# Jornal Oficial C 25/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.025.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 25 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano26 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.025.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 25

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano26 de Janeiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 025/01 | Comunicação da Comissão — Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 025/01

Comunicação da Comissão — Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 025/02 | Taxas de câmbio do euro | 27 |
| 2013/C 025/03 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 28 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 025/02

Taxas de câmbio do euro

27

2013/C 025/03

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

28

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 025/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6787 — IHI Corporation/IHI Charging Systems International) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |
| 2013/C 025/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6810 — E.ON/Sabanci/Enerjisa) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 025/06 | Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2014 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2014 | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 025/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6787 — IHI Corporation/IHI Charging Systems International) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

2013/C 025/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6810 — E.ON/Sabanci/Enerjisa) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 025/06

Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2014 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2014

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/1 |
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26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga

2013/C 25/01

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A conectividade em banda larga é de importância estratégica para o crescimento e a inovação europeus em todos os setores da economia e para a coesão social e territorial. A estratégia Europa 2020 (UE2020) sublinha a importância da implantação da banda larga no âmbito da estratégia de crescimento da UE para a próxima década e fixa metas ambiciosas para o desenvolvimento da banda larga. Uma das suas iniciativas emblemáticas, a Agenda Digital para a Europa (ADE) (1), reconhece os benefícios socioeconómicos da banda larga, salientando a sua importância para a competitividade, a inclusão social e o emprego. A consecução do objetivo da estratégia «Europa 2020» de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo também depende da disponibilidade de um acesso generalizado e a preços acessíveis a infraestruturas e serviços de Internet de elevado débito. Enfrentar o desafio do financiamento de uma infraestrutura de banda larga, a preços acessíveis e de boa qualidade é um fator crucial para a Europa para aumentar a sua competitividade e a inovação, fornecer oportunidades de emprego para os jovens, prevenir a deslocalização da atividade económica e a atrair os investimentos. A ADE reafirma o objetivo da estratégia Europa 2020 de fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e visa garantir que, até 2020, i) todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e ii) 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps. |
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(1)

A conectividade em banda larga é de importância estratégica para o crescimento e a inovação europeus em todos os setores da economia e para a coesão social e territorial. A estratégia Europa 2020 (UE2020) sublinha a importância da implantação da banda larga no âmbito da estratégia de crescimento da UE para a próxima década e fixa metas ambiciosas para o desenvolvimento da banda larga. Uma das suas iniciativas emblemáticas, a Agenda Digital para a Europa (ADE) (1), reconhece os benefícios socioeconómicos da banda larga, salientando a sua importância para a competitividade, a inclusão social e o emprego. A consecução do objetivo da estratégia «Europa 2020» de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo também depende da disponibilidade de um acesso generalizado e a preços acessíveis a infraestruturas e serviços de Internet de elevado débito. Enfrentar o desafio do financiamento de uma infraestrutura de banda larga, a preços acessíveis e de boa qualidade é um fator crucial para a Europa para aumentar a sua competitividade e a inovação, fornecer oportunidades de emprego para os jovens, prevenir a deslocalização da atividade económica e a atrair os investimentos. A ADE reafirma o objetivo da estratégia Europa 2020 de fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e visa garantir que, até 2020, i) todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e ii) 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.

| (2) | Estima-se que será necessário um investimento da ordem dos 60 mil milhões de euros para a consecução do objetivo do acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps (2) e dos 270 mil milhões de euros para a consecução do objetivo de pelo menos 50 % dos agregados familiares europeus disporem de acesso a ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps (3). No entanto, os objetivos da ADE não podem ser alcançados sem o apoio de fundos públicos. Por esta razão, a Agenda Digital exorta os Estados-Membros a utilizarem «financiamento público mas no respeito das regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais», com vista à realização dos objetivos de cobertura, débito e penetração definidos na estratégia Europa 2020 (4). A procura de serviços com capacidades intensivas deve aumentar no futuro, à medida que se vão desenvolvendo a nebulosa computacional, uma utilização mais intensa de tecnologias entre pares, redes sociais e serviços de vídeo a pedido. |
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(2)

Estima-se que será necessário um investimento da ordem dos 60 mil milhões de euros para a consecução do objetivo do acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps (2) e dos 270 mil milhões de euros para a consecução do objetivo de pelo menos 50 % dos agregados familiares europeus disporem de acesso a ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps (3). No entanto, os objetivos da ADE não podem ser alcançados sem o apoio de fundos públicos. Por esta razão, a Agenda Digital exorta os Estados-Membros a utilizarem «financiamento público mas no respeito das regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais», com vista à realização dos objetivos de cobertura, débito e penetração definidos na estratégia Europa 2020 (4). A procura de serviços com capacidades intensivas deve aumentar no futuro, à medida que se vão desenvolvendo a nebulosa computacional, uma utilização mais intensa de tecnologias entre pares, redes sociais e serviços de vídeo a pedido.

| (3) | O setor das comunicações eletrónicas passou por um processo de profunda liberalização, sendo agora objeto de regulamentação setorial. O quadro regulamentar das comunicações eletrónicas da UE estabelece igualmente regras de harmonização em matéria de acesso em banda larga (5). No que respeita às redes de banda larga já existentes, os mercados grossistas têm estado submetidos a regulamentação ex ante na maioria dos Estados-Membros. A estratégia de regulamentação permitiu promover a concorrência nos mercados, incentivar o investimento e aumentar as possibilidades de escolha do consumidor: por exemplo, a cobertura e a adoção da banda larga são maiores nos Estados-Membros em que existe concorrência nas infraestruturas a par de uma regulamentação ex ante eficaz destinada a promover a concorrência nos serviços. A prossecução da implantação de redes de banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração continua a exigir a intervenção das autoridades reguladoras nacionais (ARN), devido ao papel que desempenham no setor das comunicações eletrónicas. |
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(3)

O setor das comunicações eletrónicas passou por um processo de profunda liberalização, sendo agora objeto de regulamentação setorial. O quadro regulamentar das comunicações eletrónicas da UE estabelece igualmente regras de harmonização em matéria de acesso em banda larga (5). No que respeita às redes de banda larga já existentes, os mercados grossistas têm estado submetidos a regulamentação ex ante na maioria dos Estados-Membros. A estratégia de regulamentação permitiu promover a concorrência nos mercados, incentivar o investimento e aumentar as possibilidades de escolha do consumidor: por exemplo, a cobertura e a adoção da banda larga são maiores nos Estados-Membros em que existe concorrência nas infraestruturas a par de uma regulamentação ex ante eficaz destinada a promover a concorrência nos serviços. A prossecução da implantação de redes de banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração continua a exigir a intervenção das autoridades reguladoras nacionais (ARN), devido ao papel que desempenham no setor das comunicações eletrónicas.

| (4) | É muito importante que os fundos públicos sejam utilizados de forma cuidadosa neste setor e que a Comissão garanta que os auxílios estatais complementam, mas não substituem, os investimentos dos intervenientes no mercado. As intervenções estatais devem limitar, tanto quanto possível, o risco de afastamento do investimento privado, de alteração dos incentivos ao investimento comercial e, em última instância, de distorção da concorrência de modo contrário ao interesse comum da União Europeia. |
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(4)

É muito importante que os fundos públicos sejam utilizados de forma cuidadosa neste setor e que a Comissão garanta que os auxílios estatais complementam, mas não substituem, os investimentos dos intervenientes no mercado. As intervenções estatais devem limitar, tanto quanto possível, o risco de afastamento do investimento privado, de alteração dos incentivos ao investimento comercial e, em última instância, de distorção da concorrência de modo contrário ao interesse comum da União Europeia.

| (5) | Na sua Comunicação intitulada Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais a Comissão refere que a política em matéria de auxílios estatais devia privilegiar os auxílios concebidos de modo adequado, centrados nas deficiências do mercado e nos objetivos de interesse comum europeu (6). As medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, corrigir deficiências dos mercados, permitindo melhorar o seu funcionamento e reforçar a competitividade. Além disso, quando os mercados produzem resultados eficientes, mas que são considerados insatisfatórios do ponto de vista da política de coesão, os auxílios estatais podem ser utilizados para obter resultados de mercado mais equitativos e mais desejáveis. Concretamente, uma intervenção estatal bem orientada no domínio da banda larga pode contribuir para reduzir a «clivagem digital» (7) entre zonas ou regiões onde são oferecidos serviços de banda larga concorrenciais e a preços acessíveis e zonas ou regiões onde não são oferecidos tais serviços. |
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(5)

Na sua Comunicação intitulada Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais a Comissão refere que a política em matéria de auxílios estatais devia privilegiar os auxílios concebidos de modo adequado, centrados nas deficiências do mercado e nos objetivos de interesse comum europeu (6). As medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, corrigir deficiências dos mercados, permitindo melhorar o seu funcionamento e reforçar a competitividade. Além disso, quando os mercados produzem resultados eficientes, mas que são considerados insatisfatórios do ponto de vista da política de coesão, os auxílios estatais podem ser utilizados para obter resultados de mercado mais equitativos e mais desejáveis. Concretamente, uma intervenção estatal bem orientada no domínio da banda larga pode contribuir para reduzir a «clivagem digital» (7) entre zonas ou regiões onde são oferecidos serviços de banda larga concorrenciais e a preços acessíveis e zonas ou regiões onde não são oferecidos tais serviços.

| (6) | Todavia, se os auxílios estatais no domínio da banda larga forem utilizados em zonas onde os operadores de mercado optariam normalmente por investir ou já investiram, poderão, desde logo, ficar significativamente comprometidos os incentivos dos investidores comerciais para investirem na banda larga. Nesses casos, os auxílios estatais a favor da banda larga podem ser contraproducentes do ponto de vista do objetivo prosseguido. O objetivo do controlo dos auxílios estatais no setor da banda larga é assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzirão a um grau mais elevado ou a um ritmo mais rápido da cobertura da banda larga do que no caso de não existirem auxílios estatais, embora apoiando serviços de maior qualidade e a preços mais acessíveis e investimentos favoráveis à concorrência. Os efeitos positivos dos auxílios superam os efeitos negativos das distorções da concorrência. |
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(6)

Todavia, se os auxílios estatais no domínio da banda larga forem utilizados em zonas onde os operadores de mercado optariam normalmente por investir ou já investiram, poderão, desde logo, ficar significativamente comprometidos os incentivos dos investidores comerciais para investirem na banda larga. Nesses casos, os auxílios estatais a favor da banda larga podem ser contraproducentes do ponto de vista do objetivo prosseguido. O objetivo do controlo dos auxílios estatais no setor da banda larga é assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzirão a um grau mais elevado ou a um ritmo mais rápido da cobertura da banda larga do que no caso de não existirem auxílios estatais, embora apoiando serviços de maior qualidade e a preços mais acessíveis e investimentos favoráveis à concorrência. Os efeitos positivos dos auxílios superam os efeitos negativos das distorções da concorrência.

| (7) | Em resposta ao apelo lançado pela Comissão no âmbito da Agenda Digital, a maioria dos Estados-Membros elaborou estratégias nacionais para a banda larga para atingir os objetivos de ADE nos respetivos territórios. Na sua maioria, estas estratégias preveem a utilização de fundos públicos para alargar a cobertura da banda larga em zonas onde os operadores comerciais não têm incentivos para investir e acelerar a implantação das redes de acesso da nova geração, de débito muito elevado. |
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(7)

Em resposta ao apelo lançado pela Comissão no âmbito da Agenda Digital, a maioria dos Estados-Membros elaborou estratégias nacionais para a banda larga para atingir os objetivos de ADE nos respetivos territórios. Na sua maioria, estas estratégias preveem a utilização de fundos públicos para alargar a cobertura da banda larga em zonas onde os operadores comerciais não têm incentivos para investir e acelerar a implantação das redes de acesso da nova geração, de débito muito elevado.

| (8) | As presentes orientações resumem os princípios da política da Comissão na aplicação das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio à implantação de redes de banda larga em geral (secção 2). Por outro lado, explicam a aplicação desses princípios na avaliação das medidas de auxílio à implantação rápida de redes de banda larga básica de débito muito elevado e redes de acesso da nova geração (secção 3). A Comissão aplicará as orientações estabelecidas na presente comunicação na avaliação dos auxílios estatais a favor da banda larga, aumentando assim a segurança jurídica e a transparência da sua prática decisória. |
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(8)

As presentes orientações resumem os princípios da política da Comissão na aplicação das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio à implantação de redes de banda larga em geral (secção 2). Por outro lado, explicam a aplicação desses princípios na avaliação das medidas de auxílio à implantação rápida de redes de banda larga básica de débito muito elevado e redes de acesso da nova geração (secção 3). A Comissão aplicará as orientações estabelecidas na presente comunicação na avaliação dos auxílios estatais a favor da banda larga, aumentando assim a segurança jurídica e a transparência da sua prática decisória.

2.   PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

| (9) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Daqui decorre que uma medida, para ser considerada um auxílio estatal, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) o auxílio deve provir de recursos estatais, b) o auxílio deve conferir uma vantagem económica a empresas, c) essa vantagem deve ser seletiva e d) falsear ou ameaçar falsear a concorrência, e) a medida afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(9)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Daqui decorre que uma medida, para ser considerada um auxílio estatal, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) o auxílio deve provir de recursos estatais, b) o auxílio deve conferir uma vantagem económica a empresas, c) essa vantagem deve ser seletiva e d) falsear ou ameaçar falsear a concorrência, e) a medida afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

2.1.   Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE Existência de auxílio

| (10) | Utilização de recursos estatais: A transferência de recursos estatais pode assumir muitas formas, designadamente subvenções diretas, reduções fiscais (8), empréstimos em condições favoráveis ou outros tipos de condições de financiamento preferenciais. Existe também utilização de recursos estatais quando o Estado confere uma vantagem em espécie, por exemplo, ao investir na construção (de parte) da infraestrutura de banda larga. Os recursos estatais podem ser utilizados (9) a nível nacional, regional ou local. O financiamento proveniente dos fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (10), será analogamente considerado um financiamento proveniente de recursos estatais, caso seja atribuído segundo o critério do Estado-Membro (11). |
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(10)

Utilização de recursos estatais: A transferência de recursos estatais pode assumir muitas formas, designadamente subvenções diretas, reduções fiscais (8), empréstimos em condições favoráveis ou outros tipos de condições de financiamento preferenciais. Existe também utilização de recursos estatais quando o Estado confere uma vantagem em espécie, por exemplo, ao investir na construção (de parte) da infraestrutura de banda larga. Os recursos estatais podem ser utilizados (9) a nível nacional, regional ou local. O financiamento proveniente dos fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (10), será analogamente considerado um financiamento proveniente de recursos estatais, caso seja atribuído segundo o critério do Estado-Membro (11).

| (11) | Empresas: Os auxílios estatais de apoio aos investimentos em banda larga dizem normalmente respeito ao exercício de uma atividade económica, designadamente a construção, a exploração de infraestruturas de banda larga e a concessão de acesso às mesmas ou permitindo o fornecimento de conectividade aos utilizadores finais. O próprio Estado pode também exercer uma atividade económica, quando gere e explora (partes de) uma infraestrutura de banda larga, nomeadamente através de uma empresa pública ou no âmbito da administração pública. A construção de uma infraestrutura de rede de banda larga com vista à sua futura exploração comercial pelo Estado ou por operadores terceiros constitui também uma atividade económica (12).A implantação de uma rede de banda larga para fins não comerciais pode não constituir um auxílio estatal (13), pelo facto de a construção da rede não favorecer empresas (14). No entanto, se a utilização dessa rede for posteriormente aberta a investidores ou operadores de banda larga, poderá considerar-se que existe um auxílio estatal (15). |
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(11)

Empresas: Os auxílios estatais de apoio aos investimentos em banda larga dizem normalmente respeito ao exercício de uma atividade económica, designadamente a construção, a exploração de infraestruturas de banda larga e a concessão de acesso às mesmas ou permitindo o fornecimento de conectividade aos utilizadores finais. O próprio Estado pode também exercer uma atividade económica, quando gere e explora (partes de) uma infraestrutura de banda larga, nomeadamente através de uma empresa pública ou no âmbito da administração pública. A construção de uma infraestrutura de rede de banda larga com vista à sua futura exploração comercial pelo Estado ou por operadores terceiros constitui também uma atividade económica (12).A implantação de uma rede de banda larga para fins não comerciais pode não constituir um auxílio estatal (13), pelo facto de a construção da rede não favorecer empresas (14). No entanto, se a utilização dessa rede for posteriormente aberta a investidores ou operadores de banda larga, poderá considerar-se que existe um auxílio estatal (15).

| (12) | Vantagens: Geralmente, o auxílio é concedido diretamente aos investidores na rede, que na maior parte dos casos são selecionados através de um procedimento de concurso. Nos casos em que a contribuição estatal não é prestada em condições normais de mercado e é, por conseguinte, considerada auxílio estatal em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado [ver o número (16)], a realização de um procedimento deste tipo assegura que o auxílio é limitado ao montante mínimo necessário para o projeto específico. Contudo, não elimina o elemento de auxílio, uma vez que a autoridade pública não deixará de conceder uma subvenção ao adjudicatário (por exemplo, em termos de «défice de financiamento» ou sob a forma de contribuição em espécie) e a finalidade deste procedimento é precisamente a seleção do beneficiário do auxílio. O apoio financeiro recebido permitirá que o candidato selecionado exerça uma atividade comercial em condições que de outra forma não estariam disponíveis no mercado. Para além do beneficiário direto do auxílio, podem ser beneficiários indiretos os operadores terceiros que beneficiam de acesso grossista à infraestrutura subvencionada (16). |
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(12)

Vantagens: Geralmente, o auxílio é concedido diretamente aos investidores na rede, que na maior parte dos casos são selecionados através de um procedimento de concurso. Nos casos em que a contribuição estatal não é prestada em condições normais de mercado e é, por conseguinte, considerada auxílio estatal em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado [ver o número (16)], a realização de um procedimento deste tipo assegura que o auxílio é limitado ao montante mínimo necessário para o projeto específico. Contudo, não elimina o elemento de auxílio, uma vez que a autoridade pública não deixará de conceder uma subvenção ao adjudicatário (por exemplo, em termos de «défice de financiamento» ou sob a forma de contribuição em espécie) e a finalidade deste procedimento é precisamente a seleção do beneficiário do auxílio. O apoio financeiro recebido permitirá que o candidato selecionado exerça uma atividade comercial em condições que de outra forma não estariam disponíveis no mercado. Para além do beneficiário direto do auxílio, podem ser beneficiários indiretos os operadores terceiros que beneficiam de acesso grossista à infraestrutura subvencionada (16).

| (13) | Seletividade: Os auxílios estatais à implantação de redes de banda larga são de caráter seletivo, na medida em que se dirigem a investidores na banda larga e a operadores terceiros que estão ativos apenas em certos segmentos do mercado global dos serviços de comunicações eletrónicas. Pelo contrário, no que respeita aos utilizadores finais empresariais da rede subvencionada (17), a medida pode não ser seletiva, na medida em que o acesso à infraestrutura subvencionada esteja aberto a todos os setores da economia. Existe seletividade se a implantação da banda larga se dirigir especificamente a determinados utilizadores empresariais, por exemplo, se o apoio estatal visar a implantação de uma rede de banda larga que favorece determinadas empresas que não são selecionadas de acordo com os critérios gerais aplicáveis em toda a zona pela qual a autoridade subvencionadora é responsável (18). |
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(13)

Seletividade: Os auxílios estatais à implantação de redes de banda larga são de caráter seletivo, na medida em que se dirigem a investidores na banda larga e a operadores terceiros que estão ativos apenas em certos segmentos do mercado global dos serviços de comunicações eletrónicas. Pelo contrário, no que respeita aos utilizadores finais empresariais da rede subvencionada (17), a medida pode não ser seletiva, na medida em que o acesso à infraestrutura subvencionada esteja aberto a todos os setores da economia. Existe seletividade se a implantação da banda larga se dirigir especificamente a determinados utilizadores empresariais, por exemplo, se o apoio estatal visar a implantação de uma rede de banda larga que favorece determinadas empresas que não são selecionadas de acordo com os critérios gerais aplicáveis em toda a zona pela qual a autoridade subvencionadora é responsável (18).

| (14) | Distorção da concorrência: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal), o apoio financeiro ou em espécie distorce a concorrência na medida em reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas (19). Devido ao auxílio estatal concedido a um concorrente, os outros operadores poderão reduzir a sua capacidade ou os potenciais operadores poderão decidir não entrar num novo mercado ou numa dada zona geográfica. As distorções da concorrência poderão ser maiores se o beneficiário do auxílio detiver poder de mercado. Quando o beneficiário do auxílio dispõe já de uma posição dominante num mercado, a medida de auxílio pode reforçar essa posição dominante, ao enfraquecer a pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer. |
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(14)

Distorção da concorrência: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal), o apoio financeiro ou em espécie distorce a concorrência na medida em reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas (19). Devido ao auxílio estatal concedido a um concorrente, os outros operadores poderão reduzir a sua capacidade ou os potenciais operadores poderão decidir não entrar num novo mercado ou numa dada zona geográfica. As distorções da concorrência poderão ser maiores se o beneficiário do auxílio detiver poder de mercado. Quando o beneficiário do auxílio dispõe já de uma posição dominante num mercado, a medida de auxílio pode reforçar essa posição dominante, ao enfraquecer a pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer.

| (15) | Efeitos nas trocas comerciais: Por último, a intervenção do Estado, na medida em que é suscetível de afetar os prestadores de serviços de outros Estados-Membros, (desencorajando também o seu estabelecimento no Estado-Membro em causa) afeta também as trocas comerciais, uma vez que os mercados dos serviços de comunicações eletrónicas (mercados grossistas e retalhistas da banda larga) estão abertos à concorrência entre operadores e prestadores de serviços (20). |
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(15)

Efeitos nas trocas comerciais: Por último, a intervenção do Estado, na medida em que é suscetível de afetar os prestadores de serviços de outros Estados-Membros, (desencorajando também o seu estabelecimento no Estado-Membro em causa) afeta também as trocas comerciais, uma vez que os mercados dos serviços de comunicações eletrónicas (mercados grossistas e retalhistas da banda larga) estão abertos à concorrência entre operadores e prestadores de serviços (20).

2.2.   Inexistência de auxílio: aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

| (16) | Nos termos do artigo 345.o do TFUE, «[o]s Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros». Segundo a jurisprudência do Tribunal, resulta do princípio da igualdade de tratamento que a disponibilização direta ou indireta de capital a uma empresa pelo Estado, em condições que correspondem às condições normais de mercado, não pode ser considerada um auxílio estatal. Quando as participações no capital ou as injeções de capital por parte de um investidor público não apresentam perspetivas de rendibilidade satisfatórias, mesmo a longo prazo, essa intervenção deve ser considerada um auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE e a sua compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada exclusivamente com base nos critérios estabelecidos nessa disposição (21). |
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(16)

Nos termos do artigo 345.o do TFUE, «[o]s Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros». Segundo a jurisprudência do Tribunal, resulta do princípio da igualdade de tratamento que a disponibilização direta ou indireta de capital a uma empresa pelo Estado, em condições que correspondem às condições normais de mercado, não pode ser considerada um auxílio estatal. Quando as participações no capital ou as injeções de capital por parte de um investidor público não apresentam perspetivas de rendibilidade satisfatórias, mesmo a longo prazo, essa intervenção deve ser considerada um auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE e a sua compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada exclusivamente com base nos critérios estabelecidos nessa disposição (21).

| (17) | Na sua decisão relativa à cidade de Amesterdão, a Comissão examinou a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado no domínio da banda larga (22). Como se sublinhava nessa decisão, a conformidade de um investimento público com as condições de mercado deve ser demonstrada rigorosa e exaustivamente, através de uma participação significativa de investidores privados ou da existência de um plano de atividades sólido, que aponte para uma rendibilidade adequada do investimento. Quando participam no projeto investidores privados, constitui condição sine qua non que esses investidores assumam o risco comercial associado ao investimento nas mesmas condições que o investidor público. O mesmo se aplica a outras formas de auxílio estatal, como os empréstimos bonificados ou garantias (23). |
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(17)

Na sua decisão relativa à cidade de Amesterdão, a Comissão examinou a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado no domínio da banda larga (22). Como se sublinhava nessa decisão, a conformidade de um investimento público com as condições de mercado deve ser demonstrada rigorosa e exaustivamente, através de uma participação significativa de investidores privados ou da existência de um plano de atividades sólido, que aponte para uma rendibilidade adequada do investimento. Quando participam no projeto investidores privados, constitui condição sine qua non que esses investidores assumam o risco comercial associado ao investimento nas mesmas condições que o investidor público. O mesmo se aplica a outras formas de auxílio estatal, como os empréstimos bonificados ou garantias (23).

2.3.   Auxílios estatais à implantação da banda larga como serviço de interesse económico geral — Critérios Altmark e compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

| (18) | Em alguns casos, os Estados-Membros podem considerar que a oferta de uma rede de banda larga deve ser considerada um serviço de interesse económico geral («SIEG»), na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (24) e da jurisprudência constante do acórdão Altmark (25), e proporcionar financiamento público nessa base. Em tais casos, as medidas dos Estados-Membros devem ser avaliadas em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (26), a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (27), a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2012, Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (28) e o Regulamento da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (29). Estes documentos da Comissão (referidos no seu conjunto como o «pacote SIEG») também se aplicam aos auxílios estatais à implantação da banda larga. O que segue ilustra apenas a aplicação de alguns dos princípios especificados nesses documentos para financiamento da banda larga, tendo em conta certas especificidades setoriais |
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(18)

Em alguns casos, os Estados-Membros podem considerar que a oferta de uma rede de banda larga deve ser considerada um serviço de interesse económico geral («SIEG»), na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (24) e da jurisprudência constante do acórdão Altmark (25), e proporcionar financiamento público nessa base. Em tais casos, as medidas dos Estados-Membros devem ser avaliadas em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (26), a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (27), a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2012, Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (28) e o Regulamento da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (29). Estes documentos da Comissão (referidos no seu conjunto como o «pacote SIEG») também se aplicam aos auxílios estatais à implantação da banda larga. O que segue ilustra apenas a aplicação de alguns dos princípios especificados nesses documentos para financiamento da banda larga, tendo em conta certas especificidades setoriais

Definição de SIEG

| (19) | No que se refere à definição do SIEG, a Comissão já esclareceu, em termos gerais, que os Estados-Membros não podem fixar obrigações específicas de serviço público para serviços que já estão a ser fornecidos ou podem ser fornecidos, por empresas que operam em condições normais de mercado (30), de forma satisfatória e em condições, como o preço, as características qualitativas objetivas, a continuidade e o acesso ao serviço, em conformidade com o interesse público, tal como definido pelo Estado. |
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(19)

No que se refere à definição do SIEG, a Comissão já esclareceu, em termos gerais, que os Estados-Membros não podem fixar obrigações específicas de serviço público para serviços que já estão a ser fornecidos ou podem ser fornecidos, por empresas que operam em condições normais de mercado (30), de forma satisfatória e em condições, como o preço, as características qualitativas objetivas, a continuidade e o acesso ao serviço, em conformidade com o interesse público, tal como definido pelo Estado.

| (20) | Aplicando este princípio ao setor da banda larga, a Comissão considera que em zonas onde os investidores privados investiram já em infraestruturas de rede de banda larga (ou estão a expandir a sua rede) e estão já a fornecer serviços de banda larga concorrenciais com uma cobertura adequada, a criação de uma infraestrutura de banda larga paralela e concorrencial financiada pelo Estado não pode ser considerada um SIEG na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (31). No entanto, caso se possa demonstrar que os investidores privados não estão em condições de fornecer num futuro próximo (32) uma cobertura de banda larga adequada a todos os cidadãos ou utilizadores, deixando assim sem ligação uma parte significativa da população, pode ser concedida uma compensação de serviço público a uma empresa incumbida da exploração de um SIEG, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas na Comunicação SIEG citada anteriormente. Neste contexto, as redes a tomar em consideração para determinar a necessidade de um SIEG, devem ter sempre uma arquitetura equivalente, nomeadamente redes de banda larga básica ou redes da nova geração. |
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(20)

Aplicando este princípio ao setor da banda larga, a Comissão considera que em zonas onde os investidores privados investiram já em infraestruturas de rede de banda larga (ou estão a expandir a sua rede) e estão já a fornecer serviços de banda larga concorrenciais com uma cobertura adequada, a criação de uma infraestrutura de banda larga paralela e concorrencial financiada pelo Estado não pode ser considerada um SIEG na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (31). No entanto, caso se possa demonstrar que os investidores privados não estão em condições de fornecer num futuro próximo (32) uma cobertura de banda larga adequada a todos os cidadãos ou utilizadores, deixando assim sem ligação uma parte significativa da população, pode ser concedida uma compensação de serviço público a uma empresa incumbida da exploração de um SIEG, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas na Comunicação SIEG citada anteriormente. Neste contexto, as redes a tomar em consideração para determinar a necessidade de um SIEG, devem ter sempre uma arquitetura equivalente, nomeadamente redes de banda larga básica ou redes da nova geração.

| (21) | Além disso, a implantação e o funcionamento de uma infraestrutura de banda larga só pode ser qualificada como um SGEI se proporcionar conectividade universal a todos os utilizadores de uma determinada área, quer sejam particulares ou empresas. O apoio apenas à ligação de empresas não seria suficiente (33). |
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(21)

Além disso, a implantação e o funcionamento de uma infraestrutura de banda larga só pode ser qualificada como um SGEI se proporcionar conectividade universal a todos os utilizadores de uma determinada área, quer sejam particulares ou empresas. O apoio apenas à ligação de empresas não seria suficiente (33).

| (22) | O caráter obrigatório da missão de SIEG também implica que o fornecedor da rede a implantar não poderá recusar de modo discricionário e/ou discriminatório o acesso grossista à infraestrutura (por exemplo, devido ao facto de não ser comercialmente rentável fornecer serviços de acesso numa determinada zona). |
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(22)

O caráter obrigatório da missão de SIEG também implica que o fornecedor da rede a implantar não poderá recusar de modo discricionário e/ou discriminatório o acesso grossista à infraestrutura (por exemplo, devido ao facto de não ser comercialmente rentável fornecer serviços de acesso numa determinada zona).

| (23) | Dado o nível de concorrência que foi alcançado desde a liberalização do setor das comunicações eletrónicas na União e, em especial, a concorrência que existe atualmente no mercado retalhista da banda larga, todos os operadores interessados devem ter acesso a uma rede financiada pelo setor público e criada no contexto de um SIEG. Desta forma, o reconhecimento de uma missão de SIEG para a implantação da banda larga deve basear-se na oferta de uma infraestrutura passiva (34), neutra (35) e aberta. A rede deve proporcionar aos requerentes de acesso todas as formas possíveis de acesso à rede e permitir a existência de uma concorrência efetiva a nível retalhista, garantindo a oferta de serviços concorrenciais e a um preço acessível aos utilizadores finais (36). |
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(23)

Dado o nível de concorrência que foi alcançado desde a liberalização do setor das comunicações eletrónicas na União e, em especial, a concorrência que existe atualmente no mercado retalhista da banda larga, todos os operadores interessados devem ter acesso a uma rede financiada pelo setor público e criada no contexto de um SIEG. Desta forma, o reconhecimento de uma missão de SIEG para a implantação da banda larga deve basear-se na oferta de uma infraestrutura passiva (34), neutra (35) e aberta. A rede deve proporcionar aos requerentes de acesso todas as formas possíveis de acesso à rede e permitir a existência de uma concorrência efetiva a nível retalhista, garantindo a oferta de serviços concorrenciais e a um preço acessível aos utilizadores finais (36).

| (24) | Desta forma, a missão SIEG deve apenas abranger a implantação das redes de banda larga que fornecem conectividade universal e o fornecimento por grosso de serviços de acesso conexos, sem incluir serviços de comunicações a retalho (37). Se o fornecedor encarregue da missão SIEG for igualmente um operador de banda larga verticalmente integrado, devem ser introduzidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas e outras vantagens indiretas ocultas (38). |
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(24)

Desta forma, a missão SIEG deve apenas abranger a implantação das redes de banda larga que fornecem conectividade universal e o fornecimento por grosso de serviços de acesso conexos, sem incluir serviços de comunicações a retalho (37). Se o fornecedor encarregue da missão SIEG for igualmente um operador de banda larga verticalmente integrado, devem ser introduzidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas e outras vantagens indiretas ocultas (38).

| (25) | Visto que o mercado das telecomunicações eletrónicas está plenamente liberalizado, uma missão SIEG destinada à implantação da banda larga não se pode basear na atribuição de um direito exclusivo ou especial ao prestador de um SIEG, na aceção do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE. |
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(25)

Visto que o mercado das telecomunicações eletrónicas está plenamente liberalizado, uma missão SIEG destinada à implantação da banda larga não se pode basear na atribuição de um direito exclusivo ou especial ao prestador de um SIEG, na aceção do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE.

Cálculo da compensação e da recuperação

| (26) | Para o cálculo da compensação do SIEG são plenamente aplicáveis os princípios do pacote SIEG. No entanto, tendo em conta as especificidades do setor da banda larga, seria útil acrescentar uma precisão relativa a um SIEG que deva cobrir bairros ou zonas sem ligação (denominados «malhas brancas») numa área mais vasta na qual outros operadores podem ter já implantado a sua própria infraestrutura de rede ou planeiam fazê-lo num futuro próximo. Nos casos em que a zona para a qual o SIEG é atribuído não se limita apenas a «malhas brancas», devido à sua dimensão ou localização, o fornecedor do SIEG poderá ter de implantar uma infraestrutura de rede também nas zonas rentáveis já abrangidas por parte dos operadores comerciais. Nessa situação, qualquer compensação concedida deve apenas cobrir os custos de implantação da infraestrutura nas malhas brancas não rentáveis tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável (39). |
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(26)

Para o cálculo da compensação do SIEG são plenamente aplicáveis os princípios do pacote SIEG. No entanto, tendo em conta as especificidades do setor da banda larga, seria útil acrescentar uma precisão relativa a um SIEG que deva cobrir bairros ou zonas sem ligação (denominados «malhas brancas») numa área mais vasta na qual outros operadores podem ter já implantado a sua própria infraestrutura de rede ou planeiam fazê-lo num futuro próximo. Nos casos em que a zona para a qual o SIEG é atribuído não se limita apenas a «malhas brancas», devido à sua dimensão ou localização, o fornecedor do SIEG poderá ter de implantar uma infraestrutura de rede também nas zonas rentáveis já abrangidas por parte dos operadores comerciais. Nessa situação, qualquer compensação concedida deve apenas cobrir os custos de implantação da infraestrutura nas malhas brancas não rentáveis tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável (39).

| (27) | Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes das compensações com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, em vez de estabelecer a compensação apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de desenvolvimento para a empresa ao longo do tempo (40). Caso uma missão SIEG destinada à implantação de uma rede de banda larga não se baseie na implantação de uma infraestrutura de propriedade pública, devem ser instituídos mecanismos adequados de revisão e reembolso, para evitar que, após o termo da concessão do SIEG, o respetivo fornecedor obtenha uma vantagem indevida ao manter a propriedade da rede que foi financiada com fundos públicos. |
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(27)

Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes das compensações com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, em vez de estabelecer a compensação apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de desenvolvimento para a empresa ao longo do tempo (40). Caso uma missão SIEG destinada à implantação de uma rede de banda larga não se baseie na implantação de uma infraestrutura de propriedade pública, devem ser instituídos mecanismos adequados de revisão e reembolso, para evitar que, após o termo da concessão do SIEG, o respetivo fornecedor obtenha uma vantagem indevida ao manter a propriedade da rede que foi financiada com fundos públicos.

2.4.   Medidas administrativas e regulamentares de apoio à implantação da banda larga não abrangidas pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais

| (28) | Como também se indica na Comunicação Banda Larga da Comissão (41), os Estados-Membros podem optar por vários tipos de medidas para acelerar a implantação da banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração, para além de financiarem diretamente as empresas. Essas medidas não envolvem necessariamente auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(28)

Como também se indica na Comunicação Banda Larga da Comissão (41), os Estados-Membros podem optar por vários tipos de medidas para acelerar a implantação da banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração, para além de financiarem diretamente as empresas. Essas medidas não envolvem necessariamente auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (29) | Atendendo a que, de forma geral, grande parte dos custos de implantação de redes de acesso da nova geração consiste em obras de engenharia civil (42), os Estados-Membros, em conformidade com o quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas, podem decidir, por exemplo, facilitar o processo de aquisição de direitos de passagem ou exigir que os operadores de rede coordenem as suas obras de construção civil e/ou que partilhem uma parte das suas infraestruturas. Na mesma ordem de ideias, os Estados-Membros podem exigir que sejam instaladas ligações adequadas para redes de acesso da nova geração em todas as novas construções (designadamente as novas redes de água, energia, transportes ou esgotos) e/ou novos edifícios. A infraestrutura de rede passiva pode ser igualmente instalada por terceiros, a expensas próprias, aquando da realização de obras de engenharia civil. Esta possibilidade deve ser proposta de forma transparente e não discriminatória a todos os operadores interessados e deve, em princípio, ser aberta a todos os utilizadores potenciais e não só aos operadores de comunicações eletrónicas (ou seja, serviços de utilidade pública de fornecimento de eletricidade, gás, água, etc.) (43). A criação de um inventário centralizado da infraestrutura existente (subvencionada ou não), incluindo as obras eventualmente previstas, pode contribuir para a implantação comercial da banda larga (44). As infraestruturas existentes não são apenas as infraestruturas de telecomunicações, tais como infraestruturas de transmissão fixas, sem fios, por satélite, mas também as infraestruturas alternativas (esgotos, câmaras de visita, etc.) de outros setores (como os serviços de utilidade pública) (45). |
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(29)

Atendendo a que, de forma geral, grande parte dos custos de implantação de redes de acesso da nova geração consiste em obras de engenharia civil (42), os Estados-Membros, em conformidade com o quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas, podem decidir, por exemplo, facilitar o processo de aquisição de direitos de passagem ou exigir que os operadores de rede coordenem as suas obras de construção civil e/ou que partilhem uma parte das suas infraestruturas. Na mesma ordem de ideias, os Estados-Membros podem exigir que sejam instaladas ligações adequadas para redes de acesso da nova geração em todas as novas construções (designadamente as novas redes de água, energia, transportes ou esgotos) e/ou novos edifícios. A infraestrutura de rede passiva pode ser igualmente instalada por terceiros, a expensas próprias, aquando da realização de obras de engenharia civil. Esta possibilidade deve ser proposta de forma transparente e não discriminatória a todos os operadores interessados e deve, em princípio, ser aberta a todos os utilizadores potenciais e não só aos operadores de comunicações eletrónicas (ou seja, serviços de utilidade pública de fornecimento de eletricidade, gás, água, etc.) (43). A criação de um inventário centralizado da infraestrutura existente (subvencionada ou não), incluindo as obras eventualmente previstas, pode contribuir para a implantação comercial da banda larga (44). As infraestruturas existentes não são apenas as infraestruturas de telecomunicações, tais como infraestruturas de transmissão fixas, sem fios, por satélite, mas também as infraestruturas alternativas (esgotos, câmaras de visita, etc.) de outros setores (como os serviços de utilidade pública) (45).

2.5.   Avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE

| (30) | Caso a intervenção estatal de apoio à implantação da banda larga cumpra as condições definidas na secção 2.1, a sua compatibilidade é, em geral, avaliada pela Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (46). Até agora, as autoridades regionais e locais adotaram diferentes modelos de intervenção. No anexo, figura uma lista não exaustiva destes modelos. Para além de seguirem os modelos descritos no anexo, as autoridades públicas podem definir outros modelos de apoio à implantação da banda larga (47). Para todos os tipos de intervenção, devem aplicar-se os critérios de compatibilidade constantes das presentes orientações (48). |
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(30)

Caso a intervenção estatal de apoio à implantação da banda larga cumpra as condições definidas na secção 2.1, a sua compatibilidade é, em geral, avaliada pela Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (46). Até agora, as autoridades regionais e locais adotaram diferentes modelos de intervenção. No anexo, figura uma lista não exaustiva destes modelos. Para além de seguirem os modelos descritos no anexo, as autoridades públicas podem definir outros modelos de apoio à implantação da banda larga (47). Para todos os tipos de intervenção, devem aplicar-se os critérios de compatibilidade constantes das presentes orientações (48).

| (31) | Podem ser realizados projetos de auxílio estatal a favor da banda larga em regiões assistidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE e das regras específicas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (49). Nesse caso, o auxílio a favor da banda larga pode ser considerado como um auxílio ao investimento inicial, na aceção dessas regras. Quando uma medida é abrangida por essas regras e quando está prevista a concessão de um auxílio ad hoc individual a uma única empresa ou quando o auxílio se restringe a um único setor de atividade, compete ao Estado-Membro demonstrar que estavam preenchidas as condições previstas nas regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Essas condições exigem, em especial, que o projeto em causa contribua para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e, tendo em conta a sua natureza e dimensão, não provoque distorções inaceitáveis da concorrência. |
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(31)

Podem ser realizados projetos de auxílio estatal a favor da banda larga em regiões assistidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE e das regras específicas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (49). Nesse caso, o auxílio a favor da banda larga pode ser considerado como um auxílio ao investimento inicial, na aceção dessas regras. Quando uma medida é abrangida por essas regras e quando está prevista a concessão de um auxílio ad hoc individual a uma única empresa ou quando o auxílio se restringe a um único setor de atividade, compete ao Estado-Membro demonstrar que estavam preenchidas as condições previstas nas regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Essas condições exigem, em especial, que o projeto em causa contribua para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e, tendo em conta a sua natureza e dimensão, não provoque distorções inaceitáveis da concorrência.

Síntese dos princípios comuns de compatibilidade

| (32) | Para efeitos da avaliação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão verifica que o impacto positivo da medida de auxílio para atingir um objetivo de interesse comum é superior aos seus potenciais efeitos negativos, designadamente a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Este exercício é realizado em duas etapas. |
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(32)

Para efeitos da avaliação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão verifica que o impacto positivo da medida de auxílio para atingir um objetivo de interesse comum é superior aos seus potenciais efeitos negativos, designadamente a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Este exercício é realizado em duas etapas.

| (33) | Em primeiro lugar, cada medida de auxílio tem de cumprir as condições necessárias seguintes. O incumprimento de uma destas condições, implicará que o auxílio estatal seja declarado incompatível com o mercado interno:






  1. | Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum |
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(33)

Em primeiro lugar, cada medida de auxílio tem de cumprir as condições necessárias seguintes. O incumprimento de uma destas condições, implicará que o auxílio estatal seja declarado incompatível com o mercado interno:

1.

Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum

| 2. | Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes |
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2.

Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes

| 3. | Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção |
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3.

Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção

| 4. | Existência de um efeito de incentivo |
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4.

Existência de um efeito de incentivo

| 5. | Auxílio limitado ao mínimo necessário |
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5.

Auxílio limitado ao mínimo necessário

| 6. | Efeitos negativos limitados |
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6.

Efeitos negativos limitados

| 7. | Transparência |
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7.

Transparência

| (34) | Em segundo lugar, se forem satisfeitas todas as condições necessárias, a Comissão pondera os efeitos positivos da medida de auxílio para alcançar um objetivo de interesse comum em comparação como os seus efeitos negativos potenciais. |
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(34)

Em segundo lugar, se forem satisfeitas todas as condições necessárias, a Comissão pondera os efeitos positivos da medida de auxílio para alcançar um objetivo de interesse comum em comparação como os seus efeitos negativos potenciais.

| (35) | São descritas seguidamente em mais pormenor as etapas da apreciação da Comissão no domínio da banda larga. |
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(35)

São descritas seguidamente em mais pormenor as etapas da apreciação da Comissão no domínio da banda larga.

1.   Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum

| (36) | No que diz respeito ao objetivo de interesse comum, a Comissão irá avaliar em que medida a intervenção prevista contribuirá para a realização dos objetivos de interesse comum acima referidos, como especificado na ADE. |
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(36)

No que diz respeito ao objetivo de interesse comum, a Comissão irá avaliar em que medida a intervenção prevista contribuirá para a realização dos objetivos de interesse comum acima referidos, como especificado na ADE.

2.   Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes

| (37) | Existe uma «deficiência de mercado» quando este, sem dispor de apoios, não alcança, na ausência de uma intervenção, resultados que proporcionem um resultado positivo para a sociedade. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando certos investimentos não são empreendidos embora o benefício económico para a sociedade seja superior ao custo (50). Nesses casos, a concessão de um auxílio estatal pode produzir resultados positivos e a eficiência global pode melhorar, adaptando os incentivos económicos oferecidos às empresas. No setor da banda larga, uma forma de deficiência de mercado está relacionada com as externalidades positivas. Tais externalidades surgem quando os agentes de mercado não internalizam integralmente os benefícios das suas ações. Por exemplo, a disponibilidade de redes de banda larga prepara o caminho para a prestação de novos serviços e para a inovação, suscetíveis de beneficiar mais os consumidores e não só os investidores e assinantes imediatos da rede Consequentemente, o mercado pode gerar um investimento privado insuficiente nas redes de banda larga. |
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(37)

Existe uma «deficiência de mercado» quando este, sem dispor de apoios, não alcança, na ausência de uma intervenção, resultados que proporcionem um resultado positivo para a sociedade. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando certos investimentos não são empreendidos embora o benefício económico para a sociedade seja superior ao custo (50). Nesses casos, a concessão de um auxílio estatal pode produzir resultados positivos e a eficiência global pode melhorar, adaptando os incentivos económicos oferecidos às empresas. No setor da banda larga, uma forma de deficiência de mercado está relacionada com as externalidades positivas. Tais externalidades surgem quando os agentes de mercado não internalizam integralmente os benefícios das suas ações. Por exemplo, a disponibilidade de redes de banda larga prepara o caminho para a prestação de novos serviços e para a inovação, suscetíveis de beneficiar mais os consumidores e não só os investidores e assinantes imediatos da rede Consequentemente, o mercado pode gerar um investimento privado insuficiente nas redes de banda larga.

| (38) | Devido ao impacto económico da densidade demográfica, a implantação de redes de banda larga é geralmente mais lucrativa quando a procura potencial é mais elevada e concentrada, ou seja, em zonas densamente povoadas. Devido aos elevados custos fixos do investimento, os custos unitários aumentam significativamente quando a densidade demográfica diminui (51). Por conseguinte, as redes de banda larga quando são implantadas nas condições de mercado têm tendência a cobrir de forma rentável apenas uma parte da população. No entanto, como se constata na ADE, o acesso generalizado e a preços acessíveis à banda larga gera externalidades positivas, dada a sua capacidade para acelerar o crescimento e a inovação em todos os setores da economia. Quando o mercado não proporciona uma cobertura de banda larga satisfatória ou quando as condições de acesso não são adequadas, os auxílios estatais podem, pois, contribuir para corrigir essa deficiência de mercado. |
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(38)

Devido ao impacto económico da densidade demográfica, a implantação de redes de banda larga é geralmente mais lucrativa quando a procura potencial é mais elevada e concentrada, ou seja, em zonas densamente povoadas. Devido aos elevados custos fixos do investimento, os custos unitários aumentam significativamente quando a densidade demográfica diminui (51). Por conseguinte, as redes de banda larga quando são implantadas nas condições de mercado têm tendência a cobrir de forma rentável apenas uma parte da população. No entanto, como se constata na ADE, o acesso generalizado e a preços acessíveis à banda larga gera externalidades positivas, dada a sua capacidade para acelerar o crescimento e a inovação em todos os setores da economia. Quando o mercado não proporciona uma cobertura de banda larga satisfatória ou quando as condições de acesso não são adequadas, os auxílios estatais podem, pois, contribuir para corrigir essa deficiência de mercado.

| (39) | Um segundo objetivo de interesse comum possível está relacionado com a equidade. Os governos podem decidir intervir para corrigir as desigualdades sociais ou regionais provocadas pelo funcionamento do mercado. Em certos casos, pode também recorrer-se a um auxílio estatal a favor da banda larga para realizar objetivos de equidade, ou seja, como uma forma de melhorar o acesso de todos os membros da sociedade a um meio essencial de comunicação e participação, assim como a liberdade de expressão, reforçando, deste modo, a coesão social e territorial. |
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(39)

Um segundo objetivo de interesse comum possível está relacionado com a equidade. Os governos podem decidir intervir para corrigir as desigualdades sociais ou regionais provocadas pelo funcionamento do mercado. Em certos casos, pode também recorrer-se a um auxílio estatal a favor da banda larga para realizar objetivos de equidade, ou seja, como uma forma de melhorar o acesso de todos os membros da sociedade a um meio essencial de comunicação e participação, assim como a liberdade de expressão, reforçando, deste modo, a coesão social e territorial.

3.   Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção e a natureza da medida

| (40) | A intervenção pública de apoio às redes de banda larga pode ter lugar a nível nacional, regional ou municipal (52). A coordenação das várias intervenções é, pois, essencial para evitar duplicações e incoerências. Para assegurar a coerência e a coordenação das intervenções locais, é necessário garantir um elevado nível de transparência nas iniciativas locais. |
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(40)

A intervenção pública de apoio às redes de banda larga pode ter lugar a nível nacional, regional ou municipal (52). A coordenação das várias intervenções é, pois, essencial para evitar duplicações e incoerências. Para assegurar a coerência e a coordenação das intervenções locais, é necessário garantir um elevado nível de transparência nas iniciativas locais.

| (41) | É conveniente que, sempre que possível e respeitando competências e especificidades, os Estados-Membros definam regimes a nível nacional que incluam os grandes princípios subjacentes às iniciativas públicas e indiquem as características mais relevantes das redes previstas (53). Os programas-quadro nacionais para o desenvolvimento da banda larga asseguram coerência na utilização dos fundos públicos, reduzem a carga administrativa que pesa sobre as autoridades de menor dimensão que concedem os auxílios e aceleram a execução dessas medidas de auxílio. Além disso, é conveniente que os Estados-Membros forneçam orientações claras a nível central para a execução de projetos de banda larga financiados com auxílios estatais. |
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(41)

É conveniente que, sempre que possível e respeitando competências e especificidades, os Estados-Membros definam regimes a nível nacional que incluam os grandes princípios subjacentes às iniciativas públicas e indiquem as características mais relevantes das redes previstas (53). Os programas-quadro nacionais para o desenvolvimento da banda larga asseguram coerência na utilização dos fundos públicos, reduzem a carga administrativa que pesa sobre as autoridades de menor dimensão que concedem os auxílios e aceleram a execução dessas medidas de auxílio. Além disso, é conveniente que os Estados-Membros forneçam orientações claras a nível central para a execução de projetos de banda larga financiados com auxílios estatais.

| (42) | O papel das autoridades reguladoras nacionais (ARN) é especialmente importante na conceção de uma medida de auxílio estatal pró-concorrencial de apoio à banda larga. As ARN adquiriram conhecimentos e competência técnicos, graças ao papel fundamental que lhes foi atribuído pela regulamentação setorial (54). São as entidades que estão em melhor posição para prestar um apoio valioso às autoridades públicas no que respeita aos regimes de auxílios estatais e deverão ser consultadas, em especial, na identificação das zonas-alvo. As ARN deverão ser também consultadas para determinar os preços e condições de acesso grossista e na resolução de litígios entre os requerentes de acesso e o operador da infraestrutura subvencionada. Os Estados-Membros são incentivados a fornecer às ARN os recursos de que estas necessitam para exercer essas funções de apoio. Quando necessário, os Estados-Membros devem estabelecer uma base jurídica adequada para esse envolvimento das ARN nos projetos de banda larga que beneficiam de auxílios estatais. A título de boas práticas, as ARN devem emitir orientações para as autoridades locais que incluam recomendações em matéria de princípios sobre a análise do mercado, os produtos de acesso grossista e a fixação dos preços, tendo em conta o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas e as respetivas recomendações publicadas pela Comissão (55). |
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(42)

O papel das autoridades reguladoras nacionais (ARN) é especialmente importante na conceção de uma medida de auxílio estatal pró-concorrencial de apoio à banda larga. As ARN adquiriram conhecimentos e competência técnicos, graças ao papel fundamental que lhes foi atribuído pela regulamentação setorial (54). São as entidades que estão em melhor posição para prestar um apoio valioso às autoridades públicas no que respeita aos regimes de auxílios estatais e deverão ser consultadas, em especial, na identificação das zonas-alvo. As ARN deverão ser também consultadas para determinar os preços e condições de acesso grossista e na resolução de litígios entre os requerentes de acesso e o operador da infraestrutura subvencionada. Os Estados-Membros são incentivados a fornecer às ARN os recursos de que estas necessitam para exercer essas funções de apoio. Quando necessário, os Estados-Membros devem estabelecer uma base jurídica adequada para esse envolvimento das ARN nos projetos de banda larga que beneficiam de auxílios estatais. A título de boas práticas, as ARN devem emitir orientações para as autoridades locais que incluam recomendações em matéria de princípios sobre a análise do mercado, os produtos de acesso grossista e a fixação dos preços, tendo em conta o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas e as respetivas recomendações publicadas pela Comissão (55).

| (43) | Para além das ARN, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente intervir, fornecendo recomendações úteis, em especial no que se refere a grandes programas-quadro, com vista a criar condições equitativas para os operadores concorrentes e a evitar que uma parte desproporcionadamente elevada dos fundos estatais seja atribuída a um único operador, o que reforçaria a sua posição (eventualmente já dominante) no mercado (56). Para além do papel das ARN, alguns Estados-Membros instituíram centros nacionais de competência, a fim de ajudar as autarquias locais de menor dimensão a conceber auxílios estatais adequados e assegurar a aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais especificadas nas presentes Orientações (57). |
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(43)

Para além das ARN, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente intervir, fornecendo recomendações úteis, em especial no que se refere a grandes programas-quadro, com vista a criar condições equitativas para os operadores concorrentes e a evitar que uma parte desproporcionadamente elevada dos fundos estatais seja atribuída a um único operador, o que reforçaria a sua posição (eventualmente já dominante) no mercado (56). Para além do papel das ARN, alguns Estados-Membros instituíram centros nacionais de competência, a fim de ajudar as autarquias locais de menor dimensão a conceber auxílios estatais adequados e assegurar a aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais especificadas nas presentes Orientações (57).

| (44) | Para que a medida seja corretamente concebida, a utilização do critério do equilíbrio exige ainda que o auxílio estatal seja um instrumento adequado para resolver o problema. A este respeito, embora a regulamentação ex ante tenha, em muitos casos, facilitado a implantação da banda larga em zonas urbanas e em zonas mais densamente povoadas, este instrumento pode não ser suficiente para permitir o fornecimento de serviços em banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas onde a rentabilidade própria do investimento é reduzida (58). Do mesmo modo, embora possam contribuir, de forma positiva, para a penetração da banda larga (59), as medidas do lado da procura a favor da banda larga (designadamente vales de desconto para os utilizadores finais) nem sempre podem resolver o problema da falta de oferta de banda larga (60). Portanto, em algumas situações, pode não haver alternativas à concessão de financiamento público para superar a falta de conectividade em banda larga. As autoridades responsáveis pela concessão de auxílio devem igualmente ter em conta as (re)atribuições das frequências suscetíveis de tornar possível uma implantação da rede nas zonas-alvo, o que permitiria atingir os objetivos das autoridades que concederam os auxílios sem a necessidade de conceder subvenções diretas. |
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(44)

Para que a medida seja corretamente concebida, a utilização do critério do equilíbrio exige ainda que o auxílio estatal seja um instrumento adequado para resolver o problema. A este respeito, embora a regulamentação ex ante tenha, em muitos casos, facilitado a implantação da banda larga em zonas urbanas e em zonas mais densamente povoadas, este instrumento pode não ser suficiente para permitir o fornecimento de serviços em banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas onde a rentabilidade própria do investimento é reduzida (58). Do mesmo modo, embora possam contribuir, de forma positiva, para a penetração da banda larga (59), as medidas do lado da procura a favor da banda larga (designadamente vales de desconto para os utilizadores finais) nem sempre podem resolver o problema da falta de oferta de banda larga (60). Portanto, em algumas situações, pode não haver alternativas à concessão de financiamento público para superar a falta de conectividade em banda larga. As autoridades responsáveis pela concessão de auxílio devem igualmente ter em conta as (re)atribuições das frequências suscetíveis de tornar possível uma implantação da rede nas zonas-alvo, o que permitiria atingir os objetivos das autoridades que concederam os auxílios sem a necessidade de conceder subvenções diretas.

4.   Existência de um efeito de incentivo

| (45) | No que se refere ao efeito de incentivo da medida, deve examinar-se se o investimento na rede de banda larga em causa não teria sido efetuado dentro dos mesmos prazos sem qualquer auxílio estatal. Quando está submetido a certas obrigações de cobertura da zona em questão (61), um operador não pode beneficiar de auxílios estatais, uma vez que estes dificilmente produziriam um efeito de incentivo. |
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(45)

No que se refere ao efeito de incentivo da medida, deve examinar-se se o investimento na rede de banda larga em causa não teria sido efetuado dentro dos mesmos prazos sem qualquer auxílio estatal. Quando está submetido a certas obrigações de cobertura da zona em questão (61), um operador não pode beneficiar de auxílios estatais, uma vez que estes dificilmente produziriam um efeito de incentivo.

5.   Auxílio limitado ao mínimo necessário

| (46) | Ao avaliar o caráter proporcionado das medidas notificadas, a Comissão realça uma série de condições necessárias para reduzir ao mínimo o auxílio estatal em causa e as potenciais distorções da concorrência, como se indica com mais pormenor nas seguintes secções. |
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(46)

Ao avaliar o caráter proporcionado das medidas notificadas, a Comissão realça uma série de condições necessárias para reduzir ao mínimo o auxílio estatal em causa e as potenciais distorções da concorrência, como se indica com mais pormenor nas seguintes secções.

6.   Efeitos negativos limitados

| (47) | A mudança de comportamento do beneficiário induzido pelo auxílio pode ter também efeitos negativos para a concorrência e para as trocas comerciais. A importância da distorção da concorrência pode ser avaliada em função dos efeitos produzidos nos concorrentes. Se os concorrentes veem reduzida a rentabilidade dos seus anteriores investimentos, em consequência da concessão do auxílio, podem decidir reduzir o seu próprio futuro investimento ou mesmo optar por sair do mercado (62). Além disso, nos casos em que o beneficiário a escolher do auxílio na sequência de um concurso for suscetível de ser uma empresa com uma posição já dominante no mercado ou que pode tornar-se dominante graças ao investimento financiado pelo Estado, a medida de auxílio pode enfraquecer a pressão concorrencial exercida pelos concorrentes. Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando faz parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da UE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (63). |
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(47)

A mudança de comportamento do beneficiário induzido pelo auxílio pode ter também efeitos negativos para a concorrência e para as trocas comerciais. A importância da distorção da concorrência pode ser avaliada em função dos efeitos produzidos nos concorrentes. Se os concorrentes veem reduzida a rentabilidade dos seus anteriores investimentos, em consequência da concessão do auxílio, podem decidir reduzir o seu próprio futuro investimento ou mesmo optar por sair do mercado (62). Além disso, nos casos em que o beneficiário a escolher do auxílio na sequência de um concurso for suscetível de ser uma empresa com uma posição já dominante no mercado ou que pode tornar-se dominante graças ao investimento financiado pelo Estado, a medida de auxílio pode enfraquecer a pressão concorrencial exercida pelos concorrentes. Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando faz parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da UE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (63).

7.   Transparência

| (48) | O auxílio deve ser concedido de forma transparente; importa, em especial, assegurar que os Estados-Membros, os operadores económicos, o público interessado e a Comissão tenham acesso fácil a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativas ao auxílio concedido. As informações pormenorizadas sobre as exigências em matéria de transparência figuram no ponto 78. |
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(48)

O auxílio deve ser concedido de forma transparente; importa, em especial, assegurar que os Estados-Membros, os operadores económicos, o público interessado e a Comissão tenham acesso fácil a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativas ao auxílio concedido. As informações pormenorizadas sobre as exigências em matéria de transparência figuram no ponto 78.

8.   O exercício de avaliação comparativa global e as condições de compatibilidade destinadas a limitar as distorções da concorrência

| (49) | Um regime de auxílio estatal para a banda larga cuidadosamente concebido deve assegurar que o saldo global dos efeitos da medida é positivo. |
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(49)

Um regime de auxílio estatal para a banda larga cuidadosamente concebido deve assegurar que o saldo global dos efeitos da medida é positivo.

| (50) | A este respeito, o efeito do auxílio estatal pode ser descrito como uma mudança de atividade em comparação com o que teria acontecido na ausência do auxílio. Os efeitos positivos do auxílio estão diretamente ligados à mudança de comportamento do beneficiário. Esta mudança permitirá realizar o desejado objetivo de interesse comum. No setor da banda larga, o auxílio conduz à implantação de uma nova infraestrutura que de outra. forma não teria tido lugar, oferecendo, assim, capacidade e débito suplementares no mercado, bem como preços mais baixos e mais possibilidades de escolha para os consumidores, maior qualidade e inovação. Tal implicaria também mais acesso dos consumidores a recursos em linha e, juntamente com uma maior defesa do consumidor neste domínio, é suscetível de estimular o aumento da procura. Esta evolução contribuirá para a conclusão do mercado único digital e beneficiará a economia da UE no seu conjunto. |
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(50)

A este respeito, o efeito do auxílio estatal pode ser descrito como uma mudança de atividade em comparação com o que teria acontecido na ausência do auxílio. Os efeitos positivos do auxílio estão diretamente ligados à mudança de comportamento do beneficiário. Esta mudança permitirá realizar o desejado objetivo de interesse comum. No setor da banda larga, o auxílio conduz à implantação de uma nova infraestrutura que de outra. forma não teria tido lugar, oferecendo, assim, capacidade e débito suplementares no mercado, bem como preços mais baixos e mais possibilidades de escolha para os consumidores, maior qualidade e inovação. Tal implicaria também mais acesso dos consumidores a recursos em linha e, juntamente com uma maior defesa do consumidor neste domínio, é suscetível de estimular o aumento da procura. Esta evolução contribuirá para a conclusão do mercado único digital e beneficiará a economia da UE no seu conjunto.

| (51) | Uma rede subvencionada pode conduzir a uma «mudança radical» em termos de disponibilidade da banda larga. Demonstra-se que existe uma «mudança radical» se, em resultado da intervenção pública, 1. o concorrente selecionado efetuar novos e avultados investimentos na rede de banda larga (64) e 2. a infraestrutura subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade e capacidade (65), velocidades e concorrência dos serviços em banda larga (66). A mudança radical deve ser comparada com a implantação de redes existentes ou previstas de forma concreta. |
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(51)

Uma rede subvencionada pode conduzir a uma «mudança radical» em termos de disponibilidade da banda larga. Demonstra-se que existe uma «mudança radical» se, em resultado da intervenção pública, 1. o concorrente selecionado efetuar novos e avultados investimentos na rede de banda larga (64) e 2. a infraestrutura subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade e capacidade (65), velocidades e concorrência dos serviços em banda larga (66). A mudança radical deve ser comparada com a implantação de redes existentes ou previstas de forma concreta.

| (52) | Além disso, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre a concorrência são minimizados, devem ser respeitadas uma série de condições no que se refere à natureza da medida de auxílio, tal como especificado em seguida na secção 3.4. |
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(52)

Além disso, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre a concorrência são minimizados, devem ser respeitadas uma série de condições no que se refere à natureza da medida de auxílio, tal como especificado em seguida na secção 3.4.

| (53) | Para assegurar que as distorções da concorrência são limitadas, a Comissão pode exigir que certos regimes fiquem sujeitos a um limite de tempo (normalmente 4 anos ou menos) e a uma avaliação a fim de verificar 1. que as hipóteses e as condições que levaram à decisão de compatibilidade do auxílio se concretizaram; 2. a eficácia do auxílio à luz dos objetivos predefinidos; 3. o seu impacto nos mercados e na concorrência e a ausência de efeitos de distorção indevidos durante o regime de auxílios, contrários aos interesses da União (67). Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados-Membros um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílios de âmbito nacional e aos regimes de auxílios de montantes elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio estatal com base numa metodologia comum (68) e será tornada pública. A avaliação deverá ser apresentada à Comissão atempadamente, de modo a permitir a avaliação da possível prorrogação da medida de auxílio e, em qualquer caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades da avaliação devem ser definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior, com um objetivo semelhante, deve ter em conta os resultados dessa avaliação. |
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(53)

Para assegurar que as distorções da concorrência são limitadas, a Comissão pode exigir que certos regimes fiquem sujeitos a um limite de tempo (normalmente 4 anos ou menos) e a uma avaliação a fim de verificar 1. que as hipóteses e as condições que levaram à decisão de compatibilidade do auxílio se concretizaram; 2. a eficácia do auxílio à luz dos objetivos predefinidos; 3. o seu impacto nos mercados e na concorrência e a ausência de efeitos de distorção indevidos durante o regime de auxílios, contrários aos interesses da União (67). Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados-Membros um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílios de âmbito nacional e aos regimes de auxílios de montantes elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio estatal com base numa metodologia comum (68) e será tornada pública. A avaliação deverá ser apresentada à Comissão atempadamente, de modo a permitir a avaliação da possível prorrogação da medida de auxílio e, em qualquer caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades da avaliação devem ser definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior, com um objetivo semelhante, deve ter em conta os resultados dessa avaliação.

| (54) | Se o teste de ponderação mostrar que os efeitos negativos superam os benefícios, a Comissão pode proibir o auxílio ou exigir medidas corretivas, no que se refere quer à conceção do auxílio quer aos prejuízos que ocasiona à concorrência. |
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(54)

Se o teste de ponderação mostrar que os efeitos negativos superam os benefícios, a Comissão pode proibir o auxílio ou exigir medidas corretivas, no que se refere quer à conceção do auxílio quer aos prejuízos que ocasiona à concorrência.

3.   APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

3.1.   Tipos de redes de banda larga

| (55) | Para efeitos de avaliação dos auxílios estatais, as presentes orientações estabelecem uma distinção entre redes básicas e redes de acesso da nova geração. |
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(55)

Para efeitos de avaliação dos auxílios estatais, as presentes orientações estabelecem uma distinção entre redes básicas e redes de acesso da nova geração.

| (56) | Várias plataformas tecnológicas podem ser consideradas redes de banda larga básica, nomeadamente as linhas de assinante digital assimétricas (até ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado, (por exemplo, DOCSIS 2.0), redes móveis de terceira geração (UMTS) e sistemas por satélite. |
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(56)

Várias plataformas tecnológicas podem ser consideradas redes de banda larga básica, nomeadamente as linhas de assinante digital assimétricas (até ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado, (por exemplo, DOCSIS 2.0), redes móveis de terceira geração (UMTS) e sistemas por satélite.

| (57) | Na atual fase de desenvolvimento dos mercados e das tecnologias (69), as redes de acesso da nova geração são redes de acesso, que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos (70), capazes de fornecer serviços de acesso em banda larga com características melhoradas em comparação com as atuais redes de banda larga básicas (71). |
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(57)

Na atual fase de desenvolvimento dos mercados e das tecnologias (69), as redes de acesso da nova geração são redes de acesso, que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos (70), capazes de fornecer serviços de acesso em banda larga com características melhoradas em comparação com as atuais redes de banda larga básicas (71).

| (58) | Considera-se que as redes NGA devem ter, no mínimo, as seguintes características: i) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; ii) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e iii) proporcionar débitos mais elevados na receção (em comparação com as redes básicas de banda larga). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: i) redes de acesso por fibra ótica (FTTx) (72), ii) redes de cabo modernas e avançadas (73) e iii) certas redes avançadas de acesso sem fios com capacidade de prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta (74). |
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(58)

Considera-se que as redes NGA devem ter, no mínimo, as seguintes características: i) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; ii) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e iii) proporcionar débitos mais elevados na receção (em comparação com as redes básicas de banda larga). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: i) redes de acesso por fibra ótica (FTTx) (72), ii) redes de cabo modernas e avançadas (73) e iii) certas redes avançadas de acesso sem fios com capacidade de prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta (74).

| (59) | É importante ter em conta que, a longo prazo, as redes de acesso da nova geração deverão substituir as atuais redes de banda larga básica e não apenas melhorá-las. Na medida em que as redes de acesso da nova geração exigem uma arquitetura de rede diferente, fornecendo serviços de banda larga de qualidade significativamente superior à dos atuais, bem como serviços múltiplos que não podem ter como suporte as redes de banda larga atuais, é provável que surjam, futuramente, diferenças acentuadas entre as zonas cobertas e as não cobertas por redes de acesso da nova geração (75). |
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(59)

É importante ter em conta que, a longo prazo, as redes de acesso da nova geração deverão substituir as atuais redes de banda larga básica e não apenas melhorá-las. Na medida em que as redes de acesso da nova geração exigem uma arquitetura de rede diferente, fornecendo serviços de banda larga de qualidade significativamente superior à dos atuais, bem como serviços múltiplos que não podem ter como suporte as redes de banda larga atuais, é provável que surjam, futuramente, diferenças acentuadas entre as zonas cobertas e as não cobertas por redes de acesso da nova geração (75).

| (60) | Os Estados-Membros podem decidir livremente que forma de intervenção adotarão, desde que esta cumpra as regras em matéria de auxílios estatais Em alguns casos, os Estados-Membros podem decidir financiar as chamadas redes da nova geração (RNG), ou seja, redes intermédias (backhaul networks) que não chegam ao utilizador final. As redes intermédias são um elemento necessário para os operadores de telecomunicações retalhistas para oferecerem serviços de acesso aos utilizadores finais. Estes tipos de redes podem servir de suporte tanto a redes básicas como a redes de acesso da nova geração (76): compete aos operadores de telecomunicações escolher (em função do investimento) o tipo de infraestrutura no «último quilómetro» que pretendem para a ligação à rede intermédia (77). As autoridades públicas podem igualmente decidir executar apenas obras de engenharia civil (tais como escavações em terrenos públicos, ou construção de condutas), para permitir e acelerar a implantação, pelos operadores em causa, dos seus próprios elementos da rede. Além disso, quando for conveniente, as autoridades públicas podem também considerar o recurso a soluções por satélite. |
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(60)

Os Estados-Membros podem decidir livremente que forma de intervenção adotarão, desde que esta cumpra as regras em matéria de auxílios estatais Em alguns casos, os Estados-Membros podem decidir financiar as chamadas redes da nova geração (RNG), ou seja, redes intermédias (backhaul networks) que não chegam ao utilizador final. As redes intermédias são um elemento necessário para os operadores de telecomunicações retalhistas para oferecerem serviços de acesso aos utilizadores finais. Estes tipos de redes podem servir de suporte tanto a redes básicas como a redes de acesso da nova geração (76): compete aos operadores de telecomunicações escolher (em função do investimento) o tipo de infraestrutura no «último quilómetro» que pretendem para a ligação à rede intermédia (77). As autoridades públicas podem igualmente decidir executar apenas obras de engenharia civil (tais como escavações em terrenos públicos, ou construção de condutas), para permitir e acelerar a implantação, pelos operadores em causa, dos seus próprios elementos da rede. Além disso, quando for conveniente, as autoridades públicas podem também considerar o recurso a soluções por satélite.

3.2.   Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras em termos de redes de banda larga básica

| (61) | Para se avaliarem as deficiências do mercado e os objetivos de equidade, pode estabelecer-se uma distinção entre os tipos de zonas eventualmente a abranger. Esta distinção é explicada nas seguintes secções. Na identificação das zonas em causa, sempre que a intervenção pública se limite à parte intermédia da rede, a avaliação do auxílio estatal terá em conta a situação nos mercados das ligações intermédias e nos mercados do acesso (78). |
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(61)

Para se avaliarem as deficiências do mercado e os objetivos de equidade, pode estabelecer-se uma distinção entre os tipos de zonas eventualmente a abranger. Esta distinção é explicada nas seguintes secções. Na identificação das zonas em causa, sempre que a intervenção pública se limite à parte intermédia da rede, a avaliação do auxílio estatal terá em conta a situação nos mercados das ligações intermédias e nos mercados do acesso (78).

| (62) | Descrevem-se a seguir as diferentes normas que justificam as intervenções públicas nessas zonas geográficas. |
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(62)

Descrevem-se a seguir as diferentes normas que justificam as intervenções públicas nessas zonas geográficas.

| (63) | Para identificar as zonas geográficas como negra, cinzenta ou branca, tal como descrito infra, a autoridade que concede o auxílio deve determinar se existem infraestruturas de banda larga na zona em questão. A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturba os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio devem, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. Entende-se pela expressão «futuro próximo» um período de três anos (79). Se a autoridade que concede o auxílio previr um prazo mais longo para a implantação da infraestrutura subvencionada, deve ser utilizado o mesmo prazo para a apreciação da existência de projetos de investimento de operadores comerciais. |
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(63)

Para identificar as zonas geográficas como negra, cinzenta ou branca, tal como descrito infra, a autoridade que concede o auxílio deve determinar se existem infraestruturas de banda larga na zona em questão. A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturba os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio devem, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. Entende-se pela expressão «futuro próximo» um período de três anos (79). Se a autoridade que concede o auxílio previr um prazo mais longo para a implantação da infraestrutura subvencionada, deve ser utilizado o mesmo prazo para a apreciação da existência de projetos de investimento de operadores comerciais.

| (64) | Para verificar que não existem investidores privados que tencionem implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo, a autoridade que concede o auxílio deve publicar um resumo da medida de auxílio prevista e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(64)

Para verificar que não existem investidores privados que tencionem implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo, a autoridade que concede o auxílio deve publicar um resumo da medida de auxílio prevista e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (65) | Existe o risco de uma mera «manifestação de interesse» de um investidor privado atrasar a oferta de serviços em banda larga na zona em causa, caso, posteriormente, tal investimento não venha a ter lugar e, ao mesmo tempo, a intervenção pública tenha sido suspensa. Consequentemente, a autoridade que concede o auxílio pode, antes de adiar a intervenção pública, exigir que o investidor privado assuma determinados compromissos, nos termos dos quais a cobertura aumentará significativamente durante o referido período de três anos ou durante um período mais longo previsto para o investimento que beneficia do apoio. Pode ainda exigir que o respetivo operador celebre um contrato que especifique os compromissos em matéria de implantação. Esse contrato poderá prever diversos «marcos» a alcançar durante o período de três anos (80) e apresentação de relatórios sobre os progressos realizados. Caso um marco não seja atingido, a autoridade que concede o auxílio pode avançar com os seus planos de intervenção pública. Esta regra aplica-se tanto para as redes de base como para as redes NGA. |
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(65)

Existe o risco de uma mera «manifestação de interesse» de um investidor privado atrasar a oferta de serviços em banda larga na zona em causa, caso, posteriormente, tal investimento não venha a ter lugar e, ao mesmo tempo, a intervenção pública tenha sido suspensa. Consequentemente, a autoridade que concede o auxílio pode, antes de adiar a intervenção pública, exigir que o investidor privado assuma determinados compromissos, nos termos dos quais a cobertura aumentará significativamente durante o referido período de três anos ou durante um período mais longo previsto para o investimento que beneficia do apoio. Pode ainda exigir que o respetivo operador celebre um contrato que especifique os compromissos em matéria de implantação. Esse contrato poderá prever diversos «marcos» a alcançar durante o período de três anos (80) e apresentação de relatórios sobre os progressos realizados. Caso um marco não seja atingido, a autoridade que concede o auxílio pode avançar com os seus planos de intervenção pública. Esta regra aplica-se tanto para as redes de base como para as redes NGA.

«Zonas brancas»: Promover o objetivo de coesão territorial e o desenvolvimento económico

| (66) | A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturbar os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio deve, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. As metas da Comissão no âmbito da ADE apontam para uma cobertura generalizada, na UE, com serviços de banda larga básica até 2013 e de, no mínimo, 30 Mbps até 2020. É, pois, prioritário garantir o investimento em tempo oportuno nas zonas cuja cobertura é ainda insuficiente. Por conseguinte, a Comissão reconhece que, ao apoiarem financeiramente a oferta de serviços em banda larga em zonas onde esta não existe atualmente, os Estados-Membros prosseguem verdadeiros objetivos de coesão e de desenvolvimento económico, pelo que essa intervenção estará, provavelmente, em consonância com o interesse comum, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 77 (81). |
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(66)

A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturbar os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio deve, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. As metas da Comissão no âmbito da ADE apontam para uma cobertura generalizada, na UE, com serviços de banda larga básica até 2013 e de, no mínimo, 30 Mbps até 2020. É, pois, prioritário garantir o investimento em tempo oportuno nas zonas cuja cobertura é ainda insuficiente. Por conseguinte, a Comissão reconhece que, ao apoiarem financeiramente a oferta de serviços em banda larga em zonas onde esta não existe atualmente, os Estados-Membros prosseguem verdadeiros objetivos de coesão e de desenvolvimento económico, pelo que essa intervenção estará, provavelmente, em consonância com o interesse comum, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 77 (81).

«Zonas cinzentas»: necessidade de uma avaliação mais aprofundada

| (67) | As «zonas cinzentas» são aquelas em que está presente um operador de rede e é improvável o desenvolvimento de outra rede (82) num futuro próximo. A simples existência de um operador de rede (83) não impede necessariamente que haja deficiências de mercado ou problemas de coesão. Caso tenha poder de mercado (monopólio), o operador poderá oferecer aos cidadãos uma combinação não ótima de preços e qualidade de serviço. Determinadas categorias de utilizadores poderão não ser devidamente servidas ou, na ausência de tarifas de acesso grossista regulamentadas, os preços de retalho poderão ser mais elevados do que os cobrados por serviços idênticos oferecidos noutras zonas ou regiões mais concorrenciais, mas apesar de tudo comparáveis, do país. Se, além disso, for pouco provável a entrada de operadores alternativos no mercado, o financiamento de uma infraestrutura alternativa poderá ser uma medida adequada (84). |
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(67)

As «zonas cinzentas» são aquelas em que está presente um operador de rede e é improvável o desenvolvimento de outra rede (82) num futuro próximo. A simples existência de um operador de rede (83) não impede necessariamente que haja deficiências de mercado ou problemas de coesão. Caso tenha poder de mercado (monopólio), o operador poderá oferecer aos cidadãos uma combinação não ótima de preços e qualidade de serviço. Determinadas categorias de utilizadores poderão não ser devidamente servidas ou, na ausência de tarifas de acesso grossista regulamentadas, os preços de retalho poderão ser mais elevados do que os cobrados por serviços idênticos oferecidos noutras zonas ou regiões mais concorrenciais, mas apesar de tudo comparáveis, do país. Se, além disso, for pouco provável a entrada de operadores alternativos no mercado, o financiamento de uma infraestrutura alternativa poderá ser uma medida adequada (84).

| (68) | Por outro lado, nas zonas onde está já presente um operador de rede de banda larga, as subvenções à construção de uma rede alternativa poderão distorcer a dinâmica de mercado. Assim, o apoio estatal à implantação de redes de banda larga nas zonas «cinzentas» só se justifica quando se possa demonstrar claramente que persistem deficiências de mercado. Será necessária uma análise aprofundada e uma avaliação completa da compatibilidade. |
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(68)

Por outro lado, nas zonas onde está já presente um operador de rede de banda larga, as subvenções à construção de uma rede alternativa poderão distorcer a dinâmica de mercado. Assim, o apoio estatal à implantação de redes de banda larga nas zonas «cinzentas» só se justifica quando se possa demonstrar claramente que persistem deficiências de mercado. Será necessária uma análise aprofundada e uma avaliação completa da compatibilidade.

| (69) | As zonas cinzentas poderão beneficiar de apoios estatais desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade previstas na secção 77, caso se prove que i) não são oferecidos serviços adequados ou a preço acessível que deem resposta às necessidades dos cidadãos ou das empresas (85), ii) não existem outras medidas (inclusive regulamentação ex ante) que permitam atingir os mesmos objetivos com menos distorções da concorrência. |
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(69)

As zonas cinzentas poderão beneficiar de apoios estatais desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade previstas na secção 77, caso se prove que i) não são oferecidos serviços adequados ou a preço acessível que deem resposta às necessidades dos cidadãos ou das empresas (85), ii) não existem outras medidas (inclusive regulamentação ex ante) que permitam atingir os mesmos objetivos com menos distorções da concorrência.

| (70) | Para comprovar se os critérios i) e ii) são observados, a Comissão irá determinar, em especial:






  a) | Se as condições globais de mercado não são adequadas, examinando, entre outros aspetos, o nível dos preços da banda larga nesse momento, o tipo de serviços oferecidos aos utilizadores finais (residenciais e profissionais) e as respetivas condições; |
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(70)

Para comprovar se os critérios i) e ii) são observados, a Comissão irá determinar, em especial:

a)

Se as condições globais de mercado não são adequadas, examinando, entre outros aspetos, o nível dos preços da banda larga nesse momento, o tipo de serviços oferecidos aos utilizadores finais (residenciais e profissionais) e as respetivas condições;

| b) | Na ausência de regulamentação ex ante imposta por uma ARN, não é oferecido a terceiros acesso efetivo à rede ou se as condições de acesso não promovem uma concorrência efetiva; |
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b)

Na ausência de regulamentação ex ante imposta por uma ARN, não é oferecido a terceiros acesso efetivo à rede ou se as condições de acesso não promovem uma concorrência efetiva;

| c) | Se as barreiras globais à entrada no mercado impedem a entrada potencial de outros operadores de comunicações eletrónicas (86), e |
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c)

Se as barreiras globais à entrada no mercado impedem a entrada potencial de outros operadores de comunicações eletrónicas (86), e

| d) | Se as eventuais medidas tomadas ou as eventuais medidas corretivas impostas pela autoridade reguladora ou pela autoridade da concorrência nacional ao fornecedor de serviços de rede existente não permitiu resolver esses problemas. |
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d)

Se as eventuais medidas tomadas ou as eventuais medidas corretivas impostas pela autoridade reguladora ou pela autoridade da concorrência nacional ao fornecedor de serviços de rede existente não permitiu resolver esses problemas.

| (71) | Apenas as zonas cinzentas que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos nos parágrafos anteriores serão submetidas ao ensaio compatibilidade descrito na secção 77. |
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(71)

Apenas as zonas cinzentas que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos nos parágrafos anteriores serão submetidas ao ensaio compatibilidade descrito na secção 77.

«Zonas negras»: intervenção estatal desnecessária

| (72) | Quando estão, ou estarão num futuro próximo, presentes numa dada zona geográfica pelo menos duas de rede básicas de banda larga operados por diferentes operadores e são fornecidos serviços em banda larga em condições concorrenciais [concorrência baseada nas infraestruturas (87)], pode considerar-se que não existe uma deficiência de mercado. Por consequência, é muito pouco provável que uma intervenção estatal proporcione novos benefícios. Pelo contrário, o apoio estatal ao financiamento da criação de uma rede de banda larga suplementar com capacidades equivalentes provocará, em princípio, uma distorção inaceitável da concorrência e a evicção dos investidores privados. Assim, na ausência de uma deficiência de mercado claramente comprovada, a Comissão terá uma posição negativa em relação às medidas de financiamento da implantação de uma infraestrutura de banda larga suplementar numa «zona negra» (88). |
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(72)

Quando estão, ou estarão num futuro próximo, presentes numa dada zona geográfica pelo menos duas de rede básicas de banda larga operados por diferentes operadores e são fornecidos serviços em banda larga em condições concorrenciais [concorrência baseada nas infraestruturas (87)], pode considerar-se que não existe uma deficiência de mercado. Por consequência, é muito pouco provável que uma intervenção estatal proporcione novos benefícios. Pelo contrário, o apoio estatal ao financiamento da criação de uma rede de banda larga suplementar com capacidades equivalentes provocará, em princípio, uma distorção inaceitável da concorrência e a evicção dos investidores privados. Assim, na ausência de uma deficiência de mercado claramente comprovada, a Comissão terá uma posição negativa em relação às medidas de financiamento da implantação de uma infraestrutura de banda larga suplementar numa «zona negra» (88).

3.3.   Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras no caso das redes de acesso da nova geração

| (73) | A distinção apresentada na secção 3.2 entre zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» também é pertinente para apreciar se os auxílios estatais a redes NGA são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). |
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(73)

A distinção apresentada na secção 3.2 entre zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» também é pertinente para apreciar se os auxílios estatais a redes NGA são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

| (74) | Atualmente, determinadas redes de banda larga básica mais avançadas podem também servir de suporte a alguns serviços em banda larga que, num futuro, serão, normalmente, oferecidos através de redes de acesso da nova geração (por exemplo, serviços triplos básicos), contribuindo assim para a realização dos objetivos da ADE No entanto, poderão surgir novos produtos ou serviços que não sejam substituíveis tanto do lado da procura como do da oferta e que exijam capacidade, fiabilidade e débitos no fluxo de entrada e de saída superiores aos limites físicos das infraestruturas de banda larga básica. |
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(74)

Atualmente, determinadas redes de banda larga básica mais avançadas podem também servir de suporte a alguns serviços em banda larga que, num futuro, serão, normalmente, oferecidos através de redes de acesso da nova geração (por exemplo, serviços triplos básicos), contribuindo assim para a realização dos objetivos da ADE No entanto, poderão surgir novos produtos ou serviços que não sejam substituíveis tanto do lado da procura como do da oferta e que exijam capacidade, fiabilidade e débitos no fluxo de entrada e de saída superiores aos limites físicos das infraestruturas de banda larga básica.

«Zonas branca em termos de redes de acesso da nova geração»

| (75) | Por conseguinte, para efeitos da avaliação dos auxílios estatais a redes de acesso da nova geração, uma zona onde ainda não existam nem é provável que venham a ser construídas por investidores privados no prazo de três anos, como indicado nos pontos 63 a 65, redes de acesso da nova geração, deve ser considerada uma «zona branca em termos de redes de acesso da nova geração». Tais zonas poderão beneficiar de auxílios estatais a favor de redes de acesso da nova geração, desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade indicadas nas secções 77 e k). |
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(75)

Por conseguinte, para efeitos da avaliação dos auxílios estatais a redes de acesso da nova geração, uma zona onde ainda não existam nem é provável que venham a ser construídas por investidores privados no prazo de três anos, como indicado nos pontos 63 a 65, redes de acesso da nova geração, deve ser considerada uma «zona branca em termos de redes de acesso da nova geração». Tais zonas poderão beneficiar de auxílios estatais a favor de redes de acesso da nova geração, desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade indicadas nas secções 77 e k).

«Zonas cinzentas em termos de redes de acesso da nova geração»

| (76) | Uma zona pode ser considerada uma «zona cinzenta NGA» quando só existe ou só vai ser implantada nos próximos três anos uma única rede NGA (89) e nenhum outro operador tenciona implantar outra rede NGA nos próximos três anos. Quando se determina se outros investidores em redes poderão implantar redes de acesso da nova geração adicionais numa determinada zona, devem ser tidas em conta eventuais medidas legislativas ou regulamentares em vigor suscetíveis de terem reduzido as barreiras à implantação dessas redes (acesso a condutas, partilha de infraestruturas, etc.). A Comissão terá de efetuar uma análise mais pormenorizada para verificar se a intervenção estatal é necessária, dado que uma intervenção nessas zonas implica um elevado risco de evicção dos investidores existentes e de distorção da concorrência. Neste contexto, a Comissão efetuará a sua avaliação com base nas condições de compatibilidade estabelecidas nestas Orientações. |
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(76)

Uma zona pode ser considerada uma «zona cinzenta NGA» quando só existe ou só vai ser implantada nos próximos três anos uma única rede NGA (89) e nenhum outro operador tenciona implantar outra rede NGA nos próximos três anos. Quando se determina se outros investidores em redes poderão implantar redes de acesso da nova geração adicionais numa determinada zona, devem ser tidas em conta eventuais medidas legislativas ou regulamentares em vigor suscetíveis de terem reduzido as barreiras à implantação dessas redes (acesso a condutas, partilha de infraestruturas, etc.). A Comissão terá de efetuar uma análise mais pormenorizada para verificar se a intervenção estatal é necessária, dado que uma intervenção nessas zonas implica um elevado risco de evicção dos investidores existentes e de distorção da concorrência. Neste contexto, a Comissão efetuará a sua avaliação com base nas condições de compatibilidade estabelecidas nestas Orientações.

«Zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração»:

| (77) | Quando existem ou vão ser implantadas nos próximos três anos pelo menos duas redes de acesso da nova geração por diferentes operadores numa determinada zona, essa zona deve ser considerada «zona negra em termos de redes de acesso da nova geração». A Comissão considerará que o apoio estatal a uma rede suplementar equivalente de acesso da nova geração concorrencial nessa zona é suscetível de falsear gravemente a concorrência e incompatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(77)

Quando existem ou vão ser implantadas nos próximos três anos pelo menos duas redes de acesso da nova geração por diferentes operadores numa determinada zona, essa zona deve ser considerada «zona negra em termos de redes de acesso da nova geração». A Comissão considerará que o apoio estatal a uma rede suplementar equivalente de acesso da nova geração concorrencial nessa zona é suscetível de falsear gravemente a concorrência e incompatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

3.4.   Conceção da medida e necessidade de limitar as distorções da concorrência

| (78) | Todos os auxílios estatais de apoio à implantação de rede de banda larga deveriam cumprir os princípios de compatibilidade previstos na secção 2.5, designadamente o objetivo de interesse comum, a existência de uma deficiência de mercado, a adequação e o efeito de incentivo da medida. No que diz respeito à limitação das distorções da concorrência, para além da demonstração de como é atingida em todos os casos uma «mudança radical» (em zonas brancas, cinzentas e negras) (90), devem ser preenchidas as seguintes condições para demonstrar a proporcionalidade da medida. O não cumprimento de qualquer uma dessas condições obrigaria, muito provavelmente, a uma avaliação aprofundada (91), que poderia conduzir a uma conclusão negativa sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.






  a) | Análise pormenorizada da cobertura geográfica: Os Estados-Membros devem identificar claramente as zonas geográficas a cobrir através da medida de apoio em causa (92), sempre que possível em cooperação com os organismos nacionais competentes, designadamente as ARN. A consulta da ARN é encorajada embora seja facultativa. Alguns exemplos das melhores práticas apontam para a criação de uma base de dados central respeitante às infraestruturas disponíveis a nível nacional, o que aumentará a transparência e reduzirá os custos da execução de projetos locais, de menores dimensões. Os Estados-Membros têm a liberdade de definir as zonas-alvo, mas, nesse exercício, a efetuar antes do lançamento do concurso, é conveniente que tenham em conta as condições económicas (93). |
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(78)

Todos os auxílios estatais de apoio à implantação de rede de banda larga deveriam cumprir os princípios de compatibilidade previstos na secção 2.5, designadamente o objetivo de interesse comum, a existência de uma deficiência de mercado, a adequação e o efeito de incentivo da medida. No que diz respeito à limitação das distorções da concorrência, para além da demonstração de como é atingida em todos os casos uma «mudança radical» (em zonas brancas, cinzentas e negras) (90), devem ser preenchidas as seguintes condições para demonstrar a proporcionalidade da medida. O não cumprimento de qualquer uma dessas condições obrigaria, muito provavelmente, a uma avaliação aprofundada (91), que poderia conduzir a uma conclusão negativa sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

a)

Análise pormenorizada da cobertura geográfica: Os Estados-Membros devem identificar claramente as zonas geográficas a cobrir através da medida de apoio em causa (92), sempre que possível em cooperação com os organismos nacionais competentes, designadamente as ARN. A consulta da ARN é encorajada embora seja facultativa. Alguns exemplos das melhores práticas apontam para a criação de uma base de dados central respeitante às infraestruturas disponíveis a nível nacional, o que aumentará a transparência e reduzirá os custos da execução de projetos locais, de menores dimensões. Os Estados-Membros têm a liberdade de definir as zonas-alvo, mas, nesse exercício, a efetuar antes do lançamento do concurso, é conveniente que tenham em conta as condições económicas (93).

| b) | Consulta pública: Os Estados-Membros devem publicitar devidamente as principais características da medida e a lista das zonas-alvo, publicando as informações pertinentes sobre o projeto e solicitando a apresentação de observações. A publicação numa página Web central a nível nacional assegura, em princípio, a disponibilização dessas informações a todas as partes interessadas. Procedendo ainda a uma consulta pública para verificarem os resultados da análise cartográfica, os Estados-Membros reduzem ao mínimo as eventuais distorções da concorrência com os operadores em atividade e com as partes interessadas que já elaboraram planos de investimento para um futuro próximo, e permitem que esses investidores planeiem as suas atividades (94). Uma análise cartográfica pormenorizada e uma consulta exaustiva não só assegurarão um elevado grau de transparência, como também constituirão instrumentos essenciais para a identificação das zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» (95). |
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b)

Consulta pública: Os Estados-Membros devem publicitar devidamente as principais características da medida e a lista das zonas-alvo, publicando as informações pertinentes sobre o projeto e solicitando a apresentação de observações. A publicação numa página Web central a nível nacional assegura, em princípio, a disponibilização dessas informações a todas as partes interessadas. Procedendo ainda a uma consulta pública para verificarem os resultados da análise cartográfica, os Estados-Membros reduzem ao mínimo as eventuais distorções da concorrência com os operadores em atividade e com as partes interessadas que já elaboraram planos de investimento para um futuro próximo, e permitem que esses investidores planeiem as suas atividades (94). Uma análise cartográfica pormenorizada e uma consulta exaustiva não só assegurarão um elevado grau de transparência, como também constituirão instrumentos essenciais para a identificação das zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» (95).

| c) | Concurso: Sempre que as autoridades que concedem o auxílio selecionam outro operador para se implantar e explorar a infraestrutura subvencionada (96), o concurso deve ser realizado segundo o espírito e os princípios das Diretivas Contratos Públicos da UE (97), a fim de garantir a transparência para todos os investidores que desejem concorrer à execução e/ou gestão do projeto subvencionado. São condições indispensáveis o tratamento equitativo e não-discriminatório de todos os concorrentes e o estabelecimento de critérios de avaliação objetivos. Um processo de concurso é um método que permite reduzir os custos orçamentais, minimizar o auxílio estatal potencial em causa, reduzindo simultaneamente o caráter seletivo da medida, uma vez que a seleção do beneficiário não é conhecida de antemão (98). Os Estados-Membros devem garantir um processo suficientemente transparente (99) e com efeitos positivos na concorrência (100), devendo utilizar um sítio Web central específico a nível nacional para publicar todos os processos de concurso em curso respeitantes a medidas de auxílio estatal a favor da banda larga (101). |
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c)

Concurso: Sempre que as autoridades que concedem o auxílio selecionam outro operador para se implantar e explorar a infraestrutura subvencionada (96), o concurso deve ser realizado segundo o espírito e os princípios das Diretivas Contratos Públicos da UE (97), a fim de garantir a transparência para todos os investidores que desejem concorrer à execução e/ou gestão do projeto subvencionado. São condições indispensáveis o tratamento equitativo e não-discriminatório de todos os concorrentes e o estabelecimento de critérios de avaliação objetivos. Um processo de concurso é um método que permite reduzir os custos orçamentais, minimizar o auxílio estatal potencial em causa, reduzindo simultaneamente o caráter seletivo da medida, uma vez que a seleção do beneficiário não é conhecida de antemão (98). Os Estados-Membros devem garantir um processo suficientemente transparente (99) e com efeitos positivos na concorrência (100), devendo utilizar um sítio Web central específico a nível nacional para publicar todos os processos de concurso em curso respeitantes a medidas de auxílio estatal a favor da banda larga (101).

| d) | Proposta economicamente mais vantajosa: No âmbito de um procedimento de concurso, a autoridade que concede o auxílio pode estabelecer critérios de adjudicação qualitativos para avaliar as propostas apresentadas. Esses critérios de adjudicação podem incidir, por exemplo, na cobertura geográfica a alcançar (102), na sustentabilidade da estratégia tecnológica ou no impacto da solução proposta na concorrência (103). Esses critérios qualitativos têm de ser ponderados face ao montante do auxílio solicitado. Para reduzir o montante do auxílio a conceder, no caso de as condições de qualidade serem semelhantes ou mesmo idênticas, o concorrente que solicitar o montante mais baixo para o auxílio deve, em princípio, receber mais pontos de prioridade na avaliação global da sua proposta. A entidade adjudicante deve especificar antecipadamente a ponderação relativa que atribuirá a cada critério (qualitativo) escolhido. |
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d)

Proposta economicamente mais vantajosa: No âmbito de um procedimento de concurso, a autoridade que concede o auxílio pode estabelecer critérios de adjudicação qualitativos para avaliar as propostas apresentadas. Esses critérios de adjudicação podem incidir, por exemplo, na cobertura geográfica a alcançar (102), na sustentabilidade da estratégia tecnológica ou no impacto da solução proposta na concorrência (103). Esses critérios qualitativos têm de ser ponderados face ao montante do auxílio solicitado. Para reduzir o montante do auxílio a conceder, no caso de as condições de qualidade serem semelhantes ou mesmo idênticas, o concorrente que solicitar o montante mais baixo para o auxílio deve, em princípio, receber mais pontos de prioridade na avaliação global da sua proposta. A entidade adjudicante deve especificar antecipadamente a ponderação relativa que atribuirá a cada critério (qualitativo) escolhido.

| e) | Neutralidade tecnológica: Existindo diferentes soluções tecnológicas para o fornecimento de serviços de banda larga, o concurso não deve favorecer ou excluir uma tecnologia ou plataforma de rede específica. Os concorrentes devem ter o direito de propor o fornecimento dos serviços de banda larga previstos utilizando ou combinando as tecnologias que considerem ser as mais adequadas. Com base nos critérios objetivos do concurso, compete à autoridade que concede o auxílio selecionar a solução tecnológica ou a combinação de soluções tecnológicas mais adequada. Em princípio, a cobertura universal de zonas alvo de maior dimensão pode ser alcançada com base numa combinação de tecnologias. |
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e)

Neutralidade tecnológica: Existindo diferentes soluções tecnológicas para o fornecimento de serviços de banda larga, o concurso não deve favorecer ou excluir uma tecnologia ou plataforma de rede específica. Os concorrentes devem ter o direito de propor o fornecimento dos serviços de banda larga previstos utilizando ou combinando as tecnologias que considerem ser as mais adequadas. Com base nos critérios objetivos do concurso, compete à autoridade que concede o auxílio selecionar a solução tecnológica ou a combinação de soluções tecnológicas mais adequada. Em princípio, a cobertura universal de zonas alvo de maior dimensão pode ser alcançada com base numa combinação de tecnologias.

| f) | Utilização das infraestruturas existentes: Sendo a reutilizabilidade das infraestruturas existentes um dos principais fatores do custo da implantação da banda larga, é conveniente que os Estados-Membros incentivem os concorrentes a utilizarem infraestruturas já existentes, para evitar uma duplicação de recursos desnecessária e dispendiosa e reduzir o montante do financiamento público. Um operador que possua ou controle infraestruturas (independentemente de serem efetivamente utilizadas) na zona alvo e pretenda participar no concurso, deve preencher as condições seguintes: i) informar a autoridade que concede o auxílio e a ARN dessas infraestruturas durante a consulta pública; ii) oferecer oportunamente aos outros concorrentes todas as informações pertinentes, de modo a que eles possam incluir essas infraestruturas nas suas propostas. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados nacional respeitante à disponibilidade de infraestruturas existentes que possam ser reutilizadas na implantação da banda larga. |
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f)

Utilização das infraestruturas existentes: Sendo a reutilizabilidade das infraestruturas existentes um dos principais fatores do custo da implantação da banda larga, é conveniente que os Estados-Membros incentivem os concorrentes a utilizarem infraestruturas já existentes, para evitar uma duplicação de recursos desnecessária e dispendiosa e reduzir o montante do financiamento público. Um operador que possua ou controle infraestruturas (independentemente de serem efetivamente utilizadas) na zona alvo e pretenda participar no concurso, deve preencher as condições seguintes: i) informar a autoridade que concede o auxílio e a ARN dessas infraestruturas durante a consulta pública; ii) oferecer oportunamente aos outros concorrentes todas as informações pertinentes, de modo a que eles possam incluir essas infraestruturas nas suas propostas. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados nacional respeitante à disponibilidade de infraestruturas existentes que possam ser reutilizadas na implantação da banda larga.

| g) | Acesso grossista: O acesso grossista efetivo de terceiros a uma infraestrutura de banda larga subvencionada é uma componente indispensável de qualquer medida de auxílio estatal de apoio à banda larga. Em especial, o acesso grossista permite que os operadores terceiros concorram com o concorrente selecionado (quando este último está também presente a nível retalhista), reforçando assim as possibilidades de escolha e a concorrência nas zonas abrangidas pela medida e evitando simultaneamente a criação de monopólios de serviços regionais. Sendo aplicável apenas aos beneficiários de auxílios estatais, esta condição não está subordinada a qualquer análise prévia do mercado, na aceção do artigo 7.o da Diretiva-Quadro (104). O tipo de obrigações respeitantes ao acesso grossista impostas numa rede subvencionada deve ser alinhado com a carteira de obrigações respeitantes ao acesso estabelecidas no âmbito da regulamentação setorial (105). Em princípio, as empresas subvencionadas devem oferecer um acesso grossista mais amplo do que as mandatadas pelas ARN ao abrigo das regras setoriais aos operadores com poder de mercado significativo (106), dado que o beneficiário do auxílio utiliza não só os seus próprios recursos mas também o dinheiro dos contribuintes na implantação da sua infraestrutura (107). Esse acesso grossista deveria ser oferecido tão cedo quanto possível antes do início do funcionamento da rede (108).
  O acesso grossista efetivo a infraestruturas subvencionadas (109) deve ser oferecido durante um período mínimo de sete anos. Se, no final desse período de sete anos, a ARN designar, nos termos do quadro regulamentar aplicável, o operador da infraestrutura em questão como operador com poder de mercado significativo no mercado específico em causa, a obrigação respeitante ao acesso deveria ser imposta de acordo com o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas. É conveniente que as ARN ou outros organismos nacionais competentes publiquem orientações, destinadas às autoridades que concedem os auxílios, sobre os princípios a aplicar na definição das condições e tarifas do acesso grossista. A fim de permitir o acesso efetivo, devem aplicar-se as mesmas condições de acesso na totalidade da rede subvencionada, incluindo nas partes da rede em que as infraestruturas existentes tenham sido utilizadas (110). As obrigações respeitantes ao acesso devem ser impostas na prática, independentemente de uma eventual mudança de propriedade, de gestão ou de exploração da infraestrutura subvencionada. |
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Acesso grossista: O acesso grossista efetivo de terceiros a uma infraestrutura de banda larga subvencionada é uma componente indispensável de qualquer medida de auxílio estatal de apoio à banda larga. Em especial, o acesso grossista permite que os operadores terceiros concorram com o concorrente selecionado (quando este último está também presente a nível retalhista), reforçando assim as possibilidades de escolha e a concorrência nas zonas abrangidas pela medida e evitando simultaneamente a criação de monopólios de serviços regionais. Sendo aplicável apenas aos beneficiários de auxílios estatais, esta condição não está subordinada a qualquer análise prévia do mercado, na aceção do artigo 7.o da Diretiva-Quadro (104). O tipo de obrigações respeitantes ao acesso grossista impostas numa rede subvencionada deve ser alinhado com a carteira de obrigações respeitantes ao acesso estabelecidas no âmbito da regulamentação setorial (105). Em princípio, as empresas subvencionadas devem oferecer um acesso grossista mais amplo do que as mandatadas pelas ARN ao abrigo das regras setoriais aos operadores com poder de mercado significativo (106), dado que o beneficiário do auxílio utiliza não só os seus próprios recursos mas também o dinheiro dos contribuintes na implantação da sua infraestrutura (107). Esse acesso grossista deveria ser oferecido tão cedo quanto possível antes do início do funcionamento da rede (108).

O acesso grossista efetivo a infraestruturas subvencionadas (109) deve ser oferecido durante um período mínimo de sete anos. Se, no final desse período de sete anos, a ARN designar, nos termos do quadro regulamentar aplicável, o operador da infraestrutura em questão como operador com poder de mercado significativo no mercado específico em causa, a obrigação respeitante ao acesso deveria ser imposta de acordo com o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas. É conveniente que as ARN ou outros organismos nacionais competentes publiquem orientações, destinadas às autoridades que concedem os auxílios, sobre os princípios a aplicar na definição das condições e tarifas do acesso grossista. A fim de permitir o acesso efetivo, devem aplicar-se as mesmas condições de acesso na totalidade da rede subvencionada, incluindo nas partes da rede em que as infraestruturas existentes tenham sido utilizadas (110). As obrigações respeitantes ao acesso devem ser impostas na prática, independentemente de uma eventual mudança de propriedade, de gestão ou de exploração da infraestrutura subvencionada.

| h) | Fixação dos preços do acesso grossista: A avaliação comparativa é um instrumento importante para assegurar que o auxílio concedido serve para reproduzir condições de mercado semelhantes às existentes noutros mercados de banda larga concorrenciais. Os preços do acesso grossista devem basear-se nos princípios aplicáveis à fixação dos preços estabelecidos pela ARN, e em valores de referência, devendo ter-se em conta o auxílio recebido pelo operador de rede (111). Para o valor de referência, deve utilizar-se a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas equivalentes, mais concorrenciais, do país ou da União, ou, na ausência desses preços publicados, os preços já fixados ou aprovados pela ARN para os mercados e serviços em causa. Caso não existam preços publicados ou regulamentados para determinados produtos de acesso grossista que sirvam de referência, a fixação dos preços deve seguir o princípio da orientação para os custos, nos termos da metodologia estabelecida de acordo com o quadro regulamentar setorial (112). Dada a complexidade da avaliação comparativa dos preços de acesso grossista, é conveniente que os Estados-Membros atribuam um mandato e o necessário pessoal à ARN para que esta aconselhe, nesta matéria, as autoridades que concedem os auxílios. Pelo menos, dois meses antes da sua notificação deve ser enviada à ARN uma descrição pormenorizada do projeto de auxílio, para permitir à ARN dispor de um período de tempo razoável para dar o seu parecer. Caso a ARN tenha adquirido essa competência, a autoridade que concede o auxílio deve solicitar o aconselhamento da ARN no estabelecimento dos preços e condições do acesso grossista. Os critérios de avaliação comparativa devem ser claramente indicados na documentação do concurso. |
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h)

Fixação dos preços do acesso grossista: A avaliação comparativa é um instrumento importante para assegurar que o auxílio concedido serve para reproduzir condições de mercado semelhantes às existentes noutros mercados de banda larga concorrenciais. Os preços do acesso grossista devem basear-se nos princípios aplicáveis à fixação dos preços estabelecidos pela ARN, e em valores de referência, devendo ter-se em conta o auxílio recebido pelo operador de rede (111). Para o valor de referência, deve utilizar-se a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas equivalentes, mais concorrenciais, do país ou da União, ou, na ausência desses preços publicados, os preços já fixados ou aprovados pela ARN para os mercados e serviços em causa. Caso não existam preços publicados ou regulamentados para determinados produtos de acesso grossista que sirvam de referência, a fixação dos preços deve seguir o princípio da orientação para os custos, nos termos da metodologia estabelecida de acordo com o quadro regulamentar setorial (112). Dada a complexidade da avaliação comparativa dos preços de acesso grossista, é conveniente que os Estados-Membros atribuam um mandato e o necessário pessoal à ARN para que esta aconselhe, nesta matéria, as autoridades que concedem os auxílios. Pelo menos, dois meses antes da sua notificação deve ser enviada à ARN uma descrição pormenorizada do projeto de auxílio, para permitir à ARN dispor de um período de tempo razoável para dar o seu parecer. Caso a ARN tenha adquirido essa competência, a autoridade que concede o auxílio deve solicitar o aconselhamento da ARN no estabelecimento dos preços e condições do acesso grossista. Os critérios de avaliação comparativa devem ser claramente indicados na documentação do concurso.

| i) | Monitorização e mecanismo de reembolso: As autoridades que concedem os auxílios devem monitorizar cuidadosamente a execução do projeto de banda larga durante todo o seu período de execução. Quando o operador é selecionado na base de um concurso, não é geralmente tão necessário acompanhar a evolução subsequente da rentabilidade do projeto. Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes dos auxílios com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, não estabelecendo os montantes dos auxílios apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de eficiência para a empresa ao longo do tempo. No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possível que a autoridade pública pretenda adotar modelos de financiamento que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados). Para que não sejam impostos encargos exagerados a projetos locais, de pequena dimensão, pode ser justificado um limiar mínimo para o mecanismo de reembolso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem aplicar o mecanismo de reembolso quando o montante do auxílio do projeto for superior a 10 milhões de euros (113). As autoridades que concedem os auxílios podem determinar que os eventuais lucros suplementares devolvidos pelo concorrente selecionado sejam afetados à expansão da rede de banda larga, no âmbito do regime-quadro e em condições idênticas às da medida de auxílio inicial. A obrigação de separar contas, imposta ao concorrente selecionado no que respeita à subvenção recebida, tornará mais fácil, para a autoridade que concede o auxílio, a monitorização da execução do projeto e dos eventuais lucros suplementares obtidos (114). |
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i)

Monitorização e mecanismo de reembolso: As autoridades que concedem os auxílios devem monitorizar cuidadosamente a execução do projeto de banda larga durante todo o seu período de execução. Quando o operador é selecionado na base de um concurso, não é geralmente tão necessário acompanhar a evolução subsequente da rentabilidade do projeto. Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes dos auxílios com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, não estabelecendo os montantes dos auxílios apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de eficiência para a empresa ao longo do tempo. No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possível que a autoridade pública pretenda adotar modelos de financiamento que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados). Para que não sejam impostos encargos exagerados a projetos locais, de pequena dimensão, pode ser justificado um limiar mínimo para o mecanismo de reembolso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem aplicar o mecanismo de reembolso quando o montante do auxílio do projeto for superior a 10 milhões de euros (113). As autoridades que concedem os auxílios podem determinar que os eventuais lucros suplementares devolvidos pelo concorrente selecionado sejam afetados à expansão da rede de banda larga, no âmbito do regime-quadro e em condições idênticas às da medida de auxílio inicial. A obrigação de separar contas, imposta ao concorrente selecionado no que respeita à subvenção recebida, tornará mais fácil, para a autoridade que concede o auxílio, a monitorização da execução do projeto e dos eventuais lucros suplementares obtidos (114).

| j) | Transparência: Os Estados-Membros devem publicar num sítio Web central pelo menos as seguintes informações sobre as medidas de auxílio estatal: o texto completo do regime de auxílio autorizado e as suas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, o montante do auxílio, a intensidade do auxílio e a tecnologia utilizada. Essas informações devem ser publicadas após a tomada da decisão de concessão, devem ser guardadas durante, pelo menos, 10 anos e devem estar disponíveis para o público em geral sem restrições. O beneficiário do auxílio é obrigado a oferecer a terceiros autorizados acesso pleno e não-discriminatório às informações sobre a sua infraestrutura (incluindo nomeadamente condutas, armários de rua e fibra ótica) implantada no âmbito de uma medida de auxílio estatal (115). Deste modo os outros operadores podem facilmente determinar a possibilidade de acederem a essa infraestrutura, devendo transmitir todas as informações pertinentes sobre a rede de banda larga a um registo central das infraestruturas de banda larga, caso tal base de dados exista no Estado-Membro, e/ou à ARN. |
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j)

Transparência: Os Estados-Membros devem publicar num sítio Web central pelo menos as seguintes informações sobre as medidas de auxílio estatal: o texto completo do regime de auxílio autorizado e as suas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, o montante do auxílio, a intensidade do auxílio e a tecnologia utilizada. Essas informações devem ser publicadas após a tomada da decisão de concessão, devem ser guardadas durante, pelo menos, 10 anos e devem estar disponíveis para o público em geral sem restrições. O beneficiário do auxílio é obrigado a oferecer a terceiros autorizados acesso pleno e não-discriminatório às informações sobre a sua infraestrutura (incluindo nomeadamente condutas, armários de rua e fibra ótica) implantada no âmbito de uma medida de auxílio estatal (115). Deste modo os outros operadores podem facilmente determinar a possibilidade de acederem a essa infraestrutura, devendo transmitir todas as informações pertinentes sobre a rede de banda larga a um registo central das infraestruturas de banda larga, caso tal base de dados exista no Estado-Membro, e/ou à ARN.

| k) | Comunicação de informações: A contar da data em que a rede é posta em serviço, e durante toda a duração da medida de auxílio, a autoridade que concede o auxílio estatal deve apresentar de dois em dois anos informações essenciais relativas aos projetos de auxílios à Comissão Europeia (116). No caso de programas-quadro nacionais ou regionais, as autoridades nacionais ou regionais devem consolidar as informações de cada uma das medidas e comunicar as informações à Comissão Europeia. Aquando da adoção de uma decisão nos termos dessas orientações, a Comissão pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido. |
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k)

Comunicação de informações: A contar da data em que a rede é posta em serviço, e durante toda a duração da medida de auxílio, a autoridade que concede o auxílio estatal deve apresentar de dois em dois anos informações essenciais relativas aos projetos de auxílios à Comissão Europeia (116). No caso de programas-quadro nacionais ou regionais, as autoridades nacionais ou regionais devem consolidar as informações de cada uma das medidas e comunicar as informações à Comissão Europeia. Aquando da adoção de uma decisão nos termos dessas orientações, a Comissão pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido.

3.5.   Apoio à implantação rápida de redes de acesso da nova geração

| (79) | Tal como na estratégia adotada em matéria de implantação da banda larga básica, os auxílios estatais a favor da implantação de redes de acesso da nova geração podem constituir um instrumento adequado e justificado, desde que seja respeitado um conjunto de condições fundamentais. Embora os operadores comerciais tomam as suas decisões de investimento em redes NGA em função da rendibilidade esperada, a escolha da autoridade pública deve ter igualmente em conta o interesse público no financiamento de uma plataforma aberta e neutra em que vários operadores possam entrar em concorrência para a prestação de serviços aos utilizadores finais. |
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(79)

Tal como na estratégia adotada em matéria de implantação da banda larga básica, os auxílios estatais a favor da implantação de redes de acesso da nova geração podem constituir um instrumento adequado e justificado, desde que seja respeitado um conjunto de condições fundamentais. Embora os operadores comerciais tomam as suas decisões de investimento em redes NGA em função da rendibilidade esperada, a escolha da autoridade pública deve ter igualmente em conta o interesse público no financiamento de uma plataforma aberta e neutra em que vários operadores possam entrar em concorrência para a prestação de serviços aos utilizadores finais.

| (80) | Todas as medidas de apoio à implantação de uma rede NGA devem preencher as condições de compatibilidade referidas nas secções 2.5 e 3.4 Além disso, devem ser respeitadas as condições seguintes, tendo em conta a situação específica em que tem lugar o investimento público em redes de acesso da nova geração.






  a) | Acesso por grosso: Atendendo à dimensão económica das redes de acesso da nova geração, é fundamental garantir o acesso grossista efetivo por operadores terceiros. Especialmente em domínios em que já existem operadores concorrentes de serviços básicos de banda larga (117) e em que a situação concorrencial do mercado que existia antes da intervenção deve ser mantida. As condições de acesso referidas na secção 3.4 são especificadas a seguir. A rede subvencionada deve, pois, proporcionar acesso, em condições justas e não-discriminatórias, a todos os operadores que o solicitem e irá oferecer-lhes a possibilidade de desagregação eficaz e plena (118). Além disso, os operadores terceiros devem ter acesso à infraestrutura de rede (119) passiva e não apenas à ativa (120). Excetuando o acesso em fluxo contínuo de dados e o acesso desagregado ao lacete local e ao sublacete, a obrigação respeitante ao acesso deve, por conseguinte, prever o direito de utilização de condutas e postes, fibra escura ou armários de rua (121). O acesso grossista efetivo deve ser oferecido durante pelo menos sete anos e o direito de acesso a condutas e postes não deve ser limitado no tempo. Esta obrigação não prejudica outras obrigações regulamentares semelhantes, que possam ser impostas pela ARN no mercado específico em causa a fim de promover a concorrência efetiva, ou medidas adotadas depois do termo desse período (122).
  Pode suceder que, em zonas rurais, com baixa densidade populacional, onde os serviços de banda larga são limitados, ou para pequenas empresas, a imposição de todos os tipos de produtos de acesso faça aumentar desproporcionadamente os custos do investimento (123) sem oferecer benefícios significativos em termos de aumento da concorrência (124). Nestas circunstâncias, pode encarar-se a possibilidade de só serem oferecidos produtos de acesso que exijam intervenções dispendiosas nas infraestruturas subvencionadas, de outro modo não previstas (por exemplo, co-locação em pontos de distribuição intermédios), no caso de existir uma procura razoável por parte de outro operador Considera-se que a procura é razoável se i) o requerente de acesso fornecer um plano de atividades coerente que justifique a oferta do produto na rede subvencionada e ii) nenhum outro operador oferecer já um produto de acesso equivalente, na mesma zona geográfica, a preços equivalentes aos praticados nas zonas mais densamente povoadas (125).
  Em contrapartida, o parágrafo precedente não pode ser invocado em zonas mais densamente povoadas, onde se pode esperar o desenvolvimento da concorrência em termos das infraestruturas. Por conseguinte, nessas zonas, a rede subvencionada deve satisfazer todos os tipos de produtos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores (126). |
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(80)

Todas as medidas de apoio à implantação de uma rede NGA devem preencher as condições de compatibilidade referidas nas secções 2.5 e 3.4 Além disso, devem ser respeitadas as condições seguintes, tendo em conta a situação específica em que tem lugar o investimento público em redes de acesso da nova geração.

a)

Acesso por grosso: Atendendo à dimensão económica das redes de acesso da nova geração, é fundamental garantir o acesso grossista efetivo por operadores terceiros. Especialmente em domínios em que já existem operadores concorrentes de serviços básicos de banda larga (117) e em que a situação concorrencial do mercado que existia antes da intervenção deve ser mantida. As condições de acesso referidas na secção 3.4 são especificadas a seguir. A rede subvencionada deve, pois, proporcionar acesso, em condições justas e não-discriminatórias, a todos os operadores que o solicitem e irá oferecer-lhes a possibilidade de desagregação eficaz e plena (118). Além disso, os operadores terceiros devem ter acesso à infraestrutura de rede (119) passiva e não apenas à ativa (120). Excetuando o acesso em fluxo contínuo de dados e o acesso desagregado ao lacete local e ao sublacete, a obrigação respeitante ao acesso deve, por conseguinte, prever o direito de utilização de condutas e postes, fibra escura ou armários de rua (121). O acesso grossista efetivo deve ser oferecido durante pelo menos sete anos e o direito de acesso a condutas e postes não deve ser limitado no tempo. Esta obrigação não prejudica outras obrigações regulamentares semelhantes, que possam ser impostas pela ARN no mercado específico em causa a fim de promover a concorrência efetiva, ou medidas adotadas depois do termo desse período (122).

Pode suceder que, em zonas rurais, com baixa densidade populacional, onde os serviços de banda larga são limitados, ou para pequenas empresas, a imposição de todos os tipos de produtos de acesso faça aumentar desproporcionadamente os custos do investimento (123) sem oferecer benefícios significativos em termos de aumento da concorrência (124). Nestas circunstâncias, pode encarar-se a possibilidade de só serem oferecidos produtos de acesso que exijam intervenções dispendiosas nas infraestruturas subvencionadas, de outro modo não previstas (por exemplo, co-locação em pontos de distribuição intermédios), no caso de existir uma procura razoável por parte de outro operador Considera-se que a procura é razoável se i) o requerente de acesso fornecer um plano de atividades coerente que justifique a oferta do produto na rede subvencionada e ii) nenhum outro operador oferecer já um produto de acesso equivalente, na mesma zona geográfica, a preços equivalentes aos praticados nas zonas mais densamente povoadas (125).

Em contrapartida, o parágrafo precedente não pode ser invocado em zonas mais densamente povoadas, onde se pode esperar o desenvolvimento da concorrência em termos das infraestruturas. Por conseguinte, nessas zonas, a rede subvencionada deve satisfazer todos os tipos de produtos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores (126).

| b) | Tratamento justo e não discriminatório: A infraestrutura subvencionada deve permitir a prestação de serviços competitivos e a um preço acessível aos utilizadores finais por operadores concorrentes. Quando o operador de rede é verticalmente integrado, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas em relação aos interessados no acesso e aos fornecedores de conteúdos e outras vantagens indiretas ocultas. Na mesma ordem de ideias, os critérios de adjudicação, devem incluir uma disposição segundo a qual os concorrentes que propõem um modelo apenas de acesso grossista, um modelo apenas passivo ou os dois devem receber pontos suplementares. |
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b)

Tratamento justo e não discriminatório: A infraestrutura subvencionada deve permitir a prestação de serviços competitivos e a um preço acessível aos utilizadores finais por operadores concorrentes. Quando o operador de rede é verticalmente integrado, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas em relação aos interessados no acesso e aos fornecedores de conteúdos e outras vantagens indiretas ocultas. Na mesma ordem de ideias, os critérios de adjudicação, devem incluir uma disposição segundo a qual os concorrentes que propõem um modelo apenas de acesso grossista, um modelo apenas passivo ou os dois devem receber pontos suplementares.

| (81) | Os projetos de auxílios estatais, com vista ao financiamento de redes intermédias (127) (backhaul) ou limitadas a obras de acesso aberto a todos os operadores e tecnologias, apresentam características especialmente favoráveis à concorrência. Este aspeto será tido em conta aquando da avaliação dos referidos projetos. |
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(81)

Os projetos de auxílios estatais, com vista ao financiamento de redes intermédias (127) (backhaul) ou limitadas a obras de acesso aberto a todos os operadores e tecnologias, apresentam características especialmente favoráveis à concorrência. Este aspeto será tido em conta aquando da avaliação dos referidos projetos.

3.6.   Auxílios a redes de banda larga ultra-rápida

| (82) | À luz dos objetivos da Agenda Digital, em especial o de atingir uma penetração de 50 % das ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps, e tendo em conta que, em especial nas zonas urbanas, poderão existir necessidades de desempenho elevado em comparação com o que os investidores comerciais estão dispostos a oferecer num futuro próximo, por derrogação ao ponto 77, a intervenção pública poderá ser, excecionalmente, autorizada para redes NGA em condições de proporcionar velocidades ultrarrápidas superiores aos 100 Mbps. |
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(82)

À luz dos objetivos da Agenda Digital, em especial o de atingir uma penetração de 50 % das ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps, e tendo em conta que, em especial nas zonas urbanas, poderão existir necessidades de desempenho elevado em comparação com o que os investidores comerciais estão dispostos a oferecer num futuro próximo, por derrogação ao ponto 77, a intervenção pública poderá ser, excecionalmente, autorizada para redes NGA em condições de proporcionar velocidades ultrarrápidas superiores aos 100 Mbps.

| (83) | Nas «zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração», tal intervenção só pode ser permitida se for provada a mudança radical prevista no ponto 51 com base nos seguintes critérios cumulativos:






  a) | As redes de acesso de nova geração já existentes ou previstas (128) não atingem as instalações do utilizador final com redes de fibra ótica (129); |
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(83)

Nas «zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração», tal intervenção só pode ser permitida se for provada a mudança radical prevista no ponto 51 com base nos seguintes critérios cumulativos:

a)

As redes de acesso de nova geração já existentes ou previstas (128) não atingem as instalações do utilizador final com redes de fibra ótica (129);

| b) | A situação do mercado não evolui no sentido do fornecimento competitivo, mediante os planos de investimento dos operadores comerciais, de serviços ultrarrápidos (130) superiores a 100 Mbps em conformidade com os pontos 63 a 65; |
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b)

A situação do mercado não evolui no sentido do fornecimento competitivo, mediante os planos de investimento dos operadores comerciais, de serviços ultrarrápidos (130) superiores a 100 Mbps em conformidade com os pontos 63 a 65;

| c) | Prevê-se que venha a existir uma procura para essa melhoria qualitativa (131). |
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c)

Prevê-se que venha a existir uma procura para essa melhoria qualitativa (131).

| (84) | Na situação descrita no ponto anterior, todas a novas redes subvencionadas devem respeitar as condições de compatibilidade previstas nos pontos 78 e 80. Além disso, a autoridade que concede o auxílio deve igualmente demonstrar que:






  a) | A rede subvencionada apresenta um aperfeiçoamento significativo das características tecnológicas e de desempenho em relação às características verificáveis e ao desempenho de redes existentes ou previstas (132) e |
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(84)

Na situação descrita no ponto anterior, todas a novas redes subvencionadas devem respeitar as condições de compatibilidade previstas nos pontos 78 e 80. Além disso, a autoridade que concede o auxílio deve igualmente demonstrar que:

a)

A rede subvencionada apresenta um aperfeiçoamento significativo das características tecnológicas e de desempenho em relação às características verificáveis e ao desempenho de redes existentes ou previstas (132) e

| b) | A rede subvencionada com base numa arquitetura aberta será explorada unicamente como uma rede de acesso grossista; e |
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b)

A rede subvencionada com base numa arquitetura aberta será explorada unicamente como uma rede de acesso grossista; e

| c) | Os auxílios não provocam uma distorção excessiva da concorrência com outras tecnologias NGA que tenham sido recentemente objeto de novos e importantes investimentos em infraestruturas por operadores do mercado nas mesmas zonas-alvo (133). |
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c)

Os auxílios não provocam uma distorção excessiva da concorrência com outras tecnologias NGA que tenham sido recentemente objeto de novos e importantes investimentos em infraestruturas por operadores do mercado nas mesmas zonas-alvo (133).

| (85) | Só se estas condições adicionais forem preenchidas, pode considerar-se compatível o financiamento público de tais redes ao abrigo do critério do equilíbrio. Por outras palavras, este financiamento teria de conduzir a um progresso tecnológico significativo, sustentável, favorável à concorrência e não temporário sem dissuadir de forma desproporcionada os investidores privados. |
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(85)

Só se estas condições adicionais forem preenchidas, pode considerar-se compatível o financiamento público de tais redes ao abrigo do critério do equilíbrio. Por outras palavras, este financiamento teria de conduzir a um progresso tecnológico significativo, sustentável, favorável à concorrência e não temporário sem dissuadir de forma desproporcionada os investidores privados.

4.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| (86) | As presentes Orientações serão aplicadas a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(86)

As presentes Orientações serão aplicadas a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (87) | A Comissão aplicará as presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamada a tomar uma decisão após a publicação das orientações no Jornal Oficial, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida data. |
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(87)

A Comissão aplicará as presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamada a tomar uma decisão após a publicação das orientações no Jornal Oficial, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida data.

| (88) | Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (134), a Comissão aplicará aos auxílios ilegais as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido. Analogamente, a Comissão aplicará as presentes orientações no caso de auxílios ilegais concedidos após a sua publicação. |
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(88)

Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (134), a Comissão aplicará aos auxílios ilegais as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido. Analogamente, a Comissão aplicará as presentes orientações no caso de auxílios ilegais concedidos após a sua publicação.

| (89) | A Comissão propõe aos Estados-Membros, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, que tomem medidas adequadas e alterem, sempre que necessário, os seus atuais regimes de auxílio, para os alinhar pelas disposições previstas nas presentes orientações no prazo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(89)

A Comissão propõe aos Estados-Membros, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, que tomem medidas adequadas e alterem, sempre que necessário, os seus atuais regimes de auxílio, para os alinhar pelas disposições previstas nas presentes orientações no prazo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (90) | Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas. |
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(90)

Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas.

| (91) | A Comissão poderá rever as presentes orientações caso ocorram mudanças significativas a nível tecnológico, regulamentar e do mercado. |
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(91)

A Comissão poderá rever as presentes orientações caso ocorram mudanças significativas a nível tecnológico, regulamentar e do mercado.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda Digital para a Europa, COM(2010) 245.

(2)  A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais», COM(2010) 472.

(3)  Os custos de investimento efetivos podem ser significativamente mais baixos, em função da possibilidade de reutilização das infraestruturas existentes e da evolução do mercado, da tecnologia e da regulamentação.

(4)  Ação-chave 8, ponto 2.4.

(5)  Ver o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE (Diretiva Legislar Melhor), JO L 337 de 18.12.2009, p. 37, e pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009, JO L 167 de 29.6.2009, p. 12.

(6)  Comunicação da Comissão Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais. Bruxelas, 8.5.2012. COM(2012) 209 final.

(7)  A expressão «clivagem digital» é geralmente utilizada para descrever o desnível existente entre as pessoas e comunidades que têm acesso às tecnologias da informação e os que o não têm. Se bem que esta «clivagem digital» possa ter várias causas, a principal é a inexistência de infraestruturas de banda larga adequadas. Do ponto de vista regional, o grau de urbanização é um fator importante para o acesso e a utilização das TIC. A penetração da internet continua assim a ser muito inferior nas zonas pouco povoadas da União Europeia.

(8)  Ver, por exemplo, a Decisão N398/2005 da Comissão — Hungria, Development Tax Benefit for Broadband.

(9)  Os recursos de uma empresa pública constituem recursos estatais na aceção do artigo 107.o do Tratado, dado que as autoridades públicas controlam esses recursos. Processo C-482/99, França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-4397. Em consonância com este acórdão, terá ainda de se determinar se o financiamento através de uma empresa pública é imputável ao Estado.

(10)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), JO L 277 de 21.10.2005, p. 1, Regulamento (CE) n.o 1080/2006, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999, JO L 210 de 31.7.2006, p. 1, Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(11)  Ver por exemplo, Decisão da Comissão no processo N 157/2006 — Reino Unido, South Yorkshire Digital Region Broadband Project. O Tribunal de Justiça confirmou que, desde que os meios financeiros permaneçam constantemente sob controlo público e, por conseguinte, disponíveis para as autoridades nacionais competentes, podem ser qualificados como auxílios estatais, ver processo C-83/98, França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, Coletânea 2000, p. I-3271, n.o 50.

(12)  Processos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e outros/Comissão (Ainda não publicado), n.os 93 a 95.

(13)  Ver Decisão da Comissão no processo NN 24/07 — República Checa, Prague Municipal Wireless Network.

(14)  Do mesmo modo, em certas circunstâncias, se uma rede é construída ou os serviços de banda larga são adquiridos a fim de satisfazer as necessidades da administração pública, este tipo de intervenção poderá não conferir vantagens às empresas. Ver Decisão da Comissão no processo N 46/07 — Reino Unido, Welsh Public Sector Network Scheme.

(15)  Decisão da Comissão no processo SA.31687(N436/10) — Itália, Banda larga em Friuli Veneza Giulia (Projeto Ermes) e no processo N 407/09 — Espanha, Xarxa Oberta.

(16)  É provável que a subvenção beneficie, pelo menos parcialmente, os operadores terceiros, mesmo que tenham de pagar uma remuneração pelo acesso grossista. Com efeito, os preços de venda por grosso são muitas vezes regulamentados. A regulação dos preços conduz a preços inferiores aqueles que o grossista poderia, de outra forma, obter no mercado (que poderia consistir num preço de monopólio se não existir concorrência com outras redes). Quando os preços de venda não são regulamentados, o grossista deverá de qualquer forma alinhar os seus preços pelos preços médios aplicados noutras zonas mais competitivas (ver ponto 78 h) que provavelmente também dará origem a um preço inferior ao que o grossista poderia de outra forma ter podido aplicar no mercado.

(17)  As subvenções aos utilizadores residenciais não estão abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(18)  Exemplo: um auxílio a zonas de instalações de empresas; ver, nomeadamente, a decisão da Comissão no processo N 626/09 — Itália, redes de acesso da nova geração nas zonas industriais de Lucca.

(19)  Processo C-310/99, República Italiana/Comissão Coletânea 2002, p. I-02289, n.o 65.

(20)  Ver decisão da Comissão no processo N 237/08 — Alemanha, Apoio à banda larga em Niedersachsen.

(21)  Processo C-303/88, República Italiana/Comissão, Coletânea 1991, p. I-1433, n.os 20-22.

(22)  Decisão da Comissão de 11 de dezembro de 2007 relativa ao processo C 53/06 — Holanda, Citynet Amsterdam — Investment by the city of Amsterdam in a fibre-to-the home (FTTH) network, JO L 247 de 16.9.2008, p. 27.

(23)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, JO C 155 de 20.6.2008, p. 10, e retificação da comunicação, JO C 244 de 25.9.2008, p. 32.

(24)  Segundo a jurisprudência, as empresas encarregadas da exploração de serviços de interesse económico geral devem ter sido investidas nessa missão por um ato do poder público. Neste caso, um serviço de interesse económico geral pode ser confiado a um operador através de uma concessão de serviço público; ver processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA/Comissão, Coletânea 2000, p. II-2267, n.o 126, e processo T-17/02, Fred Olsen, SA/Comissão, Coletânea 2005, p. II-2031, n.os 186 e 188-189.

(25)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Coletânea. 2003, I-7747.

(26)  JO C 8 de 11.1.2012. p. 4.

(27)  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.

(28)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

(29)  JO L 114 de 26.4.2012, p. 8.

(30)  Ver o ponto 48 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais a compensações pela prestação de serviços de interesse económico geral e o ponto 13 da Comunicação da Comissão sobre um quadro comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011).

(31)  Ver ponto 49 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral.

(32)  A expressão «futuro próximo» deve ser entendida como uma referência a um período de três anos, em conformidade com o ponto 63 das presentes orientações.

(33)  Em conformidade com a secção 50 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral. Ver Decisão da Comissão N 284/05 — Irlanda, Regional Broadband Programme: Metropolitan Area Networks («MANs»), fases II and III e N 890/06 — França, Aide du Sicoval pour un réseau de très haut débit.

(34)  A infraestrutura passiva é basicamente a infraestrutura física das redes. A definição consta do glossário.

(35)  A rede deve ser neutra do ponto de vista tecnológico, permitindo assim que os requerentes de acesso utilizem qualquer das tecnologias disponíveis para fornecer serviços aos utilizadores finais.

(36)  Em conformidade com o ponto 78, das presentes orientações.

(37)  Esta limitação justifica-se pelo facto de, após a implantação de uma rede de banda larga que forneça conectividade universal, as forças de mercado serem normalmente suficientes para fornecer serviços de comunicação a todos os utilizadores a preços competitivos.

(38)  Essas salvaguardas devem incluir, nomeadamente, a obrigação de contas separadas e a criação de uma entidade estrutural e juridicamente distinta do operador integrado verticalmente. Essa entidade teria a responsabilidade exclusiva de dar cumprimento à missão SIEG que lhe foi atribuída.

(39)  Compete aos Estados-Membros estabelecer, em função das características específicas de cada caso, a metodologia mais adequada para garantir que a compensação concedida apenas cobrirá os custos do cumprimento da missão de SIEG nas malhas brancas em conformidade com os princípios do pacote SIEG, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações. Por exemplo, a compensação concedida poderá basear-se numa comparação entre as receitas provenientes da exploração comercial da infraestrutura nas zonas rentáveis já cobertas pelos operadores comerciais e as receitas provenientes da exploração comercial da infraestrutura nas malhas brancas. Os eventuais lucros superiores a um lucro razoável, ou seja, os lucros que excedam a rentabilidade média do capital do setor com a implantação de uma dada infraestrutura de banda larga, poderão ser afetados ao financiamento dos SIEG nas zonas não rentáveis, podendo o lucro restante fazer parte da compensação financeira concedida. Ver Decisão da Comissão no processo N 331/08, França — THD Hauts de Seine.

(40)  No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possível que a autoridade pública pretenda adotar modelos de compensação que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados).

(41)  Ver referência na nota 2.

(42)  Por exemplo, escavações, instalação de cabos, instalação de ligações nos edifícios. No caso da implantação de redes de fibra até casa, esses custos podem representar 70 %-80 % dos custos totais de investimento.

(43)  Ver também N 383/09 — Alemanha, Alteração do N 150/08 Banda larga em zonas rurais da Saxónia. Este processo dizia respeito a uma situação em que as obras de construção civil como, por exemplo, manutenção de estradas não constituem um auxílio estatal. As medidas tomadas pelas autoridades alemãs consistiam em obras de engenharia civil gerais que, de qualquer modo, seriam realizadas pelo Estado para efeitos de manutenção. Nessa ocasião, a possibilidade de instalação de condutas e infraestruturas de banda larga aquando de obras de manutenção rodoviária — e à custa dos operadores — foi publicamente anunciada, não tendo ficado limitada ou sido dirigida exclusivamente ao setor da banda larga. No entanto, não se pode excluir que o financiamento público dessas obras seja abrangido pela noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se se limitarem ou estiverem claramente orientadas para o setor da banda larga.

(44)  Ver, por exemplo, o «Infrastrukturatlas» da ARN alemã, no âmbito do qual os operadores partilham voluntariamente informações sobre as infraestruturas reutilizáveis, existentes e potenciais.

(45)  É de recordar que o quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações eletrónicas dá às autoridades nacionais competentes a possibilidade de exigirem às empresas as informações necessárias para que essas entidades possam estabelecer, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, um inventário detalhado da natureza, disponibilidade e localização geográfica de recursos e elementos da rede, e disponibilizá-las às partes interessadas. Ver o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.

(46)  A lista das decisões adotadas pela Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais respeitantes à banda larga está disponível em: http://ec.europa.eu/competition/sectors/telecommunications/broadband_decisions.pdf

(47)  Por exemplo, a concessão de empréstimos (por oposição às subvenções) pode ser uma ferramenta útil para compensar a falta de crédito para investimentos de longo prazo em infraestruturas.

(48)  Sem prejuízo da eventual aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tal como referido no ponto 31.

(49)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional aplicáveis ratione temporis (ou seja as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

(50)  No entanto, o facto de uma dada empresa não ter capacidade para empreender um projeto sem beneficiar de um auxílio não significa que existe uma deficiência de mercado. Por exemplo, a decisão de uma empresa de não investir num projeto de baixa rentabilidade ou numa região onde a procura de mercado é limitada ou a competitividade em termos de custos é baixa pode não constituir uma indicação da existência de uma deficiência de mercado, mas antes de um mercado que funciona bem.

(51)  Os sistemas por satélite também têm custos unitários, mas a uma maior escala e, por conseguinte, são geralmente menos dependentes da densidade populacional.

(52)  No que respeita ao financiamento municipal e regional, ver as decisões da Comissão nos processos SA.33420 (11/N) — Alemanha, Breitband Lohr am Main e N 699/09 — Espanha, Desarrollo del programa de infraestructuras de telecomunicaciones en la Región de Múrcia.

(53)  Muitas vezes, os Estados-Membros notificam programas-quadro que definem as condições em que pode ser concedido financiamento municipal ou regional para a implantação da banda larga. Ver, por exemplo, N 62/10 — Finlândia, Auxílio à construção de banda larga de elevado débito em regiões pouco povoadas da Finlândia, N 53/10 — Alemanha, Programa-quadro federal de apoio à instalação de condutas ou N 30/10 — Suécia, Desenvolvimento da banda larga no quadro do desenvolvimento rural.

(54)  Ver referência na nota 5.

(55)  Deste modo, aumentaria a transparência, seriam reduzidos os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades locais e, em princípio, as ARN não teriam de analisar individualmente cada auxílio estatal.

(56)  Ver, por exemplo, o Avis no 12-A-02 du 17 janvier 2012 relatif à une demande d'avis de la commission de l'économie, du développement durable et de l'aménagement du territoire du Sénat concernant le cadre d'intervention des collectivités territoriales en matière de déploiement des réseaux à très haut débit (parecer da Autoridade francesa da concorrência relativo à implantação de redes de banda larga de débito muito elevado).

(57)  Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 237/08, Apoio à banda larga em Niedersachsen, Alemanha ou SA.33671 Broadband Delivery UK, Reino Unido.

(58)  Ver, por exemplo, as decisões da Comissão N 473/07 — Itália, Ligação em banda larga para o Alto Adige, e N 570/07 — Alemanha, Banda larga nas zonas rurais de Baden-Württemberg.

(59)  Especialmente para promover a utilização de soluções de banda larga já existentes, quer se trate de redes terrestres fixas ou sem fios disponíveis localmente quer soluções por satélite geralmente acessíveis.

(60)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão N 222/06 — Itália, Auxílio destinado a colmatar o fosso digital na Sardenha.

(61)  Tal pode, por exemplo, aplicar-se a operadores móveis LTE (long-term evolution — evolução a longo prazo) ou operadores avançados LTE com objetivos de cobertura no âmbito da sua licença na zona em causa. Do mesmo modo, se um operador incumbido de uma obrigação de serviço universal (OSU) receber compensação de serviço público, não lhe podem ser concedidos auxílios estatais suplementares para financiar a mesma rede.

(62)  Este tipo de efeito pode ser referido como «efeito de evicção».

(63)  Ver, por exemplo o processo C-156/98 Alemanha/Comissão Coletânea. 2000, I-6857, n.o 78 e processo C-333/07 Régie Networks, Coletânea. 2008, I-10807, n.os 94-116.

(64)  Por exemplo, os investimentos marginais relacionados apenas com o melhoramento dos componentes ativos da rede não devem ser elegíveis para auxílio estatal. De forma semelhante, embora determinadas tecnologias de melhoramento das características das linhas de cobre (como a vetorização) possam aumentar a capacidade das redes existentes, não podem ser-lhes dedicados investimentos importantes em novas infraestruturas, pelo que não devem ser elegíveis para auxílio estatal

(65)  Por exemplo, a modernização de uma rede básica para uma rede NGA de banda larga. Algumas atualizações de uma rede NGA (tais como a extensão da conectividade por fibra ótica a fim de a aproximar do utilizador final) também poderiam constituir uma mudança radical. Em zonas onde já se encontram presentes redes de banda larga, a introdução de uma mudança radical deve ser feita de forma a garantir que a utilização dos auxílios estatais não conduz a uma duplicação das infraestruturas existentes. Do mesmo modo, é improvável que um pequeno melhoramento gradual das infraestruturas existentes, por exemplo, de 12 Mbps para 24 Mbps, confira capacidades suplementares aos serviços (provavelmente, iria favorecer desproporcionadamente o operador em atividade).

(66)  A rede subvencionada deve ser pró-concorrencial, ou seja, permitir o acesso efetivo a diferentes níveis da infraestrutura da maneira indicada no ponto 3.4 e, no caso do apoio à instalação das redes NGA, também no ponto 79.

(67)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo SA.33671 Fornecimento de banda larga UK, Reino Unido

(68)  A metodologia comum pode ser proporcionada pela Comissão

(69)  Devido à rápida evolução tecnológica, no futuro outras tecnologias podem igualmente ter capacidade para fornecer serviços NGA.

(70)  As tecnologias coaxiais, sem fios e móveis utilizam, em certa medida, uma infraestrutura de suporte composta por fibra ótica, o que as torna semelhantes, do ponto de vista conceptual, a uma rede com fios de cobre, para fornecer o serviço para a parte do «último quilómetro» não coberta pela fibra ótica.

(71)  A ligação final ao utilizador pode ser assegurada tanto pelas tecnologias por cabo como pelas tecnologias sem fios. Dada a rápida evolução das tecnologias avançadas sem fios, como a LTE avançada e a intensificação da implantação do mercado de LTE ou de WiFi, o acesso fixo sem fios de próxima geração (por exemplo, com base numa tecnologia de banda larga móvel) poderia ser uma alternativa viável a certas NGA por cabo (fibra até ao armário de rua, por exemplo), desde que sejam satisfeitas determinadas condições. Uma vez que o canal de transmissão sem fios é «partilhado» (a velocidade por utilizador depende do número de utilizadores ligados na zona coberta) e está intrinsecamente sujeito a variações das condições ambientais, para fornecer de forma fiável o débito de entrada mínimo por assinante esperado de uma NGA de próxima geração, podem ter de ser instaladas redes fixas sem fios com um certo grau de densidade e/ou com configurações avançadas (tais como antenas dirigidas e/ou múltiplas). O acesso sem fios de nova geração, com base em tecnologias de banda larga móvel personalizadas, deve assegurar também o necessário nível de qualidade do serviço para os utilizadores num local fixo, servindo ao mesmo tempo quaisquer outros assinantes nómadas na zona de interesse.

(72)  O termo FTTx refere-se a FFTC, FTTN, FTTP, FTTH e FTTB.

(73)  Que utilizam, no mínimo, a norma DOCSIS 3.0 para modem de cabo.

(74)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo SA.33671 Fornecimento de banda larga UK, Reino Unido.

(75)  Se, atualmente, as diferenças entre uma zona onde só está disponível Internet de banda estreita (por chamada telefónica) e uma zona onde existe banda larga significam que a primeira é uma zona «branca», da mesma forma, uma zona onde não existe uma infraestrutura de banda larga da nova geração, mas, apenas e eventualmente, uma infraestrutura de banda larga básica, deve ser também considerada uma zona «branca» em termos de redes de acesso da nova geração.

(76)  Em comparação com outras redes que não chegam ao consumidor final (como FTTC), uma característica importante da infraestrutura de transmissão numa RNG é o facto de estar aberta à interligação com outras redes.

(77)  Decisão da Comissão no processo N 407/09 — Espanha, Fibra ótica Catalunha (Xarxa Oberta).

(78)  Decisões da Comissão nos processos N 407/09 — Espanha, Fibra ótica Catalunha (Xarxa Oberta) e SA.33438 — Polónia, Rede de banda larga para a Polónia oriental.

(79)  O período de três anos tem início no momento da publicação da medida de auxílio prevista.

(80)  Neste contexto, o operador deve estar em condições de demonstrar que, no decurso do período de três anos, a sua rede cobrirá uma parte substancial do território e da população em causa. Por exemplo, a autoridade que concede o auxílio pode exigir a qualquer operador que manifeste interesse em construir a sua própria infraestrutura na zona em causa que entregue, no prazo de dois meses, um plano de atividades credível, documentos de apoio como um acordo de empréstimo bancário e um plano de implantação pormenorizado com calendário. Além disso, o investimento deve ter início no prazo de doze meses, dado que deve ser obtida autorização para a maioria dos direitos de passagem necessários à execução do projeto. Poderão ser acordados marcos suplementares semestrais para o avanço da medida.

(81)  Ver, por exemplo, as decisões da Comissão nos processos N 607/09 — Irlanda, Regime da banda larga rural e N 172/09 — Eslovénia, Desenvolvimento da banda larga na Eslovénia.

(82)  A mesma empresa pode explorar redes fixas e redes móveis nessa zona, mas tal não altera a «cor» da mesma.

(83)  A situação concorrencial é avaliada de acordo com o número de operadores de infraestrutura existentes. Na decisão da Comissão N 330/10 — França, Programa nacional para o débito muito elevado, ficou claro que a presença de vários fornecedores retalhistas numa rede [inclusive com desagregação do lacete local (LLU)] não faz dessa zona uma «zona negra» e que o território continua a ser uma zona cinzenta, dado que existe apenas uma infraestrutura. Ao mesmo tempo, a existência de operadores concorrentes (a nível retalhista) será considerada uma indicação de que, embora cinzenta, a zona em questão pode não ser problemática no que respeita a deficiências de mercado. Terão de ser fornecidas provas convincentes de problemas de acesso ou de qualidade do serviço.

(84)  Na sua Decisão N 131/05 — Reino Unido, FibreSpeed Broadband Project Wales, a Comissão devia apreciar se o apoio financeiro concedido pelas autoridades galesas à construção de uma rede de fibra ótica aberta e neutra, de ligação de 14 parques empresariais podia ser declarado compatível, apesar de as localizações em causa serem já servidas pelo operador de rede histórico, que fornecia linhas alugadas a preços regulamentados. A Comissão considerou que a oferta de linhas alugadas do operador histórico era muito dispendiosa e que os preços eram quase inacessíveis para as PME. Ver também as decisões da Comissão N 890/06 — França, Auxílio ao Sicoval para uma rede de débito muito elevado, e N 284/05 — Irlanda, Programa regional para a banda larga: Metropolitan Area Networks («MANs»), fases II e III.

(85)  Além das especificações constantes do ponto 70, as autoridades que concedem o auxílio podem ter em conta indicadores, tais como: a taxa de penetração dos serviços com os níveis de desempenho mais elevados, a fixação de preços excessivamente elevados de serviços de elevado desempenho (incluindo linhas alugadas para os utilizadores finais como explicado na anterior nota de pé de página) tendo por efeito desencorajar a utilização e a inovação, o desenvolvimento de serviços da administração pública em linha que exigem desempenhos superiores aos que são oferecidos pela rede existente. Quando na zona alvo uma proporção significativa dos utilizadores privados e empresariais já está adequadamente servida, há que garantir que a intervenção pública não conduza à construção inapropriada de uma infraestrutura que substituiria a existente. Nesse caso, a intervenção pública pode ser limitada a medidas destinadas a «suprir lacunas».

(86)  Por exemplo: a rede de banda larga já existente foi construída com base na utilização e/ou no acesso privilegiados a condutas que não são disponibilizadas a outros operadores de rede ou não são com eles partilhadas?

(87)  Se só existe uma infraestrutura, mesmo que essa infraestrutura seja utilizada — via acesso desagregado (DLL) — por vários operadores de comunicações eletrónicas, esta situação deve ser considerada «zona cinzenta» do ponto de vista concorrencial e não «negra» na aceção das Orientações. Ver também a Decisão da Comissão no processo SA.31316 Programme national «Très haut débit», França.

(88)  Ver Decisão da Comissão, de 19 de julho de 2006, sobre a medida n.o C-35/05 (ex N 59/05) — Países Baixos — Infraestrutura de banda larga em Appingedam, JO L 86 de 27.3.2007, p. 1. Nessa decisão, a Comissão fez notar que não foi devidamente tomado em conta o jogo da concorrência naquele mercado específico. Concretamente, a Comissão observou que o mercado neerlandês da banda larga era um mercado em desenvolvimento rápido, em que os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas, inclusive os operadores de cabo e os fornecedores de serviços de Internet, estavam a introduzir serviços de banda larga de capacidade muito elevada sem o apoio do Estado.

(89)  A mesma empresa pode explorar redes fixas e redes sem fios nessa zona, mas tal não altera a «cor» da mesma.

(90)  Ver ponto 50.

(91)  A avaliação pormenorizada poderá exigir o início de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

(92)  Essa análise deve ser feita com base nos fogos que podem ligar-se a uma dada infraestrutura de rede e não no número de fogos ou de clientes efetivamente ligados enquanto assinantes.

(93)  Por exemplo, uma zona demasiado pequena pode não oferecer incentivos económicos suficientes aos operadores de mercado para se candidatarem ao auxílio, enquanto uma zona demasiado grande poderá reduzir os resultados, em termos de concorrência, do concurso. Alguns processos de seleção permitem também que diferentes empresas venham a beneficiar do auxílio estatal, evitando-se, assim, que a quota de mercado de um operador (já dominante) seja ainda reforçada através das medidas de auxílio estatal, pelo facto de estes favorecerem grandes operadores de mercado ou desencentivarem tecnologias que só seriam competitivas em áreas específicas mais reduzidas.

(94)  Nos casos em que se possa demonstrar que os operadores em atividade não forneceram informações úteis a uma autoridade pública para efeitos da necessária análise, essa autoridade terá de basear-se apenas noutras informações de que disponha.

(95)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo N 266/08 — Alemanha, Banda larga nas zonas rurais da Baviera.

(96)  A situação é diferente quando a autoridade pública decida implantar e gerir a rede diretamente (ou através de uma entidade da sua inteira propriedade) como na Decisão da Comissão no processo N 330/10 — França, Programa nacional para o débito muito elevado e SA.33807 (11/N) — Itália, Plano nacional de banda larga. Nesses casos, com vista a salvaguardar os resultados em termos de concorrência alcançados após a liberalização do setor das comunicações eletrónicas na União, nomeadamente a concorrência que existe atualmente no mercado retalhista da banda larga, no caso de redes subvencionadas geridas pelo setor público, 1. os operadores de rede públicos devem limitar a sua atividade às zonas predefinidas, abstendo-se de alargar as suas atividades a outras regiões comercialmente atraentes, 2. a autoridade pública deve limitar a sua atividade à manutenção da infraestrutura passiva e à concessão de acesso à mesma, não devendo concorrer a nível de retalho com os operadores comerciais e 3. deve existir separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração das redes e os outros fundos à disposição da autoridade pública.

(97)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

(98)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo N 475/07 — Irlanda, Regime nacional de banda larga, e a decisão da Comissão no processo N 157/06 — Reino Unido, Projeto de banda larga para a região de South Yorkshire.

(99)  Quando o objeto do concurso for um contrato público abrangido pelas diretivas da UE 2004/17/CE ou 2004/18/CE, relativas aos contratos públicos, o anúncio de concurso é publicado no JO a fim de garantir a concorrência a nível europeu, em conformidade com os requisitos das diretivas. Em todos os outros casos, o processo de concurso deve ser publicitado pelo menos a nível nacional.

(100)  Se num concurso não se apresentarem suficientes concorrentes, o cálculo do custo proposto pelo concorrente selecionado pode ser objeto de uma análise por um auditor externo.

(101)  Se, por razões técnicas, não for possível criar um sítio Web nacional, devem ser criados sítios Web regionais, que deverão ser interligados.

(102)  Em termos da zona geográfica definida no concurso.

(103)  Por exemplo, as topologias de rede que permitem uma desagregação plena e efetiva poderiam receber mais pontos. Deve notar-se que, na atual fase de desenvolvimento do mercado, uma topologia ponto-a-ponto favorece mais a concorrência a longo prazo do que uma topologia ponto-a-multiponto e tem custos de implantação semelhantes, em especial nas zonas urbanas. As redes ponto-a-multiponto só poderão oferecer uma desagregação plena e efetiva quando o acesso WDM-PON (wavelength-division-multiplexed passive optical network) estiver normalizado e for exigido pelos quadros regulamentares aplicáveis.

(104)  Além disso, quando os Estados-Membros optam por um modelo de gestão em que a infraestrutura de banda larga subvencionada oferece a terceiros apenas serviços de acesso grossista e não serviços retalhistas, as possíveis distorções da concorrência são ainda mais reduzidas, dado que esse modelo de gestão da rede contribui para evitar as situações potencialmente complexas da compressão das margens e formas ocultas de discriminação no acesso. Ver, por exemplo, SA.30317 — Banda larga de elevado débito em Portugal.

(105)  Sempre que a medida de auxílio estatal abranja o financiamento de novos elementos de infraestruturas passivas, como condutas ou postes, deve ser igualmente concedido acesso a esses elementos por tempo ilimitado. Ver, por exemplo, as decisões da Comissão nos processos N 53/10 — Alemanha, Programa-quadro federal de apoio à instalação de condutas, N 596/09 — Itália, Colmatar a clivagem digital na Lombardia, N 383/09 — Alemanha, Alteração de N 150/08 — Banda larga nas zonas rurais da Saxónia, N 330/10 — França, Programa nacional para o débito muito elevado.

(106)  Por exemplo, no caso das redes NGA, o ponto de referência deve ser a lista de produtos de acesso que constam da Recomendação NGA.

(107)  Se o auxílio estatal for concedido para financiar a construção de condutas, estas devem ser suficientemente grandes para comportar diversas redes de cabo e soluções ponto-a-multiponto e ponto-a-ponto.

(108)  Quando o operador de rede, em conformidade com a Recomendação APG, também fornece serviços a retalho, isso pode implicar a concessão do acesso pelo menos 6 meses antes do início da prestação desses serviços.

(109)  O acesso grossista efetivo à infraestrutura subvencionada pode ser prestado através de produtos de acesso grossista indicados pormenorizadamente no anexo II.

(110)  Por exemplo, a utilização do acesso grossista por terceiros não pode ser limitada apenas aos serviços em banda larga retalhistas.

(111)  A medida em que o montante do auxílio é tomado em consideração pode variar dependendo da situação em termos de concorrência no concurso e na zona-alvo. O valor de referência será, por conseguinte, o limite máximo para o preço grossista.

(112)  A fim de evitar que os operadores inflacionem artificialmente os seus custos, os Estados-Membros são convidados a utilizar contratos que incentivem as empresas a reduzir os seus custos ao longo do tempo. Por exemplo, contrariamente aos contratos baseados nos custos acrescidos de uma margem, um contrato que preveja preços fixos motiva a empresa para reduzir os custos ao longo do tempo.

(113)  O mecanismo de reembolso não é necessário no caso de infraestruturas estatais exclusivamente grossistas geridas por entidades públicas com o único objetivo de oferecer um acesso justo e não-discriminatório a todos os operadores, se estiverem preenchidas as condições especificadas na nota 96.

(114)  Alguns exemplos das melhores práticas apontam para a monitorização e o reembolso durante um período mínimo de sete anos, devendo os eventuais lucros suplementares (ou seja, o lucro acima do previsto no plano de atividades inicial ou da média no setor) ser partilhados entre o beneficiário e as autoridades públicas em função da intensidade do auxílio.

(115)  Estas informações devem ser atualizadas periodicamente (por exemplo, de seis em seis meses) e devem estar disponíveis em formatos de uso comum.

(116)  Essas informações devem incluir, no mínimo, para além das informações já publicadas dos termos do ponto 78j), a data em que a rede é posta em serviço, os produtos de acesso grossistas, o número de interessados no acesso e os fornecedores de serviços na rede, o número de habitações com ligação e as taxas de utilização.

(117)  Incluindo os operadores LLU.

(118)  Na atual fase de desenvolvimento do mercado, é possível desagregar eficazmente uma topologia ponto-a-ponto. Caso implante uma rede com topologia ponto-a-multiponto, o concorrente selecionado deve ser claramente obrigado a oferecer uma desagregação efetiva via WDM (wavelength division multiplexing) assim que o acesso esteja normalizado e disponível comercialmente. Até a desagregação WDM se tornar eficaz, o concorrente selecionado deve proporcionar acesso aos interessados mediante um produto de desagregação virtual, o mais próximo possível da desagregação física.

(119)  Se forem beneficiários indiretos, quando obtiverem o acesso a nível grossista, os operadores terceiros podem eles mesmos ter de fornecer acesso em fluxo contínuo de dados. Apesar do facto de o auxílio só ter sido concedido a infraestrutura passiva, a possibilidade de obter o acesso ativo foi igualmente solicitada, como por exemplo na Decisão da Comissão N 330/10 — França, Programa nacional para o débito muito elevado.

(120)  Tais como o equipamento nas instalações do cliente (CPE) ou de outro equipamento necessário para o funcionamento da rede. Caso se verifique ser necessário atualizar determinadas partes da rede a fim de prever acessos efetivos, convém tê-lo em conta nos planos das autoridades responsáveis pela concessão, por exemplo: previsão de condutas devidamente dimensionadas, aumento da dimensão dos armários de rua para assegurar uma desagregação eficaz, etc.

(121)  Uma obrigação forte respeitante ao acesso é tanto mais importante quanto é necessário gerir a substituibilidade temporária entre serviços oferecidos pelos atuais operadores de ADSL e serviços oferecidos pelos futuros operadores de redes de acesso da nova geração. A obrigação respeitante ao acesso assegura que os operadores de ADSL concorrentes podem efetuar a migração dos seus clientes para uma rede de acesso da nova geração assim que a rede subvencionada entrar em funcionamento, começando assim a planear os seus investimentos futuros sem sofrerem qualquer desvantagem concorrencial. Ver, por exemplo, N 461/09 — Reino Unido, Banda larga da nova geração para a Cornualha e as Ilhas Scilly.

(122)  Neste contexto, deve ser tomada em consideração a eventual persistência das condições de mercado específicas que justificaram a concessão do auxílio para a infraestrutura em causa.

(123)  O aumento desproporcionado dos custos deve ser provado mediante cálculos dos custos objetivos e pormenorizados por parte da autoridade responsável pela concessão do auxílio.

(124)  Ver, por exemplo, Decisão da Comissão no processo N 330/10 — França, Programa nacional para débito muito elevado e no processo SA.33671 — Reino Unido, Fornecimento de banda larga no Reino Unido.

(125)  A Comissão pode aceitar outras condições como parte da análise da proporcionalidade tendo em conta as especificidades do processo e do equilíbrio global. Ver, por exemplo, Decisão da Comissão no processo N 330/10 — França, Programa nacional para débito muito elevado e no processo SA.33671 — Reino Unido, Fornecimento de banda larga no Reino Unido. Se as condições forem respeitadas, o acesso deve ser concedido num prazo que seja habitual para um determinado mercado. Em caso de conflito, a autoridade que concede o auxílio deve solicitar um parecer à autoridade reguladora nacional ou a outro organismo nacional competente.

(126)  Por exemplo, no caso de redes fixas passivas, a arquitetura deve ser compatível com topologias ponto-a-ponto e com topologias ponto-a-multiponto, consoante a escolha dos operadores. Em especial nas áreas mais densamente povoadas, no caso de virem a ser elegíveis para beneficiarem de auxílios estatais, não seria considerada de interesse público a concessão de auxílios para investimentos na simples modernização das redes existentes que não impliquem uma mudança radical também em termos de concorrência.

(127)  Ver ponto 60. As intervenções que vão para além do nível do Gabinete Central já serão consideradas NGA e não RPG. Ver Decisão da Comissão no processo SA.34031 — Próxima geração em banda larga no Valle d 'Aosta.

(128)  Com base em planos de investimento credíveis para os três anos seguintes, em conformidade com os pontos 63 a 65

(129)  Por exemplo, as redes de acesso de nova geração não chegam às instalações do utilizador final no caso das redes FTTN, em que as fibras são instaladas apenas até aos nós (armários). Do mesmo modo, algumas redes por cabo utilizam também fibra ótica até atingir os armários e realizam a ligação aos utilizadores finais mediante cabos coaxiais.

(130)  Por exemplo, num domínio em que existe uma rede FTTC ou equivalente e uma rede de cabo moderna (pelo menos DOCSIS 3.0), as condições do mercado são geralmente consideradas suficientemente competitivas para poder evoluir para a oferta de serviços ultrarrápidos sem a necessidade de intervenção pública.

(131)  Ver por exemplo os indicadores na nota 84 e 85.

(132)  Ver pontos 63 a 65.

(133)  Tal seria normalmente o caso se, devido ao auxílio, os operadores de mercado não puderem recuperar os investimentos efetuados em infraestruturas num período apropriado tendo em consideração o período normal de amortização. Serão tidos, especialmente, em conta os seguintes fatores (interligados): a dimensão do investimento, a sua antiguidade, o período mínimo exigido para obter uma rentabilidade adequada do capital investido e os efeitos prováveis do lançamento da nova rede ultrarrápida subvencionada sobre os assinantes das redes NGA existentes e os preços relativos das assinaturas.

(134)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

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ANEXO I

INTERVENÇÕES TÍPICAS DE APOIO À BANDA LARGA

Na sua prática decisória, a Comissão observou determinados mecanismos de financiamento muito utilizados pelos Estados-Membros para promover a implantação da banda larga, avaliados em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A lista apresentada seguidamente é ilustrativa e não exaustiva, dado que as autoridades públicas podem criar diversas formas de apoio à implantação da banda larga ou desviar-se dos modelos descritos. Normalmente as constelações implicam auxílios estatais, a não ser que o investimento seja realizado nos termos do princípio do investidor numa economia de mercado (ver ponto 2.2)

| 1. | Subvenção monetária («financiamento do défice» (1)): Na maioria dos casos examinados pela Comissão, o Estado-Membro (2) concede subvenções monetárias diretas aos investidores na banda larga (3) para a construção, gestão e exploração comercial de uma rede de banda larga (4). Essas subvenções envolvem, normalmente, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, dado que a subvenção é financiada com recursos do Estado e confere uma vantagem ao investidor, permitindo-lhe exercer uma atividade comercial em condições que não conseguiria obter no mercado. Nesse caso, tanto os operadores de rede que recebem a subvenção como os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada são beneficiários do auxílio. |
| --- | --- |

1.

Subvenção monetária («financiamento do défice» (1)): Na maioria dos casos examinados pela Comissão, o Estado-Membro (2) concede subvenções monetárias diretas aos investidores na banda larga (3) para a construção, gestão e exploração comercial de uma rede de banda larga (4). Essas subvenções envolvem, normalmente, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, dado que a subvenção é financiada com recursos do Estado e confere uma vantagem ao investidor, permitindo-lhe exercer uma atividade comercial em condições que não conseguiria obter no mercado. Nesse caso, tanto os operadores de rede que recebem a subvenção como os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada são beneficiários do auxílio.

| 2. | Apoios em espécie: Noutros casos, os Estados-Membros apoiam a implantação da banda larga financiando a implantação de toda uma rede de banda larga (ou de partes desta) que é posteriormente colocada à disposição de investidores em comunicações eletrónicas que irão utilizar esses elementos da rede para os seus próprios projetos de implantação da banda larga. Esse apoio pode assumir muitas formas, mas uma das mais frequentes consiste em os Estados-Membros fornecerem infraestruturas passivas de banda larga através da realização de obras de engenharia civil (por exemplo, obras em rodovias) ou da instalação de condutas ou fibra escura (5). Esta forma de apoio cria uma vantagem para os investidores na banda larga, que poupam nos custos de investimento (6), bem como para os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada. |
| --- | --- |

2.

Apoios em espécie: Noutros casos, os Estados-Membros apoiam a implantação da banda larga financiando a implantação de toda uma rede de banda larga (ou de partes desta) que é posteriormente colocada à disposição de investidores em comunicações eletrónicas que irão utilizar esses elementos da rede para os seus próprios projetos de implantação da banda larga. Esse apoio pode assumir muitas formas, mas uma das mais frequentes consiste em os Estados-Membros fornecerem infraestruturas passivas de banda larga através da realização de obras de engenharia civil (por exemplo, obras em rodovias) ou da instalação de condutas ou fibra escura (5). Esta forma de apoio cria uma vantagem para os investidores na banda larga, que poupam nos custos de investimento (6), bem como para os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada.

| 3. | Exploração pelo Estado da rede de banda larga ou de parte da mesma: Pode também existir auxílio estatal se o Estado, em vez de apoiar um investidor em banda larga, construir (parte de) uma rede de banda larga e a explorar diretamente através de um organismo público ou de uma empresa pública (7). Este modelo de intervenção consiste, normalmente, na construção de uma infraestrutura de rede passiva estatal, com vista a disponibilizá-la aos operadores de banda larga mediante a concessão de acesso grossista à rede em condições não-discriminatórias. A exploração da rede e a concessão de acesso grossista, mediante remuneração, é uma atividade económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A construção de uma rede de banda larga com vista à sua exploração comercial constitui, de acordo com a jurisprudência, uma atividade económica, ou seja, pode existir já um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no momento da construção da rede de banda larga (8). Os fornecedores de comunicações eletrónicas que procuram obter acesso grossista à rede explorada pelo Estado são também considerados como beneficiários do auxílio. |
| --- | --- |

3.

Exploração pelo Estado da rede de banda larga ou de parte da mesma: Pode também existir auxílio estatal se o Estado, em vez de apoiar um investidor em banda larga, construir (parte de) uma rede de banda larga e a explorar diretamente através de um organismo público ou de uma empresa pública (7). Este modelo de intervenção consiste, normalmente, na construção de uma infraestrutura de rede passiva estatal, com vista a disponibilizá-la aos operadores de banda larga mediante a concessão de acesso grossista à rede em condições não-discriminatórias. A exploração da rede e a concessão de acesso grossista, mediante remuneração, é uma atividade económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A construção de uma rede de banda larga com vista à sua exploração comercial constitui, de acordo com a jurisprudência, uma atividade económica, ou seja, pode existir já um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no momento da construção da rede de banda larga (8). Os fornecedores de comunicações eletrónicas que procuram obter acesso grossista à rede explorada pelo Estado são também considerados como beneficiários do auxílio.

| 4. | Rede de banda larga gerida por um concessionário: Os Estados-Membros podem também financiar a implantação de uma rede de banda larga, que permanece propriedade do Estado, mas cuja exploração é oferecida, mediante concurso público, a um operador comercial que fica encarregado de a gerir e explorar a nível grossista (9). Também neste caso, uma vez que a rede é construída com vista à sua exploração, a medida pode constituir um auxílio estatal. O operador que gere e explora a rede, bem como os fornecedores de comunicações eletrónicas terceiros que procuram obter acesso grossista à rede, serão também considerados beneficiários do auxílio. |
| --- | --- |

4.

Rede de banda larga gerida por um concessionário: Os Estados-Membros podem também financiar a implantação de uma rede de banda larga, que permanece propriedade do Estado, mas cuja exploração é oferecida, mediante concurso público, a um operador comercial que fica encarregado de a gerir e explorar a nível grossista (9). Também neste caso, uma vez que a rede é construída com vista à sua exploração, a medida pode constituir um auxílio estatal. O operador que gere e explora a rede, bem como os fornecedores de comunicações eletrónicas terceiros que procuram obter acesso grossista à rede, serão também considerados beneficiários do auxílio.

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(1)  «Financiamento do défice» refere-se à diferença entre os custos de investimento e os lucros previstos dos investidores privados.

(2)  Ou outra autoridade pública que conceda o auxílio.

(3)  O termo «investidores» designa as empresas ou os operadores de redes de comunicações eletrónicas que investem na construção e na implantação de infraestruturas de banda larga.

(4)  Encontram-se exemplos de financiamento do défice nas decisões da Comissão nos processos SA.33438 a.o — Polónia, Projeto de rede de banda larga no Leste da Polónia, SA.32866 — Grécia, Desenvolvimento da banda larga em zonas rurais, SA.31851 — Itália, Banda larga na região de Marche, N 368/09 — Alemanha, Alteração de auxílio estatal N 115/08 — Banda larga nas zonas rurais da Alemanha.

(5)  Decisões da Comissão nos processos N 53/10 — Alemanha, Programa-quadro federal de apoio à instalação de condutas, N 596/09 — Itália, Colmatar a clivagem digital na Lombardia, Ver também N 383/09 — Alemanha, Alteração do auxílio estatal N 150/08 — Banda larga nas zonas rurais da Saxónia.

(6)  Os custos de engenharia civil e de outros investimentos em infraestruturas passivas podem atingir 70 % do custo total de um projeto de banda larga.

(7)  Decisão da Comissão no processo N 330/10 — França, Programa nacional para débito muito elevado, que abrangeu diversas modalidades de intervenção, nomeadamente uma em que as coletividades territoriais podem explorar as suas próprias redes de banda larga por meio de uma entidade pública (régie).

(8)  Processos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen/Comissão (ainda não publicados).

(9)  Decisões da Comissão nos processos N 497/10 — Reino Unido, SHEFA — 2 Interconnect, N 330/10 — França, Programa nacional para débito muito elevado, N 183/09 — Lituânia, projeto RAIN.

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ANEXO II

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Para efeitos das presentes orientações e sem prejuízo de eventuais alterações a nível regulamentar, tecnológica ou do mercado, são aplicáveis as seguintes definições.

Segmento de acesso: O segmento do «último quilómetro», que liga a rede intermédia às instalações do utilizador final.

Rede intermédia: A parte da rede de banda larga que constitui a ligação intermédia entre a rede de base e a rede de acesso e que transporta os dados para e desde a rede mundial.

Acesso em fluxo contínuo de dados: O fornecedor de acesso grossista instala uma ligação de acesso de elevado débito às instalações do cliente e disponibiliza essa ligação a terceiros.

Fibra escura: Fibra simples, sem ligação a um sistema de transmissão.

Conduta: Canal subterrâneo onde são alojados cabos (de fibra, de cobre ou coaxiais) de uma rede de banda larga.

Oferta plenamente desagregada: A desagregação física oferece acesso à linha de acesso do consumidor final e permite que os sistemas de transmissão do concorrente a utilizem diretamente. Em certas circunstâncias, a desagregação virtual pode ser considerada equivalente à desagregação física.

FTTH: Rede de fibra até casa, que chega às instalações dos utilizadores finais com cabos de fibra, ou seja, rede de acesso constituída por linhas de fibra ótica, tanto no segmento de alimentação como no de entrega da rede de acesso (incluindo instalação de cabos nos edifícios).

FTTB: Fibra até ao edifício, que chega as instalações do utilizador final mediante fibra, ou seja, a fibra é instalada até ao edifício, mas no interior deste é utilizado cobre, cabo coaxial ou LAN.

FTTN: Fibra até aos nós. A fibra acaba num armário de rua eventualmente a vários quilómetros das instalações do cliente, sendo a última ligação realizada em cobre (em fibra até ao armário/VDSL) ou em cabo coaxial (em redes por cabo/DOCSIS 3). As rede de fibra até aos nós são, frequentemente, consideradas como uma passagem intercalar temporária, tendo em vista uma rede plenamente FTTH.

Redes neutras: redes compatíveis com qualquer tipo de topologia de rede. No caso das redes FTTH, a infraestrutura deve ser compatível com topologias ponto-a-ponto e com topologias ponto-a-multiponto.

Rede de acesso da nova geração: redes de acesso que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos, com capacidade para fornecer serviços de acesso de banda larga com características melhoradas em comparação com as redes básicas de banda larga atuais.

Rede passiva: Rede de banda larga sem qualquer componente ativo. Normalmente, inclui infraestruturas de engenharia civil, condutas, fibra escura e armários de rua.

Acesso grossista passivo: Acesso a um meio de transmissão sem qualquer componente eletrónico.

Ponto-a-multi-ponto: Uma topologia de rede que tem clientes individuais específicos até um nó passivo intermédio (por exemplo, armário de rua), onde essas linhas são agregadas numa linha partilhada. A agregação pode ser passiva (com separadores como numa arquitetura PON) ou ativa (como uma FTTC).

Ponto-a-ponto: Topologia de rede na qual as linhas do cliente permanecem afetadas exclusivamente ao cliente, desde as instalações deste até ao ponto de presença metropolitano.

Produtos de acesso grossista: O acesso permite que um operador utilize os recursos de outro operador. Os produtos de acesso grossista que podem ser fornecidos através de rede subvencionada, são os seguintes:

Rede FTTH/FTTB: acesso a condutas, acesso a fibra escura, acesso desagregado ao lacete local (WDM-PON ou desagregação ODF) e acesso em fluxo contínuo de dados.

Redes de cabo: Acesso a condutas e acesso em fluxo contínuo de dados.

Redes FTTC: Acesso a condutas, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados.

Infraestrutura de rede passiva: acesso a condutas, acesso a fibra escura e/ou acesso desagregado ao lacete local. No caso de um operador integrado: as obrigações respeitantes ao acesso (diferentes das respeitantes ao acesso à infraestrutura passiva) devem ser impostas em conformidade com o disposto na recomendação relativa às redes de acesso da nova geração.

Redes ADSL de banda larga: acesso desagregado ao lacete local, acesso em fluxo contínuo de dados.

Redes móveis ou sem fios: fluxo contínuo de dados, partilha de postes físicos e acesso às redes intermédias (backhaul).

Plataformas de satélite: Acesso em fluxo contínuo de dados.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/27 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/27

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de janeiro de 2013

2013/C 25/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3469 |
| JPY | iene | 122,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,85140 |
| SEK | coroa sueca | 8,6889 |
| CHF | franco suíço | 1,2444 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4240 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,605 |
| HUF | forint | 297,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6987 |
| PLN | zlóti | 4,1769 |
| RON | leu romeno | 4,3633 |
| TRY | lira turca | 2,3787 |
| AUD | dólar australiano | 1,2917 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3553 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4440 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6099 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6586 |
| KRW | won sul-coreano | 1 451,15 |
| ZAR | rand | 12,1300 |
| CNY | iuane | 8,3790 |
| HRK | kuna | 7,5813 |
| IDR | rupia indonésia | 12 999,31 |
| MYR | ringgit | 4,1114 |
| PHP | peso filipino | 54,821 |
| RUB | rublo | 40,4430 |
| THB | baht | 40,304 |
| BRL | real | 2,7339 |
| MXN | peso mexicano | 17,0448 |
| INR | rupia indiana | 72,4630 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3469

JPY

iene

122,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,85140

SEK

coroa sueca

8,6889

CHF

franco suíço

1,2444

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4240

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,605

HUF

forint

297,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6987

PLN

zlóti

4,1769

RON

leu romeno

4,3633

TRY

lira turca

2,3787

AUD

dólar australiano

1,2917

CAD

dólar canadiano

1,3553

HKD

dólar de Hong Kong

10,4440

NZD

dólar neozelandês

1,6099

SGD

dólar singapurense

1,6586

KRW

won sul-coreano

1 451,15

ZAR

rand

12,1300

CNY

iuane

8,3790

HRK

kuna

7,5813

IDR

rupia indonésia

12 999,31

MYR

ringgit

4,1114

PHP

peso filipino

54,821

RUB

rublo

40,4430

THB

baht

40,304

BRL

real

2,7339

MXN

peso mexicano

17,0448

INR

rupia indiana

72,4630

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/28 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/28

---

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 25/03

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 93, entre o título da posição «2206 00 Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições» e a linha «2206 00 10 Água-pé», é inserido o seguinte texto:

«No que se refere à classificação de bebidas fermentadas à base de álcool, às quais foram adicionados álcool destilado, água e outras substâncias (como xarope, vários aromatizantes e corantes e em relação a determinadas bebidas, uma base de natas), deverá ser consultado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-150/08. Em conformidade com o acórdão, se estas adições provocarem uma perda do sabor, do aroma e/ou do aspeto de uma bebida fabricada a partir de um determinado fruto ou de um determinado produto natural, isto é, de uma bebida fermentada da posição 2206, a classificação pautal deverá ser efetuada na posição 2208.»

Na página 95, entre a linha «2208 90 78 Outras bebidas espirituosas» e o título da posição «2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares», é inserido o seguinte texto:

2208 90 78 Outras bebidas espirituosas

2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares

| «2208 90 91 e 2208 90 99 | Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade

  Estas subposições incluem um líquido designado como uma “base de cerveja de malte” (malt beer base), que tem um teor alcoólico em volume de 14 %, e é obtido a partir de cerveja, decantada e depois submetida a ultra filtração, pela qual é reduzida a concentração de ingredientes, como as substâncias amargas e as proteínas, (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-196/10).» |
| --- | --- |

«2208 90 91 e 2208 90 99

Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade

Estas subposições incluem um líquido designado como uma “base de cerveja de malte” (malt beer base), que tem um teor alcoólico em volume de 14 %, e é obtido a partir de cerveja, decantada e depois submetida a ultra filtração, pela qual é reduzida a concentração de ingredientes, como as substâncias amargas e as proteínas, (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-196/10).»

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

2

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/29 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/29

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6787 — IHI Corporation/IHI Charging Systems International)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 25/04

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de janeiro de 2013, um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa IHI Corporation («IHI», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa IHI Charging Systems International GmbH («ICSI», Alemanha), mediante aquisição de ações. Atualmente, a ICSI é controlada conjuntamente pelas empresas IHI e Daimler AG (Alemanha). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de janeiro de 2013, um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa IHI Corporation («IHI», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa IHI Charging Systems International GmbH («ICSI», Alemanha), mediante aquisição de ações. Atualmente, a ICSI é controlada conjuntamente pelas empresas IHI e Daimler AG (Alemanha).

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | IHI: ativa a nível mundial na indústria aeroespacial, sistemas energéticos, setor farmacêutico, infraestruturas sociais e tecnologia relacionada com a segurança, sistemas de distribuição, máquinas e navios, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

IHI: ativa a nível mundial na indústria aeroespacial, sistemas energéticos, setor farmacêutico, infraestruturas sociais e tecnologia relacionada com a segurança, sistemas de distribuição, máquinas e navios,

| — | ICSI: ativa no domínio da investigação e desenvolvimento, produção, comercialização e distribuição de turbocompressores para utilização automóveis de passageiros. |
| --- | --- |

—

ICSI: ativa no domínio da investigação e desenvolvimento, produção, comercialização e distribuição de turbocompressores para utilização automóveis de passageiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6787 — IHI Corporation/IHI Charging Systems International, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6787 — IHI Corporation/IHI Charging Systems International, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/30 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/30

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6810 — E.ON/Sabanci/Enerjisa)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 25/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de janeiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa E.ON SE («E.ON», Alemanha) e a empresa Hacı Ömer Sabancı Holding A.Ș. («Sabancı», Turquia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Enerjisa Enerji A.Ș. («Enerjisa», Turquia), mediante aquisição de ações. |
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1.

A Comissão recebeu, em 18 de janeiro de 2013, a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa E.ON SE («E.ON», Alemanha) e a empresa Hacı Ömer Sabancı Holding A.Ș. («Sabancı», Turquia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Enerjisa Enerji A.Ș. («Enerjisa», Turquia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | E.ON: fornecedor mundial de eletricidade e gás, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

E.ON: fornecedor mundial de eletricidade e gás,

| — | Sabancı: ativa no setor bancário, dos seguros, energia, cimento, alimentação, comércio a retalho e empresas industriais, principalmente na Turquia, |
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Sabancı: ativa no setor bancário, dos seguros, energia, cimento, alimentação, comércio a retalho e empresas industriais, principalmente na Turquia,

| — | Enerjisa: ativa no setor da eletricidade, gás, vapor, mercado do carbono através da compensação voluntária e contagem de eletricidade, principalmente na Turquia. |
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—

Enerjisa: ativa no setor da eletricidade, gás, vapor, mercado do carbono através da compensação voluntária e contagem de eletricidade, principalmente na Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6810 — E.ON/Sabanci/Enerjisa, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6810 — E.ON/Sabanci/Enerjisa, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 26.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/31 |
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26.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/31

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Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2014 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2014

2013/C 25/06

| 1. | O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir designado por «regulamento»), que pretendam em 2014:






  a) | Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do regulamento; ou |
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1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir designado por «regulamento»), que pretendam em 2014:

a)

Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do regulamento; ou

| b) | Produzir ou importar estas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. |
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b)

Produzir ou importar estas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais.

Este aviso destina-se igualmente às empresas croatas que pretendam desenvolver estas atividades depois da adesão da Croácia à União Europeia. Essas empresas são convidadas a seguir as instruções da presente comunicação.

| 2. | São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:







  Grupo I | : | CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115 |
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| Grupo II | : | Outros CFC totalmente halogenados |
| Grupo III | : | Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402 |
| Grupo IV | : | Tetracloreto de carbono |
| Grupo V | : | 1,1,1-tricloroetano |
| Grupo VI | : | Brometo de metilo |
| Grupo VII | : | hidrobromofluorocarbonetos |
| Grupo VIII | : | Hidroclorofluorocarbonetos |
| Grupo IX | : | Bromoclorometano |

2.

São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:

Grupo I

:

CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115

Grupo II

:

Outros CFC totalmente halogenados

Grupo III

:

Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402

Grupo IV

:

Tetracloreto de carbono

Grupo V

:

1,1,1-tricloroetano

Grupo VI

:

Brometo de metilo

Grupo VII

:

hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII

:

Hidroclorofluorocarbonetos

Grupo IX

:

Bromoclorometano

| 3. | As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (1) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carecem de autorização prévia. |
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3.

As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (1) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carecem de autorização prévia.

| 4. | Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:






  a) | Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas; |
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4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:

a)

Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas;

| b) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); |
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b)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons);

| c) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; |
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c)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima;

| d) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. |
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d)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação.

A Comissão atribui quotas a a), b), c), e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e:

| — | em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e do Regulamento da Comissão (UE) n.o 537/2011 (2) para o caso a), |
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—

em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e do Regulamento da Comissão (UE) n.o 537/2011 (2) para o caso a),

| — | em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos b), c) e d). |
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—

em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos b), c) e d).

| 5. | O programa informático que permite introduzir um pedido de quotas e emitir licenças será alterado em 2013. A base de dados principal ODS (substâncias que empobrecem a camada de ozono) será substituída pelo novo sistema de concessão de licenças. |
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5.

O programa informático que permite introduzir um pedido de quotas e emitir licenças será alterado em 2013. A base de dados principal ODS (substâncias que empobrecem a camada de ozono) será substituída pelo novo sistema de concessão de licenças.

No que se refere às atividades enumeradas no n.o 4

| 6. | Em 2014, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima, ou como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 7 a 10. |
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6.

Em 2014, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima, ou como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 7 a 10.

| 7. | A empresa tem de notificar a Comissão, mediante registo no novo sistema de concessão de licenças ODS, o mais tardar, em 15 de maio de 2013.
  Os formulários de registo estarão disponíveis em linha a partir de 1 de abril de 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm). |
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7.

A empresa tem de notificar a Comissão, mediante registo no novo sistema de concessão de licenças ODS, o mais tardar, em 15 de maio de 2013.

Os formulários de registo estarão disponíveis em linha a partir de 1 de abril de 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm).

| 8. | A empresa tem de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota, disponível em linha no novo sistema de concessão de licenças ODS.
  Estes formulários estarão disponíveis em linha a partir de 15 de maio 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm). |
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8.

A empresa tem de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota, disponível em linha no novo sistema de concessão de licenças ODS.

Estes formulários estarão disponíveis em linha a partir de 15 de maio 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm).

| 9. | A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota devidamente preenchidos, recebidos até 8 de julho de 2013.
  Convidam-se as empresas a apresentar os seus formulários de pedido de quota o mais rapidamente possível e com uma antecedência suficiente em relação aos prazos, a fim de permitir eventuais correções e a introdução de um novo pedido antes do final do prazo estabelecido. |
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9.

A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota devidamente preenchidos, recebidos até 8 de julho de 2013.

Convidam-se as empresas a apresentar os seus formulários de pedido de quota o mais rapidamente possível e com uma antecedência suficiente em relação aos prazos, a fim de permitir eventuais correções e a introdução de um novo pedido antes do final do prazo estabelecido.

| 10. | Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota não confere nenhum direito de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilização como matéria-prima ou utilização como agente de transformação. Antes de essa importação ou produção ter lugar em 2014, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando o formulário de pedido de licença disponível em linha no novo sistema de emissão de licenças ODS. |
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10.

Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota não confere nenhum direito de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilização como matéria-prima ou utilização como agente de transformação. Antes de essa importação ou produção ter lugar em 2014, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando o formulário de pedido de licença disponível em linha no novo sistema de emissão de licenças ODS.

Relativamente à importação para utilizações não enumeradas no n.o 4 e no que se refere à exportação

| 11. | As empresas que, em 2014, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no n.o 4, têm de seguir o procedimento descrito nos pontos 12 e 13. |
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11.

As empresas que, em 2014, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no n.o 4, têm de seguir o procedimento descrito nos pontos 12 e 13.

| 12. | A empresa deve registar-se no novo sistema de emissão das licenças ODS.
  Os formulários de registo estarão disponíveis em linha a partir de 1 de abril de 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm).
  As empresas devem proceder ao registo o mais rapidamente possível, no decurso de 2013, para permitir eventuais correções no formulário de registo, antes de 2014, a fim de assegurar o processo atempado de licença em 2014. |
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12.

A empresa deve registar-se no novo sistema de emissão das licenças ODS.

Os formulários de registo estarão disponíveis em linha a partir de 1 de abril de 2013 no novo sistema de concessão de licenças ODS (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods/index_en.htm).

As empresas devem proceder ao registo o mais rapidamente possível, no decurso de 2013, para permitir eventuais correções no formulário de registo, antes de 2014, a fim de assegurar o processo atempado de licença em 2014.

| 13. | Antes de efetuar uma importação para utilizações distintas das enumeradas no n.o 4 ou uma exportação, em 2014, as empresas devem solicitar uma licença através do formulário de pedido de licença, disponível em linha no novo sistema de emissão de licenças ODS. |
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13.

Antes de efetuar uma importação para utilizações distintas das enumeradas no n.o 4 ou uma exportação, em 2014, as empresas devem solicitar uma licença através do formulário de pedido de licença, disponível em linha no novo sistema de emissão de licenças ODS.

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(1)  Refira-se que só podem ser autorizadas as importações ou exportações isentas da proibição geral de importação ou de exportação nos termos dos artigos 15.o e 17.o.

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, pp. 4).

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