# Jornal Oficial C 272/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 272 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano9 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 272

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano9 de Novembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 272/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 272/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 2 |
| 2006/C 272/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 272/4 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 272/5 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação | 18 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 272/6 | Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um regime de auxílios norueguês relativo à concessão de apoio financeiro ao sector da madeira, a seguir designado regime relativo ao sector da madeira. | 19 |
| 2006/C 272/7 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal | 37 |
| 2006/C 272/8 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal | 38 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 272/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 272/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

2

2006/C 272/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

10

2006/C 272/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

14

2006/C 272/5

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

18

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 272/6

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um regime de auxílios norueguês relativo à concessão de apoio financeiro ao sector da madeira, a seguir designado regime relativo ao sector da madeira.

o

o

o

19

2006/C 272/7

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

o

o

o

o

37

2006/C 272/8

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

o

o

o

o

38

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 272/9 | Media 2007— Desenvolvimento, distribuição e promoção — Execução de um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias — Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 07/06 | 39 |
| 2006/C 272/0 | Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu — Cidadania — P.7 — EACEA — Convite à apresentação de propostas n.o 12/06 | 41 |

III   Informações

Comissão

2006/C 272/9

Media 2007— Desenvolvimento, distribuição e promoção — Execução de um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias — Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 07/06

o

39

2006/C 272/0

Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu — Cidadania — P.7 — EACEA — Convite à apresentação de propostas n.o 12/06

o

41

| | |
| --- | --- |
| 2006/C 272/1 | Aviso | s3 |

2006/C 272/1

Aviso

Aviso

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Novembro de 2006

(2006/C 272/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2776 |
| JPY | iene | 150,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4568 |
| GBP | libra esterlina | 0,67045 |
| SEK | coroa sueca | 9,1465 |
| CHF | franco suíço | 1,5952 |
| ISK | coroa islandesa | 87,25 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5777 |
| CZK | coroa checa | 28,020 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 261,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8369 |
| RON | leu | 3,5066 |
| SIT | tolar | 239,65 |
| SKK | coroa eslovaca | 36,104 |
| TRY | lira turca | 1,8627 |
| AUD | dólar australiano | 1,6601 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4448 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9455 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9109 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9945 |
| KRW | won sul-coreano | 1 194,68 |
| ZAR | rand | 9,4364 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0497 |
| HRK | kuna croata | 7,3320 |
| IDR | rupia indonésia | 11 635,74 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6537 |
| PHP | peso filipino | 63,739 |
| RUB | rublo russo | 34,1000 |
| THB | baht tailandês | 46,871 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2776

JPY

iene

150,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4568

GBP

libra esterlina

0,67045

SEK

coroa sueca

9,1465

CHF

franco suíço

1,5952

ISK

coroa islandesa

87,25

NOK

coroa norueguesa

8,2430

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5777

CZK

coroa checa

28,020

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

261,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8369

RON

leu

3,5066

SIT

tolar

239,65

SKK

coroa eslovaca

36,104

TRY

lira turca

1,8627

AUD

dólar australiano

1,6601

CAD

dólar canadiano

1,4448

HKD

dólar de Hong Kong

9,9455

NZD

dólar neozelandês

1,9109

SGD

dólar de Singapura

1,9945

KRW

won sul-coreano

1 194,68

ZAR

rand

9,4364

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0497

HRK

kuna croata

7,3320

IDR

rupia indonésia

11 635,74

MYR

ringgit malaio

4,6537

PHP

peso filipino

63,739

RUB

rublo russo

34,1000

THB

baht tailandês

46,871

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 272/02)

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 67/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baixa Saxónia |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Protecção da água potável |
| Base jurídica | §47 h Abs. 3 Wassergesetz Niedersachsen |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Protecção da água potável |
| Orçamento | 9 000 000EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores da economia | Ambiente |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Niedersäschsischer Landesbetrieb für Wasserwirtschaft, Küsten- und Naturschutz |
| Sportplatz 23 |
| D-26506 Norden |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 67/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baixa Saxónia

Título (e/ou nome do beneficiário)

Protecção da água potável

Base jurídica

§47 h Abs. 3 Wassergesetz Niedersachsen

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Protecção da água potável

Orçamento

9 000 000EUR

Intensidade

100 %

Duração

Ilimitada

Sectores da economia

Ambiente

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Niedersäschsischer Landesbetrieb für Wasserwirtschaft, Küsten- und Naturschutz

Sportplatz 23

D-26506 Norden

Outras informações

Resumos anuais a enviar à Comissão–exemplos individuais de sucesso na Internet

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 89/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra |
| Título | Auxílios para compensar os danos causados pela seca no sector agrícola durante 2005 |
| Base jurídica | Orden foral 209/2005, de 15 de noviembre de 2005, por que se establece un régimen de ayudas para paliar los daños ocasionados por la sequía en el sector agrario en el año 2005 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação aos agricultores na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | Pagamentos directos |
| Orçamento | 1 800 000 EUR para 2006 |
| Intensidade | Variável consoante as actividades agrícolas afectadas |
| Duração | 2006 |
| Sectores da economia | Sector A: Agricultura |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno de Navarra
  Departamento de agricultura, ganadería y alimentación |
| C/ Tudela 20 |
| E-31003 Pamplona |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 89/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Título

Auxílios para compensar os danos causados pela seca no sector agrícola durante 2005

Base jurídica

Orden foral 209/2005, de 15 de noviembre de 2005, por que se establece un régimen de ayudas para paliar los daños ocasionados por la sequía en el sector agrario en el año 2005

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação aos agricultores na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

Pagamentos directos

Orçamento

1 800 000 EUR para 2006

Intensidade

Variável consoante as actividades agrícolas afectadas

Duração

2006

Sectores da economia

Sector A: Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno de Navarra

Departamento de agricultura, ganadería y alimentación

C/ Tudela 20

E-31003 Pamplona

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 101/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Emilia Romagna |
| Título | Auxílios destinados aos criadores de bovinos para produção de carne afectados pela BSE. |
| Base jurídica | Delibera della Giunta regionale sulle misure d'applicazione della Legge regionale n. 20 del 3 luglio 2001«Provvedimenti straordinari ed urgenti a sostegno delle aziende colpite dalla BSE» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios. |
| Objectivo | Compensação pelas perdas de rendimento destinada aos criadores de bovinos para produção de carne que possuem um estabelecimento na região de Emilia-Romagna e que, na sequência de uma ordem da autoridade sanitária, tiveram de abater os animais devido à BSE. |
| Forma do auxílio | Subvenções não reembolsáveis. |
| Orçamento | 79 709 EUR para o regime. |
| Intensidade | Variável, consoante os prejuízos sofridos. |
| Duração | 31.12.2010. |
| Sectores da economia | Agricultura. |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Emilia-Romagna
  Direzione generale Agricoltura Servizio produzioni animali |
| V.le Silvani, 6 |
| I-40122 Bologna |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 101/06

Estado-Membro

Itália

Região

Emilia Romagna

Título

Auxílios destinados aos criadores de bovinos para produção de carne afectados pela BSE.

Base jurídica

Delibera della Giunta regionale sulle misure d'applicazione della Legge regionale n. 20 del 3 luglio 2001«Provvedimenti straordinari ed urgenti a sostegno delle aziende colpite dalla BSE»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios.

Objectivo

Compensação pelas perdas de rendimento destinada aos criadores de bovinos para produção de carne que possuem um estabelecimento na região de Emilia-Romagna e que, na sequência de uma ordem da autoridade sanitária, tiveram de abater os animais devido à BSE.

Forma do auxílio

Subvenções não reembolsáveis.

Orçamento

79 709 EUR para o regime.

Intensidade

Variável, consoante os prejuízos sofridos.

Duração

31.12.2010.

Sectores da economia

Agricultura.

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Emilia-Romagna

Direzione generale Agricoltura Servizio produzioni animali

V.le Silvani, 6

I-40122 Bologna

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 185/06 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | Províncias de Skåne, Blekinge, Kronberg, Kalmar, Jönköping, Halland, Västa Götaland e Östergötland. |
| Título | Medidas relacionadas com a tempestade ocorrida no sul da Suécia em 8 e 9 de Janeiro de 2005 (auxílio às despesas de armazenagem e de transporte). |
| Base jurídica | Förordningen (2005:229) om tillfälligt stöd för lagring av virke, Järnvägslagen (2004:519), Järnvägsförordningen (2004:526), Lagen (1975:88) med bemyndigande att meddela föreskrifter om trafik, transporter och kommunikationer, Förordningen (1997:1121) om farledsavgift |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios. |
| Objectivo | O auxílio destina-se a cobrir despesas de armazenagem e transporte de madeira proveniente de florestas derrubadas pela tempestade de 8 e 9 de Janeiro de 2005. Visa reduzir a quantidade de madeira derrubada que permanece nas florestas, para evitar ataques de insectos às árvores vivas. |
| Forma do auxílio | Subvenção. |
| Orçamento | Máximo 475 milhões de SEK (cerca de 51,1 milhões de EUR). |
| Intensidade | Variável. |
| Duração | Auxílio único. |
| Sectores da economia | Silvicultura. |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Näringsdepartementet |
| S-103 33 Stockholm |

Data de adopção da decisão

2.10.2006

Número do auxílio

N 185/06

Estado-Membro

Suécia

Região

Províncias de Skåne, Blekinge, Kronberg, Kalmar, Jönköping, Halland, Västa Götaland e Östergötland.

Título

Medidas relacionadas com a tempestade ocorrida no sul da Suécia em 8 e 9 de Janeiro de 2005 (auxílio às despesas de armazenagem e de transporte).

Base jurídica

Förordningen (2005:229) om tillfälligt stöd för lagring av virke, Järnvägslagen (2004:519), Järnvägsförordningen (2004:526), Lagen (1975:88) med bemyndigande att meddela föreskrifter om trafik, transporter och kommunikationer, Förordningen (1997:1121) om farledsavgift

Tipo de auxílio

Regime de auxílios.

Objectivo

O auxílio destina-se a cobrir despesas de armazenagem e transporte de madeira proveniente de florestas derrubadas pela tempestade de 8 e 9 de Janeiro de 2005. Visa reduzir a quantidade de madeira derrubada que permanece nas florestas, para evitar ataques de insectos às árvores vivas.

Forma do auxílio

Subvenção.

Orçamento

Máximo 475 milhões de SEK (cerca de 51,1 milhões de EUR).

Intensidade

Variável.

Duração

Auxílio único.

Sectores da economia

Silvicultura.

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Näringsdepartementet

S-103 33 Stockholm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 199/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Ústí |
| Título | Gestão florestal na região de Ústí |
| Base jurídica | — | Paragraf 36 zákona č. 129/2000 Sb., ze dne 12. dubna 2000 |

Data de adopção da decisão

2.10.2006

Número do auxílio

N 199/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Ústí

Título

Gestão florestal na região de Ústí

Base jurídica

—

Paragraf 36 zákona č. 129/2000 Sb., ze dne 12. dubna 2000

| — | Program poskytování podpor na hospodaření v lesích v Ústeckém kraji v roce 2006 |
| --- | --- |

—

Program poskytování podpor na hospodaření v lesích v Ústeckém kraji v roce 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Total: 19 000 000 CZK (cerca de 633 000 EUR)

Intensidade

Até 70 %

Duração

2006

Sectores da economia

Agricultura (florestas)

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Regional Office of the Ústí Region (office régional de la région d'Ústí)

| Velká Hradební 48 |
| --- |
| CZ-400 02 Ústí nad Labem |

Velká Hradební 48

CZ-400 02 Ústí nad Labem

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 263/06 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Denominação | Podpora nákupu a inštalácie technológie spaľovní živočíšnych vedľajších produktov |
| Base jurídica | — | Zákon č. 473/2003 Z.z. o Pôdohospodárskej platobnej agentúre, o podpore podnikania v pôdohospodárstve a o zmene a doplnení niektorých zákonov. |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 263/06

Estado-Membro

Eslováquia

Denominação

Podpora nákupu a inštalácie technológie spaľovní živočíšnych vedľajších produktov

Base jurídica

—

Zákon č. 473/2003 Z.z. o Pôdohospodárskej platobnej agentúre, o podpore podnikania v pôdohospodárstve a o zmene a doplnení niektorých zákonov.

| — | Zákon č. 231/1999 Z.z. o statnej pomoci v znení neskorších predpisov. |
| --- | --- |

—

Zákon č. 231/1999 Z.z. o statnej pomoci v znení neskorších predpisov.

| — | Výnos MP SR č. 806/2004-100 o podrobnostiach o poskytovaní podpory v oblasti poľnohospodárstva, potravinárstva a lesného hospodárstva. |
| --- | --- |

—

Výnos MP SR č. 806/2004-100 o podrobnostiach o poskytovaní podpory v oblasti poľnohospodárstva, potravinárstva a lesného hospodárstva.

| — | Výnos MP SR č. 1467/2006-100, ktorým sa mení a doplna výnos MP SR č. 806/2004-100 o podrobnostiach o poskytovaní podpory v oblasti poľnohospodárstva, potravinárstva a lesného hospodárstva |
| --- | --- |

—

Výnos MP SR č. 1467/2006-100, ktorým sa mení a doplna výnos MP SR č. 806/2004-100 o podrobnostiach o poskytovaní podpory v oblasti poľnohospodárstva, potravinárstva a lesného hospodárstva

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios ao investimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual de 80 milhões de SKK; orçamento total de 240 milhões de SKK

Intensidade

40 %

Duração

2006 — 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 449/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana |
| Título | Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (inundações de 5-15 de Novembro de 2005 na província de Gosseto). |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis. |
| Orçamento | Ver regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % para os danos causados às estruturas agrícolas |
| Duração | Até ao fim dos pagamentos |
| Sectores da economia | Agricultura |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche Agricole |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 449/06

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Título

Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (inundações de 5-15 de Novembro de 2005 na província de Gosseto).

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis.

Orçamento

Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 % para os danos causados às estruturas agrícolas

Duração

Até ao fim dos pagamentos

Sectores da economia

Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche Agricole

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005) 1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 490/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Renânia do Norte-Vestefália |
| Título | Peste suína |
| Base jurídica | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen an Mastschweinehalter |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Indemnização |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 220 000 EUR |
| Intensidade | máx. 60 % |
| Duração | 2006 |
| Sectores da economia | Agricultura |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Landwirtschaftskammer NRW |
| Nevinghoff 40 |
| D-48147 Münster |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 490/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Renânia do Norte-Vestefália

Título

Peste suína

Base jurídica

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen an Mastschweinehalter

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Indemnização

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

220 000 EUR

Intensidade

máx. 60 %

Duração

2006

Sectores da economia

Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Landwirtschaftskammer NRW

Nevinghoff 40

D-48147 Münster

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 503/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Denominação | Accordo interprofessionale campagna 2006 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate da consumo |
| Base jurídica | Accordo interprofessionale 2006 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Trata-se de auxílios aos agrupamentos e uniões de produtores, bem como de auxílios destinados à armazenagem privada de batata de consumo. |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 7 600 000 EUR |
| Intensidade | Variável consoante a medida |
| Duração | 1 ano (2006) |
| Sector(es) económico(s) | Agricultura |
| Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche Agricole |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 503/06

Estado-Membro

Itália

Denominação

Accordo interprofessionale campagna 2006 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate da consumo

Base jurídica

Accordo interprofessionale 2006 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Trata-se de auxílios aos agrupamentos e uniões de produtores, bem como de auxílios destinados à armazenagem privada de batata de consumo.

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

7 600 000 EUR

Intensidade

Variável consoante a medida

Duração

1 ano (2006)

Sector(es) económico(s)

Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche Agricole

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número de referência do documento | N 505/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Escócia |
| Denominação | Crofters Cattle Quality Improvement Scheme (regime de melhoramento da qualidade do gado das pequenas explorações) |
| Base jurídica | Section 4(1) of The Congested Districts (Scotland) Act 1897 |
| Tipo de medida | Regime |
| Objectivo | Qualidade |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 0,6 milhões de GBP (0,84 milhões de EUR). |
| Intensidade | Variável |
| Duração | 2006 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão | Scottish Executive Environment and Rural Affairs Dpt |
| Edinburgh |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número de referência do documento

N 505/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Escócia

Denominação

Crofters Cattle Quality Improvement Scheme (regime de melhoramento da qualidade do gado das pequenas explorações)

Base jurídica

Section 4(1) of The Congested Districts (Scotland) Act 1897

Tipo de medida

Regime

Objectivo

Qualidade

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

0,6 milhões de GBP (0,84 milhões de EUR).

Intensidade

Variável

Duração

2006

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Dpt

Edinburgh

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 511/05 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Título | Auxílio destinado ao abate, no matadouro, de galinhas poedeiras afectadas por salmonelose de importância para a saúde pública |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto ..../2005, por el que se establece la normativa básica de las ayudas estatales al sacrificio en matadero de gallinas ponedoras afectadas o sospechosas de salomonelosis de importancia para la salud pública |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 8,24 milhões de EUR |
| Intensidade | 89,8 % |
| Duração | 5 anos |
| Sectores da economia | Agricultura |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridades competentes de la 17 Comunidades Autónomas del Reino de España |

Data de adopção da decisão

2.10.2006

Número do auxílio

N 511/05

Estado-Membro

Espanha

Título

Auxílio destinado ao abate, no matadouro, de galinhas poedeiras afectadas por salmonelose de importância para a saúde pública

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto ..../2005, por el que se establece la normativa básica de las ayudas estatales al sacrificio en matadero de gallinas ponedoras afectadas o sospechosas de salomonelosis de importancia para la salud pública

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

8,24 milhões de EUR

Intensidade

89,8 %

Duração

5 anos

Sectores da economia

Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridades competentes de la 17 Comunidades Autónomas del Reino de España

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 532/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Título | Bio-Energy Infrastructure Scheme (Regime relativo a infra-estruturas para produção de bioenergia) |
| Base jurídica | Section 153(4) of the Environmental Protection Act 1990 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 10 milhões de GBP (14,83 milhões de EUR) |
| Intensidade | Variável |
| Duração | Cinco anos e três meses (1.9.2006-31.12.2011) |
| Sectores da economia | Agricultura |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Executive Environment and Rural Affairs Dpt (SEERAD) |
| Edinburgh |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 532/06

Estado-Membro

Reino Unido

Título

Bio-Energy Infrastructure Scheme (Regime relativo a infra-estruturas para produção de bioenergia)

Base jurídica

Section 153(4) of the Environmental Protection Act 1990

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

10 milhões de GBP (14,83 milhões de EUR)

Intensidade

Variável

Duração

Cinco anos e três meses (1.9.2006-31.12.2011)

Sectores da economia

Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Dpt (SEERAD)

Edinburgh

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 534/06 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Título | Regime de auxílios à promoção e à publicidade de produtos agrícolas (projecto de despacho ministerial) — alteração do regime de auxílios N 522/04 |
| Base jurídica | Πρόταση προς το Υπουργικό Συμβούλιο — Κρατικές Ενισχύσεις για Ενέργειες Προώθησης ή/και Διαφήμισης των Γεωργικών Προϊόντων |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Promoção de produtos de qualidade; publicidade |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo N 522/04 (14 400 000 EUR) |
| Intensidade | De 70 a 100 %, com um limite máximo de 100 000 EUR por beneficiário e por período de 3 anos, para a promoção; 40 % para a publicidade. |
| Duração | Até 31 de Dezembro de 2010. |
| Sectores da economia | Agricultura |

Data de adopção da decisão

18.9.2006

Número do auxílio

N 534/06

Estado-Membro

Chipre

Título

Regime de auxílios à promoção e à publicidade de produtos agrícolas (projecto de despacho ministerial) — alteração do regime de auxílios N 522/04

Base jurídica

Πρόταση προς το Υπουργικό Συμβούλιο — Κρατικές Ενισχύσεις για Ενέργειες Προώθησης ή/και Διαφήμισης των Γεωργικών Προϊόντων

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Promoção de produtos de qualidade; publicidade

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo N 522/04 (14 400 000 EUR)

Intensidade

De 70 a 100 %, com um limite máximo de 100 000 EUR por beneficiário e por período de 3 anos, para a promoção; 40 % para a publicidade.

Duração

Até 31 de Dezembro de 2010.

Sectores da economia

Agricultura

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/10

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 272/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Data de adopção da decisão | 25.1.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 160/05 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Título) | Regime de apoios ao desenvolvimento de sistemas intermodais |
| Base jurídica | Projekt rozporządzenia ministra infrastruktury w sprawie procedur, metod i warunków finansowania lub współfinansowania inwestycji kolejowych w transporcie intermodalnym |
| Objectivo | O objectivo do regime é desenvolver os transportes combinados mediante a construção de centros e de terminais de logística |
| Orçamento | O orçamento previsional é de 31,6 milhões de EUR |
| Duração | 2005 — 31 de Dezembro de 2008 |

Data de adopção da decisão

25.1.2006

Número do auxílio

N 160/05

Estado-Membro

Polónia

Título)

Regime de apoios ao desenvolvimento de sistemas intermodais

Base jurídica

Projekt rozporządzenia ministra infrastruktury w sprawie procedur, metod i warunków finansowania lub współfinansowania inwestycji kolejowych w transporcie intermodalnym

Objectivo

O objectivo do regime é desenvolver os transportes combinados mediante a construção de centros e de terminais de logística

Orçamento

O orçamento previsional é de 31,6 milhões de EUR

Duração

2005 — 31 de Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.5.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 169/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Highlands e Islands (Escócia) |
| Título | Auxílio de carácter social — serviços aéreos nas Highlands e Islands (Escócia) |
| Base jurídica | Section 70 of the Transport (Scotland) Act 2001 |
| Orçamento | 11,2 milhões de GBP (16,2 milhões de EUR) por ano |
| Intensidade | - |
| Duração | 2006-2008 |
| Sectores da economia | Scottish Executive,
  Aviation, Ports and International Division |
| Victoria Quay, |
| Leith, Edinburgh, EH6 6QQ |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

16.5.2006

Número do auxílio

N 169/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Highlands e Islands (Escócia)

Título

Auxílio de carácter social — serviços aéreos nas Highlands e Islands (Escócia)

Base jurídica

Section 70 of the Transport (Scotland) Act 2001

Orçamento

11,2 milhões de GBP (16,2 milhões de EUR) por ano

Intensidade

-

Duração

2006-2008

Sectores da economia

Scottish Executive,

Aviation, Ports and International Division

Victoria Quay,

Leith, Edinburgh, EH6 6QQ

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.5.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 303/05 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Regiões do Nordeste e do Noroeste da Inglaterra e do País de Gales |
| Título | UK Scheme for Air Route Development Funds (regime aplicável aos fundos de desenvolvimento de rotas aéreas no Reino Unido) |
| Base jurídica | Section 7(1) of the Regional Development Agencies Act 1998 requires a regional development agency to formulate and keep under review a strategy in relation to its purposes and to have regard to the strategy in exercising its functions |
| Orçamento | 25 milhões GBP (36 milhões de EUR) |
| Duração | 10 anos no máximo |
| Sectores da economia | Transporte aéreo |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Vários organismos regionais |

Data de adopção da decisão

16.5.2006

Número do auxílio

N 303/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Regiões do Nordeste e do Noroeste da Inglaterra e do País de Gales

Título

UK Scheme for Air Route Development Funds (regime aplicável aos fundos de desenvolvimento de rotas aéreas no Reino Unido)

Base jurídica

Section 7(1) of the Regional Development Agencies Act 1998 requires a regional development agency to formulate and keep under review a strategy in relation to its purposes and to have regard to the strategy in exercising its functions

Orçamento

25 milhões GBP (36 milhões de EUR)

Duração

10 anos no máximo

Sectores da economia

Transporte aéreo

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Vários organismos regionais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.2.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 389/05 |
| Estado-Membro | França |
| Título | Fretamento de um ATR 72-500 para a transportadora aérea Air Caraïbes |
| Base jurídica | Article 199 undecies B du code général des impôts |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Orçamento | 3,78 milhões de EUR |
| Sectores da economia | Sector da aviação |
| Outras informações | Decisão individual na sequência da Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, N 96B/2003 — França — Dispositivo de apoio fiscal ao investimento ultramarino |

Data de adopção da decisão

22.2.2006

Número do auxílio

N 389/05

Estado-Membro

França

Título

Fretamento de um ATR 72-500 para a transportadora aérea Air Caraïbes

Base jurídica

Article 199 undecies B du code général des impôts

Objectivo

Desenvolvimento regional

Orçamento

3,78 milhões de EUR

Sectores da economia

Sector da aviação

Outras informações

Decisão individual na sequência da Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, N 96B/2003 — França — Dispositivo de apoio fiscal ao investimento ultramarino

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.3.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 436/04 |
| Estado-Membro | Itália |
| Título | Friul-Venécia Júlia –Acções de desenvolvimento da intermodalidade |
| Base jurídica | Legge regionale 24.5.2004, N. 015, Art. 21 |
| Objectivo | Promover a transferência modal e desenvolver a intermodalidade ferroviária e marítima mediante a concessão de compensações pelos custos externos e de infra-estruturas não suportados pelo transporte rodoviário em relação ao transporte ferroviário e marítimo |
| Orçamento | 2,7 milhões de EUR |
| Intensidade | 30 % no máximo |
| Duração | 3 anos |

Data de adopção da decisão

22.3.2006

Número do auxílio

N 436/04

Estado-Membro

Itália

Título

Friul-Venécia Júlia –Acções de desenvolvimento da intermodalidade

Base jurídica

Legge regionale 24.5.2004, N. 015, Art. 21

Objectivo

Promover a transferência modal e desenvolver a intermodalidade ferroviária e marítima mediante a concessão de compensações pelos custos externos e de infra-estruturas não suportados pelo transporte rodoviário em relação ao transporte ferroviário e marítimo

Orçamento

2,7 milhões de EUR

Intensidade

30 % no máximo

Duração

3 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.5.2004 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 437/02 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia |
| Denominação | Auxílios relativos à formação — artigos 50.o, 61.o, 71.o e 116.o da Lei regional 32/00 (Sicília) |
| Base jurídica | Articoli 50, 61, 71 e 116 della legge regionale n. 32/00 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista -; Montante global do auxílio previsto 490 634 000 EUR |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | 31 de Dezembro de 2006 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |

Data de adopção da decisão

19.5.2004

Número do auxílio

N 437/02

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Denominação

Auxílios relativos à formação — artigos 50.o, 61.o, 71.o e 116.o da Lei regional 32/00 (Sicília)

Base jurídica

Articoli 50, 61, 71 e 116 della legge regionale n. 32/00

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista -; Montante global do auxílio previsto 490 634 000 EUR

Intensidade

35 %

Duração

31 de Dezembro de 2006

Sectores económicos

Todos os sectores

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.11.2005 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 477/05 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Aragón |
| Título | Modificación de la ayuda destinada a promover la diversificación y el desarrollo económico de Aragón (N 678/2002) |
| Base jurídica | «Decreto XXX, del gobierno de Aragón, de modificación del Decreto 66/2003, de 8 de abril, por el que se regulan ayudas para diversificar la actividad económica y favorecer el desarrollo equilibrado del territorio» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | PME; desenvolvimento regional (todos os sectores) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 6 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | Saragoça e Huelva: 20 % ESL — Teruel: 30 % ESL. |
| Duração | Até: 31.12.2006 |
| Sectores da economia | Todos os sectores |

Data de adopção da decisão

8.11.2005

Número do auxílio

N 477/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Aragón

Título

Modificación de la ayuda destinada a promover la diversificación y el desarrollo económico de Aragón (N 678/2002)

Base jurídica

«Decreto XXX, del gobierno de Aragón, de modificación del Decreto 66/2003, de 8 de abril, por el que se regulan ayudas para diversificar la actividad económica y favorecer el desarrollo equilibrado del territorio»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

PME; desenvolvimento regional (todos os sectores)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

6 milhões de EUR por ano

Intensidade

Saragoça e Huelva: 20 % ESL — Teruel: 30 % ESL.

Duração

Até: 31.12.2006

Sectores da economia

Todos os sectores

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.5.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 21/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Irlanda do Norte |
| Título | Aeroporto de Derry |
| Base jurídica | Article 24 of the Airport (Northern Ireland) Order 1994 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | cerca de 10 milhões de GBP (14,6 milhões de EUR) |
| Duração | 2005-2010 |
| Sectores da economia | Transportes aéreos |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Regional Development, |
| Clarence Court |
| 10-18 Adelaide Street |
| Belfast BT2 8GB |
| Northern Ireland |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

16.5.2006

Número do auxílio

NN 21/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Irlanda do Norte

Título

Aeroporto de Derry

Base jurídica

Article 24 of the Airport (Northern Ireland) Order 1994

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

cerca de 10 milhões de GBP (14,6 milhões de EUR)

Duração

2005-2010

Sectores da economia

Transportes aéreos

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Regional Development,

Clarence Court

10-18 Adelaide Street

Belfast BT2 8GB

Northern Ireland

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 272/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| N.o do auxílio | XT 15/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programas de formação
  N.o BE01-5022860-2006
  (ex N 569/2005 e SI 1 2004) |
| Base jurídica | Pravilnik o izvajanju ukrepov „Aktivne politike zaposlovanja“, v navezavi z Zakonom o zaposlovanju in zavarovanju za primer brezposelnosti |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | 2006: 2 003 832 972 SIT |
| Intensidade máxima dos auxílios | O auxílio para formação geral cobre até 50 % dos custos elegíveis e pode ser aumentardo em:






  — | 20 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores de PME, |

N.o do auxílio

XT 15/06

Estado-Membro

Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programas de formação

N.o BE01-5022860-2006

(ex N 569/2005 e SI 1 2004)

Base jurídica

Pravilnik o izvajanju ukrepov „Aktivne politike zaposlovanja“, v navezavi z Zakonom o zaposlovanju in zavarovanju za primer brezposelnosti

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

2006: 2 003 832 972 SIT

Intensidade máxima dos auxílios

O auxílio para formação geral cobre até 50 % dos custos elegíveis e pode ser aumentardo em:

—

20 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores de PME,

| — | 10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea a), |
| --- | --- |

—

10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea a),

| — | 5 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea b), |
| --- | --- |

—

5 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea b),

| — | 10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a desempregados com dificuldades de integração no mercado de trabalho na acepção do regulamento. |
| --- | --- |

—

10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a desempregados com dificuldades de integração no mercado de trabalho na acepção do regulamento.

O auxílio à formação específica cobre até 25 % dos custos elegíveis e pode ser aumentado em:

| — | 10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores de PME, |
| --- | --- |

—

10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores de PME,

| — | 10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea a), |
| --- | --- |

—

10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores em áreas abrangidas pela alínea a),

| — | 5 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores abrangidos pela alínea b), |
| --- | --- |

—

5 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a trabalhadores abrangidos pela alínea b),

| — | 10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a desempregados com dificuldades de integração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

—

10 pontos percentuais quando o auxílio for concedido a desempregados com dificuldades de integração no mercado de trabalho.

Data de execução

7.3.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores eligíveis para auxílio à formação

Todos os sectores com exclusão da extracção de carvão

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

| Kotnikova 5 |
| --- |
| SLO-1000 Ljubljana |

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

Outras informações

A entidade responsável pelo regime está consciente das obrigações que decorrem dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação.

A entidade responsável pelo regime notificará a Comissão Europeia se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 EUR.

Os limites máximos de auxílio acima referido aplicam-se independentemente de o projecto ser financiado inteiramente a partir de recursos estatais ou parcialmente financiado pela Comunidade.

| Número do auxílio | XT 20/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Italiana |
| Região | Veneto |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | L. 53/2000 art. 6 — D.I. n. 349/V/2004. Financiamento de projectos elaborados com base em acordos contratuais que prevêm a redução do tempo de trabalho |
| Base jurídica | L. 53/2000 art. 6 — D.I. n. 349/V/2004
  D.G.R. n. 706 del 4 marzo 2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 437 373,56 EUR não incluída a contribuição privada. Este montante inclui igualmente a parte relativa ao regime previsto no Regulamento (CE) no 69/2001 |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 13.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2007 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação
  (apenas os sectores aos quais não se aplica a regra «de minimis», bem como os transportes, a agricultura, a pesca e a aquacultura) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione del Veneto — Giunta Regionale |
| Dorsoduro 3901 |
| I-30100 Venezia |

Número do auxílio

XT 20/05

Estado-Membro

República Italiana

Região

Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

L. 53/2000 art. 6 — D.I. n. 349/V/2004. Financiamento de projectos elaborados com base em acordos contratuais que prevêm a redução do tempo de trabalho

Base jurídica

L. 53/2000 art. 6 — D.I. n. 349/V/2004

D.G.R. n. 706 del 4 marzo 2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 437 373,56 EUR não incluída a contribuição privada. Este montante inclui igualmente a parte relativa ao regime previsto no Regulamento (CE) no 69/2001

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 13.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

(apenas os sectores aos quais não se aplica a regra «de minimis», bem como os transportes, a agricultura, a pesca e a aquacultura)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione del Veneto — Giunta Regionale

Dorsoduro 3901

I-30100 Venezia

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 EUR.

Sim

| Número do auxílio | XT 26/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | País de Gales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de formação e de sensibilização Awareness HCC(Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales) |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 2006: 0,030 milhões de GBP
  2007: 0,020 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 1.6.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2007 — O empréstimo foi objecto de uma autorização anterior a 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos relativos a essa autorização continuarão até 31 de Dezembro de 2007. |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 26/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de formação e de sensibilização Awareness HCC(Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales)

Base jurídica

Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2006: 0,030 milhões de GBP

2007: 0,020 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.6.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2007 — O empréstimo foi objecto de uma autorização anterior a 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos relativos a essa autorização continuarão até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Agricultura

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Meat and Livestock Commission

| PO Box 44, Winterhill House |
| --- |
| Snowdon Drive |
| Milton Keynes MK6 1AX |
| United Kingdom |

PO Box 44, Winterhill House

Snowdon Drive

Milton Keynes MK6 1AX

United Kingdom

Attention: Michael Fogden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XT 39/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Convite à realização de actividades de formação contínua-I-2006. |
| Base jurídica | Art. 118 Legge 23 dicembre 2000, pag. 388
  Art. 48 Legge 27 dicembre 2002, pag. 289 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | Montante total do concurso é de 7 830 288 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 29.7.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | A título indicativo até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione |
| Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63 |
| I-00185 Roma |

Número do auxílio

XT 39/06

Estado-Membro

Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Convite à realização de actividades de formação contínua-I-2006.

Base jurídica

Art. 118 Legge 23 dicembre 2000, pag. 388

Art. 48 Legge 27 dicembre 2002, pag. 289

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Montante total do concurso é de 7 830 288 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 29.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

A título indicativo até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Fondartigianato — Fondo Artigianato Formazione

Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63

I-00185 Roma

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 de EUR.

Sim

| Número do auxílio | XT 41/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baviera |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Centro de Formação da Cidade de Nuremberga (Volkshochschule) |
| Gewerbemuseumsplatz 1 |
| D-90403 Nürnberg |

Número do auxílio

XT 41/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baviera

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Centro de Formação da Cidade de Nuremberga (Volkshochschule)

Gewerbemuseumsplatz 1

D-90403 Nürnberg

Base jurídica

Bay HO, VO (EG) Nr. 1260/1999, VO (EG) Nr. 1784/1999, EPPD zu Ziel 2, Programmergänzung zu Ziel 2

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

127 586,00 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

27.7.2006.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31.12.2007

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Zentrum Bayern Familie und Soziales

| Hegelstrasse 2 |
| --- |
| D-95447 Bayreuth |

Hegelstrasse 2

D-95447 Bayreuth

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento.

Sim

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/18

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2006/C 272/05)

| 1. | Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado. |
| --- | --- |

1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping/subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997.









  Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido sulfanílico | República Popular da China
  Índia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho (JO L 196 de 25.7.2002, p. 11) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2002 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 5) | 26.7.2007 |
| Índia | Compromisso | Decisão n.o 2006/37/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 52) |
| Ácido sulfanílico | Índia | Direito de compensação | Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (JO L 196 de 25.7.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2006 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 5) | 26.7.2007 |
| Compromisso | Decisão n.o 2006/37/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 52) |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997.

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Ácido sulfanílico

República Popular da China

Índia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho (JO L 196 de 25.7.2002, p. 11) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2002 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 5)

26.7.2007

Índia

Compromisso

Decisão n.o 2006/37/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 52)

Ácido sulfanílico

Índia

Direito de compensação

Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (JO L 196 de 25.7.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2006 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 5)

26.7.2007

Compromisso

Decisão n.o 2006/37/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 52)

---

(1)  JO L 56, de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(3)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

---

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/19 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/19

---

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um regime de auxílios norueguês relativo à concessão de apoio financeiro ao sector da madeira, a seguir designado «regime relativo ao sector da madeira».

(2006/C 272/06)

Pela Decisão 147/06/COL, de 17 de Maio de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica por este meio os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| 35, Rue Belliard |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

35, Rue Belliard

B-1040 Bruxelas

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a um regime de auxílios norueguês para efeitos da concessão de apoio financeiro a empresas no sector da madeira (regime relativo ao sector da madeira) com o objectivo de melhorar a transformação da madeira e incrementar a sua utilização, bem como de contribuir para a melhoria das relações nos diferentes estádios de comercialização, desde a exploração dos recursos florestais até ao mercado final.

O regime relativo ao sector da madeira, instituído pelas autoridades norueguesas em 2000 por um período de cinco anos, concede apoio financeiro a empresas, instituições, etc. que contribuam para a realização dos objectivos do regime. O Órgão de Fiscalização considerou a título preliminar que o regime relativo ao sector da madeira implica a concessão de auxílios estatais. Uma vez que o Órgão de Fiscalização não foi notificado do regime relativo ao sector da madeira, os auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE concedidos ao abrigo deste regime são considerados ilegais.

O Órgão de Fiscalização apreciou o regime relativo ao sector da madeira à luz das orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e aos auxílios com finalidade regional. O Órgão de Fiscalização avaliou igualmente a conformidade do regime relativo ao sector da madeira com os regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios à formação. Analisou ainda a compatibilidade do regime relativo ao sector da madeira com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o, à luz dos princípios estabelecidos nos regulamentos de isenção por categoria supramencionados.

Todavia, em virtude de o regime relativo ao sector da madeira não conter definições suficientemente precisas dos tipos de projectos que poderão beneficiar de apoio, nem descrições dos custos elegíveis ou dos limiares aplicáveis ao montante máximo dos auxílios a atribuir ao abrigo deste regime os auxílios poderiam ser concedidos a diferentes tipos de actividade, independentemente da intensidade do auxílio em causa e da eventual elegibilidade dos custos. As autoridades norueguesas declararam, contudo, que, na prática, a aplicação do regime relativo ao sector da madeira teve por base as intensidades de auxílio referidas nas orientações relativas aos auxílios estatais e nos regulamentos de isenção por categoria. O Órgão de Fiscalização solicitou, por conseguinte, às autoridades norueguesas que fossem apresentados dados complementares que justificassem a prática administrativa de aplicação do regime relativo ao sector da madeira no respeito das orientações relativas aos auxílios estatais e dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria. Não obstante, o Órgão de Fiscalização reservou-se o direito de tomar uma posição final no que diz respeito a tal prática administrativa, tendo em conta que, ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, existe uma prática paralela destinada a financiar os projectos na totalidade quando, no entender das autoridades norueguesas, não se outorga qualquer auxílio estatal.

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização não está convencido de que a concessão das subvenções ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira se tenha processado no respeito das orientações relativas aos auxílios estatais ou dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria. Assim, o Órgão de Fiscalização duvida que as medidas supramencionadas sejam compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

As autoridades norueguesas declararam que as disposições do regime relativo ao sector da madeira são conformes quer com as regras de concessão de auxílios de minimis ao abrigo do regulamento de minimis, quer com o antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais sobre a regra de minimis no âmbito destes auxílios. Todavia, afigura-se que as regras aplicáveis aos auxílios de minimis no quadro do regime relativo ao sector da madeira não contêm disposições que, aquando da concessão de um auxílio desta natureza aos beneficiários, obriguem ao controlo de outros auxílios de minimis por eles recebidos durante os três anos anteriores. Desta forma, é possível que o montante total recebido ultrapasse o limiar estabelecido para os auxílios de minimis.

Estas circunstâncias não permitiram ao Órgão de Fiscalização concluir se os auxílios concedidos com carácter de minimis podem efectivamente ser considerados como tal.

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 147/06/COL

de 17 de Maio de 2006

no que se refere ao regime relativo ao sector da madeira

(«Verdiskapningsprogrammet for tre»)

Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3,

Tendo em conta as orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (3), nomeadamente os capítulos 14 e 25, os regulamentos de isenção por categoria relativos, respectivamente, aos auxílios à formação e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, e o regulamento relativo aos auxílios de minimis
   (4),

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   Procedimento

Por carta de 1 de Fevereiro de 2005 (Doc. n.o 307555), o Órgão de Fiscalização da EFTA («o Órgão de Fiscalização») recebeu uma denúncia de uma associação profissional da indústria norueguesa dos materiais de alvenaria e produtos de betão denominada «byggutengrenser.no» («o autor da denúncia»). Na denúncia, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 3 de Fevereiro de 2005, o autor da denúncia alega que o Estado norueguês tem vindo a conceder auxílios estatais à indústria da construção em madeira com base no programa de valorização do sector da madeira «Verdiskapningsprogrammet for tre», também designado por «Treprogrammet» (a seguir «regime relativo ao sector da madeira»).

Por carta de 27 de Abril de 2005 (Doc. n.o 313418), o Órgão de Fiscalização solicitou informações às autoridades norueguesas. A resposta das autoridades norueguesas, datada de 27 de Maio de 2005, foi remetida em anexo à carta enviada pela Missão da Noruega junto da União Europeia em 1 de Junho de 2005, a qual foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização na mesma data (Doc. n.o 323464).

Em 31 de Agosto de 2005, o Órgão de Fiscalização solicitou, por escrito (Doc. n.o 323451), o envio de informações complementares, tendo as autoridades norueguesas respondido por carta de 29 de Setembro de 2005, resposta esta que foi remetida em anexo a uma carta enviada pela Missão da Noruega junto da União Europeia em 3 de Outubro de 2005, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 5 de Outubro desse ano (Doc. n.o 345465).

Além disso, durante os meses de Novembro e Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006, o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas estabeleceram contactos informais, quer por telefone, quer por correio electrónico, no que respeita ao regime relativo ao sector da madeira. Neste contexto, as informações recebidas pelo Órgão de Fiscalização foram coligidas pelas autoridades norueguesas na carta que enviaram em 3 de Março de 2006 e que foi remetida em anexo à carta enviada pela Missão da Noruega junto da União Europeia em 8 de Março de 2006, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 9 de Março de 2006 (Doc. n.o 365992).

2.   Descrição das medidas

2.1   Objectivo e execução do regime relativo ao sector da madeira descritos nos actos legislativos preparatórios

O Livro Branco do Governo ao Parlamento (a seguir «o Livro Branco») sobre a valorização do sector florestal — St. meld. nr. 17 (1998-99) «Verdiskapning og miljø — muligheter i skogssektoren» — estabelece o objectivo do regime relativo ao sector da madeira.

O Livro Branco tinha por objectivo instituir uma política geral com vista à utilização racional e sustentável dos recursos florestais e ao incremento da contribuição do sector florestal para a economia nacional e para o desenvolvimento da sociedade norueguesa em geral. Propunha a introdução de diversas medidas com vista à concretização deste objectivo, sendo uma delas o regime relativo ao sector da madeira. Neste contexto, o Livro Branco propunha a instituição de um regime quinquenal para valorizar o sector da madeira e a indústria transformadora. Em particular, o Livro Branco estabelecia como objectivo do regime relativo ao sector da madeira estimular a criação de mais-valia na silvicultura e na indústria transformadora da madeira e aumentar o contributo do sector florestal para uma produção e um consumo mais sustentáveis (5). No âmbito destes objectivos, o regime relativo ao sector da madeira deveria incidir (i) na melhoria da transformação da madeira, (ii) no incremento da utilização da madeira e (iii) na melhoria das relações nos diferentes estádios de comercialização desde a exploração dos recursos florestais até ao mercado final (6). O Livro Branco assinalava ainda que o novo regime deveria incidir na identificação de possibilidades nos domínios do desenvolvimento de produtos, do design e da arquitectura e que deveria lançar as bases para que a madeira fosse considerada como um material de construção aliciante com uma gama muito mais diversificada de utilizações do que as actuais (7). Por último, a nível mais geral, o Livro Branco assinalava que o objectivo de valorização da indústria transformadora da madeira deveria ser alcançado a nível interno (isto é, na Noruega) (8).

O quadro de instituição do regime relativo ao sector da madeira foi apresentado de forma mais exaustiva numa recomendação de uma comissão parlamentar permanente dirigida ao Parlamento [Innst. S. nr. 208 (1998-1999)] em 3 de Junho de 1999 (a seguir «a recomendação»). A recomendação sugeria, entre outros aspectos, que fosse instituído um grupo de trabalho para determinar as estratégias e as necessidades inerentes à aplicação e ao financiamento do novo regime.

Pouco depois, em Julho de 1999, foi instituído um grupo de trabalho composto por, entre outros membros, representantes do Ministério da Agricultura, associações profissionais de produtores de madeira e proprietários florestais (respectivamente), instituições de investigação e desenvolvimento e empresas do sector. Em 14 de Abril de 2000, o grupo de trabalho elaborou um relatório (o «relatório do grupo de trabalho») sobre o conteúdo, a organização e o financiamento do regime relativo ao sector da madeira, bem como sobre a possibilidade de contar com a colaboração de organizações pertinentes do sector.

O grupo de trabalho recordou os objectivos do regime relativo ao sector da madeira referidos no Livro Branco, bem como os objectivos que o dito regime deveria visar (melhorar a transformação da madeira, incrementar a utilização da madeira, e melhorar as relações nos diferentes estádios de comercialização desde a exploração dos recursos florestais até ao mercado final (9)). O relatório do grupo de trabalho especificava ainda que o regime se deveria limitar à cadeia de transformação entre o sector florestal e a indústria de transformação mecânica da madeira, embora devesse incluir o fornecimento de matérias-primas à indústria transformadora da madeira (por exemplo, para melhorar a qualidade, a precisão e a regularidade dos fornecimentos) (10). O relatório do grupo de trabalho refere ainda que o regime relativo ao sector da madeira tinha também por objectivo incidir nos recursos madeireiros da Noruega e realizar as melhorias no quadro da respectiva indústria transformadora nacional.

Segundo o relatório do grupo de trabalho, a gestão e aplicação do regime relativo ao sector da madeira é da competência do (i) fundo nacional para a indústria e o desenvolvimento local «Statens nærings- og distriktsutviklingsfond», ou «SND» (que, na sequência da reorganização efectuada em 1 de Janeiro de 2004, se passou a designar «Innovasjon Norge», e (ii) de um grupo de gestão (o «grupo de gestão») composto por operadores de mercado, nomeado pelo Ministério da Agricultura (11).

O grupo de gestão tem por missão assegurar o compromisso necessário por parte da cadeia de valor, verificar a correspondência das actividades realizadas ao abrigo do regime com os seus objectivos e estratégias, desenvolver e transformar as estratégias em acções concretas, definir prioridades de carácter geral (por exemplo, no que diz respeito aos domínios a considerar ou aos grupos-alvo), e contribuir para o desenvolvimento de novas iniciativas estratégicas e de uma comunicação activa, a fim de gerar iniciativas e compromissos. O grupo de gestão deve igualmente zelar pelos interesses das empresas que participam no regime. O relatório do grupo de trabalho esclarece de que modo as empresas — através do grupo de gestão — poderão ter um papel central no desenvolvimento estratégico do regime, assegurando, desta forma, uma participação activa das empresas no desenvolvimento e na execução do regime. O grupo de gestão deve elaborar relatórios anuais sobre a execução das actividades e o desenvolvimento do regime. Os relatórios, que são apresentados ao Ministério da Agricultura, constituem a base do processo de elaboração do orçamento pelo ministério, bem como da elaboração das orientações relativas ao SND (12).

Por último, depreende-se do relatório do grupo de trabalho que, embora numa fase inicial a realização das iniciativas receba financiamento ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, numa fase posterior as iniciativas deverão ser propostas pelos operadores que deverão também assumir a responsabilidade dos projectos (13). Todas as acções deverão ser realizadas sob a forma de projectos, devendo as respectivas propostas ser avaliadas em correlação com o financiamento e os objectivos e critérios aplicáveis do regime relativo ao sector da madeira.

2.2   Base jurídica e orçamento anual

Segundo se depreende do Orçamento Geral do Estado, o regime relativo ao sector da madeira é financiado pelo Ministério da Agricultura (cuja designação, desde 30 de Setembro de 2004, é Ministério da Agricultura e da Alimentação), através de subvenções anuais. A proposta do Governo ao Parlamento relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2000 [St. prp. nr. 1 (1999-2000)], discrimina, na rubrica 71 do capítulo 1142 (14), o financiamento do regime relativo ao sector da madeira

Nos exercícios subsequentes, a saber, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, o Orçamento Geral do Estado contemplou a atribuição de verbas ao regime relativo ao sector da madeira (15). Nos primeiros quatro anos (de 2000 a 2003 inclusive), o financiamento do regime relativo ao sector da madeira foi atribuído ao abrigo da rubrica 71 do capítulo 1142 do Orçamento Geral do Estado; nos dois últimos anos (2004 e 2005), este mesmo financiamento inseriu-se na rubrica 71 do capítulo 1149 do orçamento.

Por carta de 29 de Setembro de 2005, as autoridades norueguesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização a seguinte informação relativa ao orçamento do regime relativo ao sector da madeira nos exercícios de 2000 a 2005:

| Ano | Orçamento (milhões de NOK) | Autorizações (milhões de NOK) |
| --- | --- | --- |
| 2000 | 17 | 8,8 |
| 2001 | 25 | 25,7 |
| 2002 | 20 | 18,0 |
| 2003 | 36 | 39,4 |
| 2004 | 35 | 28,3 |
| 2005 | 33 | (ainda não disponível) |
| Total | 166 | — |

Ano

Orçamento (milhões de NOK)

Autorizações (milhões de NOK)

2000

17

8,8

2001

25

25,7

2002

20

18,0

2003

36

39,4

2004

35

28,3

2005

33

(ainda não disponível)

Total

166

—

As subvenções foram pagas no prazo de três anos após o exercício em que foi concedida a autorização (tilsagn) e na sequência da conclusão do projecto pelo beneficiário. Se o orçamento previsto para um dado exercício não fosse integralmente despendido, o saldo poderia ser transportado para o exercício seguinte. Por este motivo, o montante total relativo às autorizações poderia, num determinado exercício, ser superior ao montante orçamental desse mesmo exercício.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira estão subordinadas às contribuições dos beneficiários, sob a forma de financiamento e mão-de-obra (16). Não existem requisitos mínimos aplicáveis ao co-financiamento, variando a sua percentagem em função dos objectivos e das características do projecto. As autoridades norueguesas afirmaram, contudo, que, uma vez que a concessão dos auxílios ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira respeita as intensidades de auxílio previstas nas orientações relativas aos auxílios estatais, as quais — de acordo com um quadro elaborado pelas referidas autoridades — estabelecem uma taxa máxima de financiamento de 75 % dos custos elegíveis, o co-financiamento corresponde à parte restante. Não obstante, há projectos que poderão beneficiar de financiamento integral ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, nomeadamente, os projectos orientados para o sector da madeira em geral em casos em que (segundo as autoridades norueguesas) a acção não possa ser atribuída a empresas específicas e traga apenas vantagens mínimas a uma determinada empresa. A título de exemplo, as autoridades referiram a subvenção de 125 000 NOK concedida ao Norsk Treteknisk Institutt para um projecto de desenvolvimento de produtos, a saber, painéis de interiores em madeira aplainada. De acordo com as autoridades norueguesas, as empresas associadas têm acesso aos resultados mas, de qualquer forma, a maior parte da informação do Norsk Treteknisk Institutt pode ser obtida junto da sua biblioteca.

As autoridades norueguesas assinalaram que, embora os projectos sejam co-financiados, é evidente que os projectos e as actividades pertinentes não se teriam realizado na ausência das subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira. Estas subvenções visam precisamente incentivar a disponibilização de contribuições e recursos por parte dos operadores susceptíveis de realizar projectos que se insiram nos objectivos do regime relativo ao sector da madeira (17).

2.3   Beneficiários do apoio concedido ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira

O relatório do grupo de trabalho adianta que o regime relativo ao sector da madeira deve ser orientado para empresas e outros operadores com projectos específicos, que se insiram nas estratégias e nos domínios de actividade do regime e contribuam para a criação de mais-valia (18).

As autoridades norueguesas especificaram ainda que o regime relativo ao sector da madeira está aberto a todas as indústrias pertinentes (referidas como «indústrias mecânicas relacionadas com a madeira e várias empresas»), bem como a indústrias que possam contribuir para a concretização dos objectivos no âmbito do regime, por exemplo, indústrias que explorem a utilização da madeira em conjugação com outros materiais. Tendo em conta estes parâmetros, podem beneficiar do regime os particulares, as empresas, as autoridades, os sindicatos e as instituições de investigação e educação, independentemente do país em que estejam estabelecidos.

As autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização duas listas relativas à repartição dos montantes concedidos ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira. A primeira é uma lista geral dos montantes concedidos aos beneficiários com base nas autorizações, no período de 2000 a 2004 (Lista geral de subvenções n.o 1). A segunda lista inclui igualmente as autorizações relativas ao período de 2000 a 2004, mas é mais pormenorizada, incluindo, por exemplo, os montantes «anulados» e os montantes efectivamente pagos aos beneficiários (Lista geral de subvenções n.o 2).

2.4   Custos elegíveis e intensidade do auxílio

Em geral, as autoridades norueguesas declararam que as subvenções ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira foram concedidas em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais, nomeadamente o capítulo 14 relativo aos auxílios à investigação e desenvolvimento e o capítulo 25 relativo aos auxílios com finalidade regional, e com as isenções por categoria aplicáveis aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas («regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME») ou aos auxílios à formação («regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios à formação»), salvo se a subvenção fosse elegível como auxílio de minimis ao abrigo do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais ou do regulamento posterior relativo aos auxílios de minimis («regulamento de minimis») (19).

Em particular, as autoridades norueguesas declararam que o regime não financia «investimentos em imobilizações corpóreas ou incorpóreas, nem operações diárias correntes», mas que«o regime relativo ao sector da madeira pode financiar serviços de consultoria para formação de competências e instituição de redes, desenvolvimento de produtos e processos, etc.» Neste contexto, o relatório do grupo de trabalho refere que «o regime relativo ao sector da madeira financiará a realização de investimentos não materiais, ou seja, o desenvolvimento de capacidades, o estabelecimento de redes, o desenvolvimento de produtos e processos (mas não de equipamento), soluções de comunicação, incluindo infra-estruturas de TI (mas não equipamento), desenvolvimento de mercado e domínios semelhantes. Em princípio, o regime não apoiará investimentos materiais.» (20)

No que diz respeito aos custos elegíveis, as autoridades norueguesas declararam que, ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, são concedidas subvenções a projectos elegíveis que «(...) contribuam para a concretização dos objectivos no quadro das estratégias e dos domínios de actividade do programa» e que impulsionem a inovação. Relativamente às estratégias, depreende-se do relatório do grupo de trabalho que, para concretizar os objectivos do regime relativo ao sector da madeira, deve fazer-se uso das três estratégias a seguir mencionadas. A aplicação de cada uma das estratégias efectua-se por meio das actividades especificadas (21). O custo dessas actividades é, por conseguinte, elegível para financiamento ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira.

| | |
| --- | --- |

No que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento, as autoridades norueguesas declararam que, uma vez que as disposições que servem de base ao regime relativo ao sector da madeira não estabelecem quaisquer condições de elegibilidade para que os projectos de investigação e desenvolvimento possam beneficiar de apoio, estes projectos foram avaliados pelos serviços competentes numa base casuística, tendo em conta a descrição do projecto apresentada pelos requerentes e o capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais. Neste contexto, de acordo com as declarações das autoridades norueguesas, os custos elegíveis podem incluir custos de pessoal (investigadores, pessoal técnico e de assistência afectados exclusivamente às actividades de investigação e desenvolvimento), custos relacionados com os instrumentos, o equipamento, as instalações e os edifícios onde decorrem os trabalhos (utilizados a título permanente e exclusivo para as actividades de investigação e desenvolvimento), as actividades de consultoria e serviços correspondentes (utilizados exclusivamente no contexto das actividades de investigação e desenvolvimento), bem como custos administrativos relacionados directamente com as actividades de investigação e desenvolvimento. São também elegíveis os custos de exploração tais como os custos de materiais, fornecimentos e produtos similares, incorridos directamente em resultado das actividades de investigação e desenvolvimento.

Segundo as declarações das autoridades norueguesas, «quando são concedidos auxílios a serviços de consultoria, a intensidade deste auxílio é inferior a 50 % dos custos elegíveis; a taxa de financiamento dos projectos de desenvolvimento (I&D) varia entre 25 e 35 % dos custos elegíveis, consoante a dimensão da empresa beneficiária.» As autoridades norueguesas acrescentaram ainda que se pressupõe que a intensidade do auxílio corresponda a 50 % quando os projectos de financiamento se destinam a empresas e que, nos casos em que as subvenções ultrapassaram os 50 %, se tratou de projectos de interesse geral comum, tendo as referidas autoridades, nestes casos concretos, considerado que a subvenção não constitui um auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 61.o do acordo EEE, ou que o montante possa ser concedido a título de auxílio de minimis. Não obstante, as autoridades norueguesas referiram igualmente (no contexto do co-financiamento) uma intensidade máxima de auxílio de 75 %, não tendo, contudo, associado esta intensidade de auxílio a um conjunto específico de orientações (22).

As autoridades norueguesas sustentaram que, no âmbito do regime relativo ao sector da madeira, a atribuição das subvenções respeitou os limites máximos constantes do quadro seguinte (tradução do Órgão de Fiscalização) que, de acordo com as autoridades norueguesas, faz uma síntese de anteriores programas notificados e aprovados.

| — | ( ) indica que o programa é pertinente apenas em casos excepcionais para os objectivos e/ou tipo de empresa enunciados |
| --- | --- |

—

( ) indica que o programa é pertinente apenas em casos excepcionais para os objectivos e/ou tipo de empresa enunciados

| — | No quadro de todos os programas, poderá ser concedido um montante máximo de 100 000 euros ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios de minimis |
| --- | --- |

—

No quadro de todos os programas, poderá ser concedido um montante máximo de 100 000 euros ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios de minimis

| Medida — Regime | Objectivo | PME (<250 trabalhadores e dois outros critérios) | Grandes empresas |
| --- | --- | --- | --- |
| Pequenas empresas
  (<50 trabalhadores e dois outros critérios) | Médias empresas
  (<250 trabalhadores e dois outros critérios) |
| Programa de inovação à escala nacional | Investimentos | 15 % | 7,5 % | 0 |
| Auxílios suaves | 50 % | 0 |
| Auxílios à formação (de momento, não podem ser concedidos por LI) | (Carácter específico/ geral — 35%/70%) | (Carácter específico/ geral — 25 %/50%) |
| I&D: | | |
| — | Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização |

Medida — Regime

Objectivo

PME (<250 trabalhadores e dois outros critérios)

Grandes empresas

Pequenas empresas

(<50 trabalhadores e dois outros critérios)

Médias empresas

(<250 trabalhadores e dois outros critérios)

Programa de inovação à escala nacional

Investimentos

15 %

7,5 %

0

Auxílios suaves

50 %

0

Auxílios à formação (de momento, não podem ser concedidos por LI)

(Carácter específico/ geral — 35%/70%)

(Carácter específico/ geral — 25 %/50%)

I&D:

—

Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização

35 %

25 %

Estudos técnicos preparatórios

75 %

50 %

| — | (Investigação individual, estudos técnicos preparatórios) |
| --- | --- |

—

(Investigação individual, estudos técnicos preparatórios)

(60 %/75 %)

(50 %/75 %)

OFU/IFU

I&D:

| — | Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização |
| --- | --- |

—

Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização

35% (zona regional + 5%)

25% (zona regional + 5%)

Estudos técnicos preparatórios

75 %

50 %

| — | (Investigação individual, estudos técnicos preparatórios) |
| --- | --- |

—

(Investigação individual, estudos técnicos preparatórios)

(60 %/75 %)

(50 %/75 %)

Contribuição destinada a municípios para efeitos de desenvolvimento regional

Investimentos:

| — | Zona A |
| --- | --- |

—

Zona A

30 %

25 %

B

25 %

20 %

C

20 % (25 %) (23)

10 % (15 %)

Auxílios suaves

50 %

0

Auxílios à formação

(Carácter específico/ geral — 40%/75%)

(Carácter específico/ geral — 30%/55%)

I&D:

| — | Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização |
| --- | --- |

—

Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização

40 %

30 %

Estudos técnicos preparatórios

75 %

| — | (Investigação individual, estudos técnicos preparatórios) |
| --- | --- |

—

(Investigação individual, estudos técnicos preparatórios)

(65 %/75 %)

55 % (55 %/75 %)

Reestruturação e: novas criações

Investimentos:

0

| — | Fora do âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

Fora do âmbito da zona regional

15 %

7,5 %

| — | No âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

No âmbito da zona regional

Zona A 30%, B: 25% e C: 20% (25%) (24)

Zona A 25%, B: 20% e C: 10% (15%)

Auxílios suaves

| — | Fora do âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

Fora do âmbito da zona regional

50 %

| — | No âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

No âmbito da zona regional

50 %

Auxílios à formação:

| — | Fora do âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

Fora do âmbito da zona regional

(Carácter específico/ geral — 35%/70%)

(Carácter específico/ geral — 25%/50%)

| — | No âmbito da zona regional |
| --- | --- |

—

No âmbito da zona regional

(Carácter específico/ geral — 40%/75%)

(Carácter específico/ geral — 30%/55%)

I&D:

Fora do âmbito da zona regional

| — | Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização |
| --- | --- |

—

Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização

35 %

25 %

Estudos técnicos preparatórios

75 %

50 %

| — | (Investigação individual, estudos técnicos preparatórios) |
| --- | --- |

—

(Investigação individual, estudos técnicos preparatórios)

(60 %/75 %)

(50 %/75 %)

No âmbito da zona regional

| — | Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização |
| --- | --- |

—

Actividades de desenvolvimento para fins de comercialização

40 %

30 %

Estudos técnicos preparatórios

75 %

55 %

| — | (Investigação individual, estudos técnicos preparatórios) |
| --- | --- |

—

(Investigação individual, estudos técnicos preparatórios)

(65 %/75 %)

(55 %/75 %)

Subvenções de implantação

Auxílios de minimis

Montante máximo de 400 000 NOK (em casos especiais poderá ser concedido um montante superior que não ultrapassará 100 000 euros)

As referências a «zona» dizem respeito às zonas elegíveis para auxílio regional, em conformidade com a decisão do Órgão de Fiscalização relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional da Noruega (25).

2.5   Auxílios de minimis

No que diz respeito aos auxílios de minimis, as autoridades norueguesas apresentaram uma lista de todos os beneficiários a quem, em seu entender, foram concedidas subvenções ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira a título de auxílios de minimis («lista de minimis»). Neste contexto, as autoridades norueguesas precisaram que a aplicação do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais sobre a regra de minimis ou do subsequente regulamento de minimis é determinada pela data em que as autoridades autorizaram a subvenção em causa. Explicaram ainda que, nos casos em que o auxílio é concedido a título de auxílio de minimis, a carta de autorização enviada ao beneficiário faz referência ao calendário e ao limiar de minimis, bem como à obrigação do beneficiário de comunicar eventuais auxílios recebidos de outras fontes no prazo de três anos a contar da data de concessão do auxílio (26).

2.6   Início e duração do regime

Segundo as autoridades norueguesas, o regime relativo ao sector da madeira, que teve início em 1 de Julho de 2000 (ou seja, na data a partir da qual puderam ser apresentados os pedidos de auxílio), deveria vigorar por um período de cinco anos (27). Esta afirmação consta também dos comentários à proposta de Orçamento Geral do Estado [St. prp. nr. 1 (-2001-2000)], de acordo com a qual o regime relativo ao sector da madeira entrou em vigor no segundo trimestre de 2000.

2.7   Comércio de produtos de madeira

De acordo com o Livro Branco do Governo ao Parlamento sobre a valorização do sector florestal, a Noruega exporta os seus produtos de madeira para a UE. Neste contexto, o ponto 4.3 do Livro Branco refere explicitamente que «a Noruega exporta aproximadamente 85 a 90 % da produção total de produtos de madeira e papel e cerca de 35 % da produção de madeira. Os fornecimentos com destino aos países da UE representam 70 a 90 % do total das exportações. Todas as estratégias ou intervenções políticas intracomunitárias susceptíveis de afectar a importação para a UE de produtos da indústria florestal poderão ter consequências consideráveis para o sector florestal norueguês.» (28) Além disso, de acordo com as estatísticas do Eurostat, os produtos de madeira são objecto de trocas comerciais intensas na UE (29). Por último, as estatísticas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística norueguês (Statistisk sentralbyrå) mostram que a Noruega importa igualmente da UE quantidades significativas de madeira, madeira transformada e produtos de madeira («Tømmer, trelast og kork ...») (30).

II.   APRECIAÇÃO

1.   Presença de auxílio estatal

O Órgão de Fiscalização considerou a título preliminar que o regime relativo ao sector se insere no âmbito do Acordo EEE. Esta posição tem por base o n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE, nos termos do qual o acordo se aplica aos produtos enumerados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, sistema este que abrange, no seu capítulo 44, a madeira e os produtos de madeira. Uma vez que, ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, são concedidos auxílios à indústria transformadora da madeira e a indústrias da madeira conexas, o Órgão de Fiscalização considera que o regime se insere no âmbito do acordo EEE.

1.1   Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, «Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

Para ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma medida deve preencher cumulativamente os quatro critérios seguintes: deve (i) conferir aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no decurso de operações comerciais normais; (ii) ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais e (iii) favorecer certas empresas ou produções; e (iv) falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Procede-se, em seguida à análise do presente caso para verificar se os quatro critérios foram preenchidos.

1.2   Vantagem económica

A medida deve conferir aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no decurso normal das suas actividades.

Ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, as autoridades norueguesas concedem subvenções financeiras a empresas, autoridades, sindicatos, etc. susceptíveis de contribuir para os objectivos do regime. As empresas que usufruem destes auxílios beneficiam de uma vantagem económica, isto é, uma subvenção, que não teriam obtido no decurso normal das suas actividades.

1.3   Presença de recursos estatais

A vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira são financiadas pelo Ministério da Agricultura (cuja designação, desde 30 de Setembro de 2004, é Ministério da Agricultura e da Alimentação) sendo, por conseguinte, financiadas pelo Estado.

1.4   Favorecer certas empresas ou produções

A medida deve favorecer certas empresas ou produções.

De acordo com vários actos legislativos preparatórios (nomeadamente, o Livro Branco, a recomendação e o relatório do grupo de trabalho) conducentes ao Orçamento Geral do Estado e à instituição do regime relativo ao sector da madeira, este último visa valorizar (i) o sector da indústria transformadora da madeira e (ii) as relações nos diferentes estádios de comercialização desde a exploração dos recursos florestais até ao mercado final (o que inclui o fornecimento de matérias-primas à indústria transformadora da madeira), em paralelo com o objectivo geral de incrementar a utilização da madeira.

Assim, ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, só se concedem subvenções se estas forem susceptíveis de beneficiar a indústria transformadora da madeira e indústrias conexas, bem como o fornecimento de matérias-primas às referidas indústrias. Por conseguinte, o regime relativo ao sector da madeira favorece empresas no sector da indústria florestal, pelo que tem uma natureza selectiva. Neste contexto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deliberou que uma medida pode ser selectiva mesmo quando abrange (empresas de) todo um sector (31).

Convém notar que embora as subvenções no âmbito do regime relativo ao sector da madeira possam ser concedidas a empresas de outras indústrias (por exemplo, a indústrias que explorem a utilização de madeira em conjunto com outros materiais), esta opção é válida apenas para as indústrias que possam contribuir para o objectivo geral do regime, nomeadamente, valorizar a indústria transformadora da madeira. O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que também esta opção se destina, em última análise, a favorecer empresas das indústrias transformadoras de madeira e de indústrias de madeira conexas.

1.5   Distorção da concorrência e entraves ao comércio entre Partes Contratantes

As medidas devem falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

Ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, as autoridades norueguesas concedem subvenções financeiras a empresas das indústrias de transformação da madeira e indústrias conexas. A indústria norueguesa exporta uma grande parte (até 90 %) da sua madeira e dos produtos de madeira transformada para outros países do EEE onde são objecto de trocas comerciais intensas. Além disso, a Noruega, importa também madeira, madeira transformada e produtos de madeira provenientes da UE. Nestas circunstâncias, a concessão de auxílios às empresas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira reforçará a posição dos beneficiários relativamente a outras empresas concorrentes, implantadas na Noruega ou em outros países do EEE, do sector da transformação da madeira (e de indústrias conexas). Note-se ainda que, uma vez que a madeira constitui apenas uma das matérias-primas utilizadas no sector da construção, as subvenções concedidas a empresas de construção ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira virão reforçar a posição destas empresas relativamente a outras empresas concorrentes no sector da construção (32).

Atendendo ao acima exposto, o Órgão de Fiscalização considera que a concessão de auxílio financeiro às empresas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais.

1.6   Conclusão

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que o regime relativo ao sector da madeira cumpre os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, pelo que constitui um auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização entende também que, na medida em que o regime relativo ao sector da madeira constitui um acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta, este constitui um regime de auxílios na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

2   Compatibilidade do auxílio

Dado que o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que o regime relativo ao sector da madeira cumpre os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, e, por conseguinte, constitui um auxílio estatal, é conveniente analisar se o referido regime é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, ao abrigo do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o deste Acordo.

2.1   Compatibilidade com o n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE

Nenhuma das excepções previstas no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE se aplica no caso presente, uma vez que os objectivos do regime relativo ao sector da madeira não correspondem aos que são objecto dessas disposições.

2.2   Compatibilidade com o n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE

A alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o prevê que o auxílio pode ser considerado compatível com o Acordo EEE se for destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego. Todavia, uma vez que nenhuma região é definida como tal no mapa dos auxílios com finalidade regional da Noruega, esta disposição não é pertinente (33).

Além disso, as excepções previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE não se aplicam ao caso presente visto que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira não se destinam nem a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu nem a sanar uma perturbação grave da economia norueguesa.

Não obstante, é passível de ser invocada a excepção prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

Ao abrigo desta disposição, são elegíveis para efeitos de auxílios regionais as empresas implantadas em determinadas regiões definidas no mapa dos auxílios com finalidade regional da Noruega, que respeitem as condições previstas no capítulo 25 das orientações relativas aos auxílios estatais. Todavia, as disposições constantes dos documentos que instituem o regime relativo ao sector da madeira (nomeadamente, os orçamentos gerais do Estado, o Livro Branco, o relatório do grupo de trabalho, etc.) não remetem para o mapa dos auxílios com finalidade regional da Noruega, nem para as condições previstas no capítulo 25 das orientações relativas aos auxílios estatais.

Não obstante, as autoridades norueguesas sustentaram que o regime relativo ao sector da madeira foi (na prática) aplicado em conformidade com os limites máximos (de auxílio regional) constantes do quadro Anexo n.
  o
  3 Síntese — taxas de financiamento aplicáveis ao regime relativo ao sector da madeira [ver ponto 2.4 da Parte I (Factos) do presente documento]. O Órgão de Fiscalização nota, porém, que o referido quadro não contém informações suplementares sobre a aplicação dos limites, como, por exemplo, a descrição dos custos elegíveis. Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização não está convencido de que as subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira sejam conformes e compatíveis com o capítulo 25 das orientações relativas aos auxílios estatais nomeadamente aos auxílios com finalidade regional.

No termos do capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais, os auxílios concedidos às empresas para efeitos de investigação e desenvolvimento podem considerar-se compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE. O capítulo 14 define diferentes tipos de investigação e desenvolvimento, tais como «investigação fundamental», «investigação industrial» e «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial», bem como as intensidades de auxílio aplicáveis.

Todavia, os documentos que instituem e aplicam o regime relativo ao sector da madeira não estabelecem quaisquer definições ou requisitos no que diz respeito ao tipo de investigação e desenvolvimento que pode ser objecto de auxílio, nem descrevem os custos elegíveis ou definem limites ao montante dos auxílios a atribuir.

De acordo com as declarações das autoridades norueguesas, a concessão dos auxílios às actividades de investigação e desenvolvimento respeitou (na prática) as regras previstas no capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais, variando a taxa de financiamento dos projectos de investigação e desenvolvimento entre 25 e 35 % dos custos elegíveis, consoante a dimensão da empresa beneficiária. Contudo, noutras declarações, as autoridades norueguesas referem intensidades de auxílio distintas, nomeadamente 50 %, nos casos em que os projectos de financiamento se destinaram a empresas e 100 % sempre que as subvenções não foram elegíveis como auxílio porque a actividade não podia ser atribuída a empresas específicas ou foram consideradas auxílio de minimis
   (34). Além disso, no contexto do co-financiamento, as autoridades norueguesas mencionaram uma intensidade máxima de auxílio de 75 %.

Segundo as autoridades norueguesas, os custos elegíveis podem englobar custos salariais, os instrumentos, equipamento, as instalações e os edifícios onde decorrem os trabalhos, etc. Embora estes custos sejam considerados elegíveis ao abrigo do ponto 14.6 do capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização recorda que, ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, podem ser concedidas subvenções para cobrir os custos de um conjunto de actividades, como sejam a realização de campanhas, a difusão de informação, a criação de portais e redes na Internet e de pontos de contacto dirigidos a grupos específicos, projectos de desenvolvimento centrados na criação de valor, sistemas logísticos e actividades de digitalização.

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização não está convencido de que as subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira sejam conformes com o capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais nomeadamente aos auxílios à investigação e desenvolvimento.

Consideram-se compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e são isentos da obrigação de notificação os auxílios concedidos ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios à formação e/ou aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, desde que o regime respeite todas as condições do regulamento de isenção por categoria aplicável e contenha uma referência expressa a esse regulamento (citando o seu título e a referência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia) (35).

Contudo, nem os orçamentos gerais do Estado nem o relatório do grupo de trabalho ou qualquer outro dos actos legislativos preparatórios do regime relativo ao sector da madeira incluem uma referência à aplicação do regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME ou do regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios à formação. Além disso, o Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação por parte das autoridades norueguesas sobre a aplicação de qualquer um dos regulamentos de isenção por categoria para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Assim, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que, relativamente ao regime relativo ao sector da madeira, as autoridades norueguesas não respeitaram os requisitos formais constantes dos regulamentos de isenção por categoria.

O Órgão de Fiscalização pode avaliar o regime relativo ao sector da madeira ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, à luz dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios à formação e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, por forma a determinar se o referido regime é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Contudo, nem os orçamentos gerais do Estado nem qualquer outro dos actos legislativos preparatórios do regime relativo ao sector da madeira prevêem que os auxílios devam ser concedidos a empresas que se integrem na definição de PME, ou contêm uma definição deste termo. Também não prevêem a concessão de auxílios à formação ou contêm uma definição destes últimos.

Por outro lado, as autoridades norueguesas sustentaram que o regime relativo ao sector da madeira foi (na prática) aplicado em conformidade com os limites máximos constantes do quadro Anexo n.
  o
  3 Síntese — taxas de financiamento aplicáveis ao regime relativo ao sector da madeira [ver ponto 2.4 da Parte I (Factos) do presente documento]. Porém, o referido quadro não contém informações suplementares sobre a aplicação dos limites, como, por exemplo, a descrição dos custos elegíveis. Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização não está convencido de que as subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira tenham por base uma prática conforme com os princípios materiais da concessão de auxílios às PME.

Atendendo aos elementos supracitados, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que, mesmo tendo em conta os princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria, subsistem dúvidas quanto ao facto de o regime relativo ao sector da madeira ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE, ao abrigo do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o deste Acordo.

2.3   Conclusões

Tendo em conta que não lhe foi possível estabelecer que o regime relativo ao sector da madeira pode beneficiar de qualquer das isenções previstas no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização manifesta por conseguinte, dúvidas de que este regime possa ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Os documentos enviados ao Órgão de Fiscalização que instituem e aplicam o regime relativo ao sector da madeira não contêm definições suficientemente precisas dos tipos de projectos que podem ser objecto de auxílio, nem descrevem os custos elegíveis ou definem limiares aplicáveis ao montante dos auxílios a atribuir. A prática administrativa das autoridades norueguesas consiste, porém, em aplicar o regime relativo ao sector da madeira no respeito das orientações relativas aos auxílios estatais e dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria. À luz do acima exposto, as autoridades norueguesas são convidadas a fornecer quaisquer informações que atestem a emissão de instruções internas ou de quaisquer outras ordens fidedignas para efeitos da aplicação do regime relativo ao sector da madeira no respeito das orientações relativas aos auxílios estatais ou dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria.

O Órgão de Fiscalização assinala, todavia, que mesmo que se faça prova de tal prática administrativa, o Órgão de Fiscalização reserva-se o direito de tomar uma posição no que diz respeito à eventual compatibilidade do regime relativo ao sector da madeira ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o, tendo em conta que, no âmbito deste regime, existe a prática de conceder aos projectos um financiamento de 100 % quando, no entender das autoridades norueguesas, as subvenções não foram elegíveis como auxílios por a actividade não poder ser atribuída a empresas específicas e trazer apenas vantagens mínimas a uma determinada empresa. De facto, no exemplo constante do ponto 2.2 [«co-financiamento» (Parte I, «Factos»)], nos casos em que o regime relativo ao sector da madeira tenha financiado integralmente os custos de um projecto de desenvolvimento, não se pode excluir a presença de auxílios estatais apenas por os resultados terem sido disponibilizados a «empresas associadas». Convida-se as autoridades norueguesas a fornecer quaisquer outras informações de que disponham no que respeita a esta prática, inclusive sobre a existência de instruções internas no âmbito da aplicação do regime relativo ao sector da madeira.

3.   Auxílios de minimis

As autoridades norueguesas declararam que as subvenções concedidas com base em disposições específicas ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira preenchem as condições de elegibilidade como auxílios de minimis («lista de minimis»). Por outras palavras, no entender das autoridades norueguesas, as disposições do regime relativo ao sector da madeira estabelecem condições que, se respeitadas, asseguram que as subvenções sejam concedidas a título de auxílios de minimis.

A concessão de auxílio pode ser elegível como de minimis ao abrigo do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais ou do regulamento posterior relativo aos auxílios de minimis (que substituiu o capítulo 12 em 1 de Fevereiro de 2003) (36), o que dá azo a que a medida não contenha auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e que não exista a obrigação de notificação (37). Dado que o regime relativo ao sector da madeira vigorou entre 1 de Julho de 2000 e o final de 2005, ambos os conjuntos de regras relativas aos auxílios de minimis são aplicáveis ao regime. De acordo com as autoridades norueguesas, a aplicação do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais sobre a regra de minimis ou do subsequente regulamento de minimis é determinada pela data em que as referidas autoridades deram a sua autorização (tilsagn) à subvenção em causa.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de minimis, as autoridades nacionais só podem conceder auxílios de minimis depois de terem controlado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido pelo beneficiário durante o período relevante de três anos ultrapasse o limiar estabelecido. Neste sentido, as disposições do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais previam igualmente que qualquer auxílio suplementar concedido ao mesmo beneficiário não deveria fazer com que se ultrapassasse o limiar estabelecido para os auxílios de minimis. Nos termos do regulamento de minimis, uma das formas de verificar o limiar de minimis consiste em obter junto do beneficiário informações completas sobre o assunto. Nos termos do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais, a regra de minimis deve ser verificada através de uma modalidade (i.e., um mecanismo) de controlo. No entender do Órgão de Fiscalização, este controlo pode consistir na obtenção, junto do beneficiário, de informações completas sobre o assunto.

No âmbito do regime relativo ao sector da madeira, o Innovasjon Norge fez referência às regras aplicáveis aos auxílios de minimis e informou os beneficiários da obrigação de comunicarem eventuais auxílios desta natureza recebidos de outras fontes no prazo de três anos a contar da data de concessão do auxílio de minimis. No entanto, a obrigação de fornecer informações aplica-se apenas aos auxílios de minimis recebidos após a concessão do auxílio no quadro do regime relativo ao sector da madeira, pelo que não foi exigido aos beneficiários que apresentassem informações sobre eventuais auxílios de minimis recebidos antes da concessão do auxílio no âmbito do regime. Por conseguinte, não é de excluir que os beneficiários tenham usufruído de outros auxílios de minimis antes da concessão das subvenções no quadro do regime relativo ao sector da madeira e, como tal, que o montante total recebido tenha ultrapassado o limiar estabelecido para os auxílios de minimis. O Órgão de Fiscalização não tem, por conseguinte, a certeza de que o auxílio que as autoridades norueguesas declararam ter sido concedido a título de de minimis ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira o seja realmente. Assim, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que as disposições do regime relativo ao sector da madeira, susceptível de constituir um regime de minimis, não respeitam as regras aplicáveis aos auxílios de minimis.

4.   Requisitos processuais

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.»

As autoridades norueguesas não notificaram o Órgão de Fiscalização do regime relativo ao sector da madeira antes da sua aplicação. O Órgão de Fiscalização assinala não ter recebido informação por parte das autoridades norueguesas que atestem que o regime relativo ao sector da madeira veio dar continuidade a um regime anterior, semelhante em termos de conteúdo e estrutura. O regime relativo ao sector da madeira não está abrangido por qualquer outro regime de auxílios que as autoridades norueguesas comunicaram ao Órgão de Fiscalização. À luz da conclusão preliminar de que o regime relativo ao sector da madeira constitui um auxílio estatal nos termos no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que as autoridades norueguesas não respeitaram a obrigação que lhes incumbe de notificarem o auxílio, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Todo o auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE que não seja objecto de notificação constitui um auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

As autoridades norueguesas são instadas a confirmar que foi posto termo ao regime relativo ao sector da madeira, especificando para o efeito a data da sua cessação.

5.   Conclusão

Com base nas informações fornecidas pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que o regime relativo ao sector da madeira constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Além disso, o Órgão de Fiscalização manifesta dúvidas quanto ao facto de o regime relativo ao sector da madeira poder ser considerado consentâneo com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, em articulação com os requisitos estabelecidos nos capítulos 14 e 25 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que as autoridades norueguesas não respeitaram os regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios à formação e que o regime relativo ao sector da madeira não pode ser aprovado directamente ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, à luz dos princípios materiais constantes dos regulamentos de isenção por categoria. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização duvida que o regime relativo ao sector da madeira seja compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Além disso, o Órgão de Fiscalização duvida que as disposições ao abrigo das quais se concedeu o auxílio de minimis sejam efectivamente conformes com o antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais ou com o subsequente regulamento de minimis.

Por conseguinte, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o conjugado com o n.o 4 do artigo 4.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização deve dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I desse Protocolo. A decisão de dar início a um procedimento não prejudica a decisão final do Órgão de Fiscalização, que poderá vir a concluir que o regime relativo ao sector da madeira é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Uma vez que o Órgão de Fiscalização não foi notificado do regime relativo ao sector da madeira, todo o auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE concedido ao abrigo deste regime constitui um auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, os beneficiários podem ter de restituir o auxílio caso o Órgão de Fiscalização considere que este é incompatível com as regras em vigor em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Acordo EEE.

Tendo em conta as considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no n.o 1 do artigo 6.o da sua Parte II, solicita às autoridades norueguesas que apresentem as suas observações e forneçam todas as informações necessárias para avaliar a compatibilidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente decisão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que diz respeito ao regime relativo ao sector da madeira da Noruega.

Artigo 2.o

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Governo norueguês é convidado a apresentar as suas observações sobre a abertura do procedimento de investigação formal no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão e a fornecer todas as informações necessárias para avaliar o regime relativo ao sector da madeira.

Artigo 3.o

Os outros Estados da EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e as partes interessadas serão informados através da publicação da presente decisão na língua que faz fé, na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE, e convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação.

Artigo 4.o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Artigo 5.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bjørn T. GRYDELAND

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal), adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 69/06/COL de 22 de Março de 2006, relativa às taxas de referência e de actualização, a seguir denominadas «orientações relativas aos auxílios estatais».

3

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação, JO L 10 de 13.1.2001, p. 20 [com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, JO L 63 de 28.2.2004, p. 20]; Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, JO L 10 de 13.1.2001, p. 33 [com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, JO L 63 de 28.2.2004, p. 22]; Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis ( JO L 10 de 13.1.2001, p.30). Este último regulamento substitui o antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais (com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 54/96/COL do Órgão de Fiscalização, de 15 de Maio de 1996, JO L 245 de 25.9.1996, p. 28). Todos os regulamentos foram incorporados no anexo 15 (nos pontos 1d a 1f) do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42) e pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67 e Suplemento EEE n.o 12 de 10.3.2005, p. 49).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

de minimis

o

o

o

o

o

(5)  Ponto 7.3.3 do Livro Branco.

5

(6)  Ponto 7.3.3 do Livro Branco.

6

(7)  Ponto 2.4.1 do Livro Branco.

7

(8)  Ponto 6.1.1 do Livro Branco. No que diz respeito à indústria norueguesa, em conformidade com o texto traduzido (para inglês) pelo Órgão de Fiscalização, o ponto 6.1.1 do Livro Branco estabelece também que: Para efeitos de uma maior criação de mais-valia, é importante considerar tanto a possibilidade de reduzir os custos ao nível da transformação e das vendas e aumentar e melhorar a utilização/exploração da madeira produzida na Noruega.

8

Para efeitos de uma maior criação de mais-valia, é importante considerar tanto a possibilidade de reduzir os custos ao nível da transformação e das vendas e aumentar e melhorar a utilização/exploração da madeira produzida na Noruega.

(9)  A definição da cadeia de valor da silvicultura (ou do sector florestal) constante do ponto 2.1 do relatório do grupo de trabalho integra todos os agentes envolvidos no processo, do cepo ao utilizador final. «Floresta» abrange o lado da oferta (proprietários florestais e respectivas associações) e o nível comercial (empresários florestais, incluindo transportes no terreno, medição da madeira e volume de negócios, culturas silvícolas, planeamento operacional, etc.). «Produção» abrange toda a transformação da madeira em produtos que se adeqúem ao utilizador final, com ênfase na cadeia de transformação mecânica da madeira (compreendendo o trabalho tradicional em serrações, trabalho de carpintaria e transformações posteriores para a produção de portas, janelas, escadas e outros elementos de construção, bem como a produção de mobiliário em madeira, casas de madeira e produtos artesanais). «Mercado» abrange os utilizadores finais, mas inclui igualmente diferentes níveis de comercialização e outros agentes do sistema de produção do sector florestal, tais como os subcontratantes de bens e serviços de silvicultura e as indústrias que têm por base os recursos florestais.

9

(10)  O ponto 1.4 do relatório do grupo de trabalho exclui explicitamente do regime relativo ao sector da madeira a cultura silvícola, as infra-estruturas, os transportes, as terras agrícolas, os produtos florestais destinados a funções decorativas e a bioenergia, que devem ser objecto de outras medidas do Governo.

10

(11)  Pontos 1.5, 6.2 e 6.3 do relatório do grupo de trabalho. O mandato do grupo de gestão foi também atribuído pelo Ministério da Agricultura.

11

(12)  Pontos 1.5, 6.2 e 6.3 do relatório do grupo de trabalho.

12

(13)  Ponto 4.7 do relatório do grupo de trabalho.

13

(14)  Ver também o orçamento revisto [St. prp. nr. 61 (1999-2000)]. O regime relativo ao sector da madeira foi designado de diversas formas, nomeadamente «Treprogrammet» e «Verdiskapningsprogrammet for tre», ou de acordo com a recomendação inicial da comissão parlamentar permanente [Innst. S. nr. 208 (1998-1999)].

14

Treprogrammet

Verdiskapningsprogrammet for tre

(15)  2001: St. prp. nr. 1 (2000-2001) e orçamento revisto [St. prp. nr. 84 (2000-2001)]; 2002: St. prp. nr. 1 (2001-2002) e orçamento revisto [St. prp. nr. 1 Tillegg nr. 4 (2001-2002)]; 2003: St. prp. nr. 1 (2002-2003) e orçamento revisto [St. prp. nr. 65 (2002-2003)]; 2004: St. prp. nr. 1 (2003-2004) e orçamento revisto (St. prp. nr. 63); 2005: St. prp. nr. 1 (2004-2005) e orçamento revisto [St. prp. nr. 65 (2004-2005)];

15

(16)  Pontos 1.4 e 7.1 do relatório do grupo de trabalho.

16

(17)  Ponto 7.1 do relatório do grupo de trabalho. Ver também o subponto 3 do ponto 7.2 do relatório do grupo de trabalho e o terceiro parágrafo do ponto 4.7, de acordo com os quais o financiamento concedido ao abrigo do regime relativo ao sector da madeira deve impulsionar a realização de projectos.

17

(18)  Ponto 4.6 do relatório do grupo de trabalho.

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação, Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e Regulamento (CE) n.o 69/2001 relativo aos auxílios de minimis. O regulamento relativo aos auxílios de minimis substituiu o antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais. A nota de rodapé 4 contém as referências de todos os regulamentos e do capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais.

19

o

o

o

de minimis

de minimis

(20)  Tradução (para inglês) do segundo subponto do ponto 7.2 do relatório do grupo de trabalho. As autoridades norueguesas acrescentaram que «Estes princípios foram respeitados e comunicados aos beneficiários».

20

«Estes princípios foram respeitados e comunicados aos beneficiários».

(21)  Pontos 4.1 a 4.4 e ponto 5 do relatório do grupo de trabalho.

21

(22)  Ver o ponto 2.2 supra.

22

(23)  Poderá ser atribuído um montante de 15% a 25% a medidas susceptíveis de ter um efeito significativo em termos de política regional. Nas regiões de Vest-Agder, Rogaland e Hordaland, o limiar de auxílio não pode ultrapassar 10 a 20%.

23

(24)  Poderá ser atribuído um montante de 15% a 25% a medidas susceptíveis de ter um efeito significativo a nível regional. Nas regiões de Vest-Agder, Rogaland e Hordaland, os limiares de auxílio não podem ultrapassar 10 a 20%.

24

(25)  Decisão n.o 327/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Dezembro de 1999, relativa ao mapa das regiões assistidas e aos níveis de auxílio na Noruega.

25

o

(26)  Este pedido de informação é formulado nos seguintes termos: «EØS-regelverket — opplysningsplikt: Tildelingen av tilskuddet skjer i henhold til reglene for bagatellmessig støtte. Ved eventuelle nye søknader om offentlig støtte (uansett støttekilde) har støttemottaker plikt til å opplyse om dette tilskuddet. Opplysningsplikten gjelder i 3 år fra tilsagnstidspunktet. Støttemottakeren må ikke motta mer enn til sammen 100.000 Euro (ca. kr 815.000,-) i støtte etter reglene for bagatellmessig støtte over et tidsrom på 3 år.»

26

EØS-regelverket

opplysningsplikt: Tildelingen av tilskuddet skjer i henhold til reglene for bagatellmessig støtte. Ved eventuelle nye søknader om offentlig støtte (uansett støttekilde) har støttemottaker plikt til å opplyse om dette tilskuddet. Opplysningsplikten gjelder i 3 år fra tilsagnstidspunktet. Støttemottakeren må ikke motta mer enn til sammen 100.000 Euro (ca. kr 815.000,-) i støtte etter reglene for bagatellmessig støtte over et tidsrom på 3 år.

(27)  O relatório do grupo de trabalho refere igualmente que o regime relativo ao sector da madeira deveria ter início no segundo trimestre de 2000 e vigorar por um período de cinco anos.

27

(28)  Tradução (para inglês) do seguinte excerto: «Norge eksporterer ca 85-90 % av produksjonen av tremasse og papirprodukter og ca 35 % av trelast-produksjonen. Leveransene til EU-land utgjør henholdsvis 70 % og 90 % av eksporten. Eventuelle strategier eller politiske vedtak innen EU som kan påvirke EUs import av skogindustriprodukter vil kunne få store konsekvenser for den norske skogsektoren.»

28

Norge eksporterer ca 85-90 % av produksjonen av tremasse og papirprodukter og ca 35 % av trelast-produksjonen. Leveransene til EU-land utgjør henholdsvis 70 % og 90 % av eksporten. Eventuelle strategier eller politiske vedtak innen EU som kan påvirke EUs import av skogindustriprodukter vil kunne få store konsekvenser for den norske skogsektoren.»

(29)  As estatísticas elaboradas pelo Eurostat relativas ao período de 1999 a 2004, sobre as exportações e importações de diversas variedades de madeira transformada e de madeira na UE (valor expresso em milhares de metros cúbicos ou toneladas), revelam a intensidade do comércio intracomunitário de produtos da madeira. As estatísticas pertinentes são (i), as exportações e importações intra-EU-25 de madeira em troncos (quadro fores51); (ii) as importações intra-EU-25 de pasta de madeira, papel e cartão (quadro fores62); (iii) as exportações intra-EU-25 de pasta de madeira (quadro fores62); (iv) as importações intra-EU-25 de madeira serrada e placas de derivados de madeira (quadro fores61); e (v) as exportações intra-EU-25 de madeira serrada (quadro fores61). Todos os quadros podem ser obtidos no endereço

29

http://europa.eu.int/comm/eurostat

ou contactando o Eurostat através do seu sítio Web.

(30)  Consultar o seguinte endereço:

30

http://www.ssb.no/muh/tab15-01.shtml.

Ver, em particular, o quadro 15, intitulado «Trocas comerciais discriminadas por país, por código CTCI de dois dígitos. Janeiro a Março de 2006, em milhões de coroas».

Trocas comerciais discriminadas por país, por código CTCI de dois dígitos. Janeiro a Março de 2006, em milhões de coroas

(31)  Processo C-75/97, Bélgica contra Comissão [1999] Col. I-3671, ponto 33; Processo C-66/02, República Italiana contra Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, ainda não publicado, ponto 95; Processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04, Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA [2005] Col. do Tribunal EFTA, p. 121, pontos 77-79.

31

Bélgica contra Comissão

República Italiana contra Comissão

Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(32)  Ver, neste contexto, o ponto 11 do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo 730/79, Philip Morris contra Comissão, Col. 1989 p. 2671: «Sempre que um auxílio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais, estas devem ser consideradas afectadas pelo auxílio».

32

Philip Morris contra Comissão

(33)  Decisão n.o 327/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Dezembro de 1999, relativa ao mapa das regiões assistidas e aos níveis de auxílio na Noruega.

33

o

(34)  Ver pontos 2.4 e 2.2 supra.

34

(35)  Ver o n.o 3 do artigo 3.o dos regulamentos de isenção por categoria relativos, respectivamente, aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios à formação.

35

o

o

(36)  O antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais foi revogado pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização, de 5 de Novembro de 2003, mas tal como referido, esse capítulo fora já substituído pelo regulamento relativo aos auxílios de minimis em 1 de Fevereiro do mesmo ano.

36

o

de minimis

(37)  N.o 2 do antigo capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais sobre a regra de minimis e n.o 1 do artigo 2.o do regulamento relativo aos auxílios de minimis.

37

o

de minimis

o

o

de minimis

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/37 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/37

---

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 272/07)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 58699

Título: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 8 de Março de 2006 sobre a notificação de uma alteração do regime de auxílios de capital de arranque a nível nacional

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque

Base legal: St.prp. nr.1 (2004-2005), Budsjett-innst. S.nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)

Duração: Até 15 anos

Montante do auxílio: Empréstimos subordinados de 667 milhões de NOK (aproximadamente 81 milhões de EUR) e um fundo para perdas de 167 milhões de NOK (aproximadamente 20 milhões de EUR)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/38 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/38

---

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 272/08)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 58699

Título: Decisão de 8 de Março de 2006 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de uma alteração do regime de auxílios regionais de capital de arranque

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque e promover o desenvolvimento das regiões assistidas

Base legal: St.prp. nr.1 (2004-2005), Budsjett-innst. S.nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)

Duração: Até 15 anos

Montante do auxílio: Empréstimos subordinados de 700 milhões de NOK (aproximadamente 85 milhões de EUR), um fundo perdido de 175 milhões de NOK (aproximadamente 21 milhões de EUR) e custos administrativos de 50 milhões de NOK (aproximadamente 6,1 milhões de EUR)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

---

III Informações

Comissão

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/39 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/39

---

Media 2007— Desenvolvimento, distribuição e promoção

Execução de um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias

Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus

Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus

Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 07/06

(2006/C 272/09)

Cláusula de precaução

A proposta da Comissão relativa ao programa MEDIA ainda não foi formalmente aprovada pelo legislador europeu. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a aprovação da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas não vincula juridicamente a Comissão. O convite poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pelo legislador europeu.

De um modo mais geral, a execução dos convites à apresentação de propostas em 2007 está submetida às seguintes condições, cuja realização não depende da Comissão:

| — | Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais; |
| --- | --- |

—

Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais;

| — | Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa MEDIA e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa; |
| --- | --- |

—

Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa MEDIA e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa;

| — | Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007. |
| --- | --- |

—

Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

1.   Objectivos e Descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio do sector audiovisual para o período de 2007-2013.

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede; |
| --- | --- |

—

simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

| — | incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados; |
| --- | --- |

—

incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados;

2.   Candidatos Elegíveis

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Suiça.

O presente concurso destina-se às empresas europeias de distribuição internacional de filmes cinematográficos europeus («agentes de vendas»).

3.   Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 1 000 000EUR, sob reserva das dotações disponíveis a título do exercício de 2007.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

e ter uma duração máxima de 16 meses.

4.   Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à EACEA até 22.12.2006.

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/media/distr_en.html

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

---

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/41 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/41

---

Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu

Cidadania — P.7

EACEA — Convite à apresentação de propostas n.o 12/06

(2006/C 272/10)

Cláusula de precaução

A proposta da Comissão relativa ao programa «Cidadãos pela Europa» ainda não foi formalmente aprovada pelo legislador. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a aprovação da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas não vincula juridicamente a Comissão e a Agência de Execução EAC. O convite poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pela legislação europeia.

De um modo mais geral, a execução dos convites à apresentação de propostas em 2007 está sujeita às seguintes condições, cujo cumprimento não depende da Comissão:

| — | aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais; |
| --- | --- |

—

aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais;

| — | aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa «Cidadãos pela Europa» e das orientações gerais de execução do convite à apresentação de propostas, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa; |
| --- | --- |

—

aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa «Cidadãos pela Europa» e das orientações gerais de execução do convite à apresentação de propostas, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa;

| — | aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007. |
| --- | --- |

—

aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

O presente convite à apresentação de propostas 12/06 baseia-se na Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (a seguir designado por «Programa»). O programa proposto garante a continuidade do programa de participação cívica vigente (1) (2004-2006) e, simultaneamente, abre caminho a novas actividades. O presente convite à apresentação de propostas integra-se na execução das medidas 1 e 2 no âmbito da acção 2, «Sociedade civil activa na Europa»

1.   Introdução

O presente convite à apresentação de propostas destina-se a apoio estrutural, designado por subvenções de funcionamento, a organizações que persigam um objectivo de interesse geral europeu. As subvenções de funcionamento são diferentes das subvenções de projecto. As subvenções de funcionamento destinam-se a apoiar financeiramente as despesas necessárias ao bom desenrolar das actividades correntes e permanentes das organizações seleccionadas. Nestas despesas, incluem-se, designadamente, as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas postais, etc.), as despesas com reuniões internas, as despesas com publicações, informação e divulgação e as despesas directamente associadas ao programa de trabalho da organização.

2.   Objectivos

2.1   Objectivos gerais

O programa visa contribuir para os seguintes objectivos gerais:

| a) | Dar aos cidadãos a oportunidade de interagir e participar na construção de uma Europa cada vez mais próxima, democrática e aberta para o mundo, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural; e desenvolvendo assim a cidadania da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Dar aos cidadãos a oportunidade de interagir e participar na construção de uma Europa cada vez mais próxima, democrática e aberta para o mundo, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural; e desenvolvendo assim a cidadania da União Europeia;

| b) | Desenvolver um sentido de identidade europeia, baseada em valores, história e cultura comuns; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver um sentido de identidade europeia, baseada em valores, história e cultura comuns;

| c) | Promover um sentido de pertença à União Europeia entre os seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Promover um sentido de pertença à União Europeia entre os seus cidadãos;

| d) | Fomentar a compreensão mútua entre cidadãos europeus respeitando e celebrando a diversidade cultural, contribuindo simultaneamente para o diálogo intercultural. |
| --- | --- |

d)

Fomentar a compreensão mútua entre cidadãos europeus respeitando e celebrando a diversidade cultural, contribuindo simultaneamente para o diálogo intercultural.

2.2   Objectivos específicos

Os objectivos específicos do presente convite à apresentação de propostas são:

| a) | Fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia e a democracia, a partilha de valores, história e cultura comuns, através da cooperação entre organizações da sociedade civil a nível europeu; |
| --- | --- |

a)

Fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia e a democracia, a partilha de valores, história e cultura comuns, através da cooperação entre organizações da sociedade civil a nível europeu;

| b) | Incentivar a interacção entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil de todos os países participantes, concorrendo para o diálogo intercultural e fazendo sobressair a diversidade e unidade da Europa, prestando especial atenção às actividades tendentes a desenvolver relações mais estreitas entre os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 30 de Abril de 2004 e os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram após essa data. |
| --- | --- |

b)

Incentivar a interacção entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil de todos os países participantes, concorrendo para o diálogo intercultural e fazendo sobressair a diversidade e unidade da Europa, prestando especial atenção às actividades tendentes a desenvolver relações mais estreitas entre os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 30 de Abril de 2004 e os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram após essa data.

3.   Calendário

As candidaturas devem ser enviadas à Agência de Execução até 22 de Dezembro de 2006 (queira ler atentamente a secção 13 do presente convite à apresentação de propostas, relativa aos procedimentos a seguir para a apresentação das candidaturas).

O período de elegibilidade das despesas decorrerá entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 (12 meses); no caso de organizações cujo exercício orçamental tenha início em data posterior, a elegibilidade de despesas decorrerá por um período de 12 meses a contar da data de início do seu exercício orçamental.

4.   Orçamento

O apoio estrutural será atribuído no âmbito da rubrica 15.06.66 do orçamento geral da União Europeia.

Se o orçamento for aprovado, o montante total para 2007 será de 1,9 milhões de EUR.

5.   Candidatos elegíveis

5.1   Organizações elegíveis

Para ser elegível para uma subvenção de funcionamento, uma organização, que prossegue um objectivo de interesse geral europeu, deve:

| a) | ser uma organização de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupo de reflexão) OU uma organização da sociedade civil a nível europeu que promova a cidadania europeia; |
| --- | --- |

a)

ser uma organização de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupo de reflexão) OU uma organização da sociedade civil a nível europeu que promova a cidadania europeia;

| b) | Estar estabelecida num país elegível (ver ponto 5.3); |
| --- | --- |

b)

Estar estabelecida num país elegível (ver ponto 5.3);

| c) | Ser uma organização independente e sem fins lucrativos, com estatuto jurídico e personalidade jurídica (pessoas singulares não são elegíveis); |
| --- | --- |

c)

Ser uma organização independente e sem fins lucrativos, com estatuto jurídico e personalidade jurídica (pessoas singulares não são elegíveis);

| d) | Operar numa base transnacional, através da estrutura da organização (em rede ou com filial(ais) em diversos países elegíveis ) ou/e através do programa de trabalho. |
| --- | --- |

d)

Operar numa base transnacional, através da estrutura da organização (em rede ou com filial(ais) em diversos países elegíveis ) ou/e através do programa de trabalho.

5.2   Países elegíveis

São elegíveis as candidaturas de candidatos dotados de personalidade jurídica estabelecidos nos seguintes países:

| a) | Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 (27): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, Suécia. |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 (27): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, Suécia.

5.3   Período de elegibilidade

O período de elegibilidade deve corresponder ao período do exercício orçamental do candidato.

Se o exercício orçamental do candidato corresponder ao ano civil, o período de elegibilidade decorrerá de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.

No caso das candidaturas de organizações cujo exercício orçamental difere do ano civil, o período de elegibilidade será de 12 meses a partir da data de início do seu exercício orçamental em 2007.

6.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas, assim como os formulários de candidatura podem ser obtidos no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/static/en/citizenship/index.htm

Os pedidos devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentados por meio dos formulários previstos.

---

(1)  JO L 30 de 2.2.2004, p. 6.

---

9.11.2006

| 9.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/s3

---

AVISO

A 9 de Novembro de 2006 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 272 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Sexto suplemento à vigésima quarta edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(ões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver http://publications.europa.eu/others/sales_agents_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

Image

---