# Jornal Oficial C 17/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.017.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 17 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano19 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.017.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 17

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano19 de Janeiro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012 |
| 2013/C 017/01 | Resolução do Comité das Regiões sobre as prioridades do Comité das Regiões para 2013 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia | 1 |
| 2013/C 017/02 | Resolução do Comité das Regiões sobre as negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual | 6 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012 |
| 2013/C 017/03 | Parecer do Comité das Regiões — Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento | 8 |
| 2013/C 017/04 | Parecer do Comité das Regiões — Código de conduta europeu sobre as parcerias | 13 |
| 2013/C 017/05 | Parecer do Comité das Regiões — Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais | 18 |
| 2013/C 017/06 | Parecer do Comité das Regiões — Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais | 25 |
| 2013/C 017/07 | Parecer do Comité das Regiões — Rumo a um sétimo programa de ação em matéria de ambiente: melhor aplicação da legislação ambiental da UE | 30 |
| 2013/C 017/08 | Parecer do Comité das Regiões — Aplicação da estratégia temática relativa ao solo | 37 |
| 2013/C 017/09 | Parecer do Comité das Regiões — Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa | 45 |
| 2013/C 017/10 | Parecer do Comité das Regiões — Parceria Europeia de Inovação: Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola | 51 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

a

2013/C 017/01

Resolução do Comité das Regiões sobre as prioridades do Comité das Regiões para 2013 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

1

2013/C 017/02

Resolução do Comité das Regiões sobre as negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual

6

PARECERES

Comité das Regiões

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

a

2013/C 017/03

Parecer do Comité das Regiões — Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento

8

2013/C 017/04

Parecer do Comité das Regiões — Código de conduta europeu sobre as parcerias

13

2013/C 017/05

Parecer do Comité das Regiões — Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais

18

2013/C 017/06

Parecer do Comité das Regiões — Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais

25

2013/C 017/07

Parecer do Comité das Regiões — Rumo a um sétimo programa de ação em matéria de ambiente: melhor aplicação da legislação ambiental da UE

30

2013/C 017/08

Parecer do Comité das Regiões — Aplicação da estratégia temática relativa ao solo

37

2013/C 017/09

Parecer do Comité das Regiões — Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa

45

2013/C 017/10

Parecer do Comité das Regiões — Parceria Europeia de Inovação: Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola

51

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012 |
| 2013/C 017/11 | Parecer do Comité das Regiões — Quadro Estratégico Comum | 56 |
| 2013/C 017/12 | Parecer do Comité das Regiões — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços | 67 |
| 2013/C 017/13 | Parecer do Comité das Regiões — O Estatuto da Fundação Europeia | 81 |
| 2013/C 017/14 | Parecer do Comité das Regiões — Substâncias prioritárias no domínio da política da água | 91 |
| 2013/C 017/15 | Parecer do Comité das Regiões — Capitais europeias da cultura (2020-2033) | 97 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

a

2013/C 017/11

Parecer do Comité das Regiões — Quadro Estratégico Comum

56

2013/C 017/12

Parecer do Comité das Regiões — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

67

2013/C 017/13

Parecer do Comité das Regiões — O Estatuto da Fundação Europeia

81

2013/C 017/14

Parecer do Comité das Regiões — Substâncias prioritárias no domínio da política da água

91

2013/C 017/15

Parecer do Comité das Regiões — Capitais europeias da cultura (2020-2033)

97

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/1 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/1

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Resolução do Comité das Regiões sobre as prioridades do Comité das Regiões para 2013 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

2013/C 17/01

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| — | tendo em conta a resolução do CR, de 19 de julho de 2012, sobre as suas prioridades tendo em vista o Programa de Trabalho da Comissão Europeia (1) e a sua resolução relativa às conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2012 (2), |
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—

tendo em conta a resolução do CR, de 19 de julho de 2012, sobre as suas prioridades tendo em vista o Programa de Trabalho da Comissão Europeia (1) e a sua resolução relativa às conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2012 (2),

| — | tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre o seu Programa de Trabalho para 2013 (3) e o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, assinado em 16 de fevereiro de 2012, |
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—

tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre o seu Programa de Trabalho para 2013 (3) e o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, assinado em 16 de fevereiro de 2012,

| — | tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre o programa de trabalho da Comissão para 2013 (4), |
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tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre o programa de trabalho da Comissão para 2013 (4),

Principais prioridades políticas para 2013

| 1. | considera que a necessidade de superar a crise económica, social e financeira é o principal desafio para a União Europeia. Por isso, apoia firmemente os esforços para aumentar e manter a atenção da UE focalizada nas seguintes questões:






  — | Estratégia Europa 2020, |
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1.

considera que a necessidade de superar a crise económica, social e financeira é o principal desafio para a União Europeia. Por isso, apoia firmemente os esforços para aumentar e manter a atenção da UE focalizada nas seguintes questões:

—

Estratégia Europa 2020,

| — | mercado único, |
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—

mercado único,

| — | investimentos seletivos, em especial na investigação e na inovação, no âmbito dos quais as instituições (europeias) de ensino e de investigação, as empresas e as autoridades (hélice tripla) cooperam umas com as outras a fim de concretizar de forma inteligente a Estratégia Europa 2020, |
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—

investimentos seletivos, em especial na investigação e na inovação, no âmbito dos quais as instituições (europeias) de ensino e de investigação, as empresas e as autoridades (hélice tripla) cooperam umas com as outras a fim de concretizar de forma inteligente a Estratégia Europa 2020,

| — | obtenção de resultados em colaboração com os órgãos de poder local e regional; |
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obtenção de resultados em colaboração com os órgãos de poder local e regional;

| 2. | advoga um quadro financeiro plurianual ambicioso e recursos próprios para a União dignos desse nome; |
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2.

advoga um quadro financeiro plurianual ambicioso e recursos próprios para a União dignos desse nome;

| 3. | congratula-se com a ênfase colocada no desemprego dos jovens e espera contribuir para moldar o futuro pacote para o emprego dos jovens; |
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3.

congratula-se com a ênfase colocada no desemprego dos jovens e espera contribuir para moldar o futuro pacote para o emprego dos jovens;

| 4. | recorda as responsabilidades acrescidas que o Tratado de Lisboa lhe confere no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, bem como o seu empenho em tornar-se uma referência no que toca à correta aplicação deste princípio; neste contexto, salienta a importância que atribuirá ao acompanhamento das iniciativas da UE incluídas no programa de trabalho da Comissão para 2013, chamando a atenção para o seu próprio programa de trabalho dedicado à observância da subsidiariedade em 2013, que será adotado em janeiro; |
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4.

recorda as responsabilidades acrescidas que o Tratado de Lisboa lhe confere no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, bem como o seu empenho em tornar-se uma referência no que toca à correta aplicação deste princípio; neste contexto, salienta a importância que atribuirá ao acompanhamento das iniciativas da UE incluídas no programa de trabalho da Comissão para 2013, chamando a atenção para o seu próprio programa de trabalho dedicado à observância da subsidiariedade em 2013, que será adotado em janeiro;

| 5. | apoia a ideia de um debate aprofundado sobre o futuro da Europa do ponto de vista da legitimidade democrática, da responsabilização política e da integração efetiva, e considera essencial que o CR defina a sua posição política sobre o futuro papel do nível regional e local, inclusivamente no que diz respeito a possíveis alterações à arquitetura institucional da UE. Assim sendo, o CR encorajará, em 2013, qualquer eventual debate sobre a reforma dos Tratados, realizando, para tal, debates políticos e dando maior destaque ao princípio da subsidiariedade e ao conceito da governação a vários níveis como instrumentos importantes para atingir estes objetivos; |
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5.

apoia a ideia de um debate aprofundado sobre o futuro da Europa do ponto de vista da legitimidade democrática, da responsabilização política e da integração efetiva, e considera essencial que o CR defina a sua posição política sobre o futuro papel do nível regional e local, inclusivamente no que diz respeito a possíveis alterações à arquitetura institucional da UE. Assim sendo, o CR encorajará, em 2013, qualquer eventual debate sobre a reforma dos Tratados, realizando, para tal, debates políticos e dando maior destaque ao princípio da subsidiariedade e ao conceito da governação a vários níveis como instrumentos importantes para atingir estes objetivos;

| 6. | apoia a exortação do Parlamento Europeu aos Estados Membros, na sua resolução de 20 de novembro de 2012, para que ponderem a hipótese de assinar um «Pacto de Investimento Social», concebido segundo o modelo do «Pacto para o Euro Mais», que fixe metas para os investimentos sociais a realizar pelos Estados Membros dentro de um determinado prazo, a fim de alcançar as metas educativas, sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, em consonância com a Análise Anual do Crescimento e os Programas Nacionais de Reformas; |
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6.

apoia a exortação do Parlamento Europeu aos Estados Membros, na sua resolução de 20 de novembro de 2012, para que ponderem a hipótese de assinar um «Pacto de Investimento Social», concebido segundo o modelo do «Pacto para o Euro Mais», que fixe metas para os investimentos sociais a realizar pelos Estados Membros dentro de um determinado prazo, a fim de alcançar as metas educativas, sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, em consonância com a Análise Anual do Crescimento e os Programas Nacionais de Reformas;

| 7. | continuará a examinar o impacto territorial do programa legislativo da Comissão Europeia; |
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7.

continuará a examinar o impacto territorial do programa legislativo da Comissão Europeia;

União Económica e Monetária

| 8. | solicita que seja consultado sobre o projeto para uma completa e verdadeira União Monetária Europeia, dada a dimensão territorial de cada um dos seus quatro pilares; |
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8.

solicita que seja consultado sobre o projeto para uma completa e verdadeira União Monetária Europeia, dada a dimensão territorial de cada um dos seus quatro pilares;

| 9. | apela a uma melhor coordenação das políticas económicas e sociais entre os níveis europeu e nacional, no contexto do Semestre Europeu, bem como a uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nesta coordenação. O Comité continuará a acompanhar a evolução neste sentido procurando uma cooperação mais estreita com o Parlamento Europeu; |
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9.

apela a uma melhor coordenação das políticas económicas e sociais entre os níveis europeu e nacional, no contexto do Semestre Europeu, bem como a uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nesta coordenação. O Comité continuará a acompanhar a evolução neste sentido procurando uma cooperação mais estreita com o Parlamento Europeu;

| 10. | apoia firmemente o apelo do Parlamento Europeu à Comissão (5) para que, no contexto da sua próxima Análise Anual do Crescimento, aborde plenamente «o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre o seu papel incentivador, catalisador, sinergético e complementar nas despesas públicas globais à escala local, regional e nacional»; |
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10.

apoia firmemente o apelo do Parlamento Europeu à Comissão (5) para que, no contexto da sua próxima Análise Anual do Crescimento, aborde plenamente «o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre o seu papel incentivador, catalisador, sinergético e complementar nas despesas públicas globais à escala local, regional e nacional»;

| 11. | é favorável à criação de mecanismos eficazes a nível europeu para garantir a sustentabilidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros, mas chama a atenção para as dificuldades que a coordenação da política orçamental a nível da UE pode acarretar para os municípios e as regiões e a prestação de serviços públicos adequados; |
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11.

é favorável à criação de mecanismos eficazes a nível europeu para garantir a sustentabilidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros, mas chama a atenção para as dificuldades que a coordenação da política orçamental a nível da UE pode acarretar para os municípios e as regiões e a prestação de serviços públicos adequados;

| 12. | lamenta que a sua proposta de elaboração de um Livro Verde sobre as sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros e da esfera subnacional não figure no programa de trabalho da Comissão; lembra, em particular, que dá o seu apoio à elaboração de uma comunicação sobre a qualidade da despesa pública, que deverá abordar, entre outros aspetos, a questão da separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos; |
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12.

lamenta que a sua proposta de elaboração de um Livro Verde sobre as sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros e da esfera subnacional não figure no programa de trabalho da Comissão; lembra, em particular, que dá o seu apoio à elaboração de uma comunicação sobre a qualidade da despesa pública, que deverá abordar, entre outros aspetos, a questão da separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos;

| 13. | compromete-se a analisar atentamente a dimensão local e regional da união bancária; |
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13.

compromete-se a analisar atentamente a dimensão local e regional da união bancária;

| 14. | solicita uma clarificação sobre o instrumento jurídico previsto para a iniciativa sobre contas bancárias; |
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14.

solicita uma clarificação sobre o instrumento jurídico previsto para a iniciativa sobre contas bancárias;

Política de coesão

| 15. | defende veementemente, na perspetiva das negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), que a política de coesão é uma política de investimento que exige despesas efetivas e um orçamento robusto que não pode sofrer cortes se se quiser estimular o crescimento e o emprego, aumentar a competitividade e combater as disparidades territoriais entre as regiões da UE, especialmente em tempos de crise; |
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15.

defende veementemente, na perspetiva das negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), que a política de coesão é uma política de investimento que exige despesas efetivas e um orçamento robusto que não pode sofrer cortes se se quiser estimular o crescimento e o emprego, aumentar a competitividade e combater as disparidades territoriais entre as regiões da UE, especialmente em tempos de crise;

| 16. | lamenta que o «código de conduta», proposto pela Comissão Europeia, não tenha sido contemplado pela Presidência cipriota; insta a Comissão Europeia a promover e a examinar a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos contratos de parceria e nos programas operacionais pertinentes, e solicita que até final de 2013 seja apresentado um relatório sobre o assunto. O Comité das Regiões acompanhará de perto as negociações a este respeito, com base nos mandatos de negociação específicos por país conferidos à Comissão para os fundos do QEC no período de 2014-2020, nomeadamente à luz do princípio de parceria; |
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16.

lamenta que o «código de conduta», proposto pela Comissão Europeia, não tenha sido contemplado pela Presidência cipriota; insta a Comissão Europeia a promover e a examinar a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos contratos de parceria e nos programas operacionais pertinentes, e solicita que até final de 2013 seja apresentado um relatório sobre o assunto. O Comité das Regiões acompanhará de perto as negociações a este respeito, com base nos mandatos de negociação específicos por país conferidos à Comissão para os fundos do QEC no período de 2014-2020, nomeadamente à luz do princípio de parceria;

| 17. | solicita que a Comissão o consulte formalmente sobre o reexame das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional; |
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17.

solicita que a Comissão o consulte formalmente sobre o reexame das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional;

| 18. | advoga uma estratégia europeia de desenvolvimento rural para reequilibrar os recursos destinados às zonas rurais, cujo nível de desenvolvimento ainda é inferior ao da média da UE e, muitas vezes, muito abaixo das zonas predominantemente urbanas; |
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18.

advoga uma estratégia europeia de desenvolvimento rural para reequilibrar os recursos destinados às zonas rurais, cujo nível de desenvolvimento ainda é inferior ao da média da UE e, muitas vezes, muito abaixo das zonas predominantemente urbanas;

| 19. | solicita a adoção do regulamento revisto sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial separadamente do pacote legislativo sobre os fundos estruturais; |
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19.

solicita a adoção do regulamento revisto sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial separadamente do pacote legislativo sobre os fundos estruturais;

Mercado único

| 20. | lamenta a lentidão com que o Ato para o Mercado Único é aplicado; |
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20.

lamenta a lentidão com que o Ato para o Mercado Único é aplicado;

| 21. | toma nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a faturação eletrónica na contratação pública, mas salienta que a mudança total para sistemas eletrónicos será um desafio para alguns órgãos de poder local e regional, que poderão precisar de assistência ou um período de transição mais longo; |
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21.

toma nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a faturação eletrónica na contratação pública, mas salienta que a mudança total para sistemas eletrónicos será um desafio para alguns órgãos de poder local e regional, que poderão precisar de assistência ou um período de transição mais longo;

| 22. | solicita a criação de parcerias em torno da iniciativa «Small Business Act» com vista a uma aplicação mais satisfatória a nível subnacional; considera que a iniciativa Regiões Empreendedoras Europeias (EER), galardão atribuído pelo CR desde 2010, poderia servir de fonte de inspiração para promover o empreendedorismo, especialmente entre os jovens; |
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22.

solicita a criação de parcerias em torno da iniciativa «Small Business Act» com vista a uma aplicação mais satisfatória a nível subnacional; considera que a iniciativa Regiões Empreendedoras Europeias (EER), galardão atribuído pelo CR desde 2010, poderia servir de fonte de inspiração para promover o empreendedorismo, especialmente entre os jovens;

| 23. | apela à Comissão para que explique por que motivo ainda não foi apresentado o Plano de Ação para a Saúde em Linha, que o Comité das Regiões tinha solicitado e que foi anunciado no programa de trabalho para 2012, mas que não figura entre os dossiês previstos para adoção até ao final de 2012 nem no programa de trabalho para 2013; |
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23.

apela à Comissão para que explique por que motivo ainda não foi apresentado o Plano de Ação para a Saúde em Linha, que o Comité das Regiões tinha solicitado e que foi anunciado no programa de trabalho para 2012, mas que não figura entre os dossiês previstos para adoção até ao final de 2012 nem no programa de trabalho para 2013;

| 24. | entende que é indispensável uma maior segurança jurídica para as atividades da economia social e solicita, neste contexto, a elaboração de um estatuto da sociedade mútua europeia; |
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24.

entende que é indispensável uma maior segurança jurídica para as atividades da economia social e solicita, neste contexto, a elaboração de um estatuto da sociedade mútua europeia;

| 25. | saúda a intenção da Comissão Europeia de modernizar as regras da UE sobre os auxílios estatais e de reduzir os encargos administrativos graças à adaptação das isenções gerais e, neste sentido, preconiza um aumento dos limiares de minimis; |
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25.

saúda a intenção da Comissão Europeia de modernizar as regras da UE sobre os auxílios estatais e de reduzir os encargos administrativos graças à adaptação das isenções gerais e, neste sentido, preconiza um aumento dos limiares de minimis;

| 26. | lamenta que a Comissão Europeia não tenha consultado formalmente o CR relativamente à elaboração das novas orientações que regem a aplicação das regras da UE sobre os auxílios estatais para o financiamento público das redes de banda larga; |
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26.

lamenta que a Comissão Europeia não tenha consultado formalmente o CR relativamente à elaboração das novas orientações que regem a aplicação das regras da UE sobre os auxílios estatais para o financiamento público das redes de banda larga;

| 27. | congratula-se com a atenção especial dada no Anexo II do Programa de Trabalho a iniciativas concretas de simplificação e redução dos encargos administrativos e pretende contribuir para a concretização destas medidas; |
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27.

congratula-se com a atenção especial dada no Anexo II do Programa de Trabalho a iniciativas concretas de simplificação e redução dos encargos administrativos e pretende contribuir para a concretização destas medidas;

Construir as redes do futuro

| 28. | insta a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de resolver problemas de conexão entre Estados-Membros e entre regiões; neste contexto, solicita-lhe que intensifique os esforços com vista a reduzir o isolamento energético dos Estados-Membros e crie um mercado interno da energia plenamente operacional até 2014; |
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28.

insta a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de resolver problemas de conexão entre Estados-Membros e entre regiões; neste contexto, solicita-lhe que intensifique os esforços com vista a reduzir o isolamento energético dos Estados-Membros e crie um mercado interno da energia plenamente operacional até 2014;

| 29. | lamenta a falta de um compromisso claro por parte da Comissão Europeia tendente a reforçar as suas políticas destinadas ao desenvolvimento de uma infraestrutura de rede moderna e, em particular, a expansão de redes e de contadores inteligentes, que são elementos importantes para a eficiência energética e a segurança do abastecimento; pede à Comissão Europeia que promova medidas que facilitem a generalização da microprodução de energia e a sua integração nas redes de distribuição; |
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29.

lamenta a falta de um compromisso claro por parte da Comissão Europeia tendente a reforçar as suas políticas destinadas ao desenvolvimento de uma infraestrutura de rede moderna e, em particular, a expansão de redes e de contadores inteligentes, que são elementos importantes para a eficiência energética e a segurança do abastecimento; pede à Comissão Europeia que promova medidas que facilitem a generalização da microprodução de energia e a sua integração nas redes de distribuição;

| 30. | lamenta que o programa de trabalho da Comissão não proponha novas iniciativas em matéria de mobilidade urbana; reitera, a este propósito, a opinião de que um sistema eletrónico inteligente de títulos de transporte (por exemplo, telemóvel) para todos os modos de transporte é uma condição essencial da mobilidade urbana sustentável e espera que esta questão seja tratada no âmbito do projetado acompanhamento do Livro Verde sobre um mercado europeu integrado para pagamentos por cartão, Internet e por telemóvel; |
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30.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão não proponha novas iniciativas em matéria de mobilidade urbana; reitera, a este propósito, a opinião de que um sistema eletrónico inteligente de títulos de transporte (por exemplo, telemóvel) para todos os modos de transporte é uma condição essencial da mobilidade urbana sustentável e espera que esta questão seja tratada no âmbito do projetado acompanhamento do Livro Verde sobre um mercado europeu integrado para pagamentos por cartão, Internet e por telemóvel;

| 31. | espera que a Comissão explore todas as possibilidades para alcançar de forma coerente os objetivos definidos na revisão das redes de transportes transeuropeias; |
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31.

espera que a Comissão explore todas as possibilidades para alcançar de forma coerente os objetivos definidos na revisão das redes de transportes transeuropeias;

| 32. | aguarda com interesse a próxima proposta sobre o futuro da política portuária da UE e recorda que ela deve ser alvo de uma avaliação de impacto territorial; |
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32.

aguarda com interesse a próxima proposta sobre o futuro da política portuária da UE e recorda que ela deve ser alvo de uma avaliação de impacto territorial;

Crescimento, emprego e inclusão

| 33. | considera que a mobilidade dos trabalhadores, tanto a nível nacional como entre Estados-Membros, é um fator importante no combate ao desemprego e, portanto, apoia os planos de modernização dos serviços públicos de emprego, em particular a reforma da rede EURES, cujo desempenho está aquém das suas possibilidades; no entanto, recorda também que grande parte dos serviços públicos de emprego é da esfera de competências dos órgãos de poder local e regional, que, por isso, devem ser plenamente consultados sobre as reformas; |
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33.

considera que a mobilidade dos trabalhadores, tanto a nível nacional como entre Estados-Membros, é um fator importante no combate ao desemprego e, portanto, apoia os planos de modernização dos serviços públicos de emprego, em particular a reforma da rede EURES, cujo desempenho está aquém das suas possibilidades; no entanto, recorda também que grande parte dos serviços públicos de emprego é da esfera de competências dos órgãos de poder local e regional, que, por isso, devem ser plenamente consultados sobre as reformas;

| 34. | lamenta que a Comissão Europeia não tenha atendido o apelo formulado repetidamente pelo CR para uma agenda europeia para a habitação social, que permitiria, entre outras coisas, clarificar as regras de concorrência aplicáveis à habitação social e capacitar os órgãos de poder local e regional a proporcionarem habitação decente e a preços acessíveis, promoverem a miscigenação social e combaterem a discriminação; |
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34.

lamenta que a Comissão Europeia não tenha atendido o apelo formulado repetidamente pelo CR para uma agenda europeia para a habitação social, que permitiria, entre outras coisas, clarificar as regras de concorrência aplicáveis à habitação social e capacitar os órgãos de poder local e regional a proporcionarem habitação decente e a preços acessíveis, promoverem a miscigenação social e combaterem a discriminação;

| 35. | realça a importância das pensões de reforma para os municípios e as regiões, que são grandes empregadores, e espera que a proposta da Comissão sobre este assunto inclua medidas que melhorem a transferência transfronteiras destas pensões; |
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35.

realça a importância das pensões de reforma para os municípios e as regiões, que são grandes empregadores, e espera que a proposta da Comissão sobre este assunto inclua medidas que melhorem a transferência transfronteiras destas pensões;

| 36. | considera oportuna a iniciativa de criar uma plataforma para combater o trabalho não declarado e reputa essencial que nela participem os organismos regionais de controlo e de inspeção do trabalho; vê, além disso, inúmeras possibilidades de sinergias entre esta plataforma e as propostas para melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação sobre o destacamento de trabalhadores; |
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36.

considera oportuna a iniciativa de criar uma plataforma para combater o trabalho não declarado e reputa essencial que nela participem os organismos regionais de controlo e de inspeção do trabalho; vê, além disso, inúmeras possibilidades de sinergias entre esta plataforma e as propostas para melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação sobre o destacamento de trabalhadores;

| 37. | solicita à Comissão Europeia que assegure que as suas novas orientações relativas aos auxílios estatais para obras cinematográficas e outras obras audiovisuais mantenham o princípio dos requisitos de territorialização das despesas, conforme descrito na comunicação de 2001 sobre o cinema e em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE; |
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37.

solicita à Comissão Europeia que assegure que as suas novas orientações relativas aos auxílios estatais para obras cinematográficas e outras obras audiovisuais mantenham o princípio dos requisitos de territorialização das despesas, conforme descrito na comunicação de 2001 sobre o cinema e em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE;

| 38. | lamenta a modesta ambição do programa de trabalho em relação à cultura, dada a sua importância para a identidade europeia e como motor de crescimento; |
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38.

lamenta a modesta ambição do programa de trabalho em relação à cultura, dada a sua importância para a identidade europeia e como motor de crescimento;

Melhor utilização dos recursos europeus

| 39. | acolhe favoravelmente a publicação do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que constitui um instrumento fundamental para traduzir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em ações ambientais e que se deve centrar na melhoria da aplicação da política ambiental da UE, através da estreita colaboração de todos os níveis de governação, na integração de considerações de ordem ambiental em todos os domínios políticos e na dimensão internacional dos desafios ambientais; |
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39.

acolhe favoravelmente a publicação do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que constitui um instrumento fundamental para traduzir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em ações ambientais e que se deve centrar na melhoria da aplicação da política ambiental da UE, através da estreita colaboração de todos os níveis de governação, na integração de considerações de ordem ambiental em todos os domínios políticos e na dimensão internacional dos desafios ambientais;

| 40. | solicita que a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas inclua uma secção sobre medidas de adaptação específica a nível regional e municipal, bem como orientações e apoio financeiro e soluções de governação dirigidas aos responsáveis políticos locais e regionais, como propõe o Pacto de Autarcas; |
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40.

solicita que a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas inclua uma secção sobre medidas de adaptação específica a nível regional e municipal, bem como orientações e apoio financeiro e soluções de governação dirigidas aos responsáveis políticos locais e regionais, como propõe o Pacto de Autarcas;

| 41. | está empenhado em trabalhar com a Comissão Europeia para aplicar com sucesso as conclusões da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNCCC) de Doa, bem como o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos; |
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41.

está empenhado em trabalhar com a Comissão Europeia para aplicar com sucesso as conclusões da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNCCC) de Doa, bem como o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos;

| 42. | espera que a revisão da política da UE em matéria de qualidade do ar reforce a diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de modo a reduzir as concentrações de fundo. Apoia a adoção de normas mais severas para os veículos e exorta a que se combatam as emissões produzidas pelos navios, as aeronaves e a atividade agrícola e, simultaneamente, se simplifiquem os indicadores e os critérios de medição das emissões. Apela igualmente à integração da política europeia de qualidade do ar noutras políticas, nomeadamente em matéria de transportes, habitação, indústria, energia e clima; |
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42.

espera que a revisão da política da UE em matéria de qualidade do ar reforce a diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de modo a reduzir as concentrações de fundo. Apoia a adoção de normas mais severas para os veículos e exorta a que se combatam as emissões produzidas pelos navios, as aeronaves e a atividade agrícola e, simultaneamente, se simplifiquem os indicadores e os critérios de medição das emissões. Apela igualmente à integração da política europeia de qualidade do ar noutras políticas, nomeadamente em matéria de transportes, habitação, indústria, energia e clima;

| 43. | reitera o seu compromisso com vista a uma cooperação reforçada com a Comissão Europeia sobre a aplicação da vertente Biodiversidade da Estratégia Europa 2020; |
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43.

reitera o seu compromisso com vista a uma cooperação reforçada com a Comissão Europeia sobre a aplicação da vertente Biodiversidade da Estratégia Europa 2020;

| 44. | acolhe positivamente o convite ao Comité das Regiões do Banco Europeu de Investimento para que contribua para a sua futura política de empréstimos no setor da energia e pede que se facilite o acesso das pequenas e médias empresas e dos órgãos de poder local e regional aos empréstimos para investimentos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Considera, neste contexto, que as iniciativas da UE em matéria de política energética deveriam ter em consideração o perigo crescente de pobreza energética; |
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44.

acolhe positivamente o convite ao Comité das Regiões do Banco Europeu de Investimento para que contribua para a sua futura política de empréstimos no setor da energia e pede que se facilite o acesso das pequenas e médias empresas e dos órgãos de poder local e regional aos empréstimos para investimentos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Considera, neste contexto, que as iniciativas da UE em matéria de política energética deveriam ter em consideração o perigo crescente de pobreza energética;

Uma Europa para os cidadãos

| 45. | deseja participar na elaboração de todas as ações da UE relacionadas com o Ano Europeu dos Cidadãos, que se celebra em 2013, para consciencializar melhor os cidadãos para os seus direitos e, deste modo, eliminar os entraves à aplicação e ao reforço do conceito de cidadania europeia; |
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45.

deseja participar na elaboração de todas as ações da UE relacionadas com o Ano Europeu dos Cidadãos, que se celebra em 2013, para consciencializar melhor os cidadãos para os seus direitos e, deste modo, eliminar os entraves à aplicação e ao reforço do conceito de cidadania europeia;

| 46. | acolhe positivamente a intenção da Comissão Europeia de preparar um relatório sobre a luta contra a corrupção e um painel de indicadores judiciais como instrumentos para fortalecer a confiança dos cidadãos na administração pública a todos os níveis e oferece os seus préstimos para ajudar a elaborar tais instrumentos; |
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46.

acolhe positivamente a intenção da Comissão Europeia de preparar um relatório sobre a luta contra a corrupção e um painel de indicadores judiciais como instrumentos para fortalecer a confiança dos cidadãos na administração pública a todos os níveis e oferece os seus préstimos para ajudar a elaborar tais instrumentos;

| 47. | espera trabalhar com a Comissão Europeia no desenvolvimento da rede para a integração, a fim de alcançar a unidade na diversidade; |
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47.

espera trabalhar com a Comissão Europeia no desenvolvimento da rede para a integração, a fim de alcançar a unidade na diversidade;

A Europa como ator global

| 48. | recomenda à Comissão que aprofunde a questão da autonomia local e regional nos seus relatórios sobre a estratégia de alargamento e insista junto dos países do alargamento na necessidade de descentralização, sendo caso disso; |
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48.

recomenda à Comissão que aprofunde a questão da autonomia local e regional nos seus relatórios sobre a estratégia de alargamento e insista junto dos países do alargamento na necessidade de descentralização, sendo caso disso;

| 49. | pede que nos países do alargamento e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança se facilite o acesso dos atores locais e regionais aos fundos da UE específicos neste domínio e apoia a abertura dos programas existentes, incluindo o Erasmus Mundus e o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, aos parceiros nos países vizinhos; |
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49.

pede que nos países do alargamento e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança se facilite o acesso dos atores locais e regionais aos fundos da UE específicos neste domínio e apoia a abertura dos programas existentes, incluindo o Erasmus Mundus e o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, aos parceiros nos países vizinhos;

| 50. | reafirma a sua intenção de prosseguir a cooperação frutuosa com a Comissão Europeia no contexto do Instrumento para a Administração Local, com vista a reforçar a capacidade local e a promover o conhecimento da UE e dos seus procedimentos nos países candidatos e pré-candidatos; convida a Comissão a explorar a possibilidade de alargá-lo aos governos locais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança; |
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50.

reafirma a sua intenção de prosseguir a cooperação frutuosa com a Comissão Europeia no contexto do Instrumento para a Administração Local, com vista a reforçar a capacidade local e a promover o conhecimento da UE e dos seus procedimentos nos países candidatos e pré-candidatos; convida a Comissão a explorar a possibilidade de alargá-lo aos governos locais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

| 51. | apraz-lhe que a Comissão Europeia, ao apresentar comunicações distintas, faça a distinção entre o papel dos órgãos de poder local e regional e o da sociedade civil na execução das políticas cooperação para o desenvolvimento e exorta o Parlamento Europeu a seguir a mesma abordagem; |
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51.

apraz-lhe que a Comissão Europeia, ao apresentar comunicações distintas, faça a distinção entre o papel dos órgãos de poder local e regional e o da sociedade civil na execução das políticas cooperação para o desenvolvimento e exorta o Parlamento Europeu a seguir a mesma abordagem;

| 52. | espera que os municípios e as regiões sejam associados ao processo de definição da posição da UE na perspetiva da Cimeira sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em 2015; |
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52.

espera que os municípios e as regiões sejam associados ao processo de definição da posição da UE na perspetiva da Cimeira sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em 2015;

| 53. | incumbe o seu presidente de apresentar a presente resolução ao presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Conselho Europeu, ao presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da União Europeia e às futuras Presidências irlandesa e lituana. |
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53.

incumbe o seu presidente de apresentar a presente resolução ao presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Conselho Europeu, ao presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da União Europeia e às futuras Presidências irlandesa e lituana.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 1031/2012 fin.

1

(2)  CdR 42/2012 fin.

2

(3)  COM (2012) 629 final.

3

(4)  P7_TA(2012) 0319.

4

(5)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012.

5

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/6 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/6

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Resolução do Comité das Regiões sobre as negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual

2013/C 17/02

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| — | tendo em conta o seu parecer revisto sobre «O novo quadro financeiro plurianual pós-2013», adotado em 9 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o seu parecer revisto sobre «O novo quadro financeiro plurianual pós-2013», adotado em 9 de outubro de 2012,

| — | tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho Europeu,

| 1. | lamenta o facto de, na cimeira de 22 e 23 de novembro de 2012, o Conselho Europeu não ter conseguido chegar a acordo quanto ao novo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2013; |
| --- | --- |

1.

lamenta o facto de, na cimeira de 22 e 23 de novembro de 2012, o Conselho Europeu não ter conseguido chegar a acordo quanto ao novo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2013;

| 2. | salienta a importância de concluir um acordo e alerta para as consequências do atraso na elaboração da programação – em particular, no tocante ao Quadro Estratégico Comum para os fundos após 2014 –, que terá graves repercussões nos investimentos a realizar nas regiões e nos municípios da União Europeia; |
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2.

salienta a importância de concluir um acordo e alerta para as consequências do atraso na elaboração da programação – em particular, no tocante ao Quadro Estratégico Comum para os fundos após 2014 –, que terá graves repercussões nos investimentos a realizar nas regiões e nos municípios da União Europeia;

| 3. | toma nota do reconhecimento do Conselho Europeu de que o «orçamento europeu é importante para a coesão da União e para o emprego e o crescimento em todos os nossos países». Todavia, esse reconhecimento é incompatível com as propostas de cortes na política de coesão apresentadas por alguns Estados-Membros. Sublinha que, em todo o caso, é necessário mais tempo para analisar melhor as consequências políticas concretas dos números e das propostas em negociação; |
| --- | --- |

3.

toma nota do reconhecimento do Conselho Europeu de que o «orçamento europeu é importante para a coesão da União e para o emprego e o crescimento em todos os nossos países». Todavia, esse reconhecimento é incompatível com as propostas de cortes na política de coesão apresentadas por alguns Estados-Membros. Sublinha que, em todo o caso, é necessário mais tempo para analisar melhor as consequências políticas concretas dos números e das propostas em negociação;

| 4. | salienta simultaneamente que, enquanto órgão representante do poder local e regional da UE, está plenamente ciente dos problemas com que se deparam os Estados-Membros, estando em crer que a primeira prioridade deverá ser a criação de economias fortes, acompanhada de uma desburocratização, que leve a mais oportunidades de emprego nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

salienta simultaneamente que, enquanto órgão representante do poder local e regional da UE, está plenamente ciente dos problemas com que se deparam os Estados-Membros, estando em crer que a primeira prioridade deverá ser a criação de economias fortes, acompanhada de uma desburocratização, que leve a mais oportunidades de emprego nos Estados-Membros;

| 5. | reitera o seu apelo a um orçamento plurianual da União Europeia credível enquanto instrumento de investimento para benefício de todos os Estados-Membros e regiões da UE, no mínimo equivalente, em termos de dotações de autorização como percentagem do RNB, ao orçamento acordado para o atual período de programação (2007-2013). Subscreve o apelo do Parlamento Europeu a um orçamento de molde a relançar o crescimento, na linha dos objetivos da Estratégia Europa 2020, e a responder adequadamente às necessidades dos órgãos de poder local e regional em termos de coesão territorial, económica e social; |
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5.

reitera o seu apelo a um orçamento plurianual da União Europeia credível enquanto instrumento de investimento para benefício de todos os Estados-Membros e regiões da UE, no mínimo equivalente, em termos de dotações de autorização como percentagem do RNB, ao orçamento acordado para o atual período de programação (2007-2013). Subscreve o apelo do Parlamento Europeu a um orçamento de molde a relançar o crescimento, na linha dos objetivos da Estratégia Europa 2020, e a responder adequadamente às necessidades dos órgãos de poder local e regional em termos de coesão territorial, económica e social;

| 6. | destaca a importância do papel do Parlamento Europeu no processo de negociação, não só atendendo ao facto de o procedimento de aprovação ser aplicável a todo o QFP, mas também considerando que um número significativo de questões constantes do projeto de conclusões do Conselho Europeu (versão de 22 de novembro de 2012), em especial os pontos relativos à sub-rubrica 1b (coesão) e à rubrica 2 (PAC) do Quadro Estratégico Comum, e ainda determinadas questões horizontais estarem sujeitas ao processo de codecisão; |
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6.

destaca a importância do papel do Parlamento Europeu no processo de negociação, não só atendendo ao facto de o procedimento de aprovação ser aplicável a todo o QFP, mas também considerando que um número significativo de questões constantes do projeto de conclusões do Conselho Europeu (versão de 22 de novembro de 2012), em especial os pontos relativos à sub-rubrica 1b (coesão) e à rubrica 2 (PAC) do Quadro Estratégico Comum, e ainda determinadas questões horizontais estarem sujeitas ao processo de codecisão;

| 7. | recorda que os Tratados (artigo 312.o do TFUE) contêm disposições específicas para lidar com a possibilidade de o QFP não ser adotado antes do termo da vigência, no final de 2013, das bases jurídicas de todos os programas plurianuais de despesa da UE, com exceção do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC); |
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7.

recorda que os Tratados (artigo 312.o do TFUE) contêm disposições específicas para lidar com a possibilidade de o QFP não ser adotado antes do termo da vigência, no final de 2013, das bases jurídicas de todos os programas plurianuais de despesa da UE, com exceção do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC);

| 8. | opõe-se aos cortes no orçamento para a coesão. Recorda que a política de coesão é um instrumento de investimento que estimula a competitividade de modo sustentável e contribui para reduzir as disparidades entre as regiões; |
| --- | --- |

8.

opõe-se aos cortes no orçamento para a coesão. Recorda que a política de coesão é um instrumento de investimento que estimula a competitividade de modo sustentável e contribui para reduzir as disparidades entre as regiões;

| 9. | assinala que, para as questões relativas à política de coesão abrangidas pelo artigo 177.o, como sejam o método de repartição das dotações nacionais e os limites máximos para a política de coesão e o desenvolvimento rural, se aplica o processo de codecisão com consulta obrigatória do CR, sob pena de interposição de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 263.o, 3.o parágrafo, do TFUE; |
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9.

assinala que, para as questões relativas à política de coesão abrangidas pelo artigo 177.o, como sejam o método de repartição das dotações nacionais e os limites máximos para a política de coesão e o desenvolvimento rural, se aplica o processo de codecisão com consulta obrigatória do CR, sob pena de interposição de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 263.o, 3.o parágrafo, do TFUE;

| 10. | na sequência dos pareceres que adotou desde o início de 2012 sobre as várias propostas legislativas da Comissão, reitera que:






  a. | no atinente às sub-rubricas 1a e 1b e aos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC):






  — | apoia um financiamento mais robusto da investigação e da inovação; |
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10.

na sequência dos pareceres que adotou desde o início de 2012 sobre as várias propostas legislativas da Comissão, reitera que:

a.

no atinente às sub-rubricas 1a e 1b e aos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC):

—

apoia um financiamento mais robusto da investigação e da inovação;

| — | preconiza a reposição do orçamento inicialmente proposto para o Mecanismo Interligar a Europa, a fim de financiar investimentos em redes transeuropeias, e apoia a criação de um QEC para os dois fundos estruturais e o fundo de coesão, o FEADER e o FEAMP; |
| --- | --- |

—

preconiza a reposição do orçamento inicialmente proposto para o Mecanismo Interligar a Europa, a fim de financiar investimentos em redes transeuropeias, e apoia a criação de um QEC para os dois fundos estruturais e o fundo de coesão, o FEADER e o FEAMP;

| — | reitera a sua oposição clara e firme a toda e qualquer forma de condicionalidade macroeconómica; |
| --- | --- |

—

reitera a sua oposição clara e firme a toda e qualquer forma de condicionalidade macroeconómica;

| — | congratula-se com a adoção da proposta de criar uma nova categoria de «regiões em transição» e com o reconhecimento da necessidade de levar em conta a situação específica e única das regiões ultraperiféricas; |
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—

congratula-se com a adoção da proposta de criar uma nova categoria de «regiões em transição» e com o reconhecimento da necessidade de levar em conta a situação específica e única das regiões ultraperiféricas;

| — | insiste na manutenção de uma rede de segurança para as regiões que deixem de beneficiar de ajudas ao abrigo do Objetivo de Convergência, consistindo em dois terços da dotação atual; |
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—

insiste na manutenção de uma rede de segurança para as regiões que deixem de beneficiar de ajudas ao abrigo do Objetivo de Convergência, consistindo em dois terços da dotação atual;

| — | considera que deve ser assegurado o nível de recursos a favor das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos, bem como a redução das disparidades, em média, das intensidades de auxílio per capita, uma vez que este é o objetivo prioritário da política de coesão; |
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—

considera que deve ser assegurado o nível de recursos a favor das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos, bem como a redução das disparidades, em média, das intensidades de auxílio per capita, uma vez que este é o objetivo prioritário da política de coesão;

| — | lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha reduzir em 26 % o financiamento do objetivo europeu de coesão territorial. Congratula-se, no entanto, com o facto de o apelo do CR a um aumento da taxa de cofinanciamento para 85 % ter sido ouvido; |
| --- | --- |

—

lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha reduzir em 26 % o financiamento do objetivo europeu de coesão territorial. Congratula-se, no entanto, com o facto de o apelo do CR a um aumento da taxa de cofinanciamento para 85 % ter sido ouvido;

| — | é favorável ao estabelecimento de uma taxa de cofinanciamento majorada de 10 pontos percentuais para os Estados-Membros que enfrentem dificuldades orçamentais temporárias; |
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—

é favorável ao estabelecimento de uma taxa de cofinanciamento majorada de 10 pontos percentuais para os Estados-Membros que enfrentem dificuldades orçamentais temporárias;

| — | concorda que o IVA não recuperável seja considerado despesa elegível para efeitos de cálculo da contribuição proveniente dos Fundos QEC; |
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—

concorda que o IVA não recuperável seja considerado despesa elegível para efeitos de cálculo da contribuição proveniente dos Fundos QEC;

| — | reitera as suas objeções relativamente à reserva de eficiência proposta; |
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—

reitera as suas objeções relativamente à reserva de eficiência proposta;

| b. | no atinente à rubrica 2:






  — | lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha fixar um limite máximo de pagamentos diretos pelos Estados-Membros, numa base voluntária; |
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b.

no atinente à rubrica 2:

—

lamenta que o projeto de conclusões do Conselho Europeu proponha fixar um limite máximo de pagamentos diretos pelos Estados-Membros, numa base voluntária;

| — | insta a que o apoio direto seja distribuído mais equitativamente entre os Estados-Membros com pagamentos diretos por hectare inferiores a 90 % da média da UE durante o próximo período, colocando em marcha o processo dinâmico da redução do diferencial já no início do próximo período de programação e alcançando a média da UE em meados das próximas perspetivas financeiras; |
| --- | --- |

—

insta a que o apoio direto seja distribuído mais equitativamente entre os Estados-Membros com pagamentos diretos por hectare inferiores a 90 % da média da UE durante o próximo período, colocando em marcha o processo dinâmico da redução do diferencial já no início do próximo período de programação e alcançando a média da UE em meados das próximas perspetivas financeiras;

| — | regozija-se com a taxa de 30 % para a componente de ecologização; |
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—

regozija-se com a taxa de 30 % para a componente de ecologização;

| — | apoia a opção de efetuar transferências orçamentais do primeiro para o segundo pilar; |
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—

apoia a opção de efetuar transferências orçamentais do primeiro para o segundo pilar;

| — | concorda com a introdução das regiões em transição no regulamento sobre o desenvolvimento rural; |
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—

concorda com a introdução das regiões em transição no regulamento sobre o desenvolvimento rural;

| — | opõe-se à criação de uma nova reserva para as crises no setor agrícola e, em particular, à proposta de reembolsar os montantes não despendidos sob a forma de pagamentos diretos; |
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—

opõe-se à criação de uma nova reserva para as crises no setor agrícola e, em particular, à proposta de reembolsar os montantes não despendidos sob a forma de pagamentos diretos;

| 11. | saúda o facto de o projeto de conclusões do Conselho Europeu manter o programa de ajuda alimentar para os mais carenciados, mas opõe-se veementemente a que o seu financiamento provenha da dotação do Fundo Social Europeu; |
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11.

saúda o facto de o projeto de conclusões do Conselho Europeu manter o programa de ajuda alimentar para os mais carenciados, mas opõe-se veementemente a que o seu financiamento provenha da dotação do Fundo Social Europeu;

| 12. | considera que a redução de 47 % nos montantes destinados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente ao seu orçamento corrente está em total contradição com a atual conjuntura de crise. Está ciente de que o projeto de conclusões do Conselho foi redigido no pressuposto de que o futuro FEG não se aplicaria ao setor agrícola; |
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12.

considera que a redução de 47 % nos montantes destinados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente ao seu orçamento corrente está em total contradição com a atual conjuntura de crise. Está ciente de que o projeto de conclusões do Conselho foi redigido no pressuposto de que o futuro FEG não se aplicaria ao setor agrícola;

Receitas e recursos próprios

| 13. | lamenta que as negociações tenham incidido em cortar despesas no orçamento da UE sem dar a devida atenção às receitas e à necessidade imperativa de reformar o sistema atual, de modo a permitir que a UE disponha de recursos próprios, a fim de abolir o atual regime de correções e isenções financeiras; |
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13.

lamenta que as negociações tenham incidido em cortar despesas no orçamento da UE sem dar a devida atenção às receitas e à necessidade imperativa de reformar o sistema atual, de modo a permitir que a UE disponha de recursos próprios, a fim de abolir o atual regime de correções e isenções financeiras;

| 14. | apraz-lhe a proposta de destinar dois terços dos montantes cobrados pelos Estados-Membros que se comprometeram a introduzir um imposto sobre as transações financeiras, no âmbito do procedimento de cooperação reforçada, a um novo recurso próprio no orçamento da UE, e de reduzir em conformidade a contribuição anual baseada no rendimento nacional bruto destes Estados-Membros para o orçamento da UE; |
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14.

apraz-lhe a proposta de destinar dois terços dos montantes cobrados pelos Estados-Membros que se comprometeram a introduzir um imposto sobre as transações financeiras, no âmbito do procedimento de cooperação reforçada, a um novo recurso próprio no orçamento da UE, e de reduzir em conformidade a contribuição anual baseada no rendimento nacional bruto destes Estados-Membros para o orçamento da UE;

| 15. | incumbe o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da União Europeia e às próximas Presidências irlandesa e lituana. |
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15.

incumbe o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da União Europeia e às próximas Presidências irlandesa e lituana.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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PARECERES

Comité das Regiões

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/8 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/8

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Parecer do Comité das Regiões — Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento

2013/C 17/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | está convencido de que a política dos consumidores ajudará a UE a superar a crise: consumidores conscienciosos são essenciais para assegurar a produção de bens e serviços fiáveis, de qualidade e competitivos, contribuindo assim para uma retoma sustentável da economia;
  e apela à Comissão Europeia para |
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—

está convencido de que a política dos consumidores ajudará a UE a superar a crise: consumidores conscienciosos são essenciais para assegurar a produção de bens e serviços fiáveis, de qualidade e competitivos, contribuindo assim para uma retoma sustentável da economia;

e apela à Comissão Europeia para

| — | dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos adequados para assegurar a defesa do consumidor, no âmbito das suas competências; |
| --- | --- |

—

dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos adequados para assegurar a defesa do consumidor, no âmbito das suas competências;

| — | cooperar estreitamente com as autoridades nacionais, regionais e locais. Mais concretamente, embora as ações da Agenda, dada a sua natureza, sejam executadas principalmente pelas instâncias europeias e nacionais, o papel das autarquias é fundamental, uma vez que elas representam as comunidades locais e podem contribuir eficazmente para a aplicação das medidas; |
| --- | --- |

—

cooperar estreitamente com as autoridades nacionais, regionais e locais. Mais concretamente, embora as ações da Agenda, dada a sua natureza, sejam executadas principalmente pelas instâncias europeias e nacionais, o papel das autarquias é fundamental, uma vez que elas representam as comunidades locais e podem contribuir eficazmente para a aplicação das medidas;

| — | ter em mente que as autarquias e as regiões são elas próprias consumidoras de bens e de serviços e precisam, por conseguinte, como elas próprias reclamam, de um quadro seguro que garanta o respeito dos seus interesses e dos das comunidades locais que representam, e que muitas vezes contribuem para os seus orçamentos; |
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—

ter em mente que as autarquias e as regiões são elas próprias consumidoras de bens e de serviços e precisam, por conseguinte, como elas próprias reclamam, de um quadro seguro que garanta o respeito dos seus interesses e dos das comunidades locais que representam, e que muitas vezes contribuem para os seus orçamentos;

| — | reconhecer que a autonomização do consumidor passa igualmente pela sua educação e que é importante envolver os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil nas campanhas de informação dos consumidores; |
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reconhecer que a autonomização do consumidor passa igualmente pela sua educação e que é importante envolver os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil nas campanhas de informação dos consumidores;

| — | melhorar, através da disponibilização dos recursos e conhecimentos adequados, os mecanismos de controlo nas regiões com desvantagens geográficas ou demográficas permanentes. |
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melhorar, através da disponibilização dos recursos e conhecimentos adequados, os mecanismos de controlo nas regiões com desvantagens geográficas ou demográficas permanentes.

| Relator | Spyros SPYRIDON (EL-PPE), Membro do Conselho Regional da Ática |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento –
  COM(2012) 225 final |

Relator

Spyros SPYRIDON (EL-PPE), Membro do Conselho Regional da Ática

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento –

COM(2012) 225 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

| 1. | acolhe favoravelmente a comunicação detalhada da Comissão Europeia, que abarca um leque alargado de questões ligadas à defesa do consumidor; |
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1.

acolhe favoravelmente a comunicação detalhada da Comissão Europeia, que abarca um leque alargado de questões ligadas à defesa do consumidor;

| 2. | regozija-se pelo facto de a Agenda representar um instrumento coerente e integrado para promover as ações no âmbito da política de defesa do consumidor. Importa reconhecer a extensão do desafio que representa tornar o consumidor mais autónomo e reforçar o mercado único. Consumidores informados e responsáveis serão a chave para a realização da Estratégia Europa 2020; |
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2.

regozija-se pelo facto de a Agenda representar um instrumento coerente e integrado para promover as ações no âmbito da política de defesa do consumidor. Importa reconhecer a extensão do desafio que representa tornar o consumidor mais autónomo e reforçar o mercado único. Consumidores informados e responsáveis serão a chave para a realização da Estratégia Europa 2020;

| 3. | manifesta-se preocupado com o facto de a agenda, apesar do seu vasto âmbito de aplicação, não abarcar os serviços de saúde, que são um aspeto importante da política dos consumidores. Os serviços de saúde são fornecidos contra remuneração e asseguram em grande medida uma missão de interesse geral. A política de saúde deve, portanto, ser incluída na agenda enquanto política importante para o consumidor; |
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3.

manifesta-se preocupado com o facto de a agenda, apesar do seu vasto âmbito de aplicação, não abarcar os serviços de saúde, que são um aspeto importante da política dos consumidores. Os serviços de saúde são fornecidos contra remuneração e asseguram em grande medida uma missão de interesse geral. A política de saúde deve, portanto, ser incluída na agenda enquanto política importante para o consumidor;

| 4. | concorda com os quatro grandes objetivos temáticos escolhidos pela Comissão Europeia sobre os quais deve concentrar-se a política de defesa do consumidor, a saber: i) melhorar a segurança dos consumidores, ii) reforçar a informação, iii) melhorar a aplicação da legislação e iv) alinhar os direitos e as políticas principais pela evolução económica e social. O Comité exorta ao reforço da transparência e à prestação ao consumidor de informações comparáveis e de melhor qualidade, a fim de lhes dar a possibilidade de fazerem escolhas mais racionais; |
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4.

concorda com os quatro grandes objetivos temáticos escolhidos pela Comissão Europeia sobre os quais deve concentrar-se a política de defesa do consumidor, a saber: i) melhorar a segurança dos consumidores, ii) reforçar a informação, iii) melhorar a aplicação da legislação e iv) alinhar os direitos e as políticas principais pela evolução económica e social. O Comité exorta ao reforço da transparência e à prestação ao consumidor de informações comparáveis e de melhor qualidade, a fim de lhes dar a possibilidade de fazerem escolhas mais racionais;

Aplicação dos princípios básicos da União Europeia

| 5. | insiste na necessidade de respeitar, na elaboração das medidas, o princípio da proporcionalidade das medidas a tomar, e em particular de efetuar uma análise aprofundada da relação entre custos e benefícios; |
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5.

insiste na necessidade de respeitar, na elaboração das medidas, o princípio da proporcionalidade das medidas a tomar, e em particular de efetuar uma análise aprofundada da relação entre custos e benefícios;

| 6. | salienta a importância de assegurar a eficácia e a adequação das medidas a tomar, especialmente nos domínios da saúde e da segurança. As disposições deverão ser suficientemente flexíveis para terem em conta as especificidades regionais, as necessidades dos grupos vulneráveis e a evolução rápida dos mercados, com vista à defesa do consumidor; |
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6.

salienta a importância de assegurar a eficácia e a adequação das medidas a tomar, especialmente nos domínios da saúde e da segurança. As disposições deverão ser suficientemente flexíveis para terem em conta as especificidades regionais, as necessidades dos grupos vulneráveis e a evolução rápida dos mercados, com vista à defesa do consumidor;

| 7. | quanto à execução das medidas, recomenda que haja igualmente, para além das medidas setoriais acima referidas, uma perspetiva horizontal, no quadro das competências existentes, a fim de ter em conta os direitos do consumidor em todas as políticas europeias; |
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7.

quanto à execução das medidas, recomenda que haja igualmente, para além das medidas setoriais acima referidas, uma perspetiva horizontal, no quadro das competências existentes, a fim de ter em conta os direitos do consumidor em todas as políticas europeias;

| 8. | constata a falta de ênfase no objetivo da coesão territorial, introduzido pelo Tratado de Lisboa. Chama, em particular, a atenção para a necessidade de proteger os grupos vulneráveis de consumidores, os quais se veem confrontados quer com a dificuldade de acesso aos mercados quer com problemas de afirmação dos seus direitos. Nesta categoria encontram-se os consumidores das regiões ultraperiféricas, das regiões escassamente povoadas e das regiões insulares ou de montanha, onde o funcionamento dos mercados é insuficiente; |
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8.

constata a falta de ênfase no objetivo da coesão territorial, introduzido pelo Tratado de Lisboa. Chama, em particular, a atenção para a necessidade de proteger os grupos vulneráveis de consumidores, os quais se veem confrontados quer com a dificuldade de acesso aos mercados quer com problemas de afirmação dos seus direitos. Nesta categoria encontram-se os consumidores das regiões ultraperiféricas, das regiões escassamente povoadas e das regiões insulares ou de montanha, onde o funcionamento dos mercados é insuficiente;

| 9. | insiste, a esse respeito, na importância cada vez maior da Internet para estes grupos de consumidores, no que toca ao acesso aos mercados, à obtenção de informação, à comparação de produtos e serviços e à defesa dos seus direitos em caso de litígio; |
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9.

insiste, a esse respeito, na importância cada vez maior da Internet para estes grupos de consumidores, no que toca ao acesso aos mercados, à obtenção de informação, à comparação de produtos e serviços e à defesa dos seus direitos em caso de litígio;

| 10. | destaca a necessidade de melhorar, graças aos recursos e aos conhecimentos adequados, os mecanismos de controlo nas regiões com desvantagens geográficas ou demográficas permanentes; |
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10.

destaca a necessidade de melhorar, graças aos recursos e aos conhecimentos adequados, os mecanismos de controlo nas regiões com desvantagens geográficas ou demográficas permanentes;

| 11. | adverte a Comissão Europeia e as instituições legislativas nacionais para a necessidade de assegurar que as medidas adotadas sejam adequadas às possibilidades dos produtores das regiões desfavorecidas. Para esses produtores, os custos e o tempo necessários podem ser sensivelmente superiores aos das outras regiões europeias; |
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11.

adverte a Comissão Europeia e as instituições legislativas nacionais para a necessidade de assegurar que as medidas adotadas sejam adequadas às possibilidades dos produtores das regiões desfavorecidas. Para esses produtores, os custos e o tempo necessários podem ser sensivelmente superiores aos das outras regiões europeias;

Aproveitamento das possibilidades da Internet, controlo e atualização

| 12. | aproveita esta ocasião para destacar a importância de concretizar a Agenda Digital no âmbito da Estratégia Europa 2020, atendendo a que o papel da Internet é particularmente importante para todas as categorias de consumidores. Os diferentes níveis de poder, tanto europeu como nacional, mas também regional, devem contribuir ativamente para estes esforços, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; |
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12.

aproveita esta ocasião para destacar a importância de concretizar a Agenda Digital no âmbito da Estratégia Europa 2020, atendendo a que o papel da Internet é particularmente importante para todas as categorias de consumidores. Os diferentes níveis de poder, tanto europeu como nacional, mas também regional, devem contribuir ativamente para estes esforços, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

| 13. | insiste na influência da Internet sobre os mais jovens, que são presumivelmente mais vulneráveis às novas tecnologias do que os adultos na medida em que as utilizam em maior escala; |
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13.

insiste na influência da Internet sobre os mais jovens, que são presumivelmente mais vulneráveis às novas tecnologias do que os adultos na medida em que as utilizam em maior escala;

| 14. | observa que a utilização da Internet é menos corrente entre os grupos vulneráveis da população, como as pessoas idosas, as pessoas com deficiência e as socialmente desfavorecidas. O Comité destaca, em particular, que as regiões com desvantagens geográficas são mais duramente afetadas pelo problema do envelhecimento demográfico do que as restantes. Estes grupos populacionais têm em geral menos oportunidades de beneficiarem das possibilidades proporcionadas pelo mercado único e de defenderem os seus direitos. Há que envidar esforços especiais, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, para promover, através de medidas orientadas, uma prosperidade que abranja igualmente os cidadãos desses grupos; |
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14.

observa que a utilização da Internet é menos corrente entre os grupos vulneráveis da população, como as pessoas idosas, as pessoas com deficiência e as socialmente desfavorecidas. O Comité destaca, em particular, que as regiões com desvantagens geográficas são mais duramente afetadas pelo problema do envelhecimento demográfico do que as restantes. Estes grupos populacionais têm em geral menos oportunidades de beneficiarem das possibilidades proporcionadas pelo mercado único e de defenderem os seus direitos. Há que envidar esforços especiais, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, para promover, através de medidas orientadas, uma prosperidade que abranja igualmente os cidadãos desses grupos;

| 15. | tendo em conta as dificuldades dos municípios e das regiões em termos de acesso à Internet, particularmente nas regiões rurais, de montanha e insulares, bem como nas regiões remotas e ultraperiféricas, apoia as recentes propostas da Comissão de revisão das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão propõe nomeadamente que a isenção da obrigação de notificação das ajudas destinadas ao fornecimento de serviços de banda larga passe a ser compatível com o mercado interno; |
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15.

tendo em conta as dificuldades dos municípios e das regiões em termos de acesso à Internet, particularmente nas regiões rurais, de montanha e insulares, bem como nas regiões remotas e ultraperiféricas, apoia as recentes propostas da Comissão de revisão das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão propõe nomeadamente que a isenção da obrigação de notificação das ajudas destinadas ao fornecimento de serviços de banda larga passe a ser compatível com o mercado interno;

| 16. | exorta a Comissão Europeia a cooperar com os Estados-Membros na tomada de iniciativas que visem melhorar as competências eletrónicas dos consumidores, assegurando ao mesmo tempo que todos esses grupos de cidadãos tenham acesso ao mercado único digital e possam usufruir plenamente dos seus benefícios; |
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16.

exorta a Comissão Europeia a cooperar com os Estados-Membros na tomada de iniciativas que visem melhorar as competências eletrónicas dos consumidores, assegurando ao mesmo tempo que todos esses grupos de cidadãos tenham acesso ao mercado único digital e possam usufruir plenamente dos seus benefícios;

| 17. | salienta que o desenvolvimento rápido do comércio eletrónico é essencial para os consumidores, na medida em que alarga as suas possibilidades de escolha, com destaque para os cidadãos que vivem em regiões pouco acessíveis, ultraperiféricas ou remotas, mas também para as pessoas com mobilidade reduzida, que de outro modo não teriam acesso a um amplo leque de opções; |
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17.

salienta que o desenvolvimento rápido do comércio eletrónico é essencial para os consumidores, na medida em que alarga as suas possibilidades de escolha, com destaque para os cidadãos que vivem em regiões pouco acessíveis, ultraperiféricas ou remotas, mas também para as pessoas com mobilidade reduzida, que de outro modo não teriam acesso a um amplo leque de opções;

| 18. | recorda vivamente que a segurança da Internet é um problema particularmente premente, cujo alcance ultrapassa o da Agenda do Consumidor. É necessário tomar todas as medidas adequadas para que este importante instrumento seja utilizado para bem dos cidadãos europeus quer enquanto consumidores quer para fins comerciais, e para evitar toda e qualquer prática criminosa ou desleal, como sejam a obtenção abusiva de dados pessoais ou a violação dos direitos de propriedade; |
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18.

recorda vivamente que a segurança da Internet é um problema particularmente premente, cujo alcance ultrapassa o da Agenda do Consumidor. É necessário tomar todas as medidas adequadas para que este importante instrumento seja utilizado para bem dos cidadãos europeus quer enquanto consumidores quer para fins comerciais, e para evitar toda e qualquer prática criminosa ou desleal, como sejam a obtenção abusiva de dados pessoais ou a violação dos direitos de propriedade;

| 19. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de apresentar propostas legislativas relativas à resolução de litígios em linha (ODR) e à resolução alternativa de litígios (RAL), uma vez que estes são elementos importantes da coesão territorial. Concorda com a Comissão que a aplicação da legislação relativa aos consumidores deve ser facilitada através da resolução de litígios extrajudicial. Considera, no entanto, necessário limitar o âmbito de aplicação das diretivas ao quadro de competências da UE e, mais concretamente, às situações transfronteiras; |
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19.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de apresentar propostas legislativas relativas à resolução de litígios em linha (ODR) e à resolução alternativa de litígios (RAL), uma vez que estes são elementos importantes da coesão territorial. Concorda com a Comissão que a aplicação da legislação relativa aos consumidores deve ser facilitada através da resolução de litígios extrajudicial. Considera, no entanto, necessário limitar o âmbito de aplicação das diretivas ao quadro de competências da UE e, mais concretamente, às situações transfronteiras;

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 20. | considera indispensável dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos adequados para assegurar a defesa do consumidor, no âmbito das suas competências. Neste contexto, e uma vez que nos encontramos numa altura propícia, dado que o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 está justamente em fase de discussão, o Comité propõe que sejam utilizadas não apenas as dotações dos fundos estruturais, mas também as previsões dos Programas Nacionais de Reformas, para a concretização da Agenda; |
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20.

considera indispensável dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos adequados para assegurar a defesa do consumidor, no âmbito das suas competências. Neste contexto, e uma vez que nos encontramos numa altura propícia, dado que o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 está justamente em fase de discussão, o Comité propõe que sejam utilizadas não apenas as dotações dos fundos estruturais, mas também as previsões dos Programas Nacionais de Reformas, para a concretização da Agenda;

| 21. | no que diz respeito mais especificamente aos fundos estruturais, propõe a adoção de medidas para que o financiamento das empresas passe a estar sujeito igualmente a critérios baseados nas suas obrigações e na sua atitude global para com os consumidores (p. ex., produção sustentável), em vez de depender apenas de critérios associados essencialmente à sustentabilidade económica; |
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21.

no que diz respeito mais especificamente aos fundos estruturais, propõe a adoção de medidas para que o financiamento das empresas passe a estar sujeito igualmente a critérios baseados nas suas obrigações e na sua atitude global para com os consumidores (p. ex., produção sustentável), em vez de depender apenas de critérios associados essencialmente à sustentabilidade económica;

| 22. | salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais para a adoção das medidas. Realça em especial que, embora as ações da Agenda, dada a sua natureza, devam ser executadas principalmente pelas instâncias europeias e nacionais, o papel das autarquias é fundamental, uma vez que elas representam as comunidades locais e podem contribuir eficazmente para a aplicação das medidas; |
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22.

salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais para a adoção das medidas. Realça em especial que, embora as ações da Agenda, dada a sua natureza, devam ser executadas principalmente pelas instâncias europeias e nacionais, o papel das autarquias é fundamental, uma vez que elas representam as comunidades locais e podem contribuir eficazmente para a aplicação das medidas;

| 23. | salienta igualmente que não se deve esquecer que as autarquias e as regiões são elas próprias consumidoras de bens e de serviços e precisam, por conseguinte, como elas próprias reclamam, de um quadro seguro que garanta o respeito dos seus interesses e dos das comunidades locais que representam, e que muitas vezes contribuem para os seus orçamentos; |
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23.

salienta igualmente que não se deve esquecer que as autarquias e as regiões são elas próprias consumidoras de bens e de serviços e precisam, por conseguinte, como elas próprias reclamam, de um quadro seguro que garanta o respeito dos seus interesses e dos das comunidades locais que representam, e que muitas vezes contribuem para os seus orçamentos;

| 24. | salienta que os esforços para implementar de modo eficaz a Agenda do Consumidor não podem ser considerados um luxo no atual período de crise económica. Pelo contrário, o CR está convencido de que a política dos consumidores ajudará a UE a superar a crise: consumidores conscienciosos são essenciais para assegurar a produção de bens e serviços fiáveis, de qualidade e competitivos, contribuindo assim para uma retoma sustentável da economia; |
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24.

salienta que os esforços para implementar de modo eficaz a Agenda do Consumidor não podem ser considerados um luxo no atual período de crise económica. Pelo contrário, o CR está convencido de que a política dos consumidores ajudará a UE a superar a crise: consumidores conscienciosos são essenciais para assegurar a produção de bens e serviços fiáveis, de qualidade e competitivos, contribuindo assim para uma retoma sustentável da economia;

A dimensão social da Agenda

| 25. | faz notar que a crise financeira atual alterará profundamente os hábitos de consumo dos cidadãos, uma vez que, por um lado, agravará as desigualdades sociais e, por outro, reduzirá os rendimentos disponíveis para o consumo. Em consequência, os consumidores voltar-se-ão para novas formas de consumo, nas quais o consumidor desejará controlar mais diretamente as suas transações, dispor de informações mais completas e acessíveis e ter a possibilidade de comparar, de alterar a sua decisão e de defender os seus direitos em caso de litígio. A Comissão deve ter em conta as novas condições que têm vindo a implantar-se e aproveitar a Agenda para criar o melhor quadro possível para a promoção do bem-estar dos cidadãos, como previsto, de resto, no Tratado de Lisboa; |
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25.

faz notar que a crise financeira atual alterará profundamente os hábitos de consumo dos cidadãos, uma vez que, por um lado, agravará as desigualdades sociais e, por outro, reduzirá os rendimentos disponíveis para o consumo. Em consequência, os consumidores voltar-se-ão para novas formas de consumo, nas quais o consumidor desejará controlar mais diretamente as suas transações, dispor de informações mais completas e acessíveis e ter a possibilidade de comparar, de alterar a sua decisão e de defender os seus direitos em caso de litígio. A Comissão deve ter em conta as novas condições que têm vindo a implantar-se e aproveitar a Agenda para criar o melhor quadro possível para a promoção do bem-estar dos cidadãos, como previsto, de resto, no Tratado de Lisboa;

| 26. | insiste em que são necessárias mais amplas informações e garantias sobre a rastreabilidade dos produtos para que o consumidor possa ficar com uma ideia clara acerca da relação entre preço e qualidade; |
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26.

insiste em que são necessárias mais amplas informações e garantias sobre a rastreabilidade dos produtos para que o consumidor possa ficar com uma ideia clara acerca da relação entre preço e qualidade;

| 27. | observa que há igualmente um risco cada vez maior de o consumidor passar a basear as suas opções no preço dos bens, em detrimento da qualidade. No que toca mais especificamente às trocas nas fronteiras da UE, o CR destaca o perigo de um aumento dos casos de contrabando; |
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27.

observa que há igualmente um risco cada vez maior de o consumidor passar a basear as suas opções no preço dos bens, em detrimento da qualidade. No que toca mais especificamente às trocas nas fronteiras da UE, o CR destaca o perigo de um aumento dos casos de contrabando;

| 28. | saúda a intenção da Comissão de efetuar um estudo sobre o impacto do sobre-endividamento das famílias. Recomenda que esse estudo não se limite a examinar as formas de resolver esse problema (o qual, com a crise, assumiu proporções descontroladas) mas analise igualmente as suas causas e proponha medidas como, por exemplo, a garantia do empréstimo responsável e simultaneamente a execução de ações específicas destinadas a atenuar o impacto do sobre-endividamento; |
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28.

saúda a intenção da Comissão de efetuar um estudo sobre o impacto do sobre-endividamento das famílias. Recomenda que esse estudo não se limite a examinar as formas de resolver esse problema (o qual, com a crise, assumiu proporções descontroladas) mas analise igualmente as suas causas e proponha medidas como, por exemplo, a garantia do empréstimo responsável e simultaneamente a execução de ações específicas destinadas a atenuar o impacto do sobre-endividamento;

| 29. | frisa a necessidade de adotar regulamentação em matéria de segurança dos produtos e dos serviços médicos, que tem sido objeto de interesse na comunicação social; |
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29.

frisa a necessidade de adotar regulamentação em matéria de segurança dos produtos e dos serviços médicos, que tem sido objeto de interesse na comunicação social;

| 30. | nota com preocupação que, de acordo com a comunicação, só 2 % dos consumidores responderam corretamente a questões sobre os seus direitos. Esta percentagem é particularmente baixa, pelo que o Comité exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrar de esforços no sentido de divulgar melhor os direitos dos consumidores. A intenção anunciada de lançar uma campanha de informação a nível europeu contribuirá para esse objetivo. Os órgãos de poder local e regional podem dar o seu contributo, em colaboração com as partes interessadas empenhadas na assistência aos consumidores; |
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30.

nota com preocupação que, de acordo com a comunicação, só 2 % dos consumidores responderam corretamente a questões sobre os seus direitos. Esta percentagem é particularmente baixa, pelo que o Comité exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrar de esforços no sentido de divulgar melhor os direitos dos consumidores. A intenção anunciada de lançar uma campanha de informação a nível europeu contribuirá para esse objetivo. Os órgãos de poder local e regional podem dar o seu contributo, em colaboração com as partes interessadas empenhadas na assistência aos consumidores;

| 31. | concorda com a conclusão da Comissão de que as instâncias encarregadas de aplicar a legislação devem fazer mais com menos recursos. Isso requer uma planificação rigorosa e um exame permanente da eficácia das disposições adotadas, com vista a assegurar os melhores resultados; |
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31.

concorda com a conclusão da Comissão de que as instâncias encarregadas de aplicar a legislação devem fazer mais com menos recursos. Isso requer uma planificação rigorosa e um exame permanente da eficácia das disposições adotadas, com vista a assegurar os melhores resultados;

| 32. | sublinha que a autonomização do consumidor passa igualmente pela sua educação e destaca, a esse propósito, a importância da participação dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil nas campanhas de informação dos consumidores, que deverá ser possível adaptar às especificidades regionais. Propõe que a tónica seja colocada nos programas educativos das escolas e das universidades, com vista a preparar as novas gerações a tornarem-se consumidores conscientes. Além disso, não se deve negligenciar o papel das instituições de educação de adultos; |
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32.

sublinha que a autonomização do consumidor passa igualmente pela sua educação e destaca, a esse propósito, a importância da participação dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil nas campanhas de informação dos consumidores, que deverá ser possível adaptar às especificidades regionais. Propõe que a tónica seja colocada nos programas educativos das escolas e das universidades, com vista a preparar as novas gerações a tornarem-se consumidores conscientes. Além disso, não se deve negligenciar o papel das instituições de educação de adultos;

| 33. | acolhe favoravelmente a tentativa de resolver os problemas pela raiz através de medidas que incentivam as empresas a adaptar-se. No entanto, esta solução deve ter em conta a especificidade dos produtores em cada país e região, mas também no resto do mundo onde quer que haja fornecedores. As medidas de estímulo devem ser suficientes para compensar os custos de adaptação à nova regulamentação a adotar, e haverá que ter em conta a capacidade das empresas para fazê-lo; |
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33.

acolhe favoravelmente a tentativa de resolver os problemas pela raiz através de medidas que incentivam as empresas a adaptar-se. No entanto, esta solução deve ter em conta a especificidade dos produtores em cada país e região, mas também no resto do mundo onde quer que haja fornecedores. As medidas de estímulo devem ser suficientes para compensar os custos de adaptação à nova regulamentação a adotar, e haverá que ter em conta a capacidade das empresas para fazê-lo;

| 34. | salienta que, na aplicação da política dos consumidores, a Comissão Europeia deve respeitar o ordenamento jurídico dos Estados-Membros e o princípio da subsidiariedade. Da mesma forma, os Estados-Membros deverão zelar, na transposição da legislação da UE para o direito nacional, por que não sejam impostos requisitos adicionais aos necessários para esse efeito. Isso não impede que os Estados-Membros possam prever, em certos casos, um nível mais elevado de defesa do consumidor; |
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salienta que, na aplicação da política dos consumidores, a Comissão Europeia deve respeitar o ordenamento jurídico dos Estados-Membros e o princípio da subsidiariedade. Da mesma forma, os Estados-Membros deverão zelar, na transposição da legislação da UE para o direito nacional, por que não sejam impostos requisitos adicionais aos necessários para esse efeito. Isso não impede que os Estados-Membros possam prever, em certos casos, um nível mais elevado de defesa do consumidor;

| 35. | entende que, para permitir que os consumidores tirem o máximo partido da legislação, haverá que informá-los das alterações introduzidas. Destaca igualmente a importância de as autarquias e as regiões poderem participar nas iniciativas de informação dos consumidores sobre os seus direitos e as alterações efetuadas na legislação em seu benefício; |
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35.

entende que, para permitir que os consumidores tirem o máximo partido da legislação, haverá que informá-los das alterações introduzidas. Destaca igualmente a importância de as autarquias e as regiões poderem participar nas iniciativas de informação dos consumidores sobre os seus direitos e as alterações efetuadas na legislação em seu benefício;

| 36. | regozija-se pelo facto de a Agenda do Consumidor fazer referência a ações coletivas e insta a Comissão a propor um quadro específico para a sua concretização. As propostas da Comissão para a aplicação de mecanismos de reparação coletivos devem limitar-se a um enquadramento legislativo que contenha, no máximo, disposições relativas às normas mínimas a cumprir a nível nacional e, de resto, deixe ao critério de cada Estado-Membro os pormenores sobre o modo de aplicação dos mecanismos de reparação coletivos, respeitando a respetiva tradição jurídica nacional. Caso a UE reclame uma competência para regulamentar outros mecanismos jurídicos coletivos, estes terão de ser ajustados aos ordenamentos jurídicos e sistemas de recurso de cada Estado-Membro; |
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36.

regozija-se pelo facto de a Agenda do Consumidor fazer referência a ações coletivas e insta a Comissão a propor um quadro específico para a sua concretização. As propostas da Comissão para a aplicação de mecanismos de reparação coletivos devem limitar-se a um enquadramento legislativo que contenha, no máximo, disposições relativas às normas mínimas a cumprir a nível nacional e, de resto, deixe ao critério de cada Estado-Membro os pormenores sobre o modo de aplicação dos mecanismos de reparação coletivos, respeitando a respetiva tradição jurídica nacional. Caso a UE reclame uma competência para regulamentar outros mecanismos jurídicos coletivos, estes terão de ser ajustados aos ordenamentos jurídicos e sistemas de recurso de cada Estado-Membro;

| 37. | está convicto de que a promoção de uma estratégia integrada para os consumidores requer uma representação elevada destes nos órgãos de decisão. A esse respeito, o Comité destaca o papel das organizações de consumidores, que têm uma visão mais completa dos problemas que estes enfrentam na sua vida quotidiana e estão, por isso, mais bem colocadas para encontrar soluções quando consultadas. Ao mesmo tempo, essas organizações são canais de comunicação entre os cidadãos e a administração, permitindo a difusão da informação do topo para a base. O Comité reconhece que é possível melhorar a relação entre os órgãos de poder local e regional e as organizações de consumidores (tanto as organizações locais como as suas associações nacionais) e, ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros a apoiar essas organizações em função das suas necessidades, criando eventualmente um quadro para o seu funcionamento; |
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37.

está convicto de que a promoção de uma estratégia integrada para os consumidores requer uma representação elevada destes nos órgãos de decisão. A esse respeito, o Comité destaca o papel das organizações de consumidores, que têm uma visão mais completa dos problemas que estes enfrentam na sua vida quotidiana e estão, por isso, mais bem colocadas para encontrar soluções quando consultadas. Ao mesmo tempo, essas organizações são canais de comunicação entre os cidadãos e a administração, permitindo a difusão da informação do topo para a base. O Comité reconhece que é possível melhorar a relação entre os órgãos de poder local e regional e as organizações de consumidores (tanto as organizações locais como as suas associações nacionais) e, ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros a apoiar essas organizações em função das suas necessidades, criando eventualmente um quadro para o seu funcionamento;

Para uma aplicação mais eficaz da Agenda

| 38. | parte do princípio de que os cidadãos devem poder confiar nas autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, e esse objetivo pode ser alcançado quer aplicando corretamente a regulamentação quer dando aos cidadãos a possibilidade de recorrerem a essas autoridades em caso de litígio; |
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38.

parte do princípio de que os cidadãos devem poder confiar nas autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, e esse objetivo pode ser alcançado quer aplicando corretamente a regulamentação quer dando aos cidadãos a possibilidade de recorrerem a essas autoridades em caso de litígio;

| 39. | salienta que haverá que convencer as empresas ao longo de toda a cadeia de produção de que é preferível respeitar os requisitos legislativos do que não o fazer. É importante referir que a informação sobre questões ligadas à legislação em matéria de consumidores não deve destinar-se apenas a estes últimos, mas também às empresas; |
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39.

salienta que haverá que convencer as empresas ao longo de toda a cadeia de produção de que é preferível respeitar os requisitos legislativos do que não o fazer. É importante referir que a informação sobre questões ligadas à legislação em matéria de consumidores não deve destinar-se apenas a estes últimos, mas também às empresas;

| 40. | concorda que o papel dos intermediários é cada vez mais importante, sobretudo para os serviços em linha. Assim, é fundamental assegurar a transparência e a confiança, mas também garantir que a justiça seja feita e que sejam impostas sanções aos intermediários insolventes. Isso implica a criação de estruturas de controlo e de monitorização, tanto nos Estados-Membros como ao nível da UE; |
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40.

concorda que o papel dos intermediários é cada vez mais importante, sobretudo para os serviços em linha. Assim, é fundamental assegurar a transparência e a confiança, mas também garantir que a justiça seja feita e que sejam impostas sanções aos intermediários insolventes. Isso implica a criação de estruturas de controlo e de monitorização, tanto nos Estados-Membros como ao nível da UE;

| 41. | recomenda, no que se prende mais especificamente com a intenção da Comissão de colaborar com os intermediários e os profissionais para melhorar as disposições que regem os acordos comerciais, que sejam adotadas igualmente regras vinculativas para as garantias comerciais, o que colmataria uma lacuna importante na defesa do consumidor; |
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41.

recomenda, no que se prende mais especificamente com a intenção da Comissão de colaborar com os intermediários e os profissionais para melhorar as disposições que regem os acordos comerciais, que sejam adotadas igualmente regras vinculativas para as garantias comerciais, o que colmataria uma lacuna importante na defesa do consumidor;

| 42. | exorta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem atempadamente e na íntegra a legislação relativa ao aprofundamento do mercado único; |
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42.

exorta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem atempadamente e na íntegra a legislação relativa ao aprofundamento do mercado único;

| 43. | expressa a sua deceção pelo facto de o orçamento previsto para as ações da Agenda ser tão limitado, uma vez que corresponde a cerca de 0,05 € por cidadão europeu por ano, e chama a atenção da Comissão para a necessidade de usar de prudência na elaboração e execução das ações, a fim de garantir os melhores resultados possíveis; |
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43.

expressa a sua deceção pelo facto de o orçamento previsto para as ações da Agenda ser tão limitado, uma vez que corresponde a cerca de 0,05 € por cidadão europeu por ano, e chama a atenção da Comissão para a necessidade de usar de prudência na elaboração e execução das ações, a fim de garantir os melhores resultados possíveis;

| 44. | manter-se-á vigilante quanto à aplicação rápida e eficaz da Agenda do Consumidor Europeu, com vista a uma melhor qualidade de vida dos cidadãos europeus. |
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44.

manter-se-á vigilante quanto à aplicação rápida e eficaz da Agenda do Consumidor Europeu, com vista a uma melhor qualidade de vida dos cidadãos europeus.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/13 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/13

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Parecer do Comité das Regiões — Código de conduta europeu sobre as parcerias

2013/C 17/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de introduzir a obrigação de os Estados-Membros organizarem uma cooperação baseada em parcerias entre as autoridades públicas no nível nacional, regional e local e os agentes económicos, sociais e as organizações não governamentais; |
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—

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de introduzir a obrigação de os Estados-Membros organizarem uma cooperação baseada em parcerias entre as autoridades públicas no nível nacional, regional e local e os agentes económicos, sociais e as organizações não governamentais;

| — | apoia a iniciativa da Comissão que visa completar o regulamento que estabelece as disposições comuns com o código de conduta europeu sobre as parcerias (CCEP) e lamenta profundamente a decisão do Conselho de retirar o código de conduta do quadro de negociação; |
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—

apoia a iniciativa da Comissão que visa completar o regulamento que estabelece as disposições comuns com o código de conduta europeu sobre as parcerias (CCEP) e lamenta profundamente a decisão do Conselho de retirar o código de conduta do quadro de negociação;

| — | exorta a Comissão a assegurar-se de que o CCEP garante, de facto, um equilíbrio entre a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as obrigações nele constantes em matéria de parceria e o direito que lhes assiste de manterem as suas especificidades e práticas atuais, em particular no que se refere ao princípio da subsidiariedade; |
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—

exorta a Comissão a assegurar-se de que o CCEP garante, de facto, um equilíbrio entre a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as obrigações nele constantes em matéria de parceria e o direito que lhes assiste de manterem as suas especificidades e práticas atuais, em particular no que se refere ao princípio da subsidiariedade;

| — | salienta que a parceria é uma condição essencial para aumentar a eficácia da política de coesão, e apenas um sistema de governação a vários níveis permitirá combinar eficazmente as orientações estratégicas da União Europeia e os desafios regionais e locais; |
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—

salienta que a parceria é uma condição essencial para aumentar a eficácia da política de coesão, e apenas um sistema de governação a vários níveis permitirá combinar eficazmente as orientações estratégicas da União Europeia e os desafios regionais e locais;

| — | reclama que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente envolvidos na preparação dos contratos de parceria e na definição e aplicação das prioridades de investimento em matéria de política regional; |
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—

reclama que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente envolvidos na preparação dos contratos de parceria e na definição e aplicação das prioridades de investimento em matéria de política regional;

| — | vê a necessidade de se estabelecer uma hierarquia adequada dos parceiros, liderada pelos órgãos de poder local e regional, na medida em que exprimem opiniões, valores e interesses comuns; |
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—

vê a necessidade de se estabelecer uma hierarquia adequada dos parceiros, liderada pelos órgãos de poder local e regional, na medida em que exprimem opiniões, valores e interesses comuns;

| — | vê a necessidade de adaptar os parceiros ao tipo de programa, mas tem reservas quanto a agrupar os programas em função do tipo de fundo. |
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—

vê a necessidade de adaptar os parceiros ao tipo de programa, mas tem reservas quanto a agrupar os programas em função do tipo de fundo.

| Relator | Stanisław SZWABSKI (PL-AE), Presidente do município de Gdynia |
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| Texto de referência | Documento de trabalho dos Serviços da Comissão – O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum – elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria
  SWD(2012) 106 final |

Relator

Stanisław SZWABSKI (PL-AE), Presidente do município de Gdynia

Texto de referência

Documento de trabalho dos Serviços da Comissão – O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum – elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria

SWD(2012) 106 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

| 1. | partilha da opinião da Comissão de que a parceria é um elemento fundamental para o êxito da Estratégia Europa 2020 e a correta utilização dos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC) da União Europeia; |
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1.

partilha da opinião da Comissão de que a parceria é um elemento fundamental para o êxito da Estratégia Europa 2020 e a correta utilização dos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC) da União Europeia;

| 2. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de introduzir a obrigação de os Estados-Membros organizarem uma cooperação baseada em parcerias entre as autoridades públicas no nível nacional, regional e local e os agentes económicos, sociais e as organizações não governamentais, em todos os processos de execução das políticas da União Europeia; |
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2.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de introduzir a obrigação de os Estados-Membros organizarem uma cooperação baseada em parcerias entre as autoridades públicas no nível nacional, regional e local e os agentes económicos, sociais e as organizações não governamentais, em todos os processos de execução das políticas da União Europeia;

| 3. | apoia a iniciativa da Comissão que visa completar o regulamento que estabelece as disposições comuns com o código de conduta europeu sobre as parcerias (CCEP), documento que plasma e estende o conceito de parceria ao processo de preparação, execução e avaliação dos programas e fundos abrangidos pelo QEC; |
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3.

apoia a iniciativa da Comissão que visa completar o regulamento que estabelece as disposições comuns com o código de conduta europeu sobre as parcerias (CCEP), documento que plasma e estende o conceito de parceria ao processo de preparação, execução e avaliação dos programas e fundos abrangidos pelo QEC;

| 4. | lamenta profundamente a decisão do Conselho de retirar o código de conduta do quadro de negociação, ignorando, desta forma, as posições do Parlamento Europeu e do CR, que continuará a defender a necessidade de dispor desse instrumento no período de programação de 2014-2020; |
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4.

lamenta profundamente a decisão do Conselho de retirar o código de conduta do quadro de negociação, ignorando, desta forma, as posições do Parlamento Europeu e do CR, que continuará a defender a necessidade de dispor desse instrumento no período de programação de 2014-2020;

| 5. | à luz do exposto, exorta a Comissão a assegurar-se de que o CCEP garante, de facto, um equilíbrio entre a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as obrigações nele constantes em matéria de parceria e o direito que lhes assiste de manterem as suas especificidades e práticas atuais; |
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5.

à luz do exposto, exorta a Comissão a assegurar-se de que o CCEP garante, de facto, um equilíbrio entre a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as obrigações nele constantes em matéria de parceria e o direito que lhes assiste de manterem as suas especificidades e práticas atuais;

| 6. | a este propósito, propõe que se considere a possibilidade de introduzir no projeto de CCEP procedimentos com vista a estabelecer um acordo prévio sobre a forma como os Estados-Membros devem cumprir esta obrigação de cooperação com base em parcerias, de harmonia com as suas especificidades. As disposições destes acordos poderiam servir de base à verificação pela Comissão da conformidade dos contratos de parceria e dos programas com o disposto no CCEP; |
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6.

a este propósito, propõe que se considere a possibilidade de introduzir no projeto de CCEP procedimentos com vista a estabelecer um acordo prévio sobre a forma como os Estados-Membros devem cumprir esta obrigação de cooperação com base em parcerias, de harmonia com as suas especificidades. As disposições destes acordos poderiam servir de base à verificação pela Comissão da conformidade dos contratos de parceria e dos programas com o disposto no CCEP;

| 7. | recorda e frisa que a política de coesão, pela sua natureza, combina em si uma dimensão estratégica com a descentralização das responsabilidades atribuídas aos órgãos de poder local e regional, que têm experiência e conhecimentos especializados indispensáveis para garantir a sua efetiva implementação nos Estados-Membros. Após acordo com a Comissão relativamente à estratégia geral, a tarefa das regiões é frequentemente tomar decisões fundamentais em domínios como a seleção e a gestão dos projetos; |
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7.

recorda e frisa que a política de coesão, pela sua natureza, combina em si uma dimensão estratégica com a descentralização das responsabilidades atribuídas aos órgãos de poder local e regional, que têm experiência e conhecimentos especializados indispensáveis para garantir a sua efetiva implementação nos Estados-Membros. Após acordo com a Comissão relativamente à estratégia geral, a tarefa das regiões é frequentemente tomar decisões fundamentais em domínios como a seleção e a gestão dos projetos;

| 8. | salienta que a parceria é, por conseguinte, uma condição essencial para aumentar a eficácia da política de coesão, no âmbito da qual convém adaptar as orientações estratégicas da União Europeia aos desafios regionais e locais. Na prática, apenas um sistema de governação a vários níveis que envolva todos os níveis permitirá combinar estas duas dimensões. Os órgãos de poder local e regional são elementos indispensáveis da governação a vários níveis e não podem ser colocados ao mesmo nível que os parceiros do setor não governamental; |
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8.

salienta que a parceria é, por conseguinte, uma condição essencial para aumentar a eficácia da política de coesão, no âmbito da qual convém adaptar as orientações estratégicas da União Europeia aos desafios regionais e locais. Na prática, apenas um sistema de governação a vários níveis que envolva todos os níveis permitirá combinar estas duas dimensões. Os órgãos de poder local e regional são elementos indispensáveis da governação a vários níveis e não podem ser colocados ao mesmo nível que os parceiros do setor não governamental;

| 9. | opõe-se, simultaneamente, a qualquer forma de aplicar o princípio da governação a vários níveis que, na prática, privilegie os níveis superiores em detrimento dos inferiores nos processos de parceria. O CCEP deve incitar com firmeza os Estados-Membros a evitar eficazmente essas situações; |
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9.

opõe-se, simultaneamente, a qualquer forma de aplicar o princípio da governação a vários níveis que, na prática, privilegie os níveis superiores em detrimento dos inferiores nos processos de parceria. O CCEP deve incitar com firmeza os Estados-Membros a evitar eficazmente essas situações;

| 10. | reclama que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente envolvidos na preparação dos contratos de parceria celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros e que estes contratos incluam uma disposição estabelecendo as regras acordadas para a cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades locais e regionais que pode fazer parte das condições ex ante fixadas no regulamento geral; |
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10.

reclama que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente envolvidos na preparação dos contratos de parceria celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros e que estes contratos incluam uma disposição estabelecendo as regras acordadas para a cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades locais e regionais que pode fazer parte das condições ex ante fixadas no regulamento geral;

| 11. | gostaria que os órgãos de poder local e regional desempenhassem um papel fundamental na definição e aplicação das prioridades de investimento em matéria de política regional. Apela, portanto, à Comissão para que confirme o papel privilegiado dos órgãos de poder local e regional relativamente aos outros parceiros referidos no CCEP; |
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11.

gostaria que os órgãos de poder local e regional desempenhassem um papel fundamental na definição e aplicação das prioridades de investimento em matéria de política regional. Apela, portanto, à Comissão para que confirme o papel privilegiado dos órgãos de poder local e regional relativamente aos outros parceiros referidos no CCEP;

| 12. | entende a intenção declarada da Comissão de definir apenas requisitos mínimos no CCEP para os Estados-Membros no que toca à associação dos parceiros nas diferentes fases de programação. Espera, no entanto, que estes requisitos sejam suficientemente rigorosos e claros, de modo a assegurar uma verdadeira parceria sobre as questões mais importantes; |
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12.

entende a intenção declarada da Comissão de definir apenas requisitos mínimos no CCEP para os Estados-Membros no que toca à associação dos parceiros nas diferentes fases de programação. Espera, no entanto, que estes requisitos sejam suficientemente rigorosos e claros, de modo a assegurar uma verdadeira parceria sobre as questões mais importantes;

| 13. | sublinha, em particular, a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que, por um lado, devem permitir – e reforçar – a participação nas parcerias dos intervenientes do nível correspondente ao alcance territorial de um determinado programa e, por outro, garantir que o âmbito da participação dos parceiros corresponde ao seu potencial e à sua importância para a realização do programa; |
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13.

sublinha, em particular, a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que, por um lado, devem permitir – e reforçar – a participação nas parcerias dos intervenientes do nível correspondente ao alcance territorial de um determinado programa e, por outro, garantir que o âmbito da participação dos parceiros corresponde ao seu potencial e à sua importância para a realização do programa;

| 14. | chama a atenção para o facto de que, para além das diferenças em matéria de quadro institucional e de cultura política, os Estados-Membros são também consideravelmente diferentes em termos de dimensão territorial, número de habitantes e densidade populacional. Em consequência, a repartição entre os níveis nacional, regional e local traduz-se, na prática, por situações muito diferentes nos vários Estados-Membros que influenciam as formas de aplicar o princípio da parceria; |
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14.

chama a atenção para o facto de que, para além das diferenças em matéria de quadro institucional e de cultura política, os Estados-Membros são também consideravelmente diferentes em termos de dimensão territorial, número de habitantes e densidade populacional. Em consequência, a repartição entre os níveis nacional, regional e local traduz-se, na prática, por situações muito diferentes nos vários Estados-Membros que influenciam as formas de aplicar o princípio da parceria;

| 15. | congratula-se com o facto de a Comissão pretender adotar o CCEP como um ato delegado imediatamente após a entrada em vigor do regulamento que estabelece as disposições comuns. Pede que, caso se decida conferir um estatuto jurídico diferente ao documento, se encontrem soluções que garantam uma verdadeira melhoria da qualidade na observância do princípio da parceria no período orçamental de 2014-2020; |
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15.

congratula-se com o facto de a Comissão pretender adotar o CCEP como um ato delegado imediatamente após a entrada em vigor do regulamento que estabelece as disposições comuns. Pede que, caso se decida conferir um estatuto jurídico diferente ao documento, se encontrem soluções que garantam uma verdadeira melhoria da qualidade na observância do princípio da parceria no período orçamental de 2014-2020;

Parceiros

| 16. | assinala que a repartição dos potenciais parceiros em três grupos constante da proposta de CCEP, designadamente: a) autoridades públicas dos níveis regional e local; b) parceiros económicos e sociais e c) organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não-discriminação, coloca no mesmo plano organismos de natureza muito diferente e com possibilidades distintas de exercer uma verdadeira influência na aplicação dos programas; |
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16.

assinala que a repartição dos potenciais parceiros em três grupos constante da proposta de CCEP, designadamente: a) autoridades públicas dos níveis regional e local; b) parceiros económicos e sociais e c) organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não-discriminação, coloca no mesmo plano organismos de natureza muito diferente e com possibilidades distintas de exercer uma verdadeira influência na aplicação dos programas;

| 17. | à luz do exposto, vê a necessidade de se estabelecer uma hierarquia adequada dos parceiros. Os órgãos de poder local e regional devem estar num patamar superior no processo de parceria, pois têm legitimidade política, e, por conseguinte, também responsabilidade política e financeira. Por isso, têm a obrigação de representar os interesses gerais. Incumbe-lhes também a responsabilidade de aplicarem inúmeros programas e projetos. Além disso, em alguns Estados descentralizados, os órgãos de poder local e regional têm competências legislativas; |
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17.

à luz do exposto, vê a necessidade de se estabelecer uma hierarquia adequada dos parceiros. Os órgãos de poder local e regional devem estar num patamar superior no processo de parceria, pois têm legitimidade política, e, por conseguinte, também responsabilidade política e financeira. Por isso, têm a obrigação de representar os interesses gerais. Incumbe-lhes também a responsabilidade de aplicarem inúmeros programas e projetos. Além disso, em alguns Estados descentralizados, os órgãos de poder local e regional têm competências legislativas;

| 18. | chama a atenção para o facto de a asserção de que as «regiões» desempenham um papel essencial na organização das parcerias nos Estados-Membros com «estruturas descentralizadas» não dever querer dizer que nos outros Estados-Membros este papel deve ser assumido pelas autoridades nacionais; |
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18.

chama a atenção para o facto de a asserção de que as «regiões» desempenham um papel essencial na organização das parcerias nos Estados-Membros com «estruturas descentralizadas» não dever querer dizer que nos outros Estados-Membros este papel deve ser assumido pelas autoridades nacionais;

| 19. | partilha da opinião da Comissão de que convém sobretudo selecionar instituições, organizações e grupos que possam ter uma verdadeira influência na execução de um determinado programa ou que sejam afetados de modo significativo pela sua aplicação; |
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19.

partilha da opinião da Comissão de que convém sobretudo selecionar instituições, organizações e grupos que possam ter uma verdadeira influência na execução de um determinado programa ou que sejam afetados de modo significativo pela sua aplicação;

| 20. | aprecia o facto de a Comissão reconhecer os processos e as técnicas já elaborados pelos Estados-Membros para aplicarem o princípio de parceria (seminários, inquéritos, fóruns, consultas, reuniões), mas chama, simultaneamente, a atenção para a necessidade de se terem em conta as mudanças revolucionárias nas formas de comunicação social relacionadas com a rápida expansão das novas tecnologias de telecomunicações. O CCEP deve encorajar os Estados-Membros a serem mais ambiciosos e inovadores neste domínio. Esta é também uma condição indispensável para associar os cidadãos mais novos aos processos de parceria; |
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20.

aprecia o facto de a Comissão reconhecer os processos e as técnicas já elaborados pelos Estados-Membros para aplicarem o princípio de parceria (seminários, inquéritos, fóruns, consultas, reuniões), mas chama, simultaneamente, a atenção para a necessidade de se terem em conta as mudanças revolucionárias nas formas de comunicação social relacionadas com a rápida expansão das novas tecnologias de telecomunicações. O CCEP deve encorajar os Estados-Membros a serem mais ambiciosos e inovadores neste domínio. Esta é também uma condição indispensável para associar os cidadãos mais novos aos processos de parceria;

| 21. | partilha da preocupação da Comissão quanto à necessidade de envolver representantes dos grupos mais vulneráveis e marginalizados. Considera, no entanto, que não é necessário mencioná-los expressamente no documento geral, na medida em que estes grupos podem ser diferentes em função das condições locais e do programa específico em causa; |
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21.

partilha da preocupação da Comissão quanto à necessidade de envolver representantes dos grupos mais vulneráveis e marginalizados. Considera, no entanto, que não é necessário mencioná-los expressamente no documento geral, na medida em que estes grupos podem ser diferentes em função das condições locais e do programa específico em causa;

| 22. | chama a atenção para a necessidade de, face ao risco já documentado no passado de poderem vir a surgir conflitos sociais na aplicação de algumas das iniciativas do CCEP, se associarem ao processo de parceria, logo no seu início, os representantes de grupos e de organismos que possam ter um ponto de vista crítico sobre a execução de um determinado programa; |
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22.

chama a atenção para a necessidade de, face ao risco já documentado no passado de poderem vir a surgir conflitos sociais na aplicação de algumas das iniciativas do CCEP, se associarem ao processo de parceria, logo no seu início, os representantes de grupos e de organismos que possam ter um ponto de vista crítico sobre a execução de um determinado programa;

Autoridades públicas dos níveis regional, local, urbano e outros

| 23. | recorda que os parceiros que representam as comunidades locais e regionais, independentemente das competências formais que têm nos vários Estados-Membros, exprimem opiniões, valores e interesses comuns. Neste contexto, a sua posição enquanto parceiros é objetivamente diferente da que é expressa pelos parceiros setoriais e sociais que representam opiniões, valores e interesses parciais. Este facto deve estar claramente refletido no CCEP; |
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23.

recorda que os parceiros que representam as comunidades locais e regionais, independentemente das competências formais que têm nos vários Estados-Membros, exprimem opiniões, valores e interesses comuns. Neste contexto, a sua posição enquanto parceiros é objetivamente diferente da que é expressa pelos parceiros setoriais e sociais que representam opiniões, valores e interesses parciais. Este facto deve estar claramente refletido no CCEP;

| 24. | propõe que o CCEP refira expressamente os tipos de coletividades territoriais que devem ser associados ao processo de parceria. Isto diz respeito, em especial, às entidades que não têm natureza territorial num determinado Estado-Membro: zonas funcionais (urbanas, rurais, infraestruturas, naturais, transfronteiriças, costeiras, etc.), grupos territoriais de cooperação intermunicipal e redes de cooperação entre cidades e localidades; |
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24.

propõe que o CCEP refira expressamente os tipos de coletividades territoriais que devem ser associados ao processo de parceria. Isto diz respeito, em especial, às entidades que não têm natureza territorial num determinado Estado-Membro: zonas funcionais (urbanas, rurais, infraestruturas, naturais, transfronteiriças, costeiras, etc.), grupos territoriais de cooperação intermunicipal e redes de cooperação entre cidades e localidades;

| 25. | apoia a intenção da Comissão de introduzir uma obrigação no CCEP para que sejam os órgãos de poder regional que gerem os programas a organizarem os processos de parceria, em todas as fases de aplicação dos programas, juntamente com os representantes das autoridades locais e urbanas, os parceiros económicos e sociais e os representantes da sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação; |
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25.

apoia a intenção da Comissão de introduzir uma obrigação no CCEP para que sejam os órgãos de poder regional que gerem os programas a organizarem os processos de parceria, em todas as fases de aplicação dos programas, juntamente com os representantes das autoridades locais e urbanas, os parceiros económicos e sociais e os representantes da sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação;

| 26. | propõe que as autoridades municipais e os representantes das zonas funcionais urbanas sejam associados ao processo de parceria não só quando fazem investimentos territoriais integrados, mas também sempre que tal seja útil para um determinado programa; |
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26.

propõe que as autoridades municipais e os representantes das zonas funcionais urbanas sejam associados ao processo de parceria não só quando fazem investimentos territoriais integrados, mas também sempre que tal seja útil para um determinado programa;

Parceiros económicos e sociais

| 27. | partilha da opinião da Comissão de que se deve assegurar às organizações de empregadores e de trabalhadores uma igual participação na parceria. No entanto, convém ter em conta as fortes diferenças nos níveis e métodos de organização destes organismos nos vários Estados-Membros. Em muitos setores, a natureza das atividades não permite, na prática, a criação de organizações de trabalhadores. O CCEP deve conter recomendações que não imponham soluções específicas, mas vinculem os Estados-Membros a elaborar processos de cooperação com os parceiros económicos e sociais, tendo em conta as especificidades nacionais, regionais e, mesmo, locais; |
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27.

partilha da opinião da Comissão de que se deve assegurar às organizações de empregadores e de trabalhadores uma igual participação na parceria. No entanto, convém ter em conta as fortes diferenças nos níveis e métodos de organização destes organismos nos vários Estados-Membros. Em muitos setores, a natureza das atividades não permite, na prática, a criação de organizações de trabalhadores. O CCEP deve conter recomendações que não imponham soluções específicas, mas vinculem os Estados-Membros a elaborar processos de cooperação com os parceiros económicos e sociais, tendo em conta as especificidades nacionais, regionais e, mesmo, locais;

| 28. | assinala que, à luz da situação em muitos mercados de trabalho europeus, convém que os parceiros sociais abranjam também as organizações ou instituições que representam as pessoas à procura de emprego, sobretudo os jovens e os trabalhadores qualificados; |
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28.

assinala que, à luz da situação em muitos mercados de trabalho europeus, convém que os parceiros sociais abranjam também as organizações ou instituições que representam as pessoas à procura de emprego, sobretudo os jovens e os trabalhadores qualificados;

Parceiros que representam a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação

| 29. | apoia sem reservas a sugestão da Comissão de basear as parcerias em que haja um grande número e uma grande variedade de organizações representativas da sociedade civil numa cooperação com as organizações de cúpula e de apoiar a criação de diferentes formas de redes e de cooperação entre as várias organizações que participam na parceria; |
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29.

apoia sem reservas a sugestão da Comissão de basear as parcerias em que haja um grande número e uma grande variedade de organizações representativas da sociedade civil numa cooperação com as organizações de cúpula e de apoiar a criação de diferentes formas de redes e de cooperação entre as várias organizações que participam na parceria;

| 30. | chama a atenção para o facto de que o CCEP deve conter critérios claros e transparentes para a seleção dos representantes das organizações não governamentais, com base sobretudo nas suas competências e historial das atividades efetuadas no domínio pertinente para o programa em questão; |
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30.

chama a atenção para o facto de que o CCEP deve conter critérios claros e transparentes para a seleção dos representantes das organizações não governamentais, com base sobretudo nas suas competências e historial das atividades efetuadas no domínio pertinente para o programa em questão;

Processo De Parceria

Adaptar as parcerias aos programas

| 31. | vê a necessidade de adaptar os parceiros ao tipo de programa, mas tem reservas quanto a agrupar os programas em função do tipo de fundo (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu), sobretudo porque se prevê que os programas sejam cofinanciados por vários fundos. A seleção dos parceiros deve ser decidida consoante o tipo de programa e o seu domínio de intervenção; |
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31.

vê a necessidade de adaptar os parceiros ao tipo de programa, mas tem reservas quanto a agrupar os programas em função do tipo de fundo (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu), sobretudo porque se prevê que os programas sejam cofinanciados por vários fundos. A seleção dos parceiros deve ser decidida consoante o tipo de programa e o seu domínio de intervenção;

| 32. | propõe que o CCEP integre um princípio geral estabelecendo que o reconhecimento de um determinado tipo de parceiro como «essencial» não exclui a priori outras entidades de participarem na parceria, caso tal se justifique; |
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32.

propõe que o CCEP integre um princípio geral estabelecendo que o reconhecimento de um determinado tipo de parceiro como «essencial» não exclui a priori outras entidades de participarem na parceria, caso tal se justifique;

| 33. | faz notar que, nos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, há que envolver enquanto parceiros as organizações que representem grupos de comunidades territoriais locais e regionais, incluindo grupos transfronteiriços; |
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33.

faz notar que, nos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, há que envolver enquanto parceiros as organizações que representem grupos de comunidades territoriais locais e regionais, incluindo grupos transfronteiriços;

| 34. | considera que é preciso envolver organismos do setor da investigação e desenvolvimento enquanto parceiros em todos os programas adequados, em domínios e formas adequados às suas especificidades. Isto deve-se à complexidade dos processos de desenvolvimento modernos e à necessidade de aceder a conhecimentos específicos especializados com vista a influenciar efetivamente esses processos; |
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34.

considera que é preciso envolver organismos do setor da investigação e desenvolvimento enquanto parceiros em todos os programas adequados, em domínios e formas adequados às suas especificidades. Isto deve-se à complexidade dos processos de desenvolvimento modernos e à necessidade de aceder a conhecimentos específicos especializados com vista a influenciar efetivamente esses processos;

Associar os parceiros à preparação dos documentos de programação

| 35. | concorda com o princípio proposto pela Comissão de associar os parceiros o mais possível nas fases iniciais da programação, mas também com a norma de separar essas parcerias do processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE); |
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35.

concorda com o princípio proposto pela Comissão de associar os parceiros o mais possível nas fases iniciais da programação, mas também com a norma de separar essas parcerias do processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE);

| 36. | frisa, em particular, a importância de associar os órgãos de poder local e regional às fases de programação: 1) análise dos desafios e das necessidades focados pelo Quadro Estratégico Comum (QEC), 2) seleção dos objetivos e das prioridades, 3) coordenação dos mecanismos a fim de obter sinergias no desenvolvimento. Simultaneamente, encoraja os Estados-Membros a definirem as formas como pretendem garantir este tipo de parceria; |
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36.

frisa, em particular, a importância de associar os órgãos de poder local e regional às fases de programação: 1) análise dos desafios e das necessidades focados pelo Quadro Estratégico Comum (QEC), 2) seleção dos objetivos e das prioridades, 3) coordenação dos mecanismos a fim de obter sinergias no desenvolvimento. Simultaneamente, encoraja os Estados-Membros a definirem as formas como pretendem garantir este tipo de parceria;

Preparação do contrato de parceria

| 37. | defende que sejam definidas algumas disposições-quadro para que os Estados-Membros desenvolvam processos garantindo uma parceria efetiva durante a elaboração dos acordos de parceria; |
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37.

defende que sejam definidas algumas disposições-quadro para que os Estados-Membros desenvolvam processos garantindo uma parceria efetiva durante a elaboração dos acordos de parceria;

| 38. | considera que os órgãos de poder local e regional competentes devem ser parte integrante do processo de negociação para a elaboração dos acordos de parceria, tanto a nível nacional como regional; |
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38.

considera que os órgãos de poder local e regional competentes devem ser parte integrante do processo de negociação para a elaboração dos acordos de parceria, tanto a nível nacional como regional;

| 39. | aprecia o facto de o projeto de CCEP ter em conta a iniciativa do Comité das Regiões sobre os Pactos Territoriais para a Estratégia Europa 2020, enquanto elemento fundamental da governação a vários níveis. Considera, simultaneamente, que este instrumento não foi utilizado de forma suficiente; |
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39.

aprecia o facto de o projeto de CCEP ter em conta a iniciativa do Comité das Regiões sobre os Pactos Territoriais para a Estratégia Europa 2020, enquanto elemento fundamental da governação a vários níveis. Considera, simultaneamente, que este instrumento não foi utilizado de forma suficiente;

Regras de participação na parceria

| 40. | aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições exigindo que os Estados-Membros definam regras claras para o processo de parceria nos seguintes domínios: 1) disponibilizar os documentos numa fase inicial, 2) assegurar um prazo adequado para o respetivo conhecimento, consulta e reações, 3) assegurar canais de transmissão da informação, 4) garantir transparência nas respostas às propostas e observações e 5) divulgar os resultados; |
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40.

aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições exigindo que os Estados-Membros definam regras claras para o processo de parceria nos seguintes domínios: 1) disponibilizar os documentos numa fase inicial, 2) assegurar um prazo adequado para o respetivo conhecimento, consulta e reações, 3) assegurar canais de transmissão da informação, 4) garantir transparência nas respostas às propostas e observações e 5) divulgar os resultados;

Informação sobre as modalidades de implementação da parceria nos documentos de programação

| 41. | aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições exigindo que os Estados-Membros incluam nos contratos de parceria princípios pormenorizados para a parceria. Esta exigência deve, no entanto, ter em conta as especificidades dos vários Estados-Membros. Isto aplica-se, em particular, às autoridades públicas do nível regional e local; |
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41.

aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições exigindo que os Estados-Membros incluam nos contratos de parceria princípios pormenorizados para a parceria. Esta exigência deve, no entanto, ter em conta as especificidades dos vários Estados-Membros. Isto aplica-se, em particular, às autoridades públicas do nível regional e local;

Composição, importância e princípios de funcionamento dos comités de acompanhamento

| 42. | partilha da opinião da Comissão sobre o papel essencial dos comités de acompanhamento na execução de todos os programas do QEC da União Europeia. Aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições específicas exigindo que os Estados-Membros fixem regras em matéria de associação dos parceiros, sobretudo as autoridades públicas do nível regional e local, na criação dos comités de acompanhamento. Estas autoridades devem participar na definição formal das regras de ação e de funcionamento corrente dos comités de acompanhamento; |
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42.

partilha da opinião da Comissão sobre o papel essencial dos comités de acompanhamento na execução de todos os programas do QEC da União Europeia. Aprova e secunda a proposta para que o CCEP contenha disposições específicas exigindo que os Estados-Membros fixem regras em matéria de associação dos parceiros, sobretudo as autoridades públicas do nível regional e local, na criação dos comités de acompanhamento. Estas autoridades devem participar na definição formal das regras de ação e de funcionamento corrente dos comités de acompanhamento;

Participação dos parceiros na seleção dos projetos

| 43. | aprova a proposta de integrar no CCEP disposições específicas propondo às autoridades de gestão que: 1) associem os parceiros pertinentes à elaboração das regras sobre os convites à apresentação de propostas e a análise dos dossiês, 2) consigam evitar o aparecimento de situações de conflitos de interesses entre os parceiros, 3) prevejam uma renovação regular do pessoal que trabalha na elaboração dos convites à apresentação de propostas e 4) garantam que cada parceiro conheça os seus deveres decorrentes da participação nos processos de seleção dos projetos. Os órgãos de poder local e regional têm um papel específico a desempenhar na seleção e avaliação dos projetos que possam vir a ter impacto a nível territorial; |
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43.

aprova a proposta de integrar no CCEP disposições específicas propondo às autoridades de gestão que: 1) associem os parceiros pertinentes à elaboração das regras sobre os convites à apresentação de propostas e a análise dos dossiês, 2) consigam evitar o aparecimento de situações de conflitos de interesses entre os parceiros, 3) prevejam uma renovação regular do pessoal que trabalha na elaboração dos convites à apresentação de propostas e 4) garantam que cada parceiro conheça os seus deveres decorrentes da participação nos processos de seleção dos projetos. Os órgãos de poder local e regional têm um papel específico a desempenhar na seleção e avaliação dos projetos que possam vir a ter impacto a nível territorial;

Associação dos parceiros nas fases de elaboração dos relatórios e de avaliação

| 44. | aprova a proposta de integrar no CCEP disposições específicas propondo às autoridades de gestão que associem os parceiros à elaboração dos relatórios anuais de execução dos programas e dos relatórios intercalares sobre a implementação dos contratos de parceria nos primeiros semestres de 2017 e 2019, especialmente no atinente à informação a incluir sobre o avanço na execução e a avaliação do papel dos parceiros na mesma; |
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44.

aprova a proposta de integrar no CCEP disposições específicas propondo às autoridades de gestão que associem os parceiros à elaboração dos relatórios anuais de execução dos programas e dos relatórios intercalares sobre a implementação dos contratos de parceria nos primeiros semestres de 2017 e 2019, especialmente no atinente à informação a incluir sobre o avanço na execução e a avaliação do papel dos parceiros na mesma;

| 45. | partilha da opinião da Comissão de que a autoridade de gestão deve elaborar um plano de avaliação para cada um dos programas do QEC. Entende igualmente que é preciso justificar seriamente os motivos que levaram a adotar regras diferentes para a elaboração dos planos de avaliação para os programas financiados, por um lado, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo Social Europeu (FSE) e, por outro, pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER); |
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45.

partilha da opinião da Comissão de que a autoridade de gestão deve elaborar um plano de avaliação para cada um dos programas do QEC. Entende igualmente que é preciso justificar seriamente os motivos que levaram a adotar regras diferentes para a elaboração dos planos de avaliação para os programas financiados, por um lado, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo Social Europeu (FSE) e, por outro, pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);

Assistência aos parceiros

| 46. | considera que para alguns parceiros, sobretudo os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação, pode ser difícil participar no processo de parceria, em razão de conhecimentos insuficientes e recursos limitados; |
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46.

considera que para alguns parceiros, sobretudo os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação, pode ser difícil participar no processo de parceria, em razão de conhecimentos insuficientes e recursos limitados;

| 47. | por conseguinte, aprova e secunda o facto de o projeto de CCEP propor aos Estados-Membros que afetem uma parte dos recursos previstos para assistência técnica às necessidades dos parceiros mais frágeis. |
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47.

por conseguinte, aprova e secunda o facto de o projeto de CCEP propor aos Estados-Membros que afetem uma parte dos recursos previstos para assistência técnica às necessidades dos parceiros mais frágeis.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/18 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/18

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Parecer do Comité das Regiões — Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais

2013/C 17/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera necessário que, no próximo período de programação de 2014-2020, se conceda mais apoio financiado pela UE ao desenvolvimento local para permitir uma melhor apropriação pelos cidadãos dos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como para propiciar e impulsionar a recuperação económica e a criação de emprego; |
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—

considera necessário que, no próximo período de programação de 2014-2020, se conceda mais apoio financiado pela UE ao desenvolvimento local para permitir uma melhor apropriação pelos cidadãos dos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como para propiciar e impulsionar a recuperação económica e a criação de emprego;

| — | entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um dos aspetos mais inovadores do pacote legislativo proposto para o período de 2014-2020, e que a sua utilização deve ser vigorosamente encorajada; |
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—

entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um dos aspetos mais inovadores do pacote legislativo proposto para o período de 2014-2020, e que a sua utilização deve ser vigorosamente encorajada;

| — | salienta que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a única disposição do Regulamento Disposições Comuns previsto especificamente para aplicar conjuntamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e os fundos estruturais, bem como o Fundo de Coesão, pelo que pode atuar como um balcão único para os beneficiários locais, o que permitiria uma aplicação integrada e simplificada dos fundos no terreno; |
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—

salienta que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a única disposição do Regulamento Disposições Comuns previsto especificamente para aplicar conjuntamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e os fundos estruturais, bem como o Fundo de Coesão, pelo que pode atuar como um balcão único para os beneficiários locais, o que permitiria uma aplicação integrada e simplificada dos fundos no terreno;

| — | vê o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso das zonas rurais e urbanas, uma vez que reforça a capacidade de criar laços com as zonas rurais e periurbanas circundantes; |
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—

vê o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso das zonas rurais e urbanas, uma vez que reforça a capacidade de criar laços com as zonas rurais e periurbanas circundantes;

| — | insta a Comissão a basear-se nas conclusões do Tribunal de Contas e noutros relatórios e avaliações para assegurar que as lições aprendidas com o LEADER e o URBACT geram, efetivamente, um modelo de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais muito mais eficaz, transparente e responsável; |
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—

insta a Comissão a basear-se nas conclusões do Tribunal de Contas e noutros relatórios e avaliações para assegurar que as lições aprendidas com o LEADER e o URBACT geram, efetivamente, um modelo de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais muito mais eficaz, transparente e responsável;

| — | exorta a Comissão a elaborar, o mais cedo possível, orientações indicativas comuns e simplificadas para a implementação do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em domínios essenciais. |
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—

exorta a Comissão a elaborar, o mais cedo possível, orientações indicativas comuns e simplificadas para a implementação do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em domínios essenciais.

| Relator | Graham Garvie (UK-ALDE), membro do Conselho da região de Scottish Borders |
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Relator

Graham Garvie (UK-ALDE), membro do Conselho da região de Scottish Borders

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente as propostas da Comissão para o próximo período de programação, que dão uma atenção renovada e particular ao desenvolvimento local no âmbito das políticas regional, marítima e de desenvolvimento rural da UE; |
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1.

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão para o próximo período de programação, que dão uma atenção renovada e particular ao desenvolvimento local no âmbito das políticas regional, marítima e de desenvolvimento rural da UE;

| 2. | entende que o desenvolvimento local faz parte de uma abordagem mais geral, ao nível da UE, sobre o desenvolvimento territorial; |
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2.

entende que o desenvolvimento local faz parte de uma abordagem mais geral, ao nível da UE, sobre o desenvolvimento territorial;

| 3. | é de opinião que a melhor forma de definir o desenvolvimento local é através de uma visão abrangente que analise os desafios e o potencial de todos os tipos de regiões, quer sejam regiões urbanas, rurais, urbano-rurais ou funcionais; |
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3.

é de opinião que a melhor forma de definir o desenvolvimento local é através de uma visão abrangente que analise os desafios e o potencial de todos os tipos de regiões, quer sejam regiões urbanas, rurais, urbano-rurais ou funcionais;

| 4. | considera necessário que, no próximo período de programação de 2014-2020, se conceda mais apoio financiado pela UE ao desenvolvimento local não só para permitir uma melhor apropriação pelos cidadãos dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e facilitar a sua consecução, mas também para propiciar e impulsionar a recuperação económica e a criação de emprego nas zonas especialmente afetadas pela atual crise económica e financeira; |
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4.

considera necessário que, no próximo período de programação de 2014-2020, se conceda mais apoio financiado pela UE ao desenvolvimento local não só para permitir uma melhor apropriação pelos cidadãos dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e facilitar a sua consecução, mas também para propiciar e impulsionar a recuperação económica e a criação de emprego nas zonas especialmente afetadas pela atual crise económica e financeira;

| 5. | afirma que a abordagem do desenvolvimento local pode ser aplicada através de diversos instrumentos e que uma das opções da Comissão é o novo instrumento «Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais». Contudo, o conceito de desenvolvimento local tem um significado mais vasto e deve ter em conta o quadro institucional e as práticas de cada Estado-Membro; |
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5.

afirma que a abordagem do desenvolvimento local pode ser aplicada através de diversos instrumentos e que uma das opções da Comissão é o novo instrumento «Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais». Contudo, o conceito de desenvolvimento local tem um significado mais vasto e deve ter em conta o quadro institucional e as práticas de cada Estado-Membro;

| 6. | acolhe favoravelmente o facto de haver um capítulo inteiro no Regulamento Disposições Comuns dedicado a este instrumento de desenvolvimento; |
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6.

acolhe favoravelmente o facto de haver um capítulo inteiro no Regulamento Disposições Comuns dedicado a este instrumento de desenvolvimento;

| 7. | salienta que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a única disposição do Regulamento Disposições Comuns previsto especificamente para aplicar conjuntamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e os fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão). Por isso mesmo, tem um papel determinante na promoção da credibilidade da política de coesão, uma vez que demonstra que os diversos fundos da UE podem ser aplicados em conjunto, de forma integrada e eficaz; |
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7.

salienta que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a única disposição do Regulamento Disposições Comuns previsto especificamente para aplicar conjuntamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e os fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão). Por isso mesmo, tem um papel determinante na promoção da credibilidade da política de coesão, uma vez que demonstra que os diversos fundos da UE podem ser aplicados em conjunto, de forma integrada e eficaz;

| 8. | acredita que este instrumento pode ser utilizado tanto para assegurar melhor a coesão económica, social e territorial na União Europeia, como para alcançar, a nível local, os onze objetivos temáticos do Quadro Estratégico Comum e, por conseguinte, realizar a Estratégia Europa 2020. Aproveita, no entanto, para salientar que se deve alargar o prazo para a elaboração da estratégia de desenvolvimento local; |
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8.

acredita que este instrumento pode ser utilizado tanto para assegurar melhor a coesão económica, social e territorial na União Europeia, como para alcançar, a nível local, os onze objetivos temáticos do Quadro Estratégico Comum e, por conseguinte, realizar a Estratégia Europa 2020. Aproveita, no entanto, para salientar que se deve alargar o prazo para a elaboração da estratégia de desenvolvimento local;

| 9. | entende que, nesta difícil época de crise e de abrandamento económico, é mais oportuno do que nunca eliminar os obstáculos artificiais entre os diversos fundos da UE, para que estes possam ser aplicados a nível local, tanto em zonas urbanas como rurais, tendo em maior conta e focando as necessidades específicas de cada território; |
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9.

entende que, nesta difícil época de crise e de abrandamento económico, é mais oportuno do que nunca eliminar os obstáculos artificiais entre os diversos fundos da UE, para que estes possam ser aplicados a nível local, tanto em zonas urbanas como rurais, tendo em maior conta e focando as necessidades específicas de cada território;

| 10. | realça que o desenvolvimento de capacidades é uma característica importante do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais e que importa disponibilizar recursos suficientes para que os atores locais possam elaborar e executar a sua estratégia local; |
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10.

realça que o desenvolvimento de capacidades é uma característica importante do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais e que importa disponibilizar recursos suficientes para que os atores locais possam elaborar e executar a sua estratégia local;

| 11. | congratula-se com o facto de o Regulamento Disposições Comuns prever a possibilidade de as áreas abrangidas pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades locais beneficiarem de uma taxa de cofinanciamento mais elevada (nomeadamente, um cofinanciamento adicional de 10 % para o FEDER e o FSE por parte da UE, caso o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais seja realizado de modo transversal a todo o processo); neste contexto, entende que deveria aplicar-se o mesmo incentivo, ou incentivos semelhantes, a todos os fundos, incluindo sobretudo o FEAMP; |
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11.

congratula-se com o facto de o Regulamento Disposições Comuns prever a possibilidade de as áreas abrangidas pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades locais beneficiarem de uma taxa de cofinanciamento mais elevada (nomeadamente, um cofinanciamento adicional de 10 % para o FEDER e o FSE por parte da UE, caso o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais seja realizado de modo transversal a todo o processo); neste contexto, entende que deveria aplicar-se o mesmo incentivo, ou incentivos semelhantes, a todos os fundos, incluindo sobretudo o FEAMP;

| 12. | sublinha que o principal valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a participação ao nível local, incluindo o setor privado e do voluntariado, através da criação de grupos de ação local encarregados de elaborar estratégias de desenvolvimento local integradas; |
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12.

sublinha que o principal valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a participação ao nível local, incluindo o setor privado e do voluntariado, através da criação de grupos de ação local encarregados de elaborar estratégias de desenvolvimento local integradas;

| 13. | acredita que esta abordagem da base para o topo contrasta vivamente com a abordagem do topo para as bases que, de outra forma, dominaria a aplicação dos fundos da UE. Assim, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é o melhor exemplo prático do que significa aplicar o princípio da subsidiariedade a nível local. Além disso, é uma abordagem que ajudará a aumentar a responsabilização do público e a sua sensibilização para as iniciativas no terreno apoiadas pela UE; |
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13.

acredita que esta abordagem da base para o topo contrasta vivamente com a abordagem do topo para as bases que, de outra forma, dominaria a aplicação dos fundos da UE. Assim, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é o melhor exemplo prático do que significa aplicar o princípio da subsidiariedade a nível local. Além disso, é uma abordagem que ajudará a aumentar a responsabilização do público e a sua sensibilização para as iniciativas no terreno apoiadas pela UE;

Objetivos principais

Estratégia Europa 2020 e Quadro Estratégico Comum

| 14. | lembra que os Estados-Membros e as regiões têm inteira liberdade para decidir se introduzem nos seus contratos de parceria e programas operacionais o instrumento do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais aplicado aos fundos do FEDER e do FSE; |
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14.

lembra que os Estados-Membros e as regiões têm inteira liberdade para decidir se introduzem nos seus contratos de parceria e programas operacionais o instrumento do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais aplicado aos fundos do FEDER e do FSE;

| 15. | entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, a par da agenda urbana, dos investimentos territoriais integrados e dos planos de ação conjuntos, é um dos aspetos mais inovadores do pacote legislativo proposto para o período de 2014-2020, e que a sua utilização deve ser vigorosamente encorajada; |
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15.

entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, a par da agenda urbana, dos investimentos territoriais integrados e dos planos de ação conjuntos, é um dos aspetos mais inovadores do pacote legislativo proposto para o período de 2014-2020, e que a sua utilização deve ser vigorosamente encorajada;

| 16. | acredita que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode tornar-se um instrumento crucial para facilitar a realização dos objetivos definidos no Quadro Estratégico Comum e na Agenda Territorial 2020 a nível local, permitindo uma programação conjunta das políticas de execução desta estratégia; |
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16.

acredita que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode tornar-se um instrumento crucial para facilitar a realização dos objetivos definidos no Quadro Estratégico Comum e na Agenda Territorial 2020 a nível local, permitindo uma programação conjunta das políticas de execução desta estratégia;

| 17. | considera que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve basear-se nas lições aprendidas com anteriores instrumentos setoriais de desenvolvimento local, especialmente o projeto LEADER para o desenvolvimento rural e as iniciativas do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas, bem como o programa em rede de desenvolvimento urbano (URBACT), a anterior iniciativa URBAN para o desenvolvimento sustentável em distritos urbanos problemáticos e a antiga iniciativa EQUAL relativa à exclusão, à discriminação e à desigualdade; |
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17.

considera que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve basear-se nas lições aprendidas com anteriores instrumentos setoriais de desenvolvimento local, especialmente o projeto LEADER para o desenvolvimento rural e as iniciativas do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas, bem como o programa em rede de desenvolvimento urbano (URBACT), a anterior iniciativa URBAN para o desenvolvimento sustentável em distritos urbanos problemáticos e a antiga iniciativa EQUAL relativa à exclusão, à discriminação e à desigualdade;

| 18. | está apreensivo por as atividades a favor do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais previstas quando da preparação do Quadro Estratégico Comum darem demasiada importância ao desenvolvimento de estratégias e de capacidades. Embora estes processos devam ser considerados essenciais, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais consiste, sobretudo, em alcançar resultados tangíveis e importantes através de investimentos que melhorem o bem-estar das comunidades locais; |
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18.

está apreensivo por as atividades a favor do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais previstas quando da preparação do Quadro Estratégico Comum darem demasiada importância ao desenvolvimento de estratégias e de capacidades. Embora estes processos devam ser considerados essenciais, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais consiste, sobretudo, em alcançar resultados tangíveis e importantes através de investimentos que melhorem o bem-estar das comunidades locais;

| 19. | questiona os motivos que levaram a que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais fosse mencionado no objetivo temático 9 («Inclusão social») do Quadro Estratégico Comum. Este tipo de desenvolvimento é um instrumento multifuncional centrado nas comunidades locais, que são diversas e enfrentam múltiplos desafios que não dizem respeito apenas à inclusão social. Em termos concretos, pode contribuir significativamente para corrigir importantes desequilíbrios geográficos e demográficos que dificultam o desenvolvimento económico e social de algumas regiões; |
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19.

questiona os motivos que levaram a que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais fosse mencionado no objetivo temático 9 («Inclusão social») do Quadro Estratégico Comum. Este tipo de desenvolvimento é um instrumento multifuncional centrado nas comunidades locais, que são diversas e enfrentam múltiplos desafios que não dizem respeito apenas à inclusão social. Em termos concretos, pode contribuir significativamente para corrigir importantes desequilíbrios geográficos e demográficos que dificultam o desenvolvimento económico e social de algumas regiões;

| 20. | solicita, por isso, que o Quadro Estratégico Comum seja alterado para que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais possa ser mencionado em todos os onze objetivos temáticos desse quadro estratégico e, assim, ser utilizado de acordo com as circunstâncias locais (e não apenas no quadro de atividades de inclusão social); |
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20.

solicita, por isso, que o Quadro Estratégico Comum seja alterado para que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais possa ser mencionado em todos os onze objetivos temáticos desse quadro estratégico e, assim, ser utilizado de acordo com as circunstâncias locais (e não apenas no quadro de atividades de inclusão social);

| 21. | salienta que os grupos de ação local para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deverão poder beneficiar da taxa de cofinanciamento adicional de 10 %, independentemente dos objetivos temáticos do Quadro Estratégico Comum para que trabalham. É importante que o bónus de 10 % se aplique mesmo quando os fundos afetados à inclusão social previstos no Regulamento Disposições Comuns não estejam atribuídos exclusivamente ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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21.

salienta que os grupos de ação local para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deverão poder beneficiar da taxa de cofinanciamento adicional de 10 %, independentemente dos objetivos temáticos do Quadro Estratégico Comum para que trabalham. É importante que o bónus de 10 % se aplique mesmo quando os fundos afetados à inclusão social previstos no Regulamento Disposições Comuns não estejam atribuídos exclusivamente ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

Valor acrescentado específico

| 22. | é de opinião que o valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais consiste na participação, na concertação e na cooperação da população local e de todos os atores públicos e privados da região, na adaptação da estratégia de desenvolvimento local às necessidades específicas da região, numa forte influência da colaboração a vários níveis e entre vários setores, na mobilização de conhecimentos locais fiáveis e de peritos locais, na capacidade de inovação das regiões, na ação integrada e multissetorial, na promoção de iniciativas e resultados definidos a nível local, bem como numa abordagem flexível e estratégica; |
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22.

é de opinião que o valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais consiste na participação, na concertação e na cooperação da população local e de todos os atores públicos e privados da região, na adaptação da estratégia de desenvolvimento local às necessidades específicas da região, numa forte influência da colaboração a vários níveis e entre vários setores, na mobilização de conhecimentos locais fiáveis e de peritos locais, na capacidade de inovação das regiões, na ação integrada e multissetorial, na promoção de iniciativas e resultados definidos a nível local, bem como numa abordagem flexível e estratégica;

| 23. | entende que a abordagem do desenvolvimento local promovido pelas comunidades dá também resposta à necessidade de dispor de uma política de coesão mais focada nos resultados, já que essa abordagem permite tratar os desafios no nível territorial mais adequado e dá poder às comunidades e aos órgãos de poder local para que participem ativamente na realização dos objetivos políticos da UE, em especial os da Estratégia Europa 2020; |
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23.

entende que a abordagem do desenvolvimento local promovido pelas comunidades dá também resposta à necessidade de dispor de uma política de coesão mais focada nos resultados, já que essa abordagem permite tratar os desafios no nível territorial mais adequado e dá poder às comunidades e aos órgãos de poder local para que participem ativamente na realização dos objetivos políticos da UE, em especial os da Estratégia Europa 2020;

| 24. | destaca que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode atuar como um balcão único para os beneficiários locais, o que permitiria uma aplicação integrada e simplificada dos fundos do Quadro Estratégico Comum no terreno. Este balcão único constituiria, potencialmente, um enorme avanço no sentido de capacitar os municípios para elaborar projetos integrados, passíveis de serem cofinanciados por uma série de fundos da UE; |
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24.

destaca que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode atuar como um balcão único para os beneficiários locais, o que permitiria uma aplicação integrada e simplificada dos fundos do Quadro Estratégico Comum no terreno. Este balcão único constituiria, potencialmente, um enorme avanço no sentido de capacitar os municípios para elaborar projetos integrados, passíveis de serem cofinanciados por uma série de fundos da UE;

| 25. | afirma que, graças ao seu caráter integrado e à participação da comunidade, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais está mais bem estruturado para apoiar a diversificação das atividades, o desenvolvimento e a inovação económicos e sociais do que os processos de aplicação normalizados e definidos do topo para a base; |
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25.

afirma que, graças ao seu caráter integrado e à participação da comunidade, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais está mais bem estruturado para apoiar a diversificação das atividades, o desenvolvimento e a inovação económicos e sociais do que os processos de aplicação normalizados e definidos do topo para a base;

| 26. | crê que estes princípios de desenvolvimento também facilitariam a implementação de projetos inovadores que, de outra forma, não estariam previstos nos programas operacionais. O principal valor acrescentado das parcerias locais para o desenvolvimento é desfrutar da diversidade dos conhecimentos especializados dos grupos de ação local que, ao cooperarem com os beneficiários, desenvolvem a sua aplicação dos fundos, melhorando a sua qualidade e permitindo uma adaptação mais eficaz às necessidades locais específicas; |
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26.

crê que estes princípios de desenvolvimento também facilitariam a implementação de projetos inovadores que, de outra forma, não estariam previstos nos programas operacionais. O principal valor acrescentado das parcerias locais para o desenvolvimento é desfrutar da diversidade dos conhecimentos especializados dos grupos de ação local que, ao cooperarem com os beneficiários, desenvolvem a sua aplicação dos fundos, melhorando a sua qualidade e permitindo uma adaptação mais eficaz às necessidades locais específicas;

| 27. | insta os Estados-Membros e as regiões a ponderarem cuidadosamente se a inclusão de uma vertente especificamente dedicada ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais no seu acordo de parceria ou no seu programa operacional trará mais valor acrescentado à sua utilização dos fundos da UE do que o recurso a programas gerais definidos do topo para a base; |
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27.

insta os Estados-Membros e as regiões a ponderarem cuidadosamente se a inclusão de uma vertente especificamente dedicada ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais no seu acordo de parceria ou no seu programa operacional trará mais valor acrescentado à sua utilização dos fundos da UE do que o recurso a programas gerais definidos do topo para a base;

Dimensão

| 28. | exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a existência de massa crítica suficiente, tanto em termos da dimensão dos grupos de ação local como do montante financeiro médio confiado à gestão desses grupos. A experiência atual do programa LEADER e do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas sugere que um grupo de ação local dedicado ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode abranger uma área cuja população varia entre 5 000 e 150 000 habitantes, e que uma estratégia local integrada pode aplicar entre 2 e 10 milhões de euros ao longo do período de sete anos; |
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28.

exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a existência de massa crítica suficiente, tanto em termos da dimensão dos grupos de ação local como do montante financeiro médio confiado à gestão desses grupos. A experiência atual do programa LEADER e do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas sugere que um grupo de ação local dedicado ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode abranger uma área cuja população varia entre 5 000 e 150 000 habitantes, e que uma estratégia local integrada pode aplicar entre 2 e 10 milhões de euros ao longo do período de sete anos;

| 29. | acredita, no entanto, que, em certos casos, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem potencial para atingir uma massa crítica superior à referida no ponto 28, pelo que importa prever exceções devidamente justificadas, a aplicar em áreas urbanas de maiores dimensões e regiões geográficas como ilhas ou zonas remotas, desde que se mantenha o elemento do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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29.

acredita, no entanto, que, em certos casos, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem potencial para atingir uma massa crítica superior à referida no ponto 28, pelo que importa prever exceções devidamente justificadas, a aplicar em áreas urbanas de maiores dimensões e regiões geográficas como ilhas ou zonas remotas, desde que se mantenha o elemento do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

Desenvolvimento territorial integrado

| 30. | lembra que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um instrumento opcional para potenciar o desenvolvimento local através dos fundos abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns. Por conseguinte, está relacionado com outros instrumentos, como os investimentos territoriais integrados, e contribui para a realização de uma estratégia de desenvolvimento mais ampla que permite regionalizar as políticas locais; |
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30.

lembra que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um instrumento opcional para potenciar o desenvolvimento local através dos fundos abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns. Por conseguinte, está relacionado com outros instrumentos, como os investimentos territoriais integrados, e contribui para a realização de uma estratégia de desenvolvimento mais ampla que permite regionalizar as políticas locais;

| 31. | apoia o facto de as normas de aplicação europeias e nacionais preverem explicitamente a articulação dos investimentos territoriais integrados com os grupos de ação local, por forma a alcançar objetivos locais ao abrigo de uma estratégia comum, sempre que essa opção seja adequada. Em particular, as normas de aplicação devem permitir e facilitar a delegação de competências num grupo de ação local ou em vários, para que estes possam executar, numa escala mais reduzida, parte das atividades confiadas a um investimento territorial integrado concebido num nível geográfico mais amplo; |
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31.

apoia o facto de as normas de aplicação europeias e nacionais preverem explicitamente a articulação dos investimentos territoriais integrados com os grupos de ação local, por forma a alcançar objetivos locais ao abrigo de uma estratégia comum, sempre que essa opção seja adequada. Em particular, as normas de aplicação devem permitir e facilitar a delegação de competências num grupo de ação local ou em vários, para que estes possam executar, numa escala mais reduzida, parte das atividades confiadas a um investimento territorial integrado concebido num nível geográfico mais amplo;

| 32. | considera que, nesses casos, seria adequado que um investimento territorial integrado beneficiasse também do cofinanciamento adicional de 10 % previsto para o desenvolvimento local promovido pelas comunidades; |
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32.

considera que, nesses casos, seria adequado que um investimento territorial integrado beneficiasse também do cofinanciamento adicional de 10 % previsto para o desenvolvimento local promovido pelas comunidades;

| 33. | lembra, no entanto, que o valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais reside precisamente na participação da comunidade local alargada e na articulação clara entre os instrumentos existentes (como o LEADER e o Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas) e os fundos estruturais; |
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33.

lembra, no entanto, que o valor acrescentado do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais reside precisamente na participação da comunidade local alargada e na articulação clara entre os instrumentos existentes (como o LEADER e o Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas) e os fundos estruturais;

O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais nas zonas urbanas e rurais

| 34. | entende que o elemento comunitário do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é particularmente adequado para abordar problemas específicos de uma zona geográfica que requerem uma resposta da parte de toda a comunidade; |
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34.

entende que o elemento comunitário do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é particularmente adequado para abordar problemas específicos de uma zona geográfica que requerem uma resposta da parte de toda a comunidade;

| 35. | congratula-se por o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais ser um dos instrumentos disponíveis para desenvolver áreas urbanas inclusivas, que tenham serviços públicos acessíveis a todos, evitem a segregação, deem resposta às situações de pobreza, promovam os laços sociais dentro de comunidades diversas e contemplem políticas de incentivo ao envelhecimento ativo, à inovação social e ao apoio mútuo entre gerações e culturas; |
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35.

congratula-se por o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais ser um dos instrumentos disponíveis para desenvolver áreas urbanas inclusivas, que tenham serviços públicos acessíveis a todos, evitem a segregação, deem resposta às situações de pobreza, promovam os laços sociais dentro de comunidades diversas e contemplem políticas de incentivo ao envelhecimento ativo, à inovação social e ao apoio mútuo entre gerações e culturas;

| 36. | considera que, embora o objetivo principal do presente parecer seja explorar a utilização do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais noutros domínios e setores para além da utilização existente e já testada do programa LEADER nas zonas rurais, este instrumento, enquanto extensão natural do programa LEADER após 2014, também pode fazer parte dos potenciais instrumentos destinados a responder aos desafios das zonas rurais no tocante à acessibilidade, ao desenvolvimento e à diversificação económicos e à manutenção dos serviços essenciais à população, incluindo políticas que favoreçam o envelhecimento ativo, a inovação social e o apoio mútuo entre as gerações e as culturas; |
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36.

considera que, embora o objetivo principal do presente parecer seja explorar a utilização do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais noutros domínios e setores para além da utilização existente e já testada do programa LEADER nas zonas rurais, este instrumento, enquanto extensão natural do programa LEADER após 2014, também pode fazer parte dos potenciais instrumentos destinados a responder aos desafios das zonas rurais no tocante à acessibilidade, ao desenvolvimento e à diversificação económicos e à manutenção dos serviços essenciais à população, incluindo políticas que favoreçam o envelhecimento ativo, a inovação social e o apoio mútuo entre as gerações e as culturas;

| 37. | é de opinião que podem coexistir em grandes zonas urbanas vários grupos de ação local a nível de bairro ou da comunidade dedicados ao desenvolvimento promovido pelas comunidades, de forma a permitir soluções concebidas no terreno para os desafios específicos do local, como as situações de carências múltiplas, a degradação do ambiente ou a empregabilidade de grupos específicos que enfrentam desvantagens comuns. Sempre que exista mais do que um grupo de ação local numa mesma zona, importa coordenar os esforços dos vários grupos; |
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37.

é de opinião que podem coexistir em grandes zonas urbanas vários grupos de ação local a nível de bairro ou da comunidade dedicados ao desenvolvimento promovido pelas comunidades, de forma a permitir soluções concebidas no terreno para os desafios específicos do local, como as situações de carências múltiplas, a degradação do ambiente ou a empregabilidade de grupos específicos que enfrentam desvantagens comuns. Sempre que exista mais do que um grupo de ação local numa mesma zona, importa coordenar os esforços dos vários grupos;

RURBAN – Laços entre as zonas rurais e as zonas urbanas

| 38. | vê o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso das zonas rurais e urbanas, uma vez que reforça a capacidade de criar laços com as zonas rurais e periurbanas circundantes, ajuda a evitar a expansão urbana, encoraja a criação de uma rede equilibrada de cidades pequenas e médias e reforça os laços entre os produtores e os consumidores de produtos agrícolas locais; |
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38.

vê o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso das zonas rurais e urbanas, uma vez que reforça a capacidade de criar laços com as zonas rurais e periurbanas circundantes, ajuda a evitar a expansão urbana, encoraja a criação de uma rede equilibrada de cidades pequenas e médias e reforça os laços entre os produtores e os consumidores de produtos agrícolas locais;

| 39. | acolhe favoravelmente a ação preparatória intitulada «RURBAN», que se destina a recolher dados de investigações atuais e dados sobre a evolução das políticas no domínio das ligações entre zonas urbano-rurais. Espera que, antes do início do período 2014-2020, se transforme num programa que incentive o intercâmbio de boas práticas, a revisão pelos pares, a identificação de soluções inovadoras e a constituição de redes que possam ser utilizadas pelas novas parcerias no âmbito do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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39.

acolhe favoravelmente a ação preparatória intitulada «RURBAN», que se destina a recolher dados de investigações atuais e dados sobre a evolução das políticas no domínio das ligações entre zonas urbano-rurais. Espera que, antes do início do período 2014-2020, se transforme num programa que incentive o intercâmbio de boas práticas, a revisão pelos pares, a identificação de soluções inovadoras e a constituição de redes que possam ser utilizadas pelas novas parcerias no âmbito do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

| 40. | recorda igualmente a proposta do CR de criar um programa operacional intitulado RURBACT para fomentar o intercâmbio de boas práticas e a constituição de redes sobre problemáticas urbanas e rurais (1); |
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40.

recorda igualmente a proposta do CR de criar um programa operacional intitulado RURBACT para fomentar o intercâmbio de boas práticas e a constituição de redes sobre problemáticas urbanas e rurais (1);

| 41. | considera que existem na UE várias tipos de ligações entre as zonas rurais e urbanas, fortemente influenciadas pelos sistemas políticos e administrativos nacionais. Por isso, qualquer intervenção da UE deverá ser suficientemente flexível para se ajustar a esta enorme diversidade de sistemas de governação; |
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41.

considera que existem na UE várias tipos de ligações entre as zonas rurais e urbanas, fortemente influenciadas pelos sistemas políticos e administrativos nacionais. Por isso, qualquer intervenção da UE deverá ser suficientemente flexível para se ajustar a esta enorme diversidade de sistemas de governação;

| 42. | entende que a necessidade de abolir a atual divisão geográfica e setorial dos fundos da UE constitui um desafio de monta. Os programas operacionais tendem a ser muito setoriais, ao passo que os novos instrumentos como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, em particular, podem assegurar a abordagem territorial necessária e resolver as divisões setoriais; |
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42.

entende que a necessidade de abolir a atual divisão geográfica e setorial dos fundos da UE constitui um desafio de monta. Os programas operacionais tendem a ser muito setoriais, ao passo que os novos instrumentos como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, em particular, podem assegurar a abordagem territorial necessária e resolver as divisões setoriais;

| 43. | é de opinião que, ao tratar as ligações entre espaços urbanos e rurais, o desenvolvimento promovido pelas comunidades deve reconhecer que os contextos nacionais divergem muito, especialmente no que diz respeito às ligações entre zonas urbanas e rurais, nos vários Estados-Membros (diferenças mais acentuadas no bem-estar entre zonas urbanas e rurais, menor capacidade), em países com muitos municípios (onde, para ganhar massa crítica, é necessário cooperar além das fronteiras locais) ou nos países com municípios de maior dimensão (onde as parcerias locais se processam maioritariamente a nível local); |
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43.

é de opinião que, ao tratar as ligações entre espaços urbanos e rurais, o desenvolvimento promovido pelas comunidades deve reconhecer que os contextos nacionais divergem muito, especialmente no que diz respeito às ligações entre zonas urbanas e rurais, nos vários Estados-Membros (diferenças mais acentuadas no bem-estar entre zonas urbanas e rurais, menor capacidade), em países com muitos municípios (onde, para ganhar massa crítica, é necessário cooperar além das fronteiras locais) ou nos países com municípios de maior dimensão (onde as parcerias locais se processam maioritariamente a nível local);

Comunidades costeiras e ligadas à pesca costeira

| 44. | assinala que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode aplicar-se também a zonas que enfrentam problemas setoriais específicos, como é o caso, por exemplo, do atual Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas que emprega uma metodologia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais para dar assistência às comunidades pesqueiras locais e ao setor das pescas; |
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44.

assinala que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode aplicar-se também a zonas que enfrentam problemas setoriais específicos, como é o caso, por exemplo, do atual Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas que emprega uma metodologia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais para dar assistência às comunidades pesqueiras locais e ao setor das pescas;

| 45. | afirma que, em muitas zonas em toda a Europa, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode recorrer às parcerias locais já existentes e financiadas pelo FEADER e/ou o Fundo Europeu das Pescas. Além disso, em certas zonas, já existe uma cooperação entre as parcerias no âmbito do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas e as parcerias do LEADER, já que, por vezes, estas formam o mesmo órgão. O desenvolvimento promovido pelas comunidades permitirá também interligar, se for caso disso, as intervenções do FEADER e do FEAMP com as do Fundo Social Europeu e as do FEDER; |
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45.

afirma que, em muitas zonas em toda a Europa, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode recorrer às parcerias locais já existentes e financiadas pelo FEADER e/ou o Fundo Europeu das Pescas. Além disso, em certas zonas, já existe uma cooperação entre as parcerias no âmbito do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas e as parcerias do LEADER, já que, por vezes, estas formam o mesmo órgão. O desenvolvimento promovido pelas comunidades permitirá também interligar, se for caso disso, as intervenções do FEADER e do FEAMP com as do Fundo Social Europeu e as do FEDER;

| 46. | manifesta preocupação com o facto de se esperar que o FEAMP seja gerido a nível do Estado-Membro, ao passo que os fundos estruturais e o programa LEADER são frequentemente regionalizados. Esta inconsistência será prejudicial ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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46.

manifesta preocupação com o facto de se esperar que o FEAMP seja gerido a nível do Estado-Membro, ao passo que os fundos estruturais e o programa LEADER são frequentemente regionalizados. Esta inconsistência será prejudicial ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

Parceria

| 47. | reitera o seu apelo para que a regra segundo a qual os órgãos de poder público não podem ter mais do que 49 % dos votos seja revista nos casos em que já estejam instituídas parcerias para o desenvolvimento local; advoga, nesses casos, uma representação equilibrada dos diversos setores no grupo de ação local; |
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47.

reitera o seu apelo para que a regra segundo a qual os órgãos de poder público não podem ter mais do que 49 % dos votos seja revista nos casos em que já estejam instituídas parcerias para o desenvolvimento local; advoga, nesses casos, uma representação equilibrada dos diversos setores no grupo de ação local;

| 48. | considera, entre outros aspetos, que os processos decisórios dos grupos de ação local devem ser eficazes e definidos com clareza desde o início, de forma que os órgãos de poder local – que são os membros da parceria local democraticamente responsáveis perante o público – possam dar uma orientação geral à estratégia, garantindo, ao mesmo tempo, que o grupo de ação local não é dominado pelo município; |
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48.

considera, entre outros aspetos, que os processos decisórios dos grupos de ação local devem ser eficazes e definidos com clareza desde o início, de forma que os órgãos de poder local – que são os membros da parceria local democraticamente responsáveis perante o público – possam dar uma orientação geral à estratégia, garantindo, ao mesmo tempo, que o grupo de ação local não é dominado pelo município;

| 49. | salienta que, embora o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais vise reforçar o setor privado e do voluntariado a nível local, é necessário reconhecer o papel de base que cabe aqui ao governo local. Os órgãos de poder local têm, muitas vezes, de assumir um papel de liderança para assegurar às autoridades de gestão e à Comissão Europeia que os riscos no que respeita à prestação de contas e ao cumprimento das disposições foram devidamente tidos em conta quando da tomada de decisões, e para assegurar que o nível local tem capacidade para garantir a eficácia dos procedimentos e da estrutura dos grupos de ação local; |
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49.

salienta que, embora o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais vise reforçar o setor privado e do voluntariado a nível local, é necessário reconhecer o papel de base que cabe aqui ao governo local. Os órgãos de poder local têm, muitas vezes, de assumir um papel de liderança para assegurar às autoridades de gestão e à Comissão Europeia que os riscos no que respeita à prestação de contas e ao cumprimento das disposições foram devidamente tidos em conta quando da tomada de decisões, e para assegurar que o nível local tem capacidade para garantir a eficácia dos procedimentos e da estrutura dos grupos de ação local;

| 50. | lembra, portanto, que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode ser organizado de forma que a delegação de poderes no grupo de ação local – por parte de uma autoridade de gestão ou, eventualmente, de outro órgão executivo local ou regional – se processe de forma proporcionada, que reflita as capacidades reais do grupo de ação; reitera ainda a necessidade de as decisões do grupo de ação serem inclusivas, transparentes e responsáveis; |
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50.

lembra, portanto, que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode ser organizado de forma que a delegação de poderes no grupo de ação local – por parte de uma autoridade de gestão ou, eventualmente, de outro órgão executivo local ou regional – se processe de forma proporcionada, que reflita as capacidades reais do grupo de ação; reitera ainda a necessidade de as decisões do grupo de ação serem inclusivas, transparentes e responsáveis;

| 51. | encoraja vivamente a Comissão Europeia a ter em conta as iniciativas locais já existentes em cada Estado-Membro, a fim de articular harmoniosamente essas iniciativas com o novo instrumento de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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51.

encoraja vivamente a Comissão Europeia a ter em conta as iniciativas locais já existentes em cada Estado-Membro, a fim de articular harmoniosamente essas iniciativas com o novo instrumento de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

Desafios

| 52. | insta a Comissão a basear-se nas conclusões do Tribunal de Contas e noutros relatórios e avaliações para assegurar que as lições aprendidas com o LEADER e o URBACT geram, efetivamente, um modelo de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais muito mais eficaz, transparente e responsável; |
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52.

insta a Comissão a basear-se nas conclusões do Tribunal de Contas e noutros relatórios e avaliações para assegurar que as lições aprendidas com o LEADER e o URBACT geram, efetivamente, um modelo de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais muito mais eficaz, transparente e responsável;

| 53. | gostaria que fossem definidas à partida regras claras para evitar conflitos de interesse, e que as normas em matéria de prestação de contas, de exame público, de recurso de decisões e de transparência sejam, pelo menos, tão exigentes para os grupos de ação local como são atualmente para os membros dos órgãos de poder local. Tanto os municípios como os grupos de ação local devem assumir responsabilidade, de forma transparente, pelo dinheiro público que gastam e pelas decisões que tomam; |
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53.

gostaria que fossem definidas à partida regras claras para evitar conflitos de interesse, e que as normas em matéria de prestação de contas, de exame público, de recurso de decisões e de transparência sejam, pelo menos, tão exigentes para os grupos de ação local como são atualmente para os membros dos órgãos de poder local. Tanto os municípios como os grupos de ação local devem assumir responsabilidade, de forma transparente, pelo dinheiro público que gastam e pelas decisões que tomam;

| 54. | realça que a capacitação é uma questão fundamental que deve ser abordada através do esclarecimento e da simplificação dos requisitos processuais e administrativos e, sempre que possível, através da criação de um balcão único que permita interligar os fundos, inclusivamente por via eletrónica, se possível; |
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54.

realça que a capacitação é uma questão fundamental que deve ser abordada através do esclarecimento e da simplificação dos requisitos processuais e administrativos e, sempre que possível, através da criação de um balcão único que permita interligar os fundos, inclusivamente por via eletrónica, se possível;

| 55. | entende que, para tal, é necessário aumentar para níveis mais exigentes do que os atualmente propostos os requisitos em matéria de prestação de contas e de cumprimento das disposições para todos os fundos. Esses requisitos devem também ser proporcionais, para não desencorajarem potenciais beneficiários locais de se candidatar ao financiamento da UE; |
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55.

entende que, para tal, é necessário aumentar para níveis mais exigentes do que os atualmente propostos os requisitos em matéria de prestação de contas e de cumprimento das disposições para todos os fundos. Esses requisitos devem também ser proporcionais, para não desencorajarem potenciais beneficiários locais de se candidatar ao financiamento da UE;

| 56. | está, por isso, preocupado com a possibilidade de o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais ter de lidar com diversos tipos de gestão financeira e diversos encargos de prestação de contas – um por cada fundo –, levando, muitas vezes, a que vários fundos sejam geridos verticalmente por várias autoridades de gestão ou Ministérios. Isto poderá fazer com que os projetos integrados que contemplem dois ou mais fundos avancem apenas ao ritmo do fundo mais lento. Além disso, é muito importante que as referidas autoridades de gestão se abstenham de estabelecer requisitos processuais adicionais e onerosos; |
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está, por isso, preocupado com a possibilidade de o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais ter de lidar com diversos tipos de gestão financeira e diversos encargos de prestação de contas – um por cada fundo –, levando, muitas vezes, a que vários fundos sejam geridos verticalmente por várias autoridades de gestão ou Ministérios. Isto poderá fazer com que os projetos integrados que contemplem dois ou mais fundos avancem apenas ao ritmo do fundo mais lento. Além disso, é muito importante que as referidas autoridades de gestão se abstenham de estabelecer requisitos processuais adicionais e onerosos;

| 57. | salienta que o desenvolvimento de capacidades e de estratégias locais é apenas um meio para atingir o fim de fazer com que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais produza investimentos concretos e resultados tangíveis para benefício da comunidade local; |
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57.

salienta que o desenvolvimento de capacidades e de estratégias locais é apenas um meio para atingir o fim de fazer com que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais produza investimentos concretos e resultados tangíveis para benefício da comunidade local;

| 58. | entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem de se focar muito mais na definição e aplicação de estratégias locais que contribuam para alcançar resultados claramente definidos; |
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58.

entende que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem de se focar muito mais na definição e aplicação de estratégias locais que contribuam para alcançar resultados claramente definidos;

| 59. | sublinha que um dos principais benefícios do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a capacidade de ser inovador, e que esse benefício é alcançado através de uma aplicação flexível. Assim sendo, as regras nacionais e europeias não devem impor medidas uniformes definidas do topo para a base, nem normas e critérios de legibilidade aplicáveis em todos os países e regiões, sob pena de não ser possível facilitar soluções locais para os problemas locais identificados da base para o topo; |
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59.

sublinha que um dos principais benefícios do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é a capacidade de ser inovador, e que esse benefício é alcançado através de uma aplicação flexível. Assim sendo, as regras nacionais e europeias não devem impor medidas uniformes definidas do topo para a base, nem normas e critérios de legibilidade aplicáveis em todos os países e regiões, sob pena de não ser possível facilitar soluções locais para os problemas locais identificados da base para o topo;

| 60. | acredita que a definição de estratégias locais deve estar direta e intimamente associada ao intercâmbio de boas ideias e à implementação geral, especialmente no que diz respeito à execução de intervenções de grande escala ao abrigo dos fundos estruturais; |
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60.

acredita que a definição de estratégias locais deve estar direta e intimamente associada ao intercâmbio de boas ideias e à implementação geral, especialmente no que diz respeito à execução de intervenções de grande escala ao abrigo dos fundos estruturais;

| 61. | assinala que as autoridades de gestão poderão ter a tentação de não apoiar operações integradas e que exijam muitos recursos, como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, se existirem formas mais simples de aplicar os fundos. No entanto, se dispuser de melhor assistência técnica do que a atualmente disponível, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem uma dimensão qualitativa muito maior e permite uma melhor adesão da comunidade do que as abordagens do topo para as bases; |
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61.

assinala que as autoridades de gestão poderão ter a tentação de não apoiar operações integradas e que exijam muitos recursos, como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, se existirem formas mais simples de aplicar os fundos. No entanto, se dispuser de melhor assistência técnica do que a atualmente disponível, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem uma dimensão qualitativa muito maior e permite uma melhor adesão da comunidade do que as abordagens do topo para as bases;

| 62. | chama a atenção para o facto de que é incoerente prever que os projetos de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais que recorrem a fundos do LEADER possam receber 5 % de cofinanciamento, mas não os projetos que recorrem aos restantes fundos. Apela às autoridades de gestão para que ponderem a possibilidade de aplicar esta afetação de 5 % aos outros três fundos do Regulamento Disposições Comuns sempre que se opte pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades no acordo de parceria ou no programa operacional; |
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62.

chama a atenção para o facto de que é incoerente prever que os projetos de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais que recorrem a fundos do LEADER possam receber 5 % de cofinanciamento, mas não os projetos que recorrem aos restantes fundos. Apela às autoridades de gestão para que ponderem a possibilidade de aplicar esta afetação de 5 % aos outros três fundos do Regulamento Disposições Comuns sempre que se opte pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades no acordo de parceria ou no programa operacional;

| 63. | entende necessário combater a atual dispersão do desenvolvimento local nos programas, de forma a aumentar a visibilidade e responsabilidade e a melhorar a demonstração de projetos, as aprendizagens mútuas e as transferências de conhecimentos, especialmente no que diz respeito aos resultados subjetivos; |
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63.

entende necessário combater a atual dispersão do desenvolvimento local nos programas, de forma a aumentar a visibilidade e responsabilidade e a melhorar a demonstração de projetos, as aprendizagens mútuas e as transferências de conhecimentos, especialmente no que diz respeito aos resultados subjetivos;

| 64. | exorta as quatro direções-gerais da Comissão envolvidas a elaborarem, o mais cedo possível, orientações indicativas comuns e simplificadas para a implementação do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em domínios essenciais como, por exemplo: avaliação da forma como os fundos do Regulamento Disposições Comuns podem ser realisticamente utilizados para executar programas locais integrados e projetos individuais; elegibilidade das despesas; elaboração de relatórios; cooperação; prestação de contas e cumprimento das disposições; métodos de promoção e de transferência de conhecimentos. Ao elaborar estas orientações, a Comissão deve iniciar um diálogo estratégico com atores do desenvolvimento local, regional e nacional, que podem sugerir questões a incluir nas orientações, bem como apresentar possíveis soluções e exemplos de parcerias para o desenvolvimento local já existentes. |
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64.

exorta as quatro direções-gerais da Comissão envolvidas a elaborarem, o mais cedo possível, orientações indicativas comuns e simplificadas para a implementação do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em domínios essenciais como, por exemplo: avaliação da forma como os fundos do Regulamento Disposições Comuns podem ser realisticamente utilizados para executar programas locais integrados e projetos individuais; elegibilidade das despesas; elaboração de relatórios; cooperação; prestação de contas e cumprimento das disposições; métodos de promoção e de transferência de conhecimentos. Ao elaborar estas orientações, a Comissão deve iniciar um diálogo estratégico com atores do desenvolvimento local, regional e nacional, que podem sugerir questões a incluir nas orientações, bem como apresentar possíveis soluções e exemplos de parcerias para o desenvolvimento local já existentes.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  O programa RURBACT basear-se-ia na experiência da rede RUR@CT para ter mais devidamente em conta o elo entre as dimensões urbana e rural.

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/25 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/25

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Parecer do Comité das Regiões — Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais

2013/C 17/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional; |
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—

regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional;

| — | assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa; |
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—

assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa;

| — | exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros; |
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—

exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;

| — | solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa. |
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—

solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa.

| Relator | Clemens LINDEMANN (DE-PSE), presidente da Assembleia Distrital de Saarpfalz |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais
  COM(2012) 209 final |

Relator

Clemens LINDEMANN (DE-PSE), presidente da Assembleia Distrital de Saarpfalz

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais

COM(2012) 209 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que as normas em matéria de auxílios estatais se transformaram num quadro jurídico fragmentado e complexo que comporta elevados encargos administrativos para todas as partes interessadas, independentemente do seu impacto no mercado interno; |
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1.

congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que as normas em matéria de auxílios estatais se transformaram num quadro jurídico fragmentado e complexo que comporta elevados encargos administrativos para todas as partes interessadas, independentemente do seu impacto no mercado interno;

| 2. | solicita, por conseguinte, uma clara simplificação da legislação no domínio dos auxílios estatais, que se deverá concentrar em casos fundamentais, bem como uma melhoria da sua aplicação prática e a aceleração e redução dos processos; |
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2.

solicita, por conseguinte, uma clara simplificação da legislação no domínio dos auxílios estatais, que se deverá concentrar em casos fundamentais, bem como uma melhoria da sua aplicação prática e a aceleração e redução dos processos;

| 3. | saúda, neste contexto, a intenção da Comissão Europeia de racionalizar as normas e clarificar conceitos importantes; |
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3.

saúda, neste contexto, a intenção da Comissão Europeia de racionalizar as normas e clarificar conceitos importantes;

| 4. | regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional; |
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4.

regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional;

| 5. | assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa; |
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5.

assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa;

| 6. | solicita à Comissão Europeia que esclareça as condições segundo as quais se pressupõe existir um obstáculo ao comércio entre Estados-Membros e em que casos se considera uma atividade como não relevante para o mercado interno; |
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6.

solicita à Comissão Europeia que esclareça as condições segundo as quais se pressupõe existir um obstáculo ao comércio entre Estados-Membros e em que casos se considera uma atividade como não relevante para o mercado interno;

| 7. | exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros; |
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7.

exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;

| 8. | propõe que, se estas compensações não forem abrangidas por uma isenção geral, seja considerada, no mínimo, a alternativa de um processo simplificado; |
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8.

propõe que, se estas compensações não forem abrangidas por uma isenção geral, seja considerada, no mínimo, a alternativa de um processo simplificado;

| 9. | reclama que o conceito de empresa seja clarificado através de delimitações claras entre os ramos económico e não económico, por exemplo, mediante critérios, e que os Estados-Membros e a Comissão elaborem conjuntamente listas específicas para cada Estado-Membro. Apesar de os critérios abstratos também terem em conta o desenvolvimento dinâmico, as listas elaboradas em conjunto proporcionam segurança jurídica aos domínios estabelecidos, aliviando assim os órgãos de poder local e regional e também a Comissão Europeia; |
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9.

reclama que o conceito de empresa seja clarificado através de delimitações claras entre os ramos económico e não económico, por exemplo, mediante critérios, e que os Estados-Membros e a Comissão elaborem conjuntamente listas específicas para cada Estado-Membro. Apesar de os critérios abstratos também terem em conta o desenvolvimento dinâmico, as listas elaboradas em conjunto proporcionam segurança jurídica aos domínios estabelecidos, aliviando assim os órgãos de poder local e regional e também a Comissão Europeia;

| 10. | no caso de esta proposta ser recusada, recomenda como alternativa que se definam mais pormenorizadamente as condições que determinam a existência de uma atividade económica; |
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10.

no caso de esta proposta ser recusada, recomenda como alternativa que se definam mais pormenorizadamente as condições que determinam a existência de uma atividade económica;

| 11. | considera que os setores social, cultural e educativo, e os serviços de interesse não económico geral, não se inscrevem forçosamente no conceito de empresa; |
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11.

considera que os setores social, cultural e educativo, e os serviços de interesse não económico geral, não se inscrevem forçosamente no conceito de empresa;

| 12. | reitera que nem todos os auxílios com dimensão e âmbito muito limitados devem ser notificados à Comissão Europeia e que, nestes casos, devem ser os próprios Estados-Membros a assumir a responsabilidade pela aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais (através, por exemplo, de isenções ou da aplicação das normas de minimis); |
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12.

reitera que nem todos os auxílios com dimensão e âmbito muito limitados devem ser notificados à Comissão Europeia e que, nestes casos, devem ser os próprios Estados-Membros a assumir a responsabilidade pela aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais (através, por exemplo, de isenções ou da aplicação das normas de minimis);

| 13. | solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa; |
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13.

solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa;

| 14. | salienta a necessidade de uma delimitação mais clara entre, por um lado, as disposições gerais sobre auxílios estatais sujeitas a esta modernização e, por outro, a legislação em matéria de auxílios estatais para serviços de interesse económico geral (o denominado «pacote Almunia»), em especial nos casos-limite, em que a classificação de um tal serviço não é evidente; |
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14.

salienta a necessidade de uma delimitação mais clara entre, por um lado, as disposições gerais sobre auxílios estatais sujeitas a esta modernização e, por outro, a legislação em matéria de auxílios estatais para serviços de interesse económico geral (o denominado «pacote Almunia»), em especial nos casos-limite, em que a classificação de um tal serviço não é evidente;

Maior consideração dos objetivos da Estratégia Europa 2020

| 15. | acolhe favoravelmente a existência de uma maior orientação para os objetivos da Estratégia Europa 2020. Recorda, porém, que isso não deve ter como resultado final a imposição de legislação mais extensa e complicada aos órgãos públicos, mas sim a simplificação pretendida; |
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15.

acolhe favoravelmente a existência de uma maior orientação para os objetivos da Estratégia Europa 2020. Recorda, porém, que isso não deve ter como resultado final a imposição de legislação mais extensa e complicada aos órgãos públicos, mas sim a simplificação pretendida;

| 16. | salienta a importância das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para os órgãos de poder local e regional, na medida em que definem previamente os domínios e os setores empresariais que podem ser apoiados. Neste contexto, os órgãos de poder local e regional devem ter também uma margem de apreciação nas regiões assistidas para apoiarem estruturas empresariais, independentemente da sua dimensão; |
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16.

salienta a importância das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para os órgãos de poder local e regional, na medida em que definem previamente os domínios e os setores empresariais que podem ser apoiados. Neste contexto, os órgãos de poder local e regional devem ter também uma margem de apreciação nas regiões assistidas para apoiarem estruturas empresariais, independentemente da sua dimensão;

| 17. | considera necessário possibilitar a concessão de apoio flexível e adequado às especificidades locais nos casos em que haja uma necessidade concreta de medidas de apoio, à luz da evolução demográfica ou de desvantagens naturais permanentes, especialmente nas zonas rurais ou de montanha; |
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17.

considera necessário possibilitar a concessão de apoio flexível e adequado às especificidades locais nos casos em que haja uma necessidade concreta de medidas de apoio, à luz da evolução demográfica ou de desvantagens naturais permanentes, especialmente nas zonas rurais ou de montanha;

| 18. | solicita maior margem de manobra para alcançar estratégias de desenvolvimento e medidas de apoio adaptadas às circunstâncias regionais e locais e possibilitar a disponibilização de orçamentos regionais; |
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18.

solicita maior margem de manobra para alcançar estratégias de desenvolvimento e medidas de apoio adaptadas às circunstâncias regionais e locais e possibilitar a disponibilização de orçamentos regionais;

| 19. | assinala que na revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 não devem surgir desequilíbrios injustificados entre os Estados-Membros em relação ao limite máximo de população, devendo também, no futuro, ter-se em conta as grandes empresas presentes em todas as regiões; |
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19.

assinala que na revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 não devem surgir desequilíbrios injustificados entre os Estados-Membros em relação ao limite máximo de população, devendo também, no futuro, ter-se em conta as grandes empresas presentes em todas as regiões;

| 20. | congratula-se, por isso, com o instrumento dos investimentos territoriais integrados, que proporciona liberdade de atuação a nível local e possibilita investimentos abrangentes; |
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20.

congratula-se, por isso, com o instrumento dos investimentos territoriais integrados, que proporciona liberdade de atuação a nível local e possibilita investimentos abrangentes;

| 21. | congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de estabelecer uma abordagem mais integrada e melhorar a coordenação das medidas de apoio; |
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21.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de estabelecer uma abordagem mais integrada e melhorar a coordenação das medidas de apoio;

| 22. | saúda a possibilidade de combinar instrumentos de apoio e financiamento multifundos, o que permitirá uma utilização mais sustentável dos meios de apoio regionais; |
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22.

saúda a possibilidade de combinar instrumentos de apoio e financiamento multifundos, o que permitirá uma utilização mais sustentável dos meios de apoio regionais;

| 23. | exige, neste contexto e tendo em vista a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, que os auxílios estatais aos SIEG que, em conformidade com a «Decisão de 20.12.2011 relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral», são a priori considerados compatíveis com o Tratado e, ao mesmo tempo, suscetíveis de serem cofinanciados pelos fundos estruturais, não sejam incluídos ou então lhes seja aplicada uma taxa muito reduzida no cálculo dos limites da intensidade da ajuda regional. Uma clarificação deste tipo devia ser apresentada através da versão revista das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional ou através de uma comunicação sobre o regime dos auxílios estatais aplicáveis aos fundos estruturais que cofinanciam os SIEG; |
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23.

exige, neste contexto e tendo em vista a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, que os auxílios estatais aos SIEG que, em conformidade com a «Decisão de 20.12.2011 relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral», são a priori considerados compatíveis com o Tratado e, ao mesmo tempo, suscetíveis de serem cofinanciados pelos fundos estruturais, não sejam incluídos ou então lhes seja aplicada uma taxa muito reduzida no cálculo dos limites da intensidade da ajuda regional. Uma clarificação deste tipo devia ser apresentada através da versão revista das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional ou através de uma comunicação sobre o regime dos auxílios estatais aplicáveis aos fundos estruturais que cofinanciam os SIEG;

| 24. | insta expressamente a Comissão a reconhecer que, independentemente do serviço público prestado, o financiamento público de projetos de infraestruturas públicas não deve ser considerado auxílio estatal; |
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24.

insta expressamente a Comissão a reconhecer que, independentemente do serviço público prestado, o financiamento público de projetos de infraestruturas públicas não deve ser considerado auxílio estatal;

| 25. | sublinha a importância de clarificar a possibilidade de aplicação do regime dos auxílios estatais às infraestruturas à luz da dificuldade de interpretação do acórdão do Tribunal de 24 de março de 2011 no processo Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra a Comissão Europeia, que implicou atrasos consideráveis na verificação ex ante de cerca de 200 projetos de infraestruturas financiados pelos fundos estruturais; |
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25.

sublinha a importância de clarificar a possibilidade de aplicação do regime dos auxílios estatais às infraestruturas à luz da dificuldade de interpretação do acórdão do Tribunal de 24 de março de 2011 no processo Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra a Comissão Europeia, que implicou atrasos consideráveis na verificação ex ante de cerca de 200 projetos de infraestruturas financiados pelos fundos estruturais;

Simplificação das normas em matéria de auxílios

| 26. | apoia que a Comissão pretenda clarificar, numa comunicação, a interpretação do conceito de «auxílios estatais» nas decisões tomadas e na jurisprudência, bem como utilizar, em geral, este termo uniformemente; |
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26.

apoia que a Comissão pretenda clarificar, numa comunicação, a interpretação do conceito de «auxílios estatais» nas decisões tomadas e na jurisprudência, bem como utilizar, em geral, este termo uniformemente;

| 27. | apela a que as comunicações interpretativas não criem uma necessidade de interpretação adicional. Há que evitar por completo a utilização de conceitos jurídicos imprecisos; |
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27.

apela a que as comunicações interpretativas não criem uma necessidade de interpretação adicional. Há que evitar por completo a utilização de conceitos jurídicos imprecisos;

| 28. | apoia a intenção da Comissão de tornar mais rigorosa a redação dos numerosos textos do direito derivado e da legislação não vinculativa (soft law) no domínio dos auxílios estatais (regulamentos, comunicações, orientações, etc.) e de, sempre que possível, os aplicar em conjunto; |
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28.

apoia a intenção da Comissão de tornar mais rigorosa a redação dos numerosos textos do direito derivado e da legislação não vinculativa (soft law) no domínio dos auxílios estatais (regulamentos, comunicações, orientações, etc.) e de, sempre que possível, os aplicar em conjunto;

| 29. | rejeita, em princípio, a introdução de avaliações de qualidade e de eficiência adicionais da Comissão Europeia na apreciação da compatibilidade. A qualidade e a eficiência, que limitam ainda mais o poder de apreciação dos que concedem auxílio a nível local e regional, não se inserem, em princípio, na esfera de competências da Comissão, conforme definida no capítulo do TFUE relativo à concorrência. As decisões sobre qualidade e eficiência devem continuar a ser tomadas pelas entidades locais, no âmbito da sua margem de manobra; |
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29.

rejeita, em princípio, a introdução de avaliações de qualidade e de eficiência adicionais da Comissão Europeia na apreciação da compatibilidade. A qualidade e a eficiência, que limitam ainda mais o poder de apreciação dos que concedem auxílio a nível local e regional, não se inserem, em princípio, na esfera de competências da Comissão, conforme definida no capítulo do TFUE relativo à concorrência. As decisões sobre qualidade e eficiência devem continuar a ser tomadas pelas entidades locais, no âmbito da sua margem de manobra;

| 30. | assinala que as obrigações de notificação cada vez maiores que recaem sobre as entidades nacionais representam grandes encargos administrativos, tanto para os Estados-Membros, como para a Comissão; |
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30.

assinala que as obrigações de notificação cada vez maiores que recaem sobre as entidades nacionais representam grandes encargos administrativos, tanto para os Estados-Membros, como para a Comissão;

| 31. | solicita, em especial no contexto da pretendida desburocratização na UE, a introdução de um sistema de amostragem aleatória, abolindo-se assim a obrigação de elaboração de relatórios completos abaixo de um determinado limiar financeiro; |
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31.

solicita, em especial no contexto da pretendida desburocratização na UE, a introdução de um sistema de amostragem aleatória, abolindo-se assim a obrigação de elaboração de relatórios completos abaixo de um determinado limiar financeiro;

Revisão dos textos legislativos

| 32. | No quadro da modernização da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, são revistos no total quatro textos legislativos com o objetivo de melhorar a definição de prioridades: |
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32.

No quadro da modernização da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, são revistos no total quatro textos legislativos com o objetivo de melhorar a definição de prioridades:

a)   Revisão do Regulamento de minimis da Comissão

Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o (107.o do TFUE) e 88.o (108.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos auxílios de minimis

| 33. | saúda o objetivo da Comissão de transferir para os Estados-Membros maior responsabilidade pelos auxílios com montantes limitados. Contudo, este princípio deve aplicar-se à generalidade dos casos e não apenas aos montantes pequenos, o que, por um lado, permitirá simplificar consideravelmente o trabalho da Comissão e, por outro, beneficiará as entidades locais, uma vez que o nível nacional conhece mais de perto as necessidades locais do que a Comissão; |
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33.

saúda o objetivo da Comissão de transferir para os Estados-Membros maior responsabilidade pelos auxílios com montantes limitados. Contudo, este princípio deve aplicar-se à generalidade dos casos e não apenas aos montantes pequenos, o que, por um lado, permitirá simplificar consideravelmente o trabalho da Comissão e, por outro, beneficiará as entidades locais, uma vez que o nível nacional conhece mais de perto as necessidades locais do que a Comissão;

| 34. | solicita que o limiar previsto no Regulamento de minimis geral passe de 200 mil para, no mínimo, 500 mil euros durante um período de três exercícios financeiros, de acordo com o objetivo corretamente fixado pela Comissão de se concentrar mais nos casos com maior impacto no mercado interno; |
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34.

solicita que o limiar previsto no Regulamento de minimis geral passe de 200 mil para, no mínimo, 500 mil euros durante um período de três exercícios financeiros, de acordo com o objetivo corretamente fixado pela Comissão de se concentrar mais nos casos com maior impacto no mercado interno;

| 35. | assinala que o Regulamento de minimis específico para os serviços de interesse económico geral, com limiares elevados, foi elaborado tendo em conta, e em contraste com, os limiares mais reduzidos do Regulamento de minimis geral; |
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35.

assinala que o Regulamento de minimis específico para os serviços de interesse económico geral, com limiares elevados, foi elaborado tendo em conta, e em contraste com, os limiares mais reduzidos do Regulamento de minimis geral;

| 36. | solicita, por conseguinte, um aumento significativo dos limiares para estes serviços relativamente ao limiar de minimis geral, para ter em conta as especificidades dos serviços de interesse económico geral e valorizar o seu estatuto especial no contexto geral; |
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36.

solicita, por conseguinte, um aumento significativo dos limiares para estes serviços relativamente ao limiar de minimis geral, para ter em conta as especificidades dos serviços de interesse económico geral e valorizar o seu estatuto especial no contexto geral;

| 37. | lembra que já tinha solicitado, no âmbito do «pacote Almunia», o estabelecimento de um limiar de minimis anual de 800 mil euros para os serviços de interesse económico geral, pelo que reitera o seu apelo; |
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37.

lembra que já tinha solicitado, no âmbito do «pacote Almunia», o estabelecimento de um limiar de minimis anual de 800 mil euros para os serviços de interesse económico geral, pelo que reitera o seu apelo;

| 38. | solicita que as normas do Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral também se apliquem ao Regulamento de minimis geral no caso dos auxílios estatais que assumam outra forma que não a de subsídios (em especial, garantias); |
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38.

solicita que as normas do Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral também se apliquem ao Regulamento de minimis geral no caso dos auxílios estatais que assumam outra forma que não a de subsídios (em especial, garantias);

| 39. | reclama, neste contexto, o aumento do montante máximo específico dos auxílios concedidos com base em garantias para 3750 milhões de euros, à semelhança do que sucede com o Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral. Tal é especialmente importante tendo em conta a proibição de cumulação com outros auxílios relativos aos mesmos custos, estabelecida no Regulamento de minimis para os SIEG; |
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39.

reclama, neste contexto, o aumento do montante máximo específico dos auxílios concedidos com base em garantias para 3750 milhões de euros, à semelhança do que sucede com o Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral. Tal é especialmente importante tendo em conta a proibição de cumulação com outros auxílios relativos aos mesmos custos, estabelecida no Regulamento de minimis para os SIEG;

b)   Revisão do regulamento do Conselho relativo à habilitação

Regulamento (CE) n.o 994/1998 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o (112.o do TFUE) e 93.o (113.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

| 40. | congratula-se com as medidas previstas pela Comissão para alterar o regulamento do Conselho relativo à habilitação, com vista a reconhecer mais/outras categorias de auxílios como compatíveis com o mercado interno, isentando-as assim da obrigação de notificação; |
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40.

congratula-se com as medidas previstas pela Comissão para alterar o regulamento do Conselho relativo à habilitação, com vista a reconhecer mais/outras categorias de auxílios como compatíveis com o mercado interno, isentando-as assim da obrigação de notificação;

| 41. | saúda a intenção da Comissão de isentar os seguintes auxílios da obrigação de notificação:






  — | os auxílios a favor da cultura, |
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41.

saúda a intenção da Comissão de isentar os seguintes auxílios da obrigação de notificação:

—

os auxílios a favor da cultura,

| — | os auxílios destinados a reparar os danos causados pelas calamidades naturais, |
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—

os auxílios destinados a reparar os danos causados pelas calamidades naturais,

| — | os auxílios a favor de projetos (parcialmente) financiados pela UE, como JESSICA, etc., e |
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—

os auxílios a favor de projetos (parcialmente) financiados pela UE, como JESSICA, etc., e

| — | outros; |
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—

outros;

| 42. | propõe que sejam incluídos na categoria «outros» os domínios social, educativo e da saúde, desde que tais atividades não tenham fins comerciais ou lucrativos, bem como a cobertura de banda larga e as medidas de higiene e prevenção de doenças animais; |
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42.

propõe que sejam incluídos na categoria «outros» os domínios social, educativo e da saúde, desde que tais atividades não tenham fins comerciais ou lucrativos, bem como a cobertura de banda larga e as medidas de higiene e prevenção de doenças animais;

| 43. | solicita que se especifique melhor a relação destas isenções horizontais com a decisão de isenções para os serviços de interesse económico geral; |
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43.

solicita que se especifique melhor a relação destas isenções horizontais com a decisão de isenções para os serviços de interesse económico geral;

c)   Revisão do regulamento geral de isenção por categoria

Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o (107.o do TFUE) e 88.o (108.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Regulamento geral de isenção por categoria)

| 44. | saúda as medidas propostas para rever e alargar o Regulamento geral de isenção por categoria às categorias de auxílios abrangidas pelo Regulamento de habilitação revisto, tendo em vista aliviar os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional; |
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44.

saúda as medidas propostas para rever e alargar o Regulamento geral de isenção por categoria às categorias de auxílios abrangidas pelo Regulamento de habilitação revisto, tendo em vista aliviar os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional;

| 45. | solicita a extensão da isenção por categoria aos domínios social, educativo, da saúde e da banda larga, tendo em conta o alargamento horizontal constante do Regulamento relativo à habilitação; |
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45.

solicita a extensão da isenção por categoria aos domínios social, educativo, da saúde e da banda larga, tendo em conta o alargamento horizontal constante do Regulamento relativo à habilitação;

| 46. | destaca que, em particular no âmbito do setor da educação, a formação escolar e de adultos não estatal deve ser abrangida pela isenção, desde que não recaia no âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais a favor de serviços de interesse económico geral; |
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46.

destaca que, em particular no âmbito do setor da educação, a formação escolar e de adultos não estatal deve ser abrangida pela isenção, desde que não recaia no âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais a favor de serviços de interesse económico geral;

| 47. | salienta que o mesmo se deve aplicar aos serviços de saúde prestados por gabinetes ou clínicas especializados, bem como ao domínio não comercial dos serviços de beneficência social e de lares de idosos (por oposição a residências para a terceira idade); |
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47.

salienta que o mesmo se deve aplicar aos serviços de saúde prestados por gabinetes ou clínicas especializados, bem como ao domínio não comercial dos serviços de beneficência social e de lares de idosos (por oposição a residências para a terceira idade);

| 48. | remete para a Agenda Digital e para o objetivo da UE de disponibilizar, até 2013, cobertura de banda larga a todos os europeus; |
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48.

remete para a Agenda Digital e para o objetivo da UE de disponibilizar, até 2013, cobertura de banda larga a todos os europeus;

| 49. | assinala que as condições para criar redes de banda larga eficientes nas zonas rurais não poderão surgir sem auxílios estatais e realça, por conseguinte, que as normas em matéria de auxílios estatais não devem prejudicar desnecessariamente o desenvolvimento de redes de banda larga nestas zonas. Há que proteger as zonas rurais da exclusão digital; |
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49.

assinala que as condições para criar redes de banda larga eficientes nas zonas rurais não poderão surgir sem auxílios estatais e realça, por conseguinte, que as normas em matéria de auxílios estatais não devem prejudicar desnecessariamente o desenvolvimento de redes de banda larga nestas zonas. Há que proteger as zonas rurais da exclusão digital;

| 50. | salienta que devem ser tidas em conta as vantagens que decorrem do surgimento de um mercado a jusante para os serviços de banda larga na sequência da criação da infraestrutura de banda larga; |
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50.

salienta que devem ser tidas em conta as vantagens que decorrem do surgimento de um mercado a jusante para os serviços de banda larga na sequência da criação da infraestrutura de banda larga;

| 51. | lamenta que o projeto de revisão das orientações para a banda larga apresentado pela Comissão Europeia não tenha em conta os múltiplos apelos a uma racionalização e simplificação consideráveis da legislação; |
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51.

lamenta que o projeto de revisão das orientações para a banda larga apresentado pela Comissão Europeia não tenha em conta os múltiplos apelos a uma racionalização e simplificação consideráveis da legislação;

| 52. | solicita à Comissão Europeia que, ao garantir a inclusão da cobertura de banda larga no Regulamento de isenção por categoria, assegure a possibilidade de estender a cobertura de banda larga a todo o território, incluindo nas regiões com fraca densidade populacional, quando haja razões para crer que as receitas não são suficientes para cobrir totalmente os custos decorrentes da instalação e do funcionamento da tecnologia; |
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52.

solicita à Comissão Europeia que, ao garantir a inclusão da cobertura de banda larga no Regulamento de isenção por categoria, assegure a possibilidade de estender a cobertura de banda larga a todo o território, incluindo nas regiões com fraca densidade populacional, quando haja razões para crer que as receitas não são suficientes para cobrir totalmente os custos decorrentes da instalação e do funcionamento da tecnologia;

| 53. | tendo em conta o alargamento horizontal no Regulamento relativo à habilitação, solicita a extensão da isenção por categoria às medidas de higiene e prevenção de doenças animais, em termos da disponibilização de instalações em caso de surto epidémico; |
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53.

tendo em conta o alargamento horizontal no Regulamento relativo à habilitação, solicita a extensão da isenção por categoria às medidas de higiene e prevenção de doenças animais, em termos da disponibilização de instalações em caso de surto epidémico;

| 54. | congratula-se com o facto de os Estados-Membros passarem a assumir maior responsabilidade como resultado da extensão das isenções. Saúda, neste contexto, que se atribua uma responsabilidade acrescida aos Estados-Membros no controlo geral dos auxílios; |
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54.

congratula-se com o facto de os Estados-Membros passarem a assumir maior responsabilidade como resultado da extensão das isenções. Saúda, neste contexto, que se atribua uma responsabilidade acrescida aos Estados-Membros no controlo geral dos auxílios;

| 55. | recorda que tal não deve conduzir a uma situação que beneficie somente a Comissão, sujeitando os Estados-Membros a numerosas obrigações de notificação e documentação e a requisitos de admissibilidade minuciosos e detalhados, etc.; |
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55.

recorda que tal não deve conduzir a uma situação que beneficie somente a Comissão, sujeitando os Estados-Membros a numerosas obrigações de notificação e documentação e a requisitos de admissibilidade minuciosos e detalhados, etc.;

| 56. | considera, contudo, necessário assegurar que o direito de avaliação a jusante da Comissão (controlos ex post) não é alargado e que, pelo contrário, a Comissão delega efetivamente responsabilidade nos Estados-Membros. Neste sentido, as entidades nacionais responsáveis pelo controlo dos auxílios estatais não podem ser tratadas pela Direção-Geral da Concorrência como «instâncias responsáveis por avaliações prévias», nomeadamente nos casos em que a Comissão continue a assumir a responsabilidade de decisão; |
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56.

considera, contudo, necessário assegurar que o direito de avaliação a jusante da Comissão (controlos ex post) não é alargado e que, pelo contrário, a Comissão delega efetivamente responsabilidade nos Estados-Membros. Neste sentido, as entidades nacionais responsáveis pelo controlo dos auxílios estatais não podem ser tratadas pela Direção-Geral da Concorrência como «instâncias responsáveis por avaliações prévias», nomeadamente nos casos em que a Comissão continue a assumir a responsabilidade de decisão;

| 57. | rejeita a ideia da Comissão de transmitir o controlo dos auxílios a nível nacional para instâncias independentes (por exemplo, serviços antimonopólio), uma vez que a decisão sobre a organização dos controlos dos auxílios estatais a nível nacional cabe somente aos Estados-Membros e não à Comissão. Pelas mesmas razões, rejeita a possibilidade de a Comissão Europeia realizar as suas próprias investigações; |
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57.

rejeita a ideia da Comissão de transmitir o controlo dos auxílios a nível nacional para instâncias independentes (por exemplo, serviços antimonopólio), uma vez que a decisão sobre a organização dos controlos dos auxílios estatais a nível nacional cabe somente aos Estados-Membros e não à Comissão. Pelas mesmas razões, rejeita a possibilidade de a Comissão Europeia realizar as suas próprias investigações;

d)   Revisão do regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução

Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 113.o do TFUE)

| 58. | saúda a simplificação das disposições do regulamento processual; |
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58.

saúda a simplificação das disposições do regulamento processual;

| 59. | recusa a concessão de novos poderes à Comissão Europeia para investigação das empresas, por exemplo, através do sistema de informações sobre o mercado (market information tools), à margem dos Estados-Membros. Isso resultaria na transferência de competências dos Estados-Membros para a União. |
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59.

recusa a concessão de novos poderes à Comissão Europeia para investigação das empresas, por exemplo, através do sistema de informações sobre o mercado (market information tools), à margem dos Estados-Membros. Isso resultaria na transferência de competências dos Estados-Membros para a União.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/30 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/30

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Parecer do Comité das Regiões — Rumo a um sétimo programa de ação em matéria de ambiente: melhor aplicação da legislação ambiental da UE

2013/C 17/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes: maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE; políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano; e estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior; |
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—

solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes: maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE; políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano; e estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior;

| — | aprova a melhoria da estruturação, da divulgação proativa e da acessibilidade das informações, incluindo o estabelecimento de quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. O apoio financeiro necessário deveria passar pela assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE; |
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—

aprova a melhoria da estruturação, da divulgação proativa e da acessibilidade das informações, incluindo o estabelecimento de quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. O apoio financeiro necessário deveria passar pela assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE;

| — | entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados para aumentar a responsabilização, tais como um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância; possibilidades de inspeção para a Comissão Europeia; critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional; e uma diretiva relativa ao acesso à justiça; |
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—

entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados para aumentar a responsabilização, tais como um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância; possibilidades de inspeção para a Comissão Europeia; critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional; e uma diretiva relativa ao acesso à justiça;

| — | saúda os acordos de parceria para a aplicação da legislação propostos, mas entende que estes não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis; |
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—

saúda os acordos de parceria para a aplicação da legislação propostos, mas entende que estes não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis;

| — | recomenda que se melhorem os resultados ambientais através de métodos inovadores de governação a vários níveis, se alargue o Pacto de Autarcas à utilização eficiente de recursos e se desenvolva o prémio «Capital Verde da Europa»; |
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—

recomenda que se melhorem os resultados ambientais através de métodos inovadores de governação a vários níveis, se alargue o Pacto de Autarcas à utilização eficiente de recursos e se desenvolva o prémio «Capital Verde da Europa»;

| — | apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE. |
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—

apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE.

| Relatora | Nilgun CANVER (UK-PSE), membro da Câmara do Burgo de Haringey, Londres |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão intitulada «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança»
  COM(2012) 95 final |

Relatora

Nilgun CANVER (UK-PSE), membro da Câmara do Burgo de Haringey, Londres

Texto de referência

Comunicação da Comissão intitulada «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança»

COM(2012) 95 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Observações na generalidade

| 1. | recorda que este parecer tem um triplo objetivo:






  — | reagir à comunicação da Comissão Europeia de 7 de março de 2012, que contribuirá para delinear o futuro Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente (7.o PAA); |
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1.

recorda que este parecer tem um triplo objetivo:

—

reagir à comunicação da Comissão Europeia de 7 de março de 2012, que contribuirá para delinear o futuro Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente (7.o PAA);

| — | contribuir para o debate sobre o futuro 7.o PAA, bem como para a sua orientação prevista para uma melhor aplicação da legislação; |
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—

contribuir para o debate sobre o futuro 7.o PAA, bem como para a sua orientação prevista para uma melhor aplicação da legislação;

| — | aprofundar a reflexão do anterior parecer do CR sobre «O papel das coletividades territoriais no futuro da política do ambiente» (CdR 164/2010 fin), que destacava possibilidades de aumentar a eficácia da proteção ambiental a todos os níveis de governação e em todas as fases de elaboração das políticas; |
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—

aprofundar a reflexão do anterior parecer do CR sobre «O papel das coletividades territoriais no futuro da política do ambiente» (CdR 164/2010 fin), que destacava possibilidades de aumentar a eficácia da proteção ambiental a todos os níveis de governação e em todas as fases de elaboração das políticas;

| 2. | reconhece que, enquanto a comunicação da Comissão Europeia de 2008 relativa à aplicação do direito comunitário do ambiente (1) se centrava nos poderes de execução da Comissão para resolver infrações à legislação ambiental da UE, a comunicação de 2012 incide na forma de melhorar a sua aplicação a nível nacional, regional e local. Isto reflete as críticas e as recomendações anteriormente formuladas pelo CR (2); |
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2.

reconhece que, enquanto a comunicação da Comissão Europeia de 2008 relativa à aplicação do direito comunitário do ambiente (1) se centrava nos poderes de execução da Comissão para resolver infrações à legislação ambiental da UE, a comunicação de 2012 incide na forma de melhorar a sua aplicação a nível nacional, regional e local. Isto reflete as críticas e as recomendações anteriormente formuladas pelo CR (2);

| 3. | faz notar que a comunicação em apreço pretende intensificar o diálogo com todas as partes interessadas, incluindo as administrações locais e regionais, sobre maneiras de colaborar mais proficuamente para melhorar a aplicação da legislação da UE, aperfeiçoando a recolha e a partilha de conhecimentos, bem como reforçando a apropriação e a reatividade de todos os intervenientes, a fim de resolverem com eficácia os problemas no terreno. O CR perfilha a noção de que o conhecimento e a reatividade são facetas complementares dessa aplicação; |
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3.

faz notar que a comunicação em apreço pretende intensificar o diálogo com todas as partes interessadas, incluindo as administrações locais e regionais, sobre maneiras de colaborar mais proficuamente para melhorar a aplicação da legislação da UE, aperfeiçoando a recolha e a partilha de conhecimentos, bem como reforçando a apropriação e a reatividade de todos os intervenientes, a fim de resolverem com eficácia os problemas no terreno. O CR perfilha a noção de que o conhecimento e a reatividade são facetas complementares dessa aplicação;

| 4. | entende que os órgãos de poder local e regional poderão lograr maior coerência na aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação por vários meios, nomeadamente: definição de objetivos e estratégias ambientais a longo prazo; mobilização dos cidadãos; criação de departamentos e serviços eficazes; utilização de fundos europeus para investir em infraestruturas ambientais e em serviços ecossistémicos; adaptação às alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes; aplicação das Diretivas AAE e AIA; promoção da transparência e melhoria do acesso à justiça (3); |
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4.

entende que os órgãos de poder local e regional poderão lograr maior coerência na aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação por vários meios, nomeadamente: definição de objetivos e estratégias ambientais a longo prazo; mobilização dos cidadãos; criação de departamentos e serviços eficazes; utilização de fundos europeus para investir em infraestruturas ambientais e em serviços ecossistémicos; adaptação às alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes; aplicação das Diretivas AAE e AIA; promoção da transparência e melhoria do acesso à justiça (3);

| 5. | reconhece, todavia, que as novas tarefas e regulamentações impostas pela UE aos órgãos de poder local e regional neste domínio podem levantar problemas em termos de custos e de encargos administrativos. O CR entende que as novas iniciativas devem ser executadas de forma a não aumentar os custos e os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional. Solicita, assim, à Comissão Europeia que efetue avaliações de impacto e estudos sobre este tema. Recordando a sua posição bem estabelecida no atinente a encargos burocráticos, e tendo em conta as disposições do Tratado (4), solicita à Comissão Europeia que realize uma avaliação de impacto exaustiva da carga administrativa e regulamentar gerada por quaisquer novas iniciativas da UE decorrentes da comunicação em apreço; |
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5.

reconhece, todavia, que as novas tarefas e regulamentações impostas pela UE aos órgãos de poder local e regional neste domínio podem levantar problemas em termos de custos e de encargos administrativos. O CR entende que as novas iniciativas devem ser executadas de forma a não aumentar os custos e os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional. Solicita, assim, à Comissão Europeia que efetue avaliações de impacto e estudos sobre este tema. Recordando a sua posição bem estabelecida no atinente a encargos burocráticos, e tendo em conta as disposições do Tratado (4), solicita à Comissão Europeia que realize uma avaliação de impacto exaustiva da carga administrativa e regulamentar gerada por quaisquer novas iniciativas da UE decorrentes da comunicação em apreço;

B.   
  Fazer da aplicação da legislação uma prioridade do 7.o PAA

| 6. | reitera a sua convicção de que é necessário um Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente, tendo em conta que o atual PAA expirou em 22 de julho de 2012 e que cabe assegurar a sua continuidade. O 7.o PAA deverá garantir que as decisões da UE no plano ambiental permanecem suficientemente claras e previsíveis para as administrações locais e regionais (5). |
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6.

reitera a sua convicção de que é necessário um Sétimo Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente, tendo em conta que o atual PAA expirou em 22 de julho de 2012 e que cabe assegurar a sua continuidade. O 7.o PAA deverá garantir que as decisões da UE no plano ambiental permanecem suficientemente claras e previsíveis para as administrações locais e regionais (5).

| 7. | recorda as suas recomendações anteriores relativamente ao caráter geral e às prioridades do 7.o PAA (6), destacando a necessidade de que contribua para uma Europa eficiente em termos de recursos no âmbito da Estratégia Europa 2020, bem como de que forneça uma visão do que deverá constituir a orientação de longo prazo da política ambiental da UE. Deverá também estabelecer objetivos claros, calendários e ações para 2020. É importante que reflita a Declaração da Conferência Rio+20, adotada pela CNUDS em 22 de junho de 2012, e a sua tónica numa economia verde inclusiva, para além dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 e do contributo do CR para a Cimeira do Rio (7); |
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7.

recorda as suas recomendações anteriores relativamente ao caráter geral e às prioridades do 7.o PAA (6), destacando a necessidade de que contribua para uma Europa eficiente em termos de recursos no âmbito da Estratégia Europa 2020, bem como de que forneça uma visão do que deverá constituir a orientação de longo prazo da política ambiental da UE. Deverá também estabelecer objetivos claros, calendários e ações para 2020. É importante que reflita a Declaração da Conferência Rio+20, adotada pela CNUDS em 22 de junho de 2012, e a sua tónica numa economia verde inclusiva, para além dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 e do contributo do CR para a Cimeira do Rio (7);

| 8. | constata com apreensão que a aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente ainda é insuficiente, reputando crucial a sua plena aplicação e a fiscalização do seu cumprimento a todos os níveis de governação, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar para a indústria, e de evitar distorções de mercado (8). Em finais de 2009, 18,8 % (544) de todos os processos por infração à legislação da UE contra Estados-Membros estavam relacionados com o ambiente, o que aponta para danos constantes no ambiente e para distorções da concorrência (9); |
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8.

constata com apreensão que a aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente ainda é insuficiente, reputando crucial a sua plena aplicação e a fiscalização do seu cumprimento a todos os níveis de governação, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar para a indústria, e de evitar distorções de mercado (8). Em finais de 2009, 18,8 % (544) de todos os processos por infração à legislação da UE contra Estados-Membros estavam relacionados com o ambiente, o que aponta para danos constantes no ambiente e para distorções da concorrência (9);

| 9. | observa, por exemplo, que os custos da não-aplicação da atual legislação ambiental da UE são estimados, grosso modo, em 50 mil milhões de euros por ano em despesas de saúde e custos diretos para o ambiente (10). São de acrescentar ainda outros custos associados às oportunidades perdidas para as empresas, aos diferentes custos do cumprimento, à distorção da concorrência entre as indústrias da UE, assim como a um aumento da despesa relacionada com os casos de infração. Calcula-se que a aplicação plena da legislação no domínio dos resíduos geraria um volume de negócios adicional na indústria de resíduos (e da reciclagem) de 42 mil milhões de euros e cerca de 400 000 postos de trabalho (11). Dado que o volume de negócios anual do setor industrial da UE ligado ao ambiente excede 300 mil milhões de euros, as incertezas quanto às modalidades e aos calendários de aplicação da legislação podem representar custos significativos em termos de oportunidades perdidas (12). Se, por causa de uma infração, se tiverem de realizar investimentos num prazo muito curto, eles serão provavelmente mais dispendiosos do que se a aplicação da legislação tivesse sido mais bem planeada; |
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9.

observa, por exemplo, que os custos da não-aplicação da atual legislação ambiental da UE são estimados, grosso modo, em 50 mil milhões de euros por ano em despesas de saúde e custos diretos para o ambiente (10). São de acrescentar ainda outros custos associados às oportunidades perdidas para as empresas, aos diferentes custos do cumprimento, à distorção da concorrência entre as indústrias da UE, assim como a um aumento da despesa relacionada com os casos de infração. Calcula-se que a aplicação plena da legislação no domínio dos resíduos geraria um volume de negócios adicional na indústria de resíduos (e da reciclagem) de 42 mil milhões de euros e cerca de 400 000 postos de trabalho (11). Dado que o volume de negócios anual do setor industrial da UE ligado ao ambiente excede 300 mil milhões de euros, as incertezas quanto às modalidades e aos calendários de aplicação da legislação podem representar custos significativos em termos de oportunidades perdidas (12). Se, por causa de uma infração, se tiverem de realizar investimentos num prazo muito curto, eles serão provavelmente mais dispendiosos do que se a aplicação da legislação tivesse sido mais bem planeada;

| 10. | apela a que a aplicação adequada da legislação constitua um objetivo prioritário do 7.o PAA, a fim de garantir o compromisso de obter melhores resultados em matéria de ambiente, em particular os definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, no Roteiro Hipocarbónico e na Estratégia de Biodiversidade para 2020; |
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10.

apela a que a aplicação adequada da legislação constitua um objetivo prioritário do 7.o PAA, a fim de garantir o compromisso de obter melhores resultados em matéria de ambiente, em particular os definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, no Roteiro Hipocarbónico e na Estratégia de Biodiversidade para 2020;

| 11. | solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes:






  — | maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE, servindo-se da sua experiência adquirida no terreno, a fim de melhorar a aplicação da legislação e de promover uma maior apropriação; |
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11.

solicita que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, nomeadamente incluindo no seu programa os elementos seguintes:

—

maior participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE, servindo-se da sua experiência adquirida no terreno, a fim de melhorar a aplicação da legislação e de promover uma maior apropriação;

| — | mecanismos destinados a fomentar o empenho dos órgãos de poder local e regional e o intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação das políticas; |
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—

mecanismos destinados a fomentar o empenho dos órgãos de poder local e regional e o intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação das políticas;

| — | políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; |
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—

políticas aplicáveis na fonte eficazes e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional;

| — | ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano, pondo a tónica no planeamento ambiental integrado, na mobilidade sustentável, na qualidade de vida e na saúde pública; |
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—

ênfase na gestão sustentável do ambiente urbano, pondo a tónica no planeamento ambiental integrado, na mobilidade sustentável, na qualidade de vida e na saúde pública;

| — | estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior, de modo a dar tempo aos órgãos de poder local e regional para planificarem a aplicação e investirem em adaptações num ambiente jurídico estável, mantendo ao mesmo tempo a flexibilidade suficiente para que a UE possa atualizar a legislação no intuito de refletir as alterações tecnológicas e as novas necessidades ou expectativas dos cidadãos; |
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—

estabelecimento de um prazo razoável entre a adoção das leis e a sua revisão posterior, de modo a dar tempo aos órgãos de poder local e regional para planificarem a aplicação e investirem em adaptações num ambiente jurídico estável, mantendo ao mesmo tempo a flexibilidade suficiente para que a UE possa atualizar a legislação no intuito de refletir as alterações tecnológicas e as novas necessidades ou expectativas dos cidadãos;

| 12. | entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados, tendo por base também as iniciativas delineadas na comunicação e detalhadas nas secções C e D, como sejam: (13)







  — | melhorar a estruturação, a divulgação proativa e a acessibilidade das informações relacionadas com o ambiente e com a aplicação da legislação, nomeadamente através das agências nacionais de proteção do ambiente e da Agência Europeia do Ambiente; |
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12.

entende que o 7.o PAA deverá levar a UE e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de introduzir instrumentos de aplicação novos e melhorados, tendo por base também as iniciativas delineadas na comunicação e detalhadas nas secções C e D, como sejam: (13)

—

melhorar a estruturação, a divulgação proativa e a acessibilidade das informações relacionadas com o ambiente e com a aplicação da legislação, nomeadamente através das agências nacionais de proteção do ambiente e da Agência Europeia do Ambiente;

| — | definir um quadro da UE para inspeções ambientais ao nível dos Estados-Membros; |
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—

definir um quadro da UE para inspeções ambientais ao nível dos Estados-Membros;

| — | fixar critérios para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação; |
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—

fixar critérios para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação;

| — | retomar os trabalhos, atualmente em suspenso, com vista a uma proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça; |
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—

retomar os trabalhos, atualmente em suspenso, com vista a uma proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça;

| — | desenvolver acordos de aplicação tripartidos com os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional, bem como outros instrumentos de cooperação interadministrativa (governação a vários níveis); |
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—

desenvolver acordos de aplicação tripartidos com os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional, bem como outros instrumentos de cooperação interadministrativa (governação a vários níveis);

| — | acompanhar eficazmente a aplicação do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, incluindo a introdução de metas e indicadores de eficiência energética na Análise Anual do Crescimento e nos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros; |
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—

acompanhar eficazmente a aplicação do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, incluindo a introdução de metas e indicadores de eficiência energética na Análise Anual do Crescimento e nos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros;

| — | divisar conceitos inovadores de financiamento e modos de fomentar o investimento privado na aplicação da legislação, incluindo a eliminação progressiva de subvenções que prejudiquem o ambiente, a par da promoção de reformas fiscais que o respeitem e levem mais em conta a utilização dos recursos; |
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divisar conceitos inovadores de financiamento e modos de fomentar o investimento privado na aplicação da legislação, incluindo a eliminação progressiva de subvenções que prejudiquem o ambiente, a par da promoção de reformas fiscais que o respeitem e levem mais em conta a utilização dos recursos;

| — | melhorar a integração da política do ambiente e da ação climática nas outras políticas da UE, a fim de promover uma abordagem integrada à aplicação da legislação a nível local, e incorporar considerações em matéria de redução de riscos nas avaliações do impacto ambiental; |
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—

melhorar a integração da política do ambiente e da ação climática nas outras políticas da UE, a fim de promover uma abordagem integrada à aplicação da legislação a nível local, e incorporar considerações em matéria de redução de riscos nas avaliações do impacto ambiental;

C.   
  Melhor conhecimento da aplicação da legislação

| 13. | partilha da apreensão da Comissão Europeia quanto à heterogeneidade do esforço de monitorização realizado na Europa, visto que as informações geradas são amiúde incompletas, incompatíveis ou desatualizadas. Não se disponibilizam em linha informações úteis suficientes e, muitas vezes, a sua publicação não é sistemática. O CR reconhece que melhorar a qualidade e o acesso da informação aos níveis nacional, regional e local permitiria identificar problemas ambientais graves numa fase mais precoce e, assim, conter custos a longo prazo; |
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13.

partilha da apreensão da Comissão Europeia quanto à heterogeneidade do esforço de monitorização realizado na Europa, visto que as informações geradas são amiúde incompletas, incompatíveis ou desatualizadas. Não se disponibilizam em linha informações úteis suficientes e, muitas vezes, a sua publicação não é sistemática. O CR reconhece que melhorar a qualidade e o acesso da informação aos níveis nacional, regional e local permitiria identificar problemas ambientais graves numa fase mais precoce e, assim, conter custos a longo prazo;

| 14. | destaca o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na recolha de dados sobre a aplicação da legislação. Há que ter por objetivo garantir a coerência e a compatibilidade das informações também a nível nacional e europeu, assegurando a sua eficácia e fiabilidade; |
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14.

destaca o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na recolha de dados sobre a aplicação da legislação. Há que ter por objetivo garantir a coerência e a compatibilidade das informações também a nível nacional e europeu, assegurando a sua eficácia e fiabilidade;

| 15. | crê que a transparência desempenha um papel importante na promoção de uma aplicação e de uma fiscalização do cumprimento da legislação mais eficientes. Cabe fomentar o investimento em sistemas de informação em linha que disponibilizem ao grande público e a instituições públicas dados relativos ao ambiente e à aplicação da legislação, redobrando esforços a todos os níveis de governação no sentido de divulgar proativamente e facultar o acesso a informações no domínio do ambiente; |
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15.

crê que a transparência desempenha um papel importante na promoção de uma aplicação e de uma fiscalização do cumprimento da legislação mais eficientes. Cabe fomentar o investimento em sistemas de informação em linha que disponibilizem ao grande público e a instituições públicas dados relativos ao ambiente e à aplicação da legislação, redobrando esforços a todos os níveis de governação no sentido de divulgar proativamente e facultar o acesso a informações no domínio do ambiente;

Sistemas de informação mais eficazes sobre a aplicação da legislação a nível nacional, regional e local

| 16. | salienta a necessidade de a Comissão Europeia, ao reforçar a Diretiva Acesso à Informação, assegurar que os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional aplicam adequadamente os seus requisitos mínimos, em particular os relativos a uma divulgação mais proativa, atualizada e sistemática de informações junto dos cidadãos, em conformidade com a Convenção de Aarhus (14); |
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16.

salienta a necessidade de a Comissão Europeia, ao reforçar a Diretiva Acesso à Informação, assegurar que os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional aplicam adequadamente os seus requisitos mínimos, em particular os relativos a uma divulgação mais proativa, atualizada e sistemática de informações junto dos cidadãos, em conformidade com a Convenção de Aarhus (14);

| 17. | apoia a proposta da Comissão Europeia de estabelecer quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. Contudo, o desenvolvimento de tais sistemas de informação deve ser eficaz e eficiente, aproveitando melhor os sistemas dos Estados-Membros de uma forma eficaz e flexível. Insta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão Europeia na realização destes quadros com a participação dos poderes locais e regionais. Crê que os SIIF, a par do conjunto de iniciativas no âmbito do SEIS, podem contribuir para a criação de sistemas de informação transparentes aos níveis nacional, regional e local, que tornem a informação acessível em linha e permitam aos órgãos de poder local e regional, aos cidadãos, a peritos e às empresas seguir a aplicação da legislação com um máximo de eficiência e de celeridade (15); |
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17.

apoia a proposta da Comissão Europeia de estabelecer quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» – SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente. Contudo, o desenvolvimento de tais sistemas de informação deve ser eficaz e eficiente, aproveitando melhor os sistemas dos Estados-Membros de uma forma eficaz e flexível. Insta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão Europeia na realização destes quadros com a participação dos poderes locais e regionais. Crê que os SIIF, a par do conjunto de iniciativas no âmbito do SEIS, podem contribuir para a criação de sistemas de informação transparentes aos níveis nacional, regional e local, que tornem a informação acessível em linha e permitam aos órgãos de poder local e regional, aos cidadãos, a peritos e às empresas seguir a aplicação da legislação com um máximo de eficiência e de celeridade (15);

| 18. | considera haver margem para reforçar a coordenação e a racionalização dos pedidos de informação dirigidos aos órgãos de poder local e regional, de acordo com o princípio de recolher a informação uma vez e de a utilizar várias vezes. Os dados gerados na sequência das obrigações de informação no âmbito de um dado ato legislativo são amiúde relevantes para outros atos legislativos; |
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18.

considera haver margem para reforçar a coordenação e a racionalização dos pedidos de informação dirigidos aos órgãos de poder local e regional, de acordo com o princípio de recolher a informação uma vez e de a utilizar várias vezes. Os dados gerados na sequência das obrigações de informação no âmbito de um dado ato legislativo são amiúde relevantes para outros atos legislativos;

| 19. | destaca, não obstante, a necessidade de melhorar as definições nas diretivas europeias, a fim de assegurar condições de equidade em matéria de monitorização e de comunicação, de informação do público e de fiscalização do cumprimento da legislação, no atinente, por exemplo, às diferentes opções de gestão de resíduos e de fluxos de resíduos no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos; |
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19.

destaca, não obstante, a necessidade de melhorar as definições nas diretivas europeias, a fim de assegurar condições de equidade em matéria de monitorização e de comunicação, de informação do público e de fiscalização do cumprimento da legislação, no atinente, por exemplo, às diferentes opções de gestão de resíduos e de fluxos de resíduos no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos;

| 20. | reputa muito importante o empenho da Comissão Europeia em explorar maneiras de utilizar o financiamento da UE na criação, modernização e implantação, nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios, de SIIF e de sistemas de informação interoperáveis pertinentes, bem como em ações de formação neste domínio e no reforço das capacidades administrativas, onde necessário. Conviria, em particular, conceder este apoio através da assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE; |
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20.

reputa muito importante o empenho da Comissão Europeia em explorar maneiras de utilizar o financiamento da UE na criação, modernização e implantação, nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios, de SIIF e de sistemas de informação interoperáveis pertinentes, bem como em ações de formação neste domínio e no reforço das capacidades administrativas, onde necessário. Conviria, em particular, conceder este apoio através da assistência técnica prevista no âmbito dos fundos estruturais 2007-2014 e do futuro programa LIFE;

| 21. | apela à AEA para que explore, no âmbito de projetos-piloto, de que modo as TIC e a administração pública em linha podem reduzir a pressão exercida nos órgãos de poder local e regional em matéria de acompanhamento e de comunicação de dados sem afetar o impacto da legislação; |
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21.

apela à AEA para que explore, no âmbito de projetos-piloto, de que modo as TIC e a administração pública em linha podem reduzir a pressão exercida nos órgãos de poder local e regional em matéria de acompanhamento e de comunicação de dados sem afetar o impacto da legislação;

| 22. | apoia iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros destinadas a explorar oportunidades – inclusive em termos de redução de custos ao nível da monitorização e das técnicas de geo-observação, como o GMES – para melhorar a eficácia da vigilância da aplicação da legislação no terreno (16), o que poderia incluir a promoção de projetos-piloto com os órgãos de poder local e regional; |
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22.

apoia iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros destinadas a explorar oportunidades – inclusive em termos de redução de custos ao nível da monitorização e das técnicas de geo-observação, como o GMES – para melhorar a eficácia da vigilância da aplicação da legislação no terreno (16), o que poderia incluir a promoção de projetos-piloto com os órgãos de poder local e regional;

| 23. | sublinha a importância das Diretivas AAE e AIA enquanto instrumentos para a participação pública local e regional na política ambiental, reiterando o seu pedido para que a futura revisão da Diretiva AIA reforce disposições que deem ao público a oportunidade de participar nas avaliações de impacto ambiental o mais cedo possível – por exemplo, na fase preliminar de delimitação do âmbito de aplicação e de verificação, de modo a permitir que as fases seguintes e a tomada de decisões pelas autoridades competentes prossigam de forma mais célere – e prevejam requisitos mínimos sobre a melhor forma de disponibilizar a documentação AIA ao público interessado (17); |
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23.

sublinha a importância das Diretivas AAE e AIA enquanto instrumentos para a participação pública local e regional na política ambiental, reiterando o seu pedido para que a futura revisão da Diretiva AIA reforce disposições que deem ao público a oportunidade de participar nas avaliações de impacto ambiental o mais cedo possível – por exemplo, na fase preliminar de delimitação do âmbito de aplicação e de verificação, de modo a permitir que as fases seguintes e a tomada de decisões pelas autoridades competentes prossigam de forma mais célere – e prevejam requisitos mínimos sobre a melhor forma de disponibilizar a documentação AIA ao público interessado (17);

Melhorar as informações ao nível da UE

| 24. | concorda com a necessidade de dispor de melhores dados e mapas georreferenciados em linha sobre o ambiente em toda a UE e de os divulgar de modo sistemático e proativo, a fim de assegurar condições de equidade e de complementar a melhoria dos sistemas de informação nos Estados-Membros, à escala regional e local; |
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24.

concorda com a necessidade de dispor de melhores dados e mapas georreferenciados em linha sobre o ambiente em toda a UE e de os divulgar de modo sistemático e proativo, a fim de assegurar condições de equidade e de complementar a melhoria dos sistemas de informação nos Estados-Membros, à escala regional e local;

| 25. | saúda a intenção da Comissão Europeia de alargar a abordagem adotada na Diretiva Águas Balneares a todos os atos legislativos pertinentes da UE no domínio do ambiente, apoiando-se igualmente nos exercícios-piloto sobre a qualidade do ar e os resíduos que a AEA está a realizar; |
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25.

saúda a intenção da Comissão Europeia de alargar a abordagem adotada na Diretiva Águas Balneares a todos os atos legislativos pertinentes da UE no domínio do ambiente, apoiando-se igualmente nos exercícios-piloto sobre a qualidade do ar e os resíduos que a AEA está a realizar;

| 26. | reconhece o papel da AEA no processamento dos dados de monitorização transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, aprovando a assistência crescente que tem vindo a prestar à Comissão ao nível da análise dos relatórios de aplicação da legislação dos Estados-Membros. Exorta a que a AEA assuma maiores funções de coordenação, assegurando coerência e compatibilidade na recolha e comparação de todos estes dados ao nível da UE, atividade realizada no âmbito de diversos instrumentos, como a Inspire, o SEIS, a GMES, a GEOSS e a Eye on Earth; |
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26.

reconhece o papel da AEA no processamento dos dados de monitorização transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, aprovando a assistência crescente que tem vindo a prestar à Comissão ao nível da análise dos relatórios de aplicação da legislação dos Estados-Membros. Exorta a que a AEA assuma maiores funções de coordenação, assegurando coerência e compatibilidade na recolha e comparação de todos estes dados ao nível da UE, atividade realizada no âmbito de diversos instrumentos, como a Inspire, o SEIS, a GMES, a GEOSS e a Eye on Earth;

| 27. | espera que a Comissão Europeia prossiga os trabalhos no âmbito do SEIS (Shared Environmental Information System – Sistema de Informação Ambiental Partilhada) e apresente o seu plano de aplicação do SEIS ainda em 2012, expondo o ponto da situação do sistema e apresentando propostas para o melhorar; |
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27.

espera que a Comissão Europeia prossiga os trabalhos no âmbito do SEIS (Shared Environmental Information System – Sistema de Informação Ambiental Partilhada) e apresente o seu plano de aplicação do SEIS ainda em 2012, expondo o ponto da situação do sistema e apresentando propostas para o melhorar;

| 28. | solicita à Comissão Europeia que publique os estudos de verificação da conformidade que regularmente encomenda sobre a aplicação da legislação ambiental da UE nos 27 Estados-Membros, a fim de permitir debates completos e democráticos sobre a situação jurídica neste domínio; |
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28.

solicita à Comissão Europeia que publique os estudos de verificação da conformidade que regularmente encomenda sobre a aplicação da legislação ambiental da UE nos 27 Estados-Membros, a fim de permitir debates completos e democráticos sobre a situação jurídica neste domínio;

D.   
  Melhorar a capacidade de resposta

Melhorar as inspeções e a vigilância

| 29. | torna a exortar a Comissão Europeia a elaborar um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância (18) que permita aos Estados-Membros aplicarem orientações de modo flexível, assegurando em simultâneo um elevado nível de coerência; |
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29.

torna a exortar a Comissão Europeia a elaborar um quadro geral da UE em matéria de inspeções e vigilância (18) que permita aos Estados-Membros aplicarem orientações de modo flexível, assegurando em simultâneo um elevado nível de coerência;

| 30. | considera que, do ponto de vista da melhoria da legislação, o quadro europeu para inspeções deve tornar-se o quadro central da legislação ambiental da UE. Há que evitar, tanto quanto possível, a inclusão de disposições especiais em diretivas setoriais da UE relativas ao ambiente. Caso seja imprescindível integrar disposições especiais em diretivas setoriais, elas têm de estar em conformidade com o quadro; |
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30.

considera que, do ponto de vista da melhoria da legislação, o quadro europeu para inspeções deve tornar-se o quadro central da legislação ambiental da UE. Há que evitar, tanto quanto possível, a inclusão de disposições especiais em diretivas setoriais da UE relativas ao ambiente. Caso seja imprescindível integrar disposições especiais em diretivas setoriais, elas têm de estar em conformidade com o quadro;

| 31. | acredita que um quadro para as inspeções nacionais à escala europeia poderá reduzir a concorrência desleal entre regiões e municípios da UE decorrente das disparidades entre regimes de inspeção – ou da ausência de regimes –, assegurar condições de equidade em matéria de ações judiciais e melhorar a cooperação transfronteiriça e a coerência em toda a UE. A forma e o conteúdo das inspeções deverão ser regulamentados a nível nacional e desenvolvidos a nível local e regional, mas com base nos princípios gerais fixados pelo quadro europeu, incluindo uma abordagem mais racionalizada e centrada nos riscos (19). A Agência Europeia do Ambiente, em cooperação com as agências nacionais de proteção do ambiente, pode desempenhar um papel importante na definição e promoção desses princípios; |
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31.

acredita que um quadro para as inspeções nacionais à escala europeia poderá reduzir a concorrência desleal entre regiões e municípios da UE decorrente das disparidades entre regimes de inspeção – ou da ausência de regimes –, assegurar condições de equidade em matéria de ações judiciais e melhorar a cooperação transfronteiriça e a coerência em toda a UE. A forma e o conteúdo das inspeções deverão ser regulamentados a nível nacional e desenvolvidos a nível local e regional, mas com base nos princípios gerais fixados pelo quadro europeu, incluindo uma abordagem mais racionalizada e centrada nos riscos (19). A Agência Europeia do Ambiente, em cooperação com as agências nacionais de proteção do ambiente, pode desempenhar um papel importante na definição e promoção desses princípios;

| 32. | defende que a Comissão Europeia deve ter a possibilidade de investigar casos em que haja suspeita de incumprimento da legislação ambiental da UE. Estas possibilidades de inquérito já existem atualmente em domínios como a união alfandegária, agricultura, pescas, política regional, concorrência, setor veterinário e política financeira (20). Tais possibilidades de inspeção da Comissão Europeia podem, eventualmente, ser incompatíveis com as relações interadministrativas dentro dos Estados-Membros. Assim, os inquéritos supramencionados devem ser realizados de acordo com as regras em vigor no âmbito da supervisão interadministrativa dentro do próprio Estado-Membro. Além disso, os inquéritos da Comissão Europeia devem ser realizados, tanto quanto possível, segundo o processo regular por infração da UE (infringement procedure). |
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32.

defende que a Comissão Europeia deve ter a possibilidade de investigar casos em que haja suspeita de incumprimento da legislação ambiental da UE. Estas possibilidades de inquérito já existem atualmente em domínios como a união alfandegária, agricultura, pescas, política regional, concorrência, setor veterinário e política financeira (20). Tais possibilidades de inspeção da Comissão Europeia podem, eventualmente, ser incompatíveis com as relações interadministrativas dentro dos Estados-Membros. Assim, os inquéritos supramencionados devem ser realizados de acordo com as regras em vigor no âmbito da supervisão interadministrativa dentro do próprio Estado-Membro. Além disso, os inquéritos da Comissão Europeia devem ser realizados, tanto quanto possível, segundo o processo regular por infração da UE (infringement procedure).

| 33. | reputa essencial, como ação complementar, que a Comissão Europeia indique modos possíveis de reforçar a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), garantindo-lhe, nomeadamente, apoio financeiro adequado a longo prazo, promovendo um recurso mais sistemático da rede a inspeções de avaliação interpares e apoiando o seu trabalho de identificação e partilha de boas práticas, alargando-a também aos níveis local e regional (21); |
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33.

reputa essencial, como ação complementar, que a Comissão Europeia indique modos possíveis de reforçar a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), garantindo-lhe, nomeadamente, apoio financeiro adequado a longo prazo, promovendo um recurso mais sistemático da rede a inspeções de avaliação interpares e apoiando o seu trabalho de identificação e partilha de boas práticas, alargando-a também aos níveis local e regional (21);

Melhor tratamento das queixas e melhor mediação a nível nacional

| 34. | manifesta apreensão relativamente às lacunas e à ausência de soluções que caracterizam numerosos sistemas de tratamento das queixas, levando os cidadãos a recorrer à Comissão Europeia, à Comissão das Petições do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça da União Europeia, que estão sobrecarregados com queixas; |
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34.

manifesta apreensão relativamente às lacunas e à ausência de soluções que caracterizam numerosos sistemas de tratamento das queixas, levando os cidadãos a recorrer à Comissão Europeia, à Comissão das Petições do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça da União Europeia, que estão sobrecarregados com queixas;

| 35. | é favorável a propostas de critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação, com base em disposições específicas, recentemente introduzidas na legislação relativa aos consumidores, em matéria de mecanismos de regularização de queixas e diferendos a nível nacional (22). Os critérios poderiam incluir, por exemplo, garantias gerais de confidencialidade e prazos de tratamento, para além de deverem ter em conta a necessidade de publicar em linha informações relativas à resolução de um determinado problema, assim como de proporcionar aos cidadãos e às ONG instituições locais independentes responsáveis pelo tratamento das queixas, sem esquecer as obrigações relativas ao acesso à justiça decorrentes da Convenção de Aarhus, e sem comprometer o direito geral de apresentar queixa junto das instituições europeias; |
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35.

é favorável a propostas de critérios gerais para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação, com base em disposições específicas, recentemente introduzidas na legislação relativa aos consumidores, em matéria de mecanismos de regularização de queixas e diferendos a nível nacional (22). Os critérios poderiam incluir, por exemplo, garantias gerais de confidencialidade e prazos de tratamento, para além de deverem ter em conta a necessidade de publicar em linha informações relativas à resolução de um determinado problema, assim como de proporcionar aos cidadãos e às ONG instituições locais independentes responsáveis pelo tratamento das queixas, sem esquecer as obrigações relativas ao acesso à justiça decorrentes da Convenção de Aarhus, e sem comprometer o direito geral de apresentar queixa junto das instituições europeias;

Melhor acesso à justiça

| 36. | assinala que, apesar de ainda não se ter adotado como instrumento jurídico a proposta de diretiva de 2003 relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, o Tribunal Europeu de Justiça confirmou que os tribunais nacionais devem dar às regras relativas ao acesso à justiça uma interpretação conforme com a Convenção de Aarhus (23). Devido a uma jurisprudência que prevê um acesso mais alargado aos tribunais pelos cidadãos e as ONG, os tribunais nacionais, os órgãos de poder local e regional e os grupos de interesses económicos e ambientais debatem-se atualmente com insegurança nesta problemática; |
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36.

assinala que, apesar de ainda não se ter adotado como instrumento jurídico a proposta de diretiva de 2003 relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, o Tribunal Europeu de Justiça confirmou que os tribunais nacionais devem dar às regras relativas ao acesso à justiça uma interpretação conforme com a Convenção de Aarhus (23). Devido a uma jurisprudência que prevê um acesso mais alargado aos tribunais pelos cidadãos e as ONG, os tribunais nacionais, os órgãos de poder local e regional e os grupos de interesses económicos e ambientais debatem-se atualmente com insegurança nesta problemática;

| 37. | reitera, por conseguinte, a necessidade de retomar os trabalhos, presentemente suspensos, para a proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça (24), o que permitiria colmatar lacunas no cumprimento do artigo 9.o, n.o 3 e n.o 4, da Convenção de Aarhus, em muitos Estados-Membros. Contribuiria igualmente para reforçar o papel dos cidadãos como catalisadores de uma fiscalização mais eficiente do cumprimento da legislação ambiental a todos os níveis. A comunicação em apreço não explicita de que modo a Comissão Europeia pretende resolver esta questão; |
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37.

reitera, por conseguinte, a necessidade de retomar os trabalhos, presentemente suspensos, para a proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça (24), o que permitiria colmatar lacunas no cumprimento do artigo 9.o, n.o 3 e n.o 4, da Convenção de Aarhus, em muitos Estados-Membros. Contribuiria igualmente para reforçar o papel dos cidadãos como catalisadores de uma fiscalização mais eficiente do cumprimento da legislação ambiental a todos os níveis. A comunicação em apreço não explicita de que modo a Comissão Europeia pretende resolver esta questão;

Melhorar os resultados ambientais através de acordos com os Estados-Membros em matéria de reforço das capacidades e de aplicação da legislação

| 38. | apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE (25). Este fórum permitiria manter um diálogo permanente e um intercâmbio de experiências entre os operadores do setor ambiental dos órgãos de poder local e regional e das suas associações, das plataformas e redes consultivas do CR e da Comissão Europeia; |
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38.

apraz-lhe que, na sua comunicação, a Comissão Europeia apoie a proposta do CR de coorganizar um fórum periódico para abordar problemas e soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE (25). Este fórum permitiria manter um diálogo permanente e um intercâmbio de experiências entre os operadores do setor ambiental dos órgãos de poder local e regional e das suas associações, das plataformas e redes consultivas do CR e da Comissão Europeia;

| 39. | regozija-se com o facto de a Comissão Europeia, ao propor o novo instrumento dos acordos de parceria para a aplicação da legislação, refletir em larga medida um apelo anterior do CR (26) para que a UE alargasse o âmbito do trabalho-piloto realizado pela Comissão Europeia já em 2002 sobre acordos e contratos tripartidos (27). Convida a Comissão a fornecer mais informações e orientações sobre como pretende conceber e aplicar este instrumento; |
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39.

regozija-se com o facto de a Comissão Europeia, ao propor o novo instrumento dos acordos de parceria para a aplicação da legislação, refletir em larga medida um apelo anterior do CR (26) para que a UE alargasse o âmbito do trabalho-piloto realizado pela Comissão Europeia já em 2002 sobre acordos e contratos tripartidos (27). Convida a Comissão a fornecer mais informações e orientações sobre como pretende conceber e aplicar este instrumento;

| 40. | entende que os acordos de aplicação não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis, tornando-se assim acordos de aplicação tripartidos; |
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40.

entende que os acordos de aplicação não deveriam ser celebrados apenas entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro mas deveriam incluir um ou mais órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem adequadamente uma abordagem de governação a vários níveis, tornando-se assim acordos de aplicação tripartidos;

| 41. | considera que os acordos de aplicação tripartidos poderiam contribuir para a execução de determinadas políticas ambientais europeias, quando os instrumentos tradicionais não conseguem granjear o empenho necessário para resolver problemas emergentes ou já existentes em matéria de incumprimento da legislação ambiental. Os acordos poderão resultar em compromissos claros por parte dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional no sentido de introduzirem as medidas necessárias, bem como por parte da UE no sentido de prestar apoio. Cabe formalizar tais compromissos através de objetivos e calendários exequíveis, disponibilizando-os ao público para exame; |
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41.

considera que os acordos de aplicação tripartidos poderiam contribuir para a execução de determinadas políticas ambientais europeias, quando os instrumentos tradicionais não conseguem granjear o empenho necessário para resolver problemas emergentes ou já existentes em matéria de incumprimento da legislação ambiental. Os acordos poderão resultar em compromissos claros por parte dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional no sentido de introduzirem as medidas necessárias, bem como por parte da UE no sentido de prestar apoio. Cabe formalizar tais compromissos através de objetivos e calendários exequíveis, disponibilizando-os ao público para exame;

Melhorar os resultados ambientais através de métodos inovadores de governação a vários níveis

| 42. | lamenta que a comunicação não reflita a proposta do CR de considerar conjuntamente formas de alargar o Pacto de Autarcas a domínios-chave do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, como a biodiversidade e o uso dos solos, a gestão de resíduos e de recursos hídricos ou a poluição atmosférica (28). Em seu entender, isto facilitaria a aplicação da política ambiental da UE através de um método inovador de governação a vários níveis que promove o empenho proativo dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, em vez de se limitar à mera fiscalização do cumprimento da legislação europeia; |
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42.

lamenta que a comunicação não reflita a proposta do CR de considerar conjuntamente formas de alargar o Pacto de Autarcas a domínios-chave do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, como a biodiversidade e o uso dos solos, a gestão de resíduos e de recursos hídricos ou a poluição atmosférica (28). Em seu entender, isto facilitaria a aplicação da política ambiental da UE através de um método inovador de governação a vários níveis que promove o empenho proativo dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, em vez de se limitar à mera fiscalização do cumprimento da legislação europeia;

| 43. | lamenta que a comunicação não faça referência ao prémio Capital Verde da Europa, da Comissão Europeia, que o CR apoia com veemência enquanto forma privilegiada de distinguir cidades com um comportamento exemplar e inovador na aplicação da legislação ambiental da UE e na partilha das suas experiências com outras cidades. Reitera, por conseguinte, as recomendações que formulou em 2010 em relação ao desenvolvimento futuro do prémio (29). |
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43.

lamenta que a comunicação não faça referência ao prémio Capital Verde da Europa, da Comissão Europeia, que o CR apoia com veemência enquanto forma privilegiada de distinguir cidades com um comportamento exemplar e inovador na aplicação da legislação ambiental da UE e na partilha das suas experiências com outras cidades. Reitera, por conseguinte, as recomendações que formulou em 2010 em relação ao desenvolvimento futuro do prémio (29).

| 44. | realça que um nível de governação não pode, por si só, resolver os problemas ambientais e as alterações climáticas nem executar a política da UE. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar. O Comité apoia uma abordagem a vários níveis e recomenda a constituição de equipas compostas por administradores nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaboram em conjunto planos nacionais de aplicação (30). |
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44.

realça que um nível de governação não pode, por si só, resolver os problemas ambientais e as alterações climáticas nem executar a política da UE. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar. O Comité apoia uma abordagem a vários níveis e recomenda a constituição de equipas compostas por administradores nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaboram em conjunto planos nacionais de aplicação (30).

E.   
  Subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação

| 45. | salienta que a política ambiental é um domínio cujas competências são partilhadas pela UE e pelos Estados-Membros, pelo que se lhe aplica o princípio da subsidiariedade; |
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45.

salienta que a política ambiental é um domínio cujas competências são partilhadas pela UE e pelos Estados-Membros, pelo que se lhe aplica o princípio da subsidiariedade;

| 46. | faz notar que a Comissão Europeia não avalia as várias opções apresentadas na comunicação à luz do princípio da subsidiariedade. Em seu entender, tais opções são, nesta fase, para debate e reflexão e, por conseguinte, não foram ainda suficientemente amadurecidas para constituírem uma posição definitiva, pois muito depende do facto de a Comissão Europeia decidir levar avante algumas delas e da forma como o fará; |
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46.

faz notar que a Comissão Europeia não avalia as várias opções apresentadas na comunicação à luz do princípio da subsidiariedade. Em seu entender, tais opções são, nesta fase, para debate e reflexão e, por conseguinte, não foram ainda suficientemente amadurecidas para constituírem uma posição definitiva, pois muito depende do facto de a Comissão Europeia decidir levar avante algumas delas e da forma como o fará;

| 47. | não obstante esta reserva, constata que os contributos da sua Rede de Observância da Subsidiariedade (ROS) apontam globalmente no sentido de ser pouco provável que as opções apresentadas na comunicação, uma vez plenamente formuladas, comportem violações significativas do princípio da subsidiariedade (31); |
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47.

não obstante esta reserva, constata que os contributos da sua Rede de Observância da Subsidiariedade (ROS) apontam globalmente no sentido de ser pouco provável que as opções apresentadas na comunicação, uma vez plenamente formuladas, comportem violações significativas do princípio da subsidiariedade (31);

| 48. | observa, porém, que, se há quem apoie uma melhoria do quadro de inspeções em vigor, também há na ROS quem resista à proposta de o tornar vinculativo e à criação de um organismo europeu de inspeção. Analogamente, apesar de se apoiar a definição de critérios para o tratamento das queixas por parte dos Estados-Membros, há membros da ROS que prefeririam que as recomendações não fossem vinculativas. Em contrapartida, parece aceitar-se que caiba à UE definir as condições para um acesso eficiente e eficaz aos tribunais nacionais em matéria de legislação ambiental europeia. |
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48.

observa, porém, que, se há quem apoie uma melhoria do quadro de inspeções em vigor, também há na ROS quem resista à proposta de o tornar vinculativo e à criação de um organismo europeu de inspeção. Analogamente, apesar de se apoiar a definição de critérios para o tratamento das queixas por parte dos Estados-Membros, há membros da ROS que prefeririam que as recomendações não fossem vinculativas. Em contrapartida, parece aceitar-se que caiba à UE definir as condições para um acesso eficiente e eficaz aos tribunais nacionais em matéria de legislação ambiental europeia.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  COM(2008) 773 final

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(2)  CdR 164/2010 fin.

2

(3)  CdR 164/2010 fin, CdR 38/2010 fin, CdR 199/2009 fin, CdR 89/2009 fin

3

(4)  «Os projetos de atos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a atingir.» [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, protocolo n.o 2, artigo 5.o].

4

o

o

(5)  CdR 164/2010 fin, resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)).

5

(6)  CdR 164/2010 fin.

6

(7)  CdR 187/2011 fin.

7

(8)  Ver também a resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)), e as conclusões do Conselho sobre o «Aperfeiçoamento dos instrumentos de política ambiental», de 20 de dezembro de 2010.

8

(9)  Sítio Web da Comissão Europeia – «Estatísticas sobre infrações ambientais».

9

(10)  Ver o estudo sobre The costs of not implementing the environmental aquis [Os custos da não-aplicação do acervo legislativo no domínio do ambiente], COWI, 2011, encomendado pela Comissão Europeia.

10

The costs of not implementing the environmental aquis

(11)  Estudo sobre Implementing EU Waste Legislation for Green Growth [Aplicar a legislação da UE em matéria de resíduos para um crescimento verde], Bio Intelligence Service, 2011, encomendado pela Comissão Europeia.

11

Implementing EU Waste Legislation for Green Growth

(12)  Estudo sobre The cost of not implementing the environmental acquis [Os custos da não-aplicação do acervo legislativo no domínio do ambiente), COWI, 2011.

12

The cost of not implementing the environmental acquis

(13)  CdR 164/2010 fin, CdR 140/2011 fin.

13

Ver também a resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)), conclusões do Conselho sobre o 7.o Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente, 11 de junho de 2012, conclusões do Conselho sobre a «Avaliação do Sexto Programa Comunitário de Ação no domínio do Ambiente e perspetivas para o futuro: Um Sétimo Programa de Ação da União Europeia no domínio do Ambiente», 10 de outubro de 2011.

o

(14)  UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa), Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente.

14

(15)  A Comissão Europeia avança o seguinte exemplo: para a aplicação da legislação da UE em matéria de água potável a nível nacional, regional e local, seria possível identificar num mapa os pontos de captação, as zonas de proteção das fontes, as estações de tratamento e as redes de distribuição, para além de se fornecerem ligações para informação afim, como programas de redução das fugas (Comissão Europeia MEMO/12/159).

15

(16)  Ver também CdR 163/2011 fin.

16

(17)  CdR 38/2010 fin.

17

(18)  CdR 164/2010 fin.

18

(19)  CdR 164/2010 fin.

19

(20)  Ver também ClientEarth 2012: The 7th Environment Action Programme and Enforcement [7.o Programa-Quadro de Ação em matéria de Ambiente e fiscalização do seu cumprimento].

20

The 7th

o

(21)  Ver também CdR 164/2010 fin; resposta de 2012 da IMPEL à consulta sobre o 7.o PAA; resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)); conclusões do Conselho sobre o «Aperfeiçoamento dos instrumentos de política ambiental», de 20 de dezembro de 2010.

21

o

(22)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009).

22

(23)  Processo C-240/09.

23

(24)  CdR 164/2010 fin.

24

(25)  COM(2012) 95 final, p. 10. Carta do Comissário Janez Potočnik de 5 de julho de 2012.

25

(26)  CdR 164/2010 fin.

26

(27)  CdR 89/2009 fin, COM(2002) 709 final.

27

(28)  CdR 140/2011 fin, CdR 164/2010 fin, COM(2011) 571 final.

28

(29)  CdR 164/2010 fin.

29

(30)  A constituição deste tipo de equipas foi já recomendada no parecer CdR 164/2010 fin.

30

(31)  Os resultados podem ser consultados aqui: http://extranet.cor.europa.eu/subsidiarity/Pages/default.aspx

31

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/37 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/37

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Parecer do Comité das Regiões — Aplicação da estratégia temática relativa ao solo

2013/C 17/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera que o tipo e a categoria do solo, a sua estrutura orgânica, a gestão da terra e o clima diferem muito consoante as regiões da Europa. Daí a necessidade de orientações de gestão e estratégias de proteção específicas para garantir que a proteção do solo se realiza proporcionalmente às prioridades regionais, mas no âmbito de um quadro geral que permita assegurar também o cumprimento das políticas da UE; |
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—

considera que o tipo e a categoria do solo, a sua estrutura orgânica, a gestão da terra e o clima diferem muito consoante as regiões da Europa. Daí a necessidade de orientações de gestão e estratégias de proteção específicas para garantir que a proteção do solo se realiza proporcionalmente às prioridades regionais, mas no âmbito de um quadro geral que permita assegurar também o cumprimento das políticas da UE;

| — | assinala a urgência de enfrentar os riscos e ameaças para o solo, em especial no que respeita às alterações climáticas; |
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—

assinala a urgência de enfrentar os riscos e ameaças para o solo, em especial no que respeita às alterações climáticas;

| — | sublinha que as alterações climáticas podem ter uma série de efeitos sobre o solo, principalmente devido a alterações na humidade e na temperatura do solo e nos padrões de precipitação, o que, por sua vez, pode levar à degradação do solo, nomeadamente à perda de matéria orgânica e ao aumento da erosão, da compactação e da escorrência de águas; |
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—

sublinha que as alterações climáticas podem ter uma série de efeitos sobre o solo, principalmente devido a alterações na humidade e na temperatura do solo e nos padrões de precipitação, o que, por sua vez, pode levar à degradação do solo, nomeadamente à perda de matéria orgânica e ao aumento da erosão, da compactação e da escorrência de águas;

| — | salienta que os órgãos de poder local e regional podem assumir um papel de relevo na monitorização da degradação dos solos e contribuir para um inventário de sítios contaminados; |
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—

salienta que os órgãos de poder local e regional podem assumir um papel de relevo na monitorização da degradação dos solos e contribuir para um inventário de sítios contaminados;

| — | considera que a política dos solos tem de alcançar um justo equilíbrio entre a ação a nível europeu e os princípios de subsidiariedade e de melhor legislação para evitar encargos administrativos desnecessários e custos desproporcionados. Por essa razão, a legislação da UE relativa ao solo deve ser concebida para intervir apenas onde for necessária ação; |
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—

considera que a política dos solos tem de alcançar um justo equilíbrio entre a ação a nível europeu e os princípios de subsidiariedade e de melhor legislação para evitar encargos administrativos desnecessários e custos desproporcionados. Por essa razão, a legislação da UE relativa ao solo deve ser concebida para intervir apenas onde for necessária ação;

| — | é de opinião que as lacunas nas medidas de proteção do solo podem ser mais adequadamente colmatadas, numa abordagem comum a toda a UE, através de um quadro geral e de princípios comuns a que todos os países devem aderir. Assim, apoiar-se-ia uma diretiva-quadro relativa ao solo, embora seja essencial que a política não seja desnecessariamente prescritiva, impondo disposições e limites quantitativos. |
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—

é de opinião que as lacunas nas medidas de proteção do solo podem ser mais adequadamente colmatadas, numa abordagem comum a toda a UE, através de um quadro geral e de princípios comuns a que todos os países devem aderir. Assim, apoiar-se-ia uma diretiva-quadro relativa ao solo, embora seja essencial que a política não seja desnecessariamente prescritiva, impondo disposições e limites quantitativos.

| Relator | Corrie McCHORD (UK-PSE), Membro do Conselho de Stirling |
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| Texto de referência | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso
  COM(2012) 46 final |

Relator

Corrie McCHORD (UK-PSE), Membro do Conselho de Stirling

Texto de referência

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso

COM(2012) 46 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Observações na generalidade

| 1. | O relatório da Comissão apresenta uma panorâmica da aplicação da estratégia temática de proteção do solo desde a sua adoção em setembro de 2006, tendo também em conta as atuais tendências de degradação do solo, bem como os desafios futuros para garantir a sua proteção. |
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1.

O relatório da Comissão apresenta uma panorâmica da aplicação da estratégia temática de proteção do solo desde a sua adoção em setembro de 2006, tendo também em conta as atuais tendências de degradação do solo, bem como os desafios futuros para garantir a sua proteção.

| 2. | A estratégia identifica quatro pilares fundamentais para a sua aplicação: sensibilização, investigação, integração e legislação. Parte integrante da estratégia é uma proposta de diretiva que estabelece um quadro para a proteção do solo (COM (2006) 232 final), estruturada em torno de três temas: medidas preventivas, identificação do problema e medidas operacionais. |
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2.

A estratégia identifica quatro pilares fundamentais para a sua aplicação: sensibilização, investigação, integração e legislação. Parte integrante da estratégia é uma proposta de diretiva que estabelece um quadro para a proteção do solo (COM (2006) 232 final), estruturada em torno de três temas: medidas preventivas, identificação do problema e medidas operacionais.

| 3. | O CR já publicou pareceres sobre a proteção do solo:






  — | Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 (Michael Lebrun, CdR 140/2011 fin); |
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3.

O CR já publicou pareceres sobre a proteção do solo:

—

Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 (Michael Lebrun, CdR 140/2011 fin);

| — | O papel das coletividades territoriais no futuro da política do ambiente (Paula Baker, CdR 164/2010 fin); |
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—

O papel das coletividades territoriais no futuro da política do ambiente (Paula Baker, CdR 164/2010 fin);

| — | Estratégia temática de proteção do solo (Cor Lamers, CdR 321/2006 fin); |
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—

Estratégia temática de proteção do solo (Cor Lamers, CdR 321/2006 fin);

| — | Para uma estratégia temática de proteção do solo (Corrie McChord, CdR 190/2002 fin). |
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—

Para uma estratégia temática de proteção do solo (Corrie McChord, CdR 190/2002 fin).

| 4. | O solo é parte integrante dos nossos sistemas ambientais, sociais e económicos e sustenta, entre outros serviços ambientais, a produção de alimentos, regula a qualidade e a quantidade do fluxo de água, a atenuação e adaptação às alterações climáticas e a biodiversidade. Garantir que os solos estão em bom estado para cumprir as suas funções essenciais é fundamental para a sustentabilidade do ambiente e da economia da Europa. |
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4.

O solo é parte integrante dos nossos sistemas ambientais, sociais e económicos e sustenta, entre outros serviços ambientais, a produção de alimentos, regula a qualidade e a quantidade do fluxo de água, a atenuação e adaptação às alterações climáticas e a biodiversidade. Garantir que os solos estão em bom estado para cumprir as suas funções essenciais é fundamental para a sustentabilidade do ambiente e da economia da Europa.

| 5. | Num relatório importante sobre o estado do solo na Europa, publicado em 2012 pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) e o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia (1), foi sublinhada a importância das dez principais ameaças para os solos na Europa: diminuição da matéria orgânica, erosão, compactação, impermeabilização, salinização, acidificação, biodiversidade, desertificação (no sul da Europa), deslizamentos de terra e contaminação dos solos. Também se debateu o carbono do solo e o clima mundial, a erosão, a retenção de água, a acidificação e os biocombustíveis. O relatório afirma que a degradação do solo na UE continua e está a piorar nalgumas zonas da Europa. Ficou demonstrado no relatório que a legislação e as políticas atuais, a nível europeu, nacional ou regional, não têm sido suficientes para proteger totalmente o solo. |
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5.

Num relatório importante sobre o estado do solo na Europa, publicado em 2012 pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) e o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia (1), foi sublinhada a importância das dez principais ameaças para os solos na Europa: diminuição da matéria orgânica, erosão, compactação, impermeabilização, salinização, acidificação, biodiversidade, desertificação (no sul da Europa), deslizamentos de terra e contaminação dos solos. Também se debateu o carbono do solo e o clima mundial, a erosão, a retenção de água, a acidificação e os biocombustíveis. O relatório afirma que a degradação do solo na UE continua e está a piorar nalgumas zonas da Europa. Ficou demonstrado no relatório que a legislação e as políticas atuais, a nível europeu, nacional ou regional, não têm sido suficientes para proteger totalmente o solo.

| 6. | O tipo e a categoria do solo, a sua estrutura orgânica, a gestão da terra e o clima diferem muito consoante as regiões da Europa. Daí a necessidade de orientações de gestão e de estratégias de proteção específicas para garantir que a proteção do solo se realiza proporcionalmente às prioridades regionais, mas no âmbito de um quadro geral que permita assegurar também o cumprimento das políticas da UE. |
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6.

O tipo e a categoria do solo, a sua estrutura orgânica, a gestão da terra e o clima diferem muito consoante as regiões da Europa. Daí a necessidade de orientações de gestão e de estratégias de proteção específicas para garantir que a proteção do solo se realiza proporcionalmente às prioridades regionais, mas no âmbito de um quadro geral que permita assegurar também o cumprimento das políticas da UE.

| 7. | Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na proteção dos solos europeus, o que inclui a responsabilidade de a legislação em matéria de ordenamento de território, onde ela existe, cumprir o objetivo de proteger o solo e de ser aplicada de forma adequada, tanto na qualidade de responsáveis pelo ordenamento do território como na qualidade de entidades responsáveis pela concessão de licenças de construção e de uso dos solos. Estes órgãos tomam igualmente decisões para evitar a expansão urbana e a impermeabilização do solo, incentivam a reabilitação de zonas urbanas residenciais e zonas industriais degradadas ou abandonadas e protegem e encorajam a criação de espaços verdes. |
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7.

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na proteção dos solos europeus, o que inclui a responsabilidade de a legislação em matéria de ordenamento de território, onde ela existe, cumprir o objetivo de proteger o solo e de ser aplicada de forma adequada, tanto na qualidade de responsáveis pelo ordenamento do território como na qualidade de entidades responsáveis pela concessão de licenças de construção e de uso dos solos. Estes órgãos tomam igualmente decisões para evitar a expansão urbana e a impermeabilização do solo, incentivam a reabilitação de zonas urbanas residenciais e zonas industriais degradadas ou abandonadas e protegem e encorajam a criação de espaços verdes.

| 8. | O CR defende que qualquer medida europeia futura relativa aos solos deve seguir abordagens dotadas de uma flexibilidade adequada às diferentes especificidades nacionais e regionais. O estabelecimento de um quadro comum para o solo à escala da UE contribuirá para assegurar a homogeneidade das obrigações de proteção do solo que incumbem aos gestores de terras (no sentido mais amplo) nos Estados-Membros, reduzindo assim a possibilidade de distorção da concorrência no mercado interno. |
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8.

O CR defende que qualquer medida europeia futura relativa aos solos deve seguir abordagens dotadas de uma flexibilidade adequada às diferentes especificidades nacionais e regionais. O estabelecimento de um quadro comum para o solo à escala da UE contribuirá para assegurar a homogeneidade das obrigações de proteção do solo que incumbem aos gestores de terras (no sentido mais amplo) nos Estados-Membros, reduzindo assim a possibilidade de distorção da concorrência no mercado interno.

B.   
  Desafios atuais e futuros

| 9. | O relatório da Comissão (secção 4) faz uma avaliação dos desafios atuais e futuros. O CR concorda com a análise da Comissão de que a degradação do solo aumentou na última década, tanto na UE como no resto do mundo, e que é provável que esta tendência se mantenha, a não ser que se abordem eficazmente temas como o uso e a gestão do solo, a matéria orgânica e o carbono, bem como a eficiência em termos de recursos. |
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9.

O relatório da Comissão (secção 4) faz uma avaliação dos desafios atuais e futuros. O CR concorda com a análise da Comissão de que a degradação do solo aumentou na última década, tanto na UE como no resto do mundo, e que é provável que esta tendência se mantenha, a não ser que se abordem eficazmente temas como o uso e a gestão do solo, a matéria orgânica e o carbono, bem como a eficiência em termos de recursos.

| 10. | Uma coisa é clara: a previsão de crescimento da população mundial, o aumento do consumo de carne e laticínios, a utilização crescente de biomassa para produzir energia, em conjunto com a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, os riscos de desertificação e a ocupação do solo são, todos eles, fatores que conduzirão a um aumento da concorrência pelo solo e pelos recursos hídricos e dos riscos de degradação. |
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10.

Uma coisa é clara: a previsão de crescimento da população mundial, o aumento do consumo de carne e laticínios, a utilização crescente de biomassa para produzir energia, em conjunto com a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, os riscos de desertificação e a ocupação do solo são, todos eles, fatores que conduzirão a um aumento da concorrência pelo solo e pelos recursos hídricos e dos riscos de degradação.

| 11. | É urgente enfrentar os riscos e ameaças para o solo, em especial no que respeita às alterações climáticas. A agricultura tem um impacto especialmente significativo sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2) e de óxido nitroso (N2O) do solo. Os solos da UE contêm mais de 70 mil milhões de toneladas de carbono orgânico, o que praticamente equivale às nossas emissões anuais de gases com efeito de estufa, multiplicadas por cinquenta. A perda de matéria orgânica dos solos e o consequente aumento das emissões de CO2 é um assunto particularmente sério, dado que contribui para a ocorrência de alterações climáticas. Há indícios (2) de que a matéria orgânica está a diminuir no Reino Unido, em França, na Bélgica e na Áustria. Além de ter efeitos negativos sobre a qualidade do solo, a perda de matéria orgânica do solo pode provocar emissões de carbono para a atmosfera e, assim, dificultar a consecução dos objetivos da UE para reduzir as emissões de dióxido de carbono. |
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11.

É urgente enfrentar os riscos e ameaças para o solo, em especial no que respeita às alterações climáticas. A agricultura tem um impacto especialmente significativo sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2) e de óxido nitroso (N2O) do solo. Os solos da UE contêm mais de 70 mil milhões de toneladas de carbono orgânico, o que praticamente equivale às nossas emissões anuais de gases com efeito de estufa, multiplicadas por cinquenta. A perda de matéria orgânica dos solos e o consequente aumento das emissões de CO2 é um assunto particularmente sério, dado que contribui para a ocorrência de alterações climáticas. Há indícios (2) de que a matéria orgânica está a diminuir no Reino Unido, em França, na Bélgica e na Áustria. Além de ter efeitos negativos sobre a qualidade do solo, a perda de matéria orgânica do solo pode provocar emissões de carbono para a atmosfera e, assim, dificultar a consecução dos objetivos da UE para reduzir as emissões de dióxido de carbono.

| 12. | As alterações climáticas podem ter uma série de efeitos sobre o solo, principalmente devido a alterações na humidade e na temperatura do solo e nos padrões de precipitação, o que, por sua vez, pode levar à degradação do solo, nomeadamente à perda de matéria orgânica e ao aumento da erosão, da compactação e da escorrência de águas. Atualmente, nem todos os países da Europa protegem o carbono do solo de forma suficientemente satisfatória nas suas políticas de gestão do solo. |
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12.

As alterações climáticas podem ter uma série de efeitos sobre o solo, principalmente devido a alterações na humidade e na temperatura do solo e nos padrões de precipitação, o que, por sua vez, pode levar à degradação do solo, nomeadamente à perda de matéria orgânica e ao aumento da erosão, da compactação e da escorrência de águas. Atualmente, nem todos os países da Europa protegem o carbono do solo de forma suficientemente satisfatória nas suas políticas de gestão do solo.

| 13. | Há apelos à tomada de medidas urgentes para recuperar as turfeiras degradadas, de modo a interromper a perda de carbono, e para revitalizar os múltiplos serviços ecossistémicos prestados pelas turfeiras em bom estado. Embora as turfeiras representem apenas 2% do solo cultivado na UE, são responsáveis por mais de 50% das emissões de CO2 deste setor. Nos últimos anos, aumentaram também as preocupações com o impacto da exploração de turfeiras para o abastecimento comercial de turfa para fins hortícolas. |
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13.

Há apelos à tomada de medidas urgentes para recuperar as turfeiras degradadas, de modo a interromper a perda de carbono, e para revitalizar os múltiplos serviços ecossistémicos prestados pelas turfeiras em bom estado. Embora as turfeiras representem apenas 2% do solo cultivado na UE, são responsáveis por mais de 50% das emissões de CO2 deste setor. Nos últimos anos, aumentaram também as preocupações com o impacto da exploração de turfeiras para o abastecimento comercial de turfa para fins hortícolas.

| 14. | Manter as reservas de carbono do solo (e minimizar as emissões de óxido nitroso) contribuirá significativamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e atenuar as alterações climáticas. O projeto (3) da Comissão intitulado «Agricultura sustentável e conservação dos solos» (SoCo) originou um conjunto muito útil de estudos de caso e recomendações. |
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14.

Manter as reservas de carbono do solo (e minimizar as emissões de óxido nitroso) contribuirá significativamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e atenuar as alterações climáticas. O projeto (3) da Comissão intitulado «Agricultura sustentável e conservação dos solos» (SoCo) originou um conjunto muito útil de estudos de caso e recomendações.

| 15. | É fundamental a utilização eficiente dos recursos. A agricultura está muito dependente da fertilidade dos solos e, em particular, da disponibilidade de nutrientes. A maior parte dos fertilizantes fosforados utilizados na UE são importados. A UE também produz anualmente grandes quantidades de estrume, biorresíduos e lamas de depuração. O caminho a seguir para abordar a segurança do aprovisionamento dos nutrientes, melhorar as condições do solo e limitar a poluição de elementos potencialmente tóxicos é assegurar formas adequadas de recolha, tratamento e utilização destes materiais. O CR recomenda a revisão da diretiva relativa às lamas para controlar a utilização nas terras de outros materiais orgânicos que não são atualmente controlados por esta diretiva. |
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15.

É fundamental a utilização eficiente dos recursos. A agricultura está muito dependente da fertilidade dos solos e, em particular, da disponibilidade de nutrientes. A maior parte dos fertilizantes fosforados utilizados na UE são importados. A UE também produz anualmente grandes quantidades de estrume, biorresíduos e lamas de depuração. O caminho a seguir para abordar a segurança do aprovisionamento dos nutrientes, melhorar as condições do solo e limitar a poluição de elementos potencialmente tóxicos é assegurar formas adequadas de recolha, tratamento e utilização destes materiais. O CR recomenda a revisão da diretiva relativa às lamas para controlar a utilização nas terras de outros materiais orgânicos que não são atualmente controlados por esta diretiva.

| 16. | Na sua forma atual, as tendências de ocupação do solo (impermeabilização) são particularmente insustentáveis em toda a UE, revelando-se uma importante fonte de degradação do solo na UE. A impermeabilização do solo afeta muitas vezes os terrenos agrícolas férteis, ameaça a biodiversidade, aumenta o risco de inundações e de escassez de água e contribui para o aquecimento global. A Comissão publicou, em abril de 2012, orientações (4) sobre as melhores práticas para limitar, reduzir ou compensar a impermeabilização do solo. O CR recomenda vivamente a utilização das referidas orientações. |
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16.

Na sua forma atual, as tendências de ocupação do solo (impermeabilização) são particularmente insustentáveis em toda a UE, revelando-se uma importante fonte de degradação do solo na UE. A impermeabilização do solo afeta muitas vezes os terrenos agrícolas férteis, ameaça a biodiversidade, aumenta o risco de inundações e de escassez de água e contribui para o aquecimento global. A Comissão publicou, em abril de 2012, orientações (4) sobre as melhores práticas para limitar, reduzir ou compensar a impermeabilização do solo. O CR recomenda vivamente a utilização das referidas orientações.

| 17. | A deposição atmosférica de substâncias acidificantes nos solos pode ter efeitos negativos devido à acidificação e à nitrificação. Os óxidos de azoto e o amoníaco estão identificados como os principais agentes acidificantes, enquanto as emissões de dióxido de enxofre diminuíram, de um modo geral, nos últimos anos, em consequência da regulamentação. Será essencial garantir que as emissões de substâncias acidificantes em toda a Europa continuam a diminuir, para reduzir a área de terrenos que ultrapassa as cargas de acidez críticas. |
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17.

A deposição atmosférica de substâncias acidificantes nos solos pode ter efeitos negativos devido à acidificação e à nitrificação. Os óxidos de azoto e o amoníaco estão identificados como os principais agentes acidificantes, enquanto as emissões de dióxido de enxofre diminuíram, de um modo geral, nos últimos anos, em consequência da regulamentação. Será essencial garantir que as emissões de substâncias acidificantes em toda a Europa continuam a diminuir, para reduzir a área de terrenos que ultrapassa as cargas de acidez críticas.

C.   
  Atividades da Comissão Europeia em curso

| 18. | O relatório da Comissão (secção 5) identifica cinco atividades em curso e o CR tece os seguintes comentários a cada uma delas: |
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18.

O relatório da Comissão (secção 5) identifica cinco atividades em curso e o CR tece os seguintes comentários a cada uma delas:

Sensibilização

| 19. | A sensibilização para a estratégia temática relativa ao solo e para a necessidade de proteger os solos na UE reveste-se de uma importância considerável. Os gestores de terras devem estar perfeitamente informados sobre as práticas de gestão sustentável do solo que mantêm os serviços ecossistémicos prestados pelo solo. Assim, o CR louva vivamente o trabalho da Comissão, desde 2006, de sensibilização para as questões atinentes ao solo. Trabalho esse que inclui a publicação, pela Comissão, de Atlas sobre os Solos da Europa (5) e sobre a Biodiversidade dos Solos (6), bem como importantes conferências sobre o tema do solo. O CR felicita ainda a Comissão pela criação de um grupo de trabalho de sensibilização e educação no contexto da Rede do Gabinete Europeu dos Solos (European Soil Bureau Network). |
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19.

A sensibilização para a estratégia temática relativa ao solo e para a necessidade de proteger os solos na UE reveste-se de uma importância considerável. Os gestores de terras devem estar perfeitamente informados sobre as práticas de gestão sustentável do solo que mantêm os serviços ecossistémicos prestados pelo solo. Assim, o CR louva vivamente o trabalho da Comissão, desde 2006, de sensibilização para as questões atinentes ao solo. Trabalho esse que inclui a publicação, pela Comissão, de Atlas sobre os Solos da Europa (5) e sobre a Biodiversidade dos Solos (6), bem como importantes conferências sobre o tema do solo. O CR felicita ainda a Comissão pela criação de um grupo de trabalho de sensibilização e educação no contexto da Rede do Gabinete Europeu dos Solos (European Soil Bureau Network).

| 20. | A sensibilização dos gestores de terras e de outras partes interessadas, bem como a educação e sensibilização do público para a importância dos solos, terão um papel importante na promoção da utilização sustentável do solo. Contudo, a sensibilização, por si só, não permitirá atingir o nível requerido de proteção do solo; é necessário um conjunto de medidas em que a educação e os incentivos económicos sejam tão importantes como as medidas de regulamentação. O contributo da sensibilização para melhorar a aplicação das práticas de gestão sustentável do solo continuará a ser importante para reduzir a degradação do solo. Por esta razão, o CR incentiva os órgãos de poder local e regional a atuarem como embaixadores neste domínio, e um eventual exemplo a seguir é o da European Land and Soil Alliance (ELSA e.V.). |
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20.

A sensibilização dos gestores de terras e de outras partes interessadas, bem como a educação e sensibilização do público para a importância dos solos, terão um papel importante na promoção da utilização sustentável do solo. Contudo, a sensibilização, por si só, não permitirá atingir o nível requerido de proteção do solo; é necessário um conjunto de medidas em que a educação e os incentivos económicos sejam tão importantes como as medidas de regulamentação. O contributo da sensibilização para melhorar a aplicação das práticas de gestão sustentável do solo continuará a ser importante para reduzir a degradação do solo. Por esta razão, o CR incentiva os órgãos de poder local e regional a atuarem como embaixadores neste domínio, e um eventual exemplo a seguir é o da European Land and Soil Alliance (ELSA e.V.).

Investigação

| 21. | A investigação é fundamental para garantir uma melhor compreensão das prioridades em matéria de proteção do solo e assegurar que as políticas continuam a ser desenvolvidas com base em dados científicos sólidos. Assim, o CR saúda vivamente o trabalho da Comissão, desde 2006, de financiamento de aproximadamente 25 projetos de investigação (7), como o ENVASSO, o RAMSOIL e o SOILSERVICE, para abordarem as questões relacionadas com o solo. Importará garantir que os conhecimentos adquiridos com estes projetos de investigação continuem a ser devidamente divulgados juntos dos utilizadores finais desta investigação, incluindo, em última análise, os gestores de terras. É necessário disponibilizar dados suplementares provenientes da investigação e da monitorização do solo para preencher as atuais lacunas de conhecimentos, mas tendo sempre em mente o aspeto da adequação dos custos e a necessidade de um intercâmbio recíproco entre todas as instâncias envolvidas. A identificação de metodologias de avaliação, as medidas de atenuação e os requisitos mínimos para a harmonização das atividades de monitorização do solo são fulcrais. |
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21.

A investigação é fundamental para garantir uma melhor compreensão das prioridades em matéria de proteção do solo e assegurar que as políticas continuam a ser desenvolvidas com base em dados científicos sólidos. Assim, o CR saúda vivamente o trabalho da Comissão, desde 2006, de financiamento de aproximadamente 25 projetos de investigação (7), como o ENVASSO, o RAMSOIL e o SOILSERVICE, para abordarem as questões relacionadas com o solo. Importará garantir que os conhecimentos adquiridos com estes projetos de investigação continuem a ser devidamente divulgados juntos dos utilizadores finais desta investigação, incluindo, em última análise, os gestores de terras. É necessário disponibilizar dados suplementares provenientes da investigação e da monitorização do solo para preencher as atuais lacunas de conhecimentos, mas tendo sempre em mente o aspeto da adequação dos custos e a necessidade de um intercâmbio recíproco entre todas as instâncias envolvidas. A identificação de metodologias de avaliação, as medidas de atenuação e os requisitos mínimos para a harmonização das atividades de monitorização do solo são fulcrais.

| 22. | O CR assinala que a Comissão continua a financiar a investigação, em especial sobre os deslizamentos de terra, a impermeabilização, as funções do solo, os ciclos do carbono e do azoto do solo (com enfoque na recuperação de turfeiras), a fertilidade do solo e a reciclagem de nutrientes na agricultura. O CR reconhece a necessidade de toda esta investigação, que implicará também um adequado intercâmbio de conhecimentos com os intervenientes. |
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22.

O CR assinala que a Comissão continua a financiar a investigação, em especial sobre os deslizamentos de terra, a impermeabilização, as funções do solo, os ciclos do carbono e do azoto do solo (com enfoque na recuperação de turfeiras), a fertilidade do solo e a reciclagem de nutrientes na agricultura. O CR reconhece a necessidade de toda esta investigação, que implicará também um adequado intercâmbio de conhecimentos com os intervenientes.

| 23. | O CR apela à elaboração de uma panorâmica atualizada da dimensão da contaminação do solo na UE e do que está a ser feito pelos Estados-Membros para a combater. Convém focar, em especial, a relação entre a contaminação do solo e a contaminação das águas subterrâneas, dado que em muitos países estas constituem uma fonte essencial de água potável. |
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23.

O CR apela à elaboração de uma panorâmica atualizada da dimensão da contaminação do solo na UE e do que está a ser feito pelos Estados-Membros para a combater. Convém focar, em especial, a relação entre a contaminação do solo e a contaminação das águas subterrâneas, dado que em muitos países estas constituem uma fonte essencial de água potável.

Monitorização

| 24. | Atualmente, não existem normas ambientais para proteger os processos e as funções importantes do solo. Além disso, a Europa não dispõe de um sistema de monitorização global do solo. Importa colmatar a falta de dados sistemáticos existentes neste domínio, à escala da UE, conhecer a informação já disponível, identificar lacunas e fazer recomendações para a futura monitorização do solo. O CR concorda que é necessária uma melhor monitorização do solo, por exemplo para apoiar abordagens regionais adequadas à sua proteção. Há que melhorar o acesso dos políticos e decisores políticos europeus, nacionais e regionais a dados e informações relevantes sobre o solo a uma escala adequada. Além disso, em toda a Europa não existe monitorização adequada do solo a longo prazo, através de uma rede de sítios, para abordar determinadas questões, nomeadamente as interações entre os solos e as alterações climáticas. Assim, o CR congratula-se por se manter o Centro Europeu de Dados sobre Solos (European Soil Data Centre - ESDAC). |
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24.

Atualmente, não existem normas ambientais para proteger os processos e as funções importantes do solo. Além disso, a Europa não dispõe de um sistema de monitorização global do solo. Importa colmatar a falta de dados sistemáticos existentes neste domínio, à escala da UE, conhecer a informação já disponível, identificar lacunas e fazer recomendações para a futura monitorização do solo. O CR concorda que é necessária uma melhor monitorização do solo, por exemplo para apoiar abordagens regionais adequadas à sua proteção. Há que melhorar o acesso dos políticos e decisores políticos europeus, nacionais e regionais a dados e informações relevantes sobre o solo a uma escala adequada. Além disso, em toda a Europa não existe monitorização adequada do solo a longo prazo, através de uma rede de sítios, para abordar determinadas questões, nomeadamente as interações entre os solos e as alterações climáticas. Assim, o CR congratula-se por se manter o Centro Europeu de Dados sobre Solos (European Soil Data Centre - ESDAC).

| 25. | Embora a estratégia vá no seu sexto ano, a UE não dispõe de nenhuma forma de sistemas de monitorização sistemática e harmonizada do solo em toda a Europa. Além disso, os métodos de investigação são variados. Existe uma grande disparidade nas formas de proteção do solo e na qualidade do solo na UE, e a diretiva-quadro relativa aos solos proposta deverá resolver esta questão. Neste contexto, o CR acolhe favoravelmente os projetos de investigação como o LUCAS, que visam fornecer dados ao ESDAC. Apoia as propostas da Comissão para consolidar a monitorização harmonizada do solo, através da repetição das suas investigações e também testando novas técnicas de teledeteção. |
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25.

Embora a estratégia vá no seu sexto ano, a UE não dispõe de nenhuma forma de sistemas de monitorização sistemática e harmonizada do solo em toda a Europa. Além disso, os métodos de investigação são variados. Existe uma grande disparidade nas formas de proteção do solo e na qualidade do solo na UE, e a diretiva-quadro relativa aos solos proposta deverá resolver esta questão. Neste contexto, o CR acolhe favoravelmente os projetos de investigação como o LUCAS, que visam fornecer dados ao ESDAC. Apoia as propostas da Comissão para consolidar a monitorização harmonizada do solo, através da repetição das suas investigações e também testando novas técnicas de teledeteção.

| 26. | Os órgãos de poder local e regional podem assumir um papel de relevo na monitorização da degradação dos solos e contribuir para um inventário de sítios contaminados. Uma política orientada e eficiente de proteção do solo deveria assentar no conhecimento dos locais em que é provável que se verifique uma situação de degradação. |
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26.

Os órgãos de poder local e regional podem assumir um papel de relevo na monitorização da degradação dos solos e contribuir para um inventário de sítios contaminados. Uma política orientada e eficiente de proteção do solo deveria assentar no conhecimento dos locais em que é provável que se verifique uma situação de degradação.

| 27. | A monitorização da qualidade do solo é feita de muitas formas diferentes nos vários Estados-Membros. A Comissão propôs que se harmonizasse as atividades de monitorização de modo a obter uma perspetiva mais clara do estado dos solos europeus. O CCI já recolheu uma grande quantidade de dados, mas muito mais se poderia fazer com relatórios claros e comparáveis dos Estados-Membros. A monitorização harmonizada deverá ser aplicada em sinergia com a decisão sobre o mecanismo de vigilância, atualmente em revisão. |
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27.

A monitorização da qualidade do solo é feita de muitas formas diferentes nos vários Estados-Membros. A Comissão propôs que se harmonizasse as atividades de monitorização de modo a obter uma perspetiva mais clara do estado dos solos europeus. O CCI já recolheu uma grande quantidade de dados, mas muito mais se poderia fazer com relatórios claros e comparáveis dos Estados-Membros. A monitorização harmonizada deverá ser aplicada em sinergia com a decisão sobre o mecanismo de vigilância, atualmente em revisão.

Integração

| 28. | O CR saúda o empenhamento ativo da Comissão junto dos Estados-Membros para desenvolver medidas relacionadas com o solo, incluindo no roteiro para a eficiência dos recursos, na política agrícola comum (PAC) e na política regional. Em virtude da natureza transversal dos solos, as propostas da Comissão Europeia para a proteção do solo terão de ser integradas numa série de iniciativas políticas e mecanismos de execução (por exemplo, a diretiva-quadro sobre a água, as diretivas relativas aos nitratos, às inundações e às lamas de depuração, as diretivas Habitats e Aves, sobre conservação da biodiversidade, as diretivas em matéria de avaliação do impacto ambiental de projetos, planos e programas, o regulamento sobre o desenvolvimento rural e a PAC). |
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28.

O CR saúda o empenhamento ativo da Comissão junto dos Estados-Membros para desenvolver medidas relacionadas com o solo, incluindo no roteiro para a eficiência dos recursos, na política agrícola comum (PAC) e na política regional. Em virtude da natureza transversal dos solos, as propostas da Comissão Europeia para a proteção do solo terão de ser integradas numa série de iniciativas políticas e mecanismos de execução (por exemplo, a diretiva-quadro sobre a água, as diretivas relativas aos nitratos, às inundações e às lamas de depuração, as diretivas Habitats e Aves, sobre conservação da biodiversidade, as diretivas em matéria de avaliação do impacto ambiental de projetos, planos e programas, o regulamento sobre o desenvolvimento rural e a PAC).

| 29. | O CR solicita à Comissão Europeia que consolide a estratégia temática relativa ao solo através de um plano de ação comum, colocando os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional em melhor posição para aplicarem a política de proteção dos solos e as regras da UE. Atualmente, as propostas e medidas neste âmbito encontram-se dispersas por várias propostas da UE. A estratégia temática relativa ao solo pode proporcionar uma visão integral tanto das novas ações como das já existentes. Nele poder-se-á indicar detalhadamente:






  — | os problemas dos solos que foram resolvidos pela legislação ambiental setorial e os problemas que persistem; |
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29.

O CR solicita à Comissão Europeia que consolide a estratégia temática relativa ao solo através de um plano de ação comum, colocando os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional em melhor posição para aplicarem a política de proteção dos solos e as regras da UE. Atualmente, as propostas e medidas neste âmbito encontram-se dispersas por várias propostas da UE. A estratégia temática relativa ao solo pode proporcionar uma visão integral tanto das novas ações como das já existentes. Nele poder-se-á indicar detalhadamente:

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os problemas dos solos que foram resolvidos pela legislação ambiental setorial e os problemas que persistem;

| — | as possibilidades que existem para resolver os demais problemas dos solos através de adaptações da legislação ambiental setorial; |
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as possibilidades que existem para resolver os demais problemas dos solos através de adaptações da legislação ambiental setorial;

| — | um panorama dos projetos relativos ao solo financiados por fundos da UE. O CR solicita à Comissão Europeia que reserve nestes fundos um lugar para os projetos relativos aos solos. |
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um panorama dos projetos relativos ao solo financiados por fundos da UE. O CR solicita à Comissão Europeia que reserve nestes fundos um lugar para os projetos relativos aos solos.

| 30. | Há que acolher favoravelmente a proposta de «ecologizar» a PAC. É necessária uma reforma que preveja medidas para tornar a PAC mais atrativa para soluções locais e regionais em questões como a proteção do solo. Para tanto, importa considerar a utilização dos fundos de desenvolvimento rural da UE na criação de contratos de desenvolvimento rural com o intuito de apoiar financeiramente gestores de terras que protejam o solo, recuperem as turfeiras, criem zonas húmidas, convertam terras aráveis em prados, previnam a erosão do solo e protejam a matéria orgânica. Assim, o CR apoia vivamente os comentários da Comissão sobre o aumento da adoção de medidas através dos fundos de desenvolvimento rural para melhorar a qualidade do solo e ampliar as superfícies abrangidas por essas medidas. |
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30.

Há que acolher favoravelmente a proposta de «ecologizar» a PAC. É necessária uma reforma que preveja medidas para tornar a PAC mais atrativa para soluções locais e regionais em questões como a proteção do solo. Para tanto, importa considerar a utilização dos fundos de desenvolvimento rural da UE na criação de contratos de desenvolvimento rural com o intuito de apoiar financeiramente gestores de terras que protejam o solo, recuperem as turfeiras, criem zonas húmidas, convertam terras aráveis em prados, previnam a erosão do solo e protejam a matéria orgânica. Assim, o CR apoia vivamente os comentários da Comissão sobre o aumento da adoção de medidas através dos fundos de desenvolvimento rural para melhorar a qualidade do solo e ampliar as superfícies abrangidas por essas medidas.

| 31. | No relatório de 2012, a AEA e o CCI indicam que as atuais medidas de Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) da PAC não foram totalmente adequadas para fins de proteção do solo. Por essa razão, há que orientar melhor as atuais propostas de «ecologização da PAC» para conseguir resultados mais satisfatórios em termos de proteção do solo, sem aumentar a carga administrativa suportada pelas autoridades dos Estados-Membros. Isto implica também avaliar se existe margem para desenvolver medidas de BCAA com vista a melhorar a proteção do solo. |
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31.

No relatório de 2012, a AEA e o CCI indicam que as atuais medidas de Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) da PAC não foram totalmente adequadas para fins de proteção do solo. Por essa razão, há que orientar melhor as atuais propostas de «ecologização da PAC» para conseguir resultados mais satisfatórios em termos de proteção do solo, sem aumentar a carga administrativa suportada pelas autoridades dos Estados-Membros. Isto implica também avaliar se existe margem para desenvolver medidas de BCAA com vista a melhorar a proteção do solo.

| 32. | Além disso, há que reconhecer que as medidas da PAC visam apenas os solos agrícolas que beneficiam de subsídios. O CR apoia as propostas da Comissão de clarificar e especificar as normas relacionadas com o solo no âmbito da reforma geral da PAC. Em especial, acolhe favoravelmente a atual proposta de novas BCAA relativas à proteção da matéria orgânica, incluindo a proibição da queima de restolho agrícola e a proibição da primeira lavoura das terras húmidas e solos ricos em carbono. |
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32.

Além disso, há que reconhecer que as medidas da PAC visam apenas os solos agrícolas que beneficiam de subsídios. O CR apoia as propostas da Comissão de clarificar e especificar as normas relacionadas com o solo no âmbito da reforma geral da PAC. Em especial, acolhe favoravelmente a atual proposta de novas BCAA relativas à proteção da matéria orgânica, incluindo a proibição da queima de restolho agrícola e a proibição da primeira lavoura das terras húmidas e solos ricos em carbono.

| 33. | O CR apoia os esforços da Comissão em curso para integrar melhor a proteção do solo noutras áreas políticas relevantes, o que inclui o desenvolvimento de uma Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas (European Innovation Partnership on Agriculture Productivity and Sustainability), com especial enfoque na gestão das terras e do solo, a definição de um plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa e a aplicação da política de coesão. |
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33.

O CR apoia os esforços da Comissão em curso para integrar melhor a proteção do solo noutras áreas políticas relevantes, o que inclui o desenvolvimento de uma Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas (European Innovation Partnership on Agriculture Productivity and Sustainability), com especial enfoque na gestão das terras e do solo, a definição de um plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa e a aplicação da política de coesão.

| 34. | Existe uma ligação clara entre a gestão do solo e a poluição difusa, e esta é uma questão importante e urgente relativa à qualidade da água em toda a Europa. A qualidade da água é ameaçada pela erosão dos solos, pela libertação de pesticidas e pela perda de nutrientes das terras agrícolas. A Diretiva relativa aos nitratos 91/676/CEE, a Diretiva relativa à proteção das águas subterrâneas 2006/118/CE e a diretiva-quadro sobre a água não preveem diretamente a adoção de legislação específica sobre os solos, apesar da importância da poluição difusa. Depois de contaminadas, as águas subterrâneas podem levar muitas centenas de anos a serem descontaminadas, pelo que o CR apela à introdução de medidas adequadas para combater a degradação do solo e os riscos de poluição difusa, quer das águas subterrâneas, quer de outros cursos de água. |
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34.

Existe uma ligação clara entre a gestão do solo e a poluição difusa, e esta é uma questão importante e urgente relativa à qualidade da água em toda a Europa. A qualidade da água é ameaçada pela erosão dos solos, pela libertação de pesticidas e pela perda de nutrientes das terras agrícolas. A Diretiva relativa aos nitratos 91/676/CEE, a Diretiva relativa à proteção das águas subterrâneas 2006/118/CE e a diretiva-quadro sobre a água não preveem diretamente a adoção de legislação específica sobre os solos, apesar da importância da poluição difusa. Depois de contaminadas, as águas subterrâneas podem levar muitas centenas de anos a serem descontaminadas, pelo que o CR apela à introdução de medidas adequadas para combater a degradação do solo e os riscos de poluição difusa, quer das águas subterrâneas, quer de outros cursos de água.

| 35. | Embora a prevenção da degradação do solo deva continuar a ser a prioridade, o estado atual de alguns solos europeus exigirá que se tomem medidas para remediar a situação. O CR acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de que os fundos de coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) continuem a apoiar a recuperação de instalações industriais abandonadas no próximo período de programação de 2014-2020. Os órgãos de poder local e regional deverão continuar a ter consciência de que muitos dos recursos do Fundo de Coesão permanecem disponíveis para regiões elegíveis, que pretendam combater a degradação dos solos. |
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35.

Embora a prevenção da degradação do solo deva continuar a ser a prioridade, o estado atual de alguns solos europeus exigirá que se tomem medidas para remediar a situação. O CR acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de que os fundos de coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) continuem a apoiar a recuperação de instalações industriais abandonadas no próximo período de programação de 2014-2020. Os órgãos de poder local e regional deverão continuar a ter consciência de que muitos dos recursos do Fundo de Coesão permanecem disponíveis para regiões elegíveis, que pretendam combater a degradação dos solos.

| 36. | O CR solicita à Comissão Europeia que preveja possibilidades adicionais de financiar projetos relativos aos solos através do programa de apoio LIFE+. No próximo período de programação, as modalidades de financiamento podem ser alargadas. Segundos os requisitos atuais, os projetos abrangidos pelo capítulo «Política e Governação Ambiental» devem servir de exemplo e/ou ter um caráter inovador. Contudo, em muitos casos, para resolver os problemas dos solos, a necessidade não é tanto inovar, mas sim repetir certas atividades ou dar continuidade às atividades já iniciadas. |
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36.

O CR solicita à Comissão Europeia que preveja possibilidades adicionais de financiar projetos relativos aos solos através do programa de apoio LIFE+. No próximo período de programação, as modalidades de financiamento podem ser alargadas. Segundos os requisitos atuais, os projetos abrangidos pelo capítulo «Política e Governação Ambiental» devem servir de exemplo e/ou ter um caráter inovador. Contudo, em muitos casos, para resolver os problemas dos solos, a necessidade não é tanto inovar, mas sim repetir certas atividades ou dar continuidade às atividades já iniciadas.

Legislação

| 37. | O CR acolhe favoravelmente o facto de a Comissão propor a revisão da diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental, o que permitirá uma melhor integração das questões relativas ao solo numa fase inicial do planeamento de projetos. Importará que a Comissão analise como criar incentivos para reduzir as emissões de carbono e conservar a matéria orgânica do solo através da contabilização das atividades de uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF), como parte do compromisso assumido pela UE, relativamente a 2020, em matéria de alterações climáticas. |
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37.

O CR acolhe favoravelmente o facto de a Comissão propor a revisão da diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental, o que permitirá uma melhor integração das questões relativas ao solo numa fase inicial do planeamento de projetos. Importará que a Comissão analise como criar incentivos para reduzir as emissões de carbono e conservar a matéria orgânica do solo através da contabilização das atividades de uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF), como parte do compromisso assumido pela UE, relativamente a 2020, em matéria de alterações climáticas.

Nível internacional

| 38. | A degradação do solo pode ter efeitos transfronteiras (por exemplo, a dispersão de poluentes através das emissões de gases com efeito de estufa, a erosão dos sedimentos, a perda de carbono do solo, a propagação da contaminação além fronteiras). Os solos da Europa são um grande sumidouro e também uma potencial fonte de gases com efeito estufa, incluindo emissões de N2O. |
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38.

A degradação do solo pode ter efeitos transfronteiras (por exemplo, a dispersão de poluentes através das emissões de gases com efeito de estufa, a erosão dos sedimentos, a perda de carbono do solo, a propagação da contaminação além fronteiras). Os solos da Europa são um grande sumidouro e também uma potencial fonte de gases com efeito estufa, incluindo emissões de N2O.

| 39. | O CR saúda os esforços construtivos da Comissão na Conferência Rio+20 e a inclusão das preocupações relacionadas com a degradação dos solos no texto final (8), e incentiva a Comissão a manter a política dos solos entre as suas prioridades nas conferências internacionais, como as reuniões da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e outros fóruns importantes, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica. O CR aplaude ainda o facto de a Comissão e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD) apoiarem ativamente uma iniciativa sobre a economia da degradação dos solos para estabelecer incentivos ao investimento em políticas de gestão sustentável dos solos. O CR congratula-se também com o facto de a Comissão vir a trabalhar a nível internacional para promover a criação de um painel intergovernamental sobre os solos. |
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39.

O CR saúda os esforços construtivos da Comissão na Conferência Rio+20 e a inclusão das preocupações relacionadas com a degradação dos solos no texto final (8), e incentiva a Comissão a manter a política dos solos entre as suas prioridades nas conferências internacionais, como as reuniões da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e outros fóruns importantes, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica. O CR aplaude ainda o facto de a Comissão e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD) apoiarem ativamente uma iniciativa sobre a economia da degradação dos solos para estabelecer incentivos ao investimento em políticas de gestão sustentável dos solos. O CR congratula-se também com o facto de a Comissão vir a trabalhar a nível internacional para promover a criação de um painel intergovernamental sobre os solos.

D.   
  Subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação

| 40. | O relatório da Comissão, em si, não levanta quaisquer questões relacionadas com subsidiariedade ou proporcionalidade, dado tratar-se de um relatório sobre a aplicação da estratégia temática relativa ao solo. Contudo, refere indiretamente uma possível legislação da UE sobre proteção do solo, que levantaria questões desta natureza. |
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40.

O relatório da Comissão, em si, não levanta quaisquer questões relacionadas com subsidiariedade ou proporcionalidade, dado tratar-se de um relatório sobre a aplicação da estratégia temática relativa ao solo. Contudo, refere indiretamente uma possível legislação da UE sobre proteção do solo, que levantaria questões desta natureza.

| 41. | Os Estados-Membros que se opõem à proposta de 2006 de uma diretiva-quadro e que impediram a aprovação da legislação no Conselho, em 2010, recorrem ao argumento da subsidiariedade. O problema é que enquanto alguns Estados-Membros já possuem legislação avançada sobre proteção dos solos, outros há que não têm qualquer enquadramento legal ou, quando ele existe, é ainda incipiente. O CR apela aos Estados-Membros para que adotem medidas ao nível nacional e insta de imediato:






  — | os Estados-Membros que já têm uma política de proteção dos solos a ampliá-la, se necessário; |
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41.

Os Estados-Membros que se opõem à proposta de 2006 de uma diretiva-quadro e que impediram a aprovação da legislação no Conselho, em 2010, recorrem ao argumento da subsidiariedade. O problema é que enquanto alguns Estados-Membros já possuem legislação avançada sobre proteção dos solos, outros há que não têm qualquer enquadramento legal ou, quando ele existe, é ainda incipiente. O CR apela aos Estados-Membros para que adotem medidas ao nível nacional e insta de imediato:

—

os Estados-Membros que já têm uma política de proteção dos solos a ampliá-la, se necessário;

| — | os Estados-Membros que praticam já neste âmbito uma política avançada a assumirem uma função de ponte com os Estados-Membros que não a praticam ainda, graças à partilha de conhecimentos especializados. O CR solicita à Comissão Europeia que acompanhe tal processo; |
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os Estados-Membros que praticam já neste âmbito uma política avançada a assumirem uma função de ponte com os Estados-Membros que não a praticam ainda, graças à partilha de conhecimentos especializados. O CR solicita à Comissão Europeia que acompanhe tal processo;

| — | os Estados-Membros que ainda não possuem uma política na matéria a definirem uma num futuro próximo, enquanto se aguardam progressos ao nível europeu. |
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os Estados-Membros que ainda não possuem uma política na matéria a definirem uma num futuro próximo, enquanto se aguardam progressos ao nível europeu.

O CR apoia as medidas da Comissão que permitem aos Estados-Membros estabelecer e aplicar, no âmbito das suas competências próprias, medidas em matéria de proteção do solo.

| 42. | A degradação do solo, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa, a contaminação, a compactação, a poluição difusa e a impermeabilização, tem efeitos transfronteiras, o que justifica (pelo menos) a coordenação das políticas a nível europeu. Entre os exemplos contam-se os solos compactados ou deteriorados, que são incapazes de reter as águas pluviais e podem aumentar as inundações nos países vizinhos. A poluição das águas e a eutrofização também são consequência da poluição dos solos e não conhecem fronteiras. Os sedimentos arrastados pela erosão dos solos num país podem bloquear barragens ou danificar infraestruturas, como portos, noutros países; os solos contaminados podem poluir as águas subterrâneas de um país vizinho. Assim, a legislação europeia é encarada como uma forma de proteger os utilizadores dos solos num dado país das consequências nocivas de práticas realizadas noutro país, pelas quais não são responsáveis (9). Nos casos em que se verificam efeitos transfronteiras, as iniciativas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional são essenciais para abordar esta questão. |
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42.

A degradação do solo, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa, a contaminação, a compactação, a poluição difusa e a impermeabilização, tem efeitos transfronteiras, o que justifica (pelo menos) a coordenação das políticas a nível europeu. Entre os exemplos contam-se os solos compactados ou deteriorados, que são incapazes de reter as águas pluviais e podem aumentar as inundações nos países vizinhos. A poluição das águas e a eutrofização também são consequência da poluição dos solos e não conhecem fronteiras. Os sedimentos arrastados pela erosão dos solos num país podem bloquear barragens ou danificar infraestruturas, como portos, noutros países; os solos contaminados podem poluir as águas subterrâneas de um país vizinho. Assim, a legislação europeia é encarada como uma forma de proteger os utilizadores dos solos num dado país das consequências nocivas de práticas realizadas noutro país, pelas quais não são responsáveis (9). Nos casos em que se verificam efeitos transfronteiras, as iniciativas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional são essenciais para abordar esta questão.

| 43. | Tendo em conta que na Europa os efeitos negativos no solo persistem seis anos após a publicação da estratégia temática relativa ao solo, é difícil imaginar que, sem uma diretiva-quadro relativa ao solo, uma estratégia temática, mesmo revista, seja suficiente para alcançar um elevado nível de proteção do solo em todos os Estados-Membros e para ultrapassar os problemas supracitados. A Comissão e os Estados-Membros devem envidar mais esforços para assegurar proteção neste domínio. |
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43.

Tendo em conta que na Europa os efeitos negativos no solo persistem seis anos após a publicação da estratégia temática relativa ao solo, é difícil imaginar que, sem uma diretiva-quadro relativa ao solo, uma estratégia temática, mesmo revista, seja suficiente para alcançar um elevado nível de proteção do solo em todos os Estados-Membros e para ultrapassar os problemas supracitados. A Comissão e os Estados-Membros devem envidar mais esforços para assegurar proteção neste domínio.

| 44. | A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, a futura legislação da UE em matéria de proteção do solo deve dar margem de manobra suficiente aos Estados-Membros para determinarem as medidas mais adequadas aos níveis geográfico e administrativo mais apropriados. Este aspeto será crucial para assegurar que possam ser tidas em devida consideração as especificidades regionais e locais relativas à variabilidade dos solos, utilização das terras, condições climatéricas e aspetos socioeconómicos. |
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44.

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, a futura legislação da UE em matéria de proteção do solo deve dar margem de manobra suficiente aos Estados-Membros para determinarem as medidas mais adequadas aos níveis geográfico e administrativo mais apropriados. Este aspeto será crucial para assegurar que possam ser tidas em devida consideração as especificidades regionais e locais relativas à variabilidade dos solos, utilização das terras, condições climatéricas e aspetos socioeconómicos.

E.   
  Conclusões

| 45. | O CR aprecia o trabalho desenvolvido pela Comissão na aplicação da estratégia temática relativa ao solo. Os solos da Europa são fundamentais para a nossa subsistência e precisam de ser protegidos. Há que reconhecer, através de medidas gerais de proteção neste domínio, a importância dos solos como recurso não renovável essencial para um ambiente sustentável. |
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45.

O CR aprecia o trabalho desenvolvido pela Comissão na aplicação da estratégia temática relativa ao solo. Os solos da Europa são fundamentais para a nossa subsistência e precisam de ser protegidos. Há que reconhecer, através de medidas gerais de proteção neste domínio, a importância dos solos como recurso não renovável essencial para um ambiente sustentável.

| 46. | É preciso proteger o solo para:






  — | garantir o abastecimento de alimentos seguros e de qualidade hoje e no futuro; |
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46.

É preciso proteger o solo para:

—

garantir o abastecimento de alimentos seguros e de qualidade hoje e no futuro;

| — | ajudar a manter limpas as águas superficiais e subterrâneas; |
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—

ajudar a manter limpas as águas superficiais e subterrâneas;

| — | armazenar carbono, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e adaptar-se às alterações climáticas; |
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—

armazenar carbono, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e adaptar-se às alterações climáticas;

| — | contribuir para a gestão e atenuação dos efeitos das inundações e de outras catástrofes naturais; |
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contribuir para a gestão e atenuação dos efeitos das inundações e de outras catástrofes naturais;

| — | proteger a biodiversidade e os seus componentes; |
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proteger a biodiversidade e os seus componentes;

| — | manter saudáveis as áreas de lazer; |
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manter saudáveis as áreas de lazer;

| — | manter a geodiversidade e o património cultural e arqueológico. |
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manter a geodiversidade e o património cultural e arqueológico.

| 47. | Em todos os países europeus há uma série de problemas relacionados com o solo que podem ocorrer e que por vezes têm consequências graves, irreversíveis e dispendiosas. Isso deve-se, sobretudo, à contaminação, aos deslizamentos de terra, à perda de matéria orgânica, à erosão, à salinização, à desertificação e à impermeabilização. São necessárias mais políticas e regulamentos ao nível da UE, assim como medidas específicas por país e regulamentação (quando não exista) ao nível dos Estados-Membros para proteger os solos, devido às funções cruciais e aos bens ecossistémicos que estes fornecem à economia, à sociedade e ao ambiente da Europa. O custo da regulamentação deve ser comparado com os custos da inação, em termos de custos indiretos resultantes das alterações climáticas, da poluição dos meios aquáticos, da gestão das inundações, da saúde pública, etc. A Comissão estimou em 2006 que o custo total da degradação do solo na UE-25 poderia ser de 38 mil milhões de euros ao ano. |
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47.

Em todos os países europeus há uma série de problemas relacionados com o solo que podem ocorrer e que por vezes têm consequências graves, irreversíveis e dispendiosas. Isso deve-se, sobretudo, à contaminação, aos deslizamentos de terra, à perda de matéria orgânica, à erosão, à salinização, à desertificação e à impermeabilização. São necessárias mais políticas e regulamentos ao nível da UE, assim como medidas específicas por país e regulamentação (quando não exista) ao nível dos Estados-Membros para proteger os solos, devido às funções cruciais e aos bens ecossistémicos que estes fornecem à economia, à sociedade e ao ambiente da Europa. O custo da regulamentação deve ser comparado com os custos da inação, em termos de custos indiretos resultantes das alterações climáticas, da poluição dos meios aquáticos, da gestão das inundações, da saúde pública, etc. A Comissão estimou em 2006 que o custo total da degradação do solo na UE-25 poderia ser de 38 mil milhões de euros ao ano.

| 48. | A qualidade do solo está fortemente relacionada com outros aspetos ambientais de importância para a UE (por exemplo, o ar, a qualidade da água, o risco de inundações, a biodiversidade, as alterações climáticas, energias renováveis, etc.). A futura política dos solos deve reconhecer as suas ligações com outros objetivos ambientais da UE (por exemplo, a diretiva-quadro sobre a água). Há muitas disposições da UE com elementos relativos à proteção do solo, embora não haja legislação específica e abrangente sobre os solos. As disposições existentes restringem-se geralmente a usos ou modos de gestão específicos e não abrangem todo o território nem todos os tipos de solo. |
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48.

A qualidade do solo está fortemente relacionada com outros aspetos ambientais de importância para a UE (por exemplo, o ar, a qualidade da água, o risco de inundações, a biodiversidade, as alterações climáticas, energias renováveis, etc.). A futura política dos solos deve reconhecer as suas ligações com outros objetivos ambientais da UE (por exemplo, a diretiva-quadro sobre a água). Há muitas disposições da UE com elementos relativos à proteção do solo, embora não haja legislação específica e abrangente sobre os solos. As disposições existentes restringem-se geralmente a usos ou modos de gestão específicos e não abrangem todo o território nem todos os tipos de solo.

| 49. | Os órgãos de poder local e regional têm de avaliar a ocupação do solo nas suas zonas e ponderar o que haverá a fazer se as tendências forem insustentáveis. Para apoiar este trabalho podem recorrer às orientações da Comissão em matéria de impermeabilização e à aplicação em curso dos quatro pilares da estratégia temática relativa ao solo. Os órgãos de poder local e regional devem ainda continuar a contribuir ativamente para a referida estratégia, por exemplo, apoiando o desenvolvimento de códigos de conduta locais relativos à proteção do solo. |
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49.

Os órgãos de poder local e regional têm de avaliar a ocupação do solo nas suas zonas e ponderar o que haverá a fazer se as tendências forem insustentáveis. Para apoiar este trabalho podem recorrer às orientações da Comissão em matéria de impermeabilização e à aplicação em curso dos quatro pilares da estratégia temática relativa ao solo. Os órgãos de poder local e regional devem ainda continuar a contribuir ativamente para a referida estratégia, por exemplo, apoiando o desenvolvimento de códigos de conduta locais relativos à proteção do solo.

| 50. | As lacunas nas medidas de proteção do solo podem ser mais adequadamente colmatadas, numa abordagem comum a toda a UE, através de um quadro geral e de princípios comuns a que todos os países devem aderir. Assim, apoiar-se-ia uma diretiva-quadro relativa ao solo, embora seja essencial que a política não seja desnecessariamente prescritiva, impondo disposições e limites quantitativos. O princípio da subsidiariedade é particularmente importante porque, na Europa, os solos variam muito de região para região. Por conseguinte, as estratégias de proteção do solo devem basear-se em critérios de risco e depender da situação. Devem também ser proporcionais e ter em conta as especificidades regionais. Para proteger o solo serão necessárias soluções adaptadas a cada situação concreta. A aplicação da política dos solos deve ser feita, em primeiro lugar, aos níveis local e regional e é por isso que a legislação correspondente dever ser elaborada a esses níveis. É necessária uma melhor monitorização dos solos para ajudar a desenvolver, apoiar e avaliar as abordagens regionais à proteção do solo. |
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50.

As lacunas nas medidas de proteção do solo podem ser mais adequadamente colmatadas, numa abordagem comum a toda a UE, através de um quadro geral e de princípios comuns a que todos os países devem aderir. Assim, apoiar-se-ia uma diretiva-quadro relativa ao solo, embora seja essencial que a política não seja desnecessariamente prescritiva, impondo disposições e limites quantitativos. O princípio da subsidiariedade é particularmente importante porque, na Europa, os solos variam muito de região para região. Por conseguinte, as estratégias de proteção do solo devem basear-se em critérios de risco e depender da situação. Devem também ser proporcionais e ter em conta as especificidades regionais. Para proteger o solo serão necessárias soluções adaptadas a cada situação concreta. A aplicação da política dos solos deve ser feita, em primeiro lugar, aos níveis local e regional e é por isso que a legislação correspondente dever ser elaborada a esses níveis. É necessária uma melhor monitorização dos solos para ajudar a desenvolver, apoiar e avaliar as abordagens regionais à proteção do solo.

| 51. | A política dos solos tem de alcançar um justo equilíbrio entre a ação a nível europeu e os princípios de subsidiariedade e de legislar melhor para evitar encargos administrativos desnecessários e custos desproporcionados. Por essa razão, a legislação da UE relativa ao solo deve ser concebida para intervir apenas onde for necessária ação. |
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51.

A política dos solos tem de alcançar um justo equilíbrio entre a ação a nível europeu e os princípios de subsidiariedade e de legislar melhor para evitar encargos administrativos desnecessários e custos desproporcionados. Por essa razão, a legislação da UE relativa ao solo deve ser concebida para intervir apenas onde for necessária ação.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  http://ec.europa.eu/dgs/jrc/downloads/jrc_reference_report_2012_02_soil.pdf

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(2)  Agência Europeia do Ambiente/Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (CCI), 2012: State of Soil in Europe [Estado do solo na Europa], http://ec.europa.eu/dgs/jrc/downloads/jrc_reference_report_2012_02_soil.pdf

2

State of Soil in Europe

(3)  Ver http://eusoils.jrc.ec.europa.eu/projects/SOCO/

3

(4)  Report on best practices for limiting soil sealing and mitigating its effects (abril de 2011) [Relatório sobre boas práticas para limitar a impermeabilização dos solos e atenuar os seus efeitos].

4

(5)  Ver http://eusoils.jrc.ec.europa.eu/projects/soil_atlas/index.html.

5

(6)  Atlas Europeu da Biodiversidade dos Solos (European Atlas of Soil Biodiversity).

6

(7)  Projetos do CCI sobre o solo.

7

(8)  http://www.uncsd2012.org/thefuturewewant.html

8

(9)  Gabinete Europeu do Ambiente (GEA) (2011), «Soil: Worth Standing your ground for. Arguments for the Soil Framework Directive» [Solo: Vale a pena fincar o pé – Argumentos a favor da diretiva-quadro sobre o solo].

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Soil: Worth Standing your ground for. Arguments for the Soil Framework Directive

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/45 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/45

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Parecer do Comité das Regiões — Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa

2013/C 17/09

O COMITÉ DAS REGIÕES assinala que

| — | as ciências da vida e a biotecnologia dão um contributo significativo para os objetivos fundamentais das políticas da UE, como a saúde, o desenvolvimento sustentável e económico e a criação de emprego |
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as ciências da vida e a biotecnologia dão um contributo significativo para os objetivos fundamentais das políticas da UE, como a saúde, o desenvolvimento sustentável e económico e a criação de emprego

| — | a transição para uma bioeconomia é condição essencial para tornar a Europa líder mundial na bioeconomia, em especial relativamente à inovação e à competitividade |
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a transição para uma bioeconomia é condição essencial para tornar a Europa líder mundial na bioeconomia, em especial relativamente à inovação e à competitividade

| — | a bioeconomia é considerada um «desafio societal» no âmbito do programa Horizonte 2020, juntamente com a segurança alimentar e a agricultura sustentável, com um orçamento proposto pela Comissão de 4,5 mil milhões de euros, o que o CR acolhe favoravelmente |
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a bioeconomia é considerada um «desafio societal» no âmbito do programa Horizonte 2020, juntamente com a segurança alimentar e a agricultura sustentável, com um orçamento proposto pela Comissão de 4,5 mil milhões de euros, o que o CR acolhe favoravelmente

| — | ainda serão necessários, pelo menos, 25 anos até que a bioeconomia possa competir com a economia baseada nos combustíveis fósseis e que tal requer um investimento de longo prazo (em I&D), estratégias (para além de 2020) e cooperação entre todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor, a fim de conseguir uma transferência cooperativa dos conhecimentos |
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ainda serão necessários, pelo menos, 25 anos até que a bioeconomia possa competir com a economia baseada nos combustíveis fósseis e que tal requer um investimento de longo prazo (em I&D), estratégias (para além de 2020) e cooperação entre todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor, a fim de conseguir uma transferência cooperativa dos conhecimentos

| — | a bioeconomia proporcionará novas oportunidades de negócio e de inovação para a cadeia de valor europeia, incluindo no setor agrícola |
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a bioeconomia proporcionará novas oportunidades de negócio e de inovação para a cadeia de valor europeia, incluindo no setor agrícola

| — | os instrumentos políticos de ordenamento do território são importantes para a preservação de terrenos agrícolas e florestais |
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os instrumentos políticos de ordenamento do território são importantes para a preservação de terrenos agrícolas e florestais

| — | o plano de ação proposto pela Comissão não contém quaisquer medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização dos recursos naturais; |
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o plano de ação proposto pela Comissão não contém quaisquer medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização dos recursos naturais;

| Relator | Rogier VAN DER SANDE (NL-ALDE), Membro do Conselho Executivo da Província de Holanda do Sul |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa
  COM(2012) 60 final |

Relator

Rogier VAN DER SANDE (NL-ALDE), Membro do Conselho Executivo da Província de Holanda do Sul

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa

COM(2012) 60 final

I.   O COMITÉ DAS REGIÕES

Mensagens principais

| 1. | acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia (adiante denominada «Comissão») em exame, que propõe uma mudança para uma utilização maior e mais sustentável de fontes renováveis e que exorta à transição de uma sociedade baseada nos combustíveis fósseis para uma sociedade de base biológica, mercê da investigação e da inovação; |
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1.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia (adiante denominada «Comissão») em exame, que propõe uma mudança para uma utilização maior e mais sustentável de fontes renováveis e que exorta à transição de uma sociedade baseada nos combustíveis fósseis para uma sociedade de base biológica, mercê da investigação e da inovação;

| 2. | concorda com a opinião da Comissão de que a bioeconomia é um elemento fundamental para o crescimento inteligente e ecológico, que contribui para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»; reitera que as ciências da vida e a biotecnologia dão um contributo significativo para os objetivos fundamentais das políticas da UE, como a saúde, o desenvolvimento sustentável e económico e a criação de emprego (1); |
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2.

concorda com a opinião da Comissão de que a bioeconomia é um elemento fundamental para o crescimento inteligente e ecológico, que contribui para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»; reitera que as ciências da vida e a biotecnologia dão um contributo significativo para os objetivos fundamentais das políticas da UE, como a saúde, o desenvolvimento sustentável e económico e a criação de emprego (1);

| 3. | reconhece que a transição para uma bioeconomia é condição essencial para tornar a Europa líder mundial na bioeconomia, em especial relativamente à inovação e à competitividade; salienta que a bioeconomia oferece um grande potencial para a criação de emprego, e não só nos setores agrícolas; observa que os recursos naturais do planeta estão a diminuir e que a Europa terá de agir mais rapidamente para se manter competitiva na bioeconomia, à medida que outros países em todo o mundo estão a pôr em prática estratégias semelhantes e a estimular ativamente as iniciativas de mercado (por exemplo, a China e os EUA); crê que a Europa necessita de uma resposta europeia forte baseada na inovação para secundar a bioeconomia; |
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3.

reconhece que a transição para uma bioeconomia é condição essencial para tornar a Europa líder mundial na bioeconomia, em especial relativamente à inovação e à competitividade; salienta que a bioeconomia oferece um grande potencial para a criação de emprego, e não só nos setores agrícolas; observa que os recursos naturais do planeta estão a diminuir e que a Europa terá de agir mais rapidamente para se manter competitiva na bioeconomia, à medida que outros países em todo o mundo estão a pôr em prática estratégias semelhantes e a estimular ativamente as iniciativas de mercado (por exemplo, a China e os EUA); crê que a Europa necessita de uma resposta europeia forte baseada na inovação para secundar a bioeconomia;

| 4. | considera que o plano de ação descrito na comunicação tem um défice de medidas práticas e de instrumentos para combater os potenciais obstáculos ou riscos da transição para uma bioeconomia; há que ter especificamente em atenção regras que se sobrepõem ou que são contraditórias, bem como a disponibilidade de capital de risco; |
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4.

considera que o plano de ação descrito na comunicação tem um défice de medidas práticas e de instrumentos para combater os potenciais obstáculos ou riscos da transição para uma bioeconomia; há que ter especificamente em atenção regras que se sobrepõem ou que são contraditórias, bem como a disponibilidade de capital de risco;

| 5. | acolhe favoravelmente o facto de a bioeconomia ser considerada um «desafio societal» no âmbito do programa Horizonte 2020 (2), juntamente com a segurança alimentar e a agricultura sustentável, com um orçamento proposto pela Comissão de 4,5 mil milhões de euros, o que proporciona margem para medidas inovadoras orientadas para a segurança alimentar, a escassez de recursos naturais, a agricultura sustentável, a dependência dos recursos fósseis, a fertilidade dos solos e as alterações climáticas, alcançando ao mesmo tempo um crescimento económico sustentável. Assinala, contudo, que limitar esses recursos financeiros aos domínios de «segurança alimentar, agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia» representa uma grande restrição em relação aos setores que, segundo a comunicação da Comissão, são abrangidos pela bioeconomia. Salienta que ainda serão necessários, pelo menos, 25 anos até que a bioeconomia possa competir com a economia baseada nos combustíveis fósseis e que tal requer um investimento de longo prazo (em I&D), estratégias (para além de 2020) e cooperação entre todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor, a fim de conseguir uma transferência cooperativa dos conhecimentos; |
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5.

acolhe favoravelmente o facto de a bioeconomia ser considerada um «desafio societal» no âmbito do programa Horizonte 2020 (2), juntamente com a segurança alimentar e a agricultura sustentável, com um orçamento proposto pela Comissão de 4,5 mil milhões de euros, o que proporciona margem para medidas inovadoras orientadas para a segurança alimentar, a escassez de recursos naturais, a agricultura sustentável, a dependência dos recursos fósseis, a fertilidade dos solos e as alterações climáticas, alcançando ao mesmo tempo um crescimento económico sustentável. Assinala, contudo, que limitar esses recursos financeiros aos domínios de «segurança alimentar, agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia» representa uma grande restrição em relação aos setores que, segundo a comunicação da Comissão, são abrangidos pela bioeconomia. Salienta que ainda serão necessários, pelo menos, 25 anos até que a bioeconomia possa competir com a economia baseada nos combustíveis fósseis e que tal requer um investimento de longo prazo (em I&D), estratégias (para além de 2020) e cooperação entre todas as partes interessadas ao longo da cadeia de valor, a fim de conseguir uma transferência cooperativa dos conhecimentos;

| 6. | considera, devido à transição de uma economia baseada nos combustíveis fósseis para uma economia baseada nos combustíveis biológicos, que o setor agrícola poderia tornar-se, ao mesmo tempo que garante da segurança alimentar e sem prejuízo do seu papel primordial de fornecedor de alimentos, também um fornecedor de uma variedade de produtos (não alimentares) de base biológica, o que poderia tornar o setor agrícola mais sustentável. A bioeconomia proporcionará novas oportunidades de negócio e de inovação para a cadeia de valor europeia, incluindo neste setor; é de opinião que, para explorar os recursos naturais da forma mais eficiente possível, é necessária uma interação estreita entre os setores agrícola, bioeconómico e científico (3), a fim de criar um setor agrícola sustentável e mais eficiente; neste processo, uma intensificação da produção primária não pode ser adversa ao princípio da sustentabilidade; destaca, por isso, a importância de instrumentos políticos de ordenamento do território para a preservação de terrenos agrícolas e florestais; |
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6.

considera, devido à transição de uma economia baseada nos combustíveis fósseis para uma economia baseada nos combustíveis biológicos, que o setor agrícola poderia tornar-se, ao mesmo tempo que garante da segurança alimentar e sem prejuízo do seu papel primordial de fornecedor de alimentos, também um fornecedor de uma variedade de produtos (não alimentares) de base biológica, o que poderia tornar o setor agrícola mais sustentável. A bioeconomia proporcionará novas oportunidades de negócio e de inovação para a cadeia de valor europeia, incluindo neste setor; é de opinião que, para explorar os recursos naturais da forma mais eficiente possível, é necessária uma interação estreita entre os setores agrícola, bioeconómico e científico (3), a fim de criar um setor agrícola sustentável e mais eficiente; neste processo, uma intensificação da produção primária não pode ser adversa ao princípio da sustentabilidade; destaca, por isso, a importância de instrumentos políticos de ordenamento do território para a preservação de terrenos agrícolas e florestais;

| 7. | concorda em que, para acelerar a transição para uma bioeconomia europeia sustentável, é essencial dispor de um abastecimento seguro e suficiente de produtos de base biológica sustentáveis e de alta qualidade, bem como de sistemas de produção primária eficientes em termos de recursos; assinala, porém, que o plano de ação proposto pela Comissão não contém quaisquer medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização dos recursos; |
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7.

concorda em que, para acelerar a transição para uma bioeconomia europeia sustentável, é essencial dispor de um abastecimento seguro e suficiente de produtos de base biológica sustentáveis e de alta qualidade, bem como de sistemas de produção primária eficientes em termos de recursos; assinala, porém, que o plano de ação proposto pela Comissão não contém quaisquer medidas destinadas a aumentar a eficiência na utilização dos recursos;

Pôr em prática a bioeconomia (transectorial)

| 8. | destaca que, no domínio da bioeconomia, é necessária uma maior ênfase na estratégia e na política, na regulamentação e nos incentivos; salienta que deve haver uma coordenação contínua, um compromisso político claro e uma maior integração entre as políticas europeias (Horizonte 2020, política de coesão, PAC, Diretiva Energias Renováveis, Diretiva-Quadro Resíduos) e os diferentes setores, a fim de evitar incongruências entre os objetivos políticos e garantir uma igualdade de condições para todos os intervenientes; |
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8.

destaca que, no domínio da bioeconomia, é necessária uma maior ênfase na estratégia e na política, na regulamentação e nos incentivos; salienta que deve haver uma coordenação contínua, um compromisso político claro e uma maior integração entre as políticas europeias (Horizonte 2020, política de coesão, PAC, Diretiva Energias Renováveis, Diretiva-Quadro Resíduos) e os diferentes setores, a fim de evitar incongruências entre os objetivos políticos e garantir uma igualdade de condições para todos os intervenientes;

| 9. | acolhe favoravelmente os esforços e a ambição da Comissão com vista a uma abordagem política integrada, transectorial e interdisciplinar à bioeconomia; assinala que é necessária uma forte coordenação política por parte da Comissão e que as aspirações ainda não têm em conta o grau necessário de aplicação na prática a nível regional e local; |
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9.

acolhe favoravelmente os esforços e a ambição da Comissão com vista a uma abordagem política integrada, transectorial e interdisciplinar à bioeconomia; assinala que é necessária uma forte coordenação política por parte da Comissão e que as aspirações ainda não têm em conta o grau necessário de aplicação na prática a nível regional e local;

| 10. | apoia a intenção da Comissão de estabelecer uma definição comum e abrangente de bioeconomia; considera que, devido à sua natureza transetorial, o significado pode diferir entre as diversas partes interessadas europeias, nacionais e regionais ativas no setor da bioeconomia; sugere que a pirâmide de biomassa (figura 1 (4)) ofereça um enquadramento para debater os valores e a utilização preferencial da biomassa de uma forma mais estruturada; |
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10.

apoia a intenção da Comissão de estabelecer uma definição comum e abrangente de bioeconomia; considera que, devido à sua natureza transetorial, o significado pode diferir entre as diversas partes interessadas europeias, nacionais e regionais ativas no setor da bioeconomia; sugere que a pirâmide de biomassa (figura 1 (4)) ofereça um enquadramento para debater os valores e a utilização preferencial da biomassa de uma forma mais estruturada;

| 11. | é de opinião que a Europa deve desenvolver e aplicar a sua própria visão clara e a longo prazo de bioeconomia, com base nos diversos segmentos da pirâmide de biomassa (ver figura 1), segundo a qual os segmentos mais altos representam valores mais elevados; considera que a Europa deve seguir uma «estratégia de valor», centrando-se nos segmentos mais altos da pirâmide de biomassa e dando preferência à utilização da biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações (5); reconhece que o investimento na biomassa de primeira geração é um passo necessário na transição para a biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações; a seu ver, estes objetivos europeus devem ser incorporados em todas as políticas transectoriais relacionadas com a bioeconomia; |
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11.

é de opinião que a Europa deve desenvolver e aplicar a sua própria visão clara e a longo prazo de bioeconomia, com base nos diversos segmentos da pirâmide de biomassa (ver figura 1), segundo a qual os segmentos mais altos representam valores mais elevados; considera que a Europa deve seguir uma «estratégia de valor», centrando-se nos segmentos mais altos da pirâmide de biomassa e dando preferência à utilização da biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações (5); reconhece que o investimento na biomassa de primeira geração é um passo necessário na transição para a biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações; a seu ver, estes objetivos europeus devem ser incorporados em todas as políticas transectoriais relacionadas com a bioeconomia;

Image

| 12. | considera que a Europa deveria assumir e manter a liderança no desenvolvimento de critérios de sustentabilidade para otimizar a oferta e a procura de biomassa (ou «recursos biológicos renováveis»), promovendo uma utilização sustentável dos solos, tendo em conta o incremento da capacidade de produção agrícola e o aumento da utilização da biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações, minimizando os potenciais efeitos negativos da utilização não sustentável da biomassa de primeira geração e abordando o debate sobre alimentos vs. combustíveis; |
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12.

considera que a Europa deveria assumir e manter a liderança no desenvolvimento de critérios de sustentabilidade para otimizar a oferta e a procura de biomassa (ou «recursos biológicos renováveis»), promovendo uma utilização sustentável dos solos, tendo em conta o incremento da capacidade de produção agrícola e o aumento da utilização da biomassa de segunda e, numa fase posterior, de terceira gerações, minimizando os potenciais efeitos negativos da utilização não sustentável da biomassa de primeira geração e abordando o debate sobre alimentos vs. combustíveis;

| 13. | recomenda que a Comissão desenvolva um roteiro comum para a bioeconomia, proporcionando uma análise dos próximos passos necessários ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia, tendo em conta uma abordagem baseada na cadeia de valor e o trabalho já em curso (realizado pelas plataformas europeias de tecnologia e pela OCDE, entre outras); apela para que se incluam medidas e instrumentos práticos, ao mesmo tempo que se têm em conta os diferentes perfis das regiões; destaca o potencial da cooperação inter-regional para a cadeia de valor; |
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13.

recomenda que a Comissão desenvolva um roteiro comum para a bioeconomia, proporcionando uma análise dos próximos passos necessários ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia, tendo em conta uma abordagem baseada na cadeia de valor e o trabalho já em curso (realizado pelas plataformas europeias de tecnologia e pela OCDE, entre outras); apela para que se incluam medidas e instrumentos práticos, ao mesmo tempo que se têm em conta os diferentes perfis das regiões; destaca o potencial da cooperação inter-regional para a cadeia de valor;

| 14. | assinala que a bioeconomia engloba um leque de domínios políticos dentro da Comissão. Assim, para facilitar o acesso às iniciativas e programas da UE relacionados com a bioeconomia, propõe que se adote uma abordagem de «balcões de informação únicos», segundo a qual todas as questões são tratadas através de um único ponto de entrada da Comissão; |
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14.

assinala que a bioeconomia engloba um leque de domínios políticos dentro da Comissão. Assim, para facilitar o acesso às iniciativas e programas da UE relacionados com a bioeconomia, propõe que se adote uma abordagem de «balcões de informação únicos», segundo a qual todas as questões são tratadas através de um único ponto de entrada da Comissão;

Instrumentos de governação a vários níveis e subsidiariedade

| 15. | congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão ter em conta a dimensão regional da bioeconomia e considera que tanto a comunicação como todas as propostas do Plano de Ação sobre Bioeconomia estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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15.

congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão ter em conta a dimensão regional da bioeconomia e considera que tanto a comunicação como todas as propostas do Plano de Ação sobre Bioeconomia estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 16. | observa que na Europa poucos Estados-Membros têm realizado atividades de apoio ao desenvolvimento da bioeconomia e que as estratégias neste domínio são desenvolvidas primordialmente pelos governos nacionais; um bom exemplo disso é a estratégica comum regional da bioeconomia da Biobased Delta Europe (sudoeste dos Países Baixos e Flandres); considera que é necessário um quadro integrado e uma abordagem europeia mais cooperativa, bem como um reforço das iniciativas locais e regionais através da aplicação de estratégias de bioeconomia a todos os níveis de cooperação (europeu, nacional, regional e local) e da coordenação de atividades transectoriais. Devem ser estabelecidos mecanismos para a coordenação de todos os domínios políticos (transectoriais) relevantes relacionados com a bioeconomia a nível europeu, nacional e regional; |
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16.

observa que na Europa poucos Estados-Membros têm realizado atividades de apoio ao desenvolvimento da bioeconomia e que as estratégias neste domínio são desenvolvidas primordialmente pelos governos nacionais; um bom exemplo disso é a estratégica comum regional da bioeconomia da Biobased Delta Europe (sudoeste dos Países Baixos e Flandres); considera que é necessário um quadro integrado e uma abordagem europeia mais cooperativa, bem como um reforço das iniciativas locais e regionais através da aplicação de estratégias de bioeconomia a todos os níveis de cooperação (europeu, nacional, regional e local) e da coordenação de atividades transectoriais. Devem ser estabelecidos mecanismos para a coordenação de todos os domínios políticos (transectoriais) relevantes relacionados com a bioeconomia a nível europeu, nacional e regional;

| 17. | apoia a proposta da Comissão de criar um Painel da Bioeconomia, contribuindo para reforçar as sinergias e a coerência entre as políticas, bem como para debater e avaliar as repercussões práticas das ações políticas relacionadas com a bioeconomia; considera que ainda não é claro qual o objetivo específico do Painel, o seu funcionamento na prática ou a forma de participação das regiões; sublinha que deveria ser um fórum para as múltiplas partes interessadas onde os representantes se reúnem num contexto de «hélice tripla» (empresas, institutos de investigação e órgãos de poder local e regional) para partilharem conhecimentos e ideias e debaterem soluções para a sociedade de base biológica e esforços na prática para transitar de uma economia baseada nos combustíveis fósseis para uma bioeconomia; considera que a plataforma deveria ter uma representação adequada de um vasto leque de setores, proporcionando uma boa base para facilitar uma abordagem transectorial à bioeconomia; |
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17.

apoia a proposta da Comissão de criar um Painel da Bioeconomia, contribuindo para reforçar as sinergias e a coerência entre as políticas, bem como para debater e avaliar as repercussões práticas das ações políticas relacionadas com a bioeconomia; considera que ainda não é claro qual o objetivo específico do Painel, o seu funcionamento na prática ou a forma de participação das regiões; sublinha que deveria ser um fórum para as múltiplas partes interessadas onde os representantes se reúnem num contexto de «hélice tripla» (empresas, institutos de investigação e órgãos de poder local e regional) para partilharem conhecimentos e ideias e debaterem soluções para a sociedade de base biológica e esforços na prática para transitar de uma economia baseada nos combustíveis fósseis para uma bioeconomia; considera que a plataforma deveria ter uma representação adequada de um vasto leque de setores, proporcionando uma boa base para facilitar uma abordagem transectorial à bioeconomia;

| 18. | é de opinião que poderá haver divergências no funcionamento e no papel das plataformas de bioeconomia nacionais, regionais e locais; apela à Comissão para que estabeleça orientações específicas, descrevendo as competências dos painéis nacionais, regionais e locais; salienta que os painéis de bioeconomia devem desempenhar tarefas de coordenação entre as comunidades políticas, científicas e empresariais com vista alcançar um consenso sobre medidas a adotar na fase pré-concorrencial; apela para uma abordagem baseada na localização, tendo em conta as respetivas especificidades e prioridades geográficas, ambientais, regionais e de desenvolvimento, bem como as iniciativas regionais existentes; na sua opinião, cada região deve contar «a sua própria história» e desenvolver a sua própria estratégia regional para a bioeconomia; |
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18.

é de opinião que poderá haver divergências no funcionamento e no papel das plataformas de bioeconomia nacionais, regionais e locais; apela à Comissão para que estabeleça orientações específicas, descrevendo as competências dos painéis nacionais, regionais e locais; salienta que os painéis de bioeconomia devem desempenhar tarefas de coordenação entre as comunidades políticas, científicas e empresariais com vista alcançar um consenso sobre medidas a adotar na fase pré-concorrencial; apela para uma abordagem baseada na localização, tendo em conta as respetivas especificidades e prioridades geográficas, ambientais, regionais e de desenvolvimento, bem como as iniciativas regionais existentes; na sua opinião, cada região deve contar «a sua própria história» e desenvolver a sua própria estratégia regional para a bioeconomia;

| 19. | frisa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na aplicação e no desenvolvimento da bioeconomia e reconhece a sua importância vital para a definição dos riscos e dos possíveis obstáculos à aplicação no terreno, pelo que recomenda vivamente a sua participação ativa na criação, organização e implementação do Painel de Bioeconomia; apela à Comissão para que proporcione flexibilidade suficiente e esclareça a função e o papel dos painéis regionais e/ou nacionais, a maneira como estes interagem e como se refletirão as experiências regionais e/ou locais no Painel de Bioeconomia da UE; |
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19.

frisa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na aplicação e no desenvolvimento da bioeconomia e reconhece a sua importância vital para a definição dos riscos e dos possíveis obstáculos à aplicação no terreno, pelo que recomenda vivamente a sua participação ativa na criação, organização e implementação do Painel de Bioeconomia; apela à Comissão para que proporcione flexibilidade suficiente e esclareça a função e o papel dos painéis regionais e/ou nacionais, a maneira como estes interagem e como se refletirão as experiências regionais e/ou locais no Painel de Bioeconomia da UE;

| 20. | tem para si que o êxito da transição para a bioeconomia dependerá da participação ativa da sociedade civil nos processos de planeamento e de implementação; destaca a importância da consciencialização do público; incentiva a Comissão a salientar a relação entre a ciência, a sociedade e a elaboração de políticas, e o papel importante dos órgãos de poder local e regional nesta transição; |
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20.

tem para si que o êxito da transição para a bioeconomia dependerá da participação ativa da sociedade civil nos processos de planeamento e de implementação; destaca a importância da consciencialização do público; incentiva a Comissão a salientar a relação entre a ciência, a sociedade e a elaboração de políticas, e o papel importante dos órgãos de poder local e regional nesta transição;

| 21. | considera que a transição para uma bioeconomia apenas terá êxito numa «sociedade de base biológica»; como tal, recomenda que as ONG e as organizações da sociedade civil desempenhem um papel capital nas fases iniciais do processo de transição e que estejam representadas nos painéis; |
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21.

considera que a transição para uma bioeconomia apenas terá êxito numa «sociedade de base biológica»; como tal, recomenda que as ONG e as organizações da sociedade civil desempenhem um papel capital nas fases iniciais do processo de transição e que estejam representadas nos painéis;

| 22. | realça o potencial da bioeconomia para o crescimento e a criação de emprego na Europa; considera que isso requer uma mão de obra altamente qualificada, capaz de desenvolver inovações e uma base de conhecimentos para construir a bioeconomia; salienta que é importante integrar os desenvolvimentos relacionados com a bioeconomia no currículo escolar dos primeiros ciclos, na formação profissional e no ensino superior, através dos cursos e disciplinas que tratem de agricultura, química e alimentação. No entanto, nos termos do artigo 165.o do TFUE, a educação é da competência dos Estados-Membros, razão pela qual não podem ser criadas, ao nível da UE, obrigações neste domínio; |
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22.

realça o potencial da bioeconomia para o crescimento e a criação de emprego na Europa; considera que isso requer uma mão de obra altamente qualificada, capaz de desenvolver inovações e uma base de conhecimentos para construir a bioeconomia; salienta que é importante integrar os desenvolvimentos relacionados com a bioeconomia no currículo escolar dos primeiros ciclos, na formação profissional e no ensino superior, através dos cursos e disciplinas que tratem de agricultura, química e alimentação. No entanto, nos termos do artigo 165.o do TFUE, a educação é da competência dos Estados-Membros, razão pela qual não podem ser criadas, ao nível da UE, obrigações neste domínio;

| 23. | é de opinião que a cooperação baseada no conceito de hélice tripla é essencial para alcançar a inovação e a valorização do conhecimento na bioeconomia. O próprio conceito de hélice tripla deve ser atualizado e desenvolvido, a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos ecossistemas de inovação regionais. Pela sua natureza, este setor beneficia de uma participação ampla e positiva dos cidadãos e, por isso mesmo, presta-se perfeitamente a servir de pioneiro com vista a uma inovação fortemente alicerçada na investigação mas ao mesmo tempo orientada para os utilizadores na Europa; |
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23.

é de opinião que a cooperação baseada no conceito de hélice tripla é essencial para alcançar a inovação e a valorização do conhecimento na bioeconomia. O próprio conceito de hélice tripla deve ser atualizado e desenvolvido, a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos ecossistemas de inovação regionais. Pela sua natureza, este setor beneficia de uma participação ampla e positiva dos cidadãos e, por isso mesmo, presta-se perfeitamente a servir de pioneiro com vista a uma inovação fortemente alicerçada na investigação mas ao mesmo tempo orientada para os utilizadores na Europa;

Uma bioeconomia sustentável no mercado interno e no mercado mundial

| 24. | destaca o papel importante das parcerias público-privadas (PPP) na aceleração da transição para a bioeconomia; considera que as PME desempenham um papel fulcral ao traduzir a investigação científica em aplicações e na comercialização sob a forma de novos produtos ou técnicas; nunca é suficiente destacar o papel das PME regionais na inovação e é necessário um apoio sólido e estruturado para estimular as suas atividades; |
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24.

destaca o papel importante das parcerias público-privadas (PPP) na aceleração da transição para a bioeconomia; considera que as PME desempenham um papel fulcral ao traduzir a investigação científica em aplicações e na comercialização sob a forma de novos produtos ou técnicas; nunca é suficiente destacar o papel das PME regionais na inovação e é necessário um apoio sólido e estruturado para estimular as suas atividades;

| 25. | considera que é necessário facultar um melhor acesso ao financiamento para as PME, através de investimento no arranque de novas empresas, de capital de risco e do apoio à transferência de tecnologia, bem como de regulamentações menos complexas e da valorização do conhecimento no domínio da bioeconomia; propõe a criação de um painel das PME para aconselhar o Painel de Bioeconomia e assegurar uma abordagem orientada para as empresas; |
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25.

considera que é necessário facultar um melhor acesso ao financiamento para as PME, através de investimento no arranque de novas empresas, de capital de risco e do apoio à transferência de tecnologia, bem como de regulamentações menos complexas e da valorização do conhecimento no domínio da bioeconomia; propõe a criação de um painel das PME para aconselhar o Painel de Bioeconomia e assegurar uma abordagem orientada para as empresas;

| 26. | mostra-se preocupado com o facto de o atual quadro político e económico da UE não apoiar a utilização industrial da biomassa como matéria(-prima); |
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26.

mostra-se preocupado com o facto de o atual quadro político e económico da UE não apoiar a utilização industrial da biomassa como matéria(-prima);

| 27. | destaca que a transição para uma economia de base biológica tem de ser compatível com a concretização do mercado interno e a política comercial; |
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27.

destaca que a transição para uma economia de base biológica tem de ser compatível com a concretização do mercado interno e a política comercial;

Exemplos regionais e instrumentos de financiamento

| 28. | acolhe favoravelmente o aparecimento de redes europeias líderes de regiões e agrupamentos sobre bioeconomia, por exemplo, a cooperação entre a Flandres (Bélgica) e o sudoeste dos Países Baixos, o noroeste da França, a Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha), a região de Helsínquia (Finlândia), a Estíria (Áustria) e as iniciativas na Suécia, Estónia e Hungria; apela à Comissão para que apoie estas redes e agrupamentos, com vista a promover o intercâmbio de experiências e o processamento conjunto de candidaturas a projetos com outras regiões europeias, e que os inclua no Painel de Bioeconomia; considera importante a aprendizagem mútua sobre a criação de fundos de investimento e a transferência de tecnologia; |
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28.

acolhe favoravelmente o aparecimento de redes europeias líderes de regiões e agrupamentos sobre bioeconomia, por exemplo, a cooperação entre a Flandres (Bélgica) e o sudoeste dos Países Baixos, o noroeste da França, a Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha), a região de Helsínquia (Finlândia), a Estíria (Áustria) e as iniciativas na Suécia, Estónia e Hungria; apela à Comissão para que apoie estas redes e agrupamentos, com vista a promover o intercâmbio de experiências e o processamento conjunto de candidaturas a projetos com outras regiões europeias, e que os inclua no Painel de Bioeconomia; considera importante a aprendizagem mútua sobre a criação de fundos de investimento e a transferência de tecnologia;

| 29. | é de opinião que as iniciativas da base para o topo são importantes para criar uma sociedade de base biológica e considera determinante que a abordagem seja orientada para as empresas e para a procura, em articulação com os governos; |
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29.

é de opinião que as iniciativas da base para o topo são importantes para criar uma sociedade de base biológica e considera determinante que a abordagem seja orientada para as empresas e para a procura, em articulação com os governos;

| 30. | nota que as regiões produtoras de biomassa devem ter a possibilidade de beneficiar da inovação tecnológica e de não serem apenas consideradas fornecedoras de biomassa; como tal, deve ser prestada uma atenção específica à transferência de tecnologia e à valorização do conhecimento; considera que é importante estabelecer relações estreitas entre as regiões urbanas e rurais para a transferência de tecnologia e a valorização do conhecimento; |
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30.

nota que as regiões produtoras de biomassa devem ter a possibilidade de beneficiar da inovação tecnológica e de não serem apenas consideradas fornecedoras de biomassa; como tal, deve ser prestada uma atenção específica à transferência de tecnologia e à valorização do conhecimento; considera que é importante estabelecer relações estreitas entre as regiões urbanas e rurais para a transferência de tecnologia e a valorização do conhecimento;

| 31. | considera que parte dos fundos da PAC devem apoiar – em conjunto com o programa Horizonte 2020 – a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas a fim de colmatar o fosso entre a I&D e as práticas agrícolas e de promover assim a base de conhecimentos e a valorização do conhecimento (6). |
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31.

considera que parte dos fundos da PAC devem apoiar – em conjunto com o programa Horizonte 2020 – a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas a fim de colmatar o fosso entre a I&D e as práticas agrícolas e de promover assim a base de conhecimentos e a valorização do conhecimento (6).

| 32. | propõe que a Comissão facilite a definição e o apuramento das melhores práticas, das atividades existentes e dos produtos de base biológica disponíveis, provenientes de agrupamentos regionais e de regiões, partindo do trabalho já realizado e dos resultados obtidos pelos programas existentes, como por exemplo o ABC-Europe ou a Plataforma de Inovação para os Agrupamentos (Cluster-IP), financiados pela DG ENTR (7), e os programas INTERREG, através da política regional, e «Regiões do Conhecimento», do 7.o PQ (8), bem como a promoção dos programas multifundos; |
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32.

propõe que a Comissão facilite a definição e o apuramento das melhores práticas, das atividades existentes e dos produtos de base biológica disponíveis, provenientes de agrupamentos regionais e de regiões, partindo do trabalho já realizado e dos resultados obtidos pelos programas existentes, como por exemplo o ABC-Europe ou a Plataforma de Inovação para os Agrupamentos (Cluster-IP), financiados pela DG ENTR (7), e os programas INTERREG, através da política regional, e «Regiões do Conhecimento», do 7.o PQ (8), bem como a promoção dos programas multifundos;

| 33. | saúda a proposta da Comissão Europeia de atribuir uma parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a projetos de «economia hipocarbónica» para regiões menos desenvolvidas, regiões «em transição» desenvolvidas e regiões mais ricas; considera que tal terá um impacto positivo na transição para uma sociedade europeia de base biológica; destaca o potencial das estratégias de especialização inteligentes (S3) para permitir às regiões adotarem uma abordagem mais estratégica e integrada à bioeconomia; |
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33.

saúda a proposta da Comissão Europeia de atribuir uma parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a projetos de «economia hipocarbónica» para regiões menos desenvolvidas, regiões «em transição» desenvolvidas e regiões mais ricas; considera que tal terá um impacto positivo na transição para uma sociedade europeia de base biológica; destaca o potencial das estratégias de especialização inteligentes (S3) para permitir às regiões adotarem uma abordagem mais estratégica e integrada à bioeconomia;

| 34. | propõe que as regiões mais avançadas no domínio da bioeconomia sejam apoiadas na adoção das medidas exigidas pelas cadeias de valor da bioeconomia e na conexão com outras regiões menos avançadas; considera que as regiões mais e menos avançadas devem estimular, em conjunto, instalações-piloto nas quais as empresas (de arranque) possam testar novos produtos num ambiente protegido; é de opinião que esta abordagem de «escada para a excelência» leva a uma utilização eficaz dos recursos, fomentando simultaneamente a coesão; apoia iniciativas como as Regiões do Conhecimento, que são um instrumento útil para o intercâmbio de conhecimento, contribuem fortemente para a adoção e a aplicação adequadas dos resultados da investigação a nível regional e favorecem a cooperação em matéria de investigação; |
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34.

propõe que as regiões mais avançadas no domínio da bioeconomia sejam apoiadas na adoção das medidas exigidas pelas cadeias de valor da bioeconomia e na conexão com outras regiões menos avançadas; considera que as regiões mais e menos avançadas devem estimular, em conjunto, instalações-piloto nas quais as empresas (de arranque) possam testar novos produtos num ambiente protegido; é de opinião que esta abordagem de «escada para a excelência» leva a uma utilização eficaz dos recursos, fomentando simultaneamente a coesão; apoia iniciativas como as Regiões do Conhecimento, que são um instrumento útil para o intercâmbio de conhecimento, contribuem fortemente para a adoção e a aplicação adequadas dos resultados da investigação a nível regional e favorecem a cooperação em matéria de investigação;

| 35. | tem para si que tanto as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) como as Comunidades Regionais de Inovação e de Execução (CRI) abordam desafios sociais de longo prazo e identificam e exploram novas oportunidades para a inovação na Europa; como tal, apela à Comissão para que crie uma CCI que se centre na bioeconomia, na terceira vaga de novas CCI entre 2014 e 2020 (9); |
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35.

tem para si que tanto as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) como as Comunidades Regionais de Inovação e de Execução (CRI) abordam desafios sociais de longo prazo e identificam e exploram novas oportunidades para a inovação na Europa; como tal, apela à Comissão para que crie uma CCI que se centre na bioeconomia, na terceira vaga de novas CCI entre 2014 e 2020 (9);

| 36. | atendendo ao disposto, considera que há um real sentido de urgência entre todas as partes interessadas europeias, nacionais, regionais e locais no que toca ao desenvolvimento de uma economia hipocarbónica / bioeconomia; a definição do percurso para alcançar esse objetivo e a sua realização na prática requerem uma revolução na nossa forma de pensar e agir; visto que as regiões são fundamentais para a execução prática, o CR coloca à disposição os seus conhecimentos especializados e afirma a sua vontade de cooperar estreitamente com a Comissão para levar até à próxima fase a estratégia da bioeconomia na Europa; |
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36.

atendendo ao disposto, considera que há um real sentido de urgência entre todas as partes interessadas europeias, nacionais, regionais e locais no que toca ao desenvolvimento de uma economia hipocarbónica / bioeconomia; a definição do percurso para alcançar esse objetivo e a sua realização na prática requerem uma revolução na nossa forma de pensar e agir; visto que as regiões são fundamentais para a execução prática, o CR coloca à disposição os seus conhecimentos especializados e afirma a sua vontade de cooperar estreitamente com a Comissão para levar até à próxima fase a estratégia da bioeconomia na Europa;

| 37. | solicita à Comissão que tome as seguintes medidas a nível da UE:






  a. | continuação do desenvolvimento da estratégia para a bioeconomia (com recurso à estrutura de hélice tripla), centrando-se nos escalões mais altos da pirâmide de biomassa; criação de um Painel de Bioeconomia com representantes de empresas, instituições de conhecimento e autoridades públicas (a nível regional, nacional e europeu); |
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37.

solicita à Comissão que tome as seguintes medidas a nível da UE:

a.

continuação do desenvolvimento da estratégia para a bioeconomia (com recurso à estrutura de hélice tripla), centrando-se nos escalões mais altos da pirâmide de biomassa; criação de um Painel de Bioeconomia com representantes de empresas, instituições de conhecimento e autoridades públicas (a nível regional, nacional e europeu);

| b. | desenvolvimento de uma abordagem integrada à bioeconomia com base e através de uma estratégia multifundos, quer a nível regional quer europeu (Horizonte 2020, política de coesão, PAC, política energética); |
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b.

desenvolvimento de uma abordagem integrada à bioeconomia com base e através de uma estratégia multifundos, quer a nível regional quer europeu (Horizonte 2020, política de coesão, PAC, política energética);

| c. | sensibilização das populações das regiões para a necessidade da bioeconomia e para as oportunidades que esta proporciona; |
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c.

sensibilização das populações das regiões para a necessidade da bioeconomia e para as oportunidades que esta proporciona;

| d. | adoção de uma abordagem integrada à bioeconomia baseada em regulamentações e medidas estimulantes e não contraditórias (através de sistemas de certificação e programas de I&D integrados e normalizados em várias DG) e na possibilidade de as regiões definirem o seu próprio caminho relativamente à bioeconomia e à Estratégia de Especialização Inteligente; |
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d.

adoção de uma abordagem integrada à bioeconomia baseada em regulamentações e medidas estimulantes e não contraditórias (através de sistemas de certificação e programas de I&D integrados e normalizados em várias DG) e na possibilidade de as regiões definirem o seu próprio caminho relativamente à bioeconomia e à Estratégia de Especialização Inteligente;

e que continue a desenvolver uma estratégia europeia que incida sobre:

| — | a especialização e a valorização do conhecimento de inovações no setor europeu da bioeconomia, a fim de preservar a competitividade a nível mundial; |
| --- | --- |

—

a especialização e a valorização do conhecimento de inovações no setor europeu da bioeconomia, a fim de preservar a competitividade a nível mundial;

| — | a investigação e o desenvolvimento de biomassa de segunda e terceira gerações; |
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—

a investigação e o desenvolvimento de biomassa de segunda e terceira gerações;

| — | as cadeias de valor (desde a produção das matérias-primas até à comercialização dos produtos acabados); |
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—

as cadeias de valor (desde a produção das matérias-primas até à comercialização dos produtos acabados);

| — | produtos com elevado valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

produtos com elevado valor acrescentado;

| 38. | entende que as regiões têm a oferecer o seguinte:






  a. | apuramento e disponibilidade de boas práticas documentadas de regiões bem-sucedidas no planeamento e na implementação da bioeconomia, bem como formas de divulgação e concessão dessas estruturas a outras regiões (escada para a excelência); |
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38.

entende que as regiões têm a oferecer o seguinte:

a.

apuramento e disponibilidade de boas práticas documentadas de regiões bem-sucedidas no planeamento e na implementação da bioeconomia, bem como formas de divulgação e concessão dessas estruturas a outras regiões (escada para a excelência);

| b. | ajuda para criar estruturas de hélice tripla e contributo para os painéis de bioeconomia; |
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b.

ajuda para criar estruturas de hélice tripla e contributo para os painéis de bioeconomia;

| c. | dada a sua posição próxima dos cidadãos, os órgãos de poder local e regional podem sensibilizar o público para a bioeconomia (a sua necessidade e os seus benefícios) a nível local e regional; |
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c.

dada a sua posição próxima dos cidadãos, os órgãos de poder local e regional podem sensibilizar o público para a bioeconomia (a sua necessidade e os seus benefícios) a nível local e regional;

| d. | apoio à construção da «escada para a excelência», facilitando e iniciando a cooperação inter-regional entre regiões mais e menos desenvolvidas e adotando abordagens multifundos a programas e projetos europeus. |
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d.

apoio à construção da «escada para a excelência», facilitando e iniciando a cooperação inter-regional entre regiões mais e menos desenvolvidas e adotando abordagens multifundos a programas e projetos europeus.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 174/2007 fin.

1

(2)  COM(2011) 808 final.

2

(3)  CdR 1749/2012 – NAT-V-022.

3

(4)  Relatório «De Ecopyramide – Biomassa beter benutten», Derksen et al., 2008, ou «The Ecopyramid – better biomass efficiency» [A ecopirâmide – melhor eficiência na utilização da biomassa]. Síntese em inglês:

4

De Ecopyramide – Biomassa beter benutten

The Ecopyramid – better biomass efficiency

http://www.innovatienetwerk.org/en/bibliotheek/rapporten/342/DeEcopyramide.

(5)  Regra geral, os biocombustíveis de primeira geração são produzidos a partir de culturas alimentares (p. ex., trigo e milho), de óleo (p. ex., de colza e de palma) e de açúcar (p. ex., beterraba e cana de açúcar), com recurso a tecnologias convencionais. Geralmente, os biocombustíveis de segunda geração são produzidos a partir de materiais celulósicos (matérias-primas lignocelulósicas) e utilizam energia residual ou culturas especiais (não destinadas à produção alimentar). Os biocombustíveis de terceira geração resumem-se a biomassas cultivadas que não constituem culturas alimentares e que utilizam a luz e o solo de forma muito eficiente. O melhor exemplo disto são as algas, que produzem óleo e produtos valiosos. Ver: http://www.biofuelstp.eu/fuelproduction.html [em inglês].

5

(6)  (Projeto de) parecer do Comité das Regiões sobre a «Parceria europeia de inovação para a produção e produtividade agrícolas sustentáveis», CdR 1749/2012 (NAT-V-022)

6

(7)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/biotechnology/index_en.htm e http://www.europe-innova.eu/web/guest/cluster-cooperation/cluster-innovation-platform.

7

(8)  ftp://ftp.cordis.europa.eu/pub/fp7/kbbe/docs/regional-biotech-report.pdf e http://cordis.europa.eu/fp7/kbbe/library_en.html.

8

(9)  O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e as suas Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI) em diferentes áreas abordarão em 2014 questões relacionadas com a bioeconomia, em especial no âmbito da CCI «Food4future» proposta (ver COM(2012) 60 final). Para além de alimentos, a bioeconomia inclui igualmente produtos não alimentares. É importante incluir também a componente não alimentar na cadeia de valor global da bioeconomia.

9

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/51 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/51

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Parecer do Comité das Regiões — Parceria Europeia de Inovação: Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola

2013/C 17/10

O COMITÉ DAS REGIÕES aconselha a Comissão Europeia a

| — | reconhecer a posição fundamental dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas para o êxito da parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»; |
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—

reconhecer a posição fundamental dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas para o êxito da parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»;

| — | envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estruturas de governação criadas para estimular e garantir o acompanhamento desta iniciativa; |
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—

envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estruturas de governação criadas para estimular e garantir o acompanhamento desta iniciativa;

| — | definir o conceito de «aumento da produtividade» como «produzir mais e melhor com menos recursos»; |
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—

definir o conceito de «aumento da produtividade» como «produzir mais e melhor com menos recursos»;

| — | permitir que a parceria europeia de inovação aborde um amplo leque de temas relacionados com a produção primária, a gestão de recursos, a bioeconomia, a cadeia de abastecimento, a qualidade, a segurança alimentar e os consumidores; |
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—

permitir que a parceria europeia de inovação aborde um amplo leque de temas relacionados com a produção primária, a gestão de recursos, a bioeconomia, a cadeia de abastecimento, a qualidade, a segurança alimentar e os consumidores;

| — | dar prioridade aos programas de inovação, assegurando a manutenção das atividades agrícolas em toda a Europa e zelando para que os esforços de investigação beneficiem as regiões pecuárias, as regiões periurbanas, as zonas com condicionantes naturais e a agricultura local; |
| --- | --- |

—

dar prioridade aos programas de inovação, assegurando a manutenção das atividades agrícolas em toda a Europa e zelando para que os esforços de investigação beneficiem as regiões pecuárias, as regiões periurbanas, as zonas com condicionantes naturais e a agricultura local;

| — | privilegiar iniciativas de inovação ascendentes ao nível das PME em relação às iniciativas industriais, a fim de corrigir o atual desequilíbrio, em termos de participação, resultante dos diferentes níveis de organização e de capacidade; |
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—

privilegiar iniciativas de inovação ascendentes ao nível das PME em relação às iniciativas industriais, a fim de corrigir o atual desequilíbrio, em termos de participação, resultante dos diferentes níveis de organização e de capacidade;

| — | continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a posição dos produtores primários na cadeia de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

—

continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a posição dos produtores primários na cadeia de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios;

| — | permitir também aos grupos operacionais o recurso ao apoio do FEADER para custear as despesas iniciais, como sejam o desenvolvimento de uma estratégia para resolver um problema técnico ou científico. |
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—

permitir também aos grupos operacionais o recurso ao apoio do FEADER para custear as despesas iniciais, como sejam o desenvolvimento de uma estratégia para resolver um problema técnico ou científico.

| Relator | Henk BRINK (NL-ALDE), membro do Conselho Executivo da Província de Drenthe |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»
  COM(2012) 79 final |

Relator

Henk BRINK (NL-ALDE), membro do Conselho Executivo da Província de Drenthe

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»

COM(2012) 79 final

I.   DESAFIOS E OBJETIVOS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020

apoia a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e está ciente de que:

| 1. | para sobreviver à concorrência em condições de igualdade ao nível mundial, a Europa precisa de redobrar esforços para manter e melhorar a sua posição comercial, a sua liderança industrial e a excelência da sua base científica; |
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1.

para sobreviver à concorrência em condições de igualdade ao nível mundial, a Europa precisa de redobrar esforços para manter e melhorar a sua posição comercial, a sua liderança industrial e a excelência da sua base científica;

| 2. | as competências europeias em matéria de produção sustentável de géneros alimentícios, nomeadamente, no âmbito da gestão agrícola, das soluções TIC, da segurança alimentar, da agrobiotecnologia, das tecnologias de crescimento, da proteção das colheitas, da água, dos resíduos, da energia, da gestão dos resíduos e da agrossociologia, são muito apreciadas em todo mundo e têm um grande potencial de comercialização nos mercados em rápida expansão e em desenvolvimento dentro e fora da Europa; |
| --- | --- |

2.

as competências europeias em matéria de produção sustentável de géneros alimentícios, nomeadamente, no âmbito da gestão agrícola, das soluções TIC, da segurança alimentar, da agrobiotecnologia, das tecnologias de crescimento, da proteção das colheitas, da água, dos resíduos, da energia, da gestão dos resíduos e da agrossociologia, são muito apreciadas em todo mundo e têm um grande potencial de comercialização nos mercados em rápida expansão e em desenvolvimento dentro e fora da Europa;

| 3. | para lograr retirar valor acrescentado destas competências, a Europa precisa de 1) PME mais inovadoras para gerar crescimento e postos de trabalho, 2) mais investimento privado, 3) inovações em setores existentes e emergentes, 4) colaborações multidisciplinares para encontrar soluções inovadoras e 5) partes interessadas que estejam motivadas para testar, confirmar e difundir soluções promissoras; |
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3.

para lograr retirar valor acrescentado destas competências, a Europa precisa de 1) PME mais inovadoras para gerar crescimento e postos de trabalho, 2) mais investimento privado, 3) inovações em setores existentes e emergentes, 4) colaborações multidisciplinares para encontrar soluções inovadoras e 5) partes interessadas que estejam motivadas para testar, confirmar e difundir soluções promissoras;

Desafios para a agricultura, a segurança alimentar e os recursos naturais

assinala que:

| 4. | o mundo está a enfrentar desafios de uma diversidade e de uma amplitude consideráveis: crescimento constante da população e crescimento da capacidade financeira, que geram alterações nos comportamentos alimentares e aumentam a procura de produtos primários, a par da ameaça que paira sobre a capacidade de produção agrícola a nível mundial em consequência das alterações climáticas; |
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4.

o mundo está a enfrentar desafios de uma diversidade e de uma amplitude consideráveis: crescimento constante da população e crescimento da capacidade financeira, que geram alterações nos comportamentos alimentares e aumentam a procura de produtos primários, a par da ameaça que paira sobre a capacidade de produção agrícola a nível mundial em consequência das alterações climáticas;

| 5. | a estes desafios acresce o risco da escassez de alimentos para seres humanos e animais, de combustíveis fósseis, de matérias-primas, de fibras e de água potável, o aumento da degradação dos solos e perda de biodiversidade e ainda o risco crescente de rutura dos mercados financeiros, de instabilidade política e de conflitos armados; |
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5.

a estes desafios acresce o risco da escassez de alimentos para seres humanos e animais, de combustíveis fósseis, de matérias-primas, de fibras e de água potável, o aumento da degradação dos solos e perda de biodiversidade e ainda o risco crescente de rutura dos mercados financeiros, de instabilidade política e de conflitos armados;

| 6. | no futuro, a agricultura e a indústria agroalimentar terão de consumir menos água e combustíveis fósseis, utilizar menos fertilizantes e produtos fitossanitários, serem mais diversificadas e aproveitar de modo mais inteligente as sinergias entre os terrenos agrícolas aráveis e a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos, os fluxos residuais e a produção de energia renovável; |
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6.

no futuro, a agricultura e a indústria agroalimentar terão de consumir menos água e combustíveis fósseis, utilizar menos fertilizantes e produtos fitossanitários, serem mais diversificadas e aproveitar de modo mais inteligente as sinergias entre os terrenos agrícolas aráveis e a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos, os fluxos residuais e a produção de energia renovável;

e salienta que:

| 7. | os Estados-Membros e as partes interessadas têm expressado repetidamente o seu vivo interesse em promover a inovação na agricultura através de uma abordagem comum a toda a UE, tendo o Conselho Europeu assinalado, em 20 de junho de 2008, que é «necessário prosseguir os trabalhos em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento da produção agrícola, tendo em vista, nomeadamente, reforçá-la em termos de eficiência energética, crescimento da produtividade e capacidade para se adaptar às alterações climáticas»; |
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7.

os Estados-Membros e as partes interessadas têm expressado repetidamente o seu vivo interesse em promover a inovação na agricultura através de uma abordagem comum a toda a UE, tendo o Conselho Europeu assinalado, em 20 de junho de 2008, que é «necessário prosseguir os trabalhos em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento da produção agrícola, tendo em vista, nomeadamente, reforçá-la em termos de eficiência energética, crescimento da produtividade e capacidade para se adaptar às alterações climáticas»;

| 8. | diversas organizações de agricultores e câmaras de agricultura chegaram a conclusões idênticas e a declaração do G20 de Cannes sublinhou a necessidade vital de investir na investigação e na inovação neste setor. |
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8.

diversas organizações de agricultores e câmaras de agricultura chegaram a conclusões idênticas e a declaração do G20 de Cannes sublinhou a necessidade vital de investir na investigação e na inovação neste setor.

Por isso, o Comité das Regiões

| 9. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover a inovação no setor agrícola através do estabelecimento de uma parceria europeia de inovação especificamente dedicada à «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» e com os seus dois objetivos principais: 1) tornar o setor agrícola mais produtivo e eficiente, invertendo até 2020 a recente desaceleração em ganhos de produtividade, e 2) promover o desenvolvimento sustentável da agricultura, assegurando a utilização adequada dos solos até 2020; |
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9.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover a inovação no setor agrícola através do estabelecimento de uma parceria europeia de inovação especificamente dedicada à «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» e com os seus dois objetivos principais: 1) tornar o setor agrícola mais produtivo e eficiente, invertendo até 2020 a recente desaceleração em ganhos de produtividade, e 2) promover o desenvolvimento sustentável da agricultura, assegurando a utilização adequada dos solos até 2020;

| 10. | saúda, em particular, o facto de a agricultura local e os sistemas agroalimentares locais estarem entre os temas elegíveis para cooperação, seja ela horizontal ou vertical, entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, tendo em vista o estabelecimento de plataformas logísticas para promover cadeias de abastecimento curtas e mercados locais e atividades num contexto local relacionadas com o desenvolvimento dessas cadeias e desses mercados; |
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10.

saúda, em particular, o facto de a agricultura local e os sistemas agroalimentares locais estarem entre os temas elegíveis para cooperação, seja ela horizontal ou vertical, entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, tendo em vista o estabelecimento de plataformas logísticas para promover cadeias de abastecimento curtas e mercados locais e atividades num contexto local relacionadas com o desenvolvimento dessas cadeias e desses mercados;

| 11. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de afetar 4 500 milhões de euros à investigação e à inovação nos domínios da segurança alimentar, da bioeconomia e da agricultura sustentável (ao abrigo do programa Horizonte 2020); |
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11.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de afetar 4 500 milhões de euros à investigação e à inovação nos domínios da segurança alimentar, da bioeconomia e da agricultura sustentável (ao abrigo do programa Horizonte 2020);

| 12. | concorda que os fundos da PAC devem, em conjunto com fundos do programa-quadro de investigação, apoiar a parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola», para eliminar o fosso entre o mundo da investigação e a prática agrícola; |
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12.

concorda que os fundos da PAC devem, em conjunto com fundos do programa-quadro de investigação, apoiar a parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola», para eliminar o fosso entre o mundo da investigação e a prática agrícola;

| 13. | crê que a transição do setor agrícola, que se impõe devido à necessidade cada vez mais urgente de uma eficiência em matéria de recursos, resultará, em primeira linha, no aumento da produção sustentável de géneros alimentares, mas também no fornecimento à sociedade de uma variedade de serviços e produtos, baseados numa produção biológica, relacionados com a saúde, o lazer, a gestão das terras, a gestão dos resíduos, os alimentos para animais, as fibras e as energias renováveis. Estes diferentes serviços e produtos beneficiarão tanto o setor como a sociedade, desde que assegurado um justo equilíbrio entre produção alimentar e não alimentar, que o setor agrícola concentre as suas atividades nas prioridades redefinidas da PAC e que as autoridades sejam coerentes na concretização destas prioridades; |
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13.

crê que a transição do setor agrícola, que se impõe devido à necessidade cada vez mais urgente de uma eficiência em matéria de recursos, resultará, em primeira linha, no aumento da produção sustentável de géneros alimentares, mas também no fornecimento à sociedade de uma variedade de serviços e produtos, baseados numa produção biológica, relacionados com a saúde, o lazer, a gestão das terras, a gestão dos resíduos, os alimentos para animais, as fibras e as energias renováveis. Estes diferentes serviços e produtos beneficiarão tanto o setor como a sociedade, desde que assegurado um justo equilíbrio entre produção alimentar e não alimentar, que o setor agrícola concentre as suas atividades nas prioridades redefinidas da PAC e que as autoridades sejam coerentes na concretização destas prioridades;

| 14. | considera que esta redefinição do setor agrícola oferece novas oportunidades de negócio e inovação à cadeia de valor europeia; |
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14.

considera que esta redefinição do setor agrícola oferece novas oportunidades de negócio e inovação à cadeia de valor europeia;

| 15. | está convencido de que, para otimizar a utilização dos recursos naturais, são necessárias fortes interações entre a agricultura, a bioeconomia e o setor científico (1), destinadas a criar um setor agrícola sustentável e mais eficiente. No que diz respeito à agricultura enquanto fonte de biomassa para a produção de energia, deve procurar-se uma coexistência equilibrada entre a produção de géneros alimentícios e a produção de biomassa; |
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15.

está convencido de que, para otimizar a utilização dos recursos naturais, são necessárias fortes interações entre a agricultura, a bioeconomia e o setor científico (1), destinadas a criar um setor agrícola sustentável e mais eficiente. No que diz respeito à agricultura enquanto fonte de biomassa para a produção de energia, deve procurar-se uma coexistência equilibrada entre a produção de géneros alimentícios e a produção de biomassa;

II.   MOTIVOS DE PREOCUPAÇÃO E FATORES DE SUCESSO

Motivos de preocupação

salienta que:

| 16. | os esforços no sentido de eliminar o fosso entre a prática e a ciência são essenciais, mas a mera existência de uma parceria europeia de inovação não colmata o fosso cultural e profissional entre duas perspetivas igualmente importantes: 1) a perspetiva da comunidade científica, que tende a centrar-se na excelência da base científica, na investigação de fronteira, nas tecnologias futuras e emergentes, nas competências e na evolução da carreira e nas infraestruturas de investigação; e 2) a perspetiva dos empresários e dos decisores políticos, que procuram formas de gerar valor a partir do conhecimento e soluções que ajudem a responder às necessidades da sociedade e a criar oportunidades para as empresas. Serão necessários em ambos os casos esforços de comunicação e incentivos; |
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16.

os esforços no sentido de eliminar o fosso entre a prática e a ciência são essenciais, mas a mera existência de uma parceria europeia de inovação não colmata o fosso cultural e profissional entre duas perspetivas igualmente importantes: 1) a perspetiva da comunidade científica, que tende a centrar-se na excelência da base científica, na investigação de fronteira, nas tecnologias futuras e emergentes, nas competências e na evolução da carreira e nas infraestruturas de investigação; e 2) a perspetiva dos empresários e dos decisores políticos, que procuram formas de gerar valor a partir do conhecimento e soluções que ajudem a responder às necessidades da sociedade e a criar oportunidades para as empresas. Serão necessários em ambos os casos esforços de comunicação e incentivos;

| 17. | a proposta de regulamento relativa ao FEADER oferece uma série de incentivos, conforme disposto nos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 33.o, 36.o, 46.o, 53.o, 61.o, 62.o e 63.o, que apenas poderão ser utilizados se um «corretor» de conhecimento da parceria europeia de inovação comunicar as possibilidades existentes ao nível dos Estados-Membros antes de serem celebrados os contratos de parceria e durante o processo de elaboração dos programas operacionais nacionais e/ou regionais de desenvolvimento rural; |
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17.

a proposta de regulamento relativa ao FEADER oferece uma série de incentivos, conforme disposto nos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 33.o, 36.o, 46.o, 53.o, 61.o, 62.o e 63.o, que apenas poderão ser utilizados se um «corretor» de conhecimento da parceria europeia de inovação comunicar as possibilidades existentes ao nível dos Estados-Membros antes de serem celebrados os contratos de parceria e durante o processo de elaboração dos programas operacionais nacionais e/ou regionais de desenvolvimento rural;

| 18. | a parceria europeia de inovação só será incorporada nos programas de desenvolvimento rural se o cofinanciamento nacional for programado para financiar as diferentes fases do processo de inovação: 1) cooperação (para estabelecer grupos operacionais) para o desenvolvimento de atividades empresariais (para iniciar um projeto de inovação); 2) transferência de conhecimentos e serviços de aconselhamento (para adquirir conhecimentos especializados e utilizar os resultados de investigação existentes); 3) introdução de sistemas de qualidade (para promover benefícios para a sociedade e o desempenho económico); e 4) investimento (apoio financeiro para alcançar os objetivos; produtividade e sustentabilidade); |
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18.

a parceria europeia de inovação só será incorporada nos programas de desenvolvimento rural se o cofinanciamento nacional for programado para financiar as diferentes fases do processo de inovação: 1) cooperação (para estabelecer grupos operacionais) para o desenvolvimento de atividades empresariais (para iniciar um projeto de inovação); 2) transferência de conhecimentos e serviços de aconselhamento (para adquirir conhecimentos especializados e utilizar os resultados de investigação existentes); 3) introdução de sistemas de qualidade (para promover benefícios para a sociedade e o desempenho económico); e 4) investimento (apoio financeiro para alcançar os objetivos; produtividade e sustentabilidade);

| 19. | até agora foram criadas cinco parcerias europeias de inovação consagradas aos seguintes temas:






  a. | envelhecimento ativo e saudável, SEC(2011) 1028, adotada em 1 de setembro de 2011; |
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19.

até agora foram criadas cinco parcerias europeias de inovação consagradas aos seguintes temas:

a.

envelhecimento ativo e saudável, SEC(2011) 1028, adotada em 1 de setembro de 2011;

| b. | matérias-primas, COM(2012) 82, adotada em 29 de fevereiro de 2012; |
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b.

matérias-primas, COM(2012) 82, adotada em 29 de fevereiro de 2012;

| c. | produtividade e sustentabilidade no setor agrícola, COM(2012) 79, adotada em 29 de fevereiro de 2012; |
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c.

produtividade e sustentabilidade no setor agrícola, COM(2012) 79, adotada em 29 de fevereiro de 2012;

| d. | água, COM(2012) 216, adotada em 10 de maio de 2012; |
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d.

água, COM(2012) 216, adotada em 10 de maio de 2012;

| e. | cidades inteligentes, C(2012) 4701, adotada em 10 de julho de 2012. |
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e.

cidades inteligentes, C(2012) 4701, adotada em 10 de julho de 2012.

Todas estas parcerias 1) são importantes para os órgãos de poder local e regional e 2) dependem de uma gestão, um apoio e um financiamento adequados a nível regional para terem êxito. No entanto, até ao momento, os órgãos de poder regional ainda não foram convidados a participar no processo;

Fatores de sucesso

salienta que:

| 20. | as regiões e as comunidades rurais podem desempenhar um papel decisivo na gestão e no cofinanciamento das ações empreendidas ao abrigo do FEADER e de outros instrumentos de apoio destinados a estimular a inovação e são hoje indispensáveis para adequar esse apoio às especificidades agrícolas, ambientais e territoriais da região em causa, permitindo assim uma utilização mais eficiente dos fundos europeus; |
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20.

as regiões e as comunidades rurais podem desempenhar um papel decisivo na gestão e no cofinanciamento das ações empreendidas ao abrigo do FEADER e de outros instrumentos de apoio destinados a estimular a inovação e são hoje indispensáveis para adequar esse apoio às especificidades agrícolas, ambientais e territoriais da região em causa, permitindo assim uma utilização mais eficiente dos fundos europeus;

| 21. | as regiões e as comunidades rurais desejariam ter uma palavra a dizer sobre as prioridades ou as modalidades de aplicação e de gestão; |
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21.

as regiões e as comunidades rurais desejariam ter uma palavra a dizer sobre as prioridades ou as modalidades de aplicação e de gestão;

| 22. | a aplicação de um quadro de governação a vários níveis (europeu, nacional e regional) é condição indispensável para uma reformulação bem-sucedida da política agrícola comum pós-2013, incluindo a parceria europeia de inovação; |
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22.

a aplicação de um quadro de governação a vários níveis (europeu, nacional e regional) é condição indispensável para uma reformulação bem-sucedida da política agrícola comum pós-2013, incluindo a parceria europeia de inovação;

| 23. | as partes interessadas deverão constituir um grupo operacional de base que continuará a avaliar os hiatos de conhecimento, designadamente, entre a tecnologia, os modelos empresariais, os sistemas organizacionais, as estratégias de comercialização, as necessidades e a educação dos consumidores. Estas partes interessadas precisam de recursos para esse efeito ao abrigo do FEADER. O seu próximo passo seria procurar parceiros e criar uma equipa multidisciplinar para examinar a oportunidade de uma cooperação transfronteiras e/ou de tirar partido da base de competências existentes antes de entrar em contacto com a rede da parceria europeia de inovação para obter apoio suplementar. Este próximo passo não deverá, contudo, ser obrigatório; |
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23.

as partes interessadas deverão constituir um grupo operacional de base que continuará a avaliar os hiatos de conhecimento, designadamente, entre a tecnologia, os modelos empresariais, os sistemas organizacionais, as estratégias de comercialização, as necessidades e a educação dos consumidores. Estas partes interessadas precisam de recursos para esse efeito ao abrigo do FEADER. O seu próximo passo seria procurar parceiros e criar uma equipa multidisciplinar para examinar a oportunidade de uma cooperação transfronteiras e/ou de tirar partido da base de competências existentes antes de entrar em contacto com a rede da parceria europeia de inovação para obter apoio suplementar. Este próximo passo não deverá, contudo, ser obrigatório;

| 24. | poderiam ser bem-vindas, a nível regional ou nacional, algumas iniciativas de inovação ascendentes em matéria de sustentabilidade ou produtividade, mas haveria, ainda assim, o risco de estas não se enquadrarem nas áreas prioritárias selecionadas, definidas no plano estratégico de execução e no roteiro plurianual (publicado pelo grupo diretor de alto nível após consulta do Comité Permanente de Investigação Agrícola e do Comité do Desenvolvimento Rural). No entanto, tal não deve impedir a obtenção de apoio, já que isso teria um forte efeito desincentivador nos participantes e quebraria a espiral de inovação no seu ponto mais vulnerável; |
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24.

poderiam ser bem-vindas, a nível regional ou nacional, algumas iniciativas de inovação ascendentes em matéria de sustentabilidade ou produtividade, mas haveria, ainda assim, o risco de estas não se enquadrarem nas áreas prioritárias selecionadas, definidas no plano estratégico de execução e no roteiro plurianual (publicado pelo grupo diretor de alto nível após consulta do Comité Permanente de Investigação Agrícola e do Comité do Desenvolvimento Rural). No entanto, tal não deve impedir a obtenção de apoio, já que isso teria um forte efeito desincentivador nos participantes e quebraria a espiral de inovação no seu ponto mais vulnerável;

| 25. | a mediação da inovação e do conhecimento é indispensável no lançamento de um processo de inovação e na promoção do progresso; |
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25.

a mediação da inovação e do conhecimento é indispensável no lançamento de um processo de inovação e na promoção do progresso;

III.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

À Comissão Europeia

aconselha vivamente a Comissão Europeia a:

| 26. | reconhecer a posição fundamental dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas para o êxito da parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»; |
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26.

reconhecer a posição fundamental dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas para o êxito da parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»;

| 27. | envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estruturas de governação criadas para estimular e garantir o acompanhamento desta iniciativa; |
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27.

envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estruturas de governação criadas para estimular e garantir o acompanhamento desta iniciativa;

| 28. | convidar um representante do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do grupo diretor de alto nível, que definirá a estratégia da parceria europeia de inovação, e o comité de coordenação da rede europeia de desenvolvimento rural, para que a execução da iniciativa se coadune com as necessidades reais dos órgãos de poder local e regional; |
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28.

convidar um representante do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do grupo diretor de alto nível, que definirá a estratégia da parceria europeia de inovação, e o comité de coordenação da rede europeia de desenvolvimento rural, para que a execução da iniciativa se coadune com as necessidades reais dos órgãos de poder local e regional;

| 29. | obrigar os Estados-Membros a integrarem os objetivos transectoriais da parceria europeia de inovação no contrato de parceria; |
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29.

obrigar os Estados-Membros a integrarem os objetivos transectoriais da parceria europeia de inovação no contrato de parceria;

| 30. | definir o conceito de «aumento da produtividade» como «produzir mais e melhor com menos recursos»; |
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30.

definir o conceito de «aumento da produtividade» como «produzir mais e melhor com menos recursos»;

| 31. | permitir que a parceria europeia de inovação aborde um amplo leque de temas relacionados com a produção primária, a gestão de recursos, a bioeconomia, a cadeia de abastecimento, a qualidade, a segurança alimentar e os consumidores, já que esta parceria terá de focar estes temas; |
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31.

permitir que a parceria europeia de inovação aborde um amplo leque de temas relacionados com a produção primária, a gestão de recursos, a bioeconomia, a cadeia de abastecimento, a qualidade, a segurança alimentar e os consumidores, já que esta parceria terá de focar estes temas;

| 32. | dar prioridade aos programas de inovação, assegurando a manutenção das atividades agrícolas em toda a Europa e zelando para que os esforços de investigação beneficiem as regiões pecuárias, as regiões periurbanas, as zonas com condicionantes naturais e a agricultura local; |
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32.

dar prioridade aos programas de inovação, assegurando a manutenção das atividades agrícolas em toda a Europa e zelando para que os esforços de investigação beneficiem as regiões pecuárias, as regiões periurbanas, as zonas com condicionantes naturais e a agricultura local;

| 33. | privilegiar iniciativas de inovação ascendentes ao nível das PME em relação às iniciativas industriais, a fim de corrigir o atual desequilíbrio, em termos de participação, resultante dos diferentes níveis de organização e de capacidade; |
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33.

privilegiar iniciativas de inovação ascendentes ao nível das PME em relação às iniciativas industriais, a fim de corrigir o atual desequilíbrio, em termos de participação, resultante dos diferentes níveis de organização e de capacidade;

| 34. | concentrar-se na agricultura sustentável, na atividade agrícola produtiva devido à utilização das novas tecnologias disponíveis, na prevenção dos desperdícios alimentares e das perdas após as colheitas e no comportamento responsável dos consumidores, e não só no aumento dos volumes de produção; |
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34.

concentrar-se na agricultura sustentável, na atividade agrícola produtiva devido à utilização das novas tecnologias disponíveis, na prevenção dos desperdícios alimentares e das perdas após as colheitas e no comportamento responsável dos consumidores, e não só no aumento dos volumes de produção;

| 35. | concentrar-se na exportação e comercialização do conhecimento e da (bio)tecnologia da UE e na participação equitativa na produção local «à distância» (metropolitana ou de pequena escala) em países terceiros; |
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35.

concentrar-se na exportação e comercialização do conhecimento e da (bio)tecnologia da UE e na participação equitativa na produção local «à distância» (metropolitana ou de pequena escala) em países terceiros;

| 36. | continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a posição dos produtores primários na cadeia de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios; |
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36.

continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a posição dos produtores primários na cadeia de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios;

| 37. | incorporar um «indicador de utilização prática dos resultados da investigação» nas classificações das instituições do conhecimento para incentivar os cientistas a eliminarem o fosso de inovação; |
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37.

incorporar um «indicador de utilização prática dos resultados da investigação» nas classificações das instituições do conhecimento para incentivar os cientistas a eliminarem o fosso de inovação;

| 38. | acolher favoravelmente a existência de grandes redes europeias de regiões, de institutos de investigação e de agrupamentos (clusters) ativos nos domínios do aumento da produtividade e da agricultura sustentável, e insta a Comissão a reconhecer o papel destes agrupamentos e redes e a facilitar a transferência de conhecimentos entre empresários nos níveis local e inter-regional; |
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38.

acolher favoravelmente a existência de grandes redes europeias de regiões, de institutos de investigação e de agrupamentos (clusters) ativos nos domínios do aumento da produtividade e da agricultura sustentável, e insta a Comissão a reconhecer o papel destes agrupamentos e redes e a facilitar a transferência de conhecimentos entre empresários nos níveis local e inter-regional;

| 39. | permitir aos Estados-Membros que apoiem as atividades embrionárias e regionais dos grupos operacionais que contribuem para a realização dos objetivos e metas da parceria europeia de inovação com fundos do FEADER e cofinanciamento regional, independentemente de terem ou não êxito na obtenção de apoio da rede da parceria europeia de inovação em resposta aos convites à apresentação de propostas; |
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39.

permitir aos Estados-Membros que apoiem as atividades embrionárias e regionais dos grupos operacionais que contribuem para a realização dos objetivos e metas da parceria europeia de inovação com fundos do FEADER e cofinanciamento regional, independentemente de terem ou não êxito na obtenção de apoio da rede da parceria europeia de inovação em resposta aos convites à apresentação de propostas;

| 40. | consentir que os grupos operacionais operem dentro das fronteiras de um Estado-Membro ou integrem membros de vários Estados-Membros e países terceiros; |
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40.

consentir que os grupos operacionais operem dentro das fronteiras de um Estado-Membro ou integrem membros de vários Estados-Membros e países terceiros;

| 41. | mencionar «organizações de agricultores e produtores» nos casos em que os «agricultores» forem considerados elegíveis, para facilitar a criação de um grupo; |
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41.

mencionar «organizações de agricultores e produtores» nos casos em que os «agricultores» forem considerados elegíveis, para facilitar a criação de um grupo;

| 42. | permitir também aos grupos operacionais o recurso ao apoio do FEADER para custear as despesas iniciais, como sejam o desenvolvimento de uma estratégia para resolver um problema técnico ou científico, ou a utilização dos serviços de um «corretor» de inovação e conhecimento; |
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42.

permitir também aos grupos operacionais o recurso ao apoio do FEADER para custear as despesas iniciais, como sejam o desenvolvimento de uma estratégia para resolver um problema técnico ou científico, ou a utilização dos serviços de um «corretor» de inovação e conhecimento;

| 43. | criar uma equipa de comunicação antes de constituir o grupo diretor de alto nível, o grupo ou taskforce SHERPA, o gabinete de apoio aos grupos operacionais e o secretariado que elaborará o plano estratégico de execução, com a missão de promover a utilização 1) da parceria europeia de inovação nos programas nacionais de desenvolvimento rural; 2) das possibilidades oferecidas pelo programa Horizonte 2020 para apoiar projetos de investigação, projetos com múltiplos intervenientes, agrupamentos que desenvolvem ações de inovação, «corretores» de inovação e centros de inovação; 3) da infraestrutura e dos contactos da rede da parceria europeia de inovação; e 4) de um manual ou de orientações para os grupos locais. |
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43.

criar uma equipa de comunicação antes de constituir o grupo diretor de alto nível, o grupo ou taskforce SHERPA, o gabinete de apoio aos grupos operacionais e o secretariado que elaborará o plano estratégico de execução, com a missão de promover a utilização 1) da parceria europeia de inovação nos programas nacionais de desenvolvimento rural; 2) das possibilidades oferecidas pelo programa Horizonte 2020 para apoiar projetos de investigação, projetos com múltiplos intervenientes, agrupamentos que desenvolvem ações de inovação, «corretores» de inovação e centros de inovação; 3) da infraestrutura e dos contactos da rede da parceria europeia de inovação; e 4) de um manual ou de orientações para os grupos locais.

Aos órgãos de poder local e regional

aconselha os órgãos de poder local e regional a:

| 44. | apoiar a participação na parceria europeia de inovação e a sua integração nos programas operacionais do FEADER e a preparar a constituição de grupos operacionais; |
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44.

apoiar a participação na parceria europeia de inovação e a sua integração nos programas operacionais do FEADER e a preparar a constituição de grupos operacionais;

| 45. | aconselhar os Estados-Membros a considerarem seriamente a necessidade urgente de se concentrarem na produtividade, na eficiência em matéria de recursos e na sustentabilidade, despendendo, por conseguinte, no mínimo, 10% do montante total do FEADER em atividades para estimular a transferência de conhecimentos e a inovação na agricultura, na silvicultura e nas zonas rurais; |
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45.

aconselhar os Estados-Membros a considerarem seriamente a necessidade urgente de se concentrarem na produtividade, na eficiência em matéria de recursos e na sustentabilidade, despendendo, por conseguinte, no mínimo, 10% do montante total do FEADER em atividades para estimular a transferência de conhecimentos e a inovação na agricultura, na silvicultura e nas zonas rurais;

| 46. | reforçar a sua atual participação na rede nacional e europeia de desenvolvimento rural. |
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46.

reforçar a sua atual participação na rede nacional e europeia de desenvolvimento rural.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 1112/2012 – EDUC-V-024, «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa»

1

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

98.a reunião plenária de 29 e 30 de novembro de 2012

| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/56 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/56

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Parecer do Comité das Regiões — Quadro Estratégico Comum

2013/C 17/11

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reitera a sua convicção de que é necessário um Quadro Estratégico Comum (QEC) no período de 2014-2020, a fim de coordenar e criar sinergias entre as intervenções dos cinco fundos abrangidos pelo QEC e facultar orientações estratégicas importantes para os contratos de parceria e os programas operacionais; |
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—

reitera a sua convicção de que é necessário um Quadro Estratégico Comum (QEC) no período de 2014-2020, a fim de coordenar e criar sinergias entre as intervenções dos cinco fundos abrangidos pelo QEC e facultar orientações estratégicas importantes para os contratos de parceria e os programas operacionais;

| — | tem reservas quanto ao bem fundado da proposta de dividir os elementos do QEC entre o anexo ao regulamento que estabelece as disposições comuns e um ato delegado com as ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e as prioridades de cooperação. Apoia a adoção do QEC exclusivamente como um anexo ao regulamento geral; |
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—

tem reservas quanto ao bem fundado da proposta de dividir os elementos do QEC entre o anexo ao regulamento que estabelece as disposições comuns e um ato delegado com as ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e as prioridades de cooperação. Apoia a adoção do QEC exclusivamente como um anexo ao regulamento geral;

| — | entende que as ações indicativas de elevado valor acrescentado devem ser adotadas pela Comissão Europeia sob a forma de uma comunicação da Comissão sem caráter vinculativo, à semelhança do que aconteceu com as orientações estratégicas comunitárias para o período de 2007-2013; |
| --- | --- |

—

entende que as ações indicativas de elevado valor acrescentado devem ser adotadas pela Comissão Europeia sob a forma de uma comunicação da Comissão sem caráter vinculativo, à semelhança do que aconteceu com as orientações estratégicas comunitárias para o período de 2007-2013;

| — | sublinha que o objetivo do QEC deve ser a criação de condições para uma transição sem percalços entre o pacote legislativo e o contrato de parceria e os programas operacionais, e aponta a necessidade de se definirem mais concretamente os mecanismos de implementação; |
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sublinha que o objetivo do QEC deve ser a criação de condições para uma transição sem percalços entre o pacote legislativo e o contrato de parceria e os programas operacionais, e aponta a necessidade de se definirem mais concretamente os mecanismos de implementação;

| — | lamenta que os onze objetivos temáticos elencados na proposta de regulamento geral sejam diferentes das seis prioridades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e das seis prioridades distintas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o que torna extremamente difícil a sua coordenação; |
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—

lamenta que os onze objetivos temáticos elencados na proposta de regulamento geral sejam diferentes das seis prioridades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e das seis prioridades distintas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o que torna extremamente difícil a sua coordenação;

| — | está convicto de que é necessário descentralizar no nível local e regional a gestão operacional, de modo a aumentar a coordenação e a complementaridade dos fundos, o que assegurará uma abordagem integrada eficaz, ou seja, uma abordagem multitemática ascendente, baseada nas especificidades de cada território; |
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está convicto de que é necessário descentralizar no nível local e regional a gestão operacional, de modo a aumentar a coordenação e a complementaridade dos fundos, o que assegurará uma abordagem integrada eficaz, ou seja, uma abordagem multitemática ascendente, baseada nas especificidades de cada território;

| — | recomenda firmemente que os programas operacionais sejam aplicados com base em vários fundos; |
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recomenda firmemente que os programas operacionais sejam aplicados com base em vários fundos;

| — | apela a um quadro de programação estável para assegurar a coerência com as perspetivas plurianuais da política de coesão; |
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apela a um quadro de programação estável para assegurar a coerência com as perspetivas plurianuais da política de coesão;

| — | contesta a possibilidade de alterar o QEC através de um ato delegado. |
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contesta a possibilidade de alterar o QEC através de um ato delegado.

| Relator-geral | Marek WOŹNIAK (PL-PPE), presidente da regiăo da Grande Polónia |
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| Referências | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006
  COM(2012) 496 final, Anexo I |

Relator-geral

Marek WOŹNIAK (PL-PPE), presidente da regiăo da Grande Polónia

Referências

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006

COM(2012) 496 final, Anexo I

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | reitera a sua convicção de que é necessário um Quadro Estratégico Comum (QEC) no período de 2014-2020 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a fim de coordenar e criar sinergias entre as intervenções dos fundos abrangidos pelo QEC e facultar orientações estratégicas importantes para os contratos de parceria e os programas operacionais; |
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1.

reitera a sua convicção de que é necessário um Quadro Estratégico Comum (QEC) no período de 2014-2020 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a fim de coordenar e criar sinergias entre as intervenções dos fundos abrangidos pelo QEC e facultar orientações estratégicas importantes para os contratos de parceria e os programas operacionais;

| 2. | recorda as recomendações políticas que o CR apresentou no seu parecer sobre o regulamento geral e sublinha que, tendo em conta que o QEC deverá ser adotado sob a forma de anexo ao regulamento geral, é este último que oferece uma visão estratégica e objetivos, ao passo que o QEC deve ser considerado como o principal instrumento de implementação; |
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2.

recorda as recomendações políticas que o CR apresentou no seu parecer sobre o regulamento geral e sublinha que, tendo em conta que o QEC deverá ser adotado sob a forma de anexo ao regulamento geral, é este último que oferece uma visão estratégica e objetivos, ao passo que o QEC deve ser considerado como o principal instrumento de implementação;

| 3. | tem reservas quanto ao bem fundado da proposta de dividir os elementos do QEC entre o anexo ao regulamento que estabelece as disposições comuns (doravante regulamento geral) (1) e um ato delegado com as ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e as prioridades de cooperação. Apoia a adoção do QEC exclusivamente como um anexo ao regulamento geral. Recorda que os atos delegados se devem cingir a outras partes não essenciais de atos legislativos fundamentais, ao passo que todos os elementos relacionados com o QEC são de importância fundamental ou significativa para os órgãos de poder local e regional e são, por natureza, de ordem estratégica. O Comité das Regiões não é consultado no domínio dos atos delegados, mas o QEC é uma área de consulta obrigatória do CR, em conformidade com o artigo 177.o do TFUE; |
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3.

tem reservas quanto ao bem fundado da proposta de dividir os elementos do QEC entre o anexo ao regulamento que estabelece as disposições comuns (doravante regulamento geral) (1) e um ato delegado com as ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e as prioridades de cooperação. Apoia a adoção do QEC exclusivamente como um anexo ao regulamento geral. Recorda que os atos delegados se devem cingir a outras partes não essenciais de atos legislativos fundamentais, ao passo que todos os elementos relacionados com o QEC são de importância fundamental ou significativa para os órgãos de poder local e regional e são, por natureza, de ordem estratégica. O Comité das Regiões não é consultado no domínio dos atos delegados, mas o QEC é uma área de consulta obrigatória do CR, em conformidade com o artigo 177.o do TFUE;

| 4. | é de opinião que o QEC deve ser adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e que só deve ser eventualmente revisto se a situação socioeconómica na UE se alterar fundamentalmente. A este respeito, contesta a possibilidade de alterar o anexo I através de um ato delegado; |
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4.

é de opinião que o QEC deve ser adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e que só deve ser eventualmente revisto se a situação socioeconómica na UE se alterar fundamentalmente. A este respeito, contesta a possibilidade de alterar o anexo I através de um ato delegado;

| 5. | entende que as ações indicativas de elevado valor acrescentado devem ser adotadas pela Comissão Europeia sob a forma de uma comunicação da Comissão sem caráter vinculativo, à semelhança do que aconteceu com as orientações estratégicas comunitárias para o período de 2007-2013 (COM(2005) 299 final); |
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5.

entende que as ações indicativas de elevado valor acrescentado devem ser adotadas pela Comissão Europeia sob a forma de uma comunicação da Comissão sem caráter vinculativo, à semelhança do que aconteceu com as orientações estratégicas comunitárias para o período de 2007-2013 (COM(2005) 299 final);

| 6. | chama a atenção para o facto de os fundos abrangidos pelo QEC desempenharem um papel crucial no apoio aos instrumentos de aplicação da Estratégia Europa 2020 e nos investimentos para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros, bem como entre as regiões e dentro delas. Simultaneamente, apela a que as obrigações do Tratado sejam consideradas como um princípio orientador; |
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6.

chama a atenção para o facto de os fundos abrangidos pelo QEC desempenharem um papel crucial no apoio aos instrumentos de aplicação da Estratégia Europa 2020 e nos investimentos para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros, bem como entre as regiões e dentro delas. Simultaneamente, apela a que as obrigações do Tratado sejam consideradas como um princípio orientador;

| 7. | congratula-se por as propostas constantes do QEC concretizarem o princípio previsto no artigo 11.o da proposta de regulamento que estabelece as disposições comuns, segundo o qual o QEC deve dar resposta aos principais desafios territoriais. Simultaneamente, faz notar que as propostas constantes do QEC têm de conter referências claras às regiões ultraperiféricas e às regiões com particularidades territoriais, como as zonas de montanha, as regiões periféricas, as zonas afetadas pela transição industrial, as ilhas, as regiões com grande dispersão populacional e as regiões com baixa densidade populacional, que requerem formas específicas de intervenção; |
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7.

congratula-se por as propostas constantes do QEC concretizarem o princípio previsto no artigo 11.o da proposta de regulamento que estabelece as disposições comuns, segundo o qual o QEC deve dar resposta aos principais desafios territoriais. Simultaneamente, faz notar que as propostas constantes do QEC têm de conter referências claras às regiões ultraperiféricas e às regiões com particularidades territoriais, como as zonas de montanha, as regiões periféricas, as zonas afetadas pela transição industrial, as ilhas, as regiões com grande dispersão populacional e as regiões com baixa densidade populacional, que requerem formas específicas de intervenção;

| 8. | considera positiva a referência à necessidade de envolver os parceiros regionais e locais, como condição para realizar os objetivos políticos. É de opinião que, desta forma, se simplifica a aplicação de uma abordagem territorial ascendente; |
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8.

considera positiva a referência à necessidade de envolver os parceiros regionais e locais, como condição para realizar os objetivos políticos. É de opinião que, desta forma, se simplifica a aplicação de uma abordagem territorial ascendente;

| 9. | apela a que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o QEC desempenhe efetivamente o seu papel esclarecendo e especificando a lógica das intervenções dos fundos no futuro período de programação, mas mantendo simultaneamente a possibilidade de adaptar as intervenções dos programas às especificidades, necessidades e potencial de cada Estado-Membro e região. O QEC deve facultar quadros indicativos para os contratos de parceria e os programas operacionais elaborados nos vários Estados-Membros, conferindo a estes mesmos Estados-Membros e aos respetivos órgãos de poder local e regional a possibilidade de responderem de forma autónoma aos desafios em matéria de desenvolvimento, tendo em conta sobretudo os objetivos da Estratégia Europa 2020. Sublinha que o objetivo do QEC deve ser a criação de condições para uma transição sem percalços entre o pacote legislativo e o contrato de parceria e os programas operacionais; |
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9.

apela a que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o QEC desempenhe efetivamente o seu papel esclarecendo e especificando a lógica das intervenções dos fundos no futuro período de programação, mas mantendo simultaneamente a possibilidade de adaptar as intervenções dos programas às especificidades, necessidades e potencial de cada Estado-Membro e região. O QEC deve facultar quadros indicativos para os contratos de parceria e os programas operacionais elaborados nos vários Estados-Membros, conferindo a estes mesmos Estados-Membros e aos respetivos órgãos de poder local e regional a possibilidade de responderem de forma autónoma aos desafios em matéria de desenvolvimento, tendo em conta sobretudo os objetivos da Estratégia Europa 2020. Sublinha que o objetivo do QEC deve ser a criação de condições para uma transição sem percalços entre o pacote legislativo e o contrato de parceria e os programas operacionais;

| 10. | aponta a necessidade de se definirem mais concretamente os mecanismos de implementação; |
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10.

aponta a necessidade de se definirem mais concretamente os mecanismos de implementação;

| 11. | lamenta que os onze objetivos temáticos elencados na proposta de regulamento geral sejam diferentes das seis prioridades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e das seis prioridades distintas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o que torna extremamente difícil a sua coordenação; |
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11.

lamenta que os onze objetivos temáticos elencados na proposta de regulamento geral sejam diferentes das seis prioridades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e das seis prioridades distintas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o que torna extremamente difícil a sua coordenação;

Introdução do anexo sobre o QEC

| 12. | lamenta que o QEC esteja desprovido de elementos ligados aos princípios fundamentais a realizar pelo QEC; |
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12.

lamenta que o QEC esteja desprovido de elementos ligados aos princípios fundamentais a realizar pelo QEC;

Coerência e compatibilidade com a governação económica da UE

| 13. | apela a um quadro de programação estável para assegurar a coerência com as perspetivas plurianuais da política de coesão; |
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13.

apela a um quadro de programação estável para assegurar a coerência com as perspetivas plurianuais da política de coesão;

| 14. | considera que a principal medida deve ser determinar, desde o início, as prioridades de programação adequadas para todo o período de 2014-2020, por exemplo quando da elaboração dos contratos de parceria e dos programas operacionais. Neste contexto, manifesta-se algo preocupado com o facto de que levar em conta as recomendações específicas por país e os programas nacionais de reformas possa contrariar uma planificação plurianual acordada a nível regional; |
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14.

considera que a principal medida deve ser determinar, desde o início, as prioridades de programação adequadas para todo o período de 2014-2020, por exemplo quando da elaboração dos contratos de parceria e dos programas operacionais. Neste contexto, manifesta-se algo preocupado com o facto de que levar em conta as recomendações específicas por país e os programas nacionais de reformas possa contrariar uma planificação plurianual acordada a nível regional;

| 15. | remete para o seu parecer sobre o regulamento geral, em que rejeita a proposta que visa subordinar a política de coesão ao respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (2), mas prevê a possibilidade de alterar os contratos de parceria e os programas operacionais com base em recomendações do Semestre Europeu; |
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15.

remete para o seu parecer sobre o regulamento geral, em que rejeita a proposta que visa subordinar a política de coesão ao respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (2), mas prevê a possibilidade de alterar os contratos de parceria e os programas operacionais com base em recomendações do Semestre Europeu;

| 16. | chama, no entanto, a atenção para o facto de a reprogramação frequente prejudicar a previsibilidade da gestão dos fundos, pelo que só deve ser efetuada quando absolutamente necessária; |
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16.

chama, no entanto, a atenção para o facto de a reprogramação frequente prejudicar a previsibilidade da gestão dos fundos, pelo que só deve ser efetuada quando absolutamente necessária;

Mecanismos de coordenação entre os fundos abrangidos pelo QEC

| 17. | sublinha a necessidade de uma melhor coordenação dos fundos abrangidos pelo QEC, o que levará a uma maior eficácia das suas intervenções e assegurará as sinergias indispensáveis no contexto da difícil situação orçamental e dos limitados recursos financeiros disponíveis. Isto permitirá um maior nível de sinergias e de complementaridade nos investimentos da UE; |
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17.

sublinha a necessidade de uma melhor coordenação dos fundos abrangidos pelo QEC, o que levará a uma maior eficácia das suas intervenções e assegurará as sinergias indispensáveis no contexto da difícil situação orçamental e dos limitados recursos financeiros disponíveis. Isto permitirá um maior nível de sinergias e de complementaridade nos investimentos da UE;

| 18. | apela a que a complementaridade esteja no centro das preocupações do QEC. Convém procurar adotar uma abordagem multitemática integrada, interligando as ações indicativas dos diferentes fundos, que se completem mutuamente, para atingir o mesmo objetivo. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha ido mais longe, detalhando os possíveis pormenores desta complementaridade entre as várias prioridades temáticas, as prioridades de investimento relativas a alguns fundos abrangidos pelo QEC e entre as ações indicativas e as prioridades de investimento. Neste contexto, sublinha que o documento proposto para a criação de um QEC deve assegurar a complementaridade das intervenções dos vários fundos e eliminar o risco de duplicações; |
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18.

apela a que a complementaridade esteja no centro das preocupações do QEC. Convém procurar adotar uma abordagem multitemática integrada, interligando as ações indicativas dos diferentes fundos, que se completem mutuamente, para atingir o mesmo objetivo. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha ido mais longe, detalhando os possíveis pormenores desta complementaridade entre as várias prioridades temáticas, as prioridades de investimento relativas a alguns fundos abrangidos pelo QEC e entre as ações indicativas e as prioridades de investimento. Neste contexto, sublinha que o documento proposto para a criação de um QEC deve assegurar a complementaridade das intervenções dos vários fundos e eliminar o risco de duplicações;

| 19. | está convicto de que é necessário descentralizar no nível local e regional a gestão operacional, de modo a aumentar a coordenação e a complementaridade dos fundos, o que assegurará uma abordagem integrada eficaz, ou seja, uma abordagem multitemática ascendente, baseada nas especificidades de cada território; |
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19.

está convicto de que é necessário descentralizar no nível local e regional a gestão operacional, de modo a aumentar a coordenação e a complementaridade dos fundos, o que assegurará uma abordagem integrada eficaz, ou seja, uma abordagem multitemática ascendente, baseada nas especificidades de cada território;

| 20. | recomenda firmemente que os programas operacionais sejam aplicados com base em vários fundos, o que permitirá maximizar o impacto positivo das intervenções da UE nas regiões através da utilização integrada das oportunidades criadas pelos instrumentos de desenvolvimento regional e, aos órgãos de poder local e regional, realizar efetivamente as suas estratégias de desenvolvimento socioeconómico; |
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20.

recomenda firmemente que os programas operacionais sejam aplicados com base em vários fundos, o que permitirá maximizar o impacto positivo das intervenções da UE nas regiões através da utilização integrada das oportunidades criadas pelos instrumentos de desenvolvimento regional e, aos órgãos de poder local e regional, realizar efetivamente as suas estratégias de desenvolvimento socioeconómico;

| 21. | apraz-lhe assinalar o facto de a Comissão Europeia enfatizar a necessidade de uma programação integrada do desenvolvimento territorial. Acolhe favoravelmente as referências aos «investimentos territoriais integrados», às «operações integradas» e aos «planos de ação conjuntos», mas lamenta que no regulamento geral e no anexo sobre o QEC não se definam esses instrumentos nem o conceito de «operações integradas». Salienta a necessidade de se determinar precisamente o que se entende por «operação integrada», enquanto instrumento de financiamento integrado com outros domínios políticos e instrumentos da UE; |
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21.

apraz-lhe assinalar o facto de a Comissão Europeia enfatizar a necessidade de uma programação integrada do desenvolvimento territorial. Acolhe favoravelmente as referências aos «investimentos territoriais integrados», às «operações integradas» e aos «planos de ação conjuntos», mas lamenta que no regulamento geral e no anexo sobre o QEC não se definam esses instrumentos nem o conceito de «operações integradas». Salienta a necessidade de se determinar precisamente o que se entende por «operação integrada», enquanto instrumento de financiamento integrado com outros domínios políticos e instrumentos da UE;

| 22. | em particular, relativamente à estratégia de desenvolvimento urbano consagrada no artigo 7.o do Regulamento FEDER, salienta a importância e a inovação que representam recursos financeiros destinados a ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável implementadas sob a forma de «investimentos territoriais integrados». Lamenta que o quadro regulamentar não explicite que, neste caso, a responsabilidade pela gestão e execução dos «investimentos territoriais integrados» cabe diretamente aos poderes públicos municipais; |
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22.

em particular, relativamente à estratégia de desenvolvimento urbano consagrada no artigo 7.o do Regulamento FEDER, salienta a importância e a inovação que representam recursos financeiros destinados a ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável implementadas sob a forma de «investimentos territoriais integrados». Lamenta que o quadro regulamentar não explicite que, neste caso, a responsabilidade pela gestão e execução dos «investimentos territoriais integrados» cabe diretamente aos poderes públicos municipais;

| 23. | entende que a natureza local do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve ser mantida; |
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23.

entende que a natureza local do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve ser mantida;

| 24. | chama a atenção, em conformidade com o seu parecer sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, para a natureza global do desenvolvimento local, que se centra nos desafios e no potencial de todo o tipo de regiões, designadamente urbanas, rurais, periurbanas e zonas funcionais. Apela, por conseguinte, a que se possibilite o recurso ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais para realizar os onze objetivos temáticos do quadro estratégico, em função das necessidades locais; |
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24.

chama a atenção, em conformidade com o seu parecer sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, para a natureza global do desenvolvimento local, que se centra nos desafios e no potencial de todo o tipo de regiões, designadamente urbanas, rurais, periurbanas e zonas funcionais. Apela, por conseguinte, a que se possibilite o recurso ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais para realizar os onze objetivos temáticos do quadro estratégico, em função das necessidades locais;

Coordenação dos fundos abrangidos pelo QEC com outras políticas e instrumentos da UE

| 25. | apoia a referência à necessidade de coordenação com outros instrumentos e políticas da UE que extravasam o âmbito de aplicação do QEC, o que possibilitará uma ligação mais forte entre a Estratégia Europa 2020 e as políticas de coesão e setoriais da UE a nível europeu, nacional e local. Considera que isto permitirá, sobretudo, simplificar a gestão e aumentar a eficácia dos programas realizados; |
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25.

apoia a referência à necessidade de coordenação com outros instrumentos e políticas da UE que extravasam o âmbito de aplicação do QEC, o que possibilitará uma ligação mais forte entre a Estratégia Europa 2020 e as políticas de coesão e setoriais da UE a nível europeu, nacional e local. Considera que isto permitirá, sobretudo, simplificar a gestão e aumentar a eficácia dos programas realizados;

| 26. | apela a uma definição mais precisa dos mecanismos de coordenação e à elaboração das orientações para as políticas e os instrumentos da UE relacionados com o QEC, sobretudo a nível europeu. Lembra que a maioria destes instrumentos é gerida de forma centralizada, pelo que convém igualmente salientar a corresponsabilidade da Comissão Europeia, a par do papel dos Estados-Membros; |
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26.

apela a uma definição mais precisa dos mecanismos de coordenação e à elaboração das orientações para as políticas e os instrumentos da UE relacionados com o QEC, sobretudo a nível europeu. Lembra que a maioria destes instrumentos é gerida de forma centralizada, pelo que convém igualmente salientar a corresponsabilidade da Comissão Europeia, a par do papel dos Estados-Membros;

| 27. | acolhe favoravelmente a introdução de uma lista de áreas políticas da UE e de instrumentos/programas tidos em conta no projeto de anexo (que inclui, entre outros, o Programa Horizonte 2020, a reserva para novos operadores (NER), o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), o programa Erasmus para Todos, o Programa para a Mudança e a Inovação Social (PMIS), o Mecanismo Interligar a Europa, o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)); |
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27.

acolhe favoravelmente a introdução de uma lista de áreas políticas da UE e de instrumentos/programas tidos em conta no projeto de anexo (que inclui, entre outros, o Programa Horizonte 2020, a reserva para novos operadores (NER), o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), o programa Erasmus para Todos, o Programa para a Mudança e a Inovação Social (PMIS), o Mecanismo Interligar a Europa, o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED));

| 28. | acolhe favoravelmente a tónica colocada na relação entre os fundos abrangidos pelo QEC e o Programa Horizonte 2020. Considera que a Comissão Europeia expandiu as orientações ao propor que os fundos abrangidos pelo QEC apoiem estratégias de especialização inteligente, no âmbito do Programa Horizonte 2020, assentes em ações que vão em duas direções opostas, por um lado, o reforço das capacidades e, por outro, a exploração e rápida difusão dos resultados da investigação e inovação; |
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28.

acolhe favoravelmente a tónica colocada na relação entre os fundos abrangidos pelo QEC e o Programa Horizonte 2020. Considera que a Comissão Europeia expandiu as orientações ao propor que os fundos abrangidos pelo QEC apoiem estratégias de especialização inteligente, no âmbito do Programa Horizonte 2020, assentes em ações que vão em duas direções opostas, por um lado, o reforço das capacidades e, por outro, a exploração e rápida difusão dos resultados da investigação e inovação;

| 29. | congratula-se com a recomendação para que os fundos abrangidos pelo QEC possam cofinanciar as parcerias entre os setores da educação, das empresas e da investigação e que estas ações sejam coordenadas com parcerias internacionais entre empresas e estabelecimentos de ensino sob a forma de alianças de conhecimento e alianças setoriais de competências, que podem ser apoiadas pelo programa Erasmus para Todos; |
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29.

congratula-se com a recomendação para que os fundos abrangidos pelo QEC possam cofinanciar as parcerias entre os setores da educação, das empresas e da investigação e que estas ações sejam coordenadas com parcerias internacionais entre empresas e estabelecimentos de ensino sob a forma de alianças de conhecimento e alianças setoriais de competências, que podem ser apoiadas pelo programa Erasmus para Todos;

| 30. | apoia a introdução da possibilidade de utilizar os fundos abrangidos pelo QEC para complementar o Mecanismo Interligar a Europa, por exemplo, através de ligações de segundo e/ou terceiro nível com as prioridades da UE em matéria de infraestruturas; |
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30.

apoia a introdução da possibilidade de utilizar os fundos abrangidos pelo QEC para complementar o Mecanismo Interligar a Europa, por exemplo, através de ligações de segundo e/ou terceiro nível com as prioridades da UE em matéria de infraestruturas;

| 31. | remete para o parecer que elaborou sobre o programa LIFE e concorda que este desempenha um papel fundamental para mobilizar cada vez mais recursos do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão para fins ambientais. Apoia os projetos integrados LIFE apresentados enquanto projetos de uma categoria nova, superior; |
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31.

remete para o parecer que elaborou sobre o programa LIFE e concorda que este desempenha um papel fundamental para mobilizar cada vez mais recursos do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão para fins ambientais. Apoia os projetos integrados LIFE apresentados enquanto projetos de uma categoria nova, superior;

| 32. | destaca a necessidade de aumentar a coordenação entre os instrumentos externos como o IEV, o IPA e o FED, em particular no caso das regiões que fazem fronteira com países da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo e no caso das regiões ultraperiféricas da UE que fazem fronteira com países ACP; |
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32.

destaca a necessidade de aumentar a coordenação entre os instrumentos externos como o IEV, o IPA e o FED, em particular no caso das regiões que fazem fronteira com países da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo e no caso das regiões ultraperiféricas da UE que fazem fronteira com países ACP;

Coordenação com atividades de cooperação

| 33. | chama a atenção para o facto de que, como indicado no seu parecer sobre o regulamento geral, não se justifica incluir a cooperação territorial europeia nas disposições referentes aos contratos de parceria. Por esta razão, rejeita que a secção sobre as «Prioridades de cooperação» seja objeto de um ato delegado; |
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33.

chama a atenção para o facto de que, como indicado no seu parecer sobre o regulamento geral, não se justifica incluir a cooperação territorial europeia nas disposições referentes aos contratos de parceria. Por esta razão, rejeita que a secção sobre as «Prioridades de cooperação» seja objeto de um ato delegado;

| 34. | regozija-se, no entanto, com a secção abreviada dedicada à «Coordenação com atividades de cooperação» constante do anexo sobre o QEC; |
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34.

regozija-se, no entanto, com a secção abreviada dedicada à «Coordenação com atividades de cooperação» constante do anexo sobre o QEC;

| 35. | chama a atenção para a utilidade de alargar a cooperação territorial transnacional no âmbito do FSE à cooperação inter-regional e transfronteiriça; |
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35.

chama a atenção para a utilidade de alargar a cooperação territorial transnacional no âmbito do FSE à cooperação inter-regional e transfronteiriça;

| 36. | congratula-se com o facto de se ter tido em conta a dimensão macrorregional e sublinha a importância conferida, no âmbito do instrumento de cooperação territorial, à consecução dos objetivos das estratégias macrorregionais; |
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36.

congratula-se com o facto de se ter tido em conta a dimensão macrorregional e sublinha a importância conferida, no âmbito do instrumento de cooperação territorial, à consecução dos objetivos das estratégias macrorregionais;

Princípios horizontais e objetivos políticos transversais

| 37. | congratula-se com o facto de o QEC ter em conta os princípios da governação a vários níveis e da parceria no âmbito dos seus princípios horizontais, em conformidade com o artigo 5.o da proposta de regulamento que estabelece disposições comuns; |
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37.

congratula-se com o facto de o QEC ter em conta os princípios da governação a vários níveis e da parceria no âmbito dos seus princípios horizontais, em conformidade com o artigo 5.o da proposta de regulamento que estabelece disposições comuns;

| 38. | apela à aplicação concreta do princípio da governação a vários níveis, realçando a importância de se adotar uma abordagem ascendente no processo de decisão e de preparação dos contratos de parceria e dos programas operacionais; |
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38.

apela à aplicação concreta do princípio da governação a vários níveis, realçando a importância de se adotar uma abordagem ascendente no processo de decisão e de preparação dos contratos de parceria e dos programas operacionais;

| 39. | apoia firmemente as ações que visem promover a igualdade entre homens e mulheres. Entende, no entanto, que não é eficaz apontar novos órgãos dedicados exclusivamente a esta função no âmbito do sistema de execução dos fundos. Seria mais adequado introduzir soluções processuais permitindo realizar eficazmente este princípio no âmbito das estruturas institucionais existentes; |
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39.

apoia firmemente as ações que visem promover a igualdade entre homens e mulheres. Entende, no entanto, que não é eficaz apontar novos órgãos dedicados exclusivamente a esta função no âmbito do sistema de execução dos fundos. Seria mais adequado introduzir soluções processuais permitindo realizar eficazmente este princípio no âmbito das estruturas institucionais existentes;

| 40. | remete para os anteriores pareceres que elaborou sobre o FEDER e o FSE, em que destaca a falta de interesse pela questão da evolução demográfica. Nesse sentido, mostra-se muito satisfeito por um dos objetivos políticos transversais propostos incluir a reação às alterações demográficas; |
| --- | --- |

40.

remete para os anteriores pareceres que elaborou sobre o FEDER e o FSE, em que destaca a falta de interesse pela questão da evolução demográfica. Nesse sentido, mostra-se muito satisfeito por um dos objetivos políticos transversais propostos incluir a reação às alterações demográficas;

Disposições para abordar os desafios territoriais

| 41. | congratula-se com o facto de o QEC assinalar a importância de adaptar as formas de intervenção aos desafios e oportunidades locais, mas espera que se faça uma análise mais pormenorizada e se continue a trabalhar neste domínio, de modo que os resultados possam servir de indicadores para as pessoas coletivas territoriais; |
| --- | --- |

41.

congratula-se com o facto de o QEC assinalar a importância de adaptar as formas de intervenção aos desafios e oportunidades locais, mas espera que se faça uma análise mais pormenorizada e se continue a trabalhar neste domínio, de modo que os resultados possam servir de indicadores para as pessoas coletivas territoriais;

| 42. | acolhe favoravelmente a proposta de contratos de parceria que deverão transpor os elementos definidos no QEC para o seu contexto nacional. Sublinha a necessidade de ter em conta os níveis de administração territorial inferiores, o que torna indispensável envolver os órgãos de poder regional e local pertinentes; |
| --- | --- |

42.

acolhe favoravelmente a proposta de contratos de parceria que deverão transpor os elementos definidos no QEC para o seu contexto nacional. Sublinha a necessidade de ter em conta os níveis de administração territorial inferiores, o que torna indispensável envolver os órgãos de poder regional e local pertinentes;

| 43. | constata que é difícil elaborar uma definição harmonizada dos territórios nos fundos abrangidos pelo QEC e disponibiliza-se para ajudar a avançar nessa matéria. Sublinha que esta se altera em função da legislação setorial, o que não facilita a identificação dos desafios territoriais mais importantes. |
| --- | --- |

43.

constata que é difícil elaborar uma definição harmonizada dos territórios nos fundos abrangidos pelo QEC e disponibiliza-se para ajudar a avançar nessa matéria. Sublinha que esta se altera em função da legislação setorial, o que não facilita a identificação dos desafios territoriais mais importantes.

II.   RECOMMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 3.2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros e as autoridades de gestão responsáveis pela aplicação dos Fundos QEC devem colaborar estreitamente na preparação, execução, monitorização e avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. | Os Estados-Membros, os seus órgãos de poder local e regional, os parceiros locais e regionais e as autoridades de gestão responsáveis pela aplicação dos Fundos QEC devem colaborar estreitamente na preparação, execução, monitorização e avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão responsáveis pela aplicação dos Fundos QEC devem colaborar estreitamente na preparação, execução, monitorização e avaliação do Contrato de Parceria e dos programas.

Os Estados-Membros, os seus órgãos de poder local e regional, os parceiros locais e regionais e as autoridades de gestão responsáveis pela aplicação dos Fundos QEC devem colaborar estreitamente na preparação, execução, monitorização e avaliação do Contrato de Parceria e dos programas.

Justificação

Evidente.

Alteração 3

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 3.3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (...) 2. | Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento das abordagens local e sub-regional, nomeadamente através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, por delegação de tomada de decisões e criação de parcerias locais entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir a abordagem para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em todos os Fundos QEC e indicar nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer desta forma, os principais objetivos e prioridades para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, os tipos de territórios a abranger, o papel específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de estratégias e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação de estratégias de desenvolvimento locais diferentes, como os territórios rurais, urbanos e costeiros, e os correspondentes mecanismos de coordenação. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(...) 2.

Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento das abordagens local e sub-regional, nomeadamente através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, por delegação de tomada de decisões e criação de parcerias locais entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir a abordagem para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em todos os Fundos QEC e indicar nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer desta forma, os principais objetivos e prioridades para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, os tipos de territórios a abranger, o papel específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de estratégias e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação de estratégias de desenvolvimento locais diferentes, como os territórios rurais, urbanos e costeiros, e os correspondentes mecanismos de coordenação.

| (...) 2. | O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento das abordagens local e sub-regional, nomeadamente através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, por delegação de tomada de decisões e criação de parcerias locais entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir a abordagem para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em todos os Fundos QEC e indicar nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer desta forma, os principais objetivos e prioridades para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, os tipos de territórios a abranger, o papel específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de estratégias e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação de estratégias de desenvolvimento locais diferentes, como os territórios rurais, urbanos e costeiros, e os correspondentes mecanismos de coordenação. |
| --- | --- |

(...) 2.

O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento das abordagens local e sub-regional, nomeadamente através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, por delegação de tomada de decisões e criação de parcerias locais entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil. O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir a abordagem para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em todos os Fundos QEC e indicar nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer desta forma, os principais objetivos e prioridades para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, os tipos de territórios a abranger, o papel específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de estratégias e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação de estratégias de desenvolvimento locais diferentes, como os territórios rurais, urbanos e costeiros, e os correspondentes mecanismos de coordenação.

| 3. | Um investimento territorial integrado é um instrumento que faculta disposições de entrega integradas para investimentos relativos a mais do que um eixo prioritário, de um ou vários programas operacionais. O financiamento de vários eixos prioritários e programas pode ser agrupado numa estratégia de investimento integrado para um determinado território ou zona funcional, que pode assumir a forma de uma estratégia integrada de desenvolvimento urbano, mas também de cooperação intermunicipal nas zonas rurais. Isto permite às autoridades de gestão delegar a aplicação de partes de eixos prioritários distintos numa autoridade para assegurar que os investimentos são aplicados de forma complementar. No âmbito de um investimento territorial integrado alguns elementos podem ser aplicados através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, combinando as duas abordagens. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Uma operação integrada é um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos que recebe apoio de um ou mais Fundos QEC e de outros instrumentos da União, na condição de o item de despesa não ser financiado duas vezes ao abrigo dos Fundos QEC ou de outro instrumento da União. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Um plano de ação conjunto é uma operação aplicada através de uma abordagem com base em resultados a fim de alcançar objetivos específicos decididos de comum acordo entre o Estado-Membro e a Comissão. Pode ser parte de um ou mais programas operacionais, constituindo assim um instrumento útil para promover uma melhor integração dos vários Fundos QEC num objetivo comum. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Um programa operacional conjunto é um programa operacional que combina o apoio de vários Fundos QEC. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os Estados-Membros devem fomentar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, os investimentos territoriais integrados, as operações integradas, os planos de ação conjuntos e os programas operacionais conjuntos, indicando nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer desta forma, os principais objetivos e prioridades destes instrumentos, os tipos de territórios a abranger, o papel específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de estratégias de desenvolvimento local e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação de estratégias integradas em diferentes tipos de territórios, como as zonas rurais, urbanas e costeiras, e os correspondentes mecanismos de coordenação. |
| --- | --- |

7.

Justificação

Ver ponto 21 do parecer.

Alteração 3

COM(2012) 496 final

Anexo 1, aditar novo ponto depois de 3.3.2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3. | Sempre que um «investimento integrado territorial», na aceção do art. 99.o da proposta de regulamento geral relativo aos fundos estruturais, contempla uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável, nos termos do art. 7.o da proposta de regulamento do FEDER, a responsabilidade pela gestão e execução dos «investimentos territoriais integrados» deve caber diretamente aos poderes públicos das cidades que deles beneficiam |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.

Justificação

O texto traduz em dispositivo normativo o conteúdo do ponto 22 do parecer, que põe a tónica na inovação que consiste em delegar nas cidades a gestão e a execução dos investimentos territoriais integrados, medida já prevista no art. 7.o do Regulamento FEDER e no art. 99.o do regulamento geral.

Alteração 4

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 4.4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar, se for caso disso, que o financiamento dos Fundos QEC seja coordenado com o apoio do programa NER 300 (...) | Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar, se for caso disso, que o financiamento dos Fundos QEC seja coordenado com o apoio do programa NER 300 (...) |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar, se for caso disso, que o financiamento dos Fundos QEC seja coordenado com o apoio do programa NER 300 (...)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar, se for caso disso, que o financiamento dos Fundos QEC seja coordenado com o apoio do programa NER 300 (...)

Justificação

Ver ponto 26 do parecer.

Alteração 5

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 4.5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros devem, sempre que possível, procurar explorar as sinergias com os instrumentos de política da União (de financiamento ou não) relacionados com as medidas de adaptação às alterações climáticas e para a sua redução, para a proteção ambiental e a eficiência dos recursos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros devem, sempre que possível, procurar explorar as sinergias com os instrumentos de política da União (de financiamento ou não) relacionados com as medidas de adaptação às alterações climáticas e para a sua redução, para a proteção ambiental e a eficiência dos recursos.

| 1. | Os Estados-Membros e a Comissão devem, sempre que possível, procurar explorar as sinergias com os instrumentos de política da União (de financiamento ou não) relacionados com as medidas de adaptação às alterações climáticas e para a sua redução, para a proteção ambiental e a eficiência dos recursos. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros e a Comissão devem, sempre que possível, procurar explorar as sinergias com os instrumentos de política da União (de financiamento ou não) relacionados com as medidas de adaptação às alterações climáticas e para a sua redução, para a proteção ambiental e a eficiência dos recursos.

| 2. | Os Estados-Membros devem, sempre que necessário, garantir a complementaridade e a coordenação com o programa LIFE, em especial com projetos integrados nos domínios da natureza, da água, dos resíduos, do ar, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem, sempre que necessário, garantir a complementaridade e a coordenação com o programa LIFE, em especial com projetos integrados nos domínios da natureza, da água, dos resíduos, do ar, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas.

| 2. | Os Estados-Membros e a Comissão devem, sempre que necessário, garantir a complementaridade e a coordenação com o programa LIFE, em especial com projetos integrados nos domínios da natureza, da água, dos resíduos, do ar, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros e a Comissão devem, sempre que necessário, garantir a complementaridade e a coordenação com o programa LIFE, em especial com projetos integrados nos domínios da natureza, da água, dos resíduos, do ar, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas.

Justificação

Ver ponto 26 do parecer.

Alteração 6

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 4.6.1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem procurar utilizar os Fundos QEC para integrar os instrumentos e os métodos desenvolvidos e testados com êxito pelo programa Erasmus para Todos. | Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar utilizar os Fundos QEC para integrar os instrumentos e os métodos desenvolvidos e testados com êxito pelo programa Erasmus para Todos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem procurar utilizar os Fundos QEC para integrar os instrumentos e os métodos desenvolvidos e testados com êxito pelo programa Erasmus para Todos.

Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar utilizar os Fundos QEC para integrar os instrumentos e os métodos desenvolvidos e testados com êxito pelo programa Erasmus para Todos.

Justificação

Ver ponto 26 do parecer.

Alteração 7

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 4.9.2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Para apoiar a integração territorial mais profunda, os Estados-Membros devem procurar tirar partido de sinergias entre ações de cooperação territorial europeia no âmbito da política de coesão e o IEV, em especial no que se refere a atividades de cooperação transfronteiras. Os Estados-Membros devem também, se for caso disso, assegurar que as atividades existentes recentemente criadas são associadas aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, tendo em especial atenção a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.

Para apoiar a integração territorial mais profunda, os Estados-Membros devem procurar tirar partido de sinergias entre ações de cooperação territorial europeia no âmbito da política de coesão e o IEV, em especial no que se refere a atividades de cooperação transfronteiras. Os Estados-Membros devem também, se for caso disso, assegurar que as atividades existentes recentemente criadas são associadas aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, tendo em especial atenção a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas.

| 2. | Para apoiar a integração territorial mais profunda, os Estados-Membros devem procurar tirar partido de sinergias entre ações de cooperação territorial europeia no âmbito da política de coesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em especial no que se refere a atividades de cooperação transfronteiras. Os Estados-Membros devem também, se for caso disso, assegurar que as atividades existentes recentemente criadas são associadas aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, tendo em especial atenção a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas. |
| --- | --- |

2.

Para apoiar a integração territorial mais profunda, os Estados-Membros devem procurar tirar partido de sinergias entre ações de cooperação territorial europeia no âmbito da política de coesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em especial no que se refere a atividades de cooperação transfronteiras. Os Estados-Membros devem também, se for caso disso, assegurar que as atividades existentes recentemente criadas são associadas aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, tendo em especial atenção a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas.

Justificação

Ver ponto 32 do parecer.

Alteração 8

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 6.3.2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres. | Os Estados-Membros devem assegurar, no quadro das estruturas nacionais existentes, a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

Os Estados-Membros devem assegurar, no quadro das estruturas nacionais existentes, a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

Justificação

Ver ponto 39 do parecer.

Alteração 9

COM(2012) 496 final

Anexo I, ponto 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 7.1. | Os Estados-Membros e as regiões devem executar as seguintes etapas para efeitos da elaboração dos seus Contratos de Parceria e programas: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

7.1.

Os Estados-Membros e as regiões devem executar as seguintes etapas para efeitos da elaboração dos seus Contratos de Parceria e programas:

| 7.1. | Os Estados-Membros e as regiões devem executar as seguintes etapas para efeitos da elaboração dos seus Contratos de Parceria e programas: |
| --- | --- |

7.1.

Os Estados-Membros e as regiões devem executar as seguintes etapas para efeitos da elaboração dos seus Contratos de Parceria e programas:

| a) | uma análise do potencial e capacidade de desenvolvimento das regiões e dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos principais desafios identificados na estratégia Europa 2020, aos programas nacionais de reformas e às recomendações específicas por país. As autoridades responsáveis devem efetuar uma análise pormenorizada das características nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

a)

uma análise do potencial e capacidade de desenvolvimento das regiões e dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos principais desafios identificados na estratégia Europa 2020, aos programas nacionais de reformas e às recomendações específicas por país. As autoridades responsáveis devem efetuar uma análise pormenorizada das características nacionais, regionais e locais;

| a) | uma análise do potencial e capacidade de desenvolvimento das regiões e dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos principais desafios identificados nos relatórios da Comissão sobre a política de coesão, na Estratégia Europa 2020, aos programas nacionais de reformas e às recomendações específicas por país. As autoridades responsáveis devem efetuar uma análise pormenorizada das características nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

a)

uma análise do potencial e capacidade de desenvolvimento das regiões e dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos principais desafios identificados nos relatórios da Comissão sobre a política de coesão, na Estratégia Europa 2020, aos programas nacionais de reformas e às recomendações específicas por país. As autoridades responsáveis devem efetuar uma análise pormenorizada das características nacionais, regionais e locais;

| b) | uma avaliação dos principais desafios a enfrentar pela região ou pelo Estado-Membro, a identificação dos estrangulamentos e a falta de ligações, as lacunas de inovação, incluindo a falta de planeamento e de capacidade de execução que travam o potencial de crescimento e emprego a longo prazo. Serão assim identificados os possíveis domínios e atividades que devem beneficiar da prioridade, da intervenção e da concentração políticas; |
| --- | --- |

b)

uma avaliação dos principais desafios a enfrentar pela região ou pelo Estado-Membro, a identificação dos estrangulamentos e a falta de ligações, as lacunas de inovação, incluindo a falta de planeamento e de capacidade de execução que travam o potencial de crescimento e emprego a longo prazo. Serão assim identificados os possíveis domínios e atividades que devem beneficiar da prioridade, da intervenção e da concentração políticas;

| b) | uma avaliação dos principais desafios a enfrentar pela região ou pelo Estado-Membro, a identificação dos estrangulamentos e a falta de ligações, as lacunas de inovação, incluindo a falta de planeamento e de capacidade de execução que travam o potencial de crescimento e emprego a longo prazo. Serão assim identificados os possíveis domínios e atividades que devem beneficiar da prioridade, da intervenção e da concentração políticas; |
| --- | --- |

b)

uma avaliação dos principais desafios a enfrentar pela região ou pelo Estado-Membro, a identificação dos estrangulamentos e a falta de ligações, as lacunas de inovação, incluindo a falta de planeamento e de capacidade de execução que travam o potencial de crescimento e emprego a longo prazo. Serão assim identificados os possíveis domínios e atividades que devem beneficiar da prioridade, da intervenção e da concentração políticas;

| c) | uma avaliação dos problemas de coordenação, à escala transetorial, transjurisdicional ou transfronteiras, especialmente no contexto das estratégias macrorregionais e das bacias marítimas; |
| --- | --- |

c)

uma avaliação dos problemas de coordenação, à escala transetorial, transjurisdicional ou transfronteiras, especialmente no contexto das estratégias macrorregionais e das bacias marítimas;

| c) | uma avaliação das especificidades territoriais a ter em conta:






  — | o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos; |
| --- | --- | --- |

c)

—

o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos;

| — | os desafios específicos das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha; |
| --- | --- |

—

os desafios específicos das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha;

| — | o desafio da ligação entre os meios urbanos e rurais, em termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de qualidade, e os problemas de regiões com elevada concentração de comunidades socialmente marginalizadas; |
| --- | --- |

—

o desafio da ligação entre os meios urbanos e rurais, em termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de qualidade, e os problemas de regiões com elevada concentração de comunidades socialmente marginalizadas;

| d) | identificação de medidas para conseguir uma melhor coordenação entre os diferentes níveis territoriais e as fontes de financiamento necessárias para concretizar a ligação integrada da Europa 2020 com os intervenientes regionais e locais. |
| --- | --- |

d)

identificação de medidas para conseguir uma melhor coordenação entre os diferentes níveis territoriais e as fontes de financiamento necessárias para concretizar a ligação integrada da Europa 2020 com os intervenientes regionais e locais.

| d)
  c) | uma avaliação dos problemas de coordenação, à escala transetorial, transjurisdicional ou transfronteiras, especialmente no contexto das estratégias macrorregionais e das bacias marítimas; |
| --- | --- |

d)
  c)

uma avaliação dos problemas de coordenação, à escala transetorial, transjurisdicional ou transfronteiras, especialmente no contexto das estratégias macrorregionais e das bacias marítimas;

| e)
  d) | identificação de medidas para conseguir uma melhor coordenação entre os diferentes níveis territoriais e as fontes de financiamento necessárias para concretizar a ligação integrada da Europa 2020 com os intervenientes regionais e locais. |
| --- | --- |

e)
  d)

identificação de medidas para conseguir uma melhor coordenação entre os diferentes níveis territoriais e as fontes de financiamento necessárias para concretizar a ligação integrada da Europa 2020 com os intervenientes regionais e locais.

| 7.2. | A fim de ter em conta o objetivo da coesão territorial, os Estados-Membros e as regiões devem assegurar que a abordagem global para promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: |
| --- | --- |

7.2.

A fim de ter em conta o objetivo da coesão territorial, os Estados-Membros e as regiões devem assegurar que a abordagem global para promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo:

| 7.2. | A fim de ter em conta o objetivo da coesão territorial, os Estados-Membros e as regiões devem assegurar que a abordagem global para promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: |
| --- | --- |

7.2.

| a) | reflete o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos; |
| --- | --- |

a)

reflete o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos;

| a) | reflete o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos; |
| --- | --- |

a)

reflete o papel das cidades, zonas rurais e zonas costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos;

| b) | tem em conta os desafios específicos das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha; |
| --- | --- |

b)

tem em conta os desafios específicos das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha;

| b) | tem em conta os desafios específicos das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha; |
| --- | --- |

b)

tem em conta os desafios específicos das regiões ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha;

| c) | enfrenta o desafio da ligação entre os meios urbanos, em termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de qualidade, e dá atenção aos problemas de regiões com elevada concentração de comunidades socialmente marginalizadas. |
| --- | --- |

c)

enfrenta o desafio da ligação entre os meios urbanos, em termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de qualidade, e dá atenção aos problemas de regiões com elevada concentração de comunidades socialmente marginalizadas.

| c) | enfrenta o desafio da ligação entre os meios urbanos, em termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de qualidade, e dá atenção aos problemas de regiões com elevada concentração de comunidades socialmente marginalizadas. |
| --- | --- |

c)

Justificação

O Comité acolhe favoravelmente a referência às obrigações consagradas no Tratado no que respeita ao objetivo de coesão territorial no ponto 7.2, mas propõe que esta informação seja incluída nas etapas mencionadas no ponto 7.1.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

---

(1)  COM (2012) 496 final.

1

(2)  Entende-se aqui a suspensão dos pagamentos e das autorizações ao abrigo dos programas operacionais por incumprimento das recomendações referentes à governação económica da UE.

2

---

| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/67 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/67

---

Parecer do Comité das Regiões — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

2013/C 17/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | constata que o destacamento de trabalhadores na União Europeia tem vindo a evoluir nos últimos anos. Salienta que o número de trabalhadores destacados varia muito, tanto ao nível dos Estados-Membros de origem como dos Estados Membros de destino do destacamento; |
| --- | --- |

—

constata que o destacamento de trabalhadores na União Europeia tem vindo a evoluir nos últimos anos. Salienta que o número de trabalhadores destacados varia muito, tanto ao nível dos Estados-Membros de origem como dos Estados Membros de destino do destacamento;

| — | considera importante que, no contexto atual, seja adotado um instrumento da União Europeia relativo ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços que harmonize o controlo da sua aplicação e aborde questões de fundo que possam ter surgido em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que conduziram a uma interpretação restritiva da Diretiva 96/71/CE; |
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—

considera importante que, no contexto atual, seja adotado um instrumento da União Europeia relativo ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços que harmonize o controlo da sua aplicação e aborde questões de fundo que possam ter surgido em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que conduziram a uma interpretação restritiva da Diretiva 96/71/CE;

| — | lamenta que a presente proposta da Comissão Europeia não proceda a uma revisão ou alteração da Diretiva 96/71/CE, não estando, assim, em condições de dar resposta a todas as questões de fundo levantadas pela jurisprudência, em particular no que respeita à extensão das convenções coletivas, ao alargamento do «núcleo duro» de regras aplicáveis, à aplicação de disposições mais favoráveis do país de acolhimento e ao respeito dos direitos sociais fundamentais, como o direito à greve; |
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—

lamenta que a presente proposta da Comissão Europeia não proceda a uma revisão ou alteração da Diretiva 96/71/CE, não estando, assim, em condições de dar resposta a todas as questões de fundo levantadas pela jurisprudência, em particular no que respeita à extensão das convenções coletivas, ao alargamento do «núcleo duro» de regras aplicáveis, à aplicação de disposições mais favoráveis do país de acolhimento e ao respeito dos direitos sociais fundamentais, como o direito à greve;

| — | propõe o reforço da responsabilidade solidária do empregador e do subcontratante mediante a introdução de uma norma que limite o número de níveis de subcontratação; |
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—

propõe o reforço da responsabilidade solidária do empregador e do subcontratante mediante a introdução de uma norma que limite o número de níveis de subcontratação;

| — | regozija-se com o facto de a Comissão Europeia ter retirado, em 11 de setembro de 2012, a proposta de regulamento (Monti II) relativo à conciliação do direito à greve com as liberdades económicas da União Europeia com base na cláusula de flexibilidade sobre a realização do mercado interno (artigo 352.o do TFUE). |
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—

regozija-se com o facto de a Comissão Europeia ter retirado, em 11 de setembro de 2012, a proposta de regulamento (Monti II) relativo à conciliação do direito à greve com as liberdades económicas da União Europeia com base na cláusula de flexibilidade sobre a realização do mercado interno (artigo 352.o do TFUE).

| Relator | Alain HUTCHINSON, deputado ao Parlamento da Região de Bruxelas-Capital |
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| Textos de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
  COM(2012) 131 final
  e
  Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços
  COM(2012) 130 final |

Relator

Alain HUTCHINSON, deputado ao Parlamento da Região de Bruxelas-Capital

Textos de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

COM(2012) 131 final

e

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

COM(2012) 130 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | apoia as iniciativas da Comissão Europeia que visam reforçar a dimensão social do mercado interno, em conformidade com o artigo 9.o do Tratado de Lisboa, que assegura que os aspetos sociais sejam tidos em conta em todas as políticas da União Europeia; |
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1.

apoia as iniciativas da Comissão Europeia que visam reforçar a dimensão social do mercado interno, em conformidade com o artigo 9.o do Tratado de Lisboa, que assegura que os aspetos sociais sejam tidos em conta em todas as políticas da União Europeia;

A evolução do destacamento dos trabalhadores

| 2. | constata que o destacamento de trabalhadores na União Europeia tem vindo a evoluir nos últimos anos. Segundo a Comissão Europeia, um milhão de trabalhadores é destacado anualmente pelos seus empregadores de um Estado-Membro para outro. Salienta que o número de trabalhadores destacados varia muito, tanto ao nível dos Estados-Membros de origem como dos Estados-Membros de destino do destacamento; |
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2.

constata que o destacamento de trabalhadores na União Europeia tem vindo a evoluir nos últimos anos. Segundo a Comissão Europeia, um milhão de trabalhadores é destacado anualmente pelos seus empregadores de um Estado-Membro para outro. Salienta que o número de trabalhadores destacados varia muito, tanto ao nível dos Estados-Membros de origem como dos Estados-Membros de destino do destacamento;

| 3. | observa que são os setores que utilizam mais mão de obra que requerem mais trabalhadores destacados. O setor da construção e das obras públicas é, historicamente, o que emprega o maior número de trabalhadores destacados (24% dos destacamentos realizados na Europa, segundo os dados da Comissão Europeia), sendo a grande maioria desses trabalhadores operários; |
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3.

observa que são os setores que utilizam mais mão de obra que requerem mais trabalhadores destacados. O setor da construção e das obras públicas é, historicamente, o que emprega o maior número de trabalhadores destacados (24% dos destacamentos realizados na Europa, segundo os dados da Comissão Europeia), sendo a grande maioria desses trabalhadores operários;

| 4. | salienta que as diferenças salariais entre os países podem ser consideráveis; |
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4.

salienta que as diferenças salariais entre os países podem ser consideráveis;

A dimensão territorial dos destacamentos de trabalhadores

| 5. | chama a atenção para a concentração geográfica dos destacamentos específicos de determinados setores. As regiões transfronteiriças absorvem uma grande quantidade de declarações de destacamento; |
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5.

chama a atenção para a concentração geográfica dos destacamentos específicos de determinados setores. As regiões transfronteiriças absorvem uma grande quantidade de declarações de destacamento;

| 6. | considera que as regiões, em particular as regiões fronteiriças, devem desempenhar um papel mais significativo no quadro da cooperação entre as autoridades públicas dos diferentes países, para assegurar que os destacamentos respeitam, por um lado, os direitos e a dignidade das pessoas e possibilitam, por outro, a troca de boas práticas. Neste contexto, as regiões envolvidas devem dispor dos meios adequados para cumprirem as suas missões; |
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6.

considera que as regiões, em particular as regiões fronteiriças, devem desempenhar um papel mais significativo no quadro da cooperação entre as autoridades públicas dos diferentes países, para assegurar que os destacamentos respeitam, por um lado, os direitos e a dignidade das pessoas e possibilitam, por outro, a troca de boas práticas. Neste contexto, as regiões envolvidas devem dispor dos meios adequados para cumprirem as suas missões;

| 7. | salienta que, na aceção da Diretiva 1996/71/CE, o âmbito territorial das convenções coletivas de trabalho é uma das regras de aplicação aos trabalhadores destacados, sendo, portanto, necessário que as autoridades competentes possam facultar informações sobre o conteúdo dessas convenções aos prestadores de serviços e trabalhadores destacados nesses territórios, bem como garantir a respetiva aplicação; |
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7.

salienta que, na aceção da Diretiva 1996/71/CE, o âmbito territorial das convenções coletivas de trabalho é uma das regras de aplicação aos trabalhadores destacados, sendo, portanto, necessário que as autoridades competentes possam facultar informações sobre o conteúdo dessas convenções aos prestadores de serviços e trabalhadores destacados nesses territórios, bem como garantir a respetiva aplicação;

A necessidade de controlar melhor a aplicação das normas de destacamento

| 8. | sublinha que os destacamentos de trabalhadores são muitas vezes levados a cabo à margem das regulamentações laborais e de segurança social, bem como das legislações fiscais. Entre os meios utilizados para contornar as obrigações legais podem citar-se os seguintes:






  — | as contratações que têm unicamente em vista o destacamento; as sociedades de fachada, que permitem o registo de um endereço num país que é, supostamente, o Estado de origem do destacamento; |
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8.

sublinha que os destacamentos de trabalhadores são muitas vezes levados a cabo à margem das regulamentações laborais e de segurança social, bem como das legislações fiscais. Entre os meios utilizados para contornar as obrigações legais podem citar-se os seguintes:

—

as contratações que têm unicamente em vista o destacamento; as sociedades de fachada, que permitem o registo de um endereço num país que é, supostamente, o Estado de origem do destacamento;

| — | os «falsos trabalhadores por conta de outrem», que não custeiam os encargos sociais e escapam à aplicação das condições laborais e salariais do país de acolhimento, conforme previsto na Diretiva 96/71/CE, que só se aplica aos trabalhadores por conta de outrem; |
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—

os «falsos trabalhadores por conta de outrem», que não custeiam os encargos sociais e escapam à aplicação das condições laborais e salariais do país de acolhimento, conforme previsto na Diretiva 96/71/CE, que só se aplica aos trabalhadores por conta de outrem;

| — | a constituição de plataformas de trabalhadores destacados, que é prática de determinados grandes grupos, que instalam uma filial num Estado com normas fiscais e sociais financeiramente vantajosas e destacam trabalhadores para esse país; |
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—

a constituição de plataformas de trabalhadores destacados, que é prática de determinados grandes grupos, que instalam uma filial num Estado com normas fiscais e sociais financeiramente vantajosas e destacam trabalhadores para esse país;

| — | o recurso abusivo ao destacamento para determinados postos em situação permanente; |
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—

o recurso abusivo ao destacamento para determinados postos em situação permanente;

| — | a falta de declaração de destacamento; |
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a falta de declaração de destacamento;

frisa que, segundo alguns estudos, numa série de casos de destacamento de trabalhadores, as condições mínimas de trabalho e de emprego fixadas na lei do Estado-Membro de acolhimento não são cumpridas, havendo tentativas de contornar as disposições relativas à segurança social e a legislação fiscal;

| 9. | assinala que, à luz das grandes disparidades identificadas pela Comissão no que diz respeito às medidas nacionais de controlo aplicadas nos Estados-Membros e nos países terceiros signatários de acordos sobre a livre circulação de pessoas, é especialmente importante definir normas de controlo comuns; porém, isso não deve implicar limitações às possibilidades de controlo das autoridades nacionais; |
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9.

assinala que, à luz das grandes disparidades identificadas pela Comissão no que diz respeito às medidas nacionais de controlo aplicadas nos Estados-Membros e nos países terceiros signatários de acordos sobre a livre circulação de pessoas, é especialmente importante definir normas de controlo comuns; porém, isso não deve implicar limitações às possibilidades de controlo das autoridades nacionais;

| 10. | considera importante que, no contexto atual, seja adotado um instrumento da União Europeia relativo ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que harmonize o controlo da sua aplicação e aborde questões de fundo que possam ter surgido em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os processos Viking (Processo C-438/05), Laval (Processo C-341/05), Rüffert (Processo C-346/06) e Luxemburgo (Processo C-319/06), que conduziram a uma interpretação restritiva da Diretiva 96/71/CE; |
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10.

considera importante que, no contexto atual, seja adotado um instrumento da União Europeia relativo ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que harmonize o controlo da sua aplicação e aborde questões de fundo que possam ter surgido em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os processos Viking (Processo C-438/05), Laval (Processo C-341/05), Rüffert (Processo C-346/06) e Luxemburgo (Processo C-319/06), que conduziram a uma interpretação restritiva da Diretiva 96/71/CE;

| 11. | acolhe favoravelmente a intenção de adotar uma diretiva neste domínio, mas lamenta, contudo, que a presente proposta da Comissão Europeia não proceda a uma revisão ou alteração da Diretiva 96/71/CE, não estando, assim, em condições de abordar todas as questões de fundo levantadas pelos acórdãos mencionados, em particular no que respeita a extensão das convenções coletivas, o alargamento do «núcleo duro» de regras aplicáveis, a aplicação de disposições mais favoráveis do país de acolhimento e o respeito dos direitos sociais fundamentais, como o direito à greve; |
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11.

acolhe favoravelmente a intenção de adotar uma diretiva neste domínio, mas lamenta, contudo, que a presente proposta da Comissão Europeia não proceda a uma revisão ou alteração da Diretiva 96/71/CE, não estando, assim, em condições de abordar todas as questões de fundo levantadas pelos acórdãos mencionados, em particular no que respeita a extensão das convenções coletivas, o alargamento do «núcleo duro» de regras aplicáveis, a aplicação de disposições mais favoráveis do país de acolhimento e o respeito dos direitos sociais fundamentais, como o direito à greve;

| 12. | chama a atenção para o facto de a proposta de diretiva em apreço se limitar, efetivamente, a enunciar medidas e mecanismos destinados a melhorar e a reforçar o controlo da aplicação e da execução das disposições da Diretiva 96/71/CE que, até à data, se revelou insuficiente para combater o dumping social e as fraudes; |
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12.

chama a atenção para o facto de a proposta de diretiva em apreço se limitar, efetivamente, a enunciar medidas e mecanismos destinados a melhorar e a reforçar o controlo da aplicação e da execução das disposições da Diretiva 96/71/CE que, até à data, se revelou insuficiente para combater o dumping social e as fraudes;

Os direitos fundamentais não devem estar subjugados às liberdades económicas

| 13. | regozija-se com o facto de a Comissão Europeia ter retirado, em 11 de setembro de 2012, a proposta de regulamento (Monti II) relativa à conciliação do direito à greve com as liberdades económicas da União Europeia com base na cláusula de flexibilidade sobre a realização do mercado interno (artigo 352.o do TFUE); |
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13.

regozija-se com o facto de a Comissão Europeia ter retirado, em 11 de setembro de 2012, a proposta de regulamento (Monti II) relativa à conciliação do direito à greve com as liberdades económicas da União Europeia com base na cláusula de flexibilidade sobre a realização do mercado interno (artigo 352.o do TFUE);

| 14. | concorda com a análise segundo a qual o direito à greve não deve estar subordinado ao objetivo complementar de concluir o mercado interno, já que se trata de um princípio intocável consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e que a lex specialis, conforme definida no artigo 153.o do Tratado, exclui explicitamente o direito à greve do âmbito de aplicação da legislação da UE; |
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14.

concorda com a análise segundo a qual o direito à greve não deve estar subordinado ao objetivo complementar de concluir o mercado interno, já que se trata de um princípio intocável consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e que a lex specialis, conforme definida no artigo 153.o do Tratado, exclui explicitamente o direito à greve do âmbito de aplicação da legislação da UE;

| 15. | considera, no entanto, que a retirada da proposta de regulamento deixa em suspenso algumas questões suscitadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por isso, preconiza que se elabore uma nova proposta legislativa que garanta explicitamente que os direitos sociais fundamentais (direito de negociação coletiva e direito de ação sindical) não podem ser coartados por liberdades económicas (direito de estabelecimento e livre prestação de serviços) e que as liberdades económicas não podem servir de justificação para se contornarem leis e práticas nacionais em matéria de direitos sociais; |
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15.

considera, no entanto, que a retirada da proposta de regulamento deixa em suspenso algumas questões suscitadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por isso, preconiza que se elabore uma nova proposta legislativa que garanta explicitamente que os direitos sociais fundamentais (direito de negociação coletiva e direito de ação sindical) não podem ser coartados por liberdades económicas (direito de estabelecimento e livre prestação de serviços) e que as liberdades económicas não podem servir de justificação para se contornarem leis e práticas nacionais em matéria de direitos sociais;

| 16. | lembra que 12 parlamentos nacionais (19 votos) recorreram pela primeira vez ao mecanismo de alerta precoce perante a Comissão em relação a esta proposta de regulamento com a justificação de que estas propostas entram em conflito com as competências nacionais e o respeito dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade; |
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16.

lembra que 12 parlamentos nacionais (19 votos) recorreram pela primeira vez ao mecanismo de alerta precoce perante a Comissão em relação a esta proposta de regulamento com a justificação de que estas propostas entram em conflito com as competências nacionais e o respeito dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade;

| 17. | estima, contudo, necessário que o legislador da UE atue no sentido de clarificar a relação entre a «ação coletiva» e as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços nas situações com caráter verdadeiramente transnacional, por exemplo, no caso das empresas com filiais estabelecidas em vários Estados-Membros; |
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17.

estima, contudo, necessário que o legislador da UE atue no sentido de clarificar a relação entre a «ação coletiva» e as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços nas situações com caráter verdadeiramente transnacional, por exemplo, no caso das empresas com filiais estabelecidas em vários Estados-Membros;

| 18. | considera, por conseguinte, que, na hipótese de a Comissão vir a manter a sua proposta de regulamento, o CR poderia, à luz de pareceres fundamentados adotados pelos parlamentos nacionais e de posições assumidas a nível regional através do CR, ter ponderado a preparação de um recurso ex post contra a Comissão por violação do princípio da subsidiariedade, tanto no que toca à base jurídica escolhida como à demonstração insuficiente de valor acrescentado de uma ação da UE nesta matéria. Assinala à Comissão que o Comité das Regiões velará muito atentamente pelo cumprimento do princípio da subsidiariedade nestas questões; |
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18.

considera, por conseguinte, que, na hipótese de a Comissão vir a manter a sua proposta de regulamento, o CR poderia, à luz de pareceres fundamentados adotados pelos parlamentos nacionais e de posições assumidas a nível regional através do CR, ter ponderado a preparação de um recurso ex post contra a Comissão por violação do princípio da subsidiariedade, tanto no que toca à base jurídica escolhida como à demonstração insuficiente de valor acrescentado de uma ação da UE nesta matéria. Assinala à Comissão que o Comité das Regiões velará muito atentamente pelo cumprimento do princípio da subsidiariedade nestas questões;

| 19. | estima que a proposta relativa à execução da Diretiva 96/71/CE se mantém válida e merece toda a sua atenção; |
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19.

estima que a proposta relativa à execução da Diretiva 96/71/CE se mantém válida e merece toda a sua atenção;

| 20. | considera que a Diretiva 96/71/CE consagra direitos fundamentais cuja aplicação deve ser facilitada, que estes direitos associados à dignidade da pessoa foram aliás reforçados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual atribuiu, por sua vez, valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, e que estes direitos não devem estar subjugados à lógica das liberdades económicas; |
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20.

considera que a Diretiva 96/71/CE consagra direitos fundamentais cuja aplicação deve ser facilitada, que estes direitos associados à dignidade da pessoa foram aliás reforçados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual atribuiu, por sua vez, valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, e que estes direitos não devem estar subjugados à lógica das liberdades económicas;

| 21. | lamenta, neste sentido, que a proposta da Comissão não tenha dado lugar a um debate sobre a escolha da base jurídica, a qual foi selecionada segundo um raciocínio de «prestação de serviços» (artigo 62.o do TFUE em conjugação com o artigo 53.o), o que equivale, consequentemente, a tratar mais uma vez as questões de aplicação da Diretiva 96/71/CE sob a perspetiva das liberdades económicas, sem envolver plenamente o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais na elaboração de um texto que lhes diz diretamente respeito; |
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21.

lamenta, neste sentido, que a proposta da Comissão não tenha dado lugar a um debate sobre a escolha da base jurídica, a qual foi selecionada segundo um raciocínio de «prestação de serviços» (artigo 62.o do TFUE em conjugação com o artigo 53.o), o que equivale, consequentemente, a tratar mais uma vez as questões de aplicação da Diretiva 96/71/CE sob a perspetiva das liberdades económicas, sem envolver plenamente o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais na elaboração de um texto que lhes diz diretamente respeito;

A proposta de diretiva deve ter em conta todas as situações de destacamento

| 22. | apoia, contudo, o conteúdo da presente proposta da Comissão, a luta contra o dumping social e as fraudes em matéria de destacamento de trabalhadores, bem como a aplicação de mecanismos de controlo da aplicação das condições laborais e salariais aos trabalhadores destacados; todavia, observa que a proposta apresentada não faz justiça a estes objetivos, pelo que tem de ser melhorada em pontos essenciais; |
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22.

apoia, contudo, o conteúdo da presente proposta da Comissão, a luta contra o dumping social e as fraudes em matéria de destacamento de trabalhadores, bem como a aplicação de mecanismos de controlo da aplicação das condições laborais e salariais aos trabalhadores destacados; todavia, observa que a proposta apresentada não faz justiça a estes objetivos, pelo que tem de ser melhorada em pontos essenciais;

| 23. | estima que as situações de destacamento a partir de países não pertencentes à União Europeia incluídos na Diretiva 96/71/CE deveriam ser mencionados na proposta. Além disso, depois de adotada, a diretiva deverá ser incorporada quanto antes na legislação do Espaço Económico Europeu e no acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas; |
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23.

estima que as situações de destacamento a partir de países não pertencentes à União Europeia incluídos na Diretiva 96/71/CE deveriam ser mencionados na proposta. Além disso, depois de adotada, a diretiva deverá ser incorporada quanto antes na legislação do Espaço Económico Europeu e no acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas;

| 24. | está ciente dos limites existentes em matéria de controlo, como sejam os obstáculos da língua, o controlo dos destacamentos de curta duração, as dificuldades de obtenção de informações num outro Estado-Membro, a complexidade na aplicação de sanções, a fragilidade dos meios de controlo das administrações nacionais; |
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24.

está ciente dos limites existentes em matéria de controlo, como sejam os obstáculos da língua, o controlo dos destacamentos de curta duração, as dificuldades de obtenção de informações num outro Estado-Membro, a complexidade na aplicação de sanções, a fragilidade dos meios de controlo das administrações nacionais;

| 25. | acolhe, por isso, muito favoravelmente a adoção de disposições na proposta de diretiva que visam superar estas limitações tanto quanto possível e reforçar os mecanismos de execução das medidas de controlo e das sanções para tornar a aplicação da Diretiva 96/71/CE não só eficaz, mas também efetiva; ao mesmo tempo, importa definir melhor o sistema de execução transfronteiriça das decisões judiciais, que deve estar em sintonia com os princípios vigentes da cooperação internacional e do reconhecimento e aplicação recíprocos das decisões judiciais e respeitar os direitos processuais dos particulares; |
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25.

acolhe, por isso, muito favoravelmente a adoção de disposições na proposta de diretiva que visam superar estas limitações tanto quanto possível e reforçar os mecanismos de execução das medidas de controlo e das sanções para tornar a aplicação da Diretiva 96/71/CE não só eficaz, mas também efetiva; ao mesmo tempo, importa definir melhor o sistema de execução transfronteiriça das decisões judiciais, que deve estar em sintonia com os princípios vigentes da cooperação internacional e do reconhecimento e aplicação recíprocos das decisões judiciais e respeitar os direitos processuais dos particulares;

| 26. | considera que em caso de incumprimento da Diretiva 96/71/CE e da proposta de diretiva, por exemplo, quando se constata que um trabalhador não está efetivamente destacado, à empresa em causa deverá ser aplicada a legislação em vigor no Estado-Membro onde o serviço é prestado e todos os trabalhadores em causa serão consideradas como estando a exercer a sua liberdade de circulação, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE; |
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26.

considera que em caso de incumprimento da Diretiva 96/71/CE e da proposta de diretiva, por exemplo, quando se constata que um trabalhador não está efetivamente destacado, à empresa em causa deverá ser aplicada a legislação em vigor no Estado-Membro onde o serviço é prestado e todos os trabalhadores em causa serão consideradas como estando a exercer a sua liberdade de circulação, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE;

A responsabilidade solidária: uma disposição fundamental da proposta de diretiva que deve ser completada

| 27. | acolhe também favoravelmente as disposições relativas à responsabilidade solidária do empregador e do subcontratante, particularmente no setor da construção, e congratula-se com o facto de oito Estados-Membros da UE já praticarem esta responsabilidade solidária (Áustria, Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Itália, Países Baixos e Bélgica); no entanto, para evitar de forma eficaz os abusos, isto não basta, sendo necessário garantir que todas as empresas que cometem abusos em matéria de destacamento de trabalhadores ou que se aproveitem dessa situação também respondam por isso; |
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27.

acolhe também favoravelmente as disposições relativas à responsabilidade solidária do empregador e do subcontratante, particularmente no setor da construção, e congratula-se com o facto de oito Estados-Membros da UE já praticarem esta responsabilidade solidária (Áustria, Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Itália, Países Baixos e Bélgica); no entanto, para evitar de forma eficaz os abusos, isto não basta, sendo necessário garantir que todas as empresas que cometem abusos em matéria de destacamento de trabalhadores ou que se aproveitem dessa situação também respondam por isso;

| 28. | considera que seria apropriado acrescentar a esta disposição sobre responsabilidade solidária uma norma que limite o número de níveis de subcontratação, o que reduziria os riscos de desvios em matéria de destacamento de trabalhadores. Tratar-se-ia, além disso, de estabelecer uma melhor rastreabilidade das empresas subcontratantes; |
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28.

considera que seria apropriado acrescentar a esta disposição sobre responsabilidade solidária uma norma que limite o número de níveis de subcontratação, o que reduziria os riscos de desvios em matéria de destacamento de trabalhadores. Tratar-se-ia, além disso, de estabelecer uma melhor rastreabilidade das empresas subcontratantes;

O papel proativo dos parceiros sociais no controlo da aplicação da legislação

| 29. | apoia as disposições da Comissão Europeia que visam atribuir um papel fundamental aos representantes sindicais e aos parceiros sociais nas inspeções do trabalho; no entanto, há que ter em conta igualmente as diferenças entre os sistemas nacionais; |
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29.

apoia as disposições da Comissão Europeia que visam atribuir um papel fundamental aos representantes sindicais e aos parceiros sociais nas inspeções do trabalho; no entanto, há que ter em conta igualmente as diferenças entre os sistemas nacionais;

| 30. | considera que seria importante reforçar este papel oferecendo aos órgãos competentes responsáveis pelo controlo da execução da legislação nos Estados-Membros a possibilidade de estes trocarem boas práticas de controlo, a fim de unir melhor os seus esforços nesta matéria; |
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30.

considera que seria importante reforçar este papel oferecendo aos órgãos competentes responsáveis pelo controlo da execução da legislação nos Estados-Membros a possibilidade de estes trocarem boas práticas de controlo, a fim de unir melhor os seus esforços nesta matéria;

| 31. | entende que se deveria também fazer referência aos representantes dos trabalhadores, em particular aos membros dos conselhos de empresa europeus, nomeadamente nas empresas de construção, enquanto intervenientes fundamentais. Nos grandes estaleiros, por exemplo, a coordenação entre as instâncias representativas pode ser igualmente um motor de informação e alerta. Estas iniciativas dos representantes dos trabalhadores são extremamente válidas, dado que numerosas empresas facultam informações sobre a sua política de responsabilidade social; |
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31.

entende que se deveria também fazer referência aos representantes dos trabalhadores, em particular aos membros dos conselhos de empresa europeus, nomeadamente nas empresas de construção, enquanto intervenientes fundamentais. Nos grandes estaleiros, por exemplo, a coordenação entre as instâncias representativas pode ser igualmente um motor de informação e alerta. Estas iniciativas dos representantes dos trabalhadores são extremamente válidas, dado que numerosas empresas facultam informações sobre a sua política de responsabilidade social;

O texto da proposta necessita de clarificações para assegurar uma boa aplicação das disposições

| 32. | chama a atenção para o facto de que os tribunais nacionais desempenharão um papel importante na aplicação operacional da proposta de diretiva e que, neste sentido, esta deve conter disposições claras e precisas para não suscitar novas dúvidas na interpretação do texto pelos diferentes tribunais nacionais e multiplicar as questões prejudiciais levadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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32.

chama a atenção para o facto de que os tribunais nacionais desempenharão um papel importante na aplicação operacional da proposta de diretiva e que, neste sentido, esta deve conter disposições claras e precisas para não suscitar novas dúvidas na interpretação do texto pelos diferentes tribunais nacionais e multiplicar as questões prejudiciais levadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 33. | considera, por isso, que certos termos contidos na proposta de diretiva devem ser clarificados e definidos de forma inequívoca: por exemplo, as condições de destacamento dos trabalhadores devem ser fixadas de forma unívoca, sem que as consequências jurídicas de abusos recaiam sobre os trabalhadores. Convém também, por exemplo, clarificar a utilização de duas expressões diferentes para designar o conceito de «temporariamente destacado» em algumas versões linguísticas (na versão francesa, por exemplo, são utilizadas as expressões «provisoirement détaché» e «temporairement détaché») ou a utilização do termo «eficaz», ao qual deveria estar associada a noção de «efetividade», ou mesmo a expressão «conjunto de termos e condições de trabalho» que não consta da Diretiva 96/71/CE; |
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33.

considera, por isso, que certos termos contidos na proposta de diretiva devem ser clarificados e definidos de forma inequívoca: por exemplo, as condições de destacamento dos trabalhadores devem ser fixadas de forma unívoca, sem que as consequências jurídicas de abusos recaiam sobre os trabalhadores. Convém também, por exemplo, clarificar a utilização de duas expressões diferentes para designar o conceito de «temporariamente destacado» em algumas versões linguísticas (na versão francesa, por exemplo, são utilizadas as expressões «provisoirement détaché» e «temporairement détaché») ou a utilização do termo «eficaz», ao qual deveria estar associada a noção de «efetividade», ou mesmo a expressão «conjunto de termos e condições de trabalho» que não consta da Diretiva 96/71/CE;

| 34. | chama a atenção, pelas mesmas razões, para o preâmbulo da proposta (quinto considerando), que salienta a necessidade de clarificar a «relação entre a Diretiva 96/71/CE e o Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações», necessidade essa que o texto da proposta não satisfaz; |
| --- | --- |

34.

chama a atenção, pelas mesmas razões, para o preâmbulo da proposta (quinto considerando), que salienta a necessidade de clarificar a «relação entre a Diretiva 96/71/CE e o Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações», necessidade essa que o texto da proposta não satisfaz;

A necessidade de desfazer toda e qualquer confusão na aplicação dos textos

| 35. | considera que o preâmbulo da proposta poderá, portanto, suscitar confusão quanto à questão da lei aplicável ao contrato de trabalho (a do país de origem ou a do país de acolhimento?). Se, por um lado, é verdade que, conforme sublinhado no sexto considerando, a proposta não diz diretamente respeito à aplicação da legislação nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, por outro, importa recordar que a diretiva de 1996 não visava alterar essa disposição (na altura, artigo 6.o da Convenção de Roma de 1980), mas antes precisar as condições das normas de aplicação imediata nos termos do artigo 9.o do Regulamento Roma I (na altura, artigo 7.o da Convenção de Roma de 1980); |
| --- | --- |

35.

considera que o preâmbulo da proposta poderá, portanto, suscitar confusão quanto à questão da lei aplicável ao contrato de trabalho (a do país de origem ou a do país de acolhimento?). Se, por um lado, é verdade que, conforme sublinhado no sexto considerando, a proposta não diz diretamente respeito à aplicação da legislação nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, por outro, importa recordar que a diretiva de 1996 não visava alterar essa disposição (na altura, artigo 6.o da Convenção de Roma de 1980), mas antes precisar as condições das normas de aplicação imediata nos termos do artigo 9.o do Regulamento Roma I (na altura, artigo 7.o da Convenção de Roma de 1980);

| 36. | velará por que a proposta de diretiva não venha a alterar o que constituía o espírito e o objetivo da Diretiva 96/71/CE; |
| --- | --- |

36.

velará por que a proposta de diretiva não venha a alterar o que constituía o espírito e o objetivo da Diretiva 96/71/CE;

| 37. | estima que o requisito segundo o qual o proponente tem de respeitar as disposições da Diretiva 96/71/CE deverá constituir um critério de adjudicação de contratos públicos ou privados e que deve continuar a ser possível, como já acontece atualmente, excluir do processo um proponente envolvido numa infração grave; |
| --- | --- |

37.

estima que o requisito segundo o qual o proponente tem de respeitar as disposições da Diretiva 96/71/CE deverá constituir um critério de adjudicação de contratos públicos ou privados e que deve continuar a ser possível, como já acontece atualmente, excluir do processo um proponente envolvido numa infração grave;

| 38. | subscreve a intenção da Comissão de aproximar as legislações dos Estados-Membros sobre a execução transfronteiras das coimas e sanções aplicadas. |
| --- | --- |

38.

subscreve a intenção da Comissão de aproximar as legislações dos Estados-Membros sobre a execução transfronteiras das coimas e sanções aplicadas.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo

Primeira citação

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 1, alínea b)
  e o artigo 62.o
  , |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 1, alínea b)
  e o artigo 62.o
  ,

Justificação

As condições de trabalho e de emprego relevam tradicionalmente da negociação coletiva e, portanto, da autonomia dos parceiros sociais, a quem cabe também um papel fundamental no controle da aplicação das convenções nesta matéria. Desta forma, o artigo 153.o, n.o 1, alínea b) do Tratado, que se refere explicitamente às iniciativas comunitárias em matéria de condições de trabalho, é a base jurídica mais adequada. Para além disso, uma vez que se trata de uma proposta de diretiva respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, cuja base jurídica é a «prestação de serviços», os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à escolha da base jurídica não excluem explicitamente o recurso a uma base jurídica mais adequada para a adoção desta proposta.

Alteração 2

COM(2012) 131 final

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3) | No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizaram o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços estabelece claramente um conjunto de termos e condições de trabalho e emprego que devem ser satisfeitos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3)

No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizaram o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços estabelece claramente um conjunto de termos e condições de trabalho e emprego que devem ser satisfeitos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados.

| 3) | No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizaram o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, destacados para executarem temporariamente um trabalho no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente trabalham, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços estabelece claramente um conjunto de termos e condições de trabalho e emprego que devem ser satisfeitos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados. |
| --- | --- |

3)

No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizaram o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, destacados para executarem temporariamente um trabalho no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente trabalham, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços estabelece claramente um conjunto de termos e condições de trabalho e emprego que devem ser satisfeitos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados.

Justificação

[N.d.T.: Esta alteração diz essencialmente respeito à versão em francês, da qual consta o termo provisoire (provisoriamente) em vez de temporaire (temporariamente)]

Esta alteração, que não é somente de natureza semântica, visa manter a coerência com os conceitos utilizados na Diretiva 96/71/CE, retomando à letra o texto do seu terceiro considerando, que utiliza o termo «temporariamente» e não «provisoriamente» (termo aliás juridicamente menos preciso do que «temporariamente»), assim como o quinto considerando da proposta em análise, e não se limita aos destacamentos unicamente entre Estados-Membros como o faz a proposta na redação dos seus considerandos. Se fosse esse o alcance da proposta ora em análise, ela estar-se-ia a afastar da intenção do legislador de 1996 que utiliza a expressão «[...] no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde [...]» (terceiro considerando da Diretiva 96/71/CE) e não «num Estado-Membro» como consta da proposta de diretiva em análise, a fim de ter em conta os destacamentos procedentes de países terceiros. Por razões de segurança jurídica, convém retomar este princípio nos considerandos da proposta em análise.

Alteração 3

COM(2012) 131 final

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6) | Tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, a presente diretiva não obsta à aplicação da legislação que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, se aplica a contratos de emprego individuais, nem à aplicação do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

6)

Tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, a presente diretiva não obsta à aplicação da legislação que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, se aplica a contratos de emprego individuais, nem à aplicação do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

| 6) | Tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, a presente diretiva não obsta à aplicação da legislação que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, se aplica a contratos de emprego individuais, nem à aplicação das normas de aplicação imediata do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento Roma I, nem à aplicação do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

6)

Tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, a presente diretiva não obsta à aplicação da legislação que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, se aplica a contratos de emprego individuais, nem à aplicação das normas de aplicação imediata do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento Roma I, nem à aplicação do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Justificação

Este aditamento é importante na medida em que contribui para dissipar qualquer confusão que possa surgir relativamente ao alcance da Diretiva 96/71/CE e à sua articulação com o direito internacional privado. De facto, a Diretiva 96/71/CE não diz diretamente respeito à aplicação da legislação que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Roma I, é aplicável a contratos de emprego individuais, mas prevê expressamente, nos termos do artigo 9.o do Regulamento Roma I, a aplicação das normas de aplicação imediata do país de acolhimento (independentemente da legislação aplicável ao contrato) aos trabalhadores destacados. Não salientar ou não afirmar claramente este aspeto poderia dar azo a mal-entendidos, sob pena de nos afastarmos do espírito e da letra da Diretiva 96/71/CE.

Alteração 4

COM(2012) 131 final

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Há ainda que definir concretamente as obrigações de os Estados-Membros disponibilizarem publicamente os termos e condições de emprego e assegurarem o seu acesso não apenas a prestadores de serviços de outros Estados-Membros, mas também aos trabalhadores destacados em causa. | Há ainda que definir concretamente as obrigações de os Estados-Membros disponibilizarem publicamente os termos e condições de emprego e assegurarem o seu acesso gratuito não apenas a prestadores de serviços de outros Estados-Membros, mas também aos trabalhadores destacados em causa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Há ainda que definir concretamente as obrigações de os Estados-Membros disponibilizarem publicamente os termos e condições de emprego e assegurarem o seu acesso não apenas a prestadores de serviços de outros Estados-Membros, mas também aos trabalhadores destacados em causa.

Há ainda que definir concretamente as obrigações de os Estados-Membros disponibilizarem publicamente os termos e condições de emprego e assegurarem o seu acesso gratuito não apenas a prestadores de serviços de outros Estados-Membros, mas também aos trabalhadores destacados em causa.

Justificação

Para ser verdadeiramente acessível, a informação deve ser gratuita.

Alteração 5

COM(2012) 131 final

Artigo 1.o, novo n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 1.o



  Objeto

  [...] | Artigo 1.o



  Objeto

  [...]

  3.   A presente diretiva deve, no que diz respeito à aplicação e execução das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores destacados, harmonizar-se com o disposto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/71/CE, que dispõe que «as empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-Membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro»; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 1.o

Objeto

[...]

Artigo 1.o

Objeto

[...]

3.   A presente diretiva deve, no que diz respeito à aplicação e execução das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores destacados, harmonizar-se com o disposto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/71/CE, que dispõe que «as empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-Membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro»;

Justificação

Esta alteração tem toda a razão de ser, tendo em conta que a proposta de diretiva ora em análise não deve alterar substancialmente a estrutura da Diretiva 96/71/CE, na qual o legislador introduziu o artigo 1.o, n.o 4, para evitar o risco de dumping social procedente de países terceiros. Pela mesma razão, importa evitar que uma aplicação estrita da Diretiva 96/71/CE se confine ao destacamento de trabalhadores de um Estado-Membro para outro, deixando assim a porta aberta a eventuais fraudes ou formas de contornar a legislação a partir de países terceiros. Os Estados-Membros devem, portanto, estar atentos e tomar as medidas necessárias para impedir que procedimentos deste tipo ponham em causa o mecanismo de controlo existente.

Alteração 6

COM(2012) 131 final

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 3.o

  Prevenção de abusos e evasões
  1.   Para efeitos da aplicação, execução e cumprimento da Diretiva 96/71/CE, as autoridades competentes devem ter em conta os elementos factuais que caracterizam as atividades realizadas por uma empresa no Estado-Membro em que está estabelecida, a fim de determinar se esta exerce efetivamente atividades substanciais que ultrapassem o âmbito da gestão interna e/ou administrativa. Estes elementos podem incluir:






  a. | O local onde estão implantadas a sede social e a administração central da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos, está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 3.o

Prevenção de abusos e evasões

1.   Para efeitos da aplicação, execução e cumprimento da Diretiva 96/71/CE, as autoridades competentes devem ter em conta os elementos factuais que caracterizam as atividades realizadas por uma empresa no Estado-Membro em que está estabelecida, a fim de determinar se esta exerce efetivamente atividades substanciais que ultrapassem o âmbito da gestão interna e/ou administrativa. Estes elementos podem incluir:

a.

O local onde estão implantadas a sede social e a administração central da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos, está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais;

| b. | O local de recrutamento dos trabalhadores destacados; |
| --- | --- |

b.

O local de recrutamento dos trabalhadores destacados;

| c. | A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro; |
| --- | --- |

c.

A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro;

| d. | O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; |
| --- | --- |

d.

O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;

| e. | O número anormalmente reduzido de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado-Membro de estabelecimento. |
| --- | --- |

e.

O número anormalmente reduzido de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado-Membro de estabelecimento.

A avaliação destes elementos deve ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza das atividades exercidas pela empresa no Estado-Membro em que está estabelecida.

Artigo 3.o

Prevenção de abusos e evasões

1.   Para efeitos da aplicação, execução e cumprimento da Diretiva 96/71/CE, as autoridades competentes devem ter em conta os elementos factuais que caracterizam as atividades realizadas por uma empresa no Estado-Membro em que está estabelecida, a fim de determinar se esta exerce efetivamente atividades substanciais que ultrapassem o âmbito da gestão interna e/ou administrativa. Estes elementos podem incluir:

| a. | O Estado-Membro em que a empresa exerce a sua atividade profissional principal, medida em unidades de tempo por trabalhador, e o
  O local onde estão implantadas a sede social e a administração central da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos, está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais; |
| --- | --- |

a.

O Estado-Membro em que a empresa exerce a sua atividade profissional principal, medida em unidades de tempo por trabalhador, e o
  O local onde estão implantadas a sede social e a administração central da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos, está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais;

| b. | O local de recrutamento dos trabalhadores destacados; |
| --- | --- |

b.

O local de recrutamento dos trabalhadores destacados;

| c. | A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro; |
| --- | --- |

c.

A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro;

| d. | O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; |
| --- | --- |

d.

O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;

| e. | O número anormalmente reduzido de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado Membro de estabelecimento. |
| --- | --- |

e.

O número anormalmente reduzido de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado Membro de estabelecimento.

A avaliação destes elementos deve ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza das atividades exercidas pela empresa no Estado-Membro em que está estabelecida.

2.   A fim de avaliar se um trabalhador temporariamente destacado exerce o seu trabalho num Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, devem ser analisados todos os elementos factuais que caracterizam esse trabalho e a situação do trabalhador.

Estes elementos podem incluir:

| a. | O trabalho é realizado por um período limitado noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a.

O trabalho é realizado por um período limitado noutro Estado-Membro;

| b. | O trabalhador é destacado para um Estado-Membro diferente daquele ou a partir do qual desempenha habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008 e/ou a Convenção de Roma; |
| --- | --- |

b.

O trabalhador é destacado para um Estado-Membro diferente daquele ou a partir do qual desempenha habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008 e/ou a Convenção de Roma;

| c. | O trabalhador destacado regressa ou deve retomar a sua atividade no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento; |
| --- | --- |

c.

O trabalhador destacado regressa ou deve retomar a sua atividade no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;

| d. | As despesas de viagem, alimentação e alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, as respetivas modalidades; bem como |
| --- | --- |

d.

As despesas de viagem, alimentação e alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, as respetivas modalidades; bem como

| e. | Quaisquer períodos anteriores repetidos durante os quais o cargo foi preenchido pelo mesmo ou por outro trabalhador (destacado). |
| --- | --- |

e.

Quaisquer períodos anteriores repetidos durante os quais o cargo foi preenchido pelo mesmo ou por outro trabalhador (destacado).

Todos os elementos factuais anteriormente referidos têm apenas um valor indicativo na avaliação global a fazer, pelo que não podem ser ponderados isoladamente. Os critérios devem ser adaptados a cada caso concreto e atender às especificidades da situação.

2.   A avaliação destes elementos faz parte da qualificação do trabalhador destacado no Estado Membro em cujo território o trabalhador está destacado, como disposto no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

3
  2.   A fim de avaliar se um trabalhador temporariamente destacado exerce o seu trabalho num Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, devem ser analisados todos os elementos factuais que caracterizam esse trabalho e a situação do trabalhador.

Estes elementos podem incluir:

| a. | O trabalho é realizado por um período limitado noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a.

O trabalho é realizado por um período limitado noutro Estado-Membro;

| b. | O trabalhador é destacado para um Estado-Membro diferente daquele ou a partir do qual desempenha habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008 e/ou a Convenção de Roma; |
| --- | --- |

b.

O trabalhador é destacado para um Estado-Membro diferente daquele ou a partir do qual desempenha habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008 e/ou a Convenção de Roma;

| c. | O trabalhador destacado regressa ou deve retomar a sua atividade no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento; |
| --- | --- |

c.

O trabalhador destacado regressa ou deve retomar a sua atividade no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;

| d. | Para comprovar que está coberto por um regime de segurança social no seu Estado-Membro de origem, o trabalhador destacado deverá estar em posse de um formulário A1 válido. Este formulário não tem efeitos retroativos. Deve ser emitido no início do período de destacamento e entregue antes de quaisquer inspeções; |
| --- | --- |

d.

Para comprovar que está coberto por um regime de segurança social no seu Estado-Membro de origem, o trabalhador destacado deverá estar em posse de um formulário A1 válido. Este formulário não tem efeitos retroativos. Deve ser emitido no início do período de destacamento e entregue antes de quaisquer inspeções;

| e. | As despesas de viagem, alimentação e alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, as respetivas modalidades; bem como |
| --- | --- |

e.

As despesas de viagem, alimentação e alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, as respetivas modalidades; bem como

| f. | Quaisquer períodos anteriores repetidos durante os quais o cargo foi preenchido pelo mesmo ou por outro trabalhador (destacado). |
| --- | --- |

f.

Quaisquer períodos anteriores repetidos durante os quais o cargo foi preenchido pelo mesmo ou por outro trabalhador (destacado).

Todos os elementos factuais anteriormente referidos têm apenas um valor indicativo na avaliação global a fazer, pelo que não podem ser ponderados isoladamente. Os critérios devem ser adaptados a cada caso concreto e atender às especificidades da situação.

Justificação

Esta disposição pretende impedir a criação de empresas cujas atividades no Estado-Membro de estabelecimento sejam fictícias e tenham por único propósito contornar os preceitos em matéria de condições de trabalho no Estado-Membro de acolhimento.

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 96/71/CE visa impedir que os trabalhadores destacados de um Estado (incluindo um Estado terceiro) possam ser considerados como trabalhadores independentes e assim subtraírem-se ao âmbito de aplicação da diretiva. Bastaria, por exemplo, que um trabalhador assalariado que exerça uma atividade no setor da construção num país A fosse transformado em trabalhador independente pelo seu empregador no Estado-Membro A para que este se furtasse às obrigações impostas pela diretiva no Estado-Membro B em cujo território o trabalhador está destacado. Para evitar este tipo de fraude, a diretiva de 1996 deixou ao país de acolhimento da prestação (neste caso o Estado-Membro B) a faculdade de determinar o conceito de trabalhador e, portanto, a relação de trabalho nos termos do seu direito interno. O único ponto fraco nesta construção jurídica reside na dificuldade de aplicar concretamente o princípio estabelecido: os elementos listados no artigo 4.o servirão certamente de orientação para facilitar a aplicação concreta do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 96/71/CE.

Alteração 7

Artigo 3.o-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-A


  Sanções por incumprimento


  Em caso de incumprimento do artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE ou de artigos pertinentes da presente diretiva, a empresa e os respetivos trabalhadores são abrangidos pela legislação pertinente aplicável no Estado-Membro onde o serviço é prestado e todos os trabalhadores em causa são considerados como estando a exercer a sua liberdade de circulação dentro da União, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE. O Estado-Membro de acolhimento pode, então, requerer imediatamente provas de que os trabalhadores em causa recebem tratamento igual aos nacionais desse Estado-Membro de acolhimento relativamente a todas as condições de emprego e aos direitos sociais relacionados, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 3.o-A

Sanções por incumprimento

Em caso de incumprimento do artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE ou de artigos pertinentes da presente diretiva, a empresa e os respetivos trabalhadores são abrangidos pela legislação pertinente aplicável no Estado-Membro onde o serviço é prestado e todos os trabalhadores em causa são considerados como estando a exercer a sua liberdade de circulação dentro da União, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE. O Estado-Membro de acolhimento pode, então, requerer imediatamente provas de que os trabalhadores em causa recebem tratamento igual aos nacionais desse Estado-Membro de acolhimento relativamente a todas as condições de emprego e aos direitos sociais relacionados, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE.

Alteração 8

Artigo 5.o n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações sobre as condições de emprego referidas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE, e que devem ser aplicadas e respeitadas pelos prestadores de serviços, sejam largamente difundidas de forma clara, exaustiva e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e segundo normas Web que assegurem o acesso a pessoas com deficiência, garantindo ao mesmo tempo que os serviços de ligação e outras instâncias nacionais competentes mencionados no artigo 4.o da dita diretiva estejam em condições de desempenhar as respetiva funções com eficácia. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações sobre as condições de emprego referidas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE, e que devem ser aplicadas e respeitadas pelos prestadores de serviços, sejam largamente difundidas de forma gratuita, clara, transparente, exaustiva e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e segundo normas Web que assegurem o acesso a pessoas com deficiência, garantindo ao mesmo tempo que os serviços de ligação e outras instâncias nacionais competentes mencionados no artigo 4.o da dita diretiva estejam em condições de desempenhar as respetivas funções com eficácia. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações sobre as condições de emprego referidas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE, e que devem ser aplicadas e respeitadas pelos prestadores de serviços, sejam largamente difundidas de forma clara, exaustiva e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e segundo normas Web que assegurem o acesso a pessoas com deficiência, garantindo ao mesmo tempo que os serviços de ligação e outras instâncias nacionais competentes mencionados no artigo 4.o da dita diretiva estejam em condições de desempenhar as respetiva funções com eficácia.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações sobre as condições de emprego referidas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE, e que devem ser aplicadas e respeitadas pelos prestadores de serviços, sejam largamente difundidas de forma gratuita, clara, transparente, exaustiva e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e segundo normas Web que assegurem o acesso a pessoas com deficiência, garantindo ao mesmo tempo que os serviços de ligação e outras instâncias nacionais competentes mencionados no artigo 4.o da dita diretiva estejam em condições de desempenhar as respetivas funções com eficácia.

Justificação

Para ser verdadeiramente acessível, a informação deve ser gratuita.

Alteração 9

Artigo 7.o n.o 4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 não decorre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha de proceder a verificações factuais e a controlos no território do Estado-Membro de acolhimento em que o serviço é prestado. Estes controlos e verificações devem, se necessário, ser efetuados pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro do estabelecimento, nos termos do artigo 10.o e em conformidade com as competências de supervisão previstas nas legislações, práticas e procedimentos administrativos desse Estado-Membro, bem como do direito da União. | Da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 não decorre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha de proceder a verificações factuais e a controlos no território do Estado-Membro de acolhimento em que o serviço é prestado. Estes controlos e verificações devem, se necessário, ser efetuados pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento a pedido das autoridades competentes do Estado Membro do estabelecimento, nos termos do artigo 10.o e em conformidade com as competências de supervisão previstas nas legislações, práticas e procedimentos administrativos desse Estado-Membro, bem como do direito da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 não decorre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha de proceder a verificações factuais e a controlos no território do Estado-Membro de acolhimento em que o serviço é prestado. Estes controlos e verificações devem, se necessário, ser efetuados pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro do estabelecimento, nos termos do artigo 10.o e em conformidade com as competências de supervisão previstas nas legislações, práticas e procedimentos administrativos desse Estado-Membro, bem como do direito da União.

Da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 não decorre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha de proceder a verificações factuais e a controlos no território do Estado-Membro de acolhimento em que o serviço é prestado. Estes controlos e verificações devem, se necessário, ser efetuados pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento a pedido das autoridades competentes do Estado Membro do estabelecimento, nos termos do artigo 10.o e em conformidade com as competências de supervisão previstas nas legislações, práticas e procedimentos administrativos desse Estado-Membro, bem como do direito da União.

Justificação

Trata-se de eliminar os obstáculos processuais aos controlos factuais tanto no Estado-Membro de estabelecimento como no de acolhimento.

Alteração 10

Artigo 9.o, n.o 1, parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros só podem impor as exigências administrativas e medidas de controlo que se seguem: | Para melhorar a aplicação dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 96/71/CE, os Estados-Membros de acolhimento
  só podem impor
  impõem, como mínimo, as exigências administrativas e medidas de controlo que se seguem: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros só podem impor as exigências administrativas e medidas de controlo que se seguem:

Para melhorar a aplicação dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 96/71/CE, os Estados-Membros de acolhimento
  só podem impor
  impõem, como mínimo, as exigências administrativas e medidas de controlo que se seguem:

Justificação

Em vez de propor exigências máximas, como faz a Comissão Europeia, sugerimos que se fixem condições mínimas. Esta inversão de lógica está, aliás, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 3, da proposta de diretiva da Comissão.

Alteração 11

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (a) | A obrigação de um prestador de serviços estabelecido num outro Estado-Membro fazer uma simples declaração às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início da prestação de serviços; esta declaração só pode dizer respeito à identidade do prestador de serviços, à presença de um ou mais trabalhadores destacados claramente identificáveis e ao seu número previsto, à duração programada e à localização da sua presença, bem como aos serviços que justificam o destacamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(a)

A obrigação de um prestador de serviços estabelecido num outro Estado-Membro fazer uma simples declaração às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início da prestação de serviços; esta declaração só pode dizer respeito à identidade do prestador de serviços, à presença de um ou mais trabalhadores destacados claramente identificáveis e ao seu número previsto, à duração programada e à localização da sua presença, bem como aos serviços que justificam o destacamento.

| (a) | A obrigação de um prestador de serviços estabelecido num outro Estado-Membro fazer uma simples declaração às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início da prestação de serviços. Esta
  esta declaração indica que o só pode dizer respeito à identidade do prestador de serviços tomou conhecimento das condições mínimas de trabalho previstas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE no Estado-Membro em que os serviços são fornecidos e que as respeitará. Indica, pelo menos, a duração do destacamento, o primeiro dia do destacamento, o número de trabalhadores destacados, bem como os locais de trabalho no território do Estado-Membro de acolhimento., à presença de um ou mais trabalhadores destacados claramente identificáveis e ao seu número previsto, à duração programada e à localização da sua presença, bem como aos serviços que justificam o destacamento. |
| --- | --- |

(a)

A obrigação de um prestador de serviços estabelecido num outro Estado-Membro fazer uma simples declaração às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início da prestação de serviços. Esta
  esta declaração indica que o só pode dizer respeito à identidade do prestador de serviços tomou conhecimento das condições mínimas de trabalho previstas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE no Estado-Membro em que os serviços são fornecidos e que as respeitará. Indica, pelo menos, a duração do destacamento, o primeiro dia do destacamento, o número de trabalhadores destacados, bem como os locais de trabalho no território do Estado-Membro de acolhimento., à presença de um ou mais trabalhadores destacados claramente identificáveis e ao seu número previsto, à duração programada e à localização da sua presença, bem como aos serviços que justificam o destacamento.

Justificação

Clarificar os requisitos mínimos a que a declaração do prestador de serviços deve satisfazer.

Alteração 12

Artigo 9.o, n.o 1, alínea b)

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A obrigação, durante todo o período de destacamento, de conservar ou fornecer, em papel ou em formato eletrónico, os documentos seguintes, e/ou guardar as suas cópias: contrato de trabalho (ou documento equivalente na aceção da Diretiva 91/533/CEE, incluindo, se for caso disso, as informações adicionais referidas no artigo 4.o da dita diretiva), folhas de salário, fichas de horários e comprovativos do pagamento de salário ou cópias de documentos equivalentes; estes documentos devem ser conservados num local acessível e claramente identificado no território do Estado-Membro de destacamento, tal como o local de trabalho ou o estaleiro de construção ou ainda, no caso dos trabalhadores móveis no setor dos transportes, a base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido; |

Projeto de parecer

Alteração

(b)

A obrigação, durante todo o período de destacamento, de conservar ou fornecer, em papel ou em formato eletrónico, os documentos seguintes, e/ou guardar as suas cópias: contrato de trabalho (ou documento equivalente na aceção da Diretiva 91/533/CEE, incluindo, se for caso disso, as informações adicionais referidas no artigo 4.o da dita diretiva), folhas de salário, fichas de horários e comprovativos do pagamento de salário ou cópias de documentos equivalentes; estes documentos devem ser conservados num local acessível e claramente identificado no território do Estado-Membro de destacamento, tal como o local de trabalho ou o estaleiro de construção ou ainda, no caso dos trabalhadores móveis no setor dos transportes, a base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido;

| (b) | A obrigação, durante todo o período de destacamento, de conservar ou fornecer, em papel ou em formato eletrónico, os documentos seguintes, e/ou guardar as suas cópias: contrato de trabalho (ou documento equivalente na aceção da Diretiva 91/533/CEE, incluindo, se for caso disso, as informações adicionais referidas no artigo 4.o da dita diretiva), folhas de salário, fichas de horários e comprovativos do pagamento de salário formulário A1 comprovativo da cobertura social no Estado-Membro de origem, a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, em conformidade com a da Diretiva 89/391/CE, e, no caso de o trabalhador destacado ser nacional de um país terceiro, a cópia do título de residência, bem como todos os documentos necessários prescritos pela Diretiva 96/71/CE e pela presente diretiva, ou cópias de documentos equivalentes; estes documentos devem ser conservados num local acessível e claramente identificado no território do Estado-Membro de destacamento, tal como o local de trabalho ou o estaleiro de construção ou ainda, no caso dos trabalhadores móveis no setor dos transportes, a base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido; |
| --- | --- |

(b)

A obrigação, durante todo o período de destacamento, de conservar ou fornecer, em papel ou em formato eletrónico, os documentos seguintes, e/ou guardar as suas cópias: contrato de trabalho (ou documento equivalente na aceção da Diretiva 91/533/CEE, incluindo, se for caso disso, as informações adicionais referidas no artigo 4.o da dita diretiva), folhas de salário, fichas de horários e comprovativos do pagamento de salário formulário A1 comprovativo da cobertura social no Estado-Membro de origem, a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, em conformidade com a da Diretiva 89/391/CE, e, no caso de o trabalhador destacado ser nacional de um país terceiro, a cópia do título de residência, bem como todos os documentos necessários prescritos pela Diretiva 96/71/CE e pela presente diretiva, ou cópias de documentos equivalentes; estes documentos devem ser conservados num local acessível e claramente identificado no território do Estado-Membro de destacamento, tal como o local de trabalho ou o estaleiro de construção ou ainda, no caso dos trabalhadores móveis no setor dos transportes, a base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido;

Justificação

Relacionada com a recomendação de alteração ao artigo 3.o, n.o 2.

Alteração 13

COM(2012) 131 final

Artigo 11.o, novo n.o 4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 11.o



  Defesa dos direitos – facilitação das queixas – retroativos

  [...]
  3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela presente diretiva. | Artigo 11.o



  Defesa dos direitos – facilitação das queixas – retroativos

  [...]
  3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela
  dos direitos previstos na presente diretiva. Os sindicatos têm o direito de apresentar queixa em nome do trabalhador destacado, com o seu consentimento.

  4.   Os representantes dos trabalhadores, em particular os membros dos conselhos de empresa europeus do setor da construção, têm o direito de alertar, em qualquer altura, os sindicatos e as autoridades competentes em matéria de controlo da aplicação da lei para qualquer situação de destacamento que suscite sérias dúvidas quanto ao respeito da aplicação das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores destacados.


  5.
  4.   O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se sem prejuízo de disposições nacionais relativas aos prazos de prescrição ou aos prazos previstos para intentar esse tipo de ações e de regras processuais nacionais em matéria de representação e defesa nos tribunais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 11.o

Defesa dos direitos – facilitação das queixas – retroativos

[...]

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela presente diretiva.

Artigo 11.o

Defesa dos direitos – facilitação das queixas – retroativos

[...]

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela
  dos direitos previstos na presente diretiva. Os sindicatos têm o direito de apresentar queixa em nome do trabalhador destacado, com o seu consentimento.

4.   Os representantes dos trabalhadores, em particular os membros dos conselhos de empresa europeus do setor da construção, têm o direito de alertar, em qualquer altura, os sindicatos e as autoridades competentes em matéria de controlo da aplicação da lei para qualquer situação de destacamento que suscite sérias dúvidas quanto ao respeito da aplicação das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores destacados.

5.
  4.   O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se sem prejuízo de disposições nacionais relativas aos prazos de prescrição ou aos prazos previstos para intentar esse tipo de ações e de regras processuais nacionais em matéria de representação e defesa nos tribunais.

Justificação

Os representantes assalariados nas empresas, e muito particularmente os membros dos conselhos de empresa europeus, estão em contacto direto com as realidades das diferentes empresas e dos estabelecimentos nos Estados-Membros. Sendo eles verdadeiros observadores das relações de trabalho in situ ou a nível transnacional, deveriam dispor do direito de alertar em caso de aplicação fraudulenta da legislação relativa ao destacamento de trabalhadores.

Alteração 14

Artigo 12.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 12.o

  Subcontratação - Responsabilidade solidária
  1.   No que respeita às atividades de construção referidas no anexo da Diretiva 96/71/CE, para todas as situações de destacamento abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 3, dessa diretiva, o Estado-Membro deve garantir, de forma não discriminatória e no que respeita à proteção dos direitos equivalentes dos trabalhadores de subcontratantes diretos estabelecidos no seu território, que o contratante do qual o empregador (prestador de serviços, empresa de trabalho temporário ou agência de colocação) é um subcontratante direto possa, para além ou em substituição do empregador, ser responsabilizado, pelo trabalhador destacado e/ou fundos comuns ou organizações de parceiros sociais, pelo não-pagamento do seguinte: | Artigo 12.o


  Subcontratação - Responsabilidade solidária
  1.   No que respeita às atividades de construção referidas no anexo da Diretiva 96/71/CE, para todas as situações de destacamento abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 3, dessa diretiva, o
  Cada Estado-Membro toma deve garantir, de forma não discriminatória, todas as medidas necessárias para garantir que uma empresa que designa outra empresa para fornecer serviços, fica vinculada
  e no que respeita à proteção dos direitos equivalentes dos trabalhadores de subcontratantes diretos estabelecidos no seu território, que o contratante do qual o empregador (prestador de serviços, empresa de trabalho temporário ou agência de colocação) é um subcontratante direto possa, para além ou em substituição do empregador, às obrigações dessa empresa, desse contratante ou empregador de mão de obra relativamente ao trabalho confiado por aquela mesma empresa.
  ser responsabilizado, pelo trabalhador destacado e/ou fundos comuns ou organizações de parceiros sociais, pelo não-pagamento do seguinte: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 12.o

Subcontratação - Responsabilidade solidária

1.   No que respeita às atividades de construção referidas no anexo da Diretiva 96/71/CE, para todas as situações de destacamento abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 3, dessa diretiva, o Estado-Membro deve garantir, de forma não discriminatória e no que respeita à proteção dos direitos equivalentes dos trabalhadores de subcontratantes diretos estabelecidos no seu território, que o contratante do qual o empregador (prestador de serviços, empresa de trabalho temporário ou agência de colocação) é um subcontratante direto possa, para além ou em substituição do empregador, ser responsabilizado, pelo trabalhador destacado e/ou fundos comuns ou organizações de parceiros sociais, pelo não-pagamento do seguinte:

Artigo 12.o

Subcontratação - Responsabilidade solidária

1.   No que respeita às atividades de construção referidas no anexo da Diretiva 96/71/CE, para todas as situações de destacamento abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 3, dessa diretiva, o
  Cada Estado-Membro toma deve garantir, de forma não discriminatória, todas as medidas necessárias para garantir que uma empresa que designa outra empresa para fornecer serviços, fica vinculada
  e no que respeita à proteção dos direitos equivalentes dos trabalhadores de subcontratantes diretos estabelecidos no seu território, que o contratante do qual o empregador (prestador de serviços, empresa de trabalho temporário ou agência de colocação) é um subcontratante direto possa, para além ou em substituição do empregador, às obrigações dessa empresa, desse contratante ou empregador de mão de obra relativamente ao trabalho confiado por aquela mesma empresa.
  ser responsabilizado, pelo trabalhador destacado e/ou fundos comuns ou organizações de parceiros sociais, pelo não-pagamento do seguinte:

Justificação

Não há razão para limitar a regulação da cadeia de subcontratação ao setor da construção. Clarificação das obrigações a respeitar.

Alteração 15

Artigo 12.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem prever que um contratante que tenha dado provas de ter agido com a diligência devida não deva ser responsabilizado nos termos do n.o 1. Estes sistemas devem ser aplicados de forma transparente, não discriminatória e proporcionada. Podem implicar as medidas preventivas adotadas pelo contratante relativas à prova, fornecida pelo subcontratante, das principais condições de trabalho aplicadas aos trabalhadores destacados, tal como referidas no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE, designadamente folhas de salário e pagamento de salários, o respeito das obrigações da segurança social e/ou em matéria de fiscalidade no Estado-Membro de estabelecimento e o cumprimento das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.

Os Estados-Membros devem prever que um contratante que tenha dado provas de ter agido com a diligência devida não deva ser responsabilizado nos termos do n.o 1. Estes sistemas devem ser aplicados de forma transparente, não discriminatória e proporcionada. Podem implicar as medidas preventivas adotadas pelo contratante relativas à prova, fornecida pelo subcontratante, das principais condições de trabalho aplicadas aos trabalhadores destacados, tal como referidas no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE, designadamente folhas de salário e pagamento de salários, o respeito das obrigações da segurança social e/ou em matéria de fiscalidade no Estado-Membro de estabelecimento e o cumprimento das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados.

| 2. | Os Estados-Membros devem prever que um contratante que tenha dado provas de ter agido com a diligência devida não deva ser responsabilizado nos termos do n.o 1. Estes sistemas devem ser aplicados de forma transparente, não discriminatória e proporcionada. Podem implicar as medidas preventivas adotadas pelo contratante relativas à prova, fornecida pelo subcontratante, das principais condições de trabalho aplicadas aos trabalhadores destacados, tal como referidas no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE, designadamente folhas de salário e pagamento de salários, o respeito das obrigações da segurança social e/ou em matéria de fiscalidade no Estado-Membro de estabelecimento e o cumprimento das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem prever que um contratante que tenha dado provas de ter agido com a diligência devida não deva ser responsabilizado nos termos do n.o 1. Estes sistemas devem ser aplicados de forma transparente, não discriminatória e proporcionada. Podem implicar as medidas preventivas adotadas pelo contratante relativas à prova, fornecida pelo subcontratante, das principais condições de trabalho aplicadas aos trabalhadores destacados, tal como referidas no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE, designadamente folhas de salário e pagamento de salários, o respeito das obrigações da segurança social e/ou em matéria de fiscalidade no Estado-Membro de estabelecimento e o cumprimento das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados.

Justificação

Não existe, a nível da UE, definição de «diligência devida». Por outro lado, é preciso evitar desresponsabilizar o contratante pela verificação do cumprimento das condições de trabalho por parte do subcontratante.

Alteração 16

Artigo 12.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | Os Estados-Membros podem, no respeito do direito da União e de forma não discriminatória e proporcionada, estabelecer regras nacionais em matéria de responsabilidade mais rigorosas no que respeita ao âmbito e à extensão da responsabilidade do subcontratante. Os Estados-Membros podem também, em conformidade com o direito da União, prever essa responsabilidade noutros setores que não os mencionados no anexo da Diretiva 96/71/CE. Nestes casos, podem determinar que um contratante que tenha agido com a diligência devida, tal como definido na legislação nacional, não deva ser responsabilizado. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.

Os Estados-Membros podem, no respeito do direito da União e de forma não discriminatória e proporcionada, estabelecer regras nacionais em matéria de responsabilidade mais rigorosas no que respeita ao âmbito e à extensão da responsabilidade do subcontratante. Os Estados-Membros podem também, em conformidade com o direito da União, prever essa responsabilidade noutros setores que não os mencionados no anexo da Diretiva 96/71/CE. Nestes casos, podem determinar que um contratante que tenha agido com a diligência devida, tal como definido na legislação nacional, não deva ser responsabilizado.

| 3. | Os Estados-Membros podem, no respeito do direito da União e de forma não discriminatória e proporcionada, estabelecer regras nacionais em matéria de responsabilidade mais rigorosas no que respeita ao âmbito e à extensão da responsabilidade do subcontratante. Os Estados-Membros podem também, em conformidade com o direito da União, prever essa responsabilidade noutros setores que não os mencionados no anexo da Diretiva 96/71/CE. Nestes casos, podem determinar que um contratante que tenha agido com a diligência devida, tal como definido na legislação nacional, não deva ser responsabilizado. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros podem, no respeito do direito da União e de forma não discriminatória e proporcionada, estabelecer regras nacionais em matéria de responsabilidade mais rigorosas no que respeita ao âmbito e à extensão da responsabilidade do subcontratante. Os Estados-Membros podem também, em conformidade com o direito da União, prever essa responsabilidade noutros setores que não os mencionados no anexo da Diretiva 96/71/CE. Nestes casos, podem determinar que um contratante que tenha agido com a diligência devida, tal como definido na legislação nacional, não deva ser responsabilizado.

Justificação

Não existe, a nível da UE, definição de «diligência devida». Por outro lado, é preciso evitar desresponsabilizar o contratante pela verificação do cumprimento das condições de trabalho por parte do subcontratante.

Alteração 17

Artigo 12.o, n.o 4 (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 4a. | Inexistindo acordo entre os parceiros sociais no setor em causa que limite o número de níveis de subcontratação, esse número será de três no máximo. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

4a.

Justificação

Esta proposta de alteração decorre do ponto 28 das recomendações políticas do parecer.

Alteração 18

COM(2012) 131 final

Artigo 18.o, novo artigo após o artigo 18.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Novo artigo



  Cláusula de não retrocesso



  A execução da presente diretiva não constitui de modo algum motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. Tal deve ser feito sem prejuízo dos direitos dos Estados-Membros e/ou dos parceiros sociais de estabelecerem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das vigentes à data da adoção da presente diretiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente diretiva. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Novo artigo

Cláusula de não retrocesso

A execução da presente diretiva não constitui de modo algum motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. Tal deve ser feito sem prejuízo dos direitos dos Estados-Membros e/ou dos parceiros sociais de estabelecerem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das vigentes à data da adoção da presente diretiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente diretiva.

Justificação

Esta cláusula dita de «não retrocesso» introduzida em numerosas diretivas da UE visa melhorar a aplicação das mesmas nos Estados-Membros. A transposição de uma diretiva para o direito nacional não deve resultar em níveis de proteção inferiores aos existentes nos domínios abrangidos pela diretiva, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade solidária, prevista no artigo 12.o da proposta de diretiva em análise.

Alteração 19

COM(2012) 131 final

Artigo 21.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 21.o

  Relatório
  O mais tardar cinco anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de aplicação das disposições da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas; | Artigo 21.o

  Relatório
  O mais tardar cinco anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de aplicação das disposições da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 21.o

Relatório

O mais tardar cinco anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de aplicação das disposições da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas;

Artigo 21.o

Relatório

O mais tardar cinco anos após o termo do prazo de transposição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de aplicação das disposições da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas;

Justificação

Trata-se de uma questão de coerência, dado que o artigo 153.o do TFUE foi escolhido como base jurídica da proposta de diretiva.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/81 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/81

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Parecer do Comité das Regiões — O Estatuto da Fundação Europeia

2013/C 17/13

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apoia a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e considera que ela se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania; |
| --- | --- |

—

apoia a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e considera que ela se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania;

| — | apoia, por conseguinte, a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e reconhece que esta se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e do Regulamento relativo à criação do Estatuto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível da União; |
| --- | --- |

—

apoia, por conseguinte, a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e reconhece que esta se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e do Regulamento relativo à criação do Estatuto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível da União;

| — | defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação e eficácia para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais, respondendo assim a uma vontade de segurança jurídica e de clarificação do seu funcionamento e do seu financiamento para o público; |
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—

defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação e eficácia para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais, respondendo assim a uma vontade de segurança jurídica e de clarificação do seu funcionamento e do seu financiamento para o público;

| — | compreende a preocupação de encontrar um equilíbrio entre as exigências da legislação nacional dos vários Estados-Membros no que diz respeito ao valor mínimo de ativos exigidos a uma fundação e o desejo de facilitar a criação de FE em todo o território da União. O Comité quer, no entanto, assegurar aos doadores e aos cidadãos uma solidez patrimonial suficiente das FE e deseja, por um lado, que se eleve o nível mínimo de ativos exigido para o registo de uma FE, passando para 50 000 euros em vez de 25 000 euros, que lhe parece um montante demasiado baixo, e, por outro, que este valor se mantenha durante toda a existência da FE; caso contrário, a não observância deste patamar deve ser sancionada com a dissolução. |
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—

compreende a preocupação de encontrar um equilíbrio entre as exigências da legislação nacional dos vários Estados-Membros no que diz respeito ao valor mínimo de ativos exigidos a uma fundação e o desejo de facilitar a criação de FE em todo o território da União. O Comité quer, no entanto, assegurar aos doadores e aos cidadãos uma solidez patrimonial suficiente das FE e deseja, por um lado, que se eleve o nível mínimo de ativos exigido para o registo de uma FE, passando para 50 000 euros em vez de 25 000 euros, que lhe parece um montante demasiado baixo, e, por outro, que este valor se mantenha durante toda a existência da FE; caso contrário, a não observância deste patamar deve ser sancionada com a dissolução.

| Relatora: | Claudette BRUNET–LECHENAULT (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Geral de Saône e Loire |
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| Texto de referência | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE)
  COM(2012) 35 final |

Relatora:

Claudette BRUNET–LECHENAULT (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Geral de Saône e Loire

Texto de referência

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE)

COM(2012) 35 final

I.   INTRODUÇÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | está ciente da importância económica e do papel essencial desempenhado pelas fundações em todo o território europeu, em todos os domínios de interesse público e, em especial, nos relacionados com os domínios de competência dos órgãos de poder local e regional, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, a segurança social, a arte e a cultura, a educação e a formação, a ciência, a investigação e a inovação ou o ambiente; |
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1.

está ciente da importância económica e do papel essencial desempenhado pelas fundações em todo o território europeu, em todos os domínios de interesse público e, em especial, nos relacionados com os domínios de competência dos órgãos de poder local e regional, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, a segurança social, a arte e a cultura, a educação e a formação, a ciência, a investigação e a inovação ou o ambiente;

| 2. | compreende e lamenta as dificuldades com que se deparam as fundações para atuar além das barreiras nacionais em projetos transfronteiriços ou transnacionais, que provocam despesas significativas em assessoria ou estrutura, quando esses valores poderiam ser utilizados de forma mais eficaz na consecução das suas missões sociais; |
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2.

compreende e lamenta as dificuldades com que se deparam as fundações para atuar além das barreiras nacionais em projetos transfronteiriços ou transnacionais, que provocam despesas significativas em assessoria ou estrutura, quando esses valores poderiam ser utilizados de forma mais eficaz na consecução das suas missões sociais;

| 3. | apoia a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e considera que ela se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania; |
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3.

apoia a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e considera que ela se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania;

| 4. | apraz-lhe que a proposta da Comissão se enquadre na perspetiva mais ampla de tornar as atividades da economia social e solidária mais seguras no contexto do mercado interno e espera, a este propósito, que a adoção de um Estatuto da Fundação Europeia abra o caminho para um estatuto das mútuas europeias; |
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4.

apraz-lhe que a proposta da Comissão se enquadre na perspetiva mais ampla de tornar as atividades da economia social e solidária mais seguras no contexto do mercado interno e espera, a este propósito, que a adoção de um Estatuto da Fundação Europeia abra o caminho para um estatuto das mútuas europeias;

| 5. | defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação, eficácia e segurança jurídica para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

5.

defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação, eficácia e segurança jurídica para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais;

| 6. | afirma também que, para os cidadãos, este estatuto deve enquadrar-se num esforço de clarificar o funcionamento e o financiamento das fundações para os cidadãos; |
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6.

afirma também que, para os cidadãos, este estatuto deve enquadrar-se num esforço de clarificar o funcionamento e o financiamento das fundações para os cidadãos;

| 7. | apela a que a dimensão europeia da FE seja reforçada, não apenas no momento da sua criação, mas também ao longo de toda a sua existência, e que as disposições jurídicas que lhe serão aplicáveis se baseiem o mais possível na proposta de regulamento e nos estatutos de cada FE, limitando as referências às legislações nacionais; |
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7.

apela a que a dimensão europeia da FE seja reforçada, não apenas no momento da sua criação, mas também ao longo de toda a sua existência, e que as disposições jurídicas que lhe serão aplicáveis se baseiem o mais possível na proposta de regulamento e nos estatutos de cada FE, limitando as referências às legislações nacionais;

| 8. | recorda que, uma vez que as FE podem receber fundos privados ou financiamento público para realizar as suas missões, devem estar sujeitas à obrigação de apresentar contas sobre a utilização dos fundos, não só perante os seus financiadores mas também perante todos os cidadãos da União Europeia; |
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8.

recorda que, uma vez que as FE podem receber fundos privados ou financiamento público para realizar as suas missões, devem estar sujeitas à obrigação de apresentar contas sobre a utilização dos fundos, não só perante os seus financiadores mas também perante todos os cidadãos da União Europeia;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

O peso económico do setor das fundações

| 9. | constata que o setor das fundações tem um peso económico considerável, com um nível global de despesas anuais de cerca de 150 mil milhões de euros e a criação direta de quase um milhão de postos de trabalho a tempo inteiro em toda a União Europeia; |
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9.

constata que o setor das fundações tem um peso económico considerável, com um nível global de despesas anuais de cerca de 150 mil milhões de euros e a criação direta de quase um milhão de postos de trabalho a tempo inteiro em toda a União Europeia;

| 10. | regista o interesse das fundações em trabalhar além das fronteiras nacionais a fim de responder de forma global a problemas transversais, como, por exemplo, os problemas de migração, desenvolvimento socioeconómico, excelência científica, direitos humanos, ambiente, etc. |
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10.

regista o interesse das fundações em trabalhar além das fronteiras nacionais a fim de responder de forma global a problemas transversais, como, por exemplo, os problemas de migração, desenvolvimento socioeconómico, excelência científica, direitos humanos, ambiente, etc.

| 11. | destaca, em particular, o papel que as fundações podem desempenhar em termos de utilização dos seus recursos e de criatividade num período de grave crise política, financeira e social na Europa, pelo que se afigura essencial examinar todas as oportunidades para reforçar a União Europeia e assegurar um futuro e perspetivas de crescimento aos seus cidadãos; |
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11.

destaca, em particular, o papel que as fundações podem desempenhar em termos de utilização dos seus recursos e de criatividade num período de grave crise política, financeira e social na Europa, pelo que se afigura essencial examinar todas as oportunidades para reforçar a União Europeia e assegurar um futuro e perspetivas de crescimento aos seus cidadãos;

Encargos administrativos pesados e onerosos

| 12. | observa que as fundações podem enfrentar dificuldades no seu funcionamento transnacional ou transfronteiriço devido às regras impostas pelas legislações nacionais, que as obrigam a gastar em assessoria e despesas administrativas diversas uma parte dos seus recursos, estimada em cerca de 90 a 102 milhões de euros todos os anos, em vez de utilizar estes fundos para implementar projetos de interesse público, isoladamente ou em parceria com outras fundações ou coletividades territoriais; |
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12.

observa que as fundações podem enfrentar dificuldades no seu funcionamento transnacional ou transfronteiriço devido às regras impostas pelas legislações nacionais, que as obrigam a gastar em assessoria e despesas administrativas diversas uma parte dos seus recursos, estimada em cerca de 90 a 102 milhões de euros todos os anos, em vez de utilizar estes fundos para implementar projetos de interesse público, isoladamente ou em parceria com outras fundações ou coletividades territoriais;

Por um estatuto que reforce a iniciativa dos cidadãos europeus através do papel das fundações

| 13. | frisa que as atividades das fundações, na maioria das vezes criadas por iniciativa de pessoas de direito privado (particulares ou empresas), dizem respeito a projetos de interesse geral muito importantes para os cidadãos europeus, e estão frequentemente relacionadas com os domínios de competência dos órgãos de poder local e regional, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, a segurança social, a arte e a cultura, a educação e a formação, a ciência, a investigação e a inovação, etc.; |
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13.

frisa que as atividades das fundações, na maioria das vezes criadas por iniciativa de pessoas de direito privado (particulares ou empresas), dizem respeito a projetos de interesse geral muito importantes para os cidadãos europeus, e estão frequentemente relacionadas com os domínios de competência dos órgãos de poder local e regional, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, a segurança social, a arte e a cultura, a educação e a formação, a ciência, a investigação e a inovação, etc.;

| 14. | considera que a escolha de uma forma jurídica nova, alternativa aos estatutos nacionais e correspondente a um estatuto de «fundação europeia», seria um elemento essencial para melhorar o papel das fundações no território da União Europeia; |
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14.

considera que a escolha de uma forma jurídica nova, alternativa aos estatutos nacionais e correspondente a um estatuto de «fundação europeia», seria um elemento essencial para melhorar o papel das fundações no território da União Europeia;

| 15. | apoia, por conseguinte, a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e reconhece que esta se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e do Regulamento relativo à criação do Estatuto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível da União; |
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15.

apoia, por conseguinte, a proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) apresentada pela Comissão e reconhece que esta se enquadra no seguimento da adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e do Regulamento relativo à criação do Estatuto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível da União;

| 16. | considera que o artigo 352.o do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de medidas para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, é a única base jurídica pertinente para esta proposta de regulamento, na ausência de disposições específicas nos Tratados que atribuam explicitamente uma competência neste sentido às instituições da União. Esta opção é conforme com a utilizada no passado para a adoção de disposições relativas a outros estatutos como o da sociedade europeia ou o do agrupamento europeu de interesse económico e não afeta as disposições nacionais que regem as fundações. O Comité observa também que, no contexto do mecanismo de alerta precoce sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento foi objeto de apenas um parecer fundamentado de entre os 19 parlamentos nacionais que analisaram o dossiê; |
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16.

considera que o artigo 352.o do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de medidas para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, é a única base jurídica pertinente para esta proposta de regulamento, na ausência de disposições específicas nos Tratados que atribuam explicitamente uma competência neste sentido às instituições da União. Esta opção é conforme com a utilizada no passado para a adoção de disposições relativas a outros estatutos como o da sociedade europeia ou o do agrupamento europeu de interesse económico e não afeta as disposições nacionais que regem as fundações. O Comité observa também que, no contexto do mecanismo de alerta precoce sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento foi objeto de apenas um parecer fundamentado de entre os 19 parlamentos nacionais que analisaram o dossiê;

| 17. | defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação e eficácia para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais, respondendo assim a uma vontade de segurança jurídica e clarificação do seu funcionamento e do seu financiamento para o público; |
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17.

defende que este estatuto deve responder à necessidade de simplificação e eficácia para as fundações, permitindo-lhes trabalhar melhor em projetos transfronteiriços ou transnacionais de forma autónoma ou em parceria com os atores nacionais, regionais e locais, respondendo assim a uma vontade de segurança jurídica e clarificação do seu funcionamento e do seu financiamento para o público;

Promover a dimensão europeia

| 18. | deseja que a dimensão europeia da FE seja mais claramente promovida, exigindo que esta última realize ou tenha por objetivo realizar atividades transnacionais ou transfronteiriças não apenas no momento da sua criação, mas também durante toda a sua existência; |
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18.

deseja que a dimensão europeia da FE seja mais claramente promovida, exigindo que esta última realize ou tenha por objetivo realizar atividades transnacionais ou transfronteiriças não apenas no momento da sua criação, mas também durante toda a sua existência;

| 19. | lamenta, neste contexto, que a proposta de regulamento remeta frequentemente para a legislação nacional dos Estados-Membros, uma vez que considera que esta abordagem gera insegurança jurídica para as FE, na ausência de regras de harmonização; |
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19.

lamenta, neste contexto, que a proposta de regulamento remeta frequentemente para a legislação nacional dos Estados-Membros, uma vez que considera que esta abordagem gera insegurança jurídica para as FE, na ausência de regras de harmonização;

Necessidade de legibilidade, fiabilidade e transparência

| 20. | recorda que a capacidade das FE de receber fundos privados e públicos com vista à realização das suas missões implica que sejam capazes de garantir aos seus doadores e financiadores, e em geral a todos os cidadãos do território da União Europeia, a máxima segurança quanto à sua solidez, bem como uma total transparência quanto à governação e à utilização dos fundos que lhes são atribuídos; |
| --- | --- |

20.

recorda que a capacidade das FE de receber fundos privados e públicos com vista à realização das suas missões implica que sejam capazes de garantir aos seus doadores e financiadores, e em geral a todos os cidadãos do território da União Europeia, a máxima segurança quanto à sua solidez, bem como uma total transparência quanto à governação e à utilização dos fundos que lhes são atribuídos;

Pela clarificação dos objetivos das FE

| 21. | nota que, em alguns Estados-Membros as noções de «utilidade pública» e «interesse geral» abrangem conceitos diferentes e, em alguns casos, podem referir-se a um procedimento ou a um estatuto jurídico particular do direito nacional, ou ainda a uma abordagem especificamente fiscal. Propõe, por conseguinte, a harmonização da terminologia utilizada, mantendo a expressão «interesse público», que deve ser tida em conta de forma consistente em todos os Estados-Membros para estabelecer os objetivos da FE, excluindo qualquer abordagem fiscal; |
| --- | --- |

21.

nota que, em alguns Estados-Membros as noções de «utilidade pública» e «interesse geral» abrangem conceitos diferentes e, em alguns casos, podem referir-se a um procedimento ou a um estatuto jurídico particular do direito nacional, ou ainda a uma abordagem especificamente fiscal. Propõe, por conseguinte, a harmonização da terminologia utilizada, mantendo a expressão «interesse público», que deve ser tida em conta de forma consistente em todos os Estados-Membros para estabelecer os objetivos da FE, excluindo qualquer abordagem fiscal;

| 22. | deseja igualmente que a expressão «desporto amador» seja definida no artigo 5.o da proposta para evitar qualquer eventual desvio das ações realizadas pelas FE no sentido de apoiar práticas relacionadas sobretudo com o desporto profissional; |
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22.

deseja igualmente que a expressão «desporto amador» seja definida no artigo 5.o da proposta para evitar qualquer eventual desvio das ações realizadas pelas FE no sentido de apoiar práticas relacionadas sobretudo com o desporto profissional;

Para uma maior fiabilidade

| 23. | compreende a preocupação em encontrar um equilíbrio entre as exigências da legislação nacional dos vários Estados-Membros no que diz respeito ao valor mínimo de ativos exigidos a uma fundação e o desejo de facilitar a criação de FE em todo o território da União. O Comité quer, no entanto, assegurar aos doadores e aos cidadãos uma solidez patrimonial suficiente das FE e deseja, por um lado, que se eleve o nível mínimo de ativos exigido para o registo de uma FE, passando para 50 000 euros em vez de 25 000 euros, que lhe parece um montante demasiado baixo, e, por outro, que este valor se mantenha durante toda a existência da FE; caso contrário, a não observância deste patamar deve ser sancionada com a dissolução; |
| --- | --- |

23.

compreende a preocupação em encontrar um equilíbrio entre as exigências da legislação nacional dos vários Estados-Membros no que diz respeito ao valor mínimo de ativos exigidos a uma fundação e o desejo de facilitar a criação de FE em todo o território da União. O Comité quer, no entanto, assegurar aos doadores e aos cidadãos uma solidez patrimonial suficiente das FE e deseja, por um lado, que se eleve o nível mínimo de ativos exigido para o registo de uma FE, passando para 50 000 euros em vez de 25 000 euros, que lhe parece um montante demasiado baixo, e, por outro, que este valor se mantenha durante toda a existência da FE; caso contrário, a não observância deste patamar deve ser sancionada com a dissolução;

| 24. | considera como um dado adquirido o facto de as FE não terem fins lucrativos, embora admita que podem exercer atividades económicas para conseguirem realizar as suas missões de interesse público, e propõe a alteração do artigo 11.o para definir melhor os limites dentro dos quais uma FE pode desenvolver atividades económicas; |
| --- | --- |

24.

considera como um dado adquirido o facto de as FE não terem fins lucrativos, embora admita que podem exercer atividades económicas para conseguirem realizar as suas missões de interesse público, e propõe a alteração do artigo 11.o para definir melhor os limites dentro dos quais uma FE pode desenvolver atividades económicas;

| 25. | considera que a questão da remuneração dos membros do órgão de direção e do órgão de supervisão das FE é um corolário do seu caráter não lucrativo e que a proposta deve formular regras de princípio sobre o assunto; |
| --- | --- |

25.

considera que a questão da remuneração dos membros do órgão de direção e do órgão de supervisão das FE é um corolário do seu caráter não lucrativo e que a proposta deve formular regras de princípio sobre o assunto;

| 26. | deseja que os princípios relativos à prevenção de conflitos de interesses sejam esclarecidos, uma vez que a atual redação pode levar a interpretações divergentes cujo efeito seria o oposto ao desejado; |
| --- | --- |

26.

deseja que os princípios relativos à prevenção de conflitos de interesses sejam esclarecidos, uma vez que a atual redação pode levar a interpretações divergentes cujo efeito seria o oposto ao desejado;

| 27. | apoia as regras previstas em matéria de contabilidade e transparência, mas sugere que se clarifiquem e precisem as modalidades de controlo e de publicidade da atividade das FE; |
| --- | --- |

27.

apoia as regras previstas em matéria de contabilidade e transparência, mas sugere que se clarifiquem e precisem as modalidades de controlo e de publicidade da atividade das FE;

Necessidade de harmonização

| 28. | compreende os critérios de rigor orçamental que levaram a que se optasse por estabelecer um órgão de supervisão da FE a nível nacional em vez da criação de um procedimento e de um órgão de controlo a nível europeu; |
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28.

compreende os critérios de rigor orçamental que levaram a que se optasse por estabelecer um órgão de supervisão da FE a nível nacional em vez da criação de um procedimento e de um órgão de controlo a nível europeu;

| 29. | reconhece a pertinência de incluir disposições fiscais na proposta de estatuto, embora expresse as suas reservas quanto à extensão automática às FE do regime fiscal concedido a entidades de interesse público nacionais, devido às diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita às condições de concessão destes regimes fiscais favoráveis a nível nacional. |
| --- | --- |

29.

reconhece a pertinência de incluir disposições fiscais na proposta de estatuto, embora expresse as suas reservas quanto à extensão automática às FE do regime fiscal concedido a entidades de interesse público nacionais, devido às diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita às condições de concessão destes regimes fiscais favoráveis a nível nacional.

III.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 2.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  (5) | «entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(5)

«entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro;

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (5) | «entidade de utilidade pública»«entidade de interesse público», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública
  interesse público e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública
  interesse público, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; |
| --- | --- |

(5)

«entidade de utilidade pública»«entidade de interesse público», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública
  interesse público e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública
  interesse público, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro;

Justificação

A relatora propõe, na recomendação de alteração 1, substituir «utilidade pública» por «interesse público».

Alteração 2

Artigo 5.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 5.o

  Objetivo de utilidade pública
  1.   A FE é uma entidade constituída de forma distinta com um objetivo de utilidade pública. | Artigo 5.o

  Objetivo de utilidade pública
  interesse público

  1.   A FE é uma entidade constituída de forma distinta com um objetivo de utilidade pública
  interesse público. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 5.o

Objetivo de utilidade pública

1.   A FE é uma entidade constituída de forma distinta com um objetivo de utilidade pública.

Artigo 5.o

Objetivo de utilidade pública
  interesse público

1.   A FE é uma entidade constituída de forma distinta com um objetivo de utilidade pública
  interesse público.

Justificação

O termo «interesse público» permite harmonizar as noções de «utilidade pública» e «interesse geral» e limitar os riscos de confusão com conceitos de direito fiscal ou de direito público utilizados em alguns Estados-Membros para conceder um estatuto ou um regime fiscal particulares às fundações de direito nacional.

Alteração 3

Artigo 5.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 5.o

  Objetivo de utilidade pública | Artigo 5.o

  Objetivo de utilidade pública |
| 2.   A FE serve o interesse público em geral. | 2.   A FE serve o interesse público em geral. |
| Apenas pode ser constituída para os seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: | Apenas pode ser constituída para os seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: |
| a) | [...] |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 5.o

Objetivo de utilidade pública

Artigo 5.o

Objetivo de utilidade pública

2.   A FE serve o interesse público em geral.

2.   A FE serve o interesse público em geral.

Apenas pode ser constituída para os seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados:

Apenas pode ser constituída para os seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados:

a)

[...]

| a) | [...] |
| --- | --- |

a)

[...]

| r) | desporto amador; |
| --- | --- |

r)

desporto amador;

| r) | desporto amador definido como a prática de atividades desportivas por pessoas que não obtêm destas atividades rendimentos regulares e significativos; |
| --- | --- |

r)

desporto amador definido como a prática de atividades desportivas por pessoas que não obtêm destas atividades rendimentos regulares e significativos;

[...].

[...].

| t) | defesa das vítimas de todo o tipo de violência. |
| --- | --- |

t)

defesa das vítimas de todo o tipo de violência.

Justificação

Parece-nos útil definir exatamente a noção de desporto amador, na medida em que, dependendo do desporto em questão, as práticas variam de um Estado para outro e alguns desportos, considerados amadores, são no entanto praticados a um nível e em condições que os aproximam do exercício de uma atividade profissional, excluída do âmbito de interesse público.

Também se julgou pertinente fazer referência à defesa das vítimas de todo o tipo de violência. Importa sublinhar a importância da cooperação com os países terceiros mencionados no ponto seguinte.

Alteração 4

Artigo 6.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 6.o

  Componente transfronteiras | Artigo 6.o

  Componente transfronteiras
  europeia |
| No momento do registo, a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros. | No momento do registo, a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros. |
| | Uma vez registada, a FE exerce atividades em pelo menos dois Estados Membros.


  Deve continuar a realizar estas atividades em pelo menos dois Estados-Membros durante toda a sua existência. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 6.o

Componente transfronteiras

Artigo 6.o

Componente transfronteiras
  europeia

No momento do registo, a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros.

No momento do registo, a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros.

Uma vez registada, a FE exerce atividades em pelo menos dois Estados Membros.

Deve continuar a realizar estas atividades em pelo menos dois Estados-Membros durante toda a sua existência.

Justificação

A alteração proposta tem por objetivo reforçar a dimensão europeia da FE, assegurando que exercem verdadeiramente atividades em vários Estados-Membros durante toda a sua existência e não apenas no momento da sua criação. No caso de uma FE recém-criada, que no momento do registo ainda não esteja a exercer atividades, a dimensão europeia deve constar do seu objeto estatuário, o que explica a alteração da formulação.

Alteração 5

Artigo 7.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 7.o

  Ativos
  2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros. | Artigo 7.o

  Ativos
  2.   A FE possui no momento do registo e durante toda a sua existência ativos equivalentes a pelo menos 25 000
  50 000 euros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 7.o

Ativos

2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros.

Artigo 7.o

Ativos

2.   A FE possui no momento do registo e durante toda a sua existência ativos equivalentes a pelo menos 25 000
  50 000 euros.

Justificação

Para melhor garantir a solidez e a fiabilidade que uma FE deve demonstrar, o Comité propõe que se aumente para 50 000 euros o montante mínimo de ativos exigidos no momento da sua criação e que se mantenha este valor durante toda a sua existência.

Alteração 6

Artigo 10.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 10.o

  Capacidade jurídica
  1.   A FE tem capacidade jurídica plena em todos os Estados-Membros. | Artigo 10.o

  Capacidade jurídica
  1.   A FE tem capacidade jurídica plena em todos os Estados-Membros, salvo restrição imposta pelo presente regulamento. |
| Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE goza de todos os direitos necessários ao exercício das suas atividades, incluindo o direito de deter bens móveis e imóveis, de conceder subsídios, de angariar fundos, de receber e deter doações de qualquer natureza, incluindo ações e outros instrumentos negociáveis, legados e doações «em espécie» de qualquer origem legítima, incluindo de países terceiros. | Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE goza de todos os direitos necessários ao exercício das suas atividades, incluindo o direito de deter bens móveis e imóveis, de conceder subsídios, de angariar fundos, de receber e deter doações de qualquer natureza, incluindo ações e outros instrumentos negociáveis, legados e doações «em espécie» de qualquer origem legítima, incluindo de países terceiros. |
| A FE tem o direito de se estabelecer em qualquer Estado-Membro, sempre que o exercício das suas atividades o exija. | A FE tem o direito de se estabelecer em qualquer Estado-Membro, sempre que o exercício das suas atividades o exija. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 10.o

Capacidade jurídica

1.   A FE tem capacidade jurídica plena em todos os Estados-Membros.

Artigo 10.o

Capacidade jurídica

1.   A FE tem capacidade jurídica plena em todos os Estados-Membros, salvo restrição imposta pelo presente regulamento.

Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE goza de todos os direitos necessários ao exercício das suas atividades, incluindo o direito de deter bens móveis e imóveis, de conceder subsídios, de angariar fundos, de receber e deter doações de qualquer natureza, incluindo ações e outros instrumentos negociáveis, legados e doações «em espécie» de qualquer origem legítima, incluindo de países terceiros.

Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE goza de todos os direitos necessários ao exercício das suas atividades, incluindo o direito de deter bens móveis e imóveis, de conceder subsídios, de angariar fundos, de receber e deter doações de qualquer natureza, incluindo ações e outros instrumentos negociáveis, legados e doações «em espécie» de qualquer origem legítima, incluindo de países terceiros.

A FE tem o direito de se estabelecer em qualquer Estado-Membro, sempre que o exercício das suas atividades o exija.

A FE tem o direito de se estabelecer em qualquer Estado-Membro, sempre que o exercício das suas atividades o exija.

Justificação

Tendo em conta as restrições às atividades económicas constantes do artigo 11.o (nomeadamente, a prossecução de objetivos de interesse público, sendo que as atividades económicas independentes do objetivo de utilidade pública da FE só são autorizadas até um máximo de 10% do volume de negócios líquido anual da FE, na condição de os resultados dessas atividades serem apresentados separadamente nas contas e de se destinarem exclusivamente à prossecução do seu objetivo de interesse público), cabe completar a asserção de que a FE tem capacidade jurídica plena em todos os Estados-Membros.

Alteração 7

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 11.o

  Atividades económicas | Artigo 11.o

  Atividades económicas |
| 1.   Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE tem a possibilidade e é livre de participar em atividades comerciais ou outras atividades económicas, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público. | 1.   A FE, salvo restrição imposta pelos seus estatutos, está habilitada a realizar atividades económicas quando estas não são dissociáveis das suas missões de interesse público, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público
  Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE tem a possibilidade e é livre de participar em atividades comerciais ou outras atividades económicas, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público. |
| 2.   As atividades económicas independentes do objetivo de utilidade pública da FE são autorizadas até um máximo de 10 % do volume de negócios líquido anual da FE, desde que os resultados dessas atividades independentes sejam apresentados separadamente nas contas. | 2.   As atividades económicas independentes do objetivo de utilidade pública
  interesse público da FE apenas são autorizadas até um máximo de 10 % do volume de negócios líquido anual
  dos recursos líquidos anuais da FE, desde que os resultados dessas atividades independentes sejam apresentados separadamente nas contas e se destinem integralmente à persecução das suas missões de interesse público. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 11.o

Atividades económicas

Artigo 11.o

Atividades económicas

1.   Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE tem a possibilidade e é livre de participar em atividades comerciais ou outras atividades económicas, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público.

1.   A FE, salvo restrição imposta pelos seus estatutos, está habilitada a realizar atividades económicas quando estas não são dissociáveis das suas missões de interesse público, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público
  Salvo restrição imposta pelos seus estatutos, a FE tem a possibilidade e é livre de participar em atividades comerciais ou outras atividades económicas, desde que os lucros daí resultantes sejam exclusivamente utilizados na prossecução do(s) seu(s) objetivo(s) de interesse público.

2.   As atividades económicas independentes do objetivo de utilidade pública da FE são autorizadas até um máximo de 10 % do volume de negócios líquido anual da FE, desde que os resultados dessas atividades independentes sejam apresentados separadamente nas contas.

2.   As atividades económicas independentes do objetivo de utilidade pública
  interesse público da FE apenas são autorizadas até um máximo de 10 % do volume de negócios líquido anual
  dos recursos líquidos anuais da FE, desde que os resultados dessas atividades independentes sejam apresentados separadamente nas contas e se destinem integralmente à persecução das suas missões de interesse público.

Justificação

A proposta de alteração tem por objetivo enquadrar melhor a capacidade de uma FE para realizar atividades económicas, de modo a evitar que percam o seu caráter essencial de organismos sem fins lucrativos, recorrendo de forma abusiva a operações de natureza puramente comercial não relacionadas com a sua missão.

Alteração 8

Artigo 21.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 21.o

  Registo | Artigo 21.o

  Registo |
| 1.   A FE é registada num Estado-Membro. | 1.   A FE é registada num
  no Estado-Membro em que tiver estabelecido a sua sede social. |
| 2.   A FE constituída por meio de fusão entre duas entidades de utilidade pública legalmente estabelecidas no mesmo Estado-Membro é registada nesse mesmo Estado-Membro. | 2.   A FE constituída por meio de fusão entre duas entidades de utilidade pública legalmente estabelecidas no mesmo Estado-Membro é registada nesse mesmo Estado-Membro. |
| 3.   A FE constituída por meio de fusão transfronteiras é registada num dos Estados-Membros onde se encontravam legalmente estabelecidas as entidades que foram objeto da fusão. | 3.   A FE constituída por meio de fusão transfronteiras é registada num dos Estados-Membros
  no Estado-Membro onde se encontravam legalmente estabelecidas as entidades que foram objeto da fusão
  a entidade incorporante tiver estabelecido a sua sede social. |
| 4.   A FE constituída por meio de transformação é registada no Estado-Membro em que a entidade que é objeto de transformação se encontrava legalmente estabelecida de início. | 4.   A FE constituída por meio de transformação é registada no Estado-Membro em que a entidade que é objeto de transformação se encontrava legalmente estabelecida de início. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 21.o

Registo

Artigo 21.o

Registo

1.   A FE é registada num Estado-Membro.

1.   A FE é registada num
  no Estado-Membro em que tiver estabelecido a sua sede social.

2.   A FE constituída por meio de fusão entre duas entidades de utilidade pública legalmente estabelecidas no mesmo Estado-Membro é registada nesse mesmo Estado-Membro.

2.   A FE constituída por meio de fusão entre duas entidades de utilidade pública legalmente estabelecidas no mesmo Estado-Membro é registada nesse mesmo Estado-Membro.

3.   A FE constituída por meio de fusão transfronteiras é registada num dos Estados-Membros onde se encontravam legalmente estabelecidas as entidades que foram objeto da fusão.

3.   A FE constituída por meio de fusão transfronteiras é registada num dos Estados-Membros
  no Estado-Membro onde se encontravam legalmente estabelecidas as entidades que foram objeto da fusão
  a entidade incorporante tiver estabelecido a sua sede social.

4.   A FE constituída por meio de transformação é registada no Estado-Membro em que a entidade que é objeto de transformação se encontrava legalmente estabelecida de início.

4.   A FE constituída por meio de transformação é registada no Estado-Membro em que a entidade que é objeto de transformação se encontrava legalmente estabelecida de início.

Justificação

Por uma questão de segurança jurídica, propõe-se, como segundo critério para a determinação do registo em que se deverá inscrever a FE, ter em conta o ponto de ligação pessoal da sede social da FE.

Alteração 9

Aditar novo artigo após o artigo 31.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Princípios de governação
  1.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização.

  2.   Os membros do órgão de direção e do órgão de fiscalização exercem as suas funções a título gratuito. Podem ser reembolsados por despesas incorridas no desempenho das suas funções, nas condições definidas pelos estatutos.

  3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Princípios de governação

1.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização.

2.   Os membros do órgão de direção e do órgão de fiscalização exercem as suas funções a título gratuito. Podem ser reembolsados por despesas incorridas no desempenho das suas funções, nas condições definidas pelos estatutos.

3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE.

Justificação

A proposta de alteração reflete a preocupação do Comité de clarificar as regras de governação e de ética relativas ao caráter prevalecente de organismo sem fins lucrativos das FE e de cumprir os requisitos de clareza e transparência que se esperam destas fundações.

Alteração 10

Artigo 32.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 32.o

  Conflitos de interesses | Artigo 32.o

  Conflitos de interesses |
| 1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar um conflito de interesses real ou potencial suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção. | 1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar um conflito de interesses real ou potencial suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção.
  Qualquer membro do órgão de direção ou do órgão de fiscalização deve informar por escrito a FE da existência de qualquer interesse direto ou indireto numa terceira parte que o possa colocar numa situação de conflito entre os seus interesses pessoais ou os de uma outra pessoa com a qual mantém uma relação comercial ou familiar e os interesses da FE. |
| 2.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização. | 2.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização.
  Qualquer membro do órgão de direção ou do órgão de fiscalização deve, conforme o caso, abster-se de fazer parte e de participar em qualquer deliberação ou decisão quando se debate uma questão relativa a uma entidade ou pessoa com a qual mantém uma relação comercial ou familiar ou em que detém interesses diretos ou indiretos. |
| 3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. | 3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 32.o

Conflitos de interesses

Artigo 32.o

Conflitos de interesses

1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar um conflito de interesses real ou potencial suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção.

1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar um conflito de interesses real ou potencial suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção.
  Qualquer membro do órgão de direção ou do órgão de fiscalização deve informar por escrito a FE da existência de qualquer interesse direto ou indireto numa terceira parte que o possa colocar numa situação de conflito entre os seus interesses pessoais ou os de uma outra pessoa com a qual mantém uma relação comercial ou familiar e os interesses da FE.

2.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização.

2.   A mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do órgão de direção e do órgão de fiscalização.
  Qualquer membro do órgão de direção ou do órgão de fiscalização deve, conforme o caso, abster-se de fazer parte e de participar em qualquer deliberação ou decisão quando se debate uma questão relativa a uma entidade ou pessoa com a qual mantém uma relação comercial ou familiar ou em que detém interesses diretos ou indiretos.

3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE.

3.   Nenhum benefício, direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE.

Justificação

A proposta de alteração reflete a preocupação do Comité de reforçar as regras de governação e de ética que devem responder aos requisitos de clareza e transparência que os doadores e todos os cidadãos esperam das FE.

Alteração 11

Artigo 28.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 33.o

  Representação da FE perante terceiros
  O órgão de direção, bem como qualquer outra pessoa que este tenha autorizado e atue sob as suas ordens, pode representar a FE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais. | Artigo 33.o

  Representação da FE perante terceiros
  O órgão de direção, bem como qualquer outra pessoa inscrita no registo que este
  aquele tenha autorizado e atue sob as suas ordens, pode representar a FE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Artigo 33.o

Representação da FE perante terceiros

O órgão de direção, bem como qualquer outra pessoa que este tenha autorizado e atue sob as suas ordens, pode representar a FE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais.

Artigo 33.o

Representação da FE perante terceiros

O órgão de direção, bem como qualquer outra pessoa inscrita no registo que este
  aquele tenha autorizado e atue sob as suas ordens, pode representar a FE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais.

Justificação

Pretende-se deixar claro que só pode representar a FE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais quem estiver registado nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), da proposta de regulamento em apreço.

Alteração 12

Artigo 34.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 34.o

  Transparência e responsabilidade
  5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como o relatório de atividades, são objeto de publicidade. | Artigo 34.o

  Transparência e responsabilidade
  5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como o relatório de atividades, são objeto de publicidade. Devem pelo menos estar acessíveis a qualquer cidadão da União Europeia no sítio da Internet da FE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 34.o

Transparência e responsabilidade

5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como o relatório de atividades, são objeto de publicidade.

Artigo 34.o

Transparência e responsabilidade

5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como o relatório de atividades, são objeto de publicidade. Devem pelo menos estar acessíveis a qualquer cidadão da União Europeia no sítio da Internet da FE.

Justificação

A proposta de alteração reflete a preocupação do Comité de reforçar as regras de governação e de ética que devem responder aos requisitos de clareza e transparência que os doadores e todos os cidadãos esperam das FE.

Alteração 13

Artigo 43.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| Decisão de liquidação | Decisão de liquidação |
| [...] | [...] |
| 2.   A autoridade de supervisão pode, após consulta do órgão de direção da FE, decidir a liquidação da FE, ou, quando previsto na legislação nacional aplicável, propor a sua liquidação perante um tribunal competente, se se verificar uma das seguintes situações: | 2.   A autoridade de supervisão pode, após consulta do órgão de direção da FE, decidir a liquidação da FE e designar um liquidatário, ou, quando previsto na legislação nacional aplicável, propor a sua liquidação e um liquidatário perante um tribunal competente, se se verificar uma das seguintes situações: |
| (a) | o órgão de direção não deliberou nos termos referidos no n.o 1; |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

Decisão de liquidação

Decisão de liquidação

[...]

[...]

2.   A autoridade de supervisão pode, após consulta do órgão de direção da FE, decidir a liquidação da FE, ou, quando previsto na legislação nacional aplicável, propor a sua liquidação perante um tribunal competente, se se verificar uma das seguintes situações:

2.   A autoridade de supervisão pode, após consulta do órgão de direção da FE, decidir a liquidação da FE e designar um liquidatário, ou, quando previsto na legislação nacional aplicável, propor a sua liquidação e um liquidatário perante um tribunal competente, se se verificar uma das seguintes situações:

(a)

o órgão de direção não deliberou nos termos referidos no n.o 1;

| (a) | o órgão de direção não deliberou nos termos referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

(a)

o órgão de direção não deliberou nos termos referidos no n.o 1;

| (b) | a FE desrespeita continuamente os seus estatutos, o presente Regulamento a legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

(b)

a FE desrespeita continuamente os seus estatutos, o presente Regulamento a legislação nacional aplicável.

| (b) | a FE desrespeita continuamente os seus estatutos, o presente Regulamento a legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

(b)

a FE desrespeita continuamente os seus estatutos, o presente Regulamento a legislação nacional aplicável.

Alteração 14

Artigo 44.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| Liquidação
  1.   Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo. | Liquidação
  1.   Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo. Os custos associados à liquidação ficam a cargo da FE. |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

Liquidação

1.   Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo.

Liquidação

1.   Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo. Os custos associados à liquidação ficam a cargo da FE.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/91 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/91

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Parecer do Comité das Regiões — Substâncias prioritárias no domínio da política da água

2013/C 17/14

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de aumentar a lista de substâncias prioritárias no domínio da política da água e considera que, para alcançar os objetivos das propostas apresentadas, é essencial incluir as substâncias medicamentosas na lista de substâncias prioritárias e de substâncias perigosas prioritárias, ou pelo menos contemplar essa inclusão; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de aumentar a lista de substâncias prioritárias no domínio da política da água e considera que, para alcançar os objetivos das propostas apresentadas, é essencial incluir as substâncias medicamentosas na lista de substâncias prioritárias e de substâncias perigosas prioritárias, ou pelo menos contemplar essa inclusão;

| — | exorta os serviços competentes da Comissão a reexaminar quanto antes a autorização dessas substâncias e a emitir uma recomendação sobre se devem ou não ser utilizadas no mercado da UE; considera importante ter em conta a redução do impacto ambiental logo na fase de produção e de autorização de medicamentos; assinala que devem ser envidados esforços para assegurar que as medidas de controlo que os órgãos de poder local e regional têm de tomar tenham uma boa relação custo-benefício; |
| --- | --- |

—

exorta os serviços competentes da Comissão a reexaminar quanto antes a autorização dessas substâncias e a emitir uma recomendação sobre se devem ou não ser utilizadas no mercado da UE; considera importante ter em conta a redução do impacto ambiental logo na fase de produção e de autorização de medicamentos; assinala que devem ser envidados esforços para assegurar que as medidas de controlo que os órgãos de poder local e regional têm de tomar tenham uma boa relação custo-benefício;

| — | solicita o alargamento do prazo para os Estados-Membros cumprirem as disposições da diretiva para 24 meses após a sua adoção, de modo a permitir avaliar corretamente as consequências das disposições legais nacionais e repartir por um período de tempo mais longo os custos a suportar pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

—

solicita o alargamento do prazo para os Estados-Membros cumprirem as disposições da diretiva para 24 meses após a sua adoção, de modo a permitir avaliar corretamente as consequências das disposições legais nacionais e repartir por um período de tempo mais longo os custos a suportar pelos órgãos de poder local e regional;

| — | solicita que os Estados-Membros apliquem as normas de qualidade ambiental às substâncias numeradas 2, 5, 15, 20, 22, 23, 28 e 34 até 48, a partir da revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica em 2021, a fim de obter um bom estado químico dessas substâncias em 2027; |
| --- | --- |

—

solicita que os Estados-Membros apliquem as normas de qualidade ambiental às substâncias numeradas 2, 5, 15, 20, 22, 23, 28 e 34 até 48, a partir da revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica em 2021, a fim de obter um bom estado químico dessas substâncias em 2027;

| — | reconhece a necessidade de os Estados-Membros controlarem as substâncias constantes da lista de vigilância, mas, em sua opinião, seria mais judicioso que o fizessem dentro dos 12 meses subsequentes à sua inclusão na referida lista, para que houvesse tempo suficiente para proceder aos preparativos; a monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância também pode ser realizada mediante a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

reconhece a necessidade de os Estados-Membros controlarem as substâncias constantes da lista de vigilância, mas, em sua opinião, seria mais judicioso que o fizessem dentro dos 12 meses subsequentes à sua inclusão na referida lista, para que houvesse tempo suficiente para proceder aos preparativos; a monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância também pode ser realizada mediante a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros;

| — | salienta quão importante é possibilitar o acesso a informações sobre substâncias perigosas e assegurar transparência neste domínio; é de opinião que a população deve ser informada sobre a situação do meio aquático e as medidas planeadas para a melhorar. |
| --- | --- |

—

salienta quão importante é possibilitar o acesso a informações sobre substâncias perigosas e assegurar transparência neste domínio; é de opinião que a população deve ser informada sobre a situação do meio aquático e as medidas planeadas para a melhorar.

| Relatora | Urve ERIKSON (EE-AE), Membro do Conselho Municipal de Tudulinna |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água
  COM(2011) 876 final – 2011/0429 (COD) |

Relatora

Urve ERIKSON (EE-AE), Membro do Conselho Municipal de Tudulinna

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água

COM(2011) 876 final – 2011/0429 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Observações na generalidade

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa à lista de substâncias prioritárias no domínio da política da água, isto é, os produtos químicos enumerados no anexo X da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água), que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa à lista de substâncias prioritárias no domínio da política da água, isto é, os produtos químicos enumerados no anexo X da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água), que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, na União Europeia;

| 2. | considera que as alterações propostas refletem a estratégia da UE em matéria de biodiversidade até 2020. As propostas no sentido de alterar a diretiva no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água refletem e completam os objetivos fixados na estratégia em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

2.

considera que as alterações propostas refletem a estratégia da UE em matéria de biodiversidade até 2020. As propostas no sentido de alterar a diretiva no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água refletem e completam os objetivos fixados na estratégia em matéria de biodiversidade;

| 3. | regista positivamente a clarificação da definição de «substâncias perigosas prioritárias» e apoia o alargamento da lista de substâncias prioritárias, bem como a elaboração de uma lista de «substâncias prioritárias para revisão»; sublinha que todo e qualquer aditamento à lista se deve basear em provas científicas sólidas quanto aos efeitos das substâncias em questão nos seres humanos, nos animais e nas plantas, bem como na viabilidade e no custo de acompanhamento e eliminação destas substâncias do ciclo hidrológico; |
| --- | --- |

3.

regista positivamente a clarificação da definição de «substâncias perigosas prioritárias» e apoia o alargamento da lista de substâncias prioritárias, bem como a elaboração de uma lista de «substâncias prioritárias para revisão»; sublinha que todo e qualquer aditamento à lista se deve basear em provas científicas sólidas quanto aos efeitos das substâncias em questão nos seres humanos, nos animais e nas plantas, bem como na viabilidade e no custo de acompanhamento e eliminação destas substâncias do ciclo hidrológico;

| 4. | defende que a qualidade da água deve ainda ser melhorada, dado que a conservação de um meio aquático equilibrado é indispensável ao ecossistema em geral e à saúde humana. Além disso, uma boa gestão das águas correntes e estagnadas tem repercussões favoráveis na economia da aquicultura; |
| --- | --- |

4.

defende que a qualidade da água deve ainda ser melhorada, dado que a conservação de um meio aquático equilibrado é indispensável ao ecossistema em geral e à saúde humana. Além disso, uma boa gestão das águas correntes e estagnadas tem repercussões favoráveis na economia da aquicultura;

| 5. | é a favor do mecanismo da lista de vigilância enquanto medida destinada a melhorar a proteção dos recursos hídricos na UE. O mecanismo foi criado para realizar na União uma monitorização direcionada de possíveis substâncias perigosas, promovendo o estabelecimento de prioridades durante a futura revisão da lista de substâncias prioritárias; |
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5.

é a favor do mecanismo da lista de vigilância enquanto medida destinada a melhorar a proteção dos recursos hídricos na UE. O mecanismo foi criado para realizar na União uma monitorização direcionada de possíveis substâncias perigosas, promovendo o estabelecimento de prioridades durante a futura revisão da lista de substâncias prioritárias;

| 6. | salienta que o contributo prestado a nível local e regional à proteção do ambiente é particularmente importante, o que se deve à possibilidade de recorrer ao conhecimento existente a nível local e ao facto de as coletividades locais e regionais serem extremamente afetadas pelas substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias nocivas ao meio aquático; |
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6.

salienta que o contributo prestado a nível local e regional à proteção do ambiente é particularmente importante, o que se deve à possibilidade de recorrer ao conhecimento existente a nível local e ao facto de as coletividades locais e regionais serem extremamente afetadas pelas substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias nocivas ao meio aquático;

B.   
  Recomendações políticas

| 7. | subscreve a proposta de alteração da Comissão, segundo a qual, para alcançar um «bom estado» ecológico para todas as águas na UE, há que determinar os produtos químicos não só a nível nacional, como também a nível local e das bacias hidrográficas, e chama simultaneamente a atenção para o facto de que os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente e de recursos adicionais para pôr em vigor as disposições legislativas e administrativas necessárias e para poder aplicar as disposições necessárias para assegurar um bom estado ecológico das águas; |
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7.

subscreve a proposta de alteração da Comissão, segundo a qual, para alcançar um «bom estado» ecológico para todas as águas na UE, há que determinar os produtos químicos não só a nível nacional, como também a nível local e das bacias hidrográficas, e chama simultaneamente a atenção para o facto de que os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente e de recursos adicionais para pôr em vigor as disposições legislativas e administrativas necessárias e para poder aplicar as disposições necessárias para assegurar um bom estado ecológico das águas;

| 8. | concorda com os princípios estabelecidos para a monitorização de substâncias perigosas, segundo os quais as fontes de contaminação devem ser apuradas sem demora e o mais próximo possível do local onde ocorrem, também por razões de sustentabilidade económica e de proteção ambiental. A não tomada de medidas adicionais pode causar danos ambientais graves e persistentes. Por conseguinte, é extremamente importante analisar e vigiar as possíveis fontes de poluição, para conhecer o mais cedo possível a magnitude e os riscos de poluição do meio aquático. Além disso, há que seguir as possíveis vias de poluição do ambiente por substâncias perigosas através de matrizes adequadas. O CESE advoga, por isso, a fixação de limites de emissões eficazes a nível da UE; |
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8.

concorda com os princípios estabelecidos para a monitorização de substâncias perigosas, segundo os quais as fontes de contaminação devem ser apuradas sem demora e o mais próximo possível do local onde ocorrem, também por razões de sustentabilidade económica e de proteção ambiental. A não tomada de medidas adicionais pode causar danos ambientais graves e persistentes. Por conseguinte, é extremamente importante analisar e vigiar as possíveis fontes de poluição, para conhecer o mais cedo possível a magnitude e os riscos de poluição do meio aquático. Além disso, há que seguir as possíveis vias de poluição do ambiente por substâncias perigosas através de matrizes adequadas. O CESE advoga, por isso, a fixação de limites de emissões eficazes a nível da UE;

| 9. | considera que as substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) e outras substâncias que apresentem essas características podem ter consequências nefastas para o meio aquático durante décadas, mesmo que já tenham sido tomadas amplas medidas para reduzir ou eliminar as suas emissões. Chama simultaneamente a atenção para o facto de que o conceito subjacente à diretiva em análise é de que as substâncias perigosas são um perigo e não um risco. A proposta de diretiva prevê determinados níveis máximos de concentração para substâncias, mas não refere os riscos para o meio aquático que advêm de reações com outras substâncias. Tanto do ponto de vista analítico como financeiro, seria mais apropriado vigiar os efeitos das reações químicas das substâncias existentes nas águas interiores, tanto mais que estas reações, mesmo em concentrações muito baixas, podem interferir com o meio aquático; |
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9.

considera que as substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) e outras substâncias que apresentem essas características podem ter consequências nefastas para o meio aquático durante décadas, mesmo que já tenham sido tomadas amplas medidas para reduzir ou eliminar as suas emissões. Chama simultaneamente a atenção para o facto de que o conceito subjacente à diretiva em análise é de que as substâncias perigosas são um perigo e não um risco. A proposta de diretiva prevê determinados níveis máximos de concentração para substâncias, mas não refere os riscos para o meio aquático que advêm de reações com outras substâncias. Tanto do ponto de vista analítico como financeiro, seria mais apropriado vigiar os efeitos das reações químicas das substâncias existentes nas águas interiores, tanto mais que estas reações, mesmo em concentrações muito baixas, podem interferir com o meio aquático;

| 10. | salienta quão importante é possibilitar o acesso a informações sobre substâncias perigosas e assegurar transparência neste domínio; é da opinião que a população deve ser informada sobre a situação do meio aquático e as medidas planeadas para a melhorar; |
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10.

salienta quão importante é possibilitar o acesso a informações sobre substâncias perigosas e assegurar transparência neste domínio; é da opinião que a população deve ser informada sobre a situação do meio aquático e as medidas planeadas para a melhorar;

| 11. | reconhece a necessidade de os Estados-Membros controlarem as substâncias constantes da lista de vigilância, mas, em sua opinião, seria mais judicioso que o fizessem dentro do ano subsequente à sua inclusão na referida lista, para que houvesse tempo suficiente para proceder aos preparativos; |
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11.

reconhece a necessidade de os Estados-Membros controlarem as substâncias constantes da lista de vigilância, mas, em sua opinião, seria mais judicioso que o fizessem dentro do ano subsequente à sua inclusão na referida lista, para que houvesse tempo suficiente para proceder aos preparativos;

| 12. | defende que não devem ser reforçados os requisitos relativos à vigilância formulados no artigo 8.o-B da proposta de diretiva, em especial no que toca à possibilidade de adotar atos delegados; |
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12.

defende que não devem ser reforçados os requisitos relativos à vigilância formulados no artigo 8.o-B da proposta de diretiva, em especial no que toca à possibilidade de adotar atos delegados;

| 13. | considera que, para alcançar os objetivos das propostas apresentadas, é essencial incluir as substâncias medicamentosas na lista de substâncias prioritárias e de substâncias perigosas prioritárias, ou pelo menos contemplar essa inclusão, uma vez que existem provas científicas de que os vestígios de medicamentos nas águas não só são nocivos para o ambiente como também podem ser uma ameaça para a saúde humana e levar à «poluição genética» dos peixes; entende que a avaliação apresentada pela Comissão Europeia demonstra que as substâncias medicamentosas referidas apresentam riscos para as águas e, possivelmente, para os seres humanos; exorta, por isso, os serviços competentes da Comissão a reexaminarem quanto antes a autorização dessas substâncias e a emitirem uma recomendação sobre se devem ou não continuar a ser utilizadas no mercado da UE; neste contexto, o Comité das Regiões considera que é indispensável desenvolver a investigação de métodos de tratamento e a sua boa relação custo-benefício; entende que também devem ser exploradas as possibilidades de melhorar os sistemas de tratamento físico-químico para a captura ou a transformação química dos vestígios de medicamentos; considera que é importante ter em conta a redução do impacto ambiental logo na fase de produção e de autorização de medicamentos; assinala, por fim, que os órgãos de poder local e regional devem ser auscultados quando da reformulação e coordenação da legislação em vigor no que toca aos métodos de análise e às melhores formas de controlo, e devem ser envidados esforços para assegurar que as medidas tenham uma boa relação custo-benefício; |
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13.

considera que, para alcançar os objetivos das propostas apresentadas, é essencial incluir as substâncias medicamentosas na lista de substâncias prioritárias e de substâncias perigosas prioritárias, ou pelo menos contemplar essa inclusão, uma vez que existem provas científicas de que os vestígios de medicamentos nas águas não só são nocivos para o ambiente como também podem ser uma ameaça para a saúde humana e levar à «poluição genética» dos peixes; entende que a avaliação apresentada pela Comissão Europeia demonstra que as substâncias medicamentosas referidas apresentam riscos para as águas e, possivelmente, para os seres humanos; exorta, por isso, os serviços competentes da Comissão a reexaminarem quanto antes a autorização dessas substâncias e a emitirem uma recomendação sobre se devem ou não continuar a ser utilizadas no mercado da UE; neste contexto, o Comité das Regiões considera que é indispensável desenvolver a investigação de métodos de tratamento e a sua boa relação custo-benefício; entende que também devem ser exploradas as possibilidades de melhorar os sistemas de tratamento físico-químico para a captura ou a transformação química dos vestígios de medicamentos; considera que é importante ter em conta a redução do impacto ambiental logo na fase de produção e de autorização de medicamentos; assinala, por fim, que os órgãos de poder local e regional devem ser auscultados quando da reformulação e coordenação da legislação em vigor no que toca aos métodos de análise e às melhores formas de controlo, e devem ser envidados esforços para assegurar que as medidas tenham uma boa relação custo-benefício;

| 14. | nota que a poluição da água é um fenómeno de caráter transfronteiriço. Por isso, é de saudar a introdução de normas pan-europeias sobre a qualidade das águas. Solicita-se aos Estados-Membros que monitorizem a presença de substâncias prioritárias nas águas e informem dos valores que excedam as normas de qualidade ambiental, sendo a colaboração entre regiões muito valiosa para esse fim. É importante determinar como, onde e de que forma deve ser efetuada a monitorização do biota, para que seja comparável em todos os Estados-Membros; sublinha que a introdução do mecanismo da lista de vigilância ao nível da UE é um contributo fundamental para os esforços realizados pela União nos últimos anos para melhorar as normas ambientais em matéria de poluição dos solos, poluição atmosférica, proteção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável; assinala ser essencial consultar também o poder regional e local no âmbito da elaboração de planos futuros, de forma a determinar as melhores opções e garantir a sustentabilidade da proteção do ambiente; |
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14.

nota que a poluição da água é um fenómeno de caráter transfronteiriço. Por isso, é de saudar a introdução de normas pan-europeias sobre a qualidade das águas. Solicita-se aos Estados-Membros que monitorizem a presença de substâncias prioritárias nas águas e informem dos valores que excedam as normas de qualidade ambiental, sendo a colaboração entre regiões muito valiosa para esse fim. É importante determinar como, onde e de que forma deve ser efetuada a monitorização do biota, para que seja comparável em todos os Estados-Membros; sublinha que a introdução do mecanismo da lista de vigilância ao nível da UE é um contributo fundamental para os esforços realizados pela União nos últimos anos para melhorar as normas ambientais em matéria de poluição dos solos, poluição atmosférica, proteção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável; assinala ser essencial consultar também o poder regional e local no âmbito da elaboração de planos futuros, de forma a determinar as melhores opções e garantir a sustentabilidade da proteção do ambiente;

| 15. | chama a atenção para o facto de as águas também poderem ser contaminadas por diversos produtos que contêm substâncias prioritárias e substâncias perigosas, quando, durante o seu ciclo de vida ou no final do mesmo, aqueles são introduzidos no ambiente. Por esse motivo, é muito importante prestar atenção à distribuição de produtos problemáticos que contêm substâncias perigosas na UE. Ao mesmo tempo, os cidadãos também devem ser informados sobre esses produtos e a forma de os manipular e utilizar corretamente, a fim de que menos substâncias perigosas provenientes dos mesmos cheguem ao ambiente. Muitas vezes, embora não se fabriquem produtos com substâncias perigosas e não se utilize nenhuma das substâncias químicas referidas, parece ser preciso lidar com o impacto ambiental de mercadorias ou de produtos importados. Tendo em vista um bom estado ecológico da água, há que examinar as medidas propostas num contexto mais amplo. Ademais, poderá ser oportuno rever os atuais limites máximos de resíduos (LMR) para os géneros alimentícios, nomeadamente no que toca às importações de alimentos de origem vegetal para a UE; |
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15.

chama a atenção para o facto de as águas também poderem ser contaminadas por diversos produtos que contêm substâncias prioritárias e substâncias perigosas, quando, durante o seu ciclo de vida ou no final do mesmo, aqueles são introduzidos no ambiente. Por esse motivo, é muito importante prestar atenção à distribuição de produtos problemáticos que contêm substâncias perigosas na UE. Ao mesmo tempo, os cidadãos também devem ser informados sobre esses produtos e a forma de os manipular e utilizar corretamente, a fim de que menos substâncias perigosas provenientes dos mesmos cheguem ao ambiente. Muitas vezes, embora não se fabriquem produtos com substâncias perigosas e não se utilize nenhuma das substâncias químicas referidas, parece ser preciso lidar com o impacto ambiental de mercadorias ou de produtos importados. Tendo em vista um bom estado ecológico da água, há que examinar as medidas propostas num contexto mais amplo. Ademais, poderá ser oportuno rever os atuais limites máximos de resíduos (LMR) para os géneros alimentícios, nomeadamente no que toca às importações de alimentos de origem vegetal para a UE;

| 16. | critica, neste contexto, o facto de a Comissão ainda não prever uma regulamentação uniforme a nível europeu para as emissões ou para a produção e a comercialização destas substâncias ou de produtos que contenham estas substâncias. Tal permitiria aos Estados-Membros assegurar o cumprimento dos requisitos da proposta de diretiva; |
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16.

critica, neste contexto, o facto de a Comissão ainda não prever uma regulamentação uniforme a nível europeu para as emissões ou para a produção e a comercialização destas substâncias ou de produtos que contenham estas substâncias. Tal permitiria aos Estados-Membros assegurar o cumprimento dos requisitos da proposta de diretiva;

Importância regional e local

| 17. | concorda que a prevenção de danos permanentes para a água deve ser um dos principais objetivos da política ambiental da UE. Enquanto representante dos níveis regional e local na UE, o Comité das Regiões tem um mandato claro neste domínio. Com a ajuda dos órgãos de poder regional e local, está em condições de reunir os conhecimentos presentes nestes dois níveis e ajudar nas atividades de monitorização que devem ser realizadas pelos próprios Estados-Membros. Detetar problemas regionais e locais mediante a ajuda, a formação e a capacitação dos órgãos de poder regional e local pode contribuir para a aplicação eficaz das propostas de alteração à diretiva em apreço e resolver as questões que surjam; |
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17.

concorda que a prevenção de danos permanentes para a água deve ser um dos principais objetivos da política ambiental da UE. Enquanto representante dos níveis regional e local na UE, o Comité das Regiões tem um mandato claro neste domínio. Com a ajuda dos órgãos de poder regional e local, está em condições de reunir os conhecimentos presentes nestes dois níveis e ajudar nas atividades de monitorização que devem ser realizadas pelos próprios Estados-Membros. Detetar problemas regionais e locais mediante a ajuda, a formação e a capacitação dos órgãos de poder regional e local pode contribuir para a aplicação eficaz das propostas de alteração à diretiva em apreço e resolver as questões que surjam;

| 18. | dado que garantir uma boa qualidade da água traz benefícios para a qualidade de vida e para o desenvolvimento das empresas, os órgãos de poder regional e local desempenham um papel fundamental nesta matéria; |
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18.

dado que garantir uma boa qualidade da água traz benefícios para a qualidade de vida e para o desenvolvimento das empresas, os órgãos de poder regional e local desempenham um papel fundamental nesta matéria;

| 19. | sublinha o papel do poder local e regional na divulgação de informações sobre o estado químico da água e as medidas correspondentes a todos os níveis da sociedade. O apoio e a participação do público constituem uma condição prévia para proteger as águas, detetar problemas, determinar as medidas mais apropriadas para os solucionar e definir os custos correspondentes; |
| --- | --- |

19.

sublinha o papel do poder local e regional na divulgação de informações sobre o estado químico da água e as medidas correspondentes a todos os níveis da sociedade. O apoio e a participação do público constituem uma condição prévia para proteger as águas, detetar problemas, determinar as medidas mais apropriadas para os solucionar e definir os custos correspondentes;

O princípio da subsidiariedade

| 20. | salienta que as bacias hidrográficas partilhadas, que atravessam as fronteiras nacionais, abrangem 60% do território da União Europeia. Por conseguinte, para se proteger eficazmente os recursos hídricos há que adotar uma abordagem comum ao nível da UE. O documento apresentado limita-se a identificar as substâncias prioritárias e a definir normas comuns de qualidade ambiental. Não se propõem medidas adicionais da UE, para além das vigentes. As medidas concretas de controlo da poluição e eventuais medidas adicionais nesse domínio competem aos Estados-Membros, que podem escolher a maneira mais eficaz de atingir os objetivos em função das condições locais; |
| --- | --- |

20.

salienta que as bacias hidrográficas partilhadas, que atravessam as fronteiras nacionais, abrangem 60% do território da União Europeia. Por conseguinte, para se proteger eficazmente os recursos hídricos há que adotar uma abordagem comum ao nível da UE. O documento apresentado limita-se a identificar as substâncias prioritárias e a definir normas comuns de qualidade ambiental. Não se propõem medidas adicionais da UE, para além das vigentes. As medidas concretas de controlo da poluição e eventuais medidas adicionais nesse domínio competem aos Estados-Membros, que podem escolher a maneira mais eficaz de atingir os objetivos em função das condições locais;

| 21. | atendendo a que os objetivos da ação proposta não podem, por natureza, ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros e, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, tais metas podem ser mais facilmente alcançadas a nível da União, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente proposta não excede o necessário para atingir aqueles objetivos; |
| --- | --- |

21.

atendendo a que os objetivos da ação proposta não podem, por natureza, ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros e, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, tais metas podem ser mais facilmente alcançadas a nível da União, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente proposta não excede o necessário para atingir aqueles objetivos;

| 22. | apesar de a exposição de motivos da proposta da Comissão afirmar não se prever nenhuma incidência orçamental, há que ter em conta que a monitorização adicional, a identificação de novas substâncias e a eliminação de novas substâncias perigosas comportam custos mais elevados também para o nível local e regional. Todavia, dado que é preciso fazer algo para manter um ambiente limpo, é apropriado criar as condições para um bom estado ecológico da água. Caso contrário, no futuro, os custos de manter a água limpa serão muito mais elevados. A longo prazo, a proteção das águas trará benefícios importantes; |
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22.

apesar de a exposição de motivos da proposta da Comissão afirmar não se prever nenhuma incidência orçamental, há que ter em conta que a monitorização adicional, a identificação de novas substâncias e a eliminação de novas substâncias perigosas comportam custos mais elevados também para o nível local e regional. Todavia, dado que é preciso fazer algo para manter um ambiente limpo, é apropriado criar as condições para um bom estado ecológico da água. Caso contrário, no futuro, os custos de manter a água limpa serão muito mais elevados. A longo prazo, a proteção das águas trará benefícios importantes;

| 23. | nota que, na opinião da Comissão, os benefícios da aplicação da diretiva são evidentes, sobretudo o facto de o tratamento da água potável implicar menos custos. A redução das substâncias prioritárias na água tem impacto na saúde dos cidadãos, através da água potável e dos alimentos, e, por isso, a redução nas despesas de saúde também deve ser considerada uma vantagem. |
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23.

nota que, na opinião da Comissão, os benefícios da aplicação da diretiva são evidentes, sobretudo o facto de o tratamento da água potável implicar menos custos. A redução das substâncias prioritárias na água tem impacto na saúde dos cidadãos, através da água potável e dos alimentos, e, por isso, a redução nas despesas de saúde também deve ser considerada uma vantagem.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 2.o – Alteração da Diretiva 2008/105/CE: Nova redação do artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em conformidade com o artigo 1.o da presente diretiva e com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar às massas de água de superfície as normas de qualidade ambiental que constam do anexo I, parte A, da presente diretiva. | 1.   Em conformidade com o artigo 1.o da presente diretiva e com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar às massas de água de superfície as normas de qualidade ambiental que constam do anexo I, parte A, da presente diretiva. |
| Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às massas de água de superfície de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte B. [n.o inalterado] | Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às massas de água de superfície de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte B. [n.o inalterado] |
| 2.   Os Estados Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «biota» que constam do anexo I, parte A, às substâncias numeradas 5, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 35, 37, 43 e 44 nessa mesma parte do anexo I. No caso das outras substâncias, os Estados Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «água» que constam do anexo I, parte A. (...) | 2.   Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às substâncias numeradas 2, 5, 15, 20, 22, 23, 28 e 34 até 48, a partir da revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica em 2021, a fim de obter um bom estado químico dessas substâncias em 2027 |
| | 2
  3.   Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «biota» que constam do anexo I, parte A, às substâncias numeradas 5, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 35, 37, 43 e 44 nessa mesma parte do anexo I. No caso das outras substâncias, os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «água» que constam do anexo I, parte A. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Em conformidade com o artigo 1.o da presente diretiva e com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar às massas de água de superfície as normas de qualidade ambiental que constam do anexo I, parte A, da presente diretiva.

1.   Em conformidade com o artigo 1.o da presente diretiva e com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar às massas de água de superfície as normas de qualidade ambiental que constam do anexo I, parte A, da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às massas de água de superfície de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte B. [n.o inalterado]

Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às massas de água de superfície de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte B. [n.o inalterado]

2.   Os Estados Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «biota» que constam do anexo I, parte A, às substâncias numeradas 5, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 35, 37, 43 e 44 nessa mesma parte do anexo I. No caso das outras substâncias, os Estados Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «água» que constam do anexo I, parte A. (...)

2.   Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental às substâncias numeradas 2, 5, 15, 20, 22, 23, 28 e 34 até 48, a partir da revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica em 2021, a fim de obter um bom estado químico dessas substâncias em 2027

2
  3.   Os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «biota» que constam do anexo I, parte A, às substâncias numeradas 5, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 35, 37, 43 e 44 nessa mesma parte do anexo I. No caso das outras substâncias, os Estados-Membros devem aplicar as normas de qualidade ambiental «água» que constam do anexo I, parte A.

Justificação

Propõe-se aditar um novo ponto 2. A proposta de diretiva prevê que se tenha em conta estas substâncias no plano de gestão de bacia hidrográfica a partir de 2015. Dada a escassez de tempo disponível, os dados de monitorização não serão suficientes para um conhecimento aprofundado da contaminação das águas e do seu estado. Assim, faltam as bases necessárias para planear medidas. Além disso, atualmente, os conhecimentos sobre as possíveis medidas a adotar para reduzir a contaminação causada por estas substâncias são ainda muito escassos. Por isso, o tempo que resta até à elaboração do segundo plano de gestão, que deverá ser apresentado publicamente no final de 2014, é demasiado curto para poder ter em conta estas substâncias de forma adequada.

Alteração 2

Artigo 2.o – Alteração da Diretiva 2008/105/CE: Inserir um artigo 8.o-B – Lista de substâncias sob vigilância, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem monitorizar cada substância constante da lista de vigilância, em estações de monitorização representativas, durante um período mínimo de 12 meses iniciado no prazo de três meses após a inclusão da substância na lista. | 4.   Os Estados-Membros devem monitorizar cada substância constante da lista de vigilância, em estações de monitorização representativas, durante um período mínimo de 12 meses iniciado no prazo de três
  doze meses após a inclusão da substância na lista. |
| Cada Estado-Membro deve selecionar, pelo menos, uma estação por 15 000 km2 de superfície territorial, em média, devendo todos os Estados-Membros dispor, no mínimo, de uma estação. | Cada Estado-Membro deve selecionar, pelo menos, uma estação tendo em conta a
  por 15 000 km2 de superfície territorial, em média, devendo todos os Estados-Membros dispor, no mínimo, de uma estação
  que se encontre na área afetada, com base no valor indicativo de 15 000 km2
  . A monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância também pode ser realizada mediante a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. |
| Na seleção das estações representativas e no estabelecimento da frequência e da cronologia de monitorização para cada substância, os Estados-Membros devem ter em conta os padrões de utilização da substância em causa. A frequência mínima de monitorização é uma vez por ano. | Na seleção das estações representativas e no estabelecimento da frequência e da cronologia de monitorização para cada substância, os Estados-Membros devem ter em conta a verificação do volume de produção, os padrões de utilização, as concentrações e o impacto no ambiente
  da substância em causa. A frequência mínima de monitorização é uma vez por ano. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

4.   Os Estados-Membros devem monitorizar cada substância constante da lista de vigilância, em estações de monitorização representativas, durante um período mínimo de 12 meses iniciado no prazo de três meses após a inclusão da substância na lista.

4.   Os Estados-Membros devem monitorizar cada substância constante da lista de vigilância, em estações de monitorização representativas, durante um período mínimo de 12 meses iniciado no prazo de três
  doze meses após a inclusão da substância na lista.

Cada Estado-Membro deve selecionar, pelo menos, uma estação por 15 000 km2 de superfície territorial, em média, devendo todos os Estados-Membros dispor, no mínimo, de uma estação.

Cada Estado-Membro deve selecionar, pelo menos, uma estação tendo em conta a
  por 15 000 km2 de superfície territorial, em média, devendo todos os Estados-Membros dispor, no mínimo, de uma estação
  que se encontre na área afetada, com base no valor indicativo de 15 000 km2
  . A monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância também pode ser realizada mediante a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros.

Na seleção das estações representativas e no estabelecimento da frequência e da cronologia de monitorização para cada substância, os Estados-Membros devem ter em conta os padrões de utilização da substância em causa. A frequência mínima de monitorização é uma vez por ano.

Na seleção das estações representativas e no estabelecimento da frequência e da cronologia de monitorização para cada substância, os Estados-Membros devem ter em conta a verificação do volume de produção, os padrões de utilização, as concentrações e o impacto no ambiente
  da substância em causa. A frequência mínima de monitorização é uma vez por ano.

Justificação

Segundo a proposta atual, a monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância (a que se fará referência no artigo 8.o-B a inserir na diretiva) tem de ser iniciada logo após a inclusão de uma substância na lista de vigilância. Dado que os Estados-Membros não dispõem de informações suficientes sobre as particularidades da futura monitorização, parece extremamente difícil em apenas três meses mobilizar um orçamento para garantir o financiamento, adjudicar contratos, recolher amostras e analisá-las com os métodos apropriados.

Para monitorizar as substâncias constantes da lista de vigilância é útil e necessário que haja cooperação, especialmente nos casos das águas transfronteiriças. Caso contrário, deverão ser atribuídos montantes desproporcionalmente elevados à elaboração de novos processos de análise. Uma monitorização e uma análise organizadas de forma conjunta seriam mais eficazes em termos económicos e permitiriam melhorar a comparabilidade das análises. O estabelecimento de possibilidades de cooperação não vai de encontro à criação de observatórios regionais independentes. Uma monitorização organizada de forma conjunta é mais fiável.

Alteração 3

Artigo 2.o – Alteração da Diretiva 2008/105/CE: Inserir um artigo 8.o-B – Lista de substâncias sob vigilância, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização. | 5.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18
  24 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização e, quando for caso disso, a colaboração transfronteiriça. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

5.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização.

5.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18
  24 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização e, quando for caso disso, a colaboração transfronteiriça.

Justificação

Se a proposta de alteração 1 for aceite, o prazo de comunicação deveria, consequentemente, ser também prolongado.

Alteração 4

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até (1), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva. | 1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até (2), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até (1), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até (2), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.

Justificação

A avaliação de impacto geral da proposta elaborada ao nível da UE não permite uma avaliação mais aprofundada das consequências das disposições legais que devem ser introduzidas em cada Estado-Membro. A fim de avaliar corretamente as consequências das disposições legais nacionais, há que levar a cabo observações práticas no terreno que requerem entre 24 e 36 meses e envolvem custos elevados. O desenvolvimento de novos métodos de análise exige tempo e recursos financeiros avultados. As exigências da proposta seriam respeitadas mais facilmente se os custos envolvidos pudessem ser repartidos por um período de tempo mais longo.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  12 meses após a adoção da presente diretiva.

1

(2)  12
  24 meses após a adoção da presente diretiva.

2

12

24

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| 19.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/97 |
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19.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/97

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Parecer do Comité das Regiões — Capitais europeias da cultura (2020-2033)

2013/C 17/15

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | mostra-se explicitamente a favor da continuação da iniciativa, que exprime a riqueza cultural da Europa em toda a sua diversidade e fomenta, através da participação dos cidadãos, o desenvolvimento a longo prazo de um espaço cultural europeu comum; |
| --- | --- |

—

mostra-se explicitamente a favor da continuação da iniciativa, que exprime a riqueza cultural da Europa em toda a sua diversidade e fomenta, através da participação dos cidadãos, o desenvolvimento a longo prazo de um espaço cultural europeu comum;

| — | destaca a necessidade de as cidades candidatas desenvolverem um programa cultural específico com base nos recursos locais e regionais e de lhe conferirem uma forte dimensão europeia. O desenvolvimento de um tal programa deve assentar numa orientação estratégica eficaz a longo prazo e ter efeitos positivos duradouros no setor cultural e na cidade detentora do título que vão além do ano de duração da iniciativa; |
| --- | --- |

—

destaca a necessidade de as cidades candidatas desenvolverem um programa cultural específico com base nos recursos locais e regionais e de lhe conferirem uma forte dimensão europeia. O desenvolvimento de um tal programa deve assentar numa orientação estratégica eficaz a longo prazo e ter efeitos positivos duradouros no setor cultural e na cidade detentora do título que vão além do ano de duração da iniciativa;

| — | advoga a participação ativa de todos os grupos sociais, religiosos e etnoculturais de todas as faixas etárias, tanto na elaboração como na execução do programa cultural. Neste contexto, deve ser dedicada especial atenção aos jovens, com vista a melhorar as suas oportunidades de participação na vida cultural; |
| --- | --- |

—

advoga a participação ativa de todos os grupos sociais, religiosos e etnoculturais de todas as faixas etárias, tanto na elaboração como na execução do programa cultural. Neste contexto, deve ser dedicada especial atenção aos jovens, com vista a melhorar as suas oportunidades de participação na vida cultural;

| — | destaca a necessidade de as zonas periféricas das capitais da cultura, incluindo a região mais ampla envolvente, participarem na iniciativa, a fim de permitir também a colaboração de espaços geográficos que se desenvolveram e que frequentemente ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

destaca a necessidade de as zonas periféricas das capitais da cultura, incluindo a região mais ampla envolvente, participarem na iniciativa, a fim de permitir também a colaboração de espaços geográficos que se desenvolveram e que frequentemente ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros;

| — | aponta para as vantagens do importante papel que o Comité das Regiões desempenha no contexto desta iniciativa. Assim, afigura-se lógica e necessária a nomeação e a participação no júri europeu de, pelo menos, um membro selecionado do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

—

aponta para as vantagens do importante papel que o Comité das Regiões desempenha no contexto desta iniciativa. Assim, afigura-se lógica e necessária a nomeação e a participação no júri europeu de, pelo menos, um membro selecionado do Comité das Regiões.

| Relatora | Elisabeth VITOUCH (AT-PSE), membro do Conselho Municipal de Viena |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033
  COM(2012) 407 final |

Relatora

Elisabeth VITOUCH (AT-PSE), membro do Conselho Municipal de Viena

Texto de referência

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

COM(2012) 407 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto geral

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Capital Europeia da Cultura como uma das medidas mais ambiciosas, abrangentes e eficazes da UE no domínio da cultura, que exprime a riqueza, a diversidade e as características comuns do desenvolvimento cultural a nível local, regional, nacional e europeu; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Capital Europeia da Cultura como uma das medidas mais ambiciosas, abrangentes e eficazes da UE no domínio da cultura, que exprime a riqueza, a diversidade e as características comuns do desenvolvimento cultural a nível local, regional, nacional e europeu;

| 2. | mostra-se explicitamente a favor da continuação da iniciativa, que exprime a riqueza cultural da Europa em toda a sua diversidade e fomenta, através da participação dos cidadãos, o desenvolvimento a longo prazo de um espaço cultural europeu comum; |
| --- | --- |

2.

mostra-se explicitamente a favor da continuação da iniciativa, que exprime a riqueza cultural da Europa em toda a sua diversidade e fomenta, através da participação dos cidadãos, o desenvolvimento a longo prazo de um espaço cultural europeu comum;

| 3. | aponta para as vantagens do importante papel que o Comité das Regiões desempenha no contexto desta iniciativa. Assim, afigura-se lógica e necessária a nomeação e a participação no júri europeu de, pelo menos, um membro selecionado do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

3.

aponta para as vantagens do importante papel que o Comité das Regiões desempenha no contexto desta iniciativa. Assim, afigura-se lógica e necessária a nomeação e a participação no júri europeu de, pelo menos, um membro selecionado do Comité das Regiões;

| 4. | acolhe favoravelmente a proposta elaborada pela Comissão Europeia e manifesta-se satisfeito com a ampla atenção dedicada a aspetos locais e regionais, destacados no seu parecer de iniciativa sobre «O futuro da capital europeia da cultura» (1), o que facilita uma participação ativa dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

4.

acolhe favoravelmente a proposta elaborada pela Comissão Europeia e manifesta-se satisfeito com a ampla atenção dedicada a aspetos locais e regionais, destacados no seu parecer de iniciativa sobre «O futuro da capital europeia da cultura» (1), o que facilita uma participação ativa dos órgãos de poder local e regional;

| 5. | assinala que a União Europeia, nos termos do artigo 6.o do TFUE, no domínio da cultura, só tem competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros, e é obrigada, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da UE, a preservar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e a velar pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu; |
| --- | --- |

5.

assinala que a União Europeia, nos termos do artigo 6.o do TFUE, no domínio da cultura, só tem competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros, e é obrigada, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da UE, a preservar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e a velar pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu;

| 6. | observa que a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Salienta, porém, que tanto este princípio como o tipo de competência devem também repercutir-se no procedimento proposto (por exemplo, composição do júri europeu, nomeação, critérios), a fim de refletir devidamente o espírito dos Tratados; |
| --- | --- |

6.

observa que a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Salienta, porém, que tanto este princípio como o tipo de competência devem também repercutir-se no procedimento proposto (por exemplo, composição do júri europeu, nomeação, critérios), a fim de refletir devidamente o espírito dos Tratados;

Observações na generalidade

| 7. | destaca a necessidade de as cidades candidatas desenvolverem um programa cultural específico com base nos recursos locais e regionais e de lhe conferirem uma forte dimensão europeia. O desenvolvimento de um tal programa deve assentar numa orientação estratégica eficaz a longo prazo e ter efeitos positivos duradouros no setor cultural e na cidade detentora do título que vão além do ano de duração da iniciativa; |
| --- | --- |

7.

destaca a necessidade de as cidades candidatas desenvolverem um programa cultural específico com base nos recursos locais e regionais e de lhe conferirem uma forte dimensão europeia. O desenvolvimento de um tal programa deve assentar numa orientação estratégica eficaz a longo prazo e ter efeitos positivos duradouros no setor cultural e na cidade detentora do título que vão além do ano de duração da iniciativa;

| 8. | advoga a participação ativa de todos os grupos sociais, religiosos e etnoculturais de todas as faixas etárias, tanto na elaboração como na execução do programa cultural. Neste contexto, deve ser dedicada especial atenção aos jovens, com vista a melhorar as suas oportunidades de participação na vida cultural; |
| --- | --- |

8.

advoga a participação ativa de todos os grupos sociais, religiosos e etnoculturais de todas as faixas etárias, tanto na elaboração como na execução do programa cultural. Neste contexto, deve ser dedicada especial atenção aos jovens, com vista a melhorar as suas oportunidades de participação na vida cultural;

| 9. | reitera a sua opinião de que, em particular, a ideia do diálogo intercultural associado à coesão social e territorial pode contribuir para transmitir os valores fundamentais da vida privada, social e cívica, como a solidariedade, a responsabilidade, a tolerância e o respeito (2). Estas prioridades permitem aos cidadãos individuais e aos diversos grupos sociais comunicar entre si e conviver com base em valores europeus apesar dos seus diferentes contextos culturais; |
| --- | --- |

9.

reitera a sua opinião de que, em particular, a ideia do diálogo intercultural associado à coesão social e territorial pode contribuir para transmitir os valores fundamentais da vida privada, social e cívica, como a solidariedade, a responsabilidade, a tolerância e o respeito (2). Estas prioridades permitem aos cidadãos individuais e aos diversos grupos sociais comunicar entre si e conviver com base em valores europeus apesar dos seus diferentes contextos culturais;

| 10. | encara esta iniciativa como um apoio eficaz e de longo prazo ao setor cultural e criativo a nível local e regional e salienta, simultaneamente, o valor intrínseco da criação artística e cultural europeia bem como da sua divulgação e receção; |
| --- | --- |

10.

encara esta iniciativa como um apoio eficaz e de longo prazo ao setor cultural e criativo a nível local e regional e salienta, simultaneamente, o valor intrínseco da criação artística e cultural europeia bem como da sua divulgação e receção;

| 11. | frisa a necessidade de se prever um período plurianual de preparação aprofundada e/ou de acompanhamento especializado (elaboração de recomendações, avaliação e monitorização), bem como de manter o título como uma iniciativa com a duração de um ano completo. Neste contexto, acolhe favoravelmente a novidade da avaliação efetuada pela própria cidade, embora acompanhada a nível europeu; |
| --- | --- |

11.

frisa a necessidade de se prever um período plurianual de preparação aprofundada e/ou de acompanhamento especializado (elaboração de recomendações, avaliação e monitorização), bem como de manter o título como uma iniciativa com a duração de um ano completo. Neste contexto, acolhe favoravelmente a novidade da avaliação efetuada pela própria cidade, embora acompanhada a nível europeu;

| 12. | apoia o atual processo de seleção em duas etapas, em que a primeira se baseia num sistema rotativo entre os Estados-Membros. Isto proporciona às cidades e às regiões de todos os Estados-Membros as mesmas oportunidades no processo de candidatura e garante um equilíbrio geográfico entre as cidades detentoras do título dentro da UE; |
| --- | --- |

12.

apoia o atual processo de seleção em duas etapas, em que a primeira se baseia num sistema rotativo entre os Estados-Membros. Isto proporciona às cidades e às regiões de todos os Estados-Membros as mesmas oportunidades no processo de candidatura e garante um equilíbrio geográfico entre as cidades detentoras do título dentro da UE;

| 13. | assinala a importância de a capital cultural perseguir uma estratégia de longo prazo. O seu êxito depende, nomeadamente, do apoio político a todos os níveis, de uma boa governação em todos os domínios pertinentes, da nomeação de direções artísticas independentes e da disponibilização fiável dos recursos financeiros adequados por vários anos; |
| --- | --- |

13.

assinala a importância de a capital cultural perseguir uma estratégia de longo prazo. O seu êxito depende, nomeadamente, do apoio político a todos os níveis, de uma boa governação em todos os domínios pertinentes, da nomeação de direções artísticas independentes e da disponibilização fiável dos recursos financeiros adequados por vários anos;

| 14. | recomenda que se façam esforços especiais para, através de medidas adequadas no âmbito do processo de seleção, motivar uma ampla gama de cidades e regiões a candidatar-se; |
| --- | --- |

14.

recomenda que se façam esforços especiais para, através de medidas adequadas no âmbito do processo de seleção, motivar uma ampla gama de cidades e regiões a candidatar-se;

| 15. | defende o aumento da visibilidade da ação enquanto iniciativa da União Europeia, que deveria forçosamente integrar a estratégia de comunicação da capital da cultura nomeada; |
| --- | --- |

15.

defende o aumento da visibilidade da ação enquanto iniciativa da União Europeia, que deveria forçosamente integrar a estratégia de comunicação da capital da cultura nomeada;

| 16. | destaca a necessidade de as zonas periféricas das capitais da cultura, incluindo a região mais ampla envolvente, participarem na iniciativa, a fim de permitir também a colaboração de espaços geográficos que se desenvolveram e que frequentemente ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

destaca a necessidade de as zonas periféricas das capitais da cultura, incluindo a região mais ampla envolvente, participarem na iniciativa, a fim de permitir também a colaboração de espaços geográficos que se desenvolveram e que frequentemente ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros;

| 17. | deseja que a Comissão Europeia incentive a valorização das experiências das capitais europeias da cultura nas suas dimensões transnacional e transfronteiriça, uma vez que, por um lado, estas capitais culturais funcionam em pares transnacionais e, por outro, os conceitos de «capitais culturais» contêm, cada vez mais, uma componente transfronteiriça essencial; |
| --- | --- |

17.

deseja que a Comissão Europeia incentive a valorização das experiências das capitais europeias da cultura nas suas dimensões transnacional e transfronteiriça, uma vez que, por um lado, estas capitais culturais funcionam em pares transnacionais e, por outro, os conceitos de «capitais culturais» contêm, cada vez mais, uma componente transfronteiriça essencial;

| 18. | encara a iniciativa como um possível contributo para a política europeia de vizinhança, bem como para as relações com outros países europeus, uma vez que permite não só um reforço da cooperação cultural dentro da UE, mas também uma maior intensificação das relações entre a UE e os países vizinhos a leste e a sul, com o fito de promover a prosperidade, a estabilidade e a segurança nas fronteiras externas da UE. Nesta linha de pensamento, devem poder participar nesta iniciativa não só cidades de países candidatos e potenciais candidatos, mas também de países abrangidos pela política europeia de vizinhança e de países da EFTA; |
| --- | --- |

18.

encara a iniciativa como um possível contributo para a política europeia de vizinhança, bem como para as relações com outros países europeus, uma vez que permite não só um reforço da cooperação cultural dentro da UE, mas também uma maior intensificação das relações entre a UE e os países vizinhos a leste e a sul, com o fito de promover a prosperidade, a estabilidade e a segurança nas fronteiras externas da UE. Nesta linha de pensamento, devem poder participar nesta iniciativa não só cidades de países candidatos e potenciais candidatos, mas também de países abrangidos pela política europeia de vizinhança e de países da EFTA;

| 19. | recomenda a melhor exploração possível das sinergias, a fim de aproveitar ao máximo todos os recursos financeiros disponíveis. Neste contexto, apela para o desenvolvimento de um mecanismo fiável que permita a articulação do apoio da iniciativa com os diversos programas de apoio da UE; |
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19.

recomenda a melhor exploração possível das sinergias, a fim de aproveitar ao máximo todos os recursos financeiros disponíveis. Neste contexto, apela para o desenvolvimento de um mecanismo fiável que permita a articulação do apoio da iniciativa com os diversos programas de apoio da UE;

| 20. | acolhe com agrado a possibilidade de não se proceder a uma nomeação no caso de nenhuma cidade candidata cumprir os requisitos; |
| --- | --- |

20.

acolhe com agrado a possibilidade de não se proceder a uma nomeação no caso de nenhuma cidade candidata cumprir os requisitos;

Observações sobre o articulado

Artigo 5.o – Critérios

| 21. | concorda com o estabelecimento de critérios de seleção explícitos, transparentes e claros, pois permitem aos potenciais candidatos uma maior segurança na preparação e, através de melhores objetivos, na prossecução de estratégias a longo prazo; |
| --- | --- |

21.

concorda com o estabelecimento de critérios de seleção explícitos, transparentes e claros, pois permitem aos potenciais candidatos uma maior segurança na preparação e, através de melhores objetivos, na prossecução de estratégias a longo prazo;

| 22. | sublinha a importância de criar medidas novas e eficazes a longo prazo com vista à participação e presença de diversos grupos sociais em atividades culturais, sobretudo dos jovens e dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo as minorias. Convém também dedicar atenção especial à acessibilidade das atividades programadas para pessoas com deficiência e idosos; |
| --- | --- |

22.

sublinha a importância de criar medidas novas e eficazes a longo prazo com vista à participação e presença de diversos grupos sociais em atividades culturais, sobretudo dos jovens e dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo as minorias. Convém também dedicar atenção especial à acessibilidade das atividades programadas para pessoas com deficiência e idosos;

| 23. | assinala que os critérios não podem conduzir a uma influência, ainda que indireta, da União Europeia sobre os conteúdos culturais; |
| --- | --- |

23.

assinala que os critérios não podem conduzir a uma influência, ainda que indireta, da União Europeia sobre os conteúdos culturais;

Artigo 6.o – Júri europeu e artigo 11.o – Designação

| 24. | realça a importância do júri europeu para esta iniciativa e encara de forma crítica as inovações propostas pela Comissão Europeia relativamente à nomeação dos membros do júri. Rejeita, em especial, a pré-seleção dos membros do júri, bem como a exclusão total dos membros provenientes do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

24.

realça a importância do júri europeu para esta iniciativa e encara de forma crítica as inovações propostas pela Comissão Europeia relativamente à nomeação dos membros do júri. Rejeita, em especial, a pré-seleção dos membros do júri, bem como a exclusão total dos membros provenientes do Estado-Membro em causa;

| 25. | sublinha que, dado o novo tipo de designação previsto na proposta de decisão, segundo o qual esta passa a ser da competência da Comissão Europeia, e não do Conselho como acontecia até agora, existe o risco de se prejudicar a identificação simbólica e material com esta iniciativa e a sua aceitação pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

sublinha que, dado o novo tipo de designação previsto na proposta de decisão, segundo o qual esta passa a ser da competência da Comissão Europeia, e não do Conselho como acontecia até agora, existe o risco de se prejudicar a identificação simbólica e material com esta iniciativa e a sua aceitação pelos Estados-Membros;

| 26. | propõe, pois, essencialmente que se mantenha o processo de seleção dos membros do júri europeu tal como praticado até agora, mas com ligeiras modificações. Além disso, no futuro, a designação da Capital Europeia da Cultura deverá continuar a ser efetuada pelo Conselho; |
| --- | --- |

26.

propõe, pois, essencialmente que se mantenha o processo de seleção dos membros do júri europeu tal como praticado até agora, mas com ligeiras modificações. Além disso, no futuro, a designação da Capital Europeia da Cultura deverá continuar a ser efetuada pelo Conselho;

Artigo 10.o – Disposições relativas a países que não pertencem à UE

| 27. | manifesta-se a favor da abertura da iniciativa a candidaturas de cidades não só de países candidatos e potenciais candidatos, como também de outros países europeus (países da EFTA) e dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança; |
| --- | --- |

27.

manifesta-se a favor da abertura da iniciativa a candidaturas de cidades não só de países candidatos e potenciais candidatos, como também de outros países europeus (países da EFTA) e dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

| 28. | considera que, a par do prémio Melina Mercouri, que constitui o contributo financeiro da UE para cada Capital Europeia da Cultura, dever-se-á continuar a examinar as complementaridades com outros fundos da UE e o recurso a financiamento inovador, incluindo através do Banco Europeu de Investimento (BEI); |
| --- | --- |

28.

considera que, a par do prémio Melina Mercouri, que constitui o contributo financeiro da UE para cada Capital Europeia da Cultura, dever-se-á continuar a examinar as complementaridades com outros fundos da UE e o recurso a financiamento inovador, incluindo através do Banco Europeu de Investimento (BEI);

| 29. | solicita que, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas seja autorizada a participar num concurso relativo a cidades de países candidatos, potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA durante o período de 2020 a 2033. |
| --- | --- |

29.

solicita que, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas seja autorizada a participar num concurso relativo a cidades de países candidatos, potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA durante o período de 2020 a 2033.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 3.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As cidades situadas em países candidatos e potenciais candidatos devem igualmente ter a possibilidade de concorrer ao título de Capital Europeia da Cultura, no âmbito de um concurso público organizado de três em três anos, em paralelo com os concursos nos dois Estados-Membros, e em conformidade com o calendário estabelecido no anexo.
  As disposições específicas relativas às cidades dos países candidatos e potenciais candidatos são estabelecidas no artigo 10.o. | As cidades situadas em países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA devem igualmente ter a possibilidade de concorrer ao título de Capital Europeia da Cultura, no âmbito de um concurso público organizado de três em três anos, em paralelo com os concursos nos dois Estados-Membros, e em conformidade com o calendário estabelecido no anexo.
  As disposições específicas relativas a estas
  às cidades dos países candidatos e potenciais candidatos são estabelecidas no artigo 10.o. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As cidades situadas em países candidatos e potenciais candidatos devem igualmente ter a possibilidade de concorrer ao título de Capital Europeia da Cultura, no âmbito de um concurso público organizado de três em três anos, em paralelo com os concursos nos dois Estados-Membros, e em conformidade com o calendário estabelecido no anexo.

As disposições específicas relativas às cidades dos países candidatos e potenciais candidatos são estabelecidas no artigo 10.o.

As cidades situadas em países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA devem igualmente ter a possibilidade de concorrer ao título de Capital Europeia da Cultura, no âmbito de um concurso público organizado de três em três anos, em paralelo com os concursos nos dois Estados-Membros, e em conformidade com o calendário estabelecido no anexo.

As disposições específicas relativas a estas
  às cidades dos países candidatos e potenciais candidatos são estabelecidas no artigo 10.o.

Justificação

Não parece conveniente separar os grupos de participantes consoante o programa de apoio ou a iniciativa. Por isso, propõe-se um alargamento dos países que podem participar.

Alteração 2

Artigo 4.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Apenas as cidades podem participar no concurso relativo ao título de Capital Europeia da Cultura. As cidades candidatas podem envolver as regiões envolventes. Contudo, as candidaturas devem ser apresentadas em nome da cidade principal e, se esta for selecionada, o título será adjudicado a esta cidade. | Apenas as cidades podem participar no concurso relativo ao título de Capital Europeia da Cultura. As cidades candidatas podem envolver as regiões
  zonas periféricas ou a região mais ampla envolventes. Contudo, as candidaturas devem ser apresentadas em nome da cidade principal e, se esta for selecionada, o título será adjudicado a esta cidade. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Apenas as cidades podem participar no concurso relativo ao título de Capital Europeia da Cultura. As cidades candidatas podem envolver as regiões envolventes. Contudo, as candidaturas devem ser apresentadas em nome da cidade principal e, se esta for selecionada, o título será adjudicado a esta cidade.

Apenas as cidades podem participar no concurso relativo ao título de Capital Europeia da Cultura. As cidades candidatas podem envolver as regiões
  zonas periféricas ou a região mais ampla envolventes. Contudo, as candidaturas devem ser apresentadas em nome da cidade principal e, se esta for selecionada, o título será adjudicado a esta cidade.

Justificação

Para além das zonas situadas na periferia, deveria ser possível incluir a «região» no sentido mais lato do termo.

Alteração 3

Artigo 5.o, n.o 5, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção, sempre que possível, ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos. | a criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção, sempre que possível, ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

a criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção, sempre que possível, ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos.

a criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção, sempre que possível, ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos.

Justificação

O acesso de pessoas com deficiência e idosos não deve ser restringido à partida.

Alteração 4

Artigo 6.o, n.os 1 a 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | É criado um júri europeu composto por peritos independentes («júri europeu») para proceder aos procedimentos de seleção e controlo a nível da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.

É criado um júri europeu composto por peritos independentes («júri europeu») para proceder aos procedimentos de seleção e controlo a nível da União.

| 2. | O júri europeu é composto por 10 membros, que devem ter a cidadania da União. Devem ser peritos independentes com conhecimentos e experiência substanciais no setor cultural, no desenvolvimento cultural das cidades ou na organização da Capital Europeia da Cultura. Devem igualmente estar aptos a consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano ao júri europeu.
  A Comissão deve proceder a uma pré-seleção de um grupo de potenciais membros do júri, após a organização de um convite à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, em seguida, selecionar três peritos cada, pertencentes a esse grupo, e designá-los em conformidade com os seus procedimentos respetivos. O Comité das Regiões deve selecionar um perito, a designar de acordo com os seus procedimentos.
  Cada instituição e organismo deve procurar assegurar que as competências dos peritos que nomeia sejam tão complementares quanto possível e que a proveniência dos peritos garanta uma repartição geográfica equilibrada.
  O júri europeu designa o seu presidente. |
| --- | --- |

2.

O júri europeu é composto por 10 membros, que devem ter a cidadania da União. Devem ser peritos independentes com conhecimentos e experiência substanciais no setor cultural, no desenvolvimento cultural das cidades ou na organização da Capital Europeia da Cultura. Devem igualmente estar aptos a consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano ao júri europeu.

A Comissão deve proceder a uma pré-seleção de um grupo de potenciais membros do júri, após a organização de um convite à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, em seguida, selecionar três peritos cada, pertencentes a esse grupo, e designá-los em conformidade com os seus procedimentos respetivos. O Comité das Regiões deve selecionar um perito, a designar de acordo com os seus procedimentos.

Cada instituição e organismo deve procurar assegurar que as competências dos peritos que nomeia sejam tão complementares quanto possível e que a proveniência dos peritos garanta uma repartição geográfica equilibrada.

O júri europeu designa o seu presidente.

| 3. | Os membros do júri europeu são nomeados por três anos. No entanto, em derrogação a esta regra e no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer no âmbito da presente decisão, o Parlamento Europeu deve nomear os seus três peritos por um período de três anos, o Conselho por um período de um ano e a Comissão por um período de dois anos, devendo o Comité das Regiões nomear o seu perito por um período de um ano; tal tem por objetivo permitir uma substituição faseada dos membros do júri e, por conseguinte, evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo. |
| --- | --- |

3.

Os membros do júri europeu são nomeados por três anos. No entanto, em derrogação a esta regra e no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer no âmbito da presente decisão, o Parlamento Europeu deve nomear os seus três peritos por um período de três anos, o Conselho por um período de um ano e a Comissão por um período de dois anos, devendo o Comité das Regiões nomear o seu perito por um período de um ano; tal tem por objetivo permitir uma substituição faseada dos membros do júri e, por conseguinte, evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo.

| 1. | É criado um júri europeu composto por peritos independentes («júri europeu») para proceder aos procedimentos de seleção e controlo a nível da União. |
| --- | --- |

1.

É criado um júri europeu composto por peritos independentes («júri europeu») para proceder aos procedimentos de seleção e controlo a nível da União.

| 2. | O júri europeu é composto por 10
  11 membros, que devem ter a cidadania da União. Devem ser peritos independentes com conhecimentos e
  ter experiência substanciais
  e conhecimentos especializados no setor cultural, no desenvolvimento cultural das cidades
  a nível local, regional ou urbano, ou na organização da Capital Europeia da Cultura. Devem igualmente estar aptos a consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano
  tempo suficiente ao júri europeu.

  A Comissão deve proceder a uma pré-seleção de um grupo de potenciais membros do júri, após a organização de um convite à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, em seguida, selecionar três peritos
  membros cada, pertencentes a esse grupo, e designá-los em conformidade com os seus procedimentos respetivos. O Comité das Regiões deve selecionar um perito
  membro, a designar de acordo com os seus procedimentos. O Estado-Membro pertinente, em concertação com a Comissão, deve designar um membro. Em caso de candidaturas de países nos termos do artigo 10.o, esse membro é substituído por um outro membro designado pela Comissão.

  Cada instituição e organismo deve procurar assegurar que as competências dos peritos
  membros que nomeia sejam tão complementares quanto possível e que a proveniência dos peritos
  membros garanta uma repartição geográfica equilibrada.
  O júri europeu designa o seu presidente. |
| --- | --- |

2.

O júri europeu é composto por 10
  11 membros, que devem ter a cidadania da União. Devem ser peritos independentes com conhecimentos e
  ter experiência substanciais
  e conhecimentos especializados no setor cultural, no desenvolvimento cultural das cidades
  a nível local, regional ou urbano, ou na organização da Capital Europeia da Cultura. Devem igualmente estar aptos a consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano
  tempo suficiente ao júri europeu.

A Comissão deve proceder a uma pré-seleção de um grupo de potenciais membros do júri, após a organização de um convite à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, em seguida, selecionar três peritos
  membros cada, pertencentes a esse grupo, e designá-los em conformidade com os seus procedimentos respetivos. O Comité das Regiões deve selecionar um perito
  membro, a designar de acordo com os seus procedimentos. O Estado-Membro pertinente, em concertação com a Comissão, deve designar um membro. Em caso de candidaturas de países nos termos do artigo 10.o, esse membro é substituído por um outro membro designado pela Comissão.

Cada instituição e organismo deve procurar assegurar que as competências dos peritos
  membros que nomeia sejam tão complementares quanto possível e que a proveniência dos peritos
  membros garanta uma repartição geográfica equilibrada.

O júri europeu designa o seu presidente.

| 3. | Os membros do júri europeu são nomeados por quatro anos pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões
  três anos. No entanto, em derrogação a esta regra e no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer no âmbito da presente decisão, o Parlamento Europeu deve nomear os seus três peritos por um período de três anos, o Conselho deve nomear os seus membros por um período de um
  dois anos e a Comissão por um período de dois
  três anos, devendo o Comité das Regiões nomear o seu perito por um período de um ano; tal tem por objetivo permitir uma substituição faseada dos membros do júri e, por conseguinte, evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo. |
| --- | --- |

3.

Os membros do júri europeu são nomeados por quatro anos pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões
  três anos. No entanto, em derrogação a esta regra e no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer no âmbito da presente decisão, o Parlamento Europeu deve nomear os seus três peritos por um período de três anos, o Conselho deve nomear os seus membros por um período de um
  dois anos e a Comissão por um período de dois
  três anos, devendo o Comité das Regiões nomear o seu perito por um período de um ano; tal tem por objetivo permitir uma substituição faseada dos membros do júri e, por conseguinte, evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo.

Justificação

O CR encara com alguma crítica a pré-seleção dos membros do júri pela Comissão. Propõe, essencialmente, manter o sistema praticado até ao momento, mas com ligeiras alterações. Salienta que a representação dos Estados-Membros pertinentes no júri de seleção já provou ser eficaz.

Alteração 5

Artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Disposições relativas aos países candidatos e potenciais candidatos







  1. | A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos e potenciais candidatos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Disposições relativas aos países candidatos e potenciais candidatos

1.

A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos e potenciais candidatos.

| 2. | A Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia um convite para a apresentação de candidaturas, seis anos antes do início do ano do título. Esse convite é aberto às cidades de todos os países candidatos e potenciais candidatos, desde que esses países participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, na data de publicação do convite.
  Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas deve ser autorizada a participar num concurso relativo a cidades dos países candidatos e potenciais candidatos durante o período de 2020 a 2033; uma cidade que tenha participado num concurso desse tipo não pode participar em qualquer concurso subsequente num novo Estado-Membro, de acordo com as regras previstas no artigo 3.o, n.o 2, durante esse mesmo período.
  Além disso, também por razões de equidade para com os Estados-Membros, cada país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033. Por conseguinte, as cidades de países que já tenham sido nomeadas para o título não podem participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período. |
| --- | --- |

2.

A Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia um convite para a apresentação de candidaturas, seis anos antes do início do ano do título. Esse convite é aberto às cidades de todos os países candidatos e potenciais candidatos, desde que esses países participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, na data de publicação do convite.

Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas deve ser autorizada a participar num concurso relativo a cidades dos países candidatos e potenciais candidatos durante o período de 2020 a 2033; uma cidade que tenha participado num concurso desse tipo não pode participar em qualquer concurso subsequente num novo Estado-Membro, de acordo com as regras previstas no artigo 3.o, n.o 2, durante esse mesmo período.

Além disso, também por razões de equidade para com os Estados-Membros, cada país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033. Por conseguinte, as cidades de países que já tenham sido nomeadas para o título não podem participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período.

| 3. | As condições estabelecidas no artigo 4.o e os critérios do artigo 5.o são aplicáveis aos países candidatos e potenciais candidatos. |
| --- | --- |

3.

As condições estabelecidas no artigo 4.o e os critérios do artigo 5.o são aplicáveis aos países candidatos e potenciais candidatos.

Disposições relativas aos países candidatos e potenciais candidatos
  terceiros

| 1. | A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA. |
| --- | --- |

1.

A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA.

| 2. | A Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia um convite para a apresentação de candidaturas, seis anos antes do início do ano do título. Esse convite é aberto às cidades de todos os países candidatos e potenciais candidatos, desde que esses países participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, na data de publicação do convite.

  Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas deve ser autorizada a participar num concurso relativo a cidades dos países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA, durante o período de 2020 a 2033; uma cidade que tenha participado num concurso desse tipo não pode participar em qualquer concurso subsequente num novo Estado-Membro, de acordo com as regras previstas no artigo 3.o, n.o 2, durante esse mesmo período.
  Além disso, também por razões de equidade para com os Estados-Membros, cada um desses países
  país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033. Por conseguinte, as cidades de países que já tenham sido nomeadas para o título não podem participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período. |
| --- | --- |

2.

A Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia um convite para a apresentação de candidaturas, seis anos antes do início do ano do título. Esse convite é aberto às cidades de todos os países candidatos e potenciais candidatos, desde que esses países participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, na data de publicação do convite.

Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos Estados-Membros, cada cidade apenas deve ser autorizada a participar num concurso relativo a cidades dos países candidatos, e potenciais candidatos, países abrangidos pela política europeia de vizinhança e países da EFTA, durante o período de 2020 a 2033; uma cidade que tenha participado num concurso desse tipo não pode participar em qualquer concurso subsequente num novo Estado-Membro, de acordo com as regras previstas no artigo 3.o, n.o 2, durante esse mesmo período.

Além disso, também por razões de equidade para com os Estados-Membros, cada um desses países
  país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033. Por conseguinte, as cidades de países que já tenham sido nomeadas para o título não podem participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período.

| 3. | As condições estabelecidas no artigo 4.o e os critérios do artigo 5.o são aplicáveis aos
  a esses países candidatos e potenciais candidatos. |
| --- | --- |

3.

As condições estabelecidas no artigo 4.o e os critérios do artigo 5.o são aplicáveis aos
  a esses países candidatos e potenciais candidatos.

Justificação

Não parece conveniente separar os grupos de participantes consoante o programa de apoio ou a iniciativa. Por isso, propõe-se um alargamento dos países que podem participar. Deve ser possível evitar custos financeiros demasiado elevados através de soluções adaptadas.

Alteração 6

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão deve, por meio de atos de execução, designar oficialmente as capitais europeias da cultura, tendo em devida consideração as recomendações do júri europeu. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões. | A Comissão deve, por meio de atos de execução, designar oficialmente as capitais europeias da cultura, tendo em devida consideração as recomendações do júri europeu. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.







  1. | Em concertação com os Estados-Membros pertinentes, a Comissão deve designar uma cidade para Capital Europeia da Cultura. A Comissão notifica do facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões, no máximo quatro anos antes do início previsto do título.

  A notificação deve ser acompanhada de uma justificação, baseada nos relatórios do júri europeu.


  A designação deve ter em conta as recomendações do júri europeu. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve, por meio de atos de execução, designar oficialmente as capitais europeias da cultura, tendo em devida consideração as recomendações do júri europeu. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.

A Comissão deve, por meio de atos de execução, designar oficialmente as capitais europeias da cultura, tendo em devida consideração as recomendações do júri europeu. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.

1.

A notificação deve ser acompanhada de uma justificação, baseada nos relatórios do júri europeu.

A designação deve ter em conta as recomendações do júri europeu.

| 2. | O Parlamento Europeu pode enviar um parecer à Comissão, o mais tardar três meses após a receção das designações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Por recomendação da Comissão, que tem em conta o parecer do Parlamento Europeu e os argumentos dos relatórios do júri europeu, o Conselho designa as cidades eleitas Capital Europeia da Cultura para o ano para que foram propostas. |
| --- | --- |

3.

Justificação

A importância do título de Capital Europeia da Cultura justifica uma designação pelo Conselho. O artigo 291.o, n.o 2, do TFUE prevê expressamente que, em casos específicos, devidamente justificados, podem ser conferidas competências de execução ao Conselho.

Bruxelas, 30 de novembro de 2012

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 191/2011 fin.

1

(2)  CdR 191/2011 fin.

2

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