# Jornal Oficial C 257/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 257 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano25 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 257

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano25 de Outubro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 257/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 257/2 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 257/3 | Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 257/4 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 257/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4429 — AIG/GIP/Stratfield) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 257/6 | Adopção de cinco documentos de referência para efeitos da Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | 15 |
| | Banco Central Europeu |
| 2006/C 257/7 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 6 de Outubro de 2006, relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação (BCE/2006/13) | 16 |
| 2006/C 257/8 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2006/14) | 19 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 257/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 257/2

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

2

2006/C 257/3

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

8

2006/C 257/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

10

2006/C 257/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4429 — AIG/GIP/Stratfield) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

14

2006/C 257/6

Adopção de cinco documentos de referência para efeitos da Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

15

Banco Central Europeu

2006/C 257/7

Recomendação do Banco Central Europeu, de 6 de Outubro de 2006, relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação (BCE/2006/13)

(BCE/2006/13)

16

2006/C 257/8

Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2006/14)

(BCE/2006/14)

19

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 257/9 | Cultura (2007-2013) — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA no 06/ 2006 — Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura | 20 |

III   Informações

Comissão

2006/C 257/9

Cultura (2007-2013) — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA no 06/ 2006 — Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Outubro de 2006

(2006/C 257/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2541 |
| JPY | iene | 149,98 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4552 |
| GBP | libra esterlina | 0,67015 |
| SEK | coroa sueca | 9,2002 |
| CHF | franco suíço | 1,5918 |
| ISK | coroa islandesa | 85,69 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3855 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5767 |
| CZK | coroa checa | 28,395 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 262,92 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8771 |
| RON | leu | 3,5370 |
| SIT | tolar | 239,60 |
| SKK | coroa eslovaca | 36,594 |
| TRY | lira turca | 1,8462 |
| AUD | dólar australiano | 1,6570 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4180 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7594 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8933 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9761 |
| KRW | won sul-coreano | 1 202,05 |
| ZAR | rand | 9,7225 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9105 |
| HRK | kuna croata | 7,3893 |
| IDR | rupia indonésia | 11 493,83 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6107 |
| PHP | peso filipino | 62,774 |
| RUB | rublo russo | 33,7690 |
| THB | baht tailandês | 46,676 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2541

JPY

iene

149,98

DKK

coroa dinamarquesa

7,4552

GBP

libra esterlina

0,67015

SEK

coroa sueca

9,2002

CHF

franco suíço

1,5918

ISK

coroa islandesa

85,69

NOK

coroa norueguesa

8,3855

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5767

CZK

coroa checa

28,395

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

262,92

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8771

RON

leu

3,5370

SIT

tolar

239,60

SKK

coroa eslovaca

36,594

TRY

lira turca

1,8462

AUD

dólar australiano

1,6570

CAD

dólar canadiano

1,4180

HKD

dólar de Hong Kong

9,7594

NZD

dólar neozelandês

1,8933

SGD

dólar de Singapura

1,9761

KRW

won sul-coreano

1 202,05

ZAR

rand

9,7225

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9105

HRK

kuna croata

7,3893

IDR

rupia indonésia

11 493,83

MYR

ringgit malaio

4,6107

PHP

peso filipino

62,774

RUB

rublo russo

33,7690

THB

baht tailandês

46,676

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/2 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/2

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 257/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0526/PL | Projecto de Decreto do ministro do Ambiente que estabelece o modelo do relatório anual relativo ao montante da taxa sobre produtos devida | (4) |
| 2006/0527/PL | Projecto de decreto do ministro do Ambiente que estabelece o modelo do relatório relativo às quantidades de embalagens e produtos colocados no mercado nacional, às quantidades de resíduos de embalagens e resíduos posteriormente utilizados valorizados e reciclados, bem como ao impacto das taxas sobre produtos | (4) |
| 2006/0528/PL | Decreto do ministro da Economia que altera o Decreto relativo aos tipos de instrumentos de medição sujeitos ao controlo metrológico legal, bem como ao âmbito do controlo em questão | 28.12.2006 |
| 2006/0529/PL | Decreto do ministro da Economia que estabelece os requisitos aplicáveis aos densímetros de cereais, bem como o conjunto específico dos ensaios e verificações realizados durante o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição em questão | 28.12.2006 |
| 2006/0530/NL | Regulamento sobre a descarga de águas residuais domésticas | 29.12.2006 |
| 2006/0531/UK | Portaria relativa às doenças dos animais (Desinfectantes aprovados), de 2007 | 29.12.2006 |
| 2006/0532/HU | Projecto de decreto ministerial que estabelece a lista de mercadorias que só poderão ser comercializadas se estiverem munidas de instruções de utilização e manuseamento | 29.12.2006 |
| 2006/0534/FIN | Requisitos do sistema técnico das centrais eléctricas | 1.1.2007 |
| 2006/0535/FIN | Condições gerais de adesão da Fingrid Oyj (YLE 2007) | 1.1.2007 |
| 2006/0536/DK | Projecto de Decreto-Lei relativo a requisitos técnicos aplicáveis a filtros de partículas | 4.1.2007 |
| 2006/0537/PL | Regulamento do Comandante-Geral do Serviço Nacional de Bombeiros (Państwowa Straż Pożarna) relativo aos modelos, bem como aos requisitos específicos, características técnicas e de qualidade dos elementos relativos ao fardamento, vestuário especial e equipamentos de protecção individual utilizados pelo Serviço Nacional de Bombeiros | 4.1.2007 |
| 2006/0538/PL | Decreto do ministro da Economia relativo aos requisitos aplicáveis aos camiões-cisterna de medição, bem como ao conjunto específico dos ensaios e verificações realizados durante o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição em questão | 5.1.2007 |
| 2006/0539/NL | Decisão que altera a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa aos preparados à base de plantas no que diz respeito à ioimbé/ioimbina, a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios, e a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa às multas administrativas (projecto) | 5.1.2007 |
| 2006/0540/DK | Decreto-lei relativo à rotulagem alimentar | 8.1.2007 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0526/PL

Projecto de Decreto do ministro do Ambiente que estabelece o modelo do relatório anual relativo ao montante da taxa sobre produtos devida

(4)

2006/0527/PL

Projecto de decreto do ministro do Ambiente que estabelece o modelo do relatório relativo às quantidades de embalagens e produtos colocados no mercado nacional, às quantidades de resíduos de embalagens e resíduos posteriormente utilizados valorizados e reciclados, bem como ao impacto das taxas sobre produtos

(4)

2006/0528/PL

Decreto do ministro da Economia que altera o Decreto relativo aos tipos de instrumentos de medição sujeitos ao controlo metrológico legal, bem como ao âmbito do controlo em questão

28.12.2006

2006/0529/PL

Decreto do ministro da Economia que estabelece os requisitos aplicáveis aos densímetros de cereais, bem como o conjunto específico dos ensaios e verificações realizados durante o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição em questão

28.12.2006

2006/0530/NL

Regulamento sobre a descarga de águas residuais domésticas

29.12.2006

2006/0531/UK

Portaria relativa às doenças dos animais (Desinfectantes aprovados), de 2007

29.12.2006

2006/0532/HU

Projecto de decreto ministerial que estabelece a lista de mercadorias que só poderão ser comercializadas se estiverem munidas de instruções de utilização e manuseamento

29.12.2006

2006/0534/FIN

Requisitos do sistema técnico das centrais eléctricas

1.1.2007

2006/0535/FIN

Condições gerais de adesão da Fingrid Oyj (YLE 2007)

1.1.2007

2006/0536/DK

Projecto de Decreto-Lei relativo a requisitos técnicos aplicáveis a filtros de partículas

4.1.2007

2006/0537/PL

Regulamento do Comandante-Geral do Serviço Nacional de Bombeiros (Państwowa Straż Pożarna) relativo aos modelos, bem como aos requisitos específicos, características técnicas e de qualidade dos elementos relativos ao fardamento, vestuário especial e equipamentos de protecção individual utilizados pelo Serviço Nacional de Bombeiros

4.1.2007

2006/0538/PL

Decreto do ministro da Economia relativo aos requisitos aplicáveis aos camiões-cisterna de medição, bem como ao conjunto específico dos ensaios e verificações realizados durante o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição em questão

5.1.2007

2006/0539/NL

Decisão que altera a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa aos preparados à base de plantas no que diz respeito à ioimbé/ioimbina, a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios, e a Decisão ao abrigo da Lei das Mercadorias relativa às multas administrativas (projecto)

5.1.2007

2006/0540/DK

Decreto-lei relativo à rotulagem alimentar

8.1.2007

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Ms Pernille Hjort Engstrøm |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Ms Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara H. Kozłowska |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 13 40 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 13 40

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/8

---

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2006/C 257/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| HELI-RENT
  Helicopter Service GmbH & Co KG | Waaggasse 14/1 |
| A-9020 Klagenfurt |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

HELI-RENT

Helicopter Service GmbH & Co KG

Waaggasse 14/1

A-9020 Klagenfurt

passageiros, correio, frete

14.9.2006

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora sérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Danish Air Transport a/S | Postbox 80 |
| Kolding/Vamdrup Flyveplads |
| DK-6580 Vamdrup |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora sérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Danish Air Transport a/S

Postbox 80

Kolding/Vamdrup Flyveplads

DK-6580 Vamdrup

passageiros, correio, frete

7.9.2006

ALEMANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Heli-Aircraft-Charter GmbH | Entenmoos 343 | passageiros, correio, frete | 15.8.2006 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Heli-Aircraft-Charter GmbH

Entenmoos 343

passageiros, correio, frete

15.8.2006

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| CATAIR LINEAS AEREAS S.A. | C/ Solsones 2 |
| Parc de Negocis Mas Blau |
| E-08820 El Prat de Llobregat |
| (Barcelona) |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

CATAIR LINEAS AEREAS S.A.

C/ Solsones 2

Parc de Negocis Mas Blau

E-08820 El Prat de Llobregat

(Barcelona)

passageiros, correio, frete

27.9.2006

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| CAT HELICOPTERS S.L | Passeig de l'Escullera |
| Moll Adossat S/N |
| E-08039 Barcelona |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

CAT HELICOPTERS S.L

Passeig de l'Escullera

Moll Adossat S/N

E-08039 Barcelona

passageiros, correio, frete

11.8.2006

LITUÃNIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| JSC APATAS | Chemijos str. 5A |
| LT-51327 Kaunas |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

JSC APATAS

Chemijos str. 5A

LT-51327 Kaunas

passageiros, correio, frete

29.9.2006

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/10

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 257/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XE 13/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios | Subvenção sob forma de prémio para a criação de emprego |
| Base jurídica | 1. | 2005. évi CLXXX. törvény amely „a foglalkoztatás bővítése és rugalmasabbá tétele érdekében szükséges intézkedésekről” szól, 1-3 §-a, 13. §, 14. §, 15. § és 17 §-a alapján. |

Número do auxílio

XE 13/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios

Subvenção sob forma de prémio para a criação de emprego

Base jurídica

1.

2005. évi CLXXX. törvény amely „a foglalkoztatás bővítése és rugalmasabbá tétele érdekében szükséges intézkedésekről” szól, 1-3 §-a, 13. §, 14. §, 15. § és 17 §-a alapján.

| 2. | 55/2005. (XII.29.) PM-FMM együttes rendelete |
| --- | --- |

2.

55/2005. (XII.29.) PM-FMM együttes rendelete

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.1.2006

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

| — | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |
| --- | --- |

—

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium

| Alkotmány u. 3 |
| --- |
| H-1054 Budapest |

Alkotmány u. 3

H-1054 Budapest

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 15/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Denominação do regime de auxílios | Execução da lei sobre os serviços e as subvenções ao emprego |
| Base jurídica | Tööturuteenuste ja- toetuste seaduse § 18, 20 ja 23 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | Até 650 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1 de Janeiro de 2006 |
| Duração do regime | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o Criação de emprego | Não |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores comunitários (2) |

Número do auxílio

XE 15/06

Estado-Membro

Estónia

Denominação do regime de auxílios

Execução da lei sobre os serviços e as subvenções ao emprego

Base jurídica

Tööturuteenuste ja- toetuste seaduse § 18, 20 ja 23

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

Até 650 000 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1 de Janeiro de 2006

Duração do regime

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Não

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores comunitários (2)

Sim

| — | Toda os sectores da indústria transformadora (2) |
| --- | --- |

—

Toda os sectores da indústria transformadora (2)

Sim

| — | Todos os serviços (2) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (2)

Sim

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tööturuamet

| Gonsiori 29 |
| --- |
| EE-15156 Tallinn |

Gonsiori 29

EE-15156 Tallinn

Outras informações

Os serviços ao emprego referidos na lei sobre os serviços e as subvenções ao emprego são financiados pelo orçamento nacional

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 16/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Dél-Alföld |
| Denominação do regime de auxílios | Programa de auxílios para a melhoria da situação de emprego na municipalidade de Békéscsaba |
| Base jurídica | — | Békéscsaba Megyei Jogú Város Közgyűlése 645/2005.(XII.15.) sz. közgy. határozata |

Número do auxílio

XE 16/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Dél-Alföld

Denominação do regime de auxílios

Programa de auxílios para a melhoria da situação de emprego na municipalidade de Békéscsaba

Base jurídica

—

Békéscsaba Megyei Jogú Város Közgyűlése 645/2005.(XII.15.) sz. közgy. határozata

| — | 48/2006.(II.13.) közgy. sz. határozat Békéscsaba Megyei Jogú Város foglalkoztatási helyzetének javítását szolgáló támogatási program elfogadásáról |
| --- | --- |

—

48/2006.(II.13.) közgy. sz. határozat Békéscsaba Megyei Jogú Város foglalkoztatási helyzetének javítását szolgáló támogatási program elfogadásáról

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

112 000 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

13.2.2006

Duração do regime

Final da execução do programa: 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

| — | Outros: serviços financeiros, informáticos e administrativos |
| --- | --- |

—

Outros: serviços financeiros, informáticos e administrativos

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Békéscsaba Megyei Jogú Város Önkormányzata

| Szent István tér 7 |
| --- |
| H-5600 Békéscsaba |

Szent István tér 7

H-5600 Békéscsaba

Outras informações

Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 17/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Catalunha |
| Denominação do regime de auxílios | Programa de incentivos para a criação emprego ligados a projectos de novos investimentos empresariais considerados estratégicos para a economia catalã |
| Base jurídica | Orden TRI/68/2006, de 23 de febrero, por la que se aprueban las bases reguladoras del programa de incentivos para la creación de ocupación ligada a proyectos de nueva inversión empresarial considerados estratégicos para la economía catalana y se abre la convocatoria para el año 2006 (DOGC núm. 4586 de 6.3.2006) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 3 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 7.3.2006 |
| Duração do regime | Até 31.12.2006 |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o — Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o — Contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Art. 6.o — Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores  (3) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 17/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Catalunha

Denominação do regime de auxílios

Programa de incentivos para a criação emprego ligados a projectos de novos investimentos empresariais considerados estratégicos para a economia catalã

Base jurídica

Orden TRI/68/2006, de 23 de febrero, por la que se aprueban las bases reguladoras del programa de incentivos para la creación de ocupación ligada a proyectos de nueva inversión empresarial considerados estratégicos para la economía catalana y se abre la convocatoria para el año 2006 (DOGC núm. 4586 de 6.3.2006)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

3 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 7.3.2006

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o — Criação de emprego

Sim

Art. 5.o — Contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o — Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores  (3) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM)

| Paseo de Grácia, 129 |
| --- |
| E-08008 Barcelona |

Paseo de Grácia, 129

E-08008 Barcelona

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 26/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Południowo-Zachodni |
| Denominação do regime de auxílios | Isenção do imposto local sobre os imóveis, concedida às empresas no quadro dos auxílios horizontais — autarquia de Lwówek Ślaski |
| Base jurídica | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zm.) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,13 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 4 de Março de 2006 |
| Duração do regime | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores comunitários (4) elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 26/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Południowo-Zachodni

Denominação do regime de auxílios

Isenção do imposto local sobre os imóveis, concedida às empresas no quadro dos auxílios horizontais — autarquia de Lwówek Ślaski

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zm.)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,13 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

4 de Março de 2006

Duração do regime

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores comunitários (4) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Burmistrz Gminy i Miasta Lwówek Śląski

| Aleja Wojska Polskiego 25 a |
| --- |
| PL-59-600 Lwówek Śląski |

Aleja Wojska Polskiego 25 a

PL-59-600 Lwówek Śląski

Outras informações

Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

---

(1)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4429 — AIG/GIP/Stratfield)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 257/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 17.10.2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas American International Group Inc («AIG», EUA) e Global Infrastructure Partners — A, L.P. («GIP», EUA) [controladas conjuntamente pelas empresas General Electric («GE», EUA), Credit Suisse Group («CSG», Suíça) e Global Infrastructure Management Participation LLC («GIMP», EUA)], adquirem, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Stratfield Limited («Stratfield», Reino Unido), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17.10.2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas American International Group Inc («AIG», EUA) e Global Infrastructure Partners — A, L.P. («GIP», EUA) [controladas conjuntamente pelas empresas General Electric («GE», EUA), Credit Suisse Group («CSG», Suíça) e Global Infrastructure Management Participation LLC («GIMP», EUA)], adquirem, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Stratfield Limited («Stratfield», Reino Unido), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | AIG: seguros e actividades conexas; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

AIG: seguros e actividades conexas;

| — | GIP: investimentos em participações e aplicações em instrumentos conexos no domínio das infra-estruturas e activos com elas relacionados; |
| --- | --- |

—

GIP: investimentos em participações e aplicações em instrumentos conexos no domínio das infra-estruturas e activos com elas relacionados;

| — | GE: empresa com interesses em sectores diversificados das tecnologias e dos serviços; |
| --- | --- |

—

GE: empresa com interesses em sectores diversificados das tecnologias e dos serviços;

| — | CSG: instituição que presta serviços financeiros à escala mundial; |
| --- | --- |

—

CSG: instituição que presta serviços financeiros à escala mundial;

| — | GIMP: sociedade gestora de participações sociais; |
| --- | --- |

—

GIMP: sociedade gestora de participações sociais;

| — | Stratfield: sociedade gestora de participações sociais em entidades que exploram e são proprietárias do Aeroporto da Cidade de Londres (London City Airport-LCA). |
| --- | --- |

—

Stratfield: sociedade gestora de participações sociais em entidades que exploram e são proprietárias do Aeroporto da Cidade de Londres (London City Airport-LCA).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [no (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4429 — AIG/GIP/Stratfield, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [no (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4429 — AIG/GIP/Stratfield, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

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| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/15 |
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25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/15

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Adopção de cinco documentos de referência para efeitos da Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1)

(2006/C 257/06)

Em 16 de Agosto de 2006, a Comissão adoptou o texto integral dos documentos de referência sobre:

| — | as melhores técnicas disponíveis em matéria de incineração de resíduos; |
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as melhores técnicas disponíveis em matéria de incineração de resíduos;

| — | as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de tratamento de resíduos; |
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as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de tratamento de resíduos;

| — | as melhores técnicas disponíveis para o tratamento de superfície de metais e matérias plásticas; |
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as melhores técnicas disponíveis para o tratamento de superfície de metais e matérias plásticas;

| — | as melhores técnicas disponíveis para o fabrico de produtos de química orgânica fina; |
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as melhores técnicas disponíveis para o fabrico de produtos de química orgânica fina;

| — | as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produtos alimentares, bebidas e lacticínios. |
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as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produtos alimentares, bebidas e lacticínios.

Estes documentos estão disponíveis no sítio Internet http://eippcb.jrc.es.

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(1)  JO L 257 de 10.10.1996, p.26

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Banco Central Europeu

| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/16 |
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25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/16

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Outubro de 2006

relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação

(BCE/2006/13)

(2006/C 257/07)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 16.o e 34.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado e os Estatutos atribuem ao Banco Central Europeu (BCE) e, desde que autorizados pelo BCE, aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não beneficiam de derrogação, a competência para a emissão de notas de euro. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado e os Estatutos atribuem ao Banco Central Europeu (BCE) e, desde que autorizados pelo BCE, aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não beneficiam de derrogação, a competência para a emissão de notas de euro.

| (2) | Esta atribuição implica garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação e, consequentemente, a confiança do público nas notas de euro. |
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(2)

Esta atribuição implica garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação e, consequentemente, a confiança do público nas notas de euro.

| (3) | O Quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário (1), adoptado pelo Eurosistema (a seguir «Quadro»), estabelece normas e procedimentos uniformes para a recirculação de notas dentro da área do euro. Em particular, o Quadro determina que apenas podem ser utilizadas nos testes para a verificação da autenticidade e qualidade das notas destinadas a recirculação as máquinas de tratamento de notas que tenham sido testadas com êxito por um BCN. Neste contexto, os BCN disponibilizam aos fabricantes de máquinas de tratamento de notas procedimentos comuns para o teste das mesmas. Esses procedimentos são válidos em toda a área do euro e realizam-se mediante a utilização de conjuntos de teste comuns que incluem, designadamente, exemplares de categorias de notas de euro falsificadas. Tais testes requerem, portanto, o acesso a notas falsificadas pertencentes a uma mesma categoria, tanto para a composição inicial dos conjuntos de testes comuns como para a sua reconstituição, o que pode implicar a troca e o transporte regulares de tais notas entre BCN na União Europeia. |
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(3)

O Quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário (1), adoptado pelo Eurosistema (a seguir «Quadro»), estabelece normas e procedimentos uniformes para a recirculação de notas dentro da área do euro. Em particular, o Quadro determina que apenas podem ser utilizadas nos testes para a verificação da autenticidade e qualidade das notas destinadas a recirculação as máquinas de tratamento de notas que tenham sido testadas com êxito por um BCN. Neste contexto, os BCN disponibilizam aos fabricantes de máquinas de tratamento de notas procedimentos comuns para o teste das mesmas. Esses procedimentos são válidos em toda a área do euro e realizam-se mediante a utilização de conjuntos de teste comuns que incluem, designadamente, exemplares de categorias de notas de euro falsificadas. Tais testes requerem, portanto, o acesso a notas falsificadas pertencentes a uma mesma categoria, tanto para a composição inicial dos conjuntos de testes comuns como para a sua reconstituição, o que pode implicar a troca e o transporte regulares de tais notas entre BCN na União Europeia.

| (4) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (2), obriga as autoridades nacionais competentes a enviarem imediatamente aos centros nacionais de análise (CNA), para fins de análise e identificação, os exemplares necessários de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa que forem solicitados pelo CNA. Além disso os CNA são obrigados a enviar ao BCE, para análise e classificação, cada novo tipo de nota cuja falsidade se presuma por corresponder aos critérios para o efeito estabelecidos pelo BCE. |
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(4)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (2), obriga as autoridades nacionais competentes a enviarem imediatamente aos centros nacionais de análise (CNA), para fins de análise e identificação, os exemplares necessários de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa que forem solicitados pelo CNA. Além disso os CNA são obrigados a enviar ao BCE, para análise e classificação, cada novo tipo de nota cuja falsidade se presuma por corresponder aos critérios para o efeito estabelecidos pelo BCE.

| (5) | As obrigações impostas tanto às autoridades nacionais competentes como aos CNA pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 não obstam à aplicação da legislação penal nacional. As mesmas não podem, nomeadamente, impedir a utilização ou retenção, para efeitos de prova em processo criminal, das notas que se suspeite serem falsas. Em vários Estados-Membros este facto dificulta grandemente a obtenção pelos CNA e, bem assim, pelos BCN que não são CNA, de exemplares de notas falsas. |
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(5)

As obrigações impostas tanto às autoridades nacionais competentes como aos CNA pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 não obstam à aplicação da legislação penal nacional. As mesmas não podem, nomeadamente, impedir a utilização ou retenção, para efeitos de prova em processo criminal, das notas que se suspeite serem falsas. Em vários Estados-Membros este facto dificulta grandemente a obtenção pelos CNA e, bem assim, pelos BCN que não são CNA, de exemplares de notas falsas.

| (6) | A utilização e teste das máquinas de tratamento de notas e o contínuo aperfeiçoamento destas são uma forma de facilitar a detecção de notas falsas e de, por essa via, contribuir para colocar em circulação notas de euro em condições as protejam contra a falsificação. |
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(6)

A utilização e teste das máquinas de tratamento de notas e o contínuo aperfeiçoamento destas são uma forma de facilitar a detecção de notas falsas e de, por essa via, contribuir para colocar em circulação notas de euro em condições as protejam contra a falsificação.

| (7) | Torna-se, portanto, essencial permitir também, levando em devida consideração os possíveis processos criminais pendentes, o transporte de notas falsas pelos CNA e pelos BCN que não são CNA para os efeitos previstos no Quadro. |
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(7)

Torna-se, portanto, essencial permitir também, levando em devida consideração os possíveis processos criminais pendentes, o transporte de notas falsas pelos CNA e pelos BCN que não são CNA para os efeitos previstos no Quadro.

| (8) | O artigo 10.o do Tratado requer que os Estados-Membros, incluindo as respectivas autoridades policiais e judiciais, tomem todas as medidas necessárias para garantir a eficácia do direito comunitário. |
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(8)

O artigo 10.o do Tratado requer que os Estados-Membros, incluindo as respectivas autoridades policiais e judiciais, tomem todas as medidas necessárias para garantir a eficácia do direito comunitário.

| (9) | A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário. Os esforços para prevenir a contrafacção recaem tanto sobre a Comunidade, em virtude das suas competências em relação à moeda única, como sobre os Estados-Membros, em virtude das respectivas competências na esfera do direito penal e das políticas de combate ao crime organizado. |
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(9)

A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário. Os esforços para prevenir a contrafacção recaem tanto sobre a Comunidade, em virtude das suas competências em relação à moeda única, como sobre os Estados-Membros, em virtude das respectivas competências na esfera do direito penal e das políticas de combate ao crime organizado.

| (10) | De um modo geral, o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade, excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário. Em todos os outros casos pode ser necessário adoptar medidas nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia — Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
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(10)

De um modo geral, o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade, excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário. Em todos os outros casos pode ser necessário adoptar medidas nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia — Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| (11) | O artigo 29.o do Tratado da União Europeia dispõe que o objectivo da UE de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros pode ser alcançado mediante, designadamente, a aproximação das disposições de direito penal dos Estados-Membros. |
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(11)

O artigo 29.o do Tratado da União Europeia dispõe que o objectivo da UE de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros pode ser alcançado mediante, designadamente, a aproximação das disposições de direito penal dos Estados-Membros.

| (12) | A responsabilidade do Eurosistema de garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação requer a formulação de recomendações quanto a determinados objectivos políticos, ao mesmo tempo que deixa à UE e às autoridades nacionais a ponderação desses objectivos e a adopção das medidas de execução apropriadas, |
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(12)

A responsabilidade do Eurosistema de garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação requer a formulação de recomendações quanto a determinados objectivos políticos, ao mesmo tempo que deixa à UE e às autoridades nacionais a ponderação desses objectivos e a adopção das medidas de execução apropriadas,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | A Comissão Europeia deveria considerar propor a extensão dos poderes dos CNA e dos BCN que não são CNA, de modo a que estas entidades possam reter exemplares identificados e analisados de notas falsas, solicitar o fornecimento dessas notas e proceder legitimamente ao transporte das mesmas no espaço da UE para os efeitos previstos no Quadro. Mais concretamente, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deveria ser modificado e, em resultado, ser suprimido o n.o 3 do mesmo artigo. No mínimo, esta última alínea deveria ser modificada de modo a que a utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas. |
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1.

A Comissão Europeia deveria considerar propor a extensão dos poderes dos CNA e dos BCN que não são CNA, de modo a que estas entidades possam reter exemplares identificados e analisados de notas falsas, solicitar o fornecimento dessas notas e proceder legitimamente ao transporte das mesmas no espaço da UE para os efeitos previstos no Quadro. Mais concretamente, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deveria ser modificado e, em resultado, ser suprimido o n.o 3 do mesmo artigo. No mínimo, esta última alínea deveria ser modificada de modo a que a utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas.

| 2. | Embora a alteração ao Regulamento (CE) n.o 1338/2001 seja indispensável para permitir o transporte de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, assim como a entrega de notas falsas pelas autoridades nacionais, poder-se-ia examinar em que medida uma acção comum ao abrigo do Titulo VI do Tratado da EU seria útil. Em concreto, poder-se-ia examinar a aplicabilidade da alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da UE, uma vez que as notas falsas apreendidas são utilizadas como meio de prova em processos criminais pendentes em autoridades judiciárias nacionais. Em especial, os Estados-Membros deveriam garantir, sem que isso afecte os direitos dos suspeitos e arguidos, que o pessoal dos CNA e dos BCN que não são CNA possam legitimamente transportar e reter uma dada quantidade de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, na condição de as devolverem de imediato a pedido do Ministério Público ou dos magistrados judiciais. |
| --- | --- |

2.

Embora a alteração ao Regulamento (CE) n.o 1338/2001 seja indispensável para permitir o transporte de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, assim como a entrega de notas falsas pelas autoridades nacionais, poder-se-ia examinar em que medida uma acção comum ao abrigo do Titulo VI do Tratado da EU seria útil. Em concreto, poder-se-ia examinar a aplicabilidade da alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da UE, uma vez que as notas falsas apreendidas são utilizadas como meio de prova em processos criminais pendentes em autoridades judiciárias nacionais. Em especial, os Estados-Membros deveriam garantir, sem que isso afecte os direitos dos suspeitos e arguidos, que o pessoal dos CNA e dos BCN que não são CNA possam legitimamente transportar e reter uma dada quantidade de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, na condição de as devolverem de imediato a pedido do Ministério Público ou dos magistrados judiciais.

| 3. | Independentemente da adopção das medidas acima mencionadas, os Estados-Membros poderão ter de alterar as respectivas legislações nacionais para facilitar a retenção e transporte de notas de euro falsas apreendidas para os efeitos previstos no Quadro. Os Estados-Membros deveriam, em particular, considerar a abolição das disposições do respectivo direito nacional que prevejam que as notas falsas não podem deixar os arquivos dos tribunais, devem ser destruídas, entregues exclusivamente à polícia ou permanecer em território nacional. |
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3.

Independentemente da adopção das medidas acima mencionadas, os Estados-Membros poderão ter de alterar as respectivas legislações nacionais para facilitar a retenção e transporte de notas de euro falsas apreendidas para os efeitos previstos no Quadro. Os Estados-Membros deveriam, em particular, considerar a abolição das disposições do respectivo direito nacional que prevejam que as notas falsas não podem deixar os arquivos dos tribunais, devem ser destruídas, entregues exclusivamente à polícia ou permanecer em território nacional.

| 4. | Independentemente da adopção das medidas acima referidas, os Estados-Membros deveriam considerar a promoção de medidas práticas acordadas com os respectivos BCN, de modo a que as notas falsas possam ser fornecidas a estes últimos para os efeitos previstos no Quadro e possam ser trocadas entre BCN, possivelmente mediante o exercício de poderes discricionários por parte de magistrados do Ministério Público ou de magistrados judiciais. |
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4.

Independentemente da adopção das medidas acima referidas, os Estados-Membros deveriam considerar a promoção de medidas práticas acordadas com os respectivos BCN, de modo a que as notas falsas possam ser fornecidas a estes últimos para os efeitos previstos no Quadro e possam ser trocadas entre BCN, possivelmente mediante o exercício de poderes discricionários por parte de magistrados do Ministério Público ou de magistrados judiciais.

O Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Outubro de 2006.

0 Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  Texto disponível em www.ecb.int.

1

(2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

2

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| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/19 |
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25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/19

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Outubro de 2006

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije

(BCE/2006/14)

(2006/C 257/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | Os auditores externos ora recomendados são os actuais auditores do Banka Slovenije, que foram nomeados para os exercícios de 2006 a 2008, |
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(3)

Os auditores externos ora recomendados são os actuais auditores do Banka Slovenije, que foram nomeados para os exercícios de 2006 a 2008,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a firma Deloitte & Touche revizija d.o.o. para o cargo de auditores externos do Banka Slovenije relativamente aos exercícios de 2007 e 2008.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Outubro de 2006.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

2

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III Informações

Comissão

| 25.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/20 |
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25.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/20

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Cultura (2007-2013) — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA no 06/ 2006

«Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura»

(2006/C 257/09)

CLÁUSULA DE PRECAUÇÃO

A proposta da Comissão relativa ao programa Cultura ainda não foi formalmente aprovada pelo legislador europeu. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a aprovação da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas não vincula juridicamente a Comissão. O convite poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pelo legislador europeu.

De um modo mais geral, a execução dos convites à apresentação de propostas em 2007 está submetida às seguintes condições, cuja realização não depende da Comissão:

| — | Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais; |
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Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais;

| — | Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa Cultura e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa; |
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Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa Cultura e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa;

| — | Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007. |
| --- | --- |

—

Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

1.   Base jurídica

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio da cultura para o período de 2007-2013 (a seguir designado por «Programa»).

O Programa baseia-se no artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estipula que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

2.   Objectivos e descrição

O Programa contribui para a valorização de um espaço cultural comum aos Europeus mediante o desenvolvimento da cooperação cultural entre os Estados participantes, tendo em vista favorecer a emergência de uma cidadania europeia através da mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural, da circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais e do diálogo intercultural.

3.   Objecto do convite à apresentação de propostas

A fim de responder aos objectivos do Programa, o presente convite à apresentação de propostas tem por objecto a concessão de subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de organismos que persigam um objectivo de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se inscreva no quadro na política da União Europeia neste domínio.

4.   Orçamento disponível

O orçamento total atribuído no âmbito do presente convite à apresentação de propostas deverá ascender a 4,8 milhões de euros.

5.   Critérios de elegibilidade

Os organismos elegíveis devem ter uma verdadeira dimensão europeia. A este respeito, devem exercer as suas actividades a nível europeu, individualmente ou sob a forma de diferentes associações coordenadas, e a sua estrutura (membros inscritos) e actividades deverão abranger potencialmente toda a União Europeia ou, pelo menos, sete países participantes no Programa.

Os candidatos elegíveis são organismos com fins não lucrativos, dotados de personalidade jurídica e com um mínimo de dois anos de existência, que persigam um objectivo de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia neste domínio. Estes organismos devem ter a sua sede num dos países participantes no Programa (2).

6.   Data limite de apresentação das candidaturas

22 de Dezembro de 2006.

7.   Informações complementares

As especificações que completam o presente convite à apresentação de propostas estão disponíveis nos sítios Internet da Comissão Europeia e da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. O dossier de candidatura e todos os formulários relacionados estão disponíveis no sítio Internet da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.

Comissão Europeia:

| | http://ec.europa.eu/culture/eac/index_fr.html |
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http://ec.europa.eu/culture/eac/index_fr.html

Agência de Execução EAC:

| | http://eacea.cec.eu.int/static/index.htm |
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http://eacea.cec.eu.int/static/index.htm

As candidaturas devem satisfazer obrigatoriamente os requisitos que figuram nas especificações e devem ser apresentadas obrigatoriamente nos formulários de candidatura previstos para o efeito.

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(1)  Cf. Cláusula de precaução.

(2)  Os 25 Estados-Membros da União Europeia, a Roménia e a Bulgária (em vias de adesão; está previsto que se tornem Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2007), os países do EEE, sob reserva de aprovação da decisão adequada do Comité Misto do EEE, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais, sob reserva de celebração de um memorando de acordo estabelecendo as modalidades da sua participação.

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