# Jornal Oficial C 29/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.029.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 29 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano31 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.029.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 29

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano31 de Janeiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 029/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Secretariado da EFTA |
| 2013/C 029/02 | Publicação da notificação de adjudicação por ajuste direto pelo Conselho Distrital de Nord-Trøndelag, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 029/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Secretariado da EFTA

2013/C 029/02

Publicação da notificação de adjudicação por ajuste direto pelo Conselho Distrital de Nord-Trøndelag, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

o

o

o

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2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 029/03 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do Programa Conjunto Europeu de Investigação Metrológica (European Metrology Research Programme, EMRP) | 3 |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2013/C 029/04 | Anúncio de concurso geral | 4 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 029/05 | Acórdão do Tribunal, de 17 de agosto de 2012, no Processo E-12/11 — Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado) | 5 |
| 2013/C 029/06 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Processo E-10/12) | 5 |
| 2013/C 029/07 | Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2012, no Processo E-18/11 — Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. (Artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme) | 6 |
| 2013/C 029/08 | Acórdão do Tribunal, de 3 de outubro de 2012, no processo E-15/11 — Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste (Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade) | 7 |
| 2013/C 029/09 | Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012, nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 029/03

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do Programa Conjunto Europeu de Investigação Metrológica (European Metrology Research Programme, EMRP)

3

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2013/C 029/04

Anúncio de concurso geral

4

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 029/05

Acórdão do Tribunal, de 17 de agosto de 2012, no Processo E-12/11 — Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

5

2013/C 029/06

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Processo E-10/12)

5

2013/C 029/07

Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2012, no Processo E-18/11 — Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. (Artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)

(Artigo 34.o

6

2013/C 029/08

Acórdão do Tribunal, de 3 de outubro de 2012, no processo E-15/11 — Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste (Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)

(Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o

o

7

2013/C 029/09

Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012, nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o

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o

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8

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/1 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de janeiro de 2013

2013/C 29/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3541 |
| JPY | iene | 123,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4609 |
| GBP | libra esterlina | 0,85830 |
| SEK | coroa sueca | 8,6117 |
| CHF | franco suíço | 1,2392 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4350 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,652 |
| HUF | forint | 296,08 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6991 |
| PLN | zlóti | 4,1988 |
| RON | leu romeno | 4,3848 |
| TRY | lira turca | 2,3959 |
| AUD | dólar australiano | 1,2996 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3573 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5063 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6262 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6737 |
| KRW | won sul-coreano | 1 472,56 |
| ZAR | rand | 12,2576 |
| CNY | iuane | 8,4239 |
| HRK | kuna | 7,5940 |
| IDR | rupia indonésia | 13 199,01 |
| MYR | ringgit | 4,1756 |
| PHP | peso filipino | 55,044 |
| RUB | rublo | 40,6344 |
| THB | baht | 40,284 |
| BRL | real | 2,6929 |
| MXN | peso mexicano | 17,2154 |
| INR | rupia indiana | 72,1600 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3541

JPY

iene

123,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4609

GBP

libra esterlina

0,85830

SEK

coroa sueca

8,6117

CHF

franco suíço

1,2392

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4350

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,652

HUF

forint

296,08

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6991

PLN

zlóti

4,1988

RON

leu romeno

4,3848

TRY

lira turca

2,3959

AUD

dólar australiano

1,2996

CAD

dólar canadiano

1,3573

HKD

dólar de Hong Kong

10,5063

NZD

dólar neozelandês

1,6262

SGD

dólar singapurense

1,6737

KRW

won sul-coreano

1 472,56

ZAR

rand

12,2576

CNY

iuane

8,4239

HRK

kuna

7,5940

IDR

rupia indonésia

13 199,01

MYR

ringgit

4,1756

PHP

peso filipino

55,044

RUB

rublo

40,6344

THB

baht

40,284

BRL

real

2,6929

MXN

peso mexicano

17,2154

INR

rupia indiana

72,1600

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Secretariado da EFTA

| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/2 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/2

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Publicação da notificação de adjudicação por ajuste direto pelo Conselho Distrital de Nord-Trøndelag, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 29/02

| 1. | Nome e dados de contacto da autoridade competente:





  Nord-Trøndelag County Council |
| --- | --- |
| Department of transport services |
| Postboks 2560 |
| 7735 Steinkjer |
| NORWAY |

1.

Nome e dados de contacto da autoridade competente:

Nord-Trøndelag County Council

Department of transport services

Postboks 2560

7735 Steinkjer

NORWAY

| 2. | Tipo de procedimento previsto para a adjudicação:
  Ajuste direto |
| --- | --- |

2.

Tipo de procedimento previsto para a adjudicação:

Ajuste direto

| 3. | Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação:
  Serviços locais/regionais de transporte de passageiros por autocarro realizados pelas empresas Indre Namdal Trafikk AS, Namdalsbussen AS, Steinkjerbuss AS e NettBuss Trøndelag AS, abrangendo os territórios das comunas de Overhalla, Namskogan, Høylandet, Grong, Lierne, Røyrvik, Snåsa, Fosnes, Namsos, Namdalseid, Flatanger, Verran, Meråker, Stjørdal e Steinkjer, no distrito de Nord-Trøndelag. |
| --- | --- |

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação:

Serviços locais/regionais de transporte de passageiros por autocarro realizados pelas empresas Indre Namdal Trafikk AS, Namdalsbussen AS, Steinkjerbuss AS e NettBuss Trøndelag AS, abrangendo os territórios das comunas de Overhalla, Namskogan, Høylandet, Grong, Lierne, Røyrvik, Snåsa, Fosnes, Namsos, Namdalseid, Flatanger, Verran, Meråker, Stjørdal e Steinkjer, no distrito de Nord-Trøndelag.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/3 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/3

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do Programa Conjunto Europeu de Investigação Metrológica (European Metrology Research Programme, EMRP)

2013/C 29/03

Anúncio de publicação de convite à apresentação de propostas relativo a tópicos e subsequentemente a projetos conexos e correspondentes bolsas para investigadores no âmbito do programa de trabalho do Programa Europeu de Investigação Metrológica.

As propostas a apresentar no âmbito do Convite EMRP 2013 devem dizer respeito aos seguintes tópicos:

| — | Metrologia Energética |
| --- | --- |

—

Metrologia Energética

| — | Metrologia Ambiental |
| --- | --- |

—

Metrologia Ambiental

Este convite processa-se em duas fases no que diz respeito aos projetos de investigação conjuntos e inclui oportunidades de concessão de bolsas para investigadores.

| | Data de publicação | Prazo |
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| Fase 1 — | Convite à apresentação de propostas para potenciais tópicos de investigação |

Data de publicação

Prazo

Fase 1 —

Convite à apresentação de propostas para potenciais tópicos de investigação

31 de janeiro de 2013

17 de março de 2013

| Fase 2 — | Convite à apresentação de propostas de projetos de investigação conjuntos e Candidaturas conexas a bolsas de excelência para investigadores |
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Fase 2 —

Convite à apresentação de propostas de projetos de investigação conjuntos e Candidaturas conexas a bolsas de excelência para investigadores

18 de junho de 2013

1 de outubro de 2013

A documentação relativa ao convite, incluindo o orçamento e a descrição dos tópicos e das modalidades, está disponível no seguinte sítio Web:

http://www.emrponline.eu/call2013

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Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/4 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/4

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2013/C 29/04

O Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/248/13 — Administradores (AD 6) no setor da construção nos seguintes domínios:

| 1. | Segurança dos edifícios |
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1.

Segurança dos edifícios

| 2. | Engenharia em técnicas especiais da construção |
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2.

Engenharia em técnicas especiais da construção

O anúncio de concurso é publicado em 23 línguas no Jornal Oficial C 29 A de 31 de janeiro de 2013.

Podem ser obtidas informações complementares no sítio do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/5 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de agosto de 2012

no Processo E-12/11

Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

2013/C 29/05

No processo E-12/11, Asker Brygge AS/ Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 232/11/COL, de 13 de julho de 2011, do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativo à venda de terrenos à Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, Noruega, o Tribunal da EFTA composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de agosto de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Nega provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

Nega provimento ao recurso.

| 2. | Condena a recorrente nas despesas da instância. |
| --- | --- |

2.

Condena a recorrente nas despesas da instância.

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| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/5 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/5

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.

(Processo E-10/12)

2013/C 29/06

Por carta de 14 de setembro de 2012, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 14 de setembro de 2012, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf., sobre a seguinte questão:

A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho deve ser interpretada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, tais como um processo de falência ou uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada, a indemnização concedida a um trabalhador deve ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos previstos no artigo 5.o da diretiva, nenhum documento escrito em que se declara que foram efetuadas alterações, temporárias ou permanentes, aos principais elementos do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes?

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| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/6 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/6

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 28 de setembro de 2012

no Processo E-18/11

Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf.

(Artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)

2013/C 29/07

No processo E-18/11, Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. — PEDIDO ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique), sobre a interpretação do artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Em caso de divergência entre versões linguísticas diferentes, a versão que corresponde ao objetivo e ao regime geral da diretiva, bem como aos princípios gerais de direito do EEE, deve ser considerada como exprimindo o conteúdo de uma disposição do direito do EEE. |
| --- | --- |

1.

Em caso de divergência entre versões linguísticas diferentes, a versão que corresponde ao objetivo e ao regime geral da diretiva, bem como aos princípios gerais de direito do EEE, deve ser considerada como exprimindo o conteúdo de uma disposição do direito do EEE.

| 2. | O artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, opõe-se a uma norma de direito nacional que, na sequência da publicação de um convite para reclamação de créditos dirigido aos credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados do EEE, permite a anulação dos créditos que não foram reclamados, mesmo que esses credores não tenham sido individualmente informados e que a legislação do Estado de origem exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento. |
| --- | --- |

2.

O artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, opõe-se a uma norma de direito nacional que, na sequência da publicação de um convite para reclamação de créditos dirigido aos credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados do EEE, permite a anulação dos créditos que não foram reclamados, mesmo que esses credores não tenham sido individualmente informados e que a legislação do Estado de origem exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento.

| 3. | Embora o Acordo EEE não imponha que uma disposição de uma diretiva que foi incorporada no Acordo EEE seja diretamente aplicável e prevaleça sobre uma norma nacional que não transpõe corretamente para o direito nacional a norma pertinente do EEE, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, na medida do possível, a assegurar o resultado pretendido pela diretiva em causa mediante uma interpretação conforme do direito nacional com a disposição do direito do EEE. |
| --- | --- |

3.

Embora o Acordo EEE não imponha que uma disposição de uma diretiva que foi incorporada no Acordo EEE seja diretamente aplicável e prevaleça sobre uma norma nacional que não transpõe corretamente para o direito nacional a norma pertinente do EEE, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, na medida do possível, a assegurar o resultado pretendido pela diretiva em causa mediante uma interpretação conforme do direito nacional com a disposição do direito do EEE.

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| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/7 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/7

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 3 de outubro de 2012

no processo E-15/11

Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste

(Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)

2013/C 29/08

No processo E-15/11 Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), relativo à interpretação dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Na falta de disposições claras e precisas no direito nacional segundo as quais uma empresa que transfere a sua sede para um Estado diferente do Estado da sua constituição deve ser liquidada, e na falta de qualquer decisão das autoridades e dos tribunais competentes respeitante à execução dessa liquidação, a transferência da sede para outro Estado-Membro do EEE não prejudica o direito da empresa de invocar o artigo 31.o do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, a empresa pode invocar o artigo 31.o do Acordo EEE para contestar a legalidade de um imposto que lhe é aplicado pelo Estado de origem aquando da transferência da sua sede para outro Estado do EEE.
  A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa que transfere a sua sede para fora da Noruega, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que se trata de uma evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolver e liquidar a empresa por força do direito nacional das sociedades, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE se as empresas consideradas em situação de incumprimento de tal obrigação, mas que não solicitam a transferência, não estão sujeitas ao imposto relativo à liquidação. |
| --- | --- |

1.

Na falta de disposições claras e precisas no direito nacional segundo as quais uma empresa que transfere a sua sede para um Estado diferente do Estado da sua constituição deve ser liquidada, e na falta de qualquer decisão das autoridades e dos tribunais competentes respeitante à execução dessa liquidação, a transferência da sede para outro Estado-Membro do EEE não prejudica o direito da empresa de invocar o artigo 31.o do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, a empresa pode invocar o artigo 31.o do Acordo EEE para contestar a legalidade de um imposto que lhe é aplicado pelo Estado de origem aquando da transferência da sua sede para outro Estado do EEE.

A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa que transfere a sua sede para fora da Noruega, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que se trata de uma evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolver e liquidar a empresa por força do direito nacional das sociedades, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE se as empresas consideradas em situação de incumprimento de tal obrigação, mas que não solicitam a transferência, não estão sujeitas ao imposto relativo à liquidação.

| 2. | A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, pode justificar-se por motivos visando salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e lutar contra a evasão fiscal. Trata-se, neste caso, de motivos imperiosos de interesse geral. Além disso, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa é adequada para assegurar a realização desses objetivos.
  Deve considerar-se que a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais do Estado EEE de origem de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, não excede o necessário para atingir os objetivos relativos à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e de prevenir a evasão fiscal, na medida em que prevê o exame de elementos objetivos e verificáveis para determinar se a transferência da sede de uma empresa representa um procedimento incompatível com as regras do direito nacional das sociedades.
  Se resultar do exame de elementos objetivos e verificáveis que a empresa não respeita as regras do direito nacional das sociedades e deve, portanto, ser objeto de liquidação, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar deve limitar-se às consequências da liquidação para continuar a ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a decisão em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os objetivos visados pela legislação.
  Uma medida nacional que impõe a cobrança imediata de um imposto sobre os ativos não realizados e sobre uma situação fiscal existente no momento da avaliação, por parte das autoridades fiscais, da perda pela empresa do seu estatuto de entidade jurídica autónoma por força do direito nacional, mas sem ser acompanhada de uma decisão das autoridades ou dos tribunais competentes que estabeleça que a empresa perdeu tal estatuto, não é compatível com o artigo 31. o do Acordo EEE. |
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2.

A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, pode justificar-se por motivos visando salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e lutar contra a evasão fiscal. Trata-se, neste caso, de motivos imperiosos de interesse geral. Além disso, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa é adequada para assegurar a realização desses objetivos.

Deve considerar-se que a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais do Estado EEE de origem de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, não excede o necessário para atingir os objetivos relativos à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e de prevenir a evasão fiscal, na medida em que prevê o exame de elementos objetivos e verificáveis para determinar se a transferência da sede de uma empresa representa um procedimento incompatível com as regras do direito nacional das sociedades.

Se resultar do exame de elementos objetivos e verificáveis que a empresa não respeita as regras do direito nacional das sociedades e deve, portanto, ser objeto de liquidação, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar deve limitar-se às consequências da liquidação para continuar a ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a decisão em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os objetivos visados pela legislação.

Uma medida nacional que impõe a cobrança imediata de um imposto sobre os ativos não realizados e sobre uma situação fiscal existente no momento da avaliação, por parte das autoridades fiscais, da perda pela empresa do seu estatuto de entidade jurídica autónoma por força do direito nacional, mas sem ser acompanhada de uma decisão das autoridades ou dos tribunais competentes que estabeleça que a empresa perdeu tal estatuto, não é compatível com o artigo 31. o do Acordo EEE.

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| 31.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/8 |
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31.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/8

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 8 de outubro de 2012

nos processos apensos E-10/11 e E-11/11

Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

2013/C 29/09

Nos processos apensos E-10/11 e E-11/11, a Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), juízes, proferiu, em 8 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Indefere os pedidos. |
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1.

Indefere os pedidos.

| 2. | Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.

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