# Jornal Oficial C 273/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 273 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano9 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 273

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano9 de Novembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas |
| 2006/C 273/1 | Parecer n.o 3/2006 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que institui, devido à adesão da Bulgária e da Roménia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias | 1 |
| 2006/C 273/2 | Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias | 2 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas

2006/C 273/1

Parecer n.o 3/2006 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que institui, devido à adesão da Bulgária e da Roménia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias

o

1

2006/C 273/2

Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias

o

o

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Tribunal de Contas

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/1

---

PARECER N.o 3/2006

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que institui, devido à adesão da Bulgária e da Roménia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias

(2006/C 273/01)

Em 7 de Junho de 2006, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Conselho que institui, devido à adesão da Bulgária e da Roménia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (1).

Através de carta recebida no Tribunal em 6 de Julho de 2006, o Conselho solicitou o parecer do Tribunal sobre esta proposta.

O objectivo da proposta é obter uma derrogação temporária, para o recrutamento de funcionários provenientes dos novos Estados-Membros, das correspondentes disposições do Estatuto dos Funcionários aplicáveis em matéria de recrutamento.

O Tribunal analisou a proposta e emitiu o presente parecer.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 7 de Junho de 2006,

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta, emitido pelo Conselho e recebido no Tribunal em 6 de Julho de 2006,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal não tem comentários a apresentar sobre a proposta da Comissão.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Setembro de 2006.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

---

(1)  COM(2006) 271 final de 6.6.2006.

1

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/2

---

PARECER N.o 4/2006

sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o CE)

(2006/C 273/02)

ÍNDICEI

| 1-2 | Introdução |
| --- | --- |

1-2

| 3-4 | Excepções aos princípios orçamentais |
| --- | --- |

3-4

| 5-6 | Princípio do controlo interno eficaz e eficiente |
| --- | --- |

5-6

| 7-9 | Métodos de execução do orçamento: cumprimento das disposições do Regulamento Financeiro |
| --- | --- |

7-9

| 10-12 | Prestação de contas por parte dos intervenientes financeiros |
| --- | --- |

10-12

| 10-11 | O gestor orçamental |
| --- | --- |

10-11

| 12 | O contabilista |
| --- | --- |

12

| 13 | Condições de assinatura dos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta |
| --- | --- |

13

| 14-16 | Subvenções |
| --- | --- |

14-16

| 17-19 | Acções externas |
| --- | --- |

17-19

| 20 | Relatório sobre a gestão orçamental e financeira |
| --- | --- |

20

| 21-24 | Calendário de apresentação e auditoria das contas |
| --- | --- |

21-24

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 160.oC e o artigo 183.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 184.o, que prevê uma reapreciação do regulamento de três em três anos,

Tendo em conta o Parecer n.o 10/2005 do Tribunal (2) sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento supramencionado (3),

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal sobre o modelo de auditoria única («single audit») (e proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2002 do Tribunal sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6),

Tendo em conta o pedido de parecer do Tribunal de Contas sobre essa proposta, apresentado pelo Conselho em 26 de Junho de 2006,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

| 1. | Em Maio de 2005, a Comissão apresentou a sua primeira proposta de alteração do actual Regulamento Financeiro. Na sequência de consultas interinstitucionais, foi agora decidido apresentar uma proposta revista que tenha em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos:






  — | estabelecer um equilíbrio mais adequado entre a protecção dos interesses financeiros, a proporcionalidade dos custos administrativos e a adopção de procedimentos mais fáceis para o utilizador; |
| --- | --- | --- |

1.

Em Maio de 2005, a Comissão apresentou a sua primeira proposta de alteração do actual Regulamento Financeiro. Na sequência de consultas interinstitucionais, foi agora decidido apresentar uma proposta revista que tenha em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos:

—

estabelecer um equilíbrio mais adequado entre a protecção dos interesses financeiros, a proporcionalidade dos custos administrativos e a adopção de procedimentos mais fáceis para o utilizador;

| — | reforçar os princípios orçamentais limitando as excepções autorizadas, introduzindo os princípios do controlo eficaz e eficiente e da proporcionalidade e reforçando o princípio de transparência através da prestação de informação sobre os beneficiários dos fundos comunitários; |
| --- | --- |

—

reforçar os princípios orçamentais limitando as excepções autorizadas, introduzindo os princípios do controlo eficaz e eficiente e da proporcionalidade e reforçando o princípio de transparência através da prestação de informação sobre os beneficiários dos fundos comunitários;

| — | clarificar a função e as responsabilidades do gestor orçamental da Comissão; |
| --- | --- |

—

clarificar a função e as responsabilidades do gestor orçamental da Comissão;

| — | alterar os procedimentos de adjudicação de contratos públicos em conformidades com as disposições da directiva comunitária (7); |
| --- | --- |

—

alterar os procedimentos de adjudicação de contratos públicos em conformidades com as disposições da directiva comunitária (7);

| — | reforçar a cooperação interinstitucional, em particular no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

—

reforçar a cooperação interinstitucional, em particular no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

| — | introduzir novas disposições relativas à ajuda externa. |
| --- | --- |

—

introduzir novas disposições relativas à ajuda externa.

| 2. | O Tribunal considera que as alterações introduzidas contribuirão para melhorar grandemente o ambiente de controlo financeiro em termos globais. No entanto, é necessário clarificar alguns aspectos e subsistem determinadas incoerências, em particular ao nível:






  — | das excepções aos princípios orçamentais; |
| --- | --- | --- |

2.

O Tribunal considera que as alterações introduzidas contribuirão para melhorar grandemente o ambiente de controlo financeiro em termos globais. No entanto, é necessário clarificar alguns aspectos e subsistem determinadas incoerências, em particular ao nível:

—

das excepções aos princípios orçamentais;

| — | do novo princípio de controlo interno eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

—

do novo princípio de controlo interno eficaz e eficiente;

| — | dos métodos de execução do orçamento e do respectivo cumprimento das disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

dos métodos de execução do orçamento e do respectivo cumprimento das disposições do Regulamento Financeiro;

| — | da prestação de contas por parte dos intervenientes financeiros — gestor orçamental, contabilista — e da Comissão; |
| --- | --- |

—

da prestação de contas por parte dos intervenientes financeiros — gestor orçamental, contabilista — e da Comissão;

| — | das excepções e condições de assinatura dos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta; |
| --- | --- |

—

das excepções e condições de assinatura dos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta;

| — | de certas disposições relativas a subvenções para actividades de comunicação, subvenções múltiplas e renovação de subvenções operacionais; |
| --- | --- |

—

de certas disposições relativas a subvenções para actividades de comunicação, subvenções múltiplas e renovação de subvenções operacionais;

| — | das disposições propostas no âmbito das acções externas relativas aos montantes pagos a partir de fundos para adiantamentos aplicáveis na gestão de crises e na ajuda humanitária, e aos prazos para contratos e pagamentos; |
| --- | --- |

—

das disposições propostas no âmbito das acções externas relativas aos montantes pagos a partir de fundos para adiantamentos aplicáveis na gestão de crises e na ajuda humanitária, e aos prazos para contratos e pagamentos;

| — | do conteúdo do relatório sobre a gestão orçamental e financeira; |
| --- | --- |

—

do conteúdo do relatório sobre a gestão orçamental e financeira;

| — | do calendário para apresentação das contas comunitárias e respectiva auditoria. |
| --- | --- |

—

do calendário para apresentação das contas comunitárias e respectiva auditoria.

Todos estes aspectos são desenvolvidos nos pontos seguintes.

EXCEPÇÕES AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

| 3. | Embora o Tribunal se congratule com a introdução dos novos princípios orçamentais do controlo interno eficaz e eficiente (8) e da proporcionalidade (9), bem como com o reforço do conceito de transparência (10), determinadas alterações introduzidas têm como efeito diminuir o controlo da autoridade orçamental sobre a gestão orçamental. Em particular, subsistem determinadas excepções, já referidas no anterior parecer do Tribunal (11). Além disso, foram introduzidas novas excepções, como a possibilidade prevista no artigo 158.o de efectuar transferências entre títulos de recursos orçamentais destinados à assistência técnica na área dos fundos estruturais, sem qualquer limite. |
| --- | --- |

3.

Embora o Tribunal se congratule com a introdução dos novos princípios orçamentais do controlo interno eficaz e eficiente (8) e da proporcionalidade (9), bem como com o reforço do conceito de transparência (10), determinadas alterações introduzidas têm como efeito diminuir o controlo da autoridade orçamental sobre a gestão orçamental. Em particular, subsistem determinadas excepções, já referidas no anterior parecer do Tribunal (11). Além disso, foram introduzidas novas excepções, como a possibilidade prevista no artigo 158.o de efectuar transferências entre títulos de recursos orçamentais destinados à assistência técnica na área dos fundos estruturais, sem qualquer limite.

| 4. | Por outro lado, as propostas oferecem poucas possibilidades às instituições, excepto a Comissão, de simplificarem os procedimentos orçamentais relativos a alterações orçamentais justificadas, privando assim aquelas instituições da flexibilidade necessária em termos de gestão de recursos humanos. |
| --- | --- |

4.

Por outro lado, as propostas oferecem poucas possibilidades às instituições, excepto a Comissão, de simplificarem os procedimentos orçamentais relativos a alterações orçamentais justificadas, privando assim aquelas instituições da flexibilidade necessária em termos de gestão de recursos humanos.

PRINCÍPIO DO CONTROLO INTERNO EFICAZ E EFICIENTE

| 5. | O Tribunal apoia o novo princípio orçamental de controlo interno eficaz e eficiente proposto no artigo 30.oA. No entanto, é necessário desenvolver este princípio para garantir a sua aplicação eficaz em conformidade com os princípios propostos no parecer n.o 2/2004 do Tribunal sobre o modelo de auditoria única («single audit») (e proposta para um quadro de controlo interno comunitário). Mais exactamente:






  — | é necessário definir as características comuns dos sistemas de controlo interno aplicados nas diferentes áreas orçamentais, bem como tomar medidas adequadas para controlar os custos dos controlos e avaliar os benefícios ocasionados; |
| --- | --- | --- |

5.

O Tribunal apoia o novo princípio orçamental de controlo interno eficaz e eficiente proposto no artigo 30.oA. No entanto, é necessário desenvolver este princípio para garantir a sua aplicação eficaz em conformidade com os princípios propostos no parecer n.o 2/2004 do Tribunal sobre o modelo de auditoria única («single audit») (e proposta para um quadro de controlo interno comunitário). Mais exactamente:

—

é necessário definir as características comuns dos sistemas de controlo interno aplicados nas diferentes áreas orçamentais, bem como tomar medidas adequadas para controlar os custos dos controlos e avaliar os benefícios ocasionados;

| — | é essencial que a Comissão crie um quadro lógico utilizando princípios e normas comuns, bem como uma supervisão adequada, que devem ser aplicados a todos os níveis administrativos, tanto nas instituições como nos Estados-Membros, a fim de garantir a integração e a coordenação dos controlos; |
| --- | --- |

—

é essencial que a Comissão crie um quadro lógico utilizando princípios e normas comuns, bem como uma supervisão adequada, que devem ser aplicados a todos os níveis administrativos, tanto nas instituições como nos Estados-Membros, a fim de garantir a integração e a coordenação dos controlos;

| — | embora se trate de um conceito fundamental subjacente a um quadro integrado de controlo interno, não é indicado como, quando e por quem será definido o «nível aceitável de risco». Além disso, não foi estabelecida a relação entre o nível aceitável de risco e o rácio custo/benefício dos controlos. |
| --- | --- |

—

embora se trate de um conceito fundamental subjacente a um quadro integrado de controlo interno, não é indicado como, quando e por quem será definido o «nível aceitável de risco». Além disso, não foi estabelecida a relação entre o nível aceitável de risco e o rácio custo/benefício dos controlos.

| 6. | No geral, não foi clarificado o papel da Comissão no âmbito de um quadro integrado de controlo interno. Contudo, o êxito do conceito depende essencialmente do facto de a Comissão desempenhar um papel central no desenvolvimento, acompanhamento e supervisão do referido quadro. Assim, convém salientar que a supervisão exercida pela Comissão está prevista apenas nos casos em que esta delega a sua responsabilidade de gestão, quando a execução do orçamento é efectuada numa base centralizada, em caso de gestão centralizada indirecta, bem como de gestão descentralizada (ver os artigos 54.o e 56.o da proposta). |
| --- | --- |

6.

No geral, não foi clarificado o papel da Comissão no âmbito de um quadro integrado de controlo interno. Contudo, o êxito do conceito depende essencialmente do facto de a Comissão desempenhar um papel central no desenvolvimento, acompanhamento e supervisão do referido quadro. Assim, convém salientar que a supervisão exercida pela Comissão está prevista apenas nos casos em que esta delega a sua responsabilidade de gestão, quando a execução do orçamento é efectuada numa base centralizada, em caso de gestão centralizada indirecta, bem como de gestão descentralizada (ver os artigos 54.o e 56.o da proposta).

MÉTODOS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO: CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO FINANCEIRO

| 7. | As alterações propostas destinam-se a melhorar a codificação e a sistematização das obrigações decorrentes dos diferentes métodos de execução e, como tal, o Tribunal acolhe-as favoravelmente. |
| --- | --- |

7.

As alterações propostas destinam-se a melhorar a codificação e a sistematização das obrigações decorrentes dos diferentes métodos de execução e, como tal, o Tribunal acolhe-as favoravelmente.

| 8. | Contudo, quando a Comissão executa o orçamento através de uma gestão centralizada indirecta (artigo 56.o da proposta), já não deve procurar obter provas de que as entidades a quem confia a execução respeitam os princípios da boa gestão financeira. Esta alteração é contrária às disposições do artigo 27.o do Regulamento Financeiro, que prevê que as dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

8.

Contudo, quando a Comissão executa o orçamento através de uma gestão centralizada indirecta (artigo 56.o da proposta), já não deve procurar obter provas de que as entidades a quem confia a execução respeitam os princípios da boa gestão financeira. Esta alteração é contrária às disposições do artigo 27.o do Regulamento Financeiro, que prevê que as dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

| 9. | No caso da gestão centralizada indirecta, a proposta revista prevê igualmente que a Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de auditoria e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades a quem confia a execução «com os seus próprios sistemas, tendo em conta as normas internacionalmente aceites». Assim, as referidas entidades não estão vinculadas pelas disposições do Regulamento Financeiro. Além disso, dado que não existem normas internacionalmente aceites aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos ou à auditoria de conformidade, a indicação de ter em conta as normas internacionalmente aceites não faz sentido. O mesmo se aplica à referência a essas normas efectuada no n.o 2 do artigo proposto, respeitante aos procedimentos de adjudicação de contratos dos países parceiros beneficiários em caso de agregação de fundos. Consequentemente, nas áreas em que o orçamento pode ser executado por gestão centralizada ou por gestão centralizada indirecta (como os programas-quadro de IDT ou actividades na área da educação e formação), podem ser aplicados diferentes princípios, normas e regras ao mesmo tipo de financiamento comunitário (ver o Parecer n.o 1/2006 do Tribunal (12), ponto 17). |
| --- | --- |

9.

No caso da gestão centralizada indirecta, a proposta revista prevê igualmente que a Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de auditoria e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades a quem confia a execução «com os seus próprios sistemas, tendo em conta as normas internacionalmente aceites». Assim, as referidas entidades não estão vinculadas pelas disposições do Regulamento Financeiro. Além disso, dado que não existem normas internacionalmente aceites aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos ou à auditoria de conformidade, a indicação de ter em conta as normas internacionalmente aceites não faz sentido. O mesmo se aplica à referência a essas normas efectuada no n.o 2 do artigo proposto, respeitante aos procedimentos de adjudicação de contratos dos países parceiros beneficiários em caso de agregação de fundos. Consequentemente, nas áreas em que o orçamento pode ser executado por gestão centralizada ou por gestão centralizada indirecta (como os programas-quadro de IDT ou actividades na área da educação e formação), podem ser aplicados diferentes princípios, normas e regras ao mesmo tipo de financiamento comunitário (ver o Parecer n.o 1/2006 do Tribunal (12), ponto 17).

PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROS

O gestor orçamental

| 10. | A nova proposta apresentada para o artigo 60.o do Regulamento Financeiro prevê que o gestor orçamental delegado «presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão, bem como das eventuais reservas relacionadas com estas
  ». Essas reservas não seriam coerentes com a declaração, efectuada no mesmo artigo, segundo a qual o gestor orçamental certifica que «a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel». Se bem que o Tribunal concorde que os relatórios anuais de actividades e as declarações dos directores-gerais, enquanto gestores orçamentais, reforçam a transparência da gestão e a prestação de contas nesta área, considera que quaisquer reservas devem dizer respeito à declaração e limitar-se a áreas claramente definidas de receitas ou despesas, como é prática corrente (ver a proposta apresentada pelo Tribunal no anexo). |
| --- | --- |

10.

A nova proposta apresentada para o artigo 60.o do Regulamento Financeiro prevê que o gestor orçamental delegado «presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão, bem como das eventuais reservas relacionadas com estas
  ». Essas reservas não seriam coerentes com a declaração, efectuada no mesmo artigo, segundo a qual o gestor orçamental certifica que «a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel». Se bem que o Tribunal concorde que os relatórios anuais de actividades e as declarações dos directores-gerais, enquanto gestores orçamentais, reforçam a transparência da gestão e a prestação de contas nesta área, considera que quaisquer reservas devem dizer respeito à declaração e limitar-se a áreas claramente definidas de receitas ou despesas, como é prática corrente (ver a proposta apresentada pelo Tribunal no anexo).

| 11. | No que se refere ao relatório de síntese, uma vez que a referida proposta prevê apenas que seja apresentado à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais dos gestores orçamentais, a Comissão, enquanto colégio, não assume a sua responsabilidade prevista no artigo 274.o do Tratado. Além disso, a proposta prevê que esse resumo seja enviado à autoridade orçamental até 15 de Junho de cada ano, ou seja, demasiado tarde para que o Tribunal de Contas o possa ter em conta no âmbito do seu relatório anual (ver as observações efectuadas no ponto 23). |
| --- | --- |

11.

No que se refere ao relatório de síntese, uma vez que a referida proposta prevê apenas que seja apresentado à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais dos gestores orçamentais, a Comissão, enquanto colégio, não assume a sua responsabilidade prevista no artigo 274.o do Tratado. Além disso, a proposta prevê que esse resumo seja enviado à autoridade orçamental até 15 de Junho de cada ano, ou seja, demasiado tarde para que o Tribunal de Contas o possa ter em conta no âmbito do seu relatório anual (ver as observações efectuadas no ponto 23).

O contabilista

| 12. | A alteração efectuada no artigo 61.o clarifica as funções e as responsabilidades do contabilista. Prevê também que, antes da aprovação das contas pela instituição, o contabilista deverá assiná-las, certificando que estas apresentam «uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel» (ênfase dada) da situação financeira da instituição. A expressão «imagem verdadeira e fiel» traduz um conceito global que, ao ser qualificado de «razoável», é esvaziado do seu conteúdo e perde o significado. Seria mais lógico que o contabilista certificasse ter uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da instituição. |
| --- | --- |

12.

A alteração efectuada no artigo 61.o clarifica as funções e as responsabilidades do contabilista. Prevê também que, antes da aprovação das contas pela instituição, o contabilista deverá assiná-las, certificando que estas apresentam «uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel» (ênfase dada) da situação financeira da instituição. A expressão «imagem verdadeira e fiel» traduz um conceito global que, ao ser qualificado de «razoável», é esvaziado do seu conteúdo e perde o significado. Seria mais lógico que o contabilista certificasse ter uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da instituição.

CONDIÇÕES DE ASSINATURA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS POR SUA PRÓPRIA CONTA

| 13. | A alteração proposta no n.o 2 do artigo 105.o introduz a possibilidade de formular excepções e condições nas modalidades de execução. Esta disposição não tem em conta a primazia do Regulamento Financeiro, que é o único instrumento que pode prever excepções às regras e disposições gerais nele indicadas. |
| --- | --- |

13.

A alteração proposta no n.o 2 do artigo 105.o introduz a possibilidade de formular excepções e condições nas modalidades de execução. Esta disposição não tem em conta a primazia do Regulamento Financeiro, que é o único instrumento que pode prever excepções às regras e disposições gerais nele indicadas.

SUBVENÇÕES

| 14. | No n.o 4 do artigo 108.o é introduzida uma nova disposição, segundo a qual «cada instituição pode conceder subvenções a favor de actividades de comunicação sempre que, por razões devidamente justificadas, a utilização dos procedimentos de adjudicação de contratos não se revelar adequada». O Tribunal considera que esta excepção é injustificada, uma vez que as circunstâncias em que devem ser utilizados os procedimentos de adjudicação dos contratos públicos ou de atribuição de subvenções estão já claramente definidas nos títulos V e VI respectivamente do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

14.

No n.o 4 do artigo 108.o é introduzida uma nova disposição, segundo a qual «cada instituição pode conceder subvenções a favor de actividades de comunicação sempre que, por razões devidamente justificadas, a utilização dos procedimentos de adjudicação de contratos não se revelar adequada». O Tribunal considera que esta excepção é injustificada, uma vez que as circunstâncias em que devem ser utilizados os procedimentos de adjudicação dos contratos públicos ou de atribuição de subvenções estão já claramente definidas nos títulos V e VI respectivamente do Regulamento Financeiro.

| 15. | O Tribunal defende o princípio proposto no artigo 111.o, segundo o qual o requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais candidaturas e subvenções múltiplas relacionadas com a mesma acção ou com o mesmo programa de trabalho. No entanto, o Tribunal salienta que, na prática, este princípio será difícil de controlar, em particular nos casos de acções com diversos intervenientes (como nos programas-quadro de IDT) em que é prática corrente consórcios de beneficiários solicitarem o apoio financeiro comunitário. |
| --- | --- |

15.

O Tribunal defende o princípio proposto no artigo 111.o, segundo o qual o requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais candidaturas e subvenções múltiplas relacionadas com a mesma acção ou com o mesmo programa de trabalho. No entanto, o Tribunal salienta que, na prática, este princípio será difícil de controlar, em particular nos casos de acções com diversos intervenientes (como nos programas-quadro de IDT) em que é prática corrente consórcios de beneficiários solicitarem o apoio financeiro comunitário.

| 16. | De acordo com o texto proposto para o artigo 108.oA, as subvenções assumirão uma das seguintes modalidades: reembolso dos custos elegíveis realmente suportados, montantes fixos, financiamento a uma taxa fixa ou uma combinação destas modalidades. Relativamente às subvenções de funcionamento, o texto proposto no n.o 2 do artigo 113.o prevê que, em caso de renovação, estas subvenções terão um carácter degressivo. Contudo, o mesmo artigo propõe que este princípio não se aplique às subvenções que assumam a forma de montantes fixos ou de financiamento a uma taxa fixa. Uma vez que estas modalidades de subvenção deverão ser definidas com base nas melhores estimativas dos custos a financiar e deverão ser revistas periodicamente, para garantir o cumprimento dos princípios aplicáveis às subvenções (artigo 181.o das normas de execução em vigor), a referida excepção é injustificada. |
| --- | --- |

16.

De acordo com o texto proposto para o artigo 108.oA, as subvenções assumirão uma das seguintes modalidades: reembolso dos custos elegíveis realmente suportados, montantes fixos, financiamento a uma taxa fixa ou uma combinação destas modalidades. Relativamente às subvenções de funcionamento, o texto proposto no n.o 2 do artigo 113.o prevê que, em caso de renovação, estas subvenções terão um carácter degressivo. Contudo, o mesmo artigo propõe que este princípio não se aplique às subvenções que assumam a forma de montantes fixos ou de financiamento a uma taxa fixa. Uma vez que estas modalidades de subvenção deverão ser definidas com base nas melhores estimativas dos custos a financiar e deverão ser revistas periodicamente, para garantir o cumprimento dos princípios aplicáveis às subvenções (artigo 181.o das normas de execução em vigor), a referida excepção é injustificada.

ACÇÕES EXTERNAS

| 17. | A alteração proposta para o artigo 63.o prevê que os fundos para adiantamentos sejam utilizados sem limite de valor para pagamentos efectuados no âmbito de situações de crise e das operações de ajuda humanitária. Esta ausência de limite é contrária ao princípio dos fundos para adiantamentos e à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. O Tribunal considera que, embora estas operações específicas necessitem de flexibilidade, pelo menos deverão ser respeitados os limites dos montantes decididos para as referidas acções. |
| --- | --- |

17.

A alteração proposta para o artigo 63.o prevê que os fundos para adiantamentos sejam utilizados sem limite de valor para pagamentos efectuados no âmbito de situações de crise e das operações de ajuda humanitária. Esta ausência de limite é contrária ao princípio dos fundos para adiantamentos e à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. O Tribunal considera que, embora estas operações específicas necessitem de flexibilidade, pelo menos deverão ser respeitados os limites dos montantes decididos para as referidas acções.

| 18. | As alterações propostas ao artigo 166.o aumentam de um ano o prazo para celebrar as convenções de financiamento com os países terceiros beneficiários. Além disso, prevêem que os contratos, decisões e convenções de subvenção individuais destinados a executar convenções de financiamento sejam concluídos ou adoptados no prazo de três anos a contar da data da conclusão da convenção de financiamento. Contudo, no caso de projectos de infra-estruturas e de desenvolvimento rural a longo prazo repartidos por várias fases, a Comissão pode, a título excepcional, alargar o prazo na decisão de financiamento do projecto em causa até um máximo de cinco anos. O Tribunal acolhe favoravelmente estes prazos, fixados para ter em conta as dificuldades de finalização de projectos desta natureza. |
| --- | --- |

18.

As alterações propostas ao artigo 166.o aumentam de um ano o prazo para celebrar as convenções de financiamento com os países terceiros beneficiários. Além disso, prevêem que os contratos, decisões e convenções de subvenção individuais destinados a executar convenções de financiamento sejam concluídos ou adoptados no prazo de três anos a contar da data da conclusão da convenção de financiamento. Contudo, no caso de projectos de infra-estruturas e de desenvolvimento rural a longo prazo repartidos por várias fases, a Comissão pode, a título excepcional, alargar o prazo na decisão de financiamento do projecto em causa até um máximo de cinco anos. O Tribunal acolhe favoravelmente estes prazos, fixados para ter em conta as dificuldades de finalização de projectos desta natureza.

| 19. | O artigo prevê igualmente a anulação automática de autorizações não utilizadas no final do quarto ano seguinte ao ano em que a autorização foi concedida (n + 4), o que é superior à regra n + 3 geralmente aplicável ao orçamento. Na opinião do Tribunal, a concessão deste prazo mais alargado não se justifica para instrumentos que têm como objectivo preparar os países aderentes e os países candidatos à adesão à União, em particular no âmbito das acções estruturais, nas quais se aplica uma regra mais estrita (n + 2). |
| --- | --- |

19.

O artigo prevê igualmente a anulação automática de autorizações não utilizadas no final do quarto ano seguinte ao ano em que a autorização foi concedida (n + 4), o que é superior à regra n + 3 geralmente aplicável ao orçamento. Na opinião do Tribunal, a concessão deste prazo mais alargado não se justifica para instrumentos que têm como objectivo preparar os países aderentes e os países candidatos à adesão à União, em particular no âmbito das acções estruturais, nas quais se aplica uma regra mais estrita (n + 2).

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 20. | O primeiro parágrafo do artigo 122.o prevê que as contas das instituições e organismos referidos no artigo 121.o serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. A proposta revista da Comissão estipula que o relatório deve «indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais». O orçamento é apresentado às autoridades orçamentais e aprovado por estas com base nos princípios da orçamentação e gestão por actividades. Neste contexto, conjuntamente com o anteprojecto de orçamento, a Comissão deve enviar fichas de actividades que incluam, nomeadamente, os objectivos a alcançar, bem como os indicadores de desempenho (ver o n.o 2 do artigo 33.o da proposta). Na opinião do Tribunal, seria conveniente que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira indicasse em que proporção os referidos objectivos foram efectivamente alcançados, com base nos indicadores. |
| --- | --- |

20.

O primeiro parágrafo do artigo 122.o prevê que as contas das instituições e organismos referidos no artigo 121.o serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. A proposta revista da Comissão estipula que o relatório deve «indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais». O orçamento é apresentado às autoridades orçamentais e aprovado por estas com base nos princípios da orçamentação e gestão por actividades. Neste contexto, conjuntamente com o anteprojecto de orçamento, a Comissão deve enviar fichas de actividades que incluam, nomeadamente, os objectivos a alcançar, bem como os indicadores de desempenho (ver o n.o 2 do artigo 33.o da proposta). Na opinião do Tribunal, seria conveniente que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira indicasse em que proporção os referidos objectivos foram efectivamente alcançados, com base nos indicadores.

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO E AUDITORIA DAS CONTAS

| 21. | A revisão do Regulamento Financeiro efectuada em 2003 introduziu um novo calendário que antecipava de um mês as datas definidas para apresentação e auditoria das contas da Comunidade. O Tribunal, no seu Parecer n.o 2/2002 (ver pontos 9 a 14) observou, nomeadamente, que concordava com o novo calendário, com prazos mais apertados, para elaboração do relatório anual, mas que o seu cumprimento exigiria uma abordagem coerente do Regulamento Financeiro no seu conjunto. Caso contrário, o procedimento e o calendário propostos, em particular para o relatório anual do Tribunal, eram inaplicáveis. |
| --- | --- |

21.

A revisão do Regulamento Financeiro efectuada em 2003 introduziu um novo calendário que antecipava de um mês as datas definidas para apresentação e auditoria das contas da Comunidade. O Tribunal, no seu Parecer n.o 2/2002 (ver pontos 9 a 14) observou, nomeadamente, que concordava com o novo calendário, com prazos mais apertados, para elaboração do relatório anual, mas que o seu cumprimento exigiria uma abordagem coerente do Regulamento Financeiro no seu conjunto. Caso contrário, o procedimento e o calendário propostos, em particular para o relatório anual do Tribunal, eram inaplicáveis.

| 22. | O calendário revisto entrou em vigor em 2005, coincidindo com a introdução do sistema de contabilidade de acréscimo. |
| --- | --- |

22.

O calendário revisto entrou em vigor em 2005, coincidindo com a introdução do sistema de contabilidade de acréscimo.

| 23. | Até à data, a experiência demonstra que o calendário alterado levanta dificuldades significativas e que a auditoria do Tribunal está sujeita a graves condicionalismos:






  — | as contas provisórias apresentadas ao Tribunal em 31 de Março têm sido objecto de alterações significativas até à apresentação das contas finais em 31 de Julho; esta situação é agravada pelo facto de os registos contabilísticos estarem descentralizados, pelo que o gestor orçamental da Comissão só pode introduzir as alterações necessárias nas contas numa fase muito tardia, o que deixa ao Tribunal muito pouco tempo para completar o seu trabalho de auditoria; |
| --- | --- | --- |

23.

Até à data, a experiência demonstra que o calendário alterado levanta dificuldades significativas e que a auditoria do Tribunal está sujeita a graves condicionalismos:

—

as contas provisórias apresentadas ao Tribunal em 31 de Março têm sido objecto de alterações significativas até à apresentação das contas finais em 31 de Julho; esta situação é agravada pelo facto de os registos contabilísticos estarem descentralizados, pelo que o gestor orçamental da Comissão só pode introduzir as alterações necessárias nas contas numa fase muito tardia, o que deixa ao Tribunal muito pouco tempo para completar o seu trabalho de auditoria;

| — | o resumo dos relatórios de actividades dos gestores orçamentais só está terminado em 15 de Junho — data em que o Tribunal deve apresentar as suas observações preliminares; por conseguinte, o Tribunal, antes de concluir as suas observações preliminares, não tem hipóteses de ter em conta um documento que a autoridade orçamental considera como um elemento-chave do quadro de controlo interno melhorado da Comissão; |
| --- | --- |

—

o resumo dos relatórios de actividades dos gestores orçamentais só está terminado em 15 de Junho — data em que o Tribunal deve apresentar as suas observações preliminares; por conseguinte, o Tribunal, antes de concluir as suas observações preliminares, não tem hipóteses de ter em conta um documento que a autoridade orçamental considera como um elemento-chave do quadro de controlo interno melhorado da Comissão;

| — | como o Tribunal assinalou no seu Parecer n.o 2/2002, esta situação é desfavorável não só para o Tribunal mas também para os Estados-Membros, uma vez que não há tempo suficiente para que as respostas destes sejam tidas em conta antes de o Tribunal concluir o seu relatório anual. |
| --- | --- |

—

como o Tribunal assinalou no seu Parecer n.o 2/2002, esta situação é desfavorável não só para o Tribunal mas também para os Estados-Membros, uma vez que não há tempo suficiente para que as respostas destes sejam tidas em conta antes de o Tribunal concluir o seu relatório anual.

| 24. | A experiência do Tribunal mostra que o período mínimo necessário para realizar a sua auditoria após a publicação das contas provisórias é de 12 semanas, sendo necessárias mais três semanas, após a publicação das contas finais, para concluir a auditoria. Por conseguinte, para que o Tribunal disponha de tempo suficiente para completar o seu trabalho de auditoria anual, especialmente relativo às contas e a outros aspectos da declaração de fiabilidade, será necessário antecipar para 30 de Junho a data de apresentação das contas finais ao Tribunal ou alterar para 15 de Julho a data de apresentação das observações preliminares do Tribunal e para 30 de Novembro a data de entrega do relatório anual, tal como no passado. |
| --- | --- |

24.

A experiência do Tribunal mostra que o período mínimo necessário para realizar a sua auditoria após a publicação das contas provisórias é de 12 semanas, sendo necessárias mais três semanas, após a publicação das contas finais, para concluir a auditoria. Por conseguinte, para que o Tribunal disponha de tempo suficiente para completar o seu trabalho de auditoria anual, especialmente relativo às contas e a outros aspectos da declaração de fiabilidade, será necessário antecipar para 30 de Junho a data de apresentação das contas finais ao Tribunal ou alterar para 15 de Julho a data de apresentação das observações preliminares do Tribunal e para 30 de Novembro a data de entrega do relatório anual, tal como no passado.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Setembro de 2006.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002 e rectificação publicada no JO L 25 de 30.1.2003.

1

(2)  JO C 13 de 18.1.2006.

2

(3)  COM(2005) 181 final de 3 de Maio de 2005.

3

(4)  JO C 107 de 30.4.2004.

4

(5)  JO C 92 de 17.4.2002.

5

(6)  COM(2006) 213 final de 18 de Maio de 2006.

6

(7)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004).

7

(8)  Ver o texto proposto para os artigos 3.o, 30.oA, 53.oB, 54.o, 56.o e 60.o

8

o

o

o

o

o

o

(9)  Ver o texto proposto para os artigos 3.o e 28.o(a).

9

o

o

(10)  Ver o texto proposto para os artigos 53.oB, alínea d) do n.o 2, 53.oC, n.o 3, 53.oD, n.o 3 e 56.o, alínea f) do n.o 1.

10

o

o

o

o

o

o

o

o

(11)  Parecer n.o 10/2005, pontos 19, 20, 22 e 24.

11

o

(12)  JO C 203 de 25.8.2006.

12

---

ANEXO

Artigo 60.o, n.o 7

| Proposta original da Comissão | Proposta alterada da Comissão | Proposta do Tribunal |
| --- | --- | --- |
| O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel. | O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão, bem como das eventuais reservas relacionadas com estas e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel. | O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel, excepto indicação contrária em eventuais reservas sobre áreas definidas de receitas ou despesas. |

Proposta original da Comissão

Proposta alterada da Comissão

Proposta do Tribunal

O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel.

O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão, bem como das eventuais reservas relacionadas com estas e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel.

O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão e de uma declaração de fiabilidade que certifique que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel, excepto indicação contrária em eventuais reservas sobre áreas definidas de receitas ou despesas.

---