# Jornal Oficial C 196/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 196 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano19 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 196

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano19 de Agosto de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 196/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 196/2 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 2 |
| 2006/C 196/3 | Auxílio estatal — França — Auxílio estatal n.o C 15/2006 (ex N291/2000) — Pilkington/Interpane — Controlo a posteriori no âmbito do enquadramento multissectorial 1998 — Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o Tratado CE (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 196/4 | Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal n.o C 27/2006 (ex NN 22/2004) — Regime de auxílio à investigação e desenvolvimento no sector aeronáutico — Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 196/5 | Auxílio estatal — Belgica — Auxílio estatal n.o C 28/2006 (ex NN 23/2004) — Auxílios à investigação e desenvolvimento à empresa Techspace Aero — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 16 |
| 2006/C 196/6 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) — Auxílio a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 23 |
| 2006/C 196/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4325 — BC Partners/Buziol/Fashion Box Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2006/C 196/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3998 — Axalto/Gemplus) (
  1
  ) | 34 |
| 2006/C 196/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki) (
  1
  ) | 34 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 196/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 196/2

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2

2006/C 196/3

Auxílio estatal — França — Auxílio estatal n.o C 15/2006 (ex N291/2000) — Pilkington/Interpane — Controlo a posteriori no âmbito do enquadramento multissectorial 1998 — Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

3

2006/C 196/4

Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal n.o C 27/2006 (ex NN 22/2004) — Regime de auxílio à investigação e desenvolvimento no sector aeronáutico — Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

7

2006/C 196/5

Auxílio estatal — Belgica — Auxílio estatal n.o C 28/2006 (ex NN 23/2004) — Auxílios à investigação e desenvolvimento à empresa Techspace Aero — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

16

2006/C 196/6

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) — Auxílio a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

23

2006/C 196/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4325 — BC Partners/Buziol/Fashion Box Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

33

2006/C 196/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3998 — Axalto/Gemplus) (
  1
  )

o

1

34

2006/C 196/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki) (
  1
  )

o

1

34

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 196/0 | Rectificação ao Convite à apresentação de propostas — DG EAC 22/06 (JO C 149 de 27.6.2006) | 35 |

Rectificações

2006/C 196/0

Rectificação ao Convite à apresentação de propostas — DG EAC 22/06 (JO C 149 de 27.6.2006)

(JO C 149 de 27.6.2006)

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Agosto de 2006

(2006/C 196/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2802 |
| JPY | iene | 148,33 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4614 |
| GBP | libra esterlina | 0,68035 |
| SEK | coroa sueca | 9,2085 |
| CHF | franco suíço | 1,5818 |
| ISK | coroa islandesa | 88,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0720 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5759 |
| CZK | coroa checa | 28,089 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277,01 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8877 |
| RON | leu | 3,5267 |
| SIT | tolar | 239,60 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,533 |
| TRY | lira turca | 1,8460 |
| AUD | dólar australiano | 1,6879 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4372 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9524 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0005 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0145 |
| KRW | won sul-coreano | 1 227,20 |
| ZAR | rand | 8,8225 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2090 |
| HRK | kuna croata | 7,2850 |
| IDR | rupia indonésia | 11 605,65 |
| MYR | ringgit malaio | 4,699 |
| PHP | peso filipino | 65,444 |
| RUB | rublo russo | 34,2490 |
| THB | baht tailandês | 48,084 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2802

JPY

iene

148,33

DKK

coroa dinamarquesa

7,4614

GBP

libra esterlina

0,68035

SEK

coroa sueca

9,2085

CHF

franco suíço

1,5818

ISK

coroa islandesa

88,90

NOK

coroa norueguesa

8,0720

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5759

CZK

coroa checa

28,089

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277,01

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8877

RON

leu

3,5267

SIT

tolar

239,60

SKK

coroa eslovaca

37,533

TRY

lira turca

1,8460

AUD

dólar australiano

1,6879

CAD

dólar canadiano

1,4372

HKD

dólar de Hong Kong

9,9524

NZD

dólar neozelandês

2,0005

SGD

dólar de Singapura

2,0145

KRW

won sul-coreano

1 227,20

ZAR

rand

8,8225

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2090

HRK

kuna croata

7,2850

IDR

rupia indonésia

11 605,65

MYR

ringgit malaio

4,699

PHP

peso filipino

65,444

RUB

rublo russo

34,2490

THB

baht tailandês

48,084

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/2

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2006/C 196/02)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4 . | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cumarina | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho (JO L 123 de 9.5.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2003 do Conselho (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1), tornado extensivo às importações expedidas da Índia ou da Tailândia pelo Regulamento (CE) n.o 2272/2004 do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 18) | 10.5.2007 |
| Índia | Compromisso | Decisão n.o 2005/3/CE da Comissão (JO L 1 de 4.1.2005, p. 15) |

4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Cumarina

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho (JO L 123 de 9.5.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2003 do Conselho (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1), tornado extensivo às importações expedidas da Índia ou da Tailândia pelo Regulamento (CE) n.o 2272/2004 do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 18)

10.5.2007

Índia

Compromisso

Decisão n.o 2005/3/CE da Comissão (JO L 1 de 4.1.2005, p. 15)

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/3

---

AUXÍLIO ESTATAL — FRANÇA

Auxílio estatal n.o C 15/2006 (ex N291/2000) — Pilkington/Interpane

Controlo a posteriori no âmbito do enquadramento multissectorial 1998

Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o Tratado CE

(2006/C 196/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 26 de Abril de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Governo francês a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas ao Governo francês. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o seu pedido.

TEXTO DO RESUMO

No Processo N 291/2000, a Comissão aprovou em 17 de Agosto de 2000 (com a referência SG(2000) D/10624) (1) a intensidade do auxílio notificado em conformidade com as disposições do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2) a favor de duas sociedades anónimas de direito francês pertencentes conjuntamente aos dois grupos vidreiros Pilkington France SAS e Interpane Glass Coating France SAS.

No âmbito do controlo a posteriori da correcta execução das decisões tomadas no âmbito do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional (ponto 6.4), afigura-se que a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000 contém informações incorrectas que foram fornecidas pelas autoridades francesas. É feita referência à carta ao Estado-Membro em anexo para uma descrição pormenorizada das alterações introduzidas ao projecto.

Os coeficientes que correspondem aos factores «rácio capital/trabalho» e «impacto regional» são alterados: o rácio capital/trabalho é de 900, ou seja, um coeficiente de 0,7 em vez de 0,8 inicialmente previsto e o coeficiente impacto regional é de 1,1 em vez de 1,2. As alterações ao projecto não conduzem a uma alteração das modalidades de cálculo do factor estado da concorrência. A intensidade máxima revista do auxílio elegível é, por conseguinte, de 15 % × 0,85 × 0,7 × 1,1 = 9,82 %, enquanto no projecto inicial era de 12,24 %.

As autoridades francesas invocam que o montante do auxílio nominal foi subavaliado na sequência de um erro sobre a estimativa da isenção de taxa profissional. Por seu lado, o equivalente subvenção líquido (ESL) terá sido sobreavaliado, porque na notificação o impacto da fiscalidade só foi tido em conta em duas componentes do auxílio total (o PAT e o FEDER). Além disso, o cálculo terá sido efectuado através da aplicação do coeficiente ESL de um investimento normal, calculado a partir de uma repartição tipo da base do auxílio. Uma vez que o projecto terminou em Março de 2005, actualmente é possível determinar o valor exacto do ESL. Por conseguinte, as autoridades francesas alegam que se atingirá um ESL de 14,65 milhões de EUR para um auxílio nominal de 23,09 milhões de euros.

Os auxílios públicos pagos ascendem a 17,89 milhões de EUR, equivalente subvenção bruto. O total do auxílio actualizado líquido é de 11,98 milhões de EUR, ou seja, uma taxa de auxílio de 11,98 %/149,97 = 7,99 %. Sob reserva do acordo da Comissão sobre a última fracção, ficam ainda por pagar 5,19 milhões de EUR. No final, o auxílio total será, por conseguinte, de 23,09 milhões de EUR em valor nominal e de 14,65 milhões de EUR em valor actualizado líquido. De acordo com as autoridades francesas, a intensidade dos auxílios ao projecto Pilkington/Interpane será, por conseguinte, estabelecido em 14,65 %/149,97 = 9,77 % ESN, o que continua a ser inferior à intensidade máxima elegível (9,82 %).

As autoridades francesas justificam a redução do número de empregos criados pela evolução do mercado e pela necessidade de reequilíbrio do projecto industrial para ter em conta a realidade do mercado do vidro.

CONCLUSÃO

Tendo em conta as considerações que precedem e em aplicação do procedimento previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o (ex-artigo 93.o) do Tratado CE (3), a Comissão convidou o Governo francês, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a apresentar as suas observações e a fornecer qualquer informação útil para a avaliação deste projecto e, em especial, para apreciar se a intensidade do auxílio foi correctamente calculada:

| — | a relação entre o erro de cálculo da isenção de taxa profissional e o cálculo do equivalente subvenção líquido; |
| --- | --- |

—

a relação entre o erro de cálculo da isenção de taxa profissional e o cálculo do equivalente subvenção líquido;

| — | a origem do erro de cálculo da isenção de taxa; |
| --- | --- |

—

a origem do erro de cálculo da isenção de taxa;

| — | o pormenor do cálculo do montante da isenção da taxa profissional. |
| --- | --- |

—

o pormenor do cálculo do montante da isenção da taxa profissional.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer le Gouvernement français qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé, conformément à l'article 9 du Règlement du Conseil (CE) No 659/1999 du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 88 (ancien article 93) du traité CE (4) (ci-après “règlement de procédure”), d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

Dans l'affaire N 291/2000, la Commission a approuvé le 17 août 2000 (sous la référence SG(2000) D/10624; ci-après la “Décision de 2000”) (5), l'intensité de l'aide notifiée conformément aux dispositions de l'encadrement multisectoriel des aides à finalité régionale en faveur de grands projets d'investissement (6) (ci-après “EMS 1998”) en faveur de deux sociétés anonymes de droit français appartenant conjointement aux deux groupes verriers Pilkington France SAS et Interpane Glass Coating France SAS.

Dans le cadre du contrôle a posteriori de l'application correcte des décisions prises dans le cadre de l'EMS 1998 (point 6.4) et conformément à la Décision de 2000, les autorités françaises, en coopération avec l'entreprise bénéficiaire de l'aide, doivent communiquer un rapport annuel sur le projet. Des rapports annuels ont été communiqués par la France les 17 octobre 2002, 18 août 2003, et 31 août 2004.

Par lettre du 13 janvier 2005, enregistrée le même jour sous la référence A/30447, et par lettre du 13 juin 2005, enregistrée le 14 juin 2005 sous la référence A/34734, les autorités françaises ont informé la Commission que les informations fournies dans la notification qui a abouti à la Décision de 2000 n'étaient pas correctes, notamment en ce qui concerne le calcul du montant d'exonération de la taxe professionnelle, et ont demandé à la Commission de modifier la Décision de 2000.

Par lettre du 6 mars 2006 (D/57979), conformément à l'article 9 du Règlement du Conseil (CE) No 659/1999 du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 88 (ancien article 93) du traité CE (7) (ci-après “règlement de procédure”), la Commission a invité les autorités françaises à soumettre leurs observations concernant son intention de révoquer la Décision de 2000. Les autorités françaises ont soumis leurs observations par courrier électronique du 16 mars 2006, enregistré le 17 mars 2006 (A/32057).

2.   DESCRIPTION

Pour la description du projet, la Commission ne peut que renvoyer à la Décision de 2000 qui reste pour le moment d'application. Toutefois, la Commission rappellera ci-après les principaux éléments nécessaires à la compréhension du présent cas.

2.1.   Le projet

Le 22 mai 2000, les autorités françaises ont notifié en vertu de l'EMS 1998 une aide en faveur de deux sociétés anonymes de droit français (sociétés par actions simplifiées) appartenant conjointement aux deux groupes verriers et qui ont pour raisons sociales respectives PILKINGTON GLASS France SAS et INTERPANE GLASS COATING France SAS (ci-après “PGF/IGCF”). Le projet visait la construction d'une usine de verre plat intégrée comprenant à la fois des activités de production initiale, de traitement et de transformation du verre à Freyming-Merlebach (Lorraine — France).

La zone d'emploi de Freyming-Merlebach est une zone assistée au sens de l'article 87, paragraphe 3, lettre c), du traité CE dans laquelle l'intensité d'aides publiques à l'investissement peut atteindre 15 % ESN.

L'investissement total s'élevait à 182,21 millions d'euros, dont 164,7 millions d'euros de dépenses éligibles. Le montant nominal de l'aide envisagée était de 21,02 millions d'euros, correspondant à un équivalent subvention brut de 20,78 millions d'euros. L'intensité de l'aide était de 10,3 % d'équivalent subvention net (ESN).

Il était envisagé de créer en trois ans 245 emplois directs et 260 emplois indirects. La production devait démarrer à la fin du premier semestre 2001 avec un plein régime de production après 5 ans de fonctionnement, soit en 2006-2007.

2.2.   Le produit et le marché en cause

Le verre plat (float glass) peut être utilisé pour fabriquer des vitrages pour le bâtiment et pour les véhicules. L'usine en projet est configurée pour produire du verre pour l'industrie du bâtiment.

Comme cela ressort de la Décision de 2000, la Commission a considéré qu'une distinction devait être effectuée entre l'évolution du verre flotté (raw float glass) et l'évolution des produits intermédiaires, tels que le verre feuilleté (laminated glass) ou le verre à couches (coated glass) qui sont sujets à un traitement ultérieur pour un usage final en application architecturale ou pour la construction (architectural or building glass).

A cet égard, la Commission a considéré que le marché du verre flotté est en déclin dans le sens de l'EMS 1998 et que le marché des produits intermédiaires n'est pas en déclin. La Commission a défini le marché géographique en cause comme l'EEE.

2.3.   Les nouvelles informations communiquées par les autorités françaises

Par lettre du 13 janvier 2005, les autorités françaises ont informé la Commission que le projet avait été modifié. Les modifications apportées au projet sont les suivantes: le total des investissements s'élève désormais à 158,5 millions d'euros (149,97 millions d'euros en valeur actualisée nette). Le projet a pris fin en mars 2005 et les investissements ont été entièrement réalisés. En mars 2005, le nombre d'emplois directs créés est de 176 et le nombre d'emplois indirects créés est de 150.

Selon la lettre du 13 janvier 2005, les aides publiques versées s'élèvent à 17,89 millions d'euros. Cette somme correspond au montant d'aide avant impôt, il s'agit donc d'un équivalent subvention brut.

Le volume des aides d'Etat envisagées est constitué de plusieurs mesures qui, soit dépendent de différents régimes d'aides autorisés, soit sont des aides ad hoc individuelles. Pour le détail des mesures il est fait référence à la Décision de 2000.

En ce qui concerne l'exonération sur cinq ans de la taxe professionnelle, il est rappelé que celle-ci résulte des articles 1464 B et 1465 du Code Général des Impôts (CGI), l'arrêté du 16 décembre 1993, l'arrêté du 24 novembre 1980 et les décrets 86/225, 80/921 et 80/922.

Dans leur lettre du 13 janvier 2005, les autorités françaises précisent que l'exonération de taxe professionnelle a été initialement sous-estimée et qu'il reste encore 4,14 millions d'euros à verser par l'Etat français, représentant le reliquat d'exonération de taxe professionnelle. Les autorités françaises n'ont pas fourni le détail du calcul de ce montant (démontrant que dans le cas d'espèce le coût des investissements ainsi que les coûts des emplois permanents créés étaient bien pris comme assiette pour le calcul de l'exonération). Par conséquent, il n'est pas possible pour la Commission de déterminer si cette aide peut être considérée comme une aide à l'investissement dans le sens des Lignes directrices concernant les aides à finalité régionale (8).

Le reliquat d'exemption de taxe professionnelle de 4,14 millions d'euros fait partie des 5,19 millions d'euros qui restent à verser par l'Etat français au projet et qui représentent la dernière tranche pour laquelle une autorisation préalable de la Commission est nécessaire, conformément au point 6.2 de l'EMS 1998 et à la Décision de 2000 qui prévoient que la dernière tranche importante de l'aide (par exemple 25 %) ne sera versée que lorsque les autorités françaises auront vérifié que le projet d'investissement est mis en œuvre par les entreprises conformément à la décision de la Commission.

2.4.   Règles applicables

L'article 9 du règlement de procédure dispose que: “la Commission peut révoquer une décision [...] après avoir donné à l'Etat membre concerné la possibilité de présenter ses observations, dans le cas où cette décision reposait sur des informations inexactes transmises au cours de la procédure et d'une importance déterminante pour la décision. Avant de révoquer une décision et de prendre une nouvelle décision, la Commission ouvre la procédure formelle d'examen conformément à l'article 4, paragraphe 4.”.

2.5.   Observations soumises par les autorités françaises

Dans leur courrier du 16 mars 2006, les autorités françaises considèrent que les éléments à prendre en compte tant au niveau industriel qu'au niveau des aides n'impliquent pas un bouleversement substantiel de l'économie de la Décision de 2000 et qu'une nouvelle décision sur ce dossier aura un impact limité sur son évolution.

Toutefois, les autorités françaises déclarent accepter la procédure telle que définie à l'article 9 du règlement de procédure qui impose à la Commission une révocation initiale et l'adoption d'une nouvelle décision tenant compte des informations corrigées qui lui ont été transmises, après l'ouverture formelle de procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

3.   ÉVALUATION

Dans le cas d'espèce, il apparaît que la Décision de 2000 est basée sur des informations incorrectes qui ont été fournies par les autorités françaises.

3.1.   Détermination de l'intensité d'aide maximale admise

Les nouveaux éléments d'information fournis par les autorités françaises, donnent lieu à une nouvelle intensité d'aide maximale admissible (9). Les coefficients correspondant aux facteurs “ratio capital/travail” et “impact régional” sont modifiés comme suit:

| — | Facteur “ratio capital/travail”: le montant nominal de l'investissement éligible est de 158,5 millions d'euros. Le nombre d'emplois directs créé est de 176 à terme. Le ratio capital/travail est donc de 900, soit un coefficient de 0,7 au lieu de 0,8 initialement prévu. |
| --- | --- |

—

Facteur “ratio capital/travail”: le montant nominal de l'investissement éligible est de 158,5 millions d'euros. Le nombre d'emplois directs créé est de 176 à terme. Le ratio capital/travail est donc de 900, soit un coefficient de 0,7 au lieu de 0,8 initialement prévu.

| — | Facteur “impact régional”: le nombre d'emplois indirects (150) représente 85 % des emplois directs. Le coefficient est donc de 1,1 au lieu de 1,2 initialement prévu. |
| --- | --- |

—

Facteur “impact régional”: le nombre d'emplois indirects (150) représente 85 % des emplois directs. Le coefficient est donc de 1,1 au lieu de 1,2 initialement prévu.

Les modifications apportées au projet n'aboutissent pas par contre à une modification des modalités de calcul du facteur “état de la concurrence”. Pour le détail de ce calcul, il est fait référence à la Décision de 2000. Ce coefficient est de 0,85.

L'intensité maximale revue de l'aide admissible est donc de 15 % x 0,85 x 0,7 x 1,1 = 9,82 %, alors qu'elle était de 12,24 % dans le projet initial.

3.2.   Détermination du montant et de l'intensité de l'aide

Les autorités françaises prétendent que le montant de l'aide nominal a été sous-évalué suite à une erreur sur l'estimation initiale de l'exonération de taxe professionnelle. L'équivalent subvention net aurait quant à lui été surévalué, car dans la notification, l'impact de la fiscalité n'a été pris en compte que sur deux composantes de l'aide totale: la PAT et le FEDER.

Par ailleurs, le calcul aurait été effectué en appliquant par commodité le coefficient ESN d'un investissement standard, calculé à partir d'une répartition type de l'assiette de l'aide (5 % terrain, 50 % bâtiment, 45 % équipement). Le projet s'étant achevé en mars 2005, il est possible aujourd'hui de déterminer la valeur exacte de l'équivalent subvention net, en tenant compte du calendrier réel de versement des aides et de la répartition constatée de l'investissement. En suivant la méthode décrite à l'annexe I des Lignes directrices concernant les aides d'État à finalité régionale, les autorités françaises font valoir que l'on aboutirait à un équivalent subvention net de 14,65 millions d'euros pour une aide nominale de 23,09 millions d'euros.

Les aides publiques versées s'élèvent à 15,75 millions d'euros, auxquels il faut ajouter 2,14 millions d'euros de taxe professionnelle, soit un total de 17,89 millions d'euros. Cette somme correspond au montant d'aide avant impôt, il s'agit donc d'un équivalent subvention brut. L'aide actualisée nette au total est donc de 11,98 millions d'euros, soit un taux d'aide de 11,98 %/149,97 = 7,99 %.

Sous réserve de l'accord de la Commission sur la dernière tranche, il resterait encore à verser 5,19 millions d'euros, dont 4,14 millions d'euros représentent le reliquat d'exonération de taxe professionnelle, tel que recalculé pour corriger la sous-estimation initiale.

Au final, l'aide totale serait donc de 23,09 millions d'euros en valeur nominale et de 14,65 millions d'euros en valeur actualisée nette. Selon les autorités françaises, l'intensité des aides au projet Pilkington/Interpane s'établirait donc à 14,65 %/149,97 = 9,77 % ESN, ce qui est inférieur à l'intensité maximale admissible recalculée pour tenir compte de l'évolution des paramètres du projet (9,82 %).

Le tableau suivant résume les modifications:

| | Projet notifié et approuvé | Projet modifié |
| --- | --- | --- |
| Coûts éligibles | 164,7 mio EUR | 158,5 mio EUR
  (149,97 en valeur actualisée nette) |
| Nombre d'emplois directs créés | 245 | 176 |
| Facteur Capital/travail | 0,8 | 0,7 |
| Nombre d'emplois indirects créés | 260 | 150 |
| Facteur “impact régional” | 1,2 | 1,1 |
| Montant d'aide | 21,02 mio EUR
  (20 mio EUR ESN) | 23,09 mio EUR
  (14,65 mio EUR ESN) |
| Intensité d'aide appliquée | 10,3 NGE | 9,77 NGE |
| Intensité d'aide maximale | 12,24 NGE | 9,82 NGE |

Projet notifié et approuvé

Projet modifié

Coûts éligibles

164,7 mio EUR

158,5 mio EUR

(149,97 en valeur actualisée nette)

Nombre d'emplois directs créés

245

176

Facteur Capital/travail

0,8

0,7

Nombre d'emplois indirects créés

260

150

Facteur “impact régional”

1,2

1,1

Montant d'aide

21,02 mio EUR

(20 mio EUR ESN)

23,09 mio EUR

(14,65 mio EUR ESN)

Intensité d'aide appliquée

10,3 NGE

9,77 NGE

Intensité d'aide maximale

12,24 NGE

9,82 NGE

3.3.   Application de l'encadrement multisectoriel

La Commission considère que le présent projet tombe dans le champ d'application de l'encadrement multisectoriel et doit être examiné à la lumière dudit encadrement.

Les autorités françaises justifient la réduction du nombre d'emplois créés par l'évolution du marché et la nécessité d'un recalibrage du projet industriel pour tenir compte de la réalité du marché du verre à couches. L'évolution de la réglementation française relative à l'utilisation du verre à couches de haute qualité pour la protection thermique, plus restrictive que ce qui avait été anticipé à la fin des années 1990 a induit une forte révision à la baisse du marché. La réaction de Pilkington/Interpane a été de retarder une partie des investissements et créations d'emplois dans un premier temps, puis d'envisager une révision à la baisse de l'ampleur du projet initial.

La Commission rappelle qu'aucune des entreprises participant au projet en cause ne détenait, au moment de la notification du projet, une part de marché élevée au sens du point 3.6 de l'encadrement multisectoriel (voir la Décision de 2000).

La Commission considère que les éléments nouveaux ne remettent pas en cause son appréciation globale du marché et de son évolution contenue dans sa Décision de 2000.

Néanmoins, la Commission ne dispose pas pour autant des informations pertinentes pour apprécier si l'intensité de l'aide a été correctement calculée, en particulier:

| — | le lien établi par les autorités françaises entre l'erreur de calcul de l'exemption de taxe professionnelle et le calcul de l'équivalent subvention net; |
| --- | --- |

—

le lien établi par les autorités françaises entre l'erreur de calcul de l'exemption de taxe professionnelle et le calcul de l'équivalent subvention net;

| — | l'origine de l'erreur de calcul de l'exemption de taxe professionnelle aboutissant à une sous-estimation de cette exemption d'un montant important de 4,14 millions d'euros; |
| --- | --- |

—

l'origine de l'erreur de calcul de l'exemption de taxe professionnelle aboutissant à une sous-estimation de cette exemption d'un montant important de 4,14 millions d'euros;

| — | le détail du calcul du montant de l'exonération de la taxe professionnelle, démontrant que dans le cas d'espèce le coût des investissements ainsi que les coûts des emplois permanents créés étaient bien pris comme assiette pour le calcul de l'exonération. |
| --- | --- |

—

le détail du calcul du montant de l'exonération de la taxe professionnelle, démontrant que dans le cas d'espèce le coût des investissements ainsi que les coûts des emplois permanents créés étaient bien pris comme assiette pour le calcul de l'exonération.

La Commission est d'avis qu'il ne suffit donc pas d'apporter des modifications à la Décision de 2000 du type “corrigendum” pour des erreurs de frappe. En réalité, la Décision de 2000 est basée sur des informations incorrectes transmises par les autorités françaises. Dès lors, la Commission est tenue de révoquer la Décision de 2000 conformément à l'article 9 du règlement de procédure. En vertu de cet article et pour être en mesure d'adopter une nouvelle décision, la Commission doit ouvrir la procédure formelle d'examen. Cette ouverture constitue un élément de procédure que la Commission se doit de suivre, indépendamment du fait qu'elle pourrait finalement ne plus avoir de doutes quant à la compatibilité de l'aide en cause avec le marché commun.

4.   DÉCISION

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission invite les autorités françaises, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter leurs observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de ce projet d'aides dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite les autorités françaises à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide.

Par la présente, la Commission avise le Gouvernement français qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une notice dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

---

(1)  JO C 293 de 14.10.2000, p. 7.

1

(2)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 4 -7.

2

(3)  JO C 83 de 27.3.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

4

(5)  JO C 293 du 14.10.2000, p. 7.

5

(6)  JO C 107 du 7.4.1998, p. 9.

6

(7)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

7

(8)  JO C 74 du 10.3.1998, p. 9.

8

(9)  Cf. point 3.10 de l'EMS 1998.

9

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/7

---

AUXÍLIO ESTATAL — BÉLGICA

Auxílio estatal n.o C 27/2006 (ex NN 22/2004) — Regime de auxílio à investigação e desenvolvimento no sector aeronáutico

Convite à apresentação de observações em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 196/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 22 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Governo belga a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o seu pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCESSO E DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

Por carta de 13 de Fevereiro de2004, registada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 2004, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílio à investigação e desenvolvimento («I&D» ) no sector da aeronáutica. O regime tem por objectivo reforçar as capacidades tecnológicas das empresas belgas que participam num programa de desenvolvimento de uma aeronave civil.

O auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis correspondentes a um máximo de 75 % (base de 60 %, acrescida de eventuais majorações, num máximo de 75 %) dos custos de investigação industrial, na acepção do anexo 1 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (1) ( «Enquadramento I&D» ), mais um máximo de 50 % (base de 40 %, acrescida de eventuais majorações, num máximo de 50 %) dos custos de desenvolvimento pré-concorrencial, na acepção do Enquadramento I&D. O orçamento global do regime eleva-se a 195 038 000 EUR.

O Conselho de Ministros de 1.12.2000 adoptou uma decisão relativamente à concessão do auxílio. O auxílio será concedido pelo Estado federal ao abrigo de um acordo concluído em 20.11.2001 entre o Estado e as Regiões. Trata-se de adiantamentos reembolsáveis a pagar pelo Estado às empresas entre 2002 e 2006. O regime não prevê qualquer cláusula suspensiva do pagamento do adiantamento na pendência da sua análise por parte da Comissão, em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

O adiantamento é reembolsado em função do êxito do programa, com base em pagamentos efectuados ao Estado indexados pelas vendas dos produtos ou tecnologias em causa. Os reembolsos cessam quando tiver sido reembolsado o capital do adiantamento. Não são devidos juros ao Estado.

2.   APRECIAÇÃO

Em primeiro lugar, a Comissão é de opinião que o auxílio deve ser considerado um auxílio não notificado, uma vez que o regime foi aplicado antes de ter sido aprovado pela Comissão.

A Comissão analisou o auxílio à luz do Enquadramento I&D. Esta análise levou-a a emitir dúvidas quanto ao montante do adiantamento, juntamente com o seu modo de reembolso.

Com efeito, segundo a prática constante da Comissão no que se refere à aplicação do ponto 5.6 do Enquadramento I&D, que rege as modalidades de autorização dos adiantamentos reembolsáveis deste tipo, em caso de êxito dos programas os adiantamentos devem ser reembolsados com juros. Neste contexto, a Comissão autoriza que o capital dos adiantamentos atinja uma percentagem de 40 % no que se refere às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e de 60 % no que se refere às actividades de investigação industrial (acrescidos, eventualmente, das majorações previstas no ponto 5.10 do enquadramento).

Ora, no caso em apreço, a Bélgica aplica estas percentagens favoráveis, autorizando simultaneamente que as empresas beneficiárias não reembolsem juros, o que vem aumentar as vantagens obtidas por estas empresas. As condições globais aplicáveis às empresas beneficiárias do regime são, por conseguinte, mais vantajosas do que as condições habitualmente autorizadas pela Comissão. Nestas condições, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio poder ser aprovado.

3.   CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida a Bélgica, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para a avaliação deste regime de auxílios.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après avoir examiné les informations fournies par les autorités belges sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| (1) | Par courrier daté du 13 février 2004, enregistré par la Commission le 18 février 2004, les autorités belges ont notifié un régime d'aide à la recherche et au développement (“R&D”) dans le secteur de l'aéronautique (ci-après “le régime”). |
| --- | --- |

(1)

Par courrier daté du 13 février 2004, enregistré par la Commission le 18 février 2004, les autorités belges ont notifié un régime d'aide à la recherche et au développement (“R&D”) dans le secteur de l'aéronautique (ci-après “le régime”).

| (2) | Par courrier réf. D/57170 du 7 octobre 2004, la Commission a indiqué à la Belgique qu'elle considérait le régime comme une aide non notifiée, enregistrée au registre des aides NN, et a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur ce régime. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 23 décembre 2004, enregistré par la Commission le 3 janvier 2005. |
| --- | --- |

(2)

Par courrier réf. D/57170 du 7 octobre 2004, la Commission a indiqué à la Belgique qu'elle considérait le régime comme une aide non notifiée, enregistrée au registre des aides NN, et a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur ce régime. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 23 décembre 2004, enregistré par la Commission le 3 janvier 2005.

| (3) | Par courrier réf. D/50593 du 20 janvier 2005, la Commission a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur le régime. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 1er juillet 2005, enregistré par la Commission le 5 juillet 2005. |
| --- | --- |

(3)

Par courrier réf. D/50593 du 20 janvier 2005, la Commission a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur le régime. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 1er juillet 2005, enregistré par la Commission le 5 juillet 2005.

| (4) | Une réunion à propos de ce régime d'aide a eu lieu entre les autorités belges et les représentants de la Commission le 20 octobre 2005. |
| --- | --- |

(4)

Une réunion à propos de ce régime d'aide a eu lieu entre les autorités belges et les représentants de la Commission le 20 octobre 2005.

2.   DESCRIPTION DU RÉGIME

| (5) | Le Conseil des Ministres du 1er décembre 2000 a décidé d'octroyer des aides pour le financement d'un régime d'aide à la recherche et au développement dans le secteur de l'aéronautique. L'aide est octroyée par l'Etat fédéral selon un accord conclu le 20 novembre 2001 entre l'Etat et les Régions. |
| --- | --- |

(5)

Le Conseil des Ministres du 1er décembre 2000 a décidé d'octroyer des aides pour le financement d'un régime d'aide à la recherche et au développement dans le secteur de l'aéronautique. L'aide est octroyée par l'Etat fédéral selon un accord conclu le 20 novembre 2001 entre l'Etat et les Régions.

2.1.   Objectif du régime

| (6) | L'objectif du régime est de renforcer les capacités technologiques des entreprises belges du secteur de l'aéronautique participant à un programme de développement d'avion civil, ainsi que de maintenir et de développer l'emploi dans ce secteur. Les autorités belges estiment que le régime pourra engendrer la création de 2 500 à 3 000 nouveaux emplois dans les 20 prochaines années. |
| --- | --- |

(6)

L'objectif du régime est de renforcer les capacités technologiques des entreprises belges du secteur de l'aéronautique participant à un programme de développement d'avion civil, ainsi que de maintenir et de développer l'emploi dans ce secteur. Les autorités belges estiment que le régime pourra engendrer la création de 2 500 à 3 000 nouveaux emplois dans les 20 prochaines années.

2.2.   Base légale du régime

| (7) | Les aides sont octroyées sur la base de la loi budgétaire (Loi concernant le premier ajustement du budget général des dépenses de l'année budgétaire 2001 — Loi du 27 juillet 2001, Moniteur belge du 14 mai 2002). |
| --- | --- |

(7)

Les aides sont octroyées sur la base de la loi budgétaire (Loi concernant le premier ajustement du budget général des dépenses de l'année budgétaire 2001 — Loi du 27 juillet 2001, Moniteur belge du 14 mai 2002).

2.3.   Instrument et intensité de l'aide

| (8) | L'intervention de l'Etat belge consiste en un support dans les coûts de recherche industrielle au sens de l'annexe I de l'encadrement communautaire des aides d'Etat à la recherche et au développement (2) (“l'encadrement R&D”), et dans les coûts de développement préconcurrentiel au sens de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

(8)

L'intervention de l'Etat belge consiste en un support dans les coûts de recherche industrielle au sens de l'annexe I de l'encadrement communautaire des aides d'Etat à la recherche et au développement (2) (“l'encadrement R&D”), et dans les coûts de développement préconcurrentiel au sens de l'encadrement R&D.

| (9) | L'aide est attribuée sous la forme d'avances remboursables sur la base de paiements à l'Etat indexés sur la commercialisation des produits ou des technologies concernés, correspondant à maximum 75 % (base de 60 %, majorée d'éventuels boni mais ne pouvant jamais excéder 75 %) des coûts de recherche industrielle plus maximum 50 % (base de 40 %, majoré d'éventuels boni mais ne pouvant jamais excéder 50 %) des coûts de développement préconcurrentiel. |
| --- | --- |

(9)

L'aide est attribuée sous la forme d'avances remboursables sur la base de paiements à l'Etat indexés sur la commercialisation des produits ou des technologies concernés, correspondant à maximum 75 % (base de 60 %, majorée d'éventuels boni mais ne pouvant jamais excéder 75 %) des coûts de recherche industrielle plus maximum 50 % (base de 40 %, majoré d'éventuels boni mais ne pouvant jamais excéder 50 %) des coûts de développement préconcurrentiel.

| (10) | L'avance est remboursée selon un principe prévoyant le paiement d'une contribution sur le chiffre d'affaires généré par le projet et visant le remboursement complet de l'avance. Le modèle type de convention à conclure entre l'Etat belge et l'entreprise bénéficiaire prévoit que la société concernée n'aura en aucune circonstance à rembourser des intérêts sur la somme avancée. Les remboursements cessent lorsque le principal de l'avance a été remboursé. |
| --- | --- |

(10)

L'avance est remboursée selon un principe prévoyant le paiement d'une contribution sur le chiffre d'affaires généré par le projet et visant le remboursement complet de l'avance. Le modèle type de convention à conclure entre l'Etat belge et l'entreprise bénéficiaire prévoit que la société concernée n'aura en aucune circonstance à rembourser des intérêts sur la somme avancée. Les remboursements cessent lorsque le principal de l'avance a été remboursé.

2.4.   Budget et durée du régime

| (11) | Dans le cadre de ce régime, des aides peuvent être payées par l'Etat aux entreprises bénéficiaires entre 2002 et 2006. Le budget global de 195 038 000 d'euros ne fait pas de distinction entre la recherche industrielle et le développement préconcurrentiel. La répartition du budget prévue dans la décision du Conseil des Ministres du 1er décembre 2000 est la suivante: 112 457 000 euros pour les cellulistes, 41 307 000 euros pour les équipementiers, et 41 274 000 euros pour le motoriste. |
| --- | --- |

(11)

Dans le cadre de ce régime, des aides peuvent être payées par l'Etat aux entreprises bénéficiaires entre 2002 et 2006. Le budget global de 195 038 000 d'euros ne fait pas de distinction entre la recherche industrielle et le développement préconcurrentiel. La répartition du budget prévue dans la décision du Conseil des Ministres du 1er décembre 2000 est la suivante: 112 457 000 euros pour les cellulistes, 41 307 000 euros pour les équipementiers, et 41 274 000 euros pour le motoriste.

2.5.   Bénéficiaires du régime

| (12) | Le régime est ouvert aux entreprises établies en Belgique partenaires ou sous-traitants des fournisseurs du moteur ou des équipements destinés à un programme de développement d'avion civil. Ces entreprises doivent disposer d'une technologie susceptible de susciter l'intérêt du constructeur ou de ses partenaires en vue de son application pour le type d'avion concerné. |
| --- | --- |

(12)

Le régime est ouvert aux entreprises établies en Belgique partenaires ou sous-traitants des fournisseurs du moteur ou des équipements destinés à un programme de développement d'avion civil. Ces entreprises doivent disposer d'une technologie susceptible de susciter l'intérêt du constructeur ou de ses partenaires en vue de son application pour le type d'avion concerné.

| (13) | Le nombre de bénéficiaires du régime est estimé à 10. Les autorités belges ont soumis une liste de projets sélectionnés dans le cadre de ce régime. Cette liste mentionne en particulier la société Techspace Aero pour la réalisation de la partie basse pression du moteur GP7000/7200 (ce projet fait l'objet d'une notification individuelle en application du point 4.7 de l'encadrement R&D; ladite mesure fait l'objet d'une procédure d'analyse par la Commission séparée, portant le numéro d'aide NN 23/2004). |
| --- | --- |

(13)

Le nombre de bénéficiaires du régime est estimé à 10. Les autorités belges ont soumis une liste de projets sélectionnés dans le cadre de ce régime. Cette liste mentionne en particulier la société Techspace Aero pour la réalisation de la partie basse pression du moteur GP7000/7200 (ce projet fait l'objet d'une notification individuelle en application du point 4.7 de l'encadrement R&D; ladite mesure fait l'objet d'une procédure d'analyse par la Commission séparée, portant le numéro d'aide NN 23/2004).

| (14) | Dans le cadre de l'enveloppe budgétaire allouée par le gouvernement le 1er décembre 2000, d'autres dossiers de financement sont en cours d'examen. |
| --- | --- |

(14)

Dans le cadre de l'enveloppe budgétaire allouée par le gouvernement le 1er décembre 2000, d'autres dossiers de financement sont en cours d'examen.

2.6.   Coûts éligibles

| (15) | Les coûts de recherche industrielle et de développement préconcurrentiel admissibles sont ceux directement liés au projet, à l'exclusion de tous les coûts commerciaux et/ou de marketing nécessaires pour obtenir des contrats, à condition qu'ils soient encourus après le 1er décembre 2000, qu'ils soient justifiés par l'entreprise, contrôles et acceptés par l'Etat fédéral, et qu'ils soient nécessaires à l'exécution des tâches de recherche industrielle (ou de développement préconcurrentiel) telles que définies ci-dessus. Les coûts admissibles doivent répondre aux définitions de l'annexe II de l'encadrement R&D et sont ventilés selon les chapitres de coûts suivants:






  — | dépenses de personnel (chercheurs, techniciens et autres personnels d'appui employés exclusivement pour l'activité de recherche), qui sont calculées en multipliant le nombre d'heures prestées par le coût horaire complet justifié par l'entreprise et contrôlé par l'Etat; |
| --- | --- | --- |

(15)

Les coûts de recherche industrielle et de développement préconcurrentiel admissibles sont ceux directement liés au projet, à l'exclusion de tous les coûts commerciaux et/ou de marketing nécessaires pour obtenir des contrats, à condition qu'ils soient encourus après le 1er décembre 2000, qu'ils soient justifiés par l'entreprise, contrôles et acceptés par l'Etat fédéral, et qu'ils soient nécessaires à l'exécution des tâches de recherche industrielle (ou de développement préconcurrentiel) telles que définies ci-dessus. Les coûts admissibles doivent répondre aux définitions de l'annexe II de l'encadrement R&D et sont ventilés selon les chapitres de coûts suivants:

—

dépenses de personnel (chercheurs, techniciens et autres personnels d'appui employés exclusivement pour l'activité de recherche), qui sont calculées en multipliant le nombre d'heures prestées par le coût horaire complet justifié par l'entreprise et contrôlé par l'Etat;

| — | coûts des instruments, du matériel et des terrains locaux utilisés exclusivement et de manière permanente (sauf en cas de cession sur une base commerciale) pour l'activité de recherche; |
| --- | --- |

—

coûts des instruments, du matériel et des terrains locaux utilisés exclusivement et de manière permanente (sauf en cas de cession sur une base commerciale) pour l'activité de recherche;

| — | coûts des services de consultants et des services équivalents utilisés exclusivement pour l'activité de recherche, y compris la recherche, les connaissances techniques, les brevets, etc. achetés auprès de sources extérieures; |
| --- | --- |

—

coûts des services de consultants et des services équivalents utilisés exclusivement pour l'activité de recherche, y compris la recherche, les connaissances techniques, les brevets, etc. achetés auprès de sources extérieures;

| — | frais généraux additionnels supportés directement du fait de l'activité de recherche; |
| --- | --- |

—

frais généraux additionnels supportés directement du fait de l'activité de recherche;

| — | autres frais d'exploitation (par exemple coûts des matériaux, fournitures et produits similaires) supportés directement du fait de l'activité de recherche. |
| --- | --- |

—

autres frais d'exploitation (par exemple coûts des matériaux, fournitures et produits similaires) supportés directement du fait de l'activité de recherche.

| (16) | Les coûts de certification sont exclus des aides. |
| --- | --- |

(16)

Les coûts de certification sont exclus des aides.

2.7.   Effet incitatif de l'aide

| (17) | Le régime prévoit le respect des conditions de nécessité et d'effet incitatif de l'aide. Tout projet éligible doit comporter un degré de risque technique et/ou financier qui empêche le financement complet par l'entreprise qui demande l'aide. L'entreprise requérante doit introduire un dossier technique et financier complet avant l'octroi éventuel de l'aide. Tout dossier fera l'objet d'une analyse individuelle par les services du ministre compétent pour l'économie et la politique scientifique. Les autorités belges s'engagent à vérifier également l'effet incitatif de l'aide sur la base d'enquêtes auprès des firmes bénéficiaires et de démontrer l'effet incitatif dans des rapports annuels à la Commission. |
| --- | --- |

(17)

Le régime prévoit le respect des conditions de nécessité et d'effet incitatif de l'aide. Tout projet éligible doit comporter un degré de risque technique et/ou financier qui empêche le financement complet par l'entreprise qui demande l'aide. L'entreprise requérante doit introduire un dossier technique et financier complet avant l'octroi éventuel de l'aide. Tout dossier fera l'objet d'une analyse individuelle par les services du ministre compétent pour l'économie et la politique scientifique. Les autorités belges s'engagent à vérifier également l'effet incitatif de l'aide sur la base d'enquêtes auprès des firmes bénéficiaires et de démontrer l'effet incitatif dans des rapports annuels à la Commission.

2.8.   Cumulation

| (18) | Les autorités belges s'engagent à respecter les règles de cumulation et de limiter l'intensité de l'aide aux maxima prévus dans l'encadrement R&D. Aucune autre aide publique que celle de l'Etat fédéral ne sera accordée pour le même projet. |
| --- | --- |

(18)

Les autorités belges s'engagent à respecter les règles de cumulation et de limiter l'intensité de l'aide aux maxima prévus dans l'encadrement R&D. Aucune autre aide publique que celle de l'Etat fédéral ne sera accordée pour le même projet.

2.9.   Notification individuelle de grands projets

| (19) | Les autorités belges s'engagent à respecter les règles de l'encadrement R&D. Elles ont notifié un projet individuel en faveur de la société Techspace Aero (numéro d'aide NN 23/2004). |
| --- | --- |

(19)

Les autorités belges s'engagent à respecter les règles de l'encadrement R&D. Elles ont notifié un projet individuel en faveur de la société Techspace Aero (numéro d'aide NN 23/2004).

3.   ANALYSE

3.1.   Sur l'existence de l'aide

| (20) | Les avances sont attribuées sur les fonds de l'Etat fédéral belge. Le régime confère un avantage à certaines entreprises d'un segment particulier du secteur aéronautique. Les avances ne sont remboursées qu'en cas de succès commercial du produit faisant l'objet de la recherche et leurs modalités de remboursement ne prévoient le paiement d'aucun intérêt. Cela constitue un avantage par rapport à des prêts selon des conditions de marché. Enfin, le régime est susceptible de fausser la concurrence et d'affecter les échanges entre Etats membres, vu que des entreprises d'autres Etats membres sont actives dans ce secteur (e.a. MTU en Allemagne, ITP en Espagne, Avio en Italie, Volvo-Aero en Suède ou Rolls-Royce au Royaume-Uni). |
| --- | --- |

(20)

Les avances sont attribuées sur les fonds de l'Etat fédéral belge. Le régime confère un avantage à certaines entreprises d'un segment particulier du secteur aéronautique. Les avances ne sont remboursées qu'en cas de succès commercial du produit faisant l'objet de la recherche et leurs modalités de remboursement ne prévoient le paiement d'aucun intérêt. Cela constitue un avantage par rapport à des prêts selon des conditions de marché. Enfin, le régime est susceptible de fausser la concurrence et d'affecter les échanges entre Etats membres, vu que des entreprises d'autres Etats membres sont actives dans ce secteur (e.a. MTU en Allemagne, ITP en Espagne, Avio en Italie, Volvo-Aero en Suède ou Rolls-Royce au Royaume-Uni).

| (21) | La mesure remplit donc les quatre critères cumulatifs constitutifs d'une aide d'Etat au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
| --- | --- |

(21)

La mesure remplit donc les quatre critères cumulatifs constitutifs d'une aide d'Etat au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

3.2.   Sur l'illégalité de l'aide

| (22) | Les aides sont attribuées sur la base d'un accord conclu le 20 novembre 2001 entre l'Etat et les Régions. Chaque aide individuelle fait l'objet d'une convention entre l'Etat et l'entreprise bénéficiaire, dont les autorités belges ont fourni un modèle à la Commission. |
| --- | --- |

(22)

Les aides sont attribuées sur la base d'un accord conclu le 20 novembre 2001 entre l'Etat et les Régions. Chaque aide individuelle fait l'objet d'une convention entre l'Etat et l'entreprise bénéficiaire, dont les autorités belges ont fourni un modèle à la Commission.

| (23) | Les conventions ne prévoient pas de clause suspensive au versement des avances relative à leur analyse par la Commission au titre des règles communautaires concernant les aides d'Etat. De plus, au moins une de ces conventions a déjà été signée le 1.10.2003 (3). |
| --- | --- |

(23)

Les conventions ne prévoient pas de clause suspensive au versement des avances relative à leur analyse par la Commission au titre des règles communautaires concernant les aides d'Etat. De plus, au moins une de ces conventions a déjà été signée le 1.10.2003 (3).

| (24) | Les autorités belges indiquent l'existence d'une clause selon laquelle toute modification imposée par la Commission au titre des règles concernant les aides d'Etat devrait être mise en œuvre. Ainsi, par exemple, dans le cas où la Commission déclarerait une partie de l'avance incompatible avec le marché commun, cette clause conduirait au remboursement de ladite partie. |
| --- | --- |

(24)

Les autorités belges indiquent l'existence d'une clause selon laquelle toute modification imposée par la Commission au titre des règles concernant les aides d'Etat devrait être mise en œuvre. Ainsi, par exemple, dans le cas où la Commission déclarerait une partie de l'avance incompatible avec le marché commun, cette clause conduirait au remboursement de ladite partie.

| (25) | La Commission note que cette clause n'apparaît pas dans le modèle de convention qui lui a été communiqué. Elle ne peut donc évaluer avec précision quelles seraient les modalités d'un tel remboursement, et en particulier si elles comprennent le paiement d'intérêts. |
| --- | --- |

(25)

La Commission note que cette clause n'apparaît pas dans le modèle de convention qui lui a été communiqué. Elle ne peut donc évaluer avec précision quelles seraient les modalités d'un tel remboursement, et en particulier si elles comprennent le paiement d'intérêts.

| (26) | En tout état de cause, même dans l'hypothèse où la clause comprendrait le paiement d'intérêts, la Commission note qu'elle ne contiendrait aucun effet allant au-delà des conséquences normales d'une déclaration d'incompatibilité totale ou partielle d'une aide par la Commission. En effet, une éventuelle déclaration d'incompatibilité a précisément pour but le remboursement des montants incompatibles. La clause n'a donc pas du tout un effet suspensif, effet destiné à prévenir précisément le besoin d'un tel remboursement. Elle ne peut donc pas être considérée comme une clause suspendant la mise à exécution des aides. |
| --- | --- |

(26)

En tout état de cause, même dans l'hypothèse où la clause comprendrait le paiement d'intérêts, la Commission note qu'elle ne contiendrait aucun effet allant au-delà des conséquences normales d'une déclaration d'incompatibilité totale ou partielle d'une aide par la Commission. En effet, une éventuelle déclaration d'incompatibilité a précisément pour but le remboursement des montants incompatibles. La clause n'a donc pas du tout un effet suspensif, effet destiné à prévenir précisément le besoin d'un tel remboursement. Elle ne peut donc pas être considérée comme une clause suspendant la mise à exécution des aides.

| (27) | Le régime ayant déjà été mis en œuvre au moins une fois, et ses modalités de mise en œuvre n'incluant pas de clause suspensive suffisante, le régime doit donc être considéré comme illégal au sens de l'article premier, lettre b), et f), du Règlement (CE) No 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (4). |
| --- | --- |

(27)

Le régime ayant déjà été mis en œuvre au moins une fois, et ses modalités de mise en œuvre n'incluant pas de clause suspensive suffisante, le régime doit donc être considéré comme illégal au sens de l'article premier, lettre b), et f), du Règlement (CE) No 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (4).

3.3.   Doutes de la Commission sur la compatibilité de l'aide

| (28) | S'agissant d'une aide à la recherche et au développement (ci-après “R&D”), la Commission a analysé la mesure à la lumière de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

(28)

S'agissant d'une aide à la recherche et au développement (ci-après “R&D”), la Commission a analysé la mesure à la lumière de l'encadrement R&D.

| (29) | Cette analyse a conduit la Commission au doute exprimé ci-dessous sur la compatibilité de l'aide avec les dispositions de cet encadrement. |
| --- | --- |

(29)

Cette analyse a conduit la Commission au doute exprimé ci-dessous sur la compatibilité de l'aide avec les dispositions de cet encadrement.

| (30) | La Commission note tout d'abord que l'aide est attribuée sous la forme d'une avance dont les modalités de remboursement sont liées à la commercialisation du produit résultant de l'activité de recherche. L'avance couvre au maximum 50 % des coûts éligibles pour les activités de développement préconcurrentiel et au maximum 75 % des coûts éligibles pour les activités de recherche industrielle. |
| --- | --- |

(30)

La Commission note tout d'abord que l'aide est attribuée sous la forme d'une avance dont les modalités de remboursement sont liées à la commercialisation du produit résultant de l'activité de recherche. L'avance couvre au maximum 50 % des coûts éligibles pour les activités de développement préconcurrentiel et au maximum 75 % des coûts éligibles pour les activités de recherche industrielle.

| (31) | Ce type d'avances est très classique dans le secteur aéronautique. Puisque le degré de remboursement de l'avance est lié à la commercialisation, donc au succès du produit, on parle habituellement d'“avance remboursable en cas de succès”. |
| --- | --- |

(31)

Ce type d'avances est très classique dans le secteur aéronautique. Puisque le degré de remboursement de l'avance est lié à la commercialisation, donc au succès du produit, on parle habituellement d'“avance remboursable en cas de succès”.

| (32) | Le point 5.6 de l'encadrement R&D prévoit précisément la possibilité de ce type d'avance. Il indique que, pour de tels outils, une intensité d'aide supérieure aux taux habituels (25 % pour le développement préconcurrentiel et 50 % pour la recherche industriel), pourra être acceptée, sur la base d'une appréciation au cas par cas des conditions de remboursement prévues. |
| --- | --- |

(32)

Le point 5.6 de l'encadrement R&D prévoit précisément la possibilité de ce type d'avance. Il indique que, pour de tels outils, une intensité d'aide supérieure aux taux habituels (25 % pour le développement préconcurrentiel et 50 % pour la recherche industriel), pourra être acceptée, sur la base d'une appréciation au cas par cas des conditions de remboursement prévues.

| (33) | De nombreux cas d'aides sous forme d'avance remboursable en cas de succès ont été notifiés à la Commission depuis l'entrée en vigueur de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

(33)

De nombreux cas d'aides sous forme d'avance remboursable en cas de succès ont été notifiés à la Commission depuis l'entrée en vigueur de l'encadrement R&D.

| (34) | A cette occasion, la Commission a développé une pratique d'interprétation du point 5.6 de cet encadrement (5). |
| --- | --- |

(34)

A cette occasion, la Commission a développé une pratique d'interprétation du point 5.6 de cet encadrement (5).

| (35) | Cette pratique part de la constatation qu'il n'est pas possible de calculer ex ante l'équivalent-subvention brut de telles avances. En effet, les remboursements effectifs dépendant entre autres du nombre des ventes, le montant réel de l'aide ne peut être connu qu'à l'achèvement du programme, parfois plusieurs décennies après son lancement. On ne peut pas non plus se fonder statistiquement sur des prévisions, les scénarios de ventes étant souvent contestés et fondés sur de nombreuses hypothèses incertaines. L'utilisation de la disposition de la deuxième phrase du point 5.6 de l'encadrement n'est donc pas possible en pratique. |
| --- | --- |

(35)

Cette pratique part de la constatation qu'il n'est pas possible de calculer ex ante l'équivalent-subvention brut de telles avances. En effet, les remboursements effectifs dépendant entre autres du nombre des ventes, le montant réel de l'aide ne peut être connu qu'à l'achèvement du programme, parfois plusieurs décennies après son lancement. On ne peut pas non plus se fonder statistiquement sur des prévisions, les scénarios de ventes étant souvent contestés et fondés sur de nombreuses hypothèses incertaines. L'utilisation de la disposition de la deuxième phrase du point 5.6 de l'encadrement n'est donc pas possible en pratique.

| (36) | En l'absence de la possibilité de faire un calcul d'équivalent-subvention brut ex ante, la Commission a choisi d'utiliser une approche fondée sur l'analyse du rapport du montant de l'avance elle-même sur les coûts éligibles, rapport qui, lui, est connu ex ante. |
| --- | --- |

(36)

En l'absence de la possibilité de faire un calcul d'équivalent-subvention brut ex ante, la Commission a choisi d'utiliser une approche fondée sur l'analyse du rapport du montant de l'avance elle-même sur les coûts éligibles, rapport qui, lui, est connu ex ante.

| (37) | Dans les cas analysés à ce jour par la Commission, les modalités de remboursement des avances prévoyaient, en cas de succès du programme, le remboursement non seulement du principal de l'avance, mais aussi des intérêts, calculés en application du taux de référence et d'actualisation prévu par la Commission pour l'Etat Membre concerné au moment de l'octroi de l'aide. Dans tous les cas concernant le même projet de moteur ainsi que son concurrent, le remboursement était même supérieur en cas de succès particulièrement marquant du programme. |
| --- | --- |

(37)

Dans les cas analysés à ce jour par la Commission, les modalités de remboursement des avances prévoyaient, en cas de succès du programme, le remboursement non seulement du principal de l'avance, mais aussi des intérêts, calculés en application du taux de référence et d'actualisation prévu par la Commission pour l'Etat Membre concerné au moment de l'octroi de l'aide. Dans tous les cas concernant le même projet de moteur ainsi que son concurrent, le remboursement était même supérieur en cas de succès particulièrement marquant du programme.

| (38) | Dans ces circonstances, la pratique de la Commission a été de fixer pour le rapport montant de l'avance sur coûts éligibles un maximum de 40 % pour les activités de développement préconcurrentiel et de 60 % pour les activités de recherche industrielle, ces taux de base pouvant éventuellement faire l'objet des boni de pourcentage prévus au point 5.10 de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

(38)

Dans ces circonstances, la pratique de la Commission a été de fixer pour le rapport montant de l'avance sur coûts éligibles un maximum de 40 % pour les activités de développement préconcurrentiel et de 60 % pour les activités de recherche industrielle, ces taux de base pouvant éventuellement faire l'objet des boni de pourcentage prévus au point 5.10 de l'encadrement R&D.

| (39) | Or, dans le cas du régime en examen, la Commission note que les autorités belges ont appliqué ces seuils de 40 % et 60 % (plus d'éventuelles bonifications en ligne avec le point 5.10 de l'encadrement R&D), alors même que les modalités de remboursement de l'avance versée ne prévoient le versement d'aucun intérêt, même en cas de succès du programme. |
| --- | --- |

(39)

Or, dans le cas du régime en examen, la Commission note que les autorités belges ont appliqué ces seuils de 40 % et 60 % (plus d'éventuelles bonifications en ligne avec le point 5.10 de l'encadrement R&D), alors même que les modalités de remboursement de l'avance versée ne prévoient le versement d'aucun intérêt, même en cas de succès du programme.

| (40) | Comme le prévoit le dernier paragraphe du point 5.6 de l'encadrement R&D, la Commission doit analyser la compatibilité avec le traité des avances remboursables en tenant compte de leurs modalités précises de remboursement. |
| --- | --- |

(40)

Comme le prévoit le dernier paragraphe du point 5.6 de l'encadrement R&D, la Commission doit analyser la compatibilité avec le traité des avances remboursables en tenant compte de leurs modalités précises de remboursement.

| (41) | Dans le cas d'espèce, les modalités de remboursement des aides sont considérablement plus favorables aux entreprises bénéficiaires du régime que ne l'étaient les modalités de remboursement classiques prévues pour les bénéficiaires des aides examinées jusqu'à ce jour par la Commission. En effet, l'absence de remboursement d'intérêts conduit à la certitude de recevoir un élément d'aide dans tous les cas, alors que, selon des modalités de remboursement classiques, cet élément d'aide peut être complètement absent en cas de succès (et peut même devenir négatif en cas de grand succès, l'entreprise faisant gagner de l'argent à l'Etat, y compris en termes réels). |
| --- | --- |

(41)

Dans le cas d'espèce, les modalités de remboursement des aides sont considérablement plus favorables aux entreprises bénéficiaires du régime que ne l'étaient les modalités de remboursement classiques prévues pour les bénéficiaires des aides examinées jusqu'à ce jour par la Commission. En effet, l'absence de remboursement d'intérêts conduit à la certitude de recevoir un élément d'aide dans tous les cas, alors que, selon des modalités de remboursement classiques, cet élément d'aide peut être complètement absent en cas de succès (et peut même devenir négatif en cas de grand succès, l'entreprise faisant gagner de l'argent à l'Etat, y compris en termes réels).

| (42) | Dans des circonstances aussi clairement plus favorables, la Commission émet de sérieux doutes sur le fait que le même rapport maximal montant de l'avance sur coûts éligibles puisse être accepté que dans les cas classiques. La Commission estime en effet que cela conduirait à un avantage concurrentiel important en faveur des entreprises éligibles dans le cadre de ce régime, ces entreprises étant autorisées à recevoir en proportion les mêmes fonds que leurs concurrentes dans d'autres Etats membres, mais dans des conditions de remboursement plus favorables. |
| --- | --- |

(42)

Dans des circonstances aussi clairement plus favorables, la Commission émet de sérieux doutes sur le fait que le même rapport maximal montant de l'avance sur coûts éligibles puisse être accepté que dans les cas classiques. La Commission estime en effet que cela conduirait à un avantage concurrentiel important en faveur des entreprises éligibles dans le cadre de ce régime, ces entreprises étant autorisées à recevoir en proportion les mêmes fonds que leurs concurrentes dans d'autres Etats membres, mais dans des conditions de remboursement plus favorables.

| (43) | Cette constatation est renforcée par le fait que la plupart des dossiers examinés par la Commission (ayant fondé sa pratique constante d'interprétation du point 5.6 de l'encadrement R&D) concernaient des entreprises communautaires du même secteur, travaillant souvent sur des projets similaires voire identiques ou directement concurrents. |
| --- | --- |

(43)

Cette constatation est renforcée par le fait que la plupart des dossiers examinés par la Commission (ayant fondé sa pratique constante d'interprétation du point 5.6 de l'encadrement R&D) concernaient des entreprises communautaires du même secteur, travaillant souvent sur des projets similaires voire identiques ou directement concurrents.

4.   CONCLUSION

| (44) | Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. |
| --- | --- |

(44)

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente.

| (45) | Ces informations devront en particulier inclure la liste des entreprises ayant à ce jour bénéficié des aides, ainsi que les modalités précises de ces aides (montant, date d'octroi, conditions de remboursement). |
| --- | --- |

(45)

Ces informations devront en particulier inclure la liste des entreprises ayant à ce jour bénéficié des aides, ainsi que les modalités précises de ces aides (montant, date d'octroi, conditions de remboursement).

| (46) | La Belgique est invitée à transmettre une copie de cette lettre aux éventuels bénéficiaires de l'aide. |
| --- | --- |

(46)

La Belgique est invitée à transmettre une copie de cette lettre aux éventuels bénéficiaires de l'aide.

| (47) | La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) No 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
| --- | --- |

(47)

La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) No 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| (48) | Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l' Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
| --- | --- |

(48)

Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l' Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

«Hierbij stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na onderzoek van de door de Belgische autoriteiten met betrekking tot de bovengenoemde steunmaatregel verstrekte inlichtingen, heeft besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden.

1.   PROCEDURE

| (1) | Bij schrijven van 13 februari 2004, geregistreerd door de Commissie op 18 februari 2004, hebben de Belgische autoriteiten aanmelding gedaan van een steunregeling voor onderzoek en ontwikkeling („O&O”) in de luchtvaartindustrie (hierna „de steunregeling” genoemd). |
| --- | --- |

(1)

Bij schrijven van 13 februari 2004, geregistreerd door de Commissie op 18 februari 2004, hebben de Belgische autoriteiten aanmelding gedaan van een steunregeling voor onderzoek en ontwikkeling („O&O”) in de luchtvaartindustrie (hierna „de steunregeling” genoemd).

| (2) | Bij schrijven met ref. D/57170 van 7 oktober 2004 heeft de Commissie aan de Belgische autoriteiten medegedeeld dat zij de steunregeling als niet-aangemelde steun beschouwde, welke in het NN-register van niet aangemelde steunregelingen is ingeschreven en heeft zij België om aanvullende gegevens over deze steunregeling verzocht. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij schrijven van 23 december 2004, dat op 3 januari 2005 bij de Commissie werd ingeschreven. |
| --- | --- |

(2)

Bij schrijven met ref. D/57170 van 7 oktober 2004 heeft de Commissie aan de Belgische autoriteiten medegedeeld dat zij de steunregeling als niet-aangemelde steun beschouwde, welke in het NN-register van niet aangemelde steunregelingen is ingeschreven en heeft zij België om aanvullende gegevens over deze steunregeling verzocht. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij schrijven van 23 december 2004, dat op 3 januari 2005 bij de Commissie werd ingeschreven.

| (3) | Bij schrijven met ref. D/50593 van 20 januari 2005 verzocht de Commissie België om aanvullende gegevens over de steunregeling. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij schrijven van 1 juli 2005, dat op 5 juli 2005 bij de Commissie werd ingeschreven. |
| --- | --- |

(3)

Bij schrijven met ref. D/50593 van 20 januari 2005 verzocht de Commissie België om aanvullende gegevens over de steunregeling. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij schrijven van 1 juli 2005, dat op 5 juli 2005 bij de Commissie werd ingeschreven.

| (4) | Een bijeenkomst met betrekking tot deze steunregeling had op 20 oktober 2005 plaats tussen de Belgische autoriteiten en de vertegenwoordigers van de Commissie. |
| --- | --- |

(4)

Een bijeenkomst met betrekking tot deze steunregeling had op 20 oktober 2005 plaats tussen de Belgische autoriteiten en de vertegenwoordigers van de Commissie.

2.   BESCHRIJVING VAN DE STEUNREGELING

| (5) | De ministerraad van 1 december 2000 heeft besloten steun te verlenen voor de financiering van een steunregeling voor onderzoek en ontwikkeling in de luchtvaartindustrie. De steun wordt door de federale overheid verleend op grond van een overeenkomst van 20 november 2001 tussen de federale overheid en de gewesten. |
| --- | --- |

(5)

De ministerraad van 1 december 2000 heeft besloten steun te verlenen voor de financiering van een steunregeling voor onderzoek en ontwikkeling in de luchtvaartindustrie. De steun wordt door de federale overheid verleend op grond van een overeenkomst van 20 november 2001 tussen de federale overheid en de gewesten.

2.1.   Doel van de steunregeling

| (6) | De steunregeling heeft tot doel de technologische capaciteiten van de Belgische ondernemingen uit de luchtvaartindustrie te versterken door deelname aan een programma voor de ontwikkeling van een vliegtuig voor de burgerluchtvaart alsmede de werkgelegenheid in deze sector te behouden en te ontwikkelen. De Belgische autoriteiten zijn van mening dat door de steunregeling in de komende twintig jaar 2 500 tot 3 000 nieuwe arbeidsplaatsen kunnen worden geschapen. |
| --- | --- |

(6)

De steunregeling heeft tot doel de technologische capaciteiten van de Belgische ondernemingen uit de luchtvaartindustrie te versterken door deelname aan een programma voor de ontwikkeling van een vliegtuig voor de burgerluchtvaart alsmede de werkgelegenheid in deze sector te behouden en te ontwikkelen. De Belgische autoriteiten zijn van mening dat door de steunregeling in de komende twintig jaar 2 500 tot 3 000 nieuwe arbeidsplaatsen kunnen worden geschapen.

2.2.   Rechtsgrondslag van de steunregeling

| (7) | De steun wordt toegekend op basis van de begrotingswet (Wet houdende eerste aanpassing van de algemene uitgavenbegroting van het begrotingsjaar 2001 — wet van 27 juli 2001, bekendgemaakt in het Belgisch Staatsblad van 14 mei 2002). |
| --- | --- |

(7)

De steun wordt toegekend op basis van de begrotingswet (Wet houdende eerste aanpassing van de algemene uitgavenbegroting van het begrotingsjaar 2001 — wet van 27 juli 2001, bekendgemaakt in het Belgisch Staatsblad van 14 mei 2002).

2.3.   Vorm en intensiteit van de steun

| (8) | De bijdrage van de Belgische overheid bestaat in een tegemoetkoming in de kosten voor industrieel onderzoek in de zin van bijlage I van de communautaire kaderregeling inzake staatssteun voor onderzoek en ontwikkeling (6) (hierna „kaderregeling O&O” genoemd) en in de kosten voor pre-concurrentiële ontwikkeling in de zin van de kaderregeling O&O. |
| --- | --- |

(8)

De bijdrage van de Belgische overheid bestaat in een tegemoetkoming in de kosten voor industrieel onderzoek in de zin van bijlage I van de communautaire kaderregeling inzake staatssteun voor onderzoek en ontwikkeling (6) (hierna „kaderregeling O&O” genoemd) en in de kosten voor pre-concurrentiële ontwikkeling in de zin van de kaderregeling O&O.

| (9) | De steun wordt toegekend in de vorm van terugbetaalbare voorschotten door middel van betalingen aan de overheid die gekoppeld zijn aan de commercialisering van de desbetreffende producten of technologieën ten belope van ten hoogste 75 % (basis van 60 %, verhoogd met eventuele procentpunten maar nooit hoger dan 75 %), van de kosten voor industrieel onderzoek, plus maximum 50 % (basis van 40 %, verhoogd met eventuele procentpunten maar nooit hoger dan 50 %) van de kosten voor pre-concurrentiële ontwikkeling. |
| --- | --- |

(9)

De steun wordt toegekend in de vorm van terugbetaalbare voorschotten door middel van betalingen aan de overheid die gekoppeld zijn aan de commercialisering van de desbetreffende producten of technologieën ten belope van ten hoogste 75 % (basis van 60 %, verhoogd met eventuele procentpunten maar nooit hoger dan 75 %), van de kosten voor industrieel onderzoek, plus maximum 50 % (basis van 40 %, verhoogd met eventuele procentpunten maar nooit hoger dan 50 %) van de kosten voor pre-concurrentiële ontwikkeling.

| (10) | Het voorschot wordt terugbetaald volgens een regeling waarbij een bijdrage wordt betaald op de door het project tot stand gebrachte omzet en de volledige terugbetaling van het voorschot wordt beoogd. In de modelovereenkomst die tussen de Belgische staat en de begunstigde onderneming wordt afgesloten, wordt bepaald dat de desbetreffende onderneming geenszins rente op het voorschot zal hoeven te betalen. De terugbetalingen worden beëindigd wanneer de hoofdsom van het voorschot is terugbetaald. |
| --- | --- |

(10)

Het voorschot wordt terugbetaald volgens een regeling waarbij een bijdrage wordt betaald op de door het project tot stand gebrachte omzet en de volledige terugbetaling van het voorschot wordt beoogd. In de modelovereenkomst die tussen de Belgische staat en de begunstigde onderneming wordt afgesloten, wordt bepaald dat de desbetreffende onderneming geenszins rente op het voorschot zal hoeven te betalen. De terugbetalingen worden beëindigd wanneer de hoofdsom van het voorschot is terugbetaald.

2.4.   Begroting en looptijd van de steunregeling

| (11) | In het kader van deze steunregeling kan de staat in de periode 2002-2006 steun verlenen aan begunstigde ondernemingen. In de algemene begroting van 195 038 000 EUR wordt geen onderscheid gemaakt tussen industrieel onderzoek en pre-concurrentiële ontwikkeling. De verdeling van de in het besluit van de ministerraad van 1 december 2000 vastgestelde begroting is als volgt: 112 457 000 EUR voor de vliegtuigcascobouwers, 41 307 000 EUR voor de leveranciers van uitrustingen en 41 274 000 EUR voor de motorist. |
| --- | --- |

(11)

In het kader van deze steunregeling kan de staat in de periode 2002-2006 steun verlenen aan begunstigde ondernemingen. In de algemene begroting van 195 038 000 EUR wordt geen onderscheid gemaakt tussen industrieel onderzoek en pre-concurrentiële ontwikkeling. De verdeling van de in het besluit van de ministerraad van 1 december 2000 vastgestelde begroting is als volgt: 112 457 000 EUR voor de vliegtuigcascobouwers, 41 307 000 EUR voor de leveranciers van uitrustingen en 41 274 000 EUR voor de motorist.

2.5.   Begunstigden van de steunregeling

| (12) | De Belgische ondernemingen die partners of onderaannemers zijn van leveranciers van de motor of de uitrustingen voor een ontwikkelingsprogramma van een vliegtuig voor de burgerluchtvaart kunnen een beroep doen op de regeling. Deze ondernemingen moeten beschikken over een technologie die de belangstelling van de constructeur of zijn partners kan opwekken met het oog op het gebruik voor het desbetreffende type vliegtuig. |
| --- | --- |

(12)

De Belgische ondernemingen die partners of onderaannemers zijn van leveranciers van de motor of de uitrustingen voor een ontwikkelingsprogramma van een vliegtuig voor de burgerluchtvaart kunnen een beroep doen op de regeling. Deze ondernemingen moeten beschikken over een technologie die de belangstelling van de constructeur of zijn partners kan opwekken met het oog op het gebruik voor het desbetreffende type vliegtuig.

| (13) | Het aantal ondernemingen dat op de steunregeling aanspraak kan maken, wordt op tien geraamd. De Belgische autoriteiten hebben een lijst ingediend met projecten die in het kader van deze regeling zijn geselecteerd. In deze lijst wordt in het bijzonder de onderneming Techspace Aero vermeld voor het vervaardigen van het lagedrukonderdeel van de motor GP7000/7200 (overeenkomstig punt 4.7 van de kaderregeling O&O werd dit project afzonderlijk aangemeld; deze maatregel wordt in een afzonderlijke onderzoeksprocedure door de Commissie beoordeeld, met als nummer NN 23/2004). |
| --- | --- |

(13)

Het aantal ondernemingen dat op de steunregeling aanspraak kan maken, wordt op tien geraamd. De Belgische autoriteiten hebben een lijst ingediend met projecten die in het kader van deze regeling zijn geselecteerd. In deze lijst wordt in het bijzonder de onderneming Techspace Aero vermeld voor het vervaardigen van het lagedrukonderdeel van de motor GP7000/7200 (overeenkomstig punt 4.7 van de kaderregeling O&O werd dit project afzonderlijk aangemeld; deze maatregel wordt in een afzonderlijke onderzoeksprocedure door de Commissie beoordeeld, met als nummer NN 23/2004).

| (14) | In het kader van de door regering op 1 december 2000 toegekende kredieten worden nog andere financieringsdossiers onderzocht. |
| --- | --- |

(14)

In het kader van de door regering op 1 december 2000 toegekende kredieten worden nog andere financieringsdossiers onderzocht.

2.6.   Voor steun in aanmerking komende kosten

| (15) | De subsidiabele kosten voor industrieel onderzoek en pre-concurrentiële ontwikkeling zijn die welke direct met het project zijn verbonden, met uitzondering van alle commerciële en/of marketingkosten die noodzakelijk zijn voor het verkrijgen van contracten, op voorwaarde dat zij na 1 december 2000 werden gemaakt, door de onderneming worden gerechtvaardigd, door de federale overheid worden gecontroleerd en aanvaard en noodzakelijk zijn voor de tenuitvoerlegging van de hieronder omschreven taken op het vlak van industrieel onderzoek (of pre-concurrentiële ontwikkeling). De subsidiabele kosten moeten beantwoorden aan de definities van bijlage II van de kaderregeling O&O en worden uitgesplitst over de volgende kostenposten:






  — | personeelskosten (onderzoekers, technici en ander ondersteunend personeel dat zich uitsluitend met onderzoek bezighoudt) die worden berekend door het aantal gepresteerde uren te vermenigvuldigen met de door de onderneming gerechtvaardigde en door de overheid gecontroleerde volledige kosten per uur; |
| --- | --- | --- |

(15)

De subsidiabele kosten voor industrieel onderzoek en pre-concurrentiële ontwikkeling zijn die welke direct met het project zijn verbonden, met uitzondering van alle commerciële en/of marketingkosten die noodzakelijk zijn voor het verkrijgen van contracten, op voorwaarde dat zij na 1 december 2000 werden gemaakt, door de onderneming worden gerechtvaardigd, door de federale overheid worden gecontroleerd en aanvaard en noodzakelijk zijn voor de tenuitvoerlegging van de hieronder omschreven taken op het vlak van industrieel onderzoek (of pre-concurrentiële ontwikkeling). De subsidiabele kosten moeten beantwoorden aan de definities van bijlage II van de kaderregeling O&O en worden uitgesplitst over de volgende kostenposten:

—

personeelskosten (onderzoekers, technici en ander ondersteunend personeel dat zich uitsluitend met onderzoek bezighoudt) die worden berekend door het aantal gepresteerde uren te vermenigvuldigen met de door de onderneming gerechtvaardigde en door de overheid gecontroleerde volledige kosten per uur;

| — | de kosten van instrumenten, materiaal, terreinen en lokalen die uitsluitend en permanent (behalve in geval van overdracht op commerciële basis) voor de onderzoeksactiviteiten worden gebruikt; |
| --- | --- |

—

de kosten van instrumenten, materiaal, terreinen en lokalen die uitsluitend en permanent (behalve in geval van overdracht op commerciële basis) voor de onderzoeksactiviteiten worden gebruikt;

| — | kosten van advies en van soortgelijke diensten die uitsluitend voor het onderzoek worden gebruikt, met inbegrip van aangekocht onderzoek, aangekochte technische kennis, octrooien enz.; |
| --- | --- |

—

kosten van advies en van soortgelijke diensten die uitsluitend voor het onderzoek worden gebruikt, met inbegrip van aangekocht onderzoek, aangekochte technische kennis, octrooien enz.;

| — | extra algemene kosten die rechtstreeks uit het onderzoek voortvloeien; |
| --- | --- |

—

extra algemene kosten die rechtstreeks uit het onderzoek voortvloeien;

| — | andere exploitatiekosten (bijvoorbeeld kosten van materialen, benodigdheden en soortgelijke producten) die rechtstreeks uit het onderzoek voortvloeien. |
| --- | --- |

—

andere exploitatiekosten (bijvoorbeeld kosten van materialen, benodigdheden en soortgelijke producten) die rechtstreeks uit het onderzoek voortvloeien.

| (16) | De certifiëringskosten komen niet voor de steun in aanmerking. |
| --- | --- |

(16)

De certifiëringskosten komen niet voor de steun in aanmerking.

2.7.   Stimulerend karakter van de steun

| (17) | De steunregeling voorziet in de naleving van de voorwaarden inzake de noodzakelijkheid en het stimulerend karakter van de steun. Elk subsidiabel project moet op technisch en/of op financieel vlak een zodanige risicograad inhouden dat de volledige financiering niet geheel door de aanvragende onderneming kan worden gedragen. De aanvragende onderneming moet voorafgaandelijk aan een eventuele toekenningsbeslissing een volledig technisch en financieel dossier indienen. Elk dossier zal afzonderlijk worden beoordeeld door de diensten van de minister die bevoegd is voor economie en wetenschapsbeleid. De Belgische autoriteiten hebben zich ook ertoe verbonden het stimulerend karakter van de steun na te gaan op grond van onderzoeken bij de begunstigde ondernemingen en in jaarlijkse verslagen voor de Commissie dit stimulerend effect aan te tonen. |
| --- | --- |

(17)

De steunregeling voorziet in de naleving van de voorwaarden inzake de noodzakelijkheid en het stimulerend karakter van de steun. Elk subsidiabel project moet op technisch en/of op financieel vlak een zodanige risicograad inhouden dat de volledige financiering niet geheel door de aanvragende onderneming kan worden gedragen. De aanvragende onderneming moet voorafgaandelijk aan een eventuele toekenningsbeslissing een volledig technisch en financieel dossier indienen. Elk dossier zal afzonderlijk worden beoordeeld door de diensten van de minister die bevoegd is voor economie en wetenschapsbeleid. De Belgische autoriteiten hebben zich ook ertoe verbonden het stimulerend karakter van de steun na te gaan op grond van onderzoeken bij de begunstigde ondernemingen en in jaarlijkse verslagen voor de Commissie dit stimulerend effect aan te tonen.

2.8.   Cumulatie

| (18) | De Belgische autoriteiten hebben zich ertoe verbonden de cumulatieregels na te leven en de steunintensiteit te beperken tot de in de kaderregeling O&O vastgelegde maxima. Voor hetzelfde project zal geen andere overheidssteun dan die van de federale overheid worden verleend. |
| --- | --- |

(18)

De Belgische autoriteiten hebben zich ertoe verbonden de cumulatieregels na te leven en de steunintensiteit te beperken tot de in de kaderregeling O&O vastgelegde maxima. Voor hetzelfde project zal geen andere overheidssteun dan die van de federale overheid worden verleend.

2.9.   Afzonderlijke aanmelding van grote projecten

| (19) | De Belgische autoriteiten hebben de verbintenis aangegaan de regels van de kaderregeling O&O na te leven. Zij hebben een afzonderlijk project ten voordele van de onderneming Techspace Aero (steunmaatregel met als nummer NN 23/2004) aangemeld. |
| --- | --- |

(19)

De Belgische autoriteiten hebben de verbintenis aangegaan de regels van de kaderregeling O&O na te leven. Zij hebben een afzonderlijk project ten voordele van de onderneming Techspace Aero (steunmaatregel met als nummer NN 23/2004) aangemeld.

3.   ANALYSE

3.1.   De vraag of er sprake is van steun

| (20) | De voorschotten worden betaald uit de Belgische federale staatskas. In het kader van de regeling wordt een voordeel toegekend aan bepaalde ondernemingen uit een specifiek segment van de luchtvaartindustrie. De voorschotten worden alleen terugbetaald wanneer het product ten aanzien waarvan het onderzoek plaatsvindt een commercieel succes is en de terugbetalingsregeling geen bepaling over de betaling van rente bevat. Dit is een voordeel ten opzichte van een lening op marktvoorwaarden. Ten slotte kan de regeling mededinging vervalsen en de handel tussen lidstaten ongunstig beïnvloeden, aangezien ondernemingen van andere lidstaten in deze sector actief zijn (zoals MTU (Duitsland), ITP (Spanje), Avio (Italië), Volvo-Aero (Zweden) en Rolls-Royce (Verenigd Koninkrijk)). |
| --- | --- |

(20)

De voorschotten worden betaald uit de Belgische federale staatskas. In het kader van de regeling wordt een voordeel toegekend aan bepaalde ondernemingen uit een specifiek segment van de luchtvaartindustrie. De voorschotten worden alleen terugbetaald wanneer het product ten aanzien waarvan het onderzoek plaatsvindt een commercieel succes is en de terugbetalingsregeling geen bepaling over de betaling van rente bevat. Dit is een voordeel ten opzichte van een lening op marktvoorwaarden. Ten slotte kan de regeling mededinging vervalsen en de handel tussen lidstaten ongunstig beïnvloeden, aangezien ondernemingen van andere lidstaten in deze sector actief zijn (zoals MTU (Duitsland), ITP (Spanje), Avio (Italië), Volvo-Aero (Zweden) en Rolls-Royce (Verenigd Koninkrijk)).

| (21) | De steunmaatregel voldoet derhalve aan de vier cumulatieve voorwaarden om als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag te worden aangemerkt. |
| --- | --- |

(21)

De steunmaatregel voldoet derhalve aan de vier cumulatieve voorwaarden om als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag te worden aangemerkt.

3.2.   De vraag of de steun onrechtmatig is

| (22) | De steun wordt verleend op basis van een akkoord dat op 20 november 2001 tussen de federale overheid en de gewesten is gesloten. Over elke afzonderlijke steun wordt een contract gesloten tussen de overheid en de begunstigde onderneming, waarvan de Belgische autoriteiten een model aan de Commissie ter beschikking hebben gesteld. |
| --- | --- |

(22)

De steun wordt verleend op basis van een akkoord dat op 20 november 2001 tussen de federale overheid en de gewesten is gesloten. Over elke afzonderlijke steun wordt een contract gesloten tussen de overheid en de begunstigde onderneming, waarvan de Belgische autoriteiten een model aan de Commissie ter beschikking hebben gesteld.

| (23) | In de contracten is geen opschortende voorwaarde opgenomen voor de uitbetaling van de voorschotten in verband met het onderzoek ervan door de Commissie uit hoofde van de communautaire regels inzake staatssteun. Bovendien is minstens een van deze contracten reeds op 1 oktober 2003 ondertekend (7). |
| --- | --- |

(23)

In de contracten is geen opschortende voorwaarde opgenomen voor de uitbetaling van de voorschotten in verband met het onderzoek ervan door de Commissie uit hoofde van de communautaire regels inzake staatssteun. Bovendien is minstens een van deze contracten reeds op 1 oktober 2003 ondertekend (7).

| (24) | De Belgische autoriteiten wijzen op het bestaan van een bepaling volgens welke iedere wijziging die door de Commissie op grond van de regels inzake staatssteun wordt opgelegd, moet worden uitgevoerd. Zo zou bijvoorbeeld, ingeval de Commissie een deel van het voorschot onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt zou verklaren, deze voorwaarde de terugbetaling van dat deel tot gevolg hebben. |
| --- | --- |

(24)

De Belgische autoriteiten wijzen op het bestaan van een bepaling volgens welke iedere wijziging die door de Commissie op grond van de regels inzake staatssteun wordt opgelegd, moet worden uitgevoerd. Zo zou bijvoorbeeld, ingeval de Commissie een deel van het voorschot onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt zou verklaren, deze voorwaarde de terugbetaling van dat deel tot gevolg hebben.

| (25) | De Commissie merkt op dat deze bepaling niet voorkomt in de modelovereenkomst die aan haar is voorgelegd. Zij kan derhalve niet precies nagaan wat de regeling voor een dergelijke terugbetaling zou zijn, en met name of deze de betaling van rente zou inhouden. |
| --- | --- |

(25)

De Commissie merkt op dat deze bepaling niet voorkomt in de modelovereenkomst die aan haar is voorgelegd. Zij kan derhalve niet precies nagaan wat de regeling voor een dergelijke terugbetaling zou zijn, en met name of deze de betaling van rente zou inhouden.

| (26) | In ieder geval merkt de Commissie op dat, zelfs indien men ervan uitgaat dat de bepaling de betaling van rente zou behelzen, deze geen enkele werking zou hebben die verder gaat dan de normale gevolgen van een verklaring van volledige of gedeeltelijke onverenigbaarheid van een steunmaatregel door de Commissie. Een dergelijke verklaring van onverenigbaarheid heeft immers juist de terugbetaling van de onverenigbare bedragen tot doel. De bepaling heeft dan ook geenszins een opschortende werking, welke werking juist is bedoeld om de noodzaak van een dergelijke terugbetaling te voorkomen. De Commissie is van mening dat een dergelijke bepaling niet kan worden beschouwd als een bepaling die de tenuitvoerlegging van de steun opschort. |
| --- | --- |

(26)

In ieder geval merkt de Commissie op dat, zelfs indien men ervan uitgaat dat de bepaling de betaling van rente zou behelzen, deze geen enkele werking zou hebben die verder gaat dan de normale gevolgen van een verklaring van volledige of gedeeltelijke onverenigbaarheid van een steunmaatregel door de Commissie. Een dergelijke verklaring van onverenigbaarheid heeft immers juist de terugbetaling van de onverenigbare bedragen tot doel. De bepaling heeft dan ook geenszins een opschortende werking, welke werking juist is bedoeld om de noodzaak van een dergelijke terugbetaling te voorkomen. De Commissie is van mening dat een dergelijke bepaling niet kan worden beschouwd als een bepaling die de tenuitvoerlegging van de steun opschort.

| (27) | De regeling is reeds ten minste één keer ten uitvoer gelegd, waarbij in de uitvoeringsbepalingen geen afdoende opschortende bepaling is opgenomen. De steunregeling moet derhalve als onrechtmatig worden beschouwd in de zin van artikel 1, onder b) en onder f), van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (8). |
| --- | --- |

(27)

De regeling is reeds ten minste één keer ten uitvoer gelegd, waarbij in de uitvoeringsbepalingen geen afdoende opschortende bepaling is opgenomen. De steunregeling moet derhalve als onrechtmatig worden beschouwd in de zin van artikel 1, onder b) en onder f), van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (8).

3.3.   Twijfel van de Commissie over de verenigbaarheid van de steun

| (28) | Aangezien het steun voor onderzoek en ontwikkeling (hierna: „O&O”) betreft, heeft de Commissie de maatregel aan de O&O-kaderregeling getoetst. |
| --- | --- |

(28)

Aangezien het steun voor onderzoek en ontwikkeling (hierna: „O&O”) betreft, heeft de Commissie de maatregel aan de O&O-kaderregeling getoetst.

| (29) | Deze analyse heeft bij de Commissie de twijfel over de verenigbaarheid van de steun met de bepalingen van deze kaderregeling doen rijzen, die hieronder wordt uiteengezet. |
| --- | --- |

(29)

Deze analyse heeft bij de Commissie de twijfel over de verenigbaarheid van de steun met de bepalingen van deze kaderregeling doen rijzen, die hieronder wordt uiteengezet.

| (30) | De Commissie merkt ten eerste op dat de steun wordt verleend in de vorm van een voorschot waarvan de terugbetalingsvoorwaarden zijn gekoppeld aan de commercialisering van het product dat op basis van de onderzoeksactiviteit is ontwikkeld. Het voorschot heeft betrekking op ten hoogste 50 % van de subsidiabele kosten voor activiteiten op het vlak van pre-concurrentiële ontwikkeling en ten hoogste 75 % van de subsidiabele kosten voor activiteiten met betrekking tot industrieel onderzoek. |
| --- | --- |

(30)

De Commissie merkt ten eerste op dat de steun wordt verleend in de vorm van een voorschot waarvan de terugbetalingsvoorwaarden zijn gekoppeld aan de commercialisering van het product dat op basis van de onderzoeksactiviteit is ontwikkeld. Het voorschot heeft betrekking op ten hoogste 50 % van de subsidiabele kosten voor activiteiten op het vlak van pre-concurrentiële ontwikkeling en ten hoogste 75 % van de subsidiabele kosten voor activiteiten met betrekking tot industrieel onderzoek.

| (31) | Dit soort voorschotten is zeer klassiek in de luchtvaartindustrie. Aangezien de mate waarin het voorschot wordt terugbetaald, aan de commercialisering — en dus aan het succes — van het product is gekoppeld, wordt meestal gesproken over „voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn”. |
| --- | --- |

(31)

Dit soort voorschotten is zeer klassiek in de luchtvaartindustrie. Aangezien de mate waarin het voorschot wordt terugbetaald, aan de commercialisering — en dus aan het succes — van het product is gekoppeld, wordt meestal gesproken over „voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn”.

| (32) | In punt 5.6 van de kaderregeling O&O komt de mogelijkheid van dit soort voorschot specifiek aan de orde. In dit punt wordt aangegeven dat voor dergelijke vormen van steun een hogere steunintensiteit dan de gebruikelijke percentages (25 % voor pre-concurrentiële ontwikkeling en 50 % voor industrieel onderzoek) kan worden toegestaan waarbij de gestelde terugbetalingsvoorwaarden per geval worden beoordeeld. |
| --- | --- |

(32)

In punt 5.6 van de kaderregeling O&O komt de mogelijkheid van dit soort voorschot specifiek aan de orde. In dit punt wordt aangegeven dat voor dergelijke vormen van steun een hogere steunintensiteit dan de gebruikelijke percentages (25 % voor pre-concurrentiële ontwikkeling en 50 % voor industrieel onderzoek) kan worden toegestaan waarbij de gestelde terugbetalingsvoorwaarden per geval worden beoordeeld.

| (33) | Talrijke steunmaatregelen in de vorm van voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn, zijn sedert de inwerkingtreding van de kaderregeling O&O bij de Commissie aangemeld. |
| --- | --- |

(33)

Talrijke steunmaatregelen in de vorm van voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn, zijn sedert de inwerkingtreding van de kaderregeling O&O bij de Commissie aangemeld.

| (34) | Naar aanleiding hiervan heeft de Commissie een uitleggingspraktijk van punt 5.6 van deze kaderregeling ontwikkeld (9). |
| --- | --- |

(34)

Naar aanleiding hiervan heeft de Commissie een uitleggingspraktijk van punt 5.6 van deze kaderregeling ontwikkeld (9).

| (35) | Deze praktijk steunt op de vaststelling dat het bruto-subsidie-equivalent van dergelijke voorschotten niet ex ante kan worden berekend. Aangezien de daadwerkelijke terugbetalingen namelijk onder andere van het aantal verkopen afhangen, kan het reële steunbedrag slechts bij de afloop van het programma — soms verscheidene decennia na de start van het programma — bekend zijn. Het is ook niet mogelijk zich op statistisch vlak te baseren op prognoses, aangezien de verkoopscenario's vaak worden betwist en op talrijke onzekere hypotheses steunen. Het gebruik van de bepaling uit de tweede zin van punt 5.6 van de kaderregeling is dus in de praktijk onmogelijk. |
| --- | --- |

(35)

Deze praktijk steunt op de vaststelling dat het bruto-subsidie-equivalent van dergelijke voorschotten niet ex ante kan worden berekend. Aangezien de daadwerkelijke terugbetalingen namelijk onder andere van het aantal verkopen afhangen, kan het reële steunbedrag slechts bij de afloop van het programma — soms verscheidene decennia na de start van het programma — bekend zijn. Het is ook niet mogelijk zich op statistisch vlak te baseren op prognoses, aangezien de verkoopscenario's vaak worden betwist en op talrijke onzekere hypotheses steunen. Het gebruik van de bepaling uit de tweede zin van punt 5.6 van de kaderregeling is dus in de praktijk onmogelijk.

| (36) | Bij gebrek aan mogelijkheden om ex ante een bruto-subsidie-equivalent te berekenen, heeft de Commissie gekozen voor een benadering die steunt op een beoordeling van de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten. Deze verhouding is wel vooraf bekend. |
| --- | --- |

(36)

Bij gebrek aan mogelijkheden om ex ante een bruto-subsidie-equivalent te berekenen, heeft de Commissie gekozen voor een benadering die steunt op een beoordeling van de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten. Deze verhouding is wel vooraf bekend.

| (37) | In de gevallen die tot nu toe door de Commissie zijn beoordeeld, werd in de terugbetalingsvoorwaarden van de voorschotten bepaald dat bij succes van het programma niet alleen de hoofdsom van het voorschot, maar de overeenkomstig de door de Commissie voor de desbetreffende lidstaat op het ogenblik van de toekenning van de steun bepaalde referentie- en disconteringspercentages berekende rente diende te worden terugbetaald. In alle gevallen die betrekking hebben op hetzelfde motorproject alsmede in het geval van het concurrerende project, was de terugbetaling zelfs hoger bij een eclatant succes van het programma. |
| --- | --- |

(37)

In de gevallen die tot nu toe door de Commissie zijn beoordeeld, werd in de terugbetalingsvoorwaarden van de voorschotten bepaald dat bij succes van het programma niet alleen de hoofdsom van het voorschot, maar de overeenkomstig de door de Commissie voor de desbetreffende lidstaat op het ogenblik van de toekenning van de steun bepaalde referentie- en disconteringspercentages berekende rente diende te worden terugbetaald. In alle gevallen die betrekking hebben op hetzelfde motorproject alsmede in het geval van het concurrerende project, was de terugbetaling zelfs hoger bij een eclatant succes van het programma.

| (38) | In deze omstandigheden wordt volgens de praktijk van de Commissie de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten vastgesteld op ten hoogste 40 % voor de activiteiten inzake pre-concurrentiële ontwikkeling en 60 % voor de activiteiten inzake industrieel onderzoek. De basispercentages kunnen evenwel worden verhoogd met de in punt 5.10 van de kaderregeling O&O vermelde percentagepunten. |
| --- | --- |

(38)

In deze omstandigheden wordt volgens de praktijk van de Commissie de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten vastgesteld op ten hoogste 40 % voor de activiteiten inzake pre-concurrentiële ontwikkeling en 60 % voor de activiteiten inzake industrieel onderzoek. De basispercentages kunnen evenwel worden verhoogd met de in punt 5.10 van de kaderregeling O&O vermelde percentagepunten.

| (39) | Bij de hier onderzochte steunregeling stelt de Commissie vast dat de Belgische autoriteiten deze drempels van 40 % en 60 % hebben toegepast (plus eventuele percentagepunten overeenkomstig punt 5.10 van de kaderregeling O&O), maar dat in de terugbetalingsvoorwaarden van het betaalde voorschot niet is voorzien in de terugbetaling van rente, zelfs bij succes van het programma. |
| --- | --- |

(39)

Bij de hier onderzochte steunregeling stelt de Commissie vast dat de Belgische autoriteiten deze drempels van 40 % en 60 % hebben toegepast (plus eventuele percentagepunten overeenkomstig punt 5.10 van de kaderregeling O&O), maar dat in de terugbetalingsvoorwaarden van het betaalde voorschot niet is voorzien in de terugbetaling van rente, zelfs bij succes van het programma.

| (40) | Zoals in de laatste alinea van punt 5.6 van de kaderregeling O&O wordt bepaald, moet de Commissie bij de beoordeling van de verenigbaarheid van de terugbetaalbare voorschotten met het EG-Verdrag rekening houden met hun exacte terugbetalingsvoorwaarden. |
| --- | --- |

(40)

Zoals in de laatste alinea van punt 5.6 van de kaderregeling O&O wordt bepaald, moet de Commissie bij de beoordeling van de verenigbaarheid van de terugbetaalbare voorschotten met het EG-Verdrag rekening houden met hun exacte terugbetalingsvoorwaarden.

| (41) | In deze zaak zijn de terugbetalingsvoorwaarden van de steun aanzienlijk gunstiger voor de voor de steunregeling in aanmerking komende ondernemingen dan de klassieke terugbetalingsvoorwaarden die waren vastgesteld voor de begunstigden van de tot nu toe door de Commissie onderzochte steunmaatregelen. De afwezigheid van terugbetaling van rente leidt namelijk tot de zekerheid dat alleszins een steunbestanddeel zal worden ontvangen, terwijl volgens de klassieke terugbetalingsvoorwaarden dit steunelement bij succes volledig afwezig kan zijn (en zelfs negatief kan worden bij eclatant succes, waarbij de onderneming zorgt voor een financieel voordeel voor de overheid, ook in reële termen). |
| --- | --- |

(41)

In deze zaak zijn de terugbetalingsvoorwaarden van de steun aanzienlijk gunstiger voor de voor de steunregeling in aanmerking komende ondernemingen dan de klassieke terugbetalingsvoorwaarden die waren vastgesteld voor de begunstigden van de tot nu toe door de Commissie onderzochte steunmaatregelen. De afwezigheid van terugbetaling van rente leidt namelijk tot de zekerheid dat alleszins een steunbestanddeel zal worden ontvangen, terwijl volgens de klassieke terugbetalingsvoorwaarden dit steunelement bij succes volledig afwezig kan zijn (en zelfs negatief kan worden bij eclatant succes, waarbij de onderneming zorgt voor een financieel voordeel voor de overheid, ook in reële termen).

| (42) | In deze omstandigheden die dan ook duidelijk gunstiger zijn, heeft de Commissie ernstige twijfel bij het feit of dezelfde verhouding van het maximumbedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten kan worden aanvaard als in de klassieke gevallen. De Commissie is namelijk van mening dat dit zou leiden tot een aanzienlijk concurrentievoordeel voor de ondernemingen die in het kader van deze regeling subsidiabel zijn, aangezien deze ondernemingen in verhouding dezelfde bedragen als hun concurrenten in de andere lidstaten zouden kunnen ontvangen, maar tegen gunstigere terugbetalingsvoorwaarden. |
| --- | --- |

(42)

In deze omstandigheden die dan ook duidelijk gunstiger zijn, heeft de Commissie ernstige twijfel bij het feit of dezelfde verhouding van het maximumbedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten kan worden aanvaard als in de klassieke gevallen. De Commissie is namelijk van mening dat dit zou leiden tot een aanzienlijk concurrentievoordeel voor de ondernemingen die in het kader van deze regeling subsidiabel zijn, aangezien deze ondernemingen in verhouding dezelfde bedragen als hun concurrenten in de andere lidstaten zouden kunnen ontvangen, maar tegen gunstigere terugbetalingsvoorwaarden.

| (43) | Deze vaststelling wordt versterkt door het feit dat de meeste door de Commissie (die haar constante uitleggingspraktijk van het punt 5.6 van de kaderregeling O&O had vastgelegd) onderzochte dossiers betrekking hadden op communautaire ondernemingen van dezelfde sector, die vaak werkten voor projecten die soortgelijk of identiek of zelfs direct concurrerend waren. |
| --- | --- |

(43)

Deze vaststelling wordt versterkt door het feit dat de meeste door de Commissie (die haar constante uitleggingspraktijk van het punt 5.6 van de kaderregeling O&O had vastgelegd) onderzochte dossiers betrekking hadden op communautaire ondernemingen van dezelfde sector, die vaak werkten voor projecten die soortgelijk of identiek of zelfs direct concurrerend waren.

4.   CONCLUSIE

| (44) | Naar aanleiding van de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België om in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen te maken en alle informatie in te dienen die nuttig is voor de beoordeling van de steunmaatregel. |
| --- | --- |

(44)

Naar aanleiding van de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België om in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen te maken en alle informatie in te dienen die nuttig is voor de beoordeling van de steunmaatregel.

| (45) | In deze gegevens moet in het bijzonder de lijst zijn opgenomen van de ondernemingen die tot nu toe voor steun in aanmerking zijn gekomen, alsook de precieze voorwaarden van deze steun (bedrag, toekenningsdatum, terugbetalingsvoorwaarden). |
| --- | --- |

(45)

In deze gegevens moet in het bijzonder de lijst zijn opgenomen van de ondernemingen die tot nu toe voor steun in aanmerking zijn gekomen, alsook de precieze voorwaarden van deze steun (bedrag, toekenningsdatum, terugbetalingsvoorwaarden).

| (46) | De Commissie verzoekt België onverwijld een afschrift van dit schrijven aan de potentiële begunstigden van de steunmaatregel te doen toekomen. |
| --- | --- |

(46)

De Commissie verzoekt België onverwijld een afschrift van dit schrijven aan de potentiële begunstigden van de steunmaatregel te doen toekomen.

| (47) | De Commissie wijst België op de opschortende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd. |
| --- | --- |

(47)

De Commissie wijst België op de opschortende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd.

| (48) | De Commissie wijst België erop dat zij derde belanghebbenden van dit schrijven in kennis zal stellen via een bekendmaking van dit schrijven en een samenvatting daarvan in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle belanghebbenden zullen worden aangemaand binnen een maand na deze publicatie hun opmerkingen kenbaar te maken.» |
| --- | --- |

(48)

De Commissie wijst België erop dat zij derde belanghebbenden van dit schrijven in kennis zal stellen via een bekendmaking van dit schrijven en een samenvatting daarvan in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle belanghebbenden zullen worden aangemaand binnen een maand na deze publicatie hun opmerkingen kenbaar te maken.»

---

(1)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

1

(2)  JO C 45 du 17.2.1996, p. 5.

2

(3)  Le bénéficiaire de cette convention est la société Techspace Aero.

3

(4)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

4

(5)  Voir par exemple le cas N 234/01 (France — Aide à la R&D à la société SNECMA — JO C 133 du 5.6.2002, p. 10) et le cas N 120/01 (Royaume-Uni — Aide à la société Rolls-Royce pour les projets TRENT 600 et 900 — JO C 67 du 16.3.2002, p. 33).

5

(6)  PB C 45 van 17.2.1996, blz. 5.

6

(7)  De onderneming Techspace Aero is de begunstigde van deze overeenkomst.

7

(8)  PB C 83 van 27.3.1999, blz. 1.

8

(9)  Zie bijvoorbeeld zaak N 234/01 (Frankrijk — Steun voor onderzoek en ontwikkeling ten gunste van de onderneming SNECMA — PB C 133 van 5.6.2002, blz. 10) en zaak N 120/01 (Verenigd Koninkrijk — Steun voor Rolls-Royce voor de ontwikkeling van motoren — PB C 67 van 16.3.2002, blz. 33).

9

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/16

---

AUXÍLIO ESTATAL — BELGICA

Auxílio estatal n.o C 28/2006 (ex NN 23/2004) — Auxílios à investigação e desenvolvimento à empresa Techspace Aero

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 196/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 22 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Governo belga a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o seu pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

Por carta de 13 de Fevereiro de 2004, registada na Comissão em 18 de Fevereiro de 2004, a Bélgica notificou à Comissão um auxílio à investigação e desenvolvimento ( «I&D» ) relativo à participação da empresa Techspace Aero no projecto do motor de avião GP7200.

O auxílio será atribuído sob a forma de um adiantamento reembolsável no montante de 41 274 000 EUR, relativamente a um total de custos elegíveis de [...] (1). O montante do adiantamento corresponde a 65 % dos custos elegíveis relativos a actividades de investigação industrial, na acepção do Anexo 1 Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (2) («Enquadramento I&D»), mais 45 % dos custos elegíveis relativos a actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, na acepção do mesmo enquadramento.

O adiantamento foi concedido em 1.10.2003. A concessão não prevê qualquer cláusula de suspensão do pagamento do auxílio na pendência da sua aprovação pela Comissão.

O adiantamento será reembolsado em função do êxito do programa, com base em pagamentos efectuados ao Estado, indexados pelas vendas e outras actividades comerciais ligadas ao produto acabado. Os reembolsos cessam quando tiver sido reembolsado o capital do adiantamento. Não são devidos juros ao Estado.

2.   APRECIAÇÃO

Em primeiro lugar, a Comissão é de opinião de que o auxílio deve ser considerado um auxílio não notificado, visto que foi pago à empresa antes de ter sido aprovado pela Comissão.

A Comissão analisou o auxílio à luz do Enquadramento I&D.

Esta análise levou-a a emitir dúvidas quanto ao montante do adiantamento, juntamente com o seu modo de reembolso.

Com efeito, segundo a prática constante da Comissão no que se refere à aplicação do ponto 5.6 do Enquadramento I&D, que rege as modalidades de autorização dos adiantamentos reembolsáveis deste tipo, em caso de êxito dos programas os adiantamentos devem ser reembolsados acrescidos de juros. Neste contexto, a Comissão autoriza que o capital dos adiantamentos atinja uma percentagem de 40 % no que se refere às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e de 60 % no que se refere às actividades de investigação industrial (acrescidos, eventualmente, das majorações previstas no ponto 5.10 do enquadramento).

Ora, no caso em apreço, a Bélgica aplica estas percentagens favoráveis, autorizando simultaneamente que a empresa não reembolse juros, o que vem aumentar o lucro obtido pela empresa.

As condições globais aplicáveis à empresa são, por conseguinte, mais vantajosas do que as condições habitualmente autorizadas pela Comissão. Nestas condições, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio poder ser aprovado.

3.   CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida a Bélgica, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para a avaliação desta medida.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après avoir examiné les informations fournies par les autorités belges sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| 1. | Par courrier daté du 13 février 2004, enregistré par la Commission le 18 février 2004, les autorités belges ont notifié une aide à la recherche et au développement à la société Techspace Aero (ci-après “la mesure” ou “l'aide”). Cette notification était conjointe à la notification d'un régime d'aides à la recherche et au développement dans le secteur de l'aéronautique, la mesure constituant un cas d'application de grand montant dudit régime, nécessitant une notification individuelle en application du point 4.7 de l'encadrement communautaire des aides d'Etat à la recherche et au développement (3) (ci-après “l'encadrement R&D”). Ledit régime fait l'objet d'une procédure d'analyse par la Commission séparée, portant le numéro d'aide NN 22/2004. |
| --- | --- |

1.

Par courrier daté du 13 février 2004, enregistré par la Commission le 18 février 2004, les autorités belges ont notifié une aide à la recherche et au développement à la société Techspace Aero (ci-après “la mesure” ou “l'aide”). Cette notification était conjointe à la notification d'un régime d'aides à la recherche et au développement dans le secteur de l'aéronautique, la mesure constituant un cas d'application de grand montant dudit régime, nécessitant une notification individuelle en application du point 4.7 de l'encadrement communautaire des aides d'Etat à la recherche et au développement (3) (ci-après “l'encadrement R&D”). Ledit régime fait l'objet d'une procédure d'analyse par la Commission séparée, portant le numéro d'aide NN 22/2004.

| 2. | Par courrier réf. D/57170 du 7 octobre 2004, la Commission a indiqué à la Belgique qu'elle considérait la mesure comme une aide non notifiée, enregistrée au registre des aides NN, et a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur la mesure. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 23 décembre 2004, enregistré par la Commission le 3 janvier 2005. |
| --- | --- |

2.

Par courrier réf. D/57170 du 7 octobre 2004, la Commission a indiqué à la Belgique qu'elle considérait la mesure comme une aide non notifiée, enregistrée au registre des aides NN, et a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur la mesure. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 23 décembre 2004, enregistré par la Commission le 3 janvier 2005.

| 3. | Par courrier réf. D/50593 du 20 janvier 2005, la Commission a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur la mesure. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 1er juillet 2005, enregistré par la Commission le 5 juillet 2005. |
| --- | --- |

3.

Par courrier réf. D/50593 du 20 janvier 2005, la Commission a demandé à la Belgique des informations complémentaires sur la mesure. Les autorités belges ont transmis ces informations par courrier daté du 1er juillet 2005, enregistré par la Commission le 5 juillet 2005.

| 4. | Une réunion à propos de la mesure a eu lieu entre les autorités belges et les représentants de la Commission le 20 octobre 2005. |
| --- | --- |

4.

Une réunion à propos de la mesure a eu lieu entre les autorités belges et les représentants de la Commission le 20 octobre 2005.

| 5. | Les autorités belges ont transmis des informations complémentaires sur la mesure par courrier daté du 8 mars 2006, enregistré par la Commission le 13 mars 2006. |
| --- | --- |

5.

Les autorités belges ont transmis des informations complémentaires sur la mesure par courrier daté du 8 mars 2006, enregistré par la Commission le 13 mars 2006.

2.   DESCRIPTION DE LA MESURE

| 6. | Techspace Aero est une société belge spécialisée dans la production de sous-ensembles pour des moteurs d'application aéronautique et spatiale. Selon son site web, elle appartient pour 51 % au groupe français Safran, 28,4 % à la région Wallonne, 19 % à la société américaine Pratt&Whitney et 1,6 % à la Société Wallonne d'Investissement. En 2004, elle employait 1 230 personnes et réalisait un chiffre d'affaire de 271 millions d'EUR. |
| --- | --- |

6.

Techspace Aero est une société belge spécialisée dans la production de sous-ensembles pour des moteurs d'application aéronautique et spatiale. Selon son site web, elle appartient pour 51 % au groupe français Safran, 28,4 % à la région Wallonne, 19 % à la société américaine Pratt&Whitney et 1,6 % à la Société Wallonne d'Investissement. En 2004, elle employait 1 230 personnes et réalisait un chiffre d'affaire de 271 millions d'EUR.

| 7. | Techspace Aero a une compétence particulière dans le domaine des compresseurs basse pression. Elle a participé à de nombreux développements d'importants moteurs d'avions civils aux côtés d'intégrateurs tels que General Electric ou Pratt&Whitney, ou de la société SNECMA. |
| --- | --- |

7.

Techspace Aero a une compétence particulière dans le domaine des compresseurs basse pression. Elle a participé à de nombreux développements d'importants moteurs d'avions civils aux côtés d'intégrateurs tels que General Electric ou Pratt&Whitney, ou de la société SNECMA.

| 8. | Techspace Aero participe au projet de moteur pour avion civil GP7200. Le GP7200 est un moteur réalisé en coopération par les deux industriels américains General Electric et Pratt&Whitney. De nombreuses autres entreprises européennes, telles que MTU (Allemagne) ou SNECMA (France), participent à ce projet. |
| --- | --- |

8.

Techspace Aero participe au projet de moteur pour avion civil GP7200. Le GP7200 est un moteur réalisé en coopération par les deux industriels américains General Electric et Pratt&Whitney. De nombreuses autres entreprises européennes, telles que MTU (Allemagne) ou SNECMA (France), participent à ce projet.

| 9. | Techspace Aero est chargée du développement du compresseur basse pression du GP7200. Le montant total des coûts éligibles des travaux de R&D de la compagnie pour ce projet est de [...] (4), répartis sur la période 2002-2006. |
| --- | --- |

9.

Techspace Aero est chargée du développement du compresseur basse pression du GP7200. Le montant total des coûts éligibles des travaux de R&D de la compagnie pour ce projet est de [...] (4), répartis sur la période 2002-2006.

| 10. | Techspace Aero a demandé l'aide du gouvernement belge pour la réalisation de ce projet dès le courant de l'année 2000. Les autorités belges ont octroyé cette aide le 1er octobre 2003. |
| --- | --- |

10.

Techspace Aero a demandé l'aide du gouvernement belge pour la réalisation de ce projet dès le courant de l'année 2000. Les autorités belges ont octroyé cette aide le 1er octobre 2003.

| 11. | Selon les autorités belges, les coûts totaux du projet se décomposent en [...] pour des activités de recherche industrielle au sens de l'annexe 1 de l'encadrement R&D, plus [...] pour des activités de développement préconcurrentiel. |
| --- | --- |

11.

Selon les autorités belges, les coûts totaux du projet se décomposent en [...] pour des activités de recherche industrielle au sens de l'annexe 1 de l'encadrement R&D, plus [...] pour des activités de développement préconcurrentiel.

| 12. | Les activités classifiées comme recherche industrielle correspondent aux phases du projet qui précèdent les premiers tests du moteur. Les activités de développement préconcurrentiel correspondent aux phases de tests du moteur. Les coûts de certification sont exclus des aides. |
| --- | --- |

12.

Les activités classifiées comme recherche industrielle correspondent aux phases du projet qui précèdent les premiers tests du moteur. Les activités de développement préconcurrentiel correspondent aux phases de tests du moteur. Les coûts de certification sont exclus des aides.

| 13. | L'aide est accordée sous la forme d'une avance remboursable d'un montant maximal de 41 274 000 EUR, correspondant à 65 % des coûts de recherche industrielle plus 45 % des coûts de développement préconcurrentiel. |
| --- | --- |

13.

L'aide est accordée sous la forme d'une avance remboursable d'un montant maximal de 41 274 000 EUR, correspondant à 65 % des coûts de recherche industrielle plus 45 % des coûts de développement préconcurrentiel.

| 14. | L'avance est remboursée selon un principe prévoyant le paiement d'une contribution par élément fini vendu, évoluant par paliers selon le rang de l'élément, ainsi que de contributions sur le chiffre d'affaire généré par les ventes de pièces de rechange et les réparations. La convention signée entre l'Etat belge et Techspace Aero prévoit que la société n'aura en aucune circonstance à rembourser d'intérêts sur la somme avancée. Les remboursements cesseront lorsque le principal de l'avance aura été remboursé. |
| --- | --- |

14.

L'avance est remboursée selon un principe prévoyant le paiement d'une contribution par élément fini vendu, évoluant par paliers selon le rang de l'élément, ainsi que de contributions sur le chiffre d'affaire généré par les ventes de pièces de rechange et les réparations. La convention signée entre l'Etat belge et Techspace Aero prévoit que la société n'aura en aucune circonstance à rembourser d'intérêts sur la somme avancée. Les remboursements cesseront lorsque le principal de l'avance aura été remboursé.

| 15. | Selon le scénario décrit par les autorités belges dans leur correspondance avec la Commission, fondé entre autres sur une prévision de ventes de [...] d'ici 2018, l'avance devrait être complètement remboursée par Techspace Aero d'ici 2019. |
| --- | --- |

15.

Selon le scénario décrit par les autorités belges dans leur correspondance avec la Commission, fondé entre autres sur une prévision de ventes de [...] d'ici 2018, l'avance devrait être complètement remboursée par Techspace Aero d'ici 2019.

| 16. | La convention ne prévoit pas de clause suspensive pour le versement de l'aide. Selon les autorités belges, il est cependant prévu que toute “modification” imposée par la Commission devra être mise en œuvre lors de sa réalisation. |
| --- | --- |

16.

La convention ne prévoit pas de clause suspensive pour le versement de l'aide. Selon les autorités belges, il est cependant prévu que toute “modification” imposée par la Commission devra être mise en œuvre lors de sa réalisation.

| 17. | Selon les autorités belges, les dépenses de R&D de Techspace Aero sont passées de [...] par an avant le lancement du programme à [...] par an durant l'exercice 2005. De la même façon, le ratio dépenses de R&D sur chiffre d'affaire de la société est passé de [...] à [...]. |
| --- | --- |

17.

Selon les autorités belges, les dépenses de R&D de Techspace Aero sont passées de [...] par an avant le lancement du programme à [...] par an durant l'exercice 2005. De la même façon, le ratio dépenses de R&D sur chiffre d'affaire de la société est passé de [...] à [...].

3.   ANALYSE

3.1.   Sur l'existence de l'aide

| 18. | L'avance est attribuée sur les fonds de l'Etat fédéral belge. Elle concerne une seule entreprise. Elle n'est remboursée qu'en cas de succès commercial du produit faisant l'objet de la recherche et ses modalités de remboursement ne prévoient le paiement d'aucun intérêt. Cela constitue un avantage par rapport à un prêt selon des conditions de marché. Enfin, la société Techspace Aero est active dans un domaine où existent de nombreux échanges entre Etats membres. Elle a elle-même de nombreux concurrents tels que MTU (Allemagne), ITP (Espagne), Avio (Italie) ou Rolls-Royce (Royaume-Uni). |
| --- | --- |

18.

L'avance est attribuée sur les fonds de l'Etat fédéral belge. Elle concerne une seule entreprise. Elle n'est remboursée qu'en cas de succès commercial du produit faisant l'objet de la recherche et ses modalités de remboursement ne prévoient le paiement d'aucun intérêt. Cela constitue un avantage par rapport à un prêt selon des conditions de marché. Enfin, la société Techspace Aero est active dans un domaine où existent de nombreux échanges entre Etats membres. Elle a elle-même de nombreux concurrents tels que MTU (Allemagne), ITP (Espagne), Avio (Italie) ou Rolls-Royce (Royaume-Uni).

| 19. | La mesure remplit donc les quatre critères cumulatifs constitutifs d'une aide d'Etat au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
| --- | --- |

19.

La mesure remplit donc les quatre critères cumulatifs constitutifs d'une aide d'Etat au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

3.2.   Sur l'illégalité de l'aide

| 20. | L'aide a été octroyée le 1 octobre 2003, avant même que la mesure n'ait été notifiée à la Commission, et a fortiori avant son approbation par la Commission. |
| --- | --- |

20.

L'aide a été octroyée le 1 octobre 2003, avant même que la mesure n'ait été notifiée à la Commission, et a fortiori avant son approbation par la Commission.

| 21. | Il n'existe pas de clause suspensive au versement de l'avance relative à son analyse par la Commission au titre des règles communautaires concernant les aides d'Etat. Au vu du calendrier du projet, il est très probable que l'essentiel sinon la totalité de l'avance soit d'ores et déjà versé. |
| --- | --- |

21.

Il n'existe pas de clause suspensive au versement de l'avance relative à son analyse par la Commission au titre des règles communautaires concernant les aides d'Etat. Au vu du calendrier du projet, il est très probable que l'essentiel sinon la totalité de l'avance soit d'ores et déjà versé.

| 22. | Les autorités belges indiquent l'existence d'une clause selon laquelle toute modification imposée par la Commission au titre des règles concernant les aides d'Etat devrait être mise en œuvre. Ainsi, par exemple, dans le cas où la Commission déclarerait une partie de l'avance incompatible avec le marché commun, cette clause conduirait au remboursement de ladite partie. |
| --- | --- |

22.

Les autorités belges indiquent l'existence d'une clause selon laquelle toute modification imposée par la Commission au titre des règles concernant les aides d'Etat devrait être mise en œuvre. Ainsi, par exemple, dans le cas où la Commission déclarerait une partie de l'avance incompatible avec le marché commun, cette clause conduirait au remboursement de ladite partie.

| 23. | La Commission note que cette clause n'apparaît pas dans le modèle type de convention qui lui a été communiqué. Elle ne peut donc évaluer avec précision quelles seraient les modalités d'un tel remboursement, et en particulier si elles comprennent le paiement d'intérêts. |
| --- | --- |

23.

La Commission note que cette clause n'apparaît pas dans le modèle type de convention qui lui a été communiqué. Elle ne peut donc évaluer avec précision quelles seraient les modalités d'un tel remboursement, et en particulier si elles comprennent le paiement d'intérêts.

| 24. | En tout état de cause, même dans l'hypothèse où la clause comprendrait le paiement d'intérêts, la Commission note qu'elle ne contiendrait aucun effet allant au-delà des conséquences normales d'une déclaration d'incompatibilité totale ou partielle d'une aide par la Commission. En effet, une éventuelle déclaration d'incompatibilité a précisément pour but le remboursement des montants incompatibles. La clause n'a donc pas du tout un effet suspensif, effet destiné à prévenir précisément le besoin d'un tel remboursement. Elle ne peut donc pas être considérée comme une clause suspendant la mise à exécution des aides. |
| --- | --- |

24.

En tout état de cause, même dans l'hypothèse où la clause comprendrait le paiement d'intérêts, la Commission note qu'elle ne contiendrait aucun effet allant au-delà des conséquences normales d'une déclaration d'incompatibilité totale ou partielle d'une aide par la Commission. En effet, une éventuelle déclaration d'incompatibilité a précisément pour but le remboursement des montants incompatibles. La clause n'a donc pas du tout un effet suspensif, effet destiné à prévenir précisément le besoin d'un tel remboursement. Elle ne peut donc pas être considérée comme une clause suspendant la mise à exécution des aides.

| 25. | L'aide doit donc être considérée comme illégale au sens de l'article premier, lettre b) et f), du Règlement (CE) No 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (5). |
| --- | --- |

25.

L'aide doit donc être considérée comme illégale au sens de l'article premier, lettre b) et f), du Règlement (CE) No 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (5).

3.3.   Doutes de la Commission sur la compatibilité de l'aide

| 26. | S'agissant d'une aide à la recherche et au développement (ci-après “R&D”), la Commission a analysé la mesure à la lumière de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

26.

S'agissant d'une aide à la recherche et au développement (ci-après “R&D”), la Commission a analysé la mesure à la lumière de l'encadrement R&D.

| 27. | Cette analyse a conduit la Commission au doute exprimé ci-dessous sur la compatibilité de l'aide avec les dispositions de cet encadrement. |
| --- | --- |

27.

Cette analyse a conduit la Commission au doute exprimé ci-dessous sur la compatibilité de l'aide avec les dispositions de cet encadrement.

| 28. | La Commission note tout d'abord que l'aide est attribuée sous la forme d'une avance dont les modalités de remboursement sont liées aux ventes du produit résultant de l'activité de recherche. L'avance couvre 45 % des coûts éligibles pour les activités de développement préconcurrentiel et 65 % des coûts éligibles pour les activités de recherche industrielle. |
| --- | --- |

28.

La Commission note tout d'abord que l'aide est attribuée sous la forme d'une avance dont les modalités de remboursement sont liées aux ventes du produit résultant de l'activité de recherche. L'avance couvre 45 % des coûts éligibles pour les activités de développement préconcurrentiel et 65 % des coûts éligibles pour les activités de recherche industrielle.

| 29. | Ce type d'avances est très classique dans le secteur aéronautique. Puisque le degré de remboursement de l'avance est lié aux ventes, donc au succès du produit, on parle habituellement d' “avance remboursable en cas de succès”. |
| --- | --- |

29.

Ce type d'avances est très classique dans le secteur aéronautique. Puisque le degré de remboursement de l'avance est lié aux ventes, donc au succès du produit, on parle habituellement d' “avance remboursable en cas de succès”.

| 30. | Le point 5.6 de l'encadrement R&D prévoit précisément la possibilité de ce type d'avance. Il indique que, pour de tels outils, une intensité d'aide supérieure aux taux habituels (25 % pour le développement préconcurrentiel et 50 % pour la recherche industriel), pourra être acceptée, sur la base d'une appréciation au cas par cas des conditions de remboursement prévues. |
| --- | --- |

30.

Le point 5.6 de l'encadrement R&D prévoit précisément la possibilité de ce type d'avance. Il indique que, pour de tels outils, une intensité d'aide supérieure aux taux habituels (25 % pour le développement préconcurrentiel et 50 % pour la recherche industriel), pourra être acceptée, sur la base d'une appréciation au cas par cas des conditions de remboursement prévues.

| 31. | De nombreux cas d'aides sous forme d'avance remboursable en cas de succès ont été notifiés à la Commission depuis l'entrée en vigueur de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

31.

De nombreux cas d'aides sous forme d'avance remboursable en cas de succès ont été notifiés à la Commission depuis l'entrée en vigueur de l'encadrement R&D.

| 32. | A cette occasion, la Commission a développé une pratique d'interprétation du point 5.6 de cet encadrement (6). |
| --- | --- |

32.

A cette occasion, la Commission a développé une pratique d'interprétation du point 5.6 de cet encadrement (6).

| 33. | Cette pratique part de la constatation qu'il n'est pas possible de calculer ex ante l'équivalent-subvention brut de telles avances. En effet, les remboursements effectifs dépendant entre autres du nombre des ventes, le montant réel de l'aide ne peut être connu qu'à l'achèvement du programme, plusieurs décennies après son lancement. On ne peut non plus se fonder statistiquement sur des prévisions, les scénarios de ventes étant souvent contestés et fondés sur de nombreuses hypothèses incertaines. L'utilisation de la disposition de la deuxième phrase du point 5.6 de l'encadrement n'est donc pas possible en pratique. |
| --- | --- |

33.

Cette pratique part de la constatation qu'il n'est pas possible de calculer ex ante l'équivalent-subvention brut de telles avances. En effet, les remboursements effectifs dépendant entre autres du nombre des ventes, le montant réel de l'aide ne peut être connu qu'à l'achèvement du programme, plusieurs décennies après son lancement. On ne peut non plus se fonder statistiquement sur des prévisions, les scénarios de ventes étant souvent contestés et fondés sur de nombreuses hypothèses incertaines. L'utilisation de la disposition de la deuxième phrase du point 5.6 de l'encadrement n'est donc pas possible en pratique.

| 34. | En l'absence de la possibilité de faire un calcul d'équivalent-subvention brut ex ante, la Commission a choisi d'utiliser une approche fondée sur l'analyse du rapport du montant de l'avance elle-même sur les coûts éligibles, rapport qui, lui, est connu ex ante. |
| --- | --- |

34.

En l'absence de la possibilité de faire un calcul d'équivalent-subvention brut ex ante, la Commission a choisi d'utiliser une approche fondée sur l'analyse du rapport du montant de l'avance elle-même sur les coûts éligibles, rapport qui, lui, est connu ex ante.

| 35. | Dans les cas analysés à ce jour par la Commission, les modalités de remboursement des avances prévoyaient, en cas de succès du programme, le remboursement non seulement du principal de l'avance, mais aussi des intérêts, calculés en application du taux de référence et d'actualisation prévu par la Commission pour l'Etat Membre concerné au moment de l'octroi de l'aide. Dans tous les cas concernant le même projet de moteur ainsi que son concurrent, le remboursement était même supérieur en cas de succès particulièrement marquant du programme. |
| --- | --- |

35.

Dans les cas analysés à ce jour par la Commission, les modalités de remboursement des avances prévoyaient, en cas de succès du programme, le remboursement non seulement du principal de l'avance, mais aussi des intérêts, calculés en application du taux de référence et d'actualisation prévu par la Commission pour l'Etat Membre concerné au moment de l'octroi de l'aide. Dans tous les cas concernant le même projet de moteur ainsi que son concurrent, le remboursement était même supérieur en cas de succès particulièrement marquant du programme.

| 36. | Dans ces circonstances, la pratique de la Commission a été de fixer pour le rapport montant de l'avance sur coûts éligibles un maximum de 40 % pour les activités de développement préconcurrentiel et de 60 % pour les activités de recherche industrielle, ces taux de base pouvant éventuellement faire l'objet des bonus de pourcentage prévus au point 5.10 de l'encadrement R&D. |
| --- | --- |

36.

Dans ces circonstances, la pratique de la Commission a été de fixer pour le rapport montant de l'avance sur coûts éligibles un maximum de 40 % pour les activités de développement préconcurrentiel et de 60 % pour les activités de recherche industrielle, ces taux de base pouvant éventuellement faire l'objet des bonus de pourcentage prévus au point 5.10 de l'encadrement R&D.

| 37. | Or, dans le cas en examen, la Commission note que les autorités belges ont appliqué ces seuils de 40 % et 60 % (plus une bonification de 5 % en ligne avec le point 5.10.2, deuxième alinéa, de l'encadrement R&D), alors même que les modalités de remboursement de l'avance versée ne prévoient le versement d'aucun intérêt, même en cas de succès du programme. |
| --- | --- |

37.

Or, dans le cas en examen, la Commission note que les autorités belges ont appliqué ces seuils de 40 % et 60 % (plus une bonification de 5 % en ligne avec le point 5.10.2, deuxième alinéa, de l'encadrement R&D), alors même que les modalités de remboursement de l'avance versée ne prévoient le versement d'aucun intérêt, même en cas de succès du programme.

| 38. | Comme le prévoit le dernier paragraphe du point 5.6 de l'encadrement R&D, la Commission doit analyser la compatibilité avec le traité des avances remboursables en tenant compte de leurs modalités précises de remboursement. |
| --- | --- |

38.

Comme le prévoit le dernier paragraphe du point 5.6 de l'encadrement R&D, la Commission doit analyser la compatibilité avec le traité des avances remboursables en tenant compte de leurs modalités précises de remboursement.

| 39. | Dans le cas d'espèce, les modalités de remboursement des aides sont considérablement plus favorables à Techspace Aero que ne l'étaient les modalités de remboursement classiques prévues pour les bénéficiaires des aides examinées jusqu'à ce jour par la Commission. En effet, l'absence de remboursement d'intérêts conduit à la certitude de recevoir un élément d'aide dans tous les cas, alors que, selon des modalités de remboursement classiques, cet élément d'aide peut être complètement absent en cas de succès (et peut même devenir négatif en cas de grand succès, l'entreprise faisant gagner de l'argent à l'Etat, y compris en termes réels). Selon les calculs de la Commission, dans un scénario de succès semblable à celui décrit par les autorités belges dans leur correspondance avec la Commission, cet avantage spécifique serait à lui seul de l'ordre de 9 M EUR. |
| --- | --- |

39.

Dans le cas d'espèce, les modalités de remboursement des aides sont considérablement plus favorables à Techspace Aero que ne l'étaient les modalités de remboursement classiques prévues pour les bénéficiaires des aides examinées jusqu'à ce jour par la Commission. En effet, l'absence de remboursement d'intérêts conduit à la certitude de recevoir un élément d'aide dans tous les cas, alors que, selon des modalités de remboursement classiques, cet élément d'aide peut être complètement absent en cas de succès (et peut même devenir négatif en cas de grand succès, l'entreprise faisant gagner de l'argent à l'Etat, y compris en termes réels). Selon les calculs de la Commission, dans un scénario de succès semblable à celui décrit par les autorités belges dans leur correspondance avec la Commission, cet avantage spécifique serait à lui seul de l'ordre de 9 M EUR.

| 40. | Dans des circonstances aussi clairement plus favorables, la Commission émet de sérieux doutes sur le fait que le même rapport maximal montant de l'avance sur coûts éligibles puisse être accepté que dans les cas classiques. La Commission estime en effet que cela conduirait à un avantage concurrentiel important en faveur de Techspace Aero, l'entreprise étant autorisée à recevoir en proportion les mêmes fonds que ses concurrentes, mais dans des conditions de remboursement plus favorables. |
| --- | --- |

40.

Dans des circonstances aussi clairement plus favorables, la Commission émet de sérieux doutes sur le fait que le même rapport maximal montant de l'avance sur coûts éligibles puisse être accepté que dans les cas classiques. La Commission estime en effet que cela conduirait à un avantage concurrentiel important en faveur de Techspace Aero, l'entreprise étant autorisée à recevoir en proportion les mêmes fonds que ses concurrentes, mais dans des conditions de remboursement plus favorables.

| 41. | Cette constatation est renforcée par le fait que la plupart des dossiers examinés par la Commission et ayant fondé sa pratique constante d'interprétation du point 5.6 de l'encadrement R&D concernaient des entreprises communautaires du même secteur, travaillant souvent sur des projets similaires voire identiques ou directement concurrents. |
| --- | --- |

41.

Cette constatation est renforcée par le fait que la plupart des dossiers examinés par la Commission et ayant fondé sa pratique constante d'interprétation du point 5.6 de l'encadrement R&D concernaient des entreprises communautaires du même secteur, travaillant souvent sur des projets similaires voire identiques ou directement concurrents.

4.   CONCLUSION

| 42. | Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. La Belgique est invitée à transmettre une copie de cette lettre à l'entreprise bénéficiaire de l'aide. |
| --- | --- |

42.

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. La Belgique est invitée à transmettre une copie de cette lettre à l'entreprise bénéficiaire de l'aide.

| 43. | La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
| --- | --- |

43.

La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| 44. | Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
| --- | --- |

44.

Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

«Hierbij stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na onderzoek van de door de Belgische autoriteiten met betrekking tot de bovengenoemde steunmaatregel verstrekte inlichtingen, heeft besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden.

1.   PROCEDURE

| 1. | Bij brief van 13 februari 2004, bij de Commissie ingeschreven op 18 februari 2004, deden de Belgische autoriteiten aanmelding van steun voor onderzoek en ontwikkeling ten behoeve van de onderneming Techspace Aero (hierna: „de maatregel” of „de steun”). Deze aanmelding werd gedaan samen met de aanmelding van een steunregeling in de luchtvaartsector, waarbij de maatregel een geval van toepassing van een hoog bedrag van genoemde regeling is, waarvoor een afzonderlijke aanmelding is vereist overeenkomstig punt 4.7 van de communautaire kaderregeling inzake staatssteun voor onderzoek en ontwikkeling (7) (hierna: „O&O-kaderregeling”). Deze regeling wordt door de Commissie in een aparte onderzoeksprocedure, met als nummer NN 22/2004, behandeld. |
| --- | --- |

1.

Bij brief van 13 februari 2004, bij de Commissie ingeschreven op 18 februari 2004, deden de Belgische autoriteiten aanmelding van steun voor onderzoek en ontwikkeling ten behoeve van de onderneming Techspace Aero (hierna: „de maatregel” of „de steun”). Deze aanmelding werd gedaan samen met de aanmelding van een steunregeling in de luchtvaartsector, waarbij de maatregel een geval van toepassing van een hoog bedrag van genoemde regeling is, waarvoor een afzonderlijke aanmelding is vereist overeenkomstig punt 4.7 van de communautaire kaderregeling inzake staatssteun voor onderzoek en ontwikkeling (7) (hierna: „O&O-kaderregeling”). Deze regeling wordt door de Commissie in een aparte onderzoeksprocedure, met als nummer NN 22/2004, behandeld.

| 2. | Bij brief met ref. D/57170 van 7 oktober 2004 deelde de Commissie de Belgische autoriteiten mede dat zij de maatregel beschouwde als niet-aangemelde steun, welke in het NN-register van niet aangemelde steunregelingen is ingeschreven, en verzocht zij België om aanvullende gegevens over de maatregel. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij brief van 23 december 2004, die op 3 januari 2005 bij de Commissie werd ingeschreven. |
| --- | --- |

2.

Bij brief met ref. D/57170 van 7 oktober 2004 deelde de Commissie de Belgische autoriteiten mede dat zij de maatregel beschouwde als niet-aangemelde steun, welke in het NN-register van niet aangemelde steunregelingen is ingeschreven, en verzocht zij België om aanvullende gegevens over de maatregel. De Belgische autoriteiten deden deze gegevens aan de Commissie toekomen bij brief van 23 december 2004, die op 3 januari 2005 bij de Commissie werd ingeschreven.

| 3. | Bij brief met ref. D/50593 van 20 januari 2005 verzocht de Commissie België om aanvullende gegevens over de maatregel. De Belgische autoriteiten zonden deze gegevens bij brief van 1 juli 2005, die op 5 juli 2005 bij de Commissie werd ingeschreven. |
| --- | --- |

3.

Bij brief met ref. D/50593 van 20 januari 2005 verzocht de Commissie België om aanvullende gegevens over de maatregel. De Belgische autoriteiten zonden deze gegevens bij brief van 1 juli 2005, die op 5 juli 2005 bij de Commissie werd ingeschreven.

| 4. | Een bijeenkomst met betrekking tot de steunmaatregel had op 20 oktober 2005 plaats tussen de Belgische autoriteiten en vertegenwoordigers van de Commissie. |
| --- | --- |

4.

Een bijeenkomst met betrekking tot de steunmaatregel had op 20 oktober 2005 plaats tussen de Belgische autoriteiten en vertegenwoordigers van de Commissie.

| 5. | De Belgische autoriteiten hebben verdere gegevens aan de Commissie doen toekomen bij brief van 8 maart 2006, die bij de Commissie op 13 maart 2006 werd ingeschreven. |
| --- | --- |

5.

De Belgische autoriteiten hebben verdere gegevens aan de Commissie doen toekomen bij brief van 8 maart 2006, die bij de Commissie op 13 maart 2006 werd ingeschreven.

2.   BESCHRIJVING VAN DE MAATREGEL

| 6. | Techspace Aero is een Belgische onderneming die is gespecialiseerd in de productie van subsystemen voor motoren voor toepassingen in de lucht- en ruimtevaartindustrie. Volgens de website van de onderneming is zij voor 51 % in handen van de Franse groep Safran, voor 28,4 % van het Waalse gewest, voor 19 % van het Amerikaanse bedrijf Pratt&Whitney en voor 1,6 % van de Gewestelijke Investeringsmaatschappij voor Wallonië. In 2004 had de onderneming 1 230 personen in dienst en had zij een omzet van 271 miljoen EUR. |
| --- | --- |

6.

Techspace Aero is een Belgische onderneming die is gespecialiseerd in de productie van subsystemen voor motoren voor toepassingen in de lucht- en ruimtevaartindustrie. Volgens de website van de onderneming is zij voor 51 % in handen van de Franse groep Safran, voor 28,4 % van het Waalse gewest, voor 19 % van het Amerikaanse bedrijf Pratt&Whitney en voor 1,6 % van de Gewestelijke Investeringsmaatschappij voor Wallonië. In 2004 had de onderneming 1 230 personen in dienst en had zij een omzet van 271 miljoen EUR.

| 7. | Techspace Aero is gespecialiseerd in lagedrukcompressoren. De onderneming heeft, naast geïntegreerde bedrijven zoals General Electric en Pratt&Whitney en het bedrijf SNECMA, deel gehad aan talrijke belangrijke ontwikkelingen op het gebied van vliegtuigmotoren. |
| --- | --- |

7.

Techspace Aero is gespecialiseerd in lagedrukcompressoren. De onderneming heeft, naast geïntegreerde bedrijven zoals General Electric en Pratt&Whitney en het bedrijf SNECMA, deel gehad aan talrijke belangrijke ontwikkelingen op het gebied van vliegtuigmotoren.

| 8. | Techspace Aero neemt deel aan het project voor een motor voor een burgerluchtvaartuig, GP7200. De GP7200 is een motor die wordt ontworpen in samenwerking met de twee Amerikaanse industriële bedrijven General Electric en Pratt&Whitney. Vele andere Europese ondernemingen, zoals MTU (Duitsland) of SNECMA (Frankrijk), nemen aan dit project deel. |
| --- | --- |

8.

Techspace Aero neemt deel aan het project voor een motor voor een burgerluchtvaartuig, GP7200. De GP7200 is een motor die wordt ontworpen in samenwerking met de twee Amerikaanse industriële bedrijven General Electric en Pratt&Whitney. Vele andere Europese ondernemingen, zoals MTU (Duitsland) of SNECMA (Frankrijk), nemen aan dit project deel.

| 9. | Techspace Aero heeft tot taak de lagedrukcompressor van de GP7200 te ontwikkelen. Het totaalbedrag van de subsidiabele kosten van de O&O-werkzaamheden van de onderneming voor dit project is [...] (8), verdeeld over de periode 2002-2006. |
| --- | --- |

9.

Techspace Aero heeft tot taak de lagedrukcompressor van de GP7200 te ontwikkelen. Het totaalbedrag van de subsidiabele kosten van de O&O-werkzaamheden van de onderneming voor dit project is [...] (8), verdeeld over de periode 2002-2006.

| 10. | Techspace Aero heeft reeds in de loop van 2000 de Belgische regering om steun verzocht voor de uitvoering van dit project. De Belgische autoriteiten hebben deze steun op 1 oktober 2003 toegezegd. |
| --- | --- |

10.

Techspace Aero heeft reeds in de loop van 2000 de Belgische regering om steun verzocht voor de uitvoering van dit project. De Belgische autoriteiten hebben deze steun op 1 oktober 2003 toegezegd.

| 11. | Volgens de Belgische autoriteiten vallen de totale kosten van het project uiteen in [...] voor industrieel onderzoek in de zin van bijlage I bij de O&O-kaderregeling, plus [...] voor pre-concurrentiële ontwikkeling |
| --- | --- |

11.

Volgens de Belgische autoriteiten vallen de totale kosten van het project uiteen in [...] voor industrieel onderzoek in de zin van bijlage I bij de O&O-kaderregeling, plus [...] voor pre-concurrentiële ontwikkeling

| 12. | De activiteiten die als industrieel onderzoek worden ingedeeld, komen overeen met de projectfasen die aan de eerste tests van de motor voorafgaan. De pre-concurrentiële ontwikkeling komt overeen met de motortestfasen. De certificatiekosten zijn van steun uitgesloten. |
| --- | --- |

12.

De activiteiten die als industrieel onderzoek worden ingedeeld, komen overeen met de projectfasen die aan de eerste tests van de motor voorafgaan. De pre-concurrentiële ontwikkeling komt overeen met de motortestfasen. De certificatiekosten zijn van steun uitgesloten.

| 13. | De steun wordt verleend in de vorm van een terug te betalen voorschot ten belope van maximaal 41 274 000 EUR, wat overeenkomt met 65 % van de kosten van industrieel onderzoek plus 45 % van de kosten van pre-concurrentiële ontwikkeling. |
| --- | --- |

13.

De steun wordt verleend in de vorm van een terug te betalen voorschot ten belope van maximaal 41 274 000 EUR, wat overeenkomt met 65 % van de kosten van industrieel onderzoek plus 45 % van de kosten van pre-concurrentiële ontwikkeling.

| 14. | Het voorschot wordt terugbetaald volgens een beginsel waarbij een betaling geschiedt per verkocht afgewerkt element welke, volgens de rangorde van het element, getrapt evolueert, alsook bijdragen ten aanzien van de omzet die door de verkoop van onderdelen en reparaties is gegenereerd. In de tussen de Belgische staat en Techspace Aero ondertekende overeenkomst is bepaald dat de onderneming in geen geval rente over het voorschot zal behoeven te betalen. De terugbetalingen worden gestaakt wanneer de hoofdsom van het voorschot is terugbetaald. |
| --- | --- |

14.

Het voorschot wordt terugbetaald volgens een beginsel waarbij een betaling geschiedt per verkocht afgewerkt element welke, volgens de rangorde van het element, getrapt evolueert, alsook bijdragen ten aanzien van de omzet die door de verkoop van onderdelen en reparaties is gegenereerd. In de tussen de Belgische staat en Techspace Aero ondertekende overeenkomst is bepaald dat de onderneming in geen geval rente over het voorschot zal behoeven te betalen. De terugbetalingen worden gestaakt wanneer de hoofdsom van het voorschot is terugbetaald.

| 15. | Volgens het scenario dat door de Belgische autoriteiten in hun correspondentie met de Commissie is aangegeven en dat onder andere stoelt op een raming van de verkoop van [...] van heden tot 2018, zal het voorschot in beginsel uiterlijk in 2019 door Techspace Aero zijn terugbetaald. |
| --- | --- |

15.

Volgens het scenario dat door de Belgische autoriteiten in hun correspondentie met de Commissie is aangegeven en dat onder andere stoelt op een raming van de verkoop van [...] van heden tot 2018, zal het voorschot in beginsel uiterlijk in 2019 door Techspace Aero zijn terugbetaald.

| 16. | De overeenkomst bevat geen opschortende voorwaarde voor de uitkering van de steun. Volgens de Belgische autoriteiten is niettemin bepaald dat iedere „wijziging” die door de Commissie wordt opgelegd moet worden uitgevoerd. |
| --- | --- |

16.

De overeenkomst bevat geen opschortende voorwaarde voor de uitkering van de steun. Volgens de Belgische autoriteiten is niettemin bepaald dat iedere „wijziging” die door de Commissie wordt opgelegd moet worden uitgevoerd.

| 17. | Volgens de Belgische autoriteiten zijn de O&O-uitgaven van Techspace Aero van [...] per jaar vóór het van start gaan van het programma gestegen tot [...] per jaar tijdens het boekjaar 2005. Evenzo is de verhouding O&O-uitgaven/omzet van de onderneming gestegen van [...] tot [...]. |
| --- | --- |

17.

Volgens de Belgische autoriteiten zijn de O&O-uitgaven van Techspace Aero van [...] per jaar vóór het van start gaan van het programma gestegen tot [...] per jaar tijdens het boekjaar 2005. Evenzo is de verhouding O&O-uitgaven/omzet van de onderneming gestegen van [...] tot [...].

3.   ANALYSE

3.1.   De vraag of sprake is van steun

| 18. | Het voorschot wordt betaald uit de Belgische federale staatskas. Het heeft betrekking op één enkele onderneming. Het wordt alleen terugbetaald wanneer het product ten aanzien waarvan het onderzoek plaatsvindt een commercieel succes is en de terugbetalingsregeling bevat geen bepaling over de betaling van rente. Dit is een voordeel ten opzichte van een lening op marktvoorwaarden. Daarnaast heeft Techspace Aero activiteiten op een gebied waar veel handelsverkeer tussen lidstaten bestaat. De onderneming zelf heeft talrijke concurrenten zoals MTU (Duitsland), ITP (Spanje), Avio (Italië) en Rolls-Royce (Verenigd Koninkrijk). |
| --- | --- |

18.

Het voorschot wordt betaald uit de Belgische federale staatskas. Het heeft betrekking op één enkele onderneming. Het wordt alleen terugbetaald wanneer het product ten aanzien waarvan het onderzoek plaatsvindt een commercieel succes is en de terugbetalingsregeling bevat geen bepaling over de betaling van rente. Dit is een voordeel ten opzichte van een lening op marktvoorwaarden. Daarnaast heeft Techspace Aero activiteiten op een gebied waar veel handelsverkeer tussen lidstaten bestaat. De onderneming zelf heeft talrijke concurrenten zoals MTU (Duitsland), ITP (Spanje), Avio (Italië) en Rolls-Royce (Verenigd Koninkrijk).

| 19. | De steunmaatregel voldoet derhalve aan de vier cumulatieve voorwaarden om als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag te worden aangemerkt. |
| --- | --- |

19.

De steunmaatregel voldoet derhalve aan de vier cumulatieve voorwaarden om als staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag te worden aangemerkt.

3.2.   De vraag betreffende de onrechtmatigheid van de steun

| 20. | De steun is verleend op 1 oktober 2003, nog voordat deze bij de Commissie was aangemeld, en a fortiori voordat de steunmaatregel door de Commissie is goedgekeurd. |
| --- | --- |

20.

De steun is verleend op 1 oktober 2003, nog voordat deze bij de Commissie was aangemeld, en a fortiori voordat de steunmaatregel door de Commissie is goedgekeurd.

| 21. | Er is geen opschortende voorwaarde voor de uitbetaling van het voorschot in verband met het onderzoek ervan door de Commissie uit hoofde van de communautaire regels inzake staatssteun. Gelet op het tijdschema van het project is het zeer waarschijnlijk dat het grootste gedeelte van het voorschot of het totale voorschot al is uitgekeerd. |
| --- | --- |

21.

Er is geen opschortende voorwaarde voor de uitbetaling van het voorschot in verband met het onderzoek ervan door de Commissie uit hoofde van de communautaire regels inzake staatssteun. Gelet op het tijdschema van het project is het zeer waarschijnlijk dat het grootste gedeelte van het voorschot of het totale voorschot al is uitgekeerd.

| 22. | De Belgische autoriteiten wijzen op het bestaan van een bepaling volgens welke iedere wijziging die door de Commissie op grond van de regels inzake staatssteun wordt opgelegd, moet worden uitgevoerd. Zo zou bijvoorbeeld, ingeval de Commissie een deel van het voorschot onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt zou verklaren, deze voorwaarde de terugbetaling van dat deel tot gevolg hebben. |
| --- | --- |

22.

De Belgische autoriteiten wijzen op het bestaan van een bepaling volgens welke iedere wijziging die door de Commissie op grond van de regels inzake staatssteun wordt opgelegd, moet worden uitgevoerd. Zo zou bijvoorbeeld, ingeval de Commissie een deel van het voorschot onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt zou verklaren, deze voorwaarde de terugbetaling van dat deel tot gevolg hebben.

| 23. | De Commissie merkt op dat deze bepaling niet voorkomt in de modelovereenkomst die aan haar is voorgelegd. Zij kan derhalve niet precies nagaan wat de regeling voor een dergelijke terugbetaling zou zijn, en met name of deze de betaling van rente zou inhouden. |
| --- | --- |

23.

De Commissie merkt op dat deze bepaling niet voorkomt in de modelovereenkomst die aan haar is voorgelegd. Zij kan derhalve niet precies nagaan wat de regeling voor een dergelijke terugbetaling zou zijn, en met name of deze de betaling van rente zou inhouden.

| 24. | In ieder geval wijst de Commissie erop dat, zelfs indien men ervan uitgaat dat de bepaling de betaling van rente zou behelzen, deze geen enkele werking zou hebben die verder gaat dan de normale gevolgen die een verklaring van volledige of gedeeltelijke onverenigbaarheid van een steunmaatregel door de Commissie zou hebben. Een dergelijke verklaring van onverenigbaarheid heeft immers juist de terugbetaling van de onverenigbare bedragen tot doel. De bepaling heeft dan ook geenszins een opschortende werking, welke werking juist is bedoeld om de noodzaak van een dergelijke terugbetaling te voorkomen. De Commissie is van mening dat een dergelijke bepaling niet kan worden beschouwd als een bepaling die de tenuitvoerlegging van de steun opschort. |
| --- | --- |

24.

In ieder geval wijst de Commissie erop dat, zelfs indien men ervan uitgaat dat de bepaling de betaling van rente zou behelzen, deze geen enkele werking zou hebben die verder gaat dan de normale gevolgen die een verklaring van volledige of gedeeltelijke onverenigbaarheid van een steunmaatregel door de Commissie zou hebben. Een dergelijke verklaring van onverenigbaarheid heeft immers juist de terugbetaling van de onverenigbare bedragen tot doel. De bepaling heeft dan ook geenszins een opschortende werking, welke werking juist is bedoeld om de noodzaak van een dergelijke terugbetaling te voorkomen. De Commissie is van mening dat een dergelijke bepaling niet kan worden beschouwd als een bepaling die de tenuitvoerlegging van de steun opschort.

| 25. | De steun moet derhalve worden beschouwd als onrechtmatig in de zin van artikel 1, onder b) en onder f), van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (9). |
| --- | --- |

25.

De steun moet derhalve worden beschouwd als onrechtmatig in de zin van artikel 1, onder b) en onder f), van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (9).

3.3.   Twijfels van de Commissie over de verenigbaarheid van de steun

| 26. | Aangezien het steun voor onderzoek en ontwikkeling (hierna: „O&O”) betreft, heeft de Commissie de maatregel aan de O&O-kaderregeling getoetst. |
| --- | --- |

26.

Aangezien het steun voor onderzoek en ontwikkeling (hierna: „O&O”) betreft, heeft de Commissie de maatregel aan de O&O-kaderregeling getoetst.

| 27. | Deze analyse heeft bij de Commissie twijfels over de verenigbaarheid van de steun met de bepalingen van deze kaderregeling doen rijzen, die hieronder worden uiteengezet. |
| --- | --- |

27.

Deze analyse heeft bij de Commissie twijfels over de verenigbaarheid van de steun met de bepalingen van deze kaderregeling doen rijzen, die hieronder worden uiteengezet.

| 28. | De Commissie merkt ten eerste op dat de steun wordt verleend in de vorm van een voorschot waarvan de terugbetalingsvoorwaarden zijn gekoppeld aan de verkoop van het product dat uit de onderzoeksactiviteit resulteert. Het voorschot dekt 45 % van de subsidiabele kosten voor de pre-concurrentiële ontwikkeling en 65 % van de subsidiabele kosten voor het industrieel onderzoek. |
| --- | --- |

28.

De Commissie merkt ten eerste op dat de steun wordt verleend in de vorm van een voorschot waarvan de terugbetalingsvoorwaarden zijn gekoppeld aan de verkoop van het product dat uit de onderzoeksactiviteit resulteert. Het voorschot dekt 45 % van de subsidiabele kosten voor de pre-concurrentiële ontwikkeling en 65 % van de subsidiabele kosten voor het industrieel onderzoek.

| 29. | Dit soort voorschotten is in de luchtvaartsector zeer gebruikelijk. Aangezien de mate waarin het voorschot wordt terugbetaald aan de verkoop en derhalve aan het succes van het product is gekoppeld, wordt meestal gesproken over „voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn”. |
| --- | --- |

29.

Dit soort voorschotten is in de luchtvaartsector zeer gebruikelijk. Aangezien de mate waarin het voorschot wordt terugbetaald aan de verkoop en derhalve aan het succes van het product is gekoppeld, wordt meestal gesproken over „voorschotten die uitsluitend behoeven te worden terugbetaald indien de onderzoeksactiviteiten succesvol zijn”.

| 30. | In punt 5.6 van de O&O-kaderregeling is juist de mogelijkheid van dit soort voorschot vastgelegd. In dit punt wordt aangegeven dat voor dit soort instrumenten een hogere dan de gebruikelijke steunintensiteit (25 % voor pre-concurrentiële ontwikkeling en 50 % voor industrieel onderzoek) kan worden toegestaan, op basis van een individuele beoordeling van de vastgelegde terugbetalingsvoorwaarden. |
| --- | --- |

30.

In punt 5.6 van de O&O-kaderregeling is juist de mogelijkheid van dit soort voorschot vastgelegd. In dit punt wordt aangegeven dat voor dit soort instrumenten een hogere dan de gebruikelijke steunintensiteit (25 % voor pre-concurrentiële ontwikkeling en 50 % voor industrieel onderzoek) kan worden toegestaan, op basis van een individuele beoordeling van de vastgelegde terugbetalingsvoorwaarden.

| 31. | Sinds de inwerkingtreding van de O&O-kaderregeling is bij de Commissie een groot aantal steunmaatregelen in de vorm van een voorschot dat in geval van succes niet terugbetaald behoeft te worden, aangemeld. |
| --- | --- |

31.

Sinds de inwerkingtreding van de O&O-kaderregeling is bij de Commissie een groot aantal steunmaatregelen in de vorm van een voorschot dat in geval van succes niet terugbetaald behoeft te worden, aangemeld.

| 32. | De Commissie heeft daarbij een praktijk ontwikkeld voor de interpretatie van punt 5.6 van deze kaderregeling (10). |
| --- | --- |

32.

De Commissie heeft daarbij een praktijk ontwikkeld voor de interpretatie van punt 5.6 van deze kaderregeling (10).

| 33. | Deze praktijk gaat uit van de vaststelling dat het niet mogelijk is het bruto-subsidie-equivalent van dit soort voorschotten vooraf (ex ante) te berekenen. Immers, aangezien de daadwerkelijke terugbetalingen onder andere afhankelijk zijn van de omzet, kan het werkelijke bedrag van de steun pas bekend zijn wanneer het programma is voltooid, enkele decennia nadat het van start is gegaan. Men kan zich evenmin statistisch baseren op de ramingen, aangezien de verkoopscenario's dikwijls worden betwist en op talrijke onzekere hypotheses steunen. De bepaling in punt 5.6, tweede zin, van de kaderregeling kan dus in de praktijk niet worden gebruikt. |
| --- | --- |

33.

Deze praktijk gaat uit van de vaststelling dat het niet mogelijk is het bruto-subsidie-equivalent van dit soort voorschotten vooraf (ex ante) te berekenen. Immers, aangezien de daadwerkelijke terugbetalingen onder andere afhankelijk zijn van de omzet, kan het werkelijke bedrag van de steun pas bekend zijn wanneer het programma is voltooid, enkele decennia nadat het van start is gegaan. Men kan zich evenmin statistisch baseren op de ramingen, aangezien de verkoopscenario's dikwijls worden betwist en op talrijke onzekere hypotheses steunen. De bepaling in punt 5.6, tweede zin, van de kaderregeling kan dus in de praktijk niet worden gebruikt.

| 34. | Gelet op de onmogelijkheid het bruto-subsidie-equivalent ex ante te berekenen, heeft de Commissie ervoor gekozen een methode te gebruiken die is gebaseerd op de analyse van de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten; deze verhouding is wel vooraf bekend. |
| --- | --- |

34.

Gelet op de onmogelijkheid het bruto-subsidie-equivalent ex ante te berekenen, heeft de Commissie ervoor gekozen een methode te gebruiken die is gebaseerd op de analyse van de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten; deze verhouding is wel vooraf bekend.

| 35. | In de tot op heden door de Commissie onderzochte gevallen was in de terugbetalingsvoorwaarden bepaald dat bij succes van het programma niet alleen de hoofdsom van het voorschot, maar de overeenkomstig de door de Commissie voor de desbetreffende lidstaat op het ogenblik van de toekenning van de steun bepaalde referentie- en disconteringspercentages berekende rente diende te worden terugbetaald. In alle gevallen die betrekking hebben op hetzelfde motorproject alsmede in het geval van het concurrerende project, was de terugbetaling zelfs hoger wanneer het programma bijzonder succesvol was. |
| --- | --- |

35.

In de tot op heden door de Commissie onderzochte gevallen was in de terugbetalingsvoorwaarden bepaald dat bij succes van het programma niet alleen de hoofdsom van het voorschot, maar de overeenkomstig de door de Commissie voor de desbetreffende lidstaat op het ogenblik van de toekenning van de steun bepaalde referentie- en disconteringspercentages berekende rente diende te worden terugbetaald. In alle gevallen die betrekking hebben op hetzelfde motorproject alsmede in het geval van het concurrerende project, was de terugbetaling zelfs hoger wanneer het programma bijzonder succesvol was.

| 36. | In deze omstandigheden wordt volgens de praktijk van de Commissie de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten vastgesteld op ten hoogste 40 % voor de activiteiten inzake pre-concurrentiële ontwikkeling en 60 % voor de activiteiten inzake industrieel onderzoek. De basispercentages kunnen evenwel worden verhoogd met de in punt 5.10 van de O&O-kaderregeling vermelde percentagepunten. |
| --- | --- |

36.

In deze omstandigheden wordt volgens de praktijk van de Commissie de verhouding van het bedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten vastgesteld op ten hoogste 40 % voor de activiteiten inzake pre-concurrentiële ontwikkeling en 60 % voor de activiteiten inzake industrieel onderzoek. De basispercentages kunnen evenwel worden verhoogd met de in punt 5.10 van de O&O-kaderregeling vermelde percentagepunten.

| 37. | In de hier onderzochte steunzaak stelt de Commissie vast dat de Belgische autoriteiten deze drempels van 40 % en 60 % (plus een verhoging met 5 procentpunten overeenkomstig punt 5.10.2, tweede alinea, van de O&O-kaderregeling) hebben toegepast, ook al is in de voorwaarden inzake de terugbetaling van het uitgekeerde voorschot niet bepaald dat rente moet worden betaald, zelfs in geval het programma succesvol is. |
| --- | --- |

37.

In de hier onderzochte steunzaak stelt de Commissie vast dat de Belgische autoriteiten deze drempels van 40 % en 60 % (plus een verhoging met 5 procentpunten overeenkomstig punt 5.10.2, tweede alinea, van de O&O-kaderregeling) hebben toegepast, ook al is in de voorwaarden inzake de terugbetaling van het uitgekeerde voorschot niet bepaald dat rente moet worden betaald, zelfs in geval het programma succesvol is.

| 38. | Zoals in punt 5.6, laatste paragraaf, van de O&O-kaderregeling is bepaald, moet de Commissie de verenigbaarheid van de terug te betalen voorschotten met het EG-Verdrag onderzoeken, rekening houdend met de precieze voorwaarden voor de terugbetaling die erop van toepassing zijn. |
| --- | --- |

38.

Zoals in punt 5.6, laatste paragraaf, van de O&O-kaderregeling is bepaald, moet de Commissie de verenigbaarheid van de terug te betalen voorschotten met het EG-Verdrag onderzoeken, rekening houdend met de precieze voorwaarden voor de terugbetaling die erop van toepassing zijn.

| 39. | In dit geval zijn de voorwaarden voor de terugbetaling van steun aanzienlijk gunstiger voor Techspace Aero dan de klassieke voorwaarden die golden voor de ontvangers van de tot nog toe door de Commissie onderzochte steunmaatregelen. Immers, het feit dat er geen rente behoeft te worden terugbetaald leidt tot de zekerheid dat in ieder geval een steunelement aanwezig is, terwijl dit steunelement, volgens de klassieke terugbetalingsvoorwaarden, in geval van succes volledig afwezig kan zijn (en zelfs bij een groot succes negatief kan worden, waarbij de onderneming zorgt voor een financieel voordeel voor de overheid, ook in reële termen). Volgens de berekeningen van de Commissie zou, bij een scenario waarin sprake is van eenzelfde soort succes als het succes dat door de Belgische autoriteiten in hun briefwisseling met de Commissie wordt beschreven, dit specifieke voordeel alleen al in de orde van grootte van 9 miljoen EUR zijn. |
| --- | --- |

39.

In dit geval zijn de voorwaarden voor de terugbetaling van steun aanzienlijk gunstiger voor Techspace Aero dan de klassieke voorwaarden die golden voor de ontvangers van de tot nog toe door de Commissie onderzochte steunmaatregelen. Immers, het feit dat er geen rente behoeft te worden terugbetaald leidt tot de zekerheid dat in ieder geval een steunelement aanwezig is, terwijl dit steunelement, volgens de klassieke terugbetalingsvoorwaarden, in geval van succes volledig afwezig kan zijn (en zelfs bij een groot succes negatief kan worden, waarbij de onderneming zorgt voor een financieel voordeel voor de overheid, ook in reële termen). Volgens de berekeningen van de Commissie zou, bij een scenario waarin sprake is van eenzelfde soort succes als het succes dat door de Belgische autoriteiten in hun briefwisseling met de Commissie wordt beschreven, dit specifieke voordeel alleen al in de orde van grootte van 9 miljoen EUR zijn.

| 40. | In deze omstandigheden die dan ook duidelijk gunstiger zijn, heeft de Commissie ernstige twijfel bij het feit of dezelfde verhouding van het maximumbedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten kan worden aanvaard als in de klassieke gevallen. De Commissie is namelijk van mening dat dit zou leiden tot een aanzienlijk concurrentievoordeel voor Techspace Aero, aangezien deze onderneming verhoudingsgewijs dezelfde bedragen als haar concurrenten in de andere lidstaten zouden kunnen ontvangen, maar tegen gunstiger terugbetalingsvoorwaarden. |
| --- | --- |

40.

In deze omstandigheden die dan ook duidelijk gunstiger zijn, heeft de Commissie ernstige twijfel bij het feit of dezelfde verhouding van het maximumbedrag van het voorschot tot de subsidiabele kosten kan worden aanvaard als in de klassieke gevallen. De Commissie is namelijk van mening dat dit zou leiden tot een aanzienlijk concurrentievoordeel voor Techspace Aero, aangezien deze onderneming verhoudingsgewijs dezelfde bedragen als haar concurrenten in de andere lidstaten zouden kunnen ontvangen, maar tegen gunstiger terugbetalingsvoorwaarden.

| 41. | Deze vaststelling wordt versterkt door het feit dat de meeste door de Commissie (die haar constante uitleggingspraktijk van punt 5.6 van de O&O-kaderregeling had vastgelegd) onderzochte dossiers betrekking hadden op communautaire ondernemingen van dezelfde sector, die vaak werkten aan projecten die soortgelijk of identiek waren of zelfs rechtstreeks met elkaar concurreerden. |
| --- | --- |

41.

Deze vaststelling wordt versterkt door het feit dat de meeste door de Commissie (die haar constante uitleggingspraktijk van punt 5.6 van de O&O-kaderregeling had vastgelegd) onderzochte dossiers betrekking hadden op communautaire ondernemingen van dezelfde sector, die vaak werkten aan projecten die soortgelijk of identiek waren of zelfs rechtstreeks met elkaar concurreerden.

4.   CONCLUSIE

| 42. | Gelet op bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België om in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen te maken en alle informatie in te dienen die nuttig is voor de beoordeling van de steunmaatregel. België wordt verzocht een afschrift van deze brief te doen toekomen aan de onderneming die de steun heeft ontvangen. |
| --- | --- |

42.

Gelet op bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België om in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag binnen een maand na de ontvangst van dit schrijven opmerkingen te maken en alle informatie in te dienen die nuttig is voor de beoordeling van de steunmaatregel. België wordt verzocht een afschrift van deze brief te doen toekomen aan de onderneming die de steun heeft ontvangen.

| 43. | De Commissie wijst België op de opschortende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad volgens hetwelk onrechtmatige steun van de begunstigden kan worden teruggevorderd. |
| --- | --- |

43.

De Commissie wijst België op de opschortende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad volgens hetwelk onrechtmatige steun van de begunstigden kan worden teruggevorderd.

| 44. | De Commissie wijst België erop dat zij belanghebbenden van dit schrijven in kennis zal stellen via een bekendmaking en een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle belanghebbenden zullen worden aangemaand binnen een maand na deze publicatie hun opmerkingen kenbaar te maken.» |
| --- | --- |

44.

De Commissie wijst België erop dat zij belanghebbenden van dit schrijven in kennis zal stellen via een bekendmaking en een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle belanghebbenden zullen worden aangemaand binnen een maand na deze publicatie hun opmerkingen kenbaar te maken.»

---

(1)  Segredos comerciais.

1

(2)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

2

(3)  JO C 45 du 17.2.1996, p. 5.

3

(4)  Secret d'affaires.

4

(5)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

5

(6)  Voir par exemple le cas N 234/01 (France — Aide à la R&D à la société SNECMA — JO C 133 du 5.6.2002, p. 10) qui concerne une entreprise travaillant sur le même projet de moteur, et le cas N 120/01 (Royaume-Uni — Aide à la société Rolls-Royce pour les projets TRENT 600 et 900 — JO C 67 du 16.3.2002, p. 33) qui concerne une entreprise travaillant sur un projet de moteur concurrent.

6

(7)  PB C 45 van 17.2.1996, blz. 5.

7

(8)  Zakengeheim.

8

(9)  PB L 83 van 27.3.1999, blz. 1.

9

(10)  Zie bijvoorbeeld zaak N 234/01 (Frankrijk — Steun voor onderzoek en ontwikkeling ten gunste van de onderneming SNECMA — PB C 133 van 5.6.2002, blz. 10) die betrekking heeft op een bedrijf dat aan hetzelfde motorproject werkte en zaak N 120/01 (Verenigd Koninkrijk — Steun voor Rolls-Royce voor de ontwikkeling van motoren — PB C 67 van 16.3.2002, blz. 33) die betrekking heeft op een bedrijf dat aan een concurrerend motorproject werkte.

10

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/23

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) — Auxílio a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 196/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 7 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | A Technologie Buczek (designada seguidamente TB) é um produtor polaco de tubos localizado na região da Silésia, tendo uma capacidade de produção total de cerca de 60 000 toneladas. Em resultado de dificuldades financeiras, a TB elaborou um plano de reestruturação em 2002. |
| --- | --- |

1.

A Technologie Buczek (designada seguidamente TB) é um produtor polaco de tubos localizado na região da Silésia, tendo uma capacidade de produção total de cerca de 60 000 toneladas. Em resultado de dificuldades financeiras, a TB elaborou um plano de reestruturação em 2002.

| 2. | Com base nesse plano, a TB tornou-se elegível para auxílios estatais ao abrigo do programa nacional de reestruturação da indústria siderúrgica polaca até 2006. |
| --- | --- |

2.

Com base nesse plano, a TB tornou-se elegível para auxílios estatais ao abrigo do programa nacional de reestruturação da indústria siderúrgica polaca até 2006.

| 3. | Este programa está de acordo com o regime de auxílios estais comunitário, sujeito às condições do Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (1) do Acto de adesão. O protocolo permite a concessão de auxílios estatais à TB até 2003 no montante de cerca de 3 milhões de EUR, subordinada a uma correcta aplicação do plano de reestruturação e com vista a restabelecer a viabilidade da empresa. Além disso, o protocolo proíbe a concessão de qualquer auxílio à reestruturação entre os finais de 2003 e de 2006. |
| --- | --- |

3.

Este programa está de acordo com o regime de auxílios estais comunitário, sujeito às condições do Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (1) do Acto de adesão. O protocolo permite a concessão de auxílios estatais à TB até 2003 no montante de cerca de 3 milhões de EUR, subordinada a uma correcta aplicação do plano de reestruturação e com vista a restabelecer a viabilidade da empresa. Além disso, o protocolo proíbe a concessão de qualquer auxílio à reestruturação entre os finais de 2003 e de 2006.

II.   FACTOS

| 4. | A partir de relatórios de um consultor independente, encarregado do acompanhamento do programa de reestruturação, tal como autorizado pelo Protocolo n.o 8, afigura-se que a TB não executou da forma correcta o seu plano de reestruturação e não conseguirá restabelecer a sua viabilidade. Além do mais, a TB transferiu todas as actividades lucrativas para filiais e antevê a sua própria liquidação. |
| --- | --- |

4.

A partir de relatórios de um consultor independente, encarregado do acompanhamento do programa de reestruturação, tal como autorizado pelo Protocolo n.o 8, afigura-se que a TB não executou da forma correcta o seu plano de reestruturação e não conseguirá restabelecer a sua viabilidade. Além do mais, a TB transferiu todas as actividades lucrativas para filiais e antevê a sua própria liquidação.

| 5. | Por outro lado, a TB obteve uma subvenção a partir de recursos orçamentais para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 a título da reestruturação do emprego num montante total de cerca de 220 000 EUR. Saliente-se ainda que a TB tem, desde o final de 2003, dividas pendentes de cerca de 5 milhões de euros perante as autoridades públicas, devido ao não pagamento das contribuições para a segurança social e de impostos. Apesar do facto de todas as tentativas de obtenção de financiamento destinado à liquidação destas dívidas, através da reestruturação de activos, terem sido infrutíferas, bem como das dificuldades crescentes da empresa, as autoridades públicas não tomaram todas as medidas à sua disposição para assegurar a cobrança dos seus créditos. |
| --- | --- |

5.

Por outro lado, a TB obteve uma subvenção a partir de recursos orçamentais para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 a título da reestruturação do emprego num montante total de cerca de 220 000 EUR. Saliente-se ainda que a TB tem, desde o final de 2003, dividas pendentes de cerca de 5 milhões de euros perante as autoridades públicas, devido ao não pagamento das contribuições para a segurança social e de impostos. Apesar do facto de todas as tentativas de obtenção de financiamento destinado à liquidação destas dívidas, através da reestruturação de activos, terem sido infrutíferas, bem como das dificuldades crescentes da empresa, as autoridades públicas não tomaram todas as medidas à sua disposição para assegurar a cobrança dos seus créditos.

III.   APRECIAÇÃO

| 6. | A Comissão regista o facto de não ter sido aplicado o plano de reestruturação e tenciona investigar se tal constitui uma utilização ilícita do auxílio à reestruturação concedido. |
| --- | --- |

6.

A Comissão regista o facto de não ter sido aplicado o plano de reestruturação e tenciona investigar se tal constitui uma utilização ilícita do auxílio à reestruturação concedido.

| 7. | Além disso, a Comissão tem dúvidas sobre o facto de a subvenção orçamental a título da reestruturação do emprego constituir ou não um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A não execução das dívidas a entidades públicas é igualmente susceptível de constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que um credor de uma economia de mercado, em idêntica situação à dos credores públicos, teria tomado todas as medidas à sua disposição para assegurar a liquidação dos seus créditos. |
| --- | --- |

7.

Além disso, a Comissão tem dúvidas sobre o facto de a subvenção orçamental a título da reestruturação do emprego constituir ou não um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A não execução das dívidas a entidades públicas é igualmente susceptível de constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que um credor de uma economia de mercado, em idêntica situação à dos credores públicos, teria tomado todas as medidas à sua disposição para assegurar a liquidação dos seus créditos.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze w sprawie wyżej wymienionej pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. |
| --- | --- |

«1.

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze w sprawie wyżej wymienionej pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| 2. | W marcu 2002 r. Huta Buczek (dalej zwana »TB-HB«) przedstawiła polskim władzom program restrukturyzacji. Dnia 7 maja 2003 r. TB-HB zmieniła nazwę na Technologie Buczek S.A (dalej zwana »TB«). |
| --- | --- |

2.

W marcu 2002 r. Huta Buczek (dalej zwana »TB-HB«) przedstawiła polskim władzom program restrukturyzacji. Dnia 7 maja 2003 r. TB-HB zmieniła nazwę na Technologie Buczek S.A (dalej zwana »TB«).

| 3. | Dnia 5 listopada 2002 r. polska Rada Ministrów zatwierdziła Program restrukturyzacji i rozwoju hutnictwa żelaza i stali w Polsce do 2006 r. (dalej zwany »krajowym programem restrukturyzacji« lub »KPR«). Program ten w głównej mierze pozwala na przyznawanie pomocy publicznej polskiemu przemysłowi stalowemu w związku z jego restrukturyzacją w okresie od 1997 r. do 2006 r. na kwotę maksymalną 3,387 mld PLN (846 mln EUR) (2). |
| --- | --- |

3.

Dnia 5 listopada 2002 r. polska Rada Ministrów zatwierdziła Program restrukturyzacji i rozwoju hutnictwa żelaza i stali w Polsce do 2006 r. (dalej zwany »krajowym programem restrukturyzacji« lub »KPR«). Program ten w głównej mierze pozwala na przyznawanie pomocy publicznej polskiemu przemysłowi stalowemu w związku z jego restrukturyzacją w okresie od 1997 r. do 2006 r. na kwotę maksymalną 3,387 mld PLN (846 mln EUR) (2).

| 4. | KPR został przedłożony UE. Program został oceniony przez Komisję w dniu 25 marca 2003 r. Na tej podstawie Komisja przedstawiła projekt decyzji Rady dotyczący wydłużenia do końca 2003 r. okresu karencji na udzielanie pomocy państwa w polskim sektorze hutnictwa stali w ramach Układu europejskiego (okres ten początkowo obowiązywał tylko do 1997 r.), pod warunkiem, że beneficjenci osiągną rentowność do 2006 r. Decyzja w tej sprawie została przyjęta przez Radę w lipcu 2003 r (3). |
| --- | --- |

4.

KPR został przedłożony UE. Program został oceniony przez Komisję w dniu 25 marca 2003 r. Na tej podstawie Komisja przedstawiła projekt decyzji Rady dotyczący wydłużenia do końca 2003 r. okresu karencji na udzielanie pomocy państwa w polskim sektorze hutnictwa stali w ramach Układu europejskiego (okres ten początkowo obowiązywał tylko do 1997 r.), pod warunkiem, że beneficjenci osiągną rentowność do 2006 r. Decyzja w tej sprawie została przyjęta przez Radę w lipcu 2003 r (3).

| 5. | W związku z tym UE zezwoliła Polsce, w drodze odstępstwa od swoich zasad (4), przyznać przemysłowi stalowemu pomoc restrukturyzacyjną. Ostatecznie ustalenia te zawarto w protokole 8 Traktatu o przystąpieniu, dotyczącym restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali (5). Potwierdzono w nim zgodę na przyznanie pomocy państwa ośmiu wyznaczonym przedsiębiorstwom, w tym TB-HB, na kwotę nie większą niż 3,387 mld PLN przed końcem 2003 r. |
| --- | --- |

5.

W związku z tym UE zezwoliła Polsce, w drodze odstępstwa od swoich zasad (4), przyznać przemysłowi stalowemu pomoc restrukturyzacyjną. Ostatecznie ustalenia te zawarto w protokole 8 Traktatu o przystąpieniu, dotyczącym restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali (5). Potwierdzono w nim zgodę na przyznanie pomocy państwa ośmiu wyznaczonym przedsiębiorstwom, w tym TB-HB, na kwotę nie większą niż 3,387 mld PLN przed końcem 2003 r.

| 6. | W celu zapewnienia przestrzegania warunków zawartych w protokole, protokół 8. określa szczegółowe przepisy dotyczące wdrażania i monitorowania. Między innymi, Polska ma obowiązek przedstawiania dwa razy w roku sprawozdania monitorującego, a w latach 2003, 2004, 2005 i 2006 przeprowadza się niezależną ocenę wyników monitorowania. Jak do tej pory sprawozdania z działalność TB zostały przedstawione w lutym 2004 r. i kwietniu 2005 r. Zostały one omówione z władzami polskimi oraz beneficjentami pomocy i zatwierdzone przez służby Komisji i polskie władze. |
| --- | --- |

6.

W celu zapewnienia przestrzegania warunków zawartych w protokole, protokół 8. określa szczegółowe przepisy dotyczące wdrażania i monitorowania. Między innymi, Polska ma obowiązek przedstawiania dwa razy w roku sprawozdania monitorującego, a w latach 2003, 2004, 2005 i 2006 przeprowadza się niezależną ocenę wyników monitorowania. Jak do tej pory sprawozdania z działalność TB zostały przedstawione w lutym 2004 r. i kwietniu 2005 r. Zostały one omówione z władzami polskimi oraz beneficjentami pomocy i zatwierdzone przez służby Komisji i polskie władze.

| 7. | W wyniku przeprowadzonej w 2005 r. niezależnej oceny, w której odnotowano rosnące zobowiązania finansowe TB wobec wierzycieli publicznych przy jednoczesnym braku rentowności, służby Komisji zwróciły się do Polski w pismach z dnia 29 marca 2005 r., 1 sierpnia 2005 r. i 2 grudnia 2005 r. z prośbą o przedłożenie dodatkowych informacji. Polska odpowiedziała pismami z dnia 23 czerwca 2005 r., 28 września 2005 r. i 14 lutego 2006 r. |
| --- | --- |

7.

W wyniku przeprowadzonej w 2005 r. niezależnej oceny, w której odnotowano rosnące zobowiązania finansowe TB wobec wierzycieli publicznych przy jednoczesnym braku rentowności, służby Komisji zwróciły się do Polski w pismach z dnia 29 marca 2005 r., 1 sierpnia 2005 r. i 2 grudnia 2005 r. z prośbą o przedłożenie dodatkowych informacji. Polska odpowiedziała pismami z dnia 23 czerwca 2005 r., 28 września 2005 r. i 14 lutego 2006 r.

II.   SZCZEGÓŁOWY OPIS POMOCY

1.   Grupa TB

| 8. | TB jest polskim producentem rur w Sosnowcu w województwie śląskim (6). Spółka prowadzi produkcję wyrobów stalowych w trzech obiektach produkcyjnych: w ciągarni rur ze szwem, ciągarni rur ze stali wysokostopowanych oraz odlewni walców hutniczych. Całkowite zdolności produkcyjne Spółki wynoszą około 60 tys. ton i w ciągu ostatnich lat nie uległy zmianie. Mając na uwadze łączne zdolności produkcyjne w Polsce w odniesieniu do wyrobów stalowych, które wynoszą ok. 9 mln ton, TB jest relatywnie niewielkim podmiotem na rynku wyrobów stalowych. |
| --- | --- |

8.

TB jest polskim producentem rur w Sosnowcu w województwie śląskim (6). Spółka prowadzi produkcję wyrobów stalowych w trzech obiektach produkcyjnych: w ciągarni rur ze szwem, ciągarni rur ze stali wysokostopowanych oraz odlewni walców hutniczych. Całkowite zdolności produkcyjne Spółki wynoszą około 60 tys. ton i w ciągu ostatnich lat nie uległy zmianie. Mając na uwadze łączne zdolności produkcyjne w Polsce w odniesieniu do wyrobów stalowych, które wynoszą ok. 9 mln ton, TB jest relatywnie niewielkim podmiotem na rynku wyrobów stalowych.

| 9. | Po utracie ponad połowy kapitału własnego w latach 2001-2003 (z 42 mln PLN do 16 mln PLN) w 2004 r. kapitał własny TB ustabilizował się na poziomie ok. 20 mln PLN (5 mln EUR). Niemniej jednak wartość aktywów netto spadła z 27 mln w 2003 i 2004 r. do 12 mln EUR w 2005 r. Działalność Spółki nadal przynosiła straty i pod koniec 2004 r. jej zobowiązania wyniosły około 80 mln PLN. Jednocześnie obroty TB wyniosły około 170 mln PLN — mniej więcej tyle samo co poniesione koszty. |
| --- | --- |

9.

Po utracie ponad połowy kapitału własnego w latach 2001-2003 (z 42 mln PLN do 16 mln PLN) w 2004 r. kapitał własny TB ustabilizował się na poziomie ok. 20 mln PLN (5 mln EUR). Niemniej jednak wartość aktywów netto spadła z 27 mln w 2003 i 2004 r. do 12 mln EUR w 2005 r. Działalność Spółki nadal przynosiła straty i pod koniec 2004 r. jej zobowiązania wyniosły około 80 mln PLN. Jednocześnie obroty TB wyniosły około 170 mln PLN — mniej więcej tyle samo co poniesione koszty.

| 10. | Górnośląski Fundusz Restrukturyzacyjny (dalej zwany »GFR«) jest większościowym udziałowcem TB S.A. i posiada około 78,1 % akcji. Do października 2005 r. głównym udziałowcem GFR był Eurofaktor S.A. z 51,3 % akcji (którego udziałowcami są prywatni inwestorzy, m.in. Bonum Sp. z o.o. z 37,25 % akcji, ING TFI z 13,40 %, Polmetal Sp. z o.o. z 11,31 %, Stabilo Group Sp. z o.o. z 10,93 % oraz inni prywatni inwestorzy). W październiku 2005 r. Stabilo Group Sp. z o.o. kupiła akcje firmy Eurofaktor. Inni udziałowcy GFR to Fundusz Górnośląski S.A. z 39,2 % akcji, którego głównym akcjonariuszem jest województwo śląskie z 93 % akcji, oraz Getin Bank z 9,5 % akcji. |
| --- | --- |

10.

Górnośląski Fundusz Restrukturyzacyjny (dalej zwany »GFR«) jest większościowym udziałowcem TB S.A. i posiada około 78,1 % akcji. Do października 2005 r. głównym udziałowcem GFR był Eurofaktor S.A. z 51,3 % akcji (którego udziałowcami są prywatni inwestorzy, m.in. Bonum Sp. z o.o. z 37,25 % akcji, ING TFI z 13,40 %, Polmetal Sp. z o.o. z 11,31 %, Stabilo Group Sp. z o.o. z 10,93 % oraz inni prywatni inwestorzy). W październiku 2005 r. Stabilo Group Sp. z o.o. kupiła akcje firmy Eurofaktor. Inni udziałowcy GFR to Fundusz Górnośląski S.A. z 39,2 % akcji, którego głównym akcjonariuszem jest województwo śląskie z 93 % akcji, oraz Getin Bank z 9,5 % akcji.

| 11. | Obecnie TB posiada cztery spółki zależne:






  — | P.U.R.M. (Przedsiębiorstwo Usług Remontowo-Mechanicznych) »REMEBUD« Sp. z o.o. (w której TB posiada 100 % udziałów), które świadczy usługi w zakresie remontów maszyn i urządzeń produkcyjnych na rzecz TB. W grudniu 2005 r. TB wydzieliła ze swoich struktur działalność dotyczącą układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego i przesunęła ją do tej spółki zależnej, której nazwę zmieniono na Buczek Automotive (dalej zwana »TB-Automotive«). W dniu 1 grudnia 2005 r. do dotychczasowych 76 pracowników TB-Automative przesunięto dalsze 227 osób. |
| --- | --- | --- |

11.

Obecnie TB posiada cztery spółki zależne:

—

P.U.R.M. (Przedsiębiorstwo Usług Remontowo-Mechanicznych) »REMEBUD« Sp. z o.o. (w której TB posiada 100 % udziałów), które świadczy usługi w zakresie remontów maszyn i urządzeń produkcyjnych na rzecz TB. W grudniu 2005 r. TB wydzieliła ze swoich struktur działalność dotyczącą układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego i przesunęła ją do tej spółki zależnej, której nazwę zmieniono na Buczek Automotive (dalej zwana »TB-Automotive«). W dniu 1 grudnia 2005 r. do dotychczasowych 76 pracowników TB-Automative przesunięto dalsze 227 osób.

| — | Huta Buczek Sp. z o.o. (dalej zwana »HB«, w której TB posiada 100 % udziałów); jest wydzielonym w dniu 1 stycznia 2005 r. z firmy TB zakładem produkcji walców hutniczych, zatrudniającym 227 pracowników. |
| --- | --- |

—

Huta Buczek Sp. z o.o. (dalej zwana »HB«, w której TB posiada 100 % udziałów); jest wydzielonym w dniu 1 stycznia 2005 r. z firmy TB zakładem produkcji walców hutniczych, zatrudniającym 227 pracowników.

| — | Buczek — HB — Z.P.R. Sp. z o. o. (dalej zwana »TB-ZPR«, w 18 % należy do HB, pozostałe akcje są w posiadaniu pracowników spółki), świadczy usługi w zakresie produkcji rur ciągnionych oraz wykrawania i przetwarzania stali i zatrudnia 100 osób. Wyposażenie do produkcji, które jest dzierżawione przez TB-ZPR, jest w dalszym ciągu własnością TB. |
| --- | --- |

—

Buczek — HB — Z.P.R. Sp. z o. o. (dalej zwana »TB-ZPR«, w 18 % należy do HB, pozostałe akcje są w posiadaniu pracowników spółki), świadczy usługi w zakresie produkcji rur ciągnionych oraz wykrawania i przetwarzania stali i zatrudnia 100 osób. Wyposażenie do produkcji, które jest dzierżawione przez TB-ZPR, jest w dalszym ciągu własnością TB.

| — | P.U.T. (Przedsiębiorstwo Usług Transportowych) »SAMKOL« Sp. z o. o. (w której HB posiada 100 % udziałów ), świadczy usługi transportowe na rzecz TB i zatrudnia 27 osób. Obecnie Spółka znajduje się w fazie postępowania likwidacyjnego. |
| --- | --- |

—

P.U.T. (Przedsiębiorstwo Usług Transportowych) »SAMKOL« Sp. z o. o. (w której HB posiada 100 % udziałów ), świadczy usługi transportowe na rzecz TB i zatrudnia 27 osób. Obecnie Spółka znajduje się w fazie postępowania likwidacyjnego.

2.   Plan restrukturyzacji na rok 2002 i jego zatwierdzenie

| 12. | W 2002 r. w celu przezwyciężenia trudnej sytuacji finansowej Spółki opracowany został wyżej wymieniony plan restrukturyzacji. |
| --- | --- |

12.

W 2002 r. w celu przezwyciężenia trudnej sytuacji finansowej Spółki opracowany został wyżej wymieniony plan restrukturyzacji.

| 13. | Plan operacyjny restrukturyzacji przewidywał koncentrację działań firmy na produkcji rur kalibrowanych ze szwem, i w tym kierunku zostały zaplanowane wszystkie nowe inwestycje. Już w 2002 r. zakupiono urządzenia do taśmy stalowej aluminiowanej do zastosowania w produkcji układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego. Ponadto plan przewidywał kontynuację produkcji walców, na którą HB-TB miał w Polsce monopol. Jednak w idealnym przypadku planowano wydzielenie tej działalności celem pozyskania inwestora strategicznego. Ostatecznie Spółka miała kontynuować produkcję rur wysokostopowych, do której w bardzo niskim stopniu wykorzystywane są moce produkcyjne, bez podejmowania dodatkowych inwestycji. W sumie przewidywano inwestycje na kwotę 25 mln PLN. |
| --- | --- |

13.

Plan operacyjny restrukturyzacji przewidywał koncentrację działań firmy na produkcji rur kalibrowanych ze szwem, i w tym kierunku zostały zaplanowane wszystkie nowe inwestycje. Już w 2002 r. zakupiono urządzenia do taśmy stalowej aluminiowanej do zastosowania w produkcji układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego. Ponadto plan przewidywał kontynuację produkcji walców, na którą HB-TB miał w Polsce monopol. Jednak w idealnym przypadku planowano wydzielenie tej działalności celem pozyskania inwestora strategicznego. Ostatecznie Spółka miała kontynuować produkcję rur wysokostopowych, do której w bardzo niskim stopniu wykorzystywane są moce produkcyjne, bez podejmowania dodatkowych inwestycji. W sumie przewidywano inwestycje na kwotę 25 mln PLN.

| 14. | Ponadto przewidziano wdrożenie programu redukcji kosztów, w tym redukcję liczby pracowników z 532 do 407. Dlatego też na lata 2002-2006 przewidziano łączną sumę kosztów w wysokości 2 910 000 PLN. W szczególności w celu redukcji zatrudnienia o 161 osoby przewidziano uzyskanie 823 000 PLN zewnętrznej pomocy publicznej o ekwiwalencie dotacji netto 597 000 PLN (ok. 150 000 EUR) (358 000 PLN na rok 2002 r. — 258 000 PLN ekwiwalentu dotacji netto, i 465 000 PLN na rok 2003 r. — 339 000 PLN ekwiwalentu dotacji netto) (7). |
| --- | --- |

14.

Ponadto przewidziano wdrożenie programu redukcji kosztów, w tym redukcję liczby pracowników z 532 do 407. Dlatego też na lata 2002-2006 przewidziano łączną sumę kosztów w wysokości 2 910 000 PLN. W szczególności w celu redukcji zatrudnienia o 161 osoby przewidziano uzyskanie 823 000 PLN zewnętrznej pomocy publicznej o ekwiwalencie dotacji netto 597 000 PLN (ok. 150 000 EUR) (358 000 PLN na rok 2002 r. — 258 000 PLN ekwiwalentu dotacji netto, i 465 000 PLN na rok 2003 r. — 339 000 PLN ekwiwalentu dotacji netto) (7).

| 15. | Ponadto przewidziano pomoc w wysokości 2,754 mln PLN (ok. 600 000 EUR) na badania naukowe i rozwój (dalej zwane »BiR«), w tym 1 250 000 PLN na 2002 r. stanowiące 900 000 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto oraz 2 540 000 PLN na 2003 r., stanowiące 1 854 000 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (8). Pomoc ta miała zostać przyznana na zakończenie działań w zakresie BiR, aby umożliwić rozszerzenie asortymentu produktów: rur dla przemysłu motoryzacyjnego, spożywczego, rur o dużych średnicach, oraz akcesoriów wykonanych z gładkiej lub perforowanej aluminiowanej taśmy stalowej. |
| --- | --- |

15.

Ponadto przewidziano pomoc w wysokości 2,754 mln PLN (ok. 600 000 EUR) na badania naukowe i rozwój (dalej zwane »BiR«), w tym 1 250 000 PLN na 2002 r. stanowiące 900 000 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto oraz 2 540 000 PLN na 2003 r., stanowiące 1 854 000 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (8). Pomoc ta miała zostać przyznana na zakończenie działań w zakresie BiR, aby umożliwić rozszerzenie asortymentu produktów: rur dla przemysłu motoryzacyjnego, spożywczego, rur o dużych średnicach, oraz akcesoriów wykonanych z gładkiej lub perforowanej aluminiowanej taśmy stalowej.

| 16. | Ponadto przewidziane zostały środki na restrukturyzację finansową w wysokości 8,411 mln PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (ok. 2,1 mln EUR) w celu umorzenia długu w wysokości około 3,392 mln PLN (głównie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości wobec Urzędu Miasta, oraz w mniejszym stopniu na rzecz Urzędu Skarbowego oraz Zakładu Ubezpieczeń Społecznych, dalej zwanego »ZUS«) oraz zmiany harmonogramu spłat zadłużenia w wysokości 6,014 mln PLN wobec ZUS i Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (dalej zwanego »PFRON«), o wartości 5,019 mln PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (5,001 mln PLN wobec ZUS plus 18 000 PLN wobec PFRON). Celem restrukturyzacji finansowej było przeznaczenie środków na zakup materiałów i utrzymanie ciągłości produkcji firmy (9). Zgodnie z informacją zawartą w poniższej tabeli przewidziana łączna wartość ekwiwalentu dotacji netto pomocłącznie z pomocą na cele restrukturyzacji zatrudnienia oraz BiR wynosiła 11,762 mln PLN (ok. 3 mln EUR):
  Tabela 1
  Planowana pomoc państwa dla TB na lata 2002-2003








  Instytucja | Charakter pomocy | PLN 000 | PLN 000
  (EDN) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PFRON (2002 r.) | Rozłożenie na raty | 136 | 3 |
| PFRON (2003 r.) | Rozłożenie na raty | 270 | 15 |
| Łącznie w formie rozłożeń na raty: | | 406 | 18 |
| Gmina Sosnowiec | Umorzenie zobowiązań | 2,964 | 2,964 |
| Urząd Skarbowy | Umorzenie zobowiązań | 163 | 163 |
| ZUS | Umorzenie zobowiązań | 265 | 265 |
| Łączna kwota umorzonych zobowiązań | | 3,392 | 3,392 |
| ZUS | Rozłożenie na raty | 6,014 | 5,001 |
| Ogółem | Restrukturyzacja finansowa | 9,812 | 8,411 |
| | Restrukturyzacja zatrudnienia | 823 | 597 |
| | BiR | 3,790 | 2.754 |
| | Całkowita wartosć pomocy | 14,425 | 11,762 |

16.

Ponadto przewidziane zostały środki na restrukturyzację finansową w wysokości 8,411 mln PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (ok. 2,1 mln EUR) w celu umorzenia długu w wysokości około 3,392 mln PLN (głównie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości wobec Urzędu Miasta, oraz w mniejszym stopniu na rzecz Urzędu Skarbowego oraz Zakładu Ubezpieczeń Społecznych, dalej zwanego »ZUS«) oraz zmiany harmonogramu spłat zadłużenia w wysokości 6,014 mln PLN wobec ZUS i Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (dalej zwanego »PFRON«), o wartości 5,019 mln PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto (5,001 mln PLN wobec ZUS plus 18 000 PLN wobec PFRON). Celem restrukturyzacji finansowej było przeznaczenie środków na zakup materiałów i utrzymanie ciągłości produkcji firmy (9). Zgodnie z informacją zawartą w poniższej tabeli przewidziana łączna wartość ekwiwalentu dotacji netto pomocłącznie z pomocą na cele restrukturyzacji zatrudnienia oraz BiR wynosiła 11,762 mln PLN (ok. 3 mln EUR):

Tabela 1

Planowana pomoc państwa dla TB na lata 2002-2003

Instytucja

Charakter pomocy

PLN 000

PLN 000

(EDN)

PFRON (2002 r.)

Rozłożenie na raty

136

3

PFRON (2003 r.)

Rozłożenie na raty

270

15

Łącznie w formie rozłożeń na raty:

406

18

Gmina Sosnowiec

Umorzenie zobowiązań

2,964

2,964

Urząd Skarbowy

Umorzenie zobowiązań

163

163

ZUS

Umorzenie zobowiązań

265

265

Łączna kwota umorzonych zobowiązań

3,392

3,392

ZUS

Rozłożenie na raty

6,014

5,001

Ogółem

Restrukturyzacja finansowa

9,812

8,411

Restrukturyzacja zatrudnienia

823

597

BiR

3,790

2.754

Całkowita wartosć pomocy

14,425

11,762

| 17. | Plan restrukturyzacji potwierdza także, że w latach 1997-2001 HB-TB otrzymała pomoc państwa w wysokości 4 422 411 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto. |
| --- | --- |

17.

Plan restrukturyzacji potwierdza także, że w latach 1997-2001 HB-TB otrzymała pomoc państwa w wysokości 4 422 411 PLN w przeliczeniu na ekwiwalent dotacji netto.

| 18. | W KPR przypisano Spółce pomoc w wysokości 16 184 411 PLN, odpowiadającą kwotom udzielonym w latach 1997-2001 oraz pomocy przewidzianej w planie restrukturyzacji. |
| --- | --- |

18.

W KPR przypisano Spółce pomoc w wysokości 16 184 411 PLN, odpowiadającą kwotom udzielonym w latach 1997-2001 oraz pomocy przewidzianej w planie restrukturyzacji.

3.   Otrzymanie pomocy państwa

| 19. | TB nie uzyskała potencjalnej pomocy państwa w wysokości 11,762 mln PLN(ekwiwalent dotacji netto), przyznanej jej w ramach KPR. W rzeczywistości Spółka otrzymała pomoc mniejszą o 9,527 mln PLN. Faktycznie,, do końca 2003 r. nie nastąpiły zaplanowane umorzenia i rozłożenia na raty publicznych zobowiązań Spółki. Najwyraźniej dopiero po roku 2003, kiedy przyznanie pomocy państwa nie było już możliwe, podjęto kroki w kierunku rozwiązania kwestii zobowiązań. Tymczasem Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) nie zezwolił na jakiekolwiek umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości po 2003 r (10). Ponadto TB twierdzi, że »z przyczyn finansowych [TB] nie zdołała skorzystać ze zwolnień w zakresie zaległości wobec ZUS.« (11) |
| --- | --- |

19.

TB nie uzyskała potencjalnej pomocy państwa w wysokości 11,762 mln PLN(ekwiwalent dotacji netto), przyznanej jej w ramach KPR. W rzeczywistości Spółka otrzymała pomoc mniejszą o 9,527 mln PLN. Faktycznie,, do końca 2003 r. nie nastąpiły zaplanowane umorzenia i rozłożenia na raty publicznych zobowiązań Spółki. Najwyraźniej dopiero po roku 2003, kiedy przyznanie pomocy państwa nie było już możliwe, podjęto kroki w kierunku rozwiązania kwestii zobowiązań. Tymczasem Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) nie zezwolił na jakiekolwiek umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości po 2003 r (10). Ponadto TB twierdzi, że »z przyczyn finansowych [TB] nie zdołała skorzystać ze zwolnień w zakresie zaległości wobec ZUS.« (11)

| 20. | Według opinii konsultanta pomoc państwa, jaką otrzymała Spółka, wyniosła jedynie 2,235 mln PLN (ekwiwalent dotacji netto) (12). Z czego 2,045 mln PLN przeznaczone było na BiR, a 190 400 PLN na restrukturyzację zatrudnienia (13). Działania te można podsumować w następujący sposób:
  Tabela 2
  Pomoc państwa przyznana na rzecz TB S.A. w latach 2002 i 2003








  PLN 000 (EDN) | 2002 | 2003 | Ogółem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plan | 1,161 | 10,601 | 11,762 |
| Rzeczywista pomoc | 739 | 1,497 | 2,235 |
| Różnica (rzeczywista pomoc minus plan) | (422) | (9,104) | (9,527) |

20.

Według opinii konsultanta pomoc państwa, jaką otrzymała Spółka, wyniosła jedynie 2,235 mln PLN (ekwiwalent dotacji netto) (12). Z czego 2,045 mln PLN przeznaczone było na BiR, a 190 400 PLN na restrukturyzację zatrudnienia (13). Działania te można podsumować w następujący sposób:

Tabela 2

Pomoc państwa przyznana na rzecz TB S.A. w latach 2002 i 2003

PLN 000 (EDN)

2002

2003

Ogółem

Plan

1,161

10,601

11,762

Rzeczywista pomoc

739

1,497

2,235

Różnica (rzeczywista pomoc minus plan)

(422)

(9,104)

(9,527)

| 21. | Ponadto, w zaktualizowanym biznes planie na rok 2005 Spółka wskazuje, iż otrzymała dotację budżetową na restrukturyzację zatrudnienia na okres od 2004 do 2006 r. w wysokości 877 000 PLN (14). |
| --- | --- |

21.

Ponadto, w zaktualizowanym biznes planie na rok 2005 Spółka wskazuje, iż otrzymała dotację budżetową na restrukturyzację zatrudnienia na okres od 2004 do 2006 r. w wysokości 877 000 PLN (14).

4.   (Nie) Wprowadzenie w życie planu restrukturyzacji z 2002 roku

| 22. | Plan restrukturyzacji nie został w pełni wprowadzony w życie przez TB z następujących powodów: |
| --- | --- |

22.

Plan restrukturyzacji nie został w pełni wprowadzony w życie przez TB z następujących powodów:

| 23. | TB nie była w stanie uzyskać wsparcia finansowego od kredytodawców oraz lokalnych instytucji finansowych, jak zostało to określone w pkt. 9 lit. c) protokołu nr 8. W rzeczywistości już w 2003 r. TB-HB ponownie znalazła się w trudnej sytuacji finansowej, ponieważ bank ograniczył oferowane jej możliwości kredytowe. Sytuacja uległa poprawie jedynie dzięki pojawieniu się inwestora finansowego — GFR, który wykupił znaczną liczbę obligacji, które następnie zostały zamienione na pożyczki długoterminowe. Niemniej jednak, zgodnie z opinią konsultanta TB musi nadal dążyć do zabezpieczenia długoterminowego wsparcia ze strony instytucji finansowych (15). |
| --- | --- |

23.

TB nie była w stanie uzyskać wsparcia finansowego od kredytodawców oraz lokalnych instytucji finansowych, jak zostało to określone w pkt. 9 lit. c) protokołu nr 8. W rzeczywistości już w 2003 r. TB-HB ponownie znalazła się w trudnej sytuacji finansowej, ponieważ bank ograniczył oferowane jej możliwości kredytowe. Sytuacja uległa poprawie jedynie dzięki pojawieniu się inwestora finansowego — GFR, który wykupił znaczną liczbę obligacji, które następnie zostały zamienione na pożyczki długoterminowe. Niemniej jednak, zgodnie z opinią konsultanta TB musi nadal dążyć do zabezpieczenia długoterminowego wsparcia ze strony instytucji finansowych (15).

| 24. | TB jedynie częściowo obniżyła koszty inwestycji, tym samym nie zastosowała się do postanowień określonych w pkt. 9 lit. c) protokołu nr 8. Konsultant rzeczywiście potwierdził, że w 2005 r. wymóg ten został spełniony jedynie częściowo (16). |
| --- | --- |

24.

TB jedynie częściowo obniżyła koszty inwestycji, tym samym nie zastosowała się do postanowień określonych w pkt. 9 lit. c) protokołu nr 8. Konsultant rzeczywiście potwierdził, że w 2005 r. wymóg ten został spełniony jedynie częściowo (16).

| 25. | W ramach realizacji programu obniżenia kosztów TB jedynie częściowo zrealizowała program restrukturyzacji zatrudnienia. Zatrudnienie zostało zmniejszone z 550 do 294 osób nie dlatego, że zredukowano poziom zatrudnienia w podstawowej działalności firmy, lecz dlatego, że wydzielono dział produkcji walców, który przekształcono w spółkę HB (17). |
| --- | --- |

25.

W ramach realizacji programu obniżenia kosztów TB jedynie częściowo zrealizowała program restrukturyzacji zatrudnienia. Zatrudnienie zostało zmniejszone z 550 do 294 osób nie dlatego, że zredukowano poziom zatrudnienia w podstawowej działalności firmy, lecz dlatego, że wydzielono dział produkcji walców, który przekształcono w spółkę HB (17).

| 26. | TB nie zdołała poprawić wydajności i skuteczności zarządzania spółek, jak zostało to określone w pkt. 9 lit. a) podpunkt 2.protokołu nr 8. W istocie, od roku 2001 zarząd TB S.A. zmienił się kilkakrotnie, tj. w październiku 2003 r., na początku 2004 r. i pod koniec 2005 r. |
| --- | --- |

26.

TB nie zdołała poprawić wydajności i skuteczności zarządzania spółek, jak zostało to określone w pkt. 9 lit. a) podpunkt 2.protokołu nr 8. W istocie, od roku 2001 zarząd TB S.A. zmienił się kilkakrotnie, tj. w październiku 2003 r., na początku 2004 r. i pod koniec 2005 r.

| 27. | W ramach planu restrukturyzacji finansowej TB dokonuje przeglądu strategii spółek zależnych, jak zostało to określone w pkt 9 lit. a) podpunkt 3. protokołu nr 8, lecz nie włączyła na powrót spółek zależnych. Wręcz przeciwnie, utworzyła kilka nowych. |
| --- | --- |

27.

W ramach planu restrukturyzacji finansowej TB dokonuje przeglądu strategii spółek zależnych, jak zostało to określone w pkt 9 lit. a) podpunkt 3. protokołu nr 8, lecz nie włączyła na powrót spółek zależnych. Wręcz przeciwnie, utworzyła kilka nowych.

| 28. | Również wyników sprzedaży w żadnym wypadku nie można uznać za zadowalające. Pod koniec 2005 r. TB zaprzestała produkcji niedochodowych rur ze stali wysokostopowanych bez szwu oraz ze szwem. Zaprzestała również produkcji rur ze szwem ze stali chromowych. Podsumowując, przegląd wyników sprzedaży TB za 2005 r. wskazywał, że produkcja osiągnęła jedynie 39 % poziomu przewidzianego w planie z 2002 r. (18) i 55 % poziomu, przyjętego przez Spółkę w skorygowanej prognozie przekazanej konsultantom w 2005 r. |
| --- | --- |

28.

Również wyników sprzedaży w żadnym wypadku nie można uznać za zadowalające. Pod koniec 2005 r. TB zaprzestała produkcji niedochodowych rur ze stali wysokostopowanych bez szwu oraz ze szwem. Zaprzestała również produkcji rur ze szwem ze stali chromowych. Podsumowując, przegląd wyników sprzedaży TB za 2005 r. wskazywał, że produkcja osiągnęła jedynie 39 % poziomu przewidzianego w planie z 2002 r. (18) i 55 % poziomu, przyjętego przez Spółkę w skorygowanej prognozie przekazanej konsultantom w 2005 r.

| 29. | Ponadto ogólne wyniki TB uległy pogorszeniu i obecna sytuacja Spółki jest bardzo trudna. Od 2003 r. Spółka odnotowuje straty brutto, a w 2005 r. odnotowała ujemne marże operacyjne. |
| --- | --- |

29.

Ponadto ogólne wyniki TB uległy pogorszeniu i obecna sytuacja Spółki jest bardzo trudna. Od 2003 r. Spółka odnotowuje straty brutto, a w 2005 r. odnotowała ujemne marże operacyjne.

| 30. | TB nie jest na drodze do odzyskania żywotności ekonomicznej, jak wymaga pkt 1 protokołu nr 8. W 2004 r. niezależny konsultant Komisji uznał, że TB »w dalszym ciągu prowadzi działalność handlową, mimo że jest niewypłacalny«. Tym niemniej uznano, że Spółka mogłaby w dalszym ciągu osiągnąć zdolność do konkurowania na rynku w 2006 r (19)., pod warunkiem spełnienia pewnych kluczowych założeń, między innymi posiadania stabilnego zespołu kierownictwa wyższego szczebla. W 2005 r. niezależny konsultant uznał, że chociaż trudna sytuacja, w której TB znalazła się w 2003 r., a która wiązała się z utratą płynności finansowej została przezwyciężona, »to sytuacja Spółki pozostaje niepewna« i istnieje »duże ryzyko, że Spółka nie osiągnie ekonomicznej żywotności« (20). W sprawozdaniu okresowym dotyczącym Polski na rok 2006 konsultant poinformował, że Spółka »pod koniec 2006 r. prawdopodobnie nie zdoła przejść testu rentowności« (21). Zostało to potwierdzone w sprawozdaniu monitorującym Polski z marca 2006 r., w którym potwierdzono, że TB nie zdoła przejść testu rentowności. |
| --- | --- |

30.

TB nie jest na drodze do odzyskania żywotności ekonomicznej, jak wymaga pkt 1 protokołu nr 8. W 2004 r. niezależny konsultant Komisji uznał, że TB »w dalszym ciągu prowadzi działalność handlową, mimo że jest niewypłacalny«. Tym niemniej uznano, że Spółka mogłaby w dalszym ciągu osiągnąć zdolność do konkurowania na rynku w 2006 r (19)., pod warunkiem spełnienia pewnych kluczowych założeń, między innymi posiadania stabilnego zespołu kierownictwa wyższego szczebla. W 2005 r. niezależny konsultant uznał, że chociaż trudna sytuacja, w której TB znalazła się w 2003 r., a która wiązała się z utratą płynności finansowej została przezwyciężona, »to sytuacja Spółki pozostaje niepewna« i istnieje »duże ryzyko, że Spółka nie osiągnie ekonomicznej żywotności« (20). W sprawozdaniu okresowym dotyczącym Polski na rok 2006 konsultant poinformował, że Spółka »pod koniec 2006 r. prawdopodobnie nie zdoła przejść testu rentowności« (21). Zostało to potwierdzone w sprawozdaniu monitorującym Polski z marca 2006 r., w którym potwierdzono, że TB nie zdoła przejść testu rentowności.

| 31. | W celu przezwyciężenia tego problemu TB wielokrotnie zmieniała swoją strategię restrukturyzacji zarówno w październiku 2003 r., jak i we wrześniu 2005 r. Zmiany z września 2005 r. zostały przedstawione Komisji wraz z wnioskiem o zatwierdzenie zgodnie z pkt. 10 protokołu nr 8. Spółka zmieniła jednak plan po raz kolejny pod koniec 2005 r., i obecnie planuje się likwidację TB. Konsultant został poinformowany o zmianie strategii ustnie w lutym 2006 r. Zmieniony plan z lutego 2006 r. został przygotowany, lecz nie został przedłożony Komisji. Podczas wizyty w firmie w marcu 2006 r. konsultant został jednak poinformowany, że plan ten jest już nieważny oraz że przygotowywana jest nowa strategia. |
| --- | --- |

31.

W celu przezwyciężenia tego problemu TB wielokrotnie zmieniała swoją strategię restrukturyzacji zarówno w październiku 2003 r., jak i we wrześniu 2005 r. Zmiany z września 2005 r. zostały przedstawione Komisji wraz z wnioskiem o zatwierdzenie zgodnie z pkt. 10 protokołu nr 8. Spółka zmieniła jednak plan po raz kolejny pod koniec 2005 r., i obecnie planuje się likwidację TB. Konsultant został poinformowany o zmianie strategii ustnie w lutym 2006 r. Zmieniony plan z lutego 2006 r. został przygotowany, lecz nie został przedłożony Komisji. Podczas wizyty w firmie w marcu 2006 r. konsultant został jednak poinformowany, że plan ten jest już nieważny oraz że przygotowywana jest nowa strategia.

5.   Wzrost zadłużenia

| 32. | Według danych z najnowszego sprawozdania monitorującego Polski z marca 2006 r., na dzień 31 grudnia 2005 r. TB posiada następujące zobowiązania publicznoprawne:






  — | z tytułu ubezpieczeń społecznych wobec ZUS w wysokości około 14,131 mln PLN; |
| --- | --- | --- |

32.

Według danych z najnowszego sprawozdania monitorującego Polski z marca 2006 r., na dzień 31 grudnia 2005 r. TB posiada następujące zobowiązania publicznoprawne:

—

z tytułu ubezpieczeń społecznych wobec ZUS w wysokości około 14,131 mln PLN;

| — | z tytułu podatku od nieruchomości (na rzecz Gminy Sosnowiec) w wysokości około 5,459 mln PLN; |
| --- | --- |

—

z tytułu podatku od nieruchomości (na rzecz Gminy Sosnowiec) w wysokości około 5,459 mln PLN;

| — | wpłaty należne PFRON w wysokości 0,834 mln PLN. |
| --- | --- |

—

wpłaty należne PFRON w wysokości 0,834 mln PLN.

| 33. | Zatem w 2005 r. zobowiązania wobec wierzycieli publicznych, wraz z odsetkami, wzrosły do 20,4 mln PLN (ok. 5,1 mln EUR) (22). Według opinii konsultanta kwota ta rocznie wzrasta o 16 %. Niemniej jednak od grudnia 2003 r. Spółka wywiązuje się przynajmniej z bieżących zobowiązań wobec wyżej wymienionych podmiotów. |
| --- | --- |

33.

Zatem w 2005 r. zobowiązania wobec wierzycieli publicznych, wraz z odsetkami, wzrosły do 20,4 mln PLN (ok. 5,1 mln EUR) (22). Według opinii konsultanta kwota ta rocznie wzrasta o 16 %. Niemniej jednak od grudnia 2003 r. Spółka wywiązuje się przynajmniej z bieżących zobowiązań wobec wyżej wymienionych podmiotów.

| 34. | Według informacji udzielonych przez Polskę, władze publiczne, które są wierzycielami TB S.A., podjęły pewne działania egzekucyjne wobec Spółki. W szczególności Urząd Miasta Sosnowca podjął kroki polegające na zajęciu rachunku bankowego należącego do TB celem windykacji swoich należności i otrzymał kwotę w wysokości około 1 mln PLN. Ponadto, w trybie art. 66 Ordynacji podatkowej, przeniesiono na gminę Sosnowiec własność nieruchomości należących do Spółki w celu pokrycia zaległości wobec gminy o łącznej wartości ok. 1 mln PLN. |
| --- | --- |

34.

Według informacji udzielonych przez Polskę, władze publiczne, które są wierzycielami TB S.A., podjęły pewne działania egzekucyjne wobec Spółki. W szczególności Urząd Miasta Sosnowca podjął kroki polegające na zajęciu rachunku bankowego należącego do TB celem windykacji swoich należności i otrzymał kwotę w wysokości około 1 mln PLN. Ponadto, w trybie art. 66 Ordynacji podatkowej, przeniesiono na gminę Sosnowiec własność nieruchomości należących do Spółki w celu pokrycia zaległości wobec gminy o łącznej wartości ok. 1 mln PLN.

| 35. | Ponadto, spowodowano spłatę zaległych zobowiązań wobec ZUS poprzez zajęcie rachunków bankowych oraz ustanowienie hipoteki przymusowej na wartość 14 mln PLN. |
| --- | --- |

35.

Ponadto, spowodowano spłatę zaległych zobowiązań wobec ZUS poprzez zajęcie rachunków bankowych oraz ustanowienie hipoteki przymusowej na wartość 14 mln PLN.

| 36. | W odniesieniu do zadłużenia Spółki wobec PFRON nie jest jasne jakie działania egzukucyjne są podejmowane (23). |
| --- | --- |

36.

W odniesieniu do zadłużenia Spółki wobec PFRON nie jest jasne jakie działania egzukucyjne są podejmowane (23).

| 37. | Wydaje się, iż w 2004 r. w wyniku sprzedaży zbędnego majątku TB zdołała spłacić około 5 mln PLN (1,2 mln PLN wobec ZUS i 3,8 mln PLN wobec Urzędu Miasta). |
| --- | --- |

37.

Wydaje się, iż w 2004 r. w wyniku sprzedaży zbędnego majątku TB zdołała spłacić około 5 mln PLN (1,2 mln PLN wobec ZUS i 3,8 mln PLN wobec Urzędu Miasta).

| 38. | Jednakże zajęcie rachunku bankowego okazało się nieskutecznym rozwiązaniem, ponieważ wszelkie środki finansowe przepływająceprzez rachunek są wykorzystywane na pokrycie wynagrodzeń pracowników. Dlatego windykacja należności następuje w głównej mierze poprzez zakładanie hipotek na majątku Spółki oraz prawa użytkowania wieczystego gruntów. Wartość majątku nie jest jednak znana. Ponadto nie jest jasne, czy hipoteka składników tego majątku nie jest obciążona z tytułu innych wierzytelności, a jeżeli tak, to czy pierwszeństwo w spłacie przysługuje wierzycielom publicznoprawnym. |
| --- | --- |

38.

Jednakże zajęcie rachunku bankowego okazało się nieskutecznym rozwiązaniem, ponieważ wszelkie środki finansowe przepływająceprzez rachunek są wykorzystywane na pokrycie wynagrodzeń pracowników. Dlatego windykacja należności następuje w głównej mierze poprzez zakładanie hipotek na majątku Spółki oraz prawa użytkowania wieczystego gruntów. Wartość majątku nie jest jednak znana. Ponadto nie jest jasne, czy hipoteka składników tego majątku nie jest obciążona z tytułu innych wierzytelności, a jeżeli tak, to czy pierwszeństwo w spłacie przysługuje wierzycielom publicznoprawnym.

| 39. | W swoim piśmie z września 2005 r. Polska twierdzi, że planowane przychody TB w wyniku sprzedaży majątku dotychczas dzierżawionego spółkom zależnym — TB-HB (9 mln PLN) i TB-ZPR (6 mln PLN) — oraz jednego ze składników majątku własnego wartego 4,5 mln PLN wyniosą około 25 mln PLN. Polska uważa zatem, że intensyfikacja działań egzekucyjnych, poprzez np. ogłoszenie upadłości Spółki, nie byłaby w takiej sytuacji rozwiązaniem korzystnym dla podmiotów publicznych, ponieważ wiązałoby się to z ryzykiem, iż nie odzyskają oni należnych im kwot. |
| --- | --- |

39.

W swoim piśmie z września 2005 r. Polska twierdzi, że planowane przychody TB w wyniku sprzedaży majątku dotychczas dzierżawionego spółkom zależnym — TB-HB (9 mln PLN) i TB-ZPR (6 mln PLN) — oraz jednego ze składników majątku własnego wartego 4,5 mln PLN wyniosą około 25 mln PLN. Polska uważa zatem, że intensyfikacja działań egzekucyjnych, poprzez np. ogłoszenie upadłości Spółki, nie byłaby w takiej sytuacji rozwiązaniem korzystnym dla podmiotów publicznych, ponieważ wiązałoby się to z ryzykiem, iż nie odzyskają oni należnych im kwot.

6.   Najnowsze wydarzenia i likwidacja TB

| 40. | W dniu 19 października 2005 r. miała miejsce ostatnia zmiana zarządu, a pod koniec grudnia 2005 r. zmienił się główny udziałowiec Spółki. Następnie w celu dokonania głębokiej restrukturyzacji majątkowej i finansowej TB ponownie poddała weryfikacji dotychczasową strategię Spółki. Nie wiadomo jednak, czy zmiany te zostały skonsultowane z wierzycielami Spółki. |
| --- | --- |

40.

W dniu 19 października 2005 r. miała miejsce ostatnia zmiana zarządu, a pod koniec grudnia 2005 r. zmienił się główny udziałowiec Spółki. Następnie w celu dokonania głębokiej restrukturyzacji majątkowej i finansowej TB ponownie poddała weryfikacji dotychczasową strategię Spółki. Nie wiadomo jednak, czy zmiany te zostały skonsultowane z wierzycielami Spółki.

| 41. | Według przekazanych przez Polskę informacji w ramach restrukturyzacji finansowej zakłada się:






  — | ugodę z głównym wierzycielem TB — firmą Eurofaktor S.A.; |
| --- | --- | --- |

41.

Według przekazanych przez Polskę informacji w ramach restrukturyzacji finansowej zakłada się:

—

ugodę z głównym wierzycielem TB — firmą Eurofaktor S.A.;

| — | spłatę ok. 50 % zobowiązań wobec ZUS — II kwartał 2006 r. (na przełomie I/II kwartału 2006 r. nastąpi spłata ok. 7 mln. PLN; środki na ten cel TB zamierza pozyskać z firmy Eurofaktor S.A., co jest przedmiotem negocjacji w ramach planowanej ugody); |
| --- | --- |

—

spłatę ok. 50 % zobowiązań wobec ZUS — II kwartał 2006 r. (na przełomie I/II kwartału 2006 r. nastąpi spłata ok. 7 mln. PLN; środki na ten cel TB zamierza pozyskać z firmy Eurofaktor S.A., co jest przedmiotem negocjacji w ramach planowanej ugody);

| — | dalszą spłatę zobowiązań wobec ZUS w wysokości ok. 100 tys. zł miesięcznie; wysokość kwoty wynika z rzeczywistych możliwości płatniczych TB; |
| --- | --- |

—

dalszą spłatę zobowiązań wobec ZUS w wysokości ok. 100 tys. zł miesięcznie; wysokość kwoty wynika z rzeczywistych możliwości płatniczych TB;

| — | zaległości wobec Urzędu Miasta z tytułu podatku od nieruchomości będą sukcesywnie zmniejszane poprzez przekazywanie w trybie art. 66 Ordynacji podatkowej nieruchomości nieprodukcyjnych. W najbliższym czasie na własność Urzędu Miasta przejdą dwie nieruchomości o wartości 2,2 mln PLN, w tym obecny budynek administracyjno-biurowy; |
| --- | --- |

—

zaległości wobec Urzędu Miasta z tytułu podatku od nieruchomości będą sukcesywnie zmniejszane poprzez przekazywanie w trybie art. 66 Ordynacji podatkowej nieruchomości nieprodukcyjnych. W najbliższym czasie na własność Urzędu Miasta przejdą dwie nieruchomości o wartości 2,2 mln PLN, w tym obecny budynek administracyjno-biurowy;

| — | spłatę do Urzędu Miasta kwoty ok. 130 tys. zł. miesięcznie, co wynika z faktycznych możliwości płatniczych TB. |
| --- | --- |

—

spłatę do Urzędu Miasta kwoty ok. 130 tys. zł. miesięcznie, co wynika z faktycznych możliwości płatniczych TB.

| 42. | Ponadto Polska poinformowała Komisję, że restrukturyzacja majątkowa obejmować będzie sprzedaż lub przekazanie składników majątkowych na łączną kwotę ok. 50 mln PLN. W szczególności ma zostać sprzedany majątek w postaci budynków i linii produkcyjnych o wartości 19,6 mln PLN (w tym majątek firmy TB-ZPR w wysokości 7,2 mln) oraz udziały HB na kwotę 30 mln PLN. |
| --- | --- |

42.

Ponadto Polska poinformowała Komisję, że restrukturyzacja majątkowa obejmować będzie sprzedaż lub przekazanie składników majątkowych na łączną kwotę ok. 50 mln PLN. W szczególności ma zostać sprzedany majątek w postaci budynków i linii produkcyjnych o wartości 19,6 mln PLN (w tym majątek firmy TB-ZPR w wysokości 7,2 mln) oraz udziały HB na kwotę 30 mln PLN.

| 43. | Jedynie TB-Automative będzie kontynuować działalność na bazie majątku TB. W związku z tym, z majątku TB została wyodrębniona spółka TB-Automative. Planowane jest przekazanie TB-Automative także niektórych linii zgrzewających (W-3 i W-4), wraz z niezbędnym oprzyrządowaniem i infrastrukturą, a pozostałe linie produkcyjne TB zamierza sprzedać w IV kwartale 2006 r. Po roku 2006 r. TB zamierza zawiesić produkcję i prowadzić jedynie nadzór właścicielski nad spółkami zależnymi. Nie wiadomo, czy wierzyciele otrzymali jakiekolwiek wynagrodzenie w związku z wydzieleniem spółki TB-Automotive, lub czy ich wierzytelności są zabezpieczone hipoteką na majątku spółki, która będzie działać pod firmą TB-Automotive. |
| --- | --- |

43.

Jedynie TB-Automative będzie kontynuować działalność na bazie majątku TB. W związku z tym, z majątku TB została wyodrębniona spółka TB-Automative. Planowane jest przekazanie TB-Automative także niektórych linii zgrzewających (W-3 i W-4), wraz z niezbędnym oprzyrządowaniem i infrastrukturą, a pozostałe linie produkcyjne TB zamierza sprzedać w IV kwartale 2006 r. Po roku 2006 r. TB zamierza zawiesić produkcję i prowadzić jedynie nadzór właścicielski nad spółkami zależnymi. Nie wiadomo, czy wierzyciele otrzymali jakiekolwiek wynagrodzenie w związku z wydzieleniem spółki TB-Automotive, lub czy ich wierzytelności są zabezpieczone hipoteką na majątku spółki, która będzie działać pod firmą TB-Automotive.

| 44. | Komisja uznaje, że wynikiem przeprowadzenia tej wszechstronnej restrukturyzacji będzie de facto likwidacja TB oraz jej podstawowej działalności w ciągu najbliższych lat, biorąc pod uwagę, że pod koniec roku 2006 produkcja zostanie zawieszona, a sama Spółka zostanie zlikwidowana w 2011 r. |
| --- | --- |

44.

Komisja uznaje, że wynikiem przeprowadzenia tej wszechstronnej restrukturyzacji będzie de facto likwidacja TB oraz jej podstawowej działalności w ciągu najbliższych lat, biorąc pod uwagę, że pod koniec roku 2006 produkcja zostanie zawieszona, a sama Spółka zostanie zlikwidowana w 2011 r.

I.   OCENA

1.   Prawo właściwe

| 45. | Punkt 1 protokołu nr 8 stanowi, że »nie naruszając postanowień artykułu 87 i 88 Traktatu WE, pomoc państwa udzielaną przez Polskę dla celów restrukturyzacji na rzecz określonych części polskiego hutnictwa uznaje się za zgodną ze wspólnym rynkiem«, jeśli, między innymi, warunki określone we wspomnianym protokole są spełnione. |
| --- | --- |

45.

Punkt 1 protokołu nr 8 stanowi, że »nie naruszając postanowień artykułu 87 i 88 Traktatu WE, pomoc państwa udzielaną przez Polskę dla celów restrukturyzacji na rzecz określonych części polskiego hutnictwa uznaje się za zgodną ze wspólnym rynkiem«, jeśli, między innymi, warunki określone we wspomnianym protokole są spełnione.

| 46. | Okres karencji na udzielanie pomocy w ramach restrukturyzacji dla polskiego hutnictwa w ramach Układu europejskiego został przedłużony przez Radę do dnia 31 grudnia 2006 r. Ustalenie to przyjęto na mocy protokołu nr 8 w ramach traktatu o przystąpieniu Polski do UE. Aby ten cel osiągnąć obejmuje on ramy czasowe przed przystąpieniem i po nim. Dokładniej rzecz ujmując, upoważnia do udzielenia ograniczonej ilości pomocy na cele restrukturyzacji w latach 1997-2003 i zakazuje dalszej pomocy państwa na cele restrukturyzacji polskiego hutnictwa w latach 1997-2006. W tym względzie jednoznacznie różni się od innych przepisów Traktatu o przystąpieniu, takich jak mechanizm przejściowy określony w załączniku IV (»procedura dotycząca istniejącej pomocy«), który dotyczy jedynie pomocy państwa udzielanej przed przystąpieniem w takim stopniu, w jakim »ma ona nadal zastosowanie po« dacie przystąpienia. Protokół nr 8 można więc postrzegać jako lex specialis, który, w zakresie spraw jakich dotyczy, zastępuje inne przepisy Aktu przystąpienia (24). |
| --- | --- |

46.

Okres karencji na udzielanie pomocy w ramach restrukturyzacji dla polskiego hutnictwa w ramach Układu europejskiego został przedłużony przez Radę do dnia 31 grudnia 2006 r. Ustalenie to przyjęto na mocy protokołu nr 8 w ramach traktatu o przystąpieniu Polski do UE. Aby ten cel osiągnąć obejmuje on ramy czasowe przed przystąpieniem i po nim. Dokładniej rzecz ujmując, upoważnia do udzielenia ograniczonej ilości pomocy na cele restrukturyzacji w latach 1997-2003 i zakazuje dalszej pomocy państwa na cele restrukturyzacji polskiego hutnictwa w latach 1997-2006. W tym względzie jednoznacznie różni się od innych przepisów Traktatu o przystąpieniu, takich jak mechanizm przejściowy określony w załączniku IV (»procedura dotycząca istniejącej pomocy«), który dotyczy jedynie pomocy państwa udzielanej przed przystąpieniem w takim stopniu, w jakim »ma ona nadal zastosowanie po« dacie przystąpienia. Protokół nr 8 można więc postrzegać jako lex specialis, który, w zakresie spraw jakich dotyczy, zastępuje inne przepisy Aktu przystąpienia (24).

| 47. | W związku z tym, jako że art. 87 i 88 Traktatu WE normalnie nie dotyczą pomocy udzielonej przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu, zapisy protokołu nr 8 rozszerzają kontrolę nad pomocą państwa w ramach Traktatu WE do wszelkiej pomocy udzielanej na restrukturyzację polskiego hutnictwa w latach 1997-2006. |
| --- | --- |

47.

W związku z tym, jako że art. 87 i 88 Traktatu WE normalnie nie dotyczą pomocy udzielonej przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu, zapisy protokołu nr 8 rozszerzają kontrolę nad pomocą państwa w ramach Traktatu WE do wszelkiej pomocy udzielanej na restrukturyzację polskiego hutnictwa w latach 1997-2006.

| 48. | Możliwe jest podjęcie decyzji zgodnie z art. 88 ust. 2 traktatu WE po przystąpieniu Polski do UE, ponieważ przy braku przepisów szczegółowych w protokole nr 8, powinno się stosować zwykłe reguły i zasady. Dlatego też stosuje się również rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (dalej zwane »rozporządzeniem proceduralnym«) (25). |
| --- | --- |

48.

Możliwe jest podjęcie decyzji zgodnie z art. 88 ust. 2 traktatu WE po przystąpieniu Polski do UE, ponieważ przy braku przepisów szczegółowych w protokole nr 8, powinno się stosować zwykłe reguły i zasady. Dlatego też stosuje się również rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (dalej zwane »rozporządzeniem proceduralnym«) (25).

2.   Pomoc świadczona niezgodnie z przeznaczeniem

| 49. | Punkt 18 lit. a) protokołu nr 8 uprawnia Komisję »do podjęcia odpowiednich środków, na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu pomocy otrzymanej z naruszeniem warunków ustanowionych w niniejszym Protokole [...] w przypadku, jeżeli proces monitorowania wykaże, że warunki w uzgodnieniach przejściowych zawartych w niniejszym Protokole nie zostały spełnione«. |
| --- | --- |

49.

Punkt 18 lit. a) protokołu nr 8 uprawnia Komisję »do podjęcia odpowiednich środków, na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu pomocy otrzymanej z naruszeniem warunków ustanowionych w niniejszym Protokole [...] w przypadku, jeżeli proces monitorowania wykaże, że warunki w uzgodnieniach przejściowych zawartych w niniejszym Protokole nie zostały spełnione«.

| 50. | Przepis ten zobowiązuje Komisję do podjęcia odpowiedniej procedury w przypadku naruszenia zobowiązań ustanowionych w protokole nr 8. Takie naruszenie może być traktowane jako pomoc wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem, jak zdefiniowano w art. 1 lit. g) rozporządzenia proceduralnego, wykorzystaną przez beficjenta z naruszeniem decyzji w sprawie pomocy państwa. W tym przypadku art. 16 rozporządzenia proceduralnego stanowi, że Komisja może w przypadkach pomocy wykorzystanej niezgodnie z przeznaczeniem wszcząć formalne postępowanie wyjaśniające, a zatem nie przewiduje wstępnego postępowania wyjaśniającego. |
| --- | --- |

50.

Przepis ten zobowiązuje Komisję do podjęcia odpowiedniej procedury w przypadku naruszenia zobowiązań ustanowionych w protokole nr 8. Takie naruszenie może być traktowane jako pomoc wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem, jak zdefiniowano w art. 1 lit. g) rozporządzenia proceduralnego, wykorzystaną przez beficjenta z naruszeniem decyzji w sprawie pomocy państwa. W tym przypadku art. 16 rozporządzenia proceduralnego stanowi, że Komisja może w przypadkach pomocy wykorzystanej niezgodnie z przeznaczeniem wszcząć formalne postępowanie wyjaśniające, a zatem nie przewiduje wstępnego postępowania wyjaśniającego.

| 51. | W omawianym przypadku Komisja ma poważne wątpliwości co do odpowiedniego wykorzystania udzielonej pomocy państwa na rzecz TB., ponieważ plan restrukturyzacji nie został w pełni wprowadzony w życie, jak zostało to wyraźnie określone w pkt 9 protokołu nr 8. |
| --- | --- |

51.

W omawianym przypadku Komisja ma poważne wątpliwości co do odpowiedniego wykorzystania udzielonej pomocy państwa na rzecz TB., ponieważ plan restrukturyzacji nie został w pełni wprowadzony w życie, jak zostało to wyraźnie określone w pkt 9 protokołu nr 8.

| 52. | O niewprowadzeniu planu w życie świadczy prima facie fakt, iż Spółka rzeczywiście nie jest w stanie w 2006 r. osiągnąć ekonomicznej żywotności, stanowiacej główny cel specyficznego trybu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego, jak zostało to określone w pkt 1 protokołu nr 8, odczytywanym w powiązaniu z art. 8 ust. 4 protokołu nr 2 Układu Europejskiego. |
| --- | --- |

52.

O niewprowadzeniu planu w życie świadczy prima facie fakt, iż Spółka rzeczywiście nie jest w stanie w 2006 r. osiągnąć ekonomicznej żywotności, stanowiacej główny cel specyficznego trybu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego, jak zostało to określone w pkt 1 protokołu nr 8, odczytywanym w powiązaniu z art. 8 ust. 4 protokołu nr 2 Układu Europejskiego.

| 53. | Ponadto, dowodem na to, że plan nie został zrealizowany są ustalenia niezależnego konsultanta, przypomniane w pkt. 22-23, które wskazują na występowanie różnych niedociągnięć w częściowej realizacji planu. |
| --- | --- |

53.

Ponadto, dowodem na to, że plan nie został zrealizowany są ustalenia niezależnego konsultanta, przypomniane w pkt. 22-23, które wskazują na występowanie różnych niedociągnięć w częściowej realizacji planu.

| 54. | Ponadto wydaje się, że Spółka świadomie podjęła decyzję o zaprzestaniu podstawowej działalności tj. produkcji rur ze szwem, oraz o rozpoczęciu specjalizacji w produkcji rur aluminiowanych dla przemysłu motoryzacyjnego. Sytuacja ta świadczy nie tylko o tym, że strategia restrukturyzacji uległa zasadniczej zmianie, lecz przede wszystkim, świadczy, że TB nie realizuje już planu restrukturyzacji. Co więcej, wydzielona została część działalności do TB-Automotive, która nie podlega pierwotnemu planowi restrukturyzacji i monitorowaniu realizacji zobowiązań podjętych przez TB. |
| --- | --- |

54.

Ponadto wydaje się, że Spółka świadomie podjęła decyzję o zaprzestaniu podstawowej działalności tj. produkcji rur ze szwem, oraz o rozpoczęciu specjalizacji w produkcji rur aluminiowanych dla przemysłu motoryzacyjnego. Sytuacja ta świadczy nie tylko o tym, że strategia restrukturyzacji uległa zasadniczej zmianie, lecz przede wszystkim, świadczy, że TB nie realizuje już planu restrukturyzacji. Co więcej, wydzielona została część działalności do TB-Automotive, która nie podlega pierwotnemu planowi restrukturyzacji i monitorowaniu realizacji zobowiązań podjętych przez TB.

| 55. | Z uwagi na fakt, że w 2006 r. firma nie odzyska ekonomicznej żywotności, a plan restrukturyzacji został jedynie częściowo wprowadzony w życie, wydaje się, że pomoc dla celów restrukturyzacji byla wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem. Dotyczy to przede wszystkim pomocy udzielonej w 2002 i 2003 r. w wysokości 2,235 mln PLN, jak również pomocy udzielonej pomiędzy 1997 i 2001 r. w wysokości 4 422 411 PLN. |
| --- | --- |

55.

Z uwagi na fakt, że w 2006 r. firma nie odzyska ekonomicznej żywotności, a plan restrukturyzacji został jedynie częściowo wprowadzony w życie, wydaje się, że pomoc dla celów restrukturyzacji byla wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem. Dotyczy to przede wszystkim pomocy udzielonej w 2002 i 2003 r. w wysokości 2,235 mln PLN, jak również pomocy udzielonej pomiędzy 1997 i 2001 r. w wysokości 4 422 411 PLN.

| 56. | Komisja przyjęła do wiadomości, ze niepowodzenie projektu mogło być spowodowane nieuzyskaniem przez firmę wszystkich planowanych środków pomocy. Komisja nie znajduje w tym jednak żadnego uzasadnienia dla wykorzystywania pomocy niezgodnie z przeznaczeniem. Wręcz przeciwnie, fakt ten wskazuje na to, że pomoc została niewłaściwie wykorzystana ponieważ, jej całkowita wartośćnie była wystarczająca do odzyskania przez Spółkę ekonomicznej żywotności. |
| --- | --- |

56.

Komisja przyjęła do wiadomości, ze niepowodzenie projektu mogło być spowodowane nieuzyskaniem przez firmę wszystkich planowanych środków pomocy. Komisja nie znajduje w tym jednak żadnego uzasadnienia dla wykorzystywania pomocy niezgodnie z przeznaczeniem. Wręcz przeciwnie, fakt ten wskazuje na to, że pomoc została niewłaściwie wykorzystana ponieważ, jej całkowita wartośćnie była wystarczająca do odzyskania przez Spółkę ekonomicznej żywotności.

| 57. | Ponadto Komisja uznaje, że część środków pomocy na rzecz restrukturyzacji została przeznaczona na BiR. Niemniej jednak pomoc ta została udzielona w ramach restrukturyzacji, a zatem zgodność omawianej pomocy musi być oceniana w tym właśnie kontekście. Mimo iż Komisja nie wyklucza, że pomoc ta została przyznana na BiR, w świetle obciążeń finansowych firmy wydaje się być mało prawdopodobne, aby wydała ona jakąkolwiek sumę pieniędzy na ten cel. |
| --- | --- |

57.

Ponadto Komisja uznaje, że część środków pomocy na rzecz restrukturyzacji została przeznaczona na BiR. Niemniej jednak pomoc ta została udzielona w ramach restrukturyzacji, a zatem zgodność omawianej pomocy musi być oceniana w tym właśnie kontekście. Mimo iż Komisja nie wyklucza, że pomoc ta została przyznana na BiR, w świetle obciążeń finansowych firmy wydaje się być mało prawdopodobne, aby wydała ona jakąkolwiek sumę pieniędzy na ten cel.

| 58. | Podobne rozumowanie można przyjąć odnośnie do pomocy przeznaczonej na restrukturyzację zatrudnienia udzielonej w ramach procesu restrukturyzacji, a zatem jej zgodność musi być oceniana w tym kontekście. W rzeczywistości niezależny konsultant potwierdza, że jeśli chodzi o redukcję liczby pracowników plan nie został odpowiednio wprowadzony w życie. |
| --- | --- |

58.

Podobne rozumowanie można przyjąć odnośnie do pomocy przeznaczonej na restrukturyzację zatrudnienia udzielonej w ramach procesu restrukturyzacji, a zatem jej zgodność musi być oceniana w tym kontekście. W rzeczywistości niezależny konsultant potwierdza, że jeśli chodzi o redukcję liczby pracowników plan nie został odpowiednio wprowadzony w życie.

| 59. | Wreszcie to samo uzasadnienie ma zastosowanie także w przypadku pomocy udzielonej w latach 1997-2001. Fakt, że rentowność firmy nie została przywrócona, oznacza, że plan nie został wprowadzony w życie, a pomoc była wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem. |
| --- | --- |

59.

Wreszcie to samo uzasadnienie ma zastosowanie także w przypadku pomocy udzielonej w latach 1997-2001. Fakt, że rentowność firmy nie została przywrócona, oznacza, że plan nie został wprowadzony w życie, a pomoc była wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem.

| 60. | Ponieważ zgodnie z nowym planem TB zostanie zlikwidowana, na tym etapie Komisja ma wątpliwościo czy może zgodzić się na jakiekolwiek zmiany planu restrukturyzacji na mocy pkt 10 protokołu nr 8, ponieważ nie przewidują one powrotu Spółki do rentowności. |
| --- | --- |

60.

Ponieważ zgodnie z nowym planem TB zostanie zlikwidowana, na tym etapie Komisja ma wątpliwościo czy może zgodzić się na jakiekolwiek zmiany planu restrukturyzacji na mocy pkt 10 protokołu nr 8, ponieważ nie przewidują one powrotu Spółki do rentowności.

3.   Przyznanie dodatkowej pomocy po roku 2003

| 61. | Punkt 18 lit. c) protokołu nr 8 uprawnia Komisję »do podjęcia odpowiednich środków na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu pomocy otrzymanej z naruszeniem warunków ustanowionych w niniejszym Protokole [...] w przypadku, jeżeli proces monitorowania wykaże, że Polska, w trakcie okresu restrukturyzacji udzieliła dodatkowej niezgodnej pomocy państwa na rzecz hutnictwa i spółek objętych pomocą w szczególności«. |
| --- | --- |

61.

Punkt 18 lit. c) protokołu nr 8 uprawnia Komisję »do podjęcia odpowiednich środków na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu pomocy otrzymanej z naruszeniem warunków ustanowionych w niniejszym Protokole [...] w przypadku, jeżeli proces monitorowania wykaże, że Polska, w trakcie okresu restrukturyzacji udzieliła dodatkowej niezgodnej pomocy państwa na rzecz hutnictwa i spółek objętych pomocą w szczególności«.

| 62. | Przepis ten zobowiązuje Komisję do podjęcia odpowiedniej procedury w przypadku udzielenia jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na rzecz polskiego hutnictwa stali. Punkt 6 ust. 3 protokołu nr 8 wyraźnie zabrania udzielania jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na cele innej niż te określone w pkt 6. Zgodnie z pkt 6 ust. 2 pomoc udzielona TB-HB obejmuje jedynie lata 1997 — 2003. A zatem pkt 18 lit. c) w powiązaniu z pkt. 6 upoważnia Komisję do podjęcia działań w odniesieniu od wszelkiej pomocy udzielonej na rzecz polskiego hutnictwa po 2003 r. |
| --- | --- |

62.

Przepis ten zobowiązuje Komisję do podjęcia odpowiedniej procedury w przypadku udzielenia jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na rzecz polskiego hutnictwa stali. Punkt 6 ust. 3 protokołu nr 8 wyraźnie zabrania udzielania jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na cele innej niż te określone w pkt 6. Zgodnie z pkt 6 ust. 2 pomoc udzielona TB-HB obejmuje jedynie lata 1997 — 2003. A zatem pkt 18 lit. c) w powiązaniu z pkt. 6 upoważnia Komisję do podjęcia działań w odniesieniu od wszelkiej pomocy udzielonej na rzecz polskiego hutnictwa po 2003 r.

| 63. | Komisja obawia się, że pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 TWE została udzielona TB po 2003 r. Po pierwsze w odniesieniu do dotacji budżetowych na restrukturyzację zatrudnienia na lata 2004 i 2006 w wysokości 877,000 PLN. Po drugie, Komisja ma wąpliwości, czy nieegzekwowanie spłaty zaległości publicznoprawnych nie zawiera elementów pomocy publicznej. |
| --- | --- |

63.

Komisja obawia się, że pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 TWE została udzielona TB po 2003 r. Po pierwsze w odniesieniu do dotacji budżetowych na restrukturyzację zatrudnienia na lata 2004 i 2006 w wysokości 877,000 PLN. Po drugie, Komisja ma wąpliwości, czy nieegzekwowanie spłaty zaległości publicznoprawnych nie zawiera elementów pomocy publicznej.

| 64. | W związku z drugą z wymienionych kwestii Komisja przypomina, że art. 87 ust. 1 TWE dotyczy interwencji, które — występując w różnych formach — zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i tym samym, nie stanowiąc subwencji sensu stricto, mają ten sam charakter i identyczne skutki. Zostało to wielokrotnie potwierdzone w przypadkach, gdy instytucja publiczna odpowiedzialna za pobieranie składek na ubezpieczenie społeczne toleruje niedotrzymanie lub opóźnienie płatności tych składek, ponieważ zachowanie to poprzez zmniejszenie obciążeń związanych z normalnym funkcjonowaniem systemu ubezpieczeń społecznych bez wątpienia daje przedsiębiorstwu będącemu beneficjentem pomocy znaczącą przewagę konkurencyjną (26). |
| --- | --- |

64.

W związku z drugą z wymienionych kwestii Komisja przypomina, że art. 87 ust. 1 TWE dotyczy interwencji, które — występując w różnych formach — zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i tym samym, nie stanowiąc subwencji sensu stricto, mają ten sam charakter i identyczne skutki. Zostało to wielokrotnie potwierdzone w przypadkach, gdy instytucja publiczna odpowiedzialna za pobieranie składek na ubezpieczenie społeczne toleruje niedotrzymanie lub opóźnienie płatności tych składek, ponieważ zachowanie to poprzez zmniejszenie obciążeń związanych z normalnym funkcjonowaniem systemu ubezpieczeń społecznych bez wątpienia daje przedsiębiorstwu będącemu beneficjentem pomocy znaczącą przewagę konkurencyjną (26).

| 65. | Innymi słowy, w przypadku gdy władze krajowe wyrażają zgodę na odroczenie spłaty płatności, z pewnością przynosi to znaczącą korzyść beneficjentowi. Zamiast tego władze krajowe mogłyby zażądać natychmiastowej spłaty całkowitej kwoty zadłużenia, w razie konieczności przejmując majątek zabezpieczony hipoteką (27). Korzyść ta może zostać uznana za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 traktatu TWE wówczas, gdy otrzymujące ją przedsiębiorstwo nie byłoby w stanie jej uzyskać na normalnych warunkach rynkowych (28). Tak jest w przypadku, jeżeli dłużnik proponuje spłatę zadłużenia w celu uniknięcia likwidacji, lecz po dokonaniu dogłębnej analizy okazuje się, że korzyści związane z uzyskaniem oferowanej sumy w ramach zmiany harmonogramu spłat nie przekroczą sumy możliwej do uzyskania w drodze ewentualnej upadłości firmy (29). |
| --- | --- |

65.

Innymi słowy, w przypadku gdy władze krajowe wyrażają zgodę na odroczenie spłaty płatności, z pewnością przynosi to znaczącą korzyść beneficjentowi. Zamiast tego władze krajowe mogłyby zażądać natychmiastowej spłaty całkowitej kwoty zadłużenia, w razie konieczności przejmując majątek zabezpieczony hipoteką (27). Korzyść ta może zostać uznana za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 traktatu TWE wówczas, gdy otrzymujące ją przedsiębiorstwo nie byłoby w stanie jej uzyskać na normalnych warunkach rynkowych (28). Tak jest w przypadku, jeżeli dłużnik proponuje spłatę zadłużenia w celu uniknięcia likwidacji, lecz po dokonaniu dogłębnej analizy okazuje się, że korzyści związane z uzyskaniem oferowanej sumy w ramach zmiany harmonogramu spłat nie przekroczą sumy możliwej do uzyskania w drodze ewentualnej upadłości firmy (29).

| 66. | W omawianym przypadku Komisja rzeczywiście nie jest pewna, czy wierzyciel prywatny wyraziłby zgodę na restrukturyzację długu. Zamiast tego wydaje się, że wierzyciele publiczni powinni byli doprowadzić do ogłoszenia upadłości TB i w ten sposób uzyskać spłatę zaległych sum. |
| --- | --- |

66.

W omawianym przypadku Komisja rzeczywiście nie jest pewna, czy wierzyciel prywatny wyraziłby zgodę na restrukturyzację długu. Zamiast tego wydaje się, że wierzyciele publiczni powinni byli doprowadzić do ogłoszenia upadłości TB i w ten sposób uzyskać spłatę zaległych sum.

| 67. | Doprowadzenie do ogłoszenia upadłości Spółki wydaje się właściwe, ponieważ sytuacja finansowa TB nie pozwalała na oczekiwanie zwrotu z inwestycji, co wynika z faktu, że Spółce nigdy nie udało się przezwyciężyć powstałych trudności. Przeciwnie, w 2004 i 2005 r. poziom zadłużenia i koszty rosły, podczas gdy wielkość sprzedaży spadła. W rzeczywistości wielkość kosztów była zbliżona do wartości obrotów firmy, a marże operacyjne i wskaźnik EBIT były ujemne. Ponadto od końca 2005 r., zamiast zmierzać w kierunku rentowność TB, ma na celu likwidację podstawowej działalności Spółki. W tym celu firma wydzieliła jedynie bardziej dochodowe spółki (HB i TB-Automotive) i nie jest jasne, czy uzyskała na to zgodę wierzycieli, ani czy wierzytelności wierzycieli zostały zabezpieczone na majątku produkcyjnym. |
| --- | --- |

67.

Doprowadzenie do ogłoszenia upadłości Spółki wydaje się właściwe, ponieważ sytuacja finansowa TB nie pozwalała na oczekiwanie zwrotu z inwestycji, co wynika z faktu, że Spółce nigdy nie udało się przezwyciężyć powstałych trudności. Przeciwnie, w 2004 i 2005 r. poziom zadłużenia i koszty rosły, podczas gdy wielkość sprzedaży spadła. W rzeczywistości wielkość kosztów była zbliżona do wartości obrotów firmy, a marże operacyjne i wskaźnik EBIT były ujemne. Ponadto od końca 2005 r., zamiast zmierzać w kierunku rentowność TB, ma na celu likwidację podstawowej działalności Spółki. W tym celu firma wydzieliła jedynie bardziej dochodowe spółki (HB i TB-Automotive) i nie jest jasne, czy uzyskała na to zgodę wierzycieli, ani czy wierzytelności wierzycieli zostały zabezpieczone na majątku produkcyjnym.

| 68. | Ponadto planowana restrukturyzacja majątku wydaje się mało realna. Po dziś dzień Spółka nie była w stanie uzyskać więcej niż 5 mln PLN gotówką ze sprzedaży majątku. W szczególności nie wprowadzono w życie planu na rok 2005, w którym założono wygenerowanie 20 mln PLN do końca 2005 r. Również mało realna wydaje się kolejna propozycja dotycząca spłaty zadłużenia i Komisja ma wątpliwości, czy w międzyczasie została ona odpowiednio wdrożona. Mając na uwadze planowaną likwidację Spółki, wydaje się być bardzo mało prawdopodobne, aby w świetle obciążeń finansowych otrzymała ona dodatkową pożyczkę. Wreszcie, proponowane miesięczne spłaty zadłużenia w wysokości 100 000 PLN i 130 000 PLN uzależnione są od istnienia możliwości płatniczych TB, które faktycznie nie istnieją. Podsumowując, bardzo wątpliwym wydaje się, by Spółka osiągnęła oczekiwane rezultaty z restrukturyzacji majątku. Nie tylko nie zdołano osiągnąć zakładanych wyników w 2005 r., lecz dodatkowo Spółka zakłada osiągnięcie jeszcze wyższych wyników w przyszłości. |
| --- | --- |

68.

Ponadto planowana restrukturyzacja majątku wydaje się mało realna. Po dziś dzień Spółka nie była w stanie uzyskać więcej niż 5 mln PLN gotówką ze sprzedaży majątku. W szczególności nie wprowadzono w życie planu na rok 2005, w którym założono wygenerowanie 20 mln PLN do końca 2005 r. Również mało realna wydaje się kolejna propozycja dotycząca spłaty zadłużenia i Komisja ma wątpliwości, czy w międzyczasie została ona odpowiednio wdrożona. Mając na uwadze planowaną likwidację Spółki, wydaje się być bardzo mało prawdopodobne, aby w świetle obciążeń finansowych otrzymała ona dodatkową pożyczkę. Wreszcie, proponowane miesięczne spłaty zadłużenia w wysokości 100 000 PLN i 130 000 PLN uzależnione są od istnienia możliwości płatniczych TB, które faktycznie nie istnieją. Podsumowując, bardzo wątpliwym wydaje się, by Spółka osiągnęła oczekiwane rezultaty z restrukturyzacji majątku. Nie tylko nie zdołano osiągnąć zakładanych wyników w 2005 r., lecz dodatkowo Spółka zakłada osiągnięcie jeszcze wyższych wyników w przyszłości.

| 69. | Z drugiej strony, wierzyciele publicznoprawni, gmina i ZUS posiadają zabezpieczenia swoich wierzytelności na majątku Spółki. Istnieje duże prawdopodobieństwo pozyskania przez nich środków pieniężnych w ramach zbiorowego postępowania upadłościowego zgodnie z polskim prawem upadłościowym. |
| --- | --- |

69.

Z drugiej strony, wierzyciele publicznoprawni, gmina i ZUS posiadają zabezpieczenia swoich wierzytelności na majątku Spółki. Istnieje duże prawdopodobieństwo pozyskania przez nich środków pieniężnych w ramach zbiorowego postępowania upadłościowego zgodnie z polskim prawem upadłościowym.

| 70. | W związku z pogorszeniem się sytuacji firmy oraz jej aktywów jakikolwiek wierzyciel prywatny w normalnych warunkach powinien wykorzystać swoje zabezpieczania (30) nie później niż po otrzymaniu informacji o ostatnich zmianach do planu restrukturyzacji, na które najwyraźniej nie miał żadnego wpływu. Wydaje się zatem, że przynajmniej od tego momentu należałoby uznać niepodejmowanie działań egzekucyjnych za przynoszące korzyść TB. Tego rodzaju pomoc państwa byłaby niezgodna ze wspólnym rynkiem, ponieważ pkt 6 protokołu nr 8 zabrania jakiejkolwiek pomocy na cele restrukturyzacji dla polskiego przemysłu stalowego, innej niż ta wyraźnie określona w punkcie 3 (31). |
| --- | --- |

70.

W związku z pogorszeniem się sytuacji firmy oraz jej aktywów jakikolwiek wierzyciel prywatny w normalnych warunkach powinien wykorzystać swoje zabezpieczania (30) nie później niż po otrzymaniu informacji o ostatnich zmianach do planu restrukturyzacji, na które najwyraźniej nie miał żadnego wpływu. Wydaje się zatem, że przynajmniej od tego momentu należałoby uznać niepodejmowanie działań egzekucyjnych za przynoszące korzyść TB. Tego rodzaju pomoc państwa byłaby niezgodna ze wspólnym rynkiem, ponieważ pkt 6 protokołu nr 8 zabrania jakiejkolwiek pomocy na cele restrukturyzacji dla polskiego przemysłu stalowego, innej niż ta wyraźnie określona w punkcie 3 (31).

4.   Inne podstawy dopuszczalności pomocy

| 71. | Wreszcie, Komisja nie widzi żadnych innych powodów, które mogłyby uzasadniać przedmiotową pomoc. W szczególności, nie jest w stanie stwierdzić, że warunki pomocy na B&R zostały spełnione, zwłaszcza, że w przypadku przedsiębiorstwa w trudnej sytuacji ekonomicznej każda pomoc musi być oceniana w świetle procesu jego restrukturyzacji. |
| --- | --- |

71.

Wreszcie, Komisja nie widzi żadnych innych powodów, które mogłyby uzasadniać przedmiotową pomoc. W szczególności, nie jest w stanie stwierdzić, że warunki pomocy na B&R zostały spełnione, zwłaszcza, że w przypadku przedsiębiorstwa w trudnej sytuacji ekonomicznej każda pomoc musi być oceniana w świetle procesu jego restrukturyzacji.

5.   Beneficjent pomocy

| 72. | Komisja jest zdania, że beneficjentem pomocy jest grupa TB wraz z spółkami zależnymi, być może z wyjątkiem TB-ZPR. W szczególności spółki HB i TB-Automotive są jednoznacznie częścią tego samego podmiotu gospodarczego, tj. grupy TB, ponieważ TB posiada w nich 100 % udziałów. Spółki te powstały jedynie wskutek restrukturyzacji prawnej firmy, zgodnie z którą aktywa walcowni zostały przekazane HB, a aktywa produkcyjne układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego spółce TB-Automotive bez przeprowadzenia prawidłowej analizy. |
| --- | --- |

72.

Komisja jest zdania, że beneficjentem pomocy jest grupa TB wraz z spółkami zależnymi, być może z wyjątkiem TB-ZPR. W szczególności spółki HB i TB-Automotive są jednoznacznie częścią tego samego podmiotu gospodarczego, tj. grupy TB, ponieważ TB posiada w nich 100 % udziałów. Spółki te powstały jedynie wskutek restrukturyzacji prawnej firmy, zgodnie z którą aktywa walcowni zostały przekazane HB, a aktywa produkcyjne układów wydechowych dla przemysłu motoryzacyjnego spółce TB-Automotive bez przeprowadzenia prawidłowej analizy.

| 73. | Ponadto jest również jasne, że cała grupa, w szczególności HB i TB-Automotive, skorzystały z pomocy na restrukturyzację. W rzeczywistości, pomoc ta pozwoliła na rozpoczęcie produkcji obecnie prowadzonej przez TB-Automotive, pomimo obciążeń finansowych firmy. Wreszcie, jeśli przprowadzono jakiekolwiekbadania, niewątpliwie skorzystały na nich spółki HB i TB-Automative. |
| --- | --- |

73.

Ponadto jest również jasne, że cała grupa, w szczególności HB i TB-Automotive, skorzystały z pomocy na restrukturyzację. W rzeczywistości, pomoc ta pozwoliła na rozpoczęcie produkcji obecnie prowadzonej przez TB-Automotive, pomimo obciążeń finansowych firmy. Wreszcie, jeśli przprowadzono jakiekolwiekbadania, niewątpliwie skorzystały na nich spółki HB i TB-Automative.

V.   WNIOSEK

| 74. | Niniejszą decyzję uważa się za decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w rozumieniu art. 88 ust. 2 Traktatu WE i rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999. Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 traktatu WE, zwraca się do Polski z prośbą o przedstawienie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogłyby być użyteczne do celów oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. W szczególności informacje powinny zawierać:






  — | informacje dotyczące wykorzystania pomocy przyznanej grupie TB oraz dowody wskazujące, że pomoc ta była wykorzystywana zgodnie z przeznaczeniem (w przypadku braku informacji Komisja przyjmuje, że pomoc była wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem); |
| --- | --- | --- |

74.

Niniejszą decyzję uważa się za decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w rozumieniu art. 88 ust. 2 Traktatu WE i rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999. Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 traktatu WE, zwraca się do Polski z prośbą o przedstawienie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogłyby być użyteczne do celów oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. W szczególności informacje powinny zawierać:

—

informacje dotyczące wykorzystania pomocy przyznanej grupie TB oraz dowody wskazujące, że pomoc ta była wykorzystywana zgodnie z przeznaczeniem (w przypadku braku informacji Komisja przyjmuje, że pomoc była wykorzystana niezgodnie z przeznaczeniem);

| — | wyjasnienie, dlaczego dług nie został umorzony przed końcem 2003 r. oraz postanowienia odpowiednich decyzji UOKiK z 2004 r.; |
| --- | --- |

—

wyjasnienie, dlaczego dług nie został umorzony przed końcem 2003 r. oraz postanowienia odpowiednich decyzji UOKiK z 2004 r.;

| — | informacje dotyczące rozwoju sytuacji w zakresie zadłużenia wobec wierzycieli publicznych i działań egzekucyjnych wierzycieli publicznych, a także wartości otrzymanych przez nich zabezpieczeń. W tym kontekście wymaga się informacji dotyczących aktywów grupy TB, które zostały objęte zabezpieczeniami (w szczególności jakich spółek one dotyczą), czy aktywa te można będzie wymienić na gotówkę, jeśli zabezpieczenia te zostaną wyegzekwowane, oraz czy zabezpieczenia wierzycieli publicznych nie kolidują z zabezpieczeniami innych wierzycieli na tym samym majątku z wcześniejszą datą; |
| --- | --- |

—

informacje dotyczące rozwoju sytuacji w zakresie zadłużenia wobec wierzycieli publicznych i działań egzekucyjnych wierzycieli publicznych, a także wartości otrzymanych przez nich zabezpieczeń. W tym kontekście wymaga się informacji dotyczących aktywów grupy TB, które zostały objęte zabezpieczeniami (w szczególności jakich spółek one dotyczą), czy aktywa te można będzie wymienić na gotówkę, jeśli zabezpieczenia te zostaną wyegzekwowane, oraz czy zabezpieczenia wierzycieli publicznych nie kolidują z zabezpieczeniami innych wierzycieli na tym samym majątku z wcześniejszą datą;

| — | informacje, czy ostatnie plany restrukturyzacji majątku były skuteczne (w przypadku braku informacji Komisja przyjmuje, że nie były); |
| --- | --- |

—

informacje, czy ostatnie plany restrukturyzacji majątku były skuteczne (w przypadku braku informacji Komisja przyjmuje, że nie były);

| — | w odniesieniu do wydzielonych spółek informacje, czy wzięto pod uwagę okoliczności faktyczne, czy spółki zostały wydzielone za zgodą wierzycieli oraz czy skonsultowano się z nimi w tej sprawie w jakikolwiek inny sposób; |
| --- | --- |

—

w odniesieniu do wydzielonych spółek informacje, czy wzięto pod uwagę okoliczności faktyczne, czy spółki zostały wydzielone za zgodą wierzycieli oraz czy skonsultowano się z nimi w tej sprawie w jakikolwiek inny sposób;

| — | informacje dotyczące dotacji z budżetu na restrukturyzację zatrudnienia w wysokości 877 000 PLN oraz jej podstawy prawnej. |
| --- | --- |

—

informacje dotyczące dotacji z budżetu na restrukturyzację zatrudnienia w wysokości 877 000 PLN oraz jej podstawy prawnej.

| 75. | Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma grupie TB. |
| --- | --- |

75.

Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma grupie TB.

| 76. | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta. |
| --- | --- |

76.

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta.

| 77. | Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będące sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

77.

Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będące sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca do Acto de adesão, JO L 236 de 23.9.2003, p. 948.

1

o

relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca

(2)  Zakładając, że 1 EUR równa się 4 PLN.

2

(3)  Szczegóły: patrz decyzja Komisji w sprawie C-20/04 z 5.7.2005, pkt 23 i nast.

3

(4)  UE nie zezwala na pomoc państwa dla sektora stalowego. Patrz Komunikat Komisji w sprawie ratowania i pomocy na restrukturyzację i na zamykanie zakładów sektora stali (Dz.U. C 70 z 19.3.2002, str.21).

4

(5)  Por. protokół nr 8 Traktatu o Przystąpieniu w sprawie restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali, Dz.U. L 236 z 23.9.2003, str. 948.

5

w sprawie restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali

(6)  Informacje na temat TB zaczerpnięto z Programu restrukturyzacji Huty Buczek na okres 2002-2006 z marca 2002 r., będącego podstawą akceptacji pomocy po przyjęciu KPR.

6

(7)  Patrz biznes plan z marca 2002 r., str. 74

7

(8)  Patrz biznes plan z marca 2002 r., str. 74

8

(9)  Patrz biznes plan z marca 2002 r., str. 74

9

(10)  Potwierdzone w zaktualizowanym planie restrukturyzacji firmy z września 2005 r., str. 71.

10

(11)  Potwierdzone w zaktualizowanym planie restrukturyzacji firmy z września 2005 r., str. 71.

11

(12)  Sprawozdanie końcowe niezależnego konsultanta Komisji z kwietnia 2005 r., str. 14.

12

(13)  Potwierdziły to dane liczbowe zawarte w przekazanym przez Polskę w cyklu półrocznym sprawozdaniu monitorującym, np. dla 2003 r. patrz sprawozdanie UOKiK nr 2, załącznik 5, str. 5. Fakt, że biznes plan TB S.A. na rok 2005 wskazuje mniejszą kwotę, która najwyraźniej wyłącza środki na BiR, jest nie do przyjęcia.

13

(14)  Patrz biznes plan z września 2005 r., str. 83

14

(15)  Sprawozdanie końcowe ESC z kwietnia 2005 r., str. 15.

15

(16)  Sprawozdanie końcowe ESC z kwietnia 2005 r., str. 13.

16

(17)  Sprawozdanie końcowe ESC z kwietnia 2005 r., str. 15.

17

(18)  Sprawozdanie końcowe ESC z lutego 2006 r., str. 16.

18

(19)  Sprawozdanie końcowe ESC ze stycznia 2004 r., str. 1.

19

(20)  Sprawozdanie końcowe ESC z kwietnia 2005 r., str. 1.

20

(21)  Sprawozdanie końcowe ESC z lutego 2006 r., str. 17.

21

(22)  Na TB ciążą zaległe zobowiązania w wysokości 36 mln PLN wobec jej głównego udziałowca Eurofaktor oraz w wysokości 8 mln wobec innych wierzycieli handlowych, a zatem łącznie co najmniej 74 mln. Sprawozdanie końcowe ESC z lutego 2006 r., str. 16.

22

(23)  Zgodnie z pismami otrzymanymi w dniach 23 czerwca 2005 r. i 16 maja 2005 r. nie podjęto żadnych działań egzekucyjnych.

23

(24)  Patrz decyzja z 5.7.2005, sprawa C 20/04, Huta Częstochowa (dotychczas nieopublikowana ) i decyzja z 14.12.2004, Třinecké Železárny a.s, Dz.U. C 22 z 27.1.2005, str. 2.

24

Huta Częstochowa

Třinecké Železárny

(25)  Dz.U. L 83 z 27.3.99, str. 1.

25

(26)  Sprawa C-256/97 DMT [1999] ECR I-3913, ust. 21.

26

DMT

(27)  Sprawa T-36/99 Lenzing, dotychczas niepublikowana, ust. 146.

27

Lenzing

(28)  Por. C-342/96 Tubacex [1999] ECR I-2459, ust. 46, C-256/97 DMT [1999] ECR I-3913, ust. 21, C-480/98 Magefesa [2000] ECR I-8717, T-152/99 HAMSA [2002] ECR II-3049, ust. 167.

28

HAMSA

(29)  Sprawa T-152/99 HAMSA [2000] ECR II-3049, ust. 170.

29

HAMSA

(30)  W tym sensie sprawa T-36/99, Lenzing, dotychczas niepublikowana, ust. 160, SPI orzekł, że wierzyciel publiczny z odpowiednimi zabezpieczeniami nie powinien czekać zbyt długo z zastosowaniem zbiorowych środków egzekucyjnych.

30

Lenzing

(31)  Miałoby to również zastosowanie w przypadku braku protokołu nr 8, ponieważ punkt 1 Komunikatu Komisji w sprawie pomocy doraźnej i na restrukturyzację oraz pomocy na zamknięcie działalności w sektorze stalowym (Dz.U. C 70 z 19.3.2002, str. 8) stwierdza, że pomoc na cele restrukturyzacji w sektorze hutnictwa stali jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

31

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/33 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/33

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4325 — BC Partners/Buziol/Fashion Box Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 196/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 11 de Agosto de 2006 uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Canal Investment SA, controlada por BC Partners Holdings Limited («BC Partners», Guernsey), e Buziol Investment Soparfi SA («Buziol») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Fashion Box Group S.p.A. («FBG», Itália), anteriormente controlada exclusivamente por Buziol, através da aquisição de acções . |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 11 de Agosto de 2006 uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Canal Investment SA, controlada por BC Partners Holdings Limited («BC Partners», Guernsey), e Buziol Investment Soparfi SA («Buziol») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Fashion Box Group S.p.A. («FBG», Itália), anteriormente controlada exclusivamente por Buziol, através da aquisição de acções .

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BC Partners: fundos de investimento em empresas fechadas; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BC Partners: fundos de investimento em empresas fechadas;

| — | Buziol: investimento no domínio imobiliário; |
| --- | --- |

—

Buziol: investimento no domínio imobiliário;

| — | FBG: design, produção e comercialização de vestuário informal e acessórios para homens e mulheres. |
| --- | --- |

—

FBG: design, produção e comercialização de vestuário informal e acessórios para homens e mulheres.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4325 — BC Partners/Buziol/Fashion Box Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4325 — BC Partners/Buziol/Fashion Box Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/34

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3998 — Axalto/Gemplus)

(2006/C 196/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 19 de Maio de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M3998. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M3998. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/34

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki)

(2006/C 196/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 11 de Agosto de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4289. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4289. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

Rectificações

| 19.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/35 |
| --- | --- | --- | --- |

19.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/35

---

Rectificação ao Convite à apresentação de propostas — DG EAC 22/06

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 149 de 27 de Junho de 2006
  )

(2006/C 196/10)

Na página 14, o n.o 4, «Prazo», é substituído pelo seguinte:

«4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até à nova data limite de 8 de Setembro de 2006 (fazendo fé a data do carimbo do correio). (Note-se que este novo prazo substitui o anterior, de 18 de Agosto de 2006.)».

---