# Jornal Oficial C 15/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.015.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 15 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano18 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.015.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 15

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano18 de Janeiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 015/01 | Proposta de arquivamento da queixa CHAP (2011)3460 | 1 |
| 2013/C 015/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 2 |
| 2013/C 015/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6740 — BayWa/Cefetra) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 015/01

Proposta de arquivamento da queixa CHAP (2011)3460

1

2013/C 015/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

2

2013/C 015/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6740 — BayWa/Cefetra) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 015/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 015/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 10 |
| 2013/C 015/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 10 |
| 2013/C 015/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 015/04

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 015/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

10

2013/C 015/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

10

2013/C 015/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/1

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Proposta de arquivamento da queixa CHAP (2011)3460

2013/C 15/01

| 1. | A Comissão Europeia recebeu e registou uma série de queixas sob o CHAP (2011)3460, nas quais os queixosos alegam que, na sequência de informações erradas que receberam da parte do organismo de pagamento polaco, um grande número de agricultores polacos (produtores de tomates e de pepinos) não solicitou uma compensação pelos prejuízos causados pelo surto E. coli. Com efeito, estes agricultores foram informados de que só os produtores de pepinos cultivados em estufas ou em estufas túneis eram elegíveis para compensação. O aviso de receção da queixa múltipla foi publicado no JO C 60 de 29.2.2012, p. 15. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia recebeu e registou uma série de queixas sob o CHAP (2011)3460, nas quais os queixosos alegam que, na sequência de informações erradas que receberam da parte do organismo de pagamento polaco, um grande número de agricultores polacos (produtores de tomates e de pepinos) não solicitou uma compensação pelos prejuízos causados pelo surto E. coli. Com efeito, estes agricultores foram informados de que só os produtores de pepinos cultivados em estufas ou em estufas túneis eram elegíveis para compensação. O aviso de receção da queixa múltipla foi publicado no JO C 60 de 29.2.2012, p. 15.

| 2. | Os serviços da Comissão analisaram as informações prestadas pelos queixosos e contactaram as autoridades polacas competentes a fim de tratar as questões suscitadas na respetiva correspondência. O resultado dessa troca de informações e, em particular, a informação fornecida relativamente às medidas tomadas pelas autoridades polacas responsáveis pela aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (1), não forneceu elementos probatórios de que essas autoridades não deram cumprimento ao regulamento. Por conseguinte, não estão reunidas as condições para instaurar uma ação contra a Polónia no âmbito de um processo por infração. |
| --- | --- |

2.

Os serviços da Comissão analisaram as informações prestadas pelos queixosos e contactaram as autoridades polacas competentes a fim de tratar as questões suscitadas na respetiva correspondência. O resultado dessa troca de informações e, em particular, a informação fornecida relativamente às medidas tomadas pelas autoridades polacas responsáveis pela aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (1), não forneceu elementos probatórios de que essas autoridades não deram cumprimento ao regulamento. Por conseguinte, não estão reunidas as condições para instaurar uma ação contra a Polónia no âmbito de um processo por infração.

| 3. | Apesar da resposta recebida das autoridades polacas, a questão em causa é objeto atualmente de inquéritos de auditoria da Comissão por força do Regulamento (UE) n.o 585/2011. As informações fornecidas pelos queixosos serão devidamente tidas em conta nos inquéritos de auditoria. |
| --- | --- |

3.

Apesar da resposta recebida das autoridades polacas, a questão em causa é objeto atualmente de inquéritos de auditoria da Comissão por força do Regulamento (UE) n.o 585/2011. As informações fornecidas pelos queixosos serão devidamente tidas em conta nos inquéritos de auditoria.

| 4. | Por conseguinte, a Comissão já não propõe examinar as queixas ao abrigo das regras relativas à instauração de processos por infração, mas sim encerrar o dossiê CHAP (2011)3460. Os queixosos são convidados a apresentar as suas observações no prazo de quatro semanas. |
| --- | --- |

4.

Por conseguinte, a Comissão já não propõe examinar as queixas ao abrigo das regras relativas à instauração de processos por infração, mas sim encerrar o dossiê CHAP (2011)3460. Os queixosos são convidados a apresentar as suas observações no prazo de quatro semanas.

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(1)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 71.

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| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/2 |
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18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 15/02

| Data de adoção da decisão | 30.8.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33874 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support for cinema in Sardinia — Italy |
| Base jurídica | Legge regionale 20 settembre 2006, n. 15 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | | Orçamento global: 2,04 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

30.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33874 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support for cinema in Sardinia — Italy

Base jurídica

Legge regionale 20 settembre 2006, n. 15

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 2,04 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 0,68 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,68 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2014

Setores económicos

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione autonoma della Sardgena, Assessorato della Pubblica istruzione |
| --- |
| Direzione generale dei beni culturali, informazione, sport e spettacolo |
| Viale Trieste 186 |
| 09100 Cagliari CA |
| ITALIA |

Regione autonoma della Sardgena, Assessorato della Pubblica istruzione

Direzione generale dei beni culturali, informazione, sport e spettacolo

Viale Trieste 186

09100 Cagliari CA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 10.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34471 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na modernizację i wymianę sieci dystrybucji energii elektrycznej w Polsce |
| Base jurídica | | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370) |

Data de adoção da decisão

10.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34471 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na modernizację i wymianę sieci dystrybucji energii elektrycznej w Polsce

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370)

| | Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 16 kwietnia 2010 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej na inwestycje w zakresie budowy lub przebudowy sieci dystrybucyjnej elektroenergetycznej albo sieci ciepłowniczej (Dz.U. 2010 nr 72 poz. 461) |
| --- | --- |

Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 16 kwietnia 2010 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej na inwestycje w zakresie budowy lub przebudowy sieci dystrybucyjnej elektroenergetycznej albo sieci ciepłowniczej (Dz.U. 2010 nr 72 poz. 461)

| | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 |
| --- | --- |

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

| | Orçamento global: 820,87 PLN (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 820,87 PLN (em milhões)

| | Orçamento anual: 126,29 PLN (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 126,29 PLN (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Departament Funduszy Europejskich |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Gospodarki

Departament Funduszy Europejskich

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Ministerstwo Rozwoju Regionalnego |
| --- |
| Departament Koordynacji Projektów Infrastrukturalnych |
| ul. Wspólna 2/4 |
| 00-926 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Rozwoju Regionalnego

Departament Koordynacji Projektów Infrastrukturalnych

ul. Wspólna 2/4

00-926 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 10.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34472 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na modernizację sieci dystrybucji ciepła w Polsce |
| Base jurídica | | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370) |

Data de adoção da decisão

10.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34472 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na modernizację sieci dystrybucji ciepła w Polsce

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658, z 2007 r., nr 140, poz. 984 oraz z 2008 r. nr 216, poz. 1370)

| | Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 16 kwietnia 2010 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej na inwestycje w zakresie budowy lub przebudowy sieci dystrybucyjnej elektroenergetycznej albo sieci ciepłowniczej (Dz.U. 2010 nr 72 poz. 461) |
| --- | --- |

Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 16 kwietnia 2010 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej na inwestycje w zakresie budowy lub przebudowy sieci dystrybucyjnej elektroenergetycznej albo sieci ciepłowniczej (Dz.U. 2010 nr 72 poz. 461)

| | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 |
| --- | --- |

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

| | Orçamento global: 820,87 PLN (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 820,87 PLN (em milhões)

| | Orçamento anual: 126,29 PLN (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 126,29 PLN (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Rozwoju Regionalnego |
| --- |
| Departament Koordynacji Projektów Infrastrukturalnych |
| ul. Wspólna 2/4 |
| 00-926 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Rozwoju Regionalnego

Departament Koordynacji Projektów Infrastrukturalnych

ul. Wspólna 2/4

00-926 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Departament Funduszy Europejskich |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Gospodarki

Departament Funduszy Europejskich

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 21.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34554 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Trento | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Produzioni cinematografiche in Trentino |
| Base jurídica | — | legge provinciale 3 ottobre 2007, n. 15 — articolo 21, comma 4 (modificato dall'articolo 52 della legge provinciale 27 dicembre 2010, n. 27) |

Data de adoção da decisão

21.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34554 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Trento

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Produzioni cinematografiche in Trentino

Base jurídica

—

legge provinciale 3 ottobre 2007, n. 15 — articolo 21, comma 4 (modificato dall'articolo 52 della legge provinciale 27 dicembre 2010, n. 27)

| — | progetto di deliberazione della Giunta provinciale che definisce i criteri di utilizzo del fondo previsto dall'articolo 21, comma 4 della legge provinciale 3 ottobre 2007, n. 15 |
| --- | --- |

—

progetto di deliberazione della Giunta provinciale che definisce i criteri di utilizzo del fondo previsto dall'articolo 21, comma 4 della legge provinciale 3 ottobre 2007, n. 15

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 3,40 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 3,40 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 0,85 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,85 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Provincia autonoma di Trento |
| --- |
| Piazza Dante 15 |
| 38122 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia autonoma di Trento

Piazza Dante 15

38122 Trento TN

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 5.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34638 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Nordrhein-Westfalen | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie für den Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe
  Elektronisches Fahrgeldmanagement (EFM) und rechnergestützte Betriebsleitsysteme (RBL) |
| Base jurídica | Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr in Nordrhein-Westfalen (ÖPNVG NRW); Haushaltsrecht des Landes Nordrhein-Westfalen (LHO NRW); Verwaltungsvorschriften zum Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr in Nordrhein-Westfalen (VV-ÖPNVG NRW); Förderrichtlinie für den Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe; Personenbeförderungsgesetz (PBefG); Satzung des Zweckverbandes Nahverkehr Westfalen-Lippe |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 18 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

5.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34638 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Nordrhein-Westfalen

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie für den Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe

Elektronisches Fahrgeldmanagement (EFM) und rechnergestützte Betriebsleitsysteme (RBL)

Base jurídica

Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr in Nordrhein-Westfalen (ÖPNVG NRW); Haushaltsrecht des Landes Nordrhein-Westfalen (LHO NRW); Verwaltungsvorschriften zum Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr in Nordrhein-Westfalen (VV-ÖPNVG NRW); Förderrichtlinie für den Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe; Personenbeförderungsgesetz (PBefG); Satzung des Zweckverbandes Nahverkehr Westfalen-Lippe

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 18 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 3 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 3 EUR (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2018

Setores económicos

Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe |
| --- |
| Friedrich-Ebert-Str. 19 |
| 59425 Unna |
| DEUTSCHLAND |

Zweckverband Nahverkehr Westfalen-Lippe

Friedrich-Ebert-Str. 19

59425 Unna

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 4.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35656 (12/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Austrian film support scheme |
| Base jurídica | Filmstandort Österreich — Förderungsrichtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft, Familie und Jugend im Einvernehmen mit dem Bundesministerium für Finanzen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura, Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: 7,50 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2013 |
| Setores económicos | Atividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BMWFJ, ÖA |
| Stubenring 1 |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adoção da decisão

4.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35656 (12/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Austrian film support scheme

Base jurídica

Filmstandort Österreich — Förderungsrichtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft, Familie und Jugend im Einvernehmen mit dem Bundesministerium für Finanzen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura, Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: 7,50 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setores económicos

Atividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BMWFJ, ÖA

Stubenring 1

1010 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6740 — BayWa/Cefetra)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 15/03

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6740. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6740.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/9 |
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18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de janeiro de 2013

2013/C 15/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3368 |
| JPY | iene | 119,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,83410 |
| SEK | coroa sueca | 8,6430 |
| CHF | franco suíço | 1,2453 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4055 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,546 |
| HUF | forint | 293,58 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6977 |
| PLN | zlóti | 4,1203 |
| RON | leu romeno | 4,3279 |
| TRY | lira turca | 2,3499 |
| AUD | dólar australiano | 1,2694 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3193 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3637 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5921 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6360 |
| KRW | won sul-coreano | 1 412,54 |
| ZAR | rand | 11,7323 |
| CNY | iuane | 8,3165 |
| HRK | kuna | 7,5635 |
| IDR | rupia indonésia | 12 899,64 |
| MYR | ringgit | 4,0311 |
| PHP | peso filipino | 54,308 |
| RUB | rublo | 40,4566 |
| THB | baht | 39,797 |
| BRL | real | 2,7294 |
| MXN | peso mexicano | 16,8504 |
| INR | rupia indiana | 72,7090 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3368

JPY

iene

119,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,83410

SEK

coroa sueca

8,6430

CHF

franco suíço

1,2453

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4055

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,546

HUF

forint

293,58

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6977

PLN

zlóti

4,1203

RON

leu romeno

4,3279

TRY

lira turca

2,3499

AUD

dólar australiano

1,2694

CAD

dólar canadiano

1,3193

HKD

dólar de Hong Kong

10,3637

NZD

dólar neozelandês

1,5921

SGD

dólar singapurense

1,6360

KRW

won sul-coreano

1 412,54

ZAR

rand

11,7323

CNY

iuane

8,3165

HRK

kuna

7,5635

IDR

rupia indonésia

12 899,64

MYR

ringgit

4,0311

PHP

peso filipino

54,308

RUB

rublo

40,4566

THB

baht

39,797

BRL

real

2,7294

MXN

peso mexicano

16,8504

INR

rupia indiana

72,7090

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/10 |
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18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 15/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 12.12.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 12.12.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | GFB/567- |
| Espécie | Abrótea (Phycis spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS83DSS |

Data e hora do encerramento

12.12.2012

Duração

12.12.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

GFB/567-

Espécie

Abrótea (Phycis spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS83DSS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/10 |
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18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 15/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 22.12.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 22.12.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | T/B/2AC4-C |
| Espécie | Pregado e rodovalho (Psetta maxima e Scopthalmus rhombus) |
| Zona | Águas da UE da divisão IIa, da subzona IV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS84TQ44 |

Data e hora do encerramento

22.12.2012

Duração

22.12.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

T/B/2AC4-C

Espécie

Pregado e rodovalho (Psetta maxima e Scopthalmus rhombus)

Zona

Águas da UE da divisão IIa, da subzona IV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS84TQ44

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 18.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/11 |
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18.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 15/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 19.12.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BSF/8910- |
| Espécie | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS85DSS |

Data e hora do encerramento

19.12.2012

Duração

19.12.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BSF/8910-

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS85DSS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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