, uma proposta destinada a simplificar a fiscalidade transfronteiriça;

| 19. | Salienta que as associações sem fins lucrativos desempenham um papel vital essencial no reforço da democracia, do crescimento e da prosperidade na Europa; convida a Comissão a propor um mecanismo que permita aos Estados-Membros que desejam reforçar a sociedade civil isentar de modo geral a totalidade ou a maioria das actividades e transacções efectuadas por essas associações; considera que pelo menos as associações sem fins lucrativos de menor dimensão devem beneficiar de um tal mecanismo; |
| --- | --- |

19.

Salienta que as associações sem fins lucrativos desempenham um papel vital essencial no reforço da democracia, do crescimento e da prosperidade na Europa; convida a Comissão a propor um mecanismo que permita aos Estados-Membros que desejam reforçar a sociedade civil isentar de modo geral a totalidade ou a maioria das actividades e transacções efectuadas por essas associações; considera que pelo menos as associações sem fins lucrativos de menor dimensão devem beneficiar de um tal mecanismo;

| 20. | Convida os Estados-Membros a estabelecer de comum acordo, até Janeiro de 2012, uma lista de bens e serviços comuns elegíveis para beneficiar de isenções fiscais ou de taxas reduzidas de IVA; |
| --- | --- |

20.

Convida os Estados-Membros a estabelecer de comum acordo, até Janeiro de 2012, uma lista de bens e serviços comuns elegíveis para beneficiar de isenções fiscais ou de taxas reduzidas de IVA;

| 21. | Convida os Estados-Membros a trabalhar em estreita cooperação com o Comité do IVA, a fim de chegar a acordo quanto a uma interpretação uniforme dos termos jurídicos aplicáveis neste contexto, sob pena de excluir destes direitos todos os outros bens e serviços a nível europeu; |
| --- | --- |

21.

Convida os Estados-Membros a trabalhar em estreita cooperação com o Comité do IVA, a fim de chegar a acordo quanto a uma interpretação uniforme dos termos jurídicos aplicáveis neste contexto, sob pena de excluir destes direitos todos os outros bens e serviços a nível europeu;

| 22. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2013, com base nas conclusões dos Estados-Membros e do Comité do IVA, um relatório contendo uma lista obrigatória dos bens e serviços elegíveis para beneficiar de uma taxa reduzida do IVA ou de uma isenção nos termos da Directiva IVA; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2013, com base nas conclusões dos Estados-Membros e do Comité do IVA, um relatório contendo uma lista obrigatória dos bens e serviços elegíveis para beneficiar de uma taxa reduzida do IVA ou de uma isenção nos termos da Directiva IVA;

Reduzir a burocracia

| 23. | Insta os Estados-Membros a coordenarem e a convergirem melhor as práticas administrativas ao centrarem-se no intercâmbio das melhores práticas e a adoptarem as medidas propostas pela Comissão em 2009 no sentido de reduzir os encargos administrativos impostos pela legislação da UE em matéria de IVA, nomeadamente mediante a redução da frequência das declarações de IVA, simplificando a prova necessária de isenção de IVA nas exportações, abolindo as listas de aquisições "nulas", aumentando o recurso a soluções de administração em linha - em particular para a entrega por via electrónica das declarações e listas de IVA -, em conformidade com as disposições da Agenda Digital para a Europa, suprimindo os pagamentos de juros e multas associados a erros de formato em matéria de IVA, caso a entidade jurídica individual não tenha causado um défice de receitas de IVA ao Estado-Membro em questão, e ponderando a introdução de um reembolso único do IVA e de um número de identificação IVA único, bem como de um sistema de registo electrónico dos reembolsos do IVA para o conjunto da União; |
| --- | --- |

23.

Insta os Estados-Membros a coordenarem e a convergirem melhor as práticas administrativas ao centrarem-se no intercâmbio das melhores práticas e a adoptarem as medidas propostas pela Comissão em 2009 no sentido de reduzir os encargos administrativos impostos pela legislação da UE em matéria de IVA, nomeadamente mediante a redução da frequência das declarações de IVA, simplificando a prova necessária de isenção de IVA nas exportações, abolindo as listas de aquisições "nulas", aumentando o recurso a soluções de administração em linha - em particular para a entrega por via electrónica das declarações e listas de IVA -, em conformidade com as disposições da Agenda Digital para a Europa, suprimindo os pagamentos de juros e multas associados a erros de formato em matéria de IVA, caso a entidade jurídica individual não tenha causado um défice de receitas de IVA ao Estado-Membro em questão, e ponderando a introdução de um reembolso único do IVA e de um número de identificação IVA único, bem como de um sistema de registo electrónico dos reembolsos do IVA para o conjunto da União;

| 24. | Congratula-se com o estudo sobre o mercado interno digital; convida a Comissão a melhorar a interoperabilidade das assinaturas electrónicas, a fim de criar o quadro jurídico necessário ao reconhecimento dos sistemas seguros de autenticação electrónica, e a considerar a revisão e o alargamento da Directiva relativa às assinaturas electrónicas, a fim de reduzir a carga administrativa das empresas, em especial as PME; realça a necessidade de um reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas em toda a UE; |
| --- | --- |

24.

Congratula-se com o estudo sobre o mercado interno digital; convida a Comissão a melhorar a interoperabilidade das assinaturas electrónicas, a fim de criar o quadro jurídico necessário ao reconhecimento dos sistemas seguros de autenticação electrónica, e a considerar a revisão e o alargamento da Directiva relativa às assinaturas electrónicas, a fim de reduzir a carga administrativa das empresas, em especial as PME; realça a necessidade de um reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas em toda a UE;

| 25. | Congratula-se com o facto de, desde 2010, existir na UE um novo sistema electrónico de reembolso do IVA; convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, até Julho de 2012, o mais tardar, um relatório sobre os resultados e os pontos fortes e fracos do novo sistema; sublinha que as novas regras devem ser sempre reexaminadas para assegurar que prestem a protecção adequada contra tentativas de fraude; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com o facto de, desde 2010, existir na UE um novo sistema electrónico de reembolso do IVA; convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, até Julho de 2012, o mais tardar, um relatório sobre os resultados e os pontos fortes e fracos do novo sistema; sublinha que as novas regras devem ser sempre reexaminadas para assegurar que prestem a protecção adequada contra tentativas de fraude;

| 26. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de criação, num prazo razoável, de uma factura electrónica europeia normalizada (electrónica e em papel), com base num modelo neutro do ponto de vista linguístico, que possa incluir informações como nome e endereço completo, data de registo e de cancelamento de um número de identificação IVA e dados do grupo no respeitante ao IVA, a fim de facilitar as operações transfronteiras e reduzir os custos a cargo das empresas; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de criação, num prazo razoável, de uma factura electrónica europeia normalizada (electrónica e em papel), com base num modelo neutro do ponto de vista linguístico, que possa incluir informações como nome e endereço completo, data de registo e de cancelamento de um número de identificação IVA e dados do grupo no respeitante ao IVA, a fim de facilitar as operações transfronteiras e reduzir os custos a cargo das empresas;

| 27. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a, em concertação com as empresas, adoptar uma atitude crítica em relação ao plano de acção da Comissão a fim de assegurar a consecução do objectivo principal do programa "Legislar melhor", a saber, reduzir os encargos administrativos em 25 % até 2012; observa que as medidas do plano de acção da Comissão para o IVA com maior impacto potencial ou já foram adoptadas pelo Conselho ou estão actualmente em discussão; considera que as restantes medidas são susceptíveis de reduzir alguns encargos administrativos das empresas europeias mas que os seus benefícios poderão não ser sentidos de modo uniforme em toda a UE; |
| --- | --- |

27.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a, em concertação com as empresas, adoptar uma atitude crítica em relação ao plano de acção da Comissão a fim de assegurar a consecução do objectivo principal do programa "Legislar melhor", a saber, reduzir os encargos administrativos em 25 % até 2012; observa que as medidas do plano de acção da Comissão para o IVA com maior impacto potencial ou já foram adoptadas pelo Conselho ou estão actualmente em discussão; considera que as restantes medidas são susceptíveis de reduzir alguns encargos administrativos das empresas europeias mas que os seus benefícios poderão não ser sentidos de modo uniforme em toda a UE;

| 28. | Salienta a importância de aumentar e apoiar a utilização da administração em linha, sobretudo para o envio electrónico das declarações e listas de IVA; |
| --- | --- |

28.

Salienta a importância de aumentar e apoiar a utilização da administração em linha, sobretudo para o envio electrónico das declarações e listas de IVA;

| 29. | Insta os Estados-Membros a definir a curto e médio prazo, a nível da UE, uma lista exaustiva de obrigações normalizadas em matéria de IVA que os Estados-Membros podem impor às empresas; insta os Estados-Membros a, em concertação com as empresas, analisar as obrigações e práticas administrativas em matéria de IVA, identificar as principais dificuldades que o actual sistema fiscal coloca às empresas e partilhar ideias e abordagens baseadas nas melhores práticas, a fim de simplificar e clarificar o sistema e reduzir os encargos administrativos e os obstáculos às trocas comerciais; |
| --- | --- |

29.

Insta os Estados-Membros a definir a curto e médio prazo, a nível da UE, uma lista exaustiva de obrigações normalizadas em matéria de IVA que os Estados-Membros podem impor às empresas; insta os Estados-Membros a, em concertação com as empresas, analisar as obrigações e práticas administrativas em matéria de IVA, identificar as principais dificuldades que o actual sistema fiscal coloca às empresas e partilhar ideias e abordagens baseadas nas melhores práticas, a fim de simplificar e clarificar o sistema e reduzir os encargos administrativos e os obstáculos às trocas comerciais;

| 30. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderar a adopção de um limiar de isenção do IVA para as PME comum a toda a União, de modo a reduzir os custos e encargos e garantir um melhor acesso ao mercado interno; |
| --- | --- |

30.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderar a adopção de um limiar de isenção do IVA para as PME comum a toda a União, de modo a reduzir os custos e encargos e garantir um melhor acesso ao mercado interno;

| 31. | Exorta a Comissão a ponderar seriamente uma redução acrescida da burocracia fiscal para as associações sem fins lucrativos; salienta que deveria haver um maior grau de flexibilidade no sistema IVA para os Estados-Membros que desejam adoptar medidas ambiciosas para minimizar a carga administrativa fiscal que pesa sobre essas associações; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a ponderar seriamente uma redução acrescida da burocracia fiscal para as associações sem fins lucrativos; salienta que deveria haver um maior grau de flexibilidade no sistema IVA para os Estados-Membros que desejam adoptar medidas ambiciosas para minimizar a carga administrativa fiscal que pesa sobre essas associações;

Eficácia da recolha do IVA

| 32. | Concorda com a Comissão quanto à necessidade de melhorar a eficácia da cobrança do IVA, a fim de diminuir os desvios do IVA e limitar as possibilidades de fraude, assim como para proteger os comerciantes de boa fé contra eventuais fraudes ao IVA; salienta que a luta contra a fraude fiscal na União Europeia é uma prioridade e incentiva uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, a Europol, o Eurojust e o OLAF nesse domínio; apela igualmente à clarificação de definições e conceitos, como o princípio do país de consumo em lugar do país de estabelecimento; |
| --- | --- |

32.

Concorda com a Comissão quanto à necessidade de melhorar a eficácia da cobrança do IVA, a fim de diminuir os desvios do IVA e limitar as possibilidades de fraude, assim como para proteger os comerciantes de boa fé contra eventuais fraudes ao IVA; salienta que a luta contra a fraude fiscal na União Europeia é uma prioridade e incentiva uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, a Europol, o Eurojust e o OLAF nesse domínio; apela igualmente à clarificação de definições e conceitos, como o princípio do país de consumo em lugar do país de estabelecimento;

| 33. | Sublinha a necessidade de melhorar a intervenção judicial transfronteiras contra fraudes ao IVA intracomunitário nos Estados-Membros, bem como de aumentar a responsabilização e a consciencialização para os riscos neste domínio; |
| --- | --- |

33.

Sublinha a necessidade de melhorar a intervenção judicial transfronteiras contra fraudes ao IVA intracomunitário nos Estados-Membros, bem como de aumentar a responsabilização e a consciencialização para os riscos neste domínio;

| 34. | A fim de estabelecer investigações transfronteiras efectivas no âmbito da acção judicial contra este tipo de fraudes, salienta a importância de dispor, na legislação da UE, de uma definição abrangente e uniforme das práticas fraudulentas de evasão ao pagamento do IVA ou das práticas ditas de "carrossel", que constituem a forma mais amplamente utilizada de fraude neste domínio, assim como de sanções administrativas harmonizadas; |
| --- | --- |

34.

A fim de estabelecer investigações transfronteiras efectivas no âmbito da acção judicial contra este tipo de fraudes, salienta a importância de dispor, na legislação da UE, de uma definição abrangente e uniforme das práticas fraudulentas de evasão ao pagamento do IVA ou das práticas ditas de "carrossel", que constituem a forma mais amplamente utilizada de fraude neste domínio, assim como de sanções administrativas harmonizadas;

| 35. | Regista que não se encontram disponíveis estimativas fiáveis quanto à dimensão da fraude de tipo "carrossel" relacionada com o IVA; insta ao desenvolvimento de um instrumento de avaliação rigoroso da fraude relacionada com o IVA, que permita estabelecer igualmente comparações pertinentes entre os Estados-Membros da UE neste domínio; |
| --- | --- |

35.

Regista que não se encontram disponíveis estimativas fiáveis quanto à dimensão da fraude de tipo "carrossel" relacionada com o IVA; insta ao desenvolvimento de um instrumento de avaliação rigoroso da fraude relacionada com o IVA, que permita estabelecer igualmente comparações pertinentes entre os Estados-Membros da UE neste domínio;

| 36. | Salienta a importância de uma cooperação mais intensiva e rápida entre os Estados-Membros, de uma maior monitorização dos intercâmbios de informação e de contactos mais directos entre as administrações fiscais locais, por intermédio de um portal de informação comum online, de modo a assegurar que os Estados-Membros prestem uma assistência eficiente uns aos outros; exorta ao reforço da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros, a Eurojust, a Europol e o OLAF; |
| --- | --- |

36.

Salienta a importância de uma cooperação mais intensiva e rápida entre os Estados-Membros, de uma maior monitorização dos intercâmbios de informação e de contactos mais directos entre as administrações fiscais locais, por intermédio de um portal de informação comum online, de modo a assegurar que os Estados-Membros prestem uma assistência eficiente uns aos outros; exorta ao reforço da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros, a Eurojust, a Europol e o OLAF;

| 37. | Solicita à Comissão que proponha uma simplificação e consolidação da legislação comunitária antifraude e que trate das insuficiências em matéria de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito deste processo; |
| --- | --- |

37.

Solicita à Comissão que proponha uma simplificação e consolidação da legislação comunitária antifraude e que trate das insuficiências em matéria de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito deste processo;

| 38. | Solicita à Comissão que assegure que a recém-estabelecida (Novembro de 2010) EUROFISC funcione como um valor acrescentado prático para os Estados-Membros no que diz respeito à investigação transfronteiras de fraudes no domínio do IVA, que informe regularmente o Parlamento sobre o seu funcionamento e que publique os relatórios apresentados; |
| --- | --- |

38.

Solicita à Comissão que assegure que a recém-estabelecida (Novembro de 2010) EUROFISC funcione como um valor acrescentado prático para os Estados-Membros no que diz respeito à investigação transfronteiras de fraudes no domínio do IVA, que informe regularmente o Parlamento sobre o seu funcionamento e que publique os relatórios apresentados;

| 39. | Salienta que as possibilidades de fraude relacionadas com o IVA poderão reduzir-se significativamente pela utilização acrescida das novas tecnologias e de soluções inovadoras; insta a Comissão a reforçar mais o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES), encurtando o tempo entre a recolha de dados e a sua captação, e dando mais amplo acesso directo a esses dados; |
| --- | --- |

39.

Salienta que as possibilidades de fraude relacionadas com o IVA poderão reduzir-se significativamente pela utilização acrescida das novas tecnologias e de soluções inovadoras; insta a Comissão a reforçar mais o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES), encurtando o tempo entre a recolha de dados e a sua captação, e dando mais amplo acesso directo a esses dados;

| 40. | Considera, no entanto, que o debate em torno dos métodos de cobrança do IVA é secundário perante a necessidade de resolver as deficiências subjacentes e os problemas inerentes às actuais normas e procedimentos e que, nesta fase, deve ser dada prioridade máxima à resolução do problema da falta de harmonização e à necessidade de uniformizar os procedimentos e reduzir as barreiras linguísticas, ao mesmo tempo que se atenua a vulnerabilidade do sistema à fraude; |
| --- | --- |

40.

Considera, no entanto, que o debate em torno dos métodos de cobrança do IVA é secundário perante a necessidade de resolver as deficiências subjacentes e os problemas inerentes às actuais normas e procedimentos e que, nesta fase, deve ser dada prioridade máxima à resolução do problema da falta de harmonização e à necessidade de uniformizar os procedimentos e reduzir as barreiras linguísticas, ao mesmo tempo que se atenua a vulnerabilidade do sistema à fraude;

| 41. | Sublinha a necessidade de criar um órgão europeu de interpretação distinto junto do qual os Estados-Membros possam obter respostas vinculativas em relação a uma metodologia fiscal comum e a uma aplicação equitativa das regras em matéria de IVA; |
| --- | --- |

41.

Sublinha a necessidade de criar um órgão europeu de interpretação distinto junto do qual os Estados-Membros possam obter respostas vinculativas em relação a uma metodologia fiscal comum e a uma aplicação equitativa das regras em matéria de IVA;

| 42. | Recorda que, se é um facto que os operadores internacionais possuem frequentemente formação para lidar com os problemas associados à gestão dos negócios à escala mundial, as administrações fiscais nem sempre dispõem do mesmo nível de competências; salienta, pois, que a cooperação deve ser concebida de maneira a ajudar a distinguir as pessoas de boa fé dos infractores e a permitir que o sistema seja compreendido por todas as partes; |
| --- | --- |

42.

Recorda que, se é um facto que os operadores internacionais possuem frequentemente formação para lidar com os problemas associados à gestão dos negócios à escala mundial, as administrações fiscais nem sempre dispõem do mesmo nível de competências; salienta, pois, que a cooperação deve ser concebida de maneira a ajudar a distinguir as pessoas de boa fé dos infractores e a permitir que o sistema seja compreendido por todas as partes;

| 43. | Considera que o modelo de armazém de dados limitado (com o ficheiro de auditoria normalizado (4)), juntamente com o modelo de sujeito passivo certificado, são dos modelos mais promissores entre os modelos de cobrança de IVA que estão actualmente a ser alvo de um estudo por parte da Comissão, visto que já foram instituídos com êxito em alguns Estados-Membros e demonstraram que contribuem para o aumento da eficácia da cobrança do IVA; |
| --- | --- |

43.

Considera que o modelo de armazém de dados limitado (com o ficheiro de auditoria normalizado (4)), juntamente com o modelo de sujeito passivo certificado, são dos modelos mais promissores entre os modelos de cobrança de IVA que estão actualmente a ser alvo de um estudo por parte da Comissão, visto que já foram instituídos com êxito em alguns Estados-Membros e demonstraram que contribuem para o aumento da eficácia da cobrança do IVA;

Procedimento jurídico

| 44. | Considera que a comunidade empresarial exige regras claras em matéria de IVA, que aumentem a segurança jurídica e a probabilidade de uma interpretação uniforme por parte dos Estados-Membros; considera igualmente que, uma vez que a actual Directiva do Conselho contém disposições vagas que aumentam a probabilidade de interpretações múltiplas, o complexo sistema de IVA que daí resulta impede actividades transfronteiras e traduz-se em encargos administrativos desnecessários; é da opinião que as regras em matéria de IVA não devem comprometer as políticas seguidas pela UE noutros domínios, como o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

44.

Considera que a comunidade empresarial exige regras claras em matéria de IVA, que aumentem a segurança jurídica e a probabilidade de uma interpretação uniforme por parte dos Estados-Membros; considera igualmente que, uma vez que a actual Directiva do Conselho contém disposições vagas que aumentam a probabilidade de interpretações múltiplas, o complexo sistema de IVA que daí resulta impede actividades transfronteiras e traduz-se em encargos administrativos desnecessários; é da opinião que as regras em matéria de IVA não devem comprometer as políticas seguidas pela UE noutros domínios, como o desenvolvimento sustentável;

| 45. | Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem o nível de harmonização através:






  — | do recurso o mais frequente possível aos regulamentos em detrimento das directivas, uma vez que estes proporcionam uma harmonização e uma segurança jurídica imediatas; |
| --- | --- | --- |

45.

Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem o nível de harmonização através:

—

do recurso o mais frequente possível aos regulamentos em detrimento das directivas, uma vez que estes proporcionam uma harmonização e uma segurança jurídica imediatas;

| — | em alternativa, permitindo que a Comissão elabore um conjunto de normas comuns em matéria de IVA na UE sob a forma de decisões de execução com o consentimento da maioria dos Estados-Membros (5), modificando, deste modo, o papel do Comité de IVA; |
| --- | --- |

—

em alternativa, permitindo que a Comissão elabore um conjunto de normas comuns em matéria de IVA na UE sob a forma de decisões de execução com o consentimento da maioria dos Estados-Membros (5), modificando, deste modo, o papel do Comité de IVA;

| — | da condução de um processo de simplificação e coordenação a nível da UE dos processos nacionais de transposição, atribuindo um papel mais reforçado à Comissão; |
| --- | --- |

—

da condução de um processo de simplificação e coordenação a nível da UE dos processos nacionais de transposição, atribuindo um papel mais reforçado à Comissão;

| — | da participação generalizada das partes interessadas e das empresas na elaboração e aplicação da legislação em matéria de IVA, a nível nacional e da UE, e envolvendo, em particular, peritos externos nos trabalhos do Comité do IVA a nível da UE; |
| --- | --- |

—

da participação generalizada das partes interessadas e das empresas na elaboração e aplicação da legislação em matéria de IVA, a nível nacional e da UE, e envolvendo, em particular, peritos externos nos trabalhos do Comité do IVA a nível da UE;

| 46. | Considera que as empresas têm necessidade de regras europeias claras e inequívocas em matéria de IVA para apoiar as actividades transfronteiras e diminuir a carga administrativa e, por conseguinte, os custos das empresas; convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorar a qualidade e a clareza no domínio do IVA através das medidas seguintes:






  — | realizando avaliações de impacto abrangentes e de elevada qualidade, com a participação de empresas europeias, em apoio das propostas legislativas; |
| --- | --- | --- |

46.

Considera que as empresas têm necessidade de regras europeias claras e inequívocas em matéria de IVA para apoiar as actividades transfronteiras e diminuir a carga administrativa e, por conseguinte, os custos das empresas; convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorar a qualidade e a clareza no domínio do IVA através das medidas seguintes:

—

realizando avaliações de impacto abrangentes e de elevada qualidade, com a participação de empresas europeias, em apoio das propostas legislativas;

| — | permanecendo em contacto com as empresas a nível nacional durante as negociações e as fases de implementação; |
| --- | --- |

—

permanecendo em contacto com as empresas a nível nacional durante as negociações e as fases de implementação;

| — | completando as directivas do Conselho com regulamentos do Conselho nos domínios em que isso permita uma maior clarificação da situação; |
| --- | --- |

—

completando as directivas do Conselho com regulamentos do Conselho nos domínios em que isso permita uma maior clarificação da situação;

| — | fornecendo atempadamente informações e orientações de elevada qualidade e acessíveis sobre as regras nacionais, inclusivamente a nível europeu, sobretudo nos domínios em que o sistema não é uniforme; |
| --- | --- |

—

fornecendo atempadamente informações e orientações de elevada qualidade e acessíveis sobre as regras nacionais, inclusivamente a nível europeu, sobretudo nos domínios em que o sistema não é uniforme;

| — | estudando meios de recorrer à tecnologia para difundir as informações à escala europeia; partilhando ideias, soluções e boas práticas no seio do fórum europeu e do Comité do IVA; |
| --- | --- |

—

estudando meios de recorrer à tecnologia para difundir as informações à escala europeia; partilhando ideias, soluções e boas práticas no seio do fórum europeu e do Comité do IVA;

| — | associando as empresas, porventura enquanto peritos externos, nos trabalhos do Comité do IVA a nível europeu; |
| --- | --- |

—

associando as empresas, porventura enquanto peritos externos, nos trabalhos do Comité do IVA a nível europeu;

| — | reforçando de modo geral o papel das empresas no processo, colhendo inspiração na sua experiência em matéria de cobrança de IVA não pago e de gestão quotidiana de operações intra-UE; |
| --- | --- |

—

reforçando de modo geral o papel das empresas no processo, colhendo inspiração na sua experiência em matéria de cobrança de IVA não pago e de gestão quotidiana de operações intra-UE;

*

* *

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2)  JO C 20 de 25.1.2008, p. 1.

(3)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 13.

(4)  Tal como definido/recomendado pelas directrizes da OCDE.

(5)  Tal como proposto pela Comissão Europeia no COM(1997)0325 de 25.6.1997.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/12 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/12

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011)

P7_TA(2011)0442

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011)

2013/C 710 E/03

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o discurso sobre o Estado da União de 28 de Setembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso sobre o Estado da União de 28 de Setembro de 2011,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| 1. | Considera que o próximo Conselho Europeu é de grande importância e deve, por fim, e de forma determinada, mostrar o caminho a seguir; |
| --- | --- |

1.

Considera que o próximo Conselho Europeu é de grande importância e deve, por fim, e de forma determinada, mostrar o caminho a seguir;

| 2. | Exorta o Presidente da Comissão a apresentar um plano abrangente, com um roteiro claro, que defina fases distintas para a sua implementação; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Presidente da Comissão a apresentar um plano abrangente, com um roteiro claro, que defina fases distintas para a sua implementação;

| 3. | Insiste em que tal plano seja inteiramente baseado no método comunitário e proporcione a utilização dos acordos institucionais existentes a nível da UE; |
| --- | --- |

3.

Insiste em que tal plano seja inteiramente baseado no método comunitário e proporcione a utilização dos acordos institucionais existentes a nível da UE;

| 4. | Salienta a necessidade de que esse plano disponha de um calendário claro, de forma a restaurar a confiança e mostrar o caminho a seguir; |
| --- | --- |

4.

Salienta a necessidade de que esse plano disponha de um calendário claro, de forma a restaurar a confiança e mostrar o caminho a seguir;

| 5. | Considera que esse plano deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | um plano da UE para a recapitalização dos bancos europeus, |
| --- | --- | --- |

5.

Considera que esse plano deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

um plano da UE para a recapitalização dos bancos europeus,

| — | a comunitarização do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como uma avaliação que determine se os meios disponíveis e previstos são suficientes para controlar a crise da dívida soberana, |
| --- | --- |

—

a comunitarização do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como uma avaliação que determine se os meios disponíveis e previstos são suficientes para controlar a crise da dívida soberana,

| — | um plano europeu de crescimento, de investimento e emprego significativo, que também inclua obrigações destinadas a financiar projectos, |
| --- | --- |

—

um plano europeu de crescimento, de investimento e emprego significativo, que também inclua obrigações destinadas a financiar projectos,

| — | formas de melhorar os esforços dos Estados-Membros para coordenar e harmonizar os elementos de seus sistemas fiscais, incluindo medidas contra a fraude e a evasão fiscal, |
| --- | --- |

—

formas de melhorar os esforços dos Estados-Membros para coordenar e harmonizar os elementos de seus sistemas fiscais, incluindo medidas contra a fraude e a evasão fiscal,

| — | uma proposta de um mecanismo mais rápido e mais forte que permita à Comissão aplicar o acervo do Mercado Único nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

uma proposta de um mecanismo mais rápido e mais forte que permita à Comissão aplicar o acervo do Mercado Único nos Estados-Membros,

| — | um governo económico da zona euro com base no método comunitário, |
| --- | --- |

—

um governo económico da zona euro com base no método comunitário,

| — | propostas para completar a revisão da regulação do mercado financeiro, para tornar a economia da UE mais resistente a crises futuras, |
| --- | --- |

—

propostas para completar a revisão da regulação do mercado financeiro, para tornar a economia da UE mais resistente a crises futuras,

| — | um relatório sobre a criação de um sistema comum de emissão de títulos soberanos europeus (eurotítulos) com base na responsabilidade solidária, antes do final de 2011; estes eurotítulos teriam por objectivo reforçar a disciplina orçamental e aumentar a estabilidade na zona euro através dos mercados, bem como, aproveitando o aumento de liquidez, assegurar que os Estados-Membros com melhor notação de crédito não sejam penalizados com taxas de juros mais altas; |
| --- | --- |

—

um relatório sobre a criação de um sistema comum de emissão de títulos soberanos europeus (eurotítulos) com base na responsabilidade solidária, antes do final de 2011; estes eurotítulos teriam por objectivo reforçar a disciplina orçamental e aumentar a estabilidade na zona euro através dos mercados, bem como, aproveitando o aumento de liquidez, assegurar que os Estados-Membros com melhor notação de crédito não sejam penalizados com taxas de juros mais altas;

| 6. | Salienta que a legitimidade democrática e a responsabilização de um tal plano e de qualquer medida conexa têm de ser asseguradas através da participação do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita à criação de um governo económico; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a legitimidade democrática e a responsabilização de um tal plano e de qualquer medida conexa têm de ser asseguradas através da participação do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita à criação de um governo económico;

| 7. | Declara que, à luz do acima exposto, irá avaliar o resultado da reunião do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

7.

Declara que, à luz do acima exposto, irá avaliar o resultado da reunião do Conselho Europeu;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/13 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/13

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen

P7_TA(2011)0443

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen

2013/C 710 E/04

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua posição de 8 de Junho de 2011 sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 8 de Junho de 2011 sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado no Luxemburgo em 9 e 10 de Junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado no Luxemburgo em 9 e 10 de Junho de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 2011,

| — | Tendo em conta as perguntas de 29 de Setembro de 2011 ao Conselho e à Comissão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (O-000224/2011 – B7-0440/2011, O-000225/2011 – B7-0621/2011, O-000223/2011 – B7-0439/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas de 29 de Setembro de 2011 ao Conselho e à Comissão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (O-000224/2011 – B7-0440/2011, O-000225/2011 – B7-0621/2011, O-000223/2011 – B7-0439/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a livre circulação de pessoas é um direito fundamental garantido aos cidadãos da UE pelos Tratados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre circulação de pessoas é um direito fundamental garantido aos cidadãos da UE pelos Tratados;

| B. | Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE é uma das maiores conquistas do processo de integração europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE é uma das maiores conquistas do processo de integração europeia;

| C. | Considerando que a Roménia e a Bulgária cumpriram todos os critérios para a conclusão bem sucedida do processo de avaliação Schengen; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Roménia e a Bulgária cumpriram todos os critérios para a conclusão bem sucedida do processo de avaliação Schengen;

| D. | Considerando que a aptidão de ambos os países para aderir ao espaço Schengen foi certificada pelo Parlamento, na sua resolução de 8 de Junho de 2011, e pelo Conselho, nas suas conclusões de 9 de Junho de 2011; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a aptidão de ambos os países para aderir ao espaço Schengen foi certificada pelo Parlamento, na sua resolução de 8 de Junho de 2011, e pelo Conselho, nas suas conclusões de 9 de Junho de 2011;

| E. | Considerando que, durante o Conselho Europeu de 24 de Junho de 2011, os Chefes de Estado e de Governo acordaram em que a decisão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia deveria ser tomada, o mais tardar, em Setembro de 2011; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, durante o Conselho Europeu de 24 de Junho de 2011, os Chefes de Estado e de Governo acordaram em que a decisão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia deveria ser tomada, o mais tardar, em Setembro de 2011;

| F. | Considerando que a decisão sobre a adesão da Roménia e da Bulgária foi adiada, na ausência de uma votação no Conselho durante a sua reunião de 22 de Setembro de 2011; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a decisão sobre a adesão da Roménia e da Bulgária foi adiada, na ausência de uma votação no Conselho durante a sua reunião de 22 de Setembro de 2011;

| 1. | Salienta que ambos os países procederam a uma reformulação e reorganização de fundo dos seus sistemas integrados de gestão das fronteiras, investindo substancialmente nas suas autoridades policiais, incluindo formação e as tecnologias mais modernas, e reforçaram visivelmente os seus quadros institucionais e jurídicos, facto que é reconhecido em todos os relatórios de avaliação Schengen; |
| --- | --- |

1.

Salienta que ambos os países procederam a uma reformulação e reorganização de fundo dos seus sistemas integrados de gestão das fronteiras, investindo substancialmente nas suas autoridades policiais, incluindo formação e as tecnologias mais modernas, e reforçaram visivelmente os seus quadros institucionais e jurídicos, facto que é reconhecido em todos os relatórios de avaliação Schengen;

| 2. | Toma nota do constante apoio e solidariedade demonstrados pela Bulgária e pela Roménia como parceiros de confiança no Sudeste da Europa, bem como da sua contribuição continuada para a segurança das fronteiras nesta região da UE; |
| --- | --- |

2.

Toma nota do constante apoio e solidariedade demonstrados pela Bulgária e pela Roménia como parceiros de confiança no Sudeste da Europa, bem como da sua contribuição continuada para a segurança das fronteiras nesta região da UE;

| 3. | Sublinha que ambos os países transpuseram plenamente o acervo de Schengen, que – de acordo com o respectivo Tratado de Adesão e o actual quadro jurídico da UE – é a única condição prévia necessária para a sua adesão ao espaço Schengen; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que ambos os países transpuseram plenamente o acervo de Schengen, que – de acordo com o respectivo Tratado de Adesão e o actual quadro jurídico da UE – é a única condição prévia necessária para a sua adesão ao espaço Schengen;

| 4. | Exorta todos os Estados-Membros a tomar a decisão no sentido de alargar o espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia unicamente com base no acervo e procedimentos de Schengen; considera que não podem impor-se critérios adicionais aos Estados-Membros que já iniciaram o processo de adesão ao espaço Schengen; |
| --- | --- |

4.

Exorta todos os Estados-Membros a tomar a decisão no sentido de alargar o espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia unicamente com base no acervo e procedimentos de Schengen; considera que não podem impor-se critérios adicionais aos Estados-Membros que já iniciaram o processo de adesão ao espaço Schengen;

| 5. | Reitera que o Parlamento apoia o alargamento do espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, e solicita ao Conselho Europeu que actue em conformidade com o Tratado da UE e tome as medidas necessárias para permitir a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen; |
| --- | --- |

5.

Reitera que o Parlamento apoia o alargamento do espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, e solicita ao Conselho Europeu que actue em conformidade com o Tratado da UE e tome as medidas necessárias para permitir a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen;

| 6. | Insta todos os Estados-Membros a honrar os seus compromissos no âmbito do quadro jurídico da UE no que diz respeito aos critérios de adesão ao espaço Schengen, e solicita que não dêem prioridade a populismos nacionalistas; |
| --- | --- |

6.

Insta todos os Estados-Membros a honrar os seus compromissos no âmbito do quadro jurídico da UE no que diz respeito aos critérios de adesão ao espaço Schengen, e solicita que não dêem prioridade a populismos nacionalistas;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0254.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/15 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/15

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Gestão do número de cães na União Europeia

P7_TA(2011)0444

Declaração do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a gestão do número de cães na União Europeia

2013/C 710 E/05

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com o Tratado, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o Tratado, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

| B. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, os animais vadios representam uma ameaça para a saúde e a segurança públicas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os animais vadios representam uma ameaça para a saúde e a segurança públicas,

| C. | Considerando que alguns Estados-Membros estão a aplicar medidas extremas contra os animais vadios, |
| --- | --- |

C.

Considerando que alguns Estados-Membros estão a aplicar medidas extremas contra os animais vadios,

| 1. | Insta a Comissão a zelar por que o princípio enunciado no artigo 13.o do TFUE seja respeitado pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a zelar por que o princípio enunciado no artigo 13.o do TFUE seja respeitado pelos Estados-Membros;

| 2. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem estratégias abrangentes de gestão do número de cães que incluam medidas como leis de controlo dos cães e leis anti-crueldade, o apoio a procedimentos veterinários que incluam a vacinação contra a raiva e a esterilização, se for caso disso, para controlar o número de cães indesejados, e a promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de estimação; |
| --- | --- |

2.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem estratégias abrangentes de gestão do número de cães que incluam medidas como leis de controlo dos cães e leis anti-crueldade, o apoio a procedimentos veterinários que incluam a vacinação contra a raiva e a esterilização, se for caso disso, para controlar o número de cães indesejados, e a promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de estimação;

| 3. | Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a imporem a identificação e o registo obrigatórios de todos os cães, através de sistemas compatíveis à escala da UE, a fim de evitar a disseminação de doenças; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a imporem a identificação e o registo obrigatórios de todos os cães, através de sistemas compatíveis à escala da UE, a fim de evitar a disseminação de doenças;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (2), à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (2), à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 25.

(2)  A lista dos signatários está publicada no Anexo 1 da Acta de 13 de Outubro de 2011 (P7_PV(2011)10-13(ANN1)).

---

III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/16 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/16

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Acordo entre a UE e Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos ***

P7_TA(2011)0434

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (09114/2011 – C7-0123/2011 – 2010/0296(NLE))

2013/C 710 E/06

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09114/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09114/2011),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (16459/2010 + COR1 + COR2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (16459/2010 + COR1 + COR2),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 100.o, n.o 2 e 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a) e 8, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0123/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 100.o, n.o 2 e 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a) e 8, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0123/2011),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0307/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0307/2011),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/17

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Nomeação de um Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

P7_TA(2011)0437

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (14862/2011 – C7-0312/2011 – 2011/0806(NLE))

2013/C 710 E/07

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 4 de Outubro de 2011 (14862/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 4 de Outubro de 2011 (14862/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0312/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0312/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0337/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0337/2011),

| A. | Considerando que, por carta de 4 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Jörg Asmussen para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 4 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Jörg Asmussen para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 130.o do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o «curriculum vitæ» do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 130.o do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o «curriculum vitæ» do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado;

| C. | Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou, em 10 de Outubro de 2011, uma audição de uma hora e meia com o candidato indigitado, na qual este proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou, em 10 de Outubro de 2011, uma audição de uma hora e meia com o candidato indigitado, na qual este proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Jörg Asmussen para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Jörg Asmussen para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/18 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/18

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE ***II

P7_TA(2011)0438

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (12443/1/2011 – C7-0270/2011 – 2010/0101(COD))

2013/C 710 E/08

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12443/1/2011 – C7-0270/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12443/1/2011 – C7-0270/2011),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0174), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0174),

| — | Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A7-0327/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A7-0327/2011),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Textos Aprovados de 17.2.2011, P7_TA(2011)0062.

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/19 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/19

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Subscrição de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento ***I

P7_TA(2011)0439

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

2013/C 710 E/09

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0034), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0034),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0038/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0038/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0227/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0227/2011),

| 1. | Adota em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Adota em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011P7_TC1-COD(2011)0014

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão n.o 1219/2011/UE.)

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/20 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/20

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo que estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições ***I

P7_TA(2011)0440

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições (COM(2010)0273 – C7-0138/2010 – 2010/0147(COD))

2013/C 710 E/10

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0273), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0273),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0138/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0138/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0157/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0157/2011),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011P7_TC1-COD(2010)0147

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 258/2012.)

---

| 3.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 94/21 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/21

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE ***I

P7_TA(2011)0441

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2010)0054 – C7-0042/2010 – 2010/0036(COD))

2013/C 710 E/11

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0054), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0054),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0042/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0042/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Julho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Julho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0243/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0243/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (1);

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Esta posição substitui as alterações aprovadas em 11 de Maio de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0219).

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011P7_TC1-COD(2010)0036

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2011 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1336/2011.)

---

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011ANEXO

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre a escolha dos procedimentos para a adoção de actos de execução

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia declaram que a escolha dos procedimentos para a adoção de actos de execução no que se refere à presente proposta não prejudica, e não abre qualquer precedente para, a escolha dos procedimentos em futuras propostas.

---