# Jornal Oficial C 32/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.032.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano2 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.032.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 32

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano2 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 032/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 26 de 26.1.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 032/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 26 de 26.1.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 032/02 | Processo C-476/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers | 2 |
| 2013/C 032/03 | Processo C-479/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de outubro de 2012 — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH | 3 |
| 2013/C 032/04 | Processo C-495/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 5 de novembro de 2012 — The Bridport and West Dorset Golf Club Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 3 |
| 2013/C 032/05 | Processo C-509/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda | 4 |
| 2013/C 032/06 | Processo C-522/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 19 de novembro de 2012 — Tevfik Isbir/DB Services GmbH | 5 |
| 2013/C 032/07 | Processo C-523/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 19 de novembro de 2012 — Dirextra Alta Formazione S.r.l./Regione Puglia | 5 |
| 2013/C 032/08 | Processo C-531/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 pela Commune de Millau e a Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 nos processos T-168/10 e T-572/10, Comissão Europeia/SEMEA e Commune de Millau | 6 |
| 2013/C 032/09 | Processo C-533/12 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia | 7 |
| 2013/C 032/10 | Processo C-536/12 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia | 7 |
| 2013/C 032/11 | Processo C-545/12: Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre | 8 |
| 2013/C 032/12 | Processo C-550/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu | 9 |
| 2013/C 032/13 | Processo C-552/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de outubro de 2012 no processo T-552/12 P, República Helénica/Comissão | 9 |
| 2013/C 032/14 | Processo C-553/12P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-169/08, DEI/Comissão | 10 |
| 2013/C 032/15 | Processo C-554/12 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09, DEI/Comissão | 11 |
| 2013/C 032/16 | Processo C-555/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de dezembro de 2012 — Claudio Loreti e o./Comune di Zagarolo | 11 |
| 2013/C 032/17 | Processo C-558/12 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 12 |
| 2013/C 032/18 | Processo C-559/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão | 13 |
| 2013/C 032/19 | Processo C-576/12: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 032/20 | Processo T-457/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA (Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação) | 15 |
| 2013/C 032/21 | Processo T-332/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Electrabel/Comissão (Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima) | 15 |
| 2013/C 032/22 | Processo T-352/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento) | 15 |
| 2013/C 032/23 | Processo T-392/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva) | 16 |
| 2013/C 032/24 | Processo T-400/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva) | 16 |
| 2013/C 032/25 | Processo T-410/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Almamet/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do de carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006) | 17 |
| 2013/C 032/26 | Processo T-78/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Lenz/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um Heilpraktiker — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de facto) | 17 |
| 2013/C 032/27 | Processo T-390/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 17 |
| 2013/C 032/28 | Processo T-664/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços designados no pedido de marca — Não conhecimento do mérito) | 18 |
| 2013/C 032/29 | Processo T-492/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — von Storch e o./BCE | 18 |
| 2013/C 032/30 | Processo T-507/12: Recurso interposto em 20 de novembro de 2012 — Eslovénia/Comissão | 19 |
| 2013/C 032/31 | Processo T-516/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia) | 20 |
| 2013/C 032/32 | Processo T-517/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 — Alro/Comissão | 20 |
| 2013/C 032/33 | Processo T-518/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Spirlea/Comissão | 21 |
| 2013/C 032/34 | Processo T-520/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar) | 22 |
| 2013/C 032/35 | Processo T-522/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Alfa-Beta Vassilopoulos/IHMI — Henkel (AB terra Leaf) | 22 |
| 2013/C 032/36 | Processo T-523/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani) | 23 |
| 2013/C 032/37 | Processo T-524/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO) | 23 |
| 2013/C 032/38 | Processo T-526/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão | 24 |
| 2013/C 032/39 | Processo T-534/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Fleet Data Services) | 25 |
| 2013/C 032/40 | Processo T-535/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Truck Data Services) | 25 |
| 2013/C 032/41 | Processo T-366/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Scott/Comissão | 26 |
| 2013/C 032/42 | Processo T-258/04 RENV: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão | 26 |
| 2013/C 032/43 | Processo T-370/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Rubinetterie Flero/Comissão | 26 |
| 2013/C 032/44 | Processo T-560/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Kronofrance e Kronopoly/Comissão | 26 |
| 2013/C 032/45 | Processo T-35/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão | 26 |
| 2013/C 032/46 | Processo T-85/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Lilleborg/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert) | 26 |
| 2013/C 032/47 | Processo T-86/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Robert Group/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert) | 27 |
| 2013/C 032/48 | Processo T-210/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão | 27 |
| 2013/C 032/49 | Processo T-325/12 e T-332/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão | 27 |
| 2013/C 032/50 | Processo T-333/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Soltau/Comissão | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 032/02

Processo C-476/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers

2

2013/C 032/03

Processo C-479/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de outubro de 2012 — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

3

2013/C 032/04

Processo C-495/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 5 de novembro de 2012 — The Bridport and West Dorset Golf Club Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

3

2013/C 032/05

Processo C-509/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

4

2013/C 032/06

Processo C-522/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 19 de novembro de 2012 — Tevfik Isbir/DB Services GmbH

5

2013/C 032/07

Processo C-523/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 19 de novembro de 2012 — Dirextra Alta Formazione S.r.l./Regione Puglia

5

2013/C 032/08

Processo C-531/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 pela Commune de Millau e a Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 nos processos T-168/10 e T-572/10, Comissão Europeia/SEMEA e Commune de Millau

6

2013/C 032/09

Processo C-533/12 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

7

2013/C 032/10

Processo C-536/12 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

7

2013/C 032/11

Processo C-545/12: Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

8

2013/C 032/12

Processo C-550/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu

9

2013/C 032/13

Processo C-552/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de outubro de 2012 no processo T-552/12 P, República Helénica/Comissão

9

2013/C 032/14

Processo C-553/12P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-169/08, DEI/Comissão

10

2013/C 032/15

Processo C-554/12 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09, DEI/Comissão

11

2013/C 032/16

Processo C-555/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de dezembro de 2012 — Claudio Loreti e o./Comune di Zagarolo

11

2013/C 032/17

Processo C-558/12 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

12

2013/C 032/18

Processo C-559/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão

13

2013/C 032/19

Processo C-576/12: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho

14

Tribunal Geral

2013/C 032/20

Processo T-457/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA (Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação)

15

2013/C 032/21

Processo T-332/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Electrabel/Comissão (Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima)

15

2013/C 032/22

Processo T-352/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento)

o

15

2013/C 032/23

Processo T-392/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva)

o

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2013/C 032/24

Processo T-400/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva)

o

16

2013/C 032/25

Processo T-410/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Almamet/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado do de carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

o

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2013/C 032/26

Processo T-78/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Lenz/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um Heilpraktiker — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de facto)

17

2013/C 032/27

Processo T-390/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

17

2013/C 032/28

Processo T-664/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços designados no pedido de marca — Não conhecimento do mérito)

18

2013/C 032/29

Processo T-492/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — von Storch e o./BCE

18

2013/C 032/30

Processo T-507/12: Recurso interposto em 20 de novembro de 2012 — Eslovénia/Comissão

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2013/C 032/31

Processo T-516/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

20

2013/C 032/32

Processo T-517/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 — Alro/Comissão

20

2013/C 032/33

Processo T-518/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Spirlea/Comissão

21

2013/C 032/34

Processo T-520/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)

22

2013/C 032/35

Processo T-522/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Alfa-Beta Vassilopoulos/IHMI — Henkel (AB terra Leaf)

22

2013/C 032/36

Processo T-523/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)

23

2013/C 032/37

Processo T-524/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

23

2013/C 032/38

Processo T-526/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão

24

2013/C 032/39

Processo T-534/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Fleet Data Services)

25

2013/C 032/40

Processo T-535/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Truck Data Services)

25

2013/C 032/41

Processo T-366/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Scott/Comissão

26

2013/C 032/42

Processo T-258/04 RENV: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão

26

2013/C 032/43

Processo T-370/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Rubinetterie Flero/Comissão

26

2013/C 032/44

Processo T-560/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Kronofrance e Kronopoly/Comissão

26

2013/C 032/45

Processo T-35/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

26

2013/C 032/46

Processo T-85/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Lilleborg/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

26

2013/C 032/47

Processo T-86/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Robert Group/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

27

2013/C 032/48

Processo T-210/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

27

2013/C 032/49

Processo T-325/12 e T-332/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão

27

2013/C 032/50

Processo T-333/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Soltau/Comissão

27

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/1 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/1

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2013/C 32/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 26 de 26.1.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 9 de 12.1.2013

JO C 399 de 22.12.2012

JO C 389 de 15.12.2012

JO C 379 de 8.12.2012

JO C 373 de 1.12.2012

JO C 366 de 24.11.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/2 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers

(Processo C-476/12)

2013/C 32/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Requerente: Österreichischer Gewerkschaftsbund

Requerido: Verband Österreichischer Banken und Bankiers

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o princípio pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (1) [...], ser aplicado a um abono por filho a cargo previsto num contrato coletivo (convenção coletiva), abono esse que constitui uma prestação social do empregador que visa parcialmente compensar os encargos financeiros que recaem sobre os pais em relação ao filho para o qual beneficiam do abono, atendendo à natureza (adequada) desta prestação? |
| --- | --- |

1.

Deve o princípio pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (1) [...], ser aplicado a um abono por filho a cargo previsto num contrato coletivo (convenção coletiva), abono esse que constitui uma prestação social do empregador que visa parcialmente compensar os encargos financeiros que recaem sobre os pais em relação ao filho para o qual beneficiam do abono, atendendo à natureza (adequada) desta prestação?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE [...], ser interpretada no sentido de que está objetivamente justificado um tratamento desigual de trabalhadores a tempo parcial através de uma redução do direito a abono por filho a cargo proporcional ao tempo de trabalho — tendo em consideração a margem de apreciação ampla dos parceiros sociais ao estabelecer um determinado objetivo de política social e económica e as medidas adequadas para o alcançar — supondo que uma proibição de atribuição proporcional






  a) | dificulta ou torna impossível o trabalho a tempo parcial no período da licença parental e/ou atividades profissionais de baixa remuneração durante uma licença parental e/ou |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE [...], ser interpretada no sentido de que está objetivamente justificado um tratamento desigual de trabalhadores a tempo parcial através de uma redução do direito a abono por filho a cargo proporcional ao tempo de trabalho — tendo em consideração a margem de apreciação ampla dos parceiros sociais ao estabelecer um determinado objetivo de política social e económica e as medidas adequadas para o alcançar — supondo que uma proibição de atribuição proporcional

a)

dificulta ou torna impossível o trabalho a tempo parcial no período da licença parental e/ou atividades profissionais de baixa remuneração durante uma licença parental e/ou

| b) | leva a distorções da concorrência através de um aumento dos encargos financeiros dos empregadores com um maior número de trabalhadores a tempo parcial e a uma redução da disponibilidade dos empregadores para admitirem trabalhadores a tempo parcial e/ou |
| --- | --- |

b)

leva a distorções da concorrência através de um aumento dos encargos financeiros dos empregadores com um maior número de trabalhadores a tempo parcial e a uma redução da disponibilidade dos empregadores para admitirem trabalhadores a tempo parcial e/ou

| c) | leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial com mais vínculos laborais a tempo parcial e que têm vários direitos a uma prestação prevista em contratos coletivos, como nomeadamente o abono para filhos a cargo e/ou |
| --- | --- |

c)

leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial com mais vínculos laborais a tempo parcial e que têm vários direitos a uma prestação prevista em contratos coletivos, como nomeadamente o abono para filhos a cargo e/ou

| d) | leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial, porque estes dispõem de mais tempo livre do que os trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, de melhores possibilidades para se dedicarem aos filhos? |
| --- | --- |

d)

leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial, porque estes dispõem de mais tempo livre do que os trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, de melhores possibilidades para se dedicarem aos filhos?

| 3. | Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: deve o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que num sistema de direito laboral no qual os aspetos essenciais das bases mínimas laborais são estabelecidos segundo as correspondentes apreciações sociopolíticas das partes no contrato coletivo especificamente escolhidas e qualificadas, em caso da nulidade (segundo a prática nacional) apenas de uma norma específica (que viola o princípio da não discriminação previsto no direito da União) que consta de um contrato coletivo (neste caso uma atribuição proporcional do abono para filhos a cargo em caso de trabalho a tempo parcial), a disposição do contrato coletivo neste âmbito (neste caso o abono para filhos a cargo) é integralmente abrangida pela sanção de nulidade? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: deve o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que num sistema de direito laboral no qual os aspetos essenciais das bases mínimas laborais são estabelecidos segundo as correspondentes apreciações sociopolíticas das partes no contrato coletivo especificamente escolhidas e qualificadas, em caso da nulidade (segundo a prática nacional) apenas de uma norma específica (que viola o princípio da não discriminação previsto no direito da União) que consta de um contrato coletivo (neste caso uma atribuição proporcional do abono para filhos a cargo em caso de trabalho a tempo parcial), a disposição do contrato coletivo neste âmbito (neste caso o abono para filhos a cargo) é integralmente abrangida pela sanção de nulidade?

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(1)  JO 1998 L 14, p. 9, retificada no JO 1998 L 128, p. 71, na versão modificada pela Diretiva 98/23/CE, JO L 131, p. 10.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/3 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de outubro de 2012 — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

(Processo C-479/12)

2013/C 32/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG

Demandante e recorrida em «Revision»: Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), ser interpretado no sentido de que, no decurso da atividade comercial corrente, um desenho ou modelo pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União caso tenham sido distribuídas a comerciantes representações gráficas do desenho ou modelo? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), ser interpretado no sentido de que, no decurso da atividade comercial corrente, um desenho ou modelo pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União caso tenham sido distribuídas a comerciantes representações gráficas do desenho ou modelo?

| 2. | Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo que, embora tenha sido revelado a um terceiro sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União pelas vias normais e no decurso da atividade corrente, se






  a) | apenas tiver sido divulgado a uma única empresa do setor, ou |
| --- | --- | --- |

2.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo que, embora tenha sido revelado a um terceiro sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União pelas vias normais e no decurso da atividade corrente, se

a)

apenas tiver sido divulgado a uma única empresa do setor, ou

| b) | tiver sido exposto num local de exposição de uma empresa na China que se encontra fora do âmbito da análise habitual do mercado? |
| --- | --- |

b)

tiver sido exposto num local de exposição de uma empresa na China que se encontra fora do âmbito da análise habitual do mercado?

| 3. | a) | Deve o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que o titular de um desenho ou modelo comunitário não registado tem o ónus de provar que o uso controvertido constitui o resultado de uma cópia do modelo protegido? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Deve o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que o titular de um desenho ou modelo comunitário não registado tem o ónus de provar que o uso controvertido constitui o resultado de uma cópia do modelo protegido?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alínea a):
  O ónus da prova inverte-se ou o titular do desenho ou modelo comunitário não registado beneficia de um aligeiramento do ónus da prova se entre o desenho ou modelo e a utilização contestada existir uma correspondência substancial? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alínea a):

O ónus da prova inverte-se ou o titular do desenho ou modelo comunitário não registado beneficia de um aligeiramento do ónus da prova se entre o desenho ou modelo e a utilização contestada existir uma correspondência substancial?

| 4. | a) | O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a prescrição? |
| --- | --- | --- |

4.

a)

O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a prescrição?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, alínea a):
  A prescrição é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, alínea a):

A prescrição é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula?

| 5. | a) | O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a caducidade? |
| --- | --- | --- |

5.

a)

O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a caducidade?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, alínea a):
  A caducidade é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, alínea a):

A caducidade é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula?

| 6. | Deve o artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição, de informação e de indemnização apresentados ao nível da União por contrafação de um desenho ou modelo não registado devem ser feitos nos termos do direito dos Estados-Membros nos quais os atos de contrafação foram praticados? |
| --- | --- |

6.

Deve o artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição, de informação e de indemnização apresentados ao nível da União por contrafação de um desenho ou modelo não registado devem ser feitos nos termos do direito dos Estados-Membros nos quais os atos de contrafação foram praticados?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1).

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/3 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 5 de novembro de 2012 — The Bridport and West Dorset Golf Club Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-495/12)

2013/C 32/04

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: The Bridport and West Dorset Golf Club Limited

Recorrida: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1. | Quando as disposições imperativas do artigo 134.o sejam aplicadas às disposições do artigo 132.o, alíneas l) a m) da Diretiva principal IVA (1), no caso de um organismo, considerado uma entidade sem fins lucrativos fornece prestações que consistem no direito de jogar golfe, que prestações, caso as haja, constituem «operações isentas»? |
| --- | --- |

1.

Quando as disposições imperativas do artigo 134.o sejam aplicadas às disposições do artigo 132.o, alíneas l) a m) da Diretiva principal IVA (1), no caso de um organismo, considerado uma entidade sem fins lucrativos fornece prestações que consistem no direito de jogar golfe, que prestações, caso as haja, constituem «operações isentas»?

| 2. | É legítimo restringir a isenção prevista no artigo 132.o, alíneas l) a m), em função da questão de saber se o serviço que consiste na atribuição de um direito de jogar golfe é concedido a um membro de uma entidade sem fins lucrativos? |
| --- | --- |

2.

É legítimo restringir a isenção prevista no artigo 132.o, alíneas l) a m), em função da questão de saber se o serviço que consiste na atribuição de um direito de jogar golfe é concedido a um membro de uma entidade sem fins lucrativos?

| 3. | Devem as disposições do artigo 134.o ser interpretadas no sentido de que restringem a isenção às prestações que estão «estreitamente ligadas» (no sentido de serem acessórias) às «operações isentas» ou a qualquer outra prestação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 132.o, alíneas l) a m)? |
| --- | --- |

3.

Devem as disposições do artigo 134.o ser interpretadas no sentido de que restringem a isenção às prestações que estão «estreitamente ligadas» (no sentido de serem acessórias) às «operações isentas» ou a qualquer outra prestação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 132.o, alíneas l) a m)?

| 4. | No caso de uma entidade sem fins lucrativos, segundo os seus fins publicamente declarados, permitir, de forma habitual e constante, a não-membros jogar golfe, qual a interpretação a dar à expressão «se destinarem essencialmente» a fazer pagar os não-membros? |
| --- | --- |

4.

No caso de uma entidade sem fins lucrativos, segundo os seus fins publicamente declarados, permitir, de forma habitual e constante, a não-membros jogar golfe, qual a interpretação a dar à expressão «se destinarem essencialmente» a fazer pagar os não-membros?

| 5. | Para efeitos do artigo 134.o, alínea b), as «receitas suplementares» devem ser suplementares em relação a quê? |
| --- | --- |

5.

Para efeitos do artigo 134.o, alínea b), as «receitas suplementares» devem ser suplementares em relação a quê?

| 6. | Se as receitas provenientes da concessão de acesso aos equipamentos desportivos a não-membros não forem consideradas «receitas suplementares», para efeitos do artigo 134.o, alínea b), o artigo 133.o, alínea b), permite esta disposição a um Estado-Membro excluir essas receitas da isenção se as mesmas forem suscetíveis de criar distorções à concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA e, ao mesmo tempo, não recusar a isenção às receitas provenientes das quotizações pagas às mesmas entidades sem fins lucrativos, se as inscrições dos membros forem, elas próprias, suscetíveis de provocar distorções de concorrência, ainda que parciais? |
| --- | --- |

6.

Se as receitas provenientes da concessão de acesso aos equipamentos desportivos a não-membros não forem consideradas «receitas suplementares», para efeitos do artigo 134.o, alínea b), o artigo 133.o, alínea b), permite esta disposição a um Estado-Membro excluir essas receitas da isenção se as mesmas forem suscetíveis de criar distorções à concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA e, ao mesmo tempo, não recusar a isenção às receitas provenientes das quotizações pagas às mesmas entidades sem fins lucrativos, se as inscrições dos membros forem, elas próprias, suscetíveis de provocar distorções de concorrência, ainda que parciais?

| 7. | Em particular, é necessário que qualquer requisito estabelecido nos termos do artigo 133.o, alínea d), seja aplicável a todos os serviços fornecidos por uma organização sem fins lucrativos, que de outra forma estariam abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção, ou é possível admitir uma restrição parcial, a saber, permitir a isenção para a concessão de um direito de jogar golfe aos membros, mas não aos não-membros, quando os dois tipos de prestações fazem concorrência às entidades comerciais? |
| --- | --- |

7.

Em particular, é necessário que qualquer requisito estabelecido nos termos do artigo 133.o, alínea d), seja aplicável a todos os serviços fornecidos por uma organização sem fins lucrativos, que de outra forma estariam abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção, ou é possível admitir uma restrição parcial, a saber, permitir a isenção para a concessão de um direito de jogar golfe aos membros, mas não aos não-membros, quando os dois tipos de prestações fazem concorrência às entidades comerciais?

| 8. | Qual a diferença, se é que existe, entre as condições do artigo 133.o, alínea d), que exige possíveis «distorções de concorrência», e as do artigo 134.o, alínea b), que prevê apenas a existência de uma concorrência direta? |
| --- | --- |

8.

Qual a diferença, se é que existe, entre as condições do artigo 133.o, alínea d), que exige possíveis «distorções de concorrência», e as do artigo 134.o, alínea b), que prevê apenas a existência de uma concorrência direta?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 347, p. 1

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/4 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

(Processo C-509/12)

2013/C 32/05

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Recorridas: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

Questão prejudicial

O direito da UE, face ao princípio da proibição de discriminação entre cidadãos nacionais de um Estado-Membro e cidadãos nacionais de outro Estado-Membro [atual artigo 18o do TFUE, e antigo artigo 12o TCE], face à liberdade de circulação de pessoas na UE e suas exceções [atual artigo 45o, no 3, do TFUE, e antigo artigo 39o do TCE],e face à liberdade de prestação de serviços e suas possíveis restrições [artigo 52o do TFUE, antigo artigo 460 TCE, ex vi artigo 62o do TFUE, e antigo artigo 55o do TCE], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição de direito nacional que exija residência no respetivo território para poder ser emitida carta de navegador de recreio?

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/5 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 19 de novembro de 2012 — Tevfik Isbir/DB Services GmbH

(Processo C-522/12)

2013/C 32/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Tevfik Isbir

Recorrida: DB Services GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere à contrapartida do empregador pela prestação de trabalho do trabalhador que, segundo as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas referidas no artigo 3.o, n.o 1, proémio, da diretiva ou a convenção coletiva de aplicação geral, deve ser apenas e na íntegra paga mediante o salário mínimo previsto na convenção coletiva («prestação normal»), podendo, por esse motivo, apenas ser imputadas na obrigação de pagamento da remuneração salarial mínima as prestações do empregador que constituem uma remuneração por esta prestação normal e que devem ser disponibilizadas ao trabalhador, o mais tardar, na data de vencimento do período de pagamento do salário? |
| --- | --- |

1.

Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere à contrapartida do empregador pela prestação de trabalho do trabalhador que, segundo as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas referidas no artigo 3.o, n.o 1, proémio, da diretiva ou a convenção coletiva de aplicação geral, deve ser apenas e na íntegra paga mediante o salário mínimo previsto na convenção coletiva («prestação normal»), podendo, por esse motivo, apenas ser imputadas na obrigação de pagamento da remuneração salarial mínima as prestações do empregador que constituem uma remuneração por esta prestação normal e que devem ser disponibilizadas ao trabalhador, o mais tardar, na data de vencimento do período de pagamento do salário?

| 2. | Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais as prestações de um empregador não devem ser consideradas elementos que fazem parte do salário mínimo e, por conseguinte, não devem ser imputadas no cumprimento do direito ao salário mínimo, se o empregador fornecer essas prestações por força de uma obrigação decorrente de uma convenção coletiva,






  — | que, segundo a vontade das partes na convenção coletiva e do legislador nacional, se destinam à constituição de um património em benefício do trabalhador,
  e, para esse efeito, |
| --- | --- | --- |

2.

Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais as prestações de um empregador não devem ser consideradas elementos que fazem parte do salário mínimo e, por conseguinte, não devem ser imputadas no cumprimento do direito ao salário mínimo, se o empregador fornecer essas prestações por força de uma obrigação decorrente de uma convenção coletiva,

—

que, segundo a vontade das partes na convenção coletiva e do legislador nacional, se destinam à constituição de um património em benefício do trabalhador,

e, para esse efeito,

| — | as prestações mensais realizadas pelo empregador em benefício do trabalhador são aplicadas a longo prazo, por exemplo, como contribuição para a poupança, para a construção ou a aquisição de uma casa de habitação ou para um seguro de vida de capitalização, e |
| --- | --- |

—

as prestações mensais realizadas pelo empregador em benefício do trabalhador são aplicadas a longo prazo, por exemplo, como contribuição para a poupança, para a construção ou a aquisição de uma casa de habitação ou para um seguro de vida de capitalização, e

| — | são incentivadas sob a forma de subsídios do Estado ou de benefícios fiscais, e |
| --- | --- |

—

são incentivadas sob a forma de subsídios do Estado ou de benefícios fiscais, e

| — | o trabalhador só pode dispor desses valores após vários anos, e |
| --- | --- |

—

o trabalhador só pode dispor desses valores após vários anos, e

| — | o montante das contribuições, como montante fixo mensal, depende exclusivamente das horas de trabalho acordadas, mas não da remuneração («pagamentos para regimes de poupança»)? |
| --- | --- |

—

o montante das contribuições, como montante fixo mensal, depende exclusivamente das horas de trabalho acordadas, mas não da remuneração («pagamentos para regimes de poupança»)?

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(1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/5 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 19 de novembro de 2012 — Dirextra Alta Formazione S.r.l./Regione Puglia

(Processo C-523/12)

2013/C 32/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: Dirextra Alta Formazione S.r.l.

Recorrida: Regione Puglia

Questão prejudicial

«Os artigos 56.o e seguintes e 101.o e seguintes (ex artigos 49.o e 81.o e seguintes) bem como o artigo 107.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na versão em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009) e os princípios da concorrência, proporcionalidade, não discriminação e igualdade de tratamento decorrentes das disposições referidas, conjugados com os artigos 9.o e 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 2.o do respetivo Protocolo Adicional e os artigos 11.o e 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais, opõem-se a uma disposição como o artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 12/2009 da Regione Puglia, de âmbito regional, que regula de modo restritivo o acesso ao mercado para a prestação de determinados serviços específicos destinados a potenciar o nível local de instrução (concessão de mestrados de pós-graduação), condicionando-o à observância de um único requisito, escolhido e articulado de modo arbitrário (número de horas que se estendem por um período de tempo injustificadamente longo) relativamente à ratio da medida comunitária (melhoria da qualidade da formação e, portanto, seleção de entidades dotadas de qualificação adequada) e não modulado em função da duração concreta do serviço específico?»

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/6 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/6

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 pela Commune de Millau e a Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 nos processos T-168/10 e T-572/10, Comissão Europeia/SEMEA e Commune de Millau

(Processo C-531/12)

2013/C 32/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (Representante: F. Bleykasten, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2012,

Decidindo novamente,

| — | Declarar o Tribunal Geral incompetente para conhecer da petição apresentada pela Comissão contra a Commune de Millau, no processo T-572/10; |
| --- | --- |

—

Declarar o Tribunal Geral incompetente para conhecer da petição apresentada pela Comissão contra a Commune de Millau, no processo T-572/10;

| — | Remeter a Comissão para recurso nos órgãos jurisdicionais franceses; |
| --- | --- |

—

Remeter a Comissão para recurso nos órgãos jurisdicionais franceses;

| — | Declarar inadmissível a petição apresentada pela Comissão contra a SEMEA, no processo T-168/10; |
| --- | --- |

—

Declarar inadmissível a petição apresentada pela Comissão contra a SEMEA, no processo T-168/10;

Quanto ao mérito,

| — | Declarar que a obrigação que serve de base à reclamação da Comissão prescreveu por aplicação do direito francês; |
| --- | --- |

—

Declarar que a obrigação que serve de base à reclamação da Comissão prescreveu por aplicação do direito francês;

| — | Julgar improcedentes os pedidos da Comissão apresentados contra a Commune de Millau e contra a SEMEA; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedentes os pedidos da Comissão apresentados contra a Commune de Millau e contra a SEMEA;

Subsidiariamente,

| — | Declarar que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração;

| — | Declarar que se verifica assim a responsabilidade extracontratual da União relativamente à Commune de Maillau e da SEMEA; |
| --- | --- |

—

Declarar que se verifica assim a responsabilidade extracontratual da União relativamente à Commune de Maillau e da SEMEA;

| — | Condenar a Comissão no pagamento, à Commune de Millau e à SEMEA, de uma quantia correspondente a 41 012 euros no processo principal a que acrescem os juros e custos acessórios calculados segundo o direito francês e vencidos à data do acórdão a proferir; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento, à Commune de Millau e à SEMEA, de uma quantia correspondente a 41 012 euros no processo principal a que acrescem os juros e custos acessórios calculados segundo o direito francês e vencidos à data do acórdão a proferir;

Em qualquer caso,

| — | Declarar e decidir que as despesas da instância estarão a cargo da Comissão |
| --- | --- |

—

Declarar e decidir que as despesas da instância estarão a cargo da Comissão

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes formulam quatro fundamentos contra o acórdão do Tribunal Geral.

Em primeiro lugar, a Commune de Millau alega que o Tribunal Geral não é competente para conhecer da petição apresentada contra si. Segundo a recorrente, é impossível para uma pessoa coletiva de direito público francês vincular-se a uma cláusula compromissória através de uma estipulação a favor de terceiro. Para a recorrente, não existe nenhuma convenção ao abrigo da qual a Commune de Millau pudesse estipular uma cláusula compromissória em benefício da Comissão.

Em segundo lugar, a SEMEA alega que ao transferir o seu património para um associado pessoa coletiva de direito público ainda solvente (a Commune de Millau), ao passo que ela própria estava em situação de cessação de pagamentos, liquidou validamente os seus direitos e obrigações de natureza social.

Em terceiro lugar, as recorrentes invocam um erro de direito do Tribunal Geral, na medida em que este violou a disposição legal aplicável em matéria de prescrição. O crédito controvertido na verdade nasceu no momento do contrato entre a SEMEA e a Comissão. Não obstante a natureza administrativa do contrato celebrado entre a SEMEA e a Comissão, a regra relativa à prescrição aplicável no caso em apreço é, segundo as recorrentes, o artigo 189.o-A, atual artigo 110.o, n.o 4, do código de comércio francês. Os recorrentes consideram, por isso, que o crédito da Comissão prescreveu.

Em último lugar, as recorrentes censuram ao Tribunal Geral não ter reconhecido a responsabilidade da Comissão quando a sua própria abstenção, durante 12 meses, de cobrar o seu crédito, constitui um ilícito e viola o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A importância dos juros reclamados pela Comissão está igualmente ligada à abstenção desta em cobrar o seu crédito, de modo que existe um nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e o comportamento da Comissão. As recorrentes defendem por último que o prejuízo está ligado à impossibilidade de adotarem medidas em tempo útil para fazer face à reclamação da Comissão.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/7 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/7

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Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

(Processo C-533/12 P)

2013/C 32/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, avocat)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corisca Ferries France SAS/Comissão Europeia, na medida em que anula o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1) por (i) a Comissão ter cometido um erro de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita às suas análises do preço de venda negativo de 158 milhões de euros, da entrada de capital conjunta e simultânea efetuada pela CGMP, num montante de 8,75 milhões de euros e dos auxílios a pessoas num montante de 38,5 milhões de euros; e (ii) a análise, pela Comissão, do auxílio à reestruturação num montante final de 15,81 milhões de euros se ter baseado numa premissa errada; |
| --- | --- |

—

Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corisca Ferries France SAS/Comissão Europeia, na medida em que anula o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1) por (i) a Comissão ter cometido um erro de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita às suas análises do preço de venda negativo de 158 milhões de euros, da entrada de capital conjunta e simultânea efetuada pela CGMP, num montante de 8,75 milhões de euros e dos auxílios a pessoas num montante de 38,5 milhões de euros; e (ii) a análise, pela Comissão, do auxílio à reestruturação num montante final de 15,81 milhões de euros se ter baseado numa premissa errada;

| — | Condenação da Corsica Ferries nas despesas. |
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—

Condenação da Corsica Ferries nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos com vista à anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral.

Em primeiro lugar, em relação à cessão a um preço negativo, a recorrente entende que o Tribunal Geral não só não teve em conta a margem de apreciação da qual a Comissão dispõe para aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, mas também cometeu um erro de direito ao interpretar este critério. O Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao adotar uma interpretação do critério do investidor privado em economia de mercado contrária ao artigo 345.o TFUE.

Em segundo lugar, em relação à entrada de capital, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão ao considerar que esta não teve em conta o conjunto dos elementos pertinentes na sua apreciação do caráter comparável das condições de investimento das entradas de capital privadas simultâneas.

Em terceiro lugar, em relação às medidas de auxílios a pessoas, o Tribunal Geral não só desvirtuou a decisão da Comissão mas também cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação quanto à vantagem da qual teria beneficiado a SNCM.

Em quarto lugar, e tendo em conta o que precede, a fundamentação do Tribunal Geral referente ao auxílio de reestruturação calculado em 15,81 milhões de euros é inoperante.

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(1)  JO 2009 L 225, p. 180.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/7 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/7

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

(Processo C-536/12 P)

2013/C 32/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 11 setembro 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France/Comissão Europeia, na medida em que anulou o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 11 setembro 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France/Comissão Europeia, na medida em que anulou o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1);

| — | decidir definitivamente da causa ou remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente da causa ou remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de anulação do acórdão do Tribunal Geral.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao concluir que a Comissão cometeu um erro de direito por considerar que a cessão da Société nationale maritime Corse-Méditerranée em contrapartida de um preço negativo de 158 milhões de euros não constituía um auxílio de Estado. A recorrente acusa o Tribunal Geral, por um lado, de ter considerado que a Comissão não podia ter em conta o risco de uma ofensa à imagem de marca do Estado, enquanto ator económico global no setor privado, no âmbito do teste do investidor privado avisado, para determinar se um investidor privado avisado também teria pago indemnizações complementares de despedimento aos trabalhadores da SNCM no caso de liquidação desta última. Por outro lado, acusa o Tribunal Geral de ter exigido à Comissão que fizesse prova de que o pagamento de indemnizações complementares de despedimento constituía uma prática suficientemente assente, até mesmo constante, entre os empresários privados.

Em segundo lugar, segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que a Comissão não tinha tido em consideração a totalidade dos elementos pertinentes na sua análise da comparabilidade entre a entrada em capital de 8,75 milhões de euros efetuada pelo acionário público da SNCM e a entrada em capital de 26,25 milhões de euros efetuada pelos cessionários privados, e que a Comissão devia ter tido em conta a cláusula resolutiva de cessão prevista a favor dos cessionários privados no âmbito da privatização da SNCM.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao qualificar de auxílios de Estado as medidas de auxílios sociais no montante de 38,5 milhões de euros sem verificar, a título subsidiário, se essa medida satisfazia o teste do investidor privado avisado, como, no entanto, já sustentavam a Comissão na decisão controvertida e o Governo francês na audiência no Tribunal Geral.

Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar o saldo de reestruturação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das orientações.

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(1)  JO 2009, L 225, p. 180.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/8 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/8

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Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-545/12)

2013/C 32/11

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, J. Hottiaux e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República de Chipre

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado todas as disposições em questão à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o dessa diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado todas as disposições em questão à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o dessa diretiva;

| — | ordenar à República de Chipre, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 6 504,96 euros por dia, a contar da data de publicação do acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

ordenar à República de Chipre, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 6 504,96 euros por dia, a contar da data de publicação do acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a República de Chipre nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE exige aos Estados-Membros que adotem e publiquem até 19 de janeiro de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às novas disposições introduzidas pela diretiva em causa nela enumeradas.

A República de Chipre não transpôs totalmente para a sua ordem jurídica interna as disposições da diretiva. Em especial, a Comissão salienta que, no momento da propositura da ação, a República de Chipre não tinha transposto para a sua ordem interna o n.o 1 do artigo 1.o, o artigo 3.o, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, o artigo 15.o, bem como o ponto 2 do anexo I, o ponto 5.2 do anexo II, e os anexos IV, V e VI da diretiva.

Por conseguinte, a Comissão considera que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/9 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/9

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu

(Processo C-550/12 P)

2013/C 32/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-160/10, em 27 de setembro de 2012, mediante decisão com o seguinte dispositivo: «O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de setembro de 2012, proferido no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu é integralmente anulado. O Parlamento Europeu suportará as despesas». |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-160/10, em 27 de setembro de 2012, mediante decisão com o seguinte dispositivo: «O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de setembro de 2012, proferido no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu é integralmente anulado. O Parlamento Europeu suportará as despesas».

No caso de o recurso do acórdão do Tribunal Geral ser declarado admissível:

| — | julgar integralmente procedente o pedido, apresentado em primeira instância, de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, através da qual a petição n.o 1673/2009 de 19 de novembro de 2009, apresentada pelo recorrente, foi indeferida; |
| --- | --- |

—

julgar integralmente procedente o pedido, apresentado em primeira instância, de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, através da qual a petição n.o 1673/2009 de 19 de novembro de 2009, apresentada pelo recorrente, foi indeferida;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo em primeira instância; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo em primeira instância;

a título subsidiário:

| — | remeter o processo para o Tribunal Geral para prolação de nova decisão. |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Tribunal Geral para prolação de nova decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral, erradamente, não reconheceu nenhuma violação do dever de fundamentação pela Comissão de Petições, quando esta declarou inadmissível a petição do recorrente. Na sua petição, o recorrente sustentou expressamente uma violação do direito de propriedade, bem como uma violação, pelas autoridades austríacas, da Diretiva 2004/48/CE (1). Na declaração de inadmissibilidade da petição não foi feita referência a estas violações de direito referidas em concreto, pelo que não é possível ao recorrente entender os fundamentos nos quais o Parlamento Europeu baseia a inadmissibilidade da sua petição.

O Tribunal Geral concluiu ainda erradamente que a atuação das autoridades austríacas não se encontra em qualquer relação com a execução do direito da União. Foram apreendidos ao recorrente pelas autoridades austríacas documentos protegidos por direitos de propriedade intelectual, sem que aquele tivesse sido indemnizado por isso. Daqui resulta que no âmbito de aplicação da diretiva 2004/48/CE foi violado o direito de propriedade (intelectual) do recorrente.

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(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45); retificação nos JO L 195, p. 16 e JO L 204, p. 27.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/9 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/9

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de outubro de 2012 no processo T-552/12 P, República Helénica/Comissão

(Processo C-552/12 P)

2013/C 32/13

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | a República Helénica pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia que julgue procedente o presente recurso anulando integralmente o acórdão recorrido do Tribunal Geral, nos termos a seguir expostos, e condene a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

a República Helénica pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia que julgue procedente o presente recurso anulando integralmente o acórdão recorrido do Tribunal Geral, nos termos a seguir expostos, e condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Quanto às correções no setor do algodão e, em especial, à compatibilidade do regime de auxílios à produção de algodão com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:






  — | Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada dos artigos 6.o, 7.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, bem como do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alíneas c) e e), do Regulamento (CE) 1591/2001; fundamentação insuficiente; violação do princípio da proporcionalidade. |
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—

Quanto às correções no setor do algodão e, em especial, à compatibilidade do regime de auxílios à produção de algodão com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

—

Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada dos artigos 6.o, 7.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, bem como do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alíneas c) e e), do Regulamento (CE) 1591/2001; fundamentação insuficiente; violação do princípio da proporcionalidade.

| — | Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das disposições do artigo 17.o do Regulamento 1051/2001; fundamentação insuficiente e contraditória. |
| --- | --- |

—

Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das disposições do artigo 17.o do Regulamento 1051/2001; fundamentação insuficiente e contraditória.

| — | Quanto às medidas em matéria de ambiente, são invocados os seguintes fundamentos de anulação:






  — | Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das orientações e do princípio da proporcionalidade; vício de fundamentação. |
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—

Quanto às medidas em matéria de ambiente, são invocados os seguintes fundamentos de anulação:

—

Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das orientações e do princípio da proporcionalidade; vício de fundamentação.

| — | Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento 1051/2001 e dos artigos 1.o dos Regulamento (CE) n.o 1123/2009, 903/2005 e 871/2006; fundamentação insuficiente. |
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—

Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento 1051/2001 e dos artigos 1.o dos Regulamento (CE) n.o 1123/2009, 903/2005 e 871/2006; fundamentação insuficiente.

| — | Violação dos direitos de defesa; fundamentação insuficiente. |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos de defesa; fundamentação insuficiente.

| — | Quanto às correções no setor do desenvolvimento rural, são invocados os seguintes fundamentos:






  — | interpretação e aplicação errada do disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. 1663/1995, e, além disso, fundamentação insuficiente e/ou contraditória. |
| --- | --- | --- |

—

Quanto às correções no setor do desenvolvimento rural, são invocados os seguintes fundamentos:

—

interpretação e aplicação errada do disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. 1663/1995, e, além disso, fundamentação insuficiente e/ou contraditória.

| — | Quanto às correções no setor de auxílios às pessoas mais necessitadas, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos:






  — | interpretação e aplicação errada do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92; fundamentação insuficiente e/ou contraditória; violação do princípio da proporcionalidade; interpretação e aplicação errada das normas em matéria de igualdade processual e repartição equitativa do ónus da prova; irregularidade processual no Tribunal Geral que lesa os interesses da República Helénica. |
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—

Quanto às correções no setor de auxílios às pessoas mais necessitadas, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos:

—

interpretação e aplicação errada do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92; fundamentação insuficiente e/ou contraditória; violação do princípio da proporcionalidade; interpretação e aplicação errada das normas em matéria de igualdade processual e repartição equitativa do ónus da prova; irregularidade processual no Tribunal Geral que lesa os interesses da República Helénica.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/10 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/10

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-169/08, DEI/Comissão

(Processo C-553/12P)

2013/C 32/14

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Th. Christoforou e A. Antoniadis; advogado: A. Oikonomou)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & DSA)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2002 no processo T-169/08. |
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—

Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2002 no processo T-169/08.

| — | Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita. |
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—

Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita.

| — | Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais. |
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—

Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Com o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o acórdão recorrido do Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita à interpretação e aplicação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral aplicou de forma errada estes dois artigos aos factos relativos ao processo em apreço, o que originou também uma qualificação e interpretação erradas das provas, bem como uma interpretação errada dos fundamentos da decisão da Comissão. As considerações do Tribunal, que se baseiam também numa fundamentação imprecisa, incompleta e insuficiente, distorcem e interpretam erradamente as provas e desvirtuam os fundamentos da decisão impugnada, na medida em que essa decisão demonstrou que as medidas estatais em causa, adotadas pela República Helénica, afetaram a estrutura do mercado e originaram uma desigualdade de oportunidades no mercado da lenhite, permitindo desta forma que a DEI, uma empresa pública, estendesse a posição dominante que detinha no mercado primário do fornecimento de lenhite ao mercado secundário do fornecimento grossista de eletricidade na Grécia, impedindo a entrada de novos concorrentes no mercado. |
| --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o acórdão recorrido do Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita à interpretação e aplicação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral aplicou de forma errada estes dois artigos aos factos relativos ao processo em apreço, o que originou também uma qualificação e interpretação erradas das provas, bem como uma interpretação errada dos fundamentos da decisão da Comissão. As considerações do Tribunal, que se baseiam também numa fundamentação imprecisa, incompleta e insuficiente, distorcem e interpretam erradamente as provas e desvirtuam os fundamentos da decisão impugnada, na medida em que essa decisão demonstrou que as medidas estatais em causa, adotadas pela República Helénica, afetaram a estrutura do mercado e originaram uma desigualdade de oportunidades no mercado da lenhite, permitindo desta forma que a DEI, uma empresa pública, estendesse a posição dominante que detinha no mercado primário do fornecimento de lenhite ao mercado secundário do fornecimento grossista de eletricidade na Grécia, impedindo a entrada de novos concorrentes no mercado.

| — | Segundo a Comissão, o acórdão recorrido está também viciado de erros, na medida em que ignorou completamente o facto de a decisão impugnada da Comissão ter demonstrado que o acesso privilegiado da DEI à lenhite, que subsistiu graças às medidas estatais em causa, mesmo após a liberalização do mercado da eletricidade na Grécia e após a criação de um mercado para o fornecimento grossista de eletricidade em maio de 2005, afetou a estrutura do mercado em razão da desigualdade de oportunidades, originando desta forma uma situação em que, através do simples exercício dos seus direitos de extração de lenhite quase monopolistas, a DEI pôde estender a posição dominante que detinha no mercado primário para o mercado secundário. Desta forma, a DEI adotou um comportamento abusivo no referido mercado secundário, limitando ou excluindo a entrada de novos concorrentes (v., designadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Raso, GB-Inno-BM, Connect Austria, Dusseldorp, CBEM e MOTOE). A extensão e manutenção da posição dominante que a DEI detinha no mercado primário para o mercado secundário, bem como a vantagem competitiva incontestável de que a DEI gozava na produção de eletricidade devido ao custo reduzido da lenhite, permitiu a essa empresa injetar energia elétrica na rede interconectada grega a preços baixos, em maiores quantidades e por um período mais longo, elementos que atestam um comportamento abusivo (embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exija a prova de um comportamento deste tipo, tendo em conta os factos específico do processo em causa). |
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—

Segundo a Comissão, o acórdão recorrido está também viciado de erros, na medida em que ignorou completamente o facto de a decisão impugnada da Comissão ter demonstrado que o acesso privilegiado da DEI à lenhite, que subsistiu graças às medidas estatais em causa, mesmo após a liberalização do mercado da eletricidade na Grécia e após a criação de um mercado para o fornecimento grossista de eletricidade em maio de 2005, afetou a estrutura do mercado em razão da desigualdade de oportunidades, originando desta forma uma situação em que, através do simples exercício dos seus direitos de extração de lenhite quase monopolistas, a DEI pôde estender a posição dominante que detinha no mercado primário para o mercado secundário. Desta forma, a DEI adotou um comportamento abusivo no referido mercado secundário, limitando ou excluindo a entrada de novos concorrentes (v., designadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Raso, GB-Inno-BM, Connect Austria, Dusseldorp, CBEM e MOTOE). A extensão e manutenção da posição dominante que a DEI detinha no mercado primário para o mercado secundário, bem como a vantagem competitiva incontestável de que a DEI gozava na produção de eletricidade devido ao custo reduzido da lenhite, permitiu a essa empresa injetar energia elétrica na rede interconectada grega a preços baixos, em maiores quantidades e por um período mais longo, elementos que atestam um comportamento abusivo (embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exija a prova de um comportamento deste tipo, tendo em conta os factos específico do processo em causa).

| — | Adicionalmente, a decisão impugnada da Comissão demonstrou que os concorrentes da DEI necessitavam de uma série de fontes diversificadas, incluindo o acesso a quantidades de lenhite suficientes, para poder entrar, permanecer de forma sustentável e participar efetivamente no mercado da eletricidade em concorrência. Este facto devia ser do conhecimento quer da República Helénica, que não concedeu licenças de exploração para as jazidas exploráveis de lenhite aos potenciais concorrentes da DEI, quer da DEI, aquando do exercício dos seus direitos quase monopolistas utilizando a sua posição dominante no mercado primário da lenhite como plataforma (leverage) para estender e manter a sua posição dominante no mercado secundário grossista do fornecimento de eletricidade, impedindo ou excluindo de facto, desta forma, a entrada de novos potenciais concorrentes no mercado secundário em causa. |
| --- | --- |

—

Adicionalmente, a decisão impugnada da Comissão demonstrou que os concorrentes da DEI necessitavam de uma série de fontes diversificadas, incluindo o acesso a quantidades de lenhite suficientes, para poder entrar, permanecer de forma sustentável e participar efetivamente no mercado da eletricidade em concorrência. Este facto devia ser do conhecimento quer da República Helénica, que não concedeu licenças de exploração para as jazidas exploráveis de lenhite aos potenciais concorrentes da DEI, quer da DEI, aquando do exercício dos seus direitos quase monopolistas utilizando a sua posição dominante no mercado primário da lenhite como plataforma (leverage) para estender e manter a sua posição dominante no mercado secundário grossista do fornecimento de eletricidade, impedindo ou excluindo de facto, desta forma, a entrada de novos potenciais concorrentes no mercado secundário em causa.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/11 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/11

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09, DEI/Comissão

(Processo C-554/12 P)

2013/C 32/15

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Th. Christoforou e A. Antoniadis; advogado: A. Oikonomou)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09. |
| --- | --- |

—

Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 no processo T-421/09.

| — | Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita. |
| --- | --- |

—

Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita.

| — | Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais. |
| --- | --- |

—

Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Pelo acórdão proferido no processo T-421/09, o Tribunal Geral anulou a decisão de 4 de agosto de 2009, em que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas pela República Helénica eram indispensáveis e proporcionadas para eliminar as consequências da infração e para assegurar o cumprimento da decisão anterior de 5 de março de 2008 (a seguir «decisão de 5 de agosto de 2009» ou «decisão impugnada»). O Tribunal declarou que a decisão impugnada devia ser anulada, com o único fundamento de que a decisão anterior da Comissão, de 5 de março de 2008, em que se baseava exclusivamente a decisão impugnada, tinha sido entretanto anulada pelo acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-169/08 também em 20 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

1.

Pelo acórdão proferido no processo T-421/09, o Tribunal Geral anulou a decisão de 4 de agosto de 2009, em que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas pela República Helénica eram indispensáveis e proporcionadas para eliminar as consequências da infração e para assegurar o cumprimento da decisão anterior de 5 de março de 2008 (a seguir «decisão de 5 de agosto de 2009» ou «decisão impugnada»). O Tribunal declarou que a decisão impugnada devia ser anulada, com o único fundamento de que a decisão anterior da Comissão, de 5 de março de 2008, em que se baseava exclusivamente a decisão impugnada, tinha sido entretanto anulada pelo acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-169/08 também em 20 de setembro de 2012.

| 2. | Atendendo a que a Comissão considera que o acórdão do Tribunal proferido no processo Τ-169/08 se baseia em vários erros de direito, numa fundamentação incompleta e insuficiente e numa interpretação errada dos factos e dos fundamentos da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, interpôs também recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. Por conseguinte, se o referido recurso instaurado do acórdão proferido no processo Τ-169/08 for acolhido, ficará automaticamente eliminado o único fundamento em que se baseou o acórdão, aqui recorrido, do processo Τ-421/09. |
| --- | --- |

2.

Atendendo a que a Comissão considera que o acórdão do Tribunal proferido no processo Τ-169/08 se baseia em vários erros de direito, numa fundamentação incompleta e insuficiente e numa interpretação errada dos factos e dos fundamentos da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, interpôs também recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. Por conseguinte, se o referido recurso instaurado do acórdão proferido no processo Τ-169/08 for acolhido, ficará automaticamente eliminado o único fundamento em que se baseou o acórdão, aqui recorrido, do processo Τ-421/09.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/11 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de dezembro de 2012 — Claudio Loreti e o./Comune di Zagarolo

(Processo C-555/12)

2013/C 32/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo penal nacional

Recorrente: Claudio Loreti, Vallerotonda Maria, Vallerotonda Attilio e Chellini Virginia

Recorrido: Comune de Zagarolo

Questões prejudiciais

Considera-se oportuno suscitar questões de interpretação prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, para que este se pronuncie

| 1. | quanto à compatibilidade do artigo 7.o do Código do Processo Administrativo vigente na República Italiana o qual, por aplicação do artigo 103.o da Constituição nacional, que dispõe:
  «São da competência dos tribunais administrativos os litígios em que estão em causa interesses legítimos e, em matérias específicas previstas na lei, de direitos subjetivos no que toca a atos ou omissões do poder administrativo, relativos a regulamentos administrativos, atos, acordos ou comportamentos reconduzíveis ainda que indiretamente, ao exercício de tal poder, aplicados pela Administração Pública. São irrecorríveis os atos ou regulamentos administrativos emanados do Governo no exercício do poder político.»
  com o artigo 6.o da [Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e com os artigos 47.o e 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], em vigor após a alteração introduzida pelo artigo 6.o[TUE];






  a) | na parte em que atribui a diferentes tribunais o poder de decidir sobre situações jurídicas subjetivas diversificadas em abstrato (interesse legítimo e direito subjetivo), mas difíceis ou impossíveis de identificar concretamente com certeza, e sem especificar normativamente o seu conteúdo concreto; |
| --- | --- | --- |

1.

quanto à compatibilidade do artigo 7.o do Código do Processo Administrativo vigente na República Italiana o qual, por aplicação do artigo 103.o da Constituição nacional, que dispõe:

«São da competência dos tribunais administrativos os litígios em que estão em causa interesses legítimos e, em matérias específicas previstas na lei, de direitos subjetivos no que toca a atos ou omissões do poder administrativo, relativos a regulamentos administrativos, atos, acordos ou comportamentos reconduzíveis ainda que indiretamente, ao exercício de tal poder, aplicados pela Administração Pública. São irrecorríveis os atos ou regulamentos administrativos emanados do Governo no exercício do poder político.»

com o artigo 6.o da [Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e com os artigos 47.o e 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], em vigor após a alteração introduzida pelo artigo 6.o[TUE];

a)

na parte em que atribui a diferentes tribunais o poder de decidir sobre situações jurídicas subjetivas diversificadas em abstrato (interesse legítimo e direito subjetivo), mas difíceis ou impossíveis de identificar concretamente com certeza, e sem especificar normativamente o seu conteúdo concreto;

| b) | na parte em que prevê que os tribunais nacionais são competentes para decidir sobre as mesmas matérias em função de critérios (identificação de diferentes situações jurídicas subjetivas) que não correspondem à realidade de facto após a introdução da ressarcibilidade do interesse legítimo (prevista desde 2000 com o objetivo de adaptar a legislação nacional aos princípios comunitários) com diferenças importantes também nas modalidades processuais de decisão; |
| --- | --- |

b)

na parte em que prevê que os tribunais nacionais são competentes para decidir sobre as mesmas matérias em função de critérios (identificação de diferentes situações jurídicas subjetivas) que não correspondem à realidade de facto após a introdução da ressarcibilidade do interesse legítimo (prevista desde 2000 com o objetivo de adaptar a legislação nacional aos princípios comunitários) com diferenças importantes também nas modalidades processuais de decisão;

assim como, em geral,

| 2. | [quanto] à compatibilidade do artigo 103.o da Constituição italiana na parte em que prevê e protege diferentemente as situações jurídicas subjetivas (denominadas interesses legítimos) que não têm correspondência no direito comunitário, atribuindo a competência sobre elas a ordens jurisdicionais diferentes, cuja competência é periodicamente alterada. |
| --- | --- |

2.

[quanto] à compatibilidade do artigo 103.o da Constituição italiana na parte em que prevê e protege diferentemente as situações jurídicas subjetivas (denominadas interesses legítimos) que não têm correspondência no direito comunitário, atribuindo a competência sobre elas a ordens jurisdicionais diferentes, cuja competência é periodicamente alterada.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/12 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/12

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-558/12 P)

2013/C 32/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outras partes no processo: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG, Lidl Stiftung & Co. KG

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas tanto do processo em primeira instância como do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas tanto do processo em primeira instância como do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012, no processo T-278/10, pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1).

O recorrente baseia o recurso em três fundamentos de recurso:

| | Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 207/2009») (1), porque o Tribunal Geral anulou a decisão da Câmara de Recurso devido à ausência de análise por esta do carácter distintivo acrescido, embora segundo as próprias conclusões do Tribunal Geral os sinais em conflito não sejam na sua globalidade semelhantes, não se podendo desde logo por esta razão verificar um risco de confusão. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 207/2009») (1), porque o Tribunal Geral anulou a decisão da Câmara de Recurso devido à ausência de análise por esta do carácter distintivo acrescido, embora segundo as próprias conclusões do Tribunal Geral os sinais em conflito não sejam na sua globalidade semelhantes, não se podendo desde logo por esta razão verificar um risco de confusão.

| | Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o a título de 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, dado que estas disposições pressupõem que a Wesergold Getränkeindustrie tinha tido que alegar o carácter distintivo acrescido das marcas controvertidas, o que manifestamente não corresponde aos factos. A Wesergold Getränkeindustrie desistiu do argumento relativo ao carácter distintivo acrescido pelo uso já no decurso do processo de oposição, o mais tardar porém no processo de recurso. A declaração contrária do Tribunal Geral de que a Wesergold Getränkeindustrie ainda no processo de recurso teria invocado o carácter distintivo acrescido pelo uso constitui uma desvirtuação manifesta dos factos, que não requer nenhuma outra produção de prova. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o a título de 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, dado que estas disposições pressupõem que a Wesergold Getränkeindustrie tinha tido que alegar o carácter distintivo acrescido das marcas controvertidas, o que manifestamente não corresponde aos factos. A Wesergold Getränkeindustrie desistiu do argumento relativo ao carácter distintivo acrescido pelo uso já no decurso do processo de oposição, o mais tardar porém no processo de recurso. A declaração contrária do Tribunal Geral de que a Wesergold Getränkeindustrie ainda no processo de recurso teria invocado o carácter distintivo acrescido pelo uso constitui uma desvirtuação manifesta dos factos, que não requer nenhuma outra produção de prova.

| | Em terceiro lugar, o acórdão viola a jurisprudência assente segundo a qual um erro não pode conduzir à anulação da decisão quando esse erro não tenha tido manifestamente quaisquer efeitos sobre a decisão. A questão do carácter distintivo acrescido é irrelevante para a decisão não apenas em razão da inexistência de semelhança dos sinais, expressamente assinalada pelo Tribunal Geral, mas também porque a Wesergold Getränkeindustrie logo através dos documentos apresentados no processo de oposição não fez prima facie qualquer prova do carácter distintivo acrescido pelo uso. O Tribunal Geral devia ter examinado brevemente a validade destes elementos de prova manifestamente insuficientes, apresentados em 10 de março de 2008, a fim de evitar o desnecessário retardamento e aumento das despesas do processo. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o acórdão viola a jurisprudência assente segundo a qual um erro não pode conduzir à anulação da decisão quando esse erro não tenha tido manifestamente quaisquer efeitos sobre a decisão. A questão do carácter distintivo acrescido é irrelevante para a decisão não apenas em razão da inexistência de semelhança dos sinais, expressamente assinalada pelo Tribunal Geral, mas também porque a Wesergold Getränkeindustrie logo através dos documentos apresentados no processo de oposição não fez prima facie qualquer prova do carácter distintivo acrescido pelo uso. O Tribunal Geral devia ter examinado brevemente a validade destes elementos de prova manifestamente insuficientes, apresentados em 10 de março de 2008, a fim de evitar o desnecessário retardamento e aumento das despesas do processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária; JO L 78, p. 1.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/13 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/13

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão

(Processo C-559/12)

2013/C 32/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J. Gstalter, D. Colas, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular na íntegra acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de setembro de 2012, proferido no processo T-154/10, França/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de setembro de 2012, proferido no processo T-154/10, França/Comissão;

| — | decidir definitivamente o litígio anulando a Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (1) ou remeter o processo para o Tribunal Geral; |
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—

decidir definitivamente o litígio anulando a Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (1) ou remeter o processo para o Tribunal Geral;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo francês invoca quatro fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega, por um lado, que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou de forma manifesta o sentido dos fundamentos do referido Governo, na medida em que considerou que todos os fundamentos invocados estavam, no essencial, relacionados com a determinação da existência de uma vantagem e não também com a determinação da existência de uma transferência de recursos do Estado. Por outro lado, e consequentemente, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao declarar inadmissível o argumento do Governo francês referente à violação do requisito relativo à existência de uma transferência de recursos do Estado.

Com o seu segundo fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o referido Governo sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos de prova apresentados pela Comissão demonstravam a existência de uma garantia do Estado.

Com o seu terceiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês, não cumpriu o seu dever de fundamentação e, a título subsidiário, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, uma vez que julgou improcedente o segundo fundamento invocado pelo referido Governo relativo a erros de facto e de direito no que respeita à existência de uma garantia ilimitada do Estado a favor da La Poste. Este fundamento divide-se em quatro partes.

Em primeiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que considerou que foi com razão que a Comissão concluiu que o direito francês não excluía a possibilidade de o Estado conferir uma garantia implícita aos estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial (a seguir «EPIC»).

Em segundo lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que aprovou as conclusões da Comissão no que se refere às consequências decorrentes da Lei n.o 80-539, de 16 de julho de 1980, relativa às sanções pecuniárias compulsórias aplicadas em matéria administrativa e à execução das sentenças por pessoas coletivas de direito público.

Em terceiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês e não cumpriu o seu dever de fundamentação uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão ao equiparar as condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia.

Em quarto lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão quanto às consequências de eventuais transferências das obrigações de um EPIC dissolvido.

Com o seu quarto e último fundamento, o Governo Francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito uma vez que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma vantagem que decorria da alegada garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos apresentados pelo referido Governo não invalidam a conclusão da Comissão no que se refere à existência de uma vantagem.

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(1)  JO L 274, p. 1.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/14 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/14

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho

(Processo C-576/12)

2013/C 32/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão impugnada, remeter o processo para o Tribunal Geral ou, subsidiariamente, |
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—

anular a decisão impugnada, remeter o processo para o Tribunal Geral ou, subsidiariamente,

| — | anular a decisão de 22 de setembro de 2009, pela qual só foi autorizado ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de setembro de 2009, pela qual só foi autorizado ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a autorizar o acesso, por via eletrónica, a todos os documentos solicitados; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a autorizar o acesso, por via eletrónica, a todos os documentos solicitados;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente a quantia 8 000 euros, custas judiciais não incluídas, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data da interposição do recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente a quantia 8 000 euros, custas judiciais não incluídas, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data da interposição do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio geral do direito a um processo equitativo, dado que não podia decidir validamente sobre o recurso sem ter previamente procedido ao exame dos documentos relativamente aos quais foi solicitado o acesso.

Em segundo lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 9.o, n.o 1 e 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), pois embora o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), preveja que é possível recusar o acesso a um documento que possa prejudicar o interesse público no que respeita às relações internacionais, essa recusa não se pode basear no caráter sensível dos documentos que, por não terem sido classificados, não beneficiam da proteção do artigo 9.o, n.o 1.

Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito quanto à existência de uma divulgação anterior dos documentos. Na medida em que a comunicação mantida entre o Conselho e o Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia só pode ter como fundamento o Regulamento n.o 1049/2001, a existência de uma divulgação anterior em benefício de um demandad de cidadania europeia, no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia, exigia que o seu pedido fosse deferido.

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(1)  JO L 145, p. 43.

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Tribunal Geral

| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA

(Processo T-457/07) (1)

(Contratos públicos - Concurso público - Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação - Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 32/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier, seguidamente, S. Gabbi e D. Detken e, por último, M. Detken, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

Anulação da decisão da AESA, de 1 de outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007, S 97 118626), e que adjudica o contrato a outro proponente.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que recusa a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação e que adjudica o contrato a outro proponente é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que recusa a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação e que adjudica o contrato a outro proponente é anulada.

| 2. | A AESA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A AESA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51 de 23.2.2008.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Electrabel/Comissão

(Processo T-332/09) (1)

(Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração - Obrigação de suspensão da operação de concentração - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Prescrição - Montante da coima)

2013/C 32/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Electrabel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

Objet

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2009) 4416 final da Comissão, de 10 de junho de 2009, pela qual a Comissão declarou que a recorrente violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (Processo COMP/M.4994 Electrabel/Compagnie National du Rhône) e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Electrabel é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Electrabel é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 267 de 7.11.2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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2.2.2013

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C 32/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão

(Processo T-352/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade de pagamento)

2013/C 32/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novácke chemické závody a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: inicialmente A. Černejová, em seguida M. Bol’oš e L. Bányaiová, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: F. Castillo de la Torre, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na medida em que diz respeito à recorrente, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Novácke chemické závody a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Novácke chemické závody a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/16 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão

(Processo T-392/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação de preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Plafond de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade contributiva)

2013/C 32/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: I. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: inicialmente M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers, em seguida G. Forwood, M. Staron e P. Hodal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Bourke, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 da Comissão, de 22 de julho de 2009, sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás), na medida em que abrange a recorrente, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima infligida à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A I. garantovaná a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A I. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297 de 5.12.2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/16 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão

(Processo T-400/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Capacidade contributiva)

2013/C 32/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Ecka Granulate GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha); e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG (St. Georgen bei Salzburg, Áustria) (representantes: inicialmente, H. Janssen e M. Franz, e, mais tarde, H. Janssen e P. Homann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, K. Mojzesowicz e N. von Lingen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e G. Kimberley, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), na medida em que ela visa as recorrentes, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ecka Granulate GmbH & Co. KG e a non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Ecka Granulate GmbH & Co. KG e a non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 297 de 5.12.2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Almamet/Comissão

(Processo T-410/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do de carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Direitos de defesa - Poderes da Comissão em matéria de inspeção - Infração única e continuada - Coimas - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

2013/C 32/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall (Ainring, Alemanha) (representantes: S. Hautbourg e C. Renner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), na medida em que ela visa a recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metal suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metal suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Lenz/Comissão

(Processo T-78/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um “Heilpraktiker” - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos elementos de facto)

2013/C 32/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erica Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: V. Lenz e J. Römer, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 14 de dezembro de 2010, Lenz/Comissão (F-80/09, ainda não publicado na coletânea), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | E. Lenz suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
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2.

E. Lenz suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 103, de 2.4.2011.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)

(Processo T-390/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 32/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Pohlmann e R. Pethe, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen (Obernkirchen, Alemanha) (representante: A. Oldekop, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de abril de 2011 (processo R 1802/2010-2), relativa a um processo de oposição a Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen e a Evonik Industries AG.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recur |
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1.

Não há que conhecer do mérito do recur

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/18 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/18

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

(Processo T-664/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Limitação dos serviços designados no pedido de marca - Não conhecimento do mérito)

2013/C 32/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representante: L. de Brouwer, E. Cornu e É. de Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2011 (Processo R 1976/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SN/NV, e a Royal Mediterrânea, SA.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/18 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/18

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — von Storch e o./BCE

(Processo T-492/12)

2013/C 32/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sven A. von Storch (Berlim, Alemanha) e 5 216 outros recorrentes (representantes: M. Kerber e B. von Storch, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar as decisões do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativas a um determinado número de características técnicas das operações monetárias de títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida pública incompatíveis com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução; |
| --- | --- |

—

Declarar as decisões do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativas a um determinado número de características técnicas das operações monetárias de títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida pública incompatíveis com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução;

| — | Declarar a decisão do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade das garantias, a fim de manter o acesso às operações de liquidez do Eurosistema, incompatível com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução; |
| --- | --- |

—

Declarar a decisão do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade das garantias, a fim de manter o acesso às operações de liquidez do Eurosistema, incompatível com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução;

| — | Condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos:

| 1. | As decisões controvertidas violam os artigos 123.o a 125.o TFUE. A este respeito, os recorrentes alegam que o artigo 123.o TFUE proíbe a monetarização da dívida pública e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3603/93 (1), a referida proibição é de caráter geral, isto é abrange os mercados primário e secundário. |
| --- | --- |

1.

As decisões controvertidas violam os artigos 123.o a 125.o TFUE. A este respeito, os recorrentes alegam que o artigo 123.o TFUE proíbe a monetarização da dívida pública e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3603/93 (1), a referida proibição é de caráter geral, isto é abrange os mercados primário e secundário.

| 2. | Por outro lado, o BCE violou o artigo 127.o TFUE. Os recorrentes alegam que o mandato de política monetária do BCE tem por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços. Todavia, com a execução destas medidas, o BCE leva a cabo uma política fiscal e atua ultra vires. |
| --- | --- |

2.

Por outro lado, o BCE violou o artigo 127.o TFUE. Os recorrentes alegam que o mandato de política monetária do BCE tem por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços. Todavia, com a execução destas medidas, o BCE leva a cabo uma política fiscal e atua ultra vires.

| 3. | Além disso, as decisões impugnadas são incompatíveis com o Protocolo (n.o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência (2), lido em conjugação com o artigo 51.o TUE. No entender dos recorrentes, a aquisição de títulos públicos procedentes de Estados em situação de crise financeira constitui uma intervenção direta num segmento de mercado que se caracteriza por um excesso de oferta. A referida aquisição provoca uma redução artificial da oferta com os correspondentes efeitos sobre o rendimento no mercado secundário dos referidos títulos, que são incompatíveis com os princípios de uma concorrência não falseada. |
| --- | --- |

3.

Além disso, as decisões impugnadas são incompatíveis com o Protocolo (n.o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência (2), lido em conjugação com o artigo 51.o TUE. No entender dos recorrentes, a aquisição de títulos públicos procedentes de Estados em situação de crise financeira constitui uma intervenção direta num segmento de mercado que se caracteriza por um excesso de oferta. A referida aquisição provoca uma redução artificial da oferta com os correspondentes efeitos sobre o rendimento no mercado secundário dos referidos títulos, que são incompatíveis com os princípios de uma concorrência não falseada.

| 4. | O BCE atuou de forma contrária ao artigo 130.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 7.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), dado que o Presidente do BCE se deixou pressionar no sentido de tomar as decisões impugnadas. |
| --- | --- |

4.

O BCE atuou de forma contrária ao artigo 130.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 7.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), dado que o Presidente do BCE se deixou pressionar no sentido de tomar as decisões impugnadas.

| 5. | A compra de títulos públicos motivada por razões de natureza fiscal e não monetária e não tendo por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços, afeta os mercados e, desta forma, põe em risco a confiança numa política monetária independente. Segundo os recorrentes, decorre da estrutura normativa da União Monetária Europeia um direito subjetivo a que não se adotem comportamentos manifestamente contrários à estabilidade que sejam, em particular, incompatíveis com os artigos 123.o e 125.o TFUE. |
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5.

A compra de títulos públicos motivada por razões de natureza fiscal e não monetária e não tendo por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços, afeta os mercados e, desta forma, põe em risco a confiança numa política monetária independente. Segundo os recorrentes, decorre da estrutura normativa da União Monetária Europeia um direito subjetivo a que não se adotem comportamentos manifestamente contrários à estabilidade que sejam, em particular, incompatíveis com os artigos 123.o e 125.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que estabelece as definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo 104.o e o n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332, p. 1).

(2)  JO 2010, C 83, p. 309.

(3)  Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos centrais e do Banco Central Europeu (JO 2010, C 83, p. 230).

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/19 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/19

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2012 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-507/12)

2013/C 32/30

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc, državna pravobranilka, e A. Grum, pomočnica državne pravobranilke)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 19 de outubro de 2012 sobre medidas a favor da empresa ELAN d.o.o., SA.26379 (C 13/2010) (ex NN 17/2010), notificada pela Comissão à Eslovénia por carta n.o SG-Greffe (2012) D/14375 de 20 de setembro de 2012, na qual foi decidido, entre outros, no artigo 2.o, que a Eslovénia tinha aplicado ilegalmente uma medida de auxílio de Estado a favor da Elan sob a forma de recapitalização até 10 milhões de euros em 2008, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, razão pela qual a Eslovénia é obrigada a recuperar o auxílio junto do beneficiário, e |
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—

anular a decisão da Comissão de 19 de outubro de 2012 sobre medidas a favor da empresa ELAN d.o.o., SA.26379 (C 13/2010) (ex NN 17/2010), notificada pela Comissão à Eslovénia por carta n.o SG-Greffe (2012) D/14375 de 20 de setembro de 2012, na qual foi decidido, entre outros, no artigo 2.o, que a Eslovénia tinha aplicado ilegalmente uma medida de auxílio de Estado a favor da Elan sob a forma de recapitalização até 10 milhões de euros em 2008, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, razão pela qual a Eslovénia é obrigada a recuperar o auxílio junto do beneficiário, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente os artigos 107.o n.o 1, TFUE e 345.o TFUE e violou formalidades essenciais, pois avaliou erradamente os fatos e fundamentou a referida decisão de modo insuficiente e/ou errado quanto à questão de saber se a medida de recapitalização em 2008 pode ser imputada à República da Eslovénia.
  A recorrente entende que a Comissão concluiu, em contradição com o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 345 TFUE, que é possível imputar à República da Eslovénia a atuação dos sócios da Elan no âmbito da sua recapitalização em 2008. A Comissão fundamentou a sua conclusão no facto de o Estado, na qualidade de proprietário, designar o conselho de fiscalização, discriminando assim, no entender da recorrente, o sistema dualista de gestão das empresas públicas.
  A fundamentação da decisão impugnada é insuficiente — sem fundamentos pertinentes e suficientes — e errada, porquanto a Comissão defende que existiam fortes indícios de um envolvimento estreito do Estado no processo decisório da sociedade Kapitalska družba, (KAD), uma sociedade de capitais, e da Družba za svetovanje in upravljanje (DSU), uma sociedade de consultoria e gestão, assentando a sua afirmação unicamente em provas pouco fiáveis e provas do tipo «por ouvir dizer». A decisão impugnada é, antes de mais, não fundamentada no que se refere também aos outros sócios da Elan relativamente aos quais a Comissão se limita a acusar de terem um comportamento paralelo. No entender da recorrente, os indícios apresentados pela Comissão na decisão impugnada não constituem, de modo algum, indicadores que demonstrem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, o envolvimento dos poderes públicos na adoção da medida de recapitalização da Elan em 2008. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente os artigos 107.o n.o 1, TFUE e 345.o TFUE e violou formalidades essenciais, pois avaliou erradamente os fatos e fundamentou a referida decisão de modo insuficiente e/ou errado quanto à questão de saber se a medida de recapitalização em 2008 pode ser imputada à República da Eslovénia.

A recorrente entende que a Comissão concluiu, em contradição com o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 345 TFUE, que é possível imputar à República da Eslovénia a atuação dos sócios da Elan no âmbito da sua recapitalização em 2008. A Comissão fundamentou a sua conclusão no facto de o Estado, na qualidade de proprietário, designar o conselho de fiscalização, discriminando assim, no entender da recorrente, o sistema dualista de gestão das empresas públicas.

A fundamentação da decisão impugnada é insuficiente — sem fundamentos pertinentes e suficientes — e errada, porquanto a Comissão defende que existiam fortes indícios de um envolvimento estreito do Estado no processo decisório da sociedade Kapitalska družba, (KAD), uma sociedade de capitais, e da Družba za svetovanje in upravljanje (DSU), uma sociedade de consultoria e gestão, assentando a sua afirmação unicamente em provas pouco fiáveis e provas do tipo «por ouvir dizer». A decisão impugnada é, antes de mais, não fundamentada no que se refere também aos outros sócios da Elan relativamente aos quais a Comissão se limita a acusar de terem um comportamento paralelo. No entender da recorrente, os indícios apresentados pela Comissão na decisão impugnada não constituem, de modo algum, indicadores que demonstrem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, o envolvimento dos poderes públicos na adoção da medida de recapitalização da Elan em 2008.

| 2. | Segundo fundamento de recurso: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e cometeu uma violação das formalidades essenciais, uma vez que avaliou mal os factos e fundamentou insuficientemente a decisão impugnada no que se refere à conclusão de que a medida de recapitalização da Elan em 2008 não era conforme com o princípio do investimento privado numa economia de mercado, concedendo, assim, uma vantagem seletiva à empresa Elan.
  A recorrente alega que a medida de recapitalização da Elan em 2008 foi aplicada em conformidade com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado, dado que, quando da sua decisão sobre a medida de recapitalização, os sócios se basearam numa avaliação da empresa tendo devidamente em conta a deterioração da atividade da Elan na maior parte da estação de inverno 2007/2008, e portanto também durante o primeiro quadrimestre de 2008. A deterioração da atividade em 2008 não foi tão drástica que tivesse influenciado a credibilidade da avaliação da empresa. Os sócios tomaram a sua decisão como acionistas, a longa data de uma empresa que conheceu apenas temporariamente dificuldades, mas foi capaz de sobreviver durante um longo período, e de operar de forma rentável. Na decisão impugnada, a Comissão não clarificou de modo suficiente a razão pela qual teve seletivamente em conta o valor da empresa, atuando assim de modo arbitrário. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e cometeu uma violação das formalidades essenciais, uma vez que avaliou mal os factos e fundamentou insuficientemente a decisão impugnada no que se refere à conclusão de que a medida de recapitalização da Elan em 2008 não era conforme com o princípio do investimento privado numa economia de mercado, concedendo, assim, uma vantagem seletiva à empresa Elan.

A recorrente alega que a medida de recapitalização da Elan em 2008 foi aplicada em conformidade com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado, dado que, quando da sua decisão sobre a medida de recapitalização, os sócios se basearam numa avaliação da empresa tendo devidamente em conta a deterioração da atividade da Elan na maior parte da estação de inverno 2007/2008, e portanto também durante o primeiro quadrimestre de 2008. A deterioração da atividade em 2008 não foi tão drástica que tivesse influenciado a credibilidade da avaliação da empresa. Os sócios tomaram a sua decisão como acionistas, a longa data de uma empresa que conheceu apenas temporariamente dificuldades, mas foi capaz de sobreviver durante um longo período, e de operar de forma rentável. Na decisão impugnada, a Comissão não clarificou de modo suficiente a razão pela qual teve seletivamente em conta o valor da empresa, atuando assim de modo arbitrário.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/20 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/20

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

(Processo T-516/12)

2013/C 32/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ted — Invest EOOD Plovdiv, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scandia Down LLC (Weehawken, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2247/2011-4, na medida em que declara nula a marca para produtos das classes 20 e 24; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2247/2011-4, na medida em que declara nula a marca para produtos das classes 20 e 24;

| — | Subsidiariamente, se o Tribunal Geral não julgar o recurso procedente na íntegra, acolher o recurso e anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso em relação aos produtos da classe 20. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, se o Tribunal Geral não julgar o recurso procedente na íntegra, acolher o recurso e anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso em relação aos produtos da classe 20.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «sensi scandia», para produtos das classes 16, 20 e 24 — Registo de marca comunitária n.o 8596975

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e teve por base o registo de marca comunitária n.o 8173312 da marca nominativa «SCANDIA HOME», para produtos e serviços das classes 20, 24, 25 e 35

Decisão da Divisão de Anulação: Declarou a nulidade da marca comunitária impugnada

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/20 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/20

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 — Alro/Comissão

(Processo T-517/12)

2013/C 32/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, Solicitor, e S. Verschuur, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 26 de abril de 2012, de dar início, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 (1) («Regulamento de Processo»), a uma investigação formal de um alegado auxílio de Estado ilegal concedido pela Roménia a favor da ALRO, através do controlo da Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), sob a forma de tarifas preferenciais para a compra de eletricidade, mediante um contrato celebrado em 2005 e sucessivas alterações; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 26 de abril de 2012, de dar início, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 (1) («Regulamento de Processo»), a uma investigação formal de um alegado auxílio de Estado ilegal concedido pela Roménia a favor da ALRO, através do controlo da Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), sob a forma de tarifas preferenciais para a compra de eletricidade, mediante um contrato celebrado em 2005 e sucessivas alterações;

| — | a título subsidiário, anular a referida decisão de 26 de abril de 2012 na parte em que é aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a referida decisão de 26 de abril de 2012 na parte em que é aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito
  No primeiro fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro material de direito em relação ao âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e irá demonstrar que a Comissão não aplicou devidamente as exigências em matéria de imputabilidade resultantes do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão (C-482/99, Colet., 2002 p. I-4397) (acórdão Stardust Marine). A Comissão tentou, nomeadamente, basear a sua análise exclusivamente em critérios «orgânicos». Contudo, a ALRO irá demonstrar que os critérios resultantes do referido acórdão exigem igualmente que a Comissão demonstre a existência de outros critérios substanciais, já que, quando considerados isoladamente, os critérios orgânicos são insuficientes para provar a imputabilidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito

No primeiro fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro material de direito em relação ao âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e irá demonstrar que a Comissão não aplicou devidamente as exigências em matéria de imputabilidade resultantes do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão (C-482/99, Colet., 2002 p. I-4397) (acórdão Stardust Marine). A Comissão tentou, nomeadamente, basear a sua análise exclusivamente em critérios «orgânicos». Contudo, a ALRO irá demonstrar que os critérios resultantes do referido acórdão exigem igualmente que a Comissão demonstre a existência de outros critérios substanciais, já que, quando considerados isoladamente, os critérios orgânicos são insuficientes para provar a imputabilidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
  No segundo fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as atuações da Hidroelectrica eram imputáveis ao Estado romeno, e irá demonstrar que a Comissão não analisou devidamente a estrutura de administração da Hidroelectrica e o impacto da referida estrutura no processo decisiório da organização. Em segundo lugar, a recorrente irá explicar o motivo pelo qual a Comissão comparou, erradamente, o contrato da ALRO ao acordo que vincula a Hidroelectrica à ArcelorMittal. Em terceiro lugar, a recorrente irá demonstrar que o ato ministerial n.o 445/2009 não é pertinente para a análise da Comissão e que as referências a artigos de imprensa de 2010 não fazem prova suficiente da imputabilidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

No segundo fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as atuações da Hidroelectrica eram imputáveis ao Estado romeno, e irá demonstrar que a Comissão não analisou devidamente a estrutura de administração da Hidroelectrica e o impacto da referida estrutura no processo decisiório da organização. Em segundo lugar, a recorrente irá explicar o motivo pelo qual a Comissão comparou, erradamente, o contrato da ALRO ao acordo que vincula a Hidroelectrica à ArcelorMittal. Em terceiro lugar, a recorrente irá demonstrar que o ato ministerial n.o 445/2009 não é pertinente para a análise da Comissão e que as referências a artigos de imprensa de 2010 não fazem prova suficiente da imputabilidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao caráter insuficiente da fundamentação
  No terceiro fundamento, a ALRO alega que a Comissão não fundamentou adequadamente os aspetos que invocou (conforme expostos no número anterior) e, portanto, violou os critérios do artigo 296.o TFUE. A fundamentação é necessária para que o Tribunal Geral possa apreciar a legalidade da decisão e para dar às partes em causa as informações necessárias a fim de poderem apreciar a justeza ou não da decisão. Como a recorrente irá explicar de forma mais pormenorizada na petição, a decisão recorrida não satisfaz este requisito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao caráter insuficiente da fundamentação

No terceiro fundamento, a ALRO alega que a Comissão não fundamentou adequadamente os aspetos que invocou (conforme expostos no número anterior) e, portanto, violou os critérios do artigo 296.o TFUE. A fundamentação é necessária para que o Tribunal Geral possa apreciar a legalidade da decisão e para dar às partes em causa as informações necessárias a fim de poderem apreciar a justeza ou não da decisão. Como a recorrente irá explicar de forma mais pormenorizada na petição, a decisão recorrida não satisfaz este requisito.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/21 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/21

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Spirlea/Comissão

(Processo T-518/12)

2013/C 32/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE;

| — | Julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível;

| — | Julgar o recurso procedente e declarar que a recorrida violou formalidades essenciais e várias disposições de direito material; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso procedente e declarar que a recorrida violou formalidades essenciais e várias disposições de direito material;

| — | Anular, com este fundamento, a decisão da recorrida, de 27 de setembro de 2012, de arquivamento do procedimento-piloto UE n.o 2070/11/SNCO [ref. Ares (2012) 1135073]; |
| --- | --- |

—

Anular, com este fundamento, a decisão da recorrida, de 27 de setembro de 2012, de arquivamento do procedimento-piloto UE n.o 2070/11/SNCO [ref. Ares (2012) 1135073];

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: início de um procedimento-piloto UE sem fundamento jurídico (artigos 290.o e 291.o TFUE)






  — | No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes defendem que o início de um procedimento-piloto UE instituiu um requisito processual adicional não previsto no artigo 258.o TFUE. A Comissão aplica este requisito processual no quadro de um processo ilegal e não transparente, desvirtuando, desta forma, o procedimento relativo às ações por incumprimento previsto no artigo 258. TFUE, apesar de não dispor de qualquer habilitação ou delegação de poderes conferida pelos Tratados da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: início de um procedimento-piloto UE sem fundamento jurídico (artigos 290.o e 291.o TFUE)

—

No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes defendem que o início de um procedimento-piloto UE instituiu um requisito processual adicional não previsto no artigo 258.o TFUE. A Comissão aplica este requisito processual no quadro de um processo ilegal e não transparente, desvirtuando, desta forma, o procedimento relativo às ações por incumprimento previsto no artigo 258. TFUE, apesar de não dispor de qualquer habilitação ou delegação de poderes conferida pelos Tratados da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento: violação da Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (1)







  — | No âmbito do segundo fundamento, os recorrentes defendem que a Comissão ignorou de forma arbitrária a comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário e decidiu, sem oferecer qualquer alternativa aos recorrentes, dar seguimento à denúncia no quadro do procedimento-piloto UE, cujas regras não são conhecidas pelos recorrentes. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação da Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (1)

—

No âmbito do segundo fundamento, os recorrentes defendem que a Comissão ignorou de forma arbitrária a comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário e decidiu, sem oferecer qualquer alternativa aos recorrentes, dar seguimento à denúncia no quadro do procedimento-piloto UE, cujas regras não são conhecidas pelos recorrentes.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação






  — | No âmbito deste fundamento, os recorrentes defendem que, na fundamentação da decisão impugnada, a Comissão não efetua qualquer esclarecimento dos factos relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (2) e não examina as acusações específicas apresentadas pelos recorrentes relativas ao direito da União. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação

—

No âmbito deste fundamento, os recorrentes defendem que, na fundamentação da decisão impugnada, a Comissão não efetua qualquer esclarecimento dos factos relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (2) e não examina as acusações específicas apresentadas pelos recorrentes relativas ao direito da União.

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(1)  JO C 244, p. 5.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324, p. 121).

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/22 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/22

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)

(Processo T-520/12)

2013/C 32/34

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Pågen Trademark AB (Malmö, Suécia) (representante: J. Norderyd, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 46/2012-2 e declarar que deve ser publicada e registada a marca comunitária n.o 10 090 331 GIFFLAR (fig) registada pela Pågen Trademark AB ou, subsidiariamente, ordenar ao IHMI que publique e registe a marca; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 46/2012-2 e declarar que deve ser publicada e registada a marca comunitária n.o 10 090 331 GIFFLAR (fig) registada pela Pågen Trademark AB ou, subsidiariamente, ordenar ao IHMI que publique e registe a marca;

| — | Condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa com o elemento nominativo«gifflar», para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de registo da marca comunitária n.o 10 090 331

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/22 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/22

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Alfa-Beta Vassilopoulos/IHMI — Henkel (AB terra Leaf)

(Processo T-522/12)

2013/C 32/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alfa-Beta Vassilopoulos SA (Gerakas Attikis, Grécia) (representante: N. Lymperis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel AG & Co. KGaA (Dusseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2012, no processo R 2122/2011-4 e julgar procedente o recurso de forma a que seja registada a marca comunitária objeto do pedido AB TERRA LEAF (& device) n.o 8573651 para todos os produtos previstos; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2012, no processo R 2122/2011-4 e julgar procedente o recurso de forma a que seja registada a marca comunitária objeto do pedido AB TERRA LEAF (& device) n.o 8573651 para todos os produtos previstos; e

| — | condenar o recorrido e a oponente nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito dos processo de oposição e de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a oponente nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito dos processo de oposição e de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «AB terra Leaf» a preto e branco, para produtos das classes 3, 5 e 16 — Pedido de marca comunitária n.o 8573651

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa comunitária n.o 33472909 «TERRA», para produtos das classes 3 e 21

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/23

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)

(Processo T-523/12)

2013/C 32/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rani Refreshments FZCO (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representante: M. Chapple, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global-Invest Bartosz Turek (Poczesna, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 236/2012-4; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 236/2012-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente respeitantes ao recurso e à decisão. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente respeitantes ao recurso e à decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Sani» em verde, verde salgueiro e branco, para, entre outros, produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 9087479

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587244 em verde, branco, preto e azul «Rani», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 4005211 em azul e branco «Rani», para produtos das classes 29 e 30; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587293 em azul e branco «RANI FLOAT», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587269 em laranja, amarelo, preto, branco, vermelho, rosa, azul e verde «Rani», para produtos das classes 16, 21 e 32; Registo da marca figurativa do Reino Unido n.o 1239206 «rani», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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C 32/23

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

(Processo T-524/12)

2013/C 32/37

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Recaro Beteiligungs-GmbH (Kaiserslautern, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certino Mode, SL (Elche, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de modo a que seja negado provimento ao recurso interposto pela interveniente e que a marca comunitária n.o 734343 «RECARO» seja extinta na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de modo a que seja negado provimento ao recurso interposto pela interveniente e que a marca comunitária n.o 734343 «RECARO» seja extinta na sua totalidade;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1761/2011-1; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1761/2011-1; e

| — | condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente a suportar as despesas do presente processo e do processo de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente a suportar as despesas do presente processo e do processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «RECARO» para produtos das classes 10 e 25 — marca comunitária n.o 734343

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento 2868/95 da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento 2868/95 da Comissão; e

| — | Violação do artigo 75, n.o 1, do Regulamento n.o 207/209 do Conselho |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75, n.o 1, do Regulamento n.o 207/209 do Conselho

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/24 |
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2.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/24

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão

(Processo T-526/12)

2013/C 32/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AXA Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de indeferimento impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de indeferimento impugnada;

| — | Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna as competentes decisões da Comissão de indeferimento tácito do segundo requerimento da recorrente de acesso aos autos da Comissão do processo COMP/39.125 — Vidro para automóveis.

A recorrente invoca quatro fundamentos para o recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)







  — | Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

—

Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos






  — | No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos

—

No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001;

| — | Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001); |
| --- | --- |

—

Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001);

| — | Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

—

Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos






  — | Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos

—

Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão






  — | No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão

—

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

| — | A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Fleet Data Services)

(Processo T-534/12)

2013/C 32/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Waller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas;

| — | Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o processo ao recurso paralelo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 4/2012-1, igualmente de 10 de setembro de 2012, relativa ao pedido de registo de marca comunitária «Truck Data Services», EM 009931429. |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o processo ao recurso paralelo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 4/2012-1, igualmente de 10 de setembro de 2012, relativa ao pedido de registo de marca comunitária «Truck Data Services», EM 009931429.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Fleet Data Services» para produtos e serviços das classes 9, 12, 35, 36, 37 e 39 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 931 387

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Truck Data Services)

(Processo T-535/12)

2013/C 32/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Waller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de setembro de 2012, no processo R 4/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de setembro de 2012, no processo R 4/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas;

| — | De acordo com o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o presente processo ao recurso paralelamente interposto da decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), também em 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1 relativa ao pedido de registo da marca comunitária «Fleet Data Services», com o número EM 009931387. |
| --- | --- |

—

De acordo com o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o presente processo ao recurso paralelamente interposto da decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), também em 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1 relativa ao pedido de registo da marca comunitária «Fleet Data Services», com o número EM 009931387.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa com o elemento nominativo «Truck Data Services» para produtos e serviços das classes 9, 12, 35, 36, 37 e 39 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 931 429

Decisão do examinador: recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/26 |
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2.2.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/26

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Scott/Comissão

(Processo T-366/00 RENV) (1)

2013/C 32/41

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2001.

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C 32/26

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão

(Processo T-258/04 RENV) (1)

2013/C 32/42

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Rubinetterie Flero/Comissão

(Processo T-370/10) (1)

2013/C 32/43

Língua do processo: italiano

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Kronofrance e Kronopoly/Comissão

(Processo T-560/11) (1)

2013/C 32/44

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

(Processo T-35/12) (1)

2013/C 32/45

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 73, de 10.3.2012.

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2.2.2013

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Lilleborg/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

(Processo T-85/12) (1)

2013/C 32/46

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/27 |
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C 32/27

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Robert Group/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

(Processo T-86/12) (1)

2013/C 32/47

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 2.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/27 |
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Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-210/12) (1)

2013/C 32/48

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 209, de 14.7.2012.

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão

(Processo T-325/12 e T-332/12) (1)

2013/C 32/49

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Soltau/Comissão

(Processo T-333/12) (1)

2013/C 32/50

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 303, de 6.10.2012.

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