# Jornal Oficial C 227E/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 227E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano21 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 227E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano21 de Setembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Parlamento Europeu |
| | Segunda-feira, 26 de Setembro de 2005 |
| 2006/C 227E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Petições


  Declarações escritas (artigo 116.o do Regimento)


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Composição das comissões e delegações


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Acolhimento dos observadores búlgaros e romenos


  Ordem dos trabalhos


  Prioridades de trabalho do Parlamento (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  25.o aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (debate)


  1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (debate)


  Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (debate)


  Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE — República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 10 |
| ANEXO | 12 |
| | Terça-feira, 27 de Setembro de 2005 |
| 2006/C 227E/2 | ACTA | 13 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (debate)


  Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (debate)


  Período de votação


  Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Acordo CE–Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Acordo CE–Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, tendo em vista lutar contra os delitos, incluindo o terrorismo (artigo 131.o do Regimento) (votação final)


  Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional — Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (debate)


  Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Doenças reumáticas (declaração escrita)


  Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I — Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I — Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I — (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 24 |
| ANEXO I | 26 |
| ANEXO II | 30 |
| TEXTOS APROVADOS | 39 |
| P6_TA(2005)0342Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD)) | 39 |
| P6_TA(2005)0343Acordo CE-Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS)) | 39 |
| P6_TA(2005)0344Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS)) | 40 |
| P6_TA(2005)0345Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS)) | 40 |
| P6_TA(2005)0346Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) | 42 |
| P6_TA(2005)0347Pedido de levantamento da imunidade de Marios MatsakisDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM)) | 44 |
| P6_TA(2005)0348Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicação públicas, tendo em vista lutar contra delitos, incluindo o terrorismo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo (8958/2004 — C6-0198/2004 — 2004/0813(CNS)) | 45 |
| P6_TA(2005)0349Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) | 46 |
| | Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005 |
| 2006/C 227E/3 | ACTA | 83 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Transferências de dotações


  Início das negociações com a Turquia — Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (artigo 131.o do Regimento) (votação)


  Início das negociações com a Turquia (votação)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação (continuação)


  1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (votação)


  Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (votação)


  Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I (votação)


  Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I (votação)


  Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I (votação)


  Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I (votação)


  25.° aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (votação)


  Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (votação)


  Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Defesa da imunidade (sequência)


  Petróleo (debate)


  Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Bielorrússia (debate)


  Relações entre a UE e a Índia (debate)


  Fontes de energia renováveis na UE (debate)


  Situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem (debate)


  Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 95 |
| ANEXO I | 97 |
| ANEXO II | 114 |
| TEXTOS APROVADOS | 163 |
| P6_TA(2005)0350Início das negociações de adesão com a TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o início das negociações de adesão com a Turquia | 163 |
| P6_TA(2005)0351Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)) | 166 |
| P6_TC1-COD(2004)0155Posição do Parlamento Europeu aprovada em em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) | 167 |
| ANEXO ILISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO | 236 |
| ANEXO IICLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS | 236 |
| ANEXO IIIREGIME DO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS, OPERAÇÕES DE RECOMPRA, CONTRAÇÃO OU CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DE MERCADORIAS, OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO LONGA E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM IMPOSIÇÃO DE MARGEM | 237 |
| ANEXO IVTIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS | 255 |
| ANEXO VCRITÉRIOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS | 256 |
| ANEXO VIMÉTODO PADRÃO | 257 |
| ANEXO VIIMÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS | 272 |
| ANEXO VIIIREDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO | 300 |
| ANEXO IXTITULARIZAÇÃO | 331 |
| ANEXO XRISCO OPERACIONAL | 349 |
| ANEXO XICRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES | 357 |
| ANEXO XIICRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 358 |
| ANEXO XIII | 365 |
| ANΕΧO XIV | 366 |
| P6_TA(2005)0352Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD)) | 371 |
| P6_TC1-COD(2004)0159Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) | 371 |
| ANEXO ICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE POSIÇÃO | 396 |
| ANEXO IICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE/LIQUIDAÇÃO | 408 |
| ANEXO IIICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS RISCOS CAMBIAIS | 411 |
| ANEXO IVCÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE MERCADORIAS | 412 |
| ANEXO VUTILIZAÇÃO DE MODELOS INTERNOS PARA O CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS | 416 |
| ANEXO VICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS GRANDES RISCOS | 421 |
| ANEXO VIINEGOCIAÇÃO | 422 |
| ANEXO VIIIDIRECTIVAS REVOGADAS | 426 |
| ANEXO IXQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS | 427 |
| P6_TA(2005)0353Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD)) | 432 |
| P6_TC1-COD(2004)0065Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho | 432 |
| P6_TA(2005)0354Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) | 460 |
| P6_TC1-COD(2004)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança | 460 |
| P6_TA(2005)0355Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD)) | 464 |
| P6_TC1-COD(2004)0048Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas e do pessoal de bordo que asseguram a condução de locomotivas e de comboios na rede ferroviária da Comunidade | 465 |
| ANEXO IMODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE MAQUINISTA E DE CERTIFICADO COMPLEMENTAR | 480 |
| ANEXO IIFUNÇÕES DO MAQUINISTA | 482 |
| ANEXO IIIREQUISITOS DE BASE | 482 |
| ANEXO IVHABILITAÇÕES PROFISSIONAIS | 485 |
| ANEXO VEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS GERAIS | 486 |
| ANEXO VIEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO MATERIAL CIRCULANTE | 486 |
| ANEXO VIIEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS ÀS INFRA-ESTRUTURAS | 488 |
| P6_TA(2005)0356Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) | 490 |
| P6_TC1-COD(2004)0049Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários | 490 |
| ANEXO IINFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER PELAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS | 506 |
| ANEXO IIINFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER NO BILHETE | 507 |
| P6_TA(2005)035725.o aniversário do SolidariedadeResolução do Parlamento Europeu sobre o 25.o aniversário do Solidariedade e a sua mensagem para a Europa | 508 |
| P6_TA(2005)0358Papel da coesão territorial no desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) | 509 |
| P6_TA(2005)0359Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricasResolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) | 512 |
| | Quinta-feira, 29 de Setembro de 2005 |
| 2006/C 227E/4 | ACTA | 520 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Sector têxtil (debate)


  Composição das comissões e delegações


  Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (debate)


  Período de votação


  Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (votação)


  Petróleo (votação)


  Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (votação)


  Bielorrússia (votação)


  Relações entre a UE e a Índia (votação)


  Fontes de energia renováveis na UE (votação)


  Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Ordem do dia


  Nomeação dos observadores búlgaros e romenos para as comissões parlamentares


  Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (continuação do debate)


  Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Nepal


  Tunísia


  Voivodina


  Período de votação


  Nepal (votação)


  Tunísia (votação)


  Voivodina (votação)


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 532 |
| ANEXO ILISTA DOS OBSERVADORES NOMEADOS PARA AS COMISSÕES PARLAMENTARES | 534 |
| ANEXO II | 537 |
| ANEXO III | 552 |
| TEXTOS APROVADOS | 578 |
| P6_TA(2005)0360Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaResolução do Parlamento Europeu sobre o acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América | 578 |
| P6_TA(2005)0361PetróleoResolução do Parlamento Europeu sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo | 580 |
| P6_TA(2005)0362A reforma das Nações Unidas e os Objectivos do Milénio para o DesenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005) | 582 |
| P6_TA(2005)0363BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Bielorrússia | 585 |
| P6_TA(2005)0364Relações entre a UE e a ÍndiaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI)) | 589 |
| P6_TA(2005)0365Fontes de energia renováveis na UEResolução do Parlamento Europeu sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI)) | 599 |
| P6_TA(2005)0366Programa de Acção Europeu para a Segurança RodoviáriaResolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI)) | 609 |
| P6_TA(2005)0367NepalResolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal | 616 |
| P6_TA(2005)0368TunísiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Tunísia | 618 |
| P6_TA(2005)0369VoivodinaResolução do Parlamento Europeu sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina | 620 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 26 de Setembro de 2005

2006/C 227E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Petições

Declarações escritas (artigo 116.o do Regimento)

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Composição das comissões e delegações

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Acolhimento dos observadores búlgaros e romenos

Ordem dos trabalhos

Prioridades de trabalho do Parlamento (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

25.o aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (debate)

1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (debate)

Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (debate)

Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE — República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

10

ANEXO

12

Terça-feira, 27 de Setembro de 2005

2006/C 227E/2

ACTA

13

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (debate)

Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (debate)

Período de votação

Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Acordo CE–Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Acordo CE–Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, tendo em vista lutar contra os delitos, incluindo o terrorismo (artigo 131.o do Regimento) (votação final)

Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional — Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (debate)

Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Doenças reumáticas (declaração escrita)

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I — Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I — Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I — (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

24

ANEXO I

26

ANEXO II

30

TEXTOS APROVADOS

39

P6_TA(2005)0342Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD))

39

P6_TA(2005)0343Acordo CE-Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS))

39

P6_TA(2005)0344Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS))

40

P6_TA(2005)0345Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS))

o

40

P6_TA(2005)0346Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS))

42

P6_TA(2005)0347Pedido de levantamento da imunidade de Marios MatsakisDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM))

44

P6_TA(2005)0348Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicação públicas, tendo em vista lutar contra delitos, incluindo o terrorismo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo (8958/2004 — C6-0198/2004 — 2004/0813(CNS))

45

P6_TA(2005)0349Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS))

46

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005

2006/C 227E/3

ACTA

83

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Transferências de dotações

Início das negociações com a Turquia — Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Início das negociações com a Turquia (votação)

Votos de boas-vindas

Período de votação (continuação)

1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (votação)

Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (votação)

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I (votação)

Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I (votação)

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I (votação)

Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I (votação)

25.° aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (votação)

Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (votação)

Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Defesa da imunidade (sequência)

Petróleo (debate)

Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Bielorrússia (debate)

Relações entre a UE e a Índia (debate)

Fontes de energia renováveis na UE (debate)

Situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem (debate)

Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

95

ANEXO I

97

ANEXO II

114

TEXTOS APROVADOS

163

P6_TA(2005)0350Início das negociações de adesão com a TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o início das negociações de adesão com a Turquia

163

P6_TA(2005)0351Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD))

166

P6_TC1-COD(2004)0155Posição do Parlamento Europeu aprovada em em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)

167

ANEXO ILISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO

236

ANEXO IICLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS

236

ANEXO IIIREGIME DO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS, OPERAÇÕES DE RECOMPRA, CONTRAÇÃO OU CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DE MERCADORIAS, OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO LONGA E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM IMPOSIÇÃO DE MARGEM

237

ANEXO IVTIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS

255

ANEXO VCRITÉRIOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS

256

ANEXO VIMÉTODO PADRÃO

257

ANEXO VIIMÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS

272

ANEXO VIIIREDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO

300

ANEXO IXTITULARIZAÇÃO

331

ANEXO XRISCO OPERACIONAL

349

ANEXO XICRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

357

ANEXO XIICRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

358

ANEXO XIII

365

ANΕΧO XIV

366

P6_TA(2005)0352Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD))

371

P6_TC1-COD(2004)0159Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)

371

ANEXO ICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE POSIÇÃO

396

ANEXO IICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE/LIQUIDAÇÃO

408

ANEXO IIICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS RISCOS CAMBIAIS

411

ANEXO IVCÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE MERCADORIAS

412

ANEXO VUTILIZAÇÃO DE MODELOS INTERNOS PARA O CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

416

ANEXO VICÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS GRANDES RISCOS

421

ANEXO VIINEGOCIAÇÃO

422

ANEXO VIIIDIRECTIVAS REVOGADAS

426

ANEXO IXQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

427

P6_TA(2005)0353Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD))

432

P6_TC1-COD(2004)0065Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

2005/.../CE

432

P6_TA(2005)0354Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD))

460

P6_TC1-COD(2004)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

da Directiva 2005/.../CE

e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

460

P6_TA(2005)0355Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD))

464

P6_TC1-COD(2004)0048Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas e do pessoal de bordo que asseguram a condução de locomotivas e de comboios na rede ferroviária da Comunidade

2005/.../CE

dos maquinistas e

asseguram

465

ANEXO IMODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE MAQUINISTA E DE CERTIFICADO COMPLEMENTAR

480

ANEXO IIFUNÇÕES DO MAQUINISTA

482

ANEXO IIIREQUISITOS DE BASE

482

ANEXO IVHABILITAÇÕES PROFISSIONAIS

485

ANEXO VEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS GERAIS

486

ANEXO VIEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO MATERIAL CIRCULANTE

486

ANEXO VIIEXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS ÀS INFRA-ESTRUTURAS

488

P6_TA(2005)0356Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD))

490

P6_TC1-COD(2004)0049Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

(CE) n.o

ferroviários

490

ANEXO IINFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER PELAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS

506

ANEXO IIINFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER NO BILHETE

507

P6_TA(2005)035725.o aniversário do SolidariedadeResolução do Parlamento Europeu sobre o 25.o aniversário do Solidariedade e a sua mensagem para a Europa

o

o

508

P6_TA(2005)0358Papel da coesão territorial no desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI))

509

P6_TA(2005)0359Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricasResolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI))

512

Quinta-feira, 29 de Setembro de 2005

2006/C 227E/4

ACTA

520

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Sector têxtil (debate)

Composição das comissões e delegações

Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (debate)

Período de votação

Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (votação)

Petróleo (votação)

Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (votação)

Bielorrússia (votação)

Relações entre a UE e a Índia (votação)

Fontes de energia renováveis na UE (votação)

Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Aprovação da acta da sessão anterior

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Ordem do dia

Nomeação dos observadores búlgaros e romenos para as comissões parlamentares

Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (continuação do debate)

Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Nepal

Tunísia

Voivodina

Período de votação

Nepal (votação)

Tunísia (votação)

Voivodina (votação)

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

532

ANEXO ILISTA DOS OBSERVADORES NOMEADOS PARA AS COMISSÕES PARLAMENTARES

534

ANEXO II

537

ANEXO III

552

TEXTOS APROVADOS

578

P6_TA(2005)0360Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaResolução do Parlamento Europeu sobre o acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

578

P6_TA(2005)0361PetróleoResolução do Parlamento Europeu sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo

580

P6_TA(2005)0362A reforma das Nações Unidas e os Objectivos do Milénio para o DesenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005)

582

P6_TA(2005)0363BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Bielorrússia

585

P6_TA(2005)0364Relações entre a UE e a ÍndiaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI))

589

P6_TA(2005)0365Fontes de energia renováveis na UEResolução do Parlamento Europeu sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI))

599

P6_TA(2005)0366Programa de Acção Europeu para a Segurança RodoviáriaResolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI))

609

P6_TA(2005)0367NepalResolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

616

P6_TA(2005)0368TunísiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Tunísia

618

P6_TA(2005)0369VoivodinaResolução do Parlamento Europeu sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina

620

| | |
| --- | --- |
| 2006/C 227E/5 | | s16 |

2006/C 227E/5

s16

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 26 de Setembro de 2005

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 227/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 227/1

---

ACTA

(2006/C 227 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares








  1.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
  Relator: Kreissl-Dörfler Wolfgang (A6-0222/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

1)

1)

pelas comissões parlamentares

pelas comissões parlamentares

1.1)

1.1)

relatórios:

relatórios:

—

- Relatório sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Kreissl-Dörfler Wolfgang (A6-0222/2005).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relator: Doorn Bert (A6-0224/2005). |
| --- | --- |

—

***I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Doorn Bert (A6-0224/2005).

| — | Relatório sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator: Vatanen Ari (A6-0225/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Vatanen Ari (A6-0225/2005).

| — | Relatório sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
  Relator: Turmes Claude (A6-0227/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Turmes Claude (A6-0227/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0060 — C6-0130/2005 — 2005/0011(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator: Costa Paolo (A6-0230/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0060 — C6-0130/2005 — 2005/0011(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Costa Paolo (A6-0230/2005).

| — | Relatório sobre os novos desafios enfrentados pelo circo enquanto parte integrante da cultura da Europa (2004/2266(INI)) — Comissão da Cultura e da Educação
  Relatora: Pack Doris (A6-0237/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os novos desafios enfrentados pelo circo enquanto parte integrante da cultura da Europa (2004/2266(INI)) — Comissão da Cultura e da Educação

Relatora: Pack Doris (A6-0237/2005).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relatora: McCarthy Arlene (A6-0240/2005). |
| --- | --- |

—

***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: McCarthy Arlene (A6-0240/2005).

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (09617/2005 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relator: Brok Elmar (A6-0241/2005). |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (09617/2005 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Brok Elmar (A6-0241/2005).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (COM(2004)0737 — C6-0168/2004 — 2004/0258(COD)) — Comissão do Comércio Internacional
  Relator: Van Hecke Johan (A6-0242/2005). |
| --- | --- |

—

***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (COM(2004)0737 — C6-0168/2004 — 2004/0258(COD)) — Comissão do Comércio Internacional

Relator: Van Hecke Johan (A6-0242/2005).

| — | Relatório sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional
  Relator: Marques Sérgio (A6-0246/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Marques Sérgio (A6-0246/2005).

| — | Relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional
  Relator: Guellec Ambroise (A6-0251/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Guellec Ambroise (A6-0251/2005).

| — | Relatório sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relator: Menéndez del Valle Emilio (A6-0256/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Menéndez del Valle Emilio (A6-0256/2005).

| — | ***I Relatório






  1. | sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e |
| --- | --- | --- |

—

***I Relatório

1.

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e

| 2. | sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 [01] — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 [01] — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Radwan Alexander (A6-0257/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator: Costa Paolo (A6-0258/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Costa Paolo (A6-0258/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator: Costa Paolo (A6-0259/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Costa Paolo (A6-0259/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relatora: Fraga Estévez Carmen (A6-0260/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) — Comissão das Pescas

Relatora: Fraga Estévez Carmen (A6-0260/2005).

| — | Relatório sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (2005/2015(INI)) — Comissão do Comércio Internacional
  Relator: Lucas Caroline (A6-0262/2005). |
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—

Relatório sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (2005/2015(INI)) — Comissão do Comércio Internacional

Relator: Lucas Caroline (A6-0262/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
  Relator: Florenz Karl-Heinz (A6-0264/2005). |
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—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Florenz Karl-Heinz (A6-0264/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relator: Lehne Klaus-Heiner (A6-0268/2005). |
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—

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Lehne Klaus-Heiner (A6-0268/2005).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
  Relator: Zappalà Stefano (A6-0270/2005). |
| --- | --- |

—

***I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Zappalà Stefano (A6-0270/2005).

| 2) | pelos deputados








  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o do Regimento) (B6-0331/2005)







  — | Maat Albert Jan, Stihler Catherine, Pafilis Athanasios, Papadimoulis Dimitrios, Karatzaferis Georgios, Czarnecki Ryszard, Masip Hidalgo Antonio, Paleckis Justas Vincas, Toubon Jacques, Kacin Jelko, McGuinness Mairead, Bowles Sharon Margaret, Starkevičiūtė Margarita, Wuermeling Joachim, Lundgren Nils, Posselt Bernd, Schierhuber Agnes, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Van Hecke Johan, Higgins Jim, Batzeli Katerina, Salinas García María Isabel, Goudin Hélène, Papastamkos Georgios, Seeberg Gitte, Manolakou Diamanto, Andersson Jan, Evans Robert, Berger Maria, Allister James Hugh, De Rossa Proinsias, Kasoulides Ioannis, Medina Ortega Manuel, Lavarra Vincenzo, Matsis Yiannakis, Sjöstedt Jonas, Hennicot-Schoepges Erna, Hegyi Gyula, Karim Sajjad, Seppänen Esko, Belet Ivo, Westlund Åsa, Mavrommatis Manolis, Segelström Inger, Moraes Claude, Arnaoutakis Stavros, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Szent-Iványi István, Jordan Cizelj Romana, Toussas Georgios, Gklavakis Ioannis, Demetriou Panayiotis, Lulling Astrid, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Newton Dunn Bill, Morgantini Luisa, Trakatellis Antonios, Landsbergis Vytautas— Farage Nigel, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Allister James Hugh, De Rossa Proinsias, Bushill-Matthews Philip, Medina Ortega Manuel, Beglitis Panagiotis, Seppänen Esko, Trakatellis Antonios, Kamall Syed, Papastamkos Georgios, Sjöstedt Jonas, Guerreiro Pedro, Westlund Åsa, Mavrommatis Manolis, Czarnecki Ryszard, Heaton-Harris Christopher, Moraes Claude, Goudin Hélène, Hutchinson Alain, Stihler Catherine, Van Hecke Johan, Manolakou Diamanto, Tannock Charles, Pafilis Athanasios, Van Orden Geoffrey, Beazley Christopher, Newton Dunn Bill, Parish Neil, Toussas Georgios, Ashworth Richard James, Kirkhope Timothy, Rosati Dariusz |
| --- | --- | --- | --- |

2)

2)

pelos deputados

pelos deputados

2.1)

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o do Regimento) (B6-0331/2005)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o

—

Maat Albert Jan, Stihler Catherine, Pafilis Athanasios, Papadimoulis Dimitrios, Karatzaferis Georgios, Czarnecki Ryszard, Masip Hidalgo Antonio, Paleckis Justas Vincas, Toubon Jacques, Kacin Jelko, McGuinness Mairead, Bowles Sharon Margaret, Starkevičiūtė Margarita, Wuermeling Joachim, Lundgren Nils, Posselt Bernd, Schierhuber Agnes, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Van Hecke Johan, Higgins Jim, Batzeli Katerina, Salinas García María Isabel, Goudin Hélène, Papastamkos Georgios, Seeberg Gitte, Manolakou Diamanto, Andersson Jan, Evans Robert, Berger Maria, Allister James Hugh, De Rossa Proinsias, Kasoulides Ioannis, Medina Ortega Manuel, Lavarra Vincenzo, Matsis Yiannakis, Sjöstedt Jonas, Hennicot-Schoepges Erna, Hegyi Gyula, Karim Sajjad, Seppänen Esko, Belet Ivo, Westlund Åsa, Mavrommatis Manolis, Segelström Inger, Moraes Claude, Arnaoutakis Stavros, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Szent-Iványi István, Jordan Cizelj Romana, Toussas Georgios, Gklavakis Ioannis, Demetriou Panayiotis, Lulling Astrid, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Newton Dunn Bill, Morgantini Luisa, Trakatellis Antonios, Landsbergis Vytautas— Farage Nigel, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Allister James Hugh, De Rossa Proinsias, Bushill-Matthews Philip, Medina Ortega Manuel, Beglitis Panagiotis, Seppänen Esko, Trakatellis Antonios, Kamall Syed, Papastamkos Georgios, Sjöstedt Jonas, Guerreiro Pedro, Westlund Åsa, Mavrommatis Manolis, Czarnecki Ryszard, Heaton-Harris Christopher, Moraes Claude, Goudin Hélène, Hutchinson Alain, Stihler Catherine, Van Hecke Johan, Manolakou Diamanto, Tannock Charles, Pafilis Athanasios, Van Orden Geoffrey, Beazley Christopher, Newton Dunn Bill, Parish Neil, Toussas Georgios, Ashworth Richard James, Kirkhope Timothy, Rosati Dariusz

| 2.2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):







  — | Elspeth Attwooll, Ian Hudghton, David Martin, Alyn Smith e Struan Stevenson sobre os direitos dos assistentes de língua estrangeira — «lettori» — em universidades italianas (46/2005), |
| --- | --- | --- |

2.2)

2.2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o

—

Elspeth Attwooll, Ian Hudghton, David Martin, Alyn Smith e Struan Stevenson sobre os direitos dos assistentes de língua estrangeira — «lettori» — em universidades italianas (46/2005),

| — | James Hugh Allister sobre os terroristas internacionais conhecidos como os «3 Irlandeses da Colômbia» (47/2005), |
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—

James Hugh Allister sobre os terroristas internacionais conhecidos como os «3 Irlandeses da Colômbia» (47/2005),

| — | Richard Corbett sobre as doenças respiratórias (48/2005), |
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—

Richard Corbett sobre as doenças respiratórias (48/2005),

| — | Richard Corbett sobre os «European City Guides» (49/2005), |
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—

Richard Corbett sobre os «European City Guides» (49/2005),

| — | Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura, sobre as linhas SOS Criança na Europa (50/2005), |
| --- | --- |

—

Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura, sobre as linhas SOS Criança na Europa (50/2005),

| — | Silvana Koch-Mehrin, sobre a transparência financeira das ONG e dos parceiros sociais (51/2005), |
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—

Silvana Koch-Mehrin, sobre a transparência financeira das ONG e dos parceiros sociais (51/2005),

| — | David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans, sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China (52/2005). |
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—

David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans, sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China (52/2005).

4.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n.o 5 do artigo 191.o do Regimento:

o

o

Em 23.09.2005

| | de György Bognár (n.o 734/2005) |
| --- | --- |

de György Bognár (n.o 734/2005)

o

| | de Konstantinos Proikakis (n.o 735/2005) |
| --- | --- |

de Konstantinos Proikakis (n.o 735/2005)

o

| | de Dimitra Pashalidou (n.o 736/2005) |
| --- | --- |

de Dimitra Pashalidou (n.o 736/2005)

o

| | de Petros Papalaios (n.o 737/2005) |
| --- | --- |

de Petros Papalaios (n.o 737/2005)

o

| | de Olympia Tabourlou (n.o 738/2005) |
| --- | --- |

de Olympia Tabourlou (n.o 738/2005)

o

| | de Ioannis Skountis (n.o 739/2005) |
| --- | --- |

de Ioannis Skountis (n.o 739/2005)

o

| | de Dafni Theodoraki (n.o 740/2005) |
| --- | --- |

de Dafni Theodoraki (n.o 740/2005)

o

| | de Michael Niotis (n.o 741/2005) |
| --- | --- |

de Michael Niotis (n.o 741/2005)

o

| | de Miguel Blázquez López (n.o 742/2005) |
| --- | --- |

de Miguel Blázquez López (n.o 742/2005)

o

| | de Jesús Lopez Vazquez (n.o 743/2005) |
| --- | --- |

de Jesús Lopez Vazquez (n.o 743/2005)

o

| | de Enrique González Blanco (n.o 744/2005) |
| --- | --- |

de Enrique González Blanco (n.o 744/2005)

o

| | de José López Rocamora (n.o 745/2005) |
| --- | --- |

de José López Rocamora (n.o 745/2005)

o

| | de U. Dimitri (Association l'Ulm de M. tout le Monde) (n.o 746/2005) |
| --- | --- |

de U. Dimitri (Association l'Ulm de M. tout le Monde) (n.o 746/2005)

o

| | de Jean-Paul François Galibert (n.o 747/2005) |
| --- | --- |

de Jean-Paul François Galibert (n.o 747/2005)

o

| | de Philippe Moulin (n.o 748/2005) |
| --- | --- |

de Philippe Moulin (n.o 748/2005)

o

| | de Jean Pierre Baron (n.o 749/2005) |
| --- | --- |

de Jean Pierre Baron (n.o 749/2005)

o

| | de Gisela Holy (n.o 750/2005) |
| --- | --- |

de Gisela Holy (n.o 750/2005)

o

| | de Fausto da Silva (n.o 751/2005) |
| --- | --- |

de Fausto da Silva (n.o 751/2005)

o

| | de Maria Silva (n.o 752/2005) |
| --- | --- |

de Maria Silva (n.o 752/2005)

o

| | de João Henrique Robalo Correia (n.o 753/2005) |
| --- | --- |

de João Henrique Robalo Correia (n.o 753/2005)

o

| | de João da Cunha Barbosa (Associação Agentes Funerários de Portugal (n.o 754/2005) |
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de João da Cunha Barbosa (Associação Agentes Funerários de Portugal (n.o 754/2005)

o

| | de Rolf Bossi (Rechtsanwälte Bossi Ufer Ziegert) (n.o 755/2005) |
| --- | --- |

de Rolf Bossi (Rechtsanwälte Bossi Ufer Ziegert) (n.o 755/2005)

o

| | de Oliver Brandenburg (n.o 756/2005) |
| --- | --- |

de Oliver Brandenburg (n.o 756/2005)

o

| | de Hartmut Haase (Siedlergemeinschaft Herreninsel) (n.o 757/2005) |
| --- | --- |

de Hartmut Haase (Siedlergemeinschaft Herreninsel) (n.o 757/2005)

o

| | de Thomas Lorentz (n.o 758/2005) |
| --- | --- |

de Thomas Lorentz (n.o 758/2005)

o

| | de Franz Swoboda (n.o 759/2005) |
| --- | --- |

de Franz Swoboda (n.o 759/2005)

o

| | de Aleksandras Mininas (Kazlu Rudos Spaustuve) (n.o 760/2005) |
| --- | --- |

de Aleksandras Mininas (Kazlu Rudos Spaustuve) (n.o 760/2005)

o

| | de Wolfgang Drebitz (Elektrizitätsgenossenschaft Steimelhagen e.G.) (n.o 761/2005) |
| --- | --- |

de Wolfgang Drebitz (Elektrizitätsgenossenschaft Steimelhagen e.G.) (n.o 761/2005)

o

| | de Thaddea Brugger (Alpenverein, Verein zum Schutz der Erholungslandschaft Osttirols) (no 762/2005) |
| --- | --- |

de Thaddea Brugger (Alpenverein, Verein zum Schutz der Erholungslandschaft Osttirols) (no 762/2005)

o

| | de Gerhard Eller (n.o 763/2005) |
| --- | --- |

de Gerhard Eller (n.o 763/2005)

o

| | de Percy Malitte (n.o 764/2005) |
| --- | --- |

de Percy Malitte (n.o 764/2005)

o

| | de Katrin Weinstock-Aroldi (n.o 765/2005) |
| --- | --- |

de Katrin Weinstock-Aroldi (n.o 765/2005)

o

| | de Larissa Gubanova (n.o 766/2005) |
| --- | --- |

de Larissa Gubanova (n.o 766/2005)

o

| | de Mirko Brand (n.o 767/2005) |
| --- | --- |

de Mirko Brand (n.o 767/2005)

o

| | de Maryna Renz (n.o 768/2005) |
| --- | --- |

de Maryna Renz (n.o 768/2005)

o

| | de Hans Jürgen Stoj (n.o 769/2005) |
| --- | --- |

de Hans Jürgen Stoj (n.o 769/2005)

o

| | de Viktor Merten (n.o 770/2005) |
| --- | --- |

de Viktor Merten (n.o 770/2005)

o

| | de Dietmar Domke (n.o 771/2005) |
| --- | --- |

de Dietmar Domke (n.o 771/2005)

o

| | de Michael Berning (n.o 772/2005) |
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de Michael Berning (n.o 772/2005)

o

| | de Jürgen Sachansky (n.o 773/2005) |
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de Jürgen Sachansky (n.o 773/2005)

o

| | de Andre Tomasino (n.o 774/2005) |
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de Andre Tomasino (n.o 774/2005)

o

| | de Manfred Bischof (n.o 775/2005) |
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de Manfred Bischof (n.o 775/2005)

o

| | de Josef Sagerschnig (Körpersportverein Wörtersee) (n.o 776/2005) |
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de Josef Sagerschnig (Körpersportverein Wörtersee) (n.o 776/2005)

o

| | de Erhardt Fiebiger (Aktionsbündnis mittelständischer Unternehmen) (n.o 777/2005) |
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de Erhardt Fiebiger (Aktionsbündnis mittelständischer Unternehmen) (n.o 777/2005)

o

| | de Michel Guillet (n.o 778/2005) |
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de Michel Guillet (n.o 778/2005)

o

| | de Adam Bohdan (Pracownia na rzecz Wszystkich Istot) (mais 38 assinaturas) (n.o 779/2005) |
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de Adam Bohdan (Pracownia na rzecz Wszystkich Istot) (mais 38 assinaturas) (n.o 779/2005)

o

| | de Friedrich Kohle (n.o 780/2005) |
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de Friedrich Kohle (n.o 780/2005)

o

| | de Michael Sommer (n.o 781/2005) |
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de Michael Sommer (n.o 781/2005)

o

| | de Oisin Jones-Dillon (n.o 782/2005) |
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de Oisin Jones-Dillon (n.o 782/2005)

o

| | de William G Loveland (n.o 783/2005) |
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de William G Loveland (n.o 783/2005)

o

| | de Joy P. Henderson (n.o 784/2005) |
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de Joy P. Henderson (n.o 784/2005)

o

| | de J. S. McGregor (n.o 785/2005) |
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de J. S. McGregor (n.o 785/2005)

o

| | de Jože Fergula (n.o 786/2005) |
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de Jože Fergula (n.o 786/2005)

o

| | de Jerzy Płókarz (Komitet Wyborczy Wyborców «Społeczni Ratownicy») (n.o 787/2005). |
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de Jerzy Płókarz (Komitet Wyborczy Wyborców «Społeczni Ratownicy») (n.o 787/2005).

o

5.   Declarações escritas (artigo 116.o do Regimento)

(artigo 116.o

As declarações escritas n.o 35, 36 e 37/2005 caducam, por força do disposto no n.o 5 do artigo 116.o do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

o

o

o

6.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Abril I e II e de Maio II foram já distribuídas.

7.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão LIBE

| — | Antonio Tajani |
| --- | --- |

—

Antonio Tajani

8.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68.o do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

o

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (3614/2005 — C6-0295/2005 — 2003/0302(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (3614/2005 — C6-0295/2005 — 2003/0302(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (3617/1/2005 — C6-0296/2005 — 2003/0205(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (3617/1/2005 — C6-0296/2005 — 2003/0205(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001 2005) (3635/1/2005 — C6-0292/2005 — 2004/0272(COD)). |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001 2005) (3635/1/2005 — C6-0292/2005 — 2004/0272(COD)).

Além disso, o Conselho comunica que aprovou

| — | a posição aprovada pelo Parlamento em primeira leitura em 12 de Abril de 2005 tendo em vista a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (3621/2/2005 — C6-0294/2005 — 2004/0063(COD)). |
| --- | --- |

—

a posição aprovada pelo Parlamento em primeira leitura em 12 de Abril de 2005 tendo em vista a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (3621/2/2005 — C6-0294/2005 — 2004/0063(COD)).

Tendo em conta as adaptações feitas pelo Conselho ao texto transmitido ao Parlamento, o Presidente consultou a Comissão LIBE, competente quanto à matéria de fundo, nos termos do n.o 2 do artigo 66.o do Regimento do Parlamento Europeu, e, por carta datada de 23 de Junho de 2005, o Presidente desta comissão informou o Presidente do Parlamento de que as adaptações em causa não afectavam a matéria de fundo. Por conseguinte, o Presidente assinará igualmente este acto na quarta-feira.

o

o

9.   Acolhimento dos observadores búlgaros e romenos

O Presidente, em nome do Parlamento, deseja as boas-vindas aos observadores búlgaros e romenos, que tomaram lugar no hemiciclo.

A lista nominal dos observadores búlgaros e romenos figura em anexo à presente acta.

A lista nominal dos observadores búlgaros e romenos figura em anexo à presente acta.

10.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Setembro II e Outubro I (PE 361.877/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132.o do Regimento):

o

Sessões de 26.09.2005 a 29.09.2005

Sessões de 26.09.2005 a 29.09.2005

Segunda-feira

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

Terça-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quarta-feira

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115.o do Regimento):

o

| — | (pedido do Grupo PPE-DE no sentido de substituir o ponto «Tunísia»ponto 62 do PDOJ) por um novo ponto «Minorias na Voivodina». |
| --- | --- |

—

(pedido do Grupo PPE-DE no sentido de substituir o ponto «Tunísia»ponto 62 do PDOJ) por um novo ponto «Minorias na Voivodina».

ponto 62 do PDOJ)

| — | (pedido do Grupo PSE no sentido de substituir o ponto «Usbequistão»ponto 63 do PDOJ) por um novo ponto «Voivodina». |
| --- | --- |

—

(pedido do Grupo PSE no sentido de substituir o ponto «Usbequistão»ponto 63 do PDOJ) por um novo ponto «Voivodina».

ponto 63 do PDOJ)

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que assinala que os grupos PSE, PPE-DE e ALDE chegaram a um consenso sobre o pedido do Grupo PSE, e Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que retira o pedido do seu Grupo.

O Parlamento aprova esse pedido do Grupo PSE.

Sessões de 12.10.2005 e 13.10.2005

Sessões de 12.10.2005 e 13.10.2005

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

11.   Prioridades de trabalho do Parlamento (debate)

(debate)

Declaração da Presidência : Prioridades de trabalho do Parlamento.

O Presidente faz uma declaração em que expõe a situação da União e as perspectivas de futuro e sublinha o papel que o Parlamento Europeu deve desempenhar no espaço europeu.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jean-Marie Le Pen (Não-inscritos), e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Intervenção de Pervenche Berès sobre a organização dos trabalhos.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO

Vice-Presidente

12.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144.o do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

o

Marianne Thyssen, Catherine Stihler, Sophia in 't Veld, Mary Lou McDonald, Dariusz Maciej Grabowski, Ryszard Czarnecki, Zdzisław Zbigniew Podkański, Antonio Masip Hidalgo, Marian Harkin, Mirosław Mariusz Piotrowski, Zbigniew Zaleski, Panagiotis Beglitis, Marios Matsakis, Kathy Sinnott, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alfredo Antoniozzi, Magda Kósáné Kovács, Nikolaos Sifunakis, Avril Doyle, Marta Vincenzi, Christopher Beazley, Peter Skinner, Tunne Kelam e Ljudmila Novak.

13.   25.o aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (debate)

o

(debate)

Declaração da Comissão: 25.o aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa.

o

O Presidente faz uma uma breve declaração para introduzir o debate.

Charlie McCreevy (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Jacek Emil Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Bronisław Geremek, em nome do Grupo ALDE, Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, e Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ

Vice-Presidente

Intervenções de Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Alojz Peterle, Jan Marinus Wiersma, Erik Meijer, Jan Tadeusz Masiel, Timothy Kirkhope, Athanasios Pafilis, Zbigniew Zaleski, Anna Ibrisagic, Bogusław Sonik e Tunne Kelam.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Joost Lagendijk, Angelika Beer e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o 25.o Aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0485/2005), |
| --- | --- |

—

Joost Lagendijk, Angelika Beer e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o 25.o Aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0485/2005),

o

| — | Martin Schulz, Józef Pinior e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0495/2005), |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Józef Pinior e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0495/2005),

o

| — | Francis Wurtz, Helmuth Markov, Eva-Britt Svensson e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0500/2005), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Helmuth Markov, Eva-Britt Svensson e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0500/2005),

o

| — | Bronisław Geremek, Jerzy Buzek, Janusz Lewandowski, Janusz Onyszkiewicz, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Brian Crowley, Guntars Krasts, Ģirts Valdis Kristovskis, Cristiana Muscardini, Grażyna Staniszewska e Jan Jerzy Kułakowski, em nome dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE e UEN, sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0504/2005). |
| --- | --- |

—

Bronisław Geremek, Jerzy Buzek, Janusz Lewandowski, Janusz Onyszkiewicz, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Brian Crowley, Guntars Krasts, Ģirts Valdis Kristovskis, Cristiana Muscardini, Grażyna Staniszewska e Jan Jerzy Kułakowski, em nome dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE e UEN, sobre o 25.o aniversário do sindicato independente «Solidariedade» e da sua mensagem para a Europa (B6-0504/2005).

o

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 28.09.2005.

ponto 7.7 da Acta de 28.09.2005.

14.   1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (debate)

(debate)

Relatório

| 1. | sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) [COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)] e |
| --- | --- |

1.

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) [COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)] e

| 2. | sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Alexander Radwan (A6-0257/2005).

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Alexander Radwan apresenta o seu relatório.

Intervenções de Harald Ettl (relator do parecer da Comissão JURI) e José Manuel García-Margallo y Marfil, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

Intervenções de Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), John Purvis, Pervenche Berès, Nils Lundgren, Ieke van den Burg, Astrid Lulling, Gunnar Hökmark, Andreas Schwab, Jean-Paul Gauzès, Paul Rübig e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 28.09.2005.

ponto 7.1 da Acta de 28.09.2005.

15.   Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (debate)

(debate)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0224/2005).

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Bert Doorn apresenta o seu relatório.

Intervenções de Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, Antonio Masip Hidalgo, em nome do Grupo PSE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, Giuseppe Gargani, Arlene McCarthy, Paul Rübig, Andrzej Jan Szejna e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 28.09.2005.

ponto 7.2 da Acta de 28.09.2005.

16.   Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE — República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (debate)

(debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Carmen Fraga Estévez (A6-0260/2005).

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Carmen Fraga Estévez apresenta o seu relatório.

Intervenções de Helga Trüpel (relatora do parecer da Comissão BUDG), Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Manuel Medina Ortega e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 27.09.2005.

ponto 6.5 da Acta de 27.09.2005.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 361.877/OJMA).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 21h50.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Luigi Cocilovo

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bobošíková, Bösch, Bonde, Bonino, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Doorn, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gklavakis, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Horáček, Hudacký, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lipietz, Louis, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Morillon, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Toia, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmerling, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dîncu Vasile, Dimitrov Martin, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Christova Christina Velcheva, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

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ANEXO

LISTA DOS OBSERVADORES DA BULGÁRIA

Abadjiev Dimitar

Ali Nedzhmi Niyazi

Arabadjiev Alexander Stoyanov

Bliznashki Georgi Petkov

Cappone Maria Vassileva

Dimitrov Martin Dimitrov

Hristova Hristina Velcheva

Hyusmenova Filiz Hakaeva

Ilchev Stanimir Yankov

Ivanova Iglika Dimitrova

Kazak Tchetin Hussein

Kirilov Evgeni Zahariev

Paparizov Atanas Atanassov

Parvanova Antonyia Stefanova

Shouleva Lydia Santova

Sofianski Stefan Antonov

Stoyanov Dimitar Kinov

Vigenin Kristian Ivanov

LISTA DOS OBSERVADORES DA ROMÉNIA

Anastase Roberta Alma

Athanasiu Alexandru

Bărbuleţiu Tiberiu

Becşenescu Dumitru

Buruiană Aprodu Daniela

Ciornei Silvia

Cioroianu Adrian Mihai

Corlăţean Titus

Coşea Dumitru Gheorghe Mircea

Creţu Corina

Creţu Gabriela

Dîncu Vasile

Duca Viorel Senior

Dumitrescu Cristian

Ganţ Ovidiu Victor

Hogea Vlad Gabriel

Iacob Ridzi Monica Maria

Kelemen Atilla Béla Ladislau

Kónya Hamar Sándor

Marinescu Marian Jean

Mihăescu Eugen

Morţun Alexandru Ioan

Muscă Monica Octavia

Nicolae Şerban

Paşcu Ioan Mircea

Petre Maria

Podgorean Radu

Popa Nicolae Vlad

Popeangă Petre

Sârbu Daciana Octavia

Severin Adrian

Silaghi Ovidiu Ioan

Szabó Károly Ferenc

Tîrle Radu

Zgonea Valeriu Ştefan

---

Terça-feira, 27 de Setembro de 2005

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 227/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 227/13

---

ACTA

(2006/C 227 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:






  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)).






  enviado | fundo | : | REGI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | BUDG |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)).

enviado

fundo

:

REGI

parecer

:

BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0236 — C6-0174/2005 — 2005/0106(COD)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | BUDG |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0236 — C6-0174/2005 — 2005/0106(COD)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (COM(2005)0412 — C6-0275/2005 — 2005/0169(COD)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | CULT |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (COM(2005)0412 — C6-0275/2005 — 2005/0169(COD)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

CULT

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 29/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1048 — C6-0276/2005 — 2005/2170(GBD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 29/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1048 — C6-0276/2005 — 2005/2170(GBD)).

enviado

fundo

:

BUDG

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2005)0401 — C6-0277/2005 — 2005/2171(ACI)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | REGI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2005)0401 — C6-0277/2005 — 2005/2171(ACI)).

enviado

fundo

:

BUDG

parecer

:

REGI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 30/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1094 — C6-0278/2005 — 2005/2173(GBD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 30/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1094 — C6-0278/2005 — 2005/2173(GBD)).

enviado

fundo

:

BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (COM(2005)0342 — C6-0280/2005 — 2005/0139(CNS)).






  enviado | fundo | : | ECON |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | INTA, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (COM(2005)0342 — C6-0280/2005 — 2005/0139(CNS)).

enviado

fundo

:

ECON

parecer

:

INTA, BUDG

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (COM(2005)0362 [01] — C6-0281/2005 — 2005/0153(CNS)).






  enviado | fundo | : | PECH |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | BUDG, ENVI |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (COM(2005)0362 [01] — C6-0281/2005 — 2005/0153(CNS)).

enviado

fundo

:

PECH

parecer

:

BUDG, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0362 [02] — C6-0282/2005 — 2005/0154(CNS)).






  enviado | fundo | : | PECH |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | BUDG, ENVI |

—

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0362 [02] — C6-0282/2005 — 2005/0154(CNS)).

enviado

fundo

:

PECH

parecer

:

BUDG, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)).






  enviado | fundo | : | AFET |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | INTA, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)).

enviado

fundo

:

AFET

parecer

:

INTA, BUDG

| — | Proposta de decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual (COM(2005)0276 [02] — C6-0284/2005 — 2005/0128(CNS)).






  enviado | fundo | : | JURI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | ITRE, IMCO, LIBE |

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual (COM(2005)0276 [02] — C6-0284/2005 — 2005/0128(CNS)).

enviado

fundo

:

JURI

parecer

:

ITRE, IMCO, LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(2005)0384 — C6-0285/2005 — 2005/0164(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | JURI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(2005)0384 — C6-0285/2005 — 2005/0164(CNS)).

enviado

fundo

:

AGRI

parecer

:

JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(2005)0395 — C6-0286/2005 — 2005/0160(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(2005)0395 — C6-0286/2005 — 2005/0160(CNS)).

o

enviado

fundo

:

AGRI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 — C6-0287/2005 — 2005/0162(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | JURI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 — C6-0287/2005 — 2005/0162(CNS)).

enviado

fundo

:

AGRI

parecer

:

JURI

| 2) | pelos deputados, declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):







  — | Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries, sobre a retirada de Israel da Faixa de Gaza (53/2005); |
| --- | --- | --- |

2)

2)

pelos deputados, declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):

pelos deputados, declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o

—

Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries, sobre a retirada de Israel da Faixa de Gaza (53/2005);

| — | Den Dover e Kathy Sinnott, sobre um apelo aos Estados-Membros para que apliquem taxas de IVA reduzidas no sector da habitação (54/2005); |
| --- | --- |

—

Den Dover e Kathy Sinnott, sobre um apelo aos Estados-Membros para que apliquem taxas de IVA reduzidas no sector da habitação (54/2005);

| — | Den Dover e Kathy Sinnott, sobre a promoção da eficiência energética dos edifícios (55/2005). |
| --- | --- |

—

Den Dover e Kathy Sinnott, sobre a promoção da eficiência energética dos edifícios (55/2005).

3.   Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

(comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115.o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

o

| I. | NEPAL







  — | Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal (B6-0513/2005); |
| --- | --- | --- |

I.

NEPAL

NEPAL

—

Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal (B6-0513/2005);

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos do Homem no Nepal (B6-0519/2005); |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos do Homem no Nepal (B6-0519/2005);

| — | Jean Lambert, Bart Staes, Hélène Flautre e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal (B6-0520/2005); |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Bart Staes, Hélène Flautre e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal (B6-0520/2005);

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Nepal (B6-0523/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Nepal (B6-0523/2005);

| — | Thomas Mann, Simon Coveney, Bernd Posselt, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal (B6-0526/2005); |
| --- | --- |

—

Thomas Mann, Simon Coveney, Bernd Posselt, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal (B6-0526/2005);

| — | Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Nepal (B6-0530/2005). |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Nepal (B6-0530/2005).

| II. | TUNÍSIA







  — | Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos do Homem na Tunísia (B6-0512/2005); |
| --- | --- | --- |

II.

TUNÍSIA

TUNÍSIA

—

Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos do Homem na Tunísia (B6-0512/2005);

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Tunísia (B6-0522/2005); |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Tunísia (B6-0522/2005);

| — | Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de expressão na Tunísia (B6-0524/2005); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de expressão na Tunísia (B6-0524/2005);

| — | Simon Busuttil, Simon Coveney, Bernd Posselt, Thomas Mann, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Tunísia (B6-0525/2005); |
| --- | --- |

—

Simon Busuttil, Simon Coveney, Bernd Posselt, Thomas Mann, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Tunísia (B6-0525/2005);

| — | Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Tunísia (B6-0529/2005); |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Tunísia (B6-0529/2005);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de expressão e de associação na Tunísia (B6-0532/2005). |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de expressão e de associação na Tunísia (B6-0532/2005).

| III. | VOIVODINA







  — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0518/2005); |
| --- | --- | --- |

III.

VOIVODINA

VOIVODINA

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0518/2005);

| — | Gisela Kallenbach, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0521/2005); |
| --- | --- |

—

Gisela Kallenbach, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0521/2005);

| — | Doris Pack, Zsolt László Becsey, Simon Coveney, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0527/2005); |
| --- | --- |

—

Doris Pack, Zsolt László Becsey, Simon Coveney, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0527/2005);

| — | István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre o persistente assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0528/2005); |
| --- | --- |

—

István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre o persistente assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0528/2005);

| — | Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Voivodina (Sérvia e Montenegro) (B6-0531/2005); |
| --- | --- |

—

Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Voivodina (Sérvia e Montenegro) (B6-0531/2005);

| — | Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0533/2005); |
| --- | --- |

—

Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0533/2005);

| — | Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre a Voivodina (B6-0534/2005). |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre a Voivodina (B6-0534/2005).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142.o do Regimento.

o

4.   Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Wolfgang Kreissl-Dörfler (A6-0222/2005)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Wolfgang Kreissl-Dörfler apresenta o seu relatório.

Intervenções de Feleknas Uca (relatora do parecer da Comissão DEVE), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, Frank Vanhecke (Não-inscritos), Ewa Klamt, Stavros Lambrinidis, Johannes Voggenhuber, Athanasios Pafilis, Kathy Sinnott, Jan Tadeusz Masiel, Alexander Stubb, Giovanni Claudio Fava, Cem Özdemir, Andreas Mölzer, Simon Busuttil, Inger Segelström, Genowefa Grabowska e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 27.09.2005.

ponto 6.8 da Acta de 27.09.2005.

5.   Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

Mariann Fischer Boel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Christa Klaß, em nome do Grupo PPE-DE, e Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

Intervenções de Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos), María Esther Herranz García, María Isabel Salinas García, Anne Laperrouze, Astrid Lulling, Luis Manuel Capoulas Santos, Jean Marie Beaupuy, Giuseppe Castiglione, Vincenzo Lavarra, Agnes Schierhuber, Duarte Freitas, María del Pilar Ayuso González e Mariann Fischer Boel.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | María Esther Herranz García, Christa Klaß, Astrid Lulling, Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (B6-0489/2005); |
| --- | --- |

—

María Esther Herranz García, Christa Klaß, Astrid Lulling, Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (B6-0489/2005);

| — | Katerina Batzeli, María Isabel Salinas García e Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0511/2005); |
| --- | --- |

—

Katerina Batzeli, María Isabel Salinas García e Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0511/2005);

| — | Anne Laperrouze, Jorgo Chatzimarkakis, Niels Busk, Ignasi Guardans Cambó e Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0514/2005); |
| --- | --- |

—

Anne Laperrouze, Jorgo Chatzimarkakis, Niels Busk, Ignasi Guardans Cambó e Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0514/2005);

| — | Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Marie-Hélène Aubert, Milan Horáček e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0515/2005); |
| --- | --- |

—

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Marie-Hélène Aubert, Milan Horáček e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0515/2005);

| — | Sergio Berlato, Roberta Angelilli e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, sobre o acordo vitivinícola UE-Estados Unidos sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0516/2005); |
| --- | --- |

—

Sergio Berlato, Roberta Angelilli e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, sobre o acordo vitivinícola UE-Estados Unidos sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0516/2005);

| — | Ilda Figueiredo, Marco Rizzo e Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0517/2005). |
| --- | --- |

—

Ilda Figueiredo, Marco Rizzo e Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0517/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.1 da Acta de 29.09.2005.

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo I à presente Acta.

6.1.   Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Stefano Zappalà (A6-0270/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Stefano Zappalà faz uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 131.o bis do Regimento.

o

o

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0342)

(P6_TA(2005)0342)

6.2.   Acordo CE–Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0258/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0343)

(P6_TA(2005)0343)

6.3.   Acordo CE–Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0259/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única(P6_TA(2005)0344

(P6_TA(2005)0344

6.4.   Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

o

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0264/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0345)

(P6_TA(2005)0345)

6.5.   Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Carmen Fraga Estévez (A6-0260/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0346)

(P6_TA(2005)0346)

6.6.   Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (2004/2194(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0268/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenções de Bronisław Geremek, Klaus-Heiner Lehne, relator, sobre essa intervenção, e Christopher Heaton-Harris.

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0347)

(P6_TA(2005)0347)

6.7.   Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, tendo em vista lutar contra os delitos, incluindo o terrorismo (artigo 131.o do Regimento) (votação final)

(artigo 131.o

Relatório sobre a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo (08958/2004 — C6-0198/2004 — 2004/0813(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0174/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

O texto da iniciativa foi rejeitado em 07.06.2005 (ponto 6.8 da Acta de 07.06.2005) e a questão foi reenviada à comissão competente (artigo 52.o do Regimento).

o

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0348)

(P6_TA(2005)0348)

A rejeição do texto da iniciativa é assim confirmada. O procedimento está encerrado.

6.8.   Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Wolfgang Kreissl-Dörfler (A6-0222/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0349)

(P6_TA(2005)0349)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0349)

(P6_TA(2005)0349)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Giusto Catania solicita que a alteração 180, declarada caduca, seja posta à votação (O Presidente indica que a alteração caducou na sequência da aprovação da alteração 99), e do relator, que confirma as afirmações do Presidente. |
| --- | --- |

—

Giusto Catania solicita que a alteração 180, declarada caduca, seja posta à votação (O Presidente indica que a alteração caducou na sequência da aprovação da alteração 99), e do relator, que confirma as afirmações do Presidente.

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

Declarações de voto orais:

Declarações de voto orais:

Relatório Wolfgang Kreissl-Dörfler — A6-0222/2005

Philip Claeys

8.   Correcções de voto

As correcções de voto figuram no sítio «Séance en direct», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (Roll-call votes)» e na versão impressa do Anexo II «Resultado da votação nominal».

A versão electrónica no Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de 2 semanas após o dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Yiannakis Matsis informa que estava presente mas que não participou nas votações.

(A sessão, suspensa às 12h25, é reiniciada às 15h05.)

(A sessão, suspensa às 12h25, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

Intervenção de Ursula Stenzel que informa que a declaração escrita 41/2005 sobre as doenças reumáticas obteve hoje as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

*

- *

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional — Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (debate)

(debate)

Relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Ambroise Guellec (A6-0251/2005)

Relatório sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Sérgio Marques (A6-0246/2005)

Ambroise Guellec apresenta o seu relatório (A6-0251/2005).

Sérgio Marques apresenta o seu relatório (A6-0246/2005).

Intervenção de Danuta Hübner (Comissário).

Intervenções de Luis Manuel Capoulas Santos (relator do parecer da Comissão AGRI), Duarte Freitas (relator do parecer da Comissão PECH), Ewa Hedkvist Petersen, em nome do Grupo PSE, Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, James Hugh Allister (Não-inscritos), Rolf Berend, Emanuel Jardim Fernandes e Alfonso Andria.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

Intervenções de Kyriacos Triantaphyllides, Mirosław Mariusz Piotrowski, Salvatore Tatarella, Robert Kilroy-Silk, Margie Sudre, Bernadette Bourzai, Paul Verges, Ryszard Czarnecki, Jan Olbrycht, Catherine Stihler, Markus Pieper, Jamila Madeira, Ioannis Gklavakis, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Guido Podestà, Zita Gurmai, Lambert van Nistelrooij, Stavros Arnaoutakis, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Manuel Medina Ortega, José Albino Silva Peneda, Paulo Casaca, Alexander Stubb, Richard Seeber, Francesco Musotto e Danuta Hübner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.9 da Acta de 28.09.2005.

ponto 7.8 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.9 da Acta de 28.09.2005.

11.   Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)

(debate)

Comunicação da Comissão: Resultado do exame das propostas legislativas pendentes

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) faz a comunicação.

Intervenções de Alexander Stubb, Hannes Swoboda e Alexander Radwan para colocarem perguntas a que Günter Verheugen responde.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN

Vice-Presidente

Intervenções de Elizabeth Lynne, Monica Frassoni, Françoise Grossetête, Jules Maaten, Stephen Hughes e Elisabeth Schroedter para colocarem perguntas a que Günter Verheugen responde agrupando-as três a três.

Este ponto é dado por encerrado.

12.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

(perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0331/2005).

Primeira parte

Primeira parte

Pergunta 39 (Albert Jan Maat): Introdução de doenças animais contagiosas na UE.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Albert Jan Maat.

Pergunta 40 (Catherine Stihler): Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Catherine Stihler, Bill Newton Dunn e Josu Ortuondo Larrea.

Pergunta 41 (Athanasios Pafilis): Problemas graves em matéria de segurança dos transportes aéreos.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Athanasios Pafilis, Georgios Karatzaferis e Georgios Toussas.

Segunda parte

Segunda parte

Pergunta 42 (Dimitrios Papadimoulis): Conclusão da elaboração do cadastro nacional da Grécia.

Danuta Hübner (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis, Georgios Papastamkos e Georgios Karatzaferis.

Pergunta 43 (Georgios Karatzaferis): Reconhecimento do insucesso das autoridades gregas em atingir os objectivos de absorção de dotações para 2005.

Danuta Hübner responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Karatzaferis, Paul Rübig e Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 44 (Ryszard Czarnecki): Política regional — fundos de apoio.

Danuta Hübner responde à pergunta.

Intervenção de Ryszard Czarnecki.

Danuta Hübner responde às perguntas complementares de David Martin e Justas Vincas Paleckis.

As perguntas 45 e 46 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 47 (Jacques Toubon): Estudo sobre o sector dos jogos de fortuna e azar no mercado interno.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jacques Toubon e David Martin.

Pergunta 48 (Jelko Kacin): Dificuldades enfrentadas pelas empresas de jogos de azar no contexto da promoção das suas actividades em outros Estados-Membros da União Europeia.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Jelko Kacin.

Pergunta 49 (Mairead McGuinness): Protecção dos consumidores em matéria de transacções financeiras transfronteiras.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell (Autor suplente).

As perguntas 50 a 53 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 54 (Bernd Posselt): Regulamento (CEE) n.o 2081/92: Protecção das indicações geográficas — Bolacha fina de Karlsbad.

o

Mariann Fischer Boel (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 55 (Agnes Schierhuber): Protecção da indicação geográfica do «Olmützer Quargel» (queijo de Olmütz) ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

o

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Agnes Schierhuber.

Pergunta 56 (Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk): O mercado dos frutos na Polónia.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk.

Pergunta 57 (Johan Van Hecke): Pagamento de ajudas europeias à agricultura a favor de latifundiários aristocratas.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Johan Van Hecke, Bart Staes e Agnes Schierhuber.

As perguntas 58 a 96 receberão uma resposta escrita.

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

Intervenção de Jim Higgins para perguntar se o tempo previsto para as perguntas a Mariann Fischer Boel foi completamente utilizado, o que a Presidente confirma.

13.   Doenças reumáticas (declaração escrita)

(declaração escrita)

A declaração escrita 41/2005 apresentada pelos deputados Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska sobre as doenças reumáticas recolheu em 27.09.2005 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e será, portanto, nos termos do n.o 4 do artigo 116.o do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com a indicação dos nomes dos signatários, nos Textos aprovados da sessão de 13.10.2005(P6_TA(2005)0389).

o

o

(P6_TA(2005)0389)

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

14.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I — Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I — Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I — (debate)

(debate)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0143/2005)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0133/2005)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0123/2005)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004)0144 — C6-0004/2004 — 2004/0050(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Roberts Zīle (A6-0171/2005)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Georg Jarzembowski apresenta o seu relatório (A6-0143/2005), após ter deplorado a inscrição deste ponto na sessão nocturna.

Gilles Savary apresenta o seu relatório (A6-0133/2005).

Dirk Sterckx apresenta o seu relatório (A6-0123/2005).

Roberts Zīle apresenta o seu relatório (A6-0171/2005).

Intervenções de Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE, Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Reinhard Rack começando pela ordem dos trabalhos para apoiar as observações liminares de Georg Jarzembowski, Bogusław Liberadzki, Anne E. Jensen, Hélène Flautre, Erik Meijer, Gerard Batten, Armando Dionisi, Saïd El Khadraoui, Josu Ortuondo Larrea, Jaromír Kohlíček, Sylwester Chruszcz, Corien Wortmann-Kool, Inés Ayala Sender, Bogusław Sonik, Ewa Hedkvist Petersen, Péter Olajos, Jörg Leichtfried, Luís Queiró, Emanuel Jardim Fernandes, Zsolt László Becsey, Ulrich Stockmann, Małgorzata Handzlik, Marta Vincenzi, Stanisław Jałowiecki, Nikolaos Sifunakis, Etelka Barsi-Pataky e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.4 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.5 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.6 da Acta de 28.09.2005.

ponto 7.3 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.4 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.5 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.6 da Acta de 28.09.2005.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 361.877/OJME).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h40.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Jacek Emil Saryusz-Wolski

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Lombardo, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zimmerling, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Buruiană Aprodu Daniela, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Duca Viorel Senior, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Christova Christina Velcheva, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Paparizov Atanas Atanassov, Petre Maria, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I

Relatório: Stefano ZAPPALÀ (A6-0270/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo CE-Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0258/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0259/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos *

Relatório: Karl-Heinz FLORENZ (A6-0264/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *

Relatório: Carmen FRAGA ESTÉVEZ (A6-0260/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 473, 54, 82 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

473, 54, 82

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

IND/DEM: votação final

6.   Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0268/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, tendo em vista lutar contra os delitos, incluindo o terrorismo *

Relatório: Alexander Nuno ALVARO (A6-0174/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

O Parlamento rejeitou o texto da iniciativa em 7 de Junho de 2005 e a questão foi reenviada à comissão competente (artigo 52.o do Regimento).

Com esta votação, o Parlamento confirma a rejeição do texto da iniciativa.

O procedimento fica assim encerrado.

8.   Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros *

Relatório: Wolfgang KREISSL-DÖRFLER (A6-0222/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de directiva |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-11
  14-17
  20-35
  37-44
  46-55
  57-98
  100-109
  111-122
  130-131
  145-147
  149-156
  158-163
  169-174 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 18 | comissão | vs / VE | + | 330, 283, 12 |
| 19 | comissão | vs | + | |
| 36 | comissão | vs | + | |
| 157 | comissão | vs | + | |
| 164 | comissão | vs | + | |
| 165 | comissão | vs | + | |
| 166 | comissão | VN | + | 511, 111, 20 |
| 167 | comissão | VN | + | 507, 103, 28 |
| 168 | comissão | VN | + | 505, 100, 29 |
| Artigo 6.o, § 1 | 45 | comissão | VE | + | 335, 290, 16 |
| 191 | PPE-DE | | ↓ | |
| Artigo 9.o bis, § 1 | 181 | GUE/NGL | VE | + | 323, 296, 13 |
| Artigo 17.o, § 2 | 99 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | - | 303, 337, 3 |
| 180 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Artigo 23.o, § 4, alínea c) | 175=
  186= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| 110 | comissão | VE | - | 257, 369, 5 |
| Artigo 27.o | 176=
  187= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| 123-129 | comissão | | + | |
| Artigo 30.o | 177=
  188= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| 132-139 | comissão | | + | |
| Artigo 30.o bis | 140=
  189= | comissão
  Verts/ALE | | + | |
| Artigo 30.o ter | 178=
  190= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| 141 | comissão | vs / VE | + | 347, 268, 15 |
| 143 | comissão | vs | + | |
| 144 | comissão | vs | + | |
| Anexo B | 179 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 17 | 183 | Verts/ALE | | - | |
| Cons 18 | 184 | Verts/ALE | | - | |
| 12 | comissão | | + | |
| Cons 19 | 185 | Verts/ALE | | - | |
| 13 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 308, 300, 33 |
| Projecto de resolução legislativa |
| após o n.o 3 | 182 | PSE | VE | + | 321, 300, 15 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 305, 302, 33 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de directiva

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-11

14-17

20-35

37-44

46-55

57-98

100-109

111-122

130-131

145-147

149-156

158-163

169-174

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

18

comissão

vs / VE

+

330, 283, 12

19

comissão

vs

+

36

comissão

vs

+

157

comissão

vs

+

164

comissão

vs

+

165

comissão

vs

+

166

comissão

VN

+

511, 111, 20

167

comissão

VN

+

507, 103, 28

168

comissão

VN

+

505, 100, 29

Artigo 6.o, § 1

45

comissão

VE

+

335, 290, 16

191

PPE-DE

↓

Artigo 9.o bis, § 1

181

GUE/NGL

VE

+

323, 296, 13

Artigo 17.o, § 2

99

comissão

div

1

+

2 / VE

-

303, 337, 3

180

GUE/NGL

↓

Artigo 23.o, § 4, alínea c)

175=

186=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

110

comissão

VE

-

257, 369, 5

Artigo 27.o

176=

187=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

123-129

comissão

+

Artigo 30.o

177=

188=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

132-139

comissão

+

Artigo 30.o bis

140=

189=

comissão

Verts/ALE

+

Artigo 30.o ter

178=

190=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

141

comissão

vs / VE

+

347, 268, 15

143

comissão

vs

+

144

comissão

vs

+

Anexo B

179

GUE/NGL

-

Cons 17

183

Verts/ALE

-

Cons 18

184

Verts/ALE

-

12

comissão

+

Cons 19

185

Verts/ALE

-

13

comissão

+

votação: proposta alterada

VE

+

308, 300, 33

Projecto de resolução legislativa

após o n.o 3

182

PSE

VE

+

321, 300, 15

votação: resolução legislativa

VN

+

305, 302, 33

A alteração 56 é anulada.

Pedidos de votação por partes

PSE

alt. 99

1.a parte: texto sem os termos «O período de detenção não será superior a 6 meses»

2.a parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

PSE: alts. 166, 167 e 168

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts. 18, 19, 36, 141, 143, 144, 157, 164 e 165

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Fraga Estevez A6-0260/2005

Resolução

A favor: 473

ALDE: Costa, De Sarnez, Morillon, Pistelli, Prodi, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Hammerstein Mintz

Contra: 54

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Allister, Kilroy-Silk, Mote

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 82

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Krarup, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Sinnott, Železný

NI: Baco, Gollnisch, Helmer, Kozlík

PSE: Bullmann, Hedh, Hedkvist Petersen

UEN: Fotyga

Correcções de voto

A favor

Etelka Barsi-Pataky, Bárbara Dührkop Dührkop

Contra

Kartika Tamara Liotard, Eva-Britt Svensson

2.   Relatório Kreissl-Dörfler A6-0222/2005

Alteração 166

A favor: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 111

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Díez González, Douay, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 20

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PSE: Corbett, Gill, Honeyball, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Skinner, Stihler, Whitehead, Wynn

UEN: Szymański

Correcções de voto

A favor

Bárbara Dührkop Dührkop

3.   Relatório Kreissl-Dörfler A6-0222/2005

Alteração 167

A favor: 507

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 103

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Mölzer, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, García Pérez, Gruber, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 28

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: Corbett, Gill, Honeyball, Hughes, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Moraes, Skinner, Stihler, Whitehead, Wynn

Correcções de voto

A favor

Bárbara Dührkop Dührkop

4.   Relatório Kreissl-Dörfler A6-0222/2005

Alteração 168

A favor: 505

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 100

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, García Pérez, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 29

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: Corbett, Gill, Honeyball, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Moraes, Skinner, Stihler, Whitehead, Wynn

Correcções de voto

A favor

Bárbara Dührkop Dührkop

5.   Relatório Kreissl-Dörfler A6-0222/2005

Resolução

A favor: 305

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Ransdorf, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Rutowicz

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 302

ALDE: Birutis, Budreikaitė, Degutis, Deprez

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 33

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Liotard, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Esteves, Gaubert

PSE: Attard-Montalto, Grech, Mann Erika, Muscat

Correcções de voto

Abstenções

Patrick Gaubert

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0342

Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0214) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0214) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0155/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0155/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0270/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0270/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0343

Acordo CE-Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2005)0158) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2005)0158) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300 do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0177/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300 do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0177/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0258/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0258/2005),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0344

Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0345

Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0106) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0106) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995 (2), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995 (2), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0264/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0264/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| (4 a) | A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, os medicamentos cujos princípios activos tenham sido objecto de um uso clínico bem estabelecido na Comunidade durante, pelo menos, dez anos deveriam beneficiar de uma taxa anual reduzida. |
| --- | --- |

(4 a)

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, os medicamentos cujos princípios activos tenham sido objecto de um uso clínico bem estabelecido na Comunidade durante, pelo menos, dez anos deveriam beneficiar de uma taxa anual reduzida.

É aplicável uma taxa reduzida de 90 000euros aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o. e
  no artigo
  10.oC da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.

É aplicável uma taxa reduzida de EUR 90 000 aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e
  nos artigos 10.oA e
  10.oC da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.
  Em casos excepcionais, quando for possível demonstrar que a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado, em conformidade com o artigo 10.o A da Directiva 2001/83/CE, provoca um volume de trabalho importante, pode ser fixada uma taxa de um montante máximo de EUR 232 000, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.

É aplicável uma taxa por serviços científicos sempre que seja feito um pedido de um parecer ou aconselhamento científico emitido por um comité científico e esse pedido não estiver abrangido pelos artigos 3.o a 7.o nem pelo n.o 1 do artigo 8.o Incluem-se nesta categoria
  as avaliações de medicamentos tradicionais à base de plantas,
  os pareceres sobre medicamentos para uso compassivo, as consultas sobre substâncias auxiliares, incluindo os derivados do sangue, incorporadas em dispositivos médicos, bem como qualquer avaliação de ficheiros principais do plasma e de ficheiros principais dos antigénios das vacinas.

É aplicável uma taxa por serviços científicos sempre que seja feito um pedido de parecer ou de aconselhamento científico emitido por um comité científico e esse pedido não estiver abrangido pelos artigos 3.o a 7.o nem pelo n.o 1 do artigo 8.o Incluem-se nesta categoria os pareceres sobre medicamentos para uso compassivo, as consultas sobre substâncias auxiliares, incluindo os derivados do sangue, incorporadas em dispositivos médicos, bem como qualquer avaliação de ficheiros principais do plasma e de ficheiros principais dos antigénios das vacinas.

No que respeita aos medicamentos para uso humano, a taxa é de 232 000euros.

No que respeita aos medicamentos para uso humano, a taxa é
  , no máximo,
  de EUR 232 000.

No que respeita aos medicamentos veterinários, a taxa é de 116 000euros.

No que respeita aos medicamentos veterinários, a taxa é
  , no máximo,
  de EUR 116 000.

No que respeita à avaliação de medicamentos tradicionais à base de plantas, a taxa é, no máximo, de EUR 25 000.

O disposto no artigo 3.o aplica-se a qualquer parecer científico para avaliação de medicamentos para uso humano destinados a serem exclusivamente introduzidos em mercados fora da Comunidade, nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

O disposto no artigo 3.o aplica-se a qualquer parecer científico para avaliação de medicamentos para uso humano destinados a serem exclusivamente introduzidos em mercados fora da Comunidade, nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a medicamentos para uso humano, aplica-se uma taxa por serviços científicos reduzida entre 2 500 e 200 000euros.

A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a medicamentos para uso humano aplica-se uma taxa por serviços científicos reduzida entre EUR 2 500 e EUR 200 000.

A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a medicamentos veterinários, aplica-se uma taxa por serviços científicos reduzida entre 2 500 e 100 000euros.

A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a medicamentos veterinários aplica-se uma taxa por serviços científicos reduzida entre EUR 2 500 e EUR 100 000.

A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a medicamentos tradicionais à base de plantas aplica-se uma taxa reduzida por serviços científicos entre EUR 2 500 e EUR 25 000.

Os pareceres ou serviços científicos referidos nos
  quinto e
  sexto parágrafos serão incluídos numa lista, elaborada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o

Os pareceres ou serviços científicos referidos nos sexto
  , sétimo e oitavo
  parágrafos serão incluídos numa lista, elaborada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/2003 da Comissão (JO L 73 de 19.3.2003, p. 6).

P6_TA(2005)0346

Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio das pescas,

| (2 A) | É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(2 A)

É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo.

Artigo 3.o- A

No último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão de um novo Acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo.

Artigo 3 - B

Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o- A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se for o caso, um mandato de negociação à Comissão com vista à adopção de um novo Protocolo.

Artigo 3.o- C

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um exemplar do programa sectorial plurianual e das suas regras de execução apresentado pelas autoridades das Comores nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo.

Artigo 3.o- D

Na primeira reunião da comissão mista prevista no no.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a Comissão informa as autoridades das Comores da participação de representantes dos armadores nas reuniões subsequentes da comissão mista.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0347

Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, apresentado pelo Procurador-Geral da República de Chipre em 20 de Setembro de 2004 e comunicado em sessão plenária em 13 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, apresentado pelo Procurador-Geral da República de Chipre em 20 de Setembro de 2004 e comunicado em sessão plenária em 13 de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta a carta, comunicada na sessão plenária de 14 de Outubro de 2004, na qual o Deputado Marios Matsakis questionava a competência do Procurador-Geral para apresentar o referido pedido de levantamento da sua imunidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, comunicada na sessão plenária de 14 de Outubro de 2004, na qual o Deputado Marios Matsakis questionava a competência do Procurador-Geral para apresentar o referido pedido de levantamento da sua imunidade,

| — | Tendo em conta as duas cartas confirmativas da competência do Procurador-Geral para apresentar um pedido de levantamento da imunidade de um Deputado cipriota ao Parlamento Europeu, remetidas pela Representação Permanente da República de Chipre, em 13 de Outubro de 2004 e em 10 de Fevereiro de 2005, ao Presidente do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as duas cartas confirmativas da competência do Procurador-Geral para apresentar um pedido de levantamento da imunidade de um Deputado cipriota ao Parlamento Europeu, remetidas pela Representação Permanente da República de Chipre, em 13 de Outubro de 2004 e em 10 de Fevereiro de 2005, ao Presidente do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta remetida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República de Chipre em 16 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta remetida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República de Chipre em 16 de Junho de 2005,

| — | Tendo procedido à audição do Deputado Marios Matsakis, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo procedido à audição do Deputado Marios Matsakis, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o, em especial o n.o 4, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o, em especial o n.o 4, do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0268/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0268/2005),

| 1. | Constata que, em conformidade com os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre, o Procurador-Geral da República de Chipre é a autoridade competente para apresentar o pedido de levantamento da imunidade de um Deputado; |
| --- | --- |

1.

Constata que, em conformidade com os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre, o Procurador-Geral da República de Chipre é a autoridade competente para apresentar o pedido de levantamento da imunidade de um Deputado;

| 2. | Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, na condição de tal levantamento se referir exclusivamente à acção penal em curso contra o Deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato no Parlamento Europeu possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado; |
| --- | --- |

2.

Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, na condição de tal levantamento se referir exclusivamente à acção penal em curso contra o Deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato no Parlamento Europeu possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República de Chipre. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República de Chipre.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann and Krier, Recueil, 1964, p. 435 e processo 149/85, Wybot contra Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2005)0348

Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicação públicas, tendo em vista lutar contra delitos, incluindo o terrorismo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo (8958/2004 — C6-0198/2004 — 2004/0813(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido (8958/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido (8958/2004) (1),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2004),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 93.o, 51.o e 35.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93.o, 51.o e 35.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0174/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0174/2005),

| 1. | Rejeita a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido;

| 2. | Convida a República Francesa, a Irlanda, o Reino da Suécia e o Reino Unido a retirarem a sua iniciativa; |
| --- | --- |

2.

Convida a República Francesa, a Irlanda, o Reino da Suécia e o Reino Unido a retirarem a sua iniciativa;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0349

Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS))

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho (14203/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho (14203/2004) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2002)0326) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2002)0326) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição de 20 de Setembro de 2001 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 20 de Setembro de 2001 (3),

| — | Tendo em conta o n.o 1, alínea d), do artigo 63.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1, alínea d), do artigo 63.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0200/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0200/2004),

| — | Tendo em conta os artigos 51.o, o n.o 4 do artigo 41.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51.o, o n.o 4 do artigo 41.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0222/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0222/2005),

| 1. | Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Reserva-se o direito de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça para verificar a legalidade da proposta e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

4.

Reserva-se o direito de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça para verificar a legalidade da proposta e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| (1 bis) | Todos os Estados-Membros devem dispor de um quadro jurídico nacional pormenorizado em matéria de asilo que respeite pelo menos a protecção básica prevista pelo direito internacional neste domínio; |
| --- | --- |

(1 bis)

Todos os Estados-Membros devem dispor de um quadro jurídico nacional pormenorizado em matéria de asilo que respeite pelo menos a protecção básica prevista pelo direito internacional neste domínio;

| (2) | O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 8 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado
  para onde possa ser perseguido
  . |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 8 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado
  para onde possa ser perseguido
  .

| (2) | O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado
  para os países ou territórios onde a sua vida ou liberdades possam estar ameaçadas
  . |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado
  para os países ou territórios onde a sua vida ou liberdades possam estar ameaçadas
  .

| (3 bis) | O Conselho Europeu, na sua reunião de Haia, em 4 e 5 de Novembro de 2004, confirmou a abordagem adoptada em Tampere e acordou no estabelecimento, até 2010, de um procedimento comum em matéria de asilo e de um estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedido asilo ou protecção subsidiária. |
| --- | --- |

(3 bis)

O Conselho Europeu, na sua reunião de Haia, em 4 e 5 de Novembro de 2004, confirmou a abordagem adoptada em Tampere e acordou no estabelecimento, até 2010, de um procedimento comum em matéria de asilo e de um estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedido asilo ou protecção subsidiária.

| (5) | O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado. |
| --- | --- |

(5)

O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado.

| (5) | O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado
  , assegurando que nenhum Estado-Membro expulse ou reconduza um requerente de asilo, em circunstância alguma, à fronteira dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade possa ser ameaçada, em virtude da raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, orientação sexual, pertença a um grupo social ou minoria particular, opinião política no respeito das normas internacionais, em particular, a Convenção de Genebra e as conclusões de Tampere em matéria de asilo
  . |
| --- | --- |

(5)

O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado
  , assegurando que nenhum Estado-Membro expulse ou reconduza um requerente de asilo, em circunstância alguma, à fronteira dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade possa ser ameaçada, em virtude da raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, orientação sexual, pertença a um grupo social ou minoria particular, opinião política no respeito das normas internacionais, em particular, a Convenção de Genebra e as conclusões de Tampere em matéria de asilo
  .

| (8) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (8) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  , como princípios gerais do direito comunitário, assim como todas as obrigações internacionais existentes, em particular, a Convenção de Genebra
  . |
| --- | --- |

(8)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  , como princípios gerais do direito comunitário, assim como todas as obrigações internacionais existentes, em particular, a Convenção de Genebra
  .

| (9) | No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem
  a
  discriminação. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem
  a
  discriminação.

| (9) | No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem
  todas as formas de
  discriminação. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem
  todas as formas de
  discriminação.

| (11) | É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo. A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva. |
| --- | --- |

(11)

É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo. A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.

| (11) | É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo
  , pelo que deverão existir procedimentos rápidos e efectivos, não devendo exceder um período máximo de 6 meses
  . A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva. |
| --- | --- |

(11)

É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo
  , pelo que deverão existir procedimentos rápidos e efectivos, não devendo exceder um período máximo de 6 meses
  . A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.

| (13) | Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão
  , ressalvadas determinadas excepções,
  ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais
  suficientes
  para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua
  que seja razoável presumir
  que compreenda. |
| --- | --- |

(13)

Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão
  , ressalvadas determinadas excepções,
  ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais
  suficientes
  para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua
  que seja razoável presumir
  que compreenda.

| (13) | Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua que compreenda.

  (A supressão da expressão «que seja razoável presumir» aplica-se a todo o texto.) |
| --- | --- |

(13)

Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua que compreenda.

(A supressão da expressão «que seja razoável presumir» aplica-se a todo o texto.)

| (14) | Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para
  os menores
  não
  acompanhados,
  dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para
  os menores
  não
  acompanhados,
  dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros.

| (14) | Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para
  as crianças
  não
  acompanhadas
  , dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros
  durante todo o processo de asilo, em conformidade com o artigo 3.o da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC)
  . |
| --- | --- |

(14)

Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para
  as crianças
  não
  acompanhadas
  , dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros
  durante todo o processo de asilo, em conformidade com o artigo 3.o da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC)
  .

(substituição de «menor» ou «menores» por «criança» ou «crianças» aplica-se a todo o texto.)

| (16) | Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira.
  Haverá que definir regras comuns aplicáveis às eventuais excepções abertas nessas circunstâncias em relação às garantias de que os requerentes habitualmente usufruem.
  Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira.
  Haverá que definir regras comuns aplicáveis às eventuais excepções abertas nessas circunstâncias em relação às garantias de que os requerentes habitualmente usufruem.
  Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros.

| (16) | Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros.

| (17 bis) | O tráfico de seres humanos é uma das príncipais vias usadas pelos requerentes de asilo para entrar nos Estados-Membros. Reconhecendo a necessidade de ter em conta os interesses dos requerentes de asilo, estes não devem, de forma alguma, ser discriminados, relativamente ao seu pedido de asilo, por terem entrado no Estado-Membro nessas circunstâncias. |
| --- | --- |

(17 bis)

O tráfico de seres humanos é uma das príncipais vias usadas pelos requerentes de asilo para entrar nos Estados-Membros. Reconhecendo a necessidade de ter em conta os interesses dos requerentes de asilo, estes não devem, de forma alguma, ser discriminados, relativamente ao seu pedido de asilo, por terem entrado no Estado-Membro nessas circunstâncias.

| (18) | Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros. |
| --- | --- |

(18)

Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros.

| (18) | Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros
  e assegurar que exista uma avaliação e implementação correcta e eficaz. |
| --- | --- |

(18)

Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros
  e assegurar que exista uma avaliação e implementação correcta e eficaz.

| (19) | Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista
  mínima
  comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros
  deverão ser obrigados a
  apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas,
  quaisquer decisões do Conselho
  relativas à elaboração ou alteração da lista
  deverão ser tomadas após consulta ao Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(19)

Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista
  mínima
  comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros
  deverão ser obrigados a
  apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas,
  quaisquer decisões do Conselho
  relativas à elaboração ou alteração da lista
  deverão ser tomadas após consulta ao Parlamento Europeu
  .

| (19) | Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros
  podem
  apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas,
  o Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu, adoptará decisões
  relativas à elaboração ou alteração da lista. |
| --- | --- |

(19)

Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros
  podem
  apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas,
  o Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu, adoptará decisões
  relativas à elaboração ou alteração da lista.

| (20) | Do seu estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia, e dos progressos que realizaram nesse processo de adesão, resulta que a Bulgária e a Roménia devem ser considerados como países de origem seguros, para efeitos da presente directiva, até à data da sua adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

(20)

Do seu estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia, e dos progressos que realizaram nesse processo de adesão, resulta que a Bulgária e a Roménia devem ser considerados como países de origem seguros, para efeitos da presente directiva, até à data da sua adesão à União Europeia.

Suprimido

| (21) | A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito. |
| --- | --- |

(21)

A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito.

| (21) | A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país
  , designadamente o respeito das normas do Direito internacional em matéria de direitos humanos, de liberdades fundamentais e de protecção dos refugiados
  , e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito. |
| --- | --- |

(21)

A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país
  , designadamente o respeito das normas do Direito internacional em matéria de direitos humanos, de liberdades fundamentais e de protecção dos refugiados
  , e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito.

| (22) | Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo
  disposição em contrário da presente directiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir
  que outro país
  procederia
  à análise ou
  proporcionaria
  protecção
  suficiente
  . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção
  suficiente
  e o requerente vá ser readmitido nesse país. |
| --- | --- |

(22)

Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo
  disposição em contrário da presente directiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir
  que outro país
  procederia
  à análise ou
  proporcionaria
  protecção
  suficiente
  . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção
  suficiente
  e o requerente vá ser readmitido nesse país.

| (22) | Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo
  quando esteja estabelecido
  que outro país
  é competente para proceder
  à análise ou
  pode proporcionar
  protecção
  eficaz, equivalente e adequada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (4)

  . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção
  efectiva
  e o requerente vá ser readmitido nesse país.

  (A substituição de «protecção suficiente» por «protecção eficaz» aplica-se a todo o texto.) |
| --- | --- |

(22)

Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo
  quando esteja estabelecido
  que outro país
  é competente para proceder
  à análise ou
  pode proporcionar
  protecção
  eficaz, equivalente e adequada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (4)

  . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção
  efectiva
  e o requerente vá ser readmitido nesse país.

(A substituição de «protecção suficiente» por «protecção eficaz» aplica-se a todo o texto.)

| (23) | Do mesmo modo, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo sempre que seja razoável esperar que o requerente, devido a uma ligação a um país terceiro definida pelo direito interno, procure protecção nesse país terceiro. Os Estados-Membros só deverão proceder nessa base caso esse requerente, em concreto, esteja em segurança no país terceiro em causa. Com o intuito de prevenir fluxos secundários de requerentes de asilo, haverá que estabelecer princípios comuns aplicáveis à designação dos países terceiros seguros pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(23)

Do mesmo modo, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo sempre que seja razoável esperar que o requerente, devido a uma ligação a um país terceiro definida pelo direito interno, procure protecção nesse país terceiro. Os Estados-Membros só deverão proceder nessa base caso esse requerente, em concreto, esteja em segurança no país terceiro em causa. Com o intuito de prevenir fluxos secundários de requerentes de asilo, haverá que estabelecer princípios comuns aplicáveis à designação dos países terceiros seguros pelos Estados-Membros.

Suprimido

| (24) | Além disso, relativamente a determinados países terceiros europeus que observam padrões particularmente elevados em matéria de direitos humanos e de protecção dos refugiados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não analisar, ou de não analisar completamente, os pedidos de asilo respeitantes a requerentes que entrem nos seus territórios vindos desses países terceiros europeus. Dadas as consequências potenciais que uma análise omissa ou restrita poderá ter para o requerente, esta aplicação do conceito de país terceiro seguro deverá ser restringida aos casos que envolvam países terceiros que o Conselho esteja convicto de satisfazerem as elevadas normas de segurança fixadas na presente directiva. O Conselho deverá tomar decisões nesta matéria depois de consultar o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, relativamente a determinados países terceiros europeus que observam padrões particularmente elevados em matéria de direitos humanos e de protecção dos refugiados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não analisar, ou de não analisar completamente, os pedidos de asilo respeitantes a requerentes que entrem nos seus territórios vindos desses países terceiros europeus. Dadas as consequências potenciais que uma análise omissa ou restrita poderá ter para o requerente, esta aplicação do conceito de país terceiro seguro deverá ser restringida aos casos que envolvam países terceiros que o Conselho esteja convicto de satisfazerem as elevadas normas de segurança fixadas na presente directiva. O Conselho deverá tomar decisões nesta matéria depois de consultar o Parlamento Europeu.

Suprimido

| (25) | Da natureza das normas comuns respeitantes a
  ambos os conceitos
  de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático
  dos conceitos
  depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território. |
| --- | --- |

(25)

Da natureza das normas comuns respeitantes a
  ambos os conceitos
  de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático
  dos conceitos
  depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território.

| (25) | Da natureza das normas comuns respeitantes
  ao conceito
  de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático
  do conceito
  depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território. |
| --- | --- |

(25)

Da natureza das normas comuns respeitantes
  ao conceito
  de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático
  do conceito
  depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território.

| (26) | Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto.
  Todavia, é possível prescindir dessas garantias, caso os motivos que presidem à cessação do estatuto de refugiado não se relacionem com uma alteração das condições em que se fundara o seu reconhecimento. |
| --- | --- |

(26)

Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto.
  Todavia, é possível prescindir dessas garantias, caso os motivos que presidem à cessação do estatuto de refugiado não se relacionem com uma alteração das condições em que se fundara o seu reconhecimento.

| (26) | Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto. |
| --- | --- |

(26)

Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto.

| (27) | Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judiciário de cada Estado-Membro no seu todo. |
| --- | --- |

(27)

Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judiciário de cada Estado-Membro no seu todo.

| (27) | Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  As decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo devem ser passíveis de recurso, que consistirá numa apreciação dos factos e dos aspectos legais por um tribunal. Na pendência do resultado do seu recurso, o requerente de asilo deve ter direito a não ser expulso, até que um tribunal tenha decidido do seu direito de permanência. |
| --- | --- |

(27)

Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  As decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo devem ser passíveis de recurso, que consistirá numa apreciação dos factos e dos aspectos legais por um tribunal. Na pendência do resultado do seu recurso, o requerente de asilo deve ter direito a não ser expulso, até que um tribunal tenha decidido do seu direito de permanência.

| (28) | De harmonia com o artigo 64.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente directiva não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna. |
| --- | --- |

(28)

De harmonia com o artigo 64.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente directiva não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

Suprimido

| (29 bis) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais realizado em aplicação da presente directiva. A referida directiva deve também aplicar-se à transmissão de dados entre os Estados-Membros e o ACNUR no exercício do mandato que lhe foi conferido pela Convenção de Genebra. Estas transmissões estão sujeitas a um nível de protecção adequado no ACNUR. |
| --- | --- |

(29 bis)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais realizado em aplicação da presente directiva. A referida directiva deve também aplicar-se à transmissão de dados entre os Estados-Membros e o ACNUR no exercício do mandato que lhe foi conferido pela Convenção de Genebra. Estas transmissões estão sujeitas a um nível de protecção adequado no ACNUR.

| (29 ter) | Os Estados-Membros devem prever sanções em caso de violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva. |
| --- | --- |

(29 ter)

Os Estados-Membros devem prever sanções em caso de violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.

A presente directiva tem por objectivo definir normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros.

A presente directiva tem por objectivo definir normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros
  em conformidade com a Convenção de Genebra e a Directiva 2004/83/CE
  .

Artigo 1.o bis

Respeito das obrigações internacionais e dos direitos fundamentais

A presente directiva respeita todas as obrigações internacionais assumidas pelos Estados-Membros, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente o artigo 18.o, como princípios gerais do direito comunitário.

| e) | «Órgão de decisão», qualquer órgão
  parajudicial
  ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I; |
| --- | --- |

e)

«Órgão de decisão», qualquer órgão
  parajudicial
  ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I;

| e) | «Órgão de decisão», qualquer órgão
  judicial
  ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I; |
| --- | --- |

e)

«Órgão de decisão», qualquer órgão
  judicial
  ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I;

| g) | «Estatuto de refugiado», reconhecimento por um Estado-Membro
  de que um nacional de país terceiro ou apátrida é refugiado
  ; |
| --- | --- |

g)

«Estatuto de refugiado», reconhecimento por um Estado-Membro
  de que um nacional de país terceiro ou apátrida é refugiado
  ;

| g) | «Estatuto de refugiado», reconhecimento
  deste estatuto ao requerente
  por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

g)

«Estatuto de refugiado», reconhecimento
  deste estatuto ao requerente
  por um Estado-Membro;

| h) | «
  Menor
  não
  acompanhado
  », uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui
  o menor
  que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

h)

«
  Menor
  não
  acompanhado
  », uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui
  o menor
  que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros;

| h) | «
  Criança
  não
  acompanhada
  »
  ou «criança separada»
  , uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui
  a criança
  que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros;
  «Criança não acompanhada» indica uma criança que foi separada dos pais e de outros parentes ou dos tutores por força da lei ou costume; «criança separada» indica uma criança que é acompanhada por uma pessoa adulta que não quer ou não pode assumir a responsabilidade de tomar a cargo a criança, a longo prazo; Para os fins da presente directiva, o termo «menor não acompanhado» indica tanto a «criança não acompanhada», como a «criança separada». |
| --- | --- |

h)

«
  Criança
  não
  acompanhada
  »
  ou «criança separada»
  , uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui
  a criança
  que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros;
  «Criança não acompanhada» indica uma criança que foi separada dos pais e de outros parentes ou dos tutores por força da lei ou costume; «criança separada» indica uma criança que é acompanhada por uma pessoa adulta que não quer ou não pode assumir a responsabilidade de tomar a cargo a criança, a longo prazo; Para os fins da presente directiva, o termo «menor não acompanhado» indica tanto a «criança não acompanhada», como a «criança separada».

1 bis.
     
  A presente directiva é transposta para o direito nacional e aplicada, mediante a observância dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais como princípios gerais do direito comunitário. São ainda respeitados o direito internacional e os acordos das Nações Unidas.

1 ter.
     
  A presente directiva é transposta para o direito nacional e aplicada mediante a observância dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais como princípios gerais do direito comunitário e, em especial, no respeito da Convenção de Genebra e dos acordos de parceria e de cooperação celebrados com países terceiros.

1 bis.
     
  A presente directiva será aplicável sem qualquer forma de discriminação, nos termos das disposições do artigo 13.o. do Tratado e das convenções internacionais relativas aos direitos humanos e à protecção dos refugiados.

1.   Para todos os procedimentos, os Estados-Membros designam um órgão de decisão responsável pela análise adequada dos pedidos, de acordo com o disposto na presente directiva, nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o

  e
  o artigo 8.o.

1.   Para todos os procedimentos, os Estados-Membros designam um órgão de decisão responsável pela análise adequada dos pedidos, de acordo com o disposto na presente directiva, nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, o artigo 8.o

  e o n.o 1 do artigo 10.o

  .

| b) | Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança, desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança, desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

| b) | Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança,
  sempre no respeito das convenções internacionais da Carta dos Direitos Fundamentais da União e das liberdades individuais,
  desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança,
  sempre no respeito das convenções internacionais da Carta dos Direitos Fundamentais da União e das liberdades individuais,
  desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

| e) | Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto
  nos n.os 2 a 5 do
  artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas
  nestes números
  ; |
| --- | --- |

e)

Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto
  nos n.os 2 a 5 do
  artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas
  nestes números
  ;

| e) | Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto
  no
  artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas
  no mesmo artigo
  ; |
| --- | --- |

e)

Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto
  no
  artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas
  no mesmo artigo
  ;

| f) | Averiguar se um requerente entrou ou procura entrar no Estado-Membro a partir de um país terceiro seguro nos termos do artigo 35.o-A, sob reserva das condições enunciadas neste artigo. |
| --- | --- |

f)

Averiguar se um requerente entrou ou procura entrar no Estado-Membro a partir de um país terceiro seguro nos termos do artigo 35.o-A, sob reserva das condições enunciadas neste artigo.

Suprimido

3.   Ao designarem autoridades, em conformidade com o disposto no n.o 2, os Estados-Membros asseguram que os seus efectivos tenham os conhecimentos adequados
  ou recebam
  a formação
  necessária
  para cumprirem as suas obrigações na aplicação da presente directiva.

3.   Ao designarem autoridades, em conformidade com o disposto no n.o 2, os Estados-Membros asseguram que os seus efectivos tenham os conhecimentos adequados
  e
  formação para cumprirem as suas obrigações na aplicação da presente directiva.

Artigo 4.obis

Protecção contra a expulsão ou recondução

Nenhum Estado-Membro expulsará ou reconduzirá um requerente de asilo, em circunstância alguma, à fronteira dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade possa ser ameaçada, em virtude da raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, orientação sexual, pertença a um grupo social ou minoria particular, opinião política, ou onde corra um risco real de ser submetido a tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes.

1.   Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos de asilo sejam apresentados pessoalmente e/ou em local determinado.

1.   Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos de asilo sejam apresentados pessoalmente e/ou em local determinado.
  Em circunstâncias específicas, os Estados-Membros permitirão que o pedido seja apresentado por um representante legal em nome da pessoa.

3 bis.
     
  Será dada prioridade aos pedidos de crianças não acompanhadas e de outras pessoas que se encontrem numa situação particularmente vulnerável, assim como à decisão sobre esses pedidos, em conformidade com os requisitos formais e materiais relevantes. Será também dada prioridade ao exame e à decisão dos pedidos que manifestamente se baseiam numa justificação sólida.

3 ter.
     
  Nos casos em que adultos a cargo consintam na apresentação do pedido em seu nome, em conformidade com o artigo 3.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, será observada a aplicação do princípio dos superiores interesses do menor durante todo o processo de asilo.

4.   Os Estados-Membros podem determinar, na legislação nacional,

4.   
  Desde que actuem em conformidade com o artigo 3.o da Convenção sobre os Direitos da Criança,
  os Estados-Membros podem determinar, na legislação nacional,

| c) | os casos em que a apresentação de um pedido de asilo se presume ser igualmente o pedido de asilo para um solteiro menor. |
| --- | --- |

c)

os casos em que a apresentação de um pedido de asilo se presume ser igualmente o pedido de asilo para um solteiro menor.

Suprimido

5 bis.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas que pretendam apresentar um pedido de asilo recebem imediatamente informações completas sobre o procedimento, bem como sobre os seus direitos e deveres, na língua do/da requerente de asilo.

1.   Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer no Estado-Membro
  , unicamente para efeitos do processo, até que o órgão de decisão se tenha pronunciado nos termos dos procedimentos em primeira instância contemplados no Capítulo III
  . Este direito de permanecer não habilita o requerente de asilo à autorização de residência.

1.   Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer no Estado-Membro
  em que o pedido de asilo foi apresentado ou está a ser apreciado até ter sida tomada uma decisão final e ter sido esgotado o processo de recurso
  . Este direito de permanecer não habilita o requerente de asilo à autorização de residência.

1 bis.
     
  Os Estados-Membros apenas podem derrogar ao n.o 1 quando tiver sido estabelecido que o pedido carece manifestamente de fundamento ou é claramente abusivo. Nestes casos, a recusa do efeito suspensivo será revista e confirmada por um tribunal ou outra autoridade independente, com base num exame dos factos e na probabilidade de êxito do recurso.

1.   Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 4 do artigo 23.o, os Estados-Membros asseguram que um pedido de asilo não seja indeferido nem excluído de apreciação com base no
  simples
  facto de não ter sido apresentado logo que possível.

1.   Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 4 do artigo 23.o, os Estados-Membros asseguram que um pedido de asilo não seja indeferido nem excluído de apreciação com base no facto de não ter sido apresentado logo que possível.

| a) | Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial; |
| --- | --- |

a)

Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial;

| a) | Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial
  , em conformidade com a presente directiva e com os direitos humanos internacionais e a legislação em matéria de refugiados
  ; |
| --- | --- |

a)

Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial
  , em conformidade com a presente directiva e com os direitos humanos internacionais e a legislação em matéria de refugiados
  ;

| b) | Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes
  ,
  como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a situação geral existente nos países de origem dos requerentes de asilo
  e, sempre que necessário, nos países por onde tenham transitado,
  e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões; |
| --- | --- |

b)

Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes
  ,
  como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a situação geral existente nos países de origem dos requerentes de asilo
  e, sempre que necessário, nos países por onde tenham transitado,
  e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões;

| b) | Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes
  -
  como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
  e outras organizações da sociedade civil activas nos países de origem dos requerentes de asilo -
  sobre a situação geral
  em matéria civil, jurídica e política,
  existente nos países de origem dos requerentes de asilo,
  particularmente no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais,
  e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões; |
| --- | --- |

b)

Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes
  -
  como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
  e outras organizações da sociedade civil activas nos países de origem dos requerentes de asilo -
  sobre a situação geral
  em matéria civil, jurídica e política,
  existente nos países de origem dos requerentes de asilo,
  particularmente no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais,
  e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões;

| c) | Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados. |
| --- | --- |

c)

Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados.

| c) | Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento
  , formação e instruções acerca
  das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados. |
| --- | --- |

c)

Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento
  , formação e instruções acerca
  das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados.

4.   Os Estados-Membros
  podem
  prever normas para a tradução dos documentos pertinentes para a apreciação dos pedidos.

4.   Os Estados-Membros
  têm de
  prever normas para a tradução dos documentos pertinentes para a apreciação dos pedidos.

1.   Os Estados-Membros asseguram que as decisões relativas a pedidos de asilo sejam comunicadas por escrito.

1.   Os Estados-Membros asseguram que
  todas
  as decisões relativas a pedidos de asilo sejam comunicadas por escrito
  , numa língua que o requerente compreenda.

Os Estados-Membros não precisam de apresentar na decisão os motivos que os levaram a não conceder ao requerente um estatuto que ofereça os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado ao abrigo da legislação nacional ou comunitária, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os motivos que fundamentam o indeferimento constem do processo do requerente e que o requerente tenha, mediante pedido, acesso ao seu processo.

Os Estados-Membros não precisam de apresentar na decisão os motivos que os levaram a não conceder ao requerente um estatuto que ofereça os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado ao abrigo da legislação nacional ou comunitária, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os motivos que fundamentam o indeferimento constem do processo do requerente e que o requerente
  , ou o seu advogado ou consultor,
  tenha, mediante pedido, acesso ao seu processo.

Além disso, os Estados-Membros
  não precisam
  de prestar, no âmbito da decisão, informações por escrito sobre as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa
  caso o requerente tenha sido informado anteriormente, por escrito ou por via electrónica acessível ao requerente, sobre as possibilidades de recurso contra a referida decisão
  .

Além disso, os Estados-Membros
  têm
  de prestar, no âmbito da decisão, informações por escrito sobre as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa.

| b) | Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros
  considerarão que tal será necessário pelo menos quando o órgão de decisão convocar o requerente para uma entrevista
  nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e não
  possa
  ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços.
  Neste
  e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos; |
| --- | --- |

b)

Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros
  considerarão que tal será necessário pelo menos quando o órgão de decisão convocar o requerente para uma entrevista
  nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e não
  possa
  ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços.
  Neste
  e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos;

| b) | Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete
  qualificado e imparcial
  para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros
  garantirão estes serviços durante todas as entrevistas pessoais, audiências de recurso e outras comunicações verbais com as autoridades competentes, em particular,
  nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e
  quando
  não
  puder
  ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços.
  Nestes
  e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos; |
| --- | --- |

b)

Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete
  qualificado e imparcial
  para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros
  garantirão estes serviços durante todas as entrevistas pessoais, audiências de recurso e outras comunicações verbais com as autoridades competentes, em particular,
  nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e
  quando
  não
  puder
  ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços.
  Nestes
  e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos;

| c) | Não lhes pode ser recusada
  a possibilidade de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro
  nos termos de um acordo com esse Estado-Membro
  ; |
| --- | --- |

c)

Não lhes pode ser recusada
  a possibilidade de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro
  nos termos de um acordo com esse Estado-Membro
  ;

| c) | Tem de lhes ser facultada uma
  possibilidade
  efectiva
  de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR
  ou a título independente com requerentes de asilo
  no território do Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Tem de lhes ser facultada uma
  possibilidade
  efectiva
  de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR
  ou a título independente com requerentes de asilo
  no território do Estado-Membro;

| d) | Devem ser avisados
  , num prazo razoável,
  da decisão tomada pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo; |
| --- | --- |

d)

Devem ser avisados
  , num prazo razoável,
  da decisão tomada pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo;

| d) | Devem ser avisados da decisão
  que foi tomada num prazo máximo de 6 meses
  pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo; |
| --- | --- |

d)

Devem ser avisados da decisão
  que foi tomada num prazo máximo de 6 meses
  pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo;

1.   Os Estados-Membros podem impor aos requerentes de asilo obrigações de cooperação com as autoridades competentes, desde que tais se tornem necessárias ao tratamento do pedido.

1.   Os Estados-Membros podem impor aos requerentes de asilo obrigações de cooperação com as autoridades competentes, desde que tais se tornem necessárias ao tratamento do pedido.
  Não é, no entanto, permitido, em caso algum, utilizar as missões consulares ou diplomáticas - que representam as autoridades dos países terceiros dos quais os requerentes de asilo dizem ser, ou dos quais se constata que são, nacionais - para verificar a nacionalidade dos próprios requerentes.

| d) | As autoridades competentes possam
  revistar
  o requerente e os objectos que levar consigo; |
| --- | --- |

d)

As autoridades competentes possam
  revistar
  o requerente e os objectos que levar consigo;

| d) | As autoridades competentes possam
  verificar que
  o requerente
  não é perigoso,
  e
  controlar
  os objectos que levar consigo; |
| --- | --- |

d)

As autoridades competentes possam
  verificar que
  o requerente
  não é perigoso,
  e
  controlar
  os objectos que levar consigo;

1.   Antes de o órgão de decisão se pronunciar, os requerentes de asilo devem dispor da oportunidade de uma entrevista pessoal sobre o seu pedido de asilo com uma pessoa
  competente
  , ao abrigo da legislação nacional, para a realizar.

1.   Antes de o órgão de decisão se pronunciar, os requerentes de asilo devem dispor da oportunidade de uma entrevista pessoal
  , na presença, se necessário, de um intérprete e do seu advogado ou consultor,
  sobre o seu pedido de asilo com uma pessoa,
  profissionalmente idónea e qualificada
  ao abrigo da legislação nacional
  sobre os processos relativos ao direito de asilo e dos refugiados,
  para a realizar.
  No caso de crianças ou de pessoas que sofrem de deficiências físicas ou mentais, bem como de mulheres grávidas ou vítimas de violência sexual, convém prever garantias processuais e, eventualmente, a assistência de profissionais especializados.

Os Estados-Membros podem igualmente dar a oportunidade de entrevistas pessoais aos adultos, de entre as
  pessoas a cargo referidas no n.o 3 do artigo 5.o

As
  pessoas a cargo referidas no n.o 3 do artigo 5.o

  têm igualmente direito a entrevistas pessoais
  .

Os Estados-Membros podem definir na respectiva legislação os casos em que deve ser dada ao menor a oportunidade de uma entrevista pessoal.

Os Estados-Membros podem definir na respectiva legislação os casos em que deve ser dada
  à criança
  a oportunidade de uma entrevista pessoal
  , tendo em conta o nível de maturidade do indivíduo e qualquer trauma psicológico que possa ter sofrido. A pessoa que conduz a entrevista deve ter em conta que, devido à sua idade, a criança pode ter um conhecimento limitado das condições no país de origem
  .

| a bis) | A autoridade competente não puder proceder à entrevista, porque o requerente, sem qualquer motivo válido, não respondeu à convocação para a entrevista; |
| --- | --- |

a bis)

A autoridade competente não puder proceder à entrevista, porque o requerente, sem qualquer motivo válido, não respondeu à convocação para a entrevista;

| a ter) | A pessoa apresentar uma perturbação mental ou emocional que impeça uma apreciação normal do seu caso; |
| --- | --- |

a ter)

A pessoa apresentar uma perturbação mental ou emocional que impeça uma apreciação normal do seu caso;

| b) | A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente, no intuito de o ajudar a preencher o seu pedido e a apresentar as informações essenciais relativas ao pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente, no intuito de o ajudar a preencher o seu pedido e a apresentar as informações essenciais relativas ao pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou

Suprimido

| c) | O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, quando se apliquem as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o |
| --- | --- |

c)

O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, quando se apliquem as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o

Suprimido

3.
     
  Poderá igualmente prescindir-se da entrevista pessoal quando não for razoável efectuá-la, concretamente quando a autoridade competente considerar que o requerente não pode ser entrevistado devido a circunstâncias que persistam, alheias à sua vontade. Em caso de dúvida, os Estados-Membros podem exigir a apresentação de um atestado médico ou psicológico.

Suprimido

Quando o Estado-Membro não facultar a oportunidade de uma entrevista pessoal nos termos do presente número – ao requerente ou, quando aplicável, à pessoa a cargo – devem ser tomadas medidas consentâneas que permitam ao requerente ou à pessoa a cargo apresentar outras informações.

3 bis.
     
  A fim de salvaguardar a justiça dos procedimentos, os Estados-Membros asseguram que será dada uma atenção específica a um requerente que não possa estar presente ou completar uma entrevista pessoal devido ao seu estado de saúde e/ou psicológico, a uma deficiência física ou mental ou a uma perturbação emocional específica.

4.   A inexistência de uma entrevista pessoal em conformidade com o presente artigo não impede o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de asilo.

4.   A inexistência de uma entrevista pessoal em conformidade com o presente artigo não impede o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de asilo
  se aquela se ficar a dever a motivos relacionados as alíneas a bis) e a ter) do n.o 2, ou com o n.o 3 bis, do presente artigo, e com o n.o 1 do artigo 20.oe as alíneas a), c), g), h) f) e j) do n.o 4 do artigo 23.o.

5.   A inexistência de uma entrevista pessoal
  em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 2 e o n.o 3
  não
  afecta negativamente a
  apreciação do órgão de decisão.

5.   A inexistência de uma entrevista pessoal não
  terá um impacto negativo na
  apreciação do órgão de decisão.
  Nesses casos, é imperativo que cada pessoa tenha a oportunidade de ser representada - por um tutor ou representante legal, no caso das crianças, ou por um consultor ou advogado, conforme seja apropriado.

6.   Independentemente do n.o 1 do artigo 20.o, os Estados-Membros, ao decidirem sobre um pedido de asilo, podem tomar em conta o facto de o requerente não ter comparecido à entrevista pessoal, a menos que este apresente razões válidas para justificar a não comparência.

6.   Independentemente do n.o 1 do artigo 20.o, os Estados-Membros, ao decidirem sobre um pedido de asilo, podem tomar em conta o facto de o requerente não ter comparecido à entrevista pessoal, a menos que este apresente razões válidas para justificar a não comparência
  , ou se a entrevista não se concretizou ou foi concluída devido ao estado médico e/ou psicológico do requerente
  .

| a) | Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista
  possua competência suficiente para ter em conta
  as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e |
| --- | --- |

a)

Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista
  possua competência suficiente para ter em conta
  as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e

| a) | Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista
  e o intérprete tenham recebido a formação adequada e possuam as competências profissionais adequadas, bem como a capacidade necessária para avaliar, de forma equitativa e correcta,
  as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e |
| --- | --- |

a)

Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista
  e o intérprete tenham recebido a formação adequada e possuam as competências profissionais adequadas, bem como a capacidade necessária para avaliar, de forma equitativa e correcta,
  as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e

| b) | Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que
  seja razoável presumir que
  compreenda e na qual
  esteja em condições
  de comunicar. |
| --- | --- |

b)

Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que
  seja razoável presumir que
  compreenda e na qual
  esteja em condições
  de comunicar.

| b) | Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que
  este
  compreenda e na qual
  seja capaz
  de comunicar. |
| --- | --- |

b)

Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que
  este
  compreenda e na qual
  seja capaz
  de comunicar.

4.   Os Estados-Membros
  podem fixar
  regras a respeito da presença de terceiros na entrevista pessoal.

4.   Os Estados-Membros
  fixarão
  regras a respeito da presença de terceiros na entrevista pessoal
  , desde que elas estejam em conformidade com as normas internacionais
  .

1.   Os Estados-Membros asseguram que seja elaborado um relatório escrito de cada entrevista pessoal, que contenha
  pelo menos
  as informações
  essenciais
  relativas ao pedido apresentadas pelo requerente, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho.

1.   Os Estados-Membros asseguram que seja elaborado um relatório escrito de cada entrevista pessoal, que contenha as informações relativas ao pedido apresentadas pelo requerente, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o. da Directiva 2004/83/CE do Conselho.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes tenham atempadamente acesso ao relatório da entrevista pessoal. Se o acesso só for concedido depois de o órgão de decisão se pronunciar, os Estados-Membros asseguram que o acesso seja possível tão cedo quanto necessário para permitir que seja preparado e interposto recurso em devido tempo.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes tenham atempadamente acesso ao relatório da entrevista pessoal
  numa língua que compreendam ou de qualquer outra forma que considerem adequada
  . Se o acesso só for concedido depois de o órgão de decisão se pronunciar, os Estados-Membros asseguram que o acesso seja possível tão cedo quanto necessário para permitir que seja preparado e interposto recurso em devido tempo.

3.   Os Estados-Membros
  podem pedir
  que o requerente aprove o conteúdo do relatório da entrevista pessoal.

3.   Os Estados-Membros
  têm de velar por que
  o requerente
  verifique
  o conteúdo do relatório da entrevista pessoal
  para evitar mal-entendidos, contradições ou a invalidação do pedido em data posterior
  .

Sempre que um requerente se recusar a
  aprovar
  o conteúdo do relatório, os motivos dessa recusa serão averbados no seu processo.

Sempre que um requerente se recusar a
  verificar
  o conteúdo do relatório, os motivos dessa recusa serão averbados no seu processo.

A recusa do requerente a aprovar o conteúdo do relatório da entrevista pessoal não
  impede
  o órgão de decisão de se pronunciar sobre o seu pedido de asilo.

Será solicitada a aprovação do requerente de asilo.
  A recusa do requerente a aprovar o conteúdo do relatório da entrevista pessoal não
  poderá impedir
  o órgão de decisão de se pronunciar sobre o seu pedido de asilo
  , mas a recusa do requerente em verificar o conteúdo será tida em consideração na apreciação do conteúdo do relatório
  .

1.   
  Os Estados-Membros devem conceder
  aos requerentes de asilo a oportunidade de
  , a expensas próprias,
  consultarem de forma efectiva um advogado ou outro consultor, admitido ou aceite nessa qualidade pela respectiva legislação, sobre matérias relacionadas com os seus pedidos de asilo.

1.   
  Será concedida
  aos requerentes de asilo a oportunidade de consultarem de forma efectiva um advogado ou outro consultor, admitido ou aceite nessa qualidade pela respectiva legislação, sobre matérias relacionadas com os seus pedidos de asilo
  em todas as fases do procedimento, incluindo na sequência de uma decisão negativa
  .

3.   
  Os Estados-Membros podem prever na sua legislação nacional a concessão dessa assistência ou representação gratuitas apenas:

3.   Quando o requerente não tiver recursos suficientes para pagar a assistência prestada por um advogado ou outra consulta, os Estados-Membros assegurarão que essa
  assistência seja prestada a título gratuito ou, pelo menos, em conformidade com as disposições nacionais em matéria de assistência jurídica e ajuda financeira. Os Estados-Membros assegurarão também que essa assistência seja equivalente à assistência prestada aos nacionais em procedimentos legais ou administrativos, caso o requerente não disponha de meios adequados para a pagar ele próprio.

| a) | Em processos instaurados junto de um órgão jurisdicional em conformidade com o Capítulo V e não em relação a quaisquer recursos ou revisões judiciais subsequentes previstos na legislação nacional, incluindo uma apreciação de um recurso na sequência de um recurso ou revisão judicial subsequentes; e/ou |
| --- | --- |

a)

Em processos instaurados junto de um órgão jurisdicional em conformidade com o Capítulo V e não em relação a quaisquer recursos ou revisões judiciais subsequentes previstos na legislação nacional, incluindo uma apreciação de um recurso na sequência de um recurso ou revisão judicial subsequentes; e/ou

Suprimido

| b) | Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou |
| --- | --- |

b)

Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou

Suprimido

| c) | Aos advogados ou outros consultores jurídicos especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes de asilo; e/ou |
| --- | --- |

c)

Aos advogados ou outros consultores jurídicos especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes de asilo; e/ou

Suprimido

| d) | Se for provável o provimento do recurso ou da revisão judicial. |
| --- | --- |

d)

Se for provável o provimento do recurso ou da revisão judicial.

Suprimido

Os Estados-Membros asseguram que não sejam arbitrariamente restringidas a assistência jurídica e/ou representação concedidas ao abrigo da alínea d).

4.
     
  Os Estados-Membros podem prever normas relativas às modalidades de apresentação e tratamento de tais pedidos.

Suprimido

| a) | Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de
  assistência jurídica
  e/ou representação gratuitas
  , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação. |
| --- | --- |

a)

Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de
  assistência jurídica
  e/ou representação gratuitas
  , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.

| a) | Limitar o montante da
  prestação de assistência jurídica
  aos custos médios da assistência jurídica para cada uma das fases pertinentes do procedimento de asilo
  , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação. |
| --- | --- |

a)

Limitar o montante da
  prestação de assistência jurídica
  aos custos médios da assistência jurídica para cada uma das fases pertinentes do procedimento de asilo
  , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.

1.   Os Estados-Membros asseguram que o advogado ou outro consultor, como tal admitido ou autorizado nos termos do respectivo direito interno, que assista ou represente um requerente de asilo nos termos do direito interno, tenha acesso às informações constantes do processo do requerente
  , susceptíveis de serem examinadas pelas autoridades mencionadas no Capítulo V, na medida em que tais informações sejam pertinentes para a análise do pedido.

1.   Os Estados-Membros asseguram que o advogado ou outro consultor, como tal admitido ou autorizado nos termos do respectivo direito interno, que assista ou represente um requerente de asilo nos termos do direito interno, tenha acesso às informações constantes do processo do requerente.

Os Estados-Membros podem aplicar derrogações, sempre que a divulgação de informações ou fontes possa pôr em risco a segurança nacional, a segurança das organizações ou pessoas que fornecem as informações ou a segurança da(s) pessoa(s) a quem respeita a informação, ou quando ficarem comprometidos os interesses da averiguação referente à apreciação dos pedidos de asilo pelas autoridades competentes dos Estados--Membros ou as relações internacionais dos Estados-Membros. O acesso às informações ou fontes em causa pode ser disponibilizado às autoridades referidas no Capítulo V, salvo quando motivos de segurança nacional obstem a esse acesso.

Os Estados-Membros podem aplicar derrogações, sempre que a divulgação de informações ou fontes possa pôr em risco a segurança nacional, a segurança das organizações ou pessoas que fornecem as informações ou a segurança da(s) pessoa(s) a quem respeita a informação, ou quando ficarem comprometidos os interesses da averiguação referente à apreciação dos pedidos de asilo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou as relações internacionais dos Estados-Membros. O acesso às informações ou fontes em causa pode ser disponibilizado às autoridades referidas no Capítulo V, salvo quando motivos de segurança nacional
  claramente definidos
  obstem a esse acesso.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou outro consultor que assista ou represente um requerente de asilo tenha acesso a áreas vedadas, como locais de detenção e zonas de trânsito, para o aconselhar. Os Estados-Membros só podem limitar a possibilidade de visita a requerentes em áreas vedadas quando, por força da legislação nacional, tal limitação seja objectivamente necessária para a segurança
  ,
  a ordem pública
  ou a gestão administrativa da área ou para garantir uma apreciação eficaz do pedido
  , desde que tal não restrinja gravemente ou impossibilite o acesso do advogado ou de outro consultor.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou outro consultor que assista ou represente um requerente de asilo tenha
  pleno
  acesso a áreas vedadas, como locais de detenção e zonas de trânsito, para o aconselhar. Os Estados-Membros só podem limitar a possibilidade de visita a requerentes em áreas vedadas quando, por força da legislação nacional, tal limitação seja objectivamente necessária para a segurança
  e
  a ordem pública, desde que tal não restrinja gravemente ou impossibilite o acesso do advogado ou de outro consultor
  , e em todo o caso no pleno respeito da letra e da jurisprudência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  .

| b) | Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar
  o menor acompanhado
  do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários
  no quadro fixado pela pessoa que conduz a entrevista
  . |
| --- | --- |

b)

Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar
  o menor acompanhado
  do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários
  no quadro fixado pela pessoa que conduz a entrevista
  .

| b) | Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar
  a criança acompanhada
  do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários. |
| --- | --- |

b)

Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar
  a criança acompanhada
  do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários.

| a) | Tiver com toda a probabilidade atingido a maioridade antes de ser tomada uma decisão em primeira instância; ou |
| --- | --- |

a)

Tiver com toda a probabilidade atingido a maioridade antes de ser tomada uma decisão em primeira instância; ou

Suprimido

| c) | For ou tiver sido casado. |
| --- | --- |

c)

For ou tiver sido casado.

Suprimido

3.
     
  Os Estados-Membros podem, de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares em vigor à data da aprovação da presente directiva, abster-se de nomear um representante, caso o menor não acompanhado tenha idade igual ou superior a 16 anos, a menos que o mesmo seja incapaz de seguir o seu pedido sem um representante.

Suprimido

5 bis.
     
  As pessoas que afirmam ser crianças devem ser provisoriamente tratadas como tais, até ter sido determinada a sua idade.

6.   Os superiores interesses do menor constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição do disposto
  no
  presente
  artigo
  .

6.   Os superiores interesses do menor constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição do disposto
  na
  presente
  directiva
  .

1.   
  Os
  Estados-Membros não mantêm
  uma pessoa detida pelo simples facto de ser requerente de asilo
  .

1.   
  Em princípio, os
  Estados-Membros não mantêm
  em detenção ou num centro de acolhimento fechado os requerentes de asilo
  .
  Devem ser sempre examinadas alternativas à detenção e a outras medidas privativas da liberdade antes de se recorrer à detenção.

2.
     
  Se um requerente de asilo for mantido em detenção, os Estados-Membros garantem que haja a possibilidade de acelerar a revisão judicial.

2.
     
  Os requerentes de asilo não podem ser detidos, a menos que tenha sido estabelecido que a detenção é necessária, legal e justificada por uma das razões reconhecidas como legítimas pelas normas internacionais. Os requerentes de asilo só podem ser detidos em instalações claramente separadas das prisões.

2 bis.
     
  Será sistematicamente garantido o acesso a assistência legal eficaz, bem como aos serviços de intérpretes competentes, qualificados e imparciais e a pessoal médico qualificado.

2 ter.
     
  Será dada às pessoas privadas da sua liberdade uma possibilidade adequada de obterem a revisão da detenção quanto à sua legalidade e à sua necessidade, por meio de uma audição rápida, justa e individual perante uma autoridade judicial ou outra autoridade similar cujo estatuto e cargo dêem as maiores garantias de competência, imparcialidade e independência.

2 quater.
     
  Os menores não acompanhados nunca serão detidos em razão do seu estatuto de imigração. Devem ser consideradas medidas alternativas no caso de pessoas pertencentes a categorias vulneráveis, como os idosos não acompanhados, as vítimas de tortura ou de acontecimentos traumáticos e as pessoas com uma deficiência mental ou física. Regra geral, os Estados-Membros zelarão por que seja evitada a detenção de mulheres que se encontrem nos últimos meses de gravidez ou que amamentem.

1.   Quando haja motivos razoáveis para considerar que um requerente de asilo retirou tacitamente ou desistiu do seu pedido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de decisão se pronuncie
  seja
  por pôr termo à análise do pedido
  , seja por indeferi-lo, com base no facto de que o requerente não demonstrou o seu direito ao estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho
  .

1.   Quando haja motivos razoáveis para considerar que um requerente de asilo retirou tacitamente ou desistiu do seu pedido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de decisão se pronuncie por pôr termo à análise do pedido
  e, consequentemente, por arquivar o processo do requerente.

Os Estados-Membros podem prever um prazo após o qual o processo do requerente já não possa ser reaberto.

Suprimido

1.   Os Estados-Membros
  autorizarão
  o ACNUR a:

1.   Os Estados-Membros
  são obrigados a autorizar
  o ACNUR a:

| a) | Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos; |
| --- | --- |

a)

Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos;

| a) | Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos; |
| --- | --- |

a)

Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos;

| b) | Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo; |
| --- | --- |

b)

Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;

| b) | Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo; |
| --- | --- |

b)

Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;

| c) | Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo. |
| --- | --- |

c)

Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo.

| c) | Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo. |
| --- | --- |

c)

Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo.

2.   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável a uma organização que actue
  no território do Estado-Membro
  em nome do ACNUR,
  na sequência de um acordo com esse
  Estado-Membro.

2.   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável a uma organização que actue em nome do ACNUR,
  sob reserva do assentimento desse
  Estado-Membro.

| a) | Não divulgam
  directamente
  aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo. |
| --- | --- |

a)

Não divulgam
  directamente
  aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo.

| a) | Não divulgam aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo. |
| --- | --- |

a)

Não divulgam aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo.

| b) | Obtêm informações dos alegados perseguidores
  de modo a impedir que esses sejam directamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa, pondo em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem. |
| --- | --- |

b)

Obtêm informações dos alegados perseguidores
  de modo a impedir que esses sejam directamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa, pondo em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem.

| b) | Obtêm informações dos alegados perseguidores. |
| --- | --- |

b)

Obtêm informações dos alegados perseguidores.

2.   Os Estados-Membros asseguram que esse procedimento fique concluído o mais rapidamente possível, sem prejuízo de uma análise adequada e completa.

2.   Os Estados-Membros asseguram que esse procedimento fique concluído o mais rapidamente possível,
  num prazo máximo de 6 meses,
  sem prejuízo de uma análise adequada e completa.

| b) | Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido.
  Essas informações não comprometem o Estado-Membro a tomar uma decisão relativa ao requerente nesse prazo
  . |
| --- | --- |

b)

Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido.
  Essas informações não comprometem o Estado-Membro a tomar uma decisão relativa ao requerente nesse prazo
  .

| b) | Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido
  , o qual não poderá ultrapassar 3 meses
  . |
| --- | --- |

b)

Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido
  , o qual não poderá ultrapassar 3 meses
  .

3 bis.
     
  Os Estados-Membros aplicarão o procedimento regular a pessoas particularmente vulneráveis, nomeadamente crianças separadas e pessoas que tenham sofrido traumas ou sido vítimas de violência sexual.

| a) | O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes
  ou de relevância mínima
  para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou |
| --- | --- |

a)

O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes
  ou de relevância mínima
  para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou

| a) | O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou |
| --- | --- |

a)

O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou

| d) | O requerente tiver induzido em erro as autoridades, apresentando
  informações ou
  documentos falsos o
  u ocultando informações importantes
  a respeito da sua identidade ou nacionalidade
  susceptíveis de terem um impacto negativo na decisão
  ; ou |
| --- | --- |

d)

O requerente tiver induzido em erro as autoridades, apresentando
  informações ou
  documentos falsos o
  u ocultando informações importantes
  a respeito da sua identidade ou nacionalidade
  susceptíveis de terem um impacto negativo na decisão
  ; ou

| d) | O
  requerente, com intenção fraudulenta, tiver
  induzido em erro as autoridades, apresentando documentos falsos a respeito da sua identidade ou nacionalidade; ou |
| --- | --- |

d)

O
  requerente, com intenção fraudulenta, tiver
  induzido em erro as autoridades, apresentando documentos falsos a respeito da sua identidade ou nacionalidade; ou

| e) | O requerente tiver apresentado outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou |
| --- | --- |

e)

O requerente tiver apresentado outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou

| e) | O requerente tiver apresentado
  , com intenção fraudulenta,
  outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou |
| --- | --- |

e)

O requerente tiver apresentado
  , com intenção fraudulenta,
  outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou

| f) | O requerente não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou |
| --- | --- |

f)

O requerente não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou

| f) | O requerente
  , com intenção fraudulenta,
  não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou |
| --- | --- |

f)

O requerente
  , com intenção fraudulenta,
  não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou

| g) | O requerente tiver feito declarações incoerentes, contraditórias, inverosímeis ou insuficientes que tiram claramente qualquer credibilidade à sua afirmação de ter sido alvo de perseguição nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou |
| --- | --- |

g)

O requerente tiver feito declarações incoerentes, contraditórias, inverosímeis ou insuficientes que tiram claramente qualquer credibilidade à sua afirmação de ter sido alvo de perseguição nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou

Suprimido

| o) | O pedido tiver sido apresentado por um
  solteiro menor
  a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem. |
| --- | --- |

o)

O pedido tiver sido apresentado por um
  solteiro menor
  a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem.

| o) | O pedido tiver sido apresentado por
  uma criança
  a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem. |
| --- | --- |

o)

O pedido tiver sido apresentado por
  uma criança
  a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem.

4 bis.
     
  Os Estados-Membros terão em conta necessidades de protecção complementar/subsidiária, sempre que tenha sido dada prioridade ao procedimento ou este tenha sido acelerado, nos termos do disposto nas alíneas a) a o) do n.o 4.

Procedimentos específicos

Suprimido

1.
     
  Os Estados-Membros podem ainda prever os seguintes procedimentos específicos que derrogam aos princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II:

| a) | Uma análise preliminar para efeitos do tratamento dos processos considerados no âmbito do disposto na Secção IV; |
| --- | --- |

a)

Uma análise preliminar para efeitos do tratamento dos processos considerados no âmbito do disposto na Secção IV;

| b) | Procedimentos para efeitos de tratamento de processos analisados no âmbito do disposto na Secção V. |
| --- | --- |

b)

Procedimentos para efeitos de tratamento de processos analisados no âmbito do disposto na Secção V.

2.
     
  Os Estados-Membros podem também prever uma derrogação relativamente à Secção VI.

1 bis.
     
  Todos os pedidos de protecção internacional serão, em primeiro lugar, avaliados com base na definição de refugiado constante da Convenção de Genebra e, apenas se estes critérios não se encontrarem preenchidos, com base nos requisitos aplicáveis à protecção subsidiária.

2.   
  Os
  Estados-Membros podem considerar inadmissível um pedido de asilo, nos termos do presente artigo, quando:

2   .
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 bis, os
  Estados-Membros podem considerar inadmissível um pedido de asilo, nos termos do presente artigo, quando:

| c) | Um país, que não um Estado-Membro, for considerado como país terceiro seguro para o requerente, nos termos do artigo 27.o; |
| --- | --- |

c)

Um país, que não um Estado-Membro, for considerado como país terceiro seguro para o requerente, nos termos do artigo 27.o;

Suprimido

| f) | O requerente tiver apresentado um pedido idêntico após uma decisão final; |
| --- | --- |

f)

O requerente tiver apresentado um pedido idêntico após uma decisão final;

Suprimido

| f bis) | O requerente, em vias de ser expulso do território onde reside ilegalmente, tiver feito apelo à possibilidade de beneficiar do direito de asilo. |
| --- | --- |

f bis)

O requerente, em vias de ser expulso do território onde reside ilegalmente, tiver feito apelo à possibilidade de beneficiar do direito de asilo.

1.   Os Estados-Membros podem aplicar o conceito de país terceiro seguro apenas quando
  as autoridades competentes entenderem que uma pessoa que requer asilo será tratada de acordo com os seguintes princípios no país terceiro em causa
  :

1.   Os Estados-Membros podem aplicar o conceito de país terceiro seguro apenas quando
  o país terceiro preenche os seguintes critérios
  :

| a) | A vida e liberdade não são ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política
  ; e |
| --- | --- |

a)

A vida e liberdade não são ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política
  ; e

| a) | Ratificação e aplicação na prática da Convenção de Genebra e de outros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, especialmente no que se refere ao princípio de não repulsão
  ; e |
| --- | --- |

a)

Ratificação e aplicação na prática da Convenção de Genebra e de outros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, especialmente no que se refere ao princípio de não repulsão
  ; e

| b) | É respeitado o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e |
| --- | --- |

b)

É respeitado o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e

| b) | É respeitado
  , em particular,
  o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e |
| --- | --- |

b)

É respeitado
  , em particular,
  o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e

| a) | Regras que exijam uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país; |
| --- | --- |

a)

Regras que exijam uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;

| a) | Regras que exijam uma ligação
  significativa
  entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país; |
| --- | --- |

a)

Regras que exijam uma ligação
  significativa
  entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;

| c) | Regras, nos termos do direito internacional, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente
  e que, no mínimo, autorizem o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura ou pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante. |
| --- | --- |

c)

Regras, nos termos do direito internacional, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente
  e que, no mínimo, autorizem o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura ou pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

| c) | Regras, nos termos do direito internacional,
  e, em particular da Convenção de Genebra,
  que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente. |
| --- | --- |

c)

Regras, nos termos do direito internacional,
  e, em particular da Convenção de Genebra,
  que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente.

| c bis) | Regras que permitam aos requerentes de asilo refutarem a presunção de segurança, incluindo em primeira instância, mesmo no quadro de um procedimento acelerado. |
| --- | --- |

c bis)

Regras que permitam aos requerentes de asilo refutarem a presunção de segurança, incluindo em primeira instância, mesmo no quadro de um procedimento acelerado.

4.   Quando o país terceiro não autorizar o requerente de asilo em causa a entrar no seu território, os Estados-Membros asseguram que tenha acesso a um procedimento de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II.

4.   Quando o país terceiro não autorizar o requerente de asilo em causa a entrar no seu território, os Estados-Membros asseguram que tenha acesso a um procedimento
  de asilo
  , de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II.

| -1. | Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido de asilo como sendo manifestamente infundado se a autoridade competente tiver estabelecido que o requerente, ao apresentar o seu pedido e expor os factos, apenas colocou questões que obviamente não são pertinentes nos termos da Convenção de Genebra. |
| --- | --- |

-1.

2.
     
  Nos casos referidos na alínea b) do n.o 4 do artigo 23.o e nos casos de pedidos de asilo infundados, a que se apliquem qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas a) e c) a o) do n.o 4 do artigo 23.o, os Estados-Membros podem igualmente considerar que um pedido é manifestamente infundado, se o direito interno assim o definir.

Suprimido

Lista
  mínima
  comum de países terceiros de origem seguros

Lista comum de países terceiros de origem seguros

1.   O Conselho,
  deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta a o Parlamento Europeu
  , adoptará uma lista
  mínima
  comum de países terceiros que
  serão
  considerados pelos Estados-Membros como países de origem seguros, em conformidade com o Anexo 
  II
  .

1.   O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, adoptará uma lista comum de países terceiros que
  podem ser
  considerados pelos Estados-Membros como países de origem seguros, em conformidade com o Anexo 
  B
  .

2.   
  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu,
  pode alterar a lista mínima comum mediante aditamento ou supressão de países terceiros, de acordo com o Anexo 
  II
  . A Comissão analisará todos os pedidos que lhe forem apresentados pelo Conselho ou por um Estado-Membro no sentido de que apresente uma proposta de alteração da lista
  mínima
  comum.

2.   O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado
  ,
  pode alterar a lista mínima comum mediante aditamento ou supressão de países terceiros, de acordo com o Anexo 
  B
  . A Comissão analisará todos os pedidos que lhe forem apresentados
  pelo Parlamento Europeu,
  pelo Conselho ou por um Estado-Membro no sentido de que apresente uma proposta de alteração da lista comum.

3.   Ao apresentar a sua proposta, nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão basear-se-á em informações dos Estados-Membros, nas suas próprias informações e
  , se for caso disso,
  em informações do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.

3.   Ao apresentar a sua proposta, nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão basear-se-á em informações
  do Parlamento Europeu,
  dos Estados-Membros e nas suas próprias informações e em informações do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.

4.   Sempre que o Conselho
  solicitar
  à Comissão que apresente uma proposta no sentido de suprimir um país terceiro da lista
  mínima
  comum, será
  suspensa a obrigação
  dos Estados-Membros decorrente do n.o 2 do artigo 30.o-B, no que respeita a esse país, a partir do dia seguinte à decisão do Conselho de solicitar a apresentação de tal proposta.

4.   Sempre que
  o Parlamento Europeu
  ou o Conselho s
  olicitarem
  à Comissão que apresente uma proposta no sentido de suprimir um país terceiro da lista comum, será
  suspenso o direito
  dos Estados-Membros decorrente do n.o 2 do artigo 30.o-B, no que respeita a esse país, a partir do dia seguinte à decisão do
  Parlamento Europeu ou do
  Conselho de solicitar a apresentação de tal proposta.

5.   Sempre que um Estado-Membro
  solicitar
  à Comissão que apresente um proposta no sentido de suprimir um país terceiro da lista
  mínima
  comum, esse Estado-Membro
  deve
  notificar o Conselho por escrito do pedido submetido à Comissão.
  A obrigação
  deste Estado-Membro decorrente do n.o 2 do artigo 30.o-B será
  suspensa
  , no que respeita ao país terceiro, a partir do dia seguinte à notificação do pedido ao Conselho.

5.   Sempre que o
  Parlamento Europeu ou
  um Estado-Membro
  solicitarem
  à Comissão que apresente um proposta no sentido de suprimir um país terceiro da lista comum, o
  Parlamento Europeu ou
  esse Estado-Membro
  devem
  notificar o Conselho por escrito do pedido submetido à Comissão.
  O direito
  deste Estado-Membro decorrente do n.o 2 do artigo 30.o-B será
  suspenso
  , no que respeita ao país terceiro, a partir do dia seguinte à notificação do pedido ao Conselho.

7.   As suspensões ao abrigo dos n.os 3 e 4 deixam de produzir efeito decorrido um prazo de três meses, a menos que a Comissão apresente uma proposta, antes do fim desse período, no sentido de suprimir o país terceiro da lista
  mínima
  comum. As suspensões deixam de qualquer modo de produzir efeitos se o Conselho
  rejeitar
  uma proposta da Comissão de suprimir um país terceiro da lista.

7.   As suspensões ao abrigo dos n.os 3 e 4 deixam de produzir efeito decorrido um prazo de três meses, a menos que a Comissão apresente uma proposta, antes do fim desse período, no sentido de suprimir o país terceiro da lista comum. As suspensões deixam de qualquer modo de produzir efeitos se o
  Parlamento Europeu ou o
  Conselho
  rejeitarem
  uma proposta da Comissão de suprimir um país terceiro da lista.

8.   A pedido do Conselho, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre se a situação de um país constante da lista
  mínima
  comum continua a obedecer ao Anexo 
  II
  . Ao apresentar o seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão pode fazer as recomendações ou propostas que considerar adequadas.

8.   A pedido
  do Parlamento Europeu ou
  do Conselho, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre se a situação de um país constante da lista comum continua a obedecer ao Anexo 
  B
  . Ao apresentar o seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão pode fazer as recomendações ou propostas que considerar adequadas.

Artigo 30.o-A

Suprimido

Designação nacional de países terceiros como países de origem seguros

1.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, os Estados-Membros podem manter ou aprovar legislação que preveja, em conformidade com o Anexo II, a designação nacional de países terceiros de origem seguros que não constem da lista mínima comum de países de origem seguros para efeitos de análise de pedidos de asilo. Tal pode incluir a designação como segura de parte de um país em que estejam preenchidas as condições enunciadas no Anexo II relativamente a essa parte.

2.
     
  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem manter a legislação em vigor à data da aprovação da presente directiva que preveja a designação nacional de países terceiros que não constem da lista mínima comum como países de origem seguros para efeitos de análise de pedidos de asilo sempre que considerem que as pessoas nos países terceiros em causa não são de um modo geral alvo de:

| a) | Perseguição, conforme definida no artigo 9.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; nem de |
| --- | --- |

a)

Perseguição, conforme definida no artigo 9.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; nem de

| b) | Tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante. |
| --- | --- |

b)

Tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante.

3.
     
  Os Estados-Membros podem igualmente manter a legislação em vigor à data da aprovação da presente directiva que preveja a designação nacional de parte de um país como segura, ou de um país ou de parte de um país como seguros, para determinado grupo de pessoas nesse país, caso estejam preenchidas a condições enunciadas no n.o 2 relativamente a essa parte ou a esse grupo.

4.
     
  Ao avaliar se um país é um país de origem seguro, de acordo com os n.os 2 e 3, os Estados-Membros terão em conta a situação legal, a aplicação da lei e a situação política geral no país terceiro em causa.

5.
     
  A avaliação de um país como país de origem seguro, de acordo com o presente artigo, basear-se-á numa série de fontes de informação, incluindo informações específicas de outros Estados-Membros, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.

6.
     
  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os países designados como países de origem seguros de acordo com o presente artigo.

1.   Um país terceiro designado como país de origem seguro, nos termos do artigo 30.o

  ou 30.o-A
  , só pode ser considerado, após uma análise individual do pedido, como um país de origem seguro para determinado requerente de asilo se

1.   Um país terceiro designado como país de origem seguro, nos termos do artigo 30.o, só pode ser considerado, após uma análise individual do pedido, como um país de origem seguro para determinado requerente de asilo se

2.   Em conformidade com o n.o 1, os Estados-Membros
  consideram
  que o pedido é infundado, se o país terceiro for designado como seguro
  , de acordo com o artigo 30.o

  .

2.   Em conformidade com o n.o 1, os Estados-Membros
  podem considerar
  que o pedido é infundado, se o país terceiro for designado como seguro
  para determinado requerente
  .

3.   Os Estados-Membros estabelecem na legislação nacional as regras e modalidades de aplicação do conceito de país terceiro de origem seguro.

3.   Os Estados-Membros estabelecem na legislação nacional as regras e modalidades de aplicação do conceito de país terceiro de origem seguro,
  em conformidade com o Direito internacional e notificarão a Comissão acerca de quaisquer outras regras e modalidades.

1.   Quando uma pessoa que pediu asilo num Estado-Membro apresentar declarações suplementares ou um pedido subsequente no mesmo Estado-Membro, este último
  pode analisar
  estas declarações suplementares ou os elementos do pedido subsequente no âmbito da apreciação do pedido anterior ou no âmbito da análise da decisão objecto de revisão ou recurso, na medida em que as autoridades competentes possam ter em conta e analisar todos os elementos na base das declarações suplementares ou do pedido subsequente nesse âmbito.

1.   Quando uma pessoa que pediu asilo num Estado-Membro apresentar declarações suplementares ou um pedido subsequente no mesmo Estado-Membro, este último
  analisará
  estas declarações suplementares ou os elementos do pedido subsequente no âmbito da apreciação do pedido anterior ou no âmbito da análise da decisão objecto de revisão ou recurso, na medida em que as autoridades competentes possam ter em conta e analisar todos os elementos na base das declarações suplementares ou do pedido subsequente nesse âmbito.

1.   Os Estados-Membros podem adoptar ou manter processos específicos que impliquem uma apreciação preliminar, tal como referido no n.o 2, quando os requerentes apresentem um pedido de asilo subsequente:

2.   Os Estados-Membros podem adoptar ou manter processos específicos que impliquem uma apreciação preliminar, tal como referido no n.o 2, quando os requerentes apresentem um pedido de asilo subsequente
  , desde que o pedido inicial não se encontre em processo de recurso:

1.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes de asilo cujo pedido seja sujeito a uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 33.o, beneficiem das garantias enumeradas no n.o 1 do artigo 9.o.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes de asilo cujo pedido seja sujeito a uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 33.o, beneficiem das garantias enumeradas no n.o 1 do artigo 9.o

  e sejam, em princípio, submetidos às normas processuais mínimas previstas na presente directiva
  .

1.   Os Estados-Membros podem prever, de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II, procedimentos para decidir na fronteira ou em zonas de trânsito do Estado-Membro, sobre os pedidos de asilo apresentados nestes locais.

1.   Os Estados-Membros podem prever
  , no respeito das convenções internacionais e
  de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II, procedimentos para decidir na fronteira ou em zonas de trânsito do Estado-Membro, sobre os pedidos de asilo apresentados nestes locais.

1 bis.
     
  Os Estados-Membros assegurarão que uma decisão no sentido de recusar a entrada no território de um Estado-Membro por uma razão relacionada com o pedido de asilo seja adoptada no prazo de duas semanas, passível de prorrogação por duas semanas, no máximo, concedida por um órgão jurisdicional competente num processo prescrito por lei.

1 ter.
     
  O não cumprimento dos prazos previstos no n.o 1 bis implica que é permitida ao requerente de asilo a entrada no território do Estado-Membro, para que o seu pedido possa ser apreciado em conformidade com as disposições aplicáveis da presente directiva. Os Estados-Membros assegurarão que os requerentes de asilo a quem é recusada a entrada em conformidade com o presente procedimento, beneficiem das garantias referidas no Capítulo V.

1 quater.
     
  A recusa de entrada no território não se pode sobrepor à decisão relativa ao pedido de asilo após um exame com base nos factos do caso pelas autoridades competentes em matéria de legislação aplicável ao asilo e aos refugiados.

2.
     
  Todavia, na ausência dos procedimentos referidos no n.o 1 e sob reserva do disposto no presente artigo, os Estados-Membros podem manter, de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares em vigor à data da aprovação da presente directiva, procedimentos que derroguem aos princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II a fim de decidirem, na fronteira ou nas zonas de trânsito, sobre a autorização de entrada no seu território de requerentes de asilo que aí tenham chegado e apresentado um pedido de asilo.

Suprimido

3.
     
  Os procedimentos referidos no n.o 2 devem assegurar em especial que as pessoas em causa:

Suprimido

| — | sejam autorizadas a permanecer na fronteira ou nas zonas de trânsito do Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 6.o; e |
| --- | --- |

—

sejam autorizadas a permanecer na fronteira ou nas zonas de trânsito do Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 6.o; e

| — | sejam imediatamente informadas dos seus direitos e obrigações, tal como previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o; e |
| --- | --- |

—

sejam imediatamente informadas dos seus direitos e obrigações, tal como previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o; e

| — | tenham acesso, se necessário, aos serviços de um intérprete, tal como previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o; e |
| --- | --- |

—

tenham acesso, se necessário, aos serviços de um intérprete, tal como previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o; e

| — | sejam entrevistadas, antes que a autoridade competente tome uma decisão no âmbito destes procedimentos relativamente ao seu pedido de asilo, por pessoas com conhecimento adequado das normas pertinentes aplicáveis no domínio do direito de asilo e dos refugiados, tal como previsto nos artigos 10.o a 12.o; e |
| --- | --- |

—

sejam entrevistadas, antes que a autoridade competente tome uma decisão no âmbito destes procedimentos relativamente ao seu pedido de asilo, por pessoas com conhecimento adequado das normas pertinentes aplicáveis no domínio do direito de asilo e dos refugiados, tal como previsto nos artigos 10.o a 12.o; e

| — | possam consultar um advogado ou consultor admitido ou autorizado para o efeito, nos termos do direito interno, tal como previsto no n.o 1 do artigo 13.o; e |
| --- | --- |

—

possam consultar um advogado ou consultor admitido ou autorizado para o efeito, nos termos do direito interno, tal como previsto no n.o 1 do artigo 13.o; e

| — | tenham direito a um representante, nomeado no caso de menores não acompanhados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 15.o, a menos que se aplique o n.o 2 ou 3 do artigo 15.o. |
| --- | --- |

—

tenham direito a um representante, nomeado no caso de menores não acompanhados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 15.o, a menos que se aplique o n.o 2 ou 3 do artigo 15.o.

Além disso, caso uma autoridade competente recuse a entrada, deve indicar as razões de facto e de direito que a levaram a considerar o pedido de asilo como infundado ou inadmissível.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão no âmbito dos procedimentos previstos no n.o 2 seja tomada num prazo razoável. Se não for tomada nenhuma decisão no prazo de quatro semanas, o requerente de asilo deve ser autorizado a entrar no território do Estado-Membro, a fim de que o seu pedido possa ser tratado de acordo com as restantes disposições da presente directiva.

Suprimido

5.
     
  Na eventualidade de formas particulares de entrada ou de chegada de um grande número de nacionais de países terceiros ou de apátridas, que apresentem um pedido de asilo na fronteira ou em zonas de trânsito, impossibilitarem na prática a aplicação do disposto no n.o 1 ou do procedimento específico descrito nos n.os 2 e 3, estes procedimentos podem igualmente ser aplicados nos locais onde estes nacionais de países terceiros ou apátridas forem normalmente alojados, ou seja, nas imediações da fronteira ou em zonas de trânsito, pelo tempo da sua estadia nessas instalações.

Suprimido

Artigo 35.o-A

Suprimido

1.
     
  Os Estados-Membros podem prever não analisar, ou não analisar na íntegra, um pedido de asilo ou a segurança de um requerente de asilo na sua situação específica, por força do Capítulo II, com base no facto de que o requerente de asilo procura entrar ou entrou ilegalmente no seu território a partir de um país terceiro seguro nos termos do n.o 2.

2.
     
  Um país terceiro só pode ser considerado seguro para efeitos do n.o 1 se:

| a) | Tiver ratificado a Convenção de Genebra sem qualquer limitação geográfica e se cumprir as suas disposições; e |
| --- | --- |

a)

Tiver ratificado a Convenção de Genebra sem qualquer limitação geográfica e se cumprir as suas disposições; e

| b) | Dispuser de um procedimento de asilo previsto na lei; e |
| --- | --- |

b)

Dispuser de um procedimento de asilo previsto na lei; e

| c) | Tiver ratificado a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e cumprir as suas disposições, nomeadamente as normas relativas aos recursos efectivos; e |
| --- | --- |

c)

Tiver ratificado a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e cumprir as suas disposições, nomeadamente as normas relativas aos recursos efectivos; e

| d) | Tiver sido designado como tal pelo Conselho, nos termos do n.o 3. |
| --- | --- |

d)

Tiver sido designado como tal pelo Conselho, nos termos do n.o 3.

3.
     
  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova ou altera a lista comum de países terceiros que devem ser considerados países terceiros seguros para efeitos do n.o 1.

4.
     
  Os Estados-Membros em causa estabelecem no direito nacional as modalidades de execução das disposições do n.o 1 e as consequências de decisões tomadas por força dessas disposições de acordo com o princípio de não repulsão da Convenção de Genebra, incluindo excepções à aplicação do presente artigo por motivos humanitários ou políticos ou por motivos de direito público internacional.

5.
     
  Ao executar uma decisão baseada exclusivamente no presente artigo, os Estados-Membros devem:

| a) | Informar do facto o requerente; e |
| --- | --- |

a)

Informar do facto o requerente; e

| b) | Fornecer ao requerente um documento, informando as autoridades do país terceiro de que o pedido não foi apreciado quanto ao fundo. |
| --- | --- |

b)

Fornecer ao requerente um documento, informando as autoridades do país terceiro de que o pedido não foi apreciado quanto ao fundo.

6.
     
  Quando o país terceiro seguro não readmitir o requerente de asilo em causa, os Estados-Membros asseguram que seja concedido o acesso a um procedimento, de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no Capítulo II.

7.
     
  Os Estados-Membros que tenham designado países terceiros como países seguros, de acordo com a legislação nacional em vigor à data da aprovação da presente directiva e com base nos critérios enunciados nas alíneas a) a c) do n.o 2, podem aplicar a esses países terceiros o disposto no n.o 1, até que o Conselho tenha aprovado a lista comum, nos termos do n.o 3.

Os Estados-Membros
  asseguram que se possa proceder a uma apreciação
  com vista à retirada do estatuto de refugiado de determinada pessoa,
  quando surjam novos elementos ou provas que indiquem haver motivo para reapreciar a validade do seu estatuto de refugiado.

Os Estados-Membros
  podem dar início à
  retirada do estatuto de refugiado de determinada pessoa,
  se:

| a) | o/a requerente recorreu voluntariamente à protecção do país de onde é nacional; ou |
| --- | --- |

a)

o/a requerente recorreu voluntariamente à protecção do país de onde é nacional; ou

| b) | depois de a ter perdido, o/a requerente voltou a obter voluntariamente a respectiva nacionalidade; ou |
| --- | --- |

b)

depois de a ter perdido, o/a requerente voltou a obter voluntariamente a respectiva nacionalidade; ou

| c) | o requerente obteve uma nova nacionalidade e goza da protecção do país de onde passou a ser nacional; ou |
| --- | --- |

c)

o requerente obteve uma nova nacionalidade e goza da protecção do país de onde passou a ser nacional; ou

| d) | o/a requerente voltou a estabelecer voluntariamente residência no país para onde não pretendia voltar por medo de perseguição. |
| --- | --- |

d)

o/a requerente voltou a estabelecer voluntariamente residência no país para onde não pretendia voltar por medo de perseguição.

4.
     
  Em derrogação dos n.o 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem decidir que o estatuto de refugiado é retirado nos casos de cessação, de acordo com as alíneas a), b), c) e d) do artigo 11.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho, ou se o refugiado tiver renunciado inequivocamente ao reconhecimento do estatuto de refugiado
  .

Suprimido

| iii) | para não efectuar uma análise nos termos do artigo 35.o-A; |
| --- | --- |

iii)

para não efectuar uma análise nos termos do artigo 35.o-A;

Suprimido

| d) | Da decisão de recusa de entrada, no âmbito dos procedimentos previstos no
  n.o 2 do
  artigo 35.o; |
| --- | --- |

d)

Da decisão de recusa de entrada, no âmbito dos procedimentos previstos no
  n.o 2 do
  artigo 35.o;

| d) | Da decisão de recusa de entrada, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 35.o; |
| --- | --- |

d)

Da decisão de recusa de entrada, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 35.o;

3.   Os Estados-Membros
  devem prever, se for caso disso, as regras de acordo com as suas obrigações internacionais para determinar
  :

3.   Os Estados-Membros
  assegurarão que o recurso previsto no n.o 1 tenha o efeito de permitir que os requerentes permaneçam no Estado-Membro na pendência do seu resultado
  :

| a) | Se o recurso nos termos do n.o 1 permite aos requerentes permanecerem no Estado-Membro, na pendência da respectiva decisão; e |
| --- | --- |

a)

Se o recurso nos termos do n.o 1 permite aos requerentes permanecerem no Estado-Membro, na pendência da respectiva decisão; e

Suprimido

| b) | A possibilidade de recurso judicial ou de medidas de protecção, caso o recurso nos termos do n.o 1 não permita aos requerentes permanecerem no Estado-Membro em causa na pendência da respectiva decisão. Os Estados-Membros podem igualmente prever um recurso ex officio; e |
| --- | --- |

b)

A possibilidade de recurso judicial ou de medidas de protecção, caso o recurso nos termos do n.o 1 não permita aos requerentes permanecerem no Estado-Membro em causa na pendência da respectiva decisão. Os Estados-Membros podem igualmente prever um recurso ex officio; e

Suprimido

| c) | Os motivos para contestar uma decisão, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, nos termos da metodologia aplicada ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 27.o. |
| --- | --- |

c)

Os motivos para contestar uma decisão, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, nos termos da metodologia aplicada ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 27.o.

Suprimido

5.
     
  Quando a um requerente tiver sido concedido um estatuto ao abrigo do direito nacional e comunitário que lhe ofereça os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho, pode considerar-se que o requerente tem um recurso efectivo sempre que um órgão jurisdicional decidir que o recurso nos termos do n.o 1 é inadmissível ou tem poucas perspectivas de ser bem sucedido por falta de interesse suficiente por parte do requerente em manter o processo.

Suprimido

6.
     
  Os Estados-Membros podem também estabelecer no direito interno as condições em que se possa presumir que o requerente retirou tacitamente ou desistiu do recurso nos termos do n.o 1, juntamente com as regras processuais a observar em tais casos
  .

Suprimido

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva [no prazo de 24 meses após a sua aprovação].
  No que respeita ao artigo 13.o os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva [no prazo de 36 meses após a sua aprovação]
  . Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva [no prazo de 24 meses após a sua aprovação]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Um país é considerado país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na acepção do artigo 9.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.

Um país é considerado país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na acepção do artigo 9.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno
  e que não existem provas de discriminação por motivos de raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, orientação sexual ou pertença a um grupo social ou minoria específica, ou opinião política.

| d bis) | relatórios disponíveis e actualizados da ACNUR e de outras organizações activas no domínio dos direitos humanos e da protecção dos direitos individuais. |
| --- | --- |

d bis)

relatórios disponíveis e actualizados da ACNUR e de outras organizações activas no domínio dos direitos humanos e da protecção dos direitos individuais.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 291E de 26.11.2002, p. 143.

(3)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 115.

(4)  

  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1



  .

(5)  
  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31

  .

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 227/83 |
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21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 227/83

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ACTA

(2006/C 227 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

2.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos procedeu à apreciação da proposta de transferência de dotações DEC 27/2005 da Comissão Europeia (C6-0231/2005 — SEC(2005)0923).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, autorizou, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, a mobilização dos fundos da reserva no montante de 70 milhões de euros e a sua transferência para a rubrica orçamental 23 02 01 do orçamento 2005, a favor da ajuda à reabilitação e à reconstrução dos países vítimas do tsunami.

o

o

3.   Início das negociações com a Turquia — Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (debate)

(debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Início das negociações com a Turquia

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (9617/2005 — COM(2005)0191 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0241/2005)

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário) fazem as declarações.

Elmar Brok apresenta a sua recomendação.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE (que é interrompido por várias vezes por Werner Langen sem microfone), Emma Bonino, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Elmar Brok, para um assunto de natureza pessoal relativamente a esta intervenção, Philippe de Villiers, ainda sobre a mesma intervenção, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Roger Knapman, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Philip Claeys (Não-inscritos), Camiel Eurlings, Jan Marinus Wiersma, Andrew Duff, Joost Lagendijk, Adamos Adamou, Bastiaan Belder, Roberta Angelilli, Jan Tadeusz Masiel, Ioannis Kasoulides, Hannes Swoboda, Marielle De Sarnez, Cem Özdemir, Vittorio Agnoletto e Georgios Karatzaferis.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI

Vice-Presidente

Intervenções de Sebastiano (Nello) Musumeci, Hans-Peter Martin, Renate Sommer, Véronique De Keyser, Silvana Koch-Mehrin, Mirosław Mariusz Piotrowski, Mogens N.J. Camre, Andreas Mölzer, Jacques Toubon, Michel Rocard, Karin Riis-Jørgensen, Francesco Enrico Speroni, Roger Helmer, Geoffrey Van Orden, Vural Öger, Marios Matsakis, Philippe de Villiers, Ville Itälä, Emine Bozkurt, Karin Resetarits, Françoise Grossetête, Stavros Lambrinidis, Giorgos Dimitrakopoulos, Panagiotis Beglitis, Ursula Stenzel, Libor Rouček, Zbigniew Zaleski, Nicola Zingaretti, György Schöpflin, Douglas Alexander e Olli Rehn.

Intervenções de Bernd Posselt, para um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Daniel Marc Cohn-Bendit, e Werner Langen, para um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Martin Schulz.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Joost Lagendijk e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0484/2005), |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Joost Lagendijk e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0484/2005),

| — | Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre abertura das negociações de adesão com a Turquia (B6-0487/2005), |
| --- | --- |

—

Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre abertura das negociações de adesão com a Turquia (B6-0487/2005),

| — | Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (B6-0496/2005), |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (B6-0496/2005),

| — | Cristiana Muscardini, Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0498/2005), |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0498/2005),

| — | Francis Wurtz, André Brie, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Feleknas Uca e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0502/2005), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, André Brie, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Feleknas Uca e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0502/2005),

| — | Elmar Brok, João de Deus Pinheiro e Camiel Eurlings, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0505/2005). |
| --- | --- |

—

Elmar Brok, João de Deus Pinheiro e Camiel Eurlings, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a abertura das negociações com a Turquia (B6-0505/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.1 da Acta de 28.09.2005 e ponto 5.2 da Acta de 28.09.2005.

ponto 5.1 da Acta de 28.09.2005 e ponto 5.2 da Acta de 28.09.2005.

(A sessão, suspensa às 11h50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

(A sessão, suspensa às 11h50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

4.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Congresso mexicano, chefiada por Fernando Margaín, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Senado do México, que toma lugar na tribuna oficial.

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo I à presente Acta.

5.1.   Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento *** (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (9617/2005 — COM(2005)0191 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0241/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que solicita o adiamento da votação nos termos do n.o 4 do artigo 170.o do Regimento, e de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE sobre esse pedido.

o

o

Por VE (311 a favor, 285 contra, 63 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

5.2.   Início das negociações com a Turquia (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0484/2005, B6-0487/2005, B6-0496/2005, B6-0498/2005, B6-0502/2005 e B6-0505/2005.

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0484/2005

(em substituição dos B6-0484/2005, B6-0487/2005, B6-0496/2005, B6-0498/2005, B6-0502/2005 e B6-0505/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Hans-Gert Poettering, Camiel Eurlings, Elmar Brok e João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

Hans-Gert Poettering, Camiel Eurlings, Elmar Brok e João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE

| | Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE

| | Graham Watson, Andrew Duff e Emma Bonino, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

Graham Watson, Andrew Duff e Emma Bonino, em nome do Grupo ALDE

| | Daniel Marc Cohn-Bendit, Joost Lagendijk e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Daniel Marc Cohn-Bendit, Joost Lagendijk e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Francis Wurtz, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Tobias Pflüger e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
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Francis Wurtz, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Tobias Pflüger e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

| | Brian Crowley e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. |
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Brian Crowley e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2005)0350)

(P6_TA(2005)0350)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral à alteração 5, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral à alteração 5, que é aceite;

| — | Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n.o 6 e ao n.o 16, que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração; |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n.o 6 e ao n.o 16, que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração;

o

o

| — | Andrew Duff intervém sobre o desenrolar da votação. |
| --- | --- |

—

Andrew Duff intervém sobre o desenrolar da votação.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA

Vice-Presidente

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Gustavo Pacheco, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Congresso do Peru, que toma lugar na tribuna oficial.

7.   Período de votação (continuação)

(continuação)

7.1.   1 Início e prossecução das actividades das instituições de crédito 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I (votação)

(votação)

Relatório

| 1. | sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) [COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)] e |
| --- | --- |

1.

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) [COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD)] e

| 2. | sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Alexander Radwan (A6-0257/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

1. PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0351)

(P6_TA(2005)0351)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0351)

(P6_TA(2005)0351)

2. PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0352)

(P6_TA(2005)0352)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0352)

(P6_TA(2005)0352)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Alexander Radwan em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral às alterações 778 e 782, bem como uma alteração oral às alterações 781 e 785 (ambas as alterações foram aceites). |
| --- | --- |

—

Alexander Radwan em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral às alterações 778 e 782, bem como uma alteração oral às alterações 781 e 785 (ambas as alterações foram aceites).

7.2.   Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0224/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0353)

(P6_TA(2005)0353)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0353)

(P6_TA(2005)0353)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Bert Doorn (relator), antes da votação. |
| --- | --- |

—

Bert Doorn (relator), antes da votação.

7.3.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0143/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0354)

(P6_TA(2005)0354)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0354)

(P6_TA(2005)0354)

7.4.   Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0133/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0355)

(P6_TA(2005)0355)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0355)

(P6_TA(2005)0355)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, apresenta uma alteração oral à alteração 50, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, apresenta uma alteração oral à alteração 50, que é aceite.

7.5.   Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0123/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0356)

(P6_TA(2005)0356)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0356)

(P6_TA(2005)0356)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta uma alteração oral à alteração 138/rev, que é aceite, e propõe que a alteração 138/rev assim modificada seja posta à votação antes da alteração 32 (o Parlamento concorda). |
| --- | --- |

—

Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta uma alteração oral à alteração 138/rev, que é aceite, e propõe que a alteração 138/rev assim modificada seja posta à votação antes da alteração 32 (o Parlamento concorda).

7.6.   Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004)0144 — C6-0004/2004 — 2004/0050(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Roberts Zīle (A6-0171/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitado

Intervenção de Olli Rehn (Comissário) que declara que a Comissão toma nota da posição do Parlamento.

A questão é reenviada à comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o do Regimento.

o

o

7.7.   25.° aniversário do Solidarnosc e a sua mensagem para a Europa (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0485/2005, B6-0495/2005, B6-0500/2005 e B6-0504/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0485/2005

(em substituição dos B6-0485/2005, B6-0495/2005 e B6-0504/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Jerzy Buzek, Janusz Lewandowski e Jacek Emil Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

Jerzy Buzek, Janusz Lewandowski e Jacek Emil Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE

| | Dariusz Rosati, Józef Pinior e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

Dariusz Rosati, Józef Pinior e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE

| | Bronisław Geremek e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

Bronisław Geremek e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE

| | Milan Horáček, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

Milan Horáček, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE

| | Wojciech Roszkowski, Brian Crowley, Guntars Krasts, Ģirts Valdis Kristovskis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

Wojciech Roszkowski, Brian Crowley, Guntars Krasts, Ģirts Valdis Kristovskis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2005)0357)

(P6_TA(2005)0357)

(A proposta de resolução B6-0500/2005 caduca.)

7.8.   Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (votação)

(votação)

Relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Ambroise Guellec (A6-0251/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0358)

(P6_TA(2005)0358)

7.9.   Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (votação)

(votação)

Relatório sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Sérgio Marques (A6-0246/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0359)

(P6_TA(2005)0359)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Carl Schlyter assinala um erro na versão sueca da alteração 5. |
| --- | --- |

—

Carl Schlyter assinala um erro na versão sueca da alteração 5.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

Declarações de voto orais:

Declarações de voto orais:

Início das negociações com a Turquia — RC-B6-0484/2005

| — | Bernat Joan i Marí, Carlo Fatuzzo, Richard Seeber, Bernd Posselt, Mario Borghezio, Luca Romagnoli, Frank Vanhecke, Albert Deß |
| --- | --- |

—

Bernat Joan i Marí, Carlo Fatuzzo, Richard Seeber, Bernd Posselt, Mario Borghezio, Luca Romagnoli, Frank Vanhecke, Albert Deß

Relatório Roberts Zīle — A6-0171/2005

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Ambroise Guellec — A6-0251/2005

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Sérgio Marques — A6-0246/2005

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

9.   Correcções de voto

As correcções de voto figuram no sítio «Séance en direct», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (Roll-call votes)» e na versão impressa do Anexo II «Resultado da votação nominal».

A versão electrónica no Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de 2 semanas após o dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Daniel Caspary comunica que esteve presente mas que não participou em todas as votações.

(A sessão, suspensa às 13h40, é reiniciada às 15h05.)

(A sessão, suspensa às 13h40, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Defesa da imunidade (sequência)

(sequência)

Após a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2005, de defender a imunidade de Umberto Bossi no âmbito de um processo penal pendente no Tribunal de Brescia, o Presidente recebeu das autoridades competentes italianas, nos termos do n.o 9 do artigo 7.o do Regimento, a sentença proferida no processo em 6 de Junho de 2005 pelo Tribunal de segunda instância de Brescia.

o

o

A citada comunicação será transmitida, para informação, à Comissão dos Assuntos Jurídicos.

12.   Petróleo (debate)

(debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: A subida do preço do petróleo e a dependência petrolífera

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Andris Piebalgs (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Giles Chichester, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Robert Goebbels, Vittorio Prodi, Satu Hassi, Dimitrios Papadimoulis, Liam Aylward, Luca Romagnoli, Christoph Konrad, Reino Paasilinna, Roberto Musacchio, Luis de Grandes Pascual, Ewa Hedkvist Petersen, Carmen Fraga Estévez, Mechtild Rothe, Paul Rübig, Riitta Myller, Ján Hudacký, Mia De Vits, Alejo Vidal-Quadras Roca, Antolín Sánchez Presedo, Peter Liese, Péter Olajos, Ivo Belet, Ivo Strejček e Douglas Alexander.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS

Vice-Presidente

Intervenção de Andris Piebalgs.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Fiona Hall, Sophia in 't Veld e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, sobre o preço do petróleo e a dependência energética (B6-0481/2005), |
| --- | --- |

—

Fiona Hall, Sophia in 't Veld e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, sobre o preço do petróleo e a dependência energética (B6-0481/2005),

| — | Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o aumento do preço do petróleo e a dependência energética (B6-0482/2005), |
| --- | --- |

—

Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o aumento do preço do petróleo e a dependência energética (B6-0482/2005),

| — | Umberto Pirilli, Roberta Angelilli, Guntars Krasts e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo (B6-0491/2005), |
| --- | --- |

—

Umberto Pirilli, Roberta Angelilli, Guntars Krasts e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo (B6-0491/2005),

| — | Umberto Guidoni e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o petróleo (B6-0499/2005), |
| --- | --- |

—

Umberto Guidoni e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o petróleo (B6-0499/2005),

| — | Alexander Radwan, Giles Chichester e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo (B6-0506/2005), |
| --- | --- |

—

Alexander Radwan, Giles Chichester e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo (B6-0506/2005),

| — | Hannes Swoboda, Robert Goebbels, Mechtild Rothe e Mia De Vits, em nome do Grupo PSE, sobre o aumento do preço do petróleo e a dependência energética (B6-0509/2005). |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, Robert Goebbels, Mechtild Rothe e Mia De Vits, em nome do Grupo PSE, sobre o aumento do preço do petróleo e a dependência energética (B6-0509/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.2 da Acta de 29.09.2005.

13.   Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (debate)

(debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, Irena Belohorská (Não-inscritos), Nirj Deva, Jo Leinen, Lapo Pistelli, Raül Romeva i Rueda, Tobias Pflüger, Kathy Sinnott, Koenraad Dillen, Enrique Barón Crespo, Paul Marie Coûteaux, Miguel Angel Martínez Martínez, Inger Segelström, Manuel António dos Santos, Douglas Alexander, Benita Ferrero-Waldner e Alexander Lambsdorff, para colocar uma pergunta à Comissão a que Benita Ferrero-Waldner responde.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0483/2005), |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0483/2005),

| — | Brian Crowley, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0492/2005), |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0492/2005),

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Nirj Deva, Francisco José Millán Mon e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (14-16 Setembro de 2005) (B6-0493/2005), |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Nirj Deva, Francisco José Millán Mon e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (14-16 Setembro de 2005) (B6-0493/2005),

| — | André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas 2005 (B6-0501/2005), |
| --- | --- |

—

André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas 2005 (B6-0501/2005),

| — | Alexander Lambsdorff e Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, sobre a Cimeira das Nações Unidas (B6-0507/2005), |
| --- | --- |

—

Alexander Lambsdorff e Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, sobre a Cimeira das Nações Unidas (B6-0507/2005),

| — | Glenys Kinnock, Michel Rocard, Pasqualina Napoletano, Jo Leinen e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0510/2005). |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock, Michel Rocard, Pasqualina Napoletano, Jo Leinen e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre a reforma das Nações Unidas (B6-0510/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.3 da Acta de 29.09.2005.

(A sessão, suspensa às 18h10 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18h25.)

(A sessão, suspensa às 18h10 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18h25.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

14.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

(perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0331/2005).

Pergunta 1 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Problema dos resíduos e da sua gestão.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 2 (Sajjad Karim): Harmonização da abordagem dos Estados-Membros em relação à luta contra o terrorismo.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sajjad Karim e David Martin.

Pergunta 3 (Chris Davies): Página Internet do Conselho de Ministros.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies, David Martin e Bill Newton Dunn.

Pergunta 4 (Sarah Ludford): Obstáculos ao direito de acesso a documentos do Conselho.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Pergunta 5 (Nigel Farage): Acordos de parceria no sector das pescas.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Nigel Farage, Christopher Beazley e Catherine Stihler.

Pergunta 6 (Bernd Posselt): Direitos das minorias na Sérvia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Zsolt László Becsey e Paul Rübig.

Pergunta 7 (Dimitrios Papadimoulis): Direito de propriedade das minorias religiosas na Turquia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis e Catherine Stihler.

Pergunta 8 (James Hugh Allister): Terroristas do IRA.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de James Hugh Allister, James Nicholson e Proinsias De Rossa.

Intervenção de Christopher Beazley.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21h05.)

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI

Vice-Presidente

15.   Bielorrússia (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: Bielorrússia

Olli Rehn (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Bernd Posselt, Józef Pinior, Věra Flasarová, Mirosław Mariusz Piotrowski, Inese Vaidere, Barbara Kudrycka, Bogusław Sonik e Olli Rehn.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0486/2005), |
| --- | --- |

—

Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0486/2005),

| — | Laima Liucija Andrikienė, Árpád Duka-Zólyomi, James Elles, Alfred Gomolka, Tunne Kelam, Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Aldis Kušķis, Rihards Pīks, Bernd Posselt, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Charles Tannock e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação das minorias na Bielorrúsia (B6-0488/2005), |
| --- | --- |

—

Laima Liucija Andrikienė, Árpád Duka-Zólyomi, James Elles, Alfred Gomolka, Tunne Kelam, Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Aldis Kušķis, Rihards Pīks, Bernd Posselt, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Charles Tannock e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação das minorias na Bielorrúsia (B6-0488/2005),

| — | Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre a Bielorrússia (B6-0490/2005), |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre a Bielorrússia (B6-0490/2005),

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a situação das minorias na Bielorrússia (B6-0494/2005), |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a situação das minorias na Bielorrússia (B6-0494/2005),

| — | Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação política na Bielorrússia (B6-0497/2005), |
| --- | --- |

—

Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação política na Bielorrússia (B6-0497/2005),

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Bielorrússia (B6-0503/2005), |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Bielorrússia (B6-0503/2005),

| — | Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a independência dos meios de comunicação social e a situação política na Bielorrússia (B6-0508/2005). |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a independência dos meios de comunicação social e a situação política na Bielorrússia (B6-0508/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.4 da Acta de 29.09.2005.

16.   Relações entre a UE e a Índia (debate)

(debate)

Relatório sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Emilio Menéndez del Valle (A6-0256/2005).

Emilio Menéndez del Valle apresenta o seu relatório.

Intervenção de Olli Rehn (Comissário).

Intervenções de Georgios Papastamkos (relator de parecer da Comissão INTA), Marcello Vernola, em nome do Grupo PPE-DE, Neena Gill, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Charles Tannock, Jo Leinen, Eija-Riitta Korhola e Libor Rouček.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.5 da Acta de 29.09.2005.

17.   Fontes de energia renováveis na UE (debate)

(debate)

Relatório sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Claude Turmes (A6-0227/2005).

Claude Turmes apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Dimitrios Papadimoulis (relator do parecer da Comissão ENVI), Mairead McGuinness (relatora do parecer da Comissão AGRI), Peter Liese, em nome do Grupo PPE-DE, Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Nikolaos Vakalis, Adam Gierek, Esko Seppänen, Avril Doyle, Andres Tarand e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.6 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.6 da Acta de 29.09.2005.

18.   Situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: Situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem.

Olli Rehn (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, Gisela Kallenbach e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

19.   Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (debate)

(debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão: Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Ari Vatanen (A6-0225/2005).

Ari Vatanen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenções de Dieter-Lebrecht Koch, em nome do Grupo PPE-DE, Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE, Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Ewa Hedkvist Petersen e Jacques Barrot

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.7 da Acta de 29.09.2005.

ponto 6.7 da Acta de 29.09.2005.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 361.877/OJJE).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h50.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Manuel António dos Santos

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bersani, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zimmerling, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dîncu Vasile, Dimitrov Martin, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Christova Christina Velcheva, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência do alargamento ***

Relatório: Elmar BROK (A6-0241/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Votação única | | Adiado | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Votação única

Adiado

A votação foi adiada, nos termos do n.o 4 do artigo 170.o do Regimento.

2.   Abertura das negociações com a Turquia

Propostas de resolução: B6-0484/2005, B6-0487/2005, B6-0496/2005, B6-0498/2005, B6-0502/2005, B6-0505/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0484/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL+UEN) |
| § 1 | 2 | PPE-DE | VN | + | 322, 282, 61 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 2 | 5 | Lambrinidis eo | | + | alterado oralmente |
| Após o § 3 | 1 | Moscovici eo | div/VN | | |
| 1 | + | 542, 74, 46 |
| 2 | + | 304, 294, 57 |
| Após o § 4 | 6 | Lambrinidis eo | VE | - | 184, 272, 213 |
| § 5 | 7 | Lambrinidis eo | VE | - | 175, 273, 217 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 10 | 3 | PPE-DE | VN | - | 235, 291, 129 |
| § 15 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | | texto original | vs | + | |
| Cons D | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após cons I | 4 | Moscovici eo | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 356, 181, 125 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0484/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0487/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0496/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0498/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0502/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0505/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0484/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL+UEN)

§ 1

2

PPE-DE

VN

+

322, 282, 61

§

texto original

↓

Após o § 2

5

Lambrinidis eo

+

alterado oralmente

Após o § 3

1

Moscovici eo

div/VN

1

+

542, 74, 46

2

+

304, 294, 57

Após o § 4

6

Lambrinidis eo

VE

-

184, 272, 213

§ 5

7

Lambrinidis eo

VE

-

175, 273, 217

§

texto original

div

1

+

2

+

Após o § 10

3

PPE-DE

VN

-

235, 291, 129

§ 15

texto original

div

1

+

2

+

§ 16

texto original

vs

+

Cons D

texto original

div

1

+

2

+

Após cons I

4

Moscovici eo

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

356, 181, 125

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0484/2005

Verts/ALE

↓

B6-0487/2005

ALDE

↓

B6-0496/2005

PSE

↓

B6-0498/2005

UEN

↓

B6-0502/2005

GUE/NGL

↓

B6-0505/2005

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

IND/DEM alt. 2 e votação final

PPE-DE: alts 1, 3

Verts/ALE: alt. 1

Pedidos de votação em separado

UEN: § 16

PPE-DE: § 16

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE:

Alt 1

1.a parte: até «genocídio arménio»

2.a parte: resto

PSE:

§ 15

1.a parte: até «automaticamente na adesão»

2.a parte: resto

PPE-DE:

§ 5

1.a parte: Texto sem os termos «com base no plano de Annan»

2.a parte: estes termos

Cons D

1.a parte: Texto sem os termos «com base no plano de Annan»

2.a parte: estes termos

Diversos

Jan Marinus Wiersma, em nome do grupo PSE, apresentou uma alteração oral ao § 6 e ao §16.

Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do grupo PPE-DE, apresentou a seguinte alteração oral na sequência da alteração 5:

| 2bis. | acrescentar, no fim do texto: «e não deverá ser enviada à Grande Assembleia Nacional para ratificação» |
| --- | --- |

2bis.

acrescentar, no fim do texto: «e não deverá ser enviada à Grande Assembleia Nacional para ratificação»

3.   1 Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, 2 Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ***I

Relatório: Alexander RADWAN (A6-0257/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

1.

Bloco n.o 1A

1-2

4-5

8

10-11

15-17

19-22

24-26

28-29

31-39

41-49

50

52-53

54-57

60-64

67, 69, 71

73-74

76-78

81-86

88-92

94-100

102-107

109

111-115

117

119-126

128

130-139

141-151

154-159

161-165

168-170

172

174-208

211-218

223

227-248

250-255

256-262

264

266-269

271-275

277, 278

280-285

288-290

292-295

297-298

300-305

307-309

312-313

315-316

319-320

322-338

340-347

349-369

373-383

385-386

390-392

394-401

403-407

409-414

416-426

428

430-431

433-434

436-448

523-673

675-691

727

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE

+

Bloco n.o 1B

13

18

27

30

65

77

93

101

110

118

129

167

222

249

265

270

286-287

291

306

310-311

314

317

321

348

370-372

384

387-389

393

402

427

429

435

comissão

-

Anexo VII

674

PPE-DE, PSE + ALDE

+

276

comissão

↓

Bloco n.o 2

728-748

750-772

779

780

PPE-DE, PSE + ALDE

+

Bloco n.o 3

3

6-7

9

12

23

40

51

58-59

66

68

70

72

75

79-80

87

108

116

127

152

160

166

171

173

209-210

219-221

224-226

263

279

296

299

318

339

408

415

432

comissão

↓

Art. 145.o, após § 3

749

PPE-DE, PSE + ALDE

+

140

comissão

↓

Após o art 150.o

781

PPE-DE, PSE + ALDE

+

alterado oralmente

153

comissão

↓

Após o cons 57

778

PPE-DE, PSE + ALDE

+

alterado oralmente

14

comissão

↓

Votação: proposta alterada

+

Votação: resolução legislativa

+

| 2. | Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito |
| --- | --- |

2.

Bloco n.o 1A

449-451

455-488

491-492

496-497

499-511

515-520

522

692

695-712

714-726

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE

+

Bloco n.o 1B

498

521

comissão

-

Bloco n.o 1B

453

comissão

VN

-

43, 546, 78

Anexo I, § 14

693

PPE-DE, PSE + ALDE

+

512

comissão

↓

513

comissão

↓

Anexo I, § 15

694

PPE-DE, PSE + ALDE

+

514

comissão

↓

Bloco n.o 2

773-777

783-784

PPE-DE, PSE + ALDE

+

Bloco n.o 3

452

489

493-495

comissão

↓

Art 43.o, após § 2

785

PPE-DE, PSE + ALDE

VN

+

alterado oralmente

613, 35, 11

490

comissão

↓

Após o cons 32

782

PPE-DE, PSE, ALDE

+

alterado oralmente

454

comissão

↓

Votação: proposta alterada

+

Votação: resolução legislativa

+

As alterações 753 a 777 inclusive foram assinadas, em nome do grupo PSE, por Ieke van den Burg e não por Margrietus van den Berg.

... em nome do grupo PPE-DE, apresentou uma alteração oral às alterações 778 e 782, visando aditar no início os termos «Na opinião do Parlamento Europeu»

... em nome do grupo PPE-DE, apresentou uma alteração oral às alterações 781 e 785, visando substitui-las pelo texto seguinte:

Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorridos dois anos da adopção da presente directiva mas, no máximo, em 1 de Abril de 2008, deverá suspender-se a aplicação das disposições que exijam a adopção de regras técnicas, alterações e decisões nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão prorrogar, nos termos do artigo 251.o do Tratado, a vigência das referidas disposições, devendo, para esse efeito, proceder à respectiva revisão antes do termos do prazo acima referido ou da data acima fixada conforme o caso.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: Alterações 453 e 785

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: alt. 140

4.   Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I

Relatório: Bert DOORN (A6-0224/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  6-14
  16-17
  19
  20
  24-41
  43-54
  56-64
  66-78
  80-87
  89-91
  97-98 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente | 92 | comissão | vs | - | |
| Art 23.o | 104/rev | PPE-DE, PSE, ALDE+ Verts/ALE | | + | |
| 55 | comissão | | ↓ | |
| Após o art 30.o | 105/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 65 | comissão | | ↓ | |
| Art 39.o, §§ 1-4 | 79pc | PPE-DE, PSE, ALDE+Verts/ALE | | + | |
| Art 39, § 5 | 106/rev | PPE-DE, PSE, ALDE+Verts/ALE | | + | |
| 79pc | comissão | | ↓ | |
| Art 39.o, § 6 | 79pc | comissão | | + | |
| Art 47.o, § 1, após a alínea d) | 88 | comissão | | - | |
| 107/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| Art 49.o, após § 2 | 110 | PPE-DE, PSE + Verts/ALE | | + | |
| Art 50.o | 108/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 93-96 | comissão | | ↓ | |
| Cons 10 | 99/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| Cons 20 | 100/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 20 | 101/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 18 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 22 | 102/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 21 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 23 | 109 | PPE-DE+PSE | | + | |
| 22 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 27 | 103/rev | PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE | | + | |
| 23 | comissão | | ↓ | |
| Votação: proposta alterada | | + | |
| Votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

6-14

16-17

19

20

24-41

43-54

56-64

66-78

80-87

89-91

97-98

comissão

+

Alterações da comissão competente

92

comissão

vs

-

Art 23.o

104/rev

PPE-DE, PSE, ALDE+ Verts/ALE

+

55

comissão

↓

Após o art 30.o

105/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

65

comissão

↓

Art 39.o, §§ 1-4

79pc

PPE-DE, PSE, ALDE+Verts/ALE

+

Art 39, § 5

106/rev

PPE-DE, PSE, ALDE+Verts/ALE

+

79pc

comissão

↓

Art 39.o, § 6

79pc

comissão

+

Art 47.o, § 1, após a alínea d)

88

comissão

-

107/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

Art 49.o, após § 2

110

PPE-DE, PSE + Verts/ALE

+

Art 50.o

108/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

93-96

comissão

↓

Cons 10

99/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

5

comissão

↓

Cons 20

100/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

15

comissão

↓

Após o cons 20

101/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

18

comissão

↓

Após o cons 22

102/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

21

comissão

↓

Após o cons 23

109

PPE-DE+PSE

+

22

comissão

↓

Após o cons 27

103/rev

PPE-DE, PSE, ALDE + Verts/ALE

+

23

comissão

↓

Votação: proposta alterada

+

Votação: resolução legislativa

+

A alteração 42 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (n.o 1 do artigo 151.o do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt. 92

5.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I

Relatório: Georg JARZEMBOWSKI (A6-0143/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de directiva |
| Proposta de rejeição da proposta da Comissão | 14 | GUE/NGL | VN | - | 135, 491,35 |
| Alterações da comissão competente | 2 | comissão | VN | + | 352, 291, 19 |
| 3 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | vs | + | |
| 5 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | vs | + | |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 8 | comissão | VN | + | 368, 258, 38 |
| 9 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 393, 255, 14 |
| 2 | + | 347, 290, 15 |
| 3 | + | 350, 298, 10 |
| 10 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | VN | + | 553, 79, 32 |
| 13 | comissão | vs | + | |
| Votação: proposta alterada | VN | + | 402, 203, 60 |
| Proposta de resolução legislativa |
| Após o § 1 | 15 | Verts/ALE | VN | - | 157, 483, 23 |
| Votação: resolução legislativa | VN | + | 401, 211, 51 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de directiva

Proposta de rejeição da proposta da Comissão

14

GUE/NGL

VN

-

135, 491,35

Alterações da comissão competente

2

comissão

VN

+

352, 291, 19

3

comissão

vs

+

4

comissão

vs

+

5

comissão

vs

+

6

comissão

vs

+

7

comissão

vs

+

8

comissão

VN

+

368, 258, 38

9

comissão

div/VN

1

+

393, 255, 14

2

+

347, 290, 15

3

+

350, 298, 10

10

comissão

vs

+

11

comissão

vs

+

12

comissão

VN

+

553, 79, 32

13

comissão

vs

+

Votação: proposta alterada

VN

+

402, 203, 60

Proposta de resolução legislativa

Após o § 1

15

Verts/ALE

VN

-

157, 483, 23

Votação: resolução legislativa

VN

+

401, 211, 51

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts. 2, 9, 12, 14, proposta alterada e votação final

Verts/ALE: alt. 15

PSE: alts 2, 8, 9

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alts 3, 4, 6, 8, 10, 11

PPE-DE: alts 2, 9

Verts/ALE: alts 2 -13

PSE: alt. 10

Pedidos de votação por partes

PSE:

§ 9

1.a parte: Texto sem os termos «em 1 de Janeiro de 2008» e «em 1 de Janeiro de 2012»

2.a parte: «em 1 de Janeiro de 2008»

3.a parte: «em 1 de Janeiro de 2012»

Diversos

A alteração 1 foi retirada.

6.   Certificação de pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I

Relatório: Gilles SAVARY (A6-0133/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-13
  18-19
  22-34
  36
  38-44 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente | 15 | comissão | vs | + | |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 21 | comissão | vs | + | |
| Art 10.o | 50 | GUE/NGL | | - | |
| 14 | comissão | | + | |
| 45 | PSE | | + | |
| Art 14.o, § 1 | 16 | comissão | VE | - | 265, 375, 10 |
| 46 | PSE | VE | + | 347, 299, 10 |
| 47 | PSE | | + | |
| Art 16.o, § 1 | 20 | comissão | | - | |
| 48 | PSE | | - | |
| Art 25.o | 49/rev | IND/DEM | | - | |
| 35 | comissão | | + | |
| Art 29.o | 37 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 51 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Votação: proposta alterada | | + | |
| Votação: resolução legislativa | VN | + | 603, 24, 40 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-13

18-19

22-34

36

38-44

comissão

+

Alterações da comissão competente

15

comissão

vs

+

17

comissão

vs

+

21

comissão

vs

+

Art 10.o

50

GUE/NGL

-

14

comissão

+

45

PSE

+

Art 14.o, § 1

16

comissão

VE

-

265, 375, 10

46

PSE

VE

+

347, 299, 10

47

PSE

+

Art 16.o, § 1

20

comissão

-

48

PSE

-

Art 25.o

49/rev

IND/DEM

-

35

comissão

+

Art 29.o

37

comissão

div

1

+

2

+

51

GUE/NGL

↓

Votação: proposta alterada

+

Votação: resolução legislativa

VN

+

603, 24, 40

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE:

alt. 37

1.a parte: 1 parágrafo

2.a parte: 2 parágrafo

Pedidos de votação em separado

ALDE: alt. 21

PSE: alts 15, 17

Diversos

O Deputado Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, propõe uma alteração oral à alteração 50, n.o 2.

7.   Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I

Relatório: Dirk STERCKX (A6-0123/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-4
  6-8
  10
  12
  14-20
  24-27
  30-31
  33
  35-36
  39-40
  42-53
  55-62
  64-65
  68-70
  72-78
  80-87
  90
  92
  95-100
  102
  104-107
  110-121 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente | 2 | comissão | vs | + | |
| 5 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | VN | + | 502, 146, 9 |
| 23 | comissão | vs | + | |
| 28 | comissão | vs | + | |
| 29 | comissão | vs | + | |
| 34 | comissão | vs | + | |
| 38 | comissão | VN | + | 530, 106, 17 |
| 66 | comissão | vs | + | |
| 67 | comissão | vs | + | |
| 71 | comissão | vs | + | |
| 79 | comissão | vs | + | |
| 91 | comissão | vs | + | |
| 103 | comissão | VN | + | 533, 116, 9 |
| Art. 1.o, § 2, sub § 1 | 13 | comissão | VN | + | 519, 119, 6 |
| 122 | BRADBOUR eo | | ↓ | |
| Art. 2.o, ponto 15 | 131 | GUE/NGL | | - | |
| 21 | comissão | | + | |
| Art. 2.o, ponto 16 | 132 | GUE/NGL | | - | |
| 22 | comissão | | + | |
| Art. 3.o, após sub § 3 | 133 | GUE/NGL | | - | |
| 138/rev | Verts/ALE
  El Hadraoui | VN | + | alterado oralmente


  550, 87, 16 |
| 32 | comissão | | + | |
| Art. 6.o, § 1 | 37 | comissão | | + | |
| 134 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Art. 6.o, § 4 | 123 | ALDE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 41 | comissão | | ↓ | |
| Art. 11.o, sub § 2 | 54 | comissão | | + | |
| 135 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Art. 15.o, § 2 | 124 | ALDE | | + | |
| 63 | comissão | | ↓ | |
| Após o artigo 27.o | 88 | comissão | | - | |
| 89 | comissão | | - | |
| 125 | ALDE | | + | |
| Art. 28.o, após § 3 | 127 | PSE | | + | |
| Artigo 29 | 93 | comissão | | - | |
| 128 | PSE | | + | |
| Art. 30.o | 94 | comissão | | - | |
| 126 | ALDE | | + | |
| Art. 33.o, § 2 | 101 | comissão | | + | |
| 136 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Art. 36.o | 108 | comissão | VE | + | 416, 199, 21 |
| 129 | PSE | | ↓ | |
| Art. 37.o | 109 | comissão | | + | |
| 137 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Após o considerando 2 | 130 | GUE/NGL | | - | |
| Votação: proposta alterada | | + | |
| Votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-4

6-8

10

12

14-20

24-27

30-31

33

35-36

39-40

42-53

55-62

64-65

68-70

72-78

80-87

90

92

95-100

102

104-107

110-121

comissão

+

Alterações da comissão competente

2

comissão

vs

+

5

comissão

vs

+

9

comissão

vs

+

11

comissão

VN

+

502, 146, 9

23

comissão

vs

+

28

comissão

vs

+

29

comissão

vs

+

34

comissão

vs

+

38

comissão

VN

+

530, 106, 17

66

comissão

vs

+

67

comissão

vs

+

71

comissão

vs

+

79

comissão

vs

+

91

comissão

vs

+

103

comissão

VN

+

533, 116, 9

Art. 1.o, § 2, sub § 1

13

comissão

VN

+

519, 119, 6

122

BRADBOUR eo

↓

Art. 2.o, ponto 15

131

GUE/NGL

-

21

comissão

+

Art. 2.o, ponto 16

132

GUE/NGL

-

22

comissão

+

Art. 3.o, após sub § 3

133

GUE/NGL

-

138/rev

Verts/ALE

El Hadraoui

VN

+

alterado oralmente

550, 87, 16

32

comissão

+

Art. 6.o, § 1

37

comissão

+

134

GUE/NGL

↓

Art. 6.o, § 4

123

ALDE

div

1

+

2

+

41

comissão

↓

Art. 11.o, sub § 2

54

comissão

+

135

GUE/NGL

↓

Art. 15.o, § 2

124

ALDE

+

63

comissão

↓

Após o artigo 27.o

88

comissão

-

89

comissão

-

125

ALDE

+

Art. 28.o, após § 3

127

PSE

+

Artigo 29

93

comissão

-

128

PSE

+

Art. 30.o

94

comissão

-

126

ALDE

+

Art. 33.o, § 2

101

comissão

+

136

GUE/NGL

↓

Art. 36.o

108

comissão

VE

+

416, 199, 21

129

PSE

↓

Art. 37.o

109

comissão

+

137

GUE/NGL

↓

Após o considerando 2

130

GUE/NGL

-

Votação: proposta alterada

+

Votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2, 5, 9, 22, 41, 66, 67, 79

PSE: alts 23, 28, 29, 34, 54, 71, 91

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 11, 13, 38, 103

Verts/ALE: alt 138/rev.

Pedidos de votação por partes

PSE:

alt. 123

1.a parte: texto sem os termos «de medidas antifraude»

2.a parte: estes termos

Diversos

Michael Cramer, em nome do grupo Verts/ALE, apresentou a alteração oral na sequência da alteração 138/rev:

| «1. | Através do contrato de transporte, a ou as empresas ferroviárias comprometem-se a transportar o passageiro e a sua bagagem de mão e restante bagagem até ao local de destino.
  Transportarão a bicicleta do passageiro em todos os comboios, incluindo de transbordo e de alta velocidade, eventualmente mediante pagamento de uma taxa (gegebenfalls gegen Bezahlung)
  . O contrato tem de ser confirmado por um ou mais bilhetes emitidos para o passageiro. Os bilhetes constituirão prova suficiente da celebração do contrato.» |
| --- | --- |

«1.

Através do contrato de transporte, a ou as empresas ferroviárias comprometem-se a transportar o passageiro e a sua bagagem de mão e restante bagagem até ao local de destino.
  Transportarão a bicicleta do passageiro em todos os comboios, incluindo de transbordo e de alta velocidade, eventualmente mediante pagamento de uma taxa (gegebenfalls gegen Bezahlung)
  . O contrato tem de ser confirmado por um ou mais bilhetes emitidos para o passageiro. Os bilhetes constituirão prova suficiente da celebração do contrato.»

8.   Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviário de mercadorias ***I

Relatório: Roberts ZILE (A6-0171/2005)

Relatório: Roberts ZILE (A6-0171/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Votação: proposta de regulamento | | - | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Votação: proposta de regulamento

Votação: proposta de regulamento

-

-

Uma vez que a Comissão não retirou a sua proposta, a questão é reenviada à comissão competente (TRANS), nos ternos do n.o 3 do artigo 52.o do Regimento.

o

o

9.   25.o aniversário do «Solidarnosc» e a sua mensagem para a Europa

o

Propostas de resolução: B6-0485/2005, 0495/2005, 0500/2005 e 0504/2005

Propostas de resolução: B6-0485/2005, 0495/2005, 0500/2005 e 0504/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0485/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e UEN) |
| Votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0485/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0495/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0500/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0504/2005 | | PPE-DE, PSE, ALDE + UEN | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0485/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0485/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e UEN)

Votação: resolução (conjunto)

Votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0485/2005

Verts/ALE

↓

B6-0495/2005

PSE

↓

B6-0500/2005

GUE/NGL

↓

B6-0504/2005

PPE-DE, PSE, ALDE + UEN

↓

10.   Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional *

Relatório: Ambroise GUELLEC (A6-0251/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § 8 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 12 | § | texto original | VN | + | 487, 83, 38 |
| § 13 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 14 | 2 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons A | 3 | GUE/NGL | | - | |
| Cons D | 4 | GUE/NGL | | - | |
| Votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3

5

GUE/NGL

-

§ 4

6

GUE/NGL

-

§ 8

7

GUE/NGL

-

§ 12

§

texto original

texto original

VN

+

487, 83, 38

§ 13

1

PPE-DE

+

§ 14

2

PPE-DE

div

1

+

2

+

Cons A

3

GUE/NGL

-

Cons D

4

GUE/NGL

-

Votação: resolução (conjunto)

Votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

PSE:

alt. 2

alt. 2

1.a parte: Texto sem os termos «por intermédio do ORATE»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

Pedidos de votação nominal

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 12

11.   Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas *

Relatório: Sérgio MARQUES (A6-0246/2005)

Relatório: Sérgio MARQUES (A6-0246/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | § | texto original | vs | + | |
| § 7 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 8 | § | texto original | vs | + | |
| Após o n.o 8 | 5 | GUE/NGL | VN | - | 44, 547, 10 |
| § 9 | § | texto original | vs | + | |
| § 10 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | + | 300, 285, 15 |
| 3 | + | |
| Após o n.o 21 | 6 | GUE/NGL | AN | - | 52, 547, 5 |
| § 22 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 23 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 24 | § | texto original | vs | + | |
| § 25 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | § | texto original | vs | + | |
| § 29 | § | texto original | vs | + | |
| § 30 | § | texto original | vs | + | |
| § 33 | § | texto original | vs | + | |
| § 34 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | - | 237, 333, 13 |
| 4 | + | |
| § 36 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| § 39 | 7 | GUE/NGL | VN | - | 84, 490, 3 |
| § 40 | § | texto original | vs | + | |
| § 41 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 42 | § | texto original | vs | + | |
| § 49 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons A | 3 | GUE/NGL | VN | - | 165, 391, 9 |
| Cons M | § | texto original | vs | - | |
| Após o cons N | 4 | GUE/NGL | VN | - | 46, 500, 5 |
| Votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 6

§

texto original

texto original

vs

+

§ 7

1

Verts/ALE

-

§ 8

§

texto original

texto original

vs

+

Após o n.o 8

o

5

GUE/NGL

VN

-

44, 547, 10

§ 9

§

texto original

texto original

vs

+

§ 10

2

Verts/ALE

-

§ 17

§

texto original

texto original

div

1

+

2 / VE

+

300, 285, 15

3

+

Após o n.o 21

o

6

GUE/NGL

AN

-

52, 547, 5

§ 22

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 23

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 24

§

texto original

texto original

vs

+

§ 25

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 27

§

texto original

texto original

vs

+

§ 29

§

texto original

texto original

vs

+

§ 30

§

texto original

texto original

vs

+

§ 33

§

texto original

texto original

vs

+

§ 34

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

3/VE

-

237, 333, 13

4

+

§ 36

§

texto original

texto original

div

1

+

2

-

3

+

§ 39

7

GUE/NGL

VN

-

84, 490, 3

§ 40

§

texto original

texto original

vs

+

§ 41

§

texto original

texto original

div

1

+

2

-

§ 42

§

texto original

texto original

vs

+

§ 49

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

Cons A

3

GUE/NGL

VN

-

165, 391, 9

Cons M

§

texto original

texto original

vs

-

Após o cons N

4

GUE/NGL

VN

-

46, 500, 5

Votação: resolução (conjunto)

Votação: resolução (conjunto)

+

+

Pedidos de votação nominal

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 5, 6, 7, 3, 4

Pedidos de votação em separado

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons M e § 41

Verts/ALE: 6, 8, 9, 17, 24, 27, 29, 30, 33, 40, 41, 42

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

§ 17

§ 17

1.a parte: até «sector do açúcar»

1.a

2.a parte: até «regiões ultraperiféricas»

2.a

3.a parte: resto

3.a

§ 36

§ 36

1.a parte: até «Livro Branco»

1.a

2.a parte: até «legislação-quadro»

2.a

3.a parte: resto

3.a

Verts/ALE:

§ 22

§ 22

1.a parte: até «autorizadas»

1.a

2.a parte: resto

2.a

§ 23

§ 23

1.a parte: Texto sem os termos «e de estabilidade relativa»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

§ 25

§ 25

1.a parte: Texto sem os termos «ou superior»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

§ 49

§ 49

1.a parte: Texto sem os termos «o co-financiamento de sobrecustos inerentes ao transporte e»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

ALDE:

§ 41

§ 41

1.a parte: Texto sem os termos «acolhidos com prioridade e que»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

PPE-DE, Verts/ALE:

§ 34

§ 34

1.a parte: até «destas regiões»

1.a

2.a parte: desde «quer através de medidas» até «modelos de competitividade», excluindo os termos «compensar os sobrecustos inerentes à sua actividade e»

2.a

3.a parte: «compensar os sobrecustos inerentes à sua actividade e»

3.a

4.a parte: resto

4.a

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   RC B6-0484/2005 — Turquia

Alteração 2

A favor: 322

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Chiesa, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Ries, Starkevičiūtė, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Grabowski, Karatzaferis, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Zapałowski, Železný

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Berger, Bösch, Bono, Dührkop Dührkop, Ettl, Hänsch, Haug, Leichtfried, Scheele

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 282

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková, Mote

PPE-DE: Bowis, Buzek, Cederschiöld, Chmielewski, Deß, De Veyrac, Fjellner, Handzlik, Hökmark, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, Olbrycht, Podkański, Saryusz-Wolski, Seeberg, Siekierski, Sonik, Spautz, Ventre, Wijkman, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, La Russa, Muscardini, Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 61

ALDE: Savi, Toia

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Wohlin

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Ayuso González, Busuttil, Casa, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Iturgaiz Angulo, Landsbergis, López-Istúriz White, Millán Mon, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca

PSE: Berès, Bourzai, Carlotti, Cottigny, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Ilves, Laignel, Lienemann, Moscovici, Navarro, Pahor, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roth-Behrendt, Roure, Savary, Schapira, Vergnaud

Verts/ALE: Lichtenberger, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções de voto

A favor

Françoise Castex

Contra

Catherine Guy-Quint

Abstenções

Guy Bono

2.   RC B6-0484/2005 — Turquia

Alteração 1/1

A favor: 542

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Juknevičienė, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Ries, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 74

ALDE: Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Busk, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kułakowski, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Watson

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Ayuso González, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hybášková, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Millán Mon, Ouzký, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Strejček, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Verts/ALE: Lagendijk

Abstenções: 46

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Atkins, Bauer, Berend, Bradbourn, Brejc, Busuttil, Callanan, Casa, Chichester, Coveney, Deß, De Veyrac, Evans Jonathan, Goepel, Hoppenstedt, Kamall, McMillan-Scott, Matsis, Parish, Schröder, Thyssen, Van Orden, Ventre, Zieleniec

PSE: Hasse Ferreira, Haug, Ilves, Jöns, Kuhne

Correcções de voto

A favor

Claude Turmes, Othmar Karas

Contra

Robert Sturdy

3.   RC B6-0484/2005 — Turquia

Alteração 1/2

A favor: 304

ALDE: Birutis, Budreikaitė, Chiesa, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Guardans Cambó, Harkin, Juknevičienė, Lax, Matsakis, Ortuondo Larrea, Oviir, Ries, Starkevičiūtė, Takkula, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Salvini, Sinnott, Speroni, Wohlin, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Březina, Brok, Buzek, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Dehaene, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zaleski, Zappalà, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Falbr, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gomes, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Lambrinidis, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Muscat, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Whitehead, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Jonckheer, Ždanoka

Contra: 294

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Watson

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Cederschiöld, Cesa, Demetriou, Descamps, Duchoň, Fjellner, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Grossetête, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, Karas, Lamassoure, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Marques, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Ouzký, Parish, Pinheiro, Purvis, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schnellhardt, Seeberg, Strejček, Stubb, Thyssen, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Fotyga, Janowski, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 57

GUE/NGL: Krarup, Portas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Helmer, Rivera

PPE-DE: Atkins, Bauer, Belet, Berend, Brejc, Brepoels, Busuttil, Callanan, Casa, Chichester, Coveney, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Evans Jonathan, Fajmon, Goepel, Hoppenstedt, Landsbergis, Lombardo, Matsis, Schröder, Ventre, Wijkman, Zieleniec

PSE: D'Alema, Dobolyi, Golik, Grech, Hegyi, Ilves, Pahor, Rocard, Rosati, Scheele

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: Isler Béguin, Voggenhuber

Correcções de voto

A favor

Othmar Karas, Claude Turmes, Gérard Onesta, Marie Anne Isler Béguin

Contra

Robert Sturdy, Britta Thomsen

4.   RC B6-0484/2005 — Turquia

Alteração 3

A favor: 235

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Laperrouze, Lax, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Sinnott, Wohlin, Železný

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Bonsignore, Braghetto, Březina, Brok, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Surján, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Berger, Bösch, Ettl, Ferreira Anne, Gebhardt, Hänsch, Haug, Krehl, Leichtfried, Lienemann, Patrie, Piecyk, Prets, Scheele

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 291

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Busk, Chiesa, Cocilovo, Davies, Duquesne, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Nattrass

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Buzek, Cederschiöld, Daul, Descamps, Doyle, Fjellner, Fontaine, Gaubert, Grossetête, Guellec, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Jałowiecki, Mathieu, Saïfi, Seeberg, Siekierski, Stubb, Sudre, Toubon, Vlasto, Wijkman, Záborská

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 129

ALDE: Krahmer, Manders

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bauer, Berend, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Goepel, de Grandes Pascual, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kaczmarek, Kamall, Kudrycka, Langendries, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Millán Mon, Nicholson, Ouzký, Parish, Podestà, Podkański, Purvis, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tajani, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Beňová, Bono, Carlotti, Castex, Dobolyi, Douay, Fruteau, Guy-Quint, Ilves, Laignel, Le Foll, Muscat, Navarro, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Vaidere

Verts/ALE: Kusstatscher, Lichtenberger

Correcções de voto

A favor

Alexander Lambsdorff

Contra

Simon Coveney

5.   RC B6-0484/2005 — Turquia

Resolução

A favor: 356

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ayuso González, Bauer, Belet, Bonsignore, Bowis, Brok, Buzek, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Esteves, Eurlings, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Goepel, de Grandes Pascual, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mantovani, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, van Nistelrooij, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Piskorski, Podestà, Podkański, Poettering, Purvis, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stubb, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 181

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Chiesa, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Juknevičienė, Laperrouze, Lax, Matsakis, Morillon, Onyszkiewicz, Virrankoski

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Cesa, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Dionisi, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Itälä, Járóka, Jeggle, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Nassauer, Niebler, Olajos, Pack, Pálfi, Pieper, Pīks, Pleštinská, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Sommer, Stenzel, Sudre, Surján, Szájer, Toubon, Ulmer, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Berger, Bösch, Ettl, Hänsch, Haug, Jöns, Kuhne, Laignel, Leichtfried, Lienemann, Piecyk, Prets, Scheele

UEN: Camre, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Roszkowski

Verts/ALE: Staes

Abstenções: 125

ALDE: Degutis, Hennis-Plasschaert, Klinz, Krahmer, Manders, Oviir, Resetarits, Takkula

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Chichester, Deva, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Higgins, Hoppenstedt, Kamall, Klich, Landsbergis, Lombardo, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Nicholson, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Schröder, Škottová, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, von Wogau, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Dobolyi, Gebhardt, Ilves, Krehl, Muscat, Patrie, Poignant, Roth-Behrendt, Sakalas, Savary, Weber Henri

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Krasts, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções de voto

A favor

Mairead McGuinness, Joseph Muscat, Ria Oomen-Ruijten

Abstenções

Claude Turmes, Henri Weber

6.   Relatório Radwan A6-0257/2005

Alteração 453

A favor: 43

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Cirino Pomicino, Jałowiecki

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 546

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Krarup, Morgantini, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Abstenções: 78

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções de voto

A favor

Claude Turmes

Contra

Rainer Wieland

7.   Relatório Radwan A6-0257/2005

Alteração 785

A favor: 613

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Musumeci, Poli Bortone, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 35

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Kilroy-Silk, Mote

UEN: Aylward, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 11

GUE/NGL: Agnoletto, Pafilis, Toussas

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík

UEN: Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

A favor

Claude Turmes

8.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 14

A favor: 135

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Cirino Pomicino, Mikolášik, Varvitsiotis, Wijkman, Wortmann-Kool, Wuermeling

PSE: Arif, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Ferreira Anne, Fruteau, Golik, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Maňka, Moscovici, Navarro, Patrie, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Siwiec, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Schlyter, Smith, Staes, Turmes

Contra: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, Díez González, Dobolyi, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Jonckheer, Lichtenberger, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 35

ALDE: Chiesa

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Chmielewski, Handzlik, Harbour, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Őry, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Joan i Marí, Lagendijk, Özdemir, Voggenhuber

Correcções de voto

A favor

Kathalijne Maria Buitenweg, Joost Lagendijk

Contra

Othmar Karas, Anders Wijkman, Malcolm Harbour, Luís Queiró, Monica Frassoni

9.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 2

A favor: 352

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ouzký, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Bullmann, Corbett, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Mikko, Moraes, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Schulz, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Titley, Vincenzi, Walter, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 291

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Laperrouze, Maaten, Manders, Morillon, Mulder, Polfer, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Buzek, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fontaine, Gál, Gaubert, Glattfelder, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Langendries, Lulling, Maat, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Siekierski, Sonik, Sudre, Szájer, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Glante, Goebbels, Gomes, Gruber, Hamon, Hasse Ferreira, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jørgensen, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Navarro, Paasilinna, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Sifunakis, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 19

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

NI: Allister, Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Klich, Roithová, Thyssen

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund, Whitehead

Verts/ALE: Joan i Marí

Correcções de voto

A favor

Othmar Karas, Marilisa Xenogiannakopoulou

Contra

Edith Mastenbroek

10.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 8

A favor: 368

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Batzeli, Bullmann, D'Alema, Dobolyi, Fava, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Vincenzi, Walter, Weiler, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 258

ALDE: Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Morillon, Pannella, Polfer, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk, Masiel, Mote

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Buzek, Chmielewski, Daul, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fontaine, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Lewandowski, Lulling, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Piskorski, Saïfi, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Gomes, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jørgensen, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Sifunakis, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 38

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

NI: Allister, Baco, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Pálfi, Roithová, Schmitt Pál, Schöpflin, Surján, Szájer

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Kósáné Kovács, Segelström, Westlund

UEN: Musumeci

Verts/ALE: Joan i Marí

Correcções de voto

Contra

Katerina Batzeli

11.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 9/1

A favor: 393

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Goudin, Lundgren, Salvini, Sinnott, Speroni, Wohlin

NI: Claeys, Helmer, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coelho, Coveney, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olajos, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Bullmann, Christensen, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 255

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Laperrouze, Maaten, Morillon, Polfer

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Belet, Brepoels, Buzek, Chmielewski, Cirino Pomicino, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Eurlings, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Langen, Langendries, Lewandowski, Lulling, Maat, Martens, Mathieu, Mikolášik, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Pīks, Piskorski, Quisthoudt-Rowohl, Saïfi, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Sudre, Thyssen, Toubon, Vlasto, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hegyi, Hutchinson, Koterec, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Navarro, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 14

NI: Allister, Baco, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Roithová

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Verts/ALE: Joan i Marí

Correcções de voto

A favor

Othmar Karas, Richard Corbett

Contra

Claude Turmes

12.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 9/2

A favor: 347

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tajani, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Bullmann, Corbett, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Gröner, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Schulz, Segelström, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 290

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Manders, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Polfer, Ries, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Buzek, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fontaine, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Langendries, Lulling, Maat, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Piskorski, Roithová, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Sudre, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Golik, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hutchinson, Jørgensen, Koterec, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Navarro, Paasilinna, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Hammerstein Mintz, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes

Abstenções: 15

ALDE: Kułakowski

NI: Allister, Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Lewandowski, Podkański, Szájer

PSE: Gruber, Hedh, Hedkvist Petersen, Kósáné Kovács, Swoboda

Verts/ALE: Frassoni, Joan i Marí

Correcções de voto

Contra

Claude Turmes, Pedro Guerreiro

13.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 9/3

A favor: 350

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Claeys, Dillen, Helmer, Mölzer, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Tajani, Tannock, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Bullmann, Corbett, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Gröner, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Schulz, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Vincenzi, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 298

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Maaten, Morillon, Polfer, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Buzek, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Doorn, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fontaine, Gál, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Langendries, Lewandowski, Maat, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mikolášik, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Piskorski, Podkański, Roithová, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Golik, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Kósáné Kovács, Koterec, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Navarro, Paasilinna, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Hammerstein Mintz, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 10

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Allister, Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Grech, Gruber

Verts/ALE: Frassoni, Joan i Marí

Correcções de voto

Contra

Claude Turmes

14.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 12

A favor: 553

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wohlin, Zapałowski

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 79

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Daul, Descamps, De Veyrac, Fontaine, Gaubert, Grossetête, Guellec, Lulling, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbey, Díez González, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Jørgensen, Kristensen, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Thomsen, Valenciano Martínez-Orozco, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Roszkowski, Szymański

Abstenções: 32

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Landsbergis, Olajos, Őry, Pálfi, Schmitt Pál, Schöpflin, Szájer

PSE: Andersson, Grech, Gruber, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Correcções de voto

A favor

Othmar Karas

15.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Proposta da Comissão

A favor: 402

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Czarnecki Ryszard, Helmer, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Batzeli, Berman, Bozkurt, Bullmann, Casaca, Corbett, Correia, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gröner, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 203

ALDE: Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Gibault, Griesbeck, Laperrouze

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Buzek, Chmielewski, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, Olbrycht, Piskorski, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Siekierski, Sonik, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Jørgensen, Kristensen, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Paasilinna, Pahor, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 60

ALDE: Fourtou, Hennis-Plasschaert, Ries, Staniszewska

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Speroni, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Doorn, Duka-Zólyomi, Eurlings, Gál, Glattfelder, Grosch, Gyürk, Járóka, Lulling, Maat, Martens, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Schöpflin, Surján, Szájer, Ventre, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, van den Burg, Busquin, Grech, Gruber, Hedh, Hedkvist Petersen, Kósáné Kovács, Sousa Pinto, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Frassoni, Joan i Marí, Kallenbach, Schroedter

Correcções de voto

Contra

Edith Mastenbroek, Emine Bozkurt

16.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Alteração 15

A favor: 157

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Morillon, Polfer

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Louis, Salvini, Speroni, de Villiers

NI: Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Bonsignore, Brepoels, Hudacký, Korhola, Mikolášik, Schierhuber, Ventre

PSE: Arif, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Castex, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Koterec, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Maňka, Mastenbroek, Moscovici, Navarro, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Swoboda, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 483

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, D'Alema, Díez González, Dobolyi, Falbr, Fava, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Geremek, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, Manders, Toia

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Romagnoli

PSE: Estrela, Fernandes, Grech, Gruber, Hegyi, Myller

17.   Relatório Jarzembowski A6-0143/2005

Resolução

A favor: 401

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Berlinguer, Bozkurt, Bullmann, Casaca, Corbett, Correia, D'Alema, Dobolyi, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Schulz, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 211

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Laperrouze, Onyszkiewicz, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kilroy-Silk, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Buzek, Chmielewski, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, Olajos, Olbrycht, Piskorski, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Wijkman, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hutchinson, Koterec, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Hammerstein Mintz, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 51

ALDE: Cavada, Hennis-Plasschaert, Ries

IND/DEM: Bonde, Borghezio

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Grosch, Gyürk, Járóka, Lulling, Martens, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Schmitt Pál, Schöpflin, Surján, Szájer

PSE: Andersson, van den Burg, Christensen, Estrela, Grech, Gruber, Hedh, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Kósáné Kovács, Kristensen, Paasilinna, Segelström, Thomsen, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Frassoni, Joan i Marí, Kallenbach

Correcções de voto

A favor

Anders Wijkman

Contra

Edith Mastenbroek, Emine Bozkurt, Thijs Berman

Abstenções

Janelly Fourtou

18.   Relatório Savary A6-0133/2005

Resolução

A favor: 603

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Podkański

Abstenções: 40

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Reul, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Schlyter

19.   Relatório Sterckx A6-0123/2005

Alteração 11

A favor: 502

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Coelho, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Sumberg, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 146

GUE/NGL: Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gál, Gklavakis, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, McGuinness, McMillan-Scott, Matsis, Mavrommatis, Millán Mon, Mitchell, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Piskorski, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Falbr, Paasilinna, Rouček

UEN: Berlato, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Libicki, Musumeci, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 9

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Wojciechowski

UEN: Tatarella

Correcções de voto

Contra

Gitte Seeberg

20.   Relatório Sterckx A6-0123/2005

Alteração 38

A favor: 530

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 106

GUE/NGL: Kohlíček, Remek, Strož

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Higgins, Hökmark, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Őry, Pálfi, Parish, Piskorski, Podkański, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Falbr, Paasilinna, Pahor, Rouček

UEN: Foglietta, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 17

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Salvini, Speroni, de Villiers, Wohlin

NI: Kozlík, Rivera

UEN: Berlato, Didžiokas

Correcções de voto

Contra

Gitte Seeberg

21.   Relatório Sterckx A6-0123/2005

Alteração 103

A favor: 533

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 116

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, Liese, Lombardo, McGuinness, McMillan-Scott, Mayor Oreja, Mitchell, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Őry, Pálfi, Parish, Piskorski, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Falbr, Paasilinna, Rouček

UEN: Angelilli, Didžiokas, Musumeci, Poli Bortone

Abstenções: 9

IND/DEM: Borghezio, Krupa

NI: Bobošíková, Kozlík, Rivera

UEN: Berlato, Muscardini, Tatarella

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

A favor

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Contra

Gitte Seeberg

22.   Relatório Sterckx A6-0123/2005

Alteração 13

A favor: 519

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 119

GUE/NGL: Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fjellner, Gál, Gklavakis, Glattfelder, Gyürk, Hannan, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Járóka, Kamall, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Matsis, Mavrommatis, Nicholson, Olajos, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Purvis, Schmitt Pál, Schöpflin, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Paasilinna

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Fotyga, Janowski, La Russa, Musumeci, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 6

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Krupa

NI: Baco, Rivera

UEN: Muscardini, Tatarella

Correcções de voto

Contra

Gitte Seeberg

23.   Relatório Sterckx A6-0123/2005

Alteração 138/rev.

A favor: 550

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Antoniozzi, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 87

ALDE: Morillon, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Železný

NI: Allister, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Daul, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Florenz, Gaubert, Gauzès, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Jeggle, Kamall, Klamt, Lehne, McMillan-Scott, Mathieu, Nicholson, Pack, Parish, Purvis, Reul, Roithová, Saïfi, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Toubon, Van Orden, Vlasák, Vlasto, Zahradil, Zvěřina

PSE: Stockmann

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 16

ALDE: Lambsdorff

GUE/NGL: Krarup, Portas, Sjöstedt

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Niebler, Wortmann-Kool

PSE: Falbr, Rouček

UEN: Vaidere, Zīle

24.   Relatório Guellec A6-0251/2005

N.o 12

A favor: 487

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Karatzaferis, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Battilocchio, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Ryan

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, Harms, Smith, Staes

Contra: 83

ALDE: Ek, Geremek, Onyszkiewicz, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Booth, Chruszcz, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Březina, Buzek, Cabrnoch, Fajmon, Gyürk, Handzlik, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Olajos, Olbrycht, Őry, Pálfi, Saryusz-Wolski, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Strejček, Szájer, Vlasák, Wojciechowski, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Jöns, Pinior, Rosati, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Hammerstein Mintz, Hassi, Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Turmes

Abstenções: 38

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Rivera, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Callanan, Landsbergis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Rühle, Schmidt

25.   Relatório Marques A6-0256/2005

Alteração 5

A favor: 44

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PSE: Berlinguer, Castex

Contra: 547

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 10

GUE/NGL: Liotard, McDonald, Seppänen, Svensson

NI: Baco, Rivera

Verts/ALE: Bennahmias, Joan i Marí, Jonckheer, Turmes

26.   Relatório Marques A6-0256/2005

Alteração 6

A favor: 52

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

NI: Belohorská, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Mussolini

PPE-DE: Pinheiro

PSE: Attard-Montalto, Berlinguer, Castex, Herczog, Paasilinna

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Contra: 547

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Masiel, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

NI: Claeys, Dillen, Rivera, Vanhecke

PSE: Ferreira Anne

27.   Relatório Marques A6-0256/2005

Alteração 7

A favor: 84

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: Castex, Ferreira Anne

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 490

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 3

NI: Belohorská, Rivera

Verts/ALE: Schlyter

28.   Relatório Marques A6-0256/2005

Alteração 3

A favor: 165

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski, Železný

NI: Lang, Martinez, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Daul, Descamps, De Veyrac, Fontaine, Gaubert, Grossetête, Guellec, Mathieu, Saïfi, Sudre, Vlasto

PSE: Attard-Montalto, Castex, Fruteau, Golik, Grech, Ilves, Muscat, Paasilinna

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 391

ALDE: Krahmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Sinnott, Speroni, Titford, Wise

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 9

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Rivera

PSE: Bullmann, Ferreira Anne

Verts/ALE: Joan i Marí

29.   Relatório Marques A6-0256/2005

Alteração 4

A favor: 46

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Claeys, Dillen, Lang, Martinez, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat, Paasilinna

Contra: 500

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio

PSE: Ferreira Anne

UEN: Vaidere, Zīle

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0350

Início das negociações de adesão com a Turquia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o início das negociações de adesão com a Turquia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1) e as suas anteriores resoluções sobre este assunto aprovadas entre 18 de Junho de 1987 e 15 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1) e as suas anteriores resoluções sobre este assunto aprovadas entre 18 de Junho de 1987 e 15 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o projecto de quadro geral de negociação para a adesão da Turquia, tal como apresentado pela Comissão em 29 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de quadro geral de negociação para a adesão da Turquia, tal como apresentado pela Comissão em 29 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu sobre o início das negociações de adesão com a Turquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu sobre o início das negociações de adesão com a Turquia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 2004 sobre Chipre (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 2004 sobre Chipre (3),

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão concluiu que a Turquia cumpriu suficientemente os critérios políticos de Copenhaga e recomendou a abertura das negociações de adesão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão concluiu que a Turquia cumpriu suficientemente os critérios políticos de Copenhaga e recomendou a abertura das negociações de adesão,

| B. | Considerando que o Conselho Europeu decidiu em 2002 que, se a Turquia cumprisse os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia encetaria sem demora as negociações de adesão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho Europeu decidiu em 2002 que, se a Turquia cumprisse os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia encetaria sem demora as negociações de adesão,

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu considerou, em 15 de Dezembro de 2004, que era recomendável proceder à abertura das negociações de adesão, na condição de se acordar que na primeira fase das negociações seria dada prioridade ao cumprimento integral, por parte da Turquia, dos critérios políticos; que, por conseguinte, a agenda de negociações ao nível ministerial terá de começar pela avaliação do cumprimento dos critérios políticos, especialmente no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais plenas, tanto em teoria como na prática, abrindo-se entretanto a possibilidade de colocar outros capítulos na agenda das negociações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu considerou, em 15 de Dezembro de 2004, que era recomendável proceder à abertura das negociações de adesão, na condição de se acordar que na primeira fase das negociações seria dada prioridade ao cumprimento integral, por parte da Turquia, dos critérios políticos; que, por conseguinte, a agenda de negociações ao nível ministerial terá de começar pela avaliação do cumprimento dos critérios políticos, especialmente no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais plenas, tanto em teoria como na prática, abrindo-se entretanto a possibilidade de colocar outros capítulos na agenda das negociações,

| D. | Considerando que o Parlamento Europeu afirmou nessa ocasião que - embora respeite a vontade democrática expressa pela comunidade cipriota - deplora que não se tenha conseguido alcançar uma solução e instou as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva com vista à obtenção de um acordo sobre a questão de Chipre, conducente a uma solução equitativa, a negociar com base no plano de Annan e nos princípios em que se funda a UE, bem como a retirarem rapidamente as suas forças, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e de acordo com um calendário específico; considerando que o Parlamento Europeu exprimiu a sua convicção de que a retirada das forças turcas constitui um progresso necessário e indispensável no sentido de continuar a aliviar as tensões, retomar o diálogo entre as partes e preparar uma solução duradoura; que instou as autoridades turcas a reconhecer a República de Chipre; que chamou a atenção das autoridades turcas para o facto de as negociações em causa se desenrolarem a nível intergovernamental entre a Turquia, por um lado, e os 25 Estados-Membros da UE, por outro, sendo a República de Chipre um desses Estados-Membros; que fez notar que a abertura de negociações implica obviamente o reconhecimento de Chipre pela Turquia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento Europeu afirmou nessa ocasião que - embora respeite a vontade democrática expressa pela comunidade cipriota - deplora que não se tenha conseguido alcançar uma solução e instou as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva com vista à obtenção de um acordo sobre a questão de Chipre, conducente a uma solução equitativa, a negociar com base no plano de Annan e nos princípios em que se funda a UE, bem como a retirarem rapidamente as suas forças, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e de acordo com um calendário específico; considerando que o Parlamento Europeu exprimiu a sua convicção de que a retirada das forças turcas constitui um progresso necessário e indispensável no sentido de continuar a aliviar as tensões, retomar o diálogo entre as partes e preparar uma solução duradoura; que instou as autoridades turcas a reconhecer a República de Chipre; que chamou a atenção das autoridades turcas para o facto de as negociações em causa se desenrolarem a nível intergovernamental entre a Turquia, por um lado, e os 25 Estados-Membros da UE, por outro, sendo a República de Chipre um desses Estados-Membros; que fez notar que a abertura de negociações implica obviamente o reconhecimento de Chipre pela Turquia,

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu convidou igualmente as autoridades turcas a abolirem todas as restrições aplicáveis a navios com pavilhão cipriota envolvidos em relações comerciais com um Estado-Membro da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento Europeu convidou igualmente as autoridades turcas a abolirem todas as restrições aplicáveis a navios com pavilhão cipriota envolvidos em relações comerciais com um Estado-Membro da UE,

| F. | Considerando que o Conselho Europeu concluiu, em 17 de Dezembro de 2004, que a Turquia cumpriu os critérios de Copenhaga suficientemente bem para encetar as negociações de adesão em 3 de Outubro de 2005, na condição de proceder à aplicação de seis instrumentos legislativos remanescentes e de assinar, em conformidade com os compromissos por si assumidos, o protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros; considerando que a União Europeia deve honrar os seus compromissos precedentes, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho Europeu concluiu, em 17 de Dezembro de 2004, que a Turquia cumpriu os critérios de Copenhaga suficientemente bem para encetar as negociações de adesão em 3 de Outubro de 2005, na condição de proceder à aplicação de seis instrumentos legislativos remanescentes e de assinar, em conformidade com os compromissos por si assumidos, o protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros; considerando que a União Europeia deve honrar os seus compromissos precedentes,

| G. | Considerando que, em 1 de Junho de 2005, a Turquia aplicou os seis instrumentos legislativos remanescentes exigidos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 1 de Junho de 2005, a Turquia aplicou os seis instrumentos legislativos remanescentes exigidos;

| H. | Considerando que, em 29 de Julho de 2005, a Turquia assinou o protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros mas que, ao mesmo tempo, juntamente com o protocolo, emitiu uma declaração na qual afirma que a assinatura, ratificação e aplicação deste protocolo não representa qualquer forma de reconhecimento da República de Chipre, referida no protocolo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 29 de Julho de 2005, a Turquia assinou o protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros mas que, ao mesmo tempo, juntamente com o protocolo, emitiu uma declaração na qual afirma que a assinatura, ratificação e aplicação deste protocolo não representa qualquer forma de reconhecimento da República de Chipre, referida no protocolo;

| I. | Considerando que, ao mesmo tempo, a Turquia continua a aplicar o embargo aos navios de pavilhão cipriota e aos navios provenientes de portos da República de Chipre, recusando-lhes o acesso aos portos turcos, e às aeronaves cipriotas, recusando-lhes os direitos de sobrevoo e de aterragem nos aeroportos turcos, |
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I.

Considerando que, ao mesmo tempo, a Turquia continua a aplicar o embargo aos navios de pavilhão cipriota e aos navios provenientes de portos da República de Chipre, recusando-lhes o acesso aos portos turcos, e às aeronaves cipriotas, recusando-lhes os direitos de sobrevoo e de aterragem nos aeroportos turcos,

| J. | Considerando que as autoridades turcas ainda não satisfizeram os pedidos sobre as questões arménias, expressos pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 18 de Junho de 1987 (4); |
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J.

Considerando que as autoridades turcas ainda não satisfizeram os pedidos sobre as questões arménias, expressos pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 18 de Junho de 1987 (4);

| K. | Considerando que uma Turquia democrática e economicamente estável beneficiaria substancialmente toda a Europa; |
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K.

Considerando que uma Turquia democrática e economicamente estável beneficiaria substancialmente toda a Europa;

| L. | Considerando que a Turquia só estará apta para assegurar a irreversibilidade do processo de reformas e recolher o apoio necessário junto da opinião pública da UE se demonstrar disponibilidade para abraçar os valores da UE mediante uma aplicação determinada e a prossecução das reformas; |
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L.

Considerando que a Turquia só estará apta para assegurar a irreversibilidade do processo de reformas e recolher o apoio necessário junto da opinião pública da UE se demonstrar disponibilidade para abraçar os valores da UE mediante uma aplicação determinada e a prossecução das reformas;

| M. | Considerando que a capacidade da União Europeia para fazer face ao alargamento constitui um pressuposto indispensável enquanto parte integrante dos critérios de Copenhaga, e que por isso a União Europeia deverá, por seu turno, demonstrar capacidade de reforma política e institucional; |
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M.

Considerando que a capacidade da União Europeia para fazer face ao alargamento constitui um pressuposto indispensável enquanto parte integrante dos critérios de Copenhaga, e que por isso a União Europeia deverá, por seu turno, demonstrar capacidade de reforma política e institucional;

| 1. | Constata que a Comissão e o Conselho consideram que a Turquia preencheu formalmente as últimas condições para dar início às negociações de adesão em 3 de Outubro de 2005, nomeadamente a aplicação dos seis instrumentos legislativos remanescentes e a assinatura, em conformidade com os compromissos por si assumidos, do protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros; considera que a execução, neste como noutros aspectos, ainda tem de ser completada; |
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1.

Constata que a Comissão e o Conselho consideram que a Turquia preencheu formalmente as últimas condições para dar início às negociações de adesão em 3 de Outubro de 2005, nomeadamente a aplicação dos seis instrumentos legislativos remanescentes e a assinatura, em conformidade com os compromissos por si assumidos, do protocolo que alarga o Acordo de Ancara aos dez novos Estados-Membros; considera que a execução, neste como noutros aspectos, ainda tem de ser completada;

| 2. | Deplora sinceramente que a Turquia tenha lançado sérias dúvidas sobre a sua vontade de aplicar todas as disposições do Protocolo, ao emitir ao mesmo tempo e juntamente com o Protocolo, uma declaração na qual afirma que a assinatura, ratificação e aplicação deste não representa qualquer forma de reconhecimento da República de Chipre, referida no Protocolo; recorda à Comissão que deve fornecer ao Parlamento uma resposta do Governo turco indicando se a declaração unilateral faz parte do processo de ratificação no Parlamento turco; |
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2.

Deplora sinceramente que a Turquia tenha lançado sérias dúvidas sobre a sua vontade de aplicar todas as disposições do Protocolo, ao emitir ao mesmo tempo e juntamente com o Protocolo, uma declaração na qual afirma que a assinatura, ratificação e aplicação deste não representa qualquer forma de reconhecimento da República de Chipre, referida no Protocolo; recorda à Comissão que deve fornecer ao Parlamento uma resposta do Governo turco indicando se a declaração unilateral faz parte do processo de ratificação no Parlamento turco;

| 3. | Realça que esta declaração unilateral da Turquia não faz parte do Protocolo e não tem quaisquer efeitos jurídicos sobre as obrigações da Turquia ao abrigo do Protocolo, e não deverá ser enviada à Grande Assembleia Nacional para ratificação; |
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3.

Realça que esta declaração unilateral da Turquia não faz parte do Protocolo e não tem quaisquer efeitos jurídicos sobre as obrigações da Turquia ao abrigo do Protocolo, e não deverá ser enviada à Grande Assembleia Nacional para ratificação;

| 4. | Recorda à Turquia que a manutenção de restrições contra os navios de pavilhão cipriota e os navios provenientes de portos da República de Chipre, recusando-lhes o acesso aos portos turcos, e contra as aeronaves cipriotas, recusando-lhes os direitos de sobrevoo e de aterragem nos aeroportos turcos, constitui uma violação do Acordo de Ancara e da União Aduaneira conexa, independentemente do Protocolo, na medida em que estas práticas violam o princípio da livre circulação de mercadorias; por isso, exorta a Turquia a aplicar plenamente todas as disposições do Protocolo; |
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4.

Recorda à Turquia que a manutenção de restrições contra os navios de pavilhão cipriota e os navios provenientes de portos da República de Chipre, recusando-lhes o acesso aos portos turcos, e contra as aeronaves cipriotas, recusando-lhes os direitos de sobrevoo e de aterragem nos aeroportos turcos, constitui uma violação do Acordo de Ancara e da União Aduaneira conexa, independentemente do Protocolo, na medida em que estas práticas violam o princípio da livre circulação de mercadorias; por isso, exorta a Turquia a aplicar plenamente todas as disposições do Protocolo;

| 5. | Exorta a Turquia a reconhecer o genocídio arménio; considera que este acto é uma condição prévia para a adesão à UE; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Turquia a reconhecer o genocídio arménio; considera que este acto é uma condição prévia para a adesão à UE;

| 6. | Insta a Comissão a proceder, até finais de 2006, a uma avaliação plena da aplicação do Acordo de Ancara alargado, e sublinha que a não aplicação do Acordo terá sérias implicações no processo de negociação, podendo mesmo levar à sua suspensão; solicita, por conseguinte, que a entrada em vigor da União Aduaneira figure entre os primeiros capítulos a tratar no âmbito das negociações de adesão; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a proceder, até finais de 2006, a uma avaliação plena da aplicação do Acordo de Ancara alargado, e sublinha que a não aplicação do Acordo terá sérias implicações no processo de negociação, podendo mesmo levar à sua suspensão; solicita, por conseguinte, que a entrada em vigor da União Aduaneira figure entre os primeiros capítulos a tratar no âmbito das negociações de adesão;

| 7. | Declara uma vez mais que, embora respeite a vontade democrática expressa pela comunidade cipriota, lamenta que não tenha conseguido alcançar uma solução, e insta as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva com vista à obtenção de um acordo sobre a questão de Chipre, conducente a uma solução equitativa, a negociar com base no plano de Annan e dos princípios em que se funda a UE, bem como a retirarem rapidamente as suas forças, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e de acordo com um calendário específico; está convicto de que a retirada das forças turcas constitui um progresso necessário e indispensável no sentido de continuar a aliviar as tensões, retomar o diálogo entre as partes e preparar uma solução duradoura; reitera o seu pedido a todas as partes envolvidas no conflito de Chipre para retomarem as negociações com vista a uma resolução total do mesmo, sob os auspícios da ONU; |
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7.

Declara uma vez mais que, embora respeite a vontade democrática expressa pela comunidade cipriota, lamenta que não tenha conseguido alcançar uma solução, e insta as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva com vista à obtenção de um acordo sobre a questão de Chipre, conducente a uma solução equitativa, a negociar com base no plano de Annan e dos princípios em que se funda a UE, bem como a retirarem rapidamente as suas forças, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e de acordo com um calendário específico; está convicto de que a retirada das forças turcas constitui um progresso necessário e indispensável no sentido de continuar a aliviar as tensões, retomar o diálogo entre as partes e preparar uma solução duradoura; reitera o seu pedido a todas as partes envolvidas no conflito de Chipre para retomarem as negociações com vista a uma resolução total do mesmo, sob os auspícios da ONU;

| 8. | Salienta que uma rápida normalização das relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE, incluindo o reconhecimento da República de Chipre pela Turquia, é um elemento necessário do processo de adesão; salienta que o reconhecimento da República de Chipre pela Turquia de modo algum poderá ser objecto de negociações; exorta as autoridades turcas a normalizarem as relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE e a reconhecerem a República de Chipre o mais depressa possível, e salienta que, caso tal não aconteça, haverá graves implicações para o processo de negociação, que poderão inclusivamente levar à suspensão do mesmo; |
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8.

Salienta que uma rápida normalização das relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE, incluindo o reconhecimento da República de Chipre pela Turquia, é um elemento necessário do processo de adesão; salienta que o reconhecimento da República de Chipre pela Turquia de modo algum poderá ser objecto de negociações; exorta as autoridades turcas a normalizarem as relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE e a reconhecerem a República de Chipre o mais depressa possível, e salienta que, caso tal não aconteça, haverá graves implicações para o processo de negociação, que poderão inclusivamente levar à suspensão do mesmo;

| 9. | Insta igualmente o Conselho a cumprir as suas promessas e a pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca; exorta o Conselho, no decurso da actual Presidência exercida pelo Reino Unido, a renovar os esforços para alcançar um acordo sobre o pacote de ajuda financeira e sobre a regulamentação da facilitação do comércio relativamente à Parte Norte de Chipre, para que a UE possa honrar os seus próprios compromissos perante a comunidade cipriota turca; |
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9.

Insta igualmente o Conselho a cumprir as suas promessas e a pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca; exorta o Conselho, no decurso da actual Presidência exercida pelo Reino Unido, a renovar os esforços para alcançar um acordo sobre o pacote de ajuda financeira e sobre a regulamentação da facilitação do comércio relativamente à Parte Norte de Chipre, para que a UE possa honrar os seus próprios compromissos perante a comunidade cipriota turca;

| 10. | Congratula-se com a aprovação e a entrada em vigor, em 1 de Junho de 2005, de seis instrumentos legislativos importantes, correspondentes a uma medida que o Conselho Europeu estabeleceu, em Dezembro de 2004, como condição para a abertura das negociações; nota que se mantêm as preocupações levantadas por certos elementos das leis aprovadas, e declara-se particularmente preocupado com as queixas do Ministério Público contra Orhan Pamuk, que violam a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e convida o Governo turco a garantir a liberdade de opinião e a proceder a uma nova reforma do Código Penal no que se refere, nomeadamente, ao seu artigo 301.o/1; manifesta-se também preocupado com o artigo 305.o do Código Penal turco, que criminaliza «os actos contra o interesse nacional fundamental», e com um diploma que regula a execução da lei das associações, que mantém certas restrições, incluindo a autorização prévia para financiamentos estrangeiros; nota igualmente que se mantêm sérias preocupações relativamente às propostas legislativas insuficientes em matéria de funcionamento das comunidades religiosas (lei das fundações); |
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10.

Congratula-se com a aprovação e a entrada em vigor, em 1 de Junho de 2005, de seis instrumentos legislativos importantes, correspondentes a uma medida que o Conselho Europeu estabeleceu, em Dezembro de 2004, como condição para a abertura das negociações; nota que se mantêm as preocupações levantadas por certos elementos das leis aprovadas, e declara-se particularmente preocupado com as queixas do Ministério Público contra Orhan Pamuk, que violam a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e convida o Governo turco a garantir a liberdade de opinião e a proceder a uma nova reforma do Código Penal no que se refere, nomeadamente, ao seu artigo 301.o/1; manifesta-se também preocupado com o artigo 305.o do Código Penal turco, que criminaliza «os actos contra o interesse nacional fundamental», e com um diploma que regula a execução da lei das associações, que mantém certas restrições, incluindo a autorização prévia para financiamentos estrangeiros; nota igualmente que se mantêm sérias preocupações relativamente às propostas legislativas insuficientes em matéria de funcionamento das comunidades religiosas (lei das fundações);

| 11. | Insiste no facto de que o quadro de negociações deverá reflectir as prioridades políticas mencionadas pelo Parlamento Europeu nas suas várias resoluções que exortaram a Turquia a cumprir plenamente os seguintes critérios políticos: estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias; pede, portanto, que cada sessão de negociações a nível ministerial seja precedida pela avaliação dos critérios políticos, tanto em teoria como na prática, exercendo assim uma pressão permanente sobre as autoridades turcas para manterem o ritmo das reformas necessárias; considera, além disso, que deve ser fixado um programa completo de objectivos claros, de calendários e de prazos para o cumprimento dos critérios políticos; |
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11.

Insiste no facto de que o quadro de negociações deverá reflectir as prioridades políticas mencionadas pelo Parlamento Europeu nas suas várias resoluções que exortaram a Turquia a cumprir plenamente os seguintes critérios políticos: estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias; pede, portanto, que cada sessão de negociações a nível ministerial seja precedida pela avaliação dos critérios políticos, tanto em teoria como na prática, exercendo assim uma pressão permanente sobre as autoridades turcas para manterem o ritmo das reformas necessárias; considera, além disso, que deve ser fixado um programa completo de objectivos claros, de calendários e de prazos para o cumprimento dos critérios políticos;

| 12. | Insta o Conselho a respeitar plenamente todos os elementos do quadro geral de negociação, tal como estabelecidos nas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004; salienta em especial, neste contexto, que o objectivo partilhado das negociações é a adesão, que estas negociações constituem um processo aberto, cujo desfecho não pode ser garantido de antemão, e que, embora tendo em conta todos os critérios de Copenhaga, se o país candidato não estiver em condições de assumir plenamente todas as obrigações de uma adesão, se deve assegurar que o mesmo se encontra plenamente integrado nas estruturas europeias através dos laços mais fortes possíveis; |
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12.

Insta o Conselho a respeitar plenamente todos os elementos do quadro geral de negociação, tal como estabelecidos nas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004; salienta em especial, neste contexto, que o objectivo partilhado das negociações é a adesão, que estas negociações constituem um processo aberto, cujo desfecho não pode ser garantido de antemão, e que, embora tendo em conta todos os critérios de Copenhaga, se o país candidato não estiver em condições de assumir plenamente todas as obrigações de uma adesão, se deve assegurar que o mesmo se encontra plenamente integrado nas estruturas europeias através dos laços mais fortes possíveis;

| 13. | Neste contexto, insta o Conselho e a Comissão a apresentarem um relatório anual ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE sobre os progressos registados pela Turquia no cumprimento dos critérios políticos, e a incluírem nesse relatório todos os casos comprovados de tortura relatados no ano em análise e o número de requerentes de asilo turcos aceites pelos Estados-Membros da UE durante esse ano; |
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13.

Neste contexto, insta o Conselho e a Comissão a apresentarem um relatório anual ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE sobre os progressos registados pela Turquia no cumprimento dos critérios políticos, e a incluírem nesse relatório todos os casos comprovados de tortura relatados no ano em análise e o número de requerentes de asilo turcos aceites pelos Estados-Membros da UE durante esse ano;

| 14. | Pede à Comissão que, assim que as negociações sobre os diversos capítulos tenham sido iniciadas, recomende, em caso de infracção grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, direitos das minorias e Estado de direito, e após consulta do Parlamento Europeu, a suspensão das negociações, em conformidade com o Tratado que institui a União Europeia; |
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14.

Pede à Comissão que, assim que as negociações sobre os diversos capítulos tenham sido iniciadas, recomende, em caso de infracção grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, direitos das minorias e Estado de direito, e após consulta do Parlamento Europeu, a suspensão das negociações, em conformidade com o Tratado que institui a União Europeia;

| 15. | Observa que o impacto orçamental da adesão da Turquia à UE só pode ser inteiramente avaliado depois de definidos os parâmetros das negociações financeiras com a Turquia, no contexto das perspectivas financeiras de 2014 em diante; |
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15.

Observa que o impacto orçamental da adesão da Turquia à UE só pode ser inteiramente avaliado depois de definidos os parâmetros das negociações financeiras com a Turquia, no contexto das perspectivas financeiras de 2014 em diante;

| 16. | Salienta que a recomendação da Comissão para se negociarem longos períodos de transição, acordos específicos em domínios como as políticas estruturais e a agricultura e salvaguardas permanentes para a livre circulação de trabalhadores no acordo de adesão, não deve ter um impacto negativo nos esforços da Turquia para assimilar o acervo comunitário; |
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16.

Salienta que a recomendação da Comissão para se negociarem longos períodos de transição, acordos específicos em domínios como as políticas estruturais e a agricultura e salvaguardas permanentes para a livre circulação de trabalhadores no acordo de adesão, não deve ter um impacto negativo nos esforços da Turquia para assimilar o acervo comunitário;

| 17. | Salienta que a abertura de negociações será o ponto de partida para um processo duradouro que, pela sua própria natureza, é um processo aberto que não conduz automaticamente à adesão; salienta, contudo, que o objectivo das negociações é a adesão da Turquia à EU, mas que a concretização desta ambição dependerá dos esforços de ambas as partes; a adesão não é, portanto, uma consequência automática do início das negociações; |
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17.

Salienta que a abertura de negociações será o ponto de partida para um processo duradouro que, pela sua própria natureza, é um processo aberto que não conduz automaticamente à adesão; salienta, contudo, que o objectivo das negociações é a adesão da Turquia à EU, mas que a concretização desta ambição dependerá dos esforços de ambas as partes; a adesão não é, portanto, uma consequência automática do início das negociações;

| 18. | Salienta que o Tratado de Nice não é uma base aceitável para posteriores decisões relativas à adesão de quaisquer novos Estados-Membros, insistindo em que sejam realizadas as necessárias reformas no âmbito do processo constitucional; |
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18.

Salienta que o Tratado de Nice não é uma base aceitável para posteriores decisões relativas à adesão de quaisquer novos Estados-Membros, insistindo em que sejam realizadas as necessárias reformas no âmbito do processo constitucional;

| 19. | Recorda que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, a capacidade da União para absorver a Turquia mantendo simultaneamente o impulso da integração europeia é um aspecto importante para o interesse geral, tanto da UE como da Turquia; apoia a Comissão no seu controlo, durante as negociações, da capacidade da União de absorver a Turquia, e portanto, recorda à Comissão a sua exigência - constante da última Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos da Turquia na via da adesão, aprovada em 15 de Dezembro de 2004 - de receber a actualização do estudo de impacto em 2005, que fornecerá informações úteis acerca deste aspecto importante da questão; |
| --- | --- |

19.

Recorda que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, a capacidade da União para absorver a Turquia mantendo simultaneamente o impulso da integração europeia é um aspecto importante para o interesse geral, tanto da UE como da Turquia; apoia a Comissão no seu controlo, durante as negociações, da capacidade da União de absorver a Turquia, e portanto, recorda à Comissão a sua exigência - constante da última Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos da Turquia na via da adesão, aprovada em 15 de Dezembro de 2004 - de receber a actualização do estudo de impacto em 2005, que fornecerá informações úteis acerca deste aspecto importante da questão;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

---

(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 189.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2005)0287.

(3)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 720.

(4)  JO C 190 de 20.7.1987, p. 119.

P6_TA(2005)0351

Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0155

Posição do Parlamento Europeu aprovada em em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação.

| (2) | A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas.

| (3) | A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito. |
| --- | --- |

(3)

A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito.

| (4) | Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção» (5), são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A reformulação das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção. |
| --- | --- |

(4)

Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção» (5), são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A reformulação das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção.

| (5) | Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito deverão, tanto para a protecção da poupança como para criar condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. Deverá, porém, ter-se em conta as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais. |
| --- | --- |

(5)

Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito deverão, tanto para a protecção da poupança como para criar condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. Deverá, porém, ter-se em conta as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais.

| (6) | É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações. |
| --- | --- |

(6)

É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações.

| (7) | É adequado proceder apenas à harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. Portanto, o requisito de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerado senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos. Deverá ser possível, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere aos requisitos relativos às formas jurídicas das instituições de crédito, tendo em vista a protecção das denominações. |
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(7)

É adequado proceder apenas à harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. Portanto, o requisito de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerado senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos. Deverá ser possível, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere aos requisitos relativos às formas jurídicas das instituições de crédito, tendo em vista a protecção das denominações.

| (8) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(8)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (9) | São necessários requisitos financeiros equivalentes, a satisfazer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas, de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, respeitar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparáveis. Este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito daqueles que têm finalidades de política económica e monetária. |
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(9)

São necessários requisitos financeiros equivalentes, a satisfazer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas, de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, respeitar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparáveis. Este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito daqueles que têm finalidades de política económica e monetária.

| (10) | Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem uma autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização das actividades ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade. Caso não seja possível tirar inequivocamente tal conclusão, mas a maioria dos activos das entidades de um grupo bancário esteja situada noutro Estado-Membro cujas autoridades competentes sejam responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada, no contexto dos artigos 125.o e 126.o, tal responsabilidade apenas deverá ser alterada com o acordo dessas autoridades. As instituições de crédito que sejam pessoas colectivas devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária. As instituições de crédito que não sejam pessoas colectivas deverão ter a sede no Estado-Membro onde foram autorizadas. Além disso, os Estados-Membros deverão exigir que a sede das instituições de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí operem de maneira efectiva. |
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(10)

Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem uma autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização das actividades ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade. Caso não seja possível tirar inequivocamente tal conclusão, mas a maioria dos activos das entidades de um grupo bancário esteja situada noutro Estado-Membro cujas autoridades competentes sejam responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada, no contexto dos artigos 125.o e 126.o, tal responsabilidade apenas deverá ser alterada com o acordo dessas autoridades. As instituições de crédito que sejam pessoas colectivas devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária. As instituições de crédito que não sejam pessoas colectivas deverão ter a sede no Estado-Membro onde foram autorizadas. Além disso, os Estados-Membros deverão exigir que a sede das instituições de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí operem de maneira efectiva.

| (11) | As autoridades competentes não deverão conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas deverão igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio. |
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(11)

As autoridades competentes não deverão conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas deverão igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio.

| (12) | A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deverá ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito. |
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(12)

A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deverá ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito.

| (13) | A presente directiva permite aos Estados-Membros e/ou às autoridades competentes aplicar os requisitos de fundos próprios numa base individual e consolidada e de não os aplicar individualmente caso o considerem adequado. As supervisões em base individual, consolidada e transfronteiriça são instrumentos úteis para efeitos de controlo das instituições de crédito. A presente directiva permite às autoridades competentes apoiar as instituições transfronteiriças, facilitando a cooperação entre as mesmas. Em particular, deverão continuar a recorrer aos artigos 42.o, 131.o e 141.o para coordenar as respectivas actividades e pedidos de informação. |
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(13)

A presente directiva permite aos Estados-Membros e/ou às autoridades competentes aplicar os requisitos de fundos próprios numa base individual e consolidada e de não os aplicar individualmente caso o considerem adequado. As supervisões em base individual, consolidada e transfronteiriça são instrumentos úteis para efeitos de controlo das instituições de crédito. A presente directiva permite às autoridades competentes apoiar as instituições transfronteiriças, facilitando a cooperação entre as mesmas. Em particular, deverão continuar a recorrer aos artigos 42.o, 131.o e 141.o para coordenar as respectivas actividades e pedidos de informação.

| (14) | As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem devem poder exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das actividades que figuram no Anexo I, através do estabelecimento de sucursais, ou por via de prestação de serviços. |
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(14)

As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem devem poder exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das actividades que figuram no Anexo I, através do estabelecimento de sucursais, ou por via de prestação de serviços.

| (15) | Relativamente às instituições de crédito autorizadas pelas respectivas autoridades competentes, os Estados-Membros podem também estabelecer normas mais rigorosas do que as previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 12.o, 19.o a 21.o, 44.o a 52.o, 75.o e 120.o a 122.o. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 123.o numa base individual ou outra, e ainda que a subconsolidação descrita no n.o 2 do artigo 73.o seja aplicada a outros níveis no interior de um grupo. |
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(15)

Relativamente às instituições de crédito autorizadas pelas respectivas autoridades competentes, os Estados-Membros podem também estabelecer normas mais rigorosas do que as previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 12.o, 19.o a 21.o, 44.o a 52.o, 75.o e 120.o a 122.o. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 123.o numa base individual ou outra, e ainda que a subconsolidação descrita no n.o 2 do artigo 73.o seja aplicada a outros níveis no interior de um grupo.

| (16) | É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da lista do Anexo I caso tais actividades sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos. |
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(16)

É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da lista do Anexo I caso tais actividades sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos.

| (17) | O Estado-Membro de acolhimento deverá poder, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor o cumprimento das disposições específicas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou a actividades que não figurem na citada lista, desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem. |
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(17)

O Estado-Membro de acolhimento deverá poder, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor o cumprimento das disposições específicas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou a actividades que não figurem na citada lista, desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem.

| (18) | Os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado–Membro de origem, desde que não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento. |
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(18)

Os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado–Membro de origem, desde que não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento.

| (19) | O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito que tenham sede fora da Comunidade deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições sitas em Estados-Membros. A Comunidade deverá poder celebrar acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território. As sucursais das instituições de crédito autorizadas em países terceirosnão deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. |
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(19)

O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito que tenham sede fora da Comunidade deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições sitas em Estados-Membros. A Comunidade deverá poder celebrar acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território. As sucursais das instituições de crédito autorizadas em países terceirosnão deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas.

| (20) | Deverão ser celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível. |
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(20)

Deverão ser celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível.

| (21) | A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, deverá competir ao respectivo Estado-Membro de origem. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão ser responsáveis em matéria de supervisão da liquidez das filiais e das políticas monetárias. A supervisão do risco de mercado deverá ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. |
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(21)

A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, deverá competir ao respectivo Estado-Membro de origem. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão ser responsáveis em matéria de supervisão da liquidez das filiais e das políticas monetárias. A supervisão do risco de mercado deverá ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

| (22) | O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário exige, para além de normas jurídicas, uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, deverá, em especial, proceder-se ao exame dos problemas relativos a cada instituição de crédito e ao intercâmbio mútuo de informações no seio do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão (6). De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca não deverá substituir a cooperação bilateral. Sem prejuízo das competências de controlo próprias, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão poder verificar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-Membro de origem, se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno. |
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(22)

O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário exige, para além de normas jurídicas, uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, deverá, em especial, proceder-se ao exame dos problemas relativos a cada instituição de crédito e ao intercâmbio mútuo de informações no seio do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão (6). De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca não deverá substituir a cooperação bilateral. Sem prejuízo das competências de controlo próprias, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão poder verificar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-Membro de origem, se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno.

| (23) | Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos respectivos destinatários deve ser mantida estritamente limitada. |
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(23)

Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos respectivos destinatários deve ser mantida estritamente limitada.

| (24) | Certos actos, como, por exemplo, as fraudes e o abuso de informação privilegiada, são susceptíveis, mesmo quando abranjam empresas que não sejam instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É necessário prever as condições em que será autorizada, nestes casos, a troca de informações. |
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(24)

Certos actos, como, por exemplo, as fraudes e o abuso de informação privilegiada, são susceptíveis, mesmo quando abranjam empresas que não sejam instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É necessário prever as condições em que será autorizada, nestes casos, a troca de informações.

| (25) | Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas devem poder, se for caso disso, fazer depender o seu acordo de condições estritas. |
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(25)

Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas devem poder, se for caso disso, fazer depender o seu acordo de condições estritas.

| (26) | É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento. |
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(26)

É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento.

| (27) | Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos respectivos clientes, os revisores oficiais de contas deverão informar rapidamente as autoridades competentes sempre que tenham, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros deverão também determinar que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira não deverá, por si só, alterar a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela deverão desempenhar as referidas funções. |
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(27)

Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos respectivos clientes, os revisores oficiais de contas deverão informar rapidamente as autoridades competentes sempre que tenham, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros deverão também determinar que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira não deverá, por si só, alterar a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela deverão desempenhar as referidas funções.

| (28) | A presente directiva prevê a fixação dos critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, sem prejuízo da faculdade de os Estados-Membros aplicarem disposições mais rigorosas. |
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(28)

A presente directiva prevê a fixação dos critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, sem prejuízo da faculdade de os Estados-Membros aplicarem disposições mais rigorosas.

| (29) | A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que constituem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares. |
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(29)

A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que constituem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares.

| (30) | A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base. Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base. |
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(30)

A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base. Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base.

| (31) | Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não deverão incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais. |
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(31)

Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não deverão incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais.

| (32) | Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deverá ser efectuado nos termos da presente directiva. |
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(32)

Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deverá ser efectuado nos termos da presente directiva.

| (33) | A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios, para a avaliação da sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta e para a determinação da concentração dos riscos deverá ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (7), que contém certas adaptações da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (8), ou no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (9), consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito nos termos do direito interno. |
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(33)

A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios, para a avaliação da sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta e para a determinação da concentração dos riscos deverá ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (7), que contém certas adaptações da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (8), ou no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (9), consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito nos termos do direito interno.

| (34) | Os requisitos mínimos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão. Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios devem ser analisadas em articulação com outros instrumentos específicos que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito. |
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(34)

Os requisitos mínimos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão. Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios devem ser analisadas em articulação com outros instrumentos específicos que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito.

| (35) | A fim de evitar distorções da concorrência e reforçar o sistema bancário no mercado interno, há que prever um conjunto comum de requisitos mínimos de fundos próprios. |
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(35)

A fim de evitar distorções da concorrência e reforçar o sistema bancário no mercado interno, há que prever um conjunto comum de requisitos mínimos de fundos próprios.

| (36) | A fim de garantir uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco. |
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(36)

A fim de garantir uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco.

| (37) | Neste contexto, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária adoptou, em 26 de Junho de 2004, um Acordo-Quadro relativo à convergência internacional do cálculo e dos requisitos de fundos próprios. As disposições da presente directiva relativas a requisitos mínimos de fundos próprios das instituições de crédito, bem como as disposições sobre a mesma matéria constantes da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), constituem um equivalente das disposições consagradas no Acordo-Quadro de Basileia. |
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(37)

Neste contexto, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária adoptou, em 26 de Junho de 2004, um Acordo-Quadro relativo à convergência internacional do cálculo e dos requisitos de fundos próprios. As disposições da presente directiva relativas a requisitos mínimos de fundos próprios das instituições de crédito, bem como as disposições sobre a mesma matéria constantes da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), constituem um equivalente das disposições consagradas no Acordo-Quadro de Basileia.

| (38) | É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo vários métodos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito quanto aos parâmetros do risco de crédito representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de riscos de crédito. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Ao elaborarem as estimativas exigidas pela aplicação dos métodos previstos na presente directiva ao cálculo do risco de crédito, as instituições de crédito terão de adaptar as suas necessidades em matéria de tratamento de dados aos interesses legítimos dos seus clientes em matéria de protecção de dados, regulamentada pela legislação comunitária vigente neste domínio, reforçando simultaneamente os processos de cálculo e gestão do risco de crédito das instituições de crédito, por forma a assegurar a existência de métodos aplicáveis à determinação dos requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios das instituições de crédito que tenham em consideração os diferentes processos aplicados pelas instituições de crédito. O tratamento de dados deverá ser conforme às regras relativas à transferência de dados pessoais previstas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11). A este respeito, importa considerar que o tratamento de dados no quadro da concessão e gestão de riscos de crédito relativamente aos clientes abrange o desenvolvimento e a validação de sistemas de gestão e de cálculo do risco de crédito. Quer na perspectiva da salvaguarda dos legítimos interesses das instituições de crédito, quer na dos objectivos da presente directiva, é necessário aplicar métodos mais precisos de cálculo e gestão do risco e utilizá-los também para os requisitos de fundos próprios regulamentares. |
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(38)

É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo vários métodos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito quanto aos parâmetros do risco de crédito representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de riscos de crédito. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Ao elaborarem as estimativas exigidas pela aplicação dos métodos previstos na presente directiva ao cálculo do risco de crédito, as instituições de crédito terão de adaptar as suas necessidades em matéria de tratamento de dados aos interesses legítimos dos seus clientes em matéria de protecção de dados, regulamentada pela legislação comunitária vigente neste domínio, reforçando simultaneamente os processos de cálculo e gestão do risco de crédito das instituições de crédito, por forma a assegurar a existência de métodos aplicáveis à determinação dos requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios das instituições de crédito que tenham em consideração os diferentes processos aplicados pelas instituições de crédito. O tratamento de dados deverá ser conforme às regras relativas à transferência de dados pessoais previstas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11). A este respeito, importa considerar que o tratamento de dados no quadro da concessão e gestão de riscos de crédito relativamente aos clientes abrange o desenvolvimento e a validação de sistemas de gestão e de cálculo do risco de crédito. Quer na perspectiva da salvaguarda dos legítimos interesses das instituições de crédito, quer na dos objectivos da presente directiva, é necessário aplicar métodos mais precisos de cálculo e gestão do risco e utilizá-los também para os requisitos de fundos próprios regulamentares.

| (39) | Na utilização de estimativas externas e internas, bem como de notações internas, deverá ter-se em conta que apenas as últimas são actualmente elaboradas por uma entidade – a própria instituição de crédito – sujeita a um processo de reconhecimento a nível comunitário. No caso da notação externa, são utilizados produtos das chamadas agências de notação reconhecidas, que não se encontram actualmente sujeitas na Comunidade a qualquer processo de autorização. Tendo em conta a elevada importância da notação externa para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios no âmbito da presente directiva, é necessário estruturar de forma mais clara o futuro processo de reconhecimento e supervisão das agências de notação. |
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(39)

Na utilização de estimativas externas e internas, bem como de notações internas, deverá ter-se em conta que apenas as últimas são actualmente elaboradas por uma entidade – a própria instituição de crédito – sujeita a um processo de reconhecimento a nível comunitário. No caso da notação externa, são utilizados produtos das chamadas agências de notação reconhecidas, que não se encontram actualmente sujeitas na Comunidade a qualquer processo de autorização. Tendo em conta a elevada importância da notação externa para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios no âmbito da presente directiva, é necessário estruturar de forma mais clara o futuro processo de reconhecimento e supervisão das agências de notação.

| (40) | Os requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser proporcionais ao risco que se destinam a cobrir. Em especial, deverá ter-se em conta a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno. |
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(40)

Os requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser proporcionais ao risco que se destinam a cobrir. Em especial, deverá ter-se em conta a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno.

| (41) | A presente directiva respeita o princípio da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à diversidade das instituições de crédito em termos de dimensão, escala de operações e gama de actividades. Este princípio implica também que, no caso de carteiras a retalho, sejam reconhecidos os sistemas de notação mais simples, nomeadamente o método das notações internas (Método IRB). |
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(41)

A presente directiva respeita o princípio da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à diversidade das instituições de crédito em termos de dimensão, escala de operações e gama de actividades. Este princípio implica também que, no caso de carteiras a retalho, sejam reconhecidos os sistemas de notação mais simples, nomeadamente o método das notações internas (Método IRB).

| (42) | O «carácter evolutivo» da presente directiva permite que as instituições de crédito possam escolher entre três métodos de complexidade variável. A fim de permitir, nomeadamente às pequenas instituições de crédito, uma abordagem mais sensível do risco, o Método IRB, as autoridades competentes devem, sempre que tal se revele adequado, aplicar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 89.o. Essas disposições deverão ser interpretadas por forma a que as classes de posição de risco referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 86.o incluam todas as posições que sejam directa ou indirectamente niveladas com elas através da presente directiva. Como regra geral, as autoridades competentes não farão discriminação entre as três abordagens do processo de avaliação da supervisão,ou seja, as instituições de crédito que apliquem o Método Padrão não deverão ser, só por isso, controladas de forma mais estrita. |
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(42)

O «carácter evolutivo» da presente directiva permite que as instituições de crédito possam escolher entre três métodos de complexidade variável. A fim de permitir, nomeadamente às pequenas instituições de crédito, uma abordagem mais sensível do risco, o Método IRB, as autoridades competentes devem, sempre que tal se revele adequado, aplicar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 89.o. Essas disposições deverão ser interpretadas por forma a que as classes de posição de risco referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 86.o incluam todas as posições que sejam directa ou indirectamente niveladas com elas através da presente directiva. Como regra geral, as autoridades competentes não farão discriminação entre as três abordagens do processo de avaliação da supervisão,ou seja, as instituições de crédito que apliquem o Método Padrão não deverão ser, só por isso, controladas de forma mais estrita.

| (43) | As técnicas de redução do risco de crédito deverão ser objecto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. Na medida do possível, as garantias geralmente aplicadas pelos bancos nos diferentes Estados-Membros visando a redução dos riscos de crédito deverão ser reconhecidas tanto no âmbito do Método Padrão como no dos outros métodos. |
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(43)

As técnicas de redução do risco de crédito deverão ser objecto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. Na medida do possível, as garantias geralmente aplicadas pelos bancos nos diferentes Estados-Membros visando a redução dos riscos de crédito deverão ser reconhecidas tanto no âmbito do Método Padrão como no dos outros métodos.

| (44) | A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das actividades e investimentos de titularização das instituições de crédito sejam reflectidos de forma adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir disposições que prevejam para essas actividades e investimentos um tratamento sensível ao risco e rigoroso do ponto de vista prudencial. |
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(44)

A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das actividades e investimentos de titularização das instituições de crédito sejam reflectidos de forma adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir disposições que prevejam para essas actividades e investimentos um tratamento sensível ao risco e rigoroso do ponto de vista prudencial.

| (45) | O risco operacional é um risco significativo para as instituições de crédito, que necessita de cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. Deverá prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras devem ser objecto de uma análise e actualização permanentes, incluindo, se necessário, em matéria de requisitos para os diferentes tipos de actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção a que os seguros sejam tidos em conta nos métodos simples de cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional. |
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(45)

O risco operacional é um risco significativo para as instituições de crédito, que necessita de cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. Deverá prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras devem ser objecto de uma análise e actualização permanentes, incluindo, se necessário, em matéria de requisitos para os diferentes tipos de actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção a que os seguros sejam tidos em conta nos métodos simples de cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional.

| (46) | A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação financeira consolidada do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios sejam adequadamente distribuídos no âmbito do grupo e se encontrem disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às instituições de crédito pertencentes a um grupo, excepto quando este objectivo possa ser eficazmente alcançado de outro modo. |
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(46)

A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação financeira consolidada do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios sejam adequadamente distribuídos no âmbito do grupo e se encontrem disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às instituições de crédito pertencentes a um grupo, excepto quando este objectivo possa ser eficazmente alcançado de outro modo.

| (47) | É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito. Deverá ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva. |
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(47)

É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito. Deverá ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva.

| (48) | A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito deverão fazer parte integrante da fiscalização destas instituições. Assim, uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si poderá resultar em perdas inaceitáveis. Uma situação dessas poderá revelar-se prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito. |
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(48)

A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito deverão fazer parte integrante da fiscalização destas instituições. Assim, uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si poderá resultar em perdas inaceitáveis. Uma situação dessas poderá revelar-se prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito.

| (49) | Uma vez que as instituições de crédito no mercado interno estão em concorrência directa, as obrigações em matéria de supervisão deverão ser equivalentes em toda a Comunidade. |
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(49)

Uma vez que as instituições de crédito no mercado interno estão em concorrência directa, as obrigações em matéria de supervisão deverão ser equivalentes em toda a Comunidade.

| (50) | Embora seja adequado basear a definição de riscos, para efeitos dos limites dos grandes riscos, na definição prevista para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito, não é adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos para estabelecer um requisito de solvabilidade geral destinado a cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. A fim de limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si, há que adoptar regras para a determinação dos grandes riscos que tomem em consideração o valor nominal dos riscos, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco. |
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(50)

Embora seja adequado basear a definição de riscos, para efeitos dos limites dos grandes riscos, na definição prevista para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito, não é adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos para estabelecer um requisito de solvabilidade geral destinado a cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. A fim de limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si, há que adoptar regras para a determinação dos grandes riscos que tomem em consideração o valor nominal dos riscos, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco.

| (51) | Embora seja desejável, na pendência de uma nova revisão das disposições relativas aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as disposições relativas à redução do risco de crédito foram concebidas no contexto do risco de crédito geral e diversificado proveniente dos riscos incorridos relativamente a um grande número de contrapartes. Desta forma, o reconhecimento dos efeitos destas técnicas, para efeitos da limitação dos grandes riscos, com o objectivo de limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre si deverá ser objecto de salvaguardas prudenciais. |
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(51)

Embora seja desejável, na pendência de uma nova revisão das disposições relativas aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as disposições relativas à redução do risco de crédito foram concebidas no contexto do risco de crédito geral e diversificado proveniente dos riscos incorridos relativamente a um grande número de contrapartes. Desta forma, o reconhecimento dos efeitos destas técnicas, para efeitos da limitação dos grandes riscos, com o objectivo de limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre si deverá ser objecto de salvaguardas prudenciais.

| (52) | Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de quaisquer outras considerações. No caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes deverão tomar as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é conveniente prever normas específicas, nomeadamente restrições mais rigorosas, no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo. Estas normas não deverão, contudo, ser aplicadas caso a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito. |
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(52)

Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de quaisquer outras considerações. No caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes deverão tomar as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é conveniente prever normas específicas, nomeadamente restrições mais rigorosas, no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo. Estas normas não deverão, contudo, ser aplicadas caso a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito.

| (53) | As instituições de crédito deverão assegurar-se de que dispõem de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as instituições de crédito deverão pôr em prática estratégias e procedimentos destinados a avaliar e manter a adequação do seu capital interno. |
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(53)

As instituições de crédito deverão assegurar-se de que dispõem de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as instituições de crédito deverão pôr em prática estratégias e procedimentos destinados a avaliar e manter a adequação do seu capital interno.

| (54) | Incumbe às autoridades competentes certificarem-se de que as instituições de crédito dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas. |
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(54)

Incumbe às autoridades competentes certificarem-se de que as instituições de crédito dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas.

| (55) | Para permitir um funcionamento eficiente do mercado interno bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá contribuir para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade, apresentando às instituições comunitárias, anualmente, um relatório sobre os progressos realizados. |
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(55)

Para permitir um funcionamento eficiente do mercado interno bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá contribuir para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade, apresentando às instituições comunitárias, anualmente, um relatório sobre os progressos realizados.

| (56) | Pelos mesmos motivos, e a fim de garantir que as instituições de crédito da Comunidade que desenvolvem actividades em diversos Estados-Membros não suportem encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes. Neste contexto, o papel da autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deverá ser reforçado. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá apoiar e reforçar esta cooperação. |
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(56)

Pelos mesmos motivos, e a fim de garantir que as instituições de crédito da Comunidade que desenvolvem actividades em diversos Estados-Membros não suportem encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes. Neste contexto, o papel da autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deverá ser reforçado. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá apoiar e reforçar esta cooperação.

| (57) | A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes das instituições de crédito e a garantia da estabilidade do sistema financeiro. |
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(57)

A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes das instituições de crédito e a garantia da estabilidade do sistema financeiro.

| (58) | Consequentemente, para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deverá poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito. As autoridades competentes deverão ser dotadas dos instrumentos legais necessários ao exercício dessa supervisão. |
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(58)

Consequentemente, para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deverá poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito. As autoridades competentes deverão ser dotadas dos instrumentos legais necessários ao exercício dessa supervisão.

| (59) | Quanto aos grupos cujas actividades sejam diversificadas e cujas empresas-mãe controlem pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes deverão estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. As autoridades competentes deverão, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições. Deverá ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas. Os Estados-Membros deverão poder, até coordenação posterior, determinar as técnicas de consolidação adequadas à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva. |
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(59)

Quanto aos grupos cujas actividades sejam diversificadas e cujas empresas-mãe controlem pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes deverão estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. As autoridades competentes deverão, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições. Deverá ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas. Os Estados-Membros deverão poder, até coordenação posterior, determinar as técnicas de consolidação adequadas à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva.

| (60) | Os Estados-Membros deverão poder recusar ou retirar a autorização bancária a determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício de actividades bancárias, nomeadamente devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades competentes deverão, para este fim, dispor dos poderes necessários para garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito. |
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(60)

Os Estados-Membros deverão poder recusar ou retirar a autorização bancária a determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício de actividades bancárias, nomeadamente devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades competentes deverão, para este fim, dispor dos poderes necessários para garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito.

| (61) | A fim de permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno bancário e proporcionar aos cidadãos da Comunidade níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem, publicamente e de forma a permitir uma comparação com significado, as modalidades de aplicação da presente directiva. |
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(61)

A fim de permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno bancário e proporcionar aos cidadãos da Comunidade níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem, publicamente e de forma a permitir uma comparação com significado, as modalidades de aplicação da presente directiva.

| (62) | A fim de reforçar a disciplina do mercado e incentivar as instituições de crédito a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo dos seus riscos e a organização da sua gestão interna, deverá ser prevista a divulgação pública de informações por parte das instituições de crédito. |
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(62)

A fim de reforçar a disciplina do mercado e incentivar as instituições de crédito a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo dos seus riscos e a organização da sua gestão interna, deverá ser prevista a divulgação pública de informações por parte das instituições de crédito.

| (63) | O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva, bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão. |
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(63)

O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva, bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão.

| (64) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12). |
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(64)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

| (65) | Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (13), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu não considera que a proposta em causa garanta as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução. |
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(65)

Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (13), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu não considera que a proposta em causa garanta as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução.

| (66) | O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas. |
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(66)

O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas.

| (67) | A fim de evitar perturbações nos mercados e garantir a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias específicas. |
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(67)

A fim de evitar perturbações nos mercados e garantir a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias específicas.

| (68) | Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deverá apresentar relatórios sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(68)

Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deverá apresentar relatórios sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (69) | Deverá proceder-se igualmente à harmonização dos instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez. |
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(69)

Deverá proceder-se igualmente à harmonização dos instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez.

| (70) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como princípios gerais da legislação comunitária. |
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(70)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como princípios gerais da legislação comunitária.

| (71) | A obrigação de transposição da presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa das directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores. |
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(71)

A obrigação de transposição da presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa das directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores.

| (72) | A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na Parte B do Anexo XIII, |
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(72)

A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na Parte B do Anexo XIII,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.   A presente directiva estabelece regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

2.   O artigo 39.o e a Secção 1 do Capítulo 4 do Título V são também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade.

3.   Para efeitos do disposto no artigo 39.o e na Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente nos termos do artigo 2.o, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A presente directiva não diz respeito à actividade:

| — | dos bancos centrais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

dos bancos centrais dos Estados-Membros,

| — | dos serviços de cheques postais, |
| --- | --- |

—

dos serviços de cheques postais,

| — | na Bélgica, do Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut, |
| --- | --- |

—

na Bélgica, do Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut,

| — | na Dinamarca, do Dansk Eksportfinansieringsfond, do Danmarks Skibskreditfond, do Dansk Landbrugs Realkreditfond e do KommuneKredit, |
| --- | --- |

—

na Dinamarca, do Dansk Eksportfinansieringsfond, do Danmarks Skibskreditfond, do Dansk Landbrugs Realkreditfond e do KommuneKredit,

| — | na Alemanha, da Kreditanstalt für Wiederaufbau, dos organismos que, nos termos do Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz, são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força da mesma lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação, |
| --- | --- |

—

na Alemanha, da Kreditanstalt für Wiederaufbau, dos organismos que, nos termos do Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz, são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força da mesma lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,

| — | na Grécia, da Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων (Tamio Parakatathikon kai Danion), |
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na Grécia, da Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων (Tamio Parakatathikon kai Danion),

| — | em Espanha, do Instituto de Crédito Oficial, |
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em Espanha, do Instituto de Crédito Oficial,

| — | em França, da Caisse des dépôts et consignations, |
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em França, da Caisse des dépôts et consignations,

| — | na Irlanda, das Credit Unions e das Friendly Societies, |
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na Irlanda, das Credit Unions e das Friendly Societies,

| — | em Itália, da Cassa Depositi e Prestiti, |
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em Itália, da Cassa Depositi e Prestiti,

| — | na Letónia, das krãjaizdevu sabiedrïbas, sociedades reconhecidas no âmbito do krãjaizdevu sabiedrïbu likums como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros, |
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na Letónia, das krãjaizdevu sabiedrïbas, sociedades reconhecidas no âmbito do krãjaizdevu sabiedrïbu likums como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

| — | na Lituânia, dos kredito unijos, mas não do Centrine. kredito unija, |
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na Lituânia, dos kredito unijos, mas não do Centrine. kredito unija,

| — | na Hungria, do Magyar Fejlesztési Bank Rt. e do Magyar Export-Import Bank Rt., |
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na Hungria, do Magyar Fejlesztési Bank Rt. e do Magyar Export-Import Bank Rt.,

| — | nos Países Baixos, da Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV, da NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, da NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering e da Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV, |
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nos Países Baixos, da Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV, da NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, da NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering e da Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV,

| — | na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da Österreichische Kontrollbank AG, |
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na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da Österreichische Kontrollbank AG,

| — | na Polónia, do Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo – Kreditowe e do Bank Gospodarstwa Krajowego. |
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na Polónia, do Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo – Kreditowe e do Bank Gospodarstwa Krajowego.

| — | em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986, exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a Caixa Económica Montepio Geral, |
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em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986, exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a Caixa Económica Montepio Geral,

| — | na Finlândia, da Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB e da Finnvera Oyj/Finnvera Abp, |
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na Finlândia, da Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB e da Finnvera Oyj/Finnvera Abp,

| — | na Suécia, da Svenska Skeppshypotekslassan, |
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na Suécia, da Svenska Skeppshypotekslassan,

| — | no Reino Unido, do National Savings Bank, da Commonwealth Development Finance Company Ltd, da Agricultural Mortgage Corporation Ltd, da Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd, dos Crown Agents for Overseas Governments and Administrations, das Credit Unions e dos Municipal Banks. |
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no Reino Unido, do National Savings Bank, da Commonwealth Development Finance Company Ltd, da Agricultural Mortgage Corporation Ltd, da Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd, dos Crown Agents for Overseas Governments and Administrations, das Credit Unions e dos Municipal Banks.

Artigo 3.o

1.   As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existiam num dado Estado-Membro e estavam filiadas de modo permanente num organismo central encarregado da respectiva fiscalização e estabelecido no mesmo Estado-Membro podem ser dispensadas das condições constantes do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 11.o se, até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispôs que:

| a) | Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente garantidos pelo organismo central; |
| --- | --- |

a)

Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente garantidos pelo organismo central;

| b) | A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e |
| --- | --- |

b)

A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e

| c) | A direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas. |
| --- | --- |

c)

A direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas.

As instituições de crédito de âmbito local filiadas de modo permanente, posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central na acepção do primeiro parágrafo podem beneficiar das condições aí fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente do organismo central.

Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou resultantes da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o, fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, caso considere que a filiação de novas instituições beneficiárias do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência.

2.   As instituições de crédito referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 podem também ser isentas do disposto nos artigos 9.o e 10.o e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V, desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito àquelas disposições numa base consolidada.

Em caso de isenção, os artigos 16.o, 23.o, 24.o e 25.o, os n.os 1 a 3 do artigo 26.o e os artigos 28.o a 37.o aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.

Artigo 4.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Instituição de crédito»:






  a) | Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou |
| --- | --- | --- |

1)

«Instituição de crédito»:

a)

Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou

| b) | Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE (14); |
| --- | --- |

b)

Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE (14);

| 2) | «Autorização»: um acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito; |
| --- | --- |

2)

«Autorização»: um acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito;

| 3) | «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito; |
| --- | --- |

3)

«Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito;

| 4) | «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito; |
| --- | --- |

4)

«Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito;

| 5) | «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo I; |
| --- | --- |

5)

«Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo I;

| 6) | «Instituições», para os efeitos das Secções 2 e 3 do Capítulo 2 do Título V: as instituições definidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- |

6)

«Instituições», para os efeitos das Secções 2 e 3 do Capítulo 2 do Título V: as instituições definidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE;

| 7) | «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 6.o a 9.o e 11.o a 14.o; |
| --- | --- |

7)

«Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 6.o a 9.o e 11.o a 14.o;

| 8) | «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços; |
| --- | --- |

8)

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços;

| 9) | «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; |
| --- | --- |

9)

«Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

| 10) | «Participação», para os efeitos das alíneas o) e p) do artigo 57.o, dos artigos 71.o a 73.o e do Capítulo 4 do Título V: uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (15), ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; |
| --- | --- |

10)

«Participação», para os efeitos das alíneas o) e p) do artigo 57.o, dos artigos 71.o a 73.o e do Capítulo 4 do Título V: uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (15), ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

| 11) | «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa; |
| --- | --- |

11)

«Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

| 12) | «Empresa-mãe»:






  a) | Uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou |
| --- | --- | --- |

12)

«Empresa-mãe»:

a)

Uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou

| b) | Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2 e do Capítulo 4 do Título V, é considerada como empresa-mãe qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa; |
| --- | --- |

b)

Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2 e do Capítulo 4 do Título V, é considerada como empresa-mãe qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa;

| 13) | «Filial»:






  a) | Uma empresa filial na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou |
| --- | --- | --- |

13)

«Filial»:

a)

Uma empresa filial na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou

| b) | Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2, e do Capítulo 4 do Título V, qualquer empresa filial na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. |
| --- | --- |

b)

Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2, e do Capítulo 4 do Título V, qualquer empresa filial na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante.

As empresas filiais de uma empresa filial são igualmente consideradas como filiais da empresa-mãe de que a empresa filial depende;

| 14) | «Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro»: uma instituição de crédito que possua uma instituição de crédito ou instituição financeira como filial ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

14)

«Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro»: uma instituição de crédito que possua uma instituição de crédito ou instituição financeira como filial ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;

| 15) | «Companhia financeira-mãe num Estado-Membro»: uma companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro; |
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15)

«Companhia financeira-mãe num Estado-Membro»: uma companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;

| 16) | «Instituição de crédito-mãe na UE»: uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro; |
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16)

«Instituição de crédito-mãe na UE»: uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro;

| 17) | «Companhia financeira-mãe na UE»: uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira sedeada em qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

17)

«Companhia financeira-mãe na UE»: uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira sedeada em qualquer Estado-Membro;

| 18) | «Entidades do sector público»: os organismos administrativos não comerciais que respondam perante as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas responsabilidades que as autoridades regionais ou locais, ou empresas não comerciais detidas pelas administrações centrais que disponham de acordos específicos de garantia, podendo incluir organismos com autonomia administrativa que estejam sob supervisão pública; |
| --- | --- |

18)

«Entidades do sector público»: os organismos administrativos não comerciais que respondam perante as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas responsabilidades que as autoridades regionais ou locais, ou empresas não comerciais detidas pelas administrações centrais que disponham de acordos específicos de garantia, podendo incluir organismos com autonomia administrativa que estejam sob supervisão pública;

| 19) | «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não seja uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE (16); |
| --- | --- |

19)

«Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não seja uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE (16);

| 20) | «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma instituição de crédito; |
| --- | --- |

20)

«Companhia mista»: uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma instituição de crédito;

| 21) | «Empresa de serviços auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito; |
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21)

«Empresa de serviços auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito;

| 22) | «Risco operacional»: o risco de perdas resultantes de uma inadequação ou deficiência de procedimentos, do pessoal ou dos sistemas internos ou de acontecimentos externos, incluindo os riscos jurídicos; |
| --- | --- |

22)

«Risco operacional»: o risco de perdas resultantes de uma inadequação ou deficiência de procedimentos, do pessoal ou dos sistemas internos ou de acontecimentos externos, incluindo os riscos jurídicos;

| 23) | «Bancos centrais»: incluem o Banco Central Europeu, salvo menção em contrário; |
| --- | --- |

23)

«Bancos centrais»: incluem o Banco Central Europeu, salvo menção em contrário;

| 24) | «Risco de redução do montante dos valores a receber» : o risco de um montante devido vir a ser reduzido por força da concessão de créditos monetários ou não monetários ao devedor; |
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24)

«Risco de redução do montante dos valores a receber» : o risco de um montante devido vir a ser reduzido por força da concessão de créditos monetários ou não monetários ao devedor;

| 25) | «Probabilidade de incumprimento» (Probability of default, PD): a probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano; |
| --- | --- |

25)

«Probabilidade de incumprimento» (Probability of default, PD): a probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano;

| 26) | «Perda», para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a perda económica, incluindo efeitos significativos de desconto e custos significativos, directos e indirectos, associados à cobrança do instrumento; |
| --- | --- |

26)

«Perda», para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a perda económica, incluindo efeitos significativos de desconto e custos significativos, directos e indirectos, associados à cobrança do instrumento;

| 27) | «Perda dado o incumprimento» (loss given default, LGD): a rácio entre a perda incorrida sobre uma posição em risco devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante devido no momento do incumprimento; |
| --- | --- |

27)

«Perda dado o incumprimento» (loss given default, LGD): a rácio entre a perda incorrida sobre uma posição em risco devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante devido no momento do incumprimento;

| 28) | «Factor de conversão»: a rácio entre o montante actualmente não utilizado de uma linha de crédito que será utilizado e que constituirá um valor exposto a risco em caso de incumprimento e o montante actualmente não utilizado da linha de crédito, sendo o montante da linha de crédito determinado pelo limite autorizado, a menos que o limite não autorizado seja superior; |
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28)

«Factor de conversão»: a rácio entre o montante actualmente não utilizado de uma linha de crédito que será utilizado e que constituirá um valor exposto a risco em caso de incumprimento e o montante actualmente não utilizado da linha de crédito, sendo o montante da linha de crédito determinado pelo limite autorizado, a menos que o limite não autorizado seja superior;

| 29) | «Perdas esperadas» (expected loss, EL), para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a rácio entre o montante esperado das perdas incorridas sobre uma posição em risco devido a um incumprimento potencial de uma contraparte ou a redução do montante dos valores a receber durante o período de um ano e o montante exposto a risco no momento do incumprimento; |
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29)

«Perdas esperadas» (expected loss, EL), para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a rácio entre o montante esperado das perdas incorridas sobre uma posição em risco devido a um incumprimento potencial de uma contraparte ou a redução do montante dos valores a receber durante o período de um ano e o montante exposto a risco no momento do incumprimento;

| 30) | «Redução do risco de crédito»: a técnica utilizada por uma instituição de crédito para reduzir o risco de crédito associado a uma posição ou posições que a instituição de crédito continua a deter; |
| --- | --- |

30)

«Redução do risco de crédito»: a técnica utilizada por uma instituição de crédito para reduzir o risco de crédito associado a uma posição ou posições que a instituição de crédito continua a deter;

| 31) | «Protecção real de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito a que está exposta uma instituição de crédito decorre do direito dessa instituição de crédito – em caso de incumprimento da contraparte ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com a contraparte – de liquidar, de obter transferência ou posse, de reter determinados activos ou montantes, de reduzir o montante da posição em risco ou de a substituir pelo valor correspondente à diferença entre o montante da posição em risco e o montante de um crédito sobre a instituição; |
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31)

«Protecção real de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito a que está exposta uma instituição de crédito decorre do direito dessa instituição de crédito – em caso de incumprimento da contraparte ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com a contraparte – de liquidar, de obter transferência ou posse, de reter determinados activos ou montantes, de reduzir o montante da posição em risco ou de a substituir pelo valor correspondente à diferença entre o montante da posição em risco e o montante de um crédito sobre a instituição;

| 32) | «Protecção pessoal de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição de crédito decorre do compromisso assumido por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de incumprimento do mutuário ou da ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados; |
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32)

«Protecção pessoal de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição de crédito decorre do compromisso assumido por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de incumprimento do mutuário ou da ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados;

| 33) | «Venda com acordo de recompra»: qualquer transacção regida por um acordo abrangido pela definição de «venda com acordo de recompra» ou de «compra com acordo de revenda» prevista na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE; |
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33)

«Venda com acordo de recompra»: qualquer transacção regida por um acordo abrangido pela definição de «venda com acordo de recompra» ou de «compra com acordo de revenda» prevista na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE;

| 34) | «Operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias»: qualquer transacção abrangida pela definição de «concessão de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» ou de «contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» prevista na alínea n) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE; |
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34)

«Operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias»: qualquer transacção abrangida pela definição de «concessão de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» ou de «contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» prevista na alínea n) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/.../CE;

| 35) | «Instrumento similar a numerário»: o certificado ou depósito ou outro instrumento similar emitido pela instituição de crédito mutuante; |
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35)

«Instrumento similar a numerário»: o certificado ou depósito ou outro instrumento similar emitido pela instituição de crédito mutuante;

| 36) | «Titularização»: a operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições é dividido em «tranches» e que apresenta as seguintes características:






  a) | Os pagamentos relativos à operação ou mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou conjunto de posições; e |
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36)

«Titularização»: a operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições é dividido em «tranches» e que apresenta as seguintes características:

a)

Os pagamentos relativos à operação ou mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou conjunto de posições; e

| b) | A subordinação das «tranches» determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou mecanismo; |
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b)

A subordinação das «tranches» determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou mecanismo;

| 37) | «Titularização tradicional»: a titularização que implica a transferência económica das posições objecto de titularização para uma entidade de titularização emitente dos títulos criada com esse objectivo específico. Esta operação é realizada através da transferência de propriedade da posição objecto de titularização da instituição de crédito cedente ou através de subparticipação. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição de crédito cedente; |
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37)

«Titularização tradicional»: a titularização que implica a transferência económica das posições objecto de titularização para uma entidade de titularização emitente dos títulos criada com esse objectivo específico. Esta operação é realizada através da transferência de propriedade da posição objecto de titularização da instituição de crédito cedente ou através de subparticipação. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição de crédito cedente;

| 38) | «Titularização sintética»: a titularização em que a divisão em «tranches» é realizada através da utilização de instrumentos derivados de crédito ou garantias e o conjunto das posições não é retirado do balanço da instituição de crédito cedente; |
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38)

«Titularização sintética»: a titularização em que a divisão em «tranches» é realizada através da utilização de instrumentos derivados de crédito ou garantias e o conjunto das posições não é retirado do balanço da instituição de crédito cedente;

| 39) | «Tranche»: o segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou conjunto de posições, em que uma posição no segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição do mesmo montante em cada um dos outros segmentos, sem tomar em consideração a protecção de crédito fornecida por terceiros directamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos; |
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39)

«Tranche»: o segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou conjunto de posições, em que uma posição no segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição do mesmo montante em cada um dos outros segmentos, sem tomar em consideração a protecção de crédito fornecida por terceiros directamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

| 40) | «Posição de titularização»: a posição em risco sobre uma titularização; |
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40)

«Posição de titularização»: a posição em risco sobre uma titularização;

| 41) | «Entidade cedente»:






  a) | Uma entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, participou directa ou indirectamente no acordo inicial que fixou as obrigações efectivas ou potenciais do devedor que deram origem à posição objecto da titularização; ou |
| --- | --- | --- |

41)

«Entidade cedente»:

a)

Uma entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, participou directa ou indirectamente no acordo inicial que fixou as obrigações efectivas ou potenciais do devedor que deram origem à posição objecto da titularização; ou

| b) | Uma entidade que adquire as posições em risco de um terceiro, incluindo-as no seu balanço, e que, subsequentemente, procede à sua titularização; |
| --- | --- |

b)

Uma entidade que adquire as posições em risco de um terceiro, incluindo-as no seu balanço, e que, subsequentemente, procede à sua titularização;

| 42) | «Patrocinador»: uma instituição de crédito distinta da instituição de crédito cedente que cria e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro regime de titularização, no quadro do qual adquire posições em risco de entidades terceiras; |
| --- | --- |

42)

«Patrocinador»: uma instituição de crédito distinta da instituição de crédito cedente que cria e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro regime de titularização, no quadro do qual adquire posições em risco de entidades terceiras;

| 43) | «Melhoria do risco de crédito»: um acordo contratual através do qual a qualidade de crédito de uma posição numa titularização é melhorada relativamente àquela que existiria se a melhoria não tivesse ocorrido, incluindo a melhoria decorrente de «tranches» com uma hierarquia mais baixa na titularização e de outros tipos de protecção de crédito; |
| --- | --- |

43)

«Melhoria do risco de crédito»: um acordo contratual através do qual a qualidade de crédito de uma posição numa titularização é melhorada relativamente àquela que existiria se a melhoria não tivesse ocorrido, incluindo a melhoria decorrente de «tranches» com uma hierarquia mais baixa na titularização e de outros tipos de protecção de crédito;

| 44) | «Entidade de titularização com objecto específico»: um trust ou outra entidade jurídica, que não seja uma instituição de crédito, criada para realizar uma ou mais titularizações, cujas actividades se limitam à realização deste objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas obrigações das obrigações da instituição de crédito cedente, tendo os detentores de um interesse económico nessa entidade o direito de dar em garantia ou transaccionar livremente esse interesse; |
| --- | --- |

44)

«Entidade de titularização com objecto específico»: um trust ou outra entidade jurídica, que não seja uma instituição de crédito, criada para realizar uma ou mais titularizações, cujas actividades se limitam à realização deste objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas obrigações das obrigações da instituição de crédito cedente, tendo os detentores de um interesse económico nessa entidade o direito de dar em garantia ou transaccionar livremente esse interesse;

| 45) | «Grupo de clientes ligados entre si»:






  a) | Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras; ou |
| --- | --- | --- |

45)

«Grupo de clientes ligados entre si»:

a)

Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras; ou

| b) | Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção da alínea a), mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso; |
| --- | --- |

b)

Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção da alínea a), mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso;

| 46) | «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas de uma das seguintes formas:






  a) | Uma participação sob a forma de detenção, directamente ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; |
| --- | --- | --- |

46)

«Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas de uma das seguintes formas:

a)

Uma participação sob a forma de detenção, directamente ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

| b) | Controlo; ou |
| --- | --- |

b)

Controlo; ou

| c) | Uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a um mesmo terceiro através de uma relação de controlo; |
| --- | --- |

c)

Uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a um mesmo terceiro através de uma relação de controlo;

| 47) | «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido enquanto tal pelas autoridades competentes e que preencha as seguintes condições:






  a) | Funcione regularmente; |
| --- | --- | --- |

47)

«Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido enquanto tal pelas autoridades competentes e que preencha as seguintes condições:

a)

Funcione regularmente;

| b) | Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado; |
| --- | --- |

b)

Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado;

| c) | Disponha de um mecanismo de compensação segundo o qual os contratos enumerados no Anexo IV sejam sujeitos a requisitos de margens diárias que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada. |
| --- | --- |

c)

Disponha de um mecanismo de compensação segundo o qual os contratos enumerados no Anexo IV sejam sujeitos a requisitos de margens diárias que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem proibir que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

O primeiro parágrafo não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses casos.

TÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as instituições de crédito devem obter autorização antes de iniciar as suas actividades. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o a 12.o, os Estados-Membros devem fixar as respectivas condições e notificá-las à Comissão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que o pedido de autorização deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das operações previstas e a estrutura da organização da instituição de crédito.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não devem conceder a autorização caso a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos ou o capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros.

O «capital inicial» inclui o capital e as reservas referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o.

Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos já existentes em 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação de satisfazer a condição prevista no n.o 1 do artigo 11.o.

2.   Todavia, os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:

| a) | O capital inicial não ser inferior a um milhão de euros; |
| --- | --- |

a)

O capital inicial não ser inferior a um milhão de euros;

| b) | Os Estados-Membros interessados notificarem à Comissão as razões pelas quais fazem uso desta faculdade; e |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros interessados notificarem à Comissão as razões pelas quais fazem uso desta faculdade; e

| c) | Na lista referida no artigo 14.o, o nome da instituição de crédito ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o capital mínimo fixado no n.o 1. |
| --- | --- |

c)

Na lista referida no artigo 14.o, o nome da instituição de crédito ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o capital mínimo fixado no n.o 1.

Artigo 10.o

1.   Os fundos próprios das instituições de crédito não podem tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força do artigo 9.o no momento da respectiva autorização.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelo artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989.

3.   Caso o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número anterior seja assumido por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição de crédito devem atingir pelo menos o nível fixado para o capital inicial no artigo 9.o.

4.   Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, caso ocorra uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.o 2, os fundos próprios da instituição de crédito resultante da fusão não podem descer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituições de crédito fusionadas à data da fusão enquanto não tiverem sido atingidos os níveis adequados fixados no artigo 9.o.

5.   Se, nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 4, se verificar uma diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito regularize a sua situação ou cesse as suas actividades.

Artigo 11.o

1.   As autoridades competentes não devem conceder a autorização a qualquer instituição de crédito sem que haja pelo menos duas pessoas que dirijam efectivamente a a instituição.

As autoridades competentes não devem conceder a autorização caso as referidas pessoas não tenham a idoneidade ou experiência necessárias para desempenhar essas funções.

2.   Os Estados-Membros devem exigir:

| a) | Que a sede das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária; e |
| --- | --- |

a)

Que a sede das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária; e

| b) | Que a sede das demais instituições de crédito se situe no Estado-Membro que tiver concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efectivamente a sua actividade. |
| --- | --- |

b)

Que a sede das demais instituições de crédito se situe no Estado-Membro que tiver concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efectivamente a sua actividade.

Artigo 12.o

1.   As autoridades competentes não devem conceder a uma instituição de crédito a autorização de acesso à actividade se não tiverem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham participações qualificadas e do montante dessas participações.

Para determinar se existe uma participação qualificada nos termos do presente artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 92.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (17).

2.   As autoridades competentes não devem conceder a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos accionistas ou associados.

3.   Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só devem conceder a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes não devem conceder igualmente a autorização se as disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

Artigo 13.o

A decisão de não concessão de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão deve ser em qualquer caso tomada no prazo de doze meses a contar da recepção do pedido.

Artigo 14.o

A Comissão deve ser notificada de todas as autorizações.

A designação das instituições de crédito a que tenha sido concedida autorização é inscrita numa lista. A Comissão publica essa lista, bem como as respectivas actualizações, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

1.   Antes de conceder uma autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido nos seguintes casos:

| a) | A instituição de crédito em causa ser uma filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A instituição de crédito em causa ser uma filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro;

| b) | A instituição de crédito em causa ser uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito em causa ser uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou

| c) | A instituição de crédito em causa ser controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito em causa ser controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro.

2.   Antes de conceder a autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento nos seguintes casos:

| a) | A instituição de crédito em causa ser filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A instituição de crédito em causa ser filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade;

| b) | A instituição de crédito em causa ser filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito em causa ser filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

| c) | A instituição de crédito em causa ser controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade. |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito em causa ser controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

3.   As autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 2 devem consultar-se mutuamente em especial quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. As referidas autoridades devem trocar todas as informações relativas a essas questões na medida em que tais informações sejam de interesse para a concessão da autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização e o capital de dotação às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto nos artigos 22.o e 25.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, e nos artigos 29.o a 37.o e 40.o.

Artigo 17.o

1.   As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso esta:

| a) | Não faça uso da autorização no prazo de doze meses, renuncie expressamente a fazê-lo ou cesse o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caduca; |
| --- | --- |

a)

Não faça uso da autorização no prazo de doze meses, renuncie expressamente a fazê-lo ou cesse o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caduca;

| b) | Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular; |
| --- | --- |

b)

Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;

| c) | Não satisfaça as condições às quais a autorização esteja ligada; |
| --- | --- |

c)

Não satisfaça as condições às quais a autorização esteja ligada;

| d) | Deixe de possuir fundos próprios suficientes ou de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcione segurança aos fundos que lhe tenham sido confiados; ou |
| --- | --- |

d)

Deixe de possuir fundos próprios suficientes ou de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcione segurança aos fundos que lhe tenham sido confiados; ou

| e) | Se encontre noutros casos de revogação previstos na regulamentação nacional. |
| --- | --- |

e)

Se encontre noutros casos de revogação previstos na regulamentação nacional.

2.   Qualquer revogação de autorização deve ser fundamentada e comunicada aos interessados. A Comissão deve ser notificada da revogação.

Artigo 18.o

As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições do Estado-Membro de acolhimento relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ou outras denominações similares. Caso existam riscos de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma referência explicativa.

Artigo 19.o

1.   Os Estados-Membros devem exigir que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito informe previamente do facto as autoridades competentes e comunique o montante dessa participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista no primeiro e segundo parágrafos para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referida pessoa singular ou colectiva. Caso não haja oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto.

2.   Se a pessoa que se propõe adquirir uma participação referida no n.o 1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força da aquisição, a instituição de crédito na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial sua ou ficar sujeita ao seu controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 15.o.

Artigo 20.o

Os Estados-Membros devem exigir que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito informe previamente do facto as autoridades competentes e comunique o novo montante da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela detida desça a um nível inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.

Artigo 21.o

1.   As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais tais participações ultrapassem, para mais ou para menos, qualquer dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o.

As instituições de crédito devem comunicar igualmente às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades cotadas em bolsas de valores.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n.o 1 do artigo 19.o poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do artigo 19.o.

Caso uma participação seja adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros, independentemente da adopção de quaisquer outras sanções, devem determinar a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

3.   Para determinar a existência de uma participação qualificada e de outras taxas de participação referidas no presente artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 92.o da Directiva 2001/34/CE.

Artigo 22.o

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem exigir que as instituições de crédito disponham de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

2.   Os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1 devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades de cada instituição de crédito. Devem ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo V.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Secção 1

Instituições de crédito

Artigo 23.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.o a 37.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, desde que tais actividades estejam abrangidas pela autorização.

Secção 2

Instituições financeiras

Artigo 24.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.o a 37.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito ou filial comum de várias instituições de crédito cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e que preencha cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A empresa-mãe ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a instituição financeira se encontre sujeita; |
| --- | --- |

a)

A empresa-mãe ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a instituição financeira se encontre sujeita;

| b) | As actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

As actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro;

| c) | A empresa-mãe ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções da instituição financeira; |
| --- | --- |

c)

A empresa-mãe ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções da instituição financeira;

| d) | A empresa-mãe ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, comprovar a gestão prudente da instituição financeira e terem-se declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela instituição financeira; e |
| --- | --- |

d)

A empresa-mãe ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, comprovar a gestão prudente da instituição financeira e terem-se declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela instituição financeira; e

| e) | A instituição financeira ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nos termos da Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, nomeadamente para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios estabelecidos no artigo 75.o, do controlo dos grandes riscos e da limitação das participações prevista nos artigos 120.o a 122.o. |
| --- | --- |

e)

A instituição financeira ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nos termos da Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, nomeadamente para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios estabelecidos no artigo 75.o, do controlo dos grandes riscos e da limitação das participações prevista nos artigos 120.o a 122.o.

Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as quais devem passar à instituição financeira um atestado que deverá ser apenso às notificações referidas nos artigos 25.o e 28.o.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar a supervisão da instituição financeira nos termos do n.o 1 do artigo 10.o e dos artigos 19.o a 22.o, 40.o, 42.o a 52.o e 54.o.

2.   Se a instituição financeira referida no primeiro parágrafo do n.o 1 deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ficando a actividade desenvolvida por essa instituição financeira no Estado-Membro de acolhimento sujeita à legislação deste último.

3.   Os n.oy 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, às filiais das instituições financeiras referidas no primeiro parágrafo do n.o 1.

Secção 3

Exercício do direito de estabelecimento

Artigo 25.o

1.   As instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro devem notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

| a) | Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal; |
| --- | --- |

a)

Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;

| b) | Programa de actividades, no qual devem nomeadamente ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal; |
| --- | --- |

b)

Programa de actividades, no qual devem nomeadamente ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal;

| c) | Endereço onde os documentos lhes possam ser reclamados no Estado-Membro de acolhimento; e |
| --- | --- |

c)

Endereço onde os documentos lhes possam ser reclamados no Estado-Membro de acolhimento; e

| d) | Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela sucursal. |
| --- | --- |

d)

Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela sucursal.

3.   A menos que, tendo em conta o projecto em questão, tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção das referidas informações, e informar do facto a instituição de crédito em questão.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar igualmente o montante dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios constantes do artigo 75.o da instituição de crédito.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo, no caso referido no artigo 24.o a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar o montante dos fundos próprios da instituição financeira e a soma dos fundos próprios consolidados e dos requisitos de fundos próprios consolidados constantes do artigo 75.o da instituição de crédito que seja a respectiva empresa-mãe.

4.   Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações mencionadas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer os motivos da recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção das informações.

A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

Artigo 26.o

1.   Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dispõe de um período de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no artigo 25.o para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos da Secção 5 e para definir, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

2.   A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, na falta de tal comunicação, decorrido o prazo previsto no n.o 1, a sucursal pode ser estabelecida e pode iniciar as suas actividades.

3.   Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2 do artigo 25.o, a instituição de crédito deve notificar por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado–Membro de origem e do Estado–Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do artigo 25.o e de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.   As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com a regulamentação do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993 são consideradas como tendo sido objecto do procedimento previsto no artigo 25.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1993, essas sucursais regulam-se pelo disposto no n.o 3 do presente artigo, nos artigos 23.o e 43.o e nas Secções 2 e 5.

Artigo 27.o

Vários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.

Secção 4

Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 28.o

1.   As instituições de crédito que desejem exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do Anexo I.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação prevista no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua recepção.

3.   O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que exerciam actividades em regime de prestação de serviços antes de 1 de Janeiro de 1993.

Secção 5

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 29.o

O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território apresentem às autoridades competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações ali efectuadas.

Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 41.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros as mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de crédito nacionais.

Artigo 30.o

1.   Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou exerce actividades em regime de prestação de serviços no seu território não cumpre as disposições legais adoptadas por esse Estado-Membro em aplicação da presente directiva que prevejam a competência das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem exigir que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular.

2.   Se a instituição de crédito em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Estas devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

3.   Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, a instituição de crédito persistir em violar as disposições legais referidas no n.o 1 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, caso tal se revele necessário, impedir a instituição de crédito em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-Membros devem providenciar para que os documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento das instituições de crédito no seu território.

Artigo 31.o

Os artigos 29.o e 30.o não afectam a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas adequadas, destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 32.o

Todas as medidas tomadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o ou do artigo 31.o que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição de crédito interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.

Artigo 33.o

Antes de iniciar o procedimento previsto no artigo 30.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem sejam prestados serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser informadas dessas medidas no mais curto prazo.

A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas.

Artigo 34.o

O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território, exercendo as competências que lhe são atribuídas pela presente directiva. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 35.o

Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem ser informadas desse facto e adoptar as medidas apropriadas para impedir que a instituição de crédito em causa inicie novas operações no seu território e para salvaguardar os interesses dos depositantes.

Artigo 36.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos do artigo 25.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o 3 do artigo 30.o.

Artigo 37.o

O disposto na presente secção não obsta a que as instituições de crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpram todas as normas que rejam a forma e o conteúdo de tal publicidade adoptadas por razões de interesse geral.

TÍTULO IV

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Secção 1

Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso aos mercados desses países

Artigo 38.o

1.   Os Estados-Membros não devem aplicar às sucursais de instituições de crédito com sede fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercício, normas que conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede na Comunidade.

2.   As autoridades competentes devem notificar a Comissão e o Comité Bancário Europeu das autorizações de estabelecimento de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede fora da Comunidade.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que concedam às sucursais de uma instituição de crédito com sede fora da Comunidade o mesmo tratamento em todo o território da Comunidade.

Secção 2

Cooperação em matéria de supervisão em base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros

Artigo 39.o

1.   A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às regras de aplicação da supervisão em base consolidada:

| a) | Às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro; ou |
| --- | --- |

a)

Às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro; ou

| b) | Às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade. |
| --- | --- |

b)

Às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem destinar-se, em especial, a garantir a possibilidade:

| a) | De as autoridades competentes dos Estados-Membros obterem as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições; e |
| --- | --- |

a)

De as autoridades competentes dos Estados-Membros obterem as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições; e

| b) | De as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede esteja situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais instituições. |
| --- | --- |

b)

De as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede esteja situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais instituições.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão deve analisar, com a assistência do Comité Bancário Europeu, os resultados das negociações referidas no n.o 1, bem como a situação que delas resultar.

TÍTULO V

PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Capítulo 1

Princípios de supervisão prudencial

Secção 1

Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 40.o

1.   A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 23.o e 24.o, incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica a supervisão em base consolidada por força da presente directiva.

Artigo 41.o

Até posterior coordenação, os Estados-Membros de acolhimento continuam a ser responsáveis pela supervisão, em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem, da liquidez das sucursais das instituições de crédito.

Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu, os Estados-Membros de acolhimento conservam inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetária.

Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de uma instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.

Artigo 42.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem colaborar estreitamente na fiscalização da actividade das instituições de crédito que actuam, nomeadamente por intermédio de uma sucursal, num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede. Essas autoridades devem comunicar entre si todas as informações relativas à direcção, gestão e propriedade daquelas instituições de crédito que possam facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão das referidas instituições, especialmente em matéria de liquidez, solvabilidade, garantia dos depósitos, limitação dos grandes riscos, organização administrativa e contabilística e controlo interno.

Artigo 43.o

1.   Os Estados-Membros de acolhimento devem estabelecer que, caso uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamente informado do facto a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações referidas no artigo 42.o.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem podem igualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no artigo 141.o.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam o direito das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento de procederem à verificação in loco das sucursais estabelecidas no seu território para efeitos do exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva.

Secção 2

Troca de informações e segredo profissional

Artigo 44.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores de contas ou peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas a segredo profissional.

As informações confidenciais que tais pessoas recebam a título profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal.

Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.

2.   O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Tais informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1.

Artigo 45.o

As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 44.o apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções e para os seguintes fins:

| a) | Para o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada, das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística e do controlo interno; |
| --- | --- |

a)

Para o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada, das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística e do controlo interno;

| b) | Para a aplicação de sanções; |
| --- | --- |

b)

Para a aplicação de sanções;

| c) | No âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades competentes; ou |
| --- | --- |

c)

No âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades competentes; ou

| d) | No âmbito de processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 55.o ou de disposições especiais da presente directiva ou de outras directivas relativas a instituições de crédito. |
| --- | --- |

d)

No âmbito de processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 55.o ou de disposições especiais da presente directiva ou de outras directivas relativas a instituições de crédito.

Artigo 46.o

Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países enumerados no artigo 47.o e no n.o 1 do artigo 48.o se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às referidas no n.o 1 do artigo 44.o. Estas trocas de informações devem ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das referidas autoridades ou organismos.

Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo.

Artigo 47.o

O n.o 1 do artigo 44.o e o artigo 45.o não obstam à troca de informações, no interior de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-Membros, entre as autoridades competentes e as seguintes entidades:

| a) | Autoridades investidas da missão pública de supervisão das outras instituições financeiras e das companhias de seguros e autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

a)

Autoridades investidas da missão pública de supervisão das outras instituições financeiras e das companhias de seguros e autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros;

| b) | Órgãos intervenientes em processos de liquidação ou falência de instituições de crédito e outros processos análogos; e |
| --- | --- |

b)

Órgãos intervenientes em processos de liquidação ou falência de instituições de crédito e outros processos análogos; e

| c) | Pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das instituições de crédito e das outras instituições financeiras, |
| --- | --- |

c)

Pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das instituições de crédito e das outras instituições financeiras,

para cumprimento da sua missão de supervisão.

O n.o 1 do artigo 44.o e o artigo 45.o não obstam à transmissão, aos organismos encarregados da gestão de sistemas de garantia de depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função.

Em ambos os casos, as informações recebidas ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

Artigo 48.o

1.   Não obstante o disposto nos artigos 44.o a 46.o, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e as seguintes entidades:

| a) | Autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes em processos de liquidação e falência das instituições de crédito e outros processos análogos; e |
| --- | --- |

a)

Autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes em processos de liquidação e falência das instituições de crédito e outros processos análogos; e

| b) | Autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras. |
| --- | --- |

b)

Autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras.

Nestes casos, os Estados-Membros devem exigir o cumprimento das seguintes condições mínimas:

| a) | As informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

a)

As informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo;

| b) | As informações recebidas nesse contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o; e |
| --- | --- |

b)

As informações recebidas nesse contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o; e

| c) | Caso as informações sejam provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo. |
| --- | --- |

c)

Caso as informações sejam provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número.

2.   Não obstante o disposto nos artigos 44.o a 46.o, os Estados-Membros podem, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e a integridade deste, autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.

Nestes casos, os Estados-Membros devem exigir o cumprimento das seguintes condições mínimas:

| a) | As informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

a)

As informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro parágrafo;

| b) | As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o; e |
| --- | --- |

b)

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o; e

| c) | Caso as informações sejam provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo. |
| --- | --- |

c)

Caso as informações sejam provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo.

Caso num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exerçam as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força da sua competência específica, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo pode ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições previstas no segundo parágrafo.

Para efeitos do terceiro parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo devem comunicar às autoridades competentes que tenham divulgado as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem tais informações devam ser transmitidas.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente artigo.

A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 49.o

A presente secção não obsta a que as autoridades competentes transmitam às entidades adiante enumeradas informações destinadas ao exercício das suas funções:

| a) | Bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias; e |
| --- | --- |

a)

Bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias; e

| b) | Eventualmente, outras autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento. |
| --- | --- |

b)

Eventualmente, outras autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento.

A presente secção não obsta a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que estas necessitem para efeitos do artigo 45.o.

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

Artigo 50.o

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o, os Estados-Membros podem autorizar, ao abrigo de disposições legais, a comunicação de certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectores mandatados por tais departamentos.

As referidas informações só podem no entanto ser comunicadas caso tal se revele necessário por motivos de controlo prudencial.

Artigo 51.o

Os Estados-Membros devem determinar que as informações recebidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 44.o e do artigo 47.o, bem como as informações obtidas por meio das verificações in loco referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o, não possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no artigo 50.o, salvo acordo expresso da autoridade competente que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-Membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada.

Artigo 52.o

O disposto na presente secção não obsta a que as autoridades competentes de um Estado-Membro comuniquem as informações a que se referem os artigos 44.o a 46.o a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos respectivos mercados nacionais, caso considerem que tal comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em caso de incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

Os Estados-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o 2 do artigo 44.o não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente artigo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado.

Secção 3

Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas ANUAIS e das contas consolidadas

Artigo 53.o

1.   Os Estados-Membros devem determinar no mínimo que as pessoas autorizadas, na acepção da Directiva 84/253/CEE (18), que exerçam junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 51.o da Directiva 78/660/CEE, no artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE (19) ou quaisquer outras funções legais, tenham a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição de crédito de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja susceptível de:

| a) | Constituir uma violação de fundo das disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das instituições de crédito; |
| --- | --- |

a)

Constituir uma violação de fundo das disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das instituições de crédito;

| b) | Afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito; ou |
| --- | --- |

b)

Afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito; ou

| c) | Acarretar a recusa da aprovação das contas ou a emissão de reservas. |
| --- | --- |

c)

Acarretar a recusa da aprovação das contas ou a emissão de reservas.

Os Estados-Membros devem determinar no mínimo que a mesma obrigação se aplique a essas pessoas no que respeita aos factos ou decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas no primeiro parágrafo, exercidas em qualquer empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na qual desempenham as suas funções.

2.   A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no n.o 1 não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

Secção 4

Poderes sancionatórios e recurso jurisdicional

Artigo 54.o

Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito penal, os Estados-Membros devem determinar que as respectivas autoridades competentes possam aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis que violem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou tomar medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas ou às suas causas.

Artigo 55.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as decisões tomadas a respeito de uma instituição de crédito ao abrigo de disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente directiva podem ser objecto de recurso para os tribunais. O mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada qualquer decisão, no prazo de seis meses a seguir à sua apresentação, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pela legislação em vigor.

Capítulo 2

Instrumentos técnicos da supervisão prudencial

Secção 1

Fundos próprios

Artigo 56.o

Caso um Estado-Membro, em execução da legislação comunitária relativa à supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, adopte, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize a expressão fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-Membro deve assegurar que essa expressão ou conceito coincidam com a definição dada nos artigos 57.o a 61.o e 63.o a 66..

Artigo 57.o

Sem prejuízo dos limites fixados no artigo 66.o, os fundos próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídos pelos seguintes elementos:

| a) | O capital, na acepção do artigo 22.o da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas; |
| --- | --- |

a)

O capital, na acepção do artigo 22.o da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas;

| b) | As reservas, na acepção do artigo 23.o da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afectação do resultado final; |
| --- | --- |

b)

As reservas, na acepção do artigo 23.o da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afectação do resultado final;

| c) | Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38.o da Directiva 86/635/CEE; |
| --- | --- |

c)

Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38.o da Directiva 86/635/CEE;

| d) | As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.o da Directiva 78/660/CEE; |
| --- | --- |

d)

As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.o da Directiva 78/660/CEE;

| e) | As correcções de valor, na acepção do n.o 2 do artigo 37.o da Directiva 86/635/CEE; |
| --- | --- |

e)

As correcções de valor, na acepção do n.o 2 do artigo 37.o da Directiva 86/635/CEE;

| f) | Os outros elementos, na acepção do artigo 63.o; |
| --- | --- |

f)

Os outros elementos, na acepção do artigo 63.o;

| g) | Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no n.o 1 do artigo 64.o; e |
| --- | --- |

g)

Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no n.o 1 do artigo 64.o; e

| h) | As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no n.o 3 do artigo 64.o. |
| --- | --- |

h)

As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no n.o 3 do artigo 64.o.

Em conformidade com o artigo 66.o, devem ser deduzidos os seguintes elementos:

| i) | As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no activo; |
| --- | --- |

i)

As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no activo;

| j) | Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9 do artigo 4.o (activo) da Directiva 86/635/CEE; |
| --- | --- |

j)

Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9 do artigo 4.o (activo) da Directiva 86/635/CEE;

| k) | Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso; |
| --- | --- |

k)

Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso;

| l) | As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições; |
| --- | --- |

l)

As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições;

| m) | Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital; |
| --- | --- |

m)

Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital;

| n) | As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou instituições financeiras não referidas nas alíneas l) e m) pelo montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapassem 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos das alíneas l) a p); |
| --- | --- |

n)

As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou instituições financeiras não referidas nas alíneas l) e m) pelo montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapassem 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos das alíneas l) a p);

| o) | As participações na acepção do n.o 10 do artigo 4.o detidas por uma instituição de crédito em:






  i) | Empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE (20), do artigo 4.o da Directiva 2002/83/CE (21) ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE (22); |
| --- | --- | --- |

o)

As participações na acepção do n.o 10 do artigo 4.o detidas por uma instituição de crédito em:

i)

Empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE (20), do artigo 4.o da Directiva 2002/83/CE (21) ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE (22);

| ii) | Empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE; ou |
| --- | --- |

ii)

Empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE; ou

| iii) | Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE; |
| --- | --- |

iii)

Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE;

| p) | Cada um dos seguintes elementos que a instituição de crédito detenha relativamente às entidades definidas na alínea o) em que detém uma participação:






  i) | Os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE, e |
| --- | --- | --- |

p)

Cada um dos seguintes elementos que a instituição de crédito detenha relativamente às entidades definidas na alínea o) em que detém uma participação:

i)

Os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE, e

| ii) | Os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 27.o da Directiva 2002/83/CE; |
| --- | --- |

ii)

Os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 27.o da Directiva 2002/83/CE;

| q) | Para as instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes negativos resultantes do cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII e as perdas esperadas calculadas nos termos dos pontos 32 e 33 da Parte 1 do Anexo VII; e |
| --- | --- |

q)

Para as instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes negativos resultantes do cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII e as perdas esperadas calculadas nos termos dos pontos 32 e 33 da Parte 1 do Anexo VII; e

| r) | O montante exposto a risco de posições de titularização a que seja aplicada uma ponderação de risco de 1250 % nos termos da Parte 4 do Anexo IX, calculado da forma nele especificada. |
| --- | --- |

r)

O montante exposto a risco de posições de titularização a que seja aplicada uma ponderação de risco de 1250 % nos termos da Parte 4 do Anexo IX, calculado da forma nele especificada.

Para efeitos da alínea b), os Estados-Membros só podem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas da revisão das contas e se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado de acordo com os princípios enunciados na Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo previsível e previsão para dividendos.

No caso de instituições de crédito cedentes em operações de titularização, os lucros líquidos resultantes da capitalização de receitas futuras provenientes dos activos titularizados e que permitam uma melhoria do risco de crédito das posições na titularização devem ser excluídos dos elementos descritos na alínea b).

Artigo 58.o

Caso se verifique a detenção temporária de acções de outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas l) a p) do artigo 57.o.

Artigo 59.o

Em alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas o) e p) do artigo 57.o, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar, com as necessárias adaptações, os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Directiva 2002/87/CE. O método 1 («Consolidação contabilística») só pode ser aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir na consolidação. O método escolhido deve ser aplicado de modo consistente ao longo do tempo.

Artigo 60.o

Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos da secção 1 do Capítulo 4 ou a supervisão complementar nos termos da Directiva 2002/87/CE possam não deduzir os elementos referidos nas alíneas l) a p) do artigo 57.o detidos em instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros abrangidas pela referida consolidação ou supervisão complementar.

A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas por actos comunitários.

Artigo 61.o

O conceito de fundos próprios definido nas alíneas a) a h) do artigo 57.o. compreende o maior número possível de elementos e de montantes. Fica ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementos ou a fixação de limites máximos inferiores, bem como a dedução de outros elementos não constantes das alíneas i) a r) do artigo 57.o.

Os elementos enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 57.o devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto previsível no momento em que é calculado ou ser correctamente ajustado na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos possam ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.

Artigo 62.o

Os Estados-Membros podem comunicar à Comissão os progressos alcançados em termos de convergência, tendo em vista uma definição comum de fundos próprios. Com base nestes relatórios, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso, até 1 de Janeiro de 2009, uma proposta de alteração da presente secção.

Artigo 63.o

1.   O conceito de fundos próprios utilizado pelos Estados-Membros pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem as seguintes características:

| a) | Poderem ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas; |
| --- | --- |

a)

Poderem ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas;

| b) | A sua existência constar da contabilidade interna; e |
| --- | --- |

b)

A sua existência constar da contabilidade interna; e

| c) | O seu montante ser fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e sujeito à supervisão destas. |
| --- | --- |

c)

O seu montante ser fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e sujeito à supervisão destas.

2.   Podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições:

| a) | Não serem reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Não serem reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;

| b) | O respectivo contrato de emissão dar à instituição de crédito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo; |
| --- | --- |

b)

O respectivo contrato de emissão dar à instituição de crédito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;

| c) | Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estarem totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados; |
| --- | --- |

c)

Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estarem totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;

| d) | Os documentos que regulam a emissão dos títulos preverem a capacidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade; e |
| --- | --- |

d)

Os documentos que regulam a emissão dos títulos preverem a capacidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade; e

| e) | Serem tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados. |
| --- | --- |

e)

Serem tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados.

Acrescentam-se, como complemento dos títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, as acções preferenciais cumulativas não referidas na alínea h) do artigo 57.o.

3.   Para as instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes positivos resultantes do cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII podem, até 0,06 % das posições ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Subsecção 2, ser aceites como outros elementos. Para estas instituições de crédito, as correcções de valor e as provisões incluídas no cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII, bem como as correcções de valor e as provisões para riscos referidas na alínea e) do artigo 57.o, só podem ser incluídas nos fundos próprios nos termos do presente número. Para o efeito, as posições ponderadas pelo risco não incluirão os montantes calculados relativamente a posições de titularização a que se aplica uma ponderação de risco de 1250 %.

Artigo 64.o

1.   Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos na alínea g) do artigo 57.o são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em que tais pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.

No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem.

O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo.

2.   Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas instituições.

3.   Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas na alínea h) do artigo 57.o, assim como os empréstimos subordinados referidos na mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, esses empréstimos tenham graduação inferior aos créditos de todos os outros credores e só devam ser reembolsados após todas as outras dívidas pendentes nesse momento terem sido liquidadas.

Os empréstimos subordinados devem preencher as seguintes condições adicionais:

| a) | Apenas serem tidos em conta os fundos efectivamente realizados; |
| --- | --- |

a)

Apenas serem tidos em conta os fundos efectivamente realizados;

| b) | Terem um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos, podendo, após esse prazo, ser objecto de reembolso; |
| --- | --- |

b)

Terem um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos, podendo, após esse prazo, ser objecto de reembolso;

| c) | O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios ser progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de vencimento; e |
| --- | --- |

c)

O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios ser progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de vencimento; e

| d) | O contrato de empréstimo não incluir quaisquer cláusulas que estipulem que, em circunstâncias determinadas, que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado. |
| --- | --- |

d)

O contrato de empréstimo não incluir quaisquer cláusulas que estipulem que, em circunstâncias determinadas, que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado.

Para os efeitos da alínea b) do segundo parágrafo, se a data de vencimento da dívida não estiver fixada, os empréstimos subordinados só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses empréstimos, desde que o pedido nesse sentido seja feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada.

4.   As instituições de crédito não devem incluir nos fundos próprios nem as reservas de justo valor relativas a ganhos ou perdas decorrentes de coberturas baseadas nos fluxos de tesouraria de instrumentos de caixa avaliados ao custo amortizado, nem os ganhos ou perdas sobre os elementos próprios do passivo avaliados ao justo valor e causados por alterações na qualidade de crédito da própria instituição de crédito.

Artigo 65.o

1.   Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os elementos enunciados no artigo 57.o são considerados segundo os respectivos montantes consolidados nos termos das regras fixadas na Secção 1 do Capítulo 4. Além disso, para o cálculo dos fundos próprios podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando tiverem um saldo credor («negativos»), os seguintes elementos:

| a) | Participações minoritárias, na acepção do artigo 21.o da Directiva 83/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global; |
| --- | --- |

a)

Participações minoritárias, na acepção do artigo 21.o da Directiva 83/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global;

| b) | Diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o, 30.o e 31.o da Directiva 83/349/CEE; |
| --- | --- |

b)

Diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o, 30.o e 31.o da Directiva 83/349/CEE;

| c) | Diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do n.o 6 do artigo 39.o da Directiva 86/635/CEE; e |
| --- | --- |

c)

Diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do n.o 6 do artigo 39.o da Directiva 86/635/CEE; e

| d) | Diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método descrito no artigo 33.o da Directiva 83/349/CEE; |
| --- | --- |

d)

Diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método descrito no artigo 33.o da Directiva 83/349/CEE;

2.   Quando tiverem um saldo devedor («positivos»), os elementos referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.

Artigo 66.o

1.   Os elementos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o estão sujeitos aos seguintes limites:

| a) | O total dos elementos das alíneas d) a h) não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos das alíneas a) mais b) e c) menos i) a k); |
| --- | --- |

a)

O total dos elementos das alíneas d) a h) não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos das alíneas a) mais b) e c) menos i) a k);

| b) | O total dos elementos das alíneas g) a h) não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos das alíneas a) mais b) e c) menos i) a k); |
| --- | --- |

b)

O total dos elementos das alíneas g) a h) não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos das alíneas a) mais b) e c) menos i) a k);

2.   O total dos elementos das alíneas l) a r) do artigo 57.o deve ser deduzido, metade, do total dos elementos das alíneas a) a c) menos i) a k), e a outra metade do total dos elementos das alíneas d) a h) do artigo 57.o, depois de aplicados os limites estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Na medida em que a metade do total dos elementos das alíneas l) a r) exceda o total dos elementos das alíneas d) a h) do artigo 57.o, deve deduzir-se o excesso do total dos elementos das alíneas a) a c) menos i) a k) do artigo 57.o. Os elementos da alínea r) do artigo 57.o não devem ser deduzidos se tiverem sido incluídos no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, para efeitos do artigo 75.o, nos termos da Parte 4 do Anexo IX.

3.   Para efeitos das Secções 5 e 6, o disposto na presente secção deve ser considerado sem ter em conta os elementos referidos nas alíneas q) a r) do artigo 57.o e no n.o 3 do artigo 63.o.

4.   As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no n.o 1.

Artigo 67.o

O cumprimento das condições estabelecidas na presente secção deve ser comprovado a contento das autoridades competentes.

Secção 2

Provisão para riscos

Subsecção 1

Nível de aplicação

Artigo 68.o

1.   As instituições de crédito devem dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 22.o e 75.o e na Secção 5 numa base individual.

2.   As instituições de crédito que não sejam nem filiais no Estado-Membro em que estão autorizadas e são objecto de supervisão, nem empresas-mãe, bem como as instituições de crédito não incluídas na consolidação nos termos do artigo 73.o, devem dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 120.o e 123.o numa base individual.

3.   As instituições de crédito que não sejam nem empresas-mãe nem filiais, bem como as instituições de crédito não incluídas na consolidação nos termos do artigo 73.o, devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 numa base individual.

Artigo 69.o

1.   Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.o 1 do artigo 68.o a qualquer filial de uma instituição de crédito, caso tanto a filial como a instituição de crédito estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo Estado-Membro em causa e a filial esteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição de crédito que é a empresa-mãe, e estejam cumulativamente preenchidas todas as condições que se seguem por forma a garantir que os fundos próprios são distribuídos de forma adequada entre a empresa-mãe e as filiais:

| a) | Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos por parte da empresa-mãe; |
| --- | --- |

a)

Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos por parte da empresa-mãe;

| b) | A empresa-mãe justificar, a contento da autoridade competente, a prudência da gestão da filial e ter-se declarado, com o acordo da autoridade competente, garante dos compromissos assumidos pela filial, ou os riscos na filial apresentarem um interesse pouco significativo; |
| --- | --- |

b)

A empresa-mãe justificar, a contento da autoridade competente, a prudência da gestão da filial e ter-se declarado, com o acordo da autoridade competente, garante dos compromissos assumidos pela filial, ou os riscos na filial apresentarem um interesse pouco significativo;

| c) | Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos da empresa-mãe abrangerem a filial; e |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos da empresa-mãe abrangerem a filial; e

| d) | A empresa-mãe deter mais de 50 % dos direitos de voto correspondentes à detenção de acções no capital da filial e/ou ter o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de direcção da filial descritos no artigo 11.o. |
| --- | --- |

d)

A empresa-mãe deter mais de 50 % dos direitos de voto correspondentes à detenção de acções no capital da filial e/ou ter o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de direcção da filial descritos no artigo 11.o.

2.   Os Estados-Membros podem utilizar a opção prevista no n.o 1 quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde que esteja sujeita à mesma supervisão que a exercida sobre as instituições de crédito, em especial no que se refere às normas previstas no n.o 1 do artigo 71.o.

3.   Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.o 1 do artigo 68.o a instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro em que tais instituições estejam sujeitas à autorização e supervisão deste último e sejam incluídas na supervisão numa base consolidada, e desde que sejam satisfeitas as seguintes condições destinadas a assegurar uma adequada distribuição de fundos próprios entre a empresa-mãe e as suas filiais:

| a) | Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos à instituição de crédito-mãe sita num Estado-Membro; e |
| --- | --- |

a)

Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos à instituição de crédito-mãe sita num Estado-Membro; e

| b) | Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos relevantes para a supervisão numa base consolidada abrangerem a instituição de crédito-mãe sita num Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos relevantes para a supervisão numa base consolidada abrangerem a instituição de crédito-mãe sita num Estado-Membro.

As autoridades competentes que recorrerem ao disposto no presente número devem informar as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.

4.   Sem prejuízo do espírito do artigo 144.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros que recorram à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 devem divulgar publicamente, nos termos do artigo 144.o:

| a) | Os critérios aplicados para determinar que não há impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos; |
| --- | --- |

a)

Os critérios aplicados para determinar que não há impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;

| b) | O número de instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros; e |
| --- | --- |

b)

O número de instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros; e

| c) | Numa base agregada para o Estado-Membro:






  i) | O montante total dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 detidos em filiais situadas em países terceiros; |
| --- | --- | --- |

c)

Numa base agregada para o Estado-Membro:

i)

O montante total dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 detidos em filiais situadas em países terceiros;

| ii) | A percentagem da totalidade dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; e |
| --- | --- |

ii)

A percentagem da totalidade dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; e

| iii) | A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o, numa base consolidada, das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros. |
| --- | --- |

iii)

A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o, numa base consolidada, das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.

Artigo 70.o

1.   Sem prejuízo dos n.os 2 a 4 do presente artigo, as autoridades competentes podem autorizar, numa base casuística, que as instituições de crédito-mãe incorporem, no cálculo do requisito que lhes é aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 68.o, as filiais que preencham as condições estabelecidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 69.o e cujas posições em risco e passivos significativos sejam incorridos face à instituição de crédito-mãe.

2.   O tratamento referido no n.o 1 apenas deve ser autorizado se a instituição de crédito-mãe comprovar cabalmente às autoridades competentes as circunstâncias e as disposições, designadamente de carácter legal, por força das quais não existe qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos vencidos por parte da filial à empresa-mãe.

3.   Caso uma autoridade competente recorra à margem de discricionariedade fixada no n.o 1, deve informar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros da utilização que é feita do n.o 1 e das circunstâncias e disposições referidas no n.o 2. Caso a filial esteja situada num país terceiro, as autoridades competentes devem também fornecer as mesmas informações às autoridades competentes desse país terceiro.

4.   Sem prejuízo do espírito do artigo 144.o, as autoridades competentes que recorram à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 devem divulgar publicamente, nos termos do artigo 144.o:

| a) | Os critérios aplicados para determinar que não há impedimento siginifcativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos; |
| --- | --- |

a)

Os critérios aplicados para determinar que não há impedimento siginifcativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;

| b) | O número de instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros; e |
| --- | --- |

b)

O número de instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros; e

| c) | Numa base agregada para o Estado-Membro:






  i) | O montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 detidos em filiais situadas em países terceiros; |
| --- | --- | --- |

c)

Numa base agregada para o Estado-Membro:

i)

O montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 detidos em filiais situadas em países terceiros;

| ii) | A percentagem da totalidade dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; |
| --- | --- |

ii)

A percentagem da totalidade dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros;

| iii) | A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros. |
| --- | --- |

iii)

A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.

Artigo 71.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.o a 70.o, as instituições de crédito-mãe num Estado-Membro devem dar cumprimento, na medida e na forma estabelecidas no artigo 133.o, às obrigações previstas nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 com base na sua situação financeira consolidada.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.o a 70.o, as instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe de um Estado-Membro devem dar cumprimento, na medida e na forma estipuladas no artigo 133.o, às obrigações previstas nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 com base na situação financeira consolidada das referidas companhias financeiras.

Caso várias instituições de crédito sejam controladas por uma companhia financeira-mãe de um Estado-Membro, o primeiro parágrafo aplica-se apenas à instituição de crédito sujeita a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o.

Artigo 72.o

1.   As instituições de crédito-mãe na UE devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 com base na sua situação financeira consolidada.

As filiais importantes das instituições de crédito-mãe na UE devem comunicar as informações especificadas no ponto 5 da Parte 1 do Anexo XII numa base individual ou subconsolidada.

2.   As instituições de crédito controladas por uma companhia financeira-mãe na UE devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 com base na situação financeira consolidada da referida companhia financeira.

As filiais importantes das companhias financeiras-mãe na UE devem comunicar as informações especificadas no ponto 5 da Parte 1 do Anexo XII numa base individual ou subconsolidada.

3.   As autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o podem decidir não aplicar total ou parcialmente os n.os 1 e 2 às instituições de crédito incluídas em divulgações de informações semelhantes, fornecidas numa base consolidada por uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro.

Artigo 73.o

1.   Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o podem renunciar, nos casos adiante indicados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação:

| a) | Quando a empresa em causa estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos legais à transferência da informação necessária; |
| --- | --- |

a)

Quando a empresa em causa estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos legais à transferência da informação necessária;

| b) | Quando a empresa em causa apresentar, na opinião das autoridades competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das instituições de crédito e, em qualquer caso, quando o total do balanço da empresa em causa for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes:






  i) | 10 milhões de euros; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Quando a empresa em causa apresentar, na opinião das autoridades competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das instituições de crédito e, em qualquer caso, quando o total do balanço da empresa em causa for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes:

i)

10 milhões de euros; ou

| ii) | 1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa detentora da participação. |
| --- | --- |

ii)

1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa detentora da participação.

| c) | Quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa em causa seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão das instituições de crédito. |
| --- | --- |

c)

Quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa em causa seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão das instituições de crédito.

Se, nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, várias empresas satisfizerem os critérios nela mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos objectivos especificados.

2.   As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito que sejam filiais apliquem o disposto nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 numa base subconsolidada caso essas instituições de crédito, ou a respectiva empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia financeira, tenham uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade de gestão de activos na acepção do ponto 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE como filial num país terceiro ou nela detiverem uma participação.

3.   As autoridades competentes devem exigir que as empresas-mãe e as filiais abrangidas pela presente directiva dêem cumprimento às obrigações previstas no artigo 22.o numa base consolidada ou subconsolidada por forma a garantir que as suas disposições, procedimentos e mecanismos sejam coerentes e bem integrados e a poder apresentar todos os dados ou informações relevantes para efeitos de supervisão.

Subsecção 2

Cálculo Dos Requisitos

Artigo 74.o

1.   Salvo disposição em contrário, a avaliação dos activos e dos elementos extrapatrimoniais deve ser efectuada em conformidade com o quadro contabilístico a que a instituição de crédito está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e da Directiva 86/635/CEE.

2.   Não obstante o disposto nos artigos 68.o a 72.o, os cálculos destinados a verificar o cumprimento, pelas instituições de crédito, das obrigações previstas no artigo 75.o devem ser efectuados pelo menos duas vezes por ano.

As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes os resultados e todos os elementos de cálculo necessários.

Subsecção 3

Nível mínimo dos fundos próprios

Artigo 75.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 136.o, os Estados-Membros determinarão que as instituições de crédito disponham de fundos próprios que sejam, em todas as circunstâncias, superiores ou equivalentes à soma dos seguintes requisitos de fundos próprios:

| a) | No que se refere ao risco de crédito e ao risco de redução do montante dos valores a receber, relativamente a todas as actividades excepto as da carteira de negociação e activos ilíquidos se forem deduzidos dos fundos próprios nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2006/.../CE, 8 % do total das posições ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Secção 3; |
| --- | --- |

a)

No que se refere ao risco de crédito e ao risco de redução do montante dos valores a receber, relativamente a todas as actividades excepto as da carteira de negociação e activos ilíquidos se forem deduzidos dos fundos próprios nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2006/.../CE, 8 % do total das posições ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Secção 3;

| b) | Relativamente às suas actividades de carteira de negociação, no que se refere ao risco de posição, ao risco de liquidação e ao risco de contraparte e, na medida em que puderem ser excedidos os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o, aos grandes riscos que excedem esses limites, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos do artigo 18.o e a Secção 4 do Capítulo V da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às suas actividades de carteira de negociação, no que se refere ao risco de posição, ao risco de liquidação e ao risco de contraparte e, na medida em que puderem ser excedidos os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o, aos grandes riscos que excedem esses limites, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos do artigo 18.o e a Secção 4 do Capítulo V da Directiva 2006/.../CE;

| c) | Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco cambial e ao risco sobre mercadorias, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos do artigo 18.o da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

c)

Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco cambial e ao risco sobre mercadorias, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos do artigo 18.o da Directiva 2006/.../CE; e

| d) | Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco operacional, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos da Secção 4. |
| --- | --- |

d)

Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco operacional, os requisitos de fundos próprios determinados nos termos da Secção 4.

Secção 3

Requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito

Artigo 76.o

Para o cálculo dos montantes das suas posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o, as instituições de crédito devem aplicar quer o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o, quer, se tal for autorizado pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 84.o, o Método das Notações Internas descrito nos artigos 84.o a 89.o.

Artigo 77.o

Para efeitos da presente secção, entende-se por «posição em risco» um activo ou um elemento extrapatrimonial.

Subsecção 1

Método padrão

Artigo 78.o

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a posição em risco de um elemento do activo é o seu valor no balanço e a posição em risco de um elemento extrapatrimonial incluído na lista do Anexo II é correspondente à seguinte percentagem do seu valor: 100 % se se tratar de um elemento de risco elevado, 50 % se se tratar de um elemento de risco médio, 20 % se se tratar de um elemento de risco médio/baixo, 0 % se se tratar de um elemento de risco baixo. Os elementos extrapatrimoniais referidos no primeiro período do presente número, devem ser afectados a categorias de risco, tal como indicado no Anexo II. No caso de instituições de crédito que utilizem o Método Integral sobre Cauções Financeiras, nos termos da Parte 3 do Anexo VIII, sempre que uma posição em risco assumir a forma de valores mobiliários ou mercadorias vendidos, dados em garantia ou objecto de empréstimo ao abrigo de uma operação de recompra, de uma operação de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias ou de uma operação de empréstimo com imposição de margens, a posição em risco deve ser acrescida do ajustamento de volatilidade adequado a tais valores mobiliários ou mercadorias, nos termos dos pontos 34 a 59 da Parte 3 do Anexo VIII.

2.   A posição em risco de um instrumento derivado incluído na lista do Anexo IV é determinada em conformidade com um dos métodos descritos no Anexo III, sendo os efeitos dos contratos de novação e outros acordos de compensação tomados em consideração na aplicação daqueles métodos, nos termos do Anexo III. O valor das posições em risco de operações de recompra, contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens pode ser determinado de acordo com o Anexo III ou o Anexo VIII.

3.   Sempre que uma posição estiver sujeita a protecção real de crédito, a posição em risco aplicável a esse elemento pode ser alterada em conformidade com a Subsecção 3.o

4.   Não obstante o disposto no n.o 2, o valor das posições em risco de crédito por liquidar, tal como determinado pelas autoridades competentes, com uma contraparte central pode ser determinado de acordo com o ponto 6 da Parte 2 do Anexo III, desde que o valor das posições em risco de crédito de contraparte da contraparte central com todos os participantes nos respectivos acordos seja plenamente garantido diariamente.

Artigo 79.o

1.   As posições em risco são afectadas a uma das seguintes classes de risco:

| a) | Créditos ou créditos condicionais sobre administrações centrais ou sobre bancos centrais; |
| --- | --- |

a)

Créditos ou créditos condicionais sobre administrações centrais ou sobre bancos centrais;

| b) | Créditos ou créditos condicionais sobre administrações regionais ou autoridades locais; |
| --- | --- |

b)

Créditos ou créditos condicionais sobre administrações regionais ou autoridades locais;

| c) | Créditos ou créditos condicionais sobre órgãos administrativos e empresas sem carácter comercial; |
| --- | --- |

c)

Créditos ou créditos condicionais sobre órgãos administrativos e empresas sem carácter comercial;

| d) | Créditos ou créditos condicionais sobre bancos multilaterais de desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Créditos ou créditos condicionais sobre bancos multilaterais de desenvolvimento;

| e) | Créditos ou créditos condicionais sobre organizações internacionais; |
| --- | --- |

e)

Créditos ou créditos condicionais sobre organizações internacionais;

| f) | Créditos ou créditos condicionais sobre instituições; |
| --- | --- |

f)

Créditos ou créditos condicionais sobre instituições;

| g) | Créditos ou créditos condicionais sobre empresas; |
| --- | --- |

g)

Créditos ou créditos condicionais sobre empresas;

| h) | Créditos ou créditos condicionais sobre a carteira de retalho; |
| --- | --- |

h)

Créditos ou créditos condicionais sobre a carteira de retalho;

| i) | Créditos ou créditos condicionais garantidos por bens imóveis; |
| --- | --- |

i)

Créditos ou créditos condicionais garantidos por bens imóveis;

| j) | Elementos vencidos; |
| --- | --- |

j)

Elementos vencidos;

| k) | Elementos pertencentes a categorias regulamentares de risco elevado; |
| --- | --- |

k)

Elementos pertencentes a categorias regulamentares de risco elevado;

| l) | Créditos sob a forma de obrigações cobertas; |
| --- | --- |

l)

Créditos sob a forma de obrigações cobertas;

| m) | Posições de titularização; |
| --- | --- |

m)

Posições de titularização;

| n) | Créditos a curto prazo sobre instituições e empresas; |
| --- | --- |

n)

Créditos a curto prazo sobre instituições e empresas;

| o) | Créditos sob a forma de organismos de investimento colectivo (OIC); ou |
| --- | --- |

o)

Créditos sob a forma de organismos de investimento colectivo (OIC); ou

| p) | Outros elementos. |
| --- | --- |

p)

Outros elementos.

2.   Para serem elegíveis para a carteira de retalho referida na alínea h) do n.o 1, as posições em risco devem preencher as seguintes condições:

| a) | Incidir sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, ou sobre uma pequena ou média empresa; |
| --- | --- |

a)

Incidir sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, ou sobre uma pequena ou média empresa;

| b) | Ser uma de entre um número significativo de posições em risco com características semelhantes, por forma a que os riscos associados a tal operação de concessão de empréstimo estejam significativamente reduzidos; e |
| --- | --- |

b)

Ser uma de entre um número significativo de posições em risco com características semelhantes, por forma a que os riscos associados a tal operação de concessão de empréstimo estejam significativamente reduzidos; e

| c) | O montante total devido à instituição de crédito e às suas empresas-mãe e filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre si, excluindo créditos ou créditos condicionais garantidos por imóveis de habitação, não exceder, tanto quanto seja do conhecimento da instituição de crédito, um milhão de euros. A instituição de crédito deve efectuar todas as diligências razoáveis para obter esta informação. |
| --- | --- |

c)

O montante total devido à instituição de crédito e às suas empresas-mãe e filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre si, excluindo créditos ou créditos condicionais garantidos por imóveis de habitação, não exceder, tanto quanto seja do conhecimento da instituição de crédito, um milhão de euros. A instituição de crédito deve efectuar todas as diligências razoáveis para obter esta informação.

Os valores mobiliários não são elegíveis para a classe de risco sobre a carteira de retalho.

3.   O valor actual dos pagamentos mínimos a título de contratos de arrendamento celebrados com a clientela de retalho é elegível para a classe de risco sobre a carteira a retalho.

Artigo 80.o

1.   Para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, devem ser aplicados coeficientes de ponderação a todas as posições, excepto os deduzidos aos fundos próprios, nos termos do disposto na Parte 1 do Anexo VI. A aplicação de coeficientes de ponderação deve basear-se na classe a que o risco for afectado e, na medida do disposto na parte 1 do Anexo VI, na sua qualidade de crédito. A qualidade de crédito pode ser determinada com base nas avaliações de crédito das agências de notação externas (ECAI), nos termos do disposto nos artigos 81.o a 83.o, ou nas avaliações de crédito das agências de crédito à exportação, como descrito na Parte 1 do Anexo VI.

2.   Para efeitos da aplicação dos coeficientes de ponderação de risco referidos no n.o 1, o valor da posição em risco deve ser multiplicado pelo coeficiente de ponderação especificado ou determinado nos termos da presente subsecção.

3.o   Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a posições sobre instituições, os Estados-Membros decidem se devem adoptar o método baseado na qualidade de crédito da administração central do país em que a instituição está sedeada ou o método baseado na qualidade de crédito da instituição contraparte, em conformidade com o Anexo VI.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1, sempre que uma posição em risco for objecto de uma cobertura do risco de crédito, o coeficiente de ponderação de risco aplicável a esse elemento pode ser alterado nos termos da Subsecção 3.o

5.   Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a posições objecto de operações de titularização devem ser calculados nos termos da Subsecção 4.

6.   Deve ser aplicada uma ponderação de 100 % às posições relativamente às quais o cálculo dos montantes ponderados pelo risco não está previsto na presente subsecção.

7.   Com excepção das posições em risco que dão origem a passivos sob a forma dos elementos referidos nas alíneas a) a h) do artigo 57.o, as autoridades competentes podem isentar dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo as posições de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe ou uma empresa a ela ligada por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A contraparte ser uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados; |
| --- | --- |

a)

A contraparte ser uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados;

| b) | A contraparte estar integralmente incluída no mesmo perímetro de consolidação que a instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

A contraparte estar integralmente incluída no mesmo perímetro de consolidação que a instituição de crédito;

| c) | A contraparte estar sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e controlo de risco que a instituição de crédito; e |
| --- | --- |

c)

A contraparte estar sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e controlo de risco que a instituição de crédito; e

| d) | A contraparte estar estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito; |
| --- | --- |

d)

A contraparte estar estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito;

| e) | Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela contraparte à instituição de crédito. |
| --- | --- |

e)

Não haver impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela contraparte à instituição de crédito.

Neste caso, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %.

8.   Com exclusão dos riscos geradores de passivos sob a forma dos elementos enunciados nas alíneas a) a h) do artigo 57.o, as autoridades competentes podem isentar das obrigações previstas no n.o 1 do presente artigo as posições de risco perante contrapartes que sejam membros do mesmo sistema de protecção institucional que a instituição de crédito mutuante, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os requisitos estabelecidos nas alíneas a), d) e e) do n.o 7; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos estabelecidos nas alíneas a), d) e e) do n.o 7;

| b) | A instituição de crédito e a contraparte terem celebrado um contrato ou um acordo de responsabilidade obrigatória que as protege e, em particular, garante a respectiva liquidez e solvência, a fim de evitar a falência, caso tal seja necessário (adiante denominado «sistema de protecção institucional»); |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito e a contraparte terem celebrado um contrato ou um acordo de responsabilidade obrigatória que as protege e, em particular, garante a respectiva liquidez e solvência, a fim de evitar a falência, caso tal seja necessário (adiante denominado «sistema de protecção institucional»);

| c) | As disposições adoptadas garantirem que o sistema de protecção institucional estará apto a conceder o apoio necessário aos compromissos, a partir de fundos prontamente mobilizáveis; |
| --- | --- |

c)

As disposições adoptadas garantirem que o sistema de protecção institucional estará apto a conceder o apoio necessário aos compromissos, a partir de fundos prontamente mobilizáveis;

| d) | O sistema de protecção institucional dispôr de instrumentos adequados e uniformizados para o controlo e a classificação dos riscos (proporcionando uma panorâmica completa da situação de risco dos vários membros e do sistema de protecção institucional no seu conjunto) com as correspondentes possibilidades de exercício de influência; estes sistemas devem acompanhar adequadamente as posições de risco em situação de incumprimento, nos termos do ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII; |
| --- | --- |

d)

O sistema de protecção institucional dispôr de instrumentos adequados e uniformizados para o controlo e a classificação dos riscos (proporcionando uma panorâmica completa da situação de risco dos vários membros e do sistema de protecção institucional no seu conjunto) com as correspondentes possibilidades de exercício de influência; estes sistemas devem acompanhar adequadamente as posições de risco em situação de incumprimento, nos termos do ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII;

| e) | O sistema de protecção institucional levar a cabo a sua própria análise de riscos e comunicá-la aos vários membros; |
| --- | --- |

e)

O sistema de protecção institucional levar a cabo a sua própria análise de riscos e comunicá-la aos vários membros;

| f) | O sistema de protecção institucional estabelecer e publicar, uma vez por ano, um relatório consolidado relativo ao sistema de protecção institucional no seu conjunto, compreendendo o balanço, a conta de resultados do exercício, o relatório sobre a situação e o relatório sobre os riscos, ou, em alternativa, um relatório, igualmente relativo ao sistema de protecção institucional no seu conjunto, compreendendo o balanço agregado, a conta agregada de resultados do exercício, o relatório sobre a situação e o relatório sobre os riscos; |
| --- | --- |

f)

O sistema de protecção institucional estabelecer e publicar, uma vez por ano, um relatório consolidado relativo ao sistema de protecção institucional no seu conjunto, compreendendo o balanço, a conta de resultados do exercício, o relatório sobre a situação e o relatório sobre os riscos, ou, em alternativa, um relatório, igualmente relativo ao sistema de protecção institucional no seu conjunto, compreendendo o balanço agregado, a conta agregada de resultados do exercício, o relatório sobre a situação e o relatório sobre os riscos;

| g) | Os membros do sistema de protecção institucional estarem vinculados a observar um pré-aviso mínimo de vinte e quatro meses caso pretendam abandonar o sistema; |
| --- | --- |

g)

Os membros do sistema de protecção institucional estarem vinculados a observar um pré-aviso mínimo de vinte e quatro meses caso pretendam abandonar o sistema;

| h) | Ser excluída a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios (cômputo múltiplo), bem como qualquer operação de criação inadequada de fundos próprios entre os membros do sistema de protecção institucional; |
| --- | --- |

h)

Ser excluída a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios (cômputo múltiplo), bem como qualquer operação de criação inadequada de fundos próprios entre os membros do sistema de protecção institucional;

| i) | O sistema de protecção institucional basear-se numa ampla participação de instituições de crédito com um perfil de actividades predominantemente homogéneo; e |
| --- | --- |

i)

O sistema de protecção institucional basear-se numa ampla participação de instituições de crédito com um perfil de actividades predominantemente homogéneo; e

| j) | A adequação dos sistemas referidos na alínea d) estar sujeita a aprovação e controlo regular pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

j)

A adequação dos sistemas referidos na alínea d) estar sujeita a aprovação e controlo regular pelas autoridades competentes.

Neste caso, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %.

Artigo 81.o

1.   Apenas pode ser utilizada uma avaliação externa do crédito para determinar o coeficiente de ponderação de uma posição em risco, nos termos do artigo 80.o, se a ECAI que a fornece for reconhecida como elegível para o efeito pelas autoridades competentes (adiante designada, para efeitos da presente subsecção, por «ECAI elegível»).

2.   As autoridades competentes apenas devem reconhecer uma ECAI como elegível para efeitos do artigo 80.o se se certificarem de que a sua metodologia de avaliação cumpre os requisitos de objectividade, independência, actualização permanente e transparência e que as avaliações de crédito resultantes preenchem os requisitos de credibilidade e transparência. Para o efeito, as autoridades competentes devem tomar em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI.

3.   Caso uma ECAI seja reconhecida como elegível pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

4.   As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.

Artigo 82.o

1.   As autoridades competentes devem determinar, tomando em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, a que graus de qualidade de crédito previstos na Parte 1 do mesmo Anexo estão associadas as avaliações de crédito relevantes das ECAI elegíveis. Essas decisões devem ser objectivas e coerentes.

2.   Na sequência da decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa decisão sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

Artigo 83.o

1.   A utilização das avaliações de crédito das ECAI para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de instituições de crédito deve ser coerente e estar em conformidade com a Parte 3 do Anexo VI. As avaliações de crédito não devem ser utilizadas de forma selectiva.

2.   As instituições de crédito devem utilizar as avaliações de crédito solicitadas. Contudo, mediante autorização da autoridade competente relevante, podem utilizar avaliações de crédito não solicitadas.

Subsecção 2

Método das Notações Internas

Artigo 84.o

1.   As autoridades competentes podem permitir, nos termos da presente subsecção, que as instituições de crédito calculem as suas posições ponderadas pelo risco utilizando o Método das Notações Internas (adiante designado «Método IRB»). É necessária uma autorização expressa para o efeito relativamente a cada instituição de crédito.

2.   A autorização só deve ser concedida se a autoridade competente se certificar de que os sistemas de que a instituição de crédito dispõe para a gestão e notação das posições sujeitas a risco de crédito são sólidos e aplicados com integridade e, em especial, que preenchem as seguintes condições, em conformidade com a Parte 4 do Anexo VII:

| a) | Os sistemas de notação da instituição de crédito permitirem uma avaliação adequada do devedor e das características da operação, uma diferenciação pertinente do risco e estimativas quantitativas de risco rigorosas e coerentes; |
| --- | --- |

a)

Os sistemas de notação da instituição de crédito permitirem uma avaliação adequada do devedor e das características da operação, uma diferenciação pertinente do risco e estimativas quantitativas de risco rigorosas e coerentes;

| b) | As notações internas e as estimativas de incumprimento e perdas utilizadas no cálculo dos requisitos de fundos próprios e sistemas e processos associados desempenharem um papel fundamental na gestão do risco e no processo de tomada de decisões, bem como na aprovação de créditos, na afectação do capital interno e nas funções de governo da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

As notações internas e as estimativas de incumprimento e perdas utilizadas no cálculo dos requisitos de fundos próprios e sistemas e processos associados desempenharem um papel fundamental na gestão do risco e no processo de tomada de decisões, bem como na aprovação de créditos, na afectação do capital interno e nas funções de governo da instituição de crédito;

| c) | A instituição de crédito dispor de uma unidade de controlo de risco responsável pelos seus sistemas de notação que tenha um grau adequado de independência e não esteja sujeita a influências indevidas; |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito dispor de uma unidade de controlo de risco responsável pelos seus sistemas de notação que tenha um grau adequado de independência e não esteja sujeita a influências indevidas;

| d) | A instituição de crédito recolher e armazenar todos os dados relevantes destinados a apoiar eficazmente os seus processos de avaliação e gestão do risco de crédito; e |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito recolher e armazenar todos os dados relevantes destinados a apoiar eficazmente os seus processos de avaliação e gestão do risco de crédito; e

| e) | A instituição de crédito documentar os seus sistemas de notação e os fundamentos subjacentes à sua concepção e validar esses sistemas. |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito documentar os seus sistemas de notação e os fundamentos subjacentes à sua concepção e validar esses sistemas.

Caso uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais apliquem o Método IRB numa base unificada, as autoridades competentes podem autorizar que os requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII sejam preenchidos pela empresa-mãe e suas filiais, consideradas em conjunto.

3.   As instituições de crédito que solicitem a utilização do Método IRB devem demonstrar que têm vindo a utilizar para as classes de risco IRB em questão sistemas de avaliação que, na generalidade, preenchem os requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII para efeitos de avaliação e gestão internas do risco pelo menos nos três anos anteriores à sua elegibilidade para a utilização do Método IRB.

4.   As instituições de crédito que solicitem a utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão devem demonstrar que têm vindo a efectuar e a empregar estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão de uma forma que, na sua generalidade, preenche os requisitos mínimos relativos à utilização de estimativas próprias para esses parâmetros previstos na Parte 4 do Anexo VII pelo menos nos três anos anteriores à sua elegibilidade para a utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão.

5.   Caso uma instituição de crédito deixe de cumprir o disposto na presente subsecção, deve apresentar à autoridade competente um plano relativo ao restabelecimento atempado de tal cumprimento ou demonstrar que o efeito do incumprimento é negligenciável.

6.   Caso o Método IRB se destine a ser utilizado por uma instituição de crédito-mãe na UE e suas filiais ou por uma companhia financeira-mãe na UE e suas filiais, as autoridades competentes com jurisdição sobre as diversas empresas em causa devem cooperar estreitamente, de acordo com o disposto nos artigos 129.o a 132.o.

Artigo 85.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 89.o, as instituições de crédito e as empresas-mãe e respectivas filiais devem aplicar o Método IRB relativamente a todas as posições em risco.

Mediante aprovação das autoridades competentes, pode proceder-se a uma aplicação sequencial das diferentes classes de risco referidas no artigo 86.o, no âmbito do mesmo centro de actividade, em diversos centros de actividade do mesmo grupo ou para a utilização de estimativas próprias de LGD ou factores de conversão para o cálculo dos coeficientes de ponderação de risco das posições sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais.

No caso da classe de riscos sobre a carteira de retalho referida no artigo 86.o, pode proceder-se a uma aplicação sequencial das categorias de risco a que as diversas correlações previstas nos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII correspondem.

2.   A aplicação referida no n.o 1 deve ser efectuada dentro de um prazo razoável a acordar com as autoridades competentes. A aplicação deve obedecer a condições estritas determinadas pelas autoridades competentes. Tais condições devem garantir que a flexibilidade prevista no n.o 1 não seja utilizada de forma selectiva com o objectivo de obter uma redução dos requisitos mínimos de fundos próprios relativamente às classes de risco ou centros de actividade que devam ainda vir a ser abrangidos pelo Método IRB ou pela utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão.

3.   As instituições de crédito que utilizem o Método IRB para qualquer classe de risco devem utilizar simultaneamente o Método IRB para a classe dos riscos sobre acções.

4.   Sem prejuízo no disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo e no artigo 89.o, as instituições de crédito autorizadas, nos termos do artigo 84.o, a utilizar o Método IRB não devem voltar a utilizar a Subsecção 1 para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes.

5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e no artigo 89.o, as instituições de crédito autorizadas, nos termos do n.o 9 do artigo 87.o, a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de conversão não devem voltar a utilizar os valores LGD e os factores de conversão referidos no n.o 8 do artigo 87.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes.

Artigo 86.o

1.   Cada posição deve ser afectada a uma das classes de risco seguintes:

| a) | Créditos ou créditos condicionais sobre administrações centrais ou sobre bancos centrais; |
| --- | --- |

a)

Créditos ou créditos condicionais sobre administrações centrais ou sobre bancos centrais;

| b) | Créditos ou créditos condicionais sobre instituições; |
| --- | --- |

b)

Créditos ou créditos condicionais sobre instituições;

| c) | Créditos ou créditos condicionais sobre empresas; |
| --- | --- |

c)

Créditos ou créditos condicionais sobre empresas;

| d) | Créditos ou créditos condicionais sobre a carteira de retalho; |
| --- | --- |

d)

Créditos ou créditos condicionais sobre a carteira de retalho;

| e) | Créditos sobre acções; |
| --- | --- |

e)

Créditos sobre acções;

| f) | Posições de titularização; ou |
| --- | --- |

f)

Posições de titularização; ou

| g) | Outros activos que não sejam obrigações de crédito. |
| --- | --- |

g)

Outros activos que não sejam obrigações de crédito.

2.   As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais:

| a) | Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais ou entidades do sector público que sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da Subsecção 1; e |
| --- | --- |

a)

Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais ou entidades do sector público que sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da Subsecção 1; e

| b) | Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que recebam um coeficiente de ponderação de risco de 0 % ao abrigo da Subsecção 1. |
| --- | --- |

b)

Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que recebam um coeficiente de ponderação de risco de 0 % ao abrigo da Subsecção 1.

3.   As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre instituições:

| a) | Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais que não sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da Subsecção 1; |
| --- | --- |

a)

Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais que não sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da Subsecção 1;

| b) | Posições em risco sobre entidades do sector público que sejam tratadas como riscos sobre instituições ao abrigo da Subsecção 1; |
| --- | --- |

b)

Posições em risco sobre entidades do sector público que sejam tratadas como riscos sobre instituições ao abrigo da Subsecção 1;

| c) | Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento às quais não seja aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % ao abrigo da Subsecção 1. |
| --- | --- |

c)

Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento às quais não seja aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % ao abrigo da Subsecção 1.

4.   Para serem elegíveis para a classe dos riscos sobre a carteira a retalho referida na alínea d) do n.o 1, as posições em risco devem preencher as seguintes condições:

| a) | Serem posições sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, ou sobre uma entidade de dimensão pequena ou média, desde que, neste último caso, o montante total devido à instituição de crédito e às empresas-mãe e suas filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre si, com excepção dos créditos ou créditos condicionais garantidos por imóveis de habitação, não exceda, tanto quanto é do conhecimento da instituição de crédito, um milhão de euros; a instituição de crédito deve efectuar todas as diligências razoáveis para confirmar esta situação; |
| --- | --- |

a)

Serem posições sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, ou sobre uma entidade de dimensão pequena ou média, desde que, neste último caso, o montante total devido à instituição de crédito e às empresas-mãe e suas filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre si, com excepção dos créditos ou créditos condicionais garantidos por imóveis de habitação, não exceda, tanto quanto é do conhecimento da instituição de crédito, um milhão de euros; a instituição de crédito deve efectuar todas as diligências razoáveis para confirmar esta situação;

| b) | Serem tratados pela instituição de crédito, no âmbito da sua gestão de risco, de forma coerente ao longo do tempo e de modo semelhante; |
| --- | --- |

b)

Serem tratados pela instituição de crédito, no âmbito da sua gestão de risco, de forma coerente ao longo do tempo e de modo semelhante;

| c) | Não serem geridos individualmente da mesma forma que as posições pertencentes à classe de riscos sobre empresas; e |
| --- | --- |

c)

Não serem geridos individualmente da mesma forma que as posições pertencentes à classe de riscos sobre empresas; e

| d) | Representem, cada um, um número significativo de posições em risco geridas de forma semelhante. |
| --- | --- |

d)

Representem, cada um, um número significativo de posições em risco geridas de forma semelhante.

O valor actual dos pagamentos mínimos a título de contratos de arrendamento celebrados com a clientela de retalho é elegível para a classe de risco sobre a carteira a retalho.

5.   As posições que se seguem serão classificadas como posições em risco sobre acções:

| a) | Posições em risco, que não sejam posições sobre títulos de dívida, que impliquem um crédito subordinado e residual sobre os activos ou rendimentos do emitente; e |
| --- | --- |

a)

Posições em risco, que não sejam posições sobre títulos de dívida, que impliquem um crédito subordinado e residual sobre os activos ou rendimentos do emitente; e

| b) | Posições em risco sobre títulos de dívida cuja importância económica seja semelhante às posições especificadas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Posições em risco sobre títulos de dívida cuja importância económica seja semelhante às posições especificadas na alínea a).

6.   No âmbito da classe das posições em risco sobre empresas, as instituições de crédito devem identificar separadamente como posições associadas à concessão de empréstimos especializados, as posições que possuam as seguintes características:

| a) | A posição em risco seja incorrida sobre uma entidade especificamente criada para financiar e/ou gerir activos físicos; |
| --- | --- |

a)

A posição em risco seja incorrida sobre uma entidade especificamente criada para financiar e/ou gerir activos físicos;

| b) | As disposições contratuais dêem ao mutuante um nível significativo de controlo sobre os activos e rendimentos que produzem; e |
| --- | --- |

b)

As disposições contratuais dêem ao mutuante um nível significativo de controlo sobre os activos e rendimentos que produzem; e

| c) | A principal fonte de reembolso da obrigação seja o rendimento produzido pelos activos objecto de financiamento, e não a capacidade independente de uma empresa comercial mais ampla. |
| --- | --- |

c)

A principal fonte de reembolso da obrigação seja o rendimento produzido pelos activos objecto de financiamento, e não a capacidade independente de uma empresa comercial mais ampla.

7.   Qualquer obrigação de crédito não afectada às classes de risco referidas nas alíneas a), b) e d) a f) do n.o 1 deve ser afectada à classe de risco referida na alínea c) do mesmo número.

8.   A classe de risco referida na alínea g) do n.o 1 deve incluir o valor residual dos imóveis arrendados, a não ser que este esteja incluído na posição em risco das locações financeiras definida no ponto 4 da Parte 3 do Anexo VII.

9.   A metodologia utilizada pela instituição de crédito para afectar as posições às diferentes classes de risco deve ser adequada e coerente ao longo do tempo.

Artigo 87.o

1.   Os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições que pertencem a uma das classes de risco referidas nas alíneas a) a e) ou g) do n.o 1 do artigo 86.o devem ser calculados, excepto se deduzidos dos fundos próprios, nos termos dos pontos 1 a 27 da Parte 1 do Anexo VII.

2.   Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de redução do montante dos créditos adquiridos devem ser calculados nos termos do ponto 28 da Parte 1 do Anexo VII. No que diz respeito aos créditos adquiridos, associados ao risco descoberto e ao risco de diluição, no caso de uma instituição de crédito ter acesso pleno ao vendedor dos créditos adquiridos, as disposições dos artigos 87.o e 88.o relativas a créditos adquiridos podem não ser aplicadas. A posição em risco pode ser tratada como risco garantido.

3.   O cálculo das posições ponderadas pelo risco para efeitos do risco de crédito e do risco de redução do montante dos valores a receber deve basear-se nos parâmetros relevantes associados à posição em questão. Estes devem incluir a PD, a LGD, o prazo de vencimento (M) e o valor da posição em risco. A PD e a LGD podem ser consideradas separadamente ou em conjunto, em conformidade com a Parte 2 do Anexo VII.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de crédito relativo a todas as posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o devem ser calculados nos termos dos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII, mediante aprovação das autoridades competentes. As autoridades competentes só devem autorizar as instituições de crédito a utilizar o método previsto nos pontos 25 e 26 da Parte 1 do Anexo VII se tais instituições preencherem os requisitos mínimos previstos nos pontos 115 a 123 da Parte 4 do Anexo VII.

5.   Não obstante o disposto no n.o 3, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de crédito para compromissos especializados de concessão de empréstimos pode ser efectuado em conformidade com o ponto 6 da Parte 1 do Anexo VII. As autoridades competentes devem publicar orientações sobre a forma como as instituições de crédito devem afectar os coeficientes de ponderação de risco aos compromissos especializados de concessão de empréstimos, nos termos do ponto 6 da Parte 1 do Anexo VII, e devem aprovar as metodologias de afectação das instituições de crédito.

6.   No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 86.o as instituições de crédito devem fornecer as suas próprias estimativas de PD, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

7.   No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 86.o, as instituições de crédito devem fornecer estimativas próprias de LGD e de factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

8.   No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 86.o, as instituições de crédito devem aplicar os valores LGD estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VII e os factores de conversão previstos nas alíneas a) a d) do ponto 9 da Parte 3 do Anexo VII.

9.   Não obstante o disposto no n.o 8, no que se refere a todas as posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 86.o, as autoridades competentes podem permitir que as instituições de crédito utilizem estimativas próprias de LGD e de factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

10.   Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições decorrentes de operações de titularização e às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 86.o, devem ser calculados nos termos da Subsecção 4.

11.   Sempre que as posições em risco sob a forma de organismos de investimento colectivo (OIC) preencherem os critérios estabelecidos nos pontos 77 e 78 da Parte 1 do Anexo VI e a instituição de crédito tiver conhecimento de todas as posições subjacentes ao OIC, a instituição de crédito deve tomar em consideração tais posições subjacentes para calcular as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas, em conformidade com os métodos previstos na presente subsecção.

Caso a instituição de crédito não preencha as condições necessárias para utilizar os métodos previstos na presente subsecção, as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas devem ser calculadas em conformidade com os seguintes métodos:

| a) | No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o, o método previstos nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se para este efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outros riscos sobre acções, deve tratar as posições em causa como outras posições em risco sobre acções; |
| --- | --- |

a)

No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o, o método previstos nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se para este efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outros riscos sobre acções, deve tratar as posições em causa como outras posições em risco sobre acções;

| b) | No que se refere a todas as outras posições em risco subjacentes, o método previsto na Subsecção 1, com as seguintes alterações:






  i) | As posições devem ser afectadas à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria normalmente atribuído à posição; e |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere a todas as outras posições em risco subjacentes, o método previsto na Subsecção 1, com as seguintes alterações:

i)

As posições devem ser afectadas à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria normalmente atribuído à posição; e

| ii) | Às posições em risco afectadas aos graus de qualidade de crédito superiores, a que seria normalmente aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 150 %, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 200 %. |
| --- | --- |

ii)

Às posições em risco afectadas aos graus de qualidade de crédito superiores, a que seria normalmente aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 150 %, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 200 %.

12.   Sempre que as posições em risco sob a forma de OIC não preencherem os critérios estabelecidos nos pontos 77 e 78 da Parte 1 do Anexo VI, ou sempre que a instituição de crédito não tiver conhecimento de todos os riscos subjacentes ao OIC, a instituição de crédito deve tomar em consideração os riscos subjacentes e calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas em conformidade com o método estabelecido nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, deve tratar as posições em causa como outras posições em risco sobre acções. Para o efeito, as posições que não sejam posições sobre acções devem ser afectadas a uma das classes (capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa ou outras acções) enumeradas no ponto 19 da Parte 1 do Anexo VII, e os riscos não conhecidos devem ser afectados a outras classes de acções.

Em alternativa ao método acima descrito, as instituições de crédito podem calcular ou recorrer a um terceiro para calcular e comunicar quais os montantes médios das posições ponderadas pelo risco com base nos riscos subjacentes ao OIC em conformidade com os seguintes métodos, desde que seja devidamente garantida a correcção do cálculo e da informação comunicada:

| a) | No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o, o método estabelecido nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, deve tratar as posições em causa enquanto outras posições em risco sobre acções; ou |
| --- | --- |

a)

No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o, o método estabelecido nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, deve tratar as posições em causa enquanto outras posições em risco sobre acções; ou

| b) | No que se refere a todos os outros riscos subjacentes, a abordagem prevista na Subsecção 1, com as seguintes alterações:






  i) | Os riscos devem ser afectados à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria normalmente atribuído ao risco; e |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere a todos os outros riscos subjacentes, a abordagem prevista na Subsecção 1, com as seguintes alterações:

i)

Os riscos devem ser afectados à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria normalmente atribuído ao risco; e

| ii) | Aos riscos afectados aos graus de qualidade de crédito superiores, a que seria normalmente aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 150 %, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 200 %. |
| --- | --- |

ii)

Aos riscos afectados aos graus de qualidade de crédito superiores, a que seria normalmente aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 150 %, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 200 %.

Artigo 88.o

1.   O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes a uma das classes de risco referidas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 86.o deve ser calculado em conformidade com os métodos apresentados nos pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII.

2.   O cálculo do montante das perdas esperadas em conformidade com os pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII deve basear-se, para cada posição, nos valores de PD, LGD e no valor exposto a risco, correspondentes aos utilizados para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 87.o. No que diz respeito aos valores das posições em risco objecto de incumprimento relativamente aos quais a instituição de crédito utilize as suas próprias estimativas de LGD, a perda esperada (EL) equivale à melhor estimativa de EL (ELBE) da instituição de crédito em relação aos valores das posições de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4 do Anexo VII.

3.   O montante das perdas esperadas no que se refere às posições em risco objecto de uma operação de titularização deve ser calculado nos termos da Subsecção 4.

4.   O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o deve ser nulo.

5.   O montante das perdas esperadas para o risco de redução do montante dos valores a receber, que tenham sido adquiridos, deve ser calculado em conformidade com os métodos previstos no ponto 35 da Parte 1 do Anexo VII.

6.   O montante das perdas esperadas para as posições em risco referidas nos n.os 11 e 12 do artigo 87.o deve ser calculado em conformidade com os métodos previstos nos pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII.

Artigo 89.o

1.   Sob reserva da aprovação das autoridades competentes, as instituições de crédito autorizadas a utilizar o Método IRB para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas para uma ou mais classes de risco podem aplicar a Subsecção 1 nos seguintes casos:

| a) | À classe de risco referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o, sempre que o número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado pesada para a instituição de crédito; |
| --- | --- |

a)

À classe de risco referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o, sempre que o número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado pesada para a instituição de crédito;

| b) | À classe de risco referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 86.o, caso o número de contrapartes importantes seja reduzido e a aplicação de um sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado pesada para a instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

À classe de risco referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 86.o, caso o número de contrapartes importantes seja reduzido e a aplicação de um sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado pesada para a instituição de crédito;

| c) | Às posições em risco em centros de actividades não significativos, bem como às classes de risco negligenciáveis em termos de dimensão e de perfil de risco; |
| --- | --- |

c)

Às posições em risco em centros de actividades não significativos, bem como às classes de risco negligenciáveis em termos de dimensão e de perfil de risco;

| d) | Às posições em risco sobre administrações centrais do Estado-Membro de origem e respectivas administrações regionais, autoridades locais e órgãos administrativos, desde que:






  i) | Não exista qualquer diferença, em termos de risco, entre as posições em risco sobre essas administrações centrais e as outras posições devido a disposições públicas específicas; e |
| --- | --- | --- |

d)

Às posições em risco sobre administrações centrais do Estado-Membro de origem e respectivas administrações regionais, autoridades locais e órgãos administrativos, desde que:

i)

Não exista qualquer diferença, em termos de risco, entre as posições em risco sobre essas administrações centrais e as outras posições devido a disposições públicas específicas; e

| ii) | Às posições em risco sobre as administrações centrais sejaaplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %, nos termos da Subsecção 1; |
| --- | --- |

ii)

Às posições em risco sobre as administrações centrais sejaaplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %, nos termos da Subsecção 1;

| e) | Às posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe desde que a contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares, sujeitas aos requisitos prudenciais adequados, ou uma empresa vinculada por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, bem como às posições em risco entre instituições de crédito que preencham os requisitos estabelecidos no n.o 8 do artigo 80.o; |
| --- | --- |

e)

Às posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe desde que a contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares, sujeitas aos requisitos prudenciais adequados, ou uma empresa vinculada por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, bem como às posições em risco entre instituições de crédito que preencham os requisitos estabelecidos no n.o 8 do artigo 80.o;

| f) | Às posições em risco sobre acções de entidades cujas obrigações de crédito sejam elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de 0 %, em conformidade com a Subsecção 1 (incluindo as entidades de natureza pública, sempre que puder ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %); |
| --- | --- |

f)

Às posições em risco sobre acções de entidades cujas obrigações de crédito sejam elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de 0 %, em conformidade com a Subsecção 1 (incluindo as entidades de natureza pública, sempre que puder ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %);

| g) | Às posições em risco sobre acções incorridas nos termos de programas legislativos destinados a promover sectores específicos da economia, que concedam subsídios importantes à instituição de crédito para os seus investimentos e impliquem uma forma de controlo governamental e restrições em termos de investimentos em acções. Esta exclusão está limitada a um valor agregado correspondente a 10 % dos fundos próprios de base acrescidos dos fundos próprios complementares; |
| --- | --- |

g)

Às posições em risco sobre acções incorridas nos termos de programas legislativos destinados a promover sectores específicos da economia, que concedam subsídios importantes à instituição de crédito para os seus investimentos e impliquem uma forma de controlo governamental e restrições em termos de investimentos em acções. Esta exclusão está limitada a um valor agregado correspondente a 10 % dos fundos próprios de base acrescidos dos fundos próprios complementares;

| h) | Às posições identificadas no ponto 40 da Parte 1 do Anexo VI que satisfaçam as condições aí especificadas; ou |
| --- | --- |

h)

Às posições identificadas no ponto 40 da Parte 1 do Anexo VI que satisfaçam as condições aí especificadas; ou

| i) | Às garantias estatais ou resseguradas pelo Estado nos termos do ponto 19 da Parte 2 do Anexo VIII. |
| --- | --- |

i)

Às garantias estatais ou resseguradas pelo Estado nos termos do ponto 19 da Parte 2 do Anexo VIII.

O presente número não impede que as autoridades competentes de outro Estado-Membro autorizem a aplicação do disposto na Subsecção 1 às posições em risco sobre acções relativamente às quais este tratamento tenha sido autorizado noutros Estados-Membros.

2.   Para efeitos da alínea c) do n.o 1, a classe das posições em risco sobre acções de uma instituição de crédito é considerada significativa se o seu valor agregado, excluindo os riscos sobre acções incorridos ao abrigo de programas legislativos referidos na alínea g) do n.o 1, exceder, em média, durante o ano anterior, 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito. Se o número dessas posições sobre acções for inferior a 10 participações individuais, esse limiar passará para 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

Subsecção 3

Redução do risco de crédito

Artigo 90.o

Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «instituição de crédito mutuante» a instituição que detiver a posição em questão, quer este provenha ou não de um empréstimo.

Artigo 91.o

As instituições de crédito que utilizam o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o ou o Método IRB previsto nos artigos 84.o a 89.o, mas que não utilizam estimativas próprias de LGD e factores de conversão em conformidade com os artigos 87.o e 88.o, podem reconhecer a redução do risco de crédito, em conformidade com a presente subsecção, no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o ou, consoante os casos, dos montantes das perdas esperadas para efeitos do cálculo referido na alínea q) do artigo 57.o e no n.o 3 do artigo 63.o.

Artigo 92.o

1.   A técnica utilizada para fornecer uma cobertura do risco de crédito juntamente com as acções e medidas adoptadas e os procedimentos e políticas aplicados pela instituição de crédito mutuante devem resultar em disposições de cobertura do risco de crédito que produzam efeitos legais e sejam de aplicação obrigatória em todas as jurisdições relevantes.

2.   A instituição de crédito mutuante deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia das disposições de cobertura do risco de crédito e para dar resposta aos riscos conexos.

3.   No caso de protecção real de crédito, os activos utilizados só são elegíveis para reconhecimento desde que sejam suficientemente líquidos e o seu valor ao longo do tempo suficientemente estável para proporcionar uma segurança adequada quanto à cobertura do risco de crédito alcançada, tendo em conta o método utilizado para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de reconhecimento autorizado. A elegibilidade deve limitar-se aos activos previstos na Parte 1 do Anexo VIII.

4.   No caso de protecção real de crédito, a instituição de crédito mutuante deve ter o direito de liquidar ou reter, atempadamente, os activos em que se baseia a cobertura na ocorrência de incumprimento, insolvência ou falência do devedor - ou qualquer outro acontecimento de crédito, previsto na documentação da transacção – e, quando aplicável, da entidade responsável pela custódia que detém a caução. O nível de correlação entre o valor dos activos utilizados para a cobertura e a qualidade de crédito do devedor não deve ser excessivo.

5.   Em caso de protecção pessoal de crédito e para que seja elegível para reconhecimento, a parte que assume o compromisso deve ser suficientemente fiável, e o acordo de protecção deve produzir efeitos legais e ser de aplicação obrigatória nas jurisdições relevantes, para proporcionar uma segurança adequada quanto à cobertura do risco de crédito alcançada, tendo em conta o método utilizado para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de reconhecimento autorizado. A elegibilidade deve limitar-se aos prestadores de cobertura e aos tipos de acordos de cobertura previstos na Parte 1 do Anexo VIII.

6.   Devem ser observados os requisitos mínimos previstos na Parte 2 do Anexo VIII.

Artigo 93.o

1.   Sempre que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.o, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se for caso disso, das perdas esperadas pode ser alterado nos termos das Partes 3 a 6 do Anexo VIII.

2.   As posições em risco relativamente às quais é obtida uma redução do risco do crédito não podem produzir um montante ponderado pelo risco ou um montante de perdas esperadas superior a uma posição em tudo o resto idêntico, relativamente à qual não se verifique qualquer redução do risco do crédito.

3.   Sempre que o montante da posição ponderada pelo risco tomar já em consideração a cobertura do risco de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o, conforme o caso, o cálculo da cobertura do risco de crédito deve deixar de ser reconhecido ao abrigo da presente subsecção.

Subsecção 4

Operações de titularização

Artigo 94.o

Sempre que uma instituição de crédito utilize o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o para o cálculo dos montantes ponderados pelo risco para a classe de risco à qual as posições objecto de titularização devem ser afectadas nos termos do artigo 79.o, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco para uma posição de titularização em conformidade com os pontos 1 a 36 da Parte 4 do Anexo IX.

Em todos os outros casos, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco em conformidade com os pontos 1 a 5 e 37 a 76 da Parte 4 do Anexo IX.

Artigo 95.o

1.   Sempre que um risco de crédito significativo, associado a posições em risco objecto de operações de titularização for transferido da instituição de crédito cedente em conformidade com o disposto na Parte 2 do Anexo IX, essa instituição de crédito pode:

| a) | No caso de uma titularização tradicional, excluir do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se relevante, dos montantes das perdas esperadas, as posições objecto de titularização; e |
| --- | --- |

a)

No caso de uma titularização tradicional, excluir do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se relevante, dos montantes das perdas esperadas, as posições objecto de titularização; e

| b) | No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se adequado, os montantes das perdas esperadas, em relação às posições objecto de titularização em conformidade com a Parte 2 do Anexo IX. |
| --- | --- |

b)

No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se adequado, os montantes das perdas esperadas, em relação às posições objecto de titularização em conformidade com a Parte 2 do Anexo IX.

2.   Nos casos em que se aplique o n.o 1, a instituição de crédito cedente deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco estabelecidos no Anexo IX para as posições que eventualmente detenha na titularização.

Caso que a instituição de crédito cedente não transfira um risco de crédito significativo em conformidade com o n.o 1, não necessita de calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para eventuais posições que detenha na titularização em questão.

Artigo 96.o

1.   No cálculo do montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização devem ser aplicados coeficientes de ponderação de risco ao valor exposto a risco da posição, em conformidade com o Anexo IX, com base na qualidade de crédito da posição, que pode ser determinada por referência a uma avaliação de crédito de uma ECAI ou de outra forma, tal como previsto no Anexo IX.

2.   Quando exista uma posição sobre diferentes «tranches» de uma titularização, a posição em risco sobre cada «tranche» deve ser considerado como uma posição de titularização distinta. Considera-se que os prestadores de cobertura de risco de crédito para posições de titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização devem incluir as posições sobre uma titularização decorrentes de contratos sobre a taxa de juro ou de instrumentos derivados sobre divisas.

3.   Sempre que uma posição de titularização esteja sujeita a uma protecção real de crédito ou a uma protecção pessoal de crédito, o coeficiente de ponderação de risco a aplicar a essa posição pode ser alterado em conformidade com os artigos 90.o a 93.o, em articulação com o Anexo IX.

4.   Sem prejuízo da alínea r) do artigo 57.o e do n.o 2 do artigo 66.o, o montante da posição ponderada pelo risco deve ser incluído nos montantes totais das posições ponderadas pelo risco da instituição de crédito para efeitos da alínea a) do artigo 75.o.

Artigo 97.o

1.   Uma avaliação em matéria de crédito de uma ECAI apenas pode ser utilizada para determinar o coeficiente de ponderação de risco de uma posição de titularização, nos termos do artigo 96.o, se a ECAI tiver sido reconhecida como elegível para o efeito pelas autoridades competentes (adiante designada «ECAI elegível»).

2.   As autoridades competentes apenas devem reconhecer uma ECAI como elegível para efeitos do n.o 1 se se certificarem de que essa ECAI cumpriu o disposto no artigo 81.o, tomando em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, e que demonstrou capacidades na área da titularização, que podem ser comprovadas através de uma forte aceitação do mercado.

3.   Caso uma ECAI seja reconhecida como elegível pelas autoridades competentes de um Estado-Membro para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível para o mesmo efeito sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

4.   As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.

5.   Para poderem ser utilizadas para efeitos do n.o 1, as avaliações das ECAI elegíveis devem observar os princípios de credibilidade e transparência referidos na Parte 3 do Anexo IX.

Artigo 98.o

1.   Para efeitos de aplicação dos coeficientes de ponderação de risco às posições de titularização, as autoridades competentes devem determinar a que graus de qualidade de crédito previstos no Anexo IX estão associadas as avaliações de crédito relevantes de uma ECAI elegível. Essas determinações devem ser objectivas e coerentes.

2.   Na sequência da decisão da autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa decisão sem levarem a cabo a sua própria avaliação.

Artigo 99.o

A utilização de avaliações em matéria de crédito das ECAI para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de uma instituição, nos termos do artigo 96.o, deve ser coerente e estar em conformidade com a Parte 3 do Anexo IX. As avaliações de crédito não devem ser utilizadas de forma selectiva.

Artigo 100.o

1.   Em caso de titularização de posições em risco renováveis, sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada, a instituição de crédito cedente deve calcular, nos termos do Anexo IX, uma posição adicional ponderada pelo risco relativamente ao risco de os níveis de risco de crédito a que está exposto poderem aumentar na sequência do accionamento da cláusula de amortização antecipada.

2.   Para este efeito, entende-se por «posição em risco renovável» uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos clientes, com base nas suas decisões quanto à obtenção de empréstimos e reembolsos, até um limite aprovado, e por cláusula de amortização antecipada uma cláusula contratual que exige, caso ocorram factos especificados, que as posições dos investidores sejam resgatadas antes do vencimento inicialmente previsto dos títulos emitidos.

Artigo 101.o

1.   Uma instituição de crédito cedente que, relativamente a uma titularização, tenha utilizado o artigo 95.o para o cálculo dos montantes ponderados das posições em risco, ou uma instituição de crédito patrocinadora não devem fornecer, com o objectivo de reduzir as perdas potenciais ou efectivas dos investidores, um apoio à titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais.

2.   Se uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora não cumprir o disposto no n.o 1 no que se refere a uma titularização, a autoridade competente deve exigir que essa instituição de crédito detenha, no mínimo, fundos próprios suficientes para fazer face a todas as posições em risco objecto de titularização, como se não tivessem sido titularizadas. A instituição de crédito deve divulgar publicamente que forneceu apoio não contratual e comunicar o impacto dessa situação em termos de requisitos de fundos próprios.

Secção 4

Requisitos de fundos próprios para o risco operacional

Artigo 102.o

1.   As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios para a cobertura do risco operacional em conformidade com os métodos apresentados nos artigos 103.o, 104.o e 105.o.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 104.o não devem voltar a utilizar o método previsto no artigo 103.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades competentes.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 105.o não devem voltar a utilizar os métodos previstos nos artigos 103.o ou 104.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades competentes.

4.   As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a utilizar uma combinação dos métodos, em conformidade com a Parte 4 do Anexo X.

Artigo 103.o

Os requisitos de fundos próprios para o risco operacional, nos termos do Método do Indicador Básico, correspondem a uma determinada percentagem do indicador relevante, em conformidade com os parâmetros previstos na Parte 1 do Anexo X.

Artigo 104.o

1.   Nos termos do Método Padrão, as instituições de crédito devem dividir as suas actividades em diversos segmentos de actividade, tal como previsto na Parte 2 do Anexo X.

2.   Relativamente a cada segmento de actividade, as instituições de crédito devem calcular os requisitos de fundos próprios para o risco operacional como uma determinada percentagem do indicador relevante, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Parte 2 do Anexo X.

3.   Para determinados segmentos de actividade, as autoridades competentes podem, em determinadas condições, autorizar a instituição de crédito a utilizar um indicador alternativo relevante para determinar os seus requisitos de fundos próprios para o risco operacional, tal como estabelecido nos pontos 5 a 11 da Parte 2 do Anexo X.

4.   Os requisitos de fundos próprios para risco operacional, nos termos do Método Padrão, correspondem à soma dos requisitos de fundos próprios para o risco operacional em cada um dos segmentos de actividade.

5.   Os parâmetros relativos ao Método Padrão estão estabelecidos na Parte 2 do Anexo X.

6.   Para poderem utilizar o Método Padrão, as instituições de crédito devem preencher as condições previstas na Parte 2 do Anexo X.

Artigo 105.o

1.   As instituições de crédito podem utilizar Métodos de Medição Avançada, baseados nos seus próprios sistemas operacionais de avaliação de risco, desde que a autoridade competente aprove expressamente a utilização dos modelos em causa para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.

2.   As instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que preenchem os critérios de qualificação previstos na Parte 3 do Anexo X.

3.   Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou sempre que as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE pretendam utilizar o Método de Medição Avançada, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas devem cooperar estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 129.o a 132.o. O pedido deve incluir os elementos enumerados na Parte 3 do Anexo X.

4.   Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE utilizem o Método de Medição Avançada numa base unificada, as autoridades competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos na Parte 3 do Anexo X sejam preenchidos pela empresa-mãe e as suas filiais consideradas em conjunto.

Secção 5

Grandes riscos

Artigo 106.o

1.   Entende-se por «riscos», para os efeitos da presente secção, todos os activos ou elementos extrapatrimoniais enumerados na Subsecção 1 da Secção 3, sem aplicação do coeficiente de ponderação ou dos graus de risco previstos nessas disposições.

Os riscos decorrentes dos elementos referidos no Anexo IV devem ser calculados segundo um dos métodos descritos no Anexo III. Para efeitos da presente secção, aplica-se igualmente o ponto 2 da Parte 2 do Anexo III.

Podem ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem nos fundos próprios da instituição de crédito, para efeitos do artigo 75.o ou no cálculo e dos outros rácios de supervisão previstos na presente directiva e em outros actos comunitários.

2.   Os riscos não incluem:

| a) | No caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de quarenta e oito horas após o pagamento; ou |
| --- | --- |

a)

No caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de quarenta e oito horas após o pagamento; ou

| b) | No caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro. |
| --- | --- |

b)

No caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 107.o

Para efeitos da presente secção, a expressão «instituição de crédito» inclui:

| a) | Qualquer instituição de crédito, incluindo as suas sucursais num país terceiro; e |
| --- | --- |

a)

Qualquer instituição de crédito, incluindo as suas sucursais num país terceiro; e

| b) | Qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do de «instituição de crédito» e que tenha sido autorizada num país terceiro. |
| --- | --- |

b)

Qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do de «instituição de crédito» e que tenha sido autorizada num país terceiro.

Artigo 108.o

Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios.

Artigo 109.o

As autoridades competentes devem exigir que todas as instituições de crédito usem procedimentos administrativos e contabilísticos correctos e disponham de mecanismos de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes riscos e das alterações supervenientes aos mesmos, em conformidade com a presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo em conta a política de riscos da própria instituição de crédito.

Artigo 110.o

1.   As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos os grandes riscos.

Para a realização dessa notificação, os Estados-Membros devem optar por uma das seguintes fórmulas:

| a) | Notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % relativamente à última comunicação efectuada; ou |
| --- | --- |

a)

Notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % relativamente à última comunicação efectuada; ou

| b) | Notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos. |
| --- | --- |

b)

Notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos.

2.   Excepto no caso de instituições de crédito que utilizem o artigo 114.o para o reconhecimento da caução no cálculo do valor dos riscos para efeitos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 111.o podem ser dispensadas da notificação prevista no n.o 1 do presente artigo as posições de risco isentas por força das alíneas a) a d) e f) a h) do n.o 3 do artigo 113.o. A frequência de notificação prevista na alínea b) do n.o 1 do presente artigo pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere às posições de risco referidas nas alíneas e) e i) do n.o 3 do artigo 113.o e nos artigos 115.o e 116.o.

Caso uma instituição de crédito recorra ao disposto no presente número, deve conservar provas dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de permitir às autoridades competentes verificar o fundamento desta.

3.   Os Estados-Membros podem exigir às instituições de crédito que analisem o risco sobre concentrações face a entidades emitentes das cauções e, se for caso disso, tomar medidas ou prestar informações à respectiva autoridade competente acerca de quaisquer factos relevantes.

Artigo 111.o

1.   Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda 25 % dos seus fundos próprios.

2.   Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mãe ou a filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista no n.o 1 é reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou processos. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Comité Bancário Europeu do teor dessas medidas ou processos.

3.   As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios.

4.   As instituições de crédito devem, no que respeita aos riscos por si assumidos, respeitar de modo permanente os limites fixados nos n.os 1, 2 e 3.o Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limites, tal deve ser imediatamente notificado às autoridades competentes, que poderão, caso as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites previstos.

Artigo 112.o

1.   Para efeitos dos artigos 113.o a 117.o, o termo «garantia» inclui os derivados de crédito reconhecidos nos termos dos artigos 90.o a 93.o, que não sejam títulos de dívida indexados a crédito (credit linked notes).

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, sempre que, nos termos dos artigos 113.o a 117.o, possa ser permitido o reconhecimento da protecção real ou da protecção pessoal de crédito, tal reconhecimento fica sujeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade e outros requisitos mínimos, previstos nos artigos 90.o a 93.o para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, em conformidade com os artigos 78.o a 83.o.

3.   Sempre que uma instituição de crédito recorrer à aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 114.o, o reconhecimento da protecção real de crédito fica sujeito aos requisitos relevantes em conformidade com os artigos 84.o a 89.o.

Artigo 113.o

1.   Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos que os previstos no artigo 111.o.

2.   Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que essas empresas estejam incluídas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a própria instituição de crédito, em conformidade com a presente directiva ou com normas equivalentes vigentes num país terceiro.

3.   Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação do artigo 111.o os seguintes riscos:

| a) | Activos representativos de créditos sobre administrações centrais ou bancos centrais aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

a)

Activos representativos de créditos sobre administrações centrais ou bancos centrais aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| b) | Activos representativos de créditos sobre organizações internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado um coeficiente de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

b)

Activos representativos de créditos sobre organizações internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado um coeficiente de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| c) | Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa de administrações centrais, bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou entidades do sector público, sempre que aos riscos não caucionados sobre a entidade que fornece a garantia fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

c)

Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa de administrações centrais, bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou entidades do sector público, sempre que aos riscos não caucionados sobre a entidade que fornece a garantia fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| d) | Outros riscos sobre administrações centrais, bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou entidades do sector público, ou por estes garantidos, sempre que a um risco não caucionado sobre a entidade a quem o risco é atribuível ou pela qual é garantido fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

d)

Outros riscos sobre administrações centrais, bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou entidades do sector público, ou por estes garantidos, sempre que a um risco não caucionado sobre a entidade a quem o risco é atribuível ou pela qual é garantido fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| e) | Activos representativos de créditos e outros riscos sobre administrações centrais ou bancos centrais, não referidos na alínea a), expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuário; |
| --- | --- |

e)

Activos representativos de créditos e outros riscos sobre administrações centrais ou bancos centrais, não referidos na alínea a), expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuário;

| f) | Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, administrações regionais ou locais dos Estados-Membrosou entidades do sector público cujos títulos constituam um crédito sobre o emissor em relação ao qual fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

f)

Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, administrações regionais ou locais dos Estados-Membrosou entidades do sector público cujos títulos constituam um crédito sobre o emissor em relação ao qual fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| g) | Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por depósitos em numerário junto da instituição de crédito mutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante; |
| --- | --- |

g)

Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por depósitos em numerário junto da instituição de crédito mutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante;

| h) | Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito mutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição de crédito mutuante e depositados em qualquer delas; |
| --- | --- |

h)

Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito mutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição de crédito mutuante e depositados em qualquer delas;

| i) | Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições, com prazo de vencimento igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios dessas instituições de crédito; |
| --- | --- |

i)

Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições, com prazo de vencimento igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios dessas instituições de crédito;

| j) | Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no ponto 85 da Parte 1 do Anexo VI e que se encontrem garantidos nos termos desse mesmo ponto; |
| --- | --- |

j)

Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no ponto 85 da Parte 1 do Anexo VI e que se encontrem garantidos nos termos desse mesmo ponto;

| k) | Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outras instituições de crédito; |
| --- | --- |

k)

Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outras instituições de crédito;

| l) | Obrigações cobertas, na acepção dos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI; |
| --- | --- |

l)

Obrigações cobertas, na acepção dos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI;

| m) | Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no n.o 1 do artigo 122.o, até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante; |
| --- | --- |

m)

Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no n.o 1 do artigo 122.o, até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante;

| n) | Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede; |
| --- | --- |

n)

Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede;

| o) | Posições de risco caucionadas, a contento das autoridades competentes, por títulos não referidos na alínea f); |
| --- | --- |

o)

Posições de risco caucionadas, a contento das autoridades competentes, por títulos não referidos na alínea f);

| p) | Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação de 1991, ou legislação posterior equivalente, e operações de locação financeira sobre imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador conserve a propriedade plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos até ao limite de 50 % do valor do imóvel destinado a habitação em causa; |
| --- | --- |

p)

Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação de 1991, ou legislação posterior equivalente, e operações de locação financeira sobre imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador conserve a propriedade plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos até ao limite de 50 % do valor do imóvel destinado a habitação em causa;

| q) | Os seguintes riscos, sempre que lhes fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 50 %, nos termos dos artigos 78.o a 83.o, e só até ao limite de 50 % do valor do imóvel em causa:






  i) | Riscos cobertos por hipotecas sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais, ou por acções de empresas finlandesas de construção de habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação de 1991, ou legislação posterior equivalente, no que se refere a imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais; e |
| --- | --- | --- |

q)

Os seguintes riscos, sempre que lhes fosse aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 50 %, nos termos dos artigos 78.o a 83.o, e só até ao limite de 50 % do valor do imóvel em causa:

i)

Riscos cobertos por hipotecas sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais, ou por acções de empresas finlandesas de construção de habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação de 1991, ou legislação posterior equivalente, no que se refere a imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais; e

| ii) | Riscos relacionados com operações de locação financeira sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais. |
| --- | --- |

ii)

Riscos relacionados com operações de locação financeira sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais.

Para efeitos da subalínea ii), as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem autorizar as instituições de crédito a reconhecerem, até 31 de Dezembro de 2011, 100 % do valor do imóvel em causa. No termo deste período, este tratamento deve ser objecto de revisão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da utilização deste tratamento preferencial;

| r) | 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no Anexo II; |
| --- | --- |

r)

50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no Anexo II;

| s) | Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre créditos distribuídos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituição de crédito sob reserva de um coeficiente de ponderação de risco de 20 % do seu montante; e |
| --- | --- |

s)

Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre créditos distribuídos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituição de crédito sob reserva de um coeficiente de ponderação de risco de 20 % do seu montante; e

| t) | Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no Anexo II, desde que tenha sido concluído um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o. |
| --- | --- |

t)

Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no Anexo II, desde que tenha sido concluído um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o.

Considera-se que os montantes recebidos ao abrigo de um título de dívida indexado a crédito emitido pela instituição de crédito e empréstimos e depósitos de uma contraparte junto da instituição de crédito, sujeitos a um acordo de compensação entre elementos patrimoniais reconhecido nos termos dos artigos 90.o a 93.o, são abrangidos pela alínea g).

Para efeitos da alínea o), os títulos dados em caução devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados num mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e que assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de determinar um preço objectivo que permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes títulos. O sobrevalor exigido é de 100 %. Todavia, esse sobrevalor é de 150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros não previstas na alínea f) e no caso das obrigações emitidase pelos bancos multilaterais de desenvolvimento com excepção daquelas a que é aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %, nos termos dos artigos 78.o a 83.o. Quando se verificar um desfasamento entre o prazo de vencimento do risco e o prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito, a caução não deve ser reconhecida. Os títulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito.

Para efeitos da alínea p), o valor desse imóvel deve ser calculado, a contento das autoridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A avaliação deve realizar-se pelo menos uma vez por ano. Para efeitos da alínea p), entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuário.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer isenção concedida nos termos da alínea s), a fim de assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência.

Artigo 114.o

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, para o cálculo do valor dos riscos para efeitos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o os Estados-Membros podem, relativamente às instituições de crédito que utilizam o Método Integral sobre Cauções Financeiras, em conformidade com os artigos 90.o a 93.o, e enquanto alternativa a concederem as isenções totais ou parciais autorizadas ao abrigo das alíneas f), g), h) e o) do n.o 3 do artigo 113.o, autorizar que essas instituições de crédito utilizem um valor inferior ao valor do risco, mas nunca inferior ao total dos valores expostos a risco totalmente ajustados aos riscos sobre o cliente ou grupo de clientes ligados entre si.

Para este efeito, entende-se por «valor em risco totalmente ajustado» o valor calculado nos termos dos artigos 90.o a 93.o, tomando em consideração a redução do risco de crédito, os ajustamentos da volatilidade e eventuais desfasamentos entre prazos de vencimento (E*).

Sempre que o presente número for aplicável a uma instituição de crédito, não lhe devem ser aplicadas as alíneas f), g), h) e o) do n.o 3 do artigo 113.o.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma instituição de crédito autorizada a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de conversão relativamente a uma classe de risco prevista nos artigos 84.o a 89.o, pode ser autorizada pela autoridade competente, quando considerar que estão reunidas as condições para estimar os efeitos das cauções financeiras sobre os seus riscos separadamente de outros aspectos relevantes em termos de LGD, a reconhecer tais efeitos no cálculo do valor exposto a risco para efeitos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o.

As autoridades competentes devem certificar-se da adequação das estimativas elaboradas pela instituição de crédito, a serem utilizadas na redução do valor exposto a risco para efeitos do disposto no artigo 111.o.

As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias dos efeitos das cauções financeiras devem fazê-lo de forma coerente com o método seguido para o cálculo dos requisitos de capital.

As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de conversão relativamente a uma classe de risco, por força dos artigos 84.o a 89.o e que não calculam o valor dos seus riscos através da utilização do método referido no n.o 1, podem ser autorizadas a utilizar o método previsto no n.o 1 ou o método previsto na alínea o) do n.o 3 do artigo 113.o para o cálculo do valor dos riscos. A instituição de crédito apenas deve utilizar um destes métodos.

3.   As instituições de crédito autorizadas a utilizar os métodos descritos nos n.os 1 e 2 para o cálculo do valor dos riscos para efeitos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o, devem efectuar regularmente testes de esforço das suas concentrações de riscos de crédito, incluindo no que se refere ao valor realizável de eventuais cauções aceites.

Os testes de esforço devem abranger os riscos decorrentes de alterações potenciais das condições de mercado susceptíveis de produzir um impacto negativo na adequação de fundos próprios das instituições de crédito e os riscos decorrentes da realização de cauções em situações de tensão.

A instituição de crédito deve dar às autoridades competentes garantias de que os testes de esforço realizados são adequados e apropriados para a avaliação de tais riscos.

Caso um teste de esforço indique como valor realizável de uma caução aceite um valor inferior ao permitido nos termos dos n.os 1 ou 2, consoante o mais adequado, o valor da caução que pode ser reconhecido para o cálculo do valor dos riscos, para efeitos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o, deve ser reduzido em conformidade.

Tais instituições de crédito devem incluir os seguintes elementos nas suas estratégias em matéria de risco de concentração:

| a) | Políticas e procedimentos destinados aos riscos decorrentes de desfasamentos de datas de vencimento entre os riscos e eventuais medidas de protecção dos créditos correspondentes a esses riscos; |
| --- | --- |

a)

Políticas e procedimentos destinados aos riscos decorrentes de desfasamentos de datas de vencimento entre os riscos e eventuais medidas de protecção dos créditos correspondentes a esses riscos;

| b) | Políticas e procedimentos no caso em que um teste de esforço indique como valor realizável de uma caução aceite um valor inferior ao permitido nos termos dos n.os 1 ou 2; e |
| --- | --- |

b)

Políticas e procedimentos no caso em que um teste de esforço indique como valor realizável de uma caução aceite um valor inferior ao permitido nos termos dos n.os 1 ou 2; e

| c) | Políticas e procedimentos destinados ao risco de concentração decorrente da aplicação de técnicas de redução de risco e, em especial, grandes riscos de crédito indirectos (por exemplo, sobre um único emissor de valores mobiliários aceites como caução). |
| --- | --- |

c)

Políticas e procedimentos destinados ao risco de concentração decorrente da aplicação de técnicas de redução de risco e, em especial, grandes riscos de crédito indirectos (por exemplo, sobre um único emissor de valores mobiliários aceites como caução).

4.   Nos casos em que os efeitos da caução são reconhecidos nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros podem tratar qualquer parte coberta do risco como tendo sido incorrida sobre o emissor da caução e não sobre o cliente.

Artigo 115.o

1.   Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o, atribuir um coeficiente de ponderação de risco de 20 % aos activos representativos de créditos sobre administrações regionais e autoridades locais dos Estados-Membros nos casos em que, a esses créditos, seria atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 20 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o, ou a outros riscos sobre essas administrações e autoridades ou garantidos por créditos dessas administrações ou autoridades, desde que lhes fosse atribuído um coeficiente de ponderação de crédito de 20 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o Contudo, os Estados-Membros podem reduzir o coeficiente para 0 % relativamente aos activos representativos de créditos sobre administrações regionais e autoridades locais dos Estados-Membros nos casos em que, a esses créditos, seria atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou relativamente a outros riscos sobre essas administrações e autoridades ou garantidos por créditos dessas administrações ou autoridades, desde que lhes fosse atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

2.   Os Estados-Membros podem, para efeitos dos n.os 1 a 3 do artigo 111.o atribuir um coeficiente de ponderação de risco de 20 % aos activos representativos de créditos e a outros riscos sobre instituições com prazo de vencimento superior a um ano mas inferior ou igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de risco de 50 % aos activos representativos de créditos sobre instituições com prazo superior a três anos, desde que estes últimos sejam representados por instrumentos de dívida emitidos por uma instituição e desde que esses instrumentos de dívida sejam, na opinião das autoridades competentes, efectivamente negociáveis num mercado constituído por operadores profissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha sido autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem representar fundos próprios.

Artigo 116.o

Em derrogação do disposto na alínea i) do n.o 3 do artigo 113.o e no n.o 2 do artigo 115.o, os Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de risco de 20 % aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições, independentemente do seu prazo.

Artigo 117.o

1.   Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por um terceiro ou caucionado por títulos emitidos por um terceiro, nas condições definidas na alínea o) do n.o 3 do artigo 113.o, os Estados-Membros podem:

| a) | Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o garante e não sobre o cliente; ou |
| --- | --- |

a)

Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o garante e não sobre o cliente; ou

| b) | Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do n.o 3 do artigo 113.o estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea. |
| --- | --- |

b)

Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do n.o 3 do artigo 113.o estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea.

2.   Sempre que os Estados-Membros aplicarem o tratamento previsto na alínea a) do n.o 1:

| a) | Quando a garantia for expressa numa moeda diferente daquela em que o risco está expresso, o montante do risco considerado coberto deve sereá calculado de acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre moedas no que se refere à protecção pessoal de crédito, previstas no Anexo VIII; |
| --- | --- |

a)

Quando a garantia for expressa numa moeda diferente daquela em que o risco está expresso, o montante do risco considerado coberto deve sereá calculado de acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre moedas no que se refere à protecção pessoal de crédito, previstas no Anexo VIII;

| b) | Qualquer desfasamento entre a data de vencimento do risco e a data de vencimento da protecção deve ser tratado de acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre datas de vencimento, previstas no Anexo VIII; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer desfasamento entre a data de vencimento do risco e a data de vencimento da protecção deve ser tratado de acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre datas de vencimento, previstas no Anexo VIII; e

| c) | Pode ser reconhecida a cobertura parcial, em conformidade com o tratamento previsto no Anexo VIII. |
| --- | --- |

c)

Pode ser reconhecida a cobertura parcial, em conformidade com o tratamento previsto no Anexo VIII.

Artigo 118.o

Sempre que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 69.o, se verificar uma derrogação ao cumprimento das obrigações fixadas na presente secção por parte de uma instituição de crédito numa base individual ou subconsolidada, ou sempre que o disposto no artigo 70.o for aplicado no caso de instituições de crédito-mãe num Estado-Membro, devem ser tomadas medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo.

Artigo 119.o

Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da presente secção, acompanhado de eventuais propostas adequadas.

Secção 6

Participações qualificadas fora do domínio financeiro

Artigo 120.o

1.   Uma instituição de crédito não pode deter uma participação qualificada cujo montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cujas actividades se situem no prolongamento directo da actividade bancária ou consistam em serviços auxiliares da mesma, tais como o leasing, o factoring, a gestão de fundos de investimento, a gestão de serviços de informática ou qualquer outra actividade similar.

2.   O montante total das participações qualificadas em sociedades que não sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se situem no prolongamento directo da actividade bancária ou consistam em serviços auxiliares da mesma, tais como o leasing, o factoring, a gestão de fundos de investimento, a gestão de serviços de informática ou qualquer outra actividade similar, não pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

3.   Os limites fixados nos n.os 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente deve exigir que a instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente.

Artigo 121.o

As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma operação de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não são consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o. As acções ou partes do capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não são consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo.

Artigo 122.o

1.   Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o às participações em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE, ou em empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.

2.   Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes não apliquem os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o quando prevejam que os excedentes de participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos próprios e que estes não entrem no cálculo exigido por força do artigo 75.o. Se existirem excedentes em relação aos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o, o montante a cobrir pelos fundos próprios deve ser o mais elevado dos excedentes.

Capítulo 3

Processo de auto-avaliação das instituições de crédito

Artigo 123.o

As instituições de crédito devem dispor de estratégias e processos sólidos, eficazes e completos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Estas estratégias e processos devem ser objecto de análise interna regular, a fim de garantir o seu carácter exaustivo e a sua proporcionalidade relativamente à natureza, nível e complexidade das actividades da instituição de crédito em causa.

Capítulo 4

Supervisão e divulgação de informações pelas autoridades competentes

Secção 1

Supervisão

Artigo 124.o

1.   Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo XI, as autoridades competentes devem analisar as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento à presente directiva e avaliar os riscos a que as instituições de crédito estejam ou possam vir a estar expostas.

2.   O âmbito da análise e avaliação referidas no n.o 1 deve corresponder ao disposto na presente directiva.

3.   Com base na análise e avaliação referidas no n.o 1, as autoridades competentes devem decidir se as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito e os fundos próprios que detêm garantem uma gestão sólida e a cobertura dos seus riscos.

4.   As autoridades competentes devem determinar, de harmonia com o princípio da proporcionalidade, a frequência e a intensidade da análise e avaliação referidas no n.o 1, tomando em consideração a dimensão, a importância sistémica, a natureza, o nível e a complexidade das actividades da instituição de crédito em causa. A análise e avaliação devem ser actualizadas pelo menos anualmente.

5.   A análise e avaliação efectuadas pelas autoridades competentes devem incluir a exposição das instituições de crédito ao risco de taxa de juro resultante de actividades fora da carteira bancária. São necessárias medidas no caso de instituições cujo valor económico sofra uma redução correspondente a mais de 20 % dos respectivos fundos próprios, na sequência de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro, devendo o respectivo âmbito ser determinado pelas autoridades competentes e ser igual para todas as instituições de crédito.

Artigo 125.o

1.   Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro ou uma instituição de crédito-mãe na UE a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 6.o.

2.   Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia financeira num Estado-Membro ou uma companhia financeira na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a essas instituições de crédito a autorização referida no artigo 6.o.

Artigo 126.o

1.   Sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira num Estado-Membro ou a mesma companhia financeira na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.

Sempre que as empresas-mãe de instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro incluírem mais do que uma companhia financeira com sedes em diferentes Estados-Membros e existir uma instituição de crédito em cada um desses Estados-Membros, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.

2.   Sempre que duas ou mais instituições de crédito autorizadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira e nenhuma dessas instituições de crédito tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira foi estabelecida, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pela autoridade competente que autorizou a instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado, que será considerada, para efeitos da presente directiva, como a instituição de crédito controlada pela companhia financeira-mãe na UE.

3.   Em casos específicos, as autoridades competentes podem, por comum acordo, derrogar as condições referidas nos n.os 1 e 2, se a sua aplicação for considerada inadequada, tomando em consideração as instituições de crédito e a importância relativa das suas actividades em diferentes países, e nomear uma autoridade competente diferente para exercer a supervisão numa base consolidada. Neste caso, antes de tomar uma decisão, as autoridades competentes devem dar à instituição de crédito-mãe na UE, à companhia financeira-mãe na UE, ou à instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado a oportunidade de se pronunciarem relativamente a essa decisão.

4.   As autoridades competentes devem notificar à Comissão os acordos abrangidos pelo n.o 3

Artigo 127.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias, sempre que adequado, para incluir as companhias financeiras na supervisão em base consolidada. Sem prejuízo do artigo 135.o, a consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a companhia financeira.

2.   Quando, num dos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 73.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro não incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa instituição de crédito.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidada as informações referidas no artigo 137.o. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo.

Artigo 128.o

Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.

Artigo 129.o

1.   Além das obrigações impostas pela presente directiva, a autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe da UE e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe da UE, tem a seu cargo:

| a) | A coordenação da recolha e divulgação de informações relevantes ou essenciais em condições normais de exploração ou em situação de emergência; |
| --- | --- |

a)

A coordenação da recolha e divulgação de informações relevantes ou essenciais em condições normais de exploração ou em situação de emergência;

| b) | O planeamento e coordenação das actividades de supervisão em condições normais de exploração ou em situações de emergência, incluindo no que se refere às actividades referidas no artigo 124.o, em colaboração com as autoridades competentes envolvidas. |
| --- | --- |

b)

O planeamento e coordenação das actividades de supervisão em condições normais de exploração ou em situações de emergência, incluindo no que se refere às actividades referidas no artigo 124.o, em colaboração com as autoridades competentes envolvidas.

2.   No caso de pedidos relativos às autorizações referidas no n.o 1 do artigo 84.o, no n.o 9 do artigo 87.o, no artigo 105.o e na Parte 6 do Anexo III, respectivamente, apresentados por uma instituição de crédito-mãe na UE e suas filiais, ou conjuntamente pelas filiais de uma companhia financeira-mãe na UE, as autoridades competentes devem decidir em conjunto, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada, estabelecendo igualmente as eventuais condições de tal autorização.

Os pedidos referidos no primeiro parágrafo apenas podem ser apresentados à autoridade competente referida no n.o 1.

As autoridades competentes devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão comum sobre o pedido no prazo de seis meses. Esta decisão comum deve ficar consignada num documento do qual conste a decisão devidamente fundamentada, que deve ser transmitido ao requerente pela autoridade competente referida no n.o 1.

O prazo referido no terceiro parágrafo começa a correr na data de recepção do pedido completo pela autoridade competente referida no n.o 1, a qual deve remeter de imediato o pedido completo às demais autoridades competentes.

Na falta de uma decisão comum das autoridades competentes no prazo de seis meses, a autoridade competente referida no n.o 1 deve tomar a sua própria decisão relativamente ao pedido. Essa decisão deve ficar consignada num documento do qual conste a decisão devidamente fundamentada que tome em consideração as opiniões e reservas das outras autoridades competentes, expressas durante o referido prazo de seis meses. A decisão deve ser comunicada ao requerente e às demais autoridades competentes pela autoridade competente referida no n.o 1.

As decisões a que se referem os terceiro e quinto parágrafos são reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros interessados.

Artigo 130.o

1.   Quando se verificar uma situação de emergência no interior de um grupo bancário, susceptível de pôr em risco a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros em que tenham sido autorizadas entidades desse grupo, a autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão numa base consolidada deve alertar para tal situação, tão rapidamente quanto possível e sem prejuízo do disposto na Secção 2 do Capítulo 1, as autoridades referidas na alínea a) do artigo 49.o e no artigo 50.o. Esta obrigação aplica-se a todas as autoridades competentes identificadas nos artigos 125.o e 126.o relativamente a um grupo específico, e à autoridade competente identificada no n.o 1 do artigo 129.o. Sempre que possível, a autoridade competente deve utilizar canais de comunicação específicos já existentes.

2.   Sempre que necessitar de informações já fornecidas a outra autoridade competente, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada deve contactar, sempre que possível, essa outra autoridade a fim de evitar uma duplicação de prestação de informações às diversas autoridades envolvidas na supervisão.

Artigo 131.o

A fim de facilitar a supervisão e garantir a sua eficácia, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada e as outras autoridades competentes devem celebrar acordos escritos em matéria de coordenação e cooperação.

Nos termos destes acordos, podem ser confiadas responsabilidades adicionais à autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada e podem ser especificados procedimentos em matéria de tomada de decisão e de cooperação com outras autoridades competentes.

As autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e ao Comité Bancário Europeu.

Artigo 132.o

1.   As autoridades competentes devem colaborar estreitamente entre si. Devem trocar todas as informações essenciais ou relevantes para o exercício das funções de supervisão das outras autoridades, nos termos da presente directiva. Neste contexto, as autoridades competentes devem transmitir, mediante pedido, todas as informações relevantes e comunicar, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais.

As informações referidas no primeiro parágrafo são consideradas essenciais se forem susceptíveis de influenciar a avaliação da solidez financeira de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira noutro Estado-Membro.

Em especial, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe na UE e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe na UE devem fornecer às autoridades competentes de outros Estados-Membros que exercem a supervisão de filiais dessas empresas-mãe todas as informações relevantes. Para determinar o âmbito das informações relevantes, deve ser tomada em consideração a importância dessas filiais no sistema financeiro desses Estados-Membros.

As informações essenciais referidas no primeiro parágrafo devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

| a) | Identificação da estrutura de grupo das principais instituições de crédito a ele pertencentes, bem como as autoridades competentes das instituições de crédito do grupo; |
| --- | --- |

a)

Identificação da estrutura de grupo das principais instituições de crédito a ele pertencentes, bem como as autoridades competentes das instituições de crédito do grupo;

| b) | Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das instituições de crédito de um grupo e verificação dessas informações; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das instituições de crédito de um grupo e verificação dessas informações;

| c) | Qualquer evolução negativa na situação das instituições de crédito ou outras entidades de um grupo, susceptíveis de afectar significativamente as instituições de crédito; e |
| --- | --- |

c)

Qualquer evolução negativa na situação das instituições de crédito ou outras entidades de um grupo, susceptíveis de afectar significativamente as instituições de crédito; e

| d) | Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva, incluindo a imposição de um requisito adicional de fundos próprios nos termos do artigo 136.o e a imposição de limites à utilização do Método de Medição Avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, nos termos do artigo 105.o. |
| --- | --- |

d)

Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva, incluindo a imposição de um requisito adicional de fundos próprios nos termos do artigo 136.o e a imposição de limites à utilização do Método de Medição Avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, nos termos do artigo 105.o.

2.   As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito controladas por uma instituição de crédito-mãe na UE devem contactar, sempre que possível, a autoridade competente referida no n.o 1 do artigo 129.o, sempre que necessitarem de informações relativas à aplicação dos métodos e metodologias previstos na presente directiva, que possam estar já à disposição dessa autoridade competente.

3.   As autoridades competentes em causa devem proceder, antes da sua decisão, a consultas mútuas no que se refere aos elementos indicados seguidamente, sempre que tais decisões forem relevantes para as funções de supervisão de outras autoridades competentes:

| a) | Alteração na estrutura de accionistas, organizativa ou de gestão das instituições de crédito de um grupo, que impliquem aprovação ou autorização das autoridades competentes; e |
| --- | --- |

a)

Alteração na estrutura de accionistas, organizativa ou de gestão das instituições de crédito de um grupo, que impliquem aprovação ou autorização das autoridades competentes; e

| b) | Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades competentes, incluindo a imposição de um requisito adicional de fundos próprios nos termos do artigo 136.o e a imposição de limites à utilização do Método de Medição Avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, nos termos do artigo 105.o. |
| --- | --- |

b)

Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades competentes, incluindo a imposição de um requisito adicional de fundos próprios nos termos do artigo 136.o e a imposição de limites à utilização do Método de Medição Avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, nos termos do artigo 105.o.

Para efeitos da alínea b), a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada deve ser sempre consultada.

Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta em situações de urgência ou sempre que tal consulta seja susceptível de prejudicar a eficácia das decisões. Neste caso, a autoridade competente deve informar de imediato as outras autoridades competentes.

Artigo 133.o

1.   As autoridades competentes responsáveis pela supervisão numa base consolidada devem exigir, para fins de supervisão, a consolidação integral das instituições de crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe.

Todavia, as autoridades competentes podem apenas exigir a consolidação proporcional nos casos em que, na sua opinião, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa parte do capital, tendo em vista a responsabilidade dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos expressamente subscritos.

Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes determinam as modalidades da consolidação.

2.   As autoridades competentes responsáveis pela supervisão numa base consolidada devem exigir a consolidação proporcional das participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da parte de capital que detêm.

3.   Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital diferentes dos referidos nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes devem determinar se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Podem, designadamente, permitir ou estabelecer a utilização do método de equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.

Artigo 134.o

1.   Sem prejuízo do artigo 133.o, as autoridades competentes devem determinar se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos:

| a) | Quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital nessas instituições; e |
| --- | --- |

a)

Quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital nessas instituições; e

| b) | Quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias. |
| --- | --- |

b)

Quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias.

As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estabelecer a utilização do método previsto no artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.

2.   Quando a supervisão numa base consolidada for obrigatória por força dos artigos 125.o e 126.o, as empresas de serviços auxiliares e as empresas de gestão de activos definidas na Directiva 2002/87/CE devem ser incluídas na consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos descritos no artigo 133.o e no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 135.o

Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que dirigem efectivamente as companhias financeiras tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.

Artigo 136.o

1.   As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito que não cumpram os requisitos da presente directiva adoptem rapidamente as medidas ou acções necessárias para resolver a situação.

Para o efeito, as medidas à disposição das autoridades competentes devem incluirão as seguintes:

| a) | Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores ao nível mínimo estabelecido no artigo 75.o; |
| --- | --- |

a)

Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores ao nível mínimo estabelecido no artigo 75.o;

| b) | Exigir o reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados para dar cumprimento aos artigos 22.o e 123.o; |
| --- | --- |

b)

Exigir o reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados para dar cumprimento aos artigos 22.o e 123.o;

| c) | Exigir que as instituições de crédito apliquem um política específica de constituição de provisões ou de tratamento de activos em termos de requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

c)

Exigir que as instituições de crédito apliquem um política específica de constituição de provisões ou de tratamento de activos em termos de requisitos de fundos próprios;

| d) | Restringir ou limitar as actividades, operações ou redes das instituições de crédito; e |
| --- | --- |

d)

Restringir ou limitar as actividades, operações ou redes das instituições de crédito; e

| e) | Exigir a redução do risco inerente às actividades, produtos e sistemas das instituições de crédito. |
| --- | --- |

e)

Exigir a redução do risco inerente às actividades, produtos e sistemas das instituições de crédito.

A adopção destas medidas fica sujeita ao disposto na Secção 2 do Capítulo 1.

2.   As autoridades competentes devem impor um requisito específico de fundos próprios superior ao nível mínimo previsto no artigo 75.o pelo menos às instituições de crédito que não cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 22.o, 109.o e 123.o, ou que tenham sido objecto de uma decisão negativa sobre a questão a que se refere o n.o 3 do artigo 124.o, caso a aplicação de outras medidas não se afigure suficiente, por si só, para melhorar satisfatoriamente as referidas disposições, processos, mecanismos e estratégias em prazo adequado.

Artigo 137.o

1.   Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.

2.   Os Estados-Membros devem providenciar para que as suas autoridades competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, pode-se também recorrer ao procedimento previsto no n.o 1 do artigo 140.o. Se a companhia mista ou uma das suas filiais estiver situada num Estado-Membro que não seja aquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das informações no local deve fazer-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 141.o.

Artigo 138.o

1.   Sem prejuízo da Secção 5 do Capítulo II, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a empresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão destas instituições de crédito exerçam uma supervisão global das operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais.

2.   As autoridades competentes devem exigir às instituições de crédito que possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com a companhia mista sua empresa-mãe e as suas filiais. As autoridades competentes devem exigir às instituições de crédito que lhes comuniquem quaisquer operações significativas com essas entidades, que não os casos referidos no artigo 110.o. Estes procedimentos e operações significativas devem ser objecto de supervisão por parte das autoridades competentes.

Sempre que estas operações intragrupo constituírem uma ameaça para a situação financeira de uma instituição de crédito, a autoridade competente responsável pela supervisão desta instituição toma as medidas adequadas.

Artigo 139.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça a troca, entre as empresas incluídas na supervisão numa base consolidada, ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no n.o 3 do artigo 127.o, de informações úteis para o exercício da supervisão, nos termos dos artigos 124.o a 138.o e do presente artigo.

2.   Quando uma empresa-mãe e a instituição ou instituições de crédito que são suas filiais estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem comunicar entre si todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada.

Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do disposto nos artigos 125.o e 126.o, podem ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades.

3.   Os Estados-Membros devem autorizar a troca das informações referidas no n.o 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, a recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente.

De igual modo, os Estados-Membros devem autorizar a troca das informações referidas no artigo 137.o. entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no n.o 3 do artigo 127.o.

Artigo 140.o

1.   Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento devem colaborar estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, essas autoridades devem comunicar entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.

2.   As informações recebidas no âmbito da supervisão numa base consolidada e, designadamente, as trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela presente directiva estão sujeitas a segredo profissional nos termos da Secção 2 do Capítulo 1.

3.   As autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada devem estabelecer uma lista das companhias financeiras referidas no n.o 2 do artigo 71.o. Esta lista deve ser comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 141.o

Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa de serviços auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no artigo 137.o, ou a uma filial referida no n.o 3 do artigo 127.o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação.

Artigo 142.o

Os Estados-Membros devem determinar que, sem prejuízo da sua lei penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 124.o a 141.o, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que tais sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede da companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a sua administração central ou o seu estabelecimento principal.

Artigo 143.o

1.   Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede num país terceiro, não estiver sujeita a supervisão numa base consolidada em conformidade com o disposto nos artigos 125.o e 126.o, as autoridades competentes verificam se a instituição de crédito está sujeita, por parte de uma autoridade competente do país terceiro, a uma supervisão numa base consolidada equivalente daquela regida pelos princípios estabelecidos na presente directiva.

A verificação é efectuada pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada caso fosse aplicável o n.o 3, a pedido da empresa-mãe ou de qualquer uma das entidades regulamentadas autorizadas na Comunidade ou por iniciativa própria. A referida autoridade competente consulta as demais autoridades competentes envolvidas.

2.   A Comissão pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que formule orientações gerais destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa base consolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingem os objectivos da supervisão numa base consolidada, conforme definidos no presente capítulo, relativamente às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro. O Comité procede à revisão dessas orientações e tem em conta todas as alterações aos regimes de supervisão numa base consolidada aplicados por essas autoridades competentes.

A autoridade competente que efectuar a verificação referida no primeiro parágrafo do n.o 1 tem em conta essas orientações. Para este efeito, a autoridade consulta o Comité antes de tomar uma decisão.

3.   Na ausência de uma supervisão equivalente, os Estados-Membros aplicam à instituição de crédito, por analogia, o disposto na presente directiva ou permitem que as respectivas autoridades competentes apliquem outras técnicas de supervisão adequadas que alcancem os objectivos de supervisão das instituições de crédito numa base consolidada.

Estas técnicas de supervisão devem, após consultas das demais entidades competentes envolvidas, ser aprovadas pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada.

As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira que tenha sede na Comunidade e aplicar à posição consolidada dessa companhia financeira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada.

As técnicas de supervisão devem ainda ser concebidas de forma a permitir a prossecução dos objectivos da supervisão numa base consolidada, tal como definidos no presente capítulo, devendo ser notificadas às restantes autoridades competentes envolvidas e à Comissão.

Secção 2

Divulgação de informações pelas autoridades competentes

Artigo 144.o

As autoridades competentes devem divulgar as seguintes informações:

| a) | Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações de carácter geral adoptadas nos respectivos Estados-Membros no domínio da regulamentação prudencial; |
| --- | --- |

a)

Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações de carácter geral adoptadas nos respectivos Estados-Membros no domínio da regulamentação prudencial;

| b) | A forma de exercer as opções e faculdades previstas na legislação comunitária; |
| --- | --- |

b)

A forma de exercer as opções e faculdades previstas na legislação comunitária;

| c) | Os critérios e metodologias gerais que utilizam na análise e na avaliação referidas no artigo 124.o; e |
| --- | --- |

c)

Os critérios e metodologias gerais que utilizam na análise e na avaliação referidas no artigo 124.o; e

| d) | Sem prejuízo do disposto na Secção 2 do Capítulo 1, dados estatísticos agregados relativos a aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto na Secção 2 do Capítulo 1, dados estatísticos agregados relativos a aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial em cada Estado-Membro.

A divulgação de informações prevista no primeiro parágrafo deve ser suficiente para permitir uma comparação adequada dos métodos adoptados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Tais informações devem ser publicadas num formato comum e regularmente actualizadas, devendo ser acessíveis a partir de um único endereço electrónico.

Capítulo V

Divulgação de informações pelas instituições de crédito

Artigo 145.o

1.   Para os efeitos da presente directiva, as instituições de crédito devem divulgar publicamente as informações previstas na Parte 2 do Anexo XII, sem prejuízo do disposto no artigo 146.o.

2.   O reconhecimento por parte das autoridades competentes, nos termos das subsecções 2 e 3 da Secção 3 do Capítulo 2 e do artigo 105.o, dos instrumentos e metodologias referidos na Parte 3 do Anexo XII fica condicionado à divulgação pública, por parte das instituições de crédito, das informações neles contidas.

3.   As instituições de crédito devem adoptar uma política formal destinada a dar cumprimento aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos nos n.os 1 e 2 e disporão de políticas destinadas a avaliar a adequação das suas divulgações de informações, incluindo a respectiva verificação e frequência.

4.   As instituições de crédito deveriam, mediante pedido, explicar as suas decisões de notação às PME e demais empresas requerentes de crédito, devendo fazê-lo por escrito sempre que tal lhes seja solicitado. Se o compromisso voluntariamente assumido pelo sector não produzir efeitos suficientes, devem ser adoptadas medidas nacionais. Os custos administrativos da explicação devem ser proporcionais à dimensão do empréstimo.

Artigo 146.o

1.   Não obstante o disposto no artigo 145.o, as instituições de crédito podem omitir uma ou várias divulgações de informações enumeradas na Parte 2 do Anexo XII, se as informações assim fornecidas não forem consideradas relevantes, à luz das condições especificadas no ponto 1 da Parte 1 do Anexo XII.

2.   Não obstante o disposto no artigo 145.o, as instituições de crédito podem omitir um ou vários elementos de informação incluídos nas divulgações de informações enumeradas na Parte 2 do Anexo XII, se tais elementos incluírem informações consideradas privativas ou confidenciais, à luz das condições especificadas nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do Anexo XII.

3.   Nos casos excepcionais referidos no n.o 2, a instituição de crédito em causa deve declarar na sua divulgação de informações o facto de não serem divulgados determinados elementos de informação e a razão da não divulgação, e deve publicar informações de carácter mais geral sobre a matéria objecto do pedido de divulgação, na condição de estas informações não estarem classificadas como privativas ou confidenciais nos termos das condições especificadas nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do Anexo XII.

Artigo 147.o

1.   As instituições de crédito devem publicar as informações exigidas nos termos do artigo 145.o, pelo menos anualmente. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível.

2.   As instituições de crédito devem determinar igualmente se a publicação deve ser mais frequente que o previsto no n.o 1, à luz das condições especificadas no ponto 4 da Parte 1 do Anexo XII.

Artigo 148.o

1.   As instituições de crédito podem determinar o meio de comunicação, o local e as modalidades de verificação adequadas para dar efectivo cumprimento aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos no artigo 145.o. Na medida do possível, todas as divulgações de informações devem ser efectuadas num único meio de comunicação ou local.

2.   Pode considerar-se que as divulgações de informações equivalentes, efectuadas pelas instituições de crédito por força de requisitos em matéria de contabilidade, admissão à cotação ou outros, dão cumprimento ao disposto no artigo 145.o. Se as divulgações de informações não forem incluídas nos mapas financeiros, as instituições financeiras devem indicar onde podem ser encontradas.

Artigo 149.o

Não obstante o disposto nos artigos 146.o a 148.o, os Estados-Membros devem dotar as autoridades competentes de poderes para exigirem que as instituições de crédito:

| a) | Procedam a uma ou mais divulgações referidas nas Partes 2 e 3 do Anexo XII; |
| --- | --- |

a)

Procedam a uma ou mais divulgações referidas nas Partes 2 e 3 do Anexo XII;

| b) | Publiquem uma ou várias divulgações de informações com uma frequência superior à anual e fixem prazos de publicação; |
| --- | --- |

b)

Publiquem uma ou várias divulgações de informações com uma frequência superior à anual e fixem prazos de publicação;

| c) | Utilizem meios de comunicação e locais específicos para as divulgações de informações, para além dos mapas financeiros; e |
| --- | --- |

c)

Utilizem meios de comunicação e locais específicos para as divulgações de informações, para além dos mapas financeiros; e

| d) | Utilizem modalidades de verificação específicas para as divulgações de informações não abrangidas pela revisão legal de contas. |
| --- | --- |

d)

Utilizem modalidades de verificação específicas para as divulgações de informações não abrangidas pela revisão legal de contas.

TÍTULO VI

PODERES DE EXECUÇÃO

Artigo 150.o

1.   Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, da proposta a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 62.o, as adaptações técnicas relativas aos seguintes pontos devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 151.o:

| a) | A clarificação das definições, para ter em conta, na aplicação da presente directiva, a evolução dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

a)

A clarificação das definições, para ter em conta, na aplicação da presente directiva, a evolução dos mercados financeiros;

| b) | A clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

A clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente directiva;

| c) | O alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas; |
| --- | --- |

c)

O alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas;

| d) | Adaptações técnicas à lista incluída no artigo 2.o; |
| --- | --- |

d)

Adaptações técnicas à lista incluída no artigo 2.o;

| e) | Alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 9.o, para ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários; |
| --- | --- |

e)

Alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 9.o, para ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários;

| f) | Alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 23.o e 24.o e constante do Anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

f)

Alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 23.o e 24.o e constante do Anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento dos mercados financeiros;

| g) | Domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações conforme referido no artigo 42.o; |
| --- | --- |

g)

Domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações conforme referido no artigo 42.o;

| h) | Adaptações técnicas dos artigos 56.o a 67.o e 74.o, na sequência do desenvolvimento a nível das normas contabilísticas ou dos requisitos fixados pela legislação comunitária, ou tendo em vista a convergência das práticas de supervisão; |
| --- | --- |

h)

Adaptações técnicas dos artigos 56.o a 67.o e 74.o, na sequência do desenvolvimento a nível das normas contabilísticas ou dos requisitos fixados pela legislação comunitária, ou tendo em vista a convergência das práticas de supervisão;

| i) | A modificação da lista de classes de riscos, constante dos artigos 79.o e 86.o, a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

i)

A modificação da lista de classes de riscos, constante dos artigos 79.o e 86.o, a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros;

| j) | O montante especificado na alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o, na alínea a) do n.o 4 do artigo 86.o e no ponto 5 da Parte 1 e ponto 15 da Parte 2 do Anexo VII, a fim de ter em conta os efeitos da inflação; |
| --- | --- |

j)

O montante especificado na alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o, na alínea a) do n.o 4 do artigo 86.o e no ponto 5 da Parte 1 e ponto 15 da Parte 2 do Anexo VII, a fim de ter em conta os efeitos da inflação;

| k) | A lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos Anexos II e IV e o respectivo tratamento na determinação dos valores expostos a risco para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V; ou |
| --- | --- |

k)

A lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos Anexos II e IV e o respectivo tratamento na determinação dos valores expostos a risco para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V; ou

| l) | O ajustamento das disposições previstas nos Anexos V a XII a fim de ter em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, nomeadamente os novos produtos financeiros, das normas contabilísticas ou dos requisitos estabelecidos nos termos da legislação comunitária, ou tendo em vista a convergência das práticas de supervisão. |
| --- | --- |

l)

O ajustamento das disposições previstas nos Anexos V a XII a fim de ter em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, nomeadamente os novos produtos financeiros, das normas contabilísticas ou dos requisitos estabelecidos nos termos da legislação comunitária, ou tendo em vista a convergência das práticas de supervisão.

2.   A Comissão pode adoptar as seguintes medidas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 151.o:

| a) | Especificação do âmbito de alterações súbitas e inesperadas nas taxas de juros referidas no n.o 5 do artigo 124.o; |
| --- | --- |

a)

Especificação do âmbito de alterações súbitas e inesperadas nas taxas de juros referidas no n.o 5 do artigo 124.o;

| b) | Uma redução temporária do nível mínimo de fundos próprios estabelecido no artigo 75.o e/ou dos coeficientes de ponderação de risco fixados na Secção 3 do Capítulo 2 do Título V, a fim de tomar em conta circunstâncias específicas; |
| --- | --- |

b)

Uma redução temporária do nível mínimo de fundos próprios estabelecido no artigo 75.o e/ou dos coeficientes de ponderação de risco fixados na Secção 3 do Capítulo 2 do Título V, a fim de tomar em conta circunstâncias específicas;

| c) | Sem prejuízo do relatório referido no artigo 119.o, clarificação das isenções previstas no n.o 4 do artigo 111.o e nos artigos 113.o, 115.o e 116.o; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do relatório referido no artigo 119.o, clarificação das isenções previstas no n.o 4 do artigo 111.o e nos artigos 113.o, 115.o e 116.o;

| d) | Especificação dos aspectos fundamentais da divulgação dos dados estatísticos agregados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 144.o; ou |
| --- | --- |

d)

Especificação dos aspectos fundamentais da divulgação dos dados estatísticos agregados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 144.o; ou

| e) | Especificação do formato, estrutura, lista do conteúdo e data de publicação anual das divulgações de informações previstas no artigo 144.o. |
| --- | --- |

e)

Especificação do formato, estrutura, lista do conteúdo e data de publicação anual das divulgações de informações previstas no artigo 144.o.

3.   As medidas de execução que venham a ser adoptadas não podem alterar as disposições essenciais da presente directiva.

4.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorridos dois anos da aprovação da presente directiva e, o mais tardar, em 1 de Abril de 2008, deve ser suspensa a aplicação das disposições da presente directiva que exijam a adopção de regras, alterações e decisões técnicas nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar as disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à respectiva revisão antes do termo do prazo acima referido ou da data acima fixada, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 151.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu instituído pela Decisão 2004/10/CE (23).

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo 1

Disposições transitórias

Artigo 152.o

1.   As instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o devem deter, durante o primeiro, o segundo e o terceiro períodos de doze meses subsequentes a 31 de Dezembro de 2006, fundos próprios constantemente superiores ou iguais aos montantes indicados nos n.os 3, 4 e 5.

2.   As instituições de crédito que utilizem o Método de Medição Avançada descrito no artigo 105.o para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios para o risco operacional devem deter, durante o segundo e o terceiro períodos de doze meses subsequentes a 31 de Dezembro de 2006, fundos próprios constantemente superiores ou iguais aos montantes indicados nos n.os 4 e 5.

3.   No que se refere ao primeiro período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 95 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (24), em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

4.   No que se refere ao segundo período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 90 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

5.   No que se refere ao terceiro período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 80 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

6.   Para dar cumprimento ao disposto nos n.os 1 a 5 deve utilizar-se como base os montantes de fundos próprios totalmente ajustados por forma a reflectir as diferenças entre o cálculo dos fundos próprios nos termos das Directivas 2000/12/CE e 93/6/CEE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007, e o cálculo dos fundos próprios nos termos da presente directiva, decorrente dos tratamentos separados das perdas esperadas e das perdas não esperadas nos termos dos artigos 84.o e 89.o da presente directiva.

7.   Para efeitos dos n.os 1 a 6 do presente artigo, aplicam-se os artigos 68.o a 73.o.

8.   Até 1 de Janeiro de 2008, as instituições de crédito podem considerar que os artigos relativos ao Método Padrão previsto na Subsecção 1 da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V foram substituídos pelos artigos 42.o a 46.o da Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

9.   Quando for exercida a faculdade referida no n.o 8, são aplicáveis as seguintes disposições relativamente à Directiva 2000/12/CE:

| a) | As disposições dessa directiva, referidas nos artigos 42.o a 46.o, são aplicáveis na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

a)

As disposições dessa directiva, referidas nos artigos 42.o a 46.o, são aplicáveis na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007;

| b) | Entende-se pela expressão «valor ponderado», referida no n.o 1 do artigo 42.o dessa directiva, o «montante da posição ponderada pelo risco»; |
| --- | --- |

b)

Entende-se pela expressão «valor ponderado», referida no n.o 1 do artigo 42.o dessa directiva, o «montante da posição ponderada pelo risco»;

| c) | Os valores obtidos pela aplicação do n.o 2 do artigo 42.o dessa directiva são considerados montantes das posições ponderadas pelo risco; |
| --- | --- |

c)

Os valores obtidos pela aplicação do n.o 2 do artigo 42.o dessa directiva são considerados montantes das posições ponderadas pelo risco;

| d) | Os «derivados de crédito» são incluídos na lista de elementos de «Risco elevado» constante do Anexo II dessa directiva; e |
| --- | --- |

d)

Os «derivados de crédito» são incluídos na lista de elementos de «Risco elevado» constante do Anexo II dessa directiva; e

| e) | O tratamento previsto no n.o 3 do artigo 43.o dessa directiva é aplicável aos instrumentos derivados enumerados no Anexo IV da mesma directiva, independentemente de se tratar de elementos patrimoniais ou extrapatrimoniais e os valores resultantes do tratamento previsto no Anexo III são considerados montantes das posições ponderadas pelo risco; |
| --- | --- |

e)

O tratamento previsto no n.o 3 do artigo 43.o dessa directiva é aplicável aos instrumentos derivados enumerados no Anexo IV da mesma directiva, independentemente de se tratar de elementos patrimoniais ou extrapatrimoniais e os valores resultantes do tratamento previsto no Anexo III são considerados montantes das posições ponderadas pelo risco;

10.   Sempre que for exercida a faculdade referida no n.o 8, são aplicáveis as seguintes disposições ao tratamento das posições em risco relativamente às quais é utilizado o Método Padrão:

| a) | Não é aplicável o disposto no Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 3, relativamente ao reconhecimento da redução do risco de crédito; e |
| --- | --- |

a)

Não é aplicável o disposto no Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 3, relativamente ao reconhecimento da redução do risco de crédito; e

| b) | As autoridades competentes podem renunciar à aplicação do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 4, relativamente ao tratamento da titularização. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes podem renunciar à aplicação do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 4, relativamente ao tratamento da titularização.

11.   Caso seja exercida a faculdade referida no n.o 8, os requisitos de fundos próprios para o risco operacional nos termos da alínea d) do artigo 75.o devem ser reduzidos na percentagem correspondente ao rácio entre o valor das posições em risco das instituições de crédito relativamente às quais são calculados montantes ponderados pelo risco em conformidade com a faculdade referida no n.o 8 e o valor total das suas posições em risco.

12.   Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as suas posições em conformidade com a faculdade referida no n.o 8, podem aplicar-se os artigos 48.o a 50.o da Directiva 2000/12/CE, relativos aos grandes riscos, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

13.   Caso seja exercida a faculdade referida no n.o 8, as referências aos artigos 78.o a 83.o da presente directiva devem entender-se como referências aos artigos 42.o a 46. da Directiva 2000/12/CE na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

14.   Caso haja recurso à margem de discricionariedade referida no n.o 8, os artigos 123.o, 124.o, 145.o e 149.o não são aplicáveis antes da data ali fixada.

Artigo 153.o

No cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições decorrentes de operações de locação de imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais, situados no seu território, e que preencham as condições previstas no ponto 54 da Parte 1 do Anexo VI, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2012, autorizar um coeficiente de ponderação de risco de 50 %, sem que sejam aplicados os pontos 55 e 56 da Parte 1 do Anexo VI.

Até 31 de Dezembro de 2010, as autoridades competentes podem, para efeitos da definição da parte coberta de um empréstimo vencido para efeitos do Anexo VI, reconhecer outras cauções para além das cauções elegíveis, previstas nos artigos 90.o a 93.o.

No cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do ponto 4 da Parte 1 do Anexo VI, deve ser aplicada, até 31 de Dezembro de 2012, relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro, a mesma ponderação de risco que seria aplicável a estas posições expressas e financiadas na moeda nacional respectiva.

Artigo 154.o

1.   Até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, para efeitos do disposto no ponto 61 da Parte 1 do Anexo VI, fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, até ao máximo de 180, no que se refere às posições em risco indicadas nos pontos 12 a 17 e 41 a 43 da Parte 1 do Anexo VI sobre contrapartes situadas no respectivo território, se as condições locais o justificarem. O número de dias específico pode variar consoante as linhas de produtos.

As autoridades competentes que prescindam do uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo para posições em risco sobre contrapartes situadas no seu território podem prever um prazo mais longo para as posições em risco sobre contrapartes situadas no território dos Estados-Membros cujas autoridades competentes tenham exercido aquela faculdade. O número de dias específico deve estar compreendido entre 90 e o número de dias fixado pelas outras autoridades competentes para posições em risco sobre contrapartes situadas no interior dos respectivos territórios.

2.   No caso de instituições de crédito que solicitem a utilização do Método IRB antes de 2010, e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, o requisito de três anos de utilização previsto no n.o 3 do artigo 84.o pode ser reduzido a um período não inferior a um ano até 31 de Dezembro de 2009.

3.   No caso de instituições de crédito que solicitem a utilização das suas próprias estimativas de LGD e/ou factores de conversão, o requisito de três anos de utilização previsto no n.o 4 do artigo 84.o pode ser reduzido para dois anos até 31 de Dezembro de 2008.

4.   Até 31 de Dezembro de 2012, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem permitir que as instituições de crédito apliquem às participações do tipo a que se refere a alínea o) do artigo 57.o adquiridas antes de ... (25) o tratamento previsto no artigo 38.o da Directiva 2000/12/CE na redacção que tinha antes de 1 de Janeiro de 2007.

5.   Até 31 de Dezembro de 2010, o montante médio ponderado das LGD para todas as posições sobre a carteira a retalho garantidas por imóveis residenciais e que não beneficiam de garantias de administrações centrais não pode ser inferior a 10 %.

6.   Até 31 Dezembro de 2017, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem isentar do tratamento IRB determinadas posições em risco sobre acções detidas por instituições de crédito e filiais sitas na UE de instituições de crédito sitas nesse Estado-Membro em 31 de Dezembro de 2007.

A posição isenta é medida pelo número de acções em 31 de Dezembro de 2007 e quaisquer acções adicionais directamente resultantes da propriedade dessas participações, desde que não aumentem a parte proporcional de propriedade numa empresa gestora de carteiras.

Se uma aquisição aumentar a parte proporcional de propriedade numa participação específica, a parte excedente da participação não deve ser objecto de isenção. A isenção não se aplica também a participações que beneficiavam inicialmente de isenção, mas que tenham sido vendidas e novamente adquiridas.

As posições em risco sobre acções abrangidas pela presente disposição transitória ficam sujeitas aos requisitos de fundos próprios calculados nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 1.

7.   Até 31 de Dezembro de 2011, no que se refere às posições em risco sobre empresas, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido e que todas as instituições de crédito no seu território devem observar, nos termos da definição de incumprimento prevista no ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII, para posições sobre contrapartes situadas nesse Estado-Membro. O prazo específico deve estar compreendido entre 90 e 180 dias se as condições locais o permitirem. No que se refere às posições sobre contrapartes situadas nos territórios de outros Estados-Membros, as autoridades competentes devem fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, não podendo ser superior ao número fixado pela autoridade competente do Estado-Membro respectivo.

Artigo 155.o

Até 31 de Dezembro de 2012, no que se refere às instituições de crédito cujo indicador relevante relativo às actividades de negociação e vendas represente pelo menos 50 % do total dos indicadores relevantes de todas as suas actividades, em conformidade com os pontos 1 a 4 da Parte 2 do Anexo X, os Estados-Membros podem aplicar uma percentagem de 15 % à actividade «negociação e vendas».

Capítulo 2

Disposições finais

Artigo 156.o

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deve verificar periodicamente se a presente directiva no seu conjunto, juntamente com a Directiva 2006/.../CE, tem efeitos significativos sobre o ciclo económico e, à luz dessa análise, deve determinar se são necessárias medidas de correcção.

Com base nessa análise e tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, a Comissão deve elaborar um relatório bienal e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de eventuais propostas adequadas. As contribuições dos mutuários e mutuantes devem ser devidamente consideradas na elaboração do relatório.

Até 1 de Janeiro de 2012, a Comissão deve proceder à revisão e à elaboração de um relatório sobre a aplicação da presente directiva, dando particular atenção a todos os aspectos abrangidos pelos artigos 68.o a 73.o, pelos n.os 7 e 8 do artigo 80.o e pelo artigo 129.o, e deve apresentar o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conjuntamente com as propostas que considere adequadas.

Artigo 157.o

1.   Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 22.o, 57.o, 61.o a 64.o, 66.o, 68.o a 106.o, 108.o, 110.o a 115.o, 117.o a 119.o, 123.o a 127.o, 129.o a 132.o, 133.o, 136.o, 144.o a 149.o e 152.o a 155.o e aos Anexos II, III e V a XII. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e uma tabela de correspondência entre estas disposições e a presente directiva.

Não obstante o disposto no n.o 3, os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem incluir igualmente uma declaração no sentido de que as remissões constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas vigentes feitas para as directivas revogadas pela presente directiva se entendem como feitas para a presente directiva. As modalidades dessa referência e a formulação dessa declaração devem ser aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2008 e não antes dessa data, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 9 do artigo 87.o e ao artigo 105.o.

Artigo 158.o

1.   A Directiva 2000/12/CE, tal como alterada pelas directivas que constam da parte A do Anexo XIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição das referidas directivas que constam da Parte B do Anexo XIII.

2.   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo XIV.

Artigo 159.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 160.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 234 de 22.9.2005, p. 8.

1

(2)  JO C 52 de 2.3.2005, p. 37.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

3

(4)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/29/CE (JO L 70 de 9.3.2006, p. 50).

4

(5)  JO C 40 de 7.2.2001, p. 453.

5

(6)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

6

(7)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

7

(8)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

8

(9)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L... .

10

(11)  JO L 281 de 23.1.1995, p. 31. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

11

o

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

12

(13)  JO C 284 de 21.11.2002, p. 115.

13

(14)  Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (JO L 275 de 27.10.2000, p. 39).

14

(15)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

15

(16)  Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Durectiva 2005/1/CE.

16

(17)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

17

(18)  Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (JO L 126 de 12.5.1984, p. 20).

18

(19)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

19

(20)  Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

20

(21)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

21

(22)  Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1978, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

22

(23)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

23

(24)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

24

(25)  Data de entrada em vigor da presente directiva.

25

ANEXO I

LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO

| 1. | Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis. |
| --- | --- |

1.

Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis.

| 2. | Empréstimos incluindo nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso). |
| --- | --- |

2.

Empréstimos incluindo nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).

| 3. | Locações financeiras. |
| --- | --- |

3.

Locações financeiras.

| 4. | Operações de pagamento. |
| --- | --- |

4.

Operações de pagamento.

| 5. | Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de crédito). |
| --- | --- |

5.

Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de crédito).

| 6. | Concessões de garantias e outros compromissos. |
| --- | --- |

6.

Concessões de garantias e outros compromissos.

| 7. | Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela sobre:






  a) | Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.); |
| --- | --- | --- |

7.

Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela sobre:

a)

Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.);

| b) | Mercado de câmbios; |
| --- | --- |

b)

Mercado de câmbios;

| c) | Futuros financeiros e opções; |
| --- | --- |

c)

Futuros financeiros e opções;

| d) | Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro; ou |
| --- | --- |

d)

Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro; ou

| e) | Valores mobiliários. |
| --- | --- |

e)

Valores mobiliários.

| 8. | Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação. |
| --- | --- |

8.

Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação.

| 9. | Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra de empresas. |
| --- | --- |

9.

Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra de empresas.

| 10. | Intermediação nos mercados interbancários. |
| --- | --- |

10.

Intermediação nos mercados interbancários.

| 11. | Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios. |
| --- | --- |

11.

Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios.

| 12. | Conservação e administração de valores mobiliários. |
| --- | --- |

12.

Conservação e administração de valores mobiliários.

| 13. | Informações comerciais. |
| --- | --- |

13.

Informações comerciais.

| 14. | Aluguer de cofres.
  Os serviços e actividades previstos nas Secções A e B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), quando se refiram aos instrumentos financeiros previstos na secção C do Anexo I dessa directiva, ficarão igualmente sujeitos ao reconhecimento mútuo nos termos da presente directiva. |
| --- | --- |

14.

Aluguer de cofres.

Os serviços e actividades previstos nas Secções A e B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), quando se refiram aos instrumentos financeiros previstos na secção C do Anexo I dessa directiva, ficarão igualmente sujeitos ao reconhecimento mútuo nos termos da presente directiva.

---

(1)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS

Risco elevado:

| — | Garantias com a natureza de substitutos de crédito, |
| --- | --- |

—

Garantias com a natureza de substitutos de crédito,

| — | Derivados de crédito, |
| --- | --- |

—

Derivados de crédito,

| — | Aceites, |
| --- | --- |

—

Aceites,

| — | Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito, |
| --- | --- |

—

Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito,

| — | Transacções com recurso a favor do comprador, |
| --- | --- |

—

Transacções com recurso a favor do comprador,

| — | Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito, |
| --- | --- |

—

Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito,

| — | Compra de activos a prazo fixo, |
| --- | --- |

—

Compra de activos a prazo fixo,

| — | Depósitos prazo contra prazo (forward forward deposits), |
| --- | --- |

—

Depósitos prazo contra prazo (forward forward deposits),

| — | Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados, |
| --- | --- |

—

Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados,

| — | Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.os 3 e 5 do artigo 12.o da Directiva 86/653/CEE, e |
| --- | --- |

—

Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.os 3 e 5 do artigo 12.o da Directiva 86/653/CEE, e

| — | Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado. |
| --- | --- |

—

Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado.

Risco médio:

| — | Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo) |
| --- | --- |

—

Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo)

| — | Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito, |
| --- | --- |

—

Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito,

| — | Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito, |
| --- | --- |

—

Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito,

| — | Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano, |
| --- | --- |

—

Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano,

| — | Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com tomada firme [Revolving underwriting facilities (RUF)], e |
| --- | --- |

—

Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com tomada firme [Revolving underwriting facilities (RUF)], e

| — | Outros elementos que igualmente apresentem risco médio tal como comunicados à Comissão, |
| --- | --- |

—

Outros elementos que igualmente apresentem risco médio tal como comunicados à Comissão,

Risco médio/baixo:

| — | Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática, |
| --- | --- |

—

Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática,

| — | Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias ou de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano que não possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que não prevejam efectivamente uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário, e |
| --- | --- |

—

Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias ou de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano que não possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que não prevejam efectivamente uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário, e

| — | Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo tal como comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

—

Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo tal como comunicados à Comissão.

Risco baixo:

| — | Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que prevejam efectivamente uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário. As linhas de crédito sobre operações a retalho podem ser consideradas como incondicionalmente anuláveis se as condições permitirem que a instituição de crédito as anule na medida do permitido ao abrigo da legislação de defesa dos consumidores e legislação conexa, e |
| --- | --- |

—

Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que prevejam efectivamente uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário. As linhas de crédito sobre operações a retalho podem ser consideradas como incondicionalmente anuláveis se as condições permitirem que a instituição de crédito as anule na medida do permitido ao abrigo da legislação de defesa dos consumidores e legislação conexa, e

| — | Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo tal como comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

—

Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo tal como comunicados à Comissão.

ANEXO III

REGIME DO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS, OPERAÇÕES DE RECOMPRA, CONTRAÇÃO OU CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DE MERCADORIAS, OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO LONGA E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM IMPOSIÇÃO DE MARGEM

Parte 1: Definições

Para efeitos do presente Anexo, aplicam-se as seguintes definições:

Termos gerais

| 1. | «Risco de crédito de contraparte» (CCR): risco de incumprimento pela contraparte de uma operação antes da liquidação final dos respectivos fluxos financeiros. |
| --- | --- |

1.

«Risco de crédito de contraparte» (CCR): risco de incumprimento pela contraparte de uma operação antes da liquidação final dos respectivos fluxos financeiros.

| 2. | «Contraparte central»: uma entidade que se interpõe legalmente entre contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores. |
| --- | --- |

2.

«Contraparte central»: uma entidade que se interpõe legalmente entre contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores.

Tipos de operações

| 3. | «Operações de liquidação longas»: operações em que uma contraparte se compromete a entregar um valor mobiliário, uma mercadoria ou um determinado montante de divisas em troca de numerário, outros instrumentos financeiros ou mercadorias, ou vice-versa, numa data de liquidação ou entrega contratualmente especificada como superior à mais baixa das normas de mercado para este tipo de transacção e como ocorrendo mais de cinco dias úteis após a data em que a instituição de crédito realiza a operação. |
| --- | --- |

3.

«Operações de liquidação longas»: operações em que uma contraparte se compromete a entregar um valor mobiliário, uma mercadoria ou um determinado montante de divisas em troca de numerário, outros instrumentos financeiros ou mercadorias, ou vice-versa, numa data de liquidação ou entrega contratualmente especificada como superior à mais baixa das normas de mercado para este tipo de transacção e como ocorrendo mais de cinco dias úteis após a data em que a instituição de crédito realiza a operação.

| 4. | «Operações de empréstimo com imposição de margens»: transacções nas quais a instituição de crédito concede crédito no âmbito de operações de compra, venda, transferência ou transacção de títulos. As operações de empréstimo com imposição de margens não incluem outros empréstimos que sejam garantidos através de títulos usados como caução. |
| --- | --- |

4.

«Operações de empréstimo com imposição de margens»: transacções nas quais a instituição de crédito concede crédito no âmbito de operações de compra, venda, transferência ou transacção de títulos. As operações de empréstimo com imposição de margens não incluem outros empréstimos que sejam garantidos através de títulos usados como caução.

Conjuntos de compensação, conjuntos de cobertura e termos conexos

| 5. | «Conjunto de compensação»: grupo de transacções realizadas com a mesma contraparte, sujeitas a um acordo de compensação bilateral juridicamente vinculativo e cuja compensação é reconhecida por força da Parte 7 do presente anexo e dos artigos 90.o a 93.o. Qualquer transacção que não seja objecto de um acordo de compensação bilateral juridicamente vinculativo mas cuja compensação seja reconhecida por força da Parte 7 do presente anexo deve ser havida, para os efeitos do presente anexo, como sendo um conjunto de compensação independente; |
| --- | --- |

5.

«Conjunto de compensação»: grupo de transacções realizadas com a mesma contraparte, sujeitas a um acordo de compensação bilateral juridicamente vinculativo e cuja compensação é reconhecida por força da Parte 7 do presente anexo e dos artigos 90.o a 93.o. Qualquer transacção que não seja objecto de um acordo de compensação bilateral juridicamente vinculativo mas cuja compensação seja reconhecida por força da Parte 7 do presente anexo deve ser havida, para os efeitos do presente anexo, como sendo um conjunto de compensação independente;

| 6. | «Posição de risco»: indicador do risco atribuído a uma operação, de acordo com o Método Padrão previsto na Parte 5, com base num algoritmo pré-determinado. |
| --- | --- |

6.

«Posição de risco»: indicador do risco atribuído a uma operação, de acordo com o Método Padrão previsto na Parte 5, com base num algoritmo pré-determinado.

| 7. | «Conjunto de operações de cobertura»: grupo de posições de risco associadas às operações incluídas num único conjunto de compensação para o qual apenas o seu saldo é relevante para efeitos de determinação do valor da posição em risco, de acordo com o Método Padrão previsto na Parte 5. |
| --- | --- |

7.

«Conjunto de operações de cobertura»: grupo de posições de risco associadas às operações incluídas num único conjunto de compensação para o qual apenas o seu saldo é relevante para efeitos de determinação do valor da posição em risco, de acordo com o Método Padrão previsto na Parte 5.

| 8. | «Acordo relativo à margem»: acordo contratual, ou disposições de um acordo, ao abrigo do qual uma primeira contraparte fornecerá uma caução à segunda contraparte quando a posição em risco da segunda contraparte face à primeira ultrapassar um nível especificado. |
| --- | --- |

8.

«Acordo relativo à margem»: acordo contratual, ou disposições de um acordo, ao abrigo do qual uma primeira contraparte fornecerá uma caução à segunda contraparte quando a posição em risco da segunda contraparte face à primeira ultrapassar um nível especificado.

| 9. | «Limiar relativo à margem»: montante máximo de uma posição em risco por liquidar a partir do qual uma parte tem o direito de executar a caução. |
| --- | --- |

9.

«Limiar relativo à margem»: montante máximo de uma posição em risco por liquidar a partir do qual uma parte tem o direito de executar a caução.

| 10. | «Período de margem para cobertura do risco»: período a partir da última permuta de cauções que cubram um conjunto de compensação de operações com uma contraparte em situação de incumprimento, até ao momento em que essa contraparte seja objecto de um vencimento antecipado e o risco de mercado resultante seja objecto de uma nova operação de cobertura. |
| --- | --- |

10.

«Período de margem para cobertura do risco»: período a partir da última permuta de cauções que cubram um conjunto de compensação de operações com uma contraparte em situação de incumprimento, até ao momento em que essa contraparte seja objecto de um vencimento antecipado e o risco de mercado resultante seja objecto de uma nova operação de cobertura.

| 11. | «Prazo de vencimento efectivo com base no Método do Modelo Interno de um conjunto de operações de compensação com prazo de vencimento superior a um ano»: rácio entre a soma das posições em risco esperadas ao longo da vida das operações de um conjunto de compensação, com desconto à taxa de rendimento isenta de risco, e a soma das posições em risco esperadas ao longo de um ano no quadro desse conjunto de compensação, após desconto à mesma taxa. Este prazo de vencimento efectivo pode ser ajustado de modo a reflectir o risco de refinanciamento mediante a substituição do risco antecipado pelo risco antecipado efectivo para horizontes de previsão inferiores a um ano. |
| --- | --- |

11.

«Prazo de vencimento efectivo com base no Método do Modelo Interno de um conjunto de operações de compensação com prazo de vencimento superior a um ano»: rácio entre a soma das posições em risco esperadas ao longo da vida das operações de um conjunto de compensação, com desconto à taxa de rendimento isenta de risco, e a soma das posições em risco esperadas ao longo de um ano no quadro desse conjunto de compensação, após desconto à mesma taxa. Este prazo de vencimento efectivo pode ser ajustado de modo a reflectir o risco de refinanciamento mediante a substituição do risco antecipado pelo risco antecipado efectivo para horizontes de previsão inferiores a um ano.

| 12. | «Compensação multiprodutos»: inclusão de operações sobre diferentes categorias de produtos no mesmo conjunto de compensação, de acordo com as regras de compensação multiprodutos previstas no presente Anexo. |
| --- | --- |

12.

«Compensação multiprodutos»: inclusão de operações sobre diferentes categorias de produtos no mesmo conjunto de compensação, de acordo com as regras de compensação multiprodutos previstas no presente Anexo.

| 13. | Para efeitos da Parte 5, «Valor corrente de mercado (CMV)»: valor líquido de mercado da carteira de operações com a contraparte, no quadro do conjunto de compensação. Tanto os valores de mercado positivos como os negativos serão utilizados para efeitos de cálculo do CMV. |
| --- | --- |

13.

Para efeitos da Parte 5, «Valor corrente de mercado (CMV)»: valor líquido de mercado da carteira de operações com a contraparte, no quadro do conjunto de compensação. Tanto os valores de mercado positivos como os negativos serão utilizados para efeitos de cálculo do CMV.

Distribuições

| 14. | «Distribuição dos valores de mercado»: previsão da distribuição de probabilidade dos valores líquidos de mercado das operações enquadradas num conjunto de compensação, relativamente a uma data futura determinada (o horizonte de previsão), tendo em conta o valor de mercado registado por essas operações até ao presente. |
| --- | --- |

14.

«Distribuição dos valores de mercado»: previsão da distribuição de probabilidade dos valores líquidos de mercado das operações enquadradas num conjunto de compensação, relativamente a uma data futura determinada (o horizonte de previsão), tendo em conta o valor de mercado registado por essas operações até ao presente.

| 15. | «Distribuição de posições em risco»: previsão da distribuição de probabilidade dos valores de mercado, obtida ao igualar a zero as previsões de valores líquidos de mercado negativos. |
| --- | --- |

15.

«Distribuição de posições em risco»: previsão da distribuição de probabilidade dos valores de mercado, obtida ao igualar a zero as previsões de valores líquidos de mercado negativos.

| 16. | «Distribuição neutra em termos de riscos»: distribuição de valores de mercado ou de posições em risco num período futuro, em que a distribuição é calculada com base em valores de mercado implícitos, tais como as volatilidades implícitas. |
| --- | --- |

16.

«Distribuição neutra em termos de riscos»: distribuição de valores de mercado ou de posições em risco num período futuro, em que a distribuição é calculada com base em valores de mercado implícitos, tais como as volatilidades implícitas.

| 17. | «Distribuição efectiva»: distribuição de valores de mercado ou de posições em risco num período futuro, calculada utilizando valores históricos ou realizados, como as volatilidades determinadas com base nas variações de preços ou de taxas registadas no passado. |
| --- | --- |

17.

«Distribuição efectiva»: distribuição de valores de mercado ou de posições em risco num período futuro, calculada utilizando valores históricos ou realizados, como as volatilidades determinadas com base nas variações de preços ou de taxas registadas no passado.

Medidas e ajustamentos de posições em risco

| 18. | «Posição em risco corrente»: valor mais elevado entre zero e o valor de mercado de uma operação ou de uma carteira de operações, no quadro de um conjunto de compensação com uma contraparte, que seria perdido em caso de incumprimento dessa contraparte, assumindo-se a hipótese da não recuperação de qualquer valor em caso de falência. |
| --- | --- |

18.

«Posição em risco corrente»: valor mais elevado entre zero e o valor de mercado de uma operação ou de uma carteira de operações, no quadro de um conjunto de compensação com uma contraparte, que seria perdido em caso de incumprimento dessa contraparte, assumindo-se a hipótese da não recuperação de qualquer valor em caso de falência.

| 19. | «Posição em risco máxima»: percentil elevado da distribuição de posições em risco numa data futura específica, que ocorra antes da data de vencimento mais afastada das operações incluídas no conjunto de compensação. |
| --- | --- |

19.

«Posição em risco máxima»: percentil elevado da distribuição de posições em risco numa data futura específica, que ocorra antes da data de vencimento mais afastada das operações incluídas no conjunto de compensação.

| 20. | «Posição em risco esperada»: média da distribuição das posições em risco em qualquer data futura específica, que ocorra antes da data de vencimento mais afastada das operações incluídas num conjunto de compensação. |
| --- | --- |

20.

«Posição em risco esperada»: média da distribuição das posições em risco em qualquer data futura específica, que ocorra antes da data de vencimento mais afastada das operações incluídas num conjunto de compensação.

| 21. | «Posição em risco esperada efectiva numa data específica»: posição em risco esperada máxima nessa data ou em qualquer data anterior. Alternativamente, pode ser definida, relativamente a uma data específica, como o valor mais elevado entre a posição em risco esperada nessa data e a posição em risco efectiva na data anterior. |
| --- | --- |

21.

«Posição em risco esperada efectiva numa data específica»: posição em risco esperada máxima nessa data ou em qualquer data anterior. Alternativamente, pode ser definida, relativamente a uma data específica, como o valor mais elevado entre a posição em risco esperada nessa data e a posição em risco efectiva na data anterior.

| 22. | «Posição em risco esperada positiva» (EPE): média ponderada ao longo de um período de tempo das posições em risco esperadas, em que as ponderações consistem na proporção que uma posição em risco esperada específica representa face à totalidade do período. Aquando do cálculo do requisito mínimo de fundos próprios, a média é calculada relativamente ao primeiro ano ou, caso todos os contratos integrados no conjunto de compensação se vençam antes de decorrido um ano, ao período do contrato com o prazo de vencimento mais longo no quadro do conjunto de compensação. |
| --- | --- |

22.

«Posição em risco esperada positiva» (EPE): média ponderada ao longo de um período de tempo das posições em risco esperadas, em que as ponderações consistem na proporção que uma posição em risco esperada específica representa face à totalidade do período. Aquando do cálculo do requisito mínimo de fundos próprios, a média é calculada relativamente ao primeiro ano ou, caso todos os contratos integrados no conjunto de compensação se vençam antes de decorrido um ano, ao período do contrato com o prazo de vencimento mais longo no quadro do conjunto de compensação.

| 23. | «Posição em risco esperada positiva efectiva» (EPE efectiva): média ponderada das posições em risco esperadas efectivas, relativamente ao primeiro ano ou, caso todos os contratos integrados no conjunto de compensação se vençam antes de decorrido um ano, ao período de vigência do contrato com o prazo de vencimento mais longo no quadro do conjunto de compensação, em que as ponderações consistem na proporção, face à totalidade do período, de uma posição em risco esperada específica. |
| --- | --- |

23.

«Posição em risco esperada positiva efectiva» (EPE efectiva): média ponderada das posições em risco esperadas efectivas, relativamente ao primeiro ano ou, caso todos os contratos integrados no conjunto de compensação se vençam antes de decorrido um ano, ao período de vigência do contrato com o prazo de vencimento mais longo no quadro do conjunto de compensação, em que as ponderações consistem na proporção, face à totalidade do período, de uma posição em risco esperada específica.

| 24. | «Ajustamento da avaliação de crédito»: ajustamento da avaliação pela cotação intermédia de mercado (mid-market) da carteira de operações realizadas com uma contraparte. Este ajustamento reflecte o valor de mercado do risco de crédito decorrente de qualquer incumprimento dos contratos celebrados com uma contraparte. Este ajustamento pode reflectir o valor de mercado do risco de crédito da contraparte ou o valor de mercado do risco de crédito da instituição de crédito e da contraparte. |
| --- | --- |

24.

«Ajustamento da avaliação de crédito»: ajustamento da avaliação pela cotação intermédia de mercado (mid-market) da carteira de operações realizadas com uma contraparte. Este ajustamento reflecte o valor de mercado do risco de crédito decorrente de qualquer incumprimento dos contratos celebrados com uma contraparte. Este ajustamento pode reflectir o valor de mercado do risco de crédito da contraparte ou o valor de mercado do risco de crédito da instituição de crédito e da contraparte.

| 25. | «Ajustamento unilateral da avaliação de crédito»: ajustamento da avaliação do risco de crédito que reflecte o valor de mercado do risco de crédito que a contraparte representa para a instituição de crédito, mas não reflecte o valor de mercado do risco de crédito que a instituição de crédito representa para a contraparte. |
| --- | --- |

25.

«Ajustamento unilateral da avaliação de crédito»: ajustamento da avaliação do risco de crédito que reflecte o valor de mercado do risco de crédito que a contraparte representa para a instituição de crédito, mas não reflecte o valor de mercado do risco de crédito que a instituição de crédito representa para a contraparte.

Riscos relacionados com o risco de crédito de contraparte (CCR)

| 26. | «Risco de refinanciamento»: montante pelo qual as posições em risco esperadas positivas se encontram subestimadas, quando se prevê que as operações futuras com uma contraparte venham a ser realizadas numa base contínua. A posição em risco adicional, gerada por essas operações futuras, não é incluída no cálculo das EPE. |
| --- | --- |

26.

«Risco de refinanciamento»: montante pelo qual as posições em risco esperadas positivas se encontram subestimadas, quando se prevê que as operações futuras com uma contraparte venham a ser realizadas numa base contínua. A posição em risco adicional, gerada por essas operações futuras, não é incluída no cálculo das EPE.

| 27. | «Risco geral de correlação desfavorável»: ocorre quando a PD da contraparte se encontra positivamente correlacionada com factores gerais de risco do mercado. |
| --- | --- |

27.

«Risco geral de correlação desfavorável»: ocorre quando a PD da contraparte se encontra positivamente correlacionada com factores gerais de risco do mercado.

| 28. | «Risco específico de correlação desfavorável»: ocorre quando os riscos sobre uma contraparte específica se encontram positivamente correlacionados com a PD da contraparte, devido à natureza das operações com ela realizadas. Considera-se que uma instituição de crédito está exposta a um risco específico de correlação desfavorável caso se preveja que as posições em risco futuras sobre uma contraparte específica venham a ser elevadas e a PD da contraparte é igualmente elevada. |
| --- | --- |

28.

«Risco específico de correlação desfavorável»: ocorre quando os riscos sobre uma contraparte específica se encontram positivamente correlacionados com a PD da contraparte, devido à natureza das operações com ela realizadas. Considera-se que uma instituição de crédito está exposta a um risco específico de correlação desfavorável caso se preveja que as posições em risco futuras sobre uma contraparte específica venham a ser elevadas e a PD da contraparte é igualmente elevada.

Parte 2: Escolha do método

| 1. | Sem prejuízo dos pontos 2 a 7, as instituições de crédito determinarão o valor das posições em risco dos contratos enumerados no Anexo IV com base num dos métodos previstos nas Partes 3 a 6. As instituições de crédito que não sejam objecto do tratamento definido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2006/.../CE não estão autorizadas a utilizar o método previsto na Parte 4. Para efeitos da determinação do valor das posições em risco dos contratos constantes do ponto 3 do Anexo IV, as instituições de crédito não estão autorizadas a utilizar o método previsto na Parte 4.
  A utilização combinada dos métodos previstos nas Partes 3 a 6 será autorizada, numa base permanente, no quadro de um grupo, mas não no âmbito de uma entidade jurídica única. A utilização combinada dos métodos previstos nas Partes 3 e 5 será autorizada no âmbito de uma entidade jurídica única, se for utilizado um dos métodos para os casos referidos no ponto 19 da Parte 5. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo dos pontos 2 a 7, as instituições de crédito determinarão o valor das posições em risco dos contratos enumerados no Anexo IV com base num dos métodos previstos nas Partes 3 a 6. As instituições de crédito que não sejam objecto do tratamento definido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2006/.../CE não estão autorizadas a utilizar o método previsto na Parte 4. Para efeitos da determinação do valor das posições em risco dos contratos constantes do ponto 3 do Anexo IV, as instituições de crédito não estão autorizadas a utilizar o método previsto na Parte 4.

A utilização combinada dos métodos previstos nas Partes 3 a 6 será autorizada, numa base permanente, no quadro de um grupo, mas não no âmbito de uma entidade jurídica única. A utilização combinada dos métodos previstos nas Partes 3 e 5 será autorizada no âmbito de uma entidade jurídica única, se for utilizado um dos métodos para os casos referidos no ponto 19 da Parte 5.

| 2. | Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem determinar o valor das posições em risco de:






  i) | contratos enumerados no Anexo IV; |
| --- | --- | --- |

2.

Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem determinar o valor das posições em risco de:

i)

contratos enumerados no Anexo IV;

| ii) | operações de recompra; |
| --- | --- |

ii)

operações de recompra;

| iii) | contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias; |
| --- | --- |

iii)

contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias;

| iv) | operações de empréstimo com imposição de margens; e |
| --- | --- |

iv)

operações de empréstimo com imposição de margens; e

| v) | operações de liquidação longa |
| --- | --- |

v)

operações de liquidação longa

usando o Método do Modelo Interno previsto na Parte 6.

| 3. | Quando uma instituição de crédito adquire protecção baseada em derivados de crédito relativamente a uma posição em risco extra-carteira bancária ou relativamente a um risco de crédito de contraparte, pode calcular o seu requisito de fundos próprios no que diz respeito aos activos objecto de cobertura de acordo com o disposto nos pontos 83 a 92 da Parte 3 do Anexo VIII ou, mediante aprovação das autoridades competentes, de acordo com o ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII ou os pontos 96 a 104 da Parte 4 do Anexo VII. Nesses casos, o valor sujeito ao risco de crédito de contraparte desses derivados de crédito é fixado em zero. |
| --- | --- |

3.

Quando uma instituição de crédito adquire protecção baseada em derivados de crédito relativamente a uma posição em risco extra-carteira bancária ou relativamente a um risco de crédito de contraparte, pode calcular o seu requisito de fundos próprios no que diz respeito aos activos objecto de cobertura de acordo com o disposto nos pontos 83 a 92 da Parte 3 do Anexo VIII ou, mediante aprovação das autoridades competentes, de acordo com o ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII ou os pontos 96 a 104 da Parte 4 do Anexo VII. Nesses casos, o valor sujeito ao risco de crédito de contraparte desses derivados de crédito é fixado em zero.

| 4. | O valor da posição em risco do risco de crédito de contraparte de swaps de risco de incumprimento negociados extra-carteira, se considerado como protecção de crédito facultada pela instituição de crédito e sujeito a um requisito de fundos próprios no que se refere a todo o montante nocional, é fixado em zero. |
| --- | --- |

4.

O valor da posição em risco do risco de crédito de contraparte de swaps de risco de incumprimento negociados extra-carteira, se considerado como protecção de crédito facultada pela instituição de crédito e sujeito a um requisito de fundos próprios no que se refere a todo o montante nocional, é fixado em zero.

| 5. | Nos termos dos métodos definidos nas Partes 3 a 6, o valor das posições em risco de uma determinada contraparte é igual à soma dos valores das posições em risco calculada para cada um dos diferentes conjuntos de compensação face a essa contraparte. |
| --- | --- |

5.

Nos termos dos métodos definidos nas Partes 3 a 6, o valor das posições em risco de uma determinada contraparte é igual à soma dos valores das posições em risco calculada para cada um dos diferentes conjuntos de compensação face a essa contraparte.

| 6. | Pode ser atribuído um valor de zero às posições em risco no que toca ao risco de crédito de contraparte de contratos de derivados ou operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, de liquidação longa ou de concessão de empréstimos com imposição de margem por liquidar com uma contraparte central e que não tenham sido rejeitadas pela contraparte central. Para além disso, pode ser atribuído um valor de zero às posições em risco no que toca ao risco de crédito relativamente às contrapartes centrais resultantes de contratos de derivados ou operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, de liquidação longa ou de concessão de empréstimos com imposição de margem ou outros riscos por liquidar pela instituição de crédito junto da contraparte central, tal como determinado pelas instituições competentes. Os riscos de crédito de contraparte da contraparte central com todos os participantes nas respectivas disposições devem ser plenamente garantidos numa base diária. |
| --- | --- |

6.

Pode ser atribuído um valor de zero às posições em risco no que toca ao risco de crédito de contraparte de contratos de derivados ou operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, de liquidação longa ou de concessão de empréstimos com imposição de margem por liquidar com uma contraparte central e que não tenham sido rejeitadas pela contraparte central. Para além disso, pode ser atribuído um valor de zero às posições em risco no que toca ao risco de crédito relativamente às contrapartes centrais resultantes de contratos de derivados ou operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, de liquidação longa ou de concessão de empréstimos com imposição de margem ou outros riscos por liquidar pela instituição de crédito junto da contraparte central, tal como determinado pelas instituições competentes. Os riscos de crédito de contraparte da contraparte central com todos os participantes nas respectivas disposições devem ser plenamente garantidos numa base diária.

| 7. | O valor das posições em risco decorrentes de operações de liquidação longa pode ser determinado recorrendo a qualquer dos métodos descritos nas Partes 3 a 6, independentemente dos métodos escolhidos para o tratamento de instrumentos derivados do mercado de balcão e das operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários e de concessão de empréstimos com imposição de margem. No cálculo dos requisitos de fundos próprios para operações de liquidação longa, as instituições de crédito que recorram à abordagem definida nos artigos 84.o a 89.o podem aplicar os ponderadores de risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o numa base permanente e independentemente da relevância dessas posições. |
| --- | --- |

7.

O valor das posições em risco decorrentes de operações de liquidação longa pode ser determinado recorrendo a qualquer dos métodos descritos nas Partes 3 a 6, independentemente dos métodos escolhidos para o tratamento de instrumentos derivados do mercado de balcão e das operações de recompra, de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários e de concessão de empréstimos com imposição de margem. No cálculo dos requisitos de fundos próprios para operações de liquidação longa, as instituições de crédito que recorram à abordagem definida nos artigos 84.o a 89.o podem aplicar os ponderadores de risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o numa base permanente e independentemente da relevância dessas posições.

| 8. | Para os métodos definidos nas Partes 3 e 4, as autoridades competentes deverão garantir que o montante nocional a considerar constitua uma medida adequada de avaliação dos riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma multiplicação dos fluxos de caixa, o montante nocional deve ser ajustado a fim de tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse contrato. |
| --- | --- |

8.

Para os métodos definidos nas Partes 3 e 4, as autoridades competentes deverão garantir que o montante nocional a considerar constitua uma medida adequada de avaliação dos riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma multiplicação dos fluxos de caixa, o montante nocional deve ser ajustado a fim de tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse contrato.

Parte 3: Método de avaliação ao preço de mercado

Etapa a): Obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do CMV dos contratos (avaliação ao preço de mercado).

Etapa b): Com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial excepto no caso de swaps de taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em que está calculado apenas o custo de substituição. Os montantes do capital nocional ou os valores subjacentes serão multiplicados pelas percentagens apresentadas no Quadro 1:

Para calcular o risco de crédito futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades competentes podem permitir que as instituições de crédito apliquem as percentagens constantes do Quadro 2 em vez das referidas no Quadro 1, desde que as instituições recorram à opção estabelecida no ponto 21 do Anexo IV da Directiva 2006/.../CE em relação aos contratos relativamente a mercadorias que não sejam ouro, na acepção do ponto 3 do Anexo IV da presente directiva:

Etapa c): A soma do custo da substituição actual e do risco de crédito futuro potencial corresponde ao valor em risco.

Parte 4: Método do risco inicial

Etapa a): O montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens apresentadas no Quadro 3:

Etapa b): O risco inicial assim obtido corresponde ao valor exposto a risco.

Parte 5: Método Padrão

| 1. | O Método Padrão (Standardised Method – SM) só pode ser utilizado relativamente aos instrumentos derivados do mercado de balcão e operações de liquidação longa. O valor das posições em risco será calculado separadamente para cada conjunto de compensação. Este valor será determinado líquido das cauções com base na seguinte fórmula:
  Valor da posição em risco =



  em que:
  CMV (current market value)= valor corrente de mercado da carteira de operações no quadro de um conjunto de compensação com a contraparte, sem ter em consideração as cauções. Isto é, em que:



  em que:
  CMVi= valor corrente de mercado da operação i;
  CMC= valor corrente de mercado da caução atribuída a um conjunto de compensação. Isto é, em que:FOR-CE2006227PT.01023701.notes.0003.xml.jpgem que CMCl = valor corrente de mercado da caução l;
  i= índice que designa a operação;
  l= índice que designa a caução;
  j= índice que designa a categoria do conjunto de cobertura. Estes conjuntos de cobertura correspondem a factores de risco relativamente aos quais as posições de risco de sinal oposto podem ser compensadas entre si, de modo a obter uma posição de risco líquida, na qual se baseará seguidamente a medida de risco;
  RPij= Posição de risco da operação i relativamente ao conjunto de cobertura j;
  RPClj= Posição de risco da caução l relativamente ao conjunto de cobertura j;
  CCRMj= Multiplicador do CCR referido no Quadro 5 relativamente ao conjunto de cobertura j;
  β= 1.4.
  As cauções recebidas de uma contraparte têm um sinal positivo; as cauções dadas a uma contraparte têm um sinal negativo.
  As cauções reconhecidas no âmbito deste método limitam-se às cauções elegíveis nos termos do ponto 11 da Parte 1 do Anexo VIII da presente directiva e do ponto 9 do Anexo II da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

1.

O Método Padrão (Standardised Method – SM) só pode ser utilizado relativamente aos instrumentos derivados do mercado de balcão e operações de liquidação longa. O valor das posições em risco será calculado separadamente para cada conjunto de compensação. Este valor será determinado líquido das cauções com base na seguinte fórmula:

Valor da posição em risco =

Formula

em que:

CMV (current market value)= valor corrente de mercado da carteira de operações no quadro de um conjunto de compensação com a contraparte, sem ter em consideração as cauções. Isto é, em que:

Formula

em que:

CMVi= valor corrente de mercado da operação i;

CMC= valor corrente de mercado da caução atribuída a um conjunto de compensação. Isto é, em que:

em que CMCl = valor corrente de mercado da caução l;

i= índice que designa a operação;

l= índice que designa a caução;

j= índice que designa a categoria do conjunto de cobertura. Estes conjuntos de cobertura correspondem a factores de risco relativamente aos quais as posições de risco de sinal oposto podem ser compensadas entre si, de modo a obter uma posição de risco líquida, na qual se baseará seguidamente a medida de risco;

RPij= Posição de risco da operação i relativamente ao conjunto de cobertura j;

RPClj= Posição de risco da caução l relativamente ao conjunto de cobertura j;

CCRMj= Multiplicador do CCR referido no Quadro 5 relativamente ao conjunto de cobertura j;

β= 1.4.

As cauções recebidas de uma contraparte têm um sinal positivo; as cauções dadas a uma contraparte têm um sinal negativo.

As cauções reconhecidas no âmbito deste método limitam-se às cauções elegíveis nos termos do ponto 11 da Parte 1 do Anexo VIII da presente directiva e do ponto 9 do Anexo II da Directiva 2006/.../CE.

| 2. | Sempre que uma operação sobre instrumentos derivados do mercado de balcão com um perfil de risco linear preveja a entrega de um instrumento financeiro contra um pagamento, a parte da operação respeitante ao pagamento é designada componente de pagamento (payment leg). As operações que prevejam a troca de um pagamento por outro pagamento têm duas componentes de pagamento. Estas componentes de pagamento correspondem aos pagamentos brutos acordados contratualmente, incluindo o valor nocional da operação. As instituições de crédito podem ignorar o risco de taxas de juro das componentes de pagamento com um prazo de vencimento remanescente inferior a um ano para efeitos dos cálculos a seguir indicados. As instituições de crédito podem tratar como uma operação única agregada qualquer operação que consista em duas componentes de pagamento denominadas na mesma divisa, como é o caso de swaps de taxas de juro. Aplica-se à operação agregada o tratamento das componentes de pagamento. |
| --- | --- |

2.

Sempre que uma operação sobre instrumentos derivados do mercado de balcão com um perfil de risco linear preveja a entrega de um instrumento financeiro contra um pagamento, a parte da operação respeitante ao pagamento é designada componente de pagamento (payment leg). As operações que prevejam a troca de um pagamento por outro pagamento têm duas componentes de pagamento. Estas componentes de pagamento correspondem aos pagamentos brutos acordados contratualmente, incluindo o valor nocional da operação. As instituições de crédito podem ignorar o risco de taxas de juro das componentes de pagamento com um prazo de vencimento remanescente inferior a um ano para efeitos dos cálculos a seguir indicados. As instituições de crédito podem tratar como uma operação única agregada qualquer operação que consista em duas componentes de pagamento denominadas na mesma divisa, como é o caso de swaps de taxas de juro. Aplica-se à operação agregada o tratamento das componentes de pagamento.

| 3. | Às operações com um perfil de risco linear que envolvam acções (incluindo índices de acções), ouro, outros metais preciosos ou outras mercadorias na qualidade de instrumentos financeiros subjacentes será atribuída uma posição de risco nas acções respectivas (ou índice de acções) ou nas mercadorias respectivas (incluindo ouro e outros metais preciosos) e, relativamente à componente de pagamento, uma posição de risco de taxa de juro. Caso a componente de pagamento seja denominada em moeda estrangeira, ser-lhe-á igualmente atribuída uma posição de risco na moeda respectiva. |
| --- | --- |

3.

Às operações com um perfil de risco linear que envolvam acções (incluindo índices de acções), ouro, outros metais preciosos ou outras mercadorias na qualidade de instrumentos financeiros subjacentes será atribuída uma posição de risco nas acções respectivas (ou índice de acções) ou nas mercadorias respectivas (incluindo ouro e outros metais preciosos) e, relativamente à componente de pagamento, uma posição de risco de taxa de juro. Caso a componente de pagamento seja denominada em moeda estrangeira, ser-lhe-á igualmente atribuída uma posição de risco na moeda respectiva.

| 4. | Às operações com um perfil de risco linear que envolvam títulos de dívida na qualidade de instrumentos subjacentes será atribuída uma posição de risco de taxa de juro relativamente ao título de dívida e uma outra posição de risco de taxa de juro relativamente à componente de pagamento. Às operações com um perfil de risco linear que prevejam a troca de um pagamento por outro pagamento, incluindo os contratos a prazo sobre divisas, será atribuída uma posição de risco de taxa de juro relativamente a cada uma das componentes de pagamento. Caso o título de dívida subjacente seja denominado numa moeda estrangeira, ser-lhe-á atribuída uma posição de risco nessa moeda. Caso a componente de pagamento seja denominada numa moeda estrangeira, ser-lhe-á atribuída uma posição de risco titulada nesta moeda. O valor da posição em risco de um basis swap de divisas é igual a zero. |
| --- | --- |

4.

Às operações com um perfil de risco linear que envolvam títulos de dívida na qualidade de instrumentos subjacentes será atribuída uma posição de risco de taxa de juro relativamente ao título de dívida e uma outra posição de risco de taxa de juro relativamente à componente de pagamento. Às operações com um perfil de risco linear que prevejam a troca de um pagamento por outro pagamento, incluindo os contratos a prazo sobre divisas, será atribuída uma posição de risco de taxa de juro relativamente a cada uma das componentes de pagamento. Caso o título de dívida subjacente seja denominado numa moeda estrangeira, ser-lhe-á atribuída uma posição de risco nessa moeda. Caso a componente de pagamento seja denominada numa moeda estrangeira, ser-lhe-á atribuída uma posição de risco titulada nesta moeda. O valor da posição em risco de um basis swap de divisas é igual a zero.

| 5. | Excepto no que diz respeito aos títulos de dívida, o valor da posição de risco de uma operação com um perfil de risco linear consiste no valor nocional efectivo (quantidade vezes preço de mercado) dos instrumentos financeiros subjacentes (incluindo mercadorias), convertidos para a moeda nacional da instituição de crédito. |
| --- | --- |

5.

Excepto no que diz respeito aos títulos de dívida, o valor da posição de risco de uma operação com um perfil de risco linear consiste no valor nocional efectivo (quantidade vezes preço de mercado) dos instrumentos financeiros subjacentes (incluindo mercadorias), convertidos para a moeda nacional da instituição de crédito.

| 6. | Relativamente aos títulos de dívida e às componentes de pagamento, o valor da posição de risco consiste no valor nocional efectivo dos pagamentos brutos não vencidos (incluindo o valor nocional), convertido para a moeda nacional da instituição de crédito, multiplicado pela duração modificada do título de dívida ou da componente de pagamento, consoante o aplicável. |
| --- | --- |

6.

Relativamente aos títulos de dívida e às componentes de pagamento, o valor da posição de risco consiste no valor nocional efectivo dos pagamentos brutos não vencidos (incluindo o valor nocional), convertido para a moeda nacional da instituição de crédito, multiplicado pela duração modificada do título de dívida ou da componente de pagamento, consoante o aplicável.

| 7. | O valor de uma posição de risco associada a um swap de risco de incumprimento (credit default swap) consiste no valor nocional do título de dívida de referência, multiplicado pelo prazo de vencimento remanescente desse swap. |
| --- | --- |

7.

O valor de uma posição de risco associada a um swap de risco de incumprimento (credit default swap) consiste no valor nocional do título de dívida de referência, multiplicado pelo prazo de vencimento remanescente desse swap.

| 8. | O valor da posição de risco associada a um instrumento derivado do mercado de balcão com um perfil de risco não linear, incluindo opções e opções sobre swaps – swaptions –, é igual ao valor nocional efectivo, em termos de equivalente de delta, do instrumento financeiro subjacente à operação, excepto no caso de o instrumento subjacente ser um título de dívida. |
| --- | --- |

8.

O valor da posição de risco associada a um instrumento derivado do mercado de balcão com um perfil de risco não linear, incluindo opções e opções sobre swaps – swaptions –, é igual ao valor nocional efectivo, em termos de equivalente de delta, do instrumento financeiro subjacente à operação, excepto no caso de o instrumento subjacente ser um título de dívida.

| 9. | O valor de uma posição de risco de um instrumento derivado do mercado de balcão com um perfil de risco não linear, incluindo opções e opções sobre swaps, cujo subjacente consista num título de dívida ou numa componente de pagamento, é igual ao valor nocional efectivo, em termos de equivalente de delta, do instrumento financeiro ou da componente de pagamento, multiplicado pela duração modificada do título de dívida ou da componente de pagamento, consoante o aplicável. |
| --- | --- |

9.

O valor de uma posição de risco de um instrumento derivado do mercado de balcão com um perfil de risco não linear, incluindo opções e opções sobre swaps, cujo subjacente consista num título de dívida ou numa componente de pagamento, é igual ao valor nocional efectivo, em termos de equivalente de delta, do instrumento financeiro ou da componente de pagamento, multiplicado pela duração modificada do título de dívida ou da componente de pagamento, consoante o aplicável.

| 10. | Para a determinação de posições de risco, as cauções recebidas de uma contraparte devem ser tratadas como créditos sobre a contraparte a título de um contrato de derivados (posição longa) cujo prazo expire no próprio dia, devendo as cauções constituídas ser tratadas como uma obrigação para com a contraparte (posição curta) cujo prazo expire no próprio dia. |
| --- | --- |

10.

Para a determinação de posições de risco, as cauções recebidas de uma contraparte devem ser tratadas como créditos sobre a contraparte a título de um contrato de derivados (posição longa) cujo prazo expire no próprio dia, devendo as cauções constituídas ser tratadas como uma obrigação para com a contraparte (posição curta) cujo prazo expire no próprio dia.

| 11. | As instituições de crédito podem usar as fórmulas que se seguem para determinar o valor e o sinal de uma posição de risco: | relativamente a todos os instrumentos, excepto títulos de dívida: |
| --- | --- | --- |

11.

As instituições de crédito podem usar as fórmulas que se seguem para determinar o valor e o sinal de uma posição de risco:

relativamente a todos os instrumentos, excepto títulos de dívida:

| | valor nocional efectivo, ou |
| --- | --- |

valor nocional efectivo, ou

| | em termos de equivalente de delta |
| --- | --- |

em termos de equivalente de delta

| | valor nocional =

  em que:
  Pref= preço do instrumento subjacente, expresso na divisa de referência;
  V= valor do instrumento financeiro (em caso de opção: preço da opção; em caso de operação com um perfil de risco linear: valor do próprio instrumento subjacente);
  p= preço do instrumento subjacente, expresso na mesma divisa que V;
  relativamente aos títulos de dívida e às componentes de pagamento de todas as operações:
  valor nocional efectivo multiplicado pela duração modificada, ou
  valor nocional, em termos de equivalente de delta, multiplicado pela duração modificada



  em que:
  V= valor do instrumento financeiro (em caso de opção: preço da opção; em caso de operação com um perfil de risco linear: valor do próprio instrumento subjacente ou da componente de pagamento, consoante o aplicável);
  r= taxa de juro.
  Se V for denominado numa divisa diferente da divisa de referência, o instrumento derivado deve ser convertido para a divisa de referência através da multiplicação pela taxa de câmbio em vigor. |
| --- | --- |

valor nocional = Formula

em que:

Pref= preço do instrumento subjacente, expresso na divisa de referência;

V= valor do instrumento financeiro (em caso de opção: preço da opção; em caso de operação com um perfil de risco linear: valor do próprio instrumento subjacente);

p= preço do instrumento subjacente, expresso na mesma divisa que V;

relativamente aos títulos de dívida e às componentes de pagamento de todas as operações:

valor nocional efectivo multiplicado pela duração modificada, ou

valor nocional, em termos de equivalente de delta, multiplicado pela duração modificada

Formula

em que:

V= valor do instrumento financeiro (em caso de opção: preço da opção; em caso de operação com um perfil de risco linear: valor do próprio instrumento subjacente ou da componente de pagamento, consoante o aplicável);

r= taxa de juro.

Se V for denominado numa divisa diferente da divisa de referência, o instrumento derivado deve ser convertido para a divisa de referência através da multiplicação pela taxa de câmbio em vigor.

| 12. | As posições de risco devem ser agrupadas em conjuntos de cobertura. Relativamente a cada um destes conjuntos, calcular-se-á o montante absoluto da soma das posições de risco resultantes. Esta soma é designada «posição de risco líquida» e é representada por:



  nas fórmulas referidas no n.o 1. |
| --- | --- |

12.

As posições de risco devem ser agrupadas em conjuntos de cobertura. Relativamente a cada um destes conjuntos, calcular-se-á o montante absoluto da soma das posições de risco resultantes. Esta soma é designada «posição de risco líquida» e é representada por:

Formula

nas fórmulas referidas no n.o 1.

| 13. | Para posições em risco de taxa de juro associadas a depósitos em numerário recebidos da contraparte a título de caução, de componentes de pagamento ou de instrumentos de dívida subjacentes aos quais, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE, se aplique um requisito de fundos próprios igual ou inferior a 1,60 %, existem seis conjuntos de cobertura para cada divisa, indicados no Quadro 4. Os conjuntos de cobertura são definidos por uma combinação dos critérios de «vencimento» e «taxa de juro de referência».
  Quadro 4 | Taxa de juro de referência a uma taxa de dívida pública | Taxa de juro de referência a outras taxas |
| --- | --- | --- | --- |
| Prazo de vencimento | ≤ 1 ano | ≤1 ano |
| Prazo de vencimento | >1 — ≤ 5 anos | >1 — ≤ 5 anos |
| Prazo de vencimento | > 5 anos | > 5 anos |

13.

Para posições em risco de taxa de juro associadas a depósitos em numerário recebidos da contraparte a título de caução, de componentes de pagamento ou de instrumentos de dívida subjacentes aos quais, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE, se aplique um requisito de fundos próprios igual ou inferior a 1,60 %, existem seis conjuntos de cobertura para cada divisa, indicados no Quadro 4. Os conjuntos de cobertura são definidos por uma combinação dos critérios de «vencimento» e «taxa de juro de referência».

Quadro 4

Taxa de juro de referência a uma taxa de dívida pública

Taxa de juro de referência a outras taxas

Prazo de vencimento

≤ 1 ano

≤1 ano

Prazo de vencimento

>1 — ≤ 5 anos

>1 — ≤ 5 anos

Prazo de vencimento

> 5 anos

> 5 anos

| 14. | Relativamente às posições de risco de taxa de juro associadas a títulos de dívida ou componentes de pagamento subjacentes, relativamente aos quais a taxa de juro se encontre ligada a uma taxa de juro de referência representativa do nível geral da taxa de juro do mercado, o prazo de vencimento remanescente consiste no período que vai até ao próximo reajustamento da taxa de juro. Para todos os outros casos, consiste no prazo remanescente do título de dívida subjacente ou, no caso de uma componente de pagamento, no prazo remanescente da operação. |
| --- | --- |

14.

Relativamente às posições de risco de taxa de juro associadas a títulos de dívida ou componentes de pagamento subjacentes, relativamente aos quais a taxa de juro se encontre ligada a uma taxa de juro de referência representativa do nível geral da taxa de juro do mercado, o prazo de vencimento remanescente consiste no período que vai até ao próximo reajustamento da taxa de juro. Para todos os outros casos, consiste no prazo remanescente do título de dívida subjacente ou, no caso de uma componente de pagamento, no prazo remanescente da operação.

| 15. | Existe um conjunto de cobertura para cada emitente de um título de dívida de referência subjacente a um swap de risco de incumprimento. |
| --- | --- |

15.

Existe um conjunto de cobertura para cada emitente de um título de dívida de referência subjacente a um swap de risco de incumprimento.

| 16. | Relativamente às posições de risco de taxa de juro associadas a depósitos dados como caução a uma contraparte, quando esta não tem obrigações de dívida de baixo risco específico em atraso, e a títulos de dívida subjacentes, relativamente aos quais se aplica, de acordo com o Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE, um requisito de fundos próprios superior a 1,60 %, existe um conjunto de cobertura para cada emitente. Quando uma componente de pagamento reproduz um tal título de dívida, existe igualmente um conjunto de cobertura para cada emitente do título de dívida de referência. As instituições de crédito podem atribuir a um mesmo conjunto de cobertura as posições de risco decorrentes dos títulos de dívida de um dado emitente ou dos títulos de dívida de referência de um mesmo emitente, que sejam reproduzidos por componentes de pagamento ou que estejam subjacentes a um swap de risco de incumprimento. |
| --- | --- |

16.

Relativamente às posições de risco de taxa de juro associadas a depósitos dados como caução a uma contraparte, quando esta não tem obrigações de dívida de baixo risco específico em atraso, e a títulos de dívida subjacentes, relativamente aos quais se aplica, de acordo com o Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE, um requisito de fundos próprios superior a 1,60 %, existe um conjunto de cobertura para cada emitente. Quando uma componente de pagamento reproduz um tal título de dívida, existe igualmente um conjunto de cobertura para cada emitente do título de dívida de referência. As instituições de crédito podem atribuir a um mesmo conjunto de cobertura as posições de risco decorrentes dos títulos de dívida de um dado emitente ou dos títulos de dívida de referência de um mesmo emitente, que sejam reproduzidos por componentes de pagamento ou que estejam subjacentes a um swap de risco de incumprimento.

| 17. | Os instrumentos financeiros subjacentes que não sejam títulos de dívida só devem ser afectados aos mesmos conjuntos de cobertura correspondentes caso sejam idênticos ou similares. Nos restantes casos, devem ser afectados a conjuntos distintos de cobertura.
  O grau de similitude dos instrumentos é estabelecido do seguinte modo:






  — | relativamente às acções, são análogos os instrumentos emitidos pelo mesmo emitente. Um índice de acções será tratado como um emitente distinto; |
| --- | --- | --- |

17.

Os instrumentos financeiros subjacentes que não sejam títulos de dívida só devem ser afectados aos mesmos conjuntos de cobertura correspondentes caso sejam idênticos ou similares. Nos restantes casos, devem ser afectados a conjuntos distintos de cobertura.

O grau de similitude dos instrumentos é estabelecido do seguinte modo:

—

relativamente às acções, são análogos os instrumentos emitidos pelo mesmo emitente. Um índice de acções será tratado como um emitente distinto;

| — | relativamente aos metais preciosos, são análogos os instrumentos sobre o mesmo metal. Um índice de metais preciosos será tratado como um metal precioso distinto; |
| --- | --- |

—

relativamente aos metais preciosos, são análogos os instrumentos sobre o mesmo metal. Um índice de metais preciosos será tratado como um metal precioso distinto;

| — | relativamente à electricidade, são análogos os instrumentos sobre os direitos e obrigações de entrega referentes ao mesmo período de ponta ou fora das horas de ponta num período de 24 horas; e |
| --- | --- |

—

relativamente à electricidade, são análogos os instrumentos sobre os direitos e obrigações de entrega referentes ao mesmo período de ponta ou fora das horas de ponta num período de 24 horas; e

| — | relativamente às mercadorias, são análogos os instrumentos sobre a mesma mercadoria. Um índice de mercadorias será tratado como uma mercadoria distinta. |
| --- | --- |

—

relativamente às mercadorias, são análogos os instrumentos sobre a mesma mercadoria. Um índice de mercadorias será tratado como uma mercadoria distinta.

| 18. | Os multiplicadores do risco de crédito de contraparte (CCRM) relativos a diferentes categorias de conjuntos de cobertura são indicados no Quadro 5:
  Quadro 5







  Categorias de conjuntos de cobertura | (CCRM) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Taxas de juro | 0,2 % |
| 2. | Taxas de juro relativas a posições de risco associadas a um título de dívida de referência subjacente a um swap de risco de incumprimento e ao qual se aplica um requisito de fundos próprios igual ou inferior a 1,60 %, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE | 0,3 % |
| 3. | Taxas de juro relativas a posições de risco associadas a um título de dívida ou a um título de dívida de referência, relativamente às quais se aplica um requisito de fundos próprios superior a 1,60 %, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE | 0,6 % |
| 4. | Taxas de câmbio | 2,5 % |
| 5. | Electricidade | 4,0 % |
| 6. | Ouro | 5,0 % |
| 7. | Acções | 7,0 % |
| 8. | Metais preciosos (com excepção do ouro) | 8,5 % |
| 9. | Outras mercadorias (com excepção dos metais preciosos e da electricidade) | 10,0 % |
| 10. | Instrumentos subjacentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão não incluídos em qualquer das categorias supra | 10,0 % |

18.

Os multiplicadores do risco de crédito de contraparte (CCRM) relativos a diferentes categorias de conjuntos de cobertura são indicados no Quadro 5:

Quadro 5

Categorias de conjuntos de cobertura

(CCRM)

1.

Taxas de juro

0,2 %

2.

Taxas de juro relativas a posições de risco associadas a um título de dívida de referência subjacente a um swap de risco de incumprimento e ao qual se aplica um requisito de fundos próprios igual ou inferior a 1,60 %, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE

0,3 %

3.

Taxas de juro relativas a posições de risco associadas a um título de dívida ou a um título de dívida de referência, relativamente às quais se aplica um requisito de fundos próprios superior a 1,60 %, nos termos do Quadro 1 do Anexo I da Directiva 2006/.../CE

0,6 %

4.

Taxas de câmbio

2,5 %

5.

Electricidade

4,0 %

6.

Ouro

5,0 %

7.

Acções

7,0 %

8.

Metais preciosos (com excepção do ouro)

8,5 %

9.

Outras mercadorias (com excepção dos metais preciosos e da electricidade)

10,0 %

10.

Instrumentos subjacentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão não incluídos em qualquer das categorias supra

10,0 %

Cada categoria de instrumentos subjacentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão, referidos no ponto 10 do Quadro 5, deve ser afectada a conjuntos distintos de cobertura.

| 19. | Relativamente às operações com um perfil de risco não linear ou às componentes de pagamento e operações com títulos de dívida como documentos subjacentes, relativamente às quais a instituição de crédito não pode determinar o delta ou a duração modificada com base num modelo que as autoridades competentes tenham autorizado para efeitos de determinação dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado, as autoridades competentes determinarão, de forma prudente, o valor das posições de risco e os CCRM aplicáveis. Em alternativa, as autoridades competentes poderão exigir a utilização do método exposto na Parte 3. A compensação não será reconhecida: isto é, o valor da posição em risco será determinado como se existisse um conjunto de compensação que cobrisse apenas a operação em causa. |
| --- | --- |

19.

Relativamente às operações com um perfil de risco não linear ou às componentes de pagamento e operações com títulos de dívida como documentos subjacentes, relativamente às quais a instituição de crédito não pode determinar o delta ou a duração modificada com base num modelo que as autoridades competentes tenham autorizado para efeitos de determinação dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado, as autoridades competentes determinarão, de forma prudente, o valor das posições de risco e os CCRM aplicáveis. Em alternativa, as autoridades competentes poderão exigir a utilização do método exposto na Parte 3. A compensação não será reconhecida: isto é, o valor da posição em risco será determinado como se existisse um conjunto de compensação que cobrisse apenas a operação em causa.

| 20. | As instituições de crédito devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes da inclusão de uma operação no conjunto de cobertura, se a operação está abrangida por um contrato de compensação juridicamente vinculativo, que respeite os requisitos previstos na Parte 7. |
| --- | --- |

20.

As instituições de crédito devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes da inclusão de uma operação no conjunto de cobertura, se a operação está abrangida por um contrato de compensação juridicamente vinculativo, que respeite os requisitos previstos na Parte 7.

| 21. | As instituições de crédito que utilizem as cauções para minimizar o seu CCR devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes do reconhecimento do impacto da caução sobre os seus cálculos, se a caução respeita os padrões de certeza jurídica previstos no Anexo VIII. |
| --- | --- |

21.

As instituições de crédito que utilizem as cauções para minimizar o seu CCR devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes do reconhecimento do impacto da caução sobre os seus cálculos, se a caução respeita os padrões de certeza jurídica previstos no Anexo VIII.

Parte 6: Método do Modelo Interno

| 1. | Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem utilizar o Método do Modelo Interno (IMM) para calcular o valor das posições em risco para as operações previstas n alínea i) do ponto 2 da Parte 2, ou as operações previstas nas alíneas ii) a iv) do ponto 2 da Parte 2, ou as operações previstas nas alíneas i) a iv) do ponto 2 da Parte 2. Em cada um destes casos, podem igualmente ser incluídas as operações previstas na alínea v) do ponto 2 da Parte 2. Não obstante o disposto no segundo parágrafo do ponto 1 da Parte 2, as instituições de crédito podem optar por não aplicar este método às posições em risco que sejam irrelevantes em termos de dimensão e de risco. Para a utilização do IMM, as instituições de crédito devem respeitar os requisitos apresentados na presente parte. |
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1.

Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem utilizar o Método do Modelo Interno (IMM) para calcular o valor das posições em risco para as operações previstas n alínea i) do ponto 2 da Parte 2, ou as operações previstas nas alíneas ii) a iv) do ponto 2 da Parte 2, ou as operações previstas nas alíneas i) a iv) do ponto 2 da Parte 2. Em cada um destes casos, podem igualmente ser incluídas as operações previstas na alínea v) do ponto 2 da Parte 2. Não obstante o disposto no segundo parágrafo do ponto 1 da Parte 2, as instituições de crédito podem optar por não aplicar este método às posições em risco que sejam irrelevantes em termos de dimensão e de risco. Para a utilização do IMM, as instituições de crédito devem respeitar os requisitos apresentados na presente parte.

| 2. | Mediante autorização das autoridades competentes, o IMM pode ser aplicado sequencialmente a diferentes tipos de operações e durante este período a instituição de crédito pode recorrer aos métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5. Não obstante as restantes disposições da presente parte, não será exigida às instituições de crédito a utilização de um modelo específico. |
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2.

Mediante autorização das autoridades competentes, o IMM pode ser aplicado sequencialmente a diferentes tipos de operações e durante este período a instituição de crédito pode recorrer aos métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5. Não obstante as restantes disposições da presente parte, não será exigida às instituições de crédito a utilização de um modelo específico.

| 3. | Para todas as operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão e para as operações de liquidação longas relativamente às quais uma instituição de crédito não tenha recebido aprovação para utilização do IMM, deverá utilizar os métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5. A utilização combinada destes dois métodos será autorizada a título permanente no quadro de um grupo. A utilização combinada destes dois métodos por uma entidade jurídica só será passível de autorização quando um dos métodos for utilizado para os casos previstos no ponto 19 da Parte 5. |
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3.

Para todas as operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão e para as operações de liquidação longas relativamente às quais uma instituição de crédito não tenha recebido aprovação para utilização do IMM, deverá utilizar os métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5. A utilização combinada destes dois métodos será autorizada a título permanente no quadro de um grupo. A utilização combinada destes dois métodos por uma entidade jurídica só será passível de autorização quando um dos métodos for utilizado para os casos previstos no ponto 19 da Parte 5.

| 4. | As instituições de crédito que tenham obtido autorização para utilizar o IMM não devem recorrer à utilização de qualquer dos métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5, excepto por motivo devidamente justificado e desde que obtida a aprovação das autoridades competentes. Caso uma instituição de crédito deixe de observar o disposto na presente parte, deve apresentar à autoridade competente um plano relativo ao restabelecimento atempado da sua observância ou demonstrar que o efeito da não observância é negligenciável. |
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4.

As instituições de crédito que tenham obtido autorização para utilizar o IMM não devem recorrer à utilização de qualquer dos métodos previstos na Parte 3 ou na Parte 5, excepto por motivo devidamente justificado e desde que obtida a aprovação das autoridades competentes. Caso uma instituição de crédito deixe de observar o disposto na presente parte, deve apresentar à autoridade competente um plano relativo ao restabelecimento atempado da sua observância ou demonstrar que o efeito da não observância é negligenciável.

Valores das posições em risco

| 5. | O valor das posições em risco será calculado ao nível do conjunto de compensação. O modelo especificará a distribuição previsional das flutuações do valor de mercado do conjunto de compensação imputáveis a alterações das variáveis do mercado, tais como taxas de juro, taxas de câmbio, etc. Através do modelo, será calculado seguidamente o valor das posições em risco relativamente ao conjunto de compensação em cada uma das datas futuras, tendo em conta as flutuações das variáveis do mercado. No que diz respeito às contrapartes sujeitas à imposição de margens, o modelo pode igualmente incluir flutuações futuras do valor das cauções. |
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5.

O valor das posições em risco será calculado ao nível do conjunto de compensação. O modelo especificará a distribuição previsional das flutuações do valor de mercado do conjunto de compensação imputáveis a alterações das variáveis do mercado, tais como taxas de juro, taxas de câmbio, etc. Através do modelo, será calculado seguidamente o valor das posições em risco relativamente ao conjunto de compensação em cada uma das datas futuras, tendo em conta as flutuações das variáveis do mercado. No que diz respeito às contrapartes sujeitas à imposição de margens, o modelo pode igualmente incluir flutuações futuras do valor das cauções.

| 6. | As instituições de crédito podem incluir as cauções elegíveis de natureza financeira, definidas no ponto 11 da Parte 1 do Anexo VIII da presente directiva e no ponto 9 do Anexo II da Directiva 2006/.../CE, nas distribuições das previsões, no que diz respeito às alterações do valor de mercado do conjunto de compensação, se forem preenchidos no tocante à caução os requisitos quantitativos, qualitativos e em matéria de dados relativos ao IMM. |
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6.

As instituições de crédito podem incluir as cauções elegíveis de natureza financeira, definidas no ponto 11 da Parte 1 do Anexo VIII da presente directiva e no ponto 9 do Anexo II da Directiva 2006/.../CE, nas distribuições das previsões, no que diz respeito às alterações do valor de mercado do conjunto de compensação, se forem preenchidos no tocante à caução os requisitos quantitativos, qualitativos e em matéria de dados relativos ao IMM.

| 7. | O valor das posições em risco será calculado como o produto do factor α pela EPE efectiva:
  Valor das posições em risco = α × EPE efectiva
  em que
  Alfa (α) será igual a 1,4, podendo no entanto as autoridades competentes requerer um α mais elevado e A EPE efectiva será calculada com base na estimativa da posição em risco esperada (EEt) como a posição em risco média numa data futura t, em que esta média é determinada com base em possíveis valores futuros dos factores relevantes de risco de mercado. Com base no modelo interno, estimar-se-á a EE relativamente a uma série de datas futuras t1, t2, t3 |
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7.

O valor das posições em risco será calculado como o produto do factor α pela EPE efectiva:

Valor das posições em risco = α × EPE efectiva

em que

Alfa (α) será igual a 1,4, podendo no entanto as autoridades competentes requerer um α mais elevado e A EPE efectiva será calculada com base na estimativa da posição em risco esperada (EEt) como a posição em risco média numa data futura t, em que esta média é determinada com base em possíveis valores futuros dos factores relevantes de risco de mercado. Com base no modelo interno, estimar-se-á a EE relativamente a uma série de datas futuras t1, t2, t3

| 8. | A EE efectiva será calculada de forma recorrente do seguinte modo:
  EEtk efectiva = max(EEtk-1 efectiva; EEtk)
  em que
  t0 designa a data actual e a EE t0 efectiva é igual à posição em risco actual. |
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8.

A EE efectiva será calculada de forma recorrente do seguinte modo:

EEtk efectiva = max(EEtk-1 efectiva; EEtk)

em que

t0 designa a data actual e a EE t0 efectiva é igual à posição em risco actual.

| 9. | A este respeito, a EPE efectiva consiste na EE efectiva média no primeiro ano da posição em risco futura. Caso todos os contratos do conjunto de compensação tenham vencimento num prazo inferior a um ano, a EPE consiste na média das EE até ao vencimento de todos os contratos do conjunto de compensação. A EPE efectiva é calculada como a média ponderada da EE efectiva:



  em que
  os ponderadores Δtk = tk – tk-1 permitem ter em conta o caso em que a posição em risco futura é calculada em datas não uniformemente distribuídas ao longo do tempo. |
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9.

A este respeito, a EPE efectiva consiste na EE efectiva média no primeiro ano da posição em risco futura. Caso todos os contratos do conjunto de compensação tenham vencimento num prazo inferior a um ano, a EPE consiste na média das EE até ao vencimento de todos os contratos do conjunto de compensação. A EPE efectiva é calculada como a média ponderada da EE efectiva:

Formula

em que

os ponderadores Δtk = tk – tk-1 permitem ter em conta o caso em que a posição em risco futura é calculada em datas não uniformemente distribuídas ao longo do tempo.

| 10. | As medidas da posição em risco esperada ou da posição em risco máxima serão calculadas com base numa distribuição das posições em risco que tenha em conta a eventual não normalidade da distribuição dessas posições. |
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10.

As medidas da posição em risco esperada ou da posição em risco máxima serão calculadas com base numa distribuição das posições em risco que tenha em conta a eventual não normalidade da distribuição dessas posições.

| 11. | As instituições de crédito podem utilizar uma medida mais prudente do que α multiplicado pela EPE efectiva relativamente a cada uma das contrapartes, calculada de acordo com a equação acima apresentada. |
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11.

As instituições de crédito podem utilizar uma medida mais prudente do que α multiplicado pela EPE efectiva relativamente a cada uma das contrapartes, calculada de acordo com a equação acima apresentada.

| 12. | Não obstante o disposto no ponto 7, as autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a utilizarem as suas próprias estimativas de α, sujeitas ao limite mínimo de 1,2, em que α será igual a um rácio entre o capital interno obtido a partir de uma simulação global das posições em risco face às contrapartes (numerador) e o capital interno baseado na EPE (denominador). No denominador, a EPE deve ser utilizada como se constituísse um montante fixo por liquidar. As instituições de crédito demonstrarão que as suas estimativas internas de α capturam, no numerador, os factores relevantes de dependência estocástica, após distribuição dos valores de mercado das operações ou das carteiras de operações pelas contrapartes. As estimativas internas de α terão em conta o grau de granularidade das carteiras. |
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12.

Não obstante o disposto no ponto 7, as autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a utilizarem as suas próprias estimativas de α, sujeitas ao limite mínimo de 1,2, em que α será igual a um rácio entre o capital interno obtido a partir de uma simulação global das posições em risco face às contrapartes (numerador) e o capital interno baseado na EPE (denominador). No denominador, a EPE deve ser utilizada como se constituísse um montante fixo por liquidar. As instituições de crédito demonstrarão que as suas estimativas internas de α capturam, no numerador, os factores relevantes de dependência estocástica, após distribuição dos valores de mercado das operações ou das carteiras de operações pelas contrapartes. As estimativas internas de α terão em conta o grau de granularidade das carteiras.

| 13. | As instituições de crédito assegurarão que o numerador e o denominador de α sejam calculados de modo coerente relativamente à metodologia de modelização, às especificações dos parâmetros e à composição da carteira. O método utilizado basear-se-á na abordagem das instituições de crédito em matéria de capital interno, será bem documentado e será objecto de uma validação independente. Além disso, as instituições de crédito devem examinar as suas estimativas numa base, pelo menos, trimestral, ou mais frequentemente, caso a composição da carteira varie ao longo do tempo. As instituições de crédito avaliarão igualmente os riscos relativos aos modelos. |
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13.

As instituições de crédito assegurarão que o numerador e o denominador de α sejam calculados de modo coerente relativamente à metodologia de modelização, às especificações dos parâmetros e à composição da carteira. O método utilizado basear-se-á na abordagem das instituições de crédito em matéria de capital interno, será bem documentado e será objecto de uma validação independente. Além disso, as instituições de crédito devem examinar as suas estimativas numa base, pelo menos, trimestral, ou mais frequentemente, caso a composição da carteira varie ao longo do tempo. As instituições de crédito avaliarão igualmente os riscos relativos aos modelos.

| 14. | Se necessário, as volatilidades e as correlações dos factores de risco de mercado utilizadas na simulação conjunta do risco de mercado e do risco de crédito terão em conta o factor de risco de crédito destinado a reflectir potenciais aumentos da volatilidade ou da correlação em caso de desaceleração económica. |
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14.

Se necessário, as volatilidades e as correlações dos factores de risco de mercado utilizadas na simulação conjunta do risco de mercado e do risco de crédito terão em conta o factor de risco de crédito destinado a reflectir potenciais aumentos da volatilidade ou da correlação em caso de desaceleração económica.

| 15. | Caso um conjunto de compensação se encontre sujeito a um acordo de margens, as instituições de crédito utilizarão uma das seguintes medidas de EPE:






  a) | A EPE efectiva sem ter em conta o acordo relativo às margens; |
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15.

Caso um conjunto de compensação se encontre sujeito a um acordo de margens, as instituições de crédito utilizarão uma das seguintes medidas de EPE:

a)

A EPE efectiva sem ter em conta o acordo relativo às margens;

| b) | O limiar, caso seja positivo, fixado nos termos do acordo relativo às margens, acrescido de uma majoração que reflicta o aumento potencial da posição em risco ao longo do período de margem para cobertura do risco. A majoração será calculada com base no aumento previsto das posições em risco do conjunto de compensação, a partir da posição em risco actual equivalente a zero, ao longo do período de margem para cobertura do risco. Para este efeito, é imposto à duração do período de margem para cobertura do risco um limite mínimo de cinco dias úteis para os conjuntos de compensação constituídos unicamente por operações do tipo dos acordos de recompra sujeitas a requisitos diários de margens e a uma avaliação diária do mercado, e de dez dias úteis para todos os outros conjuntos de compensação; ou |
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b)

O limiar, caso seja positivo, fixado nos termos do acordo relativo às margens, acrescido de uma majoração que reflicta o aumento potencial da posição em risco ao longo do período de margem para cobertura do risco. A majoração será calculada com base no aumento previsto das posições em risco do conjunto de compensação, a partir da posição em risco actual equivalente a zero, ao longo do período de margem para cobertura do risco. Para este efeito, é imposto à duração do período de margem para cobertura do risco um limite mínimo de cinco dias úteis para os conjuntos de compensação constituídos unicamente por operações do tipo dos acordos de recompra sujeitas a requisitos diários de margens e a uma avaliação diária do mercado, e de dez dias úteis para todos os outros conjuntos de compensação; ou

| c) | Caso o modelo capture os efeitos da aplicação de margens aquando da estimação da EE, a medida da EE do modelo pode ser utilizada directamente na equação apresentada no ponto 8, desde que tal seja autorizado pelas autoridades competentes. |
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c)

Caso o modelo capture os efeitos da aplicação de margens aquando da estimação da EE, a medida da EE do modelo pode ser utilizada directamente na equação apresentada no ponto 8, desde que tal seja autorizado pelas autoridades competentes.

Requisitos mínimos dos modelos de determinação da EPE

| 16. | O modelo de cálculo da EPE das instituições de crédito respeitará os requisitos operacionais previstos nos pontos 17 a 41. |
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16.

O modelo de cálculo da EPE das instituições de crédito respeitará os requisitos operacionais previstos nos pontos 17 a 41.

Controlo do risco de crédito de contraparte – CCR

| 17. | As instituições de crédito devem dispor de uma unidade de controlo responsável pela concepção e aplicação do seu sistema de gestão do CCR, incluindo a validação inicial, e, posteriormente, numa base contínua do modelo. Esta unidade controlará a integridade dos dados introduzidos e elaborará e analisará relatórios sobre os resultados do modelo de cálculo do risco da instituição de crédito, incluindo uma avaliação da relação entre as medidas de risco e os limites de crédito e de negociação. Esta unidade será independente das unidades responsáveis pela concessão, renovação ou negociação de riscos e imune a influências indevidas. Disporá dos efectivos adequados e responderá directamente perante a direcção da instituição de crédito. Os trabalhos dessa unidade estarão estreitamente integrados no processo de gestão corrente do risco de crédito da instituição. Deste modo, os resultados da sua actividade serão parte integrante do processo de planeamento, acompanhamento e controlo do perfil de risco global e de risco de crédito da instituição. |
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17.

As instituições de crédito devem dispor de uma unidade de controlo responsável pela concepção e aplicação do seu sistema de gestão do CCR, incluindo a validação inicial, e, posteriormente, numa base contínua do modelo. Esta unidade controlará a integridade dos dados introduzidos e elaborará e analisará relatórios sobre os resultados do modelo de cálculo do risco da instituição de crédito, incluindo uma avaliação da relação entre as medidas de risco e os limites de crédito e de negociação. Esta unidade será independente das unidades responsáveis pela concessão, renovação ou negociação de riscos e imune a influências indevidas. Disporá dos efectivos adequados e responderá directamente perante a direcção da instituição de crédito. Os trabalhos dessa unidade estarão estreitamente integrados no processo de gestão corrente do risco de crédito da instituição. Deste modo, os resultados da sua actividade serão parte integrante do processo de planeamento, acompanhamento e controlo do perfil de risco global e de risco de crédito da instituição.

| 18. | As instituições de crédito devem dispor de políticas, processos e sistemas de gestão relativos ao CCR que sejam conceptualmente sólidos e aplicados com integridade. Um quadro de gestão sólido no domínio do CCR deve prever a identificação, o cálculo, a gestão, a autorização e o relato interno do CCR. |
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18.

As instituições de crédito devem dispor de políticas, processos e sistemas de gestão relativos ao CCR que sejam conceptualmente sólidos e aplicados com integridade. Um quadro de gestão sólido no domínio do CCR deve prever a identificação, o cálculo, a gestão, a autorização e o relato interno do CCR.

| 19. | As políticas de gestão de risco da instituição de crédito devem ter em conta os riscos de mercado, de liquidez, jurídicos e operacionais, susceptíveis de estar associados ao risco de crédito da contraparte. A instituição de crédito não realizará operações com uma contraparte sem antes apreciar o seu risco creditício e terá devidamente em conta o risco de crédito antes e depois da liquidação. Estes riscos serão geridos, tão rigorosamente quanto exequível, a nível das contrapartes (agregando as posições em risco face a essas contrapartes com outros riscos de crédito) e a nível da instituição de crédito. |
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19.

As políticas de gestão de risco da instituição de crédito devem ter em conta os riscos de mercado, de liquidez, jurídicos e operacionais, susceptíveis de estar associados ao risco de crédito da contraparte. A instituição de crédito não realizará operações com uma contraparte sem antes apreciar o seu risco creditício e terá devidamente em conta o risco de crédito antes e depois da liquidação. Estes riscos serão geridos, tão rigorosamente quanto exequível, a nível das contrapartes (agregando as posições em risco face a essas contrapartes com outros riscos de crédito) e a nível da instituição de crédito.

| 20. | Os órgãos de administração e a direcção das instituições de crédito devem estar activamente envolvidos no processo de controlo do CCR e devem considerar esse controlo como uma parte essencial das suas actividades, devendo ser-lhe consagrados recursos significativos. A direcção deve estar consciente das limitações e dos pressupostos do modelo de cálculo de risco utilizado e do impacto que estes podem ter na fiabilidade dos resultados. A direcção deve ter igualmente em conta as incertezas do contexto do mercado e das questões operacionais e conhecer a forma como estes factores se reflectem no modelo. |
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20.

Os órgãos de administração e a direcção das instituições de crédito devem estar activamente envolvidos no processo de controlo do CCR e devem considerar esse controlo como uma parte essencial das suas actividades, devendo ser-lhe consagrados recursos significativos. A direcção deve estar consciente das limitações e dos pressupostos do modelo de cálculo de risco utilizado e do impacto que estes podem ter na fiabilidade dos resultados. A direcção deve ter igualmente em conta as incertezas do contexto do mercado e das questões operacionais e conhecer a forma como estes factores se reflectem no modelo.

| 21. | A este respeito, os relatórios diários elaborados pela instituição relativamente ao risco de crédito de contraparte devem ser apreciados por um nível hierárquico suficientemente elevado e com autoridade adequada para impor reduções tanto das posições assumidas por gestores de crédito ou por operadores das salas de negociação como do CCR global da instituição de crédito. |
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21.

A este respeito, os relatórios diários elaborados pela instituição relativamente ao risco de crédito de contraparte devem ser apreciados por um nível hierárquico suficientemente elevado e com autoridade adequada para impor reduções tanto das posições assumidas por gestores de crédito ou por operadores das salas de negociação como do CCR global da instituição de crédito.

| 22. | O sistema de gestão do CCR de uma instituição deve ser utilizado em conjugação com os limites internos em matéria de limites de crédito e de negociação. Estes limites devem estar relacionados com o modelo de cálculo do risco da instituição, de modo que sejam coerentes ao longo do tempo e sejam bem compreendidos pelos gestores de crédito, pelos operadores de mercado e pela direcção. |
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22.

O sistema de gestão do CCR de uma instituição deve ser utilizado em conjugação com os limites internos em matéria de limites de crédito e de negociação. Estes limites devem estar relacionados com o modelo de cálculo do risco da instituição, de modo que sejam coerentes ao longo do tempo e sejam bem compreendidos pelos gestores de crédito, pelos operadores de mercado e pela direcção.

| 23. | O cálculo do CCR de uma instituição de crédito incluirá a aferição da utilização diária e intradiária de linhas de crédito. A instituição de crédito calculará as posições em risco correntes, brutas e líquidas das cauções detidas. A nível de carteira e das contrapartes, a instituição de crédito calculará e acompanhará a posição em risco máxima ou a posição em risco potencial futura (potential future exposure, PFE) com base no intervalo de confiança por si escolhido. A instituição de crédito terá em conta os grandes riscos ou a concentração de riscos, por grupos de contrapartes ligadas entre si, por sectores, por mercados, etc. |
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23.

O cálculo do CCR de uma instituição de crédito incluirá a aferição da utilização diária e intradiária de linhas de crédito. A instituição de crédito calculará as posições em risco correntes, brutas e líquidas das cauções detidas. A nível de carteira e das contrapartes, a instituição de crédito calculará e acompanhará a posição em risco máxima ou a posição em risco potencial futura (potential future exposure, PFE) com base no intervalo de confiança por si escolhido. A instituição de crédito terá em conta os grandes riscos ou a concentração de riscos, por grupos de contrapartes ligadas entre si, por sectores, por mercados, etc.

| 24. | As instituições de crédito devem aplicar um programa rigoroso e de rotina de testes de esforço, como complemento da análise do CCR, com base nos resultados diários do seu modelo de cálculo do risco. Os resultados destes testes de esforço devem ser analisados periodicamente pela direcção e reflectir-se nas políticas e nos limites relativos ao CCR, estabelecidos pela direcção e pelos órgãos de administração. Sempre que os testes de esforço revelarem uma vulnerabilidade específica face a um dado conjunto de circunstâncias, serão tomadas medidas rápidas de modo a gerir estes riscos de forma adequada. |
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24.

As instituições de crédito devem aplicar um programa rigoroso e de rotina de testes de esforço, como complemento da análise do CCR, com base nos resultados diários do seu modelo de cálculo do risco. Os resultados destes testes de esforço devem ser analisados periodicamente pela direcção e reflectir-se nas políticas e nos limites relativos ao CCR, estabelecidos pela direcção e pelos órgãos de administração. Sempre que os testes de esforço revelarem uma vulnerabilidade específica face a um dado conjunto de circunstâncias, serão tomadas medidas rápidas de modo a gerir estes riscos de forma adequada.

| 25. | As instituições de crédito aplicarão uma rotina que assegure o cumprimento de um conjunto de políticas, de controlos e de procedimentos internos documentados por escrito, no âmbito do funcionamento do sistema de gestão do CCR. Este sistema deve ser bem documentado e proporcionar uma explicação das técnicas empíricas utilizadas para calcular esse risco. |
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25.

As instituições de crédito aplicarão uma rotina que assegure o cumprimento de um conjunto de políticas, de controlos e de procedimentos internos documentados por escrito, no âmbito do funcionamento do sistema de gestão do CCR. Este sistema deve ser bem documentado e proporcionar uma explicação das técnicas empíricas utilizadas para calcular esse risco.

| 26. | As instituições de crédito realizarão periodicamente uma análise independente do seu sistema de gestão do CCR, através dos seus próprios processos de auditoria interna. Esta análise incidirá tanto nas actividades comerciais das unidades de negociação referidas no ponto 17 como nas da unidade independente de controlo do CCR. Será realizada periodicamente uma análise do processo de gestão global do CCR, a qual abrangerá especificamente, pelo menos, o seguinte:






  a) | A adequação da documentação relativa ao sistema e processos de gestão do CCR; |
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26.

As instituições de crédito realizarão periodicamente uma análise independente do seu sistema de gestão do CCR, através dos seus próprios processos de auditoria interna. Esta análise incidirá tanto nas actividades comerciais das unidades de negociação referidas no ponto 17 como nas da unidade independente de controlo do CCR. Será realizada periodicamente uma análise do processo de gestão global do CCR, a qual abrangerá especificamente, pelo menos, o seguinte:

a)

A adequação da documentação relativa ao sistema e processos de gestão do CCR;

| b) | A organização da unidade de controlo do CCR; |
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b)

A organização da unidade de controlo do CCR;

| c) | A integração das medidas do CCR na gestão diária do risco; |
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c)

A integração das medidas do CCR na gestão diária do risco;

| d) | O processo de autorização dos modelos de determinação do preço do risco e dos sistemas de avaliação utilizados pelo pessoal dos departamentos comerciais e administrativos; |
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d)

O processo de autorização dos modelos de determinação do preço do risco e dos sistemas de avaliação utilizados pelo pessoal dos departamentos comerciais e administrativos;

| e) | A validação de quaisquer alterações significativas do processo de cálculo do CCR; |
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e)

A validação de quaisquer alterações significativas do processo de cálculo do CCR;

| f) | A medida em que os riscos de crédito de contraparte são tidos em conta no modelo de gestão do risco; |
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f)

A medida em que os riscos de crédito de contraparte são tidos em conta no modelo de gestão do risco;

| g) | A integridade do sistema de informação de gestão; |
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g)

A integridade do sistema de informação de gestão;

| h) | O rigor e o carácter exaustivo dos dados relativos ao CCR; |
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h)

O rigor e o carácter exaustivo dos dados relativos ao CCR;

| i) | A verificação da coerência, da contemporaneidade e da fiabilidade das fontes de informação utilizadas nos modelos internos, nomeadamente a independência dessas fontes de informação; |
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i)

A verificação da coerência, da contemporaneidade e da fiabilidade das fontes de informação utilizadas nos modelos internos, nomeadamente a independência dessas fontes de informação;

| j) | O rigor e o carácter adequado dos pressupostos em matéria de volatilidade e de correlação; |
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j)

O rigor e o carácter adequado dos pressupostos em matéria de volatilidade e de correlação;

| k) | O rigor da avaliação e dos cálculos de transformação do risco; e |
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k)

O rigor da avaliação e dos cálculos de transformação do risco; e

| l) | A verificação do rigor do modelo com base em verificações a posteriori (back-testing) frequentes. |
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l)

A verificação do rigor do modelo com base em verificações a posteriori (back-testing) frequentes.

Teste de utilização

| 27. | A distribuição das posições em risco produzida pelo modelo utilizado para calcular a EPE efectiva deve ser estreitamente integrada no processo de gestão corrente do CCR da instituição de crédito. Os resultados do modelo devem, deste modo, desempenhar um papel fundamental no processo de autorização do crédito, na gestão do risco de crédito de contraparte, nas afectações internas do capital e na governação da instituição de crédito enquanto empresa. |
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27.

A distribuição das posições em risco produzida pelo modelo utilizado para calcular a EPE efectiva deve ser estreitamente integrada no processo de gestão corrente do CCR da instituição de crédito. Os resultados do modelo devem, deste modo, desempenhar um papel fundamental no processo de autorização do crédito, na gestão do risco de crédito de contraparte, nas afectações internas do capital e na governação da instituição de crédito enquanto empresa.

| 28. | As instituições de crédito manterão um historial da utilização dos modelos que estejam na origem da distribuição das posições sujeitas a CCR. Por conseguinte, devem demonstrar que têm utilizado um modelo para calcular as distribuições das posições em risco, com base no qual o cálculo da EPE é realizado, que respeite em termos gerais os requisitos mínimos fixados na presente parte, pelo menos um ano antes da autorização das autoridades competentes. |
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28.

As instituições de crédito manterão um historial da utilização dos modelos que estejam na origem da distribuição das posições sujeitas a CCR. Por conseguinte, devem demonstrar que têm utilizado um modelo para calcular as distribuições das posições em risco, com base no qual o cálculo da EPE é realizado, que respeite em termos gerais os requisitos mínimos fixados na presente parte, pelo menos um ano antes da autorização das autoridades competentes.

| 29. | O modelo utilizado para determinar a distribuição das posições em risco fará parte do quadro de gestão do risco de contraparte, que deve incluir a identificação, o cálculo, a gestão, a autorização e o relato interno dos riscos de contraparte. Este quadro deve incluir o cálculo da utilização de linhas de crédito (agregando os riscos de contraparte com outros riscos de crédito) e a afectação do capital interno. Além disso, relativamente à EPE, as instituições de crédito calcularão e assegurarão a gestão das posições em risco correntes. Se necessário, as instituições calcularão as posições em risco correntes, brutas e líquidas das cauções detidas. O teste da utilização será dado por satisfeito caso a instituição de crédito utilize outras medidas relativas aos riscos de contraparte, tais como a posição em risco máxima ou a PFE, com base na distribuição das posições em risco gerada pelo mesmo modelo utilizado para calcular a EPE. |
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29.

O modelo utilizado para determinar a distribuição das posições em risco fará parte do quadro de gestão do risco de contraparte, que deve incluir a identificação, o cálculo, a gestão, a autorização e o relato interno dos riscos de contraparte. Este quadro deve incluir o cálculo da utilização de linhas de crédito (agregando os riscos de contraparte com outros riscos de crédito) e a afectação do capital interno. Além disso, relativamente à EPE, as instituições de crédito calcularão e assegurarão a gestão das posições em risco correntes. Se necessário, as instituições calcularão as posições em risco correntes, brutas e líquidas das cauções detidas. O teste da utilização será dado por satisfeito caso a instituição de crédito utilize outras medidas relativas aos riscos de contraparte, tais como a posição em risco máxima ou a PFE, com base na distribuição das posições em risco gerada pelo mesmo modelo utilizado para calcular a EPE.

| 30. | As instituições de crédito devem dispor de sistemas com capacidade para estimar a sua EE numa base diária, se necessário, salvo se demonstrarem às autoridades competentes que o seu nível de CCR justifica um cálculo menos frequente. Calcularão a EE ao longo de um perfil temporal de horizontes previsíveis que reflicta de forma adequada a estrutura temporal de futuros fluxos financeiros e do período de validade dos contratos e de modo coerente com a relevância e a composição dos riscos. |
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30.

As instituições de crédito devem dispor de sistemas com capacidade para estimar a sua EE numa base diária, se necessário, salvo se demonstrarem às autoridades competentes que o seu nível de CCR justifica um cálculo menos frequente. Calcularão a EE ao longo de um perfil temporal de horizontes previsíveis que reflicta de forma adequada a estrutura temporal de futuros fluxos financeiros e do período de validade dos contratos e de modo coerente com a relevância e a composição dos riscos.

| 31. | As posições em risco serão calculadas, acompanhadas e controladas ao longo da vida de todos os contratos integrados num conjunto de compensação (não apenas relativamente a um horizonte de um ano). A instituição de crédito aplicará procedimentos destinados a identificar e a controlar os riscos de contraparte quando a posição em risco ultrapassar o horizonte de um ano. O aumento estimado das posições em risco deve constituir uma das variáveis do modelo de cálculo do capital interno da instituição de crédito. |
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31.

As posições em risco serão calculadas, acompanhadas e controladas ao longo da vida de todos os contratos integrados num conjunto de compensação (não apenas relativamente a um horizonte de um ano). A instituição de crédito aplicará procedimentos destinados a identificar e a controlar os riscos de contraparte quando a posição em risco ultrapassar o horizonte de um ano. O aumento estimado das posições em risco deve constituir uma das variáveis do modelo de cálculo do capital interno da instituição de crédito.

Testes de esforço

| 32. | As instituições de crédito aplicarão procedimentos sólidos em matéria de testes de esforço, para efeitos da avaliação da adequação dos fundos próprios ao CCR. Estes testes de esforço deverão ser comparados com o cálculo da EPE e serão considerados pela instituição de crédito como parte do processo previsto no artigo 123.o. Os testes de esforço deverão envolver igualmente a identificação de eventuais acontecimentos ou de futuras alterações das circunstâncias económicas susceptíveis de vir a ter um impacto desfavorável sobre as posições sujeitas a risco de crédito da instituição e sobre a avaliação da capacidade da instituição de crédito para lhes fazer face. |
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32.

As instituições de crédito aplicarão procedimentos sólidos em matéria de testes de esforço, para efeitos da avaliação da adequação dos fundos próprios ao CCR. Estes testes de esforço deverão ser comparados com o cálculo da EPE e serão considerados pela instituição de crédito como parte do processo previsto no artigo 123.o. Os testes de esforço deverão envolver igualmente a identificação de eventuais acontecimentos ou de futuras alterações das circunstâncias económicas susceptíveis de vir a ter um impacto desfavorável sobre as posições sujeitas a risco de crédito da instituição e sobre a avaliação da capacidade da instituição de crédito para lhes fazer face.

| 33. | As instituições de crédito devem efectuar testes de esforço relativamente às suas posições em risco de contraparte, que incluirão conjuntamente factores de tensão do mercado e do risco de crédito. Os testes de esforço terão em conta o risco de concentração (relativamente a uma única contraparte ou a grupos de contrapartes), o risco de correlação entre os riscos de mercado e de crédito e o risco de a liquidação das posições da contraparte provocar uma flutuação do mercado. Os testes de esforço terão igualmente em conta o impacto sobre as posições da própria instituição de crédito das flutuações do mercado e integrarão esse impacto na sua avaliação dos riscos de contraparte. |
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33.

As instituições de crédito devem efectuar testes de esforço relativamente às suas posições em risco de contraparte, que incluirão conjuntamente factores de tensão do mercado e do risco de crédito. Os testes de esforço terão em conta o risco de concentração (relativamente a uma única contraparte ou a grupos de contrapartes), o risco de correlação entre os riscos de mercado e de crédito e o risco de a liquidação das posições da contraparte provocar uma flutuação do mercado. Os testes de esforço terão igualmente em conta o impacto sobre as posições da própria instituição de crédito das flutuações do mercado e integrarão esse impacto na sua avaliação dos riscos de contraparte.

Risco de correlação desfavorável (wrong-way risk)

| 34. | As instituições de crédito devem ter na devida conta as posições em risco que originem um grau significativo de risco geral de correlação desfavorável. |
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34.

As instituições de crédito devem ter na devida conta as posições em risco que originem um grau significativo de risco geral de correlação desfavorável.

| 35. | As instituições de crédito devem aplicar procedimentos que lhes permitam identificar, acompanhar e controlar os casos de risco específico de correlação desfavorável, antes do início da negociação de uma operação e até ao termo da mesma operação. |
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35.

As instituições de crédito devem aplicar procedimentos que lhes permitam identificar, acompanhar e controlar os casos de risco específico de correlação desfavorável, antes do início da negociação de uma operação e até ao termo da mesma operação.

Integridade do processo de modelização

| 36. | O modelo reflectirá as condições e as especificações das operações de modo atempado, completo e prudente. Essas condições e especificações incluem, pelo menos, os valores nocionais contratuais, o prazo de vencimento, os activos de referência, os acordos em matéria de margem e os acordos de compensação. As condições e as especificações serão inscritas numa base de dados, sujeita a uma auditoria formal e periódica. O processo de reconhecimento dos acordos de compensação preverá o visto de juristas que assegurará o carácter juridicamente vinculativo da compensação e será inscrito na base de dados por uma unidade independente. A transferência dos respectivos dados para o modelo será igualmente sujeita a auditoria interna, devendo ser aplicados processos de conciliação formal entre o modelo e os sistemas de informação de base, a fim de verificar numa base regular se as condições e especificações das operações estão reflectidas na EPE de modo correcto ou, pelo menos, de forma prudente. |
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36.

O modelo reflectirá as condições e as especificações das operações de modo atempado, completo e prudente. Essas condições e especificações incluem, pelo menos, os valores nocionais contratuais, o prazo de vencimento, os activos de referência, os acordos em matéria de margem e os acordos de compensação. As condições e as especificações serão inscritas numa base de dados, sujeita a uma auditoria formal e periódica. O processo de reconhecimento dos acordos de compensação preverá o visto de juristas que assegurará o carácter juridicamente vinculativo da compensação e será inscrito na base de dados por uma unidade independente. A transferência dos respectivos dados para o modelo será igualmente sujeita a auditoria interna, devendo ser aplicados processos de conciliação formal entre o modelo e os sistemas de informação de base, a fim de verificar numa base regular se as condições e especificações das operações estão reflectidas na EPE de modo correcto ou, pelo menos, de forma prudente.

| 37. | O modelo utilizará dados correntes do mercado para o cálculo das posições em risco correntes. Aquando da utilização de dados históricos para estimar a volatilidade e as correlações, devem ser utilizados, pelo menos, dados históricos de três anos, que deverão ser actualizados numa base trimestral, ou mais frequentemente, caso as condições do mercado o justifiquem. Os dados abrangerão o espectro completo de condições económicas, tais como um ciclo de actividade completo. Uma unidade independente do centro de actividade comercial validará o preço fornecido por este centro. Os dados serão recolhidos independentemente das linhas de actividade, introduzidos no modelo de forma exaustiva e em tempo oportuno e mantidos numa base de dados sujeita a auditoria formal e periódica. As instituições de crédito devem dispor igualmente de um processo de verificação da integridade dos dados suficientemente desenvolvido, que lhes permita eliminar dos dados as observações erradas e/ou anómalas. Na medida em que o modelo se baseie em dados aproximativos em substituição dos do mercado, nomeadamente para os novos produtos relativamente aos quais podem não estar disponíveis dados históricos de três anos, as políticas internas devem identificar os dados substitutos adequados, e a instituição de crédito deve demonstrar empiricamente que estes dados proporcionam uma representação prudente dos riscos subjacentes em condições de mercado desfavoráveis. Se o modelo incluir o impacto da caução nas flutuações do valor de mercado do conjunto de compensação, a instituição de crédito deve dispor de dados históricos adequados para modelizar a volatilidade da caução. |
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37.

O modelo utilizará dados correntes do mercado para o cálculo das posições em risco correntes. Aquando da utilização de dados históricos para estimar a volatilidade e as correlações, devem ser utilizados, pelo menos, dados históricos de três anos, que deverão ser actualizados numa base trimestral, ou mais frequentemente, caso as condições do mercado o justifiquem. Os dados abrangerão o espectro completo de condições económicas, tais como um ciclo de actividade completo. Uma unidade independente do centro de actividade comercial validará o preço fornecido por este centro. Os dados serão recolhidos independentemente das linhas de actividade, introduzidos no modelo de forma exaustiva e em tempo oportuno e mantidos numa base de dados sujeita a auditoria formal e periódica. As instituições de crédito devem dispor igualmente de um processo de verificação da integridade dos dados suficientemente desenvolvido, que lhes permita eliminar dos dados as observações erradas e/ou anómalas. Na medida em que o modelo se baseie em dados aproximativos em substituição dos do mercado, nomeadamente para os novos produtos relativamente aos quais podem não estar disponíveis dados históricos de três anos, as políticas internas devem identificar os dados substitutos adequados, e a instituição de crédito deve demonstrar empiricamente que estes dados proporcionam uma representação prudente dos riscos subjacentes em condições de mercado desfavoráveis. Se o modelo incluir o impacto da caução nas flutuações do valor de mercado do conjunto de compensação, a instituição de crédito deve dispor de dados históricos adequados para modelizar a volatilidade da caução.

| 38. | O modelo estará sujeito a um processo de validação. O processo articular-se-á claramente com as políticas e procedimentos das instituições de crédito. O processo de validação especificará o tipo de teste requerido para assegurar a integridade do modelo e identificará as condições em que os pressupostos são violados e podem resultar numa subestimação da EPE. O processo de validação incluirá uma análise do carácter exaustivo do modelo. |
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38.

O modelo estará sujeito a um processo de validação. O processo articular-se-á claramente com as políticas e procedimentos das instituições de crédito. O processo de validação especificará o tipo de teste requerido para assegurar a integridade do modelo e identificará as condições em que os pressupostos são violados e podem resultar numa subestimação da EPE. O processo de validação incluirá uma análise do carácter exaustivo do modelo.

| 39. | As instituições de crédito devem proceder a um controlo dos riscos pertinentes e aplicar processos destinados a ajustar a sua estimativa da EPE, sempre que esses riscos se tornarem significativos. Esses procedimentos devem prever nomeadamente o seguinte:






  a) | As instituições de crédito devem identificar e assegurar a gestão das suas posições em risco relativamente a riscos específicos de correlação desfavorável (wrong-way risks); |
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39.

As instituições de crédito devem proceder a um controlo dos riscos pertinentes e aplicar processos destinados a ajustar a sua estimativa da EPE, sempre que esses riscos se tornarem significativos. Esses procedimentos devem prever nomeadamente o seguinte:

a)

As instituições de crédito devem identificar e assegurar a gestão das suas posições em risco relativamente a riscos específicos de correlação desfavorável (wrong-way risks);

| b) | Relativamente às posições em risco com um perfil de risco crescente após um ano, a instituição de crédito comparará, numa base periódica, a estimativa da EPE ao longo do período de um ano com a EPE verificada ao longo da vida da posição em risco; e |
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b)

Relativamente às posições em risco com um perfil de risco crescente após um ano, a instituição de crédito comparará, numa base periódica, a estimativa da EPE ao longo do período de um ano com a EPE verificada ao longo da vida da posição em risco; e

| c) | Relativamente às posições em risco com um prazo de vencimento a curto prazo (inferior a um ano), a instituição de crédito comparará, numa base periódica, o custo de substituição (posição em risco corrente) com o perfil de risco verificado e/ou os dados armazenados que permitam efectuar essas comparações. |
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c)

Relativamente às posições em risco com um prazo de vencimento a curto prazo (inferior a um ano), a instituição de crédito comparará, numa base periódica, o custo de substituição (posição em risco corrente) com o perfil de risco verificado e/ou os dados armazenados que permitam efectuar essas comparações.

| 40. | As instituições de crédito devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes da inclusão de uma operação no conjunto de compensação, se tal operação está abrangida por um contrato de compensação juridicamente vinculativo, que respeite os requisitos aplicáveis previstos na Parte 7. |
| --- | --- |

40.

As instituições de crédito devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes da inclusão de uma operação no conjunto de compensação, se tal operação está abrangida por um contrato de compensação juridicamente vinculativo, que respeite os requisitos aplicáveis previstos na Parte 7.

| 41. | As instituições de crédito que utilizam as cauções para minimizar o seu CCR devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes do reconhecimento do impacto da caução sobre os seus cálculos, se a caução respeita os padrões adequados de certeza jurídica previstos no Anexo VIII.
  Requisitos de validação dos modelos de cálculo da EPE |
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41.

As instituições de crédito que utilizam as cauções para minimizar o seu CCR devem dispor de procedimentos internos que lhes permitam verificar, antes do reconhecimento do impacto da caução sobre os seus cálculos, se a caução respeita os padrões adequados de certeza jurídica previstos no Anexo VIII.

Requisitos de validação dos modelos de cálculo da EPE

| 42. | Os modelos de cálculo da EPE das instituições de crédito devem respeitar os seguintes requisitos de validação:






  a) | Os requisitos de validação previstos no Anexo V da Directiva 2006/.../CE, |
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42.

Os modelos de cálculo da EPE das instituições de crédito devem respeitar os seguintes requisitos de validação:

a)

Os requisitos de validação previstos no Anexo V da Directiva 2006/.../CE,

| b) | As taxas de juro, as taxas de câmbio, as cotações das acções, as cotações das mercadorias e outros factores de risco de mercado serão objecto de previsão, ao longo de um horizonte temporal alargado, para efeitos do cálculo do risco de contraparte. O desempenho do modelo de previsão relativamente aos factores de risco de mercado será validado com referência a um período alargado. |
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b)

As taxas de juro, as taxas de câmbio, as cotações das acções, as cotações das mercadorias e outros factores de risco de mercado serão objecto de previsão, ao longo de um horizonte temporal alargado, para efeitos do cálculo do risco de contraparte. O desempenho do modelo de previsão relativamente aos factores de risco de mercado será validado com referência a um período alargado.

| c) | Os modelos de tarifação (pricing) utilizados para calcular o risco de contraparte relativamente a um dado cenário de choques futuros a nível dos factores de risco de mercado serão testados como parte do processo de validação do modelo. Os modelos de determinação de preços das opções terão em conta a ausência de linearidade do valor das opções relativamente aos factores de risco de mercado; |
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c)

Os modelos de tarifação (pricing) utilizados para calcular o risco de contraparte relativamente a um dado cenário de choques futuros a nível dos factores de risco de mercado serão testados como parte do processo de validação do modelo. Os modelos de determinação de preços das opções terão em conta a ausência de linearidade do valor das opções relativamente aos factores de risco de mercado;

| d) | Os modelos de cálculo da EPE devem incluir informações específicas das operações destinadas a agregar as posições em risco a nível do conjunto de compensação. As instituições de crédito verificarão se as operações estão afectadas ao conjunto de compensação adequado, no quadro do modelo; |
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d)

Os modelos de cálculo da EPE devem incluir informações específicas das operações destinadas a agregar as posições em risco a nível do conjunto de compensação. As instituições de crédito verificarão se as operações estão afectadas ao conjunto de compensação adequado, no quadro do modelo;

| e) | Os modelos de cálculo da EPE devem incluir igualmente informações específicas da operação destinadas a cobrir o impacto relativo aos acordos de margens. Os modelos terão em conta tanto o montante actual da margem como a margem que será transferida entre contrapartes no futuro. Esse modelo terá igualmente em conta o carácter dos acordos relativos à margem (unilateral ou bilateral), a frequência dos ajustamentos da margem, o período da margem para cobertura do risco, o limiar máximo da posição em risco não coberta por uma margem que a instituição de crédito está disposta a aceitar e o montante mínimo de transferência. Esse modelo permitirá determinar a variação do preço de mercado do valor das cauções constituídas ou aplicará as regras previstas no Anexo VIII; e |
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e)

Os modelos de cálculo da EPE devem incluir igualmente informações específicas da operação destinadas a cobrir o impacto relativo aos acordos de margens. Os modelos terão em conta tanto o montante actual da margem como a margem que será transferida entre contrapartes no futuro. Esse modelo terá igualmente em conta o carácter dos acordos relativos à margem (unilateral ou bilateral), a frequência dos ajustamentos da margem, o período da margem para cobertura do risco, o limiar máximo da posição em risco não coberta por uma margem que a instituição de crédito está disposta a aceitar e o montante mínimo de transferência. Esse modelo permitirá determinar a variação do preço de mercado do valor das cauções constituídas ou aplicará as regras previstas no Anexo VIII; e

| f) | Farão parte do processo de validação do modelo as verificações a posteriori estáticas, baseadas em dados históricos e que recaiam sobre carteiras de contrapartes representativas. A instituição de crédito realizará periodicamente verificações a posteriori relativamente a um conjunto de carteiras das contrapartes representativas (reais ou hipotéticas). Essas carteiras representativas serão escolhidas com base na sua sensibilidade face às correlações de factores de risco de mercado relevantes, às quais a instituição de crédito esteja exposta. |
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f)

Farão parte do processo de validação do modelo as verificações a posteriori estáticas, baseadas em dados históricos e que recaiam sobre carteiras de contrapartes representativas. A instituição de crédito realizará periodicamente verificações a posteriori relativamente a um conjunto de carteiras das contrapartes representativas (reais ou hipotéticas). Essas carteiras representativas serão escolhidas com base na sua sensibilidade face às correlações de factores de risco de mercado relevantes, às quais a instituição de crédito esteja exposta.

Se as verificações a posteriori indicarem que o modelo não é suficientemente exacto, as autoridades competentes revogarão a sua aprovação ou imporão medidas adequadas para assegurar que o modelo seja prontamente aperfeiçoado. Poderão igualmente exigir um aumento dos fundos próprios das instituicões de crédito ao abrigo do artigo 136.o.

Parte 7: Contratos de novação e acordos de compensação (compensação contratual)

a)   Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes

Para efeitos do disposto na presente Parte, entende-se por «contraparte» qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar acordos de compensação contratual, e por «acordo de compensação contratual entre produtos» qualquer acordo bilateral escrito entre uma instituição de crédito e uma contraparte que crie uma obrigação jurídica única para todos os acordos-quadro bilaterais e transacções no mesmo incluídos relativos a diferentes categorias de produtos. Os acordos de compensação contratual entre produtos dizem apenas respeito às compensações acordadas numa base bilateral.

Para efeitos de compensação entre produtos, são consideradas como diferentes categorias de produtos:

| i) | as vendas com acordo de recompra, as compras com acordo de revenda, a concessão e a contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias; |
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i)

as vendas com acordo de recompra, as compras com acordo de revenda, a concessão e a contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias;

| ii) | as operações de empréstimo com imposição de margens; e |
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ii)

as operações de empréstimo com imposição de margens; e

| iii) | os contratos enumerados no Anexo IV. |
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iii)

os contratos enumerados no Anexo IV.

As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de risco os seguintes tipos de compensação contratual:

| i) | Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores; |
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i)

Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores;

| ii) | Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte; e |
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ii)

Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte; e

| iii) | Acordos de compensação contratual entre produtos celebrados por instituições de crédito autorizadas pelas autoridades competentes de que dependem a utilizarem o método descrito na Parte 6 para as transacções que se enquadram no campo de aplicação desse método. As operações de compensação entre membros de um grupo não são reconhecidas para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios. |
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iii)

Acordos de compensação contratual entre produtos celebrados por instituições de crédito autorizadas pelas autoridades competentes de que dependem a utilizarem o método descrito na Parte 6 para as transacções que se enquadram no campo de aplicação desse método. As operações de compensação entre membros de um grupo não são reconhecidas para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios.

b)   Condições de reconhecimento

As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensação contratual como factor de redução de risco, se se encontrarem preenchidas as seguintes condições:

| i) | A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo de compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados, avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas; |
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i)

A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo de compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados, avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas;

| ii) | A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de um litígio, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos termos:






  — | da legislação aplicável no território em que a contraparte está sedeada e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no território em que se situa essa sucursal; |
| --- | --- | --- |

ii)

A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de um litígio, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos termos:

—

da legislação aplicável no território em que a contraparte está sedeada e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no território em que se situa essa sucursal;

| — | da legislação que regula as operações específicas abrangidas; e |
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—

da legislação que regula as operações específicas abrangidas; e

| — | da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação contratual; |
| --- | --- |

—

da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação contratual;

| iii) | A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jurídica da sua compensação contratual seja verificada de modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis. |
| --- | --- |

iii)

A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jurídica da sua compensação contratual seja verificada de modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis.

| iv) | A instituição de crédito conservará toda a documentação requerida nos seus arquivos; |
| --- | --- |

iv)

A instituição de crédito conservará toda a documentação requerida nos seus arquivos;

| v) | O impacto da compensação será tido em conta no cálculo, por parte da instituição de crédito, do risco de crédito agregado de cada contraparte, devendo a instituição de crédito proceder à gestão do seu CCR nessa base; e |
| --- | --- |

v)

O impacto da compensação será tido em conta no cálculo, por parte da instituição de crédito, do risco de crédito agregado de cada contraparte, devendo a instituição de crédito proceder à gestão do seu CCR nessa base; e

| vi) | O risco de crédito relativamente a cada contraparte será agregado, a fim de se chegar a um risco jurídico único para o conjunto das transacções. Este valor agregado será tido em conta nos processos relativos aos limites de crédito e ao capital interno. |
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vi)

O risco de crédito relativamente a cada contraparte será agregado, a fim de se chegar a um risco jurídico único para o conjunto das transacções. Este valor agregado será tido em conta nos processos relativos aos limites de crédito e ao capital interno.

As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade jurídica da compensação contratual face às diferentes legislações aplicáveis. Se alguma das autoridades competentes não se considerar convencida a este respeito, o acordo de compensação contratual não será reconhecido como factor de redução de risco em relação a qualquer das contrapartes.

As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, elaborados por tipos de compensação contratual.

Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor líquido (cláusula de excepção ou walkaway clause), não serão reconhecidos como factores de redução de risco.

Além disso, os acordos de compensação contratual entre produtos devem respeitar os seguintes critérios:

| a) | O montante líquido referido na subalínea i) da alínea b) da presente parte é o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos liquidados de todos os acordos-quadro bilaterais individuais abrangidos e dos valores positivos e negativos, avaliados a preços de mercado, de todas as operações («valor líquido para todos os produtos»); |
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a)

O montante líquido referido na subalínea i) da alínea b) da presente parte é o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos liquidados de todos os acordos-quadro bilaterais individuais abrangidos e dos valores positivos e negativos, avaliados a preços de mercado, de todas as operações («valor líquido para todos os produtos»);

| b) | Os pareceres jurídicos escritos e devidamente fundamentados mencionados na subalínea ii) da alínea b) da presente parte atestarão a validade e a executoriedade da totalidade dos acordos de compensação contratual entre produtos, de acordo com as suas condições e o impacto do acordo de compensação sobre as cláusulas relevantes de qualquer acordo-quadro bilateral individual nele incluído. Os pareceres jurídicos devem, em geral, ser reconhecidos como tal pela comunidade jurídica do Estado-Membro em que a instituição de crédito está autorizada ou constituir estudos do direito aplicável que abranjam todas as questões relevantes de modo fundamentado; |
| --- | --- |

b)

Os pareceres jurídicos escritos e devidamente fundamentados mencionados na subalínea ii) da alínea b) da presente parte atestarão a validade e a executoriedade da totalidade dos acordos de compensação contratual entre produtos, de acordo com as suas condições e o impacto do acordo de compensação sobre as cláusulas relevantes de qualquer acordo-quadro bilateral individual nele incluído. Os pareceres jurídicos devem, em geral, ser reconhecidos como tal pela comunidade jurídica do Estado-Membro em que a instituição de crédito está autorizada ou constituir estudos do direito aplicável que abranjam todas as questões relevantes de modo fundamentado;

| c) | As instituições de crédito devem dispor de mecanismos adequados, como previsto na subalínea iii) da alínea b) da presente parte, que lhes permitam verificar se uma operação a incluir num conjunto de compensação está coberta por um parecer jurídico; e |
| --- | --- |

c)

As instituições de crédito devem dispor de mecanismos adequados, como previsto na subalínea iii) da alínea b) da presente parte, que lhes permitam verificar se uma operação a incluir num conjunto de compensação está coberta por um parecer jurídico; e

| d) | As instituições de crédito, tendo em conta o acordo de compensação contratual entre produtos, devem continuar a cumprir os requisitos relativos ao reconhecimento dos acordos de compensação bilateral ou, consoante o caso, os requisitos definidos nos artigos 90.o a 93.o em matéria de reconhecimento da atenuação do risco de crédito para cada acordo-quadro bilateral e transacção abrangidos. |
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d)

As instituições de crédito, tendo em conta o acordo de compensação contratual entre produtos, devem continuar a cumprir os requisitos relativos ao reconhecimento dos acordos de compensação bilateral ou, consoante o caso, os requisitos definidos nos artigos 90.o a 93.o em matéria de reconhecimento da atenuação do risco de crédito para cada acordo-quadro bilateral e transacção abrangidos.

c)   Efeitos do reconhecimento

O reconhecimento da compensação para os efeitos das Partes 5 e 6 efectuar-se-á do seguinte modo:

i)   Contratos de novação

Podem ponderar-se os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos contratos de novação, em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando a Parte 3:

| — | na etapa a): o custo de substituição actual, e |
| --- | --- |

—

na etapa a): o custo de substituição actual, e

| — | na etapa b): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes |
| --- | --- |

—

na etapa b): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes

podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando a Parte 4 para a etapa a), o montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as percentagens que figuram no Quadro 3;

ii   Outros acordos de compensação

Aplicando a Parte 3:

| — | na etapa a): o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido, considera-se que o custo de substituição actual é igual a «0», e |
| --- | --- |

—

na etapa a): o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido, considera-se que o custo de substituição actual é igual a «0», e

| — | na etapa b): o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos incluídos num acordo de compensação pode ser reduzido de acordo com a seguintefórmula:
  PCEred = 0,4 * PCEgross + 0,6 * NGR * PCEgross









  em que: |
| --- | --- |
| – | PCEred | = | é o montante reduzido do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido, |
| – | PCEgross | = | é a soma dos montantes dos riscos de crédito potenciais futuros relativos a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido, calculados mediante a multiplicação do capital nocional pelas percentagens indicadas no Quadro 1, |
| – | NGR | = | é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo com o critério das autoridades competentes, o seu valor poderá ser um dos seguintes:






  i) | Cálculo individualizado: o quociente entre o custo de substituição líquido para todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (numerador) e o custo de substituição bruto para todos os contratos celebrados com essa contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (denominador); ou |

—

na etapa b): o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos incluídos num acordo de compensação pode ser reduzido de acordo com a seguintefórmula:

PCEred = 0,4 * PCEgross + 0,6 * NGR * PCEgross

em que:

–

PCEred

=

é o montante reduzido do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido,

–

PCEgross

=

é a soma dos montantes dos riscos de crédito potenciais futuros relativos a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido, calculados mediante a multiplicação do capital nocional pelas percentagens indicadas no Quadro 1,

–

NGR

=

é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo com o critério das autoridades competentes, o seu valor poderá ser um dos seguintes:

i)

Cálculo individualizado: o quociente entre o custo de substituição líquido para todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (numerador) e o custo de substituição bruto para todos os contratos celebrados com essa contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (denominador); ou

| ii) | Cálculo agregado: o quociente entre a soma dos custos de substituição líquidos calculados numa base bilateral para todas as contrapartes, tomando em consideração os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (numerador) e os custos de substituição brutos de todos os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (denominador). |
| --- | --- |

ii)

Cálculo agregado: o quociente entre a soma dos custos de substituição líquidos calculados numa base bilateral para todas as contrapartes, tomando em consideração os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (numerador) e os custos de substituição brutos de todos os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (denominador).

Se os Estados-Membros permitirem às instituições de crédito a opção por um dos métodos, o método escolhido deve ser utilizado de forma coerente.

Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo com a fórmula acima referida, os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido. São perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou contratos semelhantes cujo capital nocional é equivalente aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-valor e serem expressos total ou parcialmente na mesma moeda.

Na aplicação da Parte 4, etapa a):

| — | os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo capital nocional é equivalente ao respectivo montante líquido; os montantes do capital nocional são multiplicados pelas percentagens constantes do Quadro 3, e |
| --- | --- |

—

os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo capital nocional é equivalente ao respectivo montante líquido; os montantes do capital nocional são multiplicados pelas percentagens constantes do Quadro 3, e

| — | para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no Quadro 6.
  Quadro 6







  Vencimento inicial (5) | Contratos sobre taxas de juro | Contratos sobre divisas |
| --- | --- | --- | --- |
| Um ano ou menos | 0,35 % | 1,50 % |
| Mais de um ano e não mais de dois anos | 0,75 % | 3,75 % |
| Por cada ano suplementar | 0,75 % | 2,25 % |

—

para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no Quadro 6.

Quadro 6

Vencimento inicial (5)

Contratos sobre taxas de juro

Contratos sobre divisas

Um ano ou menos

0,35 %

1,50 %

Mais de um ano e não mais de dois anos

0,75 %

3,75 %

Por cada ano suplementar

0,75 %

2,25 %

---

(1)  Os contratos que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias referidas no presente quadro deverão ser tratados como contratos sobre produtos de base que não sejam metais preciosos.

(2)  No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo número de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos.

(3)  No caso de contratos que prevejam a liquidação das posições obtidas na sequência de determinadas datas de pagamento e cujas condições sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja nulo nas referidas datas, considera se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até à data de reformulação seguinte. No caso de contratos sobre taxas de juro que satisfaçam estes critérios e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5 %.

(4)  No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.

(5)  No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.

ANEXO IV

TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS

| 1. | Contratos sobre taxas de juro:






  a) | Swaps de taxas de juro na mesma divisa; |
| --- | --- | --- |

1.

Contratos sobre taxas de juro:

a)

Swaps de taxas de juro na mesma divisa;

| b) | Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente (swaps de base); |
| --- | --- |

b)

Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente (swaps de base);

| c) | Contratos a prazo relativos a taxas de juro; |
| --- | --- |

c)

Contratos a prazo relativos a taxas de juro;

| d) | Futuros sobre taxas de juro; |
| --- | --- |

d)

Futuros sobre taxas de juro;

| e) | Opções sobre taxas de juro adquiridas; e |
| --- | --- |

e)

Opções sobre taxas de juro adquiridas; e

| f) | Outros contratos de natureza idêntica. |
| --- | --- |

f)

Outros contratos de natureza idêntica.

| 2. | Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:






  a) | Swaps de taxas de juro em divisas diferentes; |
| --- | --- | --- |

2.

Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:

a)

Swaps de taxas de juro em divisas diferentes;

| b) | Contratos a prazo sobre divisas; |
| --- | --- |

b)

Contratos a prazo sobre divisas;

| c) | Futuros sobre divisas; |
| --- | --- |

c)

Futuros sobre divisas;

| d) | Opções sobre divisas adquiridas; |
| --- | --- |

d)

Opções sobre divisas adquiridas;

| e) | Outros contratos de natureza idêntica; e |
| --- | --- |

e)

Outros contratos de natureza idêntica; e

| f) | Contratos sobre outro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e). |
| --- | --- |

f)

Contratos sobre outro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).

| 3. | Contratos de natureza idêntica aos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices. Tal inclui, no mínimo, todos os instrumentos enumerados nos pontos 4 a 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE que não estejam incluídos nos pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

3.

Contratos de natureza idêntica aos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices. Tal inclui, no mínimo, todos os instrumentos enumerados nos pontos 4 a 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE que não estejam incluídos nos pontos 1 e 2.

ANEXO V

CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS

1.   GOVERNO DA SOCIEDADE

| 1. | As modalidades relativas à separação das funções no âmbito da organização e à prevenção de conflitos de interesse serão definidas pelo órgão de direcção descrito no artigo 11. |
| --- | --- |

1.

As modalidades relativas à separação das funções no âmbito da organização e à prevenção de conflitos de interesse serão definidas pelo órgão de direcção descrito no artigo 11.

2.   TRATAMENTO DOS RISCOS

| 2. | O órgão de direcção descrito no artigo 11.o aprovará e reexaminará periodicamente as estratégias e as políticas que regem a assunção, a gestão, o controlo e a redução dos riscos a que uma instituição de crédito está ou possa vir a estar sujeita, incluindo os suscitados pela conjuntura macroeconómica em que opera, atendendo à fase do ciclo económico. |
| --- | --- |

2.

O órgão de direcção descrito no artigo 11.o aprovará e reexaminará periodicamente as estratégias e as políticas que regem a assunção, a gestão, o controlo e a redução dos riscos a que uma instituição de crédito está ou possa vir a estar sujeita, incluindo os suscitados pela conjuntura macroeconómica em que opera, atendendo à fase do ciclo económico.

3.   RISCO DE CRÉDITO E RISCO DE CONTRAPARTE

| 3. | A concessão de créditos basear-se-á em critérios sólidos e correctamente definidos. O processo de aprovação, alteração, prorrogação e refinanciamento de créditos será estabelecido de forma clara. |
| --- | --- |

3.

A concessão de créditos basear-se-á em critérios sólidos e correctamente definidos. O processo de aprovação, alteração, prorrogação e refinanciamento de créditos será estabelecido de forma clara.

| 4. | Serão instituídos sistemas eficazes para a gestão e o controlo contínuos das diversas carteiras e posições expostas a risco de crédito, incluindo para efeitos de identificação e gestão de problemas de crédito e a realização das correcções de valor necessárias e a constituição de reservas adequadas. |
| --- | --- |

4.

Serão instituídos sistemas eficazes para a gestão e o controlo contínuos das diversas carteiras e posições expostas a risco de crédito, incluindo para efeitos de identificação e gestão de problemas de crédito e a realização das correcções de valor necessárias e a constituição de reservas adequadas.

| 5. | A diversificação das carteiras de créditos será adequada em função dos mercados visados pela instituição de crédito e da sua estratégia de crédito global. |
| --- | --- |

5.

A diversificação das carteiras de créditos será adequada em função dos mercados visados pela instituição de crédito e da sua estratégia de crédito global.

4.   RISCO RESIDUAL

| 6. | O risco de as técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito utilizadas pela instituição de crédito serem menos eficazes do que o previsto será tratado e controlado por intermédio de políticas e procedimentos estabelecidos por escrito. |
| --- | --- |

6.

O risco de as técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito utilizadas pela instituição de crédito serem menos eficazes do que o previsto será tratado e controlado por intermédio de políticas e procedimentos estabelecidos por escrito.

5.   RISCO DE CONCENTRAÇÃO

| 7. | O risco de concentração decorrente da concessão de créditos às mesmas contrapartes, a grupos de contrapartes ligadas entre si e a contrapartes que operam no mesmo sector económico ou na mesma região geográfica ou relativamente à mesma actividade ou mercadoria, ou ainda a aplicação de técnicas de redução do risco de crédito e, nomeadamente, do risco associado a grandes riscos indirectos (por exemplo, em relação a um único emitente de títulos de caução), será tratado e controlado por intermédio de políticas e procedimentos estabelecidos por escrito. |
| --- | --- |

7.

O risco de concentração decorrente da concessão de créditos às mesmas contrapartes, a grupos de contrapartes ligadas entre si e a contrapartes que operam no mesmo sector económico ou na mesma região geográfica ou relativamente à mesma actividade ou mercadoria, ou ainda a aplicação de técnicas de redução do risco de crédito e, nomeadamente, do risco associado a grandes riscos indirectos (por exemplo, em relação a um único emitente de títulos de caução), será tratado e controlado por intermédio de políticas e procedimentos estabelecidos por escrito.

6.   RISCOS DE TITULARIZAÇÃO

| 8. | Os riscos decorrentes das operações de titularização em relação às quais as instituições de crédito sejam cedentes ou patrocinadoras serão avaliados e tratados no âmbito de políticas e procedimentos adequados, a fim de assegurar nomeadamente que a realidade económica da operação em causa seja plenamente tomada em consideração na apreciação dos riscos e nas decisões de gestão. |
| --- | --- |

8.

Os riscos decorrentes das operações de titularização em relação às quais as instituições de crédito sejam cedentes ou patrocinadoras serão avaliados e tratados no âmbito de políticas e procedimentos adequados, a fim de assegurar nomeadamente que a realidade económica da operação em causa seja plenamente tomada em consideração na apreciação dos riscos e nas decisões de gestão.

| 9. | Nas instituições de crédito cedentes de operações de titularização renováveis que comportem uma cláusula relativa ao reembolso antecipado devem existir planos de liquidez destinados a ter em conta as repercussões dos reembolsos programados e antecipados. |
| --- | --- |

9.

Nas instituições de crédito cedentes de operações de titularização renováveis que comportem uma cláusula relativa ao reembolso antecipado devem existir planos de liquidez destinados a ter em conta as repercussões dos reembolsos programados e antecipados.

7.   RISCO DE MERCADO

| 10. | Serão implementadas políticas e utilizados procedimentos de avaliação e gestão de todas as fontes materiais e dos efeitos dos riscos de mercado. |
| --- | --- |

10.

Serão implementadas políticas e utilizados procedimentos de avaliação e gestão de todas as fontes materiais e dos efeitos dos riscos de mercado.

8.   RISCO DE TAXA DE JURO RESULTANTE DE OUTRAS ACTIVIDADES QUE NÃO A NEGOCIAÇÃO

| 11. | A instituição de crédito aplicará sistemas para avaliar e gerir o risco resultante de uma eventual modificação das taxas de juros susceptível de afectar as suas actividades que não sejam de negociação. |
| --- | --- |

11.

A instituição de crédito aplicará sistemas para avaliar e gerir o risco resultante de uma eventual modificação das taxas de juros susceptível de afectar as suas actividades que não sejam de negociação.

9.   RISCO OPERACIONAL

| 12. | Devem vigorar políticas e procedimentos destinados a avaliar e a gerir a sujeição a risco operacional, incluindo acontecimentos de reduzida frequência, mas de grande impacto. Sem prejuízo da definição constante do ponto 22 do artigo 4.o, as instituições de crédito definirão o que entendem por risco operacional para efeitos destas políticas e procedimentos. |
| --- | --- |

12.

Devem vigorar políticas e procedimentos destinados a avaliar e a gerir a sujeição a risco operacional, incluindo acontecimentos de reduzida frequência, mas de grande impacto. Sem prejuízo da definição constante do ponto 22 do artigo 4.o, as instituições de crédito definirão o que entendem por risco operacional para efeitos destas políticas e procedimentos.

| 13. | Devem ser instituídos planos de emergência e de continuidade da actividade a fim de assegurar a capacidade de as instituições de crédito operarem numa base contínua e tendo em vista a contenção de perdas na eventualidade de uma perturbação grave das actividades. |
| --- | --- |

13.

Devem ser instituídos planos de emergência e de continuidade da actividade a fim de assegurar a capacidade de as instituições de crédito operarem numa base contínua e tendo em vista a contenção de perdas na eventualidade de uma perturbação grave das actividades.

10.   RISCO DE LIQUIDEZ

| 14. | A instituição de crédito deve dispor de políticas e procedimentos para avaliar e gerir a sua situação de financiamento líquido e os seus requisitos de fundos próprios líquidos numa base contínua e prospectiva. Deve ter em conta outros cenários e reexaminar regularmente as hipóteses subjacentes às decisões relativas à sua situação de financiamento líquida. |
| --- | --- |

14.

A instituição de crédito deve dispor de políticas e procedimentos para avaliar e gerir a sua situação de financiamento líquido e os seus requisitos de fundos próprios líquidos numa base contínua e prospectiva. Deve ter em conta outros cenários e reexaminar regularmente as hipóteses subjacentes às decisões relativas à sua situação de financiamento líquida.

| 15. | Devem ser instituídos planos de emergência para defrontar uma eventual crise de liquidez. |
| --- | --- |

15.

Devem ser instituídos planos de emergência para defrontar uma eventual crise de liquidez.

ANEXO VI

MÉTODO PADRÃO

Parte 1 — Ponderadores de risco

1.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS OU BANCOS CENTRAIS

1.1.   Tratamento

| 1. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 a 7, às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais é aplicado um ponderador de risco de 100 %. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 a 7, às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais é aplicado um ponderador de risco de 100 %.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no ponto 3, às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais, em relação aos quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador de risco em conformidade com o Quadro 1, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no ponto 3, às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais, em relação aos quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador de risco em conformidade com o Quadro 1, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito.

Quadro 1

| Grau da quadlidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 0 % | 20 % | 50 % | 100 % | 100 % | 150 % |

Grau da quadlidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

0 %

20 %

50 %

100 %

100 %

150 %

| 3. | Às posições em risco sobre o Banco Central Europeu é aplicado um ponderador de 0 %. |
| --- | --- |

3.

Às posições em risco sobre o Banco Central Europeu é aplicado um ponderador de 0 %.

1.2.   Posições em risco expressas na moeda nacional do mutuário

| 4. | Às posições em risco dos Estados-Membros sobre as administrações centrais e os bancos centrais, expressas e financiadas na moeda nacional desse governo central e desse banco central, deve ser aplicada uma ponderação de risco de 0 %. |
| --- | --- |

4.

Às posições em risco dos Estados-Membros sobre as administrações centrais e os bancos centrais, expressas e financiadas na moeda nacional desse governo central e desse banco central, deve ser aplicada uma ponderação de risco de 0 %.

| 5. | Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, atribuírem um ponderador inferior ao indicado nos pontos 1 e 2, no que diz respeito às posições em risco sobre a sua administração central e banco central, expressas e financiadas na sua moeda nacional, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições. |
| --- | --- |

5.

Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, atribuírem um ponderador inferior ao indicado nos pontos 1 e 2, no que diz respeito às posições em risco sobre a sua administração central e banco central, expressas e financiadas na sua moeda nacional, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições.

1.3.   Utilização das avaliações de crédito estabelecidas pelas agências de crédito à exportação

| 6. | As avaliações de crédito de agências de crédito à exportação devem ser reconhecidas pelas autoridades competentes, se for preenchida uma das condições seguintes:






  a) | A avaliação de crédito corresponde a um grau de risco consensual estabelecido por agências de crédito à exportação que participam no «Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial» da OCDE; ou |
| --- | --- | --- |

6.

As avaliações de crédito de agências de crédito à exportação devem ser reconhecidas pelas autoridades competentes, se for preenchida uma das condições seguintes:

a)

A avaliação de crédito corresponde a um grau de risco consensual estabelecido por agências de crédito à exportação que participam no «Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial» da OCDE; ou

| b) | A agência de crédito à exportação publica a suas avaliações de crédito e subscreve a metodologia acordada da OCDE e a sua avaliação está associada a um dos oito prémios mínimos de seguro à exportação estabelecidos no âmbito desta metodologia. |
| --- | --- |

b)

A agência de crédito à exportação publica a suas avaliações de crédito e subscreve a metodologia acordada da OCDE e a sua avaliação está associada a um dos oito prémios mínimos de seguro à exportação estabelecidos no âmbito desta metodologia.

| 7. | Em relação às posições em risco, para as quais seja tida em conta uma avaliação de crédito estabelecida por uma agência de crédito à exportação para efeitos de ponderação do risco, é aplicado um ponderador atribuído em conformidade com o Quadro 2. |
| --- | --- |

7.

Em relação às posições em risco, para as quais seja tida em conta uma avaliação de crédito estabelecida por uma agência de crédito à exportação para efeitos de ponderação do risco, é aplicado um ponderador atribuído em conformidade com o Quadro 2.

Quadro 2

| Grau da qualidade do crédito | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 0 % | 0 % | 20 % | 50 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % |

Grau da qualidade do crédito

0

1

2

3

4

5

6

7

Ponderador de risco

0 %

0 %

20 %

50 %

100 %

100 %

100 %

100 %

2.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS OU LOCAIS

| 8. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 9 a 11, às posições em risco sobre as administrações regionais e locais é aplicado um ponderador de risco idêntico ao aplicado às posições em risco sobre as instituições. Este tratamento é independente do exercício da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 80.o Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificadas nos pontos 31, 32 e 37. |
| --- | --- |

8.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 9 a 11, às posições em risco sobre as administrações regionais e locais é aplicado um ponderador de risco idêntico ao aplicado às posições em risco sobre as instituições. Este tratamento é independente do exercício da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 80.o Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificadas nos pontos 31, 32 e 37.

| 9. | As posições em risco sobre as administrações regionais e locais são equiparadas a posições sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas quando não existir qualquer diferença entre estes riscos, devido aos poderes específicos das referidas autoridades regionais em matéria de cobrança de receitas e à existência de acordos institucionais específicos que tenham por efeito reduzir o seu risco de incumprimento.
  As autoridades competentes devem elaborar e publicar a lista das administrações regionais e locais que devem ser sujeitas a ponderação de risco como governos centrais. |
| --- | --- |

9.

As posições em risco sobre as administrações regionais e locais são equiparadas a posições sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas quando não existir qualquer diferença entre estes riscos, devido aos poderes específicos das referidas autoridades regionais em matéria de cobrança de receitas e à existência de acordos institucionais específicos que tenham por efeito reduzir o seu risco de incumprimento.

As autoridades competentes devem elaborar e publicar a lista das administrações regionais e locais que devem ser sujeitas a ponderação de risco como governos centrais.

| 10. | As posições em risco sobre igrejas e comunidades religiosas constituídas sob a forma de pessoas colectivas de direito público, na medida em que procedam à cobrança de impostos ao abrigo da legislação que lhes confere esse direito, são consideradas como posições sobre administrações regionais e locais, salvo odisposto no ponto 9 que não é aplicável. Neste caso, para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o, a autorização de aplicar o Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 1, não fica excluída. |
| --- | --- |

10.

As posições em risco sobre igrejas e comunidades religiosas constituídas sob a forma de pessoas colectivas de direito público, na medida em que procedam à cobrança de impostos ao abrigo da legislação que lhes confere esse direito, são consideradas como posições sobre administrações regionais e locais, salvo odisposto no ponto 9 que não é aplicável. Neste caso, para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o, a autorização de aplicar o Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 1, não fica excluída.

| 11. | Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação que sejam pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, equipararem as posições em risco sobre as administrações regionais e locais a posições sobre a sua administração central, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições sobre as referidas administrações regionais e locais. |
| --- | --- |

11.

Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação que sejam pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, equipararem as posições em risco sobre as administrações regionais e locais a posições sobre a sua administração central, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições sobre as referidas administrações regionais e locais.

3.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ORGANISMOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVO

3.1.   Tratamento

| 12. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 13 a 17, às posições em risco sobre organismos administrativos e empresas sem fins lucrativos é aplicado um ponderador de risco de 100 %. |
| --- | --- |

12.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 13 a 17, às posições em risco sobre organismos administrativos e empresas sem fins lucrativos é aplicado um ponderador de risco de 100 %.

3.2.   Entidades do sector público

| 13. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 14 a 17, às posições em risco sobre entidades do sector público é aplicado um ponderador de risco de 100 %. |
| --- | --- |

13.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 14 a 17, às posições em risco sobre entidades do sector público é aplicado um ponderador de risco de 100 %.

| 14. | As posições em risco sobre as entidades do sector público podem, por decisão discricionária das autoridades competentes, ser equiparadas a posições sobre as instituições. O exercício desta faculdade pelas autoridades competentes é independente do exercício da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 80.o Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificado nos pontos 31, 32 e 37. |
| --- | --- |

14.

As posições em risco sobre as entidades do sector público podem, por decisão discricionária das autoridades competentes, ser equiparadas a posições sobre as instituições. O exercício desta faculdade pelas autoridades competentes é independente do exercício da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 80.o Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificado nos pontos 31, 32 e 37.

| 15. | Em circunstâncias excepcionais, as posições de risco sobre entidades do sector público podem ser equiparadas a posições de risco sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, caso, na opinião das autoridades competentes, não exista qualquer diferença entre estes riscos devido à existência de garantias adequadas da administração central. |
| --- | --- |

15.

Em circunstâncias excepcionais, as posições de risco sobre entidades do sector público podem ser equiparadas a posições de risco sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, caso, na opinião das autoridades competentes, não exista qualquer diferença entre estes riscos devido à existência de garantias adequadas da administração central.

| 16. | Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário de equiparar as posições de risco sobre entidades do sector público a posições sobre instituições ou a posições sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros autorizarão suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições sobre as entidades do sector público. |
| --- | --- |

16.

Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário de equiparar as posições de risco sobre entidades do sector público a posições sobre instituições ou a posições sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros autorizarão suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador idêntico a essas posições sobre as entidades do sector público.

| 17. | Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e de regulamentação que sejam pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, equipararem as posições em risco sobre as entidades do sector público a posições sobre as instituições, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem ponderadores idênticos a essas entidades do sector público. |
| --- | --- |

17.

Quando as autoridades competentes de um país terceiro, que aplicam disposições em matéria de supervisão e de regulamentação que sejam pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade, equipararem as posições em risco sobre as entidades do sector público a posições sobre as instituições, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem ponderadores idênticos a essas entidades do sector público.

4.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE BANCOS MULTILATERAIS DE DESENVOLVIMENTO

4.1.   Âmbito

| 18. | Para efeitos do disposto nos artigos 78.o a 83.o, a Sociedade Interamericana de Investimento, o Banco de Comércio e Desenvolvimento do Mar Negro e o Banco Centro-Americano de Integração Económica devem ser equiparados a um banco multilateral de desenvolvimento. |
| --- | --- |

18.

Para efeitos do disposto nos artigos 78.o a 83.o, a Sociedade Interamericana de Investimento, o Banco de Comércio e Desenvolvimento do Mar Negro e o Banco Centro-Americano de Integração Económica devem ser equiparados a um banco multilateral de desenvolvimento.

4.2   Tratamento

| 19. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 20 e 21, as posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento serão tratadas de forma idêntica à das posições sobre instituições, em conformidade com os pontos 29 a 32. Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificado nos pontos 31, 32 e 37. |
| --- | --- |

19.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 20 e 21, as posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento serão tratadas de forma idêntica à das posições sobre instituições, em conformidade com os pontos 29 a 32. Não é aplicável o tratamento preferencial relativo às posições em risco a curto prazo especificado nos pontos 31, 32 e 37.

| 20. | É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre os seguintes bancos multilaterais de desenvolvimento:






  a) | Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento; |
| --- | --- | --- |

20.

É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre os seguintes bancos multilaterais de desenvolvimento:

a)

Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento;

| b) | Sociedade Financeira Internacional; |
| --- | --- |

b)

Sociedade Financeira Internacional;

| c) | Banco Interamericano de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

Banco Interamericano de Desenvolvimento;

| d) | Banco Asiático de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Banco Asiático de Desenvolvimento;

| e) | Banco Africano de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

Banco Africano de Desenvolvimento;

| f) | Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

f)

Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;

| g) | Banco Nórdico de Investimento; |
| --- | --- |

g)

Banco Nórdico de Investimento;

| h) | Banco de Desenvolvimento das Caraíbas; |
| --- | --- |

h)

Banco de Desenvolvimento das Caraíbas;

| i) | Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento; |
| --- | --- |

i)

Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento;

| j) | Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

j)

Banco Europeu de Investimento;

| k) | Fundo Europeu de Investimento; e |
| --- | --- |

k)

Fundo Europeu de Investimento; e

| l) | Agência Multilateral de Garantia do Investimento. |
| --- | --- |

l)

Agência Multilateral de Garantia do Investimento.

| 21. | É atribuído um ponderador de risco de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

21.

É atribuído um ponderador de risco de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento.

5.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

| 22. | É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre as seguintes organizações internacionais:






  a) | Comunidade Europeia; |
| --- | --- | --- |

22.

É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre as seguintes organizações internacionais:

a)

Comunidade Europeia;

| b) | Fundo Monetário Internacional; |
| --- | --- |

b)

Fundo Monetário Internacional;

| c) | Banco de Pagamentos Internacionais. |
| --- | --- |

c)

Banco de Pagamentos Internacionais.

6.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE INSTITUIÇÕES

6.1.   Tratamento

| 23. | Será aplicado um dos dois métodos descritos, respectivamente, nos pontos 26 e 27 e 29 a 32 na determinação dos ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as instituições. |
| --- | --- |

23.

Será aplicado um dos dois métodos descritos, respectivamente, nos pontos 26 e 27 e 29 a 32 na determinação dos ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as instituições.

| 24. | Sem prejuízo das restantes disposições dos pontos 23 a 39, às posições de risco sobre instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de crédito e sujeitas a requisitos prudenciais equivalentes aos aplicáveis a instituições de crédito deve ser aplicada uma ponderação de risco idêntica à aplicada às posições de risco sobre instituições. |
| --- | --- |

24.

Sem prejuízo das restantes disposições dos pontos 23 a 39, às posições de risco sobre instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de crédito e sujeitas a requisitos prudenciais equivalentes aos aplicáveis a instituições de crédito deve ser aplicada uma ponderação de risco idêntica à aplicada às posições de risco sobre instituições.

6.2.   Limiares mínimos dos ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as instituições não notadas

| 25. | As posições em risco sobre uma instituição não notada não beneficiarão de um ponderador inferior ao aplicado às posições sobre a sua administração central. |
| --- | --- |

25.

As posições em risco sobre uma instituição não notada não beneficiarão de um ponderador inferior ao aplicado às posições sobre a sua administração central.

6.3.   Metodologia baseada no ponderador da administração central

| 26. | Em conformidade com o Quadro 3, às posições em risco sobre as instituições é aplicado um ponderador segundo o grau da qualidade do crédito atribuído às posições em risco sobre a administração central do país em que a instituição se encontra estabelecida. |
| --- | --- |

26.

Em conformidade com o Quadro 3, às posições em risco sobre as instituições é aplicado um ponderador segundo o grau da qualidade do crédito atribuído às posições em risco sobre a administração central do país em que a instituição se encontra estabelecida.

Quadro 3

| Grau da qualidade do crédito atribuído à administração central | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 100 % | 100 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito atribuído à administração central

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

100 %

100 %

150 %

| 27. | Em relação às posições em risco sobre instituições estabelecidas em países em que a administração central não é objecto de notação, o ponderador não pode ser inferior a 100 %. |
| --- | --- |

27.

Em relação às posições em risco sobre instituições estabelecidas em países em que a administração central não é objecto de notação, o ponderador não pode ser inferior a 100 %.

| 28. | As posições em risco sobre instituições com prazo de vencimento inicial efectivo de três meses ou menos devem ser objecto de uma ponderação de 20 %. |
| --- | --- |

28.

As posições em risco sobre instituições com prazo de vencimento inicial efectivo de três meses ou menos devem ser objecto de uma ponderação de 20 %.

6.4.   Metodologia baseada na avaliação do crédito

| 29. | Às posições em risco sobre as instituições com um prazo de vencimento inicial efectivo superior a três meses e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 4, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

29.

Às posições em risco sobre as instituições com um prazo de vencimento inicial efectivo superior a três meses e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 4, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito.

Quadro 4

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 50 % | 100 % | 100 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

50 %

50 %

100 %

100 %

150 %

| 30. | Às posições em risco sobre as instituições não notadas é aplicado um ponderador de 50 %. |
| --- | --- |

30.

Às posições em risco sobre as instituições não notadas é aplicado um ponderador de 50 %.

| 31. | Às posições em risco sobre as instituições com um prazo de vencimento inicial efectivo igual ou inferior a três meses e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é atribuído um ponderador em conformidade com o Quadro 5, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

31.

Às posições em risco sobre as instituições com um prazo de vencimento inicial efectivo igual ou inferior a três meses e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é atribuído um ponderador em conformidade com o Quadro 5, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito.

Quadro 5

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 20 % | 20 % | 50 % | 50 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

20 %

20 %

50 %

50 %

150 %

| 32. | Às posições em risco sobre as instituições não notadas com um prazo de vencimento inicial efectivo igual ou inferior a três meses é aplicado um ponderador de 20 %. |
| --- | --- |

32.

Às posições em risco sobre as instituições não notadas com um prazo de vencimento inicial efectivo igual ou inferior a três meses é aplicado um ponderador de 20 %.

6.5.   Interacção com as avaliações de crédito a curto prazo

| 33. | Se for aplicado às posições em risco sobre as instituições o método especificado nos pontos 29 a 32, a interacção com as avaliações a curto prazo será a apresentada seguidamente. |
| --- | --- |

33.

Se for aplicado às posições em risco sobre as instituições o método especificado nos pontos 29 a 32, a interacção com as avaliações a curto prazo será a apresentada seguidamente.

| 34. | Na ausência de uma avaliação da posição em risco a curto prazo, é aplicável o tratamento preferencial geral relativo às posições a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, a todas as posições sobre as instituições com prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses. |
| --- | --- |

34.

Na ausência de uma avaliação da posição em risco a curto prazo, é aplicável o tratamento preferencial geral relativo às posições a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, a todas as posições sobre as instituições com prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses.

| 35. | Se existir uma avaliação a curto prazo e tal determinar a aplicação de um ponderador mais favorável ou igual ao previsto pelo tratamento preferencial geral relativo às posições em risco a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, a referida avaliação a curto prazo será apenas utilizada em relação a essa posição específica. As outras posições em risco a curto prazo serão sujeitas ao tratamento preferencial geral aplicável às posições a curto prazo, conforme especificado no ponto 31. |
| --- | --- |

35.

Se existir uma avaliação a curto prazo e tal determinar a aplicação de um ponderador mais favorável ou igual ao previsto pelo tratamento preferencial geral relativo às posições em risco a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, a referida avaliação a curto prazo será apenas utilizada em relação a essa posição específica. As outras posições em risco a curto prazo serão sujeitas ao tratamento preferencial geral aplicável às posições a curto prazo, conforme especificado no ponto 31.

| 36. | Se existir uma avaliação a curto prazo e tal determinar a aplicação de um ponderador menos favorável do que o previsto pelo tratamento preferencial geral aplicável às posições em risco a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, este último não será utilizado e todos os créditos a curto prazo não notados serão sujeitos à aplicação do mesmo ponderador, conforme resultar da avaliação a curto prazo em causa. |
| --- | --- |

36.

Se existir uma avaliação a curto prazo e tal determinar a aplicação de um ponderador menos favorável do que o previsto pelo tratamento preferencial geral aplicável às posições em risco a curto prazo, conforme especificado no ponto 31, este último não será utilizado e todos os créditos a curto prazo não notados serão sujeitos à aplicação do mesmo ponderador, conforme resultar da avaliação a curto prazo em causa.

6.6.   Posições em risco a curto prazo na moeda nacional do mutuário

| 37. | Às posições sobre instituições com um prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses que sejam expressas e financiadas na moeda nacional pode ser aplicado, por decisão discricionária da autoridade competente e ao abrigo de ambas as metodologias descritas nos pontos 26 e 27 e 29 a 32, um ponderador correspondente a uma categoria menos favorável do que o ponderador preferencial, conforme descrito nos pontos 4 e 5, aplicado às posições em risco sobre a sua administração central. |
| --- | --- |

37.

Às posições sobre instituições com um prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses que sejam expressas e financiadas na moeda nacional pode ser aplicado, por decisão discricionária da autoridade competente e ao abrigo de ambas as metodologias descritas nos pontos 26 e 27 e 29 a 32, um ponderador correspondente a uma categoria menos favorável do que o ponderador preferencial, conforme descrito nos pontos 4 e 5, aplicado às posições em risco sobre a sua administração central.

| 38. | Não pode ser aplicado um ponderador inferior a 20 % às posições em risco com um prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses, expressas e financiadas na moeda nacional do mutuário. |
| --- | --- |

38.

Não pode ser aplicado um ponderador inferior a 20 % às posições em risco com um prazo de vencimento residual igual ou inferior a três meses, expressas e financiadas na moeda nacional do mutuário.

6.7.   Investimentos em instrumentos de fundos próprios regulamentados

| 39. | Salvo dedução dos fundos próprios, será aplicado um ponderador de risco de 100 % aos investimentos em acções ou instrumentos de fundos próprios regulamentares. |
| --- | --- |

39.

Salvo dedução dos fundos próprios, será aplicado um ponderador de risco de 100 % aos investimentos em acções ou instrumentos de fundos próprios regulamentares.

6.8.   Reservas mínimas exigidas pelo BCE

| 40. | Caso uma posição de risco sobre uma instituição assuma a forma de reservas mínimas exigidas pelo BCE ou pelo banco central de um Estado-Membro a deter pela instituição de crédito, os Estados-Membros podem autorizar a atribuição da ponderação de risco que seria atribuída às posições de risco sobre o banco central do Estado-Membro em causa, desde que:






  a) | As reservas sejam detidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (1), ou com um regulamento ulterior que o substitua, ou ainda com os requisitos nacionais equivalentes, para todos os efeitos, a esse regulamento; e |
| --- | --- | --- |

40.

Caso uma posição de risco sobre uma instituição assuma a forma de reservas mínimas exigidas pelo BCE ou pelo banco central de um Estado-Membro a deter pela instituição de crédito, os Estados-Membros podem autorizar a atribuição da ponderação de risco que seria atribuída às posições de risco sobre o banco central do Estado-Membro em causa, desde que:

a)

As reservas sejam detidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (1), ou com um regulamento ulterior que o substitua, ou ainda com os requisitos nacionais equivalentes, para todos os efeitos, a esse regulamento; e

| b) | Em caso de falência ou insolvência da instituição em que estão detidas as reservas, estas sejam reembolsadas sem demora na totalidade à instituição de crédito e não possam servir para fazer face a outros compromissos da instituição. |
| --- | --- |

b)

Em caso de falência ou insolvência da instituição em que estão detidas as reservas, estas sejam reembolsadas sem demora na totalidade à instituição de crédito e não possam servir para fazer face a outros compromissos da instituição.

7.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE EMPRESAS

7.1.   Tratamento

| 41. | Às posições em risco em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 6, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

41.

Às posições em risco em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 6, de acordo com a repartição efectuada pelas autoridades competentes das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito.

Quadro 6

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 100 % | 150 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

100 %

150 %

150 %

| 42. | Às posições em risco em relação às quais não exista uma avaliação de crédito, é aplicado um ponderador de 100 % ou o ponderador aplicado às posições sobre a sua administração central, consoante o mais elevado. |
| --- | --- |

42.

Às posições em risco em relação às quais não exista uma avaliação de crédito, é aplicado um ponderador de 100 % ou o ponderador aplicado às posições sobre a sua administração central, consoante o mais elevado.

8.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE A CARTEIRA DE RETALHO

| 43. | Será aplicado um ponderador de 75 % às posições em risco que satisfazem os critérios enumerados no n.o 2 do artigo 79.o. |
| --- | --- |

43.

Será aplicado um ponderador de 75 % às posições em risco que satisfazem os critérios enumerados no n.o 2 do artigo 79.o.

9.   POSIÇÕES EM RISCO GARANTIDAS POR IMÓVEIS

| 44. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 45 a 60, é aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco plenamente garantidas por bens imóveis. |
| --- | --- |

44.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 45 a 60, é aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco plenamente garantidas por bens imóveis.

9.1.   Posições em risco garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação

| 45. | É aplicado um ponderador de 35 % às posições em risco ou a quaisquer partes destas últimas que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação do proprietário ou, no caso de sociedades de investimento pessoais, do beneficiário efectivo ou que por eles sejam arrendados. |
| --- | --- |

45.

É aplicado um ponderador de 35 % às posições em risco ou a quaisquer partes destas últimas que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação do proprietário ou, no caso de sociedades de investimento pessoais, do beneficiário efectivo ou que por eles sejam arrendados.

| 46. | É aplicado um ponderador de 35 % às posições em risco que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados à habitação, que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitações de 1991, ou legislação subsequente, em relação a imóveis para habitação destinados a serem habitados pelo proprietário ou por ele arrendados. |
| --- | --- |

46.

É aplicado um ponderador de 35 % às posições em risco que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados à habitação, que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitações de 1991, ou legislação subsequente, em relação a imóveis para habitação destinados a serem habitados pelo proprietário ou por ele arrendados.

| 47. | Às posições em risco sobre um locatário no âmbito de operações de locação financeira de imóveis de habitação, nos termos das quais a instituição de crédito seja o locador e o locatário tenha uma opção de compra, pode ser aplicado um ponderador de 35 %, desde que as autoridades competentes aceitem que a posição em risco da instituição de crédito seja plena e integralmente garantida pela sua propriedade do imóvel. |
| --- | --- |

47.

Às posições em risco sobre um locatário no âmbito de operações de locação financeira de imóveis de habitação, nos termos das quais a instituição de crédito seja o locador e o locatário tenha uma opção de compra, pode ser aplicado um ponderador de 35 %, desde que as autoridades competentes aceitem que a posição em risco da instituição de crédito seja plena e integralmente garantida pela sua propriedade do imóvel.

| 48. | Quando efectuarem a sua apreciação para os efeitos previstos nos pontos 45 a 47, as autoridades competentes apenas estarão satisfeitas se forem reunidas as seguintes condições:






  a) | O valor do imóvel não deve depender significativamente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não exclui as situações em que factores meramente macroeconómicos afectam tanto o valor do imóvel como o desempenho do mutuário; |
| --- | --- | --- |

48.

Quando efectuarem a sua apreciação para os efeitos previstos nos pontos 45 a 47, as autoridades competentes apenas estarão satisfeitas se forem reunidas as seguintes condições:

a)

O valor do imóvel não deve depender significativamente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não exclui as situações em que factores meramente macroeconómicos afectam tanto o valor do imóvel como o desempenho do mutuário;

| b) | O risco do mutuário não depende significativamente do desempenho do imóvel ou do projecto subjacente, mas da capacidade subjacente do mutuário de reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Como tal, o reembolso do empréstimo não deve depender significativamente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo imóvel subjacente que serve de garantia; |
| --- | --- |

b)

O risco do mutuário não depende significativamente do desempenho do imóvel ou do projecto subjacente, mas da capacidade subjacente do mutuário de reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Como tal, o reembolso do empréstimo não deve depender significativamente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo imóvel subjacente que serve de garantia;

| c) | São preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e respeitadas as regras de avaliação enunciadas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII; e |
| --- | --- |

c)

São preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e respeitadas as regras de avaliação enunciadas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII; e

| d) | O valor do imóvel excede por uma margem substancial o montante da posição em risco. |
| --- | --- |

d)

O valor do imóvel excede por uma margem substancial o montante da posição em risco.

| 49. | As autoridades competentes podem dispensar a observância da condição estabelecida na alínea b) do ponto 48 em relação às posições em risco total e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação que se situem no seu território, se dispuserem de elementos comprovativos quanto à existência de um mercado imobiliário destinado à habitação bem desenvolvido e estabelecido há longa data no seu território, com taxas de perdas que sejam suficientemente baixas para justificar tal tratamento. |
| --- | --- |

49.

As autoridades competentes podem dispensar a observância da condição estabelecida na alínea b) do ponto 48 em relação às posições em risco total e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação que se situem no seu território, se dispuserem de elementos comprovativos quanto à existência de um mercado imobiliário destinado à habitação bem desenvolvido e estabelecido há longa data no seu território, com taxas de perdas que sejam suficientemente baixas para justificar tal tratamento.

| 50. | Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário referido no ponto 49, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar um ponderador de 35 % a essas posições em risco plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação. |
| --- | --- |

50.

Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário referido no ponto 49, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar um ponderador de 35 % a essas posições em risco plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação.

9.2.   Posições em risco garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais

| 51. | Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco ou qualquer parte destas últimas que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais situadas no seu território. |
| --- | --- |

51.

Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco ou qualquer parte destas últimas que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais situadas no seu território.

| 52. | Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por acções de empresas finlandesas de construção, que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitações de 1991, ou legislação subsequente, em relação a imóveis para escritórios ou outras instalações comerciais. |
| --- | --- |

52.

Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco que as autoridades competentes considerem plena e integralmente garantidas por acções de empresas finlandesas de construção, que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitações de 1991, ou legislação subsequente, em relação a imóveis para escritórios ou outras instalações comerciais.

| 53. | Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco relacionadas com as operações de locação financeira de imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais situadas nos seus territórios, nos termos das quais a instituição de crédito seja o locador e o locatário tenha uma opção de compra, desde que as autoridades competentes considerem a posição em risco da instituição de crédito plena e integralmente garantida pela sua propriedade do imóvel. |
| --- | --- |

53.

Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, pode ser aplicado um ponderador de 50 % às posições em risco relacionadas com as operações de locação financeira de imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais situadas nos seus territórios, nos termos das quais a instituição de crédito seja o locador e o locatário tenha uma opção de compra, desde que as autoridades competentes considerem a posição em risco da instituição de crédito plena e integralmente garantida pela sua propriedade do imóvel.

| 54. | A aplicação do disposto nos pontos 51 a 53 está sujeita às seguintes condições:






  a) | O valor do imóvel não deve depender significativamente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não exclui as situações em que factores meramente macroeconómicos afectam tanto o valor do imóvel como o desempenho do mutuário; |
| --- | --- | --- |

54.

A aplicação do disposto nos pontos 51 a 53 está sujeita às seguintes condições:

a)

O valor do imóvel não deve depender significativamente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não exclui as situações em que factores meramente macroeconómicos afectam tanto o valor do imóvel como o desempenho do mutuário;

| b) | O risco do mutuário não deve depender significativamente do desempenho do imóvel ou do projecto subjacente, mas da capacidade subjacente do mutuário de reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Como tal, o reembolso do empréstimo não deve depender significativamente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo imóvel subjacente que serve de garantia; e |
| --- | --- |

b)

O risco do mutuário não deve depender significativamente do desempenho do imóvel ou do projecto subjacente, mas da capacidade subjacente do mutuário de reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Como tal, o reembolso do empréstimo não deve depender significativamente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo imóvel subjacente que serve de garantia; e

| c) | Devem ser preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e respeitadas as regras de avaliação enunciadas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII. |
| --- | --- |

c)

Devem ser preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e respeitadas as regras de avaliação enunciadas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII.

| 55. | É aplicável um ponderador de 50 % à parte do empréstimo que não excede um limite calculado de acordo com uma das alíneas seguintes:






  a) | 50 % do valor de mercado do imóvel em questão; |
| --- | --- | --- |

55.

É aplicável um ponderador de 50 % à parte do empréstimo que não excede um limite calculado de acordo com uma das alíneas seguintes:

a)

50 % do valor de mercado do imóvel em questão;

| b) | 50 % do valor de mercado do imóvel ou 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário, consoante o valor mais baixo, nos Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos de avaliação do valor do imóvel para efeitos dos empréstimos hipotecários, definidos em disposições legais ou regulamentares. |
| --- | --- |

b)

50 % do valor de mercado do imóvel ou 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário, consoante o valor mais baixo, nos Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos de avaliação do valor do imóvel para efeitos dos empréstimos hipotecários, definidos em disposições legais ou regulamentares.

| 56. | É atribuído um ponderador de 100 % à parte do empréstimo que excede os limites definidos no ponto 55. |
| --- | --- |

56.

É atribuído um ponderador de 100 % à parte do empréstimo que excede os limites definidos no ponto 55.

| 57. | Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário previsto nos pontos 51 a 53, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador de 50 % a essas posições em risco plenamente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais. |
| --- | --- |

57.

Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário previsto nos pontos 51 a 53, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador de 50 % a essas posições em risco plenamente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais.

| 58. | As autoridades competentes podem isentar da condição enunciada na alínea b) do ponto 54 as posições em risco plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais que se situem no seu território, se dispuserem de elementos comprovativos quanto à existência de um mercado imobiliário comercial bem desenvolvido e implantado há longa data no seu território, com taxas de perdas que não excedam os limites a seguir referidos:






  a) | As perdas decorrentes da concessão de empréstimos garantidos por imóveis comerciais até 50 % do valor de mercado (ou, se for caso disso, 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário, se este valor for mais reduzido) não devem exceder 0,3 % do capital dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano; e |
| --- | --- | --- |

58.

As autoridades competentes podem isentar da condição enunciada na alínea b) do ponto 54 as posições em risco plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais que se situem no seu território, se dispuserem de elementos comprovativos quanto à existência de um mercado imobiliário comercial bem desenvolvido e implantado há longa data no seu território, com taxas de perdas que não excedam os limites a seguir referidos:

a)

As perdas decorrentes da concessão de empréstimos garantidos por imóveis comerciais até 50 % do valor de mercado (ou, se for caso disso, 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário, se este valor for mais reduzido) não devem exceder 0,3 % do capital dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano; e

| b) | As perdas globais decorrentes da concessão de empréstimos garantidos por imóveis comerciais não devem exceder 0,5 % do capital dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano. |
| --- | --- |

b)

As perdas globais decorrentes da concessão de empréstimos garantidos por imóveis comerciais não devem exceder 0,5 % do capital dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano.

| 59. | Se algum dos limites referidos no ponto 58 for ultrapassado num dado ano, cessará a elegibilidade para efeitos da utilização do referido ponto, sendo aplicável a condição enunciada na alínea b) do ponto 54 até que sejam satisfeitas, num exercício ulterior, as condições previstas no ponto 58. |
| --- | --- |

59.

Se algum dos limites referidos no ponto 58 for ultrapassado num dado ano, cessará a elegibilidade para efeitos da utilização do referido ponto, sendo aplicável a condição enunciada na alínea b) do ponto 54 até que sejam satisfeitas, num exercício ulterior, as condições previstas no ponto 58.

| 60. | Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário previsto no ponto 58, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador de 50 % a essas posições em risco, plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais. |
| --- | --- |

60.

Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro exercerem o poder discricionário previsto no ponto 58, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem um ponderador de 50 % a essas posições em risco, plena e integralmente garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais.

10.   ELEMENTOS VENCIDOS

| 61. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 62 a 65, são aplicados os seguintes ponderadores à fracção não garantida de qualquer posição em risco cuja data de vencimento tenha ocorrido há mais de noventa dias que se situe acima do limiar estabelecido pelas autoridades competentes e reflicta um nível de risco aceitável:






  a) | 150 %, se as correcções de valor forem inferiores a 20 % da fracção não garantida da posição em risco, sem as referidas correcções de valor; e |
| --- | --- | --- |

61.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 62 a 65, são aplicados os seguintes ponderadores à fracção não garantida de qualquer posição em risco cuja data de vencimento tenha ocorrido há mais de noventa dias que se situe acima do limiar estabelecido pelas autoridades competentes e reflicta um nível de risco aceitável:

a)

150 %, se as correcções de valor forem inferiores a 20 % da fracção não garantida da posição em risco, sem as referidas correcções de valor; e

| b) | 100 %, se as correcções de valor não forem inferiores a 20 % da fracção não garantida da posição em risco, sem as referidas correcções de valor; |
| --- | --- |

b)

100 %, se as correcções de valor não forem inferiores a 20 % da fracção não garantida da posição em risco, sem as referidas correcções de valor;

| 62. | Para efeitos de definição da fracção garantida da posição em risco vencida, as cauções e garantias admissíveis serão as que forem elegíveis para efeitos de redução do risco de crédito. |
| --- | --- |

62.

Para efeitos de definição da fracção garantida da posição em risco vencida, as cauções e garantias admissíveis serão as que forem elegíveis para efeitos de redução do risco de crédito.

| 63. | Não obstante, quando uma posição em risco vencida for plenamente garantida por outro tipo de garantia, que não as elegíveis para efeitos de redução do risco de crédito, pode ser aplicado um ponderador de 100 %, sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, com base em critérios operacionais rigorosos destinados a assegurar a boa qualidade dos activos dados em caução, sempre que as correcções de valor forem equivalentes a pelo menos 15 % da posição em risco, sem as referidas correcções de valor. |
| --- | --- |

63.

Não obstante, quando uma posição em risco vencida for plenamente garantida por outro tipo de garantia, que não as elegíveis para efeitos de redução do risco de crédito, pode ser aplicado um ponderador de 100 %, sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, com base em critérios operacionais rigorosos destinados a assegurar a boa qualidade dos activos dados em caução, sempre que as correcções de valor forem equivalentes a pelo menos 15 % da posição em risco, sem as referidas correcções de valor.

| 64. | É aplicado um ponderador de 100 %, isento de correcções de valor, das posições em risco indicadas nos pontos 45 a 50 cuja data de vencimento tenha ocorrido há mais de noventa dias. Se as correcções de valor forem pelo menos iguais ou superiores a 20 % das posições em risco em causa, sem as referidas correcções de valor, o ponderador aplicável à posição remanescente pode ser reduzido para 50 %, sob reserva do critério das autoridades competentes. |
| --- | --- |

64.

É aplicado um ponderador de 100 %, isento de correcções de valor, das posições em risco indicadas nos pontos 45 a 50 cuja data de vencimento tenha ocorrido há mais de noventa dias. Se as correcções de valor forem pelo menos iguais ou superiores a 20 % das posições em risco em causa, sem as referidas correcções de valor, o ponderador aplicável à posição remanescente pode ser reduzido para 50 %, sob reserva do critério das autoridades competentes.

| 65. | É aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco indicadas nos pontos 51 a 60 se a sua data de vencimento tiver ocorrido há mais de noventa dias. |
| --- | --- |

65.

É aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco indicadas nos pontos 51 a 60 se a sua data de vencimento tiver ocorrido há mais de noventa dias.

11.   ELEMENTOS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS REGULAMENTARES DE RISCO ELEVADO

| 66. | Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, é aplicado um ponderador de 150 % aos riscos particularmente elevados, tais como os investimentos em empresas de capital de risco e os investimentos em participações em empresas de capitais fechados. |
| --- | --- |

66.

Sob reserva do poder discricionário das autoridades competentes, é aplicado um ponderador de 150 % aos riscos particularmente elevados, tais como os investimentos em empresas de capital de risco e os investimentos em participações em empresas de capitais fechados.

| 67. | As autoridades competentes podem autorizar a aplicação dos seguintes ponderadores aos elementos não vencidos sujeitos a um ponderador de risco de 150 % de acordo com o disposto na presente parte e em relação aos quais foram calculadas correcções de valor:






  a) | 100 %, se as correcções de valor forem pelo menos iguais a 20 % do valor da posição em risco, sem ter em conta as referidas correcções de valor; e |
| --- | --- | --- |

67.

As autoridades competentes podem autorizar a aplicação dos seguintes ponderadores aos elementos não vencidos sujeitos a um ponderador de risco de 150 % de acordo com o disposto na presente parte e em relação aos quais foram calculadas correcções de valor:

a)

100 %, se as correcções de valor forem pelo menos iguais a 20 % do valor da posição em risco, sem ter em conta as referidas correcções de valor; e

| b) | 50 %, se as correcções de valor forem pelo menos iguais a 50 % do valor da posição em risco, sem ter em conta as referidas correcções de valor. |
| --- | --- |

b)

50 %, se as correcções de valor forem pelo menos iguais a 50 % do valor da posição em risco, sem ter em conta as referidas correcções de valor.

12.   POSIÇÕES EM RISCO SOB A FORMA DE OBRIGAÇÕES COBERTAS

| 68. | Por «obrigações cobertas» devem entender-se as obrigações definidas no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE cujas cauções sejam constituídas por qualquer dos seguintes activos elegíveis:






  a) | Posições em risco sobre, ou garantidas por administrações centrais, bancos centrais, entidades do sector público, administrações regionais e autoridades locais da UE; |
| --- | --- | --- |

68.

Por «obrigações cobertas» devem entender-se as obrigações definidas no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE cujas cauções sejam constituídas por qualquer dos seguintes activos elegíveis:

a)

Posições em risco sobre, ou garantidas por administrações centrais, bancos centrais, entidades do sector público, administrações regionais e autoridades locais da UE;

| b) | Posições em risco sobre, ou garantidas por, administrações centrais e bancos centrais fora da UE, bancos de desenvolvimento multilaterais, organizações internacionais às quais seja atribuído o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, e posições em risco sobre, ou garantidas por, entidades do sector público e administrações regionais e locais fora da UE que sejam ponderadas como posições sobre instituições ou administrações centrais e bancos centrais em conformidade com os pontos 8, 9, 14 ou 15, respectivamente, e às quais seja atribuído o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, e posições em risco nos termos do presente ponto que sejam elegíveis, no mínimo, para o grau 2 da qualidade do crédito, como previsto no presente anexo, desde que não excedam 20 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emissoras; |
| --- | --- |

b)

Posições em risco sobre, ou garantidas por, administrações centrais e bancos centrais fora da UE, bancos de desenvolvimento multilaterais, organizações internacionais às quais seja atribuído o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, e posições em risco sobre, ou garantidas por, entidades do sector público e administrações regionais e locais fora da UE que sejam ponderadas como posições sobre instituições ou administrações centrais e bancos centrais em conformidade com os pontos 8, 9, 14 ou 15, respectivamente, e às quais seja atribuído o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, e posições em risco nos termos do presente ponto que sejam elegíveis, no mínimo, para o grau 2 da qualidade do crédito, como previsto no presente anexo, desde que não excedam 20 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emissoras;

| c) | As posições em risco sobre instituições que sejam elegíveis para efeitos do grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo. A totalidade das posições em risco não excederá 15 % do montante nominal do capital das obrigações cobertas por reembolsar da instituição de crédito emitente. As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos, ou de proveitos de liquidação, dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis aos titulares de obrigações cobertas não serão abrangidas pelo limite de 15 %. As posições em risco sobre instituições sitas na UE cujo prazo de vencimento não seja superior a 100 dias não ficam abrangidas pela condição de possuir o grau 1 da qualidade do crédito, mas estas instituições devem, no mínimo, possuir o grau 2 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo; |
| --- | --- |

c)

As posições em risco sobre instituições que sejam elegíveis para efeitos do grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo. A totalidade das posições em risco não excederá 15 % do montante nominal do capital das obrigações cobertas por reembolsar da instituição de crédito emitente. As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos, ou de proveitos de liquidação, dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis aos titulares de obrigações cobertas não serão abrangidas pelo limite de 15 %. As posições em risco sobre instituições sitas na UE cujo prazo de vencimento não seja superior a 100 dias não ficam abrangidas pela condição de possuir o grau 1 da qualidade do crédito, mas estas instituições devem, no mínimo, possuir o grau 2 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo;

| d) | Os empréstimos garantidos por imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados à habitação, como referido no ponto 46, até ao montante menor entre, por um lado, o capital dos ónus conjugado com ónus anteriores, e, por outro, 80 % do valor dos imóveis dados em garantia, ou por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos «Fonds Communs de Créances» franceses, ou por entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre imóveis destinados a habitação, desde que pelo menos 90 % dos activos destes «Fonds Communs de Créances» ou entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro sejam constituídos por hipotecas que, conjugadas com eventuais ónus anteriores, até ao montante menor entre o capital devido a título das referidas unidades, os montantes de capital dos ónus e 80 % do valor dos imóveis dados em garantia, e estas unidades de participação possuam o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, desde que estas unidades de participação não excedam 20 % do valor nominal da emissão subsistente;
  As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos ou proveitos de liquidação dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis das unidades de participação ou títulos de dívida privilegiados não serão incluídas no cálculo do limite de 90 %; |
| --- | --- |

d)

Os empréstimos garantidos por imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados à habitação, como referido no ponto 46, até ao montante menor entre, por um lado, o capital dos ónus conjugado com ónus anteriores, e, por outro, 80 % do valor dos imóveis dados em garantia, ou por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos «Fonds Communs de Créances» franceses, ou por entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre imóveis destinados a habitação, desde que pelo menos 90 % dos activos destes «Fonds Communs de Créances» ou entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro sejam constituídos por hipotecas que, conjugadas com eventuais ónus anteriores, até ao montante menor entre o capital devido a título das referidas unidades, os montantes de capital dos ónus e 80 % do valor dos imóveis dados em garantia, e estas unidades de participação possuam o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, desde que estas unidades de participação não excedam 20 % do valor nominal da emissão subsistente;

As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos ou proveitos de liquidação dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis das unidades de participação ou títulos de dívida privilegiados não serão incluídas no cálculo do limite de 90 %;

| e) | Os empréstimos garantidos por imóveis para fins comerciais ou por acções de empresas finlandesas de construção, a que se refere o ponto 52, até ao montante menor entre o capital dos ónus, conjugado com ónus anteriores e 60 % do valor dos imóveis dados em garantia, ou por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses, ou por entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre imóveis para fins comerciais, desde que pelo menos 90 % dos activos destes Fonds Communs de Créances ou entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro sejam constituídos por hipotecas que, conjugadas com eventuais ónus anteriores, até ao montante menor entre o capital devido por tais unidades, os montantes dos ónus e 60 % do valor dos imóveis dados em garantia, e estas unidades de participação possuam o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, sempre que estas unidades de participação não excedam 20 % do valor nominal da emissão subsistente. As autoridades competentes podem reconhecer como elegíveis os empréstimos garantidos por imóveis para fins comerciais quando o rácio do empréstimo em relação ao valor do imóvel exceder 60 %, até um nível máximo de 70 %, se o valor dos activos totais dados a título de caução em relação às obrigações cobertas exceder o montante nominal das referidas obrigações cobertas em pelo menos 10 % e o crédito dos portadores destas obrigações preencher os requisitos em matéria de segurança jurídica definidos no Anexo VIII. Este crédito deve ter primazia sobre os demais créditos relativamente às cauções prestadas.
  As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos ou proveitos de liquidação dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis das unidades de participação ou títulos de dívida privilegiados não serão incluídas no cálculo do limite de 90 %, ou |
| --- | --- |

e)

Os empréstimos garantidos por imóveis para fins comerciais ou por acções de empresas finlandesas de construção, a que se refere o ponto 52, até ao montante menor entre o capital dos ónus, conjugado com ónus anteriores e 60 % do valor dos imóveis dados em garantia, ou por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses, ou por entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre imóveis para fins comerciais, desde que pelo menos 90 % dos activos destes Fonds Communs de Créances ou entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro sejam constituídos por hipotecas que, conjugadas com eventuais ónus anteriores, até ao montante menor entre o capital devido por tais unidades, os montantes dos ónus e 60 % do valor dos imóveis dados em garantia, e estas unidades de participação possuam o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido no presente anexo, sempre que estas unidades de participação não excedam 20 % do valor nominal da emissão subsistente. As autoridades competentes podem reconhecer como elegíveis os empréstimos garantidos por imóveis para fins comerciais quando o rácio do empréstimo em relação ao valor do imóvel exceder 60 %, até um nível máximo de 70 %, se o valor dos activos totais dados a título de caução em relação às obrigações cobertas exceder o montante nominal das referidas obrigações cobertas em pelo menos 10 % e o crédito dos portadores destas obrigações preencher os requisitos em matéria de segurança jurídica definidos no Anexo VIII. Este crédito deve ter primazia sobre os demais créditos relativamente às cauções prestadas.

As posições decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos ou proveitos de liquidação dos devedores de empréstimos garantidos por imóveis das unidades de participação ou títulos de dívida privilegiados não serão incluídas no cálculo do limite de 90 %, ou

| f) | Empréstimos garantidos por navios, desde que os ónus correspondentes, conjugados com eventuais ónus anteriores, não excedam 60 % do valor do navio dado em garantia. |
| --- | --- |

f)

Empréstimos garantidos por navios, desde que os ónus correspondentes, conjugados com eventuais ónus anteriores, não excedam 60 % do valor do navio dado em garantia.

Para esse efeito, o termo «caucionado» é extensivo às situações em que os activos descritos nas alíneas a) a f) são exclusivamente consignados por lei à protecção dos titulares de obrigações contra eventuais perdas.

Até 31 de Dezembro de 2010, o limite de 20 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses, ou por entidades de titularização equivalentes, tal como especificado nas alíneas d) e e), não é aplicável, desde que essas unidades de participação privilegiadas sejam objecto de uma avaliação de crédito, estabelecida por uma ECAI designada, que corresponda à categoria mais favorável estabelecida por essa ECAI em relação a obrigações cobertas. Antes do termo desse período, esta derrogação deve ser revista e, na sequência dessa revisão, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o, determinar, se for caso disso, uma prorrogação desse período, acompanhada ou não de uma nova cláusula de revisão.

Até 31 de Dezembro de 2010, a percentagem de 60 % fixada na alínea f) pode ser substituída pela percentagem de 70 %. Antes do termo desse período, esta derrogação deve ser revista e, na sequência dessa revisão, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o, determinar, se for caso disso, uma prorrogação desse período, acompanhada ou não de uma nova cláusula de revisão.

| 69. | Em relação aos imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas, as instituições de crédito devem satisfazer os requisitos mínimos fixados no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e as regras de avaliação definidas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII. |
| --- | --- |

69.

Em relação aos imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas, as instituições de crédito devem satisfazer os requisitos mínimos fixados no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VIII e as regras de avaliação definidas nos pontos 62 a 65 da Parte 3 do Anexo VIII.

| 70. | Não obstante o disposto nos pontos 68 e 69, as obrigações cobertas que se enquadrem na definição contida no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE e emitidas até 31 de Dezembro de 2007 podem igualmente beneficiar, até à respectiva data de vencimento, do tratamento preferencial. |
| --- | --- |

70.

Não obstante o disposto nos pontos 68 e 69, as obrigações cobertas que se enquadrem na definição contida no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE e emitidas até 31 de Dezembro de 2007 podem igualmente beneficiar, até à respectiva data de vencimento, do tratamento preferencial.

| 71. | As obrigações cobertas são ponderadas com base no ponderador atribuído aos créditos prioritários não garantidos sobre a instituição de crédito emitente. É aplicável a seguinte correspondência entre os ponderadores:






  a) | Se for atribuído um ponderador de 20 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 10 % à obrigação coberta; |
| --- | --- | --- |

71.

As obrigações cobertas são ponderadas com base no ponderador atribuído aos créditos prioritários não garantidos sobre a instituição de crédito emitente. É aplicável a seguinte correspondência entre os ponderadores:

a)

Se for atribuído um ponderador de 20 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 10 % à obrigação coberta;

| b) | Se for atribuído um ponderador de 50 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 20 % à obrigação coberta; |
| --- | --- |

b)

Se for atribuído um ponderador de 50 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 20 % à obrigação coberta;

| c) | Se for atribuído um ponderador de 100 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 50 % à obrigação coberta; e |
| --- | --- |

c)

Se for atribuído um ponderador de 100 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 50 % à obrigação coberta; e

| d) | Se for atribuído um ponderador de 150 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 100 % à obrigação coberta. |
| --- | --- |

d)

Se for atribuído um ponderador de 150 % às posições em risco sobre a instituição de crédito, será aplicado um ponderador de risco de 100 % à obrigação coberta.

13.   ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DE POSIÇÕES DE TITULARIZAÇÃO

| 72. | Os montantes ponderados das posições de titularização são determinados em conformidade com o disposto nos artigos 94.o a 101.o. |
| --- | --- |

72.

Os montantes ponderados das posições de titularização são determinados em conformidade com o disposto nos artigos 94.o a 101.o.

14.   AS POSIÇÕES EM RISCO A CURTO PRAZO SOBRE INSTITUIÇÕES E EMPRESAS

| 73. | Às posições em risco a curto prazo sobre instituições ou empresas em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 7, de acordo com a repartição das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis efectuada pelas autoridades competentes, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito: |
| --- | --- |

73.

Às posições em risco a curto prazo sobre instituições ou empresas em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 7, de acordo com a repartição das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis efectuada pelas autoridades competentes, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito:

Quadro 7

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 150 % | 150 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

150 %

150 %

150 %

15.   POSIÇÕES EM RISCO SOB A FORMA DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO

| 74. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 75 a 81, é aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco sobre organismos de investimento colectivo (OIC). |
| --- | --- |

74.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 75 a 81, é aplicado um ponderador de 100 % às posições em risco sobre organismos de investimento colectivo (OIC).

| 75. | Às posições em risco face a OIC, em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 8, de acordo com a repartição das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis efectuada pelas autoridades competentes, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

75.

Às posições em risco face a OIC, em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada, é aplicado um ponderador em conformidade com o Quadro 8, de acordo com a repartição das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI elegíveis efectuada pelas autoridades competentes, com base em seis graus de uma escala de avaliação da qualidade do crédito.

Quadro 8

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 100 % | 150 % | 150 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5

6

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

100 %

150 %

150 %

| 76. | Quando as autoridades competentes considerarem que uma posição em risco sobre um OIC apresenta riscos particularmente elevados, determinarão que seja aplicado um ponderador de 150 % a essa posição. |
| --- | --- |

76.

Quando as autoridades competentes considerarem que uma posição em risco sobre um OIC apresenta riscos particularmente elevados, determinarão que seja aplicado um ponderador de 150 % a essa posição.

| 77. | As instituições de crédito podem determinar o ponderador de risco aplicável a um OIC em conformidade com os pontos 79 a 81 se forem preenchidos os seguintes critérios de elegibilidade:






  a) | O OIC é gerido por uma sociedade objecto de supervisão num Estado-Membro ou, sob reserva da aprovação das autoridades competentes da instituição de crédito, se:






  i) | O OIC é gerido por uma empresa sujeita a uma supervisão considerada equivalente à prescrita pelo direito comunitário; |
| --- | --- | --- | --- |

77.

As instituições de crédito podem determinar o ponderador de risco aplicável a um OIC em conformidade com os pontos 79 a 81 se forem preenchidos os seguintes critérios de elegibilidade:

a)

O OIC é gerido por uma sociedade objecto de supervisão num Estado-Membro ou, sob reserva da aprovação das autoridades competentes da instituição de crédito, se:

i)

O OIC é gerido por uma empresa sujeita a uma supervisão considerada equivalente à prescrita pelo direito comunitário;

| ii) | É assegurada uma cooperação suficiente entre as autoridades competentes; |
| --- | --- |

ii)

É assegurada uma cooperação suficiente entre as autoridades competentes;

| b) | O prospecto do OIC ou documentação equivalente inclui:






  i) | as categorias de activos em que o OIC está autorizado a investir, e |
| --- | --- | --- |

b)

O prospecto do OIC ou documentação equivalente inclui:

i)

as categorias de activos em que o OIC está autorizado a investir, e

| ii) | no caso de serem aplicáveis os limites em matéria de investimento, os limites relativos aplicados e as metodologias utilizadas para o respectivo cálculo; e |
| --- | --- |

ii)

no caso de serem aplicáveis os limites em matéria de investimento, os limites relativos aplicados e as metodologias utilizadas para o respectivo cálculo; e

| c) | As actividades do OIC são objecto de um relatório elaborado pelo menos numa base anual, a fim de permitir uma avaliação dos activos e passivos, dos resultados financeiros e das operações ao longo do período abrangido pelo referido relatório. |
| --- | --- |

c)

As actividades do OIC são objecto de um relatório elaborado pelo menos numa base anual, a fim de permitir uma avaliação dos activos e passivos, dos resultados financeiros e das operações ao longo do período abrangido pelo referido relatório.

| 78. | Se uma autoridade competente aprovar o OIC de um país terceiro como elegível, em conformidade com a alínea a) do ponto 77, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem recorrer a esta decisão sem proceder a uma apreciação própria. |
| --- | --- |

78.

Se uma autoridade competente aprovar o OIC de um país terceiro como elegível, em conformidade com a alínea a) do ponto 77, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem recorrer a esta decisão sem proceder a uma apreciação própria.

| 79. | Quando a instituição de crédito tiver conhecimento dos riscos subjacentes de um OIC, poderá basear-se directamente nestes riscos para calcular um ponderador de risco médio a aplicar ao OIC, em conformidade com as metodologias definidas nos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

79.

Quando a instituição de crédito tiver conhecimento dos riscos subjacentes de um OIC, poderá basear-se directamente nestes riscos para calcular um ponderador de risco médio a aplicar ao OIC, em conformidade com as metodologias definidas nos artigos 78.o a 83.o.

| 80. | Quando a instituição de crédito não tiver conhecimento dos riscos subjacentes de um OIC, pode calcular um ponderador de risco médio para o organismo em conformidade com as metodologias estabelecidas nos artigos 78.o a 83.o, sob reserva das regras a seguir referidas: presumir-se-á que o OIC investe, em primeiro lugar, na medida máxima autorizada nos termos do seu mandato, em classes de posições que exigem os requisitos mais elevados de fundos próprios, sendo os investimentos subsequentemente realizados numa ordem decrescente até ser atingido o limite máximo dos seus investimentos. |
| --- | --- |

80.

Quando a instituição de crédito não tiver conhecimento dos riscos subjacentes de um OIC, pode calcular um ponderador de risco médio para o organismo em conformidade com as metodologias estabelecidas nos artigos 78.o a 83.o, sob reserva das regras a seguir referidas: presumir-se-á que o OIC investe, em primeiro lugar, na medida máxima autorizada nos termos do seu mandato, em classes de posições que exigem os requisitos mais elevados de fundos próprios, sendo os investimentos subsequentemente realizados numa ordem decrescente até ser atingido o limite máximo dos seus investimentos.

| 81. | As instituições de crédito podem incumbir um terceiro de calcular e declarar, em conformidade com as metodologias definidas nos pontos 79 e 80, o ponderador de risco aplicável ao OIC, desde que a exactidão deste cálculo e desta declaração sejam asseguradas de forma adequada. |
| --- | --- |

81.

As instituições de crédito podem incumbir um terceiro de calcular e declarar, em conformidade com as metodologias definidas nos pontos 79 e 80, o ponderador de risco aplicável ao OIC, desde que a exactidão deste cálculo e desta declaração sejam asseguradas de forma adequada.

16.   OUTROS ELEMENTOS

16.1.   Tratamento

| 82. | É aplicado um ponderador de risco de 100 % aos activos corpóreos na acepção do ponto 10 do artigo 4.o da Directiva 86/635/CEE. |
| --- | --- |

82.

É aplicado um ponderador de risco de 100 % aos activos corpóreos na acepção do ponto 10 do artigo 4.o da Directiva 86/635/CEE.

| 83. | É aplicado um ponderador de risco de 100 % às contas de regularização em relação às quais uma instituição não possa determinar a contraparte em conformidade com a Directiva 86/635/CEE. |
| --- | --- |

83.

É aplicado um ponderador de risco de 100 % às contas de regularização em relação às quais uma instituição não possa determinar a contraparte em conformidade com a Directiva 86/635/CEE.

| 84. | É aplicado um ponderador de risco de 20 % aos valores à cobrança. É aplicado um ponderador de risco de 0 % ao valor em caixa e elementos equivalentes. |
| --- | --- |

84.

É aplicado um ponderador de risco de 20 % aos valores à cobrança. É aplicado um ponderador de risco de 0 % ao valor em caixa e elementos equivalentes.

| 85. | Os Estados-Membros podem autorizar a aplicação de um ponderador de risco de 10 % às posições em risco sobre instituições especializadas nos mercados interbancários e de dívida pública no seu Estado-Membro de origem e que sejam sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre que as autoridades competentes considerem que os referidos elementos do activo estão plena e integralmente garantidos por elementos aos quais seja atribuído um ponderador de risco de 0 ou 20 % e que sejam reconhecidos por aquelas autoridades como uma caução adequada. |
| --- | --- |

85.

Os Estados-Membros podem autorizar a aplicação de um ponderador de risco de 10 % às posições em risco sobre instituições especializadas nos mercados interbancários e de dívida pública no seu Estado-Membro de origem e que sejam sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre que as autoridades competentes considerem que os referidos elementos do activo estão plena e integralmente garantidos por elementos aos quais seja atribuído um ponderador de risco de 0 ou 20 % e que sejam reconhecidos por aquelas autoridades como uma caução adequada.

| 86. | Salvo ser forem deduzidas aos fundos próprios, é aplicado um ponderador de risco de pelo menos 100 % às acções e outras participações detidas. |
| --- | --- |

86.

Salvo ser forem deduzidas aos fundos próprios, é aplicado um ponderador de risco de pelo menos 100 % às acções e outras participações detidas.

| 87. | É aplicado um ponderador de risco de 0 % às reservas de ouro detidas em cofres próprios ou com base em custódia nominativa, na medida em que sejam garantidas por passivos em ouro. |
| --- | --- |

87.

É aplicado um ponderador de risco de 0 % às reservas de ouro detidas em cofres próprios ou com base em custódia nominativa, na medida em que sejam garantidas por passivos em ouro.

| 88. | No caso de vendas de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os ponderadores serão determinados em função dos próprios activos e não das contrapartes nas transacções. |
| --- | --- |

88.

No caso de vendas de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os ponderadores serão determinados em função dos próprios activos e não das contrapartes nas transacções.

| 89. | Quando uma instituição de crédito assegurar a protecção de crédito relativamente a uma série de posições em risco nos termos da qual o n-ésimo incumprimento entre as posições accionará a referida protecção e conduzirá à rescisão do contrato, são aplicados os ponderadores de risco prescritos nos artigos 94.o a 101.o se o produto em causa for objecto de uma avaliação de crédito externa por parte de uma ECAI elegível. Se o produto não for notado por uma ECAI elegível, os ponderadores de risco incluídos no cabaz, excluindo as n-1 posições em risco, serão agregadas até um valor máximo de 1 250 % e seguidamente multiplicadas pelo montante nominal da protecção assegurada por um derivado de crédito, a fim de determinar o montante do activo ponderado. As n-1 posições em risco a serem excluídas desta agregação serão determinadas com base no facto de incluírem todas as posições que, individualmente, englobam uma posição ponderada pelo risco inferior à de qualquer posição incluída na agregação. |
| --- | --- |

89.

Quando uma instituição de crédito assegurar a protecção de crédito relativamente a uma série de posições em risco nos termos da qual o n-ésimo incumprimento entre as posições accionará a referida protecção e conduzirá à rescisão do contrato, são aplicados os ponderadores de risco prescritos nos artigos 94.o a 101.o se o produto em causa for objecto de uma avaliação de crédito externa por parte de uma ECAI elegível. Se o produto não for notado por uma ECAI elegível, os ponderadores de risco incluídos no cabaz, excluindo as n-1 posições em risco, serão agregadas até um valor máximo de 1 250 % e seguidamente multiplicadas pelo montante nominal da protecção assegurada por um derivado de crédito, a fim de determinar o montante do activo ponderado. As n-1 posições em risco a serem excluídas desta agregação serão determinadas com base no facto de incluírem todas as posições que, individualmente, englobam uma posição ponderada pelo risco inferior à de qualquer posição incluída na agregação.

Parte 2 — Reconhecimento das ECAI e atribuição das suas avaliações de crédito (mapping)

1.   METODOLOGIA

1.1.   Objectividade

| 1. | As autoridades competentes verificarão se a metodologia utilizada para a atribuição das avaliações de crédito é rigorosa, sistemática, contínua e objecto de validação com base em dados históricos. |
| --- | --- |

1.

As autoridades competentes verificarão se a metodologia utilizada para a atribuição das avaliações de crédito é rigorosa, sistemática, contínua e objecto de validação com base em dados históricos.

1.2.   Independência

| 2. | As autoridades competentes verificarão se a metodologia se encontra isenta de influências ou condicionalismos políticos externos, bem como de pressões económicas susceptíveis de influenciar as avaliações de crédito. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes verificarão se a metodologia se encontra isenta de influências ou condicionalismos políticos externos, bem como de pressões económicas susceptíveis de influenciar as avaliações de crédito.

| 3. | As autoridades competentes apreciarão a independência da metodologia utilizada por uma ECAI atendendo a factores como:






  a) | A propriedade e a estrutura de organização da ECAI; |
| --- | --- | --- |

3.

As autoridades competentes apreciarão a independência da metodologia utilizada por uma ECAI atendendo a factores como:

a)

A propriedade e a estrutura de organização da ECAI;

| b) | Os recursos financeiros da ECAI; |
| --- | --- |

b)

Os recursos financeiros da ECAI;

| c) | Os recursos humanos da ECAI e os seus conhecimentos especializados; e |
| --- | --- |

c)

Os recursos humanos da ECAI e os seus conhecimentos especializados; e

| d) | O governo societário da ECAI. |
| --- | --- |

d)

O governo societário da ECAI.

1.3.   Reexame contínuo

| 4. | As autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI são objecto de um reexame contínuo e se são sensíveis às alterações das condições financeiras. Este reexame deve ser realizado após qualquer evento significativo e pelo menos numa base anual. |
| --- | --- |

4.

As autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI são objecto de um reexame contínuo e se são sensíveis às alterações das condições financeiras. Este reexame deve ser realizado após qualquer evento significativo e pelo menos numa base anual.

| 5. | Antes de procederem a qualquer tipo de reconhecimento, as autoridades competentes verificarão se a metodologia de avaliação para cada segmento de mercado é definida em conformidade com determinadas regras, tais como:






  a) | Os controlos a posteriori devem efectuar-se durante pelo menos um ano; |
| --- | --- | --- |

5.

Antes de procederem a qualquer tipo de reconhecimento, as autoridades competentes verificarão se a metodologia de avaliação para cada segmento de mercado é definida em conformidade com determinadas regras, tais como:

a)

Os controlos a posteriori devem efectuar-se durante pelo menos um ano;

| b) | A regularidade do processo de reexame pela ECAI deve ser controlada pelas autoridades competentes; e |
| --- | --- |

b)

A regularidade do processo de reexame pela ECAI deve ser controlada pelas autoridades competentes; e

| c) | As autoridades competentes devem poder obter da ECAI informações quanto ao âmbito dos seus contactos com os quadros superiores das entidades que são objecto de notação. |
| --- | --- |

c)

As autoridades competentes devem poder obter da ECAI informações quanto ao âmbito dos seus contactos com os quadros superiores das entidades que são objecto de notação.

| 6. | As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para serem imediatamente informadas pelas ECAI de quaisquer alterações significativas nas metodologias por elas utilizadas para a atribuição das avaliações de crédito. |
| --- | --- |

6.

As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para serem imediatamente informadas pelas ECAI de quaisquer alterações significativas nas metodologias por elas utilizadas para a atribuição das avaliações de crédito.

1.4.   Transparência e divulgação de informações

| 7. | As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os princípios subjacentes às metodologias utilizadas pelas ECAI para estabelecerem as suas avaliações de crédito sejam divulgados ao público, a fim de permitir que todos os utilizadores potenciais determinem se estas são fundamentadas. |
| --- | --- |

7.

As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os princípios subjacentes às metodologias utilizadas pelas ECAI para estabelecerem as suas avaliações de crédito sejam divulgados ao público, a fim de permitir que todos os utilizadores potenciais determinem se estas são fundamentadas.

2.   AVALIAÇÕES DE CRÉDITO INDIVIDUAIS

2.1.   Credibilidade e aceitação pelo mercado

| 8. | As autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito individuais estabelecidas pelas ECAI são reconhecidas no mercado como credíveis e fiáveis pelos utilizadores dessas avaliações de crédito. |
| --- | --- |

8.

As autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito individuais estabelecidas pelas ECAI são reconhecidas no mercado como credíveis e fiáveis pelos utilizadores dessas avaliações de crédito.

| 9. | A credibilidade será apreciada pelas autoridades competentes de acordo com factores tais como:






  a) | A quota de mercado da ECAI; |
| --- | --- | --- |

9.

A credibilidade será apreciada pelas autoridades competentes de acordo com factores tais como:

a)

A quota de mercado da ECAI;

| b) | As receitas por ela geradas e, de modo mais geral, os seus recursos financeiros; |
| --- | --- |

b)

As receitas por ela geradas e, de modo mais geral, os seus recursos financeiros;

| c) | O facto de a notação servir de base para a fixação de preços; e |
| --- | --- |

c)

O facto de a notação servir de base para a fixação de preços; e

| d) | pelo menos duas instituições de crédito utilizem a avaliação do crédito individual da ECAI para a emissão de obrigações e/ou a avaliação de riscos de crédito. |
| --- | --- |

d)

pelo menos duas instituições de crédito utilizem a avaliação do crédito individual da ECAI para a emissão de obrigações e/ou a avaliação de riscos de crédito.

2.2.   Transparência e divulgação de informações

| 10. | As autoridades competentes verificarão se pelo menos todas as instituições de crédito com um interesse legítimo nestas avaliações de crédito individuais podem a elas aceder em condições equivalentes. |
| --- | --- |

10.

As autoridades competentes verificarão se pelo menos todas as instituições de crédito com um interesse legítimo nestas avaliações de crédito individuais podem a elas aceder em condições equivalentes.

| 11. | Em especial, as autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito individuais se encontram disponíveis para as partes interessadas estrangeiras, em condições equivalentes às aplicáveis às instituições de crédito nacionais com um interesse legítimo nessas avaliações de crédito individuais. |
| --- | --- |

11.

Em especial, as autoridades competentes verificarão se as avaliações de crédito individuais se encontram disponíveis para as partes interessadas estrangeiras, em condições equivalentes às aplicáveis às instituições de crédito nacionais com um interesse legítimo nessas avaliações de crédito individuais.

3.   ATRIBUIÇÃO DAS AVALIAÇÕES («MAPPING»)

| 12. | A fim de diferenciar os graus de risco relativos, identificados por cada avaliação de crédito, as autoridades competentes tomarão em consideração factores quantitativos tais como a taxa de incumprimento a longo prazo associada a todos os elementos que tenham sido objecto da mesma avaliação. As autoridades competentes solicitarão às ECAI recentemente estabelecidas e a todas aquelas que dispõem apenas de um volume limitado de dados em matéria de incumprimento, que indiquem qual a taxa de incumprimento a curto prazo que consideram estar associada a todos os elementos objecto da mesma avaliação de crédito. |
| --- | --- |

12.

A fim de diferenciar os graus de risco relativos, identificados por cada avaliação de crédito, as autoridades competentes tomarão em consideração factores quantitativos tais como a taxa de incumprimento a longo prazo associada a todos os elementos que tenham sido objecto da mesma avaliação. As autoridades competentes solicitarão às ECAI recentemente estabelecidas e a todas aquelas que dispõem apenas de um volume limitado de dados em matéria de incumprimento, que indiquem qual a taxa de incumprimento a curto prazo que consideram estar associada a todos os elementos objecto da mesma avaliação de crédito.

| 13. | No intuito de diferenciar os graus de risco relativos, identificados por cada avaliação de crédito, as autoridades competentes tomarão em consideração factores qualitativos, tais como o conjunto de emitentes abrangido pela ECAI, a gama das avaliações de crédito por ela emitidas, o significado de cada avaliação de crédito e a definição de incumprimento adoptada pela ECAI em causa. |
| --- | --- |

13.

No intuito de diferenciar os graus de risco relativos, identificados por cada avaliação de crédito, as autoridades competentes tomarão em consideração factores qualitativos, tais como o conjunto de emitentes abrangido pela ECAI, a gama das avaliações de crédito por ela emitidas, o significado de cada avaliação de crédito e a definição de incumprimento adoptada pela ECAI em causa.

| 14. | As autoridades competentes procederão à comparação da taxa de incumprimento registada para cada avaliação de crédito estabelecida por uma determinada ECAI com uma taxa de referência estabelecida com base nas taxas de incumprimento, registadas por outras ECAI, relativamente a um conjunto de emitentes que as autoridades competentes consideram apresentar um nível equivalente de risco de crédito. |
| --- | --- |

14.

As autoridades competentes procederão à comparação da taxa de incumprimento registada para cada avaliação de crédito estabelecida por uma determinada ECAI com uma taxa de referência estabelecida com base nas taxas de incumprimento, registadas por outras ECAI, relativamente a um conjunto de emitentes que as autoridades competentes consideram apresentar um nível equivalente de risco de crédito.

| 15. | Quando as autoridades competentes entenderem que as taxas de incumprimento registadas no âmbito das apreciações de crédito de uma dada ECAI são significativa e sistematicamente superiores à taxa de referência, essas autoridades atribuirão a esta avaliação de crédito da ECAI em causa um grau mais elevado no âmbito da escala da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

15.

Quando as autoridades competentes entenderem que as taxas de incumprimento registadas no âmbito das apreciações de crédito de uma dada ECAI são significativa e sistematicamente superiores à taxa de referência, essas autoridades atribuirão a esta avaliação de crédito da ECAI em causa um grau mais elevado no âmbito da escala da qualidade do crédito.

| 16. | No caso de as autoridades competentes terem aumentado o ponderador de risco associado a uma avaliação de crédito estabelecida por uma dada ECAI, quando esta última demonstrar que as taxas de incumprimento registadas no que se refere à sua avaliação de crédito deixaram de ser significativa e sistematicamente superiores à taxa de referência, as autoridades competentes podem decidir restabelecer o grau inicial da qualidade do crédito atribuído à avaliação de crédito da ECAI. |
| --- | --- |

16.

No caso de as autoridades competentes terem aumentado o ponderador de risco associado a uma avaliação de crédito estabelecida por uma dada ECAI, quando esta última demonstrar que as taxas de incumprimento registadas no que se refere à sua avaliação de crédito deixaram de ser significativa e sistematicamente superiores à taxa de referência, as autoridades competentes podem decidir restabelecer o grau inicial da qualidade do crédito atribuído à avaliação de crédito da ECAI.

Parte 3 — Utilização das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI para a determinação dos ponderadores de risco

1.   TRATAMENTO

| 1. | Uma instituição de crédito pode designar uma ou mais ECAI elegíveis a que recorrerá para a determinação dos ponderadores de risco aplicáveis aos elementos patrimoniais e aos elementos extrapatrimoniais. |
| --- | --- |

1.

Uma instituição de crédito pode designar uma ou mais ECAI elegíveis a que recorrerá para a determinação dos ponderadores de risco aplicáveis aos elementos patrimoniais e aos elementos extrapatrimoniais.

| 2. | Uma instituição de crédito que decidir recorrer às avaliações de crédito elaboradas por uma ECAI elegível relativamente a uma determinada classe de posições deve utilizar essas avaliações de crédito de forma coerente no que diz respeito a todas as posições em risco pertencentes a essa classe. |
| --- | --- |

2.

Uma instituição de crédito que decidir recorrer às avaliações de crédito elaboradas por uma ECAI elegível relativamente a uma determinada classe de posições deve utilizar essas avaliações de crédito de forma coerente no que diz respeito a todas as posições em risco pertencentes a essa classe.

| 3. | Uma instituição de crédito que decidir recorrer às avaliações de crédito elaboradas por uma ECAI elegível deve utilizar estas avaliações de forma contínua e coerente ao longo do tempo. |
| --- | --- |

3.

Uma instituição de crédito que decidir recorrer às avaliações de crédito elaboradas por uma ECAI elegível deve utilizar estas avaliações de forma contínua e coerente ao longo do tempo.

| 4. | Uma instituição de crédito pode apenas utilizar as avaliações de crédito das ECAI que tomem em consideração todos os montantes que lhes sejam devidos, tanto em capital como em juros. |
| --- | --- |

4.

Uma instituição de crédito pode apenas utilizar as avaliações de crédito das ECAI que tomem em consideração todos os montantes que lhes sejam devidos, tanto em capital como em juros.

| 5. | Se apenas estiver disponível uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada para um elemento notado, esta avaliação de crédito será utilizada para determinar o ponderador de risco aplicável a esse elemento. |
| --- | --- |

5.

Se apenas estiver disponível uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada para um elemento notado, esta avaliação de crédito será utilizada para determinar o ponderador de risco aplicável a esse elemento.

| 6. | Quando, em relação a um elemento notado, existirem duas avaliações de crédito estabelecidas por ECAI designadas que sejam conducentes a ponderadores de risco diferentes é aplicado o ponderador mais elevado. |
| --- | --- |

6.

Quando, em relação a um elemento notado, existirem duas avaliações de crédito estabelecidas por ECAI designadas que sejam conducentes a ponderadores de risco diferentes é aplicado o ponderador mais elevado.

| 7. | Quando, em relação a um elemento notado, existirem mais de duas avaliações de crédito estabelecidas por ECAI designadas, as duas avaliações conducentes aos ponderadores de risco mais reduzidos servirão de parâmetro de referência. Se estes dois ponderadores de risco forem diferentes, é aplicado o mais elevado. Se forem idênticos, é aplicado este ponderador de risco. |
| --- | --- |

7.

Quando, em relação a um elemento notado, existirem mais de duas avaliações de crédito estabelecidas por ECAI designadas, as duas avaliações conducentes aos ponderadores de risco mais reduzidos servirão de parâmetro de referência. Se estes dois ponderadores de risco forem diferentes, é aplicado o mais elevado. Se forem idênticos, é aplicado este ponderador de risco.

2.   AVALIAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVA A UM EMITENTE OU A UMA EMISSÃO

| 8. | Quando existir uma avaliação de crédito relativamente a um programa de emissão ou linha de crédito específicos, em que se insere o elemento que constitui a posição em risco, essa avaliação de crédito é utilizada para determinar o ponderador de risco aplicável a esse elemento. |
| --- | --- |

8.

Quando existir uma avaliação de crédito relativamente a um programa de emissão ou linha de crédito específicos, em que se insere o elemento que constitui a posição em risco, essa avaliação de crédito é utilizada para determinar o ponderador de risco aplicável a esse elemento.

| 9. | Quando não existir qualquer avaliação de crédito directamente aplicável a um determinado elemento, mas houver uma avaliação de crédito relativa a um programa de emissão ou linha de crédito específicos em que não se insere o elemento que constitui a posição em risco ou uma avaliação de crédito geral sobre o emitente, essa avaliação de crédito só pode ser utilizada se conduzir a um ponderador de risco mais elevado do que sucederia, caso contrário, ou se conduzir a um ponderador de risco menos elevado e a posição em causa for considerada como tendo o mesmo grau de prioridade ou superior, em todos os seus aspectos, em relação ao do programa de emissão ou linha de crédito específicos ou ainda ao de todos os créditos prioritários não garantidos desse emitente. |
| --- | --- |

9.

Quando não existir qualquer avaliação de crédito directamente aplicável a um determinado elemento, mas houver uma avaliação de crédito relativa a um programa de emissão ou linha de crédito específicos em que não se insere o elemento que constitui a posição em risco ou uma avaliação de crédito geral sobre o emitente, essa avaliação de crédito só pode ser utilizada se conduzir a um ponderador de risco mais elevado do que sucederia, caso contrário, ou se conduzir a um ponderador de risco menos elevado e a posição em causa for considerada como tendo o mesmo grau de prioridade ou superior, em todos os seus aspectos, em relação ao do programa de emissão ou linha de crédito específicos ou ainda ao de todos os créditos prioritários não garantidos desse emitente.

| 10. | Os pontos 8 e 9 não prejudicam a aplicação do disposto nos pontos 68 a 71 da Parte 1. |
| --- | --- |

10.

Os pontos 8 e 9 não prejudicam a aplicação do disposto nos pontos 68 a 71 da Parte 1.

| 11. | As avaliações de crédito aplicáveis aos emitentes pertencentes a um grupo de empresas não podem ser utilizadas em relação a um outro emitente no âmbito do mesmo grupo. |
| --- | --- |

11.

As avaliações de crédito aplicáveis aos emitentes pertencentes a um grupo de empresas não podem ser utilizadas em relação a um outro emitente no âmbito do mesmo grupo.

3.   AVALIAÇÕES DE CRÉDITO A LONGO E A CURTO PRAZO

| 12. | As avaliações de crédito a curto prazo só podem ser utilizadas para os elementos patrimoniais e extrapatrimoniais de curto prazo que constituam posições em risco sobre instituições e empresas. |
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12.

As avaliações de crédito a curto prazo só podem ser utilizadas para os elementos patrimoniais e extrapatrimoniais de curto prazo que constituam posições em risco sobre instituições e empresas.

| 13. | Uma avaliação de crédito a curto prazo será apenas aplicável ao elemento a que se refere e não será utilizada para a atribuição de ponderadores de risco aplicáveis a quaisquer outros elementos. |
| --- | --- |

13.

Uma avaliação de crédito a curto prazo será apenas aplicável ao elemento a que se refere e não será utilizada para a atribuição de ponderadores de risco aplicáveis a quaisquer outros elementos.

| 14. | Não obstante o disposto no ponto 13, se for atribuído um ponderador de 150 % a uma linha de crédito a curto prazo notada, aos demais créditos não garantidos e não notados relativos a esse emitente é também aplicado um ponderador de 150 %. |
| --- | --- |

14.

Não obstante o disposto no ponto 13, se for atribuído um ponderador de 150 % a uma linha de crédito a curto prazo notada, aos demais créditos não garantidos e não notados relativos a esse emitente é também aplicado um ponderador de 150 %.

| 15. | Não obstante o disposto no ponto 13, se for atribuído um ponderador de risco de 50 % a uma linha de crédito a curto prazo, não será aplicado a qualquer crédito a curto prazo não notado um ponderador inferior a 100 %. |
| --- | --- |

15.

Não obstante o disposto no ponto 13, se for atribuído um ponderador de risco de 50 % a uma linha de crédito a curto prazo, não será aplicado a qualquer crédito a curto prazo não notado um ponderador inferior a 100 %.

4.   ELEMENTOS EXPRESSOS NA MOEDA NACIONAL E EM DIVISAS

| 16. | Uma avaliação de crédito que diga respeito a um elemento expresso na moeda nacional do devedor não pode ser utilizada para determinar um ponderador aplicável a uma posição sobre esse mesmo devedor que seja expresso em divisas. |
| --- | --- |

16.

Uma avaliação de crédito que diga respeito a um elemento expresso na moeda nacional do devedor não pode ser utilizada para determinar um ponderador aplicável a uma posição sobre esse mesmo devedor que seja expresso em divisas.

| 17. | Não obstante o disposto no ponto 16, quando uma posição resultar de uma participação de uma instituição de crédito num empréstimo lançado por um banco multilateral de desenvolvimento cujo estatuto de credor privilegiado seja reconhecido no mercado, as autoridades competentes podem autorizar a utilização da avaliação de crédito relativa ao elemento expresso na moeda nacional do devedor para efeitos de ponderação do risco. |
| --- | --- |

17.

Não obstante o disposto no ponto 16, quando uma posição resultar de uma participação de uma instituição de crédito num empréstimo lançado por um banco multilateral de desenvolvimento cujo estatuto de credor privilegiado seja reconhecido no mercado, as autoridades competentes podem autorizar a utilização da avaliação de crédito relativa ao elemento expresso na moeda nacional do devedor para efeitos de ponderação do risco.

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(1)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

ANEXO VII

MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS

Parte 1 — Montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas

1   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO PARA EFEITOS DO RISCO DE CRÉDITO

| 1. | Salvo referência em contrário, os parâmetros a serem utilizados na fórmula de cálculo, designadamente, a PD, a LGD e o prazo de vencimento (M) são determinados em conformidade com a Parte 2, enquanto o valor da posição em risco é determinada como estabelecido na Parte 3. |
| --- | --- |

1.

Salvo referência em contrário, os parâmetros a serem utilizados na fórmula de cálculo, designadamente, a PD, a LGD e o prazo de vencimento (M) são determinados em conformidade com a Parte 2, enquanto o valor da posição em risco é determinada como estabelecido na Parte 3.

| 2. | O montante de uma posição ponderada pelo risco é calculado em conformidade com as seguintes fórmulas: |
| --- | --- |

2.

O montante de uma posição ponderada pelo risco é calculado em conformidade com as seguintes fórmulas:

1.1.   Montantes das posições ponderadas pelo risco em relação às posições sobre as empresas, as instituições e as administrações centrais e os bancos centrais.

| 3. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 a 9, os montantes das posições ponderadas pelos riscos, em relação às posições incorridas sobre as empresas, as instituições, e as administrações centrais e os bancos centrais, são calculados de acordo com as seguintes fórmulas:
  Correlação (R) = 0,12 × (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50)) + 0,24 * [1 – (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50))]
  Factor associado à data de vencimento (b) = (0.11852 – 0.05478 * ln(PD))2

  Ponderador de risco (RW) = LGD * N[(1 – R)-0,5 * G(PD) + (R/(1 – ))0,5 * G(0,999)] – PD * LGD * (1 – 1,5 * b)-1 * (1 + (M – 2,5) * b) * 12,5 * 1,06
  N(x) indica a função de distribuição cumulativa de uma variável aleatória normal (isto é, representa a probabilidade de uma variável aleatória normal de média 0 e variância 1 ser inferior ou igual a x). G(z) indica a função de distribuição cumulativa inversa para uma variável aleatória normal (isto é, o valor x por forma a que N(x) = z).
  Montante da posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco
  Para PD = 0, RW será: 0






  — | Para PD = 1: |
| --- | --- | --- |

3.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 a 9, os montantes das posições ponderadas pelos riscos, em relação às posições incorridas sobre as empresas, as instituições, e as administrações centrais e os bancos centrais, são calculados de acordo com as seguintes fórmulas:

Correlação (R) = 0,12 × (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50)) + 0,24 * [1 – (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50))]

Factor associado à data de vencimento (b) = (0.11852 – 0.05478 * ln(PD))2

Ponderador de risco (RW) = LGD * N[(1 – R)-0,5 * G(PD) + (R/(1 – ))0,5 * G(0,999)] – PD * LGD * (1 – 1,5 * b)-1 * (1 + (M – 2,5) * b) * 12,5 * 1,06

N(x) indica a função de distribuição cumulativa de uma variável aleatória normal (isto é, representa a probabilidade de uma variável aleatória normal de média 0 e variância 1 ser inferior ou igual a x). G(z) indica a função de distribuição cumulativa inversa para uma variável aleatória normal (isto é, o valor x por forma a que N(x) = z).

Montante da posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco

Para PD = 0, RW será: 0

—

Para PD = 1:

| — | para posições de risco objecto de incumprimento, quando as instituições de crédito apliquem os valores de LGD estabelecidos no ponto 8 da Parte 2, RW será: 0; e |
| --- | --- |

—

para posições de risco objecto de incumprimento, quando as instituições de crédito apliquem os valores de LGD estabelecidos no ponto 8 da Parte 2, RW será: 0; e

para posições de risco objecto de incumprimento, quando as instituições de crédito apliquem as suas próprias estimativas de LGD, RW será:

Máx {0,12.5 *(LGD-ELBE)};

| 4. | em que ELBE será a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.
  Os montantes das posições ponderadas pelo risco que respeitam os requisitos previstos no ponto 29 da Parte 1 do Anexo VIII e no ponto 22 da Parte 2 do Anexo VIII podem ser ajustados de acordo com a seguinte fórmula:
  Montante das posições ponderadas pelo risco = RW * valor da posição em risco * (0,15 + 160*PDpp)
  PDpp = PD do prestador de protecção de crédito
  O ponderador do risco (risk weight – RW) será calculado com base na utilização da fórmula aplicável de ponderação de risco prevista no ponto 3 relativamente à posição em risco protegida, na PD do devedor e na LGD de uma posição em risco directa e comparável sobre o prestador da protecção de crédito. O factor de ajustamento ligado ao prazo de vencimento (b) será calculado com base na utilização do valor mais baixo entre a PD do prestador da protecção de crédito e a PD do devedor |
| --- | --- |

4.

em que ELBE será a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.

Os montantes das posições ponderadas pelo risco que respeitam os requisitos previstos no ponto 29 da Parte 1 do Anexo VIII e no ponto 22 da Parte 2 do Anexo VIII podem ser ajustados de acordo com a seguinte fórmula:

Montante das posições ponderadas pelo risco = RW * valor da posição em risco * (0,15 + 160*PDpp)

PDpp = PD do prestador de protecção de crédito

O ponderador do risco (risk weight – RW) será calculado com base na utilização da fórmula aplicável de ponderação de risco prevista no ponto 3 relativamente à posição em risco protegida, na PD do devedor e na LGD de uma posição em risco directa e comparável sobre o prestador da protecção de crédito. O factor de ajustamento ligado ao prazo de vencimento (b) será calculado com base na utilização do valor mais baixo entre a PD do prestador da protecção de crédito e a PD do devedor

| 5. | Para calcular os ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as empresas, as instituições de crédito podem aplicar a seguinte fórmula de correlação, quando o volume das vendas totais anuais do grupo consolidado em que a empresa se insere for inferior a 50 milhões de euros. Nesta fórmula, S indica as vendas totais anuais em milhões de euros, com 5 milhões de euros ≤ S ≤ 50 milhões de euros. As vendas declaradas de montante inferior a 5 milhões de euros são equiparadas a 5 milhões de euros. No que se refere aos valores a receber adquiridos, as vendas totais anuais corresponderão à média ponderada pelas diferentes posições em risco da categoria em causa
  Correlação (R) = 0,12 × (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50)) + 0,24 * [1 – (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50))]– 0,04 * (1 – (S – 5)/45)
  As instituições de crédito substituirão as vendas totais anuais do grupo consolidado pelos seus activos totais quando as primeiras não forem um indicador profícuo da dimensão da empresa e os activos totais forem, a este respeito, mais significativos. |
| --- | --- |

5.

Para calcular os ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as empresas, as instituições de crédito podem aplicar a seguinte fórmula de correlação, quando o volume das vendas totais anuais do grupo consolidado em que a empresa se insere for inferior a 50 milhões de euros. Nesta fórmula, S indica as vendas totais anuais em milhões de euros, com 5 milhões de euros ≤ S ≤ 50 milhões de euros. As vendas declaradas de montante inferior a 5 milhões de euros são equiparadas a 5 milhões de euros. No que se refere aos valores a receber adquiridos, as vendas totais anuais corresponderão à média ponderada pelas diferentes posições em risco da categoria em causa

Correlação (R) = 0,12 × (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50)) + 0,24 * [1 – (1 – EXP(– 50 * PD))/(1 – EXP(– 50))]– 0,04 * (1 – (S – 5)/45)

As instituições de crédito substituirão as vendas totais anuais do grupo consolidado pelos seus activos totais quando as primeiras não forem um indicador profícuo da dimensão da empresa e os activos totais forem, a este respeito, mais significativos.

| 6. | No que diz respeito às posições em risco correspondentes a empréstimos especializados em relação aos quais uma instituição de crédito não possa demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4, serão aplicados os seguintes ponderadores de risco em conformidade com o Quadro 1:
  Quadro 1:










  Prazo de vencimento residual | categoria 1 | categoria 2 | categoria 3 | categoria 4 | categoria 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Inferior a 2,5 anos | 50 % | 70 % | 115 % | 250 % | 0 % |
| Igual ou superior a 2,5 anos | 70 % | 90 % | 115 % | 250 % | 0 % |

6.

No que diz respeito às posições em risco correspondentes a empréstimos especializados em relação aos quais uma instituição de crédito não possa demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4, serão aplicados os seguintes ponderadores de risco em conformidade com o Quadro 1:

Quadro 1:

Prazo de vencimento residual

categoria 1

categoria 2

categoria 3

categoria 4

categoria 5

Inferior a 2,5 anos

50 %

70 %

115 %

250 %

0 %

Igual ou superior a 2,5 anos

70 %

90 %

115 %

250 %

0 %

As autoridades competentes podem autorizar uma instituição de crédito a aplicar, de modo geral, um ponderador preferencial de 50 % às posições em risco que se inserem na categoria 1 e um ponderador de 70 % às posições em risco na categoria 2, desde que os seus critérios de tomada firme e outras características de risco sejam extremamente sólidos para a categoria relevante.

Quando atribuírem ponderadores às posições em risco correspondentes a empréstimos especializados, as instituições de crédito tomarão em consideração os factores seguintes: solidez financeira, quadro político e jurídico, características da transacção e/ou do activo, solidez do patrocinador e do promotor, incluindo as eventuais receitas resultantes de uma parceria pública/privada e os mecanismos de garantia.

| 7. | No que se refere aos seus créditos adquiridos sobre empresas, as instituições de crédito devem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 105 a 109 da Parte 4. No que se refere aos valores a receber de empresas adquiridos que satisfaçam, além disso, as condições enunciadas no ponto 14 e nos casos em que representaria um encargo excessivo para uma instituição de crédito utilizar as normas de quantificação dos riscos sobre empresas previstas na Parte 4 em relação a estes valores a receber, podem ser aplicadas as normas de quantificação dos riscos sobre a carteira de retalho, conforme definidas na Parte 4. |
| --- | --- |

7.

No que se refere aos seus créditos adquiridos sobre empresas, as instituições de crédito devem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 105 a 109 da Parte 4. No que se refere aos valores a receber de empresas adquiridos que satisfaçam, além disso, as condições enunciadas no ponto 14 e nos casos em que representaria um encargo excessivo para uma instituição de crédito utilizar as normas de quantificação dos riscos sobre empresas previstas na Parte 4 em relação a estes valores a receber, podem ser aplicadas as normas de quantificação dos riscos sobre a carteira de retalho, conforme definidas na Parte 4.

| 8. | Em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou as garantias parciais que assegurem a protecção «primeiras perdas» no que se refere às perdas por incumprimento ou as perdas por força de redução dos montantes a receber, ou ambas, podem ser tratados como posições de primeira perda ao abrigo do Método IRB aplicável em matéria de titularização. |
| --- | --- |

8.

Em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou as garantias parciais que assegurem a protecção «primeiras perdas» no que se refere às perdas por incumprimento ou as perdas por força de redução dos montantes a receber, ou ambas, podem ser tratados como posições de primeira perda ao abrigo do Método IRB aplicável em matéria de titularização.

| 9. | Quando uma instituição assegurar a protecção de crédito relativamente a uma série de posições em risco na condição de o n-ésimo caso de incumprimento no âmbito destas posições levar a accionar a protecção e conduzir à rescisão de contrato e se o produto em causa for objecto de uma avaliação de crédito externa estabelecida por uma ECAI elegível, são aplicados os ponderadores fixados nos artigos 94.o a 101.o. Se o produto não for notado por uma ECAI elegível, os ponderadores dos riscos incluídos no cabaz serão agregados, excluindo as n-1 posições, sempre que a soma do montante das perdas esperadas multiplicado por 12,5 e a posição ponderada pelo risco não excedam o montante nominal da protecção assegurada pelo derivado de crédito, multiplicado por 12,5. As n-1 posições em risco a serem excluídas da agregação são determinadas com base no facto de incluírem os riscos que conduzam individualmente a uma posição ponderada pelo risco inferior ao de qualquer das posições incluídas na agregação. |
| --- | --- |

9.

Quando uma instituição assegurar a protecção de crédito relativamente a uma série de posições em risco na condição de o n-ésimo caso de incumprimento no âmbito destas posições levar a accionar a protecção e conduzir à rescisão de contrato e se o produto em causa for objecto de uma avaliação de crédito externa estabelecida por uma ECAI elegível, são aplicados os ponderadores fixados nos artigos 94.o a 101.o. Se o produto não for notado por uma ECAI elegível, os ponderadores dos riscos incluídos no cabaz serão agregados, excluindo as n-1 posições, sempre que a soma do montante das perdas esperadas multiplicado por 12,5 e a posição ponderada pelo risco não excedam o montante nominal da protecção assegurada pelo derivado de crédito, multiplicado por 12,5. As n-1 posições em risco a serem excluídas da agregação são determinadas com base no facto de incluírem os riscos que conduzam individualmente a uma posição ponderada pelo risco inferior ao de qualquer das posições incluídas na agregação.

1.2.   Montantes ponderados pelos riscos das posições sobre a carteira de retalho

| 10. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 12 e 13, os montantes ponderadas pelos riscos das posições sobre a carteira de retalho são calculados de acordo com as seguintes fórmulas:
  Correlação (R) = 0,03 × (1 – EXP(– 35 * PD))/(1 – EXP(– 35)) + 0,16 * [1 –(1 – EXP(– 35 * PD))/(1 – EXP(– 35))]
  Ponderação de risco (RW):
  (LGD * N[(1 – R)-0,5 * G(PD) + (R/(1 – R))0,5 * G(0,999)] – PD * LGD) * 12,5 * 1,06
  N(x) representa a função de distribuição cumulativa de uma variável aleatória normal (isto é, indica a probabilidade de uma variável aleatória normal de média 0 e variância 1 ser inferior ou igual a x). G(z) indica a função de distribuição cumulativa inversa para uma variável aleatória normal (isto é, o valor x, por forma a que N(x) = z).
  Para PD = 1 (posição de risco incumprida), RW será: Max{0,1 .5 *(LGD-ELBE)}
  em que ELBE será a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.
  Posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco |
| --- | --- |

10.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 12 e 13, os montantes ponderadas pelos riscos das posições sobre a carteira de retalho são calculados de acordo com as seguintes fórmulas:

Correlação (R) = 0,03 × (1 – EXP(– 35 * PD))/(1 – EXP(– 35)) + 0,16 * [1 –(1 – EXP(– 35 * PD))/(1 – EXP(– 35))]

Ponderação de risco (RW):

(LGD * N[(1 – R)-0,5 * G(PD) + (R/(1 – R))0,5 * G(0,999)] – PD * LGD) * 12,5 * 1,06

N(x) representa a função de distribuição cumulativa de uma variável aleatória normal (isto é, indica a probabilidade de uma variável aleatória normal de média 0 e variância 1 ser inferior ou igual a x). G(z) indica a função de distribuição cumulativa inversa para uma variável aleatória normal (isto é, o valor x, por forma a que N(x) = z).

Para PD = 1 (posição de risco incumprida), RW será: Max{0,1 .5 *(LGD-ELBE)}

em que ELBE será a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.

Posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco

| 11. | Os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às pequenas e médias entidades, definidas no n.o 4 do artigo 86.o, que respeitam os requisitos previstos no ponto 29 da Parte 1 e no ponto 22 da Parte 2 do Anexo VIII podem ser calculados de acordo com o ponto 4. |
| --- | --- |

11.

Os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às pequenas e médias entidades, definidas no n.o 4 do artigo 86.o, que respeitam os requisitos previstos no ponto 29 da Parte 1 e no ponto 22 da Parte 2 do Anexo VIII podem ser calculados de acordo com o ponto 4.

| 12. | Em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho, garantidas por uma caução imobiliária, o valor resultante da fórmula de correlação definida no ponto 10 será substituído por uma correlação (R) de 0,15. |
| --- | --- |

12.

Em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho, garantidas por uma caução imobiliária, o valor resultante da fórmula de correlação definida no ponto 10 será substituído por uma correlação (R) de 0,15.

| 13. | Em relação às posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho, conforme definidas nas alíneas a) a e), o valor resultante da fórmula de correlação definida no ponto 10 será substituído por uma correlação (R) de 0,04.
  São consideradas como posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho a posições que preenchem as seguintes condições:






  a) | São assumidas face a particulares; |
| --- | --- | --- |

13.

Em relação às posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho, conforme definidas nas alíneas a) a e), o valor resultante da fórmula de correlação definida no ponto 10 será substituído por uma correlação (R) de 0,04.

São consideradas como posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho a posições que preenchem as seguintes condições:

a)

São assumidas face a particulares;

| b) | Trata-se de posições em risco renováveis, não garantidas e passíveis de serem incondicionalmente anuladas pela instituição de crédito na medida que não sejam imediatamente utilizadas (neste contexto, por posições em risco renováveis deve entender-se as posições em que o saldo dos clientes pode oscilar em função das suas decisões de contracção de empréstimo e de reembolso, dentro de um limite fixado pela instituição de crédito). Os créditos não utilizados podem ser considerados como passíveis de serem anulados incondicionalmente se as suas cláusulas permitirem à instituição de crédito proceder à sua anulação na plena medida autorizada pela legislação em matéria de defesa dos consumidores e legislação conexa; |
| --- | --- |

b)

Trata-se de posições em risco renováveis, não garantidas e passíveis de serem incondicionalmente anuladas pela instituição de crédito na medida que não sejam imediatamente utilizadas (neste contexto, por posições em risco renováveis deve entender-se as posições em que o saldo dos clientes pode oscilar em função das suas decisões de contracção de empréstimo e de reembolso, dentro de um limite fixado pela instituição de crédito). Os créditos não utilizados podem ser considerados como passíveis de serem anulados incondicionalmente se as suas cláusulas permitirem à instituição de crédito proceder à sua anulação na plena medida autorizada pela legislação em matéria de defesa dos consumidores e legislação conexa;

| c) | A posição em risco máxima face a um dado particular no âmbito da subcarteira não excede EUR 100 000; |
| --- | --- |

c)

A posição em risco máxima face a um dado particular no âmbito da subcarteira não excede EUR 100 000;

| d) | A instituição de crédito pode demonstrar que a utilização da correlação enunciada no presente ponto se restringe às carteiras que denotam uma reduzida volatilidade das taxas de perdas, comparativamente ao nível médio dessas taxas, nomeadamente nas faixas baixas de PD. As autoridades competentes acompanham a volatilidade relativa das taxas de perda no que diz respeito a todos as carteiras e em relação à carteira global de compromissos renováveis, reconhecidas como elegíveis, sobre a clientela de retalho e partilham as informações recolhidas sobre as características destas taxas de perda entre os diferentes países; e |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito pode demonstrar que a utilização da correlação enunciada no presente ponto se restringe às carteiras que denotam uma reduzida volatilidade das taxas de perdas, comparativamente ao nível médio dessas taxas, nomeadamente nas faixas baixas de PD. As autoridades competentes acompanham a volatilidade relativa das taxas de perda no que diz respeito a todos as carteiras e em relação à carteira global de compromissos renováveis, reconhecidas como elegíveis, sobre a clientela de retalho e partilham as informações recolhidas sobre as características destas taxas de perda entre os diferentes países; e

| e) | As autoridades competentes aceitam que o tratamento a título de posição em risco renovável sobre a carteira de retalho, considerada elegível, se coaduna com as características do risco subjacente à subcarteira em causa. |
| --- | --- |

e)

As autoridades competentes aceitam que o tratamento a título de posição em risco renovável sobre a carteira de retalho, considerada elegível, se coaduna com as características do risco subjacente à subcarteira em causa.

Em derrogação da alínea b) do parágrafo anterior, as autoridades competentes podem renunciar ao requisito de a posição de risco não ser garantida, sempre que se trate de linhas de crédito relativamente às quais tenha sido constituída uma caução e que estejam ligadas a uma conta na qual é depositado um vencimento. Neste caso, os montantes recuperados a título dessa caução não devem ser tidos em conta na estimativa de LGD.

| 14. | A fim de serem elegíveis para efeitos do tratamento aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho, os valores a receber adquiridos devem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 105 a 109 da Parte 4, bem como as seguintes condições:






  a) | A instituição de crédito adquiriu os valores a receber junto de terceiros independentes e as suas posições em risco sobre os devedores destes valores não incluem quaisquer posições que possam ser directa ou indirectamente imputadas à instituição de crédito em si; |
| --- | --- | --- |

14.

A fim de serem elegíveis para efeitos do tratamento aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho, os valores a receber adquiridos devem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 105 a 109 da Parte 4, bem como as seguintes condições:

a)

A instituição de crédito adquiriu os valores a receber junto de terceiros independentes e as suas posições em risco sobre os devedores destes valores não incluem quaisquer posições que possam ser directa ou indirectamente imputadas à instituição de crédito em si;

| b) | Os valores a receber adquiridos são gerados em condições de plena concorrência entre o vendedor e o devedor. Como tal, não são elegíveis os valores a receber das contas interempresas e os que sejam objecto de conta-corrente entre empresas que compram e vendem entre si; |
| --- | --- |

b)

Os valores a receber adquiridos são gerados em condições de plena concorrência entre o vendedor e o devedor. Como tal, não são elegíveis os valores a receber das contas interempresas e os que sejam objecto de conta-corrente entre empresas que compram e vendem entre si;

| c) | A instituição de crédito adquirente pode invocar um direito sobre todas as receitas geradas pelos valores a receber adquiridos ou uma participação proporcional nestas receitas; e |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito adquirente pode invocar um direito sobre todas as receitas geradas pelos valores a receber adquiridos ou uma participação proporcional nestas receitas; e

| d) | A carteira de valores a receber adquiridos caracteriza-se por um grau de diversificação suficiente. |
| --- | --- |

d)

A carteira de valores a receber adquiridos caracteriza-se por um grau de diversificação suficiente.

| 15. | Em relação aos valores a receber adquiridos, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou as garantias parciais que assegurem a protecção «primeiras perdas», no que se refere às perdas em caso de incumprimento ou às perdas em caso de redução dos montantes a receber, ou ambas, podem ser tratados como posições de primeira perda ao abrigo do Método das Notações Internas aplicável em matéria de titularização. |
| --- | --- |

15.

Em relação aos valores a receber adquiridos, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou as garantias parciais que assegurem a protecção «primeiras perdas», no que se refere às perdas em caso de incumprimento ou às perdas em caso de redução dos montantes a receber, ou ambas, podem ser tratados como posições de primeira perda ao abrigo do Método das Notações Internas aplicável em matéria de titularização.

| 16. | Em relação aos conjuntos híbridos de valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, quando as instituições de crédito adquirentes não possam distinguir entre as posições em risco garantidas por uma caução imobiliária e as posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho de outras posições sobre essa carteira, será aplicável a função de ponderação dos riscos sobre a carteira de retalho conducente aos requisitos de fundos próprios mais elevados no que se refere a essas posições. |
| --- | --- |

16.

Em relação aos conjuntos híbridos de valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, quando as instituições de crédito adquirentes não possam distinguir entre as posições em risco garantidas por uma caução imobiliária e as posições em risco renováveis elegíveis sobre a carteira de retalho de outras posições sobre essa carteira, será aplicável a função de ponderação dos riscos sobre a carteira de retalho conducente aos requisitos de fundos próprios mais elevados no que se refere a essas posições.

1.3.   Montantes das posições ponderadas pelas posições em risco sobre acções

| 17. | Uma instituição de crédito pode aplicar abordagens diferentes a carteiras distintas quando ela própria utilizar diferentes abordagens a nível interno. Quando uma instituição de crédito recorrer a estas abordagens diferentes, demonstrará às autoridades competentes que a escolha é feita de modo coerente, não sendo determinada por considerações associadas à arbitragem regulamentar. |
| --- | --- |

17.

Uma instituição de crédito pode aplicar abordagens diferentes a carteiras distintas quando ela própria utilizar diferentes abordagens a nível interno. Quando uma instituição de crédito recorrer a estas abordagens diferentes, demonstrará às autoridades competentes que a escolha é feita de modo coerente, não sendo determinada por considerações associadas à arbitragem regulamentar.

| 18. | Não obstante o disposto no ponto 17, as autoridades competentes podem autorizar a atribuição, às empresas de serviços auxiliares, de montantes das posições ponderadas pelos riscos sobre acções em conformidade com o tratamento aplicado a outros activos que não obrigações de crédito. |
| --- | --- |

18.

Não obstante o disposto no ponto 17, as autoridades competentes podem autorizar a atribuição, às empresas de serviços auxiliares, de montantes das posições ponderadas pelos riscos sobre acções em conformidade com o tratamento aplicado a outros activos que não obrigações de crédito.

1.3.1.   Método de ponderação simples

| 19. | Os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com a fórmula seguinte:
  Ponderador de risco (RW) = 190 % para as posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas.
  Ponderador de risco (RW) = 290 % para as posições em risco sobre acções cotadas.
  Ponderador de risco (RW) = 370 % para as demais posições sobre acções.
  Posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco. |
| --- | --- |

19.

Os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com a fórmula seguinte:

Ponderador de risco (RW) = 190 % para as posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas.

Ponderador de risco (RW) = 290 % para as posições em risco sobre acções cotadas.

Ponderador de risco (RW) = 370 % para as demais posições sobre acções.

Posição ponderada pelo risco = RW * valor da posição em risco.

| 20. | As posições curtas a pronto e os derivados que não se inserem na carteira de negociação podem compensar as posições longas que incidam sobre esses mesmos títulos, desde que tenham sido expressamente concebidos como forma de cobertura das posições em risco sobre acções específicas e se assegurarem essa cobertura durante pelo menos um ano suplementar. As outras posições curtas devem ser equiparadas a posições longas, devendo ser aplicado o ponderador de risco relevante ao valor absoluto de cada posição. Em caso de desfasamento dos prazos de vencimento, o método a ser aplicado é o correspondente ao aplicável às posições sobre empresas que consta do ponto 16 da Parte 2 do Anexo VII. |
| --- | --- |

20.

As posições curtas a pronto e os derivados que não se inserem na carteira de negociação podem compensar as posições longas que incidam sobre esses mesmos títulos, desde que tenham sido expressamente concebidos como forma de cobertura das posições em risco sobre acções específicas e se assegurarem essa cobertura durante pelo menos um ano suplementar. As outras posições curtas devem ser equiparadas a posições longas, devendo ser aplicado o ponderador de risco relevante ao valor absoluto de cada posição. Em caso de desfasamento dos prazos de vencimento, o método a ser aplicado é o correspondente ao aplicável às posições sobre empresas que consta do ponto 16 da Parte 2 do Anexo VII.

| 21. | As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição em risco sobre acções em conformidade com os métodos definidos nos artigos 90.o a 93.o. |
| --- | --- |

21.

As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição em risco sobre acções em conformidade com os métodos definidos nos artigos 90.o a 93.o.

1.3.2.   Método PD/LGD

| 22. | Os montantes das posições ponderadas pelo risco devem ser calculados de acordo com as fórmulas estabelecidas no ponto 3. Se as instituições de crédito não dispuserem de informações suficientes para utilizarem a definição de incumprimento estabelecida nos pontos 44 a 48 da Parte 4, será aplicado um factor de majoração de 1,5 aos ponderadores de risco. |
| --- | --- |

22.

Os montantes das posições ponderadas pelo risco devem ser calculados de acordo com as fórmulas estabelecidas no ponto 3. Se as instituições de crédito não dispuserem de informações suficientes para utilizarem a definição de incumprimento estabelecida nos pontos 44 a 48 da Parte 4, será aplicado um factor de majoração de 1,5 aos ponderadores de risco.

| 23. | A nível da posição de risco individual, a soma do montante da perda esperada, multiplicada por 12,5, com a posição ponderada pelo risco não deve exceder o valor exposto a risco multiplicado por 12,5. |
| --- | --- |

23.

A nível da posição de risco individual, a soma do montante da perda esperada, multiplicada por 12,5, com a posição ponderada pelo risco não deve exceder o valor exposto a risco multiplicado por 12,5.

| 24. | As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição em risco sobre acções em conformidade com os métodos estabelecidos nos artigos 90.o a 93.o, sob reserva de LGD de 90 % para a posição em risco sobre o prestador da cobertura. Em relação às posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas, pode ser utilizada uma LGD de 65 %. Para o efeito, M será de 5 anos. |
| --- | --- |

24.

As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição em risco sobre acções em conformidade com os métodos estabelecidos nos artigos 90.o a 93.o, sob reserva de LGD de 90 % para a posição em risco sobre o prestador da cobertura. Em relação às posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas, pode ser utilizada uma LGD de 65 %. Para o efeito, M será de 5 anos.

1.3.3.   Método baseado nos modelos internos

| 25. | O montante da posição ponderada pelo risco corresponde à perda potencial associada às posições em risco sobre acções da instituição, conforme calculadas com base nos modelos internos de «valor em risco», sujeitos a um nível de confiança de 99 % ajustado para a diferença entre, por um lado, os rendimentos trimestrais e, por outro, uma taxa isenta de risco adequada, calculada para uma amostra durante um período a longo prazo, multiplicado por 12,5. Qualquer posição ponderada pelo risco não deve ser inferior à soma do montante mínimo ponderado pelo risco exigido ao abrigo do Método PD/LGD e do montante da perda esperada correspondente, multiplicado por 12,5 e calculado com base nos valores de PD indicados na Parte 2, ponto 22, alínea a), e nos valores de LGD que se lhes referem, indicados na Parte 2, pontos 25 e 26. |
| --- | --- |

25.

O montante da posição ponderada pelo risco corresponde à perda potencial associada às posições em risco sobre acções da instituição, conforme calculadas com base nos modelos internos de «valor em risco», sujeitos a um nível de confiança de 99 % ajustado para a diferença entre, por um lado, os rendimentos trimestrais e, por outro, uma taxa isenta de risco adequada, calculada para uma amostra durante um período a longo prazo, multiplicado por 12,5. Qualquer posição ponderada pelo risco não deve ser inferior à soma do montante mínimo ponderado pelo risco exigido ao abrigo do Método PD/LGD e do montante da perda esperada correspondente, multiplicado por 12,5 e calculado com base nos valores de PD indicados na Parte 2, ponto 22, alínea a), e nos valores de LGD que se lhes referem, indicados na Parte 2, pontos 25 e 26.

| 26. | As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição sobre acções. |
| --- | --- |

26.

As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito obtida relativamente a uma posição sobre acções.

1.4.   Montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a outros activos que não obrigações de crédito

| 27. | Os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com a seguinte fórmula:
  Posição ponderada pelo risco = 100 %* valor da posição em risco,
  excepto quando a posição em risco constitui um valor residual, caso em que deve ser previsto para cada ano e calculado do seguinte modo:
  1/t* 100 %* valor da posição em risco,
  sendo «t» o número de anos do contrato de locação. |
| --- | --- |

27.

Os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Posição ponderada pelo risco = 100 %* valor da posição em risco,

excepto quando a posição em risco constitui um valor residual, caso em que deve ser previsto para cada ano e calculado do seguinte modo:

1/t* 100 %* valor da posição em risco,

sendo «t» o número de anos do contrato de locação.

2.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO PARA EFEITOS DO RISCO DE REDUÇÃO DOS VALORES A RECEBER ADQUIRIDOS

| 28. | Ponderadores para o risco de redução dos valores a receber adquiridos sobre as empresas e a carteira de retalho:
  Os ponderadores são calculados de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 3. Os parâmetros de PD e LGD a utilizar são determinados em conformidade com a Parte 2, enquanto o valor da posição em risco é determinado em conformidade com o definido na Parte 3 e M corresponde a um ano. Se as instituições de crédito puderem demonstrar às autoridades competentes que o risco de redução dos montantes a receber é negligenciável, não é necessário proceder ao seu reconhecimento. |
| --- | --- |

28.

Ponderadores para o risco de redução dos valores a receber adquiridos sobre as empresas e a carteira de retalho:

Os ponderadores são calculados de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 3. Os parâmetros de PD e LGD a utilizar são determinados em conformidade com a Parte 2, enquanto o valor da posição em risco é determinado em conformidade com o definido na Parte 3 e M corresponde a um ano. Se as instituições de crédito puderem demonstrar às autoridades competentes que o risco de redução dos montantes a receber é negligenciável, não é necessário proceder ao seu reconhecimento.

3.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS PERDAS ESPERADAS

| 29. | Salvo referência em contrário, os parâmetros de entrada PD e LGD são determinados em conformidade com a Parte 2 e o valor da posição em risco é determinado como definido na Parte 3. |
| --- | --- |

29.

Salvo referência em contrário, os parâmetros de entrada PD e LGD são determinados em conformidade com a Parte 2 e o valor da posição em risco é determinado como definido na Parte 3.

| 30. | Para às posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais e sobre a carteira de retalho, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a seguinte fórmula:
  Perdas esperadas (EL) = PD × LGD
  Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco
  Para as posições de risco objecto de incumprimento (PD = 1), quando as instituições de crédito apliquem as suas próprias estimativas de LGD, EL será ELBE, a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.
  Relativamente às posições em risco sujeitas ao tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1, o valor da perda esperada será igual a 0. |
| --- | --- |

30.

Para às posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais e sobre a carteira de retalho, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Perdas esperadas (EL) = PD × LGD

Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco

Para as posições de risco objecto de incumprimento (PD = 1), quando as instituições de crédito apliquem as suas próprias estimativas de LGD, EL será ELBE, a melhor estimativa de perdas esperadas calculada pela instituição de crédito em relação à posição de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4.

Relativamente às posições em risco sujeitas ao tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1, o valor da perda esperada será igual a 0.

| 31. | No que diz respeito às posições em risco correspondentes a empréstimos especializados em relação às quais as instituições de crédito recorrem aos métodos estabelecidos no ponto 6 para a atribuição dos ponderadores de risco, os valores de EL serão atribuídos em conformidade com o Quadro 2.
  Quadro 2










  Prazo de vencimento residual | categoria 1 | categoria 2 | categoria 3 | categoria 4 | categoria 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Inferior a 2,5 anos | 0 % | 0,4 % | 2,8 % | 8 % | 50 % |
| Igual ou superior a 2,5 anos | 0,4 % | 0,8 % | 2,8 % | 8 % | 50 % |

31.

No que diz respeito às posições em risco correspondentes a empréstimos especializados em relação às quais as instituições de crédito recorrem aos métodos estabelecidos no ponto 6 para a atribuição dos ponderadores de risco, os valores de EL serão atribuídos em conformidade com o Quadro 2.

Quadro 2

Prazo de vencimento residual

categoria 1

categoria 2

categoria 3

categoria 4

categoria 5

Inferior a 2,5 anos

0 %

0,4 %

2,8 %

8 %

50 %

Igual ou superior a 2,5 anos

0,4 %

0,8 %

2,8 %

8 %

50 %

Quando as autoridades competentes tiverem autorizado uma instituição de crédito a atribuir, de modo geral, um ponderador preferencial de 50 % às posições em risco pertencentes à categoria 1 e de 70 % às posições em risco da categoria 2, o valor de EL será de 0 % para as posições na categoria 1 e de 0,4 % na categoria 2.

| 32. | No que se refere às posições em risco sobre acções em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 19 a 21, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a seguinte fórmula:
  Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco
  Os valores EL são os seguintes:
  Perdas esperadas (EL) = 0,8 % para as posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas
  Perdas esperadas (EL) = 0,8 % para as posições em risco sobre acções negociadas na bolsa.
  Perdas esperadas (EL) = 2,4 % para as demais posições em risco sobre acções. |
| --- | --- |

32.

No que se refere às posições em risco sobre acções em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 19 a 21, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco

Os valores EL são os seguintes:

Perdas esperadas (EL) = 0,8 % para as posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas

Perdas esperadas (EL) = 0,8 % para as posições em risco sobre acções negociadas na bolsa.

Perdas esperadas (EL) = 2,4 % para as demais posições em risco sobre acções.

| 33. | No que diz respeito às posições em risco sobre acções, em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 22 a 24, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a fórmula seguinte:
  Perdas esperadas (EL) = PD × LGD e
  Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco |
| --- | --- |

33.

No que diz respeito às posições em risco sobre acções, em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 22 a 24, os montantes das perdas esperadas são calculados de acordo com a fórmula seguinte:

Perdas esperadas (EL) = PD × LGD e

Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco

| 34. | No que se refere às posições em risco sobre acções, em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 25 e 26, os montantes das perdas esperadas são de 0 %. |
| --- | --- |

34.

No que se refere às posições em risco sobre acções, em que os montantes das posições ponderadas pelo risco são calculados de acordo com os métodos estabelecidos nos pontos 25 e 26, os montantes das perdas esperadas são de 0 %.

| 35. | Os montantes das perdas esperadas relativamente ao risco de redução dos valores a receber adquiridos são calculados de acordo com a fórmula seguinte:
  Perdas esperadas (EL) = PD × LGD e
  Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco |
| --- | --- |

35.

Os montantes das perdas esperadas relativamente ao risco de redução dos valores a receber adquiridos são calculados de acordo com a fórmula seguinte:

Perdas esperadas (EL) = PD × LGD e

Montante das perdas esperadas = EL × valor da posição em risco

4.   TRATAMENTO DOS MONTANTES DAS PERDAS ESPERADAS

| 36. | Os montantes das perdas esperadas, calculados em conformidade com os pontos 30, 31 e 35, são deduzidos da soma das correcções de valor e das provisões respeitantes a estas posições em risco. Os descontos sobre posições patrimoniais adquiridas quando em situação de incumprimento, contabilizadas em conformidade com o ponto 1 da Parte 3, são tratados como correcções de valor. Não devem ser incluídos neste cálculo os montantes das perdas esperadas sobre as posições titularizadas, nem as correcções de valor e as provisões respeitantes a estas posições. |
| --- | --- |

36.

Os montantes das perdas esperadas, calculados em conformidade com os pontos 30, 31 e 35, são deduzidos da soma das correcções de valor e das provisões respeitantes a estas posições em risco. Os descontos sobre posições patrimoniais adquiridas quando em situação de incumprimento, contabilizadas em conformidade com o ponto 1 da Parte 3, são tratados como correcções de valor. Não devem ser incluídos neste cálculo os montantes das perdas esperadas sobre as posições titularizadas, nem as correcções de valor e as provisões respeitantes a estas posições.

Parte 2 — PD, LGD e prazo de vencimento

| 1. | Os parâmetros de PD, LGD e prazo de vencimento (M) a serem inseridos no âmbito do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas especificados na Parte 1 são os estimados pela instituição de crédito em conformidade com a Parte 4, sob reserva das disposições apresentadas seguidamente. |
| --- | --- |

1.

Os parâmetros de PD, LGD e prazo de vencimento (M) a serem inseridos no âmbito do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas especificados na Parte 1 são os estimados pela instituição de crédito em conformidade com a Parte 4, sob reserva das disposições apresentadas seguidamente.

1.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS E BANCOS CENTRAIS

1.1.   PD

| 2. | Para uma posição em risco sobre uma empresa ou uma instituição, a PD será de pelo menos 0,03 %. |
| --- | --- |

2.

Para uma posição em risco sobre uma empresa ou uma instituição, a PD será de pelo menos 0,03 %.

| 3. | Em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, relativamente aos quais uma instituição de crédito não possa demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4, as probabilidade de incumprimento no que se refere a estas posições em risco serão determinadas de acordo com os seguintes métodos: para os créditos prioritários, a PD corresponderá à estimativa das perdas esperadas (EL) calculadas pelas instituições de crédito, a dividir pela respectiva LGD. No que diz respeito aos créditos subordinados, a PD corresponderá à estimativa das perdas esperadas (EL) calculada pelas instituições de crédito. Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD. |
| --- | --- |

3.

Em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, relativamente aos quais uma instituição de crédito não possa demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4, as probabilidade de incumprimento no que se refere a estas posições em risco serão determinadas de acordo com os seguintes métodos: para os créditos prioritários, a PD corresponderá à estimativa das perdas esperadas (EL) calculadas pelas instituições de crédito, a dividir pela respectiva LGD. No que diz respeito aos créditos subordinados, a PD corresponderá à estimativa das perdas esperadas (EL) calculada pelas instituições de crédito. Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD.

| 4. | A PD de devedores em situação de incumprimento é de 100 %. |
| --- | --- |

4.

A PD de devedores em situação de incumprimento é de 100 %.

| 5. | As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito no cálculo da PD em conformidade com o disposto nos artigos 90.o a 93.o. No entanto, no que se refere ao risco de redução dos montantes a receber, as autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII. |
| --- | --- |

5.

As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito no cálculo da PD em conformidade com o disposto nos artigos 90.o a 93.o. No entanto, no que se refere ao risco de redução dos montantes a receber, as autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII.

| 6. | As instituições de crédito que recorrem às suas próprias estimativas de LGD podem reconhecer a protecção pessoal de crédito, recorrendo para o efeito a um ajustamento da PD, sob reserva do disposto no ponto 10. |
| --- | --- |

6.

As instituições de crédito que recorrem às suas próprias estimativas de LGD podem reconhecer a protecção pessoal de crédito, recorrendo para o efeito a um ajustamento da PD, sob reserva do disposto no ponto 10.

| 7. | Para o risco de redução dos valores a receber de empresas adquiridos, a PD corresponderá à estimativa de EL para efeitos deste risco. Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD. As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito no cálculo da PD, nos termos dos artigos 90.o a 93.o. As autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII. Se as instituições de crédito forem autorizadas a recorrer às suas próprias estimativas de LGD no que se refere ao risco de redução dos valores a receber relativamente a créditos adquiridos sobre empresas, podem reconhecer a protecção pessoal de crédito, recorrendo para o efeito a um ajustamento da PD, sem prejuízo do disposto no ponto 10. |
| --- | --- |

7.

Para o risco de redução dos valores a receber de empresas adquiridos, a PD corresponderá à estimativa de EL para efeitos deste risco. Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD. As instituições de crédito podem reconhecer a protecção pessoal de crédito no cálculo da PD, nos termos dos artigos 90.o a 93.o. As autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII. Se as instituições de crédito forem autorizadas a recorrer às suas próprias estimativas de LGD no que se refere ao risco de redução dos valores a receber relativamente a créditos adquiridos sobre empresas, podem reconhecer a protecção pessoal de crédito, recorrendo para o efeito a um ajustamento da PD, sem prejuízo do disposto no ponto 10.

1.2.   LGD

| 8. | As instituições de crédito utilizarão os seguintes valores de LGD:






  a) | Posições prioritárias sem cauções elegíveis: 45 %; |
| --- | --- | --- |

8.

As instituições de crédito utilizarão os seguintes valores de LGD:

a)

Posições prioritárias sem cauções elegíveis: 45 %;

| b) | Posições subordinadas sem cauções elegíveis: 75 %: |
| --- | --- |

b)

Posições subordinadas sem cauções elegíveis: 75 %:

| c) | No cálculo de LGD, as instituições de crédito podem reconhecer a protecção real de crédito e a protecção pessoal de crédito em conformidade com o disposto nos artigos 90.o a 93.; |
| --- | --- |

c)

No cálculo de LGD, as instituições de crédito podem reconhecer a protecção real de crédito e a protecção pessoal de crédito em conformidade com o disposto nos artigos 90.o a 93.;

| d) | Às obrigações cobertas, conforme definidas nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, pode ser aplicado um valor de LGD de 12,5 %; |
| --- | --- |

d)

Às obrigações cobertas, conforme definidas nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, pode ser aplicado um valor de LGD de 12,5 %;

| e) | Em relação às posições em risco prioritárias, correspondentes a valores a receber de empresas adquiridos, quando uma instituição de crédito não puder demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4: 45 %; |
| --- | --- |

e)

Em relação às posições em risco prioritárias, correspondentes a valores a receber de empresas adquiridos, quando uma instituição de crédito não puder demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4: 45 %;

| f) | Em relação às posições em risco subordinadas, correspondentes a valores a receber de empresas adquiridos, quando uma instituição de crédito não puder demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4: 100 %; e |
| --- | --- |

f)

Em relação às posições em risco subordinadas, correspondentes a valores a receber de empresas adquiridos, quando uma instituição de crédito não puder demonstrar que as suas estimativas de PD satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos na Parte 4: 100 %; e

| g) | Em relação ao risco de redução do montante dos valores a receber de empresas adquiridos: 75 %.
  Até 31 de Dezembro de 2010, às obrigações cobertas, definidas nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, pode ser aplicado um valor de LGD de 11,25 % se:






  — | os activos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI a título de caução das obrigações possuírem o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido naquele anexo, |
| --- | --- | --- |

g)

Em relação ao risco de redução do montante dos valores a receber de empresas adquiridos: 75 %.

Até 31 de Dezembro de 2010, às obrigações cobertas, definidas nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, pode ser aplicado um valor de LGD de 11,25 % se:

—

os activos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI a título de caução das obrigações possuírem o grau 1 da qualidade do crédito, conforme estabelecido naquele anexo,

| — | quando os activos previstos nas alíneas d) e e) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI forem utilizados como caução, o limite superior respectivo estabelecido em cada uma destas alíneas é 10 % do montante nominal da emissão subsistente, |
| --- | --- |

—

quando os activos previstos nas alíneas d) e e) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI forem utilizados como caução, o limite superior respectivo estabelecido em cada uma destas alíneas é 10 % do montante nominal da emissão subsistente,

| — | os activos referidos na alínea f) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI não forem utilizados como caução, ou |
| --- | --- |

—

os activos referidos na alínea f) do ponto 68 da Parte 1 do Anexo VI não forem utilizados como caução, ou

| — | as obrigações cobertas forem objecto de uma avaliação de crédito por uma ECAI designada e a ECAI as coloque na categoria mais favorável de avaliação de crédito estabelecida por essa ECAI em relação a obrigações cobertas. |
| --- | --- |

—

as obrigações cobertas forem objecto de uma avaliação de crédito por uma ECAI designada e a ECAI as coloque na categoria mais favorável de avaliação de crédito estabelecida por essa ECAI em relação a obrigações cobertas.

Até 31 de Dezembro de 2010, esta derrogação deve ser revista e, na sequência dessa revisão, a Comissão pode apresentar propostas, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o

| 9. | Sem prejuízo do disposto no ponto 8, em relação ao risco de redução dos valores a receber e ao risco de incumprimento, se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e de LGD, pode utilizar a sua estimativa LGD para o efeito. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do disposto no ponto 8, em relação ao risco de redução dos valores a receber e ao risco de incumprimento, se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD no que se refere às posições em risco sobre empresas e, relativamente aos valores a receber de empresas adquiridos, puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e de LGD, pode utilizar a sua estimativa LGD para o efeito.

| 10. | Não obstante o disposto no ponto 8, se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD em relação às posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, a protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida mediante um ajustamento das estimativas de PD e/ou LGD, sem prejuízo dos requisitos mínimos especificados na Parte 4 e da autorização das autoridades competentes. Uma instituição de crédito não poderá todavia atribuir às posições garantidas uma PD ou LGD ajustadas se o ponderador de risco ajustado for inferior a uma posição directa comparável sobre o garante. |
| --- | --- |

10.

Não obstante o disposto no ponto 8, se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de LGD em relação às posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, a protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida mediante um ajustamento das estimativas de PD e/ou LGD, sem prejuízo dos requisitos mínimos especificados na Parte 4 e da autorização das autoridades competentes. Uma instituição de crédito não poderá todavia atribuir às posições garantidas uma PD ou LGD ajustadas se o ponderador de risco ajustado for inferior a uma posição directa comparável sobre o garante.

| 11. | Não obstante o disposto nos pontos 8 e 10, para efeitos do ponto 4 da Parte 1 a LGD de uma posição directa e comparável sobre o prestador de protecção será a LGD associada a uma linha de crédito não coberta a favor do garante ou associada a uma linha de crédito não coberta a favor do devedor, consoante se verificar, com base nos elementos de informação disponíveis na estrutura da garantia, que, em caso de incumprimento, tanto do garante como do devedor, durante a vida da operação objecto de cobertura, o montante recuperado dependerá, respectivamente, da situação financeira do primeiro ou do segundo. |
| --- | --- |

11.

Não obstante o disposto nos pontos 8 e 10, para efeitos do ponto 4 da Parte 1 a LGD de uma posição directa e comparável sobre o prestador de protecção será a LGD associada a uma linha de crédito não coberta a favor do garante ou associada a uma linha de crédito não coberta a favor do devedor, consoante se verificar, com base nos elementos de informação disponíveis na estrutura da garantia, que, em caso de incumprimento, tanto do garante como do devedor, durante a vida da operação objecto de cobertura, o montante recuperado dependerá, respectivamente, da situação financeira do primeiro ou do segundo.

1.3.   Prazo de vencimento

| 12. | Sem prejuízo do disposto no ponto 13, as instituições de crédito atribuirão às posições em risco decorrentes de operações de recompra ou de operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores imobiliários ou mercadorias, um prazo de vencimento (M) de 0,5 anos e às demais posições 2,5 anos. As autoridades competentes podem exigir a todas as instituições de crédito estabelecidas do seu país que apliquem a cada posição o valor de M prescrito no ponto 13. |
| --- | --- |

12.

Sem prejuízo do disposto no ponto 13, as instituições de crédito atribuirão às posições em risco decorrentes de operações de recompra ou de operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores imobiliários ou mercadorias, um prazo de vencimento (M) de 0,5 anos e às demais posições 2,5 anos. As autoridades competentes podem exigir a todas as instituições de crédito estabelecidas do seu país que apliquem a cada posição o valor de M prescrito no ponto 13.

| 13. | As instituições de crédito autorizadas a utilizarem as suas próprias estimativas de LGD e/ou os seus próprios factores de conversão para as posições em risco sobre empresas, instituições ou administrações centrais e bancos centrais calcularão o valor de M em relação a cada uma destas posições em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) a e), sob reserva do disposto nos pontos 14 a 16. Em todo o caso, M não deve ser superior a 5 anos:






  a) | Para um instrumento sujeito a um calendário de fluxos de tesouraria, M é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

  em que CFt (cash flow) indica os fluxos de tesouraria (reembolso de capital em dívida, juros e comissões) que devedor deve contratualmente reembolsar no período t; |
| --- | --- | --- |

13.

As instituições de crédito autorizadas a utilizarem as suas próprias estimativas de LGD e/ou os seus próprios factores de conversão para as posições em risco sobre empresas, instituições ou administrações centrais e bancos centrais calcularão o valor de M em relação a cada uma destas posições em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) a e), sob reserva do disposto nos pontos 14 a 16. Em todo o caso, M não deve ser superior a 5 anos:

a)

Para um instrumento sujeito a um calendário de fluxos de tesouraria, M é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que CFt (cash flow) indica os fluxos de tesouraria (reembolso de capital em dívida, juros e comissões) que devedor deve contratualmente reembolsar no período t;

| b) | Em relação aos derivados objecto de uma acordo-quadro de compensação, M corresponde ao prazo de vencimento residual médio ponderado pelo risco e não pode ser inferior a um ano. Para a ponderação do prazo de vencimento, deve utilizar-se o montante nocional de cada posição; |
| --- | --- |

b)

Em relação aos derivados objecto de uma acordo-quadro de compensação, M corresponde ao prazo de vencimento residual médio ponderado pelo risco e não pode ser inferior a um ano. Para a ponderação do prazo de vencimento, deve utilizar-se o montante nocional de cada posição;

| c) | Em relação às posições em risco decorrentes de operações sobre instrumentos derivados, total ou quase totalmente cobertas por caução, enumeradas nas operações do Anexo IV, ou de operações de concessão de empréstimo com imposição de margem, total ou quase totalmente cobertas por caução e que sejam objecto de um acordo-quadro de compensação, M consistirá no prazo de vencimento médio ponderado remanescente das operações, não podendo ser inferior a 10 dias. Para a ponderação do prazo de vencimento, deve utilizar-se o montante nocional de cada transacção; |
| --- | --- |

c)

Em relação às posições em risco decorrentes de operações sobre instrumentos derivados, total ou quase totalmente cobertas por caução, enumeradas nas operações do Anexo IV, ou de operações de concessão de empréstimo com imposição de margem, total ou quase totalmente cobertas por caução e que sejam objecto de um acordo-quadro de compensação, M consistirá no prazo de vencimento médio ponderado remanescente das operações, não podendo ser inferior a 10 dias. Para a ponderação do prazo de vencimento, deve utilizar-se o montante nocional de cada transacção;

| d) | Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de PD para os valores a receber de empresas adquiridos, em relação aos montantes utilizados, M corresponderá ao prazo de vencimento médio ponderado pelo risco sobre os valores a receber adquiridos e não pode ser inferior a noventa dias. Este mesmo valor de M deve ser igualmente aplicado à fracção não utilizada de um mecanismo de compra garantida, desde que este último contenha cláusulas restritivas eficazes, instrumentos de accionamento de amortização antecipada ou outros mecanismos destinados a proteger a instituição de crédito adquirente contra uma deterioração significativa da qualidade dos futuros créditos que seja obrigada a adquirir durante a vigência do referido mecanismo. Na ausência de uma protecção eficaz deste tipo, M aplicável aos montantes não utilizados corresponde à soma do crédito potencial com a maior duração ao abrigo do acordo de compra e do prazo de vencimento residual do mecanismo de compra, não devendo ser inferior a noventa dias; |
| --- | --- |

d)

Se uma instituição de crédito for autorizada a utilizar as suas próprias estimativas de PD para os valores a receber de empresas adquiridos, em relação aos montantes utilizados, M corresponderá ao prazo de vencimento médio ponderado pelo risco sobre os valores a receber adquiridos e não pode ser inferior a noventa dias. Este mesmo valor de M deve ser igualmente aplicado à fracção não utilizada de um mecanismo de compra garantida, desde que este último contenha cláusulas restritivas eficazes, instrumentos de accionamento de amortização antecipada ou outros mecanismos destinados a proteger a instituição de crédito adquirente contra uma deterioração significativa da qualidade dos futuros créditos que seja obrigada a adquirir durante a vigência do referido mecanismo. Na ausência de uma protecção eficaz deste tipo, M aplicável aos montantes não utilizados corresponde à soma do crédito potencial com a maior duração ao abrigo do acordo de compra e do prazo de vencimento residual do mecanismo de compra, não devendo ser inferior a noventa dias;

| e) | Em relação a qualquer outro instrumento para além dos referidos no presente ponto ou quando uma instituição de crédito não se encontra em condições de calcular M de acordo com o estabelecido na alínea a), M corresponde ao período remanescente máximo (em anos) de que o devedor dispõe para cumprir plenamente as suas obrigações contratuais, não podendo ser inferior a um ano; |
| --- | --- |

e)

Em relação a qualquer outro instrumento para além dos referidos no presente ponto ou quando uma instituição de crédito não se encontra em condições de calcular M de acordo com o estabelecido na alínea a), M corresponde ao período remanescente máximo (em anos) de que o devedor dispõe para cumprir plenamente as suas obrigações contratuais, não podendo ser inferior a um ano;

| f) | Relativamente às instituições de crédito que utilizam o Método do Modelo Interno previsto na Parte 6 do Anexo III para calcular os valores das posições em risco, o valor de M será calculado para as posições em risco relativamente às quais se aplica este método e para as quais o prazo de vencimento do contrato com o prazo mais alargado, contido no conjunto de compensação, for superior a um ano, de acordo com a seguinte fórmula:

  em que:
  dfk = factor de desconto isento de riscos relativamente ao período futuro tk e os restantes símbolos são os definidos na Parte 6 do Anexo III.
  Não obstante o primeiro parágrafo da presente alínea, as instituições de crédito que utilizam um modelo interno para calcular o ajustamento unilateral da avaliação de crédito (credit valuation adjustment – CVA) podem utilizar, mediante autorização das autoridades competentes, a duração efectiva do crédito, estimada pelo modelo interno, como valor de M.
  Sem prejuízo do disposto no ponto 14, para conjuntos de compensação em que todos os contratos tenham um prazo de vencimento original de menos de um ano aplicar-se-á a fórmula contida na alínea a); e |
| --- | --- |

f)

Relativamente às instituições de crédito que utilizam o Método do Modelo Interno previsto na Parte 6 do Anexo III para calcular os valores das posições em risco, o valor de M será calculado para as posições em risco relativamente às quais se aplica este método e para as quais o prazo de vencimento do contrato com o prazo mais alargado, contido no conjunto de compensação, for superior a um ano, de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

dfk = factor de desconto isento de riscos relativamente ao período futuro tk e os restantes símbolos são os definidos na Parte 6 do Anexo III.

Não obstante o primeiro parágrafo da presente alínea, as instituições de crédito que utilizam um modelo interno para calcular o ajustamento unilateral da avaliação de crédito (credit valuation adjustment – CVA) podem utilizar, mediante autorização das autoridades competentes, a duração efectiva do crédito, estimada pelo modelo interno, como valor de M.

Sem prejuízo do disposto no ponto 14, para conjuntos de compensação em que todos os contratos tenham um prazo de vencimento original de menos de um ano aplicar-se-á a fórmula contida na alínea a); e

| g) | Para efeitos do ponto 4 da Parte 1, M será o prazo de vencimento efectivo da protecção do crédito, não devendo ser inferior a um ano. |
| --- | --- |

g)

Para efeitos do ponto 4 da Parte 1, M será o prazo de vencimento efectivo da protecção do crédito, não devendo ser inferior a um ano.

| 14. | Não obstante o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 13, M não pode ser inferior a um dia, relativamente a:






  — | operações sobre instrumentos derivados, total ou quase totalmente cobertas por caução, enumeradas no Anexo IV, |
| --- | --- | --- |

14.

Não obstante o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 13, M não pode ser inferior a um dia, relativamente a:

—

operações sobre instrumentos derivados, total ou quase totalmente cobertas por caução, enumeradas no Anexo IV,

| — | operações de concessão de empréstimos com imposição de margem, total ou quase totalmente cobertas por caução, e |
| --- | --- |

—

operações de concessão de empréstimos com imposição de margem, total ou quase totalmente cobertas por caução, e

| — | operações de recompra e de contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, |
| --- | --- |

—

operações de recompra e de contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias,

desde que a documentação requeira o ajustamento de margens e a reavaliação numa base diária e inclua disposições que permitam a rápida liquidação ou compensação de cauções em caso de incumprimento ou de não reposição das margens.

Além disso, para outras posições em risco a curto prazo especificadas pelas autoridades competentes que não se integrem no financiamento em curso do devedor pelas instituições de crédito, M não pode ser inferior a um dia. Será realizada relativamente a cada caso uma análise rigorosa das circunstâncias específicas.

| 15. | As autoridades competentes podem autorizar, em relação às posições em risco sobre empresas situadas na Comunidade e que disponham de vendas consolidadas ou de activos consolidados de valor pelo menos igual a 500 milhões de euros, a utilização do valor M prescrito no ponto 12. As autoridades competentes podem substituir o valor total de 500 milhões de euros de activos pelo valor total de 1000 milhões de euros de activos no caso de sociedades que invistam principalmente em bens imóveis. |
| --- | --- |

15.

As autoridades competentes podem autorizar, em relação às posições em risco sobre empresas situadas na Comunidade e que disponham de vendas consolidadas ou de activos consolidados de valor pelo menos igual a 500 milhões de euros, a utilização do valor M prescrito no ponto 12. As autoridades competentes podem substituir o valor total de 500 milhões de euros de activos pelo valor total de 1000 milhões de euros de activos no caso de sociedades que invistam principalmente em bens imóveis.

| 16. | Os desfasamentos dos prazos de vencimento serão tratados em conformidade com os artigos 90.o a 93.o. |
| --- | --- |

16.

Os desfasamentos dos prazos de vencimento serão tratados em conformidade com os artigos 90.o a 93.o.

2.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE A CARTEIRA DE RETALHO

2.1.   PD

| 17. | Para qualquer posição em risco sobre a carteira de retalho, a PD é de pelo menos 0,03 %. |
| --- | --- |

17.

Para qualquer posição em risco sobre a carteira de retalho, a PD é de pelo menos 0,03 %.

| 18. | A PD de devedores ou, quando for utilizado o método das obrigações dos devedores, de posições em situação de incumprimento é de 100 %. |
| --- | --- |

18.

A PD de devedores ou, quando for utilizado o método das obrigações dos devedores, de posições em situação de incumprimento é de 100 %.

| 19. | Para o risco de redução dos valores a receber adquiridos, a PD corresponde às estimativas de EL para o risco de redução dos valores a receber. Quando, em relação ao risco de redução dos valores a receber adquiridos, uma instituição de crédito puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD. |
| --- | --- |

19.

Para o risco de redução dos valores a receber adquiridos, a PD corresponde às estimativas de EL para o risco de redução dos valores a receber. Quando, em relação ao risco de redução dos valores a receber adquiridos, uma instituição de crédito puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de PD.

| 20. | A protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida como elegível mediante um ajustamento das probabilidades de incumprimento, sem prejuízo do disposto no ponto 22. No que diz respeito ao risco de redução dos montantes a receber, quando as instituições de crédito não apliquem as suas próprias estimativas de LGD, ficará sujeito ao cumprimento dos artigos 90.o a 93.o; para o efeito, as autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII. |
| --- | --- |

20.

A protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida como elegível mediante um ajustamento das probabilidades de incumprimento, sem prejuízo do disposto no ponto 22. No que diz respeito ao risco de redução dos montantes a receber, quando as instituições de crédito não apliquem as suas próprias estimativas de LGD, ficará sujeito ao cumprimento dos artigos 90.o a 93.o; para o efeito, as autoridades competentes podem reconhecer como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito prestadores distintos dos indicados na Parte 1 do Anexo VIII.

2.2.   LGD

| 21. | As instituições de crédito fornecerão as suas próprias estimativas de LGD, sob reserva dos requisitos mínimos especificados na Parte 4 e da autorização das autoridades competentes. Para o risco de redução dos montantes a receber adquiridos, é utilizado um valor de LGD de 75 %. Quando, em relação ao risco de redução dos valores a receber adquiridos, uma instituição de crédito puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de LGD. |
| --- | --- |

21.

As instituições de crédito fornecerão as suas próprias estimativas de LGD, sob reserva dos requisitos mínimos especificados na Parte 4 e da autorização das autoridades competentes. Para o risco de redução dos montantes a receber adquiridos, é utilizado um valor de LGD de 75 %. Quando, em relação ao risco de redução dos valores a receber adquiridos, uma instituição de crédito puder decompor de forma fiável as suas estimativas de EL em PD e LGD, pode utilizar a sua estimativa de LGD.

| 22. | A protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida como elegível mediante ajustamento das estimativas de PD ou LGD, sob reserva da observância dos requisitos mínimos especificados nos pontos 99 a 104 da Parte 4 e da autorização das autoridades competentes, quer no que diz respeito a uma posição em risco individual, quer a um conjunto de posições. Uma instituição de crédito não pode todavia atribuir às posições garantidas um PD ou LGD ajustado se o ponderador ajustado for inferior ao de uma posição directa comparável sobre o garante. |
| --- | --- |

22.

A protecção pessoal de crédito pode ser reconhecida como elegível mediante ajustamento das estimativas de PD ou LGD, sob reserva da observância dos requisitos mínimos especificados nos pontos 99 a 104 da Parte 4 e da autorização das autoridades competentes, quer no que diz respeito a uma posição em risco individual, quer a um conjunto de posições. Uma instituição de crédito não pode todavia atribuir às posições garantidas um PD ou LGD ajustado se o ponderador ajustado for inferior ao de uma posição directa comparável sobre o garante.

| 23. | Não obstante o disposto no ponto 22, para efeitos do ponto 11 da Parte 1 a LGD de uma posição directa e comparável sobre o prestador de protecção será a LGD associada a uma linha de crédito não coberta a favor do garante ou associada a uma linha de crédito não coberta a favor do devedor, consoante se verificar, com base nos elementos de informação disponíveis na estrutura da garantia, que, em caso de incumprimento, tanto do garante como do devedor, durante a vida da operação objecto de cobertura, o montante recuperado dependerá, respectivamente, da situação financeira do primeiro ou do segundo. |
| --- | --- |

23.

Não obstante o disposto no ponto 22, para efeitos do ponto 11 da Parte 1 a LGD de uma posição directa e comparável sobre o prestador de protecção será a LGD associada a uma linha de crédito não coberta a favor do garante ou associada a uma linha de crédito não coberta a favor do devedor, consoante se verificar, com base nos elementos de informação disponíveis na estrutura da garantia, que, em caso de incumprimento, tanto do garante como do devedor, durante a vida da operação objecto de cobertura, o montante recuperado dependerá, respectivamente, da situação financeira do primeiro ou do segundo.

3.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ACÇÕES SUJEITAS AO MÉTODO PD/LGD

3.1.   PD

| 24. | As PD são determinadas de acordo com os métodos aplicados às posições em risco sobre empresas.
  São aplicáveis os seguintes valores mínimos:






  a) | 0,09 % para as posições em risco sobre acções cotadas quando o investimento se insere numa relação a longo prazo com o cliente; |
| --- | --- | --- |

24.

As PD são determinadas de acordo com os métodos aplicados às posições em risco sobre empresas.

São aplicáveis os seguintes valores mínimos:

a)

0,09 % para as posições em risco sobre acções cotadas quando o investimento se insere numa relação a longo prazo com o cliente;

| b) | 0,09 % para as posições em risco sobre acções não cotadas, quando a remuneração do investimento se basear num fluxo de tesouraria regular e periódico não resultante de mais valias; |
| --- | --- |

b)

0,09 % para as posições em risco sobre acções não cotadas, quando a remuneração do investimento se basear num fluxo de tesouraria regular e periódico não resultante de mais valias;

| c) | 0,40 % para as posições em risco sobre acções cotadas, incluindo outras posições curtas visadas no ponto 20 da Parte 1; e |
| --- | --- |

c)

0,40 % para as posições em risco sobre acções cotadas, incluindo outras posições curtas visadas no ponto 20 da Parte 1; e

| d) | 1,25 % para as demais posições sobre acções, incluindo outras posições curtas visadas no ponto 20 da Parte 1. |
| --- | --- |

d)

1,25 % para as demais posições sobre acções, incluindo outras posições curtas visadas no ponto 20 da Parte 1.

3.2.   LGD

| 25. | Às posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas, pode ser atribuído um LGD de 65 %. |
| --- | --- |

25.

Às posições em risco decorrentes de participações em empresas de capitais fechados, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas, pode ser atribuído um LGD de 65 %.

| 26. | Às restantes posições em risco será atribuída uma LGD de 90 %. |
| --- | --- |

26.

Às restantes posições em risco será atribuída uma LGD de 90 %.

3.3.   Prazo de vencimento

| 27. | O valor M atribuído a todas as posições em risco é de 5 anos. |
| --- | --- |

27.

O valor M atribuído a todas as posições em risco é de 5 anos.

Parte 3 — Valor da posição em risco

1.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES, ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS E BANCOS CENTRAIS E POSIÇÕES EM RISCO SOBRE A CARTEIRA DE RETALHO

| 1. | Salvo indicação em contrário, o valor da posição em risco dos elementos patrimoniais é determinado sem ter em conta as correcções de valor. Esta regra é igualmente aplicável aos activos adquiridos a um preço diferente do montante devido. Para os activos adquiridos, a diferença entre o montante devido e o valor líquido inscrito no balanço das instituições de crédito é contabilizado como um desconto, se o montante devido for mais elevado, e como um prémio, se for inferior. |
| --- | --- |

1.

Salvo indicação em contrário, o valor da posição em risco dos elementos patrimoniais é determinado sem ter em conta as correcções de valor. Esta regra é igualmente aplicável aos activos adquiridos a um preço diferente do montante devido. Para os activos adquiridos, a diferença entre o montante devido e o valor líquido inscrito no balanço das instituições de crédito é contabilizado como um desconto, se o montante devido for mais elevado, e como um prémio, se for inferior.

| 2. | Quando as instituições de crédito recorrem a acordos-quadro de compensação no que diz respeito às operações de recompra ou às operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, o valor da posição em risco é calculado em conformidade com os artigos 90.o a 93.o. |
| --- | --- |

2.

Quando as instituições de crédito recorrem a acordos-quadro de compensação no que diz respeito às operações de recompra ou às operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, o valor da posição em risco é calculado em conformidade com os artigos 90.o a 93.o.

| 3. | Na compensação dos elementos patrimoniais associados a empréstimos e depósitos, as instituições de crédito aplicarão, para efeitos de cálculo do valor da posição em risco, os métodos descritos nos artigos 90.o a 93.o. |
| --- | --- |

3.

Na compensação dos elementos patrimoniais associados a empréstimos e depósitos, as instituições de crédito aplicarão, para efeitos de cálculo do valor da posição em risco, os métodos descritos nos artigos 90.o a 93.o.

| 4. | O valor da posição em risco das locações financeiras corresponde ao valor actual dos pagamentos mínimos delas decorrentes.
  Os «pagamentos mínimos de locação financeira» são pagamentos efectuados para além do período de locação a que o locatário está ou pode ser obrigado a pagar e quaisquer opções favoráveis de compra (i.e., que serão muito provavelmente exercidas). Qualquer valor residual garantido que preencha as condições enunciadas nos pontos 26 a 28 da Parte 1 do Anexo VIII aplicáveis à elegibilidade dos garantes, bem como os requisitos mínimos para reconhecimento de outros tipos de garantias enunciados nos pontos 14 a 19 da Parte 2 do Anexo VIII, devem também ser incluídos nos pagamentos mínimos de locação. |
| --- | --- |

4.

O valor da posição em risco das locações financeiras corresponde ao valor actual dos pagamentos mínimos delas decorrentes.

Os «pagamentos mínimos de locação financeira» são pagamentos efectuados para além do período de locação a que o locatário está ou pode ser obrigado a pagar e quaisquer opções favoráveis de compra (i.e., que serão muito provavelmente exercidas). Qualquer valor residual garantido que preencha as condições enunciadas nos pontos 26 a 28 da Parte 1 do Anexo VIII aplicáveis à elegibilidade dos garantes, bem como os requisitos mínimos para reconhecimento de outros tipos de garantias enunciados nos pontos 14 a 19 da Parte 2 do Anexo VIII, devem também ser incluídos nos pagamentos mínimos de locação.

| 5. | Para qualquer elemento enumerado no Anexo IV, o valor da posição em risco é determinado pelos dois métodos descritos no Anexo III. |
| --- | --- |

5.

Para qualquer elemento enumerado no Anexo IV, o valor da posição em risco é determinado pelos dois métodos descritos no Anexo III.

| 6. | Para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos valores a receber adquiridos, o valor exposto a risco corresponde ao montante em dívida, deduzidos os requisitos de fundos próprios para o risco de redução dos montantes a receber antes da redução do risco de crédito. |
| --- | --- |

6.

Para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos valores a receber adquiridos, o valor exposto a risco corresponde ao montante em dívida, deduzidos os requisitos de fundos próprios para o risco de redução dos montantes a receber antes da redução do risco de crédito.

| 7. | Quando uma posição em risco assumir a forma de títulos ou mercadorias vendidos, dados em garantia ou concedidos a título de empréstimo ao abrigo de operações de recompra ou concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, operações de liquidação longa ou operações de empréstimo com imposição de margens, o valor exposto a risco corresponde ao valor dos títulos ou mercadorias em causa, calculado em conformidade com o artigo 74.o. Quando for utilizado o Método Integral sobre Cauções Financeiras, conforme definido na Parte 3 do Anexo VIII, o valor exposto a risco será acrescido de acordo com o ajustamento de volatilidade que se coaduna com esses títulos ou mercadorias, em conformidade com o referido anexo. O valor das posições em risco de operações de recompra, contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens pode ser determinado de acordo com o Anexo III ou com o Anexo VIII, parte 3, pontos 12 a 21. |
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7.

Quando uma posição em risco assumir a forma de títulos ou mercadorias vendidos, dados em garantia ou concedidos a título de empréstimo ao abrigo de operações de recompra ou concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias, operações de liquidação longa ou operações de empréstimo com imposição de margens, o valor exposto a risco corresponde ao valor dos títulos ou mercadorias em causa, calculado em conformidade com o artigo 74.o. Quando for utilizado o Método Integral sobre Cauções Financeiras, conforme definido na Parte 3 do Anexo VIII, o valor exposto a risco será acrescido de acordo com o ajustamento de volatilidade que se coaduna com esses títulos ou mercadorias, em conformidade com o referido anexo. O valor das posições em risco de operações de recompra, contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens pode ser determinado de acordo com o Anexo III ou com o Anexo VIII, parte 3, pontos 12 a 21.

| 8. | Não obstante o disposto no ponto 7, o valor das posições em risco de crédito por liquidar, tal como determinado pelas autoridades competentes em conjunto com uma contraparte central, pode ser determinado de acordo com o ponto 6 da Parte 2 do Anexo III, desde que o valor das posições em risco de crédito da contraparte da contraparte central com todos os participantes nas respectivas disposições sejam plenamente garantidos diariamente; |
| --- | --- |

8.

Não obstante o disposto no ponto 7, o valor das posições em risco de crédito por liquidar, tal como determinado pelas autoridades competentes em conjunto com uma contraparte central, pode ser determinado de acordo com o ponto 6 da Parte 2 do Anexo III, desde que o valor das posições em risco de crédito da contraparte da contraparte central com todos os participantes nas respectivas disposições sejam plenamente garantidos diariamente;

| 9. | O valor da posição em risco dos elementos referidos seguidamente corresponde ao montante não utilizado do compromisso, multiplicado por um factor de conversão.
  As instituições de crédito utilizarão os seguintes factores de conversão:






  a) | Em relação às linhas de crédito que possam ser incondicionalmente anuladas a qualquer momento e sem aviso prévio pela instituição de crédito ou que conferem efectivamente à instituição de crédito a possibilidade de proceder à sua anulação automática devido à deterioração da qualidade do crédito de um mutuário, é aplicado um factor de conversão de 0 %. Para aplicarem um factor de conversão de 0 %, as instituições de crédito devem acompanhar de forma activa a situação financeira do devedor e os seus sistemas de controlo internos devem permitir-lhes detectar imediatamente qualquer deterioração da qualidade de crédito do devedor. As linhas de crédito não utilizadas no âmbito da carteira de retalho podem ser consideradas como passíveis de anulação incondicional se as suas cláusulas permitirem à instituição de crédito anulá-las na medida autorizada pela legislação relativa à defesa dos consumidores e legislação conexa; |
| --- | --- | --- |

9.

O valor da posição em risco dos elementos referidos seguidamente corresponde ao montante não utilizado do compromisso, multiplicado por um factor de conversão.

As instituições de crédito utilizarão os seguintes factores de conversão:

a)

Em relação às linhas de crédito que possam ser incondicionalmente anuladas a qualquer momento e sem aviso prévio pela instituição de crédito ou que conferem efectivamente à instituição de crédito a possibilidade de proceder à sua anulação automática devido à deterioração da qualidade do crédito de um mutuário, é aplicado um factor de conversão de 0 %. Para aplicarem um factor de conversão de 0 %, as instituições de crédito devem acompanhar de forma activa a situação financeira do devedor e os seus sistemas de controlo internos devem permitir-lhes detectar imediatamente qualquer deterioração da qualidade de crédito do devedor. As linhas de crédito não utilizadas no âmbito da carteira de retalho podem ser consideradas como passíveis de anulação incondicional se as suas cláusulas permitirem à instituição de crédito anulá-las na medida autorizada pela legislação relativa à defesa dos consumidores e legislação conexa;

| b) | Em relação às cartas de crédito de curto prazo decorrentes de transacções de mercadorias, é aplicável um factor de conversão de 20 % tanto às instituições emitentes como às que as confirmam; |
| --- | --- |

b)

Em relação às cartas de crédito de curto prazo decorrentes de transacções de mercadorias, é aplicável um factor de conversão de 20 % tanto às instituições emitentes como às que as confirmam;

| c) | Aos compromissos garantidos, mas não utilizados, passíveis de serem incondicionalmente anulados ou que prevejam efectivamente a anulação automática, em qualquer momento, pela instituição sem aviso prévio, aplicar-se-á um factor de conversão de 0 %. Para aplicar um factor de conversão de 0 %, as instituições de crédito controlarão activamente a situação financeira do devedor, e os seus sistemas internos de controlo permitir-lhes-ão detectar imediatamente qualquer deterioração da qualidade do crédito do mutuário; |
| --- | --- |

c)

Aos compromissos garantidos, mas não utilizados, passíveis de serem incondicionalmente anulados ou que prevejam efectivamente a anulação automática, em qualquer momento, pela instituição sem aviso prévio, aplicar-se-á um factor de conversão de 0 %. Para aplicar um factor de conversão de 0 %, as instituições de crédito controlarão activamente a situação financeira do devedor, e os seus sistemas internos de controlo permitir-lhes-ão detectar imediatamente qualquer deterioração da qualidade do crédito do mutuário;

| d) | Em relação às outras linhas de crédito, mecanismos de emissão de letras (note issuance facilities – NIF) e mecanismos renováveis com tomada firme (revolving underwriting facilities – RUF), é aplicado um factor de conversão de 75 %; e |
| --- | --- |

d)

Em relação às outras linhas de crédito, mecanismos de emissão de letras (note issuance facilities – NIF) e mecanismos renováveis com tomada firme (revolving underwriting facilities – RUF), é aplicado um factor de conversão de 75 %; e

| e) | As instituições de crédito que satisfazem os requisitos mínimos definidos na Parte 4 para a utilização das suas próprias estimativas dos factores de conversão podem aplicar as suas próprias estimativas aos diferentes tipos de produtos, conforme referido nas alíneas a) a d), sob reserva da aprovação das autoridades competentes. |
| --- | --- |

e)

As instituições de crédito que satisfazem os requisitos mínimos definidos na Parte 4 para a utilização das suas próprias estimativas dos factores de conversão podem aplicar as suas próprias estimativas aos diferentes tipos de produtos, conforme referido nas alíneas a) a d), sob reserva da aprovação das autoridades competentes.

| 10. | Quando um compromisso decorre da prorrogação de outro compromisso, será utilizado o factor de conversão mais reduzido de entre ambos os factores associados respectivamente a estes compromissos. |
| --- | --- |

10.

Quando um compromisso decorre da prorrogação de outro compromisso, será utilizado o factor de conversão mais reduzido de entre ambos os factores associados respectivamente a estes compromissos.

| 11. | Em relação a todos os elementos extrapatrimoniais não referidos nos pontos 1 a 9, o valor da posição em risco é constituído pela seguinte percentagem do seu valor:






  — | 100 %, se se tratar de um elemento de risco elevado, |
| --- | --- | --- |

11.

Em relação a todos os elementos extrapatrimoniais não referidos nos pontos 1 a 9, o valor da posição em risco é constituído pela seguinte percentagem do seu valor:

—

100 %, se se tratar de um elemento de risco elevado,

| — | 50 %, se se tratar de um elemento de risco médio, |
| --- | --- |

—

50 %, se se tratar de um elemento de risco médio,

| — | 20 %, se se tratar de um elemento de risco médio/baixo, e |
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—

20 %, se se tratar de um elemento de risco médio/baixo, e

| — | 0 %, se se tratar de um elemento de risco baixo. |
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—

0 %, se se tratar de um elemento de risco baixo.

Para efeitos do presente ponto, os elementos extrapatrimoniais deverão ser afectados a categorias de risco nos termos do Anexo II.

2.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ACÇÕES

| 12. | O valor exposto a risco corresponde ao valor inscrito nas demonstrações financeiras. Para o efeito, são admissíveis as medidas seguintes:






  a) | No que se refere aos investimentos avaliados pelo justo valor, cujas oscilações de valor sejam directamente tidas em conta nos resultados e, consequentemente, a nível dos fundos próprios, o valor da posição em risco corresponde ao justo valor inscrito no balanço; |
| --- | --- | --- |

12.

O valor exposto a risco corresponde ao valor inscrito nas demonstrações financeiras. Para o efeito, são admissíveis as medidas seguintes:

a)

No que se refere aos investimentos avaliados pelo justo valor, cujas oscilações de valor sejam directamente tidas em conta nos resultados e, consequentemente, a nível dos fundos próprios, o valor da posição em risco corresponde ao justo valor inscrito no balanço;

| b) | No que se refere aos investimentos avaliadas pelo justo valor, cujas oscilações de valor não sejam integrados nos resultados, mas numa componente distinta de fundos próprios ajustada para efeitos fiscais, o valor da posição em risco corresponde ao justo valor inscrito no balanço; e |
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b)

No que se refere aos investimentos avaliadas pelo justo valor, cujas oscilações de valor não sejam integrados nos resultados, mas numa componente distinta de fundos próprios ajustada para efeitos fiscais, o valor da posição em risco corresponde ao justo valor inscrito no balanço; e

| c) | No que se refere aos investimentos avaliados pelo seu custo histórico ou ao valor mais baixo de entre o seu custo histórico e o seu preço de mercado, o valor da posição em risco corresponde ao custo histórico ou ao valor de mercado inscritos no balanço. |
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c)

No que se refere aos investimentos avaliados pelo seu custo histórico ou ao valor mais baixo de entre o seu custo histórico e o seu preço de mercado, o valor da posição em risco corresponde ao custo histórico ou ao valor de mercado inscritos no balanço.

3.   OUTROS ACTIVOS QUE NÃO SEJAM CRÉDITOS

| 13. | O valor exposto a risco de outros activos que não sejam obrigações de crédito corresponde ao valor inscrito nas demonstrações financeiras. |
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13.

O valor exposto a risco de outros activos que não sejam obrigações de crédito corresponde ao valor inscrito nas demonstrações financeiras.

Parte 4 — Requisitos mínimos aplicáveis ao Método das Notações Internas (IRB)

1.   SISTEMAS DE NOTAÇÃO

| 1. | Um «sistema de notação» compreenderá todos os métodos, processos, controlos, sistemas de recolha de dados e sistemas de tecnologia de informação que permitam proceder à avaliação do risco de crédito, à atribuição de posições em risco a um dado grau ou categoria (notação) e à quantificação PD dos incumprimentos e das estimativas de perdas para um determinado tipo de posições. |
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1.

Um «sistema de notação» compreenderá todos os métodos, processos, controlos, sistemas de recolha de dados e sistemas de tecnologia de informação que permitam proceder à avaliação do risco de crédito, à atribuição de posições em risco a um dado grau ou categoria (notação) e à quantificação PD dos incumprimentos e das estimativas de perdas para um determinado tipo de posições.

| 2. | Se uma instituição de crédito recorrer a vários sistemas de notação, a lógica subjacente à afectação de um dado devedor ou de uma dada operação a um determinado sistema deve ser explicada por escrito e aplicada de molde a reflectir de forma adequada o nível de risco. |
| --- | --- |

2.

Se uma instituição de crédito recorrer a vários sistemas de notação, a lógica subjacente à afectação de um dado devedor ou de uma dada operação a um determinado sistema deve ser explicada por escrito e aplicada de molde a reflectir de forma adequada o nível de risco.

| 3. | Os critérios e os processos de afectação serão periodicamente reexaminados, a fim de determinar se continuam a ser adequados à luz da carteira actual e das condições externas. |
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3.

Os critérios e os processos de afectação serão periodicamente reexaminados, a fim de determinar se continuam a ser adequados à luz da carteira actual e das condições externas.

1.1.   Estrutura dos sistemas de notação

| 4. | Quando uma instituição de crédito utiliza estimativas directas dos seus parâmetros de risco, estas podem ser consideradas como o resultado de uma classificação por grau numa escala de notação contínua. |
| --- | --- |

4.

Quando uma instituição de crédito utiliza estimativas directas dos seus parâmetros de risco, estas podem ser consideradas como o resultado de uma classificação por grau numa escala de notação contínua.

1.1.1.   Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 5. | Os sistemas de notação tomarão em consideração as características dos riscos inerentes ao devedor e à operação. |
| --- | --- |

5.

Os sistemas de notação tomarão em consideração as características dos riscos inerentes ao devedor e à operação.

| 6. | Qualquer sistema de notação disporá de uma escala de notação dos devedores que reflectirá exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento dos mesmos. A escala de notação comportará, no mínimo, sete graus aplicáveis aos devedores que não se encontrem em situação de incumprimento e um grau relativo aos devedores em situação de incumprimento. |
| --- | --- |

6.

Qualquer sistema de notação disporá de uma escala de notação dos devedores que reflectirá exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento dos mesmos. A escala de notação comportará, no mínimo, sete graus aplicáveis aos devedores que não se encontrem em situação de incumprimento e um grau relativo aos devedores em situação de incumprimento.

| 7. | Por «grau do devedor», deve entender-se uma categoria de risco no âmbito de uma escala de notação dos devedores do sistema de notação, à qual os devedores são afectados com base num conjunto preciso e específico de critérios, a partir dos quais são extraídas estimativas da PD. As instituições de crédito consignarão por escrito a relação entre os diferentes graus dos devedores em termos de nível de risco de incumprimento subjacente a cada grau e os critérios utilizados para diferenciar esse nível de risco. |
| --- | --- |

7.

Por «grau do devedor», deve entender-se uma categoria de risco no âmbito de uma escala de notação dos devedores do sistema de notação, à qual os devedores são afectados com base num conjunto preciso e específico de critérios, a partir dos quais são extraídas estimativas da PD. As instituições de crédito consignarão por escrito a relação entre os diferentes graus dos devedores em termos de nível de risco de incumprimento subjacente a cada grau e os critérios utilizados para diferenciar esse nível de risco.

| 8. | As instituições de crédito com carteiras que se concentrem num dado segmento de mercado e com um dado intervalo de riscos de incumprimento disporão de um número suficiente de graus de devedores no âmbito deste intervalo, a fim de evitar uma concentração excessiva de devedores num determinado grau. As concentrações significativas no âmbito de um único grau serão fundamentadas por dados empíricos sólidos, que comprovem que o referido grau engloba um intervalo de PD razoavelmente restrito e que o risco de incumprimento suscitado por todos os devedores desse grau se insere nesse intervalo. |
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8.

As instituições de crédito com carteiras que se concentrem num dado segmento de mercado e com um dado intervalo de riscos de incumprimento disporão de um número suficiente de graus de devedores no âmbito deste intervalo, a fim de evitar uma concentração excessiva de devedores num determinado grau. As concentrações significativas no âmbito de um único grau serão fundamentadas por dados empíricos sólidos, que comprovem que o referido grau engloba um intervalo de PD razoavelmente restrito e que o risco de incumprimento suscitado por todos os devedores desse grau se insere nesse intervalo.

| 9. | Para que a utilização das estimativas próprias de LGD para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios seja autorizado pelas autoridades competentes, um sistema de notação deve incluir um mecanismo de notação distinto, que reflicta exclusivamente as características das operações relacionadas com as LGD. |
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9.

Para que a utilização das estimativas próprias de LGD para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios seja autorizado pelas autoridades competentes, um sistema de notação deve incluir um mecanismo de notação distinto, que reflicta exclusivamente as características das operações relacionadas com as LGD.

| 10. | Por «grau de facilidade» deve entender-se um conjunto de riscos no âmbito de uma escala de notação dos créditos de um sistema de notação, à qual as posições são afectadas com base num conjunto preciso e específico de critérios, a partir dos quais são extraídas estimativas próprias da LGD. A definição do grau incluirá uma descrição das modalidades com base nas quais as posições em risco são atribuídas a um determinado grau e os critérios utilizados para diferenciar o nível de risco entre os diversos graus. |
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10.

Por «grau de facilidade» deve entender-se um conjunto de riscos no âmbito de uma escala de notação dos créditos de um sistema de notação, à qual as posições são afectadas com base num conjunto preciso e específico de critérios, a partir dos quais são extraídas estimativas próprias da LGD. A definição do grau incluirá uma descrição das modalidades com base nas quais as posições em risco são atribuídas a um determinado grau e os critérios utilizados para diferenciar o nível de risco entre os diversos graus.

| 11. | As concentrações significativas no âmbito de um único grau serão fundamentadas por dados empíricos sólidos que comprovem que o referido grau engloba um intervalo de LGD razoavelmente restrito e que o risco suscitado por todas as posições em risco nesse grau se inserem nesse intervalo. |
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11.

As concentrações significativas no âmbito de um único grau serão fundamentadas por dados empíricos sólidos que comprovem que o referido grau engloba um intervalo de LGD razoavelmente restrito e que o risco suscitado por todas as posições em risco nesse grau se inserem nesse intervalo.

| 12. | As instituições de crédito que recorrem aos métodos estabelecidos no ponto 6 da Parte 1 para a atribuição de ponderadores de risco aos seus compromissos em matéria de empréstimos especializados serão dispensadas da obrigação de dispor de uma escala de notação de devedores que reflicta exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento do devedor em relação a estas posições. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, estas instituições de crédito disporão, em relação a tais posições, de pelo menos 4 graus para os devedores que não se encontrem numa situação de incumprimento e de pelo menos um grau no que se refere aos devedores em situação de incumprimento. |
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12.

As instituições de crédito que recorrem aos métodos estabelecidos no ponto 6 da Parte 1 para a atribuição de ponderadores de risco aos seus compromissos em matéria de empréstimos especializados serão dispensadas da obrigação de dispor de uma escala de notação de devedores que reflicta exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento do devedor em relação a estas posições. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, estas instituições de crédito disporão, em relação a tais posições, de pelo menos 4 graus para os devedores que não se encontrem numa situação de incumprimento e de pelo menos um grau no que se refere aos devedores em situação de incumprimento.

1.1.2.   Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 13. | Os sistemas de notação devem reflectir tanto o risco associado ao devedor como o risco associado à operação e devem ter em conta todas as suas características relevantes. |
| --- | --- |

13.

Os sistemas de notação devem reflectir tanto o risco associado ao devedor como o risco associado à operação e devem ter em conta todas as suas características relevantes.

| 14. | O nível de diferenciação dos riscos deve garantir a afectação, a um dado grau ou categoria, de um número suficiente de posições em risco para permitir uma quantificação e validação significativas das características das perdas nesse grau ou categoria. A repartição das posições e dos devedores por grau ou categoria será efectuada de molde a evitar concentrações excessivas. |
| --- | --- |

14.

O nível de diferenciação dos riscos deve garantir a afectação, a um dado grau ou categoria, de um número suficiente de posições em risco para permitir uma quantificação e validação significativas das características das perdas nesse grau ou categoria. A repartição das posições e dos devedores por grau ou categoria será efectuada de molde a evitar concentrações excessivas.

| 15. | As instituições de crédito demonstrarão que o processo de atribuição das posições em risco a determinados graus ou categorias assegura uma diferenciação adequada dos riscos, o seu agrupamento em conjuntos suficientemente homogéneos e uma estimativa exacta e coerente das características das perdas a nível de cada grau ou categoria. Em relação aos valores a receber adquiridos, este agrupamento reflectirá as práticas em matéria de tomada firme dos vendedores e a heterogeneidade dos seus clientes. |
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15.

As instituições de crédito demonstrarão que o processo de atribuição das posições em risco a determinados graus ou categorias assegura uma diferenciação adequada dos riscos, o seu agrupamento em conjuntos suficientemente homogéneos e uma estimativa exacta e coerente das características das perdas a nível de cada grau ou categoria. Em relação aos valores a receber adquiridos, este agrupamento reflectirá as práticas em matéria de tomada firme dos vendedores e a heterogeneidade dos seus clientes.

| 16. | As instituições de crédito tomarão em consideração os seguintes factores de risco aquando da afectação das suas posições por grau ou categoria:






  a) | As características de risco do devedor; |
| --- | --- | --- |

16.

As instituições de crédito tomarão em consideração os seguintes factores de risco aquando da afectação das suas posições por grau ou categoria:

a)

As características de risco do devedor;

| b) | As características de risco da operação, incluindo o tipo de produto ou de caução ou ambos. As instituições de crédito abordarão expressamente os casos em que várias posições em risco são objecto da mesma caução; e |
| --- | --- |

b)

As características de risco da operação, incluindo o tipo de produto ou de caução ou ambos. As instituições de crédito abordarão expressamente os casos em que várias posições em risco são objecto da mesma caução; e

| c) | A sinistralidade, salvo se a instituição de crédito demonstrar às suas autoridades competentes que tal não constitui um factor de risco significativo no que se refere ao valor exposto a risco. |
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c)

A sinistralidade, salvo se a instituição de crédito demonstrar às suas autoridades competentes que tal não constitui um factor de risco significativo no que se refere ao valor exposto a risco.

1.2   Repartição por grau ou categoria

| 17. | Uma instituição de crédito disporá de definições, processos e critérios específicos para a afectação das suas posições em risco aos diferentes graus ou categorias no âmbito de um sistema de notação.






  a) | As definições de grau ou categoria e os critérios respectivos serão suficientemente pormenorizados para permitir a todos os responsáveis pela atribuição de notações afectar de forma coerente os devedores ou as facilidades que suscitam riscos semelhantes ao mesmo grau ou categoria. Esta coerência prevalecerá entre os ramos de actividade, os departamentos e as localizações geográficas; |
| --- | --- | --- |

17.

Uma instituição de crédito disporá de definições, processos e critérios específicos para a afectação das suas posições em risco aos diferentes graus ou categorias no âmbito de um sistema de notação.

a)

As definições de grau ou categoria e os critérios respectivos serão suficientemente pormenorizados para permitir a todos os responsáveis pela atribuição de notações afectar de forma coerente os devedores ou as facilidades que suscitam riscos semelhantes ao mesmo grau ou categoria. Esta coerência prevalecerá entre os ramos de actividade, os departamentos e as localizações geográficas;

| b) | A documentação relativa ao processo de notação permitirá a terceiros compreender as modalidades de afectação das posições em risco aos diferentes graus ou categorias, assegurar a respectiva reprodução e avaliar a adequação da referida atribuição; e |
| --- | --- |

b)

A documentação relativa ao processo de notação permitirá a terceiros compreender as modalidades de afectação das posições em risco aos diferentes graus ou categorias, assegurar a respectiva reprodução e avaliar a adequação da referida atribuição; e

| c) | Os critérios devem igualmente coadunar-se com as normas internas em matéria de concessão de empréstimos da instituição de crédito e as políticas de gestão de devedores e mecanismos problemáticos. |
| --- | --- |

c)

Os critérios devem igualmente coadunar-se com as normas internas em matéria de concessão de empréstimos da instituição de crédito e as políticas de gestão de devedores e mecanismos problemáticos.

| 18. | As instituições de crédito terão em conta toda as informações relevantes para a afectação dos seus devedores e facilidades aos diferentes graus e categorias. Estas informações devem ser actualizadas e permitir à instituição de crédito prever o desempenho futuro da posição. Quanto menos informações dispuser uma instituição de crédito, tanto mais prudente deverá ser a nível da sua política de afectação das posições a esses graus e categorias. Se uma instituição de crédito se basear primordialmente numa notação externa para a determinação da sua notação interna, velará por tomar em consideração outras informações relevantes. |
| --- | --- |

18.

As instituições de crédito terão em conta toda as informações relevantes para a afectação dos seus devedores e facilidades aos diferentes graus e categorias. Estas informações devem ser actualizadas e permitir à instituição de crédito prever o desempenho futuro da posição. Quanto menos informações dispuser uma instituição de crédito, tanto mais prudente deverá ser a nível da sua política de afectação das posições a esses graus e categorias. Se uma instituição de crédito se basear primordialmente numa notação externa para a determinação da sua notação interna, velará por tomar em consideração outras informações relevantes.

1.3.   Afectação das posições em risco

1.3.1.   Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 19. | Cada devedor será afectado a um determinado grau no âmbito do processo da aprovação do crédito. |
| --- | --- |

19.

Cada devedor será afectado a um determinado grau no âmbito do processo da aprovação do crédito.

| 20. | Para as instituições de crédito autorizadas a utilizar as suas estimativas próprias de LGD e/ou dos factores de conversão, cada posição será igualmente afectada a um determinado grau no âmbito do processo de aprovação do crédito. |
| --- | --- |

20.

Para as instituições de crédito autorizadas a utilizar as suas estimativas próprias de LGD e/ou dos factores de conversão, cada posição será igualmente afectada a um determinado grau no âmbito do processo de aprovação do crédito.

| 21. | As instituições de crédito, que aplicam os métodos definidos no ponto 6 da Parte 1 para a atribuição dos ponderadores de risco aos valores expostos a risco decorrentes de empréstimos especializados, afectarão estes últimos a um determinado grau em conformidade com o ponto 12. |
| --- | --- |

21.

As instituições de crédito, que aplicam os métodos definidos no ponto 6 da Parte 1 para a atribuição dos ponderadores de risco aos valores expostos a risco decorrentes de empréstimos especializados, afectarão estes últimos a um determinado grau em conformidade com o ponto 12.

| 22. | Cada entidade jurídica distinta, que seja uma fonte de risco para a instituição de crédito, será objecto de uma notação separada. A instituição de crédito demonstrará às suas autoridades competentes que dispõe de políticas aceitáveis no que diz respeito ao tratamento aplicado aos seus clientes devedores a nível individual, bem como a grupos de clientes interligados. |
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22.

Cada entidade jurídica distinta, que seja uma fonte de risco para a instituição de crédito, será objecto de uma notação separada. A instituição de crédito demonstrará às suas autoridades competentes que dispõe de políticas aceitáveis no que diz respeito ao tratamento aplicado aos seus clientes devedores a nível individual, bem como a grupos de clientes interligados.

| 23. | As diferentes posições em risco sobre o mesmo devedor serão afectadas ao mesmo grau de devedores, independentemente de eventuais diferenças a nível da natureza de cada operação específica. As únicas excepções possíveis a esta regra são as seguintes:






  a) | Risco de transferência a partir de um país, consoante as posições em risco sejam expressas na moeda local ou em divisas; |
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23.

As diferentes posições em risco sobre o mesmo devedor serão afectadas ao mesmo grau de devedores, independentemente de eventuais diferenças a nível da natureza de cada operação específica. As únicas excepções possíveis a esta regra são as seguintes:

a)

Risco de transferência a partir de um país, consoante as posições em risco sejam expressas na moeda local ou em divisas;

| b) | Os casos das garantias associadas a um posição, que podem ser tomadas em consideração sob a forma de um ajustamento da afectação a um grau de devedores; e |
| --- | --- |

b)

Os casos das garantias associadas a um posição, que podem ser tomadas em consideração sob a forma de um ajustamento da afectação a um grau de devedores; e

| c) | Quando a protecção dos consumidores, o sigilo bancário ou outra legislação proibirem a transmissão de dados sobre clientes. |
| --- | --- |

c)

Quando a protecção dos consumidores, o sigilo bancário ou outra legislação proibirem a transmissão de dados sobre clientes.

1.3.2.   Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 24. | Cada posição será afectada a um grau ou a uma categoria no âmbito do processo da aprovação do crédito. |
| --- | --- |

24.

Cada posição será afectada a um grau ou a uma categoria no âmbito do processo da aprovação do crédito.

1.3.3.   Derrogações

| 25. | As instituições de crédito identificarão por escrito as situações em que o julgamento humano pode sobrepor-se aos parâmetros de entrada ou aos resultados do processo de notação, bem como o pessoal responsável pela aprovação destas derrogações. As instituições de crédito consignarão por escrito as referidas derrogações e identificarão o pessoal responsável. As instituições de crédito analisarão o desempenho das posições em risco, cuja notação inicial tenha sido objecto de derrogação. Esta análise incluirá a apreciação do desempenho das posições cuja notação tenha sido objecto de uma derrogação por uma dada pessoa, assumindo a responsabilidade em nome de todo o pessoal competente na matéria. |
| --- | --- |

25.

As instituições de crédito identificarão por escrito as situações em que o julgamento humano pode sobrepor-se aos parâmetros de entrada ou aos resultados do processo de notação, bem como o pessoal responsável pela aprovação destas derrogações. As instituições de crédito consignarão por escrito as referidas derrogações e identificarão o pessoal responsável. As instituições de crédito analisarão o desempenho das posições em risco, cuja notação inicial tenha sido objecto de derrogação. Esta análise incluirá a apreciação do desempenho das posições cuja notação tenha sido objecto de uma derrogação por uma dada pessoa, assumindo a responsabilidade em nome de todo o pessoal competente na matéria.

1.4.   Integridade do processo de afectação das posições em risco

1.4.1.   Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 26. | A repartição das posições e o reexame periódico desta repartição serão efectuados ou aprovados por um terceiro independente, que não beneficie directamente das decisões de concessão do crédito. |
| --- | --- |

26.

A repartição das posições e o reexame periódico desta repartição serão efectuados ou aprovados por um terceiro independente, que não beneficie directamente das decisões de concessão do crédito.

| 27. | As instituições de crédito actualizarão a sua repartição das posições pelo menos anualmente. Os devedores de elevado risco e as posições problemáticas serão objecto de um reexame mais frequente. As instituições de crédito procederão a uma nova repartição se vierem a surgir informações significativas sobre o devedor ou a posição em questão. |
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27.

As instituições de crédito actualizarão a sua repartição das posições pelo menos anualmente. Os devedores de elevado risco e as posições problemáticas serão objecto de um reexame mais frequente. As instituições de crédito procederão a uma nova repartição se vierem a surgir informações significativas sobre o devedor ou a posição em questão.

| 28. | Uma instituição de crédito disporá de um processo eficaz para obter e actualizar informações relevantes sobre as características do devedor que afectem a PD, bem como sobre as características de operações susceptíveis de afectar a LGD e/ou os factores de conversão. |
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28.

Uma instituição de crédito disporá de um processo eficaz para obter e actualizar informações relevantes sobre as características do devedor que afectem a PD, bem como sobre as características de operações susceptíveis de afectar a LGD e/ou os factores de conversão.

1.4.2.   Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 29. | Uma instituição de crédito actualizará pelo menos anualmente a classificação dos seus devedores e facilidades de crédito ou reexaminará as características das perdas e o estatuto de sinistralidade de cada conjunto de posições, consoante o caso. Uma instituição de crédito deve também reexaminar, pelo menos anualmente, uma amostra representativa a fim de aferir o estatuto das posições individuais no âmbito de cada conjunto para assegurar-se que as posições continuam a ser afectadas ao conjunto correcto. |
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29.

Uma instituição de crédito actualizará pelo menos anualmente a classificação dos seus devedores e facilidades de crédito ou reexaminará as características das perdas e o estatuto de sinistralidade de cada conjunto de posições, consoante o caso. Uma instituição de crédito deve também reexaminar, pelo menos anualmente, uma amostra representativa a fim de aferir o estatuto das posições individuais no âmbito de cada conjunto para assegurar-se que as posições continuam a ser afectadas ao conjunto correcto.

1.5.   Utilização de modelos

| 30. | Quando uma instituição de crédito utilizar modelos estatísticos e outros métodos mecânicos para afectar as suas posições a graus ou conjuntos de devedores ou facilidades de crédito:






  a) | A instituição de crédito demonstrará às suas autoridades competentes que o modelo se caracteriza por uma sólida capacidade de previsão e que os requisitos de fundos próprios não registam qualquer distorção em consequência da sua utilização. As variáveis utilizadas no modelo devem constituir uma base razoável e eficaz para as previsões daí decorrentes. Por outro lado, o modelo não deve denotar qualquer enviesamento significativo; |
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30.

Quando uma instituição de crédito utilizar modelos estatísticos e outros métodos mecânicos para afectar as suas posições a graus ou conjuntos de devedores ou facilidades de crédito:

a)

A instituição de crédito demonstrará às suas autoridades competentes que o modelo se caracteriza por uma sólida capacidade de previsão e que os requisitos de fundos próprios não registam qualquer distorção em consequência da sua utilização. As variáveis utilizadas no modelo devem constituir uma base razoável e eficaz para as previsões daí decorrentes. Por outro lado, o modelo não deve denotar qualquer enviesamento significativo;

| b) | A instituição de crédito disporá de um processo de controlo da entrada de dados no modelo que deverá permitir avaliar a exactidão e o carácter exaustivo e adequado dos referidos dados; |
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b)

A instituição de crédito disporá de um processo de controlo da entrada de dados no modelo que deverá permitir avaliar a exactidão e o carácter exaustivo e adequado dos referidos dados;

| c) | A instituição de crédito demonstrará que os dados utilizados para construir o modelo são representativos do conjunto dos seus devedores ou riscos efectivos por ela incorridos; |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito demonstrará que os dados utilizados para construir o modelo são representativos do conjunto dos seus devedores ou riscos efectivos por ela incorridos;

| d) | A instituição de crédito instituirá um ciclo regular de validação do modelo, que incluirá o acompanhamento dos seus resultados e da sua estabilidade, o reexame das suas especificações, bem como ensaios comparativos dos resultados do modelo com os resultados na prática; e |
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d)

A instituição de crédito instituirá um ciclo regular de validação do modelo, que incluirá o acompanhamento dos seus resultados e da sua estabilidade, o reexame das suas especificações, bem como ensaios comparativos dos resultados do modelo com os resultados na prática; e

| e) | O julgamento humano complementará o modelo estatístico com vista a controlar a repartição efectuada com base no modelo e de molde a assegurar que os modelos sejam utilizados de forma adequada. Os procedimentos de reexame visarão identificar e restringir os erros associados às deficiências inerentes ao modelo. O julgamento humano tomará em consideração todas as informações relevantes ignoradas pelo modelo. A instituição de crédito consignará por escrito a forma como o julgamento humano e os resultados do modelo são conjugados. |
| --- | --- |

e)

O julgamento humano complementará o modelo estatístico com vista a controlar a repartição efectuada com base no modelo e de molde a assegurar que os modelos sejam utilizados de forma adequada. Os procedimentos de reexame visarão identificar e restringir os erros associados às deficiências inerentes ao modelo. O julgamento humano tomará em consideração todas as informações relevantes ignoradas pelo modelo. A instituição de crédito consignará por escrito a forma como o julgamento humano e os resultados do modelo são conjugados.

1.6.   Documentação dos sistemas de notação

| 31. | As instituições de crédito elaborarão uma documentação em que explicarão a concepção e o funcionamento dos seus sistemas de notação. Esta documentação atestará a observância dos requisitos mínimos estabelecidos na presente parte e abordará temas tais como a diferenciação das carteiras, os critérios de notação, as responsabilidades das partes responsáveis pela notação dos devedores e das posições em risco, a frequência do reexame destas notações e o controlo do processo de notação pela direcção. |
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31.

As instituições de crédito elaborarão uma documentação em que explicarão a concepção e o funcionamento dos seus sistemas de notação. Esta documentação atestará a observância dos requisitos mínimos estabelecidos na presente parte e abordará temas tais como a diferenciação das carteiras, os critérios de notação, as responsabilidades das partes responsáveis pela notação dos devedores e das posições em risco, a frequência do reexame destas notações e o controlo do processo de notação pela direcção.

| 32. | As instituições de crédito elaborarão um documento em que explicarão as razões e a análise em que se fundamenta a sua escolha dos critérios de notação. De igual forma, consignarão num documento todas as alterações significativas introduzidas no processo de notação dos riscos, o que permitirá identificar as alterações introduzidas após o último reexame pelas autoridades competentes. Deve ser igualmente elaborado um documento sobre a forma de organização da repartição das notações, incluindo o respectivo processo e a estrutura dos controlos internos. |
| --- | --- |

32.

As instituições de crédito elaborarão um documento em que explicarão as razões e a análise em que se fundamenta a sua escolha dos critérios de notação. De igual forma, consignarão num documento todas as alterações significativas introduzidas no processo de notação dos riscos, o que permitirá identificar as alterações introduzidas após o último reexame pelas autoridades competentes. Deve ser igualmente elaborado um documento sobre a forma de organização da repartição das notações, incluindo o respectivo processo e a estrutura dos controlos internos.

| 33. | As instituições de crédito elaborarão um documento em que explicarão as definições específicas de incumprimento e de perda utilizadas a nível interno e demonstrarão a coerência destas definições com as enunciadas na presente directiva. |
| --- | --- |

33.

As instituições de crédito elaborarão um documento em que explicarão as definições específicas de incumprimento e de perda utilizadas a nível interno e demonstrarão a coerência destas definições com as enunciadas na presente directiva.

| 34. | Quando uma instituição de crédito utilizar modelos estatísticos no âmbito do seu processo de notação, deve consignar num documento as respectivas metodologias, incluindo:






  a) | Uma descrição pormenorizada da teoria, das premissas e/ou base matemática e empírica da afectação das estimativas a determinados graus, devedores individuais, posições ou conjuntos de posições e as fontes de dados utilizadas para definir o modelo; |
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34.

Quando uma instituição de crédito utilizar modelos estatísticos no âmbito do seu processo de notação, deve consignar num documento as respectivas metodologias, incluindo:

a)

Uma descrição pormenorizada da teoria, das premissas e/ou base matemática e empírica da afectação das estimativas a determinados graus, devedores individuais, posições ou conjuntos de posições e as fontes de dados utilizadas para definir o modelo;

| b) | A criação de um processo estatístico rigoroso de validação do modelo (incluindo testes em matéria de desempenho, fora do tempo e fora da amostra); |
| --- | --- |

b)

A criação de um processo estatístico rigoroso de validação do modelo (incluindo testes em matéria de desempenho, fora do tempo e fora da amostra);

| c) | A indicação de eventuais circunstâncias em que o modelo não funciona de forma eficaz. |
| --- | --- |

c)

A indicação de eventuais circunstâncias em que o modelo não funciona de forma eficaz.

| 35. | A utilização de um modelo obtido junto de um vendedor terceiro que invoque um direito exclusivo sobre a tecnologia correspondente não justifica qualquer dispensa da obrigação de fornecer a documentação exigida ou de respeitar qualquer outro requisito aplicável aos sistemas de notação. Incumbe à instituição de crédito satisfazer as exigências das autoridades competentes. |
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35.

A utilização de um modelo obtido junto de um vendedor terceiro que invoque um direito exclusivo sobre a tecnologia correspondente não justifica qualquer dispensa da obrigação de fornecer a documentação exigida ou de respeitar qualquer outro requisito aplicável aos sistemas de notação. Incumbe à instituição de crédito satisfazer as exigências das autoridades competentes.

1.7.   Manutenção de dados

| 36. | As instituições de crédito recolherão e armazenarão dados sobre os aspectos associados às suas notações internas, de acordo com o estabelecido nos artigos 145.o a 149.o. |
| --- | --- |

36.

As instituições de crédito recolherão e armazenarão dados sobre os aspectos associados às suas notações internas, de acordo com o estabelecido nos artigos 145.o a 149.o.

1.7.1.   Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 37. | As instituições de crédito recolherão e armazenarão as informações seguintes:






  a) | Antecedentes completos sobre as notações atribuídas aos devedores e garantes reconhecidos; |
| --- | --- | --- |

37.

As instituições de crédito recolherão e armazenarão as informações seguintes:

a)

Antecedentes completos sobre as notações atribuídas aos devedores e garantes reconhecidos;

| b) | As datas de atribuição das notações; |
| --- | --- |

b)

As datas de atribuição das notações;

| c) | A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações; |
| --- | --- |

c)

A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações;

| d) | A pessoa responsável pela atribuição das notações; |
| --- | --- |

d)

A pessoa responsável pela atribuição das notações;

| e) | A identidade dos devedores e dos valores das posições em risco objecto de incumprimento; |
| --- | --- |

e)

A identidade dos devedores e dos valores das posições em risco objecto de incumprimento;

| f) | A data e as circunstâncias desses incumprimentos; e |
| --- | --- |

f)

A data e as circunstâncias desses incumprimentos; e

| g) | Dados sobre a PD e as taxas de perdas registadas associadas a cada grau de notação e a migração das notações. |
| --- | --- |

g)

Dados sobre a PD e as taxas de perdas registadas associadas a cada grau de notação e a migração das notações.

As instituições de crédito que não utilizam as suas estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão recolherão e armazenarão dados para compararem o valor efectivo de LGD com os valores prescritos no ponto 8 da Parte 2 e o valor efectivo dos factores de conversão com os valores estabelecidos no ponto 9 da Parte 3.

| 38. | As instituições de crédito que utilizam as suas estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão recolherão e armazenarão as informações seguintes:






  a) | Antecedentes completos sobre as notações das facilidades de crédito, bem como das estimativas de LGD e dos factores de conversão associados a cada grau de notação; |
| --- | --- | --- |

38.

As instituições de crédito que utilizam as suas estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão recolherão e armazenarão as informações seguintes:

a)

Antecedentes completos sobre as notações das facilidades de crédito, bem como das estimativas de LGD e dos factores de conversão associados a cada grau de notação;

| b) | As datas de atribuição das notações e das estimativas realizadas; |
| --- | --- |

b)

As datas de atribuição das notações e das estimativas realizadas;

| c) | A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações das facilidades de crédito, bem como as estimativas de LGD e dos factores de conversão; |
| --- | --- |

c)

A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações das facilidades de crédito, bem como as estimativas de LGD e dos factores de conversão;

| d) | A pessoa responsável pela atribuição das notações e a pessoa responsável pelo cálculo das estimativas de LGD e dos factores de conversão; |
| --- | --- |

d)

A pessoa responsável pela atribuição das notações e a pessoa responsável pelo cálculo das estimativas de LGD e dos factores de conversão;

| e) | Dados relativos ao valor estimado e ao valor efectivo de LGD e dos factores de conversão associados a cada situação de incumprimento; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos ao valor estimado e ao valor efectivo de LGD e dos factores de conversão associados a cada situação de incumprimento;

| f) | Dados relativos à LGD do valor da posição em risco, antes e após a avaliação dos efeitos de uma garantia/derivado de crédito, para as instituições de crédito que reflectem, no seu cálculo de LGD, os efeitos de redução do risco de crédito decorrentes das garantias ou dos derivados de crédito; e |
| --- | --- |

f)

Dados relativos à LGD do valor da posição em risco, antes e após a avaliação dos efeitos de uma garantia/derivado de crédito, para as instituições de crédito que reflectem, no seu cálculo de LGD, os efeitos de redução do risco de crédito decorrentes das garantias ou dos derivados de crédito; e

| g) | Dados relativos às componentes das perdas no que se refere a cada situação de incumprimento. |
| --- | --- |

g)

Dados relativos às componentes das perdas no que se refere a cada situação de incumprimento.

1.7.2.   Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 39. | As instituições de crédito recolherão e armazenarão as informações seguintes:






  a) | Os dados utilizados no processo de afectação das posições em risco a cada grau ou categoria; |
| --- | --- | --- |

39.

As instituições de crédito recolherão e armazenarão as informações seguintes:

a)

Os dados utilizados no processo de afectação das posições em risco a cada grau ou categoria;

| b) | Dados sobre estimativas de PD, de LGD e dos factores de conversão associados a cada grau ou categoria; |
| --- | --- |

b)

Dados sobre estimativas de PD, de LGD e dos factores de conversão associados a cada grau ou categoria;

| c) | A identidade dos devedores e valores das posições em risco objecto de incumprimento; |
| --- | --- |

c)

A identidade dos devedores e valores das posições em risco objecto de incumprimento;

| d) | No que diz respeito aos valores das posições em risco objecto de incumprimento, os dados sobre o seu grau ou categoria de riscos ao longo do ano anterior ao incumprimento e o valor efectivo de LGD e do factor de conversão; e |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito aos valores das posições em risco objecto de incumprimento, os dados sobre o seu grau ou categoria de riscos ao longo do ano anterior ao incumprimento e o valor efectivo de LGD e do factor de conversão; e

| e) | Dados relativos às taxas de perdas das posições em risco renováveis sobre a carteira de retalho, consideradas elegíveis. |
| --- | --- |

e)

Dados relativos às taxas de perdas das posições em risco renováveis sobre a carteira de retalho, consideradas elegíveis.

1.8.   Testes de esforço utilizados na avaliação da adequação dos fundos próprios

| 40. | Uma instituição de crédito disporá de processos sólidos de teste das situações de esforço para a apreciação da adequação dos seus fundos próprios. Estes processos de teste envolverão a identificação de acontecimentos possíveis ou alterações eventuais das condições económicas susceptíveis de terem efeitos nefastos sobre os riscos de crédito de uma instituição de crédito, bem como apreciação da sua capacidade para enfrentar os mesmos. |
| --- | --- |

40.

Uma instituição de crédito disporá de processos sólidos de teste das situações de esforço para a apreciação da adequação dos seus fundos próprios. Estes processos de teste envolverão a identificação de acontecimentos possíveis ou alterações eventuais das condições económicas susceptíveis de terem efeitos nefastos sobre os riscos de crédito de uma instituição de crédito, bem como apreciação da sua capacidade para enfrentar os mesmos.

| 41. | Uma instituição de crédito realizará regularmente testes de esforço em relação ao risco de crédito, a fim de apreciar as repercussões de certas condições específicas sobre os seus requisitos de fundos próprios globais para cobertura do risco de crédito. Os testes serão escolhidos pela instituição de crédito, sob reserva da aprovação das autoridades de supervisão. Os testes devem ser significativos e razoavelmente prudentes, prevendo pelo menos as consequências de cenários de ligeira recessão. Uma instituição de crédito apreciará igualmente a migração das suas notações no âmbito destas simulações. As carteiras que são objecto dos testes devem incluir a vasta maioria das posições em risco globais de uma instituição de crédito. |
| --- | --- |

41.

Uma instituição de crédito realizará regularmente testes de esforço em relação ao risco de crédito, a fim de apreciar as repercussões de certas condições específicas sobre os seus requisitos de fundos próprios globais para cobertura do risco de crédito. Os testes serão escolhidos pela instituição de crédito, sob reserva da aprovação das autoridades de supervisão. Os testes devem ser significativos e razoavelmente prudentes, prevendo pelo menos as consequências de cenários de ligeira recessão. Uma instituição de crédito apreciará igualmente a migração das suas notações no âmbito destas simulações. As carteiras que são objecto dos testes devem incluir a vasta maioria das posições em risco globais de uma instituição de crédito.

| 42. | As instituições de crédito que utilizam o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 terão em conta, no quadro dos seus testes de esforço, o impacto da deterioração da qualidade do crédito de prestadores de protecção, em especial o impacto dos prestadores de protecção não abrangidos pelos critérios de elegibilidade. |
| --- | --- |

42.

As instituições de crédito que utilizam o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 terão em conta, no quadro dos seus testes de esforço, o impacto da deterioração da qualidade do crédito de prestadores de protecção, em especial o impacto dos prestadores de protecção não abrangidos pelos critérios de elegibilidade.

2.   QUANTIFICAÇÃO DOS RISCOS

| 43. | Na determinação dos parâmetros de risco a serem associados aos graus ou categorias da notação, as instituições de crédito devem respeitar os seguintes requisitos: |
| --- | --- |

43.

Na determinação dos parâmetros de risco a serem associados aos graus ou categorias da notação, as instituições de crédito devem respeitar os seguintes requisitos:

2.1.   Definição de incumprimento

| 44. | Deve considerar-se que se verificou uma situação de «incumprimento» no que se refere a um dado devedor quando ocorrerem um ou ambos os acontecimentos seguintes:






  a) | A instituição de crédito considera que é pouco provável que o devedor respeite na íntegra as suas obrigações em matéria de crédito perante a instituição, a empresa-mãe ou qualquer das suas filiais, se não recorrer a medidas tais como o accionamento das eventuais garantias detidas; |
| --- | --- | --- |

44.

Deve considerar-se que se verificou uma situação de «incumprimento» no que se refere a um dado devedor quando ocorrerem um ou ambos os acontecimentos seguintes:

a)

A instituição de crédito considera que é pouco provável que o devedor respeite na íntegra as suas obrigações em matéria de crédito perante a instituição, a empresa-mãe ou qualquer das suas filiais, se não recorrer a medidas tais como o accionamento das eventuais garantias detidas;

| b) | O devedor regista um atraso superior a noventa dias relativamente a uma obrigação de crédito significativa perante a instituição de crédito, a sua empresa-mãe ou qualquer das suas filiais. |
| --- | --- |

b)

O devedor regista um atraso superior a noventa dias relativamente a uma obrigação de crédito significativa perante a instituição de crédito, a sua empresa-mãe ou qualquer das suas filiais.

Para os descobertos o atraso começa a contar quando um devedor tiver infringido uma data-limite autorizada, tiver sido notificado de um limite inferior aos seus montantes em dívida ou tiver utilizado montantes de crédito sem autorização para o efeito e o montante descoberto for significativo.

Por limite autorizado, deve entender-se um limite de que o devedor tenha sido informado.

Para os cartões de crédito, o atraso começa a contar na data-limite do pagamento mínimo.

No caso das posições em risco sobre a carteira de retalho e das posições em risco sobre as entidades do sector público, as autoridades competentes definirão um número de dias em atraso, conforme especificado no ponto 48.

No caso das posições em risco sobre empresas, as autoridades competentes podem definir um conjunto de dias em atraso em conformidade com o n.o 7 do artigo 154.o.

No caso das posições em risco sobre a carteira de retalho, as instituições de crédito podem aplicar a definição de incumprimento a nível de uma facilidade de crédito.

Em todos os casos, as posições em risco em atraso situar-se-ão acima de um limite fixado pelas autoridades competentes que reflicta um nível de risco aceitável.

| 45. | Constituem elementos indicativos da PD as seguintes circunstâncias:






  a) | A instituição de crédito atribui à obrigação de crédito o estatuto de crédito improdutivo; |
| --- | --- | --- |

45.

Constituem elementos indicativos da PD as seguintes circunstâncias:

a)

A instituição de crédito atribui à obrigação de crédito o estatuto de crédito improdutivo;

| b) | A instituição de crédito procede a um ajustamento de valor atendendo à percepção de uma importante deterioração da qualidade do crédito comparativamente à sua data de concessão; |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito procede a um ajustamento de valor atendendo à percepção de uma importante deterioração da qualidade do crédito comparativamente à sua data de concessão;

| c) | A instituição de crédito vende a obrigação de crédito, incorrendo numa perda económica significativa; |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito vende a obrigação de crédito, incorrendo numa perda económica significativa;

| d) | A instituição de crédito autoriza uma reestruturação urgente da obrigação de crédito, susceptível de conduzir à sua diminuição devido a uma importante remissão ou adiamento do reembolso do capital em dívida ou do pagamento dos juros ou, se for caso disso, comissões. No caso das posições em risco sobre acções avaliadas no quadro do Método PD/LGD, tal inclui a reestruturação urgente da própria participação; |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito autoriza uma reestruturação urgente da obrigação de crédito, susceptível de conduzir à sua diminuição devido a uma importante remissão ou adiamento do reembolso do capital em dívida ou do pagamento dos juros ou, se for caso disso, comissões. No caso das posições em risco sobre acções avaliadas no quadro do Método PD/LGD, tal inclui a reestruturação urgente da própria participação;

| e) | A instituição de crédito solicitou a declaração de falência do devedor ou uma ordem semelhante relativamente à obrigação de crédito desse devedor perante a referida instituição, a sua empresa-mãe ou qualquer das suas filiais; e |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito solicitou a declaração de falência do devedor ou uma ordem semelhante relativamente à obrigação de crédito desse devedor perante a referida instituição, a sua empresa-mãe ou qualquer das suas filiais; e

| f) | O devedor solicitou uma declaração de falência ou uma situação de protecção semelhante para evitar ou protelar o reembolso da sua obrigação à instituição de crédito, à sua empresa-mãe ou a qualquer das suas filiais. |
| --- | --- |

f)

O devedor solicitou uma declaração de falência ou uma situação de protecção semelhante para evitar ou protelar o reembolso da sua obrigação à instituição de crédito, à sua empresa-mãe ou a qualquer das suas filiais.

| 46. | As instituições de crédito que utilizam dados externos que não se coadunam com a definição de incumprimento demonstrarão às suas autoridades competentes que procederam aos ajustamentos adequados, a fim de assegurar uma equivalência, em termos gerais, com esta definição; |
| --- | --- |

46.

As instituições de crédito que utilizam dados externos que não se coadunam com a definição de incumprimento demonstrarão às suas autoridades competentes que procederam aos ajustamentos adequados, a fim de assegurar uma equivalência, em termos gerais, com esta definição;

| 47. | Se uma instituição de crédito considerar que um crédito anterior objecto de incumprimento deixou de justificar que lhe seja aplicável qualquer cláusula de accionamento de incumprimento, a instituição de crédito atribuirá uma notação ao devedor ou ao crédito do mesmo modo que a um crédito que não seja objecto de incumprimento. Se a definição de incumprimento for subsequentemente aplicável, considerar-se-á que ocorreu um novo incumprimento. |
| --- | --- |

47.

Se uma instituição de crédito considerar que um crédito anterior objecto de incumprimento deixou de justificar que lhe seja aplicável qualquer cláusula de accionamento de incumprimento, a instituição de crédito atribuirá uma notação ao devedor ou ao crédito do mesmo modo que a um crédito que não seja objecto de incumprimento. Se a definição de incumprimento for subsequentemente aplicável, considerar-se-á que ocorreu um novo incumprimento.

| 48. | Em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho e sobre as entidades do sector público, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem fixar o número exacto de dias em atraso que todas as instituições de crédito no seu ordenamento jurídico devem respeitar, nos termos da definição de incumprimento estabelecida no ponto 44, quando as respectivas contrapartes se situem igualmente neste Estado-Membro. Este número deve oscilar entre 90 a 180 dias e pode variar consoante as linhas de produtos. No que diz respeito às posições em risco sobre contrapartes situadas no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes fixarão um número de dias em atraso que não deve ser superior ao fixado pelas autoridades competentes desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

48.

Em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho e sobre as entidades do sector público, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem fixar o número exacto de dias em atraso que todas as instituições de crédito no seu ordenamento jurídico devem respeitar, nos termos da definição de incumprimento estabelecida no ponto 44, quando as respectivas contrapartes se situem igualmente neste Estado-Membro. Este número deve oscilar entre 90 a 180 dias e pode variar consoante as linhas de produtos. No que diz respeito às posições em risco sobre contrapartes situadas no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes fixarão um número de dias em atraso que não deve ser superior ao fixado pelas autoridades competentes desses Estados-Membros.

2.2.   Requisitos gerais em matéria de estimativas

| 49. | As estimativas próprias de uma instituição de crédito dos parâmetros de risco PD, LGD, factores de conversão e EL devem ter em conta todos os dados, informações e métodos relevantes. As estimativas são elaboradas com base na experiência adquirida e em elementos empíricos, não devendo basear-se meramente em considerações subjectivas. As estimativas devem ser plausíveis e intuitivas e fundamentar-se nos principais factores determinantes dos diferentes parâmetros de risco. Quanto menos dados uma instituição de crédito dispuser, tanto mais prudentes serão as suas estimativas. |
| --- | --- |

49.

As estimativas próprias de uma instituição de crédito dos parâmetros de risco PD, LGD, factores de conversão e EL devem ter em conta todos os dados, informações e métodos relevantes. As estimativas são elaboradas com base na experiência adquirida e em elementos empíricos, não devendo basear-se meramente em considerações subjectivas. As estimativas devem ser plausíveis e intuitivas e fundamentar-se nos principais factores determinantes dos diferentes parâmetros de risco. Quanto menos dados uma instituição de crédito dispuser, tanto mais prudentes serão as suas estimativas.

| 50. | A instituição de crédito deve estar em condições de apresentar uma ventilação das suas perdas, decomposta em frequência de incumprimento, LGD, factores de conversão ou perdas, sempre que sejam utilizadas estimativas de EL, à luz dos factores que considera determinantes para a evolução dos diferentes parâmetros de risco. A instituição de crédito deve demonstrar que as suas estimativas são representativas da sua experiência a longo prazo. |
| --- | --- |

50.

A instituição de crédito deve estar em condições de apresentar uma ventilação das suas perdas, decomposta em frequência de incumprimento, LGD, factores de conversão ou perdas, sempre que sejam utilizadas estimativas de EL, à luz dos factores que considera determinantes para a evolução dos diferentes parâmetros de risco. A instituição de crédito deve demonstrar que as suas estimativas são representativas da sua experiência a longo prazo.

| 51. | Devem ser tomadas em consideração eventuais alterações registadas a nível da prática de concessão de empréstimos ou do processo de cobrança durante os períodos de observação referidos nos pontos 66, 71, 82, 86, 93 e 95. As estimativas de uma instituição de crédito devem reflectir as implicações dos avanços técnicos, de novos dados e de outras informações, logo que se tornarem disponíveis. As instituições de crédito reexaminarão as suas estimativas logo que sejam disponibilizadas novas informações e, pelo menos, numa base anual. |
| --- | --- |

51.

Devem ser tomadas em consideração eventuais alterações registadas a nível da prática de concessão de empréstimos ou do processo de cobrança durante os períodos de observação referidos nos pontos 66, 71, 82, 86, 93 e 95. As estimativas de uma instituição de crédito devem reflectir as implicações dos avanços técnicos, de novos dados e de outras informações, logo que se tornarem disponíveis. As instituições de crédito reexaminarão as suas estimativas logo que sejam disponibilizadas novas informações e, pelo menos, numa base anual.

| 52. | A amostra das posições em risco incluídas nos dados utilizados para efeitos das estimativas, as normas aplicadas em matéria de concessão de empréstimos aquando da criação dos dados e outras características relevantes devem ser comparáveis às posições e normas da instituição de crédito em causa. A instituição de crédito deve demonstrar igualmente que as condições económicas ou do mercado subjacentes a estes dados são relevantes, atendendo às condições actuais e previsíveis. O número de posições em risco contido na amostra e o período de referência utilizado para efeitos de quantificação devem ser suficientes para que a instituição de crédito possa assegurar-se da exactidão e solidez das suas estimativas. |
| --- | --- |

52.

A amostra das posições em risco incluídas nos dados utilizados para efeitos das estimativas, as normas aplicadas em matéria de concessão de empréstimos aquando da criação dos dados e outras características relevantes devem ser comparáveis às posições e normas da instituição de crédito em causa. A instituição de crédito deve demonstrar igualmente que as condições económicas ou do mercado subjacentes a estes dados são relevantes, atendendo às condições actuais e previsíveis. O número de posições em risco contido na amostra e o período de referência utilizado para efeitos de quantificação devem ser suficientes para que a instituição de crédito possa assegurar-se da exactidão e solidez das suas estimativas.

| 53. | No que diz respeito aos valores a receber adquiridos (purchased receivables), as estimativas devem reflectir todas as informações relevantes de que a instituição de crédito adquirente disponha quanto à qualidade dos valores a receber subjacentes, incluindo dados relativos a conjuntos semelhantes fornecidos pelo vendedor, pela instituição de crédito adquirente ou por fontes externas. A instituição de crédito adquirente verificará os eventuais dados fornecidos pelo vendedor. |
| --- | --- |

53.

No que diz respeito aos valores a receber adquiridos (purchased receivables), as estimativas devem reflectir todas as informações relevantes de que a instituição de crédito adquirente disponha quanto à qualidade dos valores a receber subjacentes, incluindo dados relativos a conjuntos semelhantes fornecidos pelo vendedor, pela instituição de crédito adquirente ou por fontes externas. A instituição de crédito adquirente verificará os eventuais dados fornecidos pelo vendedor.

| 54. | As instituições de crédito acrescentarão às suas próprias estimativas uma margem de prudência relacionada com o intervalo esperado de erros de estimativa. Quanto menos satisfatórios forem os métodos e os dados utilizados e maior o eventual intervalo de erro, mais elevada será a margem de prudência. |
| --- | --- |

54.

As instituições de crédito acrescentarão às suas próprias estimativas uma margem de prudência relacionada com o intervalo esperado de erros de estimativa. Quanto menos satisfatórios forem os métodos e os dados utilizados e maior o eventual intervalo de erro, mais elevada será a margem de prudência.

| 55. | Se as instituições de crédito utilizarem estimativas diferentes para o cálculo dos ponderadores e para efeitos internos, tal deve ser explicado por escrito e o seu carácter razoável deve ser demonstrado às autoridades competentes. |
| --- | --- |

55.

Se as instituições de crédito utilizarem estimativas diferentes para o cálculo dos ponderadores e para efeitos internos, tal deve ser explicado por escrito e o seu carácter razoável deve ser demonstrado às autoridades competentes.

| 56. | Se as instituições de crédito puderem demonstrar às suas autoridades competentes que, no caso de dados recolhidos antes da data de entrada em vigor da presente directiva, procederam a ajustamentos adequados com vista a assegurar uma equivalência, em termos gerais, com as definições de incumprimento ou de perda, as autoridades competentes podem conferir-lhes uma certa flexibilidade na aplicação das normas prescritas em matéria de dados. |
| --- | --- |

56.

Se as instituições de crédito puderem demonstrar às suas autoridades competentes que, no caso de dados recolhidos antes da data de entrada em vigor da presente directiva, procederam a ajustamentos adequados com vista a assegurar uma equivalência, em termos gerais, com as definições de incumprimento ou de perda, as autoridades competentes podem conferir-lhes uma certa flexibilidade na aplicação das normas prescritas em matéria de dados.

| 57. | Se uma instituição de crédito utilizar dados partilhados com outras instituições de crédito, deve demonstrar o seguinte:






  a) | Os sistemas de notação e os critérios das outras instituições de crédito são semelhantes; |
| --- | --- | --- |

57.

Se uma instituição de crédito utilizar dados partilhados com outras instituições de crédito, deve demonstrar o seguinte:

a)

Os sistemas de notação e os critérios das outras instituições de crédito são semelhantes;

| b) | O conjunto de dados é representativo da carteira em relação à qual são utilizados estes dados centralizados; e |
| --- | --- |

b)

O conjunto de dados é representativo da carteira em relação à qual são utilizados estes dados centralizados; e

| c) | Os dados reunidos em conjunto são utilizados de forma coerente ao longo do tempo pela instituição de crédito para efeitos das estimativas. |
| --- | --- |

c)

Os dados reunidos em conjunto são utilizados de forma coerente ao longo do tempo pela instituição de crédito para efeitos das estimativas.

| 58. | Se uma instituição de crédito utilizar dados centralizados, comuns a outras instituições de crédito, continuará a ser responsável pela integridade dos seus próprios sistemas de notação. A instituição de crédito demonstrará às autoridades competentes que dispõe de um conhecimento interno suficiente dos seus sistemas de notação, incluindo a capacidade efectiva de acompanhar e controlar o processo de notação. |
| --- | --- |

58.

Se uma instituição de crédito utilizar dados centralizados, comuns a outras instituições de crédito, continuará a ser responsável pela integridade dos seus próprios sistemas de notação. A instituição de crédito demonstrará às autoridades competentes que dispõe de um conhecimento interno suficiente dos seus sistemas de notação, incluindo a capacidade efectiva de acompanhar e controlar o processo de notação.

2.2.1.   Requisitos específicos das estimativas de PD

Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 59. | As instituições de crédito estimarão a PD por grau de devedores a partir das médias a longo prazo das taxas de incumprimento anuais. |
| --- | --- |

59.

As instituições de crédito estimarão a PD por grau de devedores a partir das médias a longo prazo das taxas de incumprimento anuais.

| 60. | No que se refere aos valores a receber de empresas adquiridos (purchased corporate receivables), as instituições de crédito podem estimar as perdas esperadas por grau de devedores a partir de médias a longo prazo das taxas de incumprimento anuais efectivas. |
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60.

No que se refere aos valores a receber de empresas adquiridos (purchased corporate receivables), as instituições de crédito podem estimar as perdas esperadas por grau de devedores a partir de médias a longo prazo das taxas de incumprimento anuais efectivas.

| 61. | Quando, em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, uma instituição de crédito calcular as suas estimativas médias a longo prazo de PD e de LGD a partir de uma estimativa de EL, bem como de uma estimativa adequada de PD ou LGD, o processo de estimativa das perdas totais deve satisfazer as normas globais de estimativa de PD e de LGD estabelecidas na presente parte, e os resultados devem coadunar-se com o conceito de LGD estabelecido no ponto 73. |
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61.

Quando, em relação aos valores a receber de empresas adquiridos, uma instituição de crédito calcular as suas estimativas médias a longo prazo de PD e de LGD a partir de uma estimativa de EL, bem como de uma estimativa adequada de PD ou LGD, o processo de estimativa das perdas totais deve satisfazer as normas globais de estimativa de PD e de LGD estabelecidas na presente parte, e os resultados devem coadunar-se com o conceito de LGD estabelecido no ponto 73.

| 62. | As instituições de crédito apenas utilizarão técnicas de estimativa de PD se estas forem fundamentadas por uma análise. As instituições de crédito reconhecerão a importância de considerações subjectivas na conjugação dos resultados das diferentes técnicas e na realização de ajustamentos, a fim de ter em conta as limitações das técnicas e da informação. |
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62.

As instituições de crédito apenas utilizarão técnicas de estimativa de PD se estas forem fundamentadas por uma análise. As instituições de crédito reconhecerão a importância de considerações subjectivas na conjugação dos resultados das diferentes técnicas e na realização de ajustamentos, a fim de ter em conta as limitações das técnicas e da informação.

| 63. | Na medida em que uma instituição de crédito utilizar, para as suas estimativas de PD, dados decorrentes da sua própria experiência em matéria de incumprimento, deve demonstrar na sua análise que as suas estimativas reflectem as normas de tomada firme e eventuais diferenças entre o sistema de notação que gerou os dados em questão e o actual sistema de notação. Quando as normas de tomada firme ou o sistema de notação registarem alterações, a instituição de crédito acrescentará uma maior margem de prudência às suas estimativas de PD. |
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63.

Na medida em que uma instituição de crédito utilizar, para as suas estimativas de PD, dados decorrentes da sua própria experiência em matéria de incumprimento, deve demonstrar na sua análise que as suas estimativas reflectem as normas de tomada firme e eventuais diferenças entre o sistema de notação que gerou os dados em questão e o actual sistema de notação. Quando as normas de tomada firme ou o sistema de notação registarem alterações, a instituição de crédito acrescentará uma maior margem de prudência às suas estimativas de PD.

| 64. | Na medida em que uma instituição de crédito associa ou atribui os seus graus internos de notação em função da escala utilizada por uma ECAI ou organização semelhante, imputando-lhes subsequentemente a taxa de incumprimento registada para os graus dessa organização externa, assegurará a respectiva correspondência (ou mapping) com base numa comparação entre os seus próprios critérios de notação interna e os da organização externa, bem como numa comparação entre as notações internas e externas de eventuais devedores comuns. Devem ser evitados enviesamentos ou incoerências no estabelecimento desta correspondência ou a nível dos dados subjacentes. Os critérios da organização externa subjacentes aos dados utilizados para efeitos de quantificação devem orientar-se unicamente pelo risco de incumprimento e não devem reflectir as características da operação. A análise da instituição de crédito deve incluir uma comparação das definições de incumprimento utilizadas, sob reserva dos requisitos estabelecidos nos pontos 44 a 48. A instituição de crédito consignará por escrito a base da correspondência por ela adoptada. |
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64.

Na medida em que uma instituição de crédito associa ou atribui os seus graus internos de notação em função da escala utilizada por uma ECAI ou organização semelhante, imputando-lhes subsequentemente a taxa de incumprimento registada para os graus dessa organização externa, assegurará a respectiva correspondência (ou mapping) com base numa comparação entre os seus próprios critérios de notação interna e os da organização externa, bem como numa comparação entre as notações internas e externas de eventuais devedores comuns. Devem ser evitados enviesamentos ou incoerências no estabelecimento desta correspondência ou a nível dos dados subjacentes. Os critérios da organização externa subjacentes aos dados utilizados para efeitos de quantificação devem orientar-se unicamente pelo risco de incumprimento e não devem reflectir as características da operação. A análise da instituição de crédito deve incluir uma comparação das definições de incumprimento utilizadas, sob reserva dos requisitos estabelecidos nos pontos 44 a 48. A instituição de crédito consignará por escrito a base da correspondência por ela adoptada.

| 65. | Na medida em que uma instituição de crédito recorra a modelos estatísticos de previsão do incumprimento, é autorizada a estimar a PD, para um determinado grau, como a média simples das estimativas de PD relativas aos devedores individuais neste grau. A utilização pela instituição de crédito dos modelos de PD para o efeito deve satisfazer as normas especificadas no ponto 30. |
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65.

Na medida em que uma instituição de crédito recorra a modelos estatísticos de previsão do incumprimento, é autorizada a estimar a PD, para um determinado grau, como a média simples das estimativas de PD relativas aos devedores individuais neste grau. A utilização pela instituição de crédito dos modelos de PD para o efeito deve satisfazer as normas especificadas no ponto 30.

| 66. | Independentemente do facto de uma instituição de crédito recorrer a fontes de dados externas, internas ou centralizadas, ou ainda a uma conjugação das três fontes, para o cálculo das suas estimativas da PD, o período de observação subjacente deve ser de pelo menos cinco anos no que diz respeito a pelo menos uma fonte. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e se os dados correspondentes forem relevantes, deve ser utilizado este período mais alargado. O presente ponto é igualmente válido para o Método PD/LGD aplicável às posições em risco sobre acções. Os Estados-Membros poderão permitir que as instituições de crédito que não possam utilizar estimativas próprias de LGD ou factores de conversão disponham, ao implementar o seu Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos. |
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66.

Independentemente do facto de uma instituição de crédito recorrer a fontes de dados externas, internas ou centralizadas, ou ainda a uma conjugação das três fontes, para o cálculo das suas estimativas da PD, o período de observação subjacente deve ser de pelo menos cinco anos no que diz respeito a pelo menos uma fonte. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e se os dados correspondentes forem relevantes, deve ser utilizado este período mais alargado. O presente ponto é igualmente válido para o Método PD/LGD aplicável às posições em risco sobre acções. Os Estados-Membros poderão permitir que as instituições de crédito que não possam utilizar estimativas próprias de LGD ou factores de conversão disponham, ao implementar o seu Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos.

Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 67. | As instituições de crédito estimarão a PD por grau ou categoria de riscos de devedores a partir de médias a longo prazo das taxas de incumprimento baseadas num horizonte temporal de um ano. |
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67.

As instituições de crédito estimarão a PD por grau ou categoria de riscos de devedores a partir de médias a longo prazo das taxas de incumprimento baseadas num horizonte temporal de um ano.

| 68. | Não obstante o disposto no ponto 67, as estimativas de PD podem ser igualmente calculadas a partir das perdas registadas (EL) e de estimativas adequadas de LGD. |
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68.

Não obstante o disposto no ponto 67, as estimativas de PD podem ser igualmente calculadas a partir das perdas registadas (EL) e de estimativas adequadas de LGD.

| 69. | As instituições de crédito devem considerar os dados internos que utilizam para proceder à atribuição das suas posições em risco por grau ou categoria como a principal fonte de estimativa das características de perdas. As instituições de crédito são autorizadas a utilizar dados externos (incluindo dados centralizados) ou modelos estatísticos para efeitos de quantificação, na condição de poder ser demonstrada a existência de um vínculo sólido entre:






  a) | O seu processo de distribuição das posições em risco por grau ou categoria e o utilizado pela fonte de dados externos; e |
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69.

As instituições de crédito devem considerar os dados internos que utilizam para proceder à atribuição das suas posições em risco por grau ou categoria como a principal fonte de estimativa das características de perdas. As instituições de crédito são autorizadas a utilizar dados externos (incluindo dados centralizados) ou modelos estatísticos para efeitos de quantificação, na condição de poder ser demonstrada a existência de um vínculo sólido entre:

a)

O seu processo de distribuição das posições em risco por grau ou categoria e o utilizado pela fonte de dados externos; e

| b) | O seu perfil de risco interno e a composição dos dados externos. |
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b)

O seu perfil de risco interno e a composição dos dados externos.

No que se refere aos valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, as instituições de crédito podem recorrer a dados de referência externos e internos. As instituições de crédito utilizarão todas as fontes de dados relevantes a título de parâmetros de comparação.

| 70. | Quando, em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho, uma instituição de crédito calcular as estimativas médias a longo prazo de PD e de LGD a partir de uma estimativa de perdas totais, bem como de uma estimativa adequada de PD ou LGD, o processo de estimativa das perdas totais deve satisfazer as normas gerais de estimativa de PD e de LGD estabelecidas na presente parte e os resultados devem coadunar-se com o conceito de LGD definido no ponto 73. |
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70.

Quando, em relação às posições em risco sobre a carteira de retalho, uma instituição de crédito calcular as estimativas médias a longo prazo de PD e de LGD a partir de uma estimativa de perdas totais, bem como de uma estimativa adequada de PD ou LGD, o processo de estimativa das perdas totais deve satisfazer as normas gerais de estimativa de PD e de LGD estabelecidas na presente parte e os resultados devem coadunar-se com o conceito de LGD definido no ponto 73.

| 71. | Independentemente do facto de uma instituição de crédito recorrer a fontes de dados externas, internas ou centralizadas, ou ainda a uma conjugação das três fontes, para o cálculo das suas estimativas das características das perdas, o período de observação subjacente deve ser de pelo menos cinco anos no que diz respeito a pelo menos uma fonte. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, deve ser utilizado este período mais alargado. As instituições de crédito não atribuirão uma importância idêntica aos dados históricos se puderem demonstrar às autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão das taxas de perdas. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos. |
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71.

Independentemente do facto de uma instituição de crédito recorrer a fontes de dados externas, internas ou centralizadas, ou ainda a uma conjugação das três fontes, para o cálculo das suas estimativas das características das perdas, o período de observação subjacente deve ser de pelo menos cinco anos no que diz respeito a pelo menos uma fonte. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, deve ser utilizado este período mais alargado. As instituições de crédito não atribuirão uma importância idêntica aos dados históricos se puderem demonstrar às autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão das taxas de perdas. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos.

| 72. | As instituições de crédito identificarão e analisarão as alterações previsíveis dos parâmetros de risco durante o período de vigência das posições sujeitas ao risco de crédito (efeitos das variações sazonais). |
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72.

As instituições de crédito identificarão e analisarão as alterações previsíveis dos parâmetros de risco durante o período de vigência das posições sujeitas ao risco de crédito (efeitos das variações sazonais).

2.2.2.   Requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias de LGD

| 73. | As instituições de crédito estimarão as LGD por grau ou categoria de riscos com base na média efectiva de LGD por grau ou categoria, atendendo a todos os casos de incumprimento registados para as diferentes fontes de dados (média ponderada de incumprimentos). |
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73.

As instituições de crédito estimarão as LGD por grau ou categoria de riscos com base na média efectiva de LGD por grau ou categoria, atendendo a todos os casos de incumprimento registados para as diferentes fontes de dados (média ponderada de incumprimentos).

| 74. | As instituições de crédito utilizarão as estimativas de LGD que sejam adequadas em caso de desaceleração económica, se estas forem mais prudentes do que a média a longo prazo. Na medida em que se prevê que um sistema de notação deva fornecer, ao longo do tempo, um valor efectivo de LGD de nível constante por grau ou categoria, as instituições de crédito devem introduzir ajustamentos nas suas estimativas dos parâmetros de risco, a fim de limitar o impacto de uma desaceleração económica sobre os seus fundos próprios. |
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74.

As instituições de crédito utilizarão as estimativas de LGD que sejam adequadas em caso de desaceleração económica, se estas forem mais prudentes do que a média a longo prazo. Na medida em que se prevê que um sistema de notação deva fornecer, ao longo do tempo, um valor efectivo de LGD de nível constante por grau ou categoria, as instituições de crédito devem introduzir ajustamentos nas suas estimativas dos parâmetros de risco, a fim de limitar o impacto de uma desaceleração económica sobre os seus fundos próprios.

| 75. | Uma instituição de crédito deve ter em conta o grau de dependência eventual entre o risco face ao devedor e face ao prestador das garantias ou às próprias garantias. Os casos em que se verifica um grau de dependência significativo devem ser tratados de forma prudente. |
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75.

Uma instituição de crédito deve ter em conta o grau de dependência eventual entre o risco face ao devedor e face ao prestador das garantias ou às próprias garantias. Os casos em que se verifica um grau de dependência significativo devem ser tratados de forma prudente.

| 76. | A instituição de crédito deve igualmente tratar de forma prudente os desfasamentos de moeda entre a obrigação subjacente e as cauções nas suas estimativas de LGD. |
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76.

A instituição de crédito deve igualmente tratar de forma prudente os desfasamentos de moeda entre a obrigação subjacente e as cauções nas suas estimativas de LGD.

| 77. | Na medida em que tenham em conta a existência de uma caução, as estimativas de LGD não devem basear-se exclusivamente no valor de mercado estimado da caução. As estimativas de LGD terão em conta as repercussões da eventual incapacidade de a instituição de crédito em causa de adquirir o controlo imediato da caução e de proceder à respectiva liquidação. |
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77.

Na medida em que tenham em conta a existência de uma caução, as estimativas de LGD não devem basear-se exclusivamente no valor de mercado estimado da caução. As estimativas de LGD terão em conta as repercussões da eventual incapacidade de a instituição de crédito em causa de adquirir o controlo imediato da caução e de proceder à respectiva liquidação.

| 78. | Na medida em que as estimativas de LGD tiverem em conta a existência de cauções, as instituições de crédito deverão estabelecer requisitos internos para a gestão das cauções, a segurança jurídica e a gestão dos riscos que sejam em geral coerentes com os estabelecidos na Parte 2 do Anexo VIII. |
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78.

Na medida em que as estimativas de LGD tiverem em conta a existência de cauções, as instituições de crédito deverão estabelecer requisitos internos para a gestão das cauções, a segurança jurídica e a gestão dos riscos que sejam em geral coerentes com os estabelecidos na Parte 2 do Anexo VIII.

| 79. | Desde que uma instituição de crédito reconheça cauções para a determinação do valor da posição de risco para o risco de crédito de contrapartida nos termos das Partes 5 ou 6 do Anexo III, nenhum montante que se espere recuperar da caução será tomado em conta nas estimativas de LGD. |
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79.

Desde que uma instituição de crédito reconheça cauções para a determinação do valor da posição de risco para o risco de crédito de contrapartida nos termos das Partes 5 ou 6 do Anexo III, nenhum montante que se espere recuperar da caução será tomado em conta nas estimativas de LGD.

| 80. | No caso específico de créditos que já se encontrem em situação de incumprimento, a instituição de crédito utilizará o total da sua melhor estimativa de perdas esperadas em relação a cada posição em risco, atendendo às circunstâncias económicas prevalecentes, ao estatuto do crédito e à possibilidade de outras perdas imprevistas durante o período de recuperação. |
| --- | --- |

80.

No caso específico de créditos que já se encontrem em situação de incumprimento, a instituição de crédito utilizará o total da sua melhor estimativa de perdas esperadas em relação a cada posição em risco, atendendo às circunstâncias económicas prevalecentes, ao estatuto do crédito e à possibilidade de outras perdas imprevistas durante o período de recuperação.

| 81. | Na medida em que sejam inscritas na sua demonstração de resultados, a instituição de crédito acrescentará as penalizações de mora às suas estimativas das posições em risco e perdas. |
| --- | --- |

81.

Na medida em que sejam inscritas na sua demonstração de resultados, a instituição de crédito acrescentará as penalizações de mora às suas estimativas das posições em risco e perdas.

Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 82. | As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos, aumentando um ano em cada ano após a implementação, até se atingir um mínimo de sete anos, no que diz respeito a, pelo menos, uma fonte de dados. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, será utilizado este período mais alargado. |
| --- | --- |

82.

As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos, aumentando um ano em cada ano após a implementação, até se atingir um mínimo de sete anos, no que diz respeito a, pelo menos, uma fonte de dados. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, será utilizado este período mais alargado.

Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 83. | Sem prejuízo do disposto no ponto 73, as estimativas de LGD podem ser calculadas a partir das perdas registadas e das estimativas adequadas de PD. |
| --- | --- |

83.

Sem prejuízo do disposto no ponto 73, as estimativas de LGD podem ser calculadas a partir das perdas registadas e das estimativas adequadas de PD.

| 84. | Sem prejuízo do disposto no ponto 89, as instituições de crédito podem reflectir os saques futuros, quer nos seus factores de conversão, quer nas suas estimativas de LGD. |
| --- | --- |

84.

Sem prejuízo do disposto no ponto 89, as instituições de crédito podem reflectir os saques futuros, quer nos seus factores de conversão, quer nas suas estimativas de LGD.

| 85. | No que diz respeito aos valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, as instituições de crédito podem recorrer a dados de referência externos e internos para estimar LGD. |
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85.

No que diz respeito aos valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, as instituições de crédito podem recorrer a dados de referência externos e internos para estimar LGD.

| 86. | As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos. Sem prejuízo do disposto no ponto 73, uma instituição de crédito não atribuirá uma importância idêntica aos dados históricos se puder demonstrar às suas autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão das taxas de perdas. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos. |
| --- | --- |

86.

As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos. Sem prejuízo do disposto no ponto 73, uma instituição de crédito não atribuirá uma importância idêntica aos dados históricos se puder demonstrar às suas autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão das taxas de perdas. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos.

2.2.3.   Requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias dos factores de conversão

| 87. | As instituições de crédito estimarão os factores de conversão por grau ou categoria de facilidades de crédito com base na média efectiva dos factores de conversão por grau ou categoria de facilidades, atendendo a todos os casos de incumprimento registados pelas diferentes fontes de dados (média ponderada dos incumprimentos). |
| --- | --- |

87.

As instituições de crédito estimarão os factores de conversão por grau ou categoria de facilidades de crédito com base na média efectiva dos factores de conversão por grau ou categoria de facilidades, atendendo a todos os casos de incumprimento registados pelas diferentes fontes de dados (média ponderada dos incumprimentos).

| 88. | As instituições de crédito utilizarão as estimativas dos factores de conversão que sejam adequadas em caso de desaceleração económica, se estas forem mais prudentes do que a média a longo prazo. Na medida em que se prevê que um sistema de notação deva fornecer, ao longo do tempo, um valor efectivo dos factores de conversão de nível constante por grau ou categoria, as instituições de crédito devem introduzir ajustamentos nas suas estimativas dos parâmetros de risco, a fim de limitar o impacto de uma desaceleração económica sobre os seus fundos próprios. |
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88.

As instituições de crédito utilizarão as estimativas dos factores de conversão que sejam adequadas em caso de desaceleração económica, se estas forem mais prudentes do que a média a longo prazo. Na medida em que se prevê que um sistema de notação deva fornecer, ao longo do tempo, um valor efectivo dos factores de conversão de nível constante por grau ou categoria, as instituições de crédito devem introduzir ajustamentos nas suas estimativas dos parâmetros de risco, a fim de limitar o impacto de uma desaceleração económica sobre os seus fundos próprios.

| 89. | Nas suas estimativas dos factores de conversão, as instituições de crédito reflectirão a possibilidade de saques adicionais por parte do devedor até à data em que ocorre o incumprimento e após esta data.
  A estimativa do factor de conversão integrará uma maior margem de prudência, sempre que se possa razoavelmente prever uma maior correlação positiva entre a frequência dos casos de incumprimento e a dimensão do factor de conversão. |
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89.

Nas suas estimativas dos factores de conversão, as instituições de crédito reflectirão a possibilidade de saques adicionais por parte do devedor até à data em que ocorre o incumprimento e após esta data.

A estimativa do factor de conversão integrará uma maior margem de prudência, sempre que se possa razoavelmente prever uma maior correlação positiva entre a frequência dos casos de incumprimento e a dimensão do factor de conversão.

| 90. | No cálculo das suas estimativas dos factores de conversão, as instituições de crédito tomarão em consideração as suas políticas e estratégias específicas adoptadas em matéria de acompanhamento contabilístico e de tratamento dos pagamentos. As instituições de crédito terão igualmente em conta a sua capacidade e a sua disponibilidade no sentido de evitar novos levantamentos antes de uma situação de incumprimento, por exemplo, em caso de violação das obrigações contratuais ou outros acontecimentos técnicos associados ao incumprimento. |
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90.

No cálculo das suas estimativas dos factores de conversão, as instituições de crédito tomarão em consideração as suas políticas e estratégias específicas adoptadas em matéria de acompanhamento contabilístico e de tratamento dos pagamentos. As instituições de crédito terão igualmente em conta a sua capacidade e a sua disponibilidade no sentido de evitar novos levantamentos antes de uma situação de incumprimento, por exemplo, em caso de violação das obrigações contratuais ou outros acontecimentos técnicos associados ao incumprimento.

| 91. | As instituições de crédito disporão de sistemas e procedimentos adequados para controlar os montantes das facilidades, os montantes em dívida em relação a linhas de crédito autorizadas e as alterações nos montantes em dívida por devedor e por grau. A instituição de crédito deve estar em condições de controlar os saldos numa base diária. |
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91.

As instituições de crédito disporão de sistemas e procedimentos adequados para controlar os montantes das facilidades, os montantes em dívida em relação a linhas de crédito autorizadas e as alterações nos montantes em dívida por devedor e por grau. A instituição de crédito deve estar em condições de controlar os saldos numa base diária.

| 92. | Se as instituições de crédito utilizarem diferentes estimativas dos factores de conversão para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e para efeitos internos, tal deve ser consignado por escrito e o seu carácter adequado deve ser demonstrado às autoridades competentes. |
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92.

Se as instituições de crédito utilizarem diferentes estimativas dos factores de conversão para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e para efeitos internos, tal deve ser consignado por escrito e o seu carácter adequado deve ser demonstrado às autoridades competentes.

Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais

| 93. | As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos, aumentando um ano em cada ano após a implementação, até se atingir um mínimo de sete anos, no que diz respeito a, pelo menos, uma fonte de dados. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, será utilizado este período mais alargado. |
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93.

As estimativas de LGD devem basear-se em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos, aumentando um ano em cada ano após a implementação, até se atingir um mínimo de sete anos, no que diz respeito a, pelo menos, uma fonte de dados. Se o período de observação disponível para uma fonte se referir a um período mais alargado e os dados correspondentes forem relevantes, será utilizado este período mais alargado.

Posições em risco sobre a carteira de retalho

| 94. | Sem prejuízo do disposto no ponto 89, as instituições de crédito podem reflectir os saques futuros, quer nos seus factores de conversão, quer nas suas estimativas de LGD. |
| --- | --- |

94.

Sem prejuízo do disposto no ponto 89, as instituições de crédito podem reflectir os saques futuros, quer nos seus factores de conversão, quer nas suas estimativas de LGD.

| 95. | As estimativas dos factores de conversão basear-se-ão em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos. Sem prejuízo do disposto no ponto 87, uma instituição de crédito não atribuirá uma importância idêntica aos dados históricos se puder demonstrar às suas autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão dos saques. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos. |
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95.

As estimativas dos factores de conversão basear-se-ão em dados recolhidos ao longo de um período mínimo de cinco anos. Sem prejuízo do disposto no ponto 87, uma instituição de crédito não atribuirá uma importância idêntica aos dados históricos se puder demonstrar às suas autoridades competentes que os dados mais recentes constituem um melhor indicador para efeitos da previsão dos saques. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito disponham, ao aplicarem o Método IRB, de dados relevantes que cubram um período de dois anos. O período a cobrir aumentará de um ano todos os anos, até que os dados relevantes cubram um período de cinco anos.

2.2.4.   Requisitos mínimos para avaliar o efeito das garantias e dos derivados de crédito

Posições em risco sobre empresas, instituições e administrações centrais e bancos centrais quando sejam utilizadas estimativas próprias de LGD e posições em risco sobre a carteira de retalho.

| 96. | Os requisitos estabelecidos nos pontos 97 a 104 não são aplicáveis às garantias prestadas pelas instituições, administrações centrais e bancos centrais se a instituição de crédito tiver sido autorizada a aplicar as regras consignadas nos artigos 78.o a 83.o às posições em risco sobre essas entidades. Neste caso, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos artigos 90.o a 93.o |
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96.

Os requisitos estabelecidos nos pontos 97 a 104 não são aplicáveis às garantias prestadas pelas instituições, administrações centrais e bancos centrais se a instituição de crédito tiver sido autorizada a aplicar as regras consignadas nos artigos 78.o a 83.o às posições em risco sobre essas entidades. Neste caso, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos artigos 90.o a 93.o

| 97. | No que diz respeito às garantias relativas às posições em risco sobre a carteira de retalho, tais requisitos são igualmente aplicáveis à repartição das posições por grau ou categoria, bem como à estimativa da PD. |
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97.

No que diz respeito às garantias relativas às posições em risco sobre a carteira de retalho, tais requisitos são igualmente aplicáveis à repartição das posições por grau ou categoria, bem como à estimativa da PD.

Garantes e garantias elegíveis

| 98. | As instituições de crédito disporão de critérios claros no que diz respeito aos tipos de garantes por elas reconhecidos para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. |
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98.

As instituições de crédito disporão de critérios claros no que diz respeito aos tipos de garantes por elas reconhecidos para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco.

| 99. | Em relação aos garantes reconhecidos como elegíveis, são aplicáveis as mesmas regras que as enumeradas para os devedores nos pontos 17 a 29. |
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99.

Em relação aos garantes reconhecidos como elegíveis, são aplicáveis as mesmas regras que as enumeradas para os devedores nos pontos 17 a 29.

| 100. | A garantia deve ser comprovada por escrito, não deve poder ser anulada pelo garante enquanto não tiver sido assegurado o cumprimento integral da obrigação de crédito (correspondente ao montante e termos da garantia) e deve ser legalmente vinculativa em relação ao garante no ordenamento jurídico em que este dispõe de activos que possam ser objecto da execução de uma decisão judicial. As garantias que prevejam condições ao abrigo das quais o garante pode não ser obrigado a accionar a garantia (garantias condicionais) podem ser reconhecidas, sob reserva de aprovação das autoridades competentes. A instituição de crédito demonstrará que os seus critérios de repartição abordam de forma adequada qualquer diminuição potencial do efeito de redução do risco. |
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100.

A garantia deve ser comprovada por escrito, não deve poder ser anulada pelo garante enquanto não tiver sido assegurado o cumprimento integral da obrigação de crédito (correspondente ao montante e termos da garantia) e deve ser legalmente vinculativa em relação ao garante no ordenamento jurídico em que este dispõe de activos que possam ser objecto da execução de uma decisão judicial. As garantias que prevejam condições ao abrigo das quais o garante pode não ser obrigado a accionar a garantia (garantias condicionais) podem ser reconhecidas, sob reserva de aprovação das autoridades competentes. A instituição de crédito demonstrará que os seus critérios de repartição abordam de forma adequada qualquer diminuição potencial do efeito de redução do risco.

Critérios de ajustamento

| 101. | Uma instituição de crédito disporá de critérios claros para o ajustamento dos seus graus e categorias de risco ou das suas estimativas de LGD e, no caso dos valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, reconhecidos como elegíveis, do seu processo de repartição das posições em risco por grau ou categoria, a fim de reflectir o impacto das garantias no cálculo do montante das posições ponderadas pelo risco. Estes critérios preencherão os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 17 a 29. |
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101.

Uma instituição de crédito disporá de critérios claros para o ajustamento dos seus graus e categorias de risco ou das suas estimativas de LGD e, no caso dos valores a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, reconhecidos como elegíveis, do seu processo de repartição das posições em risco por grau ou categoria, a fim de reflectir o impacto das garantias no cálculo do montante das posições ponderadas pelo risco. Estes critérios preencherão os requisitos mínimos estabelecidos nos pontos 17 a 29.

| 102. | Os critérios serão plausíveis e intuitivos. Terão em conta a capacidade e a disponibilidade do garante para executar a garantia, a calendarização provável dos eventuais pagamentos a serem desembolsados pelo garante e o grau de correlação entre a capacidade do garante para executar a sua garantia e a capacidade de reembolso do devedor, bem como o grau de risco residual perante o devedor. |
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102.

Os critérios serão plausíveis e intuitivos. Terão em conta a capacidade e a disponibilidade do garante para executar a garantia, a calendarização provável dos eventuais pagamentos a serem desembolsados pelo garante e o grau de correlação entre a capacidade do garante para executar a sua garantia e a capacidade de reembolso do devedor, bem como o grau de risco residual perante o devedor.

Derivados de crédito

| 103. | Os requisitos mínimos estabelecidos na presente parte em matéria de garantias são igualmente aplicáveis aos derivados de crédito com uma única parte. Em caso de desfasamento entre a obrigação subjacente e a obrigação de referência do derivado de crédito ou a obrigação utilizada para determinar se ocorreu um acontecimento de crédito, são aplicáveis os requisitos estabelecidos no ponto 21 da Parte 2 do Anexo VIII. No que diz respeito às posições em risco sobre a carteira de retalho e aos valores a receber adquiridos elegíveis, ao processo de repartição das posições por grau ou categoria é aplicável o disposto no presente ponto. |
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103.

Os requisitos mínimos estabelecidos na presente parte em matéria de garantias são igualmente aplicáveis aos derivados de crédito com uma única parte. Em caso de desfasamento entre a obrigação subjacente e a obrigação de referência do derivado de crédito ou a obrigação utilizada para determinar se ocorreu um acontecimento de crédito, são aplicáveis os requisitos estabelecidos no ponto 21 da Parte 2 do Anexo VIII. No que diz respeito às posições em risco sobre a carteira de retalho e aos valores a receber adquiridos elegíveis, ao processo de repartição das posições por grau ou categoria é aplicável o disposto no presente ponto.

| 104. | Os critérios terão em conta a estrutura de desembolso do derivado de crédito e permitirão avaliar de forma prudente o respectivo impacto sobre o nível e o calendário das cobranças. A instituição de crédito terá igualmente em conta a medida em que subsistem outras formas de risco residual. |
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104.

Os critérios terão em conta a estrutura de desembolso do derivado de crédito e permitirão avaliar de forma prudente o respectivo impacto sobre o nível e o calendário das cobranças. A instituição de crédito terá igualmente em conta a medida em que subsistem outras formas de risco residual.

2.2.5.   Requisitos mínimos para os valores a receber adquiridos

Segurança jurídica

| 105. | A estrutura da facilidade assegurará que a instituição de crédito disponha, em todas as circunstâncias previsíveis, da propriedade e do controlo efectivos de todos os pagamentos em numerário efectuados a título dos valores a receber. Em caso de pagamentos directos do devedor ao vendedor ou entidade de gestão (servicer), a instituição de crédito verificará regularmente se estes pagamentos são efectuados na íntegra e em conformidade com as condições contratuais. Por entidade de gestão deve entender-se uma entidade que gere numa base diária um conjunto de valores a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes. As instituições de crédito terão procedimentos destinados a garantir que a propriedade dos valores a receber adquiridos e dos fluxos de tesouraria seja protegida em caso de declaração de falência ou outros recursos judiciais susceptíveis de atrasar significativamente a capacidade do mutuante para liquidar ou ceder os valores a receber ou manter o controlo sobre os fluxos de tesouraria. |
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105.

A estrutura da facilidade assegurará que a instituição de crédito disponha, em todas as circunstâncias previsíveis, da propriedade e do controlo efectivos de todos os pagamentos em numerário efectuados a título dos valores a receber. Em caso de pagamentos directos do devedor ao vendedor ou entidade de gestão (servicer), a instituição de crédito verificará regularmente se estes pagamentos são efectuados na íntegra e em conformidade com as condições contratuais. Por entidade de gestão deve entender-se uma entidade que gere numa base diária um conjunto de valores a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes. As instituições de crédito terão procedimentos destinados a garantir que a propriedade dos valores a receber adquiridos e dos fluxos de tesouraria seja protegida em caso de declaração de falência ou outros recursos judiciais susceptíveis de atrasar significativamente a capacidade do mutuante para liquidar ou ceder os valores a receber ou manter o controlo sobre os fluxos de tesouraria.

Eficácia dos sistemas de controlo

| 106. | As instituições de crédito controlarão, tanto a qualidade dos valores a receber adquiridos, como a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão. Em especial:






  a) | A instituição de crédito apreciará a correlação entre a qualidade dos valores a receber adquiridos e a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão e disporá de políticas e procedimentos internos que assegurem salvaguardas adequadas face a quaisquer contingências, incluindo a atribuição de uma notação interna de risco a cada vendedor e entidade de gestão; |
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106.

As instituições de crédito controlarão, tanto a qualidade dos valores a receber adquiridos, como a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão. Em especial:

a)

A instituição de crédito apreciará a correlação entre a qualidade dos valores a receber adquiridos e a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão e disporá de políticas e procedimentos internos que assegurem salvaguardas adequadas face a quaisquer contingências, incluindo a atribuição de uma notação interna de risco a cada vendedor e entidade de gestão;

| b) | A instituição de crédito estabelecerá políticas e procedimentos claros e eficazes para determinar a elegibilidade do vendedor e da entidade de gestão. A instituição de crédito ou o seu mandatário examinarão periodicamente os vendedores e as entidades de gestão, a fim de verificar a exactidão dos relatórios por eles fornecidos, identificar problemas de fraude ou deficiências operacionais e controlar a qualidade das políticas de crédito do vendedor e as políticas e os procedimentos de cobrança da entidade de gestão. As conclusões destes reexames serão consignadas por escrito; |
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b)

A instituição de crédito estabelecerá políticas e procedimentos claros e eficazes para determinar a elegibilidade do vendedor e da entidade de gestão. A instituição de crédito ou o seu mandatário examinarão periodicamente os vendedores e as entidades de gestão, a fim de verificar a exactidão dos relatórios por eles fornecidos, identificar problemas de fraude ou deficiências operacionais e controlar a qualidade das políticas de crédito do vendedor e as políticas e os procedimentos de cobrança da entidade de gestão. As conclusões destes reexames serão consignadas por escrito;

| c) | A instituição de crédito apreciará as características dos conjuntos dos valores a receber adquiridos, incluindo os adiantamentos excedentários, os antecedentes em matéria de atrasos de pagamento do vendedor, as dívidas de cobrança duvidosa e as provisões respectivas, as condições de pagamento e as eventuais contas de contrapartes; |
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c)

A instituição de crédito apreciará as características dos conjuntos dos valores a receber adquiridos, incluindo os adiantamentos excedentários, os antecedentes em matéria de atrasos de pagamento do vendedor, as dívidas de cobrança duvidosa e as provisões respectivas, as condições de pagamento e as eventuais contas de contrapartes;

| d) | As instituições de crédito adoptarão políticas e procedimentos eficazes para controlar, numa base agregada, as concentrações de risco sobre um único devedor, tanto no âmbito de um dado conjunto de valores a receber adquiridos, como entre diferentes conjuntos; e |
| --- | --- |

d)

As instituições de crédito adoptarão políticas e procedimentos eficazes para controlar, numa base agregada, as concentrações de risco sobre um único devedor, tanto no âmbito de um dado conjunto de valores a receber adquiridos, como entre diferentes conjuntos; e

| e) | A instituição de crédito assegurará o envio atempado de relatórios suficientemente pormenorizados pela entidade de gestão sobre a evolução dos prazos e a redução dos valores a receber, de modo a assegurar, por um lado, a conformidade com os seus critérios de elegibilidade e políticas de concessão de adiantamentos para os valores a receber adquiridos e para controlar e confirmar, por outro, as condições de venda do vendedor e a possibilidade de redução dos valores a receber. |
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e)

A instituição de crédito assegurará o envio atempado de relatórios suficientemente pormenorizados pela entidade de gestão sobre a evolução dos prazos e a redução dos valores a receber, de modo a assegurar, por um lado, a conformidade com os seus critérios de elegibilidade e políticas de concessão de adiantamentos para os valores a receber adquiridos e para controlar e confirmar, por outro, as condições de venda do vendedor e a possibilidade de redução dos valores a receber.

Eficácia dos sistemas de resolução de problemas

| 107. | A instituição de crédito disporá de sistemas e procedimentos para identificar, numa face precoce, qualquer deterioração da situação financeira do vendedor e da qualidade dos valores a receber adquiridos, bem como para sanar de forma activa os problemas que possam vir a surgir. Em especial, a instituição de crédito disporá de políticas, procedimentos e sistemas de informação claros e eficazes para identificar qualquer infracção aos contratos, bem como de políticas e procedimentos claros e eficazes para interpor uma acção judicial e para solucionar os problemas relacionados com os valores a receber adquiridos. |
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107.

A instituição de crédito disporá de sistemas e procedimentos para identificar, numa face precoce, qualquer deterioração da situação financeira do vendedor e da qualidade dos valores a receber adquiridos, bem como para sanar de forma activa os problemas que possam vir a surgir. Em especial, a instituição de crédito disporá de políticas, procedimentos e sistemas de informação claros e eficazes para identificar qualquer infracção aos contratos, bem como de políticas e procedimentos claros e eficazes para interpor uma acção judicial e para solucionar os problemas relacionados com os valores a receber adquiridos.

Eficácia do sistema de controlo das cauções, do acesso ao crédito e da tesouraria.

| 108. | A instituição de crédito disporá de políticas e procedimentos claros e eficazes para o controlo dos valores a receber adquiridos, do crédito e da tesouraria. Em especial, as políticas internas estabelecidas por escrito devem especificar todos os elementos significativos do programa de aquisição dos valores a receber, incluindo as taxas dos adiantamentos, as cauções elegíveis, a documentação necessária, os limites de concentração e o tratamento aplicado aos fluxos de tesouraria. Estes elementos devem ter devidamente em conta todos os factores relevantes e significativos, incluindo a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão, as concentrações de risco e a evolução da qualidade dos valores a receber adquiridos e da clientela do vendedor, devendo os sistemas internos assegurar que sejam apenas adiantados fundos contra a apresentação das cauções e documentação específica correspondentes. |
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108.

A instituição de crédito disporá de políticas e procedimentos claros e eficazes para o controlo dos valores a receber adquiridos, do crédito e da tesouraria. Em especial, as políticas internas estabelecidas por escrito devem especificar todos os elementos significativos do programa de aquisição dos valores a receber, incluindo as taxas dos adiantamentos, as cauções elegíveis, a documentação necessária, os limites de concentração e o tratamento aplicado aos fluxos de tesouraria. Estes elementos devem ter devidamente em conta todos os factores relevantes e significativos, incluindo a situação financeira do vendedor e da entidade de gestão, as concentrações de risco e a evolução da qualidade dos valores a receber adquiridos e da clientela do vendedor, devendo os sistemas internos assegurar que sejam apenas adiantados fundos contra a apresentação das cauções e documentação específica correspondentes.

Conformidade com as políticas e os procedimentos internos da instituição de crédito

| 109. | As instituições de créditos possuirão um processo interno eficaz para controlar a observância de todas as suas políticas e procedimentos internos. O processo deve incluir auditorias regulares de todas as fases críticas do programa de aquisição dos valores a receber, a verificação da separação das funções entre, por um lado, a avaliação do vendedor e da entidade de gestão e a avaliação do devedor e, por outro, entre a avaliação e a auditoria do vendedor e da entidade de gestão, bem como uma avaliação das operações de processamento administrativo, com particular destaque para as qualificações, a experiência, o nível de efectivos e os sistemas informáticos utilizados. |
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109.

As instituições de créditos possuirão um processo interno eficaz para controlar a observância de todas as suas políticas e procedimentos internos. O processo deve incluir auditorias regulares de todas as fases críticas do programa de aquisição dos valores a receber, a verificação da separação das funções entre, por um lado, a avaliação do vendedor e da entidade de gestão e a avaliação do devedor e, por outro, entre a avaliação e a auditoria do vendedor e da entidade de gestão, bem como uma avaliação das operações de processamento administrativo, com particular destaque para as qualificações, a experiência, o nível de efectivos e os sistemas informáticos utilizados.

3.   VALIDAÇÃO DAS ESTIMATIVAS INTERNAS

| 110. | As instituições de crédito instituirão sistemas sólidos para validar a exactidão e a coerência dos seus sistemas e processos de notação, bem como das suas estimativas de todos os parâmetros de risco relevantes. As instituições demonstrarão às suas autoridades competentes que o processo de validação interna lhes permite apreciar o desempenho dos sistemas de notação interna e de estimativa de risco de forma coerente e adequada. |
| --- | --- |

110.

As instituições de crédito instituirão sistemas sólidos para validar a exactidão e a coerência dos seus sistemas e processos de notação, bem como das suas estimativas de todos os parâmetros de risco relevantes. As instituições demonstrarão às suas autoridades competentes que o processo de validação interna lhes permite apreciar o desempenho dos sistemas de notação interna e de estimativa de risco de forma coerente e adequada.

| 111. | As instituições de crédito compararão regularmente as taxas efectivas de incumprimento com as estimativas de PD por cada grau de notação e, quando estas taxas se situarem fora do intervalo previsto para esse grau, as instituições de crédito devem analisar os motivos específicos na origem desse desvio. As instituições de crédito que utilizam estimativas próprias de LGD e/ou de factores de conversão devem igualmente proceder a uma análise análoga em relação a estas estimativas. Tais comparações recorrerão a dados históricos que englobem um período o mais alargado possível. A instituição de crédito deve descrever por escrito os métodos e os dados utilizados nessas comparações. As suas análises e documentação correspondente devem ser actualizados pelo menos anualmente. |
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111.

As instituições de crédito compararão regularmente as taxas efectivas de incumprimento com as estimativas de PD por cada grau de notação e, quando estas taxas se situarem fora do intervalo previsto para esse grau, as instituições de crédito devem analisar os motivos específicos na origem desse desvio. As instituições de crédito que utilizam estimativas próprias de LGD e/ou de factores de conversão devem igualmente proceder a uma análise análoga em relação a estas estimativas. Tais comparações recorrerão a dados históricos que englobem um período o mais alargado possível. A instituição de crédito deve descrever por escrito os métodos e os dados utilizados nessas comparações. As suas análises e documentação correspondente devem ser actualizados pelo menos anualmente.

| 112. | As instituições de crédito devem igualmente utilizar outros instrumentos de validação quantitativos e proceder a comparações com fontes de dados externos relevantes. A análise basear-se-á em dados que sejam adequados à luz da carteira em causa, actualizados regularmente e relativos a um período de observação relevante. As avaliações internas das instituições de crédito do desempenho dos seus sistemas de notação basear-se-ão num período o mais alargado possível. |
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112.

As instituições de crédito devem igualmente utilizar outros instrumentos de validação quantitativos e proceder a comparações com fontes de dados externos relevantes. A análise basear-se-á em dados que sejam adequados à luz da carteira em causa, actualizados regularmente e relativos a um período de observação relevante. As avaliações internas das instituições de crédito do desempenho dos seus sistemas de notação basear-se-ão num período o mais alargado possível.

| 113. | Os métodos e os dados utilizados para efeitos da validação quantitativa devem ser coerentes ao longo do tempo. Qualquer alteração dos métodos e dos dados em matéria de validação (tanto no que se refere às fontes de dados como aos períodos abrangidos) deve ser consignada por escrito. |
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113.

Os métodos e os dados utilizados para efeitos da validação quantitativa devem ser coerentes ao longo do tempo. Qualquer alteração dos métodos e dos dados em matéria de validação (tanto no que se refere às fontes de dados como aos períodos abrangidos) deve ser consignada por escrito.

| 114. | As instituições de crédito devem dispor de normas internas sólidas para os casos em que os desvios, em relação às previsões, dos valores efectivos de PD, LGD e factores de conversão e perdas totais (quando for utilizada a EL) se tornam suficientemente significativos para colocar em causa a validade das estimativas. Tais normas tomarão em consideração os ciclos económicos e qualquer variabilidade sistemática semelhante da taxa de incumprimento. Se os valores efectivos continuarem a ser superiores às previsões, as instituições de crédito procederão a uma revisão em alta das estimativas, a fim de reflectir a experiência adquirida em matéria de incumprimento e de perdas. |
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114.

As instituições de crédito devem dispor de normas internas sólidas para os casos em que os desvios, em relação às previsões, dos valores efectivos de PD, LGD e factores de conversão e perdas totais (quando for utilizada a EL) se tornam suficientemente significativos para colocar em causa a validade das estimativas. Tais normas tomarão em consideração os ciclos económicos e qualquer variabilidade sistemática semelhante da taxa de incumprimento. Se os valores efectivos continuarem a ser superiores às previsões, as instituições de crédito procederão a uma revisão em alta das estimativas, a fim de reflectir a experiência adquirida em matéria de incumprimento e de perdas.

4.   CÁLCULO DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS POSIÇÕES SOBRE ACÇÕES NO ÂMBITO DO MÉTODO DOS MODELOS INTERNOS

4.1.   Requisitos de fundos próprios e quantificação do risco

| 115. | Para efeitos do cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, as instituições de crédito respeitarão as seguintes normas:






  a) | A estimativa de perdas potenciais deve ser suficientemente robusta perante as oscilações desfavoráveis do mercado que afectem o perfil de risco a longo prazo das diferentes participações da instituição de crédito. Os dados utilizados para representar as distribuições de dividendos devem reflectir o período da amostra mais alargado para o qual se encontrem disponíveis dados significativos, para efeitos de representação do perfil dos riscos das posições sobre acções da instituição de crédito. Estes dados devem ser suficientes para fornecer estimativas prudentes, estatisticamente fiáveis e sólidas, que não se baseiem meramente em considerações subjectivas ou num juízo de valor. As instituições de crédito devem demonstrar às autoridades competentes que o choque utilizado assegura uma estimativa prudente das perdas potenciais ao longo de um ciclo de mercado ou um ciclo económico a longo prazo. As instituições de crédito devem conjugar uma análise empírica dos dados disponíveis com ajustamentos baseados numa diversidade de factores, a fim de alcançar resultados com base em modelos que sejam suficientemente realistas e prudentes. Na concepção dos modelos de valor em risco destinados a estimar os seus prejuízos trimestrais potenciais, as instituições de crédito podem recorrer a dados trimestrais ou converter dados relativos a um período mais curto em equivalentes trimestrais, através de um método adequado do ponto de vista analítico e apoiado em dados empíricos. Esta abordagem será aplicada de forma prudente e coerente ao longo do tempo. Quando apenas se encontrar disponível um volume limitado de dados relevantes, a instituição de crédito acrescentará uma margem de prudência adequada; |
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115.

Para efeitos do cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, as instituições de crédito respeitarão as seguintes normas:

a)

A estimativa de perdas potenciais deve ser suficientemente robusta perante as oscilações desfavoráveis do mercado que afectem o perfil de risco a longo prazo das diferentes participações da instituição de crédito. Os dados utilizados para representar as distribuições de dividendos devem reflectir o período da amostra mais alargado para o qual se encontrem disponíveis dados significativos, para efeitos de representação do perfil dos riscos das posições sobre acções da instituição de crédito. Estes dados devem ser suficientes para fornecer estimativas prudentes, estatisticamente fiáveis e sólidas, que não se baseiem meramente em considerações subjectivas ou num juízo de valor. As instituições de crédito devem demonstrar às autoridades competentes que o choque utilizado assegura uma estimativa prudente das perdas potenciais ao longo de um ciclo de mercado ou um ciclo económico a longo prazo. As instituições de crédito devem conjugar uma análise empírica dos dados disponíveis com ajustamentos baseados numa diversidade de factores, a fim de alcançar resultados com base em modelos que sejam suficientemente realistas e prudentes. Na concepção dos modelos de valor em risco destinados a estimar os seus prejuízos trimestrais potenciais, as instituições de crédito podem recorrer a dados trimestrais ou converter dados relativos a um período mais curto em equivalentes trimestrais, através de um método adequado do ponto de vista analítico e apoiado em dados empíricos. Esta abordagem será aplicada de forma prudente e coerente ao longo do tempo. Quando apenas se encontrar disponível um volume limitado de dados relevantes, a instituição de crédito acrescentará uma margem de prudência adequada;

| b) | Os modelos utilizados devem englobar de forma adequada todos os riscos significativos associados aos rendimentos das acções, incluindo tanto o risco geral de mercado como o risco específico inerente à carteira de acções da instituição de crédito. Os modelos internos devem explicar de forma adequada as variações históricas das cotações, identificar a dimensão das concentrações potenciais e as alterações na sua composição, devendo ainda ser robustos perante uma conjuntura de mercado desfavorável. A população das posições em risco representadas nos dados utilizados para efeitos das estimativas deve aproximar-se o mais possível ou, pelo menos, ser comparável às posições em risco sobre acções da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

Os modelos utilizados devem englobar de forma adequada todos os riscos significativos associados aos rendimentos das acções, incluindo tanto o risco geral de mercado como o risco específico inerente à carteira de acções da instituição de crédito. Os modelos internos devem explicar de forma adequada as variações históricas das cotações, identificar a dimensão das concentrações potenciais e as alterações na sua composição, devendo ainda ser robustos perante uma conjuntura de mercado desfavorável. A população das posições em risco representadas nos dados utilizados para efeitos das estimativas deve aproximar-se o mais possível ou, pelo menos, ser comparável às posições em risco sobre acções da instituição de crédito;

| c) | O modelo interno deve coadunar-se com o perfil de risco e a complexidade da carteira de acções da instituição de crédito. Sempre que uma instituição de crédito detenha participações significativas, cujos valores sejam em grande medida de natureza não linear, os modelos internos serão concebidos para identificar de forma adequada os riscos associados a tais instrumentos; |
| --- | --- |

c)

O modelo interno deve coadunar-se com o perfil de risco e a complexidade da carteira de acções da instituição de crédito. Sempre que uma instituição de crédito detenha participações significativas, cujos valores sejam em grande medida de natureza não linear, os modelos internos serão concebidos para identificar de forma adequada os riscos associados a tais instrumentos;

| d) | A correspondência assegurada das diferentes posições com valores aproximados, índices de mercado e factores de risco deve ser plausível, intuitiva e sólida do ponto de vista conceptual; |
| --- | --- |

d)

A correspondência assegurada das diferentes posições com valores aproximados, índices de mercado e factores de risco deve ser plausível, intuitiva e sólida do ponto de vista conceptual;

| e) | As instituições de crédito demonstrarão através de análises empíricas a adequação dos factores de risco, incluindo a sua capacidade para abranger tanto riscos gerais como específicos; |
| --- | --- |

e)

As instituições de crédito demonstrarão através de análises empíricas a adequação dos factores de risco, incluindo a sua capacidade para abranger tanto riscos gerais como específicos;

| f) | As estimativas de volatilidade do rendimento inerente às posições em risco sobre acções devem ter em conta todos os dados, informações e métodos relevantes e disponíveis. Serão utilizados dados internos, objecto de reexame por um organismo independente, ou dados provenientes de fontes externas (incluindo dados partilhados em comum com outras instituições); e |
| --- | --- |

f)

As estimativas de volatilidade do rendimento inerente às posições em risco sobre acções devem ter em conta todos os dados, informações e métodos relevantes e disponíveis. Serão utilizados dados internos, objecto de reexame por um organismo independente, ou dados provenientes de fontes externas (incluindo dados partilhados em comum com outras instituições); e

| g) | Será instituído um programa rigoroso e completo de testes de esforço. |
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g)

Será instituído um programa rigoroso e completo de testes de esforço.

4.2.   Processo e controlos em matéria de gestão dos riscos

| 116. | No que diz respeito ao desenvolvimento e utilização do modelos internos para efeitos dos requisitos de fundos próprios, as instituições de crédito estabelecerão políticas, procedimentos e controlos destinados a assegurar a integridade destes modelos, bem como do processo de modelização. Tais políticas, procedimentos e controlos devem nomeadamente incluir o seguinte:






  a) | Plena integração do modelo interno nos sistemas informáticos de gestão global da instituição de crédito, bem como na gestão das posições sobre acções fora da carteira de negociação. Os modelos internos devem estar totalmente integrados na infra-estrutura de gestão dos riscos da instituição de crédito se forem particularmente utilizados para o seguinte: medição e avaliação do desempenho da carteira de acções (incluindo o desempenho ajustado em função do risco), afectação dos fundos próprios às posições em risco sobre acções e apreciação da adequação geral dos fundos próprios, bem como do processo de gestão dos investimentos; |
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116.

No que diz respeito ao desenvolvimento e utilização do modelos internos para efeitos dos requisitos de fundos próprios, as instituições de crédito estabelecerão políticas, procedimentos e controlos destinados a assegurar a integridade destes modelos, bem como do processo de modelização. Tais políticas, procedimentos e controlos devem nomeadamente incluir o seguinte:

a)

Plena integração do modelo interno nos sistemas informáticos de gestão global da instituição de crédito, bem como na gestão das posições sobre acções fora da carteira de negociação. Os modelos internos devem estar totalmente integrados na infra-estrutura de gestão dos riscos da instituição de crédito se forem particularmente utilizados para o seguinte: medição e avaliação do desempenho da carteira de acções (incluindo o desempenho ajustado em função do risco), afectação dos fundos próprios às posições em risco sobre acções e apreciação da adequação geral dos fundos próprios, bem como do processo de gestão dos investimentos;

| b) | Sistemas, procedimentos e controlos de gestão consagrados, destinados a assegurar o reexame periódico e independente de todos os elementos do processo de modelização interna, incluindo a aprovação das revisões do modelo, a verificação dos seus parâmetros de entrada e a análise dos seus resultados, como por exemplo um controlo directo do cálculo de risco. Estes reexames avaliarão a exactidão, o carácter exaustivo e adequado dos parâmetros de entrada e dos resultados do modelo e centrar-se-ão na detecção e na limitação de erros potenciais associados às deficiências conhecidas, bem como na identificação de deficiências desconhecidas inerentes ao modelo. Tais reexames podem ser efectuados por uma unidade interna independente ou por um terceiro externo independente; |
| --- | --- |

b)

Sistemas, procedimentos e controlos de gestão consagrados, destinados a assegurar o reexame periódico e independente de todos os elementos do processo de modelização interna, incluindo a aprovação das revisões do modelo, a verificação dos seus parâmetros de entrada e a análise dos seus resultados, como por exemplo um controlo directo do cálculo de risco. Estes reexames avaliarão a exactidão, o carácter exaustivo e adequado dos parâmetros de entrada e dos resultados do modelo e centrar-se-ão na detecção e na limitação de erros potenciais associados às deficiências conhecidas, bem como na identificação de deficiências desconhecidas inerentes ao modelo. Tais reexames podem ser efectuados por uma unidade interna independente ou por um terceiro externo independente;

| c) | Sistemas e procedimentos adequados para controlar os limites de investimento e as posições em risco sobre acções; |
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c)

Sistemas e procedimentos adequados para controlar os limites de investimento e as posições em risco sobre acções;

| d) | As unidades responsáveis pela concepção e implementação do modelo devem ser independentes, em termos funcionais, das unidades responsáveis pela gestão dos diferentes investimentos; e |
| --- | --- |

d)

As unidades responsáveis pela concepção e implementação do modelo devem ser independentes, em termos funcionais, das unidades responsáveis pela gestão dos diferentes investimentos; e

| e) | Os responsáveis por qualquer aspecto do processo de modelização devem dispor das qualificações adequadas para o efeito. A direcção afectará à gestão do modelo um volume suficiente de pessoal habilitado e competente. |
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e)

Os responsáveis por qualquer aspecto do processo de modelização devem dispor das qualificações adequadas para o efeito. A direcção afectará à gestão do modelo um volume suficiente de pessoal habilitado e competente.

4.3.   Validação e documentação

| 117. | As instituições de crédito instituirão um sistema sólido para validar a exactidão e a coerência dos seus modelos internos e do processo de modelização. Todos os elementos significativos dos modelos internos e do processo de modelização, bem como a respectiva validação, devem constar de um documento escrito. |
| --- | --- |

117.

As instituições de crédito instituirão um sistema sólido para validar a exactidão e a coerência dos seus modelos internos e do processo de modelização. Todos os elementos significativos dos modelos internos e do processo de modelização, bem como a respectiva validação, devem constar de um documento escrito.

| 118. | As instituições de crédito utilizarão o processo de validação interna para avaliar os resultados dos seus modelos e processos internos de forma coerente e significativa. |
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118.

As instituições de crédito utilizarão o processo de validação interna para avaliar os resultados dos seus modelos e processos internos de forma coerente e significativa.

| 119. | Os métodos e os dados utilizados para efeitos de uma validação quantitativa devem ser coerentes ao longo do tempo. Qualquer alteração a nível dos métodos e dos dados utilizados (tanto no que diz respeito às fontes de dados como aos períodos abrangidos) deve ser explicada por escrito. |
| --- | --- |

119.

Os métodos e os dados utilizados para efeitos de uma validação quantitativa devem ser coerentes ao longo do tempo. Qualquer alteração a nível dos métodos e dos dados utilizados (tanto no que diz respeito às fontes de dados como aos períodos abrangidos) deve ser explicada por escrito.

| 120. | As instituições de crédito compararão regularmente o rendimento efectivo dos seus investimentos em acções (calculados com base nos ganhos e perdas realizados e não realizados) com as estimativas calculadas a partir do modelo. Tais comparações devem basear-se em dados históricos respeitantes a um período o mais alargado possível. As instituições de crédito explicarão por escrito os métodos e os dados utilizados nessas comparações. Estas análises e documentação correspondente devem ser actualizadas pelo menos anualmente. |
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120.

As instituições de crédito compararão regularmente o rendimento efectivo dos seus investimentos em acções (calculados com base nos ganhos e perdas realizados e não realizados) com as estimativas calculadas a partir do modelo. Tais comparações devem basear-se em dados históricos respeitantes a um período o mais alargado possível. As instituições de crédito explicarão por escrito os métodos e os dados utilizados nessas comparações. Estas análises e documentação correspondente devem ser actualizadas pelo menos anualmente.

| 121. | As instituições de crédito utilizarão outros instrumentos de validação quantitativos e outras comparações com fontes de dados externas. A análise basear-se-á em dados que sejam adequados à luz da carteira em causa, que sejam actualizados regularmente e que digam respeito a um período de observação relevante. As apreciações internas das instituições de crédito quanto ao desempenho dos seus modelos basear-se-ão num período o mais alargado possível. |
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121.

As instituições de crédito utilizarão outros instrumentos de validação quantitativos e outras comparações com fontes de dados externas. A análise basear-se-á em dados que sejam adequados à luz da carteira em causa, que sejam actualizados regularmente e que digam respeito a um período de observação relevante. As apreciações internas das instituições de crédito quanto ao desempenho dos seus modelos basear-se-ão num período o mais alargado possível.

| 122. | As instituições de crédito disporão de normas internas sólidas para os casos em que a comparação entre o rendimento efectivo dos seus investimentos em acções e as estimativas calculadas com base nos modelos leva a questionar a validade das estimativas ou mesmo dos modelos. Estas normas terão em conta os ciclos económicos e qualquer variabilidade sistemática semelhante do rendimento dos investimentos em acções. Todos os ajustamentos introduzidos nos modelos internos em consequência do respectivo reexame devem ser explicados por escrito e coadunar-se com as normas relativas à revisão do modelo da instituição de crédito. |
| --- | --- |

122.

As instituições de crédito disporão de normas internas sólidas para os casos em que a comparação entre o rendimento efectivo dos seus investimentos em acções e as estimativas calculadas com base nos modelos leva a questionar a validade das estimativas ou mesmo dos modelos. Estas normas terão em conta os ciclos económicos e qualquer variabilidade sistemática semelhante do rendimento dos investimentos em acções. Todos os ajustamentos introduzidos nos modelos internos em consequência do respectivo reexame devem ser explicados por escrito e coadunar-se com as normas relativas à revisão do modelo da instituição de crédito.

| 123. | Os modelos internos e o processo conexo devem ser explicados por escrito, incluindo a responsabilidade das partes envolvidas no processo de modelização, bem como nos processos de aprovação e reexame dos modelos. |
| --- | --- |

123.

Os modelos internos e o processo conexo devem ser explicados por escrito, incluindo a responsabilidade das partes envolvidas no processo de modelização, bem como nos processos de aprovação e reexame dos modelos.

5.   GOVERNO DAS SOCIEDADES E ACOMPANHAMENTO

5.1.   Governo das sociedades

| 124. | Todos os aspectos significativos dos processos de notação e de estimativa devem ser aprovados pelos responsáveis da direcção a que se refere o artigo 11.o, ou por um comité por eles designado, bem como pelo órgão de direcção da instituição de crédito. Estes órgãos devem dispor de um conhecimento geral do sistema de notação da instituição de crédito e de um conhecimento aprofundado dos relatórios de gestão associados ao mesmo. |
| --- | --- |

124.

Todos os aspectos significativos dos processos de notação e de estimativa devem ser aprovados pelos responsáveis da direcção a que se refere o artigo 11.o, ou por um comité por eles designado, bem como pelo órgão de direcção da instituição de crédito. Estes órgãos devem dispor de um conhecimento geral do sistema de notação da instituição de crédito e de um conhecimento aprofundado dos relatórios de gestão associados ao mesmo.

| 125. | O órgão de direcção notificará os responsáveis da direcção a que se refere o artigo 11.o, ou o comité por eles designado, de qualquer alteração significativa das políticas estabelecidas ou de qualquer derrogação às mesmas que tenham um impacto substancial sobre o funcionamento do sistema de notação da instituição de crédito. |
| --- | --- |

125.

O órgão de direcção notificará os responsáveis da direcção a que se refere o artigo 11.o, ou o comité por eles designado, de qualquer alteração significativa das políticas estabelecidas ou de qualquer derrogação às mesmas que tenham um impacto substancial sobre o funcionamento do sistema de notação da instituição de crédito.

| 126. | O órgão de direcção terá um bom conhecimento da concepção do sistema de notação e do seu funcionamento. Garantirá, numa base contínua, o funcionamento correcto dos sistemas de notação. O órgão de direcção deve ser regularmente informado, pela unidade de controlo do risco de crédito, acerca do desempenho do processo de notação, das áreas que requerem melhorias e do andamento das acções destinadas a colmatar as deficiências anteriormente identificadas. |
| --- | --- |

126.

O órgão de direcção terá um bom conhecimento da concepção do sistema de notação e do seu funcionamento. Garantirá, numa base contínua, o funcionamento correcto dos sistemas de notação. O órgão de direcção deve ser regularmente informado, pela unidade de controlo do risco de crédito, acerca do desempenho do processo de notação, das áreas que requerem melhorias e do andamento das acções destinadas a colmatar as deficiências anteriormente identificadas.

| 127. | A análise, baseada nas notações internas, do perfil de risco da instituição de crédito constitui uma vertente essencial dos relatórios de gestão submetidos à apreciação dos órgãos supramencionados. Os relatórios devem incluir pelo menos as informações seguintes: o perfil de risco por grau, migração das notações entre os graus, a estimativa dos parâmetros relevantes por grau e a comparação entre, por um lado, as taxas de incumprimento efectivas e, na medida em que sejam utilizadas estimativas próprias de LGD efectivos e de factores de conversão efectivos e, por outro, as previsões e os resultados dos testes de esforço. A periodicidade dos relatórios dependerá da importância e do tipo de informações comunicadas, bem como do nível hierárquico do destinatário. |
| --- | --- |

127.

A análise, baseada nas notações internas, do perfil de risco da instituição de crédito constitui uma vertente essencial dos relatórios de gestão submetidos à apreciação dos órgãos supramencionados. Os relatórios devem incluir pelo menos as informações seguintes: o perfil de risco por grau, migração das notações entre os graus, a estimativa dos parâmetros relevantes por grau e a comparação entre, por um lado, as taxas de incumprimento efectivas e, na medida em que sejam utilizadas estimativas próprias de LGD efectivos e de factores de conversão efectivos e, por outro, as previsões e os resultados dos testes de esforço. A periodicidade dos relatórios dependerá da importância e do tipo de informações comunicadas, bem como do nível hierárquico do destinatário.

5.2.   Controlo do risco de crédito

| 128. | A unidade de controlo do risco de crédito deve ser independente do pessoal e dos quadros responsáveis pela concessão ou renovação dos créditos e directamente responsável perante o órgão de direcção. Esta unidade é responsável pela concepção ou selecção, implementação, controlo e desempenho dos sistemas de notação. Elaborará e analisará regularmente os relatórios sobre os resultados dos sistemas de notação. |
| --- | --- |

128.

A unidade de controlo do risco de crédito deve ser independente do pessoal e dos quadros responsáveis pela concessão ou renovação dos créditos e directamente responsável perante o órgão de direcção. Esta unidade é responsável pela concepção ou selecção, implementação, controlo e desempenho dos sistemas de notação. Elaborará e analisará regularmente os relatórios sobre os resultados dos sistemas de notação.

| 129. | As funções da responsabilidade da unidade de controlo do risco de crédito incluem:






  a) | Testar e controlar os graus e categorias adoptados para efeitos de notação; |
| --- | --- | --- |

129.

As funções da responsabilidade da unidade de controlo do risco de crédito incluem:

a)

Testar e controlar os graus e categorias adoptados para efeitos de notação;

| b) | Elaborar e analisar relatórios resumidos sobre os sistemas de notação da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

Elaborar e analisar relatórios resumidos sobre os sistemas de notação da instituição de crédito;

| c) | Implementar procedimentos destinados a verificar se as definições de grau e categoria de riscos são aplicadas de forma coerente aos diferentes departamentos e áreas geográficas; |
| --- | --- |

c)

Implementar procedimentos destinados a verificar se as definições de grau e categoria de riscos são aplicadas de forma coerente aos diferentes departamentos e áreas geográficas;

| d) | Reexaminar e explicar por escrito as eventuais alterações introduzidas no processo de notação, incluindo as razões subjacentes às mesmas; |
| --- | --- |

d)

Reexaminar e explicar por escrito as eventuais alterações introduzidas no processo de notação, incluindo as razões subjacentes às mesmas;

| e) | Reexaminar os critérios de notação, a fim de avaliar se mantêm a capacidade de prever o risco. As alterações a nível do processo, dos critérios de notação ou dos diferentes parâmetros de notação devem ser explicadas por escrito, devendo a respectiva documentação ser arquivada; |
| --- | --- |

e)

Reexaminar os critérios de notação, a fim de avaliar se mantêm a capacidade de prever o risco. As alterações a nível do processo, dos critérios de notação ou dos diferentes parâmetros de notação devem ser explicadas por escrito, devendo a respectiva documentação ser arquivada;

| f) | Participar activamente na concepção ou selecção, implementação e validação dos modelos utilizados no âmbito do processo de notação; |
| --- | --- |

f)

Participar activamente na concepção ou selecção, implementação e validação dos modelos utilizados no âmbito do processo de notação;

| g) | Controlar e supervisionar os modelos utilizados no âmbito do processo de notação; e |
| --- | --- |

g)

Controlar e supervisionar os modelos utilizados no âmbito do processo de notação; e

| h) | Reexaminar e melhorar continuamente os modelos utilizados no processo de notação. |
| --- | --- |

h)

Reexaminar e melhorar continuamente os modelos utilizados no processo de notação.

| 130. | Não obstante o disposto no ponto 129, as instituições de crédito que utilizam dados centralizados em conformidade com os pontos 57 e 58 podem externalizar as seguintes funções:






  a) | Fornecimento de informações relevantes para efeitos do ensaio e do controlo dos graus e categorias de riscos para efeitos de notação; |
| --- | --- | --- |

130.

Não obstante o disposto no ponto 129, as instituições de crédito que utilizam dados centralizados em conformidade com os pontos 57 e 58 podem externalizar as seguintes funções:

a)

Fornecimento de informações relevantes para efeitos do ensaio e do controlo dos graus e categorias de riscos para efeitos de notação;

| b) | Elaboração de relatórios resumidos sobre os sistemas de notação da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

Elaboração de relatórios resumidos sobre os sistemas de notação da instituição de crédito;

| c) | Fornecimento de informações relevantes para o reexame dos critérios de notação, a fim de avaliar se mantêm a capacidade de prever o risco; |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de informações relevantes para o reexame dos critérios de notação, a fim de avaliar se mantêm a capacidade de prever o risco;

| d) | Explicação por escrito das alterações introduzidas no processo ou nos critérios de notação ou a nível dos diferentes parâmetros de notação; e |
| --- | --- |

d)

Explicação por escrito das alterações introduzidas no processo ou nos critérios de notação ou a nível dos diferentes parâmetros de notação; e

| e) | Fornecimento de informações relevantes para reexaminar e melhorar continuamente os modelos utilizados no processo de notação. |
| --- | --- |

e)

Fornecimento de informações relevantes para reexaminar e melhorar continuamente os modelos utilizados no processo de notação.

As instituições de crédito que aplicam o disposto no presente ponto assegurarão o acesso, por parte das autoridades competentes, junto do terceiro em causa, a todas as informações relevantes que sejam necessárias para verificar a conformidade com os requisitos mínimos e a possibilidade de procederem a verificações no local na mesma medida que nas próprias instalações da instituição de crédito.

5.3.   Auditoria interna

| 131. | O serviço de auditoria interna ou uma entidade de auditoria independente com características análogas reexaminará, pelo menos numa base anual, os sistemas de notação da instituição de crédito e respectivo funcionamento, incluindo as operações do seu serviço de crédito e as suas estimativas de PD, LGD, EL e dos factores de conversão. A observância de todos os requisitos mínimos aplicáveis e será igualmente verificada. |
| --- | --- |

131.

O serviço de auditoria interna ou uma entidade de auditoria independente com características análogas reexaminará, pelo menos numa base anual, os sistemas de notação da instituição de crédito e respectivo funcionamento, incluindo as operações do seu serviço de crédito e as suas estimativas de PD, LGD, EL e dos factores de conversão. A observância de todos os requisitos mínimos aplicáveis e será igualmente verificada.

ANEXO VIII

REDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO

Parte 1 – Elegibilidade

| 1. | A presente parte define as formas elegíveis de redução do risco de crédito para efeitos do artigo 92.o |
| --- | --- |

1.

A presente parte define as formas elegíveis de redução do risco de crédito para efeitos do artigo 92.o

| 2. | Para efeitos do presente anexo entende-se por: | «Operação de empréstimo garantida» qualquer operação geradora de uma posição em risco garantida por uma caução, que não inclua uma disposição que confira à instituição de crédito o direito de receber frequentemente uma margem. |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos do presente anexo entende-se por:

«Operação de empréstimo garantida» qualquer operação geradora de uma posição em risco garantida por uma caução, que não inclua uma disposição que confira à instituição de crédito o direito de receber frequentemente uma margem.

| | «Operação adaptada ao mercado de capitais» qualquer operação geradora de uma posição em risco garantida por uma caução, que inclua uma disposição que confira à instituição de crédito o direito de receber frequentemente uma margem. |
| --- | --- |

«Operação adaptada ao mercado de capitais» qualquer operação geradora de uma posição em risco garantida por uma caução, que inclua uma disposição que confira à instituição de crédito o direito de receber frequentemente uma margem.

1.   PROTECÇÃO REAL DE CRÉDITO

1.1.   Compensação entre elementos patrimoniais

| 3. | Pode ser reconhecida como elegível a «compensação entre elementos patrimoniais» de créditos recíprocos entre a instituição de crédito e a sua contraparte. |
| --- | --- |

3.

Pode ser reconhecida como elegível a «compensação entre elementos patrimoniais» de créditos recíprocos entre a instituição de crédito e a sua contraparte.

| 4. | Sem prejuízo do ponto 5, a elegibilidade limitar-se-á aos saldos de numerário recíprocos entre a instituição de crédito e a contraparte. Apenas os empréstimos e os depósitos da instituição de crédito mutuante podem ser objecto de uma alteração dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando aplicável, dos montantes de perdas esperadas na sequência de um acordo de compensação entre elementos patrimoniais. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do ponto 5, a elegibilidade limitar-se-á aos saldos de numerário recíprocos entre a instituição de crédito e a contraparte. Apenas os empréstimos e os depósitos da instituição de crédito mutuante podem ser objecto de uma alteração dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando aplicável, dos montantes de perdas esperadas na sequência de um acordo de compensação entre elementos patrimoniais.

1.2.   Acordos-quadro de compensação que abrangem operações de recompra e/ou empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais (capital market-driven transactions)

| 5. | Relativamente às instituições de crédito que adoptem o Método Integral sobre Cauções Financeiras ao abrigo da Parte 3, podem ser reconhecidos os efeitos de contratos bilaterais de compensação celebrados com uma contraparte, abrangendo as operações de recompra, da concessão e contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais. Sem prejuízo do Anexo II da Directiva 2006/.../CE, o reconhecimento das cauções assumidas e dos valores mobiliários ou mercadorias obtidos em empréstimo no âmbito dos referidos acordos deve conformar-se com os requisitos de elegibilidade das cauções fixados nos pontos 7 a 11. |
| --- | --- |

5.

Relativamente às instituições de crédito que adoptem o Método Integral sobre Cauções Financeiras ao abrigo da Parte 3, podem ser reconhecidos os efeitos de contratos bilaterais de compensação celebrados com uma contraparte, abrangendo as operações de recompra, da concessão e contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais. Sem prejuízo do Anexo II da Directiva 2006/.../CE, o reconhecimento das cauções assumidas e dos valores mobiliários ou mercadorias obtidos em empréstimo no âmbito dos referidos acordos deve conformar-se com os requisitos de elegibilidade das cauções fixados nos pontos 7 a 11.

1.3.   Cauções

| 6. | No caso de a técnica de redução do risco de crédito utilizada assentar no direito da instituição de crédito de liquidar ou reter os activos, a elegibilidade depende do facto de os montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando aplicável, os montantes de perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o. A elegibilidade também depende da utilização do Método Simples sobre Cauções Financeiras ou do Método Integral sobre Cauções Financeiras ao abrigo da Parte 3. Relativamente às operações de recompra e de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, a elegibilidade também depende do facto de a operação estar inscrita na carteira de negociação ou na carteira bancária. |
| --- | --- |

6.

No caso de a técnica de redução do risco de crédito utilizada assentar no direito da instituição de crédito de liquidar ou reter os activos, a elegibilidade depende do facto de os montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando aplicável, os montantes de perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o. A elegibilidade também depende da utilização do Método Simples sobre Cauções Financeiras ou do Método Integral sobre Cauções Financeiras ao abrigo da Parte 3. Relativamente às operações de recompra e de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, a elegibilidade também depende do facto de a operação estar inscrita na carteira de negociação ou na carteira bancária.

1.3.1.   Elegibilidade no âmbito de todas as abordagens e métodos

| 7. | Os seguintes elementos financeiros podem ser reconhecidos como cauções elegíveis no âmbito de todas as abordagens e métodos:






  a) | Depósitos em numerário efectuados junto da instituição de crédito mutuante ou instrumentos equiparados a numerário por ela detidos; |
| --- | --- | --- |

7.

Os seguintes elementos financeiros podem ser reconhecidos como cauções elegíveis no âmbito de todas as abordagens e métodos:

a)

Depósitos em numerário efectuados junto da instituição de crédito mutuante ou instrumentos equiparados a numerário por ela detidos;

| b) | Títulos de dívida emitidos pela administração central ou bancos centrais, cujos valores mobiliários disponham de uma avaliação de crédito por parte de agências de notações externas (ECAI) ou de agências de crédito à exportação reconhecidas como elegíveis para efeitos dos artigos 78.o a 83.o, definidas pelas autoridades competentes como estando associados ao grau 4 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos sobre as administrações centrais e bancos centrais, previstas nos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

b)

Títulos de dívida emitidos pela administração central ou bancos centrais, cujos valores mobiliários disponham de uma avaliação de crédito por parte de agências de notações externas (ECAI) ou de agências de crédito à exportação reconhecidas como elegíveis para efeitos dos artigos 78.o a 83.o, definidas pelas autoridades competentes como estando associados ao grau 4 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos sobre as administrações centrais e bancos centrais, previstas nos artigos 78.o a 83.o;

| c) | Títulos de dívida emitidos por instituições cujos títulos disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos sobre instituições de crédito, previstas nos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

c)

Títulos de dívida emitidos por instituições cujos títulos disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos sobre instituições de crédito, previstas nos artigos 78.o a 83.o;

| d) | Títulos de dívida emitidos por outras entidades cujos valores mobiliários disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos perante sociedades, previstas nos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

d)

Títulos de dívida emitidos por outras entidades cujos valores mobiliários disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos perante sociedades, previstas nos artigos 78.o a 83.o;

| e) | Títulos de dívida com uma avaliação de crédito a curto prazo efectuada por uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos a curto prazo previstas nos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

e)

Títulos de dívida com uma avaliação de crédito a curto prazo efectuada por uma ECAI elegível, definida pela autoridade competente como estando associada ao grau 3 da qualidade do crédito ou superior, no âmbito das regras para a ponderação de riscos a curto prazo previstas nos artigos 78.o a 83.o;

| f) | Títulos de capital ou obrigações convertíveis incluídos num índice principal; e |
| --- | --- |

f)

Títulos de capital ou obrigações convertíveis incluídos num índice principal; e

| g) | Ouro. |
| --- | --- |

g)

Ouro.

Para efeitos da alínea b), os «títulos de dívida emitidos pela administração central ou bancos centrais» incluem:

| i) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou locais cujas posições em risco são tratadas como posições sobre a administração central, de cuja jurisdição dependem nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

i)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou locais cujas posições em risco são tratadas como posições sobre a administração central, de cuja jurisdição dependem nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| ii) | Títulos de dívida emitidos por entidades do sector público cujas posições em risco são tratadas como posições sobre a administração central, nos termos do ponto 15 da Parte 1 do Anexo VI; |
| --- | --- |

ii)

Títulos de dívida emitidos por entidades do sector público cujas posições em risco são tratadas como posições sobre a administração central, nos termos do ponto 15 da Parte 1 do Anexo VI;

| iii) | Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento relativamente aos quais é aplicada uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; e |
| --- | --- |

iii)

Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento relativamente aos quais é aplicada uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; e

| iv) | Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais não se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

iv)

Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais não se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

Para efeitos da alínea c), os «títulos de dívida emitidos por instituições» incluem:

| i) | Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou locais para além das posições em risco sobre estas autoridades que são tratados como posições sobre a administração central, de cuja jurisdição dependem nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

i)

Títulos de dívida emitidos por administrações regionais ou locais para além das posições em risco sobre estas autoridades que são tratados como posições sobre a administração central, de cuja jurisdição dependem nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| ii) | Títulos de dívida emitidos pelas entidades do sector público cujas posições são tratadas como posições sobre instituições de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o; e |
| --- | --- |

ii)

Títulos de dívida emitidos pelas entidades do sector público cujas posições são tratadas como posições sobre instituições de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o; e

| iii) | Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento que não aqueles aos quais se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

iii)

Títulos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento que não aqueles aos quais se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

| 8. | Os títulos de dívida emitidos pelas instituições cujos valores mobiliários não são objecto de uma avaliação de crédito efectuada por uma ECAI elegível podem ser reconhecidos como cauções elegíveis se preencherem as seguintes condições:






  a) | Estarem cotados numa bolsa reconhecida; |
| --- | --- | --- |

8.

Os títulos de dívida emitidos pelas instituições cujos valores mobiliários não são objecto de uma avaliação de crédito efectuada por uma ECAI elegível podem ser reconhecidos como cauções elegíveis se preencherem as seguintes condições:

a)

Estarem cotados numa bolsa reconhecida;

| b) | Serem qualificados como títulos de dívida com uma prioridade de primeiro grau; |
| --- | --- |

b)

Serem qualificados como títulos de dívida com uma prioridade de primeiro grau;

| c) | Todas as outras emissões notadas e com o mesmo grau de prioridade da instituição emitente disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, associada pelas autoridades competentes ao grau 3 da qualidade do crédito, ou superior, nos termos das regras para a ponderação dos riscos sobre instituições ou das posições em risco a curto prazo nos termos dos artigo 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

c)

Todas as outras emissões notadas e com o mesmo grau de prioridade da instituição emitente disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI elegível, associada pelas autoridades competentes ao grau 3 da qualidade do crédito, ou superior, nos termos das regras para a ponderação dos riscos sobre instituições ou das posições em risco a curto prazo nos termos dos artigo 78.o a 83.o;

| d) | A instituição de crédito mutuante não dispuser de informação que indique que a emissão justificaria uma avaliação de crédito abaixo da indicada na alínea c); e |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito mutuante não dispuser de informação que indique que a emissão justificaria uma avaliação de crédito abaixo da indicada na alínea c); e

| e) | A instituição de crédito puder demonstrar às autoridades competentes que a liquidez de mercado do instrumento é suficiente para esses efeitos. |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito puder demonstrar às autoridades competentes que a liquidez de mercado do instrumento é suficiente para esses efeitos.

| 9. | As unidades de participação em organismos de investimento colectivo podem ser reconhecidas como cauções elegíveis se forem preenchidas as seguintes condições:






  a) | Terem uma cotação pública diária; e |
| --- | --- | --- |

9.

As unidades de participação em organismos de investimento colectivo podem ser reconhecidas como cauções elegíveis se forem preenchidas as seguintes condições:

a)

Terem uma cotação pública diária; e

| b) | As aplicações do organismo de investimento colectivo estarem limitadas aos instrumentos susceptíveis de reconhecimento nos termos dos pontos 7 e 8. |
| --- | --- |

b)

As aplicações do organismo de investimento colectivo estarem limitadas aos instrumentos susceptíveis de reconhecimento nos termos dos pontos 7 e 8.

A utilização (ou utilização potencial) por parte de um organismo de investimento colectivo de instrumentos derivados para cobrir investimentos autorizados não impedirá que as unidades de participação nesse organismo sejam elegíveis.

| 10. | Relativamente às alíneas b) a e) do ponto 7, quando um título for objecto de duas avaliações de crédito por parte das ECAI elegíveis, aplica-se a avaliação menos favorável. Nos casos em que um título tenha mais de duas avaliações de crédito por parte das ECAI elegíveis, aplicam-se as duas avaliações mais favoráveis. Se estas duas notações de crédito forem diferentes, aplica-se a avaliação menos favorável das duas. |
| --- | --- |

10.

Relativamente às alíneas b) a e) do ponto 7, quando um título for objecto de duas avaliações de crédito por parte das ECAI elegíveis, aplica-se a avaliação menos favorável. Nos casos em que um título tenha mais de duas avaliações de crédito por parte das ECAI elegíveis, aplicam-se as duas avaliações mais favoráveis. Se estas duas notações de crédito forem diferentes, aplica-se a avaliação menos favorável das duas.

1.3.2.   Elegibilidade adicional nos termos do Método Integral sobre Cauções Financeiras

| 11. | Para além das cauções definidas nos pontos 7 a 10, no caso de uma instituição de crédito utilizar o Método Integral sobre Cauções Financeiras nos termos da Parte 3, podem ser reconhecidos como cauções elegíveis os seguintes instrumentos financeiros:






  a) | Títulos de capital ou obrigações convertíveis não incluídos num índice importante, mas negociados numa bolsa reconhecida; e |
| --- | --- | --- |

11.

Para além das cauções definidas nos pontos 7 a 10, no caso de uma instituição de crédito utilizar o Método Integral sobre Cauções Financeiras nos termos da Parte 3, podem ser reconhecidos como cauções elegíveis os seguintes instrumentos financeiros:

a)

Títulos de capital ou obrigações convertíveis não incluídos num índice importante, mas negociados numa bolsa reconhecida; e

| b) | Unidades de participação em organismos de investimento colectivo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  i) | São objecto de uma cotação pública diária; e |
| --- | --- | --- |

b)

Unidades de participação em organismos de investimento colectivo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i)

São objecto de uma cotação pública diária; e

| ii) | As aplicações do organismo de investimento colectivo estão limitadas a instrumentos susceptíveis de reconhecimento nos termos dos pontos 7 e 8 e nos instrumentos mencionados na alínea a) do presente ponto. |
| --- | --- |

ii)

As aplicações do organismo de investimento colectivo estão limitadas a instrumentos susceptíveis de reconhecimento nos termos dos pontos 7 e 8 e nos instrumentos mencionados na alínea a) do presente ponto.

A utilização (ou utilização potencial) por parte de um organismo de investimento colectivo de instrumentos derivados para cobrir investimentos autorizados não impedirá que as unidades de participação desse organismo sejam elegíveis.

1.3.3.   Elegibilidade adicional para os cálculos nos termos dos artigos 84.o a 89.o

| 12. | Para além das cauções acima definidas, o disposto nos pontos 13 a 22 aplicar-se-á quando uma instituição de crédito calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes de perdas esperadas nos termos da abordagem estabelecida nos artigos 84.o a 89.o: |
| --- | --- |

12.

Para além das cauções acima definidas, o disposto nos pontos 13 a 22 aplicar-se-á quando uma instituição de crédito calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes de perdas esperadas nos termos da abordagem estabelecida nos artigos 84.o a 89.o:

a)   Garantias imobiliárias

| 13. | Os imóveis de habitação que estão ou serão ocupados ou arrendados pelo proprietário, ou pelo beneficiário efectivo no caso de empresas de investimento pessoal, e os imóveis comerciais (isto é, escritórios e outras instalações comerciais) podem ser reconhecidos como cauções elegíveis quando estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | O valor do bem imóvel não depender substancialmente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não evita situações em que factores puramente macroeconómicos afectam tanto o valor do referido imóvel como o desempenho do mutuário; e |
| --- | --- | --- |

13.

Os imóveis de habitação que estão ou serão ocupados ou arrendados pelo proprietário, ou pelo beneficiário efectivo no caso de empresas de investimento pessoal, e os imóveis comerciais (isto é, escritórios e outras instalações comerciais) podem ser reconhecidos como cauções elegíveis quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

O valor do bem imóvel não depender substancialmente da qualidade de crédito do devedor. Este requisito não evita situações em que factores puramente macroeconómicos afectam tanto o valor do referido imóvel como o desempenho do mutuário; e

| b) | O risco do mutuário não depender substancialmente do rendimento do bem imóvel ou projecto subjacentes, mas antes da capacidade subjacente do mutuário para reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Assim, o reembolso da facilidade de crédito não deve depender substancialmente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo bem imóvel subjacente que serve de caução. |
| --- | --- |

b)

O risco do mutuário não depender substancialmente do rendimento do bem imóvel ou projecto subjacentes, mas antes da capacidade subjacente do mutuário para reembolsar a dívida a partir de outras fontes. Assim, o reembolso da facilidade de crédito não deve depender substancialmente de qualquer fluxo de caixa gerado pelo bem imóvel subjacente que serve de caução.

| 14. | As instituições de crédito também podem reconhecer como cauções elegíveis, a título de garantia real sobre imóvel para habitação, as participações em sociedades finlandesas de construção de habitação, cuja actividade seja referida pela lei finlandesa de construção de habitação de 1991 ou legislação equivalente posterior relativa a imóveis para habitação destinados a ser habitados ou a arrendamento pelo proprietário, desde que sejam preenchidas as condições referidas seguidamente. |
| --- | --- |

14.

As instituições de crédito também podem reconhecer como cauções elegíveis, a título de garantia real sobre imóvel para habitação, as participações em sociedades finlandesas de construção de habitação, cuja actividade seja referida pela lei finlandesa de construção de habitação de 1991 ou legislação equivalente posterior relativa a imóveis para habitação destinados a ser habitados ou a arrendamento pelo proprietário, desde que sejam preenchidas as condições referidas seguidamente.

| 15. | As autoridades competentes também podem autorizar as respectivas instituições de crédito a reconhecerem como cauções elegíveis, a título de garantia sobre imóvel, as participações em sociedades finlandesas de construção que actuem de acordo com a lei finlandesa de construção de habitações de 1991 ou a legislação equivalente posterior, desde que sejam preenchidas as condições referidas seguidamente. |
| --- | --- |

15.

As autoridades competentes também podem autorizar as respectivas instituições de crédito a reconhecerem como cauções elegíveis, a título de garantia sobre imóvel, as participações em sociedades finlandesas de construção que actuem de acordo com a lei finlandesa de construção de habitações de 1991 ou a legislação equivalente posterior, desde que sejam preenchidas as condições referidas seguidamente.

| 16. | As autoridades competentes podem dispensar as suas instituições de crédito da obrigação de se conformarem com o disposto na alínea b) do ponto 13 relativamente às posições em risco garantidas por imóveis para habitação situados no território desse Estado-Membro, se as autoridades competentes tiverem provas de que o mercado em questão está sólida e duradouramente implantado, apresentando taxas de perda que são suficientemente baixas para justificarem a referida medida. Tal não impedirá as autoridades competentes de um Estado-Membro, que optou por não utilizar esta dispensa, de reconhecerem como tal imóveis para habitação reconhecidos como tal num outro Estado-Membro por força desta dispensa. Os Estados-Membros divulgarão a utilização que fizeram da presente dispensa. |
| --- | --- |

16.

As autoridades competentes podem dispensar as suas instituições de crédito da obrigação de se conformarem com o disposto na alínea b) do ponto 13 relativamente às posições em risco garantidas por imóveis para habitação situados no território desse Estado-Membro, se as autoridades competentes tiverem provas de que o mercado em questão está sólida e duradouramente implantado, apresentando taxas de perda que são suficientemente baixas para justificarem a referida medida. Tal não impedirá as autoridades competentes de um Estado-Membro, que optou por não utilizar esta dispensa, de reconhecerem como tal imóveis para habitação reconhecidos como tal num outro Estado-Membro por força desta dispensa. Os Estados-Membros divulgarão a utilização que fizeram da presente dispensa.

| 17. | As autoridades competentes dos Estados-Membros podem dispensar as suas instituições de crédito da obrigação de se conformarem com a condição da alínea b) do ponto 13 para imóveis comerciais situados no território desse Estado-Membro, se essas autoridades tiverem provas de que o mercado em questão está sólida e duradouramente implantado e que as taxas de perda respeitantes aos empréstimos garantidos por tais imóveis comerciais satisfazem as seguintes condições:






  a) | As perdas resultantes de empréstimos garantidos por imóveis comerciais até 50 % do valor de mercado (ou, caso aplicável e se for inferior, 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário) não excederem 0,3 % dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano; e |
| --- | --- | --- |

17.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem dispensar as suas instituições de crédito da obrigação de se conformarem com a condição da alínea b) do ponto 13 para imóveis comerciais situados no território desse Estado-Membro, se essas autoridades tiverem provas de que o mercado em questão está sólida e duradouramente implantado e que as taxas de perda respeitantes aos empréstimos garantidos por tais imóveis comerciais satisfazem as seguintes condições:

a)

As perdas resultantes de empréstimos garantidos por imóveis comerciais até 50 % do valor de mercado (ou, caso aplicável e se for inferior, 60 % do valor para efeitos do empréstimo hipotecário) não excederem 0,3 % dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano; e

| b) | As perdas totais resultantes de empréstimos garantidos por imóveis comerciais não excederem 0,5 % dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano. |
| --- | --- |

b)

As perdas totais resultantes de empréstimos garantidos por imóveis comerciais não excederem 0,5 % dos empréstimos em dívida garantidos por imóveis comerciais num determinado ano.

| 18. | Se qualquer destas condições não for satisfeita num determinado ano, a possibilidade de utilizar este tratamento cessará até que as condições sejam satisfeitas num ano posterior. |
| --- | --- |

18.

Se qualquer destas condições não for satisfeita num determinado ano, a possibilidade de utilizar este tratamento cessará até que as condições sejam satisfeitas num ano posterior.

| 19. | As autoridades competentes de um Estado-Membro podem reconhecer como elegíveis os imóveis comerciais reconhecidos como cauções elegíveis num outro Estado-Membro por força da faculdade de dispensa prevista no ponto 17. |
| --- | --- |

19.

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem reconhecer como elegíveis os imóveis comerciais reconhecidos como cauções elegíveis num outro Estado-Membro por força da faculdade de dispensa prevista no ponto 17.

b)   Valores a receber

| 20. | As autoridades competentes podem reconhecer como cauções elegíveis valores a receber, relacionados com uma transacção comercial ou com transacções com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano. Os créditos elegíveis não incluem os relacionados com titularizações, subparticipações ou derivados de crédito ou montantes devidos por entidades associadas. |
| --- | --- |

20.

As autoridades competentes podem reconhecer como cauções elegíveis valores a receber, relacionados com uma transacção comercial ou com transacções com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano. Os créditos elegíveis não incluem os relacionados com titularizações, subparticipações ou derivados de crédito ou montantes devidos por entidades associadas.

c)   Outras cauções de natureza real

| 21. | As autoridades competentes podem reconhecer como elegíveis cauções sobre bens corpóreos de um tipo diferente dos tipos indicados nos pontos 13 a 19, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:






  a) | Existam mercados líquidos para a transmissão das cauções de uma forma expedita e economicamente eficiente; e |
| --- | --- | --- |

21.

As autoridades competentes podem reconhecer como elegíveis cauções sobre bens corpóreos de um tipo diferente dos tipos indicados nos pontos 13 a 19, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

Existam mercados líquidos para a transmissão das cauções de uma forma expedita e economicamente eficiente; e

| b) | Existam preços de mercado fiáveis e divulgados publicamente para as cauções. A instituição de crédito deve estar em condições de demonstrar que não existem provas de que os preços líquidos obtidos aquando da realização das cauções se desviam significativamente dos referidos preços de mercado. |
| --- | --- |

b)

Existam preços de mercado fiáveis e divulgados publicamente para as cauções. A instituição de crédito deve estar em condições de demonstrar que não existem provas de que os preços líquidos obtidos aquando da realização das cauções se desviam significativamente dos referidos preços de mercado.

d)   Locação financeira

| 22. | Sem prejuízo do disposto no ponto 72 da Parte 3, no caso de serem satisfeitos os requisitos fixados no ponto 11 da Parte 2, as posições em risco resultantes das operações, pelas quais uma instituição de crédito arrenda um bem imóvel a um terceiro, serão tratados da mesma forma que os empréstimos garantidos pelo tipo de imóvel objecto de arrendamento. |
| --- | --- |

22.

Sem prejuízo do disposto no ponto 72 da Parte 3, no caso de serem satisfeitos os requisitos fixados no ponto 11 da Parte 2, as posições em risco resultantes das operações, pelas quais uma instituição de crédito arrenda um bem imóvel a um terceiro, serão tratados da mesma forma que os empréstimos garantidos pelo tipo de imóvel objecto de arrendamento.

1.4.   Outras formas de protecção real de crédito

1.4.1.   Depósitos em numerário efectuados junto de uma instituição terceira ou os instrumentos equiparados a numerário detidos por uma tal instituição.

| 23. | Os depósitos em numerário efectuados junto de uma instituição terceira ou os instrumentos equiparados a numerário detidos por uma tal instituição fora do quadro de um acordo de custódia e dados em garantia à instituição de crédito mutuante podem ser reconhecidos como uma protecção de crédito elegível. |
| --- | --- |

23.

Os depósitos em numerário efectuados junto de uma instituição terceira ou os instrumentos equiparados a numerário detidos por uma tal instituição fora do quadro de um acordo de custódia e dados em garantia à instituição de crédito mutuante podem ser reconhecidos como uma protecção de crédito elegível.

1.4.2.   Apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante

| 24. | As apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante podem ser reconhecidas como protecção de crédito elegível. |
| --- | --- |

24.

As apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante podem ser reconhecidas como protecção de crédito elegível.

1.4.3.   Instrumentos emitidos pela instituição e resgatáveis à vista

| 25. | Os instrumentos emitidos por instituições terceiras que sejam objecto de recompra, a pedido, por essa instituição podem ser reconhecidos como protecção de crédito elegível. |
| --- | --- |

25.

Os instrumentos emitidos por instituições terceiras que sejam objecto de recompra, a pedido, por essa instituição podem ser reconhecidos como protecção de crédito elegível.

2.   PROTECÇÃO PESSOAL DE CRÉDITO

2.1.   Elegibilidade de prestadores de protecção no âmbito de todas as abordagens

| 26. | Podem ser reconhecidas como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito as seguintes entidades:






  a) | Administrações centrais e bancos centrais; |
| --- | --- | --- |

26.

Podem ser reconhecidas como prestadores elegíveis de uma protecção pessoal de crédito as seguintes entidades:

a)

Administrações centrais e bancos centrais;

| b) | Administrações regionais ou autoridades locais; |
| --- | --- |

b)

Administrações regionais ou autoridades locais;

| c) | Bancos multilaterais de desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

Bancos multilaterais de desenvolvimento;

| d) | Organizações internacionais cujo risco receba uma ponderação de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

d)

Organizações internacionais cujo risco receba uma ponderação de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| e) | Entidades do sector público cujos riscos sejam tratados pelas autoridades competentes como posições sobre instituições ou governos centrais nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- |

e)

Entidades do sector público cujos riscos sejam tratados pelas autoridades competentes como posições sobre instituições ou governos centrais nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| f) | Instituições; e |
| --- | --- |

f)

Instituições; e

| g) | Outras empresas, incluindo a empresa-mãe, empresas ligadas e filiais da instituição de crédito, que:






  i) | Sejam objecto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI reconhecida, definida pelas autoridades competentes como estando associada ao grau 2 da qualidade do crédito ou superior, nos termos das regras de ponderação de riscos sobre empresas por força dos artigos 78.o a 83.o; e |
| --- | --- | --- |

g)

Outras empresas, incluindo a empresa-mãe, empresas ligadas e filiais da instituição de crédito, que:

i)

Sejam objecto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI reconhecida, definida pelas autoridades competentes como estando associada ao grau 2 da qualidade do crédito ou superior, nos termos das regras de ponderação de riscos sobre empresas por força dos artigos 78.o a 83.o; e

| ii) | No caso de instituições de crédito que calculam montantes das posições ponderadas pelo risco e montantes de perdas esperadas nos termos dos artigos 84.o e 89.o, não disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI reconhecida e sejam consideradas, no quadro de uma notação interna, como tendo uma PD equivalente à relacionada com as notações de crédito das ECAI definidas pelas autoridades competentes como estando associadas ao grau 2 da qualidade do crédito, ou superior, segundo as regras para a ponderação de riscos sobre empresas nos termos dos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

ii)

No caso de instituições de crédito que calculam montantes das posições ponderadas pelo risco e montantes de perdas esperadas nos termos dos artigos 84.o e 89.o, não disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI reconhecida e sejam consideradas, no quadro de uma notação interna, como tendo uma PD equivalente à relacionada com as notações de crédito das ECAI definidas pelas autoridades competentes como estando associadas ao grau 2 da qualidade do crédito, ou superior, segundo as regras para a ponderação de riscos sobre empresas nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

| 27. | No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e de os montantes de perdas esperadas serem calculados nos termos do artigo 84.o a 89.o, um garante para ser elegível tem que ser objecto de uma notação interna pela instituição de crédito, de acordo com o disposto na Parte 4 do Anexo VII. |
| --- | --- |

27.

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e de os montantes de perdas esperadas serem calculados nos termos do artigo 84.o a 89.o, um garante para ser elegível tem que ser objecto de uma notação interna pela instituição de crédito, de acordo com o disposto na Parte 4 do Anexo VII.

| 28. | Em derrogação do ponto 26, os Estados-Membros também podem reconhecer, como prestadores elegíveis de protecção pessoal de crédito, outras instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes, responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de crédito e sujeitas a requisitos prudenciais equivalentes aos aplicáveis a instituições de crédito. |
| --- | --- |

28.

Em derrogação do ponto 26, os Estados-Membros também podem reconhecer, como prestadores elegíveis de protecção pessoal de crédito, outras instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes, responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de crédito e sujeitas a requisitos prudenciais equivalentes aos aplicáveis a instituições de crédito.

2.2.   Elegibilidade dos prestadores de protecção, no âmbito do Método das Notações Internas, elegíveis para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII

| 29. | As instituições e as empresas de seguros que respeitem as condições adiante enumeradas poderão ser reconhecidas como prestadores de protecção pessoal de crédito, elegíveis para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII:






  — | o prestador ter suficiente experiência no domínio da prestação de protecção de crédito, |
| --- | --- | --- |

29.

As instituições e as empresas de seguros que respeitem as condições adiante enumeradas poderão ser reconhecidas como prestadores de protecção pessoal de crédito, elegíveis para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII:

—

o prestador ter suficiente experiência no domínio da prestação de protecção de crédito,

| — | o prestador estar sujeito a uma regulamentação equivalente às regras previstas na presente directiva ou ter uma avaliação de crédito, por parte de uma ECAI reconhecida, determinada pelas autoridades competentes como estando associada ao grau de qualidade do crédito 3 ou superior, segundo as regras de ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o, |
| --- | --- |

—

o prestador estar sujeito a uma regulamentação equivalente às regras previstas na presente directiva ou ter uma avaliação de crédito, por parte de uma ECAI reconhecida, determinada pelas autoridades competentes como estando associada ao grau de qualidade do crédito 3 ou superior, segundo as regras de ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o,

| — | o prestador dispor, na altura da prestação da protecção de crédito, ou em qualquer período subsequente, de uma notação interna de PD equivalente ou inferior à associada à avaliação da qualidade do crédito de grau 2 ou superior, segundo as regras de ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o, |
| --- | --- |

—

o prestador dispor, na altura da prestação da protecção de crédito, ou em qualquer período subsequente, de uma notação interna de PD equivalente ou inferior à associada à avaliação da qualidade do crédito de grau 2 ou superior, segundo as regras de ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o,

| — | o prestador ser objecto de uma notação interna à qual está ligada uma PD igual ou inferior à associada ao grau de qualidade do crédito 3 ou superior, segundo as regras para a ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

—

o prestador ser objecto de uma notação interna à qual está ligada uma PD igual ou inferior à associada ao grau de qualidade do crédito 3 ou superior, segundo as regras para a ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o.

Para os efeitos do presente ponto, a protecção prestada por agências de crédito à exportação não beneficia de quaisquer contragarantias da administração central.

3.   TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS DE CRÉDITO

| 30. | Os seguintes tipos de instrumentos derivados de crédito, bem como instrumentos que podem ser compostos pelos referidos derivados de crédito ou que são de um ponto de vista económico efectivamente semelhantes, podem ser reconhecidos como elegíveis:






  a) | Swaps de risco de incumprimento (credit default swaps); |
| --- | --- | --- |

30.

Os seguintes tipos de instrumentos derivados de crédito, bem como instrumentos que podem ser compostos pelos referidos derivados de crédito ou que são de um ponto de vista económico efectivamente semelhantes, podem ser reconhecidos como elegíveis:

a)

Swaps de risco de incumprimento (credit default swaps);

| b) | Swaps de retorno total (total return swaps); e |
| --- | --- |

b)

Swaps de retorno total (total return swaps); e

| c) | Títulos de dívida indexados a crédito (credit linked notes), na medida do respectivo financiamento em numerário. |
| --- | --- |

c)

Títulos de dívida indexados a crédito (credit linked notes), na medida do respectivo financiamento em numerário.

| 31. | No caso de uma instituição de crédito adquirir protecção de crédito através de um swap de retorno total e registar os pagamentos líquidos recebidos sobre o swap como rendimento líquido, mas não registar a deterioração correspondente do valor do activo protegido (quer através de uma redução do justo valor ou através de um aumento das reservas), a protecção de crédito não será reconhecida como elegível. |
| --- | --- |

31.

No caso de uma instituição de crédito adquirir protecção de crédito através de um swap de retorno total e registar os pagamentos líquidos recebidos sobre o swap como rendimento líquido, mas não registar a deterioração correspondente do valor do activo protegido (quer através de uma redução do justo valor ou através de um aumento das reservas), a protecção de crédito não será reconhecida como elegível.

3.1.   Coberturas internas

| 32. | Sempre que uma instituição de crédito criar uma cobertura interna, utilizando um instrumento derivado de crédito – isto é, cobre o risco de crédito na carteira bancária com um instrumento derivado de crédito inscrito na carteira de negociação – para que a protecção possa ser reconhecida como elegível para efeitos do presente anexo, o risco de crédito transferido para a carteira de negociação deve também ser transferido para um terceiro ou terceiros. Nas referidas circunstâncias, sem prejuízo da conformidade da referida transferência com os requisitos do reconhecimento da redução do risco de crédito fixados no presente anexo, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nas Partes 3 a 6 para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes de perdas esperadas, no caso de ser obtida uma protecção pessoal de crédito. |
| --- | --- |

32.

Sempre que uma instituição de crédito criar uma cobertura interna, utilizando um instrumento derivado de crédito – isto é, cobre o risco de crédito na carteira bancária com um instrumento derivado de crédito inscrito na carteira de negociação – para que a protecção possa ser reconhecida como elegível para efeitos do presente anexo, o risco de crédito transferido para a carteira de negociação deve também ser transferido para um terceiro ou terceiros. Nas referidas circunstâncias, sem prejuízo da conformidade da referida transferência com os requisitos do reconhecimento da redução do risco de crédito fixados no presente anexo, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nas Partes 3 a 6 para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes de perdas esperadas, no caso de ser obtida uma protecção pessoal de crédito.

Parte 2 – Requisitos mínimos

| 1. | A instituição de crédito deve demonstrar às autoridades competentes que dispõe de procedimentos adequados de gestão do risco, destinados a controlar os riscos a que pode estar exposta na sequência da aplicação de práticas de redução do risco de crédito. |
| --- | --- |

1.

A instituição de crédito deve demonstrar às autoridades competentes que dispõe de procedimentos adequados de gestão do risco, destinados a controlar os riscos a que pode estar exposta na sequência da aplicação de práticas de redução do risco de crédito.

| 2. | Não obstante a tomada em consideração de uma redução do risco de crédito para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes de perdas esperadas, as instituições de créditos continuarão a efectuar uma avaliação completa do risco de crédito relativamente aos riscos subjacentes, devendo estar em condições de demonstrar o cumprimento desta obrigação perante as autoridades competentes. No caso de operações de recompra e/ou de concessão ou contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, o risco subjacente, apenas para efeitos do presente número, será considerado igual ao montante líquido da posição em risco. |
| --- | --- |

2.

Não obstante a tomada em consideração de uma redução do risco de crédito para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes de perdas esperadas, as instituições de créditos continuarão a efectuar uma avaliação completa do risco de crédito relativamente aos riscos subjacentes, devendo estar em condições de demonstrar o cumprimento desta obrigação perante as autoridades competentes. No caso de operações de recompra e/ou de concessão ou contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, o risco subjacente, apenas para efeitos do presente número, será considerado igual ao montante líquido da posição em risco.

1.   PROTECÇÃO REAL DE CRÉDITO

1.1.   Acordos de compensação entre elementos patrimoniais (que não ao abrigo de acordos-quadro de compensação que abrangem as operações de recompra, de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais)

| 3. | A fim de que os acordos de compensação entre elementos patrimoniais – que não os acordos-quadro de compensação que abrangem operações de recompra, de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais – sejam reconhecidos para efeitos dos artigos 90.o a 93.o, devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | Os acordos devem ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições relevantes, nomeadamente na eventualidade de insolvência ou falência de uma contraparte; |
| --- | --- | --- |

3.

A fim de que os acordos de compensação entre elementos patrimoniais – que não os acordos-quadro de compensação que abrangem operações de recompra, de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais – sejam reconhecidos para efeitos dos artigos 90.o a 93.o, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

Os acordos devem ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições relevantes, nomeadamente na eventualidade de insolvência ou falência de uma contraparte;

| b) | A instituição de crédito deve ser capaz de determinar em qualquer altura os activos e passivos objecto de acordo de compensação entre elementos patrimoniais; |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito deve ser capaz de determinar em qualquer altura os activos e passivos objecto de acordo de compensação entre elementos patrimoniais;

| c) | A instituição de crédito deve supervisionar e controlar os riscos associados à cessação da protecção de crédito; e |
| --- | --- |

c)

A instituição de crédito deve supervisionar e controlar os riscos associados à cessação da protecção de crédito; e

| d) | A instituição de crédito deve supervisionar e controlar os riscos relevantes numa base líquida. |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito deve supervisionar e controlar os riscos relevantes numa base líquida.

1.2.   Acordos-quadro de compensação que abrangem as operações de recompra e/ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais

| 4. | Para que os acordos-quadro de compensação, que abrangem operações de recompra e/ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais, sejam reconhecidos para efeitos dos artigos 90.o a 93.o, devem:






  a) | Ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições relevantes, nomeadamente no caso de falência ou insolvência da contraparte; |
| --- | --- | --- |

4.

Para que os acordos-quadro de compensação, que abrangem operações de recompra e/ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais, sejam reconhecidos para efeitos dos artigos 90.o a 93.o, devem:

a)

Ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições relevantes, nomeadamente no caso de falência ou insolvência da contraparte;

| b) | Conceder à parte não faltosa o direito de rescindir e liquidar de forma atempada todas as operações no âmbito do acordo após o incumprimento, mesmo no caso de falência ou insolvência da contraparte; e |
| --- | --- |

b)

Conceder à parte não faltosa o direito de rescindir e liquidar de forma atempada todas as operações no âmbito do acordo após o incumprimento, mesmo no caso de falência ou insolvência da contraparte; e

| c) | Prever a compensação de ganhos e perdas respeitantes a operações liquidadas no âmbito de um acordo-quadro, por forma a que apenas um montante líquido seja devido por uma parte à outra. |
| --- | --- |

c)

Prever a compensação de ganhos e perdas respeitantes a operações liquidadas no âmbito de um acordo-quadro, por forma a que apenas um montante líquido seja devido por uma parte à outra.

| 5. | Além disso, devem ser preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 6 para o reconhecimento das cauções financeiras nos termos do Método Integral sobre Cauções Financeiras. |
| --- | --- |

5.

Além disso, devem ser preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 6 para o reconhecimento das cauções financeiras nos termos do Método Integral sobre Cauções Financeiras.

1.3.   Cauções financeiras

1.3.1.   Requisitos mínimos para o reconhecimento de cauções financeiras ao abrigo de todas as abordagens e métodos

| 6. | Para o reconhecimento das cauções financeiras e do ouro, devem estar preenchidas as seguintes condições:






  a) | Baixa correlação
  A qualidade do crédito do devedor e o valor da caução não devem ter uma correspondência positiva significativa.
  Os valores mobiliários emitidos pelo devedor ou qualquer entidade ligada, pertencente ao mesmo grupo, não serão elegíveis. No entanto, as emissões pelo devedor de obrigações abrangidas pelo disposto nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, se forem dadas em garantia de operações de recompra, podem ser reconhecidas como elegíveis, desde que o primeiro parágrafo do presente ponto seja cumprido. |
| --- | --- | --- |

6.

Para o reconhecimento das cauções financeiras e do ouro, devem estar preenchidas as seguintes condições:

a)

Baixa correlação

A qualidade do crédito do devedor e o valor da caução não devem ter uma correspondência positiva significativa.

Os valores mobiliários emitidos pelo devedor ou qualquer entidade ligada, pertencente ao mesmo grupo, não serão elegíveis. No entanto, as emissões pelo devedor de obrigações abrangidas pelo disposto nos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI, se forem dadas em garantia de operações de recompra, podem ser reconhecidas como elegíveis, desde que o primeiro parágrafo do presente ponto seja cumprido.

| b) | Segurança jurídica
  As instituições de crédito devem preencher todos os requisitos contratuais e legais para assegurar a aplicação dos contratos relativos a cauções e tomar todas as medidas necessárias para o efeito, nos termos da legislação aplicável ao seu interesse nessas cauções.
  As instituições de crédito devem ter realizado um controlo jurídico suficiente, que confirme a exequibilidade dos contratos em matéria de cauções em todas as jurisdições relevantes. Devem voltar a realizar o referido controlo na medida do necessário para garantir que essa exequibilidade se mantém. |
| --- | --- |

b)

Segurança jurídica

As instituições de crédito devem preencher todos os requisitos contratuais e legais para assegurar a aplicação dos contratos relativos a cauções e tomar todas as medidas necessárias para o efeito, nos termos da legislação aplicável ao seu interesse nessas cauções.

As instituições de crédito devem ter realizado um controlo jurídico suficiente, que confirme a exequibilidade dos contratos em matéria de cauções em todas as jurisdições relevantes. Devem voltar a realizar o referido controlo na medida do necessário para garantir que essa exequibilidade se mantém.

| c) | Requisitos operacionais
  Os contratos de caução devem ser devidamente documentados, incluindo um procedimento sólido e claro para a liquidação atempada das cauções.
  As instituições de crédito devem utilizar procedimentos sólidos para controlar os riscos resultantes da utilização de cauções, incluindo os riscos de falta de cobertura ou de redução da protecção de crédito, riscos de avaliação, riscos relacionados com a cessação da protecção de crédito, risco de concentração resultante da utilização de cauções e a interacção com o perfil de risco global da instituição de crédito.
  A instituição de crédito deve dispor de políticas e práticas documentadas relativas aos tipos e montantes de cauções aceites.
  As instituições de crédito devem calcular o valor de mercado das cauções e reavaliá-lo com uma frequência semestral mínima e sempre que a instituição de crédito tenha razões para considerar que ocorreu uma redução significativa no seu valor de mercado.
  Sempre que a caução seja detida por terceiros, as instituições de crédito devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que esses terceiros isolem a caução em relação aos seus próprios activos. |
| --- | --- |

c)

Requisitos operacionais

Os contratos de caução devem ser devidamente documentados, incluindo um procedimento sólido e claro para a liquidação atempada das cauções.

As instituições de crédito devem utilizar procedimentos sólidos para controlar os riscos resultantes da utilização de cauções, incluindo os riscos de falta de cobertura ou de redução da protecção de crédito, riscos de avaliação, riscos relacionados com a cessação da protecção de crédito, risco de concentração resultante da utilização de cauções e a interacção com o perfil de risco global da instituição de crédito.

A instituição de crédito deve dispor de políticas e práticas documentadas relativas aos tipos e montantes de cauções aceites.

As instituições de crédito devem calcular o valor de mercado das cauções e reavaliá-lo com uma frequência semestral mínima e sempre que a instituição de crédito tenha razões para considerar que ocorreu uma redução significativa no seu valor de mercado.

Sempre que a caução seja detida por terceiros, as instituições de crédito devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que esses terceiros isolem a caução em relação aos seus próprios activos.

1.3.2.   Requisitos mínimos adicionais para o reconhecimento de cauções financeiras nos termos do Método Simples sobre Cauções Financeiras

| 7. | Para além dos requisitos fixados no ponto 6, relativamente ao reconhecimento de cauções financeiras nos termos do Método Simples sobre Cauções Financeiras, o prazo de vencimento residual da protecção deve ser, pelo menos, tão longo como o prazo de vencimento residual da posição em risco. |
| --- | --- |

7.

Para além dos requisitos fixados no ponto 6, relativamente ao reconhecimento de cauções financeiras nos termos do Método Simples sobre Cauções Financeiras, o prazo de vencimento residual da protecção deve ser, pelo menos, tão longo como o prazo de vencimento residual da posição em risco.

1.4.   Requisitos mínimos para o reconhecimento de garantias constituídas por imóveis

| 8. | Para o reconhecimento de garantias constituídas por imóveis devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | Segurança jurídica
  A hipoteca ou ónus devem ser exequíveis em todas as jurisdições relevantes no momento da celebração do contrato de crédito e devidamente registados em tempo oportuno. Os contratos de garantia devem ter validade plena (isto é, todos os requisitos legais para o estabelecimento da garantia devem estar preenchidos). O acordo de protecção, bem como o processo jurídico que lhe está subjacente, devem permitir à instituição de crédito realizar o valor da protecção num prazo razoável. |
| --- | --- | --- |

8.

Para o reconhecimento de garantias constituídas por imóveis devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

Segurança jurídica

A hipoteca ou ónus devem ser exequíveis em todas as jurisdições relevantes no momento da celebração do contrato de crédito e devidamente registados em tempo oportuno. Os contratos de garantia devem ter validade plena (isto é, todos os requisitos legais para o estabelecimento da garantia devem estar preenchidos). O acordo de protecção, bem como o processo jurídico que lhe está subjacente, devem permitir à instituição de crédito realizar o valor da protecção num prazo razoável.

| b) | Verificação dos valores dos imóveis
  O valor dos imóveis deve ser verificado frequentemente, pelo menos uma vez por ano, no caso dos imóveis comerciais, e uma vez de três em três anos, no caso dos imóveis destinados a habitação. Devem ser efectuadas verificações mais frequentes no caso de as condições de mercado estarem sujeitas a alterações significativas. Podem ser utilizados métodos estatísticos para inventariar e verificar o valor dos imóveis e que necessitam de reavaliação. A avaliação dos imóveis deve ser revista por um avaliador independente, caso as informações disponíveis indiquem que o valor do imóvel pode ter diminuído substancialmente em relação aos preços gerais do mercado. Relativamente a empréstimos que excedam 3 milhões de euros ou 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, a avaliação do imóvel deve ser revista por um avaliador independente pelo menos de três em três anos.
  Entende-se por «avaliador independente» uma pessoa que possui as qualificações, a capacidade e a experiência necessárias para realizar uma avaliação e que é independente do processo de decisão do crédito. |
| --- | --- |

b)

Verificação dos valores dos imóveis

O valor dos imóveis deve ser verificado frequentemente, pelo menos uma vez por ano, no caso dos imóveis comerciais, e uma vez de três em três anos, no caso dos imóveis destinados a habitação. Devem ser efectuadas verificações mais frequentes no caso de as condições de mercado estarem sujeitas a alterações significativas. Podem ser utilizados métodos estatísticos para inventariar e verificar o valor dos imóveis e que necessitam de reavaliação. A avaliação dos imóveis deve ser revista por um avaliador independente, caso as informações disponíveis indiquem que o valor do imóvel pode ter diminuído substancialmente em relação aos preços gerais do mercado. Relativamente a empréstimos que excedam 3 milhões de euros ou 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, a avaliação do imóvel deve ser revista por um avaliador independente pelo menos de três em três anos.

Entende-se por «avaliador independente» uma pessoa que possui as qualificações, a capacidade e a experiência necessárias para realizar uma avaliação e que é independente do processo de decisão do crédito.

| c) | Documentação
  Os tipos de imóveis para habitação e comerciais aceites pela instituição de crédito, bem como as respectivas políticas de empréstimo a este respeito, devem ser claramente documentados. |
| --- | --- |

c)

Documentação

Os tipos de imóveis para habitação e comerciais aceites pela instituição de crédito, bem como as respectivas políticas de empréstimo a este respeito, devem ser claramente documentados.

| d) | Seguro
  A instituição de crédito deve dispor de procedimentos para verificar se o imóvel utilizado a título de protecção está adequadamente seguro contra danos. |
| --- | --- |

d)

Seguro

A instituição de crédito deve dispor de procedimentos para verificar se o imóvel utilizado a título de protecção está adequadamente seguro contra danos.

1.5.   Requisitos mínimos para o reconhecimento de valores a receber como cauções

| 9. | Para que os valores a receber possam ser reconhecidos como cauções devem estar preenchidas as seguintes condições:






  a) | Segurança jurídica






  i) | O mecanismo jurídico pelo qual é prestada a caução deve ser sólido e eficaz e assegurar que o mutuante tem direitos claros sobre o produto dos bens dados em garantia; |
| --- | --- | --- | --- |

9.

Para que os valores a receber possam ser reconhecidos como cauções devem estar preenchidas as seguintes condições:

a)

Segurança jurídica

i)

O mecanismo jurídico pelo qual é prestada a caução deve ser sólido e eficaz e assegurar que o mutuante tem direitos claros sobre o produto dos bens dados em garantia;

| ii) | As instituições de crédito devem tomar todos os passos necessários para preencher os requisitos locais a respeito da exequibilidade dos seus direitos na garantia. O quadro jurídico deve ser tal que permita ao mutuante dispor de um direito prioritário sobre as cauções, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade nacional subordinar os referidos direitos aos direitos de credores preferenciais previstos em disposições legais ou regulamentares; |
| --- | --- |

ii)

As instituições de crédito devem tomar todos os passos necessários para preencher os requisitos locais a respeito da exequibilidade dos seus direitos na garantia. O quadro jurídico deve ser tal que permita ao mutuante dispor de um direito prioritário sobre as cauções, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade nacional subordinar os referidos direitos aos direitos de credores preferenciais previstos em disposições legais ou regulamentares;

| iii) | As instituições de crédito devem ter realizado uma análise jurídica suficiente, que confirme a exequibilidade dos contratos de garantia em todas as jurisdições relevantes; e |
| --- | --- |

iii)

As instituições de crédito devem ter realizado uma análise jurídica suficiente, que confirme a exequibilidade dos contratos de garantia em todas as jurisdições relevantes; e

| iv) | Os contratos de caução devem ser adequadamente documentados, incluindo um procedimento claro e fiável para a execução atempada da caução. Os procedimentos das instituições de crédito devem assegurar que sejam observadas todas as condições legais exigidas para a declaração do incumprimento do mutuário e a realização atempada da garantia. No caso de dificuldades financeiras ou de incumprimento do mutuário, a instituição de crédito deve estar juridicamente habilitada a vender ou ceder a outras partes os valores a receber sem a necessidade de consentimento prévio dos devedores. |
| --- | --- |

iv)

Os contratos de caução devem ser adequadamente documentados, incluindo um procedimento claro e fiável para a execução atempada da caução. Os procedimentos das instituições de crédito devem assegurar que sejam observadas todas as condições legais exigidas para a declaração do incumprimento do mutuário e a realização atempada da garantia. No caso de dificuldades financeiras ou de incumprimento do mutuário, a instituição de crédito deve estar juridicamente habilitada a vender ou ceder a outras partes os valores a receber sem a necessidade de consentimento prévio dos devedores.

| b) | Gestão do risco






  i) | A instituição de crédito deve dispor de um procedimento fiável para determinar o risco de crédito relacionado com os valores a receber. O referido processo deve incluir, nomeadamente, análises da actividade comercial e industrial do mutuário e dos tipos de clientes com quem este realiza actividades. No caso de a instituição de crédito confiar no mutuário para determinar o risco de crédito dos clientes, a instituição de crédito deve avaliar as suas práticas em matéria de crédito para verificar a respectiva solidez e credibilidade; |
| --- | --- | --- |

b)

Gestão do risco

i)

A instituição de crédito deve dispor de um procedimento fiável para determinar o risco de crédito relacionado com os valores a receber. O referido processo deve incluir, nomeadamente, análises da actividade comercial e industrial do mutuário e dos tipos de clientes com quem este realiza actividades. No caso de a instituição de crédito confiar no mutuário para determinar o risco de crédito dos clientes, a instituição de crédito deve avaliar as suas práticas em matéria de crédito para verificar a respectiva solidez e credibilidade;

| ii) | A margem entre o montante da posição em risco e o dos valores a receber deve reflectir todos os factores relevantes, incluindo o custo de cobrança, a concentração dentro do conjunto de créditos dados em garantia por um mutuário individual e o risco potencial de concentração, para todas as posições em risco da instituição de crédito, para além do risco controlado pela metodologia geral da instituição de crédito. A instituição de crédito deve manter um processo de acompanhamento contínuo apropriado aos créditos. Além disso, deve ser analisada regularmente a conformidade com convenções de empréstimo, restrições ambientais e outros requisitos legais; |
| --- | --- |

ii)

A margem entre o montante da posição em risco e o dos valores a receber deve reflectir todos os factores relevantes, incluindo o custo de cobrança, a concentração dentro do conjunto de créditos dados em garantia por um mutuário individual e o risco potencial de concentração, para todas as posições em risco da instituição de crédito, para além do risco controlado pela metodologia geral da instituição de crédito. A instituição de crédito deve manter um processo de acompanhamento contínuo apropriado aos créditos. Além disso, deve ser analisada regularmente a conformidade com convenções de empréstimo, restrições ambientais e outros requisitos legais;

| iii) | Os valores a receber dados em garantia por um mutuário devem ser diversificados e não ser indevidamente correlacionados com este. No caso de haver uma correspondência positiva substancial, os respectivos riscos devem ser tomados em conta na fixação de margens para o conjunto de cauções na sua globalidade; |
| --- | --- |

iii)

Os valores a receber dados em garantia por um mutuário devem ser diversificados e não ser indevidamente correlacionados com este. No caso de haver uma correspondência positiva substancial, os respectivos riscos devem ser tomados em conta na fixação de margens para o conjunto de cauções na sua globalidade;

| iv) | Os valores a receber provenientes de entidades ligadas ao mutuário (incluindo empresas filiais e seus empregados) não devem ser reconhecidos como factores de redução do risco; e |
| --- | --- |

iv)

Os valores a receber provenientes de entidades ligadas ao mutuário (incluindo empresas filiais e seus empregados) não devem ser reconhecidos como factores de redução do risco; e

| v) | A instituição de crédito deve dispor de um procedimento documentado para a cobrança dos montantes devidos em situações difíceis. Devem ser instaurados os mecanismos necessários de cobrança, mesmo quando a instituição de crédito recorre normalmente ao mutuário para as cobranças. |
| --- | --- |

v)

A instituição de crédito deve dispor de um procedimento documentado para a cobrança dos montantes devidos em situações difíceis. Devem ser instaurados os mecanismos necessários de cobrança, mesmo quando a instituição de crédito recorre normalmente ao mutuário para as cobranças.

1.6.   Requisitos mínimos para o reconhecimento de outras cauções reais

| 10. | Para efeitos de reconhecimento de outras cauções reais, devem estar preenchidas as seguintes condições:






  a) | O contrato de caução deve ter efeitos legais e ser de aplicação obrigatória em todas as jurisdições relevantes e deve permitir à instituição de crédito realizar o valor do imóvel dentro de um prazo razoável; |
| --- | --- | --- |

10.

Para efeitos de reconhecimento de outras cauções reais, devem estar preenchidas as seguintes condições:

a)

O contrato de caução deve ter efeitos legais e ser de aplicação obrigatória em todas as jurisdições relevantes e deve permitir à instituição de crédito realizar o valor do imóvel dentro de um prazo razoável;

| b) | Com a única excepção dos direitos preferenciais admissíveis, referidos na subalínea ii) da alínea a) do ponto 9, apenas serão admitidos os direitos ou privilégios creditórios de primeiro grau sobre as cauções. Como tal, a instituição de crédito terá prioridade sobre todos os outros mutuantes relativamente ao valor realizado da caução; |
| --- | --- |

b)

Com a única excepção dos direitos preferenciais admissíveis, referidos na subalínea ii) da alínea a) do ponto 9, apenas serão admitidos os direitos ou privilégios creditórios de primeiro grau sobre as cauções. Como tal, a instituição de crédito terá prioridade sobre todos os outros mutuantes relativamente ao valor realizado da caução;

| c) | O valor do imóvel deve ser verificado regularmente e pelo menos uma vez por ano. Devem ser exigidas verificações mais frequentes no caso de as condições do mercado estarem sujeitas a alterações significativas; |
| --- | --- |

c)

O valor do imóvel deve ser verificado regularmente e pelo menos uma vez por ano. Devem ser exigidas verificações mais frequentes no caso de as condições do mercado estarem sujeitas a alterações significativas;

| d) | O contrato de empréstimo deve incluir uma descrição pormenorizada da caução, juntamente com especificações pormenorizadas da forma e da frequência da reavaliação; |
| --- | --- |

d)

O contrato de empréstimo deve incluir uma descrição pormenorizada da caução, juntamente com especificações pormenorizadas da forma e da frequência da reavaliação;

| e) | Os tipos de cauções reais aceites pelas instituições de crédito e as políticas e práticas a respeito do montante adequado de cada tipo de caução relativamente ao montante da posição em risco devem ser claramente documentados nas políticas e procedimentos internos de crédito, os quais estarão disponíveis para exame; |
| --- | --- |

e)

Os tipos de cauções reais aceites pelas instituições de crédito e as políticas e práticas a respeito do montante adequado de cada tipo de caução relativamente ao montante da posição em risco devem ser claramente documentados nas políticas e procedimentos internos de crédito, os quais estarão disponíveis para exame;

| f) | Relativamente à estrutura das operações, as políticas de crédito da instituição de crédito devem estabelecer os requisitos apropriados das cauções relativamente ao montante da posição em risco, à possibilidade de liquidar prontamente as cauções, à possibilidade de estabelecer objectivamente um preço ou um valor de mercado, à frequência com que o valor da caução pode ser prontamente obtido (incluindo uma apreciação profissional ou uma avaliação) e à volatilidade, ou um indicador da volatilidade, desse valor; |
| --- | --- |

f)

Relativamente à estrutura das operações, as políticas de crédito da instituição de crédito devem estabelecer os requisitos apropriados das cauções relativamente ao montante da posição em risco, à possibilidade de liquidar prontamente as cauções, à possibilidade de estabelecer objectivamente um preço ou um valor de mercado, à frequência com que o valor da caução pode ser prontamente obtido (incluindo uma apreciação profissional ou uma avaliação) e à volatilidade, ou um indicador da volatilidade, desse valor;

| g) | Tanto a avaliação inicial como a reavaliação devem tomar plenamente em consideração qualquer deterioração ou obsolescência da caução. Deve ser prestada uma atenção particular, na matéria, aos efeitos da passagem do tempo nas cauções sensíveis à moda ou a datas específicas; |
| --- | --- |

g)

Tanto a avaliação inicial como a reavaliação devem tomar plenamente em consideração qualquer deterioração ou obsolescência da caução. Deve ser prestada uma atenção particular, na matéria, aos efeitos da passagem do tempo nas cauções sensíveis à moda ou a datas específicas;

| h) | A instituição de crédito deve ter o direito de inspeccionar fisicamente o imóvel. Deve dispor de políticas e procedimentos que abordem o exercício desse direito; e |
| --- | --- |

h)

A instituição de crédito deve ter o direito de inspeccionar fisicamente o imóvel. Deve dispor de políticas e procedimentos que abordem o exercício desse direito; e

| i) | A instituição de crédito deve dispor de procedimentos para verificar se o imóvel tomado em garantia está adequadamente seguro contra danos. |
| --- | --- |

i)

A instituição de crédito deve dispor de procedimentos para verificar se o imóvel tomado em garantia está adequadamente seguro contra danos.

1.7.   Requisitos mínimos para considerar como garantidas posições em risco associadas à locação

| 11. | Para considerar as posições em risco resultantes de operações de locação garantidas pelo tipo de imóvel arrendado, devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | Devem ser preenchidas as condições fixadas nos pontos 8 ou 10, consoante o adequado para o reconhecimento, enquanto caução do tipo de imóvel arrendado; |
| --- | --- | --- |

11.

Para considerar as posições em risco resultantes de operações de locação garantidas pelo tipo de imóvel arrendado, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

Devem ser preenchidas as condições fixadas nos pontos 8 ou 10, consoante o adequado para o reconhecimento, enquanto caução do tipo de imóvel arrendado;

| b) | Deve ser instituída, por parte do locador, uma gestão sólida do risco relativo à utilização, idade e vida útil prevista do bem locado, incluindo um controlo adequado do valor da garantia; |
| --- | --- |

b)

Deve ser instituída, por parte do locador, uma gestão sólida do risco relativo à utilização, idade e vida útil prevista do bem locado, incluindo um controlo adequado do valor da garantia;

| c) | Deve haver um sólido quadro legal que estabeleça a propriedade legal do locador do activo e a sua capacidade para exercer atempadamente os seus direitos como proprietário; e |
| --- | --- |

c)

Deve haver um sólido quadro legal que estabeleça a propriedade legal do locador do activo e a sua capacidade para exercer atempadamente os seus direitos como proprietário; e

| d) | A menos que tal já tenha sido apurado através do cálculo do montante de LGD, a diferença entre o valor do montante não amortizado e o valor de mercado da garantia não pode ser tão ampla que sobreavalie o efeito da redução do risco de crédito atribuído ao activo locado. |
| --- | --- |

d)

A menos que tal já tenha sido apurado através do cálculo do montante de LGD, a diferença entre o valor do montante não amortizado e o valor de mercado da garantia não pode ser tão ampla que sobreavalie o efeito da redução do risco de crédito atribuído ao activo locado.

1.8.   Requisitos mínimos para o reconhecimento de outras formas de protecção real de crédito

1.8.1.   Depósitos em numerário junto de uma instituição terceira ou instrumentos equiparados a numerário por ela detidos

| 12. | Para ser elegível para o tratamento fixado no ponto 79 da Parte 3, a protecção referida no ponto 23 da Parte 1 deve satisfazer as seguintes condições:






  a) | O crédito do mutuário sobre a instituição terceira é livremente dado em garantia à instituição de crédito mutuante ou a ela atribuído, sendo essa dação ou atribuição juridicamente eficaz e exequível em todas as jurisdições relevantes; |
| --- | --- | --- |

12.

Para ser elegível para o tratamento fixado no ponto 79 da Parte 3, a protecção referida no ponto 23 da Parte 1 deve satisfazer as seguintes condições:

a)

O crédito do mutuário sobre a instituição terceira é livremente dado em garantia à instituição de crédito mutuante ou a ela atribuído, sendo essa dação ou atribuição juridicamente eficaz e exequível em todas as jurisdições relevantes;

| b) | A instituição terceira será notificada da dação em garantia ou da atribuição; e |
| --- | --- |

b)

A instituição terceira será notificada da dação em garantia ou da atribuição; e

| c) | Na sequência desta notificação, a instituição terceira só pode efectuar pagamentos à instituição de crédito mutuante ou a terceiros com o consentimento da instituição de crédito mutuante; e |
| --- | --- |

c)

Na sequência desta notificação, a instituição terceira só pode efectuar pagamentos à instituição de crédito mutuante ou a terceiros com o consentimento da instituição de crédito mutuante; e

| d) | A dação em garantia ou a atribuição é incondicional e irrevogável. |
| --- | --- |

d)

A dação em garantia ou a atribuição é incondicional e irrevogável.

1.8.2.   Apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante

| 13. | Para que possam ser reconhecidas as apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante, devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | A companhia que exerce actividades no ramo do seguro de vida pode ser reconhecida como um prestador elegível de protecção pessoal de crédito nos termos do ponto 26 da Parte 1; |
| --- | --- | --- |

13.

Para que possam ser reconhecidas as apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

A companhia que exerce actividades no ramo do seguro de vida pode ser reconhecida como um prestador elegível de protecção pessoal de crédito nos termos do ponto 26 da Parte 1;

| b) | A apólice do seguro de vida é livremente dada em garantia à instituição de crédito mutuante ou a ela atribuída; |
| --- | --- |

b)

A apólice do seguro de vida é livremente dada em garantia à instituição de crédito mutuante ou a ela atribuída;

| c) | A companhia que exerce actividades no ramo do seguro de vida é notificada da dação em garantia ou da atribuição e, por conseguinte, não pode pagar montantes em dívida por força das suas disposições sem o consentimento da instituição de crédito mutuante; |
| --- | --- |

c)

A companhia que exerce actividades no ramo do seguro de vida é notificada da dação em garantia ou da atribuição e, por conseguinte, não pode pagar montantes em dívida por força das suas disposições sem o consentimento da instituição de crédito mutuante;

| d) | O montante declarado do resgate da apólice não pode ser reduzido; |
| --- | --- |

d)

O montante declarado do resgate da apólice não pode ser reduzido;

| e) | A instituição de crédito mutuante deve ter o direito de rescindir o contrato e receber o direito de resgate atempadamente, no caso de incumprimento do mutuário; |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito mutuante deve ter o direito de rescindir o contrato e receber o direito de resgate atempadamente, no caso de incumprimento do mutuário;

| f) | A instituição de crédito mutuante é informada de todas as faltas de pagamento contratuais por parte do titular da apólice; |
| --- | --- |

f)

A instituição de crédito mutuante é informada de todas as faltas de pagamento contratuais por parte do titular da apólice;

| g) | A protecção de crédito deve ser prestada para a totalidade do prazo do empréstimo; quando tal não seja viável devido à expiração do seguro antes do termo da relação de crédito, a instituição de crédito deve assegurar que o montante decorrente do contrato de seguro sirva de garantia da instituição de crédito até ao termo do contrato de crédito; e |
| --- | --- |

g)

A protecção de crédito deve ser prestada para a totalidade do prazo do empréstimo; quando tal não seja viável devido à expiração do seguro antes do termo da relação de crédito, a instituição de crédito deve assegurar que o montante decorrente do contrato de seguro sirva de garantia da instituição de crédito até ao termo do contrato de crédito; e

| h) | A dação em garantia ou atribuição devem ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições que sejam relevantes no momento da celebração do contrato de crédito. |
| --- | --- |

h)

A dação em garantia ou atribuição devem ser juridicamente eficazes e exequíveis em todas as jurisdições que sejam relevantes no momento da celebração do contrato de crédito.

2.   PROTECÇÃO PESSOAL DE CRÉDITO E TÍTULOS DE DÍVIDA INDEXADOS A CRÉDITO

2.1.   Requisitos comuns às garantias e aos instrumentos derivados de crédito

| 14. | Sem prejuízo do ponto 16, para que seja reconhecida a protecção de crédito resultante de uma garantia ou de um instrumento derivado de crédito devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | A protecção de crédito deve ser directa; |
| --- | --- | --- |

14.

Sem prejuízo do ponto 16, para que seja reconhecida a protecção de crédito resultante de uma garantia ou de um instrumento derivado de crédito devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

A protecção de crédito deve ser directa;

| b) | O âmbito da protecção de crédito deve ser claramente definido e incontestável; |
| --- | --- |

b)

O âmbito da protecção de crédito deve ser claramente definido e incontestável;

| c) | O contrato de protecção de crédito não deve contar com qualquer cláusula cujo cumprimento escape ao controlo directo do mutuante e que:






  i) | Permita ao prestador de protecção rescindir unilateralmente a protecção; |
| --- | --- | --- |

c)

O contrato de protecção de crédito não deve contar com qualquer cláusula cujo cumprimento escape ao controlo directo do mutuante e que:

i)

Permita ao prestador de protecção rescindir unilateralmente a protecção;

| ii) | Aumente o custo efectivo da protecção em consequência da deterioração da qualidade de crédito da posição em risco protegida; |
| --- | --- |

ii)

Aumente o custo efectivo da protecção em consequência da deterioração da qualidade de crédito da posição em risco protegida;

| iii) | Possa impedir que o prestador de protecção seja obrigado a pagar atempadamente, no caso de o devedor inicial não executar quaisquer pagamentos devidos; ou |
| --- | --- |

iii)

Possa impedir que o prestador de protecção seja obrigado a pagar atempadamente, no caso de o devedor inicial não executar quaisquer pagamentos devidos; ou

| iv) | Permita que o prazo de vida da protecção de crédito seja reduzido pelo prestador da protecção; e |
| --- | --- |

iv)

Permita que o prazo de vida da protecção de crédito seja reduzido pelo prestador da protecção; e

| d) | A protecção de crédito deve ser juridicamente eficaz e exequível em todas as jurisdições que sejam relevantes no momento da celebração do contrato de crédito. |
| --- | --- |

d)

A protecção de crédito deve ser juridicamente eficaz e exequível em todas as jurisdições que sejam relevantes no momento da celebração do contrato de crédito.

2.1.1.   Requisitos operacionais

| 15. | A instituição de crédito deve provar à autoridade competente que dispõe de sistemas para gerir a concentração potencial de riscos resultantes da utilização por parte da instituição de crédito de garantias e de instrumentos derivados de crédito. A instituição de crédito deve estar em condições de provar a forma como a sua estratégia, relativamente à utilização dos instrumentos derivados de crédito e das garantias, se articula com a gestão do seu perfil de risco global. |
| --- | --- |

15.

A instituição de crédito deve provar à autoridade competente que dispõe de sistemas para gerir a concentração potencial de riscos resultantes da utilização por parte da instituição de crédito de garantias e de instrumentos derivados de crédito. A instituição de crédito deve estar em condições de provar a forma como a sua estratégia, relativamente à utilização dos instrumentos derivados de crédito e das garantias, se articula com a gestão do seu perfil de risco global.

2.2.   Contragarantias prestadas por entidades soberanas e outras entidades do sector público

| 16. | Caso uma posição seja protegida por uma garantia que, por sua vez, seja avalizada por uma administração central ou por um banco central, uma autoridade regional ou local ou uma entidade do sector público cujos créditos sejam tratados como um crédito sobre a administração central em cuja jurisdição estão estabelecidas nos termos dos artigos 78.o a 83.o, um banco multilateral de desenvolvimento ao qual se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o ou 83.o, ou uma entidade do sector público cujos créditos sejam tratados como um crédito sobre instituições de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o, a posição em risco pode ser considerada como protegida por uma garantia prestada pela entidade em questão, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:






  a) | A contragarantia cobre todos os elementos do risco de crédito inerentes ao crédito em questão; |
| --- | --- | --- |

16.

Caso uma posição seja protegida por uma garantia que, por sua vez, seja avalizada por uma administração central ou por um banco central, uma autoridade regional ou local ou uma entidade do sector público cujos créditos sejam tratados como um crédito sobre a administração central em cuja jurisdição estão estabelecidas nos termos dos artigos 78.o a 83.o, um banco multilateral de desenvolvimento ao qual se aplica uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o ou 83.o, ou uma entidade do sector público cujos créditos sejam tratados como um crédito sobre instituições de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o, a posição em risco pode ser considerada como protegida por uma garantia prestada pela entidade em questão, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

A contragarantia cobre todos os elementos do risco de crédito inerentes ao crédito em questão;

| b) | Tanto a garantia original como a contragarantia preenchem os requisitos no domínio das garantias fixados nos pontos 14, 15 e 18, excepto que a contragarantia não tem que ser directa; e |
| --- | --- |

b)

Tanto a garantia original como a contragarantia preenchem os requisitos no domínio das garantias fixados nos pontos 14, 15 e 18, excepto que a contragarantia não tem que ser directa; e

| c) | A autoridade competente considera que a cobertura é sólida e que os antecedentes confirmam que a cobertura da contragarantia é tão eficaz como uma garantia directa prestada pela entidade em questão. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente considera que a cobertura é sólida e que os antecedentes confirmam que a cobertura da contragarantia é tão eficaz como uma garantia directa prestada pela entidade em questão.

| 17. | O disposto no ponto 16 aplica-se também a posições que não sejam avalizadas pelas entidades aí enumeradas, caso a contragarantia da posição seja, por sua vez, directamente garantida por uma das entidades enumeradas e se preencham as condições estabelecidas no ponto 16. |
| --- | --- |

17.

O disposto no ponto 16 aplica-se também a posições que não sejam avalizadas pelas entidades aí enumeradas, caso a contragarantia da posição seja, por sua vez, directamente garantida por uma das entidades enumeradas e se preencham as condições estabelecidas no ponto 16.

2.3.   Requisitos adicionais aplicáveis às garantias

| 18. | Para que uma garantia possa ser reconhecida, devem ser preenchidas as seguintes condições:






  a) | Após o incumprimento e/ou o não pagamento pela contraparte, a instituição de crédito mutuante terá o direito de reclamar ao garante, atempadamente, todos os montantes devidos ao abrigo do crédito relativamente ao qual a protecção é concedida. O pagamento pelo garante não está sujeito à obrigação de a instituição de crédito mutuante accionar em primeiro lugar o devedor. Em caso de protecção pessoal de crédito que cubra empréstimos hipotecários para habitação, os requisitos previstos na subalínea iii) da alínea c) do ponto 14 e no primeiro parágrafo da presente alínea apenas terão que ser cumpridos durante 24 meses; |
| --- | --- | --- |

18.

Para que uma garantia possa ser reconhecida, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

Após o incumprimento e/ou o não pagamento pela contraparte, a instituição de crédito mutuante terá o direito de reclamar ao garante, atempadamente, todos os montantes devidos ao abrigo do crédito relativamente ao qual a protecção é concedida. O pagamento pelo garante não está sujeito à obrigação de a instituição de crédito mutuante accionar em primeiro lugar o devedor. Em caso de protecção pessoal de crédito que cubra empréstimos hipotecários para habitação, os requisitos previstos na subalínea iii) da alínea c) do ponto 14 e no primeiro parágrafo da presente alínea apenas terão que ser cumpridos durante 24 meses;

| b) | A garantia será uma obrigação explicitamente documentada, assumida pelo garante; e |
| --- | --- |

b)

A garantia será uma obrigação explicitamente documentada, assumida pelo garante; e

| c) | Sem prejuízo do período seguinte, a garantia cobrirá todos os tipos de pagamentos que o devedor deve efectuar relativamente ao crédito. Caso certos tipos de pagamentos sejam excluídos da garantia, o seu valor reconhecido será ajustado para reflectir a limitação da cobertura. |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do período seguinte, a garantia cobrirá todos os tipos de pagamentos que o devedor deve efectuar relativamente ao crédito. Caso certos tipos de pagamentos sejam excluídos da garantia, o seu valor reconhecido será ajustado para reflectir a limitação da cobertura.

| 19. | No caso de garantias prestadas no contexto de regimes de garantia mútua, reconhecidos para estes efeitos pelas autoridades competentes, ou prestadas ou contragarantidas pelas entidades referidas no ponto 16, os requisitos da alínea a) do ponto 18 devem ser considerados cumpridos, caso esteja preenchida uma das duas seguintes condições:






  a) | A instituição de crédito mutuante ter o direito de obter atempadamente um pagamento provisório por parte do garante, calculado por forma a representar uma estimativa sólida do montante da perda económica, incluindo perdas resultantes do não pagamento de juros e de outros tipos de entregas que o mutuário é obrigado a efectuar, a incorrer previsivelmente pela instituição de crédito mutuante, proporcionalmente à cobertura da garantia; ou |
| --- | --- | --- |

19.

No caso de garantias prestadas no contexto de regimes de garantia mútua, reconhecidos para estes efeitos pelas autoridades competentes, ou prestadas ou contragarantidas pelas entidades referidas no ponto 16, os requisitos da alínea a) do ponto 18 devem ser considerados cumpridos, caso esteja preenchida uma das duas seguintes condições:

a)

A instituição de crédito mutuante ter o direito de obter atempadamente um pagamento provisório por parte do garante, calculado por forma a representar uma estimativa sólida do montante da perda económica, incluindo perdas resultantes do não pagamento de juros e de outros tipos de entregas que o mutuário é obrigado a efectuar, a incorrer previsivelmente pela instituição de crédito mutuante, proporcionalmente à cobertura da garantia; ou

| b) | A instituição de crédito mutuante poder demonstrar que os efeitos da protecção face às perdas permitidos pela garantia, incluindo as perdas resultantes do não pagamento de juros e de outros tipos de entregas por parte do mutuário, justificam esse tratamento. |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito mutuante poder demonstrar que os efeitos da protecção face às perdas permitidos pela garantia, incluindo as perdas resultantes do não pagamento de juros e de outros tipos de entregas por parte do mutuário, justificam esse tratamento.

2.4.   Requisitos adicionais para instrumentos derivados de crédito

| 20. | Para que um instrumento derivado de crédito possa ser reconhecido, devem estar preenchidas as seguintes condições:






  a) | Sem prejuízo da alínea b), os acontecimentos de crédito especificados nos termos dos instrumentos derivados de crédito devem incluir pelo menos:






  i) | A incapacidade de pagar os montantes devidos nos termos da obrigação subjacente, em vigor na altura do referido incumprimento (com um período de carência estreitamente alinhado com o período de carência da obrigação subjacente ou um período mais curto); |
| --- | --- | --- | --- |

20.

Para que um instrumento derivado de crédito possa ser reconhecido, devem estar preenchidas as seguintes condições:

a)

Sem prejuízo da alínea b), os acontecimentos de crédito especificados nos termos dos instrumentos derivados de crédito devem incluir pelo menos:

i)

A incapacidade de pagar os montantes devidos nos termos da obrigação subjacente, em vigor na altura do referido incumprimento (com um período de carência estreitamente alinhado com o período de carência da obrigação subjacente ou um período mais curto);

| ii) | A falência, insolvência ou incapacidade do devedor em pagar as dívidas ou a sua incapacidade ou admissão por escrito da incapacidade geral para pagar as dívidas no vencimento e acontecimentos análogos; e |
| --- | --- |

ii)

A falência, insolvência ou incapacidade do devedor em pagar as dívidas ou a sua incapacidade ou admissão por escrito da incapacidade geral para pagar as dívidas no vencimento e acontecimentos análogos; e

| iii) | A reestruturação da obrigação subjacente envolvendo a remissão ou o adiamento do capital, juros ou taxas que se traduzam num acontecimento de perda do crédito (isto é, o ajustamento do valor ou outro débito semelhante relativo à conta de ganhos e perdas); |
| --- | --- |

iii)

A reestruturação da obrigação subjacente envolvendo a remissão ou o adiamento do capital, juros ou taxas que se traduzam num acontecimento de perda do crédito (isto é, o ajustamento do valor ou outro débito semelhante relativo à conta de ganhos e perdas);

| b) | Caso os acontecimentos de crédito especificados nos instrumentos derivados de crédito não incluam a reestruturação da obrigação subjacente, tal como descrita na subalínea iii) da alínea a), a protecção de crédito pode, no entanto, ser reconhecida, desde que seja efectuada uma redução do valor reconhecido, tal como especificado no ponto 83 da Parte 3. |
| --- | --- |

b)

Caso os acontecimentos de crédito especificados nos instrumentos derivados de crédito não incluam a reestruturação da obrigação subjacente, tal como descrita na subalínea iii) da alínea a), a protecção de crédito pode, no entanto, ser reconhecida, desde que seja efectuada uma redução do valor reconhecido, tal como especificado no ponto 83 da Parte 3.

| c) | No caso de instrumentos derivados de crédito que prevêem uma liquidação em numerário deve ser criado um processo de avaliação sólido a fim de estimar as perdas de forma fiável. Deve ser claramente especificado um período para a avaliação da obrigação subjacente posterior ao acontecimento de crédito. |
| --- | --- |

c)

No caso de instrumentos derivados de crédito que prevêem uma liquidação em numerário deve ser criado um processo de avaliação sólido a fim de estimar as perdas de forma fiável. Deve ser claramente especificado um período para a avaliação da obrigação subjacente posterior ao acontecimento de crédito.

| d) | Se for necessário, para efeitos de liquidação, que o comprador da protecção tenha o direito e a capacidade de transferir a obrigação subjacente para o prestador da protecção, os termos da obrigação subjacente devem prever que o consentimento necessário para a referida transferência não pode ser indevidamente recusado; e |
| --- | --- |

d)

Se for necessário, para efeitos de liquidação, que o comprador da protecção tenha o direito e a capacidade de transferir a obrigação subjacente para o prestador da protecção, os termos da obrigação subjacente devem prever que o consentimento necessário para a referida transferência não pode ser indevidamente recusado; e

| e) | Deve ser claramente definida a identidade das partes a quem compete determinar se uma ocorrência constitui um acontecimento de crédito. Esta determinação não deve incumbir unicamente ao prestador da protecção. O comprador da protecção terá o direito/faculdade de informar o prestador de protecção quanto à ocorrência de um acontecimento de crédito. |
| --- | --- |

e)

Deve ser claramente definida a identidade das partes a quem compete determinar se uma ocorrência constitui um acontecimento de crédito. Esta determinação não deve incumbir unicamente ao prestador da protecção. O comprador da protecção terá o direito/faculdade de informar o prestador de protecção quanto à ocorrência de um acontecimento de crédito.

| 21. | Uma falta de correspondência entre o crédito subjacente e o crédito de referência em matéria dos instrumentos derivados de crédito (isto é, a obrigação utilizada para determinar o valor de liquidação em numerário ou o valor a entregar) ou entre o crédito subjacente e o crédito utilizado para determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, só é permitida se forem preenchidas as seguintes condições:






  a) | O crédito de referência ou o crédito utilizado para efeitos de determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, conforme o caso, deve ter uma prioridade semelhante ou inferior ao crédito subjacente; e |
| --- | --- | --- |

21.

Uma falta de correspondência entre o crédito subjacente e o crédito de referência em matéria dos instrumentos derivados de crédito (isto é, a obrigação utilizada para determinar o valor de liquidação em numerário ou o valor a entregar) ou entre o crédito subjacente e o crédito utilizado para determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, só é permitida se forem preenchidas as seguintes condições:

a)

O crédito de referência ou o crédito utilizado para efeitos de determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, conforme o caso, deve ter uma prioridade semelhante ou inferior ao crédito subjacente; e

| b) | O crédito subjacente e o crédito de referência ou o crédito utilizado para efeitos de determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, conforme o caso, têm o mesmo devedor (isto é, a mesma entidade jurídica), existindo cláusulas de incumprimento cruzado do risco ou cláusulas de aceleração cruzada do risco legalmente exequíveis. |
| --- | --- |

b)

O crédito subjacente e o crédito de referência ou o crédito utilizado para efeitos de determinar a ocorrência de um acontecimento de crédito, conforme o caso, têm o mesmo devedor (isto é, a mesma entidade jurídica), existindo cláusulas de incumprimento cruzado do risco ou cláusulas de aceleração cruzada do risco legalmente exequíveis.

2.5.   Requisitos de elegibilidade para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII

| 22. | Para ser elegível para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII, a cobertura do risco de crédito decorrente de uma garantia ou de derivados de crédito deve respeitar as seguintes condições:






  a) | A obrigação subjacente deve ser:






  — | um risco sobre uma empresa, tal como definido no artigo 86.o, excluindo as empresas de seguros ou de resseguro, |
| --- | --- | --- | --- |

22.

Para ser elegível para o tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII, a cobertura do risco de crédito decorrente de uma garantia ou de derivados de crédito deve respeitar as seguintes condições:

a)

A obrigação subjacente deve ser:

—

um risco sobre uma empresa, tal como definido no artigo 86.o, excluindo as empresas de seguros ou de resseguro,

| — | um risco sobre uma administração regional ou local ou sobre uma entidade do sector público que não seja tratado como risco sobre uma administração central ou um banco central nos termos do artigo 86.o, ou |
| --- | --- |

—

um risco sobre uma administração regional ou local ou sobre uma entidade do sector público que não seja tratado como risco sobre uma administração central ou um banco central nos termos do artigo 86.o, ou

| — | um risco sobre uma pequena ou média entidade, classificada como um risco da carteira de retalho nos termos do n.o 4 do artigo 86.o; |
| --- | --- |

—

um risco sobre uma pequena ou média entidade, classificada como um risco da carteira de retalho nos termos do n.o 4 do artigo 86.o;

| b) | Os devedores subjacentes não poderão ser membros do mesmo grupo que o prestador da protecção; |
| --- | --- |

b)

Os devedores subjacentes não poderão ser membros do mesmo grupo que o prestador da protecção;

| c) | O risco deverá ser coberto por um dos seguintes instrumentos:






  — | derivados de crédito pessoais com uma única parte ou garantias assentes numa única assinatura, |
| --- | --- | --- |

c)

O risco deverá ser coberto por um dos seguintes instrumentos:

—

derivados de crédito pessoais com uma única parte ou garantias assentes numa única assinatura,

| — | derivados de crédito do tipo primeiro incumprimento (first-to-default) baseados num cabaz – o tratamento será aplicado ao activo que, no quadro do cabaz, tiver o menor montante ponderado pelo risco, ou |
| --- | --- |

—

derivados de crédito do tipo primeiro incumprimento (first-to-default) baseados num cabaz – o tratamento será aplicado ao activo que, no quadro do cabaz, tiver o menor montante ponderado pelo risco, ou

| — | derivados de crédito do tipo enésimo incumprimento (nth-to-default) baseados num cabaz – a protecção obtida apenas será elegível para efeitos do presente enquadramento caso tenha igualmente sido obtida protecção elegível para o incumprimento de ordem n – 1 ou em que n – 1 dos activos do cabaz já tenham sido objecto de incumprimento. Quando tal for o caso, o tratamento será aplicado ao activo que, no quadro do cabaz, tiver o menor montante ponderado pelo risco; |
| --- | --- |

—

derivados de crédito do tipo enésimo incumprimento (nth-to-default) baseados num cabaz – a protecção obtida apenas será elegível para efeitos do presente enquadramento caso tenha igualmente sido obtida protecção elegível para o incumprimento de ordem n – 1 ou em que n – 1 dos activos do cabaz já tenham sido objecto de incumprimento. Quando tal for o caso, o tratamento será aplicado ao activo que, no quadro do cabaz, tiver o menor montante ponderado pelo risco;

| d) | A protecção do risco de crédito deve respeitar os requisitos previstos nos pontos 14, 15, 18, 20 e 21; |
| --- | --- |

d)

A protecção do risco de crédito deve respeitar os requisitos previstos nos pontos 14, 15, 18, 20 e 21;

| e) | O ponderador de risco associado à posição em risco anterior à aplicação do tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII não deve ter em conta qualquer aspecto da protecção do crédito; |
| --- | --- |

e)

O ponderador de risco associado à posição em risco anterior à aplicação do tratamento previsto no ponto 4 da Parte 1 do Anexo VII não deve ter em conta qualquer aspecto da protecção do crédito;

| f) | A instituição de crédito deve ter o direito e a expectativa de receber o pagamento do prestador da protecção do crédito sem ter de intentar uma acção judicial para obrigar a contraparte a efectuar o pagamento. Na medida do possível, a instituição de crédito tomará medidas para se assegurar de que o prestador da protecção está disposto a cumprir rapidamente as suas obrigações, em caso de ocorrência de um acontecimento de crédito; |
| --- | --- |

f)

A instituição de crédito deve ter o direito e a expectativa de receber o pagamento do prestador da protecção do crédito sem ter de intentar uma acção judicial para obrigar a contraparte a efectuar o pagamento. Na medida do possível, a instituição de crédito tomará medidas para se assegurar de que o prestador da protecção está disposto a cumprir rapidamente as suas obrigações, em caso de ocorrência de um acontecimento de crédito;

| g) | A protecção de crédito adquirida deve absorver todas as perdas de crédito incorridas relativamente ao risco coberto, decorrentes de qualquer dos acontecimentos de crédito definidos no contrato; |
| --- | --- |

g)

A protecção de crédito adquirida deve absorver todas as perdas de crédito incorridas relativamente ao risco coberto, decorrentes de qualquer dos acontecimentos de crédito definidos no contrato;

| h) | Caso a estrutura de desembolso preveja a liquidação com entrega física, deve existir certeza jurídica quanto à possibilidade de ajustar o respectivo empréstimo, obrigação ou responsabilidade condicional. Caso uma instituição de crédito tencione entregar uma obrigação distinta da posição em risco subjacente, deve garantir que a mesma é suficientemente líquida, de modo a que a instituição de crédito tenha capacidade para a adquirir para efeitos de entrega nos termos do contrato; |
| --- | --- |

h)

Caso a estrutura de desembolso preveja a liquidação com entrega física, deve existir certeza jurídica quanto à possibilidade de ajustar o respectivo empréstimo, obrigação ou responsabilidade condicional. Caso uma instituição de crédito tencione entregar uma obrigação distinta da posição em risco subjacente, deve garantir que a mesma é suficientemente líquida, de modo a que a instituição de crédito tenha capacidade para a adquirir para efeitos de entrega nos termos do contrato;

| i) | As condições dos acordos de protecção do crédito devem ser legalmente confirmadas por escrito, tanto pelo prestador da protecção como pela instituição de crédito; |
| --- | --- |

i)

As condições dos acordos de protecção do crédito devem ser legalmente confirmadas por escrito, tanto pelo prestador da protecção como pela instituição de crédito;

| j) | As instituições de crédito devem estabelecer um processo para detectar correlações excessivas entre a qualidade creditícia dos prestadores de protecção e o devedor do risco subjacente devido ao facto de o seu desempenho depender de factores comuns que ultrapassem o factor de risco sistemático; e |
| --- | --- |

j)

As instituições de crédito devem estabelecer um processo para detectar correlações excessivas entre a qualidade creditícia dos prestadores de protecção e o devedor do risco subjacente devido ao facto de o seu desempenho depender de factores comuns que ultrapassem o factor de risco sistemático; e

| k) | Em caso de protecção contra o risco de perdas, o vendedor de posições de crédito adquiridas não pode ser membro do mesmo grupo que o prestador da protecção. |
| --- | --- |

k)

Em caso de protecção contra o risco de perdas, o vendedor de posições de crédito adquiridas não pode ser membro do mesmo grupo que o prestador da protecção.

Parte 3 – Cálculo dos efeitos da redução do risco de crédito

| 1. | Sem prejuízo das Partes 4 a 6, caso o disposto nas Partes 1 e 2 seja cumprido, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o e o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas nos termos dos artigos 84.o a 89.o podem ser alterados de acordo com o disposto na presente Parte. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo das Partes 4 a 6, caso o disposto nas Partes 1 e 2 seja cumprido, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o e o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas nos termos dos artigos 84.o a 89.o podem ser alterados de acordo com o disposto na presente Parte.

| 2. | O numerário, os valores mobiliários ou as mercadorias adquiridos, contraídos por empréstimo ou recebidos no âmbito de uma operação de recompra ou de uma operação de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias serão tratados como cauções. |
| --- | --- |

2.

O numerário, os valores mobiliários ou as mercadorias adquiridos, contraídos por empréstimo ou recebidos no âmbito de uma operação de recompra ou de uma operação de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias serão tratados como cauções.

1.   PROTECÇÃO REAL DE CRÉDITO

1.1.   Títulos de dívida indexados a crédito

| 3. | Os investimentos em títulos de dívida indexados a crédito emitidos pela instituição de crédito mutuante podem ser tratados como caução em numerário. |
| --- | --- |

3.

Os investimentos em títulos de dívida indexados a crédito emitidos pela instituição de crédito mutuante podem ser tratados como caução em numerário.

1.2.   Compensação entre elementos patrimoniais

| 4. | Os empréstimos concedidos à instituição de crédito mutuante e os depósitos efectuados junto desta e que sejam objecto de compensação a nível dos elementos patrimoniais devem ser considerados cauções em numerário. |
| --- | --- |

4.

Os empréstimos concedidos à instituição de crédito mutuante e os depósitos efectuados junto desta e que sejam objecto de compensação a nível dos elementos patrimoniais devem ser considerados cauções em numerário.

1.3.   Acordos-quadro de compensação que abrangem operações de recompra e/ou operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais

1.3.1.   Cálculo do valor das posições em risco totalmente ajustado

a)   Utilização dos métodos de ajustamentos de volatilidade regulamentares ou com base em estimativas próprias

| 5. | Sem prejuízo dos pontos 12 a 21, ao calcular «o valor das posições em risco totalmente ajustado» (E*) para as posições sujeitas a um acordo-quadro de compensação elegível que abranja as operações de recompra e/ou as operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais, os ajustamentos de volatilidade a aplicar serão calculados quer pela utilização do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares, quer do Método de Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias tal como definidos nos pontos 30 a 61 para o Método Integral sobre Cauções Financeiras. Para a utilização do Método baseado nas Estimativas Próprias serão aplicadas as mesmas condições e requisitos que os previstos para efeitos do Método Integral sobre Cauções Financeiras. |
| --- | --- |

5.

Sem prejuízo dos pontos 12 a 21, ao calcular «o valor das posições em risco totalmente ajustado» (E*) para as posições sujeitas a um acordo-quadro de compensação elegível que abranja as operações de recompra e/ou as operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais, os ajustamentos de volatilidade a aplicar serão calculados quer pela utilização do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares, quer do Método de Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias tal como definidos nos pontos 30 a 61 para o Método Integral sobre Cauções Financeiras. Para a utilização do Método baseado nas Estimativas Próprias serão aplicadas as mesmas condições e requisitos que os previstos para efeitos do Método Integral sobre Cauções Financeiras.

| 6. | A situação líquida de cada tipo de valor mobiliário ou mercadoria será calculada mediante a subtracção ao valor total dos valores mobiliários ou mercadorias desse tipo emprestados, vendidos ou entregues nos termos do acordo-quadro de compensação, do valor total de valores mobiliários ou mercadorias desse tipo contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos no âmbito do acordo. |
| --- | --- |

6.

A situação líquida de cada tipo de valor mobiliário ou mercadoria será calculada mediante a subtracção ao valor total dos valores mobiliários ou mercadorias desse tipo emprestados, vendidos ou entregues nos termos do acordo-quadro de compensação, do valor total de valores mobiliários ou mercadorias desse tipo contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos no âmbito do acordo.

| 7. | Para efeitos do ponto 6, entende-se por tipo de valor mobiliário os valores mobiliários que são emitidos pela mesma entidade, têm a mesma data de emissão, o mesmo prazo de vencimento e estão sujeitos às mesmas condições, bem como aos mesmos períodos de liquidação, tal como indicados nos pontos 34 a 59. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos do ponto 6, entende-se por tipo de valor mobiliário os valores mobiliários que são emitidos pela mesma entidade, têm a mesma data de emissão, o mesmo prazo de vencimento e estão sujeitos às mesmas condições, bem como aos mesmos períodos de liquidação, tal como indicados nos pontos 34 a 59.

| 8. | A situação líquida em cada divisa, que não a divisa de liquidação do acordo-quadro de compensação, será calculada mediante a subtracção ao valor total dos valores mobiliários denominados nessa divisa, emprestados, vendidos ou entregues no âmbito do acordo-quadro de compensação, adicionados ao montante de numerário nessa divisa emprestado ou transferido no âmbito do acordo, do valor total dos valores mobiliários denominados nessa divisa contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos nos termos do acordo, adicionados ao montante de numerário nessa divisa contraído por empréstimo ou recebido nos termos do acordo. |
| --- | --- |

8.

A situação líquida em cada divisa, que não a divisa de liquidação do acordo-quadro de compensação, será calculada mediante a subtracção ao valor total dos valores mobiliários denominados nessa divisa, emprestados, vendidos ou entregues no âmbito do acordo-quadro de compensação, adicionados ao montante de numerário nessa divisa emprestado ou transferido no âmbito do acordo, do valor total dos valores mobiliários denominados nessa divisa contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos nos termos do acordo, adicionados ao montante de numerário nessa divisa contraído por empréstimo ou recebido nos termos do acordo.

| 9. | O ajustamento de volatilidade adequado a um determinado tipo de valor mobiliário ou posição em numerário será aplicado ao valor absoluto da situação líquida, positiva ou negativa, dos valores mobiliários desse tipo. |
| --- | --- |

9.

O ajustamento de volatilidade adequado a um determinado tipo de valor mobiliário ou posição em numerário será aplicado ao valor absoluto da situação líquida, positiva ou negativa, dos valores mobiliários desse tipo.

| 10. | O ajustamento de volatilidade do risco cambial (fx) será aplicado à situação líquida, positiva ou negativa, em cada divisa que não a divisa de liquidação do acordo-quadro de compensação. |
| --- | --- |

10.

O ajustamento de volatilidade do risco cambial (fx) será aplicado à situação líquida, positiva ou negativa, em cada divisa que não a divisa de liquidação do acordo-quadro de compensação.

| 11. | E* será calculado de acordo com seguinte fórmula:
  E* = max {0, [(Σ(E) – Σ(C)) + Σ(|situação líquida de cada valor mobiliário| × Hsec) + (Σ|Efx| × Hfx)]}
  No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.
  No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e de as perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.
  C é o montante dos valores mobiliários ou mercadorias contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos ou o numerário contraído por empréstimo ou recebido relativamente a cada uma das referidas posições.
  Σ(E) é a soma de todos os E no âmbito do acordo.
  Σ(C) é a soma de todos os C no âmbito do acordo.
  Efx é a situação líquida (positiva ou negativa) numa determinada divisa, que não a divisa de liquidação do acordo, tal como calculada nos termos do ponto 8.
  Hsec é o ajustamento de volatilidade adequado a um determinado tipo de valor mobiliário.
  Hfx é o ajustamento de volatilidade cambial.
  E* é o valor da posição em risco totalmente ajustado. |
| --- | --- |

11.

E* será calculado de acordo com seguinte fórmula:

E* = max {0, [(Σ(E) – Σ(C)) + Σ(|situação líquida de cada valor mobiliário| × Hsec) + (Σ|Efx| × Hfx)]}

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e de as perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.

C é o montante dos valores mobiliários ou mercadorias contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos ou o numerário contraído por empréstimo ou recebido relativamente a cada uma das referidas posições.

Σ(E) é a soma de todos os E no âmbito do acordo.

Σ(C) é a soma de todos os C no âmbito do acordo.

Efx é a situação líquida (positiva ou negativa) numa determinada divisa, que não a divisa de liquidação do acordo, tal como calculada nos termos do ponto 8.

Hsec é o ajustamento de volatilidade adequado a um determinado tipo de valor mobiliário.

Hfx é o ajustamento de volatilidade cambial.

E* é o valor da posição em risco totalmente ajustado.

b)   Utilização do Método dos Modelos Internos

| 12. | Como alternativa à utilização do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou do Método de Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias para o cálculo do valor da posição em risco totalmente ajustado (E*) resultante da aplicação de um acordo-quadro de compensação elegível, que abranja as operações de recompra, as operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais que não as operações sobre derivados, as instituições de crédito podem ser autorizadas a utilizar um método baseado em modelos internos que tenha em consideração os efeitos da correlação entre as posições em valores mobiliários objecto do acordo-quadro de compensação, bem como a liquidez dos instrumentos em questão. Os modelos internos utilizados nesta abordagem devem fornecer estimativas da alteração potencial de valor do montante da posição em risco não garantida (ΣE – ΣC). Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem igualmente utilizar os seus modelos internos no que diz respeito à concessão de empréstimos cobertos por margens, caso estes empréstimos estejam cobertos por um acordo-quadro de compensação bilateral que cumpra os requisitos estabelecidos na Parte 7 do Anexo III. |
| --- | --- |

12.

Como alternativa à utilização do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou do Método de Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias para o cálculo do valor da posição em risco totalmente ajustado (E*) resultante da aplicação de um acordo-quadro de compensação elegível, que abranja as operações de recompra, as operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais que não as operações sobre derivados, as instituições de crédito podem ser autorizadas a utilizar um método baseado em modelos internos que tenha em consideração os efeitos da correlação entre as posições em valores mobiliários objecto do acordo-quadro de compensação, bem como a liquidez dos instrumentos em questão. Os modelos internos utilizados nesta abordagem devem fornecer estimativas da alteração potencial de valor do montante da posição em risco não garantida (ΣE – ΣC). Mediante autorização das autoridades competentes, as instituições de crédito podem igualmente utilizar os seus modelos internos no que diz respeito à concessão de empréstimos cobertos por margens, caso estes empréstimos estejam cobertos por um acordo-quadro de compensação bilateral que cumpra os requisitos estabelecidos na Parte 7 do Anexo III.

| 13. | Uma instituição de crédito pode optar pela utilização de um método baseado em modelos internos, independentemente da escolha que tenha efectuado entre os artigos 78.o a 83.o e os artigos 84.o a 89.o para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. No entanto, se uma instituição de crédito pretender utilizar o Método dos Modelos Internos, deve fazê-lo para todas as contrapartes e valores mobiliários, excluindo as carteiras não significativas em que pode utilizar o Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método de Ajustamentos de Volatilidade baseado em Estimativas Próprias, de acordo com o fixado nos pontos 5 a 11. |
| --- | --- |

13.

Uma instituição de crédito pode optar pela utilização de um método baseado em modelos internos, independentemente da escolha que tenha efectuado entre os artigos 78.o a 83.o e os artigos 84.o a 89.o para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. No entanto, se uma instituição de crédito pretender utilizar o Método dos Modelos Internos, deve fazê-lo para todas as contrapartes e valores mobiliários, excluindo as carteiras não significativas em que pode utilizar o Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método de Ajustamentos de Volatilidade baseado em Estimativas Próprias, de acordo com o fixado nos pontos 5 a 11.

| 14. | O Método baseado nos Modelos Internos pode ser aplicado pelas instituições de crédito cujo modelo interno de gestão do risco foi reconhecido nos termos do Anexo V da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

14.

O Método baseado nos Modelos Internos pode ser aplicado pelas instituições de crédito cujo modelo interno de gestão do risco foi reconhecido nos termos do Anexo V da Directiva 2006/.../CE.

| 15. | As instituições de crédito que não obtiveram o reconhecimento por parte das autoridades competentes para efeitos de utilização do referido modelo nos termos da Directiva 2006/.../CE, podem requerer a essas autoridades o reconhecimento de um modelo interno de avaliação do risco para efeitos dos pontos 12 a 21. |
| --- | --- |

15.

As instituições de crédito que não obtiveram o reconhecimento por parte das autoridades competentes para efeitos de utilização do referido modelo nos termos da Directiva 2006/.../CE, podem requerer a essas autoridades o reconhecimento de um modelo interno de avaliação do risco para efeitos dos pontos 12 a 21.

| 16. | O reconhecimento só deve ser atribuído se a autoridade competente aceitar que o sistema de gestão do risco da instituição de crédito para a gestão dos riscos resultantes das transacções cobertas pelo acordo-quadro de compensação é conceptualmente sólido e aplicado com integridade e que, em especial, satisfaz as seguintes normas qualitativas:






  a) | O modelo interno de avaliação do risco utilizado para calcular a volatilidade dos preços potenciais relativamente às operações esteja estreitamente integrado no processo diário de gestão do risco da instituição de crédito e sirva de base para comunicar os riscos incorridos ao órgão de direcção da instituição de crédito; |
| --- | --- | --- |

16.

O reconhecimento só deve ser atribuído se a autoridade competente aceitar que o sistema de gestão do risco da instituição de crédito para a gestão dos riscos resultantes das transacções cobertas pelo acordo-quadro de compensação é conceptualmente sólido e aplicado com integridade e que, em especial, satisfaz as seguintes normas qualitativas:

a)

O modelo interno de avaliação do risco utilizado para calcular a volatilidade dos preços potenciais relativamente às operações esteja estreitamente integrado no processo diário de gestão do risco da instituição de crédito e sirva de base para comunicar os riscos incorridos ao órgão de direcção da instituição de crédito;

| b) | A instituição de crédito tenha uma unidade de controlo do risco independente dos departamentos de negociação, que responda directamente perante o órgão de direcção. Esta unidade deve ser responsável pela concepção e aplicação do sistema de gestão de riscos da instituição de crédito. A unidade deve elaborar e analisar relatórios diários sobre os resultados obtidos com o modelo de avaliação do risco e sobre as medidas adequadas a tomar em termos de limites para as posições; |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito tenha uma unidade de controlo do risco independente dos departamentos de negociação, que responda directamente perante o órgão de direcção. Esta unidade deve ser responsável pela concepção e aplicação do sistema de gestão de riscos da instituição de crédito. A unidade deve elaborar e analisar relatórios diários sobre os resultados obtidos com o modelo de avaliação do risco e sobre as medidas adequadas a tomar em termos de limites para as posições;

| c) | Os relatórios diários elaborados pela unidade de controlo de risco sejam analisados por um nível da direcção com suficiente autoridade para impor reduções às posições tomadas e ao risco geral incorrido; |
| --- | --- |

c)

Os relatórios diários elaborados pela unidade de controlo de risco sejam analisados por um nível da direcção com suficiente autoridade para impor reduções às posições tomadas e ao risco geral incorrido;

| d) | A instituição de crédito disponha na unidade de controlo de risco de pessoal capaz de utilizar modelos sofisticados; |
| --- | --- |

d)

A instituição de crédito disponha na unidade de controlo de risco de pessoal capaz de utilizar modelos sofisticados;

| e) | A instituição de crédito introduza procedimentos para o acompanhamento e a garantia de conformidade com um conjunto documentado de políticas e controlos internos relativos ao funcionamento geral do sistema de avaliação de riscos; |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito introduza procedimentos para o acompanhamento e a garantia de conformidade com um conjunto documentado de políticas e controlos internos relativos ao funcionamento geral do sistema de avaliação de riscos;

| f) | Os modelos da instituição de crédito tenham dado provas no passado de uma exactidão razoável na avaliação dos riscos, demonstrada através de testes dos seus resultados, durante um período de pelo menos um ano; |
| --- | --- |

f)

Os modelos da instituição de crédito tenham dado provas no passado de uma exactidão razoável na avaliação dos riscos, demonstrada através de testes dos seus resultados, durante um período de pelo menos um ano;

| g) | A instituição de crédito leve frequentemente a cabo um programa rigoroso de testes de esforço e os resultados dos referidos testes sejam analisados pelo órgão de direcção, sendo reflectidos nas políticas e nos limites fixados; |
| --- | --- |

g)

A instituição de crédito leve frequentemente a cabo um programa rigoroso de testes de esforço e os resultados dos referidos testes sejam analisados pelo órgão de direcção, sendo reflectidos nas políticas e nos limites fixados;

| h) | A instituição de crédito leve a cabo, como parte do seu processo de auditoria interna regular, uma análise independente do sistema de avaliação de risco. Esta análise deve incluir tanto as actividades das unidades de negociação como da unidade independente de controlo de risco; |
| --- | --- |

h)

A instituição de crédito leve a cabo, como parte do seu processo de auditoria interna regular, uma análise independente do sistema de avaliação de risco. Esta análise deve incluir tanto as actividades das unidades de negociação como da unidade independente de controlo de risco;

| i) | Pelo menos uma vez por ano, a instituição de crédito leve a cabo uma análise do seu sistema de gestão do risco; e |
| --- | --- |

i)

Pelo menos uma vez por ano, a instituição de crédito leve a cabo uma análise do seu sistema de gestão do risco; e

| j) | O modelo interno respeite o disposto nos pontos 40 a 42 da Parte 6 do Anexo III. |
| --- | --- |

j)

O modelo interno respeite o disposto nos pontos 40 a 42 da Parte 6 do Anexo III.

| 17. | O cálculo das variações potenciais de valor deve ser sujeito às seguintes normas mínimas:






  a) | Cálculo pelo menos diário das variações potenciais do valor; |
| --- | --- | --- |

17.

O cálculo das variações potenciais de valor deve ser sujeito às seguintes normas mínimas:

a)

Cálculo pelo menos diário das variações potenciais do valor;

| b) | Um nível de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

b)

Um nível de confiança de 99 %;

| c) | Um período de liquidação equivalente a 5 dias, excepto no caso de operações diferentes das operações de recompra de valores mobiliários ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários, em que seja utilizado um período de liquidação equivalente a 10 dias; |
| --- | --- |

c)

Um período de liquidação equivalente a 5 dias, excepto no caso de operações diferentes das operações de recompra de valores mobiliários ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários, em que seja utilizado um período de liquidação equivalente a 10 dias;

| d) | Um período eficaz de observação histórica de, pelo menos, um ano, excepto quando for justificado um período mais curto, por força de um aumento significativo da volatilidade dos preços; e |
| --- | --- |

d)

Um período eficaz de observação histórica de, pelo menos, um ano, excepto quando for justificado um período mais curto, por força de um aumento significativo da volatilidade dos preços; e

| e) | Actualizações trimestrais dos dados. |
| --- | --- |

e)

Actualizações trimestrais dos dados.

| 18. | As autoridades competentes exigirão que o modelo interno de avaliação de risco inclua um número suficiente de factores de risco, a fim de prever todos os riscos significativos a nível dos preços. |
| --- | --- |

18.

As autoridades competentes exigirão que o modelo interno de avaliação de risco inclua um número suficiente de factores de risco, a fim de prever todos os riscos significativos a nível dos preços.

| 19. | As autoridades competentes podem conceder às instituições de crédito autorização para a utilização de correlações empíricas dentro das categorias de risco e entre estas se considerarem que o sistema da instituição de crédito para a avaliação destas correlações é sólido e integralmente aplicado. |
| --- | --- |

19.

As autoridades competentes podem conceder às instituições de crédito autorização para a utilização de correlações empíricas dentro das categorias de risco e entre estas se considerarem que o sistema da instituição de crédito para a avaliação destas correlações é sólido e integralmente aplicado.

| 20. | O valor da posição em risco totalmente ajustado (E*) para as instituições de crédito que utilizam o Método dos Modelos Internos será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
  E* = max {0, [(ΣE – ΣC) + (resultado do modelo interno)]}
  No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.
  No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o, E constitui o valor exposto a risco para cada posição separada nos termos do acordo que se aplicaria na ausência de protecção do crédito.
  C é o valor actual dos valores mobiliários contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos ou do numerário contraído por empréstimo ou recebido relativamente a cada um dessas posições em risco.
  Σ(E) constitui a soma de todos os E nos termos do acordo
  Σ(C) constitui a soma de todos os C nos termos do acordo. |
| --- | --- |

20.

O valor da posição em risco totalmente ajustado (E*) para as instituições de crédito que utilizam o Método dos Modelos Internos será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

E* = max {0, [(ΣE – ΣC) + (resultado do modelo interno)]}

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o, E constitui o valor em risco para cada posição individualizada nos termos do acordo, que se aplicaria na ausência de protecção de crédito.

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o, E constitui o valor exposto a risco para cada posição separada nos termos do acordo que se aplicaria na ausência de protecção do crédito.

C é o valor actual dos valores mobiliários contraídos por empréstimo, adquiridos ou recebidos ou do numerário contraído por empréstimo ou recebido relativamente a cada um dessas posições em risco.

Σ(E) constitui a soma de todos os E nos termos do acordo

Σ(C) constitui a soma de todos os C nos termos do acordo.

| 21. | Para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco mediante a utilização dos modelos internos, as instituições de crédito devem utilizar os resultados obtidos com o modelo para o dia útil anterior. |
| --- | --- |

21.

Para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco mediante a utilização dos modelos internos, as instituições de crédito devem utilizar os resultados obtidos com o modelo para o dia útil anterior.

1.3.2.   Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas para operações de recompra e/ou de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais abrangidas pelos acordos-quadro de compensação

Método Padrão

| 22. | E*, calculado nos termos dos pontos 5 a 21, deve ser tomado, para efeitos do artigo 80.o, como o valor da posição em risco sobre a contraparte, resultante das operações sujeitas ao acordo-quadro de compensação. |
| --- | --- |

22.

E*, calculado nos termos dos pontos 5 a 21, deve ser tomado, para efeitos do artigo 80.o, como o valor da posição em risco sobre a contraparte, resultante das operações sujeitas ao acordo-quadro de compensação.

Método das Notações Internas

| 23. | E*, calculado nos termos dos pontos 5 a 21, será tomado, para efeitos do Anexo VII, como o valor da posição em risco sobre a contraparte resultante das operações sujeitas ao acordo-quadro de compensação. |
| --- | --- |

23.

E*, calculado nos termos dos pontos 5 a 21, será tomado, para efeitos do Anexo VII, como o valor da posição em risco sobre a contraparte resultante das operações sujeitas ao acordo-quadro de compensação.

1.4.   Cauções financeiras

1.4.1.   Método Simples sobre Cauções Financeiras

| 24. | O Método Simples sobre Cauções Financeiras apenas pode ser aplicável no caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o. Uma instituição de crédito não pode utilizar em simultâneo o Método Simples sobre Cauções Financeiras e o Método Integral sobre Cauções Financeiras. |
| --- | --- |

24.

O Método Simples sobre Cauções Financeiras apenas pode ser aplicável no caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco serem calculados nos termos dos artigos 78.o a 83.o. Uma instituição de crédito não pode utilizar em simultâneo o Método Simples sobre Cauções Financeiras e o Método Integral sobre Cauções Financeiras.

Avaliação

| 25. | No âmbito deste método, as cauções financeiras reconhecidas beneficiam de um valor igual ao seu valor de mercado, determinado nos termos do ponto 6 da Parte 2. |
| --- | --- |

25.

No âmbito deste método, as cauções financeiras reconhecidas beneficiam de um valor igual ao seu valor de mercado, determinado nos termos do ponto 6 da Parte 2.

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco

| 26. | A ponderação do risco, que se aplicaria nos termos dos artigos 78.o a 83.o se um mutuante estivesse directamente exposta a um risco relativamente ao instrumento da caução, aplicar-se-á às partes dos créditos garantidos pelo valor de mercado da caução reconhecida. A ponderação do risco da parte garantida será no mínimo de 20 %, excepto nos termos do disposto nos pontos 27 a 29. A restante parte da posição em risco receberá o ponderador que seria aplicável a uma posição garantida sobre a contraparte nos termos dos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

26.

A ponderação do risco, que se aplicaria nos termos dos artigos 78.o a 83.o se um mutuante estivesse directamente exposta a um risco relativamente ao instrumento da caução, aplicar-se-á às partes dos créditos garantidos pelo valor de mercado da caução reconhecida. A ponderação do risco da parte garantida será no mínimo de 20 %, excepto nos termos do disposto nos pontos 27 a 29. A restante parte da posição em risco receberá o ponderador que seria aplicável a uma posição garantida sobre a contraparte nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

Operações de recompra e de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários

| 27. | Uma ponderação de risco de 0 % será aplicada à parte garantida da posição em risco resultante de operações que preencham os critérios enumerados nos pontos 58 e 59. Se a contraparte na transacção não fizer parte dos principais participantes no mercado, aplicar-se-á uma ponderação de risco de 10 %. |
| --- | --- |

27.

Uma ponderação de risco de 0 % será aplicada à parte garantida da posição em risco resultante de operações que preencham os critérios enumerados nos pontos 58 e 59. Se a contraparte na transacção não fizer parte dos principais participantes no mercado, aplicar-se-á uma ponderação de risco de 10 %.

Operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de uma avaliação diária ao mercado

| 28. | Será aplicada uma ponderação de risco de 0 %, no limite da cobertura pela garantia, aos valores das posições em risco, determinados nos termos do Anexo III, para os instrumentos derivados indicados no Anexo IV e objecto de uma avaliação diária ao mercado, garantidos por numerário ou instrumentos equiparados a numerário, no caso de não haver desfasamento entre moedas. Aplicar-se-á uma ponderação de risco de 10 %, no limite da cobertura pela garantia, aos valores expostos a risco das referidas transacções garantidas por títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou bancos centrais, que recebam uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigo 78.o a 83.o.
  Para efeitos do presente número, os títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais incluem:






  a) | Os títulos de dívida emitidos pelas autoridades regionais ou locais cujos riscos sejam tratados como posições em risco sobre a administração central, em cuja jurisdição estão estabelecidas nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- | --- |

28.

Será aplicada uma ponderação de risco de 0 %, no limite da cobertura pela garantia, aos valores das posições em risco, determinados nos termos do Anexo III, para os instrumentos derivados indicados no Anexo IV e objecto de uma avaliação diária ao mercado, garantidos por numerário ou instrumentos equiparados a numerário, no caso de não haver desfasamento entre moedas. Aplicar-se-á uma ponderação de risco de 10 %, no limite da cobertura pela garantia, aos valores expostos a risco das referidas transacções garantidas por títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou bancos centrais, que recebam uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigo 78.o a 83.o.

Para efeitos do presente número, os títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais incluem:

a)

Os títulos de dívida emitidos pelas autoridades regionais ou locais cujos riscos sejam tratados como posições em risco sobre a administração central, em cuja jurisdição estão estabelecidas nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| b) | Os títulos de dívida emitidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais se aplique uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou por força estas disposições; e |
| --- | --- |

b)

Os títulos de dívida emitidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento aos quais se aplique uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou por força estas disposições; e

| c) | Os títulos de dívida emitidos por organizações internacionais aos quais seja atribuída uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

c)

Os títulos de dívida emitidos por organizações internacionais aos quais seja atribuída uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o.

Outras operações

| 29. | Pode ser aplicada uma ponderação de risco de 0 % no caso de a posição em risco e a caução serem denominadas na mesma moeda e quer:






  a) | A caução seja constituída por um depósito em numerário ou por um instrumento equiparado; |
| --- | --- | --- |

29.

Pode ser aplicada uma ponderação de risco de 0 % no caso de a posição em risco e a caução serem denominadas na mesma moeda e quer:

a)

A caução seja constituída por um depósito em numerário ou por um instrumento equiparado;

| b) | A caução seja constituída por títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais, elegíveis para uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o, e o seu valor de mercado tenha sido reduzido em 20 %. |
| --- | --- |

b)

A caução seja constituída por títulos de dívida emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais, elegíveis para uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o, e o seu valor de mercado tenha sido reduzido em 20 %.

Para efeitos do presente número «os títulos da dívida emitidos pelas administrações centrais ou bancos centrais» incluem os indicados nos termos do ponto 28.

1.4.2.   Método Integral sobre Cauções Financeiras

| 30. | Ao avaliar as cauções financeiras para efeitos do Método Integral sobre Cauções Financeiras, aplicar-se-ão «ajustamentos de volatilidade» ao valor de mercado das referidas cauções, em conformidade com os pontos 34 a 59, a fim de ter em conta a volatilidade dos preços. |
| --- | --- |

30.

Ao avaliar as cauções financeiras para efeitos do Método Integral sobre Cauções Financeiras, aplicar-se-ão «ajustamentos de volatilidade» ao valor de mercado das referidas cauções, em conformidade com os pontos 34 a 59, a fim de ter em conta a volatilidade dos preços.

| 31. | Sem prejuízo do tratamento relativo ao desfasamento entre as moedas no caso de operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão previstas no ponto 32, caso a caução seja denominada numa moeda diferente daquela em que o risco subjacente está denominado, será acrescentado ao ajustamento de volatilidade adequado à caução, calculado em conformidade com os pontos 34 a 59, um ajustamento que reflicta a volatilidade das moedas. |
| --- | --- |

31.

Sem prejuízo do tratamento relativo ao desfasamento entre as moedas no caso de operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão previstas no ponto 32, caso a caução seja denominada numa moeda diferente daquela em que o risco subjacente está denominado, será acrescentado ao ajustamento de volatilidade adequado à caução, calculado em conformidade com os pontos 34 a 59, um ajustamento que reflicta a volatilidade das moedas.

| 32. | No caso de transacções de instrumentos derivados do mercado de balcão abrangidas por acordos de compensação reconhecidos pelas autoridades competentes nos termos do Anexo III, aplicar-se-á um ajustamento de volatilidade que reflicta a volatilidade das moedas, sempre que exista um desfasamento entre a moeda da caução e a moeda da liquidação. Mesmo no caso de estarem envolvidas várias moedas nas operações cobertas pelo acordo de compensação, aplicar-se-á um único ajustamento de volatilidade monetária. |
| --- | --- |

32.

No caso de transacções de instrumentos derivados do mercado de balcão abrangidas por acordos de compensação reconhecidos pelas autoridades competentes nos termos do Anexo III, aplicar-se-á um ajustamento de volatilidade que reflicta a volatilidade das moedas, sempre que exista um desfasamento entre a moeda da caução e a moeda da liquidação. Mesmo no caso de estarem envolvidas várias moedas nas operações cobertas pelo acordo de compensação, aplicar-se-á um único ajustamento de volatilidade monetária.

a)   Cálculo dos valores ajustados

| 33. | O valor da caução ajustado à volatilidade a tomar em consideração será calculado da seguinte forma para todas as operações, excepto nas operações sujeitas a acordos-quadro de compensação reconhecidos, aos quais se devem aplicar as disposições estabelecidas nos pontos 5 a 23:
  CVA = C × (1-HC-HFX)
  O valor da posição em risco ajustado pela volatilidade a tomar em consideração será calculado da seguinte forma:
  EVA = E × (1+HE), e no caso das operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão EVA = E.
  O valor totalmente ajustado da posição, tendo em conta tanto a volatilidade como os efeitos de redução dos riscos da caução, será calculado da seguinte forma:
  E* = max {0, [EVA – CVAM]}
  Em que:
  E é o valor da posição em risco, tal como seria determinado nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o, conforme os casos, se a posição não fosse garantida. Para este efeito, relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o, a posição em risco dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista do Anexo II deverá corresponder a 100 % do seu valor, e não às percentagens indicadas no n.o 1 do artigo 78.o; relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o, a posição em risco dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista dos pontos 9 a 11 da Parte 3 do Anexo VII será calculada aplicando um factor de conversão de 100 %, e não os factores de conversão ou as percentagens indicadas nos referidos pontos.
  EVA é o montante da posição em risco ajustada pela volatilidade.
  CVA é o valor da caução ajustado pela volatilidade.
  CVAM é o CVA ajustado relativamente a qualquer desfasamento entre prazos de vencimento de acordo com o disposto na Parte 4.
  HE é o ajustamento de volatilidade adequado ao risco (E), tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.
  HC é o ajustamento de volatilidade adequado à caução, tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.
  HFX é o ajustamento de volatilidade adequado ao desfasamento entre divisas, tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.
  E* é o valor da posição em risco totalmente ajustado tendo em conta os efeitos de volatilidade e de redução do risco decorrente da caução. |
| --- | --- |

33.

O valor da caução ajustado à volatilidade a tomar em consideração será calculado da seguinte forma para todas as operações, excepto nas operações sujeitas a acordos-quadro de compensação reconhecidos, aos quais se devem aplicar as disposições estabelecidas nos pontos 5 a 23:

CVA = C × (1-HC-HFX)

O valor da posição em risco ajustado pela volatilidade a tomar em consideração será calculado da seguinte forma:

EVA = E × (1+HE), e no caso das operações sobre instrumentos derivados do mercado de balcão EVA = E.

O valor totalmente ajustado da posição, tendo em conta tanto a volatilidade como os efeitos de redução dos riscos da caução, será calculado da seguinte forma:

E* = max {0, [EVA – CVAM]}

Em que:

E é o valor da posição em risco, tal como seria determinado nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o, conforme os casos, se a posição não fosse garantida. Para este efeito, relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o, a posição em risco dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista do Anexo II deverá corresponder a 100 % do seu valor, e não às percentagens indicadas no n.o 1 do artigo 78.o; relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o, a posição em risco dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista dos pontos 9 a 11 da Parte 3 do Anexo VII será calculada aplicando um factor de conversão de 100 %, e não os factores de conversão ou as percentagens indicadas nos referidos pontos.

EVA é o montante da posição em risco ajustada pela volatilidade.

CVA é o valor da caução ajustado pela volatilidade.

CVAM é o CVA ajustado relativamente a qualquer desfasamento entre prazos de vencimento de acordo com o disposto na Parte 4.

HE é o ajustamento de volatilidade adequado ao risco (E), tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.

HC é o ajustamento de volatilidade adequado à caução, tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.

HFX é o ajustamento de volatilidade adequado ao desfasamento entre divisas, tal como calculado nos termos dos pontos 34 a 59.

E* é o valor da posição em risco totalmente ajustado tendo em conta os efeitos de volatilidade e de redução do risco decorrente da caução.

b)   Cálculo dos ajustamentos de volatilidade a aplicar

| 34. | Os ajustamentos de volatilidade podem ser calculados de duas formas: segundo o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método dos Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias (o Método das «Estimativas Próprias»). |
| --- | --- |

34.

Os ajustamentos de volatilidade podem ser calculados de duas formas: segundo o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método dos Ajustamentos de Volatilidade baseados nas Estimativas Próprias (o Método das «Estimativas Próprias»).

| 35. | Uma instituição de crédito pode optar por utilizar o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método das Estimativas Próprias independentemente da escolha que efectuou entre os artigos 78.o a 83.o e 84.o a 89.o para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. No entanto, se as instituições de crédito pretenderem utilizar o Método das Estimativas Próprias, devem fazê-lo para o leque completo dos tipos de instrumentos, excluindo carteiras pouco significativas em que podem utilizar o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares.
  No caso da caução consistir num certo número de elementos reconhecidos, o ajustamento de volatilidade será , em que ai é a proporção de um elemento em relação à caução no seu conjunto e Hi é o ajustamento de volatilidade aplicável a esse elemento. |
| --- | --- |

35.

Uma instituição de crédito pode optar por utilizar o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método das Estimativas Próprias independentemente da escolha que efectuou entre os artigos 78.o a 83.o e 84.o a 89.o para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. No entanto, se as instituições de crédito pretenderem utilizar o Método das Estimativas Próprias, devem fazê-lo para o leque completo dos tipos de instrumentos, excluindo carteiras pouco significativas em que podem utilizar o Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares.

No caso da caução consistir num certo número de elementos reconhecidos, o ajustamento de volatilidade será Formula, em que ai é a proporção de um elemento em relação à caução no seu conjunto e Hi é o ajustamento de volatilidade aplicável a esse elemento.

i)   Ajustamentos de volatilidade regulamentares

| 36. | Os ajustamentos de volatilidade a aplicar no âmbito do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares (supondo uma reavaliação diária) serão os fixados nos Quadros 1 a 4. |
| --- | --- |

36.

Os ajustamentos de volatilidade a aplicar no âmbito do Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares (supondo uma reavaliação diária) serão os fixados nos Quadros 1 a 4.

AJUSTAMENTOS DE VOLATILIDADE

Quadro 1

| Grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação de crédito do título da dívida | Prazo de vencimento residual | Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida emitidos por entidades descritas no ponto 7, alínea b), da Parte 1 | Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida emitidos por entidades descritas no ponto 7, alíneas c) e d), da Parte 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 10 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 10 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) |
| 1 | ≤ 1 ano | 0,707 | 0,5 | 0,354 | 1,414 | 1 | 0,707 |
| | >1 ≤ 5 anos | 2,828 | 2 | 1,414 | 5,657 | 4 | 2,828 |
| | > 5 anos | 5,657 | 4 | 2,828 | 11,314 | 8 | 5,657 |
| 2-3 | ≤ 1 ano | 1,414 | 1 | 0,707 | 2,828 | 2 | 1,414 |
| | >1 ≤ 5 anos | 4,243 | 3 | 2,121 | 8,485 | 6 | 4,243 |
| | > 5 anos | 8,485 | 6 | 4,243 | 16,971 | 12 | 8,485 |
| 4 | ≤ 1 ano | 21,213 | 15 | 10,607 | N/D | N/D | N/D |
| | >1 ≤ 5 anos | 21,213 | 15 | 10,607 | N/D | N/D | N/D |
| | > 5 anos | 21,213 | 15 | 10,607 | N/D | N/D | N/D |

Grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação de crédito do título da dívida

Prazo de vencimento residual

Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida emitidos por entidades descritas no ponto 7, alínea b), da Parte 1

Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida emitidos por entidades descritas no ponto 7, alíneas c) e d), da Parte 1

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 10 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 10 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

1

≤ 1 ano

0,707

0,5

0,354

1,414

1

0,707

>1 ≤ 5 anos

2,828

2

1,414

5,657

4

2,828

> 5 anos

5,657

4

2,828

11,314

8

5,657

2-3

≤ 1 ano

1,414

1

0,707

2,828

2

1,414

>1 ≤ 5 anos

4,243

3

2,121

8,485

6

4,243

> 5 anos

8,485

6

4,243

16,971

12

8,485

4

≤ 1 ano

21,213

15

10,607

N/D

N/D

N/D

>1 ≤ 5 anos

21,213

15

10,607

N/D

N/D

N/D

> 5 anos

21,213

15

10,607

N/D

N/D

N/D

Quadro 2

| Grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação de crédito de um título de dívida a curto prazo | Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida com avaliações de crédito a curto prazo emitidos por entidades descritas no ponto 7, alínea (b), da Parte 1 | Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida com avaliações de crédito a curto prazo emitidos por entidades descritas no ponto 7, alíneas (c) e (d), da Parte 1 |
| --- | --- | --- |
| | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 10 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 10 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) |
| 1 | 0,707 | 0,5 | 0,354 | 1,414 | 1 | 0,707 |
| 2-3 | 1,414 | 1 | 0,707 | 2,828 | 2 | 1,414 |

Grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação de crédito de um título de dívida a curto prazo

Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida com avaliações de crédito a curto prazo emitidos por entidades descritas no ponto 7, alínea (b), da Parte 1

Ajustamentos de volatilidade para títulos de dívida com avaliações de crédito a curto prazo emitidos por entidades descritas no ponto 7, alíneas (c) e (d), da Parte 1

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 10 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 10 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

1

0,707

0,5

0,354

1,414

1

0,707

2-3

1,414

1

0,707

2,828

2

1,414

Quadro 3

| Outros tipos de caução ou posição em risco |
| --- |
| | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 10 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) |
| Títulos e obrigações convertíveis de um índice importante | 21,213 | 15 | 10,607 |
| Outros títulos ou obrigações convertíveis cotados numa bolsa reconhecida | 35,355 | 25 | 17,678 |
| Numerário | 0 | 0 | 0 |
| Ouro | 21,213 | 15 | 10,607 |

Outros tipos de caução ou posição em risco

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 10 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

Títulos e obrigações convertíveis de um índice importante

21,213

15

10,607

Outros títulos ou obrigações convertíveis cotados numa bolsa reconhecida

35,355

25

17,678

Numerário

0

0

0

Ouro

21,213

15

10,607

Quadro 4

| Ajustamento de volatilidade para desfasamento entre divisas |
| --- |
| Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 20 dias (%) | Período de liquidação de 5 dias (%) |
| 11,314 | 8 | 5,657 |

Ajustamento de volatilidade para desfasamento entre divisas

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 20 dias (%)

Período de liquidação de 5 dias (%)

11,314

8

5,657

| 37. | Relativamente a operações de empréstimo garantidas, o período de liquidação será de 20 dias úteis. Relativamente a operações de recompra (excepto se as referidas operações envolverem a transferência de mercadorias ou direitos garantidos relativos à propriedade de mercadorias) e a operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários, o período de liquidação será de 5 dias úteis. Para outras operações adaptadas ao mercado de capitais, o período de liquidação será de 10 dias úteis. |
| --- | --- |

37.

Relativamente a operações de empréstimo garantidas, o período de liquidação será de 20 dias úteis. Relativamente a operações de recompra (excepto se as referidas operações envolverem a transferência de mercadorias ou direitos garantidos relativos à propriedade de mercadorias) e a operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários, o período de liquidação será de 5 dias úteis. Para outras operações adaptadas ao mercado de capitais, o período de liquidação será de 10 dias úteis.

| 38. | Nos Quadros 1 a 4 e nos pontos 39 a 41, o grau da qualidade do crédito ao qual está associada uma avaliação de crédito do título da dívida é o grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação do crédito por parte das autoridades competentes, nos termos dos artigos 78.o a 83.o. Para os efeitos do presente ponto, também se aplica o ponto 10 da Parte 1. |
| --- | --- |

38.

Nos Quadros 1 a 4 e nos pontos 39 a 41, o grau da qualidade do crédito ao qual está associada uma avaliação de crédito do título da dívida é o grau da qualidade do crédito ao qual está associada a avaliação do crédito por parte das autoridades competentes, nos termos dos artigos 78.o a 83.o. Para os efeitos do presente ponto, também se aplica o ponto 10 da Parte 1.

| 39. | Para valores mobiliários não elegíveis ou mercadorias emprestados ou vendidos no âmbito de operações de recompra ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, o ajustamento de volatilidade é o mesmo que para os títulos cotados numa bolsa reconhecida, não incluídos num índice importante. |
| --- | --- |

39.

Para valores mobiliários não elegíveis ou mercadorias emprestados ou vendidos no âmbito de operações de recompra ou de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, o ajustamento de volatilidade é o mesmo que para os títulos cotados numa bolsa reconhecida, não incluídos num índice importante.

| 40. | Relativamente a títulos elegíveis em organismos de investimento colectivo, o ajustamento de volatilidade é a média ponderada dos ajustamentos de volatilidade que se aplicaria, tendo em conta o período de liquidação da operação, tal como especificado no ponto 37, aos activos em que o fundo investiu. Se a instituição de crédito não souber quais os activos em que o fundo investiu, o ajustamento da volatilidade é o ajustamento de volatilidade mais elevado que se aplicaria a qualquer dos activos no qual o fundo está autorizado a investir. |
| --- | --- |

40.

Relativamente a títulos elegíveis em organismos de investimento colectivo, o ajustamento de volatilidade é a média ponderada dos ajustamentos de volatilidade que se aplicaria, tendo em conta o período de liquidação da operação, tal como especificado no ponto 37, aos activos em que o fundo investiu. Se a instituição de crédito não souber quais os activos em que o fundo investiu, o ajustamento da volatilidade é o ajustamento de volatilidade mais elevado que se aplicaria a qualquer dos activos no qual o fundo está autorizado a investir.

| 41. | Para títulos de dívida não cotados, emitidos por instituições, e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no ponto 8 da Parte 1, os ajustamentos de volatilidade serão os mesmos que os aplicáveis aos valores mobiliários emitidos por instituições ou empresas com uma avaliação externa de crédito associada aos graus 2 ou 3 da qualidade do crédito. |
| --- | --- |

41.

Para títulos de dívida não cotados, emitidos por instituições, e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no ponto 8 da Parte 1, os ajustamentos de volatilidade serão os mesmos que os aplicáveis aos valores mobiliários emitidos por instituições ou empresas com uma avaliação externa de crédito associada aos graus 2 ou 3 da qualidade do crédito.

ii)   Estimativas próprias dos ajustamentos de volatilidade

| 42. | As autoridades competentes permitirão às instituições que cumprem os requisitos fixados nos pontos 47 a 56 a utilização das suas próprias estimativas de volatilidade para o cálculo dos ajustamentos de volatilidade a aplicar às cauções e posições em risco. |
| --- | --- |

42.

As autoridades competentes permitirão às instituições que cumprem os requisitos fixados nos pontos 47 a 56 a utilização das suas próprias estimativas de volatilidade para o cálculo dos ajustamentos de volatilidade a aplicar às cauções e posições em risco.

| 43. | Sempre que os títulos de dívida disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma agência de notação externa reconhecida, que seja equivalente ou superior ao grau de investimento, as autoridades competentes podem permitir às instituições de crédito o cálculo de uma estimativa de volatilidade para cada categoria de valor mobiliário. |
| --- | --- |

43.

Sempre que os títulos de dívida disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma agência de notação externa reconhecida, que seja equivalente ou superior ao grau de investimento, as autoridades competentes podem permitir às instituições de crédito o cálculo de uma estimativa de volatilidade para cada categoria de valor mobiliário.

| 44. | Ao determinar as categorias relevantes, as instituições de crédito terão em conta o tipo de emitente do valor mobiliário, a notação externa dos valores mobiliários, o respectivo prazo de vencimento residual, e a duração alterada. As estimativas de volatilidade devem ser representativas dos valores mobiliários incluídos nessa categoria pela instituição de crédito. |
| --- | --- |

44.

Ao determinar as categorias relevantes, as instituições de crédito terão em conta o tipo de emitente do valor mobiliário, a notação externa dos valores mobiliários, o respectivo prazo de vencimento residual, e a duração alterada. As estimativas de volatilidade devem ser representativas dos valores mobiliários incluídos nessa categoria pela instituição de crédito.

| 45. | Relativamente a títulos de dívida com uma avaliação de crédito por parte de uma agência de notações externas reconhecida inferior a um grau de investimento e relativamente a outras cauções elegíveis, os ajustamentos de volatilidade devem ser calculados para cada elemento. |
| --- | --- |

45.

Relativamente a títulos de dívida com uma avaliação de crédito por parte de uma agência de notações externas reconhecida inferior a um grau de investimento e relativamente a outras cauções elegíveis, os ajustamentos de volatilidade devem ser calculados para cada elemento.

| 46. | As instituições de crédito que utilizam o Método das Estimativas Próprias devem estimar a volatilidade das cauções ou o desfasamento entre divisas sem tomar em conta quaisquer correlações entre a posição em risco não garantida, a caução e/ou taxas de câmbio. |
| --- | --- |

46.

As instituições de crédito que utilizam o Método das Estimativas Próprias devem estimar a volatilidade das cauções ou o desfasamento entre divisas sem tomar em conta quaisquer correlações entre a posição em risco não garantida, a caução e/ou taxas de câmbio.

Critérios quantitativos

| 47. | Ao calcular os ajustamentos de volatilidade, será utilizado um nível de confiança de 99 %. |
| --- | --- |

47.

Ao calcular os ajustamentos de volatilidade, será utilizado um nível de confiança de 99 %.

| 48. | O período de liquidação será de 20 dias úteis para as operações de empréstimo garantidas; 5 dias úteis para as operações de recompra, excepto na medida em que as referidas operações envolvam a transferência de mercadorias ou direitos garantidos relativamente à propriedade de mercadorias e operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários; e 10 dias úteis para outras operações adaptadas ao mercado de capitais. |
| --- | --- |

48.

O período de liquidação será de 20 dias úteis para as operações de empréstimo garantidas; 5 dias úteis para as operações de recompra, excepto na medida em que as referidas operações envolvam a transferência de mercadorias ou direitos garantidos relativamente à propriedade de mercadorias e operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários; e 10 dias úteis para outras operações adaptadas ao mercado de capitais.

| 49. | As instituições de crédito podem utilizar valores de ajustamento de volatilidade calculados com base em períodos de liquidação mais curtos ou mais longos, ajustados para cima ou para baixo em relação ao período de liquidação fixado no ponto 48 para o tipo de operação em questão, usando a raiz quadrada do tempo, segundo a seguinte fórmula:



  Em que TM é o período de liquidação relevante;
  HM é o ajustamento de volatilidade para TM; e
  HN é o ajustamento de volatilidade para o período de liquidação TN; |
| --- | --- |

49.

As instituições de crédito podem utilizar valores de ajustamento de volatilidade calculados com base em períodos de liquidação mais curtos ou mais longos, ajustados para cima ou para baixo em relação ao período de liquidação fixado no ponto 48 para o tipo de operação em questão, usando a raiz quadrada do tempo, segundo a seguinte fórmula:

Formula

Em que TM é o período de liquidação relevante;

HM é o ajustamento de volatilidade para TM; e

HN é o ajustamento de volatilidade para o período de liquidação TN;

| 50. | As instituições de crédito terão em conta a falta de liquidez dos activos de qualidade inferior. O período de liquidação será ajustado no sentido ascendente em casos em que existam dúvidas relativas à liquidez das cauções. As instituições de crédito identificarão os casos em que os dados históricos podem subestimar a volatilidade potencial, por exemplo, em caso de existência de uma moeda-âncora. Os referidos casos serão objecto de uma simulação de esforço. |
| --- | --- |

50.

As instituições de crédito terão em conta a falta de liquidez dos activos de qualidade inferior. O período de liquidação será ajustado no sentido ascendente em casos em que existam dúvidas relativas à liquidez das cauções. As instituições de crédito identificarão os casos em que os dados históricos podem subestimar a volatilidade potencial, por exemplo, em caso de existência de uma moeda-âncora. Os referidos casos serão objecto de uma simulação de esforço.

| 51. | O período de observação histórico (período de amostragem) adoptado para o cálculo dos ajustamentos de volatilidade terá uma duração mínima de um ano. Relativamente a instituições de crédito que utilizam uma grelha de ponderação ou outros métodos para estabelecer o período de observação histórica, o período de observação efectiva será pelo menos de um ano (isto é, o período médio ponderado das observações individuais não será inferior a 6 meses). As autoridades competentes também podem exigir à instituição de crédito que calcule os seus ajustamentos de volatilidade utilizando um período de observação mais curto, se tal lhes parecer justificado por um aumento significativo da volatilidade dos preços. |
| --- | --- |

51.

O período de observação histórico (período de amostragem) adoptado para o cálculo dos ajustamentos de volatilidade terá uma duração mínima de um ano. Relativamente a instituições de crédito que utilizam uma grelha de ponderação ou outros métodos para estabelecer o período de observação histórica, o período de observação efectiva será pelo menos de um ano (isto é, o período médio ponderado das observações individuais não será inferior a 6 meses). As autoridades competentes também podem exigir à instituição de crédito que calcule os seus ajustamentos de volatilidade utilizando um período de observação mais curto, se tal lhes parecer justificado por um aumento significativo da volatilidade dos preços.

| 52. | As instituições de crédito actualizarão os seus conjuntos de dados pelo menos uma vez de três em três meses e reexaminá-los-ão sempre que os preços de mercado forem objecto de alterações substanciais. Tal implica que os ajustamentos de volatilidade sejam calculados pelo menos de três em três meses. |
| --- | --- |

52.

As instituições de crédito actualizarão os seus conjuntos de dados pelo menos uma vez de três em três meses e reexaminá-los-ão sempre que os preços de mercado forem objecto de alterações substanciais. Tal implica que os ajustamentos de volatilidade sejam calculados pelo menos de três em três meses.

Critérios qualitativos

| 53. | As estimativas de volatilidade serão utilizadas no processo diário de gestão do risco da instituição de crédito, inclusive em relação aos seus limites internos de risco. |
| --- | --- |

53.

As estimativas de volatilidade serão utilizadas no processo diário de gestão do risco da instituição de crédito, inclusive em relação aos seus limites internos de risco.

| 54. | Se o período de liquidação utilizado pela instituição de crédito no seu processo diário de gestão de risco for mais longo do que o fixado na presente parte para o tipo de operações em questão, os ajustamentos de volatilidade da instituição de crédito serão majorados em conformidade com o raiz quadrada do tempo, segundo a fórmula estabelecida no ponto 49. |
| --- | --- |

54.

Se o período de liquidação utilizado pela instituição de crédito no seu processo diário de gestão de risco for mais longo do que o fixado na presente parte para o tipo de operações em questão, os ajustamentos de volatilidade da instituição de crédito serão majorados em conformidade com o raiz quadrada do tempo, segundo a fórmula estabelecida no ponto 49.

| 55. | A instituição de crédito deve estabelecer procedimentos para acompanhar e assegurar a conformidade com um conjunto documentado de políticas e controlos respeitantes ao funcionamento do seu sistema destinado à estimativa dos ajustamentos de volatilidade e para a integração das referidas estimativas no seu processo de gestão do risco. |
| --- | --- |

55.

A instituição de crédito deve estabelecer procedimentos para acompanhar e assegurar a conformidade com um conjunto documentado de políticas e controlos respeitantes ao funcionamento do seu sistema destinado à estimativa dos ajustamentos de volatilidade e para a integração das referidas estimativas no seu processo de gestão do risco.

| 56. | Será efectuada regularmente, no âmbito do próprio processo de auditoria interna da instituição, uma análise independente do sistema da instituição de crédito para a estimativa dos ajustamentos de volatilidade. Terá lugar, pelo menos uma vez por ano, uma análise do sistema global de estimativa dos ajustamentos de volatilidade e de integração destes ajustamentos no processo de gestão de risco da instituição, a qual deve especificamente tratar, no mínimo:






  a) | Da integração dos ajustamentos de volatilidade estimados na gestão diária do risco; |
| --- | --- | --- |

56.

Será efectuada regularmente, no âmbito do próprio processo de auditoria interna da instituição, uma análise independente do sistema da instituição de crédito para a estimativa dos ajustamentos de volatilidade. Terá lugar, pelo menos uma vez por ano, uma análise do sistema global de estimativa dos ajustamentos de volatilidade e de integração destes ajustamentos no processo de gestão de risco da instituição, a qual deve especificamente tratar, no mínimo:

a)

Da integração dos ajustamentos de volatilidade estimados na gestão diária do risco;

| b) | Da validação de qualquer alteração significativa no processo de estimativa dos ajustamentos de volatilidade; |
| --- | --- |

b)

Da validação de qualquer alteração significativa no processo de estimativa dos ajustamentos de volatilidade;

| c) | Da verificação da coerência, oportunidade e fiabilidade das fontes de dados utilizadas para gerir o sistema das estimativas dos ajustamentos de volatilidade, incluindo a independência das referidas fontes de dados; e |
| --- | --- |

c)

Da verificação da coerência, oportunidade e fiabilidade das fontes de dados utilizadas para gerir o sistema das estimativas dos ajustamentos de volatilidade, incluindo a independência das referidas fontes de dados; e

| d) | Da exactidão e adequação das hipóteses utilizadas no domínio da volatilidade. |
| --- | --- |

d)

Da exactidão e adequação das hipóteses utilizadas no domínio da volatilidade.

iii)   Majoração dos ajustamentos de volatilidade

| 57. | Os ajustamentos de volatilidade previstos nos pontos 36 a 41 são os ajustamentos de volatilidade a aplicar no caso de haver reavaliação diária. De forma semelhante, caso uma instituição de crédito utilize as suas próprias estimativas de ajustamentos de volatilidade de acordo com os pontos 42 a 56, estes devem ser calculados em primeiro lugar com base na reavaliação diária. Se a reavaliação ocorrer menos de uma vez por dia, aplicar-se-ão ajustamentos de volatilidade mais elevados. Estes devem ser calculados mediante uma majoração em relação à reavaliação dos ajustamentos diários de volatilidade, através da aplicação da «raiz quadrada do tempo» segundo a seguinte fórmula:



  Em que:
  H é o ajustamento de volatilidade a aplicar
  HM é o ajustamento de volatilidade nos casos em que existe uma reavaliação diária
  NR é o número efectivo de dias úteis entre reavaliações sucessivas
  TM é o período de liquidação para o tipo de operação em questão. |
| --- | --- |

57.

Os ajustamentos de volatilidade previstos nos pontos 36 a 41 são os ajustamentos de volatilidade a aplicar no caso de haver reavaliação diária. De forma semelhante, caso uma instituição de crédito utilize as suas próprias estimativas de ajustamentos de volatilidade de acordo com os pontos 42 a 56, estes devem ser calculados em primeiro lugar com base na reavaliação diária. Se a reavaliação ocorrer menos de uma vez por dia, aplicar-se-ão ajustamentos de volatilidade mais elevados. Estes devem ser calculados mediante uma majoração em relação à reavaliação dos ajustamentos diários de volatilidade, através da aplicação da «raiz quadrada do tempo» segundo a seguinte fórmula:

Formula

Em que:

H é o ajustamento de volatilidade a aplicar

HM é o ajustamento de volatilidade nos casos em que existe uma reavaliação diária

NR é o número efectivo de dias úteis entre reavaliações sucessivas

TM é o período de liquidação para o tipo de operação em questão.

iv)   Condições para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 %

| 58. | Relativamente a operações de recompra e operações de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários e no caso de a instituição de crédito utilizar o Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método das Estimativas Próprias e desde que as condições fixadas nas alíneas a) a h) tenham sido satisfeitas, as instituições de crédito podem aplicar, em vez de ajustamentos de volatilidade calculados nos termos dos pontos 34 a 57, um ajustamento de volatilidade de 0 %. Esta opção não é aplicável a instituições de crédito que utilizam o Método dos Modelos Internos definido nos pontos 12 a 21:






  a) | Tanto a posição em risco como a caução são constituídas por numerário ou por títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais na acepção da alínea b) do ponto 7 da Parte 1 e são elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o; |
| --- | --- | --- |

58.

Relativamente a operações de recompra e operações de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários e no caso de a instituição de crédito utilizar o Método de Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou o Método das Estimativas Próprias e desde que as condições fixadas nas alíneas a) a h) tenham sido satisfeitas, as instituições de crédito podem aplicar, em vez de ajustamentos de volatilidade calculados nos termos dos pontos 34 a 57, um ajustamento de volatilidade de 0 %. Esta opção não é aplicável a instituições de crédito que utilizam o Método dos Modelos Internos definido nos pontos 12 a 21:

a)

Tanto a posição em risco como a caução são constituídas por numerário ou por títulos de dívida emitidos por administrações centrais ou bancos centrais na acepção da alínea b) do ponto 7 da Parte 1 e são elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o;

| b) | Tanto a posição em risco como a caução são denominadas na mesma moeda; |
| --- | --- |

b)

Tanto a posição em risco como a caução são denominadas na mesma moeda;

| c) | O prazo de vencimento da operação não é superior a um dia, ou a posição em risco e a caução estão ambas sujeitas a uma avaliação diária ao mercado ou a requisitos diários de margens; |
| --- | --- |

c)

O prazo de vencimento da operação não é superior a um dia, ou a posição em risco e a caução estão ambas sujeitas a uma avaliação diária ao mercado ou a requisitos diários de margens;

| d) | Considera-se que o período entre a última avaliação ao mercado antes de um incumprimento da obrigação de reposição de margens pela contraparte e a liquidação da caução não ultrapassará quatro dias úteis; |
| --- | --- |

d)

Considera-se que o período entre a última avaliação ao mercado antes de um incumprimento da obrigação de reposição de margens pela contraparte e a liquidação da caução não ultrapassará quatro dias úteis;

| e) | A operação é liquidada através de um sistema de liquidação que tenha dado provas para este tipo de transacção; |
| --- | --- |

e)

A operação é liquidada através de um sistema de liquidação que tenha dado provas para este tipo de transacção;

| f) | A documentação que cobre o acordo corresponde à documentação normalmente utilizada no mercado para operações de recompra ou operações de contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários para os títulos em questão; |
| --- | --- |

f)

A documentação que cobre o acordo corresponde à documentação normalmente utilizada no mercado para operações de recompra ou operações de contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários para os títulos em questão;

| g) | A transacção é regida por uma documentação que especifica que se a contraparte não cumprir a sua obrigação de entregar numerário ou valores mobiliários ou de constituir uma margem ou não cumprir por qualquer outro motivo as suas obrigações, a transacção será imediatamente revogável; e |
| --- | --- |

g)

A transacção é regida por uma documentação que especifica que se a contraparte não cumprir a sua obrigação de entregar numerário ou valores mobiliários ou de constituir uma margem ou não cumprir por qualquer outro motivo as suas obrigações, a transacção será imediatamente revogável; e

| h) | A contraparte é considerada «um participante principal no mercado» (core market participant) pelas autoridades competentes. Os participantes principais no mercado devem incluir as seguintes entidades:






  — | as entidades mencionadas na alínea b) do ponto 7 da Parte 1 a cujas posições em risco é atribuída uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o, |
| --- | --- | --- |

h)

A contraparte é considerada «um participante principal no mercado» (core market participant) pelas autoridades competentes. Os participantes principais no mercado devem incluir as seguintes entidades:

—

as entidades mencionadas na alínea b) do ponto 7 da Parte 1 a cujas posições em risco é atribuída uma ponderação de risco de 0 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o,

| — | instituições, |
| --- | --- |

—

instituições,

| — | outras empresas financeiras (incluindo companhias de seguros), a cujas posições em risco é atribuída uma ponderação de risco de 20 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou que, no caso de instituições de crédito que calculam montantes das posições ponderadas pelo risco e perdas esperadas nos termos dos artigos 83.o a 89.o, não disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma agência reconhecida de notações externas e estejam avaliadas, no âmbito de uma notação interna, como tendo uma PD equivalente às avaliações de crédito das ECAI que devem ser associadas, segundo as autoridades competentes, ao grau 2 da qualidade de crédito, ou superior, nos termos das regras para a ponderação do risco sobre sociedades previstas nos artigos 78.o a 83.o, |
| --- | --- |

—

outras empresas financeiras (incluindo companhias de seguros), a cujas posições em risco é atribuída uma ponderação de risco de 20 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou que, no caso de instituições de crédito que calculam montantes das posições ponderadas pelo risco e perdas esperadas nos termos dos artigos 83.o a 89.o, não disponham de uma avaliação de crédito por parte de uma agência reconhecida de notações externas e estejam avaliadas, no âmbito de uma notação interna, como tendo uma PD equivalente às avaliações de crédito das ECAI que devem ser associadas, segundo as autoridades competentes, ao grau 2 da qualidade de crédito, ou superior, nos termos das regras para a ponderação do risco sobre sociedades previstas nos artigos 78.o a 83.o,

| — | organismos regulamentados de investimento colectivo sujeitos a requisitos de fundos próprios ou em matéria de recurso a capitais alheios, |
| --- | --- |

—

organismos regulamentados de investimento colectivo sujeitos a requisitos de fundos próprios ou em matéria de recurso a capitais alheios,

| — | fundos de pensão regulamentados, e |
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—

fundos de pensão regulamentados, e

| — | organismos de compensação reconhecidos. |
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—

organismos de compensação reconhecidos.

| 59. | Quando uma autoridade competente autorizar a aplicação do tratamento estabelecido no ponto 58 às operações de recompra ou às operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários emitidos pela administração central nacional, as outras autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição a adoptar o mesmo método para as mesmas operações. |
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59.

Quando uma autoridade competente autorizar a aplicação do tratamento estabelecido no ponto 58 às operações de recompra ou às operações de contracção e concessão de empréstimo de valores mobiliários emitidos pela administração central nacional, as outras autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição a adoptar o mesmo método para as mesmas operações.

c)   Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas

Método Padrão

| 60. | E* tal como calculado nos termos do ponto 33 deve ser tomado como o valor da posição em risco para efeitos do artigo 80.o. No caso dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista do Anexo II, E* constitui o valor a que serão aplicadas as percentagens indicadas no n.o 1 do artigo 78.o para calcular o valor da posição em risco.. |
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60.

E* tal como calculado nos termos do ponto 33 deve ser tomado como o valor da posição em risco para efeitos do artigo 80.o. No caso dos elementos extrapatrimoniais incluídos na lista do Anexo II, E* constitui o valor a que serão aplicadas as percentagens indicadas no n.o 1 do artigo 78.o para calcular o valor da posição em risco..

Método IRB

| 61. | LGD* (LGD efectiva) calculada em conformidade com o presente número será tomada como LGD para efeitos do Anexo VII.
  LGD* = LGD × [(E*/E]}
  Em que:
  LGD é a LGD que se aplicaria à posição em risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o se a posição não fosse garantida;
  E é o valor da posição em risco descrita no ponto 33;
  E* é calculado nos termos do ponto 33. |
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61.

LGD* (LGD efectiva) calculada em conformidade com o presente número será tomada como LGD para efeitos do Anexo VII.

LGD* = LGD × [(E*/E]}

Em que:

LGD é a LGD que se aplicaria à posição em risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o se a posição não fosse garantida;

E é o valor da posição em risco descrita no ponto 33;

E* é calculado nos termos do ponto 33.

1.5.   Outras cauções elegíveis para efeitos dos artigos 84.o a 89.o

1.5.1.   Avaliação

a)   Cauções sobre bens imóveis

| 62. | Os imóveis devem ser avaliados por um avaliador independente ao seu valor de mercado ou a um valor inferior. Nos Estados-Membros que determinaram critérios rigorosos para a avaliação do valor do empréstimo garantido por hipoteca nas suas disposições legais ou regulamentares, os imóveis podem ser avaliados por um avaliador independente pelo valor do empréstimo garantido por hipoteca ou por um valor inferior. |
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62.

Os imóveis devem ser avaliados por um avaliador independente ao seu valor de mercado ou a um valor inferior. Nos Estados-Membros que determinaram critérios rigorosos para a avaliação do valor do empréstimo garantido por hipoteca nas suas disposições legais ou regulamentares, os imóveis podem ser avaliados por um avaliador independente pelo valor do empréstimo garantido por hipoteca ou por um valor inferior.

| 63. | Por «valor de mercado» entende-se um montante estimado segundo o qual os imóveis seriam transaccionados na data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, no quadro de uma transacção em condições normais de mercado, em que as partes actuam cada qual com conhecimento de causa, de forma prudente e sem coacção. O valor de mercado será documentado de forma transparente e clara. |
| --- | --- |

63.

Por «valor de mercado» entende-se um montante estimado segundo o qual os imóveis seriam transaccionados na data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, no quadro de uma transacção em condições normais de mercado, em que as partes actuam cada qual com conhecimento de causa, de forma prudente e sem coacção. O valor de mercado será documentado de forma transparente e clara.

| 64. | Por «valor de empréstimo hipotecário» entende-se o valor do imóvel determinado por uma avaliação prudente do valor comercial futuro do imóvel, tendo em conta aspectos sustentáveis a longo prazo do imóvel, as condições normais e do mercado local, a utilização corrente e as utilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos especulativos não devem ser tomados em conta na avaliação do valor de empréstimo hipotecário. O valor de empréstimo hipotecário será documentado de forma transparente e clara. |
| --- | --- |

64.

Por «valor de empréstimo hipotecário» entende-se o valor do imóvel determinado por uma avaliação prudente do valor comercial futuro do imóvel, tendo em conta aspectos sustentáveis a longo prazo do imóvel, as condições normais e do mercado local, a utilização corrente e as utilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos especulativos não devem ser tomados em conta na avaliação do valor de empréstimo hipotecário. O valor de empréstimo hipotecário será documentado de forma transparente e clara.

| 65. | O valor da caução será o valor de mercado ou o valor do empréstimo garantido por hipoteca, reduzido de forma adequada para reflectir os resultados do acompanhamento exigido nos termos do ponto 8 da Parte 2 e para ter em conta quaisquer direitos anteriores sobre o bem imóvel. |
| --- | --- |

65.

O valor da caução será o valor de mercado ou o valor do empréstimo garantido por hipoteca, reduzido de forma adequada para reflectir os resultados do acompanhamento exigido nos termos do ponto 8 da Parte 2 e para ter em conta quaisquer direitos anteriores sobre o bem imóvel.

b)   Valores a receber

| 66. | O montante a considerar será o dos valores a receber. |
| --- | --- |

66.

O montante a considerar será o dos valores a receber.

c)   Outras cauções de natureza real

| 67. | Os imóveis serão avaliados ao seu valor de mercado, isto é, o montante estimado a que o imóvel seria transaccionado em condições normais de mercado, na data da avaliação, entre um comprador e um vendedor interessados. |
| --- | --- |

67.

Os imóveis serão avaliados ao seu valor de mercado, isto é, o montante estimado a que o imóvel seria transaccionado em condições normais de mercado, na data da avaliação, entre um comprador e um vendedor interessados.

1.5.2.   O cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas

a)   Tratamento geral

| 68. | A LGD* (LGD efectiva) calculada em conformidade com o previsto nos pontos 69 a 72 será considerada como a LGD para efeitos do Anexo VII. |
| --- | --- |

68.

A LGD* (LGD efectiva) calculada em conformidade com o previsto nos pontos 69 a 72 será considerada como a LGD para efeitos do Anexo VII.

| 69. | No caso de o rácio do valor da caução (C) relativamente ao valor da posição em risco (E) ser inferior a um limiar de C* (o nível mínimo de cobertura pela garantia exigida para a posição) estabelecido no Quadro 5, a LGD* será a LGD prevista no Anexo VII para as posições não garantidas sobre a contraparte. |
| --- | --- |

69.

No caso de o rácio do valor da caução (C) relativamente ao valor da posição em risco (E) ser inferior a um limiar de C* (o nível mínimo de cobertura pela garantia exigida para a posição) estabelecido no Quadro 5, a LGD* será a LGD prevista no Anexo VII para as posições não garantidas sobre a contraparte.

| 70. | No caso de o rácio entre o valor da caução e o valor da posição em risco exceder um segundo limiar mais elevado de C** (isto é, o nível exigido de cobertura por garantia para receber um reconhecimento total de LGD) estabelecido no Quadro 5, a LGD* será a indicada no Quadro 5. |
| --- | --- |

70.

No caso de o rácio entre o valor da caução e o valor da posição em risco exceder um segundo limiar mais elevado de C** (isto é, o nível exigido de cobertura por garantia para receber um reconhecimento total de LGD) estabelecido no Quadro 5, a LGD* será a indicada no Quadro 5.

| 71. | No caso de o nível exigido de cobertura por garantia C** não ser alcançado relativamente à posição em risco no seu conjunto, esta será tratada como se representasse duas posições em risco – a parte relativamente à qual o nível exigido de cobertura por garantia C** for atingido e a restante. |
| --- | --- |

71.

No caso de o nível exigido de cobertura por garantia C** não ser alcançado relativamente à posição em risco no seu conjunto, esta será tratada como se representasse duas posições em risco – a parte relativamente à qual o nível exigido de cobertura por garantia C** for atingido e a restante.

| 72. | O Quadro 5 estabelece a LGD* aplicável e os níveis exigidos de cobertura por garantia para as partes garantidas da posição:
  Quadro 5
  LGD* para créditos ou créditos eventuais com uma prioridade de primeiro grau | LGD* para créditos ou créditos eventuais com uma prioridade de primeiro grau | LGD* para créditos ou créditos eventuais subordinados | Nível mínimo de cobertura por garantia exigido para a posição em risco (C*) | Nível mínimo de cobertura por garantia exigido para a posição em risco (C**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Créditos | 35 % | 65 % | 0 % | 125 % |
| Imóveis destinados a habitação/imóveis para fins comerciais | 35 % | 65 % | 30 % | 140 % |
| Outras cauções | 40 % | 70 % | 30 % | 140 % |

72.

O Quadro 5 estabelece a LGD* aplicável e os níveis exigidos de cobertura por garantia para as partes garantidas da posição:

Quadro 5

LGD* para créditos ou créditos eventuais com uma prioridade de primeiro grau

LGD* para créditos ou créditos eventuais com uma prioridade de primeiro grau

LGD* para créditos ou créditos eventuais subordinados

Nível mínimo de cobertura por garantia exigido para a posição em risco (C*)

Nível mínimo de cobertura por garantia exigido para a posição em risco (C**)

Créditos

35 %

65 %

0 %

125 %

Imóveis destinados a habitação/imóveis para fins comerciais

35 %

65 %

30 %

140 %

Outras cauções

40 %

70 %

30 %

140 %

A título de derrogação, até 31 de Dezembro de 2012 as autoridades competentes podem, sem prejuízo dos níveis de cobertura por garantia indicados no Quadro 5:

| a) | Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 30 % para as posições em risco com uma prioridade de primeiro grau ligadas à locação financeira de imóveis para fins comerciais; |
| --- | --- |

a)

Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 30 % para as posições em risco com uma prioridade de primeiro grau ligadas à locação financeira de imóveis para fins comerciais;

| b) | Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 35 % para posições em risco com uma prioridade de primeiro grau ligadas à locação financeira de equipamento; e |
| --- | --- |

b)

Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 35 % para posições em risco com uma prioridade de primeiro grau ligadas à locação financeira de equipamento; e

| c) | Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 30 % para posições em risco com uma prioridade de primeiro grau garantidas por imóveis para habitação ou imóveis comerciais. |
| --- | --- |

c)

Permitir às instituições de crédito que atribuam uma LGD de 30 % para posições em risco com uma prioridade de primeiro grau garantidas por imóveis para habitação ou imóveis comerciais.

No final deste período, a presente derrogação será revista.

b)   Tratamento alternativo para cauções sobre imóveis

| 73. | Sem prejuízo dos requisitos do presente ponto e do ponto 74, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar as instituições de crédito a aplicarem, em vez do tratamento previsto nos pontos 68 a 72, uma ponderação de risco de 50 % à parte da posição em risco totalmente garantida por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais situados no território dos Estados-Membros, se dispuserem de dados comprovativos de que os mercados em questão são sólidos e estabelecidos desde há longa data, apresentando taxas de perdas provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais que não excedem, respectivamente, os seguintes limites:






  a) | As perdas globais provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, até 50 % do valor de mercado (ou, caso aplicável e se for inferior, 60 % do valor de empréstimo hipotecário) não devem exceder 0,3 % do capital em dívida dos empréstimos garantidos por aquele tipo de imóveis em qualquer exercício determinado; e |
| --- | --- | --- |

73.

Sem prejuízo dos requisitos do presente ponto e do ponto 74, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar as instituições de crédito a aplicarem, em vez do tratamento previsto nos pontos 68 a 72, uma ponderação de risco de 50 % à parte da posição em risco totalmente garantida por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais situados no território dos Estados-Membros, se dispuserem de dados comprovativos de que os mercados em questão são sólidos e estabelecidos desde há longa data, apresentando taxas de perdas provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais que não excedem, respectivamente, os seguintes limites:

a)

As perdas globais provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, até 50 % do valor de mercado (ou, caso aplicável e se for inferior, 60 % do valor de empréstimo hipotecário) não devem exceder 0,3 % do capital em dívida dos empréstimos garantidos por aquele tipo de imóveis em qualquer exercício determinado; e

| b) | As perdas globais provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, não devem exceder 0,5 % do capital em dívida dos empréstimos garantidos por aquele tipo de imóveis em qualquer exercício determinado. |
| --- | --- |

b)

As perdas globais provenientes de empréstimos garantidos por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, não devem exceder 0,5 % do capital em dívida dos empréstimos garantidos por aquele tipo de imóveis em qualquer exercício determinado.

| 74. | Se qualquer das condições estabelecidas no ponto 73 não for satisfeita num determinado ano, a elegibilidade para usar este tratamento cessará até que as condições sejam satisfeitas num ano posterior. |
| --- | --- |

74.

Se qualquer das condições estabelecidas no ponto 73 não for satisfeita num determinado ano, a elegibilidade para usar este tratamento cessará até que as condições sejam satisfeitas num ano posterior.

| 75. | As autoridades competentes, que não autorizarem o tratamento previsto no ponto 73, podem autorizar as instituições de crédito a aplicar as ponderações de risco permitidas no âmbito deste tratamento relativamente a posições em risco garantidas por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, localizados no território dos Estados-Membros cujas autoridades competentes autorizarem este tratamento sujeito às mesmas condições aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

75.

As autoridades competentes, que não autorizarem o tratamento previsto no ponto 73, podem autorizar as instituições de crédito a aplicar as ponderações de risco permitidas no âmbito deste tratamento relativamente a posições em risco garantidas por imóveis destinados à habitação ou por imóveis para fins comerciais, respectivamente, localizados no território dos Estados-Membros cujas autoridades competentes autorizarem este tratamento sujeito às mesmas condições aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro.

1.6.   O cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas no caso de conjuntos de cauções mistas

| 76. | No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o e de uma posição em risco ser garantida tanto por cauções financeiras como por outras cauções elegíveis, a LGD* (a LGD efectiva ) a tomar em consideração como LGD para efeitos do Anexo VII será calculada da forma apresentada a seguir. |
| --- | --- |

76.

No caso de os montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas serem calculados nos termos dos artigos 84.o a 89.o e de uma posição em risco ser garantida tanto por cauções financeiras como por outras cauções elegíveis, a LGD* (a LGD efectiva ) a tomar em consideração como LGD para efeitos do Anexo VII será calculada da forma apresentada a seguir.

| 77. | A instituição de crédito deverá subdividir o valor da posição em risco ajustado pela volatilidade (isto é, o valor após a aplicação do ajustamento de volatilidade previsto no ponto 33) por diferentes parcelas, cada qual coberta apenas por um tipo de garantia. Isto é, a instituição de crédito deve repartir a posição em risco pela parcela coberta pela caução financeira elegível, pela parcela coberta pelos créditos, pela parcela coberta pela garantia do imóvel para fins comerciais e/ou pela garantia do imóvel destinado à habitação, pela parcela coberta por outras cauções elegíveis, e pela parcela não garantida, se for aplicável. |
| --- | --- |

77.

A instituição de crédito deverá subdividir o valor da posição em risco ajustado pela volatilidade (isto é, o valor após a aplicação do ajustamento de volatilidade previsto no ponto 33) por diferentes parcelas, cada qual coberta apenas por um tipo de garantia. Isto é, a instituição de crédito deve repartir a posição em risco pela parcela coberta pela caução financeira elegível, pela parcela coberta pelos créditos, pela parcela coberta pela garantia do imóvel para fins comerciais e/ou pela garantia do imóvel destinado à habitação, pela parcela coberta por outras cauções elegíveis, e pela parcela não garantida, se for aplicável.

| 78. | A LGD* para cada parcela da posição em risco será calculada separadamente de acordo com as disposições aplicáveis do presente anexo. |
| --- | --- |

78.

A LGD* para cada parcela da posição em risco será calculada separadamente de acordo com as disposições aplicáveis do presente anexo.

1.7.   Outras formas de protecção real de crédito

1.7.1.   Depósitos junto de instituições terceiras

| 79. | No caso de serem satisfeitas as condições fixadas no ponto 12 da Parte 2, a protecção de crédito nos termos do ponto 23 da Parte 1 pode ser tratada como uma garantia pela instituição terceira. |
| --- | --- |

79.

No caso de serem satisfeitas as condições fixadas no ponto 12 da Parte 2, a protecção de crédito nos termos do ponto 23 da Parte 1 pode ser tratada como uma garantia pela instituição terceira.

1.7.2.   Apólices de seguro de vida dadas em garantia à instituição de crédito mutuante

| 80. | No caso de serem satisfeitas as condições fixadas no ponto 13 da Parte 2, a protecção de crédito nos termos do ponto 24 da Parte 1 pode ser tratada como uma garantia pela companhia que presta o seguro de vida. O valor reconhecido da protecção de crédito será o valor de resgate do contrato de seguro de vida. |
| --- | --- |

80.

No caso de serem satisfeitas as condições fixadas no ponto 13 da Parte 2, a protecção de crédito nos termos do ponto 24 da Parte 1 pode ser tratada como uma garantia pela companhia que presta o seguro de vida. O valor reconhecido da protecção de crédito será o valor de resgate do contrato de seguro de vida.

1.7.3.   Instrumentos emitidos por uma instituição e resgatáveis à vista

| 81. | Os instrumentos elegíveis nos termos do ponto 25 da Parte 1 podem ser tratados como uma garantia pela instituição emissora. |
| --- | --- |

81.

Os instrumentos elegíveis nos termos do ponto 25 da Parte 1 podem ser tratados como uma garantia pela instituição emissora.

| 82. | O valor reconhecido da protecção de crédito será o seguinte:






  a) | No caso do instrumento ser resgatável pelo seu valor facial, o valor da protecção será esse montante; |
| --- | --- | --- |

82.

O valor reconhecido da protecção de crédito será o seguinte:

a)

No caso do instrumento ser resgatável pelo seu valor facial, o valor da protecção será esse montante;

| b) | No caso do instrumento ser resgatável ao preço de mercado, o valor de protecção será o valor do instrumento avaliado da mesma forma que os títulos de dívida especificados no ponto 8 da Parte 1. |
| --- | --- |

b)

No caso do instrumento ser resgatável ao preço de mercado, o valor de protecção será o valor do instrumento avaliado da mesma forma que os títulos de dívida especificados no ponto 8 da Parte 1.

2.   PROTECÇÃO PESSOAL DE CRÉDITO

2.1.   Avaliação

| 83. | O valor da protecção pessoal de crédito (G) será o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar no caso de não cumprimento ou não pagamento por parte do mutuário, ou no caso da ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados. No caso de instrumentos derivados de crédito que não incluam como acontecimento de crédito a reestruturação do crédito subjacente envolvendo a remissão ou o adiamento do reembolso do capital, do pagamento de juros ou comissões que se traduzam num acontecimento de perda de crédito (por exemplo, ajustamento do valor, ou o facto de um ajustamento de valor ou de outro débito semelhante ser levado à conta de perdas e ganhos):






  a) | Caso o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar não ultrapasse o valor da posição em risco, o valor da protecção de crédito calculado nos termos do primeiro período do presente ponto será reduzido em 40 %; ou |
| --- | --- | --- |

83.

O valor da protecção pessoal de crédito (G) será o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar no caso de não cumprimento ou não pagamento por parte do mutuário, ou no caso da ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados. No caso de instrumentos derivados de crédito que não incluam como acontecimento de crédito a reestruturação do crédito subjacente envolvendo a remissão ou o adiamento do reembolso do capital, do pagamento de juros ou comissões que se traduzam num acontecimento de perda de crédito (por exemplo, ajustamento do valor, ou o facto de um ajustamento de valor ou de outro débito semelhante ser levado à conta de perdas e ganhos):

a)

Caso o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar não ultrapasse o valor da posição em risco, o valor da protecção de crédito calculado nos termos do primeiro período do presente ponto será reduzido em 40 %; ou

| b) | Caso o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar ultrapasse o valor da posição em risco, o valor da protecção de crédito não será superior a 60 % do valor da posição em risco. |
| --- | --- |

b)

Caso o montante que o prestador da protecção se comprometeu a pagar ultrapasse o valor da posição em risco, o valor da protecção de crédito não será superior a 60 % do valor da posição em risco.

| 84. | No caso de a protecção pessoal de crédito ser denominada numa moeda que não aquela em que a posição em risco está denominada (desfasamento entre moedas), o valor da protecção de crédito será reduzido mediante a aplicação de um ajustamento de volatilidade HFX da seguinte forma:
  G* = G × (1-HFX)
  Em que:
  G é o montante nominal da protecção de crédito;
  G* é o G ajustado para qualquer risco cambial;
  HFX é o ajustamento de volatilidade para qualquer desfasamento em matéria de moedas entre a protecção de crédito e o crédito subjacente.
  No caso de não haver desfasamento entre moedas
  G* = G |
| --- | --- |

84.

No caso de a protecção pessoal de crédito ser denominada numa moeda que não aquela em que a posição em risco está denominada (desfasamento entre moedas), o valor da protecção de crédito será reduzido mediante a aplicação de um ajustamento de volatilidade HFX da seguinte forma:

G* = G × (1-HFX)

Em que:

G é o montante nominal da protecção de crédito;

G* é o G ajustado para qualquer risco cambial;

HFX é o ajustamento de volatilidade para qualquer desfasamento em matéria de moedas entre a protecção de crédito e o crédito subjacente.

No caso de não haver desfasamento entre moedas

G* = G

| 85. | Os ajustamentos de volatilidade a aplicar para qualquer desfasamento entre moedas podem ser calculados com base no Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou no Método das Estimativas Próprias, em conformidade com o previsto nos pontos 34 a 57. |
| --- | --- |

85.

Os ajustamentos de volatilidade a aplicar para qualquer desfasamento entre moedas podem ser calculados com base no Método dos Ajustamentos de Volatilidade Regulamentares ou no Método das Estimativas Próprias, em conformidade com o previsto nos pontos 34 a 57.

2.2.   Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas

2.2.1.   Protecção parcial – definição das parcelas

| 86. | No caso de a instituição de crédito transferir uma parte do risco associado a um empréstimo para uma ou mais parcelas, serão aplicáveis as regras fixadas nos artigos 94.o a 101.o. Os limiares de materialidade em matéria de pagamentos abaixo dos quais não será efectuado qualquer pagamento no caso de perda, serão considerados equivalentes a posições de primeira perda mantidas pela instituição e darão origem a uma transferência parcelar de risco. |
| --- | --- |

86.

No caso de a instituição de crédito transferir uma parte do risco associado a um empréstimo para uma ou mais parcelas, serão aplicáveis as regras fixadas nos artigos 94.o a 101.o. Os limiares de materialidade em matéria de pagamentos abaixo dos quais não será efectuado qualquer pagamento no caso de perda, serão considerados equivalentes a posições de primeira perda mantidas pela instituição e darão origem a uma transferência parcelar de risco.

2.2.2.   Método Padrão

a)   Protecção total

| 87. | Para efeitos do artigo 80.o, g será a ponderação de risco atribuída a uma posição em risco que está inteiramente coberta pela protecção pessoal de crédito (GA),
  em que:
  g é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o prestador de protecção como indicado nos artigos 78.o a 83.o;
  GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84 e ajustado face a qualquer desfasamento de prazos de vencimento como determinado na Parte 4. |
| --- | --- |

87.

Para efeitos do artigo 80.o, g será a ponderação de risco atribuída a uma posição em risco que está inteiramente coberta pela protecção pessoal de crédito (GA),

em que:

g é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o prestador de protecção como indicado nos artigos 78.o a 83.o;

GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84 e ajustado face a qualquer desfasamento de prazos de vencimento como determinado na Parte 4.

b)   Protecção parcial – grau de prioridade equivalente

| 88. | No caso de o montante protegido ser inferior ao valor da posição em risco e de as partes protegida e não protegida terem um grau equivalente – isto é, a instituição de crédito e o prestador da protecção partilham as perdas numa base pro rata, será autorizada uma redução proporcional dos fundos próprios. Para efeitos do artigo 80.o, os montantes das posições ponderadas pelo risco serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:
  (E-GA) × r + GA × g
  Em que:
  E é o valor da posição em risco;
  GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84 ajustado para qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, em conformidade com a Parte 4;
  r é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o devedor, em conformidade com o especificado nos artigos 78.o a 83.o;
  g é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o prestador da protecção, de acordo com o indicado nos artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

88.

No caso de o montante protegido ser inferior ao valor da posição em risco e de as partes protegida e não protegida terem um grau equivalente – isto é, a instituição de crédito e o prestador da protecção partilham as perdas numa base pro rata, será autorizada uma redução proporcional dos fundos próprios. Para efeitos do artigo 80.o, os montantes das posições ponderadas pelo risco serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:

(E-GA) × r + GA × g

Em que:

E é o valor da posição em risco;

GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84 ajustado para qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, em conformidade com a Parte 4;

r é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o devedor, em conformidade com o especificado nos artigos 78.o a 83.o;

g é a ponderação aplicada à posição em risco sobre o prestador da protecção, de acordo com o indicado nos artigos 78.o a 83.o.

(c)   Avales de entidades soberanas

| 89. | As autoridades competentes podem alargar o tratamento previsto nos pontos 4 e 5 da Parte 1 do Anexo VI às posições em risco ou partes de posições garantidas pela administração central ou pelo banco central, no caso de a garantia ser denominada na moeda do país do mutuário e a posição ser garantido nessa moeda. |
| --- | --- |

89.

As autoridades competentes podem alargar o tratamento previsto nos pontos 4 e 5 da Parte 1 do Anexo VI às posições em risco ou partes de posições garantidas pela administração central ou pelo banco central, no caso de a garantia ser denominada na moeda do país do mutuário e a posição ser garantido nessa moeda.

2.2.3.   Método IRB

Protecção total / Protecção parcial – grau de prioridade equivalente

| 90. | Relativamente à parte coberta da posição em risco (com base no valor ajustado da protecção de crédito GA), a PD para efeitos do Anexo VII, Parte 2, pode ser a PD do prestador da protecção ou uma PD entre a do mutuário e a do garante se não se considerar que é garantida uma substituição total. No caso de posições em risco subordinadas e de protecção pessoal não subordinada, a LGD a aplicar para efeitos do Anexo VII, Parte 2, pode ser associada a créditos com um grau de prioridade superior. |
| --- | --- |

90.

Relativamente à parte coberta da posição em risco (com base no valor ajustado da protecção de crédito GA), a PD para efeitos do Anexo VII, Parte 2, pode ser a PD do prestador da protecção ou uma PD entre a do mutuário e a do garante se não se considerar que é garantida uma substituição total. No caso de posições em risco subordinadas e de protecção pessoal não subordinada, a LGD a aplicar para efeitos do Anexo VII, Parte 2, pode ser associada a créditos com um grau de prioridade superior.

| 91. | Para qualquer parte não coberta da posição em risco, a PD será a do mutuário e a LGD será a da posição subjacente. |
| --- | --- |

91.

Para qualquer parte não coberta da posição em risco, a PD será a do mutuário e a LGD será a da posição subjacente.

| 92. | GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84, ajustado para efeitos de qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, tal como fixado na Parte 4. |
| --- | --- |

92.

GA é o valor de G* calculado nos termos do ponto 84, ajustado para efeitos de qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, tal como fixado na Parte 4.

Parte 4 – Desfasamentos entre prazos de vencimento

| 1. | Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, ocorre um desfasamento entre prazos de vencimento quando o prazo de vencimento residual da protecção de crédito é menor do que o prazo da posição em risco protegida. Uma protecção com um prazo de vencimento residual inferior a três meses e cujo prazo de vencimento é inferior ao prazo de vencimento da posição em risco subjacente não será reconhecida. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, ocorre um desfasamento entre prazos de vencimento quando o prazo de vencimento residual da protecção de crédito é menor do que o prazo da posição em risco protegida. Uma protecção com um prazo de vencimento residual inferior a três meses e cujo prazo de vencimento é inferior ao prazo de vencimento da posição em risco subjacente não será reconhecida.

| 2. | No caso de haver um desfasamento de prazos de vencimento, a protecção do crédito não será reconhecida se:






  a) | O prazo de vencimento inicial da protecção for inferior a um ano; ou |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de haver um desfasamento de prazos de vencimento, a protecção do crédito não será reconhecida se:

a)

O prazo de vencimento inicial da protecção for inferior a um ano; ou

| b) | A posição em risco for a curto prazo e esteja de acordo com as especificações das autoridades competentes para ser considerada como sendo um limite mínimo de um dia em vez de um limite mínimo de um ano relativamente ao valor de vencimento (M) nos termos do ponto 14 da Parte 2 do Anexo VII. |
| --- | --- |

b)

A posição em risco for a curto prazo e esteja de acordo com as especificações das autoridades competentes para ser considerada como sendo um limite mínimo de um dia em vez de um limite mínimo de um ano relativamente ao valor de vencimento (M) nos termos do ponto 14 da Parte 2 do Anexo VII.

1.   DEFINIÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO

| 3. | Até um máximo de 5 anos, o prazo de vencimento efectivo da posição subjacente deverá ser o prazo residual mais longo possível antes de o devedor dever cumprir as suas obrigações. Sem prejuízo do ponto 4, o prazo de vencimento da protecção de crédito será a data mais próxima em que a protecção pode cessar ou ser rescindida. |
| --- | --- |

3.

Até um máximo de 5 anos, o prazo de vencimento efectivo da posição subjacente deverá ser o prazo residual mais longo possível antes de o devedor dever cumprir as suas obrigações. Sem prejuízo do ponto 4, o prazo de vencimento da protecção de crédito será a data mais próxima em que a protecção pode cessar ou ser rescindida.

| 4. | Caso o prestador da protecção tenha a opção de rescindir a protecção, de forma discricionária, o prazo de vencimento da protecção será considerado como a data mais próxima em que a opção pode ser exercida. Caso o prestador da protecção tenha a opção de rescindir a protecção de forma discricionária e os termos da disposição na origem da protecção contenham um incentivo positivo para a instituição de crédito realizar a transacção antes do prazo de vencimento contratual, o prazo de vencimento da protecção será considerado a data mais próxima em que essa opção pode ser exercida; caso contrário, pode considerar-se que a referida opção não afecta o prazo de vencimento da protecção. |
| --- | --- |

4.

Caso o prestador da protecção tenha a opção de rescindir a protecção, de forma discricionária, o prazo de vencimento da protecção será considerado como a data mais próxima em que a opção pode ser exercida. Caso o prestador da protecção tenha a opção de rescindir a protecção de forma discricionária e os termos da disposição na origem da protecção contenham um incentivo positivo para a instituição de crédito realizar a transacção antes do prazo de vencimento contratual, o prazo de vencimento da protecção será considerado a data mais próxima em que essa opção pode ser exercida; caso contrário, pode considerar-se que a referida opção não afecta o prazo de vencimento da protecção.

| 5. | Sempre que nada impede que um instrumento derivado de crédito cesse antes do termo de um prazo de carência exigido para que uma falta de pagamento acarrete o incumprimento da obrigação subjacente, o prazo de vencimento da protecção será reduzido no prazo correspondente ao período de carência. |
| --- | --- |

5.

Sempre que nada impede que um instrumento derivado de crédito cesse antes do termo de um prazo de carência exigido para que uma falta de pagamento acarrete o incumprimento da obrigação subjacente, o prazo de vencimento da protecção será reduzido no prazo correspondente ao período de carência.

2.   AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO

2.1.   Transacções sujeitas a protecção real de crédito – Método Simples sobre Cauções Financeiras

| 6. | Caso exista um desfasamento entre o prazo de vencimento da posição em risco e o prazo de vencimento da protecção, a caução não será reconhecida. |
| --- | --- |

6.

Caso exista um desfasamento entre o prazo de vencimento da posição em risco e o prazo de vencimento da protecção, a caução não será reconhecida.

2.2.   Transacções cobertas por uma protecção real de crédito – Método Integral sobre Cauções Financeiras

| 7. | O prazo de vencimento da protecção de crédito e o prazo da posição em risco têm que ser reflectidos no valor ajustado da caução, de acordo com a seguinte fórmula:
  CVAM = CVA × (t-t*)/(T-t*)
  Em que:
  CVA é o valor mais baixo de entre o valor da caução ajustado da volatilidade, tal como especificado no ponto 33 da Parte 3, e o montante da posição em risco;
  t é o valor mais baixo de entre o número de anos restantes até à data de vencimento da protecção de crédito, calculada de acordo com os pontos 3 a 5, e o valor de T;
  T corresponde ao número de anos restantes até ao prazo de vencimento da posição em risco calculado de acordo com os pontos 3 a 5, não podendo contudo exceder 5 anos;
  t* é 0,25.
  CVAM corresponde ao CVA ajustado em relação ao desfasamento entre prazos de vencimento para ser incluído na fórmula de cálculo do valor totalmente ajustado do da posição em risco (E*) fixado no ponto 33 da Parte 3. |
| --- | --- |

7.

O prazo de vencimento da protecção de crédito e o prazo da posição em risco têm que ser reflectidos no valor ajustado da caução, de acordo com a seguinte fórmula:

CVAM = CVA × (t-t*)/(T-t*)

Em que:

CVA é o valor mais baixo de entre o valor da caução ajustado da volatilidade, tal como especificado no ponto 33 da Parte 3, e o montante da posição em risco;

t é o valor mais baixo de entre o número de anos restantes até à data de vencimento da protecção de crédito, calculada de acordo com os pontos 3 a 5, e o valor de T;

T corresponde ao número de anos restantes até ao prazo de vencimento da posição em risco calculado de acordo com os pontos 3 a 5, não podendo contudo exceder 5 anos;

t* é 0,25.

CVAM corresponde ao CVA ajustado em relação ao desfasamento entre prazos de vencimento para ser incluído na fórmula de cálculo do valor totalmente ajustado do da posição em risco (E*) fixado no ponto 33 da Parte 3.

2.3.   Transacções sujeitas a protecção pessoal de crédito

| 8. | O prazo de vencimento da protecção de crédito e o prazo da posição em risco devem ser reflectidos no valor ajustado da protecção de crédito, de acordo com a seguinte fórmula:
  GA = G* × (t-t*)/(T-t*)
  Em que:
  G* é o montante da protecção ajustada para ter em conta qualquer desfasamento entre moedas
  GA corresponde a G* ajustado aos efeitos de qualquer desfasamento entre prazos de vencimento
  t é o valor mais baixo de entre o número de anos restantes até à data de vencimento da protecção de crédito, calculada de acordo com os pontos 3 a 5, e o valor de T;
  T é o número de anos restantes para a data de vencimento da posição em risco calculada de acordo com os pontos 3 a 5, não podendo contudo exceder 5 anos;
  t* é igual a 0,25.
  GA corresponde ao valor da protecção para efeitos dos pontos 83 a 92 da Parte 3. |
| --- | --- |

8.

O prazo de vencimento da protecção de crédito e o prazo da posição em risco devem ser reflectidos no valor ajustado da protecção de crédito, de acordo com a seguinte fórmula:

GA = G* × (t-t*)/(T-t*)

Em que:

G* é o montante da protecção ajustada para ter em conta qualquer desfasamento entre moedas

GA corresponde a G* ajustado aos efeitos de qualquer desfasamento entre prazos de vencimento

t é o valor mais baixo de entre o número de anos restantes até à data de vencimento da protecção de crédito, calculada de acordo com os pontos 3 a 5, e o valor de T;

T é o número de anos restantes para a data de vencimento da posição em risco calculada de acordo com os pontos 3 a 5, não podendo contudo exceder 5 anos;

t* é igual a 0,25.

GA corresponde ao valor da protecção para efeitos dos pontos 83 a 92 da Parte 3.

Parte 5 – Combinações de redução do risco de crédito no Método Padrão

| 1. | Caso uma instituição de crédito que calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o cubra uma mesma posição por mais de uma forma de redução do risco de crédito (por exemplo, tanto uma caução como uma garantia, cobrem, cada uma, parte de uma posição), deverá subdividir a posição em risco nas parcelas cobertas por cada tipo de instrumento da redução do risco de crédito (por exemplo, uma parcela coberta pela caução e uma parcela coberta pela garantia), devendo a posição ponderada pelo risco para cada parte ser calculada separadamente de acordo com as disposições dos artigos 78.o a 83.o do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

Caso uma instituição de crédito que calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 78.o a 83.o cubra uma mesma posição por mais de uma forma de redução do risco de crédito (por exemplo, tanto uma caução como uma garantia, cobrem, cada uma, parte de uma posição), deverá subdividir a posição em risco nas parcelas cobertas por cada tipo de instrumento da redução do risco de crédito (por exemplo, uma parcela coberta pela caução e uma parcela coberta pela garantia), devendo a posição ponderada pelo risco para cada parte ser calculada separadamente de acordo com as disposições dos artigos 78.o a 83.o do presente anexo.

| 2. | Caso a protecção de crédito prestada por um único prestador de protecção tenha diferentes prazos de vencimento, aplicar-se-á um método semelhante ao descrito no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

Caso a protecção de crédito prestada por um único prestador de protecção tenha diferentes prazos de vencimento, aplicar-se-á um método semelhante ao descrito no ponto 1.

Parte 6 – Técnicas de redução do risco de crédito baseadas num cabaz de instrumentos

1.   DERIVADOS DE CRÉDITO DO TIPO «FIRST-TO-DEFAULT»

| 1. | No caso de uma instituição de crédito obter uma protecção de crédito para algumas posições em risco que preveja que o primeiro incumprimento em relação a essas posições desencadeia o pagamento e põe termo ao contrato, a instituição de crédito pode alterar o cálculo da posição ponderada pelo risco e, caso aplicável, as perdas esperadas face à posição que, na ausência da protecção de crédito, dariam origem à posição ponderada pelo risco mais baixa nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o, conforme o caso, de acordo com o presente anexo, mas apenas se o valor da posição em risco for inferior ou igual ao valor da protecção de crédito. |
| --- | --- |

1.

No caso de uma instituição de crédito obter uma protecção de crédito para algumas posições em risco que preveja que o primeiro incumprimento em relação a essas posições desencadeia o pagamento e põe termo ao contrato, a instituição de crédito pode alterar o cálculo da posição ponderada pelo risco e, caso aplicável, as perdas esperadas face à posição que, na ausência da protecção de crédito, dariam origem à posição ponderada pelo risco mais baixa nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou dos artigos 84.o a 89.o, conforme o caso, de acordo com o presente anexo, mas apenas se o valor da posição em risco for inferior ou igual ao valor da protecção de crédito.

2.   DERIVADOS DE CRÉDITO DO TIPO «NTH-TO-DEFAULT»

| 2. | No caso de a protecção de crédito prever que o n-ésimo incumprimento das posições em risco activa o pagamento em relação ao cabaz, a instituição de crédito que adquirir a protecção apenas pode reconhecer a protecção para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, caso aplicável, das perdas esperadas se a protecção também tiver sido obtida para os incumprimentos 1 a n – 1 ou quando já tiverem tido lugar n – 1 incumprimentos. Em tais casos, a metodologia a aplicar será a definida no ponto 1 para derivados do tipo «first-to-default» devidamente adaptada para os produtos do tipo «nth-to-default». |
| --- | --- |

2.

No caso de a protecção de crédito prever que o n-ésimo incumprimento das posições em risco activa o pagamento em relação ao cabaz, a instituição de crédito que adquirir a protecção apenas pode reconhecer a protecção para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, caso aplicável, das perdas esperadas se a protecção também tiver sido obtida para os incumprimentos 1 a n – 1 ou quando já tiverem tido lugar n – 1 incumprimentos. Em tais casos, a metodologia a aplicar será a definida no ponto 1 para derivados do tipo «first-to-default» devidamente adaptada para os produtos do tipo «nth-to-default».

ANEXO IX

TITULARIZAÇÃO

Parte 1 — Definições para efeitos do Anexo IX

| 1. | Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:






  — | «Excedente de fluxos de caixa»: fluxos de proveitos financeiros e outras remunerações recebidas relativamente às posições em risco titularizados, líquidos de custos e de despesas; |
| --- | --- | --- |

1.

Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:

—

«Excedente de fluxos de caixa»: fluxos de proveitos financeiros e outras remunerações recebidas relativamente às posições em risco titularizados, líquidos de custos e de despesas;

| — | «Opção de recompra de activos residuais»: opção contratual em que o cedente pode readquirir ou encerrar as posições de titularização antes do reembolso de todas as posições subjacentes, no caso de o montante das posições em risco pendentes se situar abaixo de um nível especificado; |
| --- | --- |

—

«Opção de recompra de activos residuais»: opção contratual em que o cedente pode readquirir ou encerrar as posições de titularização antes do reembolso de todas as posições subjacentes, no caso de o montante das posições em risco pendentes se situar abaixo de um nível especificado;

| — | «Facilidade de liquidez»: posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objectivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores; |
| --- | --- |

—

«Facilidade de liquidez»: posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objectivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores;

| — | «Kirb»: 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco que teriam sido calculados, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, relativamente às posições em risco titularizadas, na ausência da operação de titularização, mais o montante das perdas esperadas associadas a essas posições, calculado de acordo com os mencionados artigos; |
| --- | --- |

—

«Kirb»: 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco que teriam sido calculados, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, relativamente às posições em risco titularizadas, na ausência da operação de titularização, mais o montante das perdas esperadas associadas a essas posições, calculado de acordo com os mencionados artigos;

| — | «Método baseado em Notações»: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, de acordo com os pontos 46 a 51 da Parte 4; |
| --- | --- |

—

«Método baseado em Notações»: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, de acordo com os pontos 46 a 51 da Parte 4;

| — | «Método da Fórmula Regulamentar»: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, de acordo com os pontos 52 a 54 da Parte 4; |
| --- | --- |

—

«Método da Fórmula Regulamentar»: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, de acordo com os pontos 52 a 54 da Parte 4;

| — | «Posição não objecto de notação»: posição de titularização que não é objecto de uma avaliação elegível do risco de crédito, efectuada por uma ECAI elegível, definida no artigo 97.o; |
| --- | --- |

—

«Posição não objecto de notação»: posição de titularização que não é objecto de uma avaliação elegível do risco de crédito, efectuada por uma ECAI elegível, definida no artigo 97.o;

| — | «Posição objecto de notação»: posição de titularização que não dispõe de uma avaliação elegível do risco de crédito efectuada por uma ECAI elegível, tal como definida no artigo 97.o; e |
| --- | --- |

—

«Posição objecto de notação»: posição de titularização que não dispõe de uma avaliação elegível do risco de crédito efectuada por uma ECAI elegível, tal como definida no artigo 97.o; e

| — | «Programa de papel comercial garantido por activos» (programa «ABCP»): programa de titularização cujos títulos emitidos consistem principalmente em papel comercial com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano. |
| --- | --- |

—

«Programa de papel comercial garantido por activos» (programa «ABCP»): programa de titularização cujos títulos emitidos consistem principalmente em papel comercial com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano.

Parte 2 — Requisitos mínimos em matéria de reconhecimento de transferências significativas de risco de crédito e cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco titularizadas

1.   REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS SIGINIFICATIVAS DE RISCO DE CRÉDITO NO QUADRO DE UMA TITULARIZAÇÃO TRADICIONAL

| 1. | Uma instituição de crédito cedente que realiza uma operação de titularização tradicional pode excluir as posições em risco titularizadas do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas, caso tenha sido transferido para terceiros um risco de crédito significativo associado às posições em risco titularizadas e se essa transferência respeitar as seguintes condições:






  a) | A documentação relativa à operação de titularização deve reflectir a substância económica da operação; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma instituição de crédito cedente que realiza uma operação de titularização tradicional pode excluir as posições em risco titularizadas do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas, caso tenha sido transferido para terceiros um risco de crédito significativo associado às posições em risco titularizadas e se essa transferência respeitar as seguintes condições:

a)

A documentação relativa à operação de titularização deve reflectir a substância económica da operação;

| b) | As posições em risco titularizadas devem ser colocadas fora do controlo da instituição de crédito cedente e dos seus credores, nomeadamente em caso de falência ou de insolvência, devendo tal ser confirmado pelo parecer de consultores jurídicos qualificados; |
| --- | --- |

b)

As posições em risco titularizadas devem ser colocadas fora do controlo da instituição de crédito cedente e dos seus credores, nomeadamente em caso de falência ou de insolvência, devendo tal ser confirmado pelo parecer de consultores jurídicos qualificados;

| c) | Os títulos emitidos não devem constituir obrigações de pagamento da instituição de crédito cedente; |
| --- | --- |

c)

Os títulos emitidos não devem constituir obrigações de pagamento da instituição de crédito cedente;

| d) | O destinatário da transferência deve ser uma entidade com objecto específico de titularização (SSPE); |
| --- | --- |

d)

O destinatário da transferência deve ser uma entidade com objecto específico de titularização (SSPE);

| e) | A instituição de crédito cedente não deve manter um controlo efectivo ou indirecto sobre as posições em risco transferidas. Deve considerar-se que um cedente manteve o controlo efectivo sobre as posições transferidas se tiver o direito de readquirir à parte destinatária da transferência as posições transferidas anteriormente, a fim de poder deles beneficiar ou se estiver obrigado a assumir de novo o risco transferido. A manutenção por parte da instituição de crédito cedente dos direitos ou obrigações ligados à administração das posições transferidas não deve constituir por si só um controlo indirecto das posições; |
| --- | --- |

e)

A instituição de crédito cedente não deve manter um controlo efectivo ou indirecto sobre as posições em risco transferidas. Deve considerar-se que um cedente manteve o controlo efectivo sobre as posições transferidas se tiver o direito de readquirir à parte destinatária da transferência as posições transferidas anteriormente, a fim de poder deles beneficiar ou se estiver obrigado a assumir de novo o risco transferido. A manutenção por parte da instituição de crédito cedente dos direitos ou obrigações ligados à administração das posições transferidas não deve constituir por si só um controlo indirecto das posições;

| f) | Sempre que se verificar uma opção de recompra de activos residuais, devem estar satisfeitas as seguintes condições:






  i) | A opção de recompra de activos residuais pode ser accionada numa base discricionária por parte da instituição de crédito cedente; |
| --- | --- | --- |

f)

Sempre que se verificar uma opção de recompra de activos residuais, devem estar satisfeitas as seguintes condições:

i)

A opção de recompra de activos residuais pode ser accionada numa base discricionária por parte da instituição de crédito cedente;

| ii) | A opção de recompra de activos residuais só pode ser accionada quando continuar por amortizar um nível igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco titularizadas; e |
| --- | --- |

ii)

A opção de recompra de activos residuais só pode ser accionada quando continuar por amortizar um nível igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco titularizadas; e

| iii) | A opção de recompra de activos residuais não está estruturada de modo a evitar a afectação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores, nem está estruturada para assegurar a melhoria do risco de crédito; e |
| --- | --- |

iii)

A opção de recompra de activos residuais não está estruturada de modo a evitar a afectação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores, nem está estruturada para assegurar a melhoria do risco de crédito; e

| g) | A documentação relativa à titularização não deve conter cláusulas que:






  i) | Para além do caso da cláusula de amortização antecipada, requeiram que as posições relativas à titularização sejam reforçadas pela instituição de crédito cedente, incluindo, sem que tal constitua uma limitação, a alteração dos riscos de créditos subjacentes ou o aumento do rendimento a pagar aos investidores em resposta à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco titularizadas; ou |
| --- | --- | --- |

g)

A documentação relativa à titularização não deve conter cláusulas que:

i)

Para além do caso da cláusula de amortização antecipada, requeiram que as posições relativas à titularização sejam reforçadas pela instituição de crédito cedente, incluindo, sem que tal constitua uma limitação, a alteração dos riscos de créditos subjacentes ou o aumento do rendimento a pagar aos investidores em resposta à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco titularizadas; ou

| ii) | Aumentem o rendimento a pagar aos detentores de posições na titularização em resposta a uma deterioração da qualidade creditícia do conjunto subjacente. |
| --- | --- |

ii)

Aumentem o rendimento a pagar aos detentores de posições na titularização em resposta a uma deterioração da qualidade creditícia do conjunto subjacente.

2.   REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS SIGINIFICATIVAS DO RISCO DE CRÉDITO NO QUADRO DE UMA TITULARIZAÇÃO SINTÉTICA

| 2. | Uma instituição de crédito cedente que realiza uma operação de titularização sintética pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se for relevante, os montantes das perdas esperadas, relativamente às posições em risco titularizadas, de acordo com os pontos 3 e 4, caso tenha sido transferido para terceiros um risco de crédito significativo através da protecção real ou pessoal de crédito e essa transferência respeite as seguintes condições:






  a) | A documentação relativa à titularização deve reflectir a substância económica da operação; |
| --- | --- | --- |

2.

Uma instituição de crédito cedente que realiza uma operação de titularização sintética pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se for relevante, os montantes das perdas esperadas, relativamente às posições em risco titularizadas, de acordo com os pontos 3 e 4, caso tenha sido transferido para terceiros um risco de crédito significativo através da protecção real ou pessoal de crédito e essa transferência respeite as seguintes condições:

a)

A documentação relativa à titularização deve reflectir a substância económica da operação;

| b) | A cobertura do risco de crédito com base na qual esse risco é transferido deve respeitar os critérios de elegibilidade e outros requisitos previstos nos artigos 90.o a 93.o, relativamente ao reconhecimento dessa cobertura do risco de crédito. Para os efeitos do presente ponto, as entidades com objecto específico não devem ser reconhecidas como prestadoras elegíveis de protecção pessoal de crédito; |
| --- | --- |

b)

A cobertura do risco de crédito com base na qual esse risco é transferido deve respeitar os critérios de elegibilidade e outros requisitos previstos nos artigos 90.o a 93.o, relativamente ao reconhecimento dessa cobertura do risco de crédito. Para os efeitos do presente ponto, as entidades com objecto específico não devem ser reconhecidas como prestadoras elegíveis de protecção pessoal de crédito;

| c) | Os instrumentos utilizados para transferir o risco de crédito não devem conter condições que:






  i) | Imponham limiares de relevância significativos, abaixo dos quais se considere que a cobertura do risco de crédito não deve ser accionada, caso ocorra um acontecimento de crédito; |
| --- | --- | --- |

c)

Os instrumentos utilizados para transferir o risco de crédito não devem conter condições que:

i)

Imponham limiares de relevância significativos, abaixo dos quais se considere que a cobertura do risco de crédito não deve ser accionada, caso ocorra um acontecimento de crédito;

| ii) | Permitam a rescisão da protecção, devido à deterioração da qualidade de crédito dos riscos subjacentes; |
| --- | --- |

ii)

Permitam a rescisão da protecção, devido à deterioração da qualidade de crédito dos riscos subjacentes;

| iii) | Salvo no caso da cláusula de amortização antecipada, requeiram que as posições na operação de titularização devam ser reforçadas pela instituição de crédito cedente; |
| --- | --- |

iii)

Salvo no caso da cláusula de amortização antecipada, requeiram que as posições na operação de titularização devam ser reforçadas pela instituição de crédito cedente;

| iv) | Aumentem o custo para as instituições de crédito associado à cobertura do risco de crédito ou o rendimento a pagar aos detentores de posições na operação de titularização, em resposta à deterioração da qualidade de crédito do conjunto subjacente; e |
| --- | --- |

iv)

Aumentem o custo para as instituições de crédito associado à cobertura do risco de crédito ou o rendimento a pagar aos detentores de posições na operação de titularização, em resposta à deterioração da qualidade de crédito do conjunto subjacente; e

| d) | Tenha sido emitido um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirme a exequibilidade da cobertura do risco de crédito em todas as jurisdições relevantes. |
| --- | --- |

d)

Tenha sido emitido um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirme a exequibilidade da cobertura do risco de crédito em todas as jurisdições relevantes.

3.   CÁLCULO PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CEDENTES DOS MONTANTES PONDERADOS PELO RISCO DAS POSIÇÕES TITULARIZADAS NO QUADRO DE UMA OPERAÇÃO DE TITULARIZAÇÃO SINTÉTICA

| 3. | No cálculo dos montantes ponderados pelo risco das posições titularizadas, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no ponto 2, a instituição de crédito cedente de uma operação de titularização sintética, de acordo com os pontos 5 a 7, deve utilizar as metodologias de cálculo relevantes previstas na Parte 4 e não as previstas nos artigos 78.o a 89.o. Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes das perdas esperadas, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, o montante das perdas esperadas relativamente a essas posições deve ser nulo. |
| --- | --- |

3.

No cálculo dos montantes ponderados pelo risco das posições titularizadas, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no ponto 2, a instituição de crédito cedente de uma operação de titularização sintética, de acordo com os pontos 5 a 7, deve utilizar as metodologias de cálculo relevantes previstas na Parte 4 e não as previstas nos artigos 78.o a 89.o. Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes das perdas esperadas, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, o montante das perdas esperadas relativamente a essas posições deve ser nulo.

| 4. | Por motivos de clareza, o ponto 3 refere-se à totalidade do conjunto das posições incluídas na operação de titularização. De acordo com os pontos 5 a 7, requer-se à instituição de crédito cedente que calcule os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as tranches da operação de titularização, de acordo com as disposições da Parte 4, nomeadamente as que se relacionam com o reconhecimento da redução do risco de crédito. Por exemplo, sempre que uma tranche for transferida através da protecção pessoal de crédito para um terceiro, o ponderador do risco desse terceiro deve ser aplicado à tranche no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição de crédito cedente. |
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4.

Por motivos de clareza, o ponto 3 refere-se à totalidade do conjunto das posições incluídas na operação de titularização. De acordo com os pontos 5 a 7, requer-se à instituição de crédito cedente que calcule os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as tranches da operação de titularização, de acordo com as disposições da Parte 4, nomeadamente as que se relacionam com o reconhecimento da redução do risco de crédito. Por exemplo, sempre que uma tranche for transferida através da protecção pessoal de crédito para um terceiro, o ponderador do risco desse terceiro deve ser aplicado à tranche no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição de crédito cedente.

3.1.   Tratamento dos desfasamentos entre prazos de vencimento no quadro de titularizações sintéticas

| 5. | Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o ponto 3, qualquer desfasamento entre prazos de vencimento da cobertura do risco de crédito com base na qual se estabelecem as tranches e das posições em risco titularizadas deve ser tido em conta, de acordo com os pontos 6 e 7. |
| --- | --- |

5.

Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o ponto 3, qualquer desfasamento entre prazos de vencimento da cobertura do risco de crédito com base na qual se estabelecem as tranches e das posições em risco titularizadas deve ser tido em conta, de acordo com os pontos 6 e 7.

| 6. | O prazo de vencimento das posições em risco titularizadas a ter em conta deve ser o prazo de vencimento mais longo dessas posições, sujeito a um prazo máximo de cinco anos. O prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito deve ser determinado de acordo com o disposto no Anexo VIII. |
| --- | --- |

6.

O prazo de vencimento das posições em risco titularizadas a ter em conta deve ser o prazo de vencimento mais longo dessas posições, sujeito a um prazo máximo de cinco anos. O prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito deve ser determinado de acordo com o disposto no Anexo VIII.

| 7. | As instituições de crédito cedentes devem ignorar qualquer desfasamento entre prazos de vencimento no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de «tranches» objecto de uma ponderação de risco de 1 250 % nos termos da Parte 4. Relativamente a todas as outras «tranches», o tratamento do desfasamento entre prazos de vencimento previsto no Anexo VIII deve ser aplicado de acordo com a seguinte fórmula:
  RW* = [RW(SP) × (t-t*)/(T-t*)] + [RW(Ass) × (T-t)/(T-t*)]
  Em que:
  RW* significa os montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o;
  RW (Ass) significa os montantes das posições ponderadas pelo risco, calculados numa base proporcional como se não tivesse tido lugar a titularização;
  RW (SP) significa os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados de acordo com o ponto 3, caso não se verifique qualquer desfasamento entre prazos de vencimento;
  T significa o prazo de vencimento das posições subjacentes, expresso em anos;
  t significa o prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito, expresso em anos; e
  t* = 0,25. |
| --- | --- |

7.

As instituições de crédito cedentes devem ignorar qualquer desfasamento entre prazos de vencimento no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de «tranches» objecto de uma ponderação de risco de 1 250 % nos termos da Parte 4. Relativamente a todas as outras «tranches», o tratamento do desfasamento entre prazos de vencimento previsto no Anexo VIII deve ser aplicado de acordo com a seguinte fórmula:

RW* = [RW(SP) × (t-t*)/(T-t*)] + [RW(Ass) × (T-t)/(T-t*)]

Em que:

RW* significa os montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o;

RW (Ass) significa os montantes das posições ponderadas pelo risco, calculados numa base proporcional como se não tivesse tido lugar a titularização;

RW (SP) significa os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados de acordo com o ponto 3, caso não se verifique qualquer desfasamento entre prazos de vencimento;

T significa o prazo de vencimento das posições subjacentes, expresso em anos;

t significa o prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito, expresso em anos; e

t* = 0,25.

Parte 3 — Notações externas

1.   REQUISITOS A RESPEITAR PELAS NOTAÇÕES DAS ECAI

| 1. | Com o objectivo de serem utilizadas para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com a Parte 4, as notações das ECAI elegíveis devem respeitar as seguintes condições:






  a) | Não se deve verificar qualquer desfasamento entre os tipos de pagamentos reflectidos na notação e os tipos de pagamento a que a instituição de crédito tem direito, ao abrigo do contrato que dá origem à posição de titularização em causa; e |
| --- | --- | --- |

1.

Com o objectivo de serem utilizadas para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com a Parte 4, as notações das ECAI elegíveis devem respeitar as seguintes condições:

a)

Não se deve verificar qualquer desfasamento entre os tipos de pagamentos reflectidos na notação e os tipos de pagamento a que a instituição de crédito tem direito, ao abrigo do contrato que dá origem à posição de titularização em causa; e

| b) | A notação deve estar publicamente à disposição do mercado. Considera-se que as notações se encontram publicamente à disposição, apenas se tiverem sido publicadas num meio publicamente acessível e se tiverem sido incluídas na matriz de transição da ECAI. As notações que se encontram apenas à disposição de um número limitado de entidades não devem ser consideradas publicamente disponíveis. |
| --- | --- |

b)

A notação deve estar publicamente à disposição do mercado. Considera-se que as notações se encontram publicamente à disposição, apenas se tiverem sido publicadas num meio publicamente acessível e se tiverem sido incluídas na matriz de transição da ECAI. As notações que se encontram apenas à disposição de um número limitado de entidades não devem ser consideradas publicamente disponíveis.

2.   UTILIZAÇÃO DE NOTAÇÕES

| 2. | Uma instituição de crédito pode designar uma ou mais ECAI elegíveis, cujas notações devem ser utilizadas no cálculo das suas posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 94.o a 101.o (adiante designada «ECAI designada»). |
| --- | --- |

2.

Uma instituição de crédito pode designar uma ou mais ECAI elegíveis, cujas notações devem ser utilizadas no cálculo das suas posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 94.o a 101.o (adiante designada «ECAI designada»).

| 3. | De acordo com os pontos 5 a 7, uma instituição de crédito que utiliza as notações das ECAI designadas relativamente às suas posições de titularização, deve fazê-lo de forma coerente. |
| --- | --- |

3.

De acordo com os pontos 5 a 7, uma instituição de crédito que utiliza as notações das ECAI designadas relativamente às suas posições de titularização, deve fazê-lo de forma coerente.

| 4. | Sob reserva dos pontos 5 e 6, uma instituição de crédito não pode utilizar as notações de uma ECAI relativamente às suas posições em algumas «tranches» e notações de uma outra ECAI relativamente às suas posições noutras «tranches», no quadro da mesma estrutura, que pode ou não ser objecto de notação por parte da primeira ECAI. |
| --- | --- |

4.

Sob reserva dos pontos 5 e 6, uma instituição de crédito não pode utilizar as notações de uma ECAI relativamente às suas posições em algumas «tranches» e notações de uma outra ECAI relativamente às suas posições noutras «tranches», no quadro da mesma estrutura, que pode ou não ser objecto de notação por parte da primeira ECAI.

| 5. | Nos casos em que uma posição é objecto de duas notações por parte de ECAI designadas, a instituição de crédito deve utilizar a notação menos favorável. |
| --- | --- |

5.

Nos casos em que uma posição é objecto de duas notações por parte de ECAI designadas, a instituição de crédito deve utilizar a notação menos favorável.

| 6. | Nos casos em que uma posição é objecto de mais do que duas notações por parte de ECAI designadas, devem ser utilizadas as duas notações mais favoráveis. Caso as duas notações mais favoráveis sejam diferentes, deve ser utilizada a menos favorável das duas. |
| --- | --- |

6.

Nos casos em que uma posição é objecto de mais do que duas notações por parte de ECAI designadas, devem ser utilizadas as duas notações mais favoráveis. Caso as duas notações mais favoráveis sejam diferentes, deve ser utilizada a menos favorável das duas.

| 7. | Sempre que seja concedida uma cobertura do risco de crédito elegível, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, directamente à entidade com objecto específico no quadro da titularização (EOET) e que essa cobertura esteja reflectida na notação de uma posição por parte de uma ECAI designada, pode ser utilizado um ponderador de risco associado a essa notação. Caso essa cobertura não seja elegível, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, a notação não deve ser reconhecida. Numa situação em que a cobertura do risco de crédito não é concedida à SSPE, mas sim directamente a uma posição de titularização, a notação não deve ser reconhecida. |
| --- | --- |

7.

Sempre que seja concedida uma cobertura do risco de crédito elegível, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, directamente à entidade com objecto específico no quadro da titularização (EOET) e que essa cobertura esteja reflectida na notação de uma posição por parte de uma ECAI designada, pode ser utilizado um ponderador de risco associado a essa notação. Caso essa cobertura não seja elegível, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, a notação não deve ser reconhecida. Numa situação em que a cobertura do risco de crédito não é concedida à SSPE, mas sim directamente a uma posição de titularização, a notação não deve ser reconhecida.

3.   ESTABELECIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA («MAPPING»)

| 8. | As autoridades competentes devem determinar com que grau de qualidade de crédito, constante dos quadros apresentados na Parte 4, deve estar associada cada notação de uma ECAI elegível. Ao fazê-lo, as autoridades competentes devem diferenciar entre os graus relativos de risco expressos por cada notação. Devem ter em conta factores quantitativos, tais como as taxas de incumprimento e/ou de perda, e factores qualitativos, tais como a gama de operações apreciadas pela ECAI e a relevância da notação. |
| --- | --- |

8.

As autoridades competentes devem determinar com que grau de qualidade de crédito, constante dos quadros apresentados na Parte 4, deve estar associada cada notação de uma ECAI elegível. Ao fazê-lo, as autoridades competentes devem diferenciar entre os graus relativos de risco expressos por cada notação. Devem ter em conta factores quantitativos, tais como as taxas de incumprimento e/ou de perda, e factores qualitativos, tais como a gama de operações apreciadas pela ECAI e a relevância da notação.

| 9. | As autoridades competentes devem procurar assegurar que as posições de titularização a que se aplica o mesmo ponderador de risco, com base nas notações das ECAI elegíveis, estejam sujeitas a graus equivalentes de risco de crédito. Tal deve incluir a alteração da sua determinação, no que diz respeito ao grau da qualidade do crédito a que uma notação específica deve estar associada, na medida do que for considerado adequado. |
| --- | --- |

9.

As autoridades competentes devem procurar assegurar que as posições de titularização a que se aplica o mesmo ponderador de risco, com base nas notações das ECAI elegíveis, estejam sujeitas a graus equivalentes de risco de crédito. Tal deve incluir a alteração da sua determinação, no que diz respeito ao grau da qualidade do crédito a que uma notação específica deve estar associada, na medida do que for considerado adequado.

Parte 4 — Cálculo

1.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO

| 1. | Para efeitos do artigo 96.o, a posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização deve ser calculada com base na aplicação do ponderador de risco relevante, previsto na presente parte, ao valor da posição em risco. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do artigo 96.o, a posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização deve ser calculada com base na aplicação do ponderador de risco relevante, previsto na presente parte, ao valor da posição em risco.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no ponto 3:






  a) | Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 6 a 36, o valor em risco de uma posição de titularização tradicional deve corresponder ao seu valor do balanço; |
| --- | --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no ponto 3:

a)

Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 6 a 36, o valor em risco de uma posição de titularização tradicional deve corresponder ao seu valor do balanço;

| b) | Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 37 a 76, o valor em risco de uma posição de titularização tradicional deve ser calculado antes de ajustamentos de valor; e |
| --- | --- |

b)

Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 37 a 76, o valor em risco de uma posição de titularização tradicional deve ser calculado antes de ajustamentos de valor; e

| c) | O valor em risco de uma posição de titularização sintética deve corresponder ao seu valor nominal multiplicado por uma taxa de conversão, prevista no presente anexo. Este taxa de conversão deve ser de 100 %, salvo se especificado em contrário. |
| --- | --- |

c)

O valor em risco de uma posição de titularização sintética deve corresponder ao seu valor nominal multiplicado por uma taxa de conversão, prevista no presente anexo. Este taxa de conversão deve ser de 100 %, salvo se especificado em contrário.

| 3. | O valor em risco de uma posição de titularização com origem num instrumento derivado enumerado no Anexo IV deve ser determinado de acordo e sob reserva do disposto no Anexo III. |
| --- | --- |

3.

O valor em risco de uma posição de titularização com origem num instrumento derivado enumerado no Anexo IV deve ser determinado de acordo e sob reserva do disposto no Anexo III.

| 4. | Sempre que uma posição de titularização estiver coberta por uma protecção real de crédito, o valor em risco dessa posição pode ser alterado de acordo e sob reserva dos requisitos constantes do Anexo VIII e tal como especificado no presente anexo. |
| --- | --- |

4.

Sempre que uma posição de titularização estiver coberta por uma protecção real de crédito, o valor em risco dessa posição pode ser alterado de acordo e sob reserva dos requisitos constantes do Anexo VIII e tal como especificado no presente anexo.

| 5. | Sempre que uma instituição de crédito dispuser de duas ou mais posições sobrepostas numa titularização e na medida em que estiverem sobrepostas, deverá incluir no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco apenas a posição ou a parte de uma posição que conduz aos montantes das posições ponderadas pelo risco mais elevados. Para os efeitos do presente ponto, «sobreposição» significa que as posições, na totalidade ou em parte, representam um montante exposto ao mesmo risco, de tal modo que, na medida da sobreposição, podem ser consideradas uma única posição. |
| --- | --- |

5.

Sempre que uma instituição de crédito dispuser de duas ou mais posições sobrepostas numa titularização e na medida em que estiverem sobrepostas, deverá incluir no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco apenas a posição ou a parte de uma posição que conduz aos montantes das posições ponderadas pelo risco mais elevados. Para os efeitos do presente ponto, «sobreposição» significa que as posições, na totalidade ou em parte, representam um montante exposto ao mesmo risco, de tal modo que, na medida da sobreposição, podem ser consideradas uma única posição.

2.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO, DE ACORDO COM O MÉTODO PADRÃO

| 6. | Sem prejuízo do ponto 8, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização objecto de notação deve ser calculada com base na aplicação à posição em risco do ponderador imputado pelas autoridades competentes, de acordo com os Quadros 1 e 2, ao grau da qualidade do crédito com que a notação foi associada, em conformidade com o artigo 98.o |
| --- | --- |

6.

Sem prejuízo do ponto 8, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização objecto de notação deve ser calculada com base na aplicação à posição em risco do ponderador imputado pelas autoridades competentes, de acordo com os Quadros 1 e 2, ao grau da qualidade do crédito com que a notação foi associada, em conformidade com o artigo 98.o

Quadro 1

Posições não objecto de notações de curto prazo

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 e níveis inferiores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 350 % | 1 250 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

4

5 e níveis inferiores

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

350 %

1 250 %

Quadro 2

Posições com notações de curto prazo

| Grau da qualidade do crédito | 1 | 2 | 3 | Todas as outras notações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponderador de risco | 20 % | 50 % | 100 % | 1 250 % |

Grau da qualidade do crédito

1

2

3

Todas as outras notações

Ponderador de risco

20 %

50 %

100 %

1 250 %

| 7. | Sem prejuízo dos pontos 10 a 15, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização não objecto de notação deve ser calculado com base na aplicação de um ponderador de risco de 1 250 %. |
| --- | --- |

7.

Sem prejuízo dos pontos 10 a 15, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização não objecto de notação deve ser calculado com base na aplicação de um ponderador de risco de 1 250 %.

2.1.   Instituições de crédito cedentes e patrocinadoras

| 8. | No que diz respeito a uma instituição de crédito cedente ou patrocinadora, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições numa operação de titularização podem limitar-se aos montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados relativamente às posições titularizadas, caso não tivessem sido objecto da titularização, sujeitas à aplicação presumida de um ponderador de risco de 150 % a todos os elementos em dívida já vencidos e aos elementos que pertencem às «categorias regulamentares de elevado risco» das posições em risco titularizadas. |
| --- | --- |

8.

No que diz respeito a uma instituição de crédito cedente ou patrocinadora, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições numa operação de titularização podem limitar-se aos montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados relativamente às posições titularizadas, caso não tivessem sido objecto da titularização, sujeitas à aplicação presumida de um ponderador de risco de 150 % a todos os elementos em dívida já vencidos e aos elementos que pertencem às «categorias regulamentares de elevado risco» das posições em risco titularizadas.

2.2.   Tratamento das posições não objecto de notação

| 9. | As instituições de crédito que disponham de uma posição de titularização não objecto de notação podem aplicar o tratamento previsto do ponto 10 relativamente ao cálculo do montante ponderado pelo risco dessa posição, desde que a composição do conjunto de posições em risco titularizadas seja conhecida em qualquer momento. |
| --- | --- |

9.

As instituições de crédito que disponham de uma posição de titularização não objecto de notação podem aplicar o tratamento previsto do ponto 10 relativamente ao cálculo do montante ponderado pelo risco dessa posição, desde que a composição do conjunto de posições em risco titularizadas seja conhecida em qualquer momento.

| 10. | Uma instituição de crédito pode aplicar o coeficiente médio ponderado de risco que seria aplicado às posições titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, por uma instituição de crédito que detivesse as posições, multiplicado por um rácio de concentração. Este rácio de concentração é igual à soma dos montantes nominais de todas as «tranches» dividida pela soma dos montantes nominais das «tranches» de prioridade inferior ou igual àquela em que a posição é detida, incluindo essa mesma «tranche». O ponderador de risco resultante não deve ser superior a 1 250 % nem inferior a qualquer ponderador de risco aplicável a uma «tranche» de prioridade superior objecto de notação. Sempre que uma instituição de crédito não seja capaz de determinar os ponderadores de risco que seriam aplicados às posições titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, deve aplicar à posição um ponderador de risco de 1 250 %. |
| --- | --- |

10.

Uma instituição de crédito pode aplicar o coeficiente médio ponderado de risco que seria aplicado às posições titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, por uma instituição de crédito que detivesse as posições, multiplicado por um rácio de concentração. Este rácio de concentração é igual à soma dos montantes nominais de todas as «tranches» dividida pela soma dos montantes nominais das «tranches» de prioridade inferior ou igual àquela em que a posição é detida, incluindo essa mesma «tranche». O ponderador de risco resultante não deve ser superior a 1 250 % nem inferior a qualquer ponderador de risco aplicável a uma «tranche» de prioridade superior objecto de notação. Sempre que uma instituição de crédito não seja capaz de determinar os ponderadores de risco que seriam aplicados às posições titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, deve aplicar à posição um ponderador de risco de 1 250 %.

2.3.   Tratamento das posições de titularização numa «tranche» das perdas de segundo grau ou numa «tranche» superior no quadro de um programa ABCP

| 11. | Sem prejuízo da aplicação de um tratamento mais favorável, por força das disposições relativas às facilidades de liquidez previstas nos pontos 13 a 15, uma instituição de crédito pode aplicar às posições de titularização que respeitam as condições contidas no ponto 12, o maior dos seguintes ponderadores a 100 % ou o mais elevado dos ponderadores de risco que seriam aplicados a quaisquer das posições em risco titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, por parte de uma instituição de crédito que detenha as posições. |
| --- | --- |

11.

Sem prejuízo da aplicação de um tratamento mais favorável, por força das disposições relativas às facilidades de liquidez previstas nos pontos 13 a 15, uma instituição de crédito pode aplicar às posições de titularização que respeitam as condições contidas no ponto 12, o maior dos seguintes ponderadores a 100 % ou o mais elevado dos ponderadores de risco que seriam aplicados a quaisquer das posições em risco titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, por parte de uma instituição de crédito que detenha as posições.

| 12. | Para que o tratamento previsto no ponto 11 esteja disponível, a posição de titularização deve:






  a) | Estar numa «tranche» inserida, economicamente, numa posição relativa a perdas de segundo grau, ou numa posição superior, no âmbito da operação de titularização e a «tranche» das perdas de primeiro grau deve proporcionar uma melhoria do risco de crédito significativa à «tranche» das perdas de segundo grau; |
| --- | --- | --- |

12.

Para que o tratamento previsto no ponto 11 esteja disponível, a posição de titularização deve:

a)

Estar numa «tranche» inserida, economicamente, numa posição relativa a perdas de segundo grau, ou numa posição superior, no âmbito da operação de titularização e a «tranche» das perdas de primeiro grau deve proporcionar uma melhoria do risco de crédito significativa à «tranche» das perdas de segundo grau;

| b) | Ser de uma qualidade equivalente ao grau de investimento ou de um nível superior; e |
| --- | --- |

b)

Ser de uma qualidade equivalente ao grau de investimento ou de um nível superior; e

| c) | Ser detida por uma instituição de crédito que não detenha uma posição na «tranche» das perdas de primeiro grau. |
| --- | --- |

c)

Ser detida por uma instituição de crédito que não detenha uma posição na «tranche» das perdas de primeiro grau.

2.4.   Tratamento de facilidades de liquidez não objecto de notação

2.4.1.   Facilidades de liquidez elegíveis

| 13. | A fim de se determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 20 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez, se tiver um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano, e um factor de conversão de 50 %, se tiver um prazo de vencimento inicial superior a um ano, caso sejam respeitadas as seguintes condições:






  a) | A documentação relativa à facilidade de liquidez deve identificar e limitar de modo claro as circunstâncias em que a facilidade pode ser accionada; |
| --- | --- | --- |

13.

A fim de se determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 20 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez, se tiver um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano, e um factor de conversão de 50 %, se tiver um prazo de vencimento inicial superior a um ano, caso sejam respeitadas as seguintes condições:

a)

A documentação relativa à facilidade de liquidez deve identificar e limitar de modo claro as circunstâncias em que a facilidade pode ser accionada;

| b) | Não deve ser possível accionar a facilidade de modo a conceder apoio creditício com vista a cobrir as perdas já incorridas aquando dessa mobilização — por exemplo, concedendo liquidez relativamente às posições em risco em situação de incumprimento aquando da mobilização da facilidade ou adquirindo activos por um montante superior ao justo valor; |
| --- | --- |

b)

Não deve ser possível accionar a facilidade de modo a conceder apoio creditício com vista a cobrir as perdas já incorridas aquando dessa mobilização — por exemplo, concedendo liquidez relativamente às posições em risco em situação de incumprimento aquando da mobilização da facilidade ou adquirindo activos por um montante superior ao justo valor;

| c) | A facilidade não deve ser utilizada para conceder financiamento numa base permanente ou regular a favor da operação de titularização; |
| --- | --- |

c)

A facilidade não deve ser utilizada para conceder financiamento numa base permanente ou regular a favor da operação de titularização;

| d) | O reembolso de valores mobilizados da facilidade não deve estar subordinado aos créditos dos investidores, para além dos créditos decorrentes de derivados de taxa de juro ou de divisas, comissões ou outros pagamentos equivalentes, nem estar sujeito a isenção ou a diferimento; |
| --- | --- |

d)

O reembolso de valores mobilizados da facilidade não deve estar subordinado aos créditos dos investidores, para além dos créditos decorrentes de derivados de taxa de juro ou de divisas, comissões ou outros pagamentos equivalentes, nem estar sujeito a isenção ou a diferimento;

| e) | Não deve ser possível accionar a facilidade após terem sido esgotadas todas as melhorias do risco de crédito aplicáveis, das quais a facilidade pode beneficiar; e |
| --- | --- |

e)

Não deve ser possível accionar a facilidade após terem sido esgotadas todas as melhorias do risco de crédito aplicáveis, das quais a facilidade pode beneficiar; e

| f) | A facilidade deve incluir uma disposição que tenha como consequência uma redução automática do montante que pode ser accionado pelo montante dos créditos que se encontram em situação de incumprimento, correspondendo a definição de incumprimento à prevista nos artigos 84.o a 89.o ou, sempre que o conjunto de posições em risco titularizadas seja constituído por instrumentos objecto de notação, o que tenha como consequência a rescisão da facilidade, caso a qualidade média do conjunto desça para um nível inferior ao grau de investimento. |
| --- | --- |

f)

A facilidade deve incluir uma disposição que tenha como consequência uma redução automática do montante que pode ser accionado pelo montante dos créditos que se encontram em situação de incumprimento, correspondendo a definição de incumprimento à prevista nos artigos 84.o a 89.o ou, sempre que o conjunto de posições em risco titularizadas seja constituído por instrumentos objecto de notação, o que tenha como consequência a rescisão da facilidade, caso a qualidade média do conjunto desça para um nível inferior ao grau de investimento.

O ponderador de risco a aplicar deve ser o coeficiente mais elevado que seria aplicado a quaisquer posições em risco titularizadas, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, por uma instituição de crédito que detenha as posições.

2.4.2.   Facilidades de liquidez que podem ser utilizadas apenas em caso de perturbação generalizada do mercado

| 14. | Para determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez, que pode ser utilizada apenas em caso de uma perturbação generalizada do mercado (isto é, em que mais do que uma SPE no quadro de diferentes operações não consegue assegurar a renovação do papel comercial em fase de vencimento e desde que tal não seja consequência da redução da qualidade creditícia da SPE nem da qualidade creditícia das posições titularizadas), desde que as condições previstas no ponto 13 se encontrem satisfeitas. |
| --- | --- |

14.

Para determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez, que pode ser utilizada apenas em caso de uma perturbação generalizada do mercado (isto é, em que mais do que uma SPE no quadro de diferentes operações não consegue assegurar a renovação do papel comercial em fase de vencimento e desde que tal não seja consequência da redução da qualidade creditícia da SPE nem da qualidade creditícia das posições titularizadas), desde que as condições previstas no ponto 13 se encontrem satisfeitas.

2.4.3.   Facilidades de liquidez

| 15. | Para determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que seja incondicionalmente revogável, desde que as condições previstas no ponto 13 se encontrem satisfeitas e o reembolso das mobilizações da facilidade tenham um grau de prioridade superior a quaisquer outros créditos relativamente aos fluxos de caixa decorrentes das posições titularizadas. |
| --- | --- |

15.

Para determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um factor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que seja incondicionalmente revogável, desde que as condições previstas no ponto 13 se encontrem satisfeitas e o reembolso das mobilizações da facilidade tenham um grau de prioridade superior a quaisquer outros créditos relativamente aos fluxos de caixa decorrentes das posições titularizadas.

2.5.   Requisitos adicionais em matéria de fundos próprios para as titularizações de posições em risco renováveis que contenham uma cláusula de amortização antecipada

| 16. | Para além dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições de titularização, uma instituição de crédito cedente deve calcular uma posição ponderada pelo risco de acordo com o método previsto nos pontos 17 a 33, quando procede à venda de posições em risco renováveis, no quadro de uma operação de titularização que contenha uma cláusula de amortização antecipada. |
| --- | --- |

16.

Para além dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições de titularização, uma instituição de crédito cedente deve calcular uma posição ponderada pelo risco de acordo com o método previsto nos pontos 17 a 33, quando procede à venda de posições em risco renováveis, no quadro de uma operação de titularização que contenha uma cláusula de amortização antecipada.

| 17. | A instituição de crédito deve calcular uma posição ponderada pelo risco relativamente à soma dos riscos retidos pelo cedente e pelos investidores. |
| --- | --- |

17.

A instituição de crédito deve calcular uma posição ponderada pelo risco relativamente à soma dos riscos retidos pelo cedente e pelos investidores.

| 18. | Relativamente às estruturas de titularização em que as posições em risco titularizadas incluem posições renováveis e não renováveis, uma instituição de crédito cedente deve aplicar o tratamento previsto nos pontos 19 a 31 à parcela do conjunto subjacente que contém as posições renováveis. |
| --- | --- |

18.

Relativamente às estruturas de titularização em que as posições em risco titularizadas incluem posições renováveis e não renováveis, uma instituição de crédito cedente deve aplicar o tratamento previsto nos pontos 19 a 31 à parcela do conjunto subjacente que contém as posições renováveis.

| 19. | Para os efeitos dos pontos 16 a 31, por «riscos retidos pelo cedente» entende-se o valor da posição de risco da parte nocional de um conjunto de montantes mobilizados, vendidos a uma estrutura de titularização, cuja proporção em relação ao montante do conjunto total vendido à estrutura determina a proporção dos fluxos de caixa gerados pelos reembolsos de capital e pelos pagamentos de juros e de outros montantes associados, que não pode ser utilizado para efectuar pagamentos aos detentores de posições no quadro da titularização.
  Para que os riscos retidos pelo cedente sejam classificados como tal, não podem estar subordinados aos riscos retidos pelos investidores.
  Por «riscos retidos pelo investidor» entende-se o valor da posição de risco da parte nocional remanescente do conjunto dos montantes mobilizados. |
| --- | --- |

19.

Para os efeitos dos pontos 16 a 31, por «riscos retidos pelo cedente» entende-se o valor da posição de risco da parte nocional de um conjunto de montantes mobilizados, vendidos a uma estrutura de titularização, cuja proporção em relação ao montante do conjunto total vendido à estrutura determina a proporção dos fluxos de caixa gerados pelos reembolsos de capital e pelos pagamentos de juros e de outros montantes associados, que não pode ser utilizado para efectuar pagamentos aos detentores de posições no quadro da titularização.

Para que os riscos retidos pelo cedente sejam classificados como tal, não podem estar subordinados aos riscos retidos pelos investidores.

Por «riscos retidos pelo investidor» entende-se o valor da posição de risco da parte nocional remanescente do conjunto dos montantes mobilizados.

| 20. | A posição em risco da instituição de crédito cedente, associada aos seus direitos relativamente aos riscos retidos pelo cedente, não deve ser considerado uma posição de titularização, mas sim uma posição proporcional às posições em risco titularizadas, como se não tivesse ocorrido uma titularização. |
| --- | --- |

20.

A posição em risco da instituição de crédito cedente, associada aos seus direitos relativamente aos riscos retidos pelo cedente, não deve ser considerado uma posição de titularização, mas sim uma posição proporcional às posições em risco titularizadas, como se não tivesse ocorrido uma titularização.

2.5.1.   Isenções ao tratamento relativo às amortizações antecipadas

| 21. | Os cedentes dos seguintes tipos de operações de titularização encontram-se isentos do requisito de fundos próprios previsto no ponto 16:






  a) | As titularizações de posições em risco renováveis, em que os investidores continuam a estar totalmente expostos a todas as futuras mobilizações por parte dos mutuários, de modo que o risco relativo às facilidades subjacentes não regresse à instituição de crédito cedente, inclusivamente após a ocorrência de um acontecimento de amortização antecipada; e |
| --- | --- | --- |

21.

Os cedentes dos seguintes tipos de operações de titularização encontram-se isentos do requisito de fundos próprios previsto no ponto 16:

a)

As titularizações de posições em risco renováveis, em que os investidores continuam a estar totalmente expostos a todas as futuras mobilizações por parte dos mutuários, de modo que o risco relativo às facilidades subjacentes não regresse à instituição de crédito cedente, inclusivamente após a ocorrência de um acontecimento de amortização antecipada; e

| b) | As titularizações em que qualquer cláusula de amortização antecipada só possa ser accionada por acontecimentos não relacionados com o desempenho dos activos titularizados ou da instituição de crédito cedente, tais como as alterações relevantes na legislação ou na regulamentação de âmbito fiscal. |
| --- | --- |

b)

As titularizações em que qualquer cláusula de amortização antecipada só possa ser accionada por acontecimentos não relacionados com o desempenho dos activos titularizados ou da instituição de crédito cedente, tais como as alterações relevantes na legislação ou na regulamentação de âmbito fiscal.

2.5.2.   Requisito máximo de fundos próprios

| 22. | Para uma instituição de crédito cedente sujeita ao requisito de fundos próprios previsto no ponto 16, o total dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às suas posições no quadro dos riscos retidos pelo investidor e os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados ao abrigo do ponto 16 não devem ser superiores ao valor mais elevado de entre os seguintes:






  a) | Os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições no quadro dos riscos retidos pelo investidor; e |
| --- | --- | --- |

22.

Para uma instituição de crédito cedente sujeita ao requisito de fundos próprios previsto no ponto 16, o total dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às suas posições no quadro dos riscos retidos pelo investidor e os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados ao abrigo do ponto 16 não devem ser superiores ao valor mais elevado de entre os seguintes:

a)

Os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições no quadro dos riscos retidos pelo investidor; e

| b) | Os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados relativamente às posições em risco titularizadas por uma instituição de crédito que detivesse as posições, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização, por um montante igual ao dos riscos retidos pelo investidor. |
| --- | --- |

b)

Os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados relativamente às posições em risco titularizadas por uma instituição de crédito que detivesse as posições, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização, por um montante igual ao dos riscos retidos pelo investidor.

| 23. | A dedução dos eventuais ganhos líquidos, decorrentes da capitalização de rendimentos futuros, requerida de acordo com o artigo 57.o, deve ser tratada fora do âmbito do montante máximo indicado no ponto 22. |
| --- | --- |

23.

A dedução dos eventuais ganhos líquidos, decorrentes da capitalização de rendimentos futuros, requerida de acordo com o artigo 57.o, deve ser tratada fora do âmbito do montante máximo indicado no ponto 22.

2.5.3.   Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco

| 24. | A posição ponderada pelo risco que deve ser calculada, de acordo com o ponto 16, deve ser determinada multiplicando-se o montante dos riscos retidos pelos investidores pelo produto do factor adequado de conversão indicado nos pontos 26 a 33 e a média ponderada dos coeficientes que seriam aplicados às posições em risco titularizadas, caso a operação de titularização não tivesse ocorrido. |
| --- | --- |

24.

A posição ponderada pelo risco que deve ser calculada, de acordo com o ponto 16, deve ser determinada multiplicando-se o montante dos riscos retidos pelos investidores pelo produto do factor adequado de conversão indicado nos pontos 26 a 33 e a média ponderada dos coeficientes que seriam aplicados às posições em risco titularizadas, caso a operação de titularização não tivesse ocorrido.

| 25. | Deve considerar-se que uma cláusula de amortização antecipada está «controlada», quando se encontrarem reunidas as seguintes condições:






  a) | A instituição de crédito cedente aplica um plano adequado que lhe permite assegurar um nível suficiente de fundos próprios e de liquidez, em caso de amortização antecipada; |
| --- | --- | --- |

25.

Deve considerar-se que uma cláusula de amortização antecipada está «controlada», quando se encontrarem reunidas as seguintes condições:

a)

A instituição de crédito cedente aplica um plano adequado que lhe permite assegurar um nível suficiente de fundos próprios e de liquidez, em caso de amortização antecipada;

| b) | Ao longo da duração da operação, procede-se a uma partilha proporcional, entre os riscos retidos pelo cedente e os riscos retidos pelos investidores, em relação aos pagamentos de juros e dos reembolsos de capital, das despesas, perdas e recuperações, com base no saldo dos valores a receber que se encontram pendentes num ou mais pontos de referência mensais; |
| --- | --- |

b)

Ao longo da duração da operação, procede-se a uma partilha proporcional, entre os riscos retidos pelo cedente e os riscos retidos pelos investidores, em relação aos pagamentos de juros e dos reembolsos de capital, das despesas, perdas e recuperações, com base no saldo dos valores a receber que se encontram pendentes num ou mais pontos de referência mensais;

| c) | O período de amortização é considerado suficiente para 90 % da dívida total (os riscos retidos pelo cedente e pelos investidores) no início do período de amortização antecipada que devia ter sido reembolsada ou reconhecida como estando em situação de incumprimento; e |
| --- | --- |

c)

O período de amortização é considerado suficiente para 90 % da dívida total (os riscos retidos pelo cedente e pelos investidores) no início do período de amortização antecipada que devia ter sido reembolsada ou reconhecida como estando em situação de incumprimento; e

| d) | O ritmo de reembolso não é mais rápido do que seria possível com base em amortizações lineares ao longo do período previsto na condição da alínea c). |
| --- | --- |

d)

O ritmo de reembolso não é mais rápido do que seria possível com base em amortizações lineares ao longo do período previsto na condição da alínea c).

| 26. | No caso de titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada da posição em risco sobre a carteira de retalho que são revogáveis e canceláveis unilateralmente sem aviso prévio, em que a amortização antecipada é accionada pelo facto de o excedente de fluxos de caixa ter descido para um nível especificado, as instituições de crédito devem comparar o nível médio trimestral do excedente de fluxos de caixa com os níveis do excedente de fluxos de caixa em que esse excedente será retido. |
| --- | --- |

26.

No caso de titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada da posição em risco sobre a carteira de retalho que são revogáveis e canceláveis unilateralmente sem aviso prévio, em que a amortização antecipada é accionada pelo facto de o excedente de fluxos de caixa ter descido para um nível especificado, as instituições de crédito devem comparar o nível médio trimestral do excedente de fluxos de caixa com os níveis do excedente de fluxos de caixa em que esse excedente será retido.

| 27. | Nos casos em que a operação de titularização não requer que seja retido o excedente de fluxos de caixa, considera-se que o ponto dessa retenção será 4,5 pontos percentuais superior ao nível do excedente de fluxos de caixa que leva a accionar a amortização antecipada. |
| --- | --- |

27.

Nos casos em que a operação de titularização não requer que seja retido o excedente de fluxos de caixa, considera-se que o ponto dessa retenção será 4,5 pontos percentuais superior ao nível do excedente de fluxos de caixa que leva a accionar a amortização antecipada.

| 28. | O factor de conversão a aplicar deve ser determinado pelo nível médio trimestral efectivo do excedente de fluxos de caixa, de acordo com o Quadro 3. |
| --- | --- |

28.

O factor de conversão a aplicar deve ser determinado pelo nível médio trimestral efectivo do excedente de fluxos de caixa, de acordo com o Quadro 3.

Quadro 3

| | Titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada controlada | Titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada não controlada |
| --- | --- | --- |
| Média trimestral do excedente de fluxos de caixa | Valor de conversão | Valor de conversão |
| Acima do nível A | 0 % | 0 % |
| Nível A | 1 % | 5 % |
| Nível B | 2 % | 15 % |
| Nível C | 10 % | 50 % |
| Nível D | 20 % | 100 % |
| Nível E | 40 % | 100 % |

Titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada controlada

Titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada não controlada

Média trimestral do excedente de fluxos de caixa

Valor de conversão

Valor de conversão

Acima do nível A

0 %

0 %

Nível A

1 %

5 %

Nível B

2 %

15 %

Nível C

10 %

50 %

Nível D

20 %

100 %

Nível E

40 %

100 %

| 29. | No Quadro 3, o «nível A» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 133,33 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 100 % desse nível. O «nível B» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 100 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 75 % desse nível. O «nível C» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 75 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 50 % desse nível. O «nível D» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 50 % do nível de retenção de excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 25 % desse nível. Por último, o «nível E» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 25 % do nível retenção do excedente de fluxos de caixa. |
| --- | --- |

29.

No Quadro 3, o «nível A» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 133,33 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 100 % desse nível. O «nível B» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 100 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 75 % desse nível. O «nível C» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 75 % do nível de retenção do excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 50 % desse nível. O «nível D» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 50 % do nível de retenção de excedente de fluxos de caixa, mas não inferiores a 25 % desse nível. Por último, o «nível E» significa os níveis de excedente de fluxos de caixa inferiores a 25 % do nível retenção do excedente de fluxos de caixa.

| 30. | No caso de titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada de posições sobre a carteira a retalho que não sejam confirmadas e sejam revogáveis unilateralmente sem aviso prévio, e caso a amortização antecipada seja provocada por um valor quantitativo relativo a um elemento que não seja a média de três meses da margem excedentária de fluxos de caixa, as autoridades competentes podem aplicar um tratamento muito próximo do estabelecido nos pontos 26 a 29 para determinar o valor de conversão indicado. |
| --- | --- |

30.

No caso de titularizações sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada de posições sobre a carteira a retalho que não sejam confirmadas e sejam revogáveis unilateralmente sem aviso prévio, e caso a amortização antecipada seja provocada por um valor quantitativo relativo a um elemento que não seja a média de três meses da margem excedentária de fluxos de caixa, as autoridades competentes podem aplicar um tratamento muito próximo do estabelecido nos pontos 26 a 29 para determinar o valor de conversão indicado.

| 31. | Caso uma autoridade competente tencione aplicar um tratamento nos termos do ponto 30 a uma titularização específica, deverá previamente informar as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros. Antes que aplicação desse tratamento passe a integrar a abordagem genérica da autoridade competente relativamente às titularizações que contêm cláusulas de amortização antecipada do tipo em questão, a autoridade competente consultará as autoridades de todos os outros Estados-Membros e tomará em consideração as opiniões por elas expressas. As opiniões expressas nessa consulta e o tratamento aplicado serão divulgados publicamente pela autoridade competente em questão. |
| --- | --- |

31.

Caso uma autoridade competente tencione aplicar um tratamento nos termos do ponto 30 a uma titularização específica, deverá previamente informar as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros. Antes que aplicação desse tratamento passe a integrar a abordagem genérica da autoridade competente relativamente às titularizações que contêm cláusulas de amortização antecipada do tipo em questão, a autoridade competente consultará as autoridades de todos os outros Estados-Membros e tomará em consideração as opiniões por elas expressas. As opiniões expressas nessa consulta e o tratamento aplicado serão divulgados publicamente pela autoridade competente em questão.

| 32. | Todas as outras titularizações sujeitas a uma cláusula controlada de amortização antecipada das posições em risco renováveis devem estar sujeitas a um valor de conversão de 90 %. |
| --- | --- |

32.

Todas as outras titularizações sujeitas a uma cláusula controlada de amortização antecipada das posições em risco renováveis devem estar sujeitas a um valor de conversão de 90 %.

| 33. | Todas as outras titularizações sujeitas a uma cláusula não controlada de amortização antecipada das posições em risco renováveis devem estar sujeitas a um valor de conversão de 100 %. |
| --- | --- |

33.

Todas as outras titularizações sujeitas a uma cláusula não controlada de amortização antecipada das posições em risco renováveis devem estar sujeitas a um valor de conversão de 100 %.

2.6.   Reconhecimento da redução do risco de crédito das posições de titularização

| 34. | Sempre que seja obtida uma cobertura do risco de crédito relativamente a uma posição de titularização, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco pode ser alterado, de acordo com o disposto no Anexo VIII. |
| --- | --- |

34.

Sempre que seja obtida uma cobertura do risco de crédito relativamente a uma posição de titularização, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco pode ser alterado, de acordo com o disposto no Anexo VIII.

2.7.   Redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco

| 35. | Tal como disposto no n.o 2 do artigo 66.o, no que se refere a uma posição de titularização relativamente à qual se aplica uma ponderação de risco de 1 250 %, as instituições de crédito podem, em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, deduzir aos seus fundos próprios o valor da posição em risco. Para o efeito, o cálculo do valor da posição em risco pode reflectir a protecção real de crédito elegível, em conformidade com o disposto no ponto 34. |
| --- | --- |

35.

Tal como disposto no n.o 2 do artigo 66.o, no que se refere a uma posição de titularização relativamente à qual se aplica uma ponderação de risco de 1 250 %, as instituições de crédito podem, em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, deduzir aos seus fundos próprios o valor da posição em risco. Para o efeito, o cálculo do valor da posição em risco pode reflectir a protecção real de crédito elegível, em conformidade com o disposto no ponto 34.

| 36. | Sempre que uma instituição de crédito utilizar a alternativa indicada no ponto 35, um montante 12,5 vezes o montante deduzido, de acordo com o disposto nesse ponto, deve ser abatido, para efeitos do ponto 8, do montante especificado nesse ponto, enquanto montante máximo ponderado pelo risco a calcular pelas instituições de crédito indicadas. |
| --- | --- |

36.

Sempre que uma instituição de crédito utilizar a alternativa indicada no ponto 35, um montante 12,5 vezes o montante deduzido, de acordo com o disposto nesse ponto, deve ser abatido, para efeitos do ponto 8, do montante especificado nesse ponto, enquanto montante máximo ponderado pelo risco a calcular pelas instituições de crédito indicadas.

3.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO DE ACORDO COM O MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS

3.1.   Hierarquia dos métodos

| 37. | Para efeitos do artigo 96.o, o montante ponderado pelo risco das posições de titularização deve ser calculado de acordo com o disposto nos pontos 38 a 76. |
| --- | --- |

37.

Para efeitos do artigo 96.o, o montante ponderado pelo risco das posições de titularização deve ser calculado de acordo com o disposto nos pontos 38 a 76.

| 38. | No que diz respeito a uma posição objecto de notação ou a uma posição relativamente à qual pode ser utilizada uma notação inferida, deve ser utilizado o Método baseado em Notações previsto nos pontos 46 a 51 para calcular a posição ponderada pelo risco. |
| --- | --- |

38.

No que diz respeito a uma posição objecto de notação ou a uma posição relativamente à qual pode ser utilizada uma notação inferida, deve ser utilizado o Método baseado em Notações previsto nos pontos 46 a 51 para calcular a posição ponderada pelo risco.

| 39. | No que diz respeito a uma posição não objecto de notação, deve ser utilizado o Método da Fórmula Regulamentar, previsto nos ponto 52 a 54, excepto quando for autorizada a utilização do Método de Avaliação Interna, de acordo como o previsto nos pontos 43 e 44. |
| --- | --- |

39.

No que diz respeito a uma posição não objecto de notação, deve ser utilizado o Método da Fórmula Regulamentar, previsto nos ponto 52 a 54, excepto quando for autorizada a utilização do Método de Avaliação Interna, de acordo como o previsto nos pontos 43 e 44.

| 40. | Uma instituição de crédito que não uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora apenas pode utilizar o Método da Fórmula Regulamentar com a autorização das autoridades competentes. |
| --- | --- |

40.

Uma instituição de crédito que não uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora apenas pode utilizar o Método da Fórmula Regulamentar com a autorização das autoridades competentes.

| 41. | No caso de uma instituição de crédito cedente ou patrocinadora não ser capaz de calcular o Kirb, e que não tendo sido autorizada a utilizar o Método de Avaliação Interna relativamente a posições no quadro de programas ABCP, bem como no caso de outras instituições de crédito, quando não tiverem obtido autorização para utilizar o Método da Fórmula Regulamentar ou, relativamente a posições no quadro de programas ABCP, o Método de Avaliação Interna, deve ser aplicado um ponderador de risco de 1 250 % às posições de titularização, que não são objecto de notação e relativamente às quais não pode ser utilizada uma notação inferida. |
| --- | --- |

41.

No caso de uma instituição de crédito cedente ou patrocinadora não ser capaz de calcular o Kirb, e que não tendo sido autorizada a utilizar o Método de Avaliação Interna relativamente a posições no quadro de programas ABCP, bem como no caso de outras instituições de crédito, quando não tiverem obtido autorização para utilizar o Método da Fórmula Regulamentar ou, relativamente a posições no quadro de programas ABCP, o Método de Avaliação Interna, deve ser aplicado um ponderador de risco de 1 250 % às posições de titularização, que não são objecto de notação e relativamente às quais não pode ser utilizada uma notação inferida.

3.1.1.   Utilização de notações inferidas

| 42. | Sempre que os seguintes requisitos operacionais mínimos se encontrarem satisfeitos, uma instituição deve atribuir a uma posição não objecto de notação uma avaliação de crédito inferida equivalente à avaliação do crédito das posições objecto de notação (a «posição de referência»), que constituem as posições com o grau de prioridade mais elevado de entre as que se encontram plenamente subordinadas à posição de titularização não objecto de notação em causa.






  a) | As posições de referência devem estar plenamente subordinadas à posição de titularização não objecto de notação; |
| --- | --- | --- |

42.

Sempre que os seguintes requisitos operacionais mínimos se encontrarem satisfeitos, uma instituição deve atribuir a uma posição não objecto de notação uma avaliação de crédito inferida equivalente à avaliação do crédito das posições objecto de notação (a «posição de referência»), que constituem as posições com o grau de prioridade mais elevado de entre as que se encontram plenamente subordinadas à posição de titularização não objecto de notação em causa.

a)

As posições de referência devem estar plenamente subordinadas à posição de titularização não objecto de notação;

| b) | O prazo de vencimento das posições de referência deve ser igual ou superior ao da posição não objecto de notação em causa; e |
| --- | --- |

b)

O prazo de vencimento das posições de referência deve ser igual ou superior ao da posição não objecto de notação em causa; e

| c) | Qualquer notação inferida deve estar permanentemente actualizada para reflectir quaisquer eventuais alterações da avaliação de crédito das posições de titularização de referência. |
| --- | --- |

c)

Qualquer notação inferida deve estar permanentemente actualizada para reflectir quaisquer eventuais alterações da avaliação de crédito das posições de titularização de referência.

3.1.2.   O «Método de Avaliação Interna» relativamente a posições no quadro dos programas ABCP

| 43. | Se tal for permitido pelas autoridades competentes, uma instituição de crédito pode atribuir a uma posição não objecto de notação num programa ABCP uma notação derivada, tal como previsto no ponto 44, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:






  a) | As posições no papel comercial emitido com base no programa ABCP devem ser objecto de notação; |
| --- | --- | --- |

43.

Se tal for permitido pelas autoridades competentes, uma instituição de crédito pode atribuir a uma posição não objecto de notação num programa ABCP uma notação derivada, tal como previsto no ponto 44, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:

a)

As posições no papel comercial emitido com base no programa ABCP devem ser objecto de notação;

| b) | A instituição de crédito deve demonstrar às autoridades competentes que a sua avaliação interna da qualidade de crédito da posição reflecte a metodologia de avaliação publicamente disponível de uma ou mais ECAI elegíveis, relativamente à notação dos títulos garantidos pelas posições em risco do tipo das titularizadas; |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito deve demonstrar às autoridades competentes que a sua avaliação interna da qualidade de crédito da posição reflecte a metodologia de avaliação publicamente disponível de uma ou mais ECAI elegíveis, relativamente à notação dos títulos garantidos pelas posições em risco do tipo das titularizadas;

| c) | As ECAI, cuja metodologia deve estar reflectida, tal como requerido na alínea b), devem incluir as ECAI que tenham apresentado uma notação externa do papel comercial emitido com base no programa ABCP. Os elementos quantitativos — tais como os factores de esforço (stress factors) – utilizados na avaliação da posição relativamente a uma qualidade creditícia especifica, devem ser, pelo menos, tão prudentes como os utilizados na metodologia de avaliação relevante das ECAI em causa; |
| --- | --- |

c)

As ECAI, cuja metodologia deve estar reflectida, tal como requerido na alínea b), devem incluir as ECAI que tenham apresentado uma notação externa do papel comercial emitido com base no programa ABCP. Os elementos quantitativos — tais como os factores de esforço (stress factors) – utilizados na avaliação da posição relativamente a uma qualidade creditícia especifica, devem ser, pelo menos, tão prudentes como os utilizados na metodologia de avaliação relevante das ECAI em causa;

| d) | Ao desenvolver a sua metodologia de avaliação interna, a instituição de crédito deve ter em conta as metodologias de notação relevantes publicadas das ECAI elegíveis que procedem à notação do título comercial do programa ABCP. A documentação de tal facto deve ser assegurada pela instituição de crédito e actualizada regularmente, como previsto na alínea g); |
| --- | --- |

d)

Ao desenvolver a sua metodologia de avaliação interna, a instituição de crédito deve ter em conta as metodologias de notação relevantes publicadas das ECAI elegíveis que procedem à notação do título comercial do programa ABCP. A documentação de tal facto deve ser assegurada pela instituição de crédito e actualizada regularmente, como previsto na alínea g);

| e) | A metodologia de avaliação interna da instituição de crédito deve incluir graus de notação. Deve existir uma correspondência entre esses graus de notação e as avaliações de crédito das ECAI elegíveis. Esta correspondência deve ser objecto de documentação explícita; |
| --- | --- |

e)

A metodologia de avaliação interna da instituição de crédito deve incluir graus de notação. Deve existir uma correspondência entre esses graus de notação e as avaliações de crédito das ECAI elegíveis. Esta correspondência deve ser objecto de documentação explícita;

| f) | A metodologia de avaliação interna deve ser utilizada nos processos internos de gestão do risco da instituição de crédito, nomeadamente no quadro dos seus processos de tomada de decisão, de informação de gestão e de afectação de fundos próprios; |
| --- | --- |

f)

A metodologia de avaliação interna deve ser utilizada nos processos internos de gestão do risco da instituição de crédito, nomeadamente no quadro dos seus processos de tomada de decisão, de informação de gestão e de afectação de fundos próprios;

| g) | Os auditores internos ou externos, uma ECAI ou a avaliação interna dos créditos ou a função de gestão do risco da instituição de crédito devem realizar avaliações periódicas do processo de avaliação interna e da qualidade das avaliações internas da qualidade de crédito associada às posições em risco da instituição de crédito relativamente a um programa ABCP. Caso a auditoria interna, a análise dos créditos ou as funções de gestão do risco da instituição de crédito realizem a avaliação, estas funções deverão ser independentes do segmento de actividade relativo aos programas ABCP, bem como dos serviços encarregados de gerir a relação com os clientes; |
| --- | --- |

g)

Os auditores internos ou externos, uma ECAI ou a avaliação interna dos créditos ou a função de gestão do risco da instituição de crédito devem realizar avaliações periódicas do processo de avaliação interna e da qualidade das avaliações internas da qualidade de crédito associada às posições em risco da instituição de crédito relativamente a um programa ABCP. Caso a auditoria interna, a análise dos créditos ou as funções de gestão do risco da instituição de crédito realizem a avaliação, estas funções deverão ser independentes do segmento de actividade relativo aos programas ABCP, bem como dos serviços encarregados de gerir a relação com os clientes;

| h) | A instituição de crédito deve acompanhar o desempenho das suas notações internas numa base contínua, de modo a avaliar o desempenho da sua metodologia de avaliação interna e deve efectuar ajustamentos, na medida do necessário, a essa metodologia, quando o desempenho das posições em risco divergir regularmente do indicado pelas notações internas; |
| --- | --- |

h)

A instituição de crédito deve acompanhar o desempenho das suas notações internas numa base contínua, de modo a avaliar o desempenho da sua metodologia de avaliação interna e deve efectuar ajustamentos, na medida do necessário, a essa metodologia, quando o desempenho das posições em risco divergir regularmente do indicado pelas notações internas;

| i) | O programa ABCP deve incluir critérios de tomada firme sob forma de orientações em matéria de crédito e de investimento. Ao decidir relativamente à aquisição de activos, o gestor do programa ABCP deve ter em conta o tipo de activos a adquirir, o tipo e o valor monetário das posições em risco decorrentes da concessão das facilidades de liquidez e das melhorias do risco de crédito, a distribuição de perdas e a separação jurídica e económica dos activos transferidos da entidade que vende os activos. Deve ser realizada uma análise creditícia do perfil de risco do vendedor dos activos, devendo incluir uma análise dos resultados financeiros registados no passado e previstos para o futuro, a actual posição no mercado, a competitividade futura prevista, o efeito de alavanca, os fluxos de caixa, a cobertura dos juros e a notação da dívida. Além disso, deve ser realizada uma avaliação dos critérios de tomada firme do vendedor, da capacidade de serviço da dívida e dos processos de cobrança; |
| --- | --- |

i)

O programa ABCP deve incluir critérios de tomada firme sob forma de orientações em matéria de crédito e de investimento. Ao decidir relativamente à aquisição de activos, o gestor do programa ABCP deve ter em conta o tipo de activos a adquirir, o tipo e o valor monetário das posições em risco decorrentes da concessão das facilidades de liquidez e das melhorias do risco de crédito, a distribuição de perdas e a separação jurídica e económica dos activos transferidos da entidade que vende os activos. Deve ser realizada uma análise creditícia do perfil de risco do vendedor dos activos, devendo incluir uma análise dos resultados financeiros registados no passado e previstos para o futuro, a actual posição no mercado, a competitividade futura prevista, o efeito de alavanca, os fluxos de caixa, a cobertura dos juros e a notação da dívida. Além disso, deve ser realizada uma avaliação dos critérios de tomada firme do vendedor, da capacidade de serviço da dívida e dos processos de cobrança;

| j) | Os critérios de tomada firme do programa ABCP devem estabelecer critérios mínimos de elegibilidade de activos que, em especial:






  i) | excluam a aquisição de activos que se encontram em situação de significativo atraso de pagamento; |
| --- | --- | --- |

j)

Os critérios de tomada firme do programa ABCP devem estabelecer critérios mínimos de elegibilidade de activos que, em especial:

i)

excluam a aquisição de activos que se encontram em situação de significativo atraso de pagamento;

| ii) | limitam a concentração excessiva em devedores ou zonas geográficas específicas; e |
| --- | --- |

ii)

limitam a concentração excessiva em devedores ou zonas geográficas específicas; e

| iii) | limitam a natureza dos activos a adquirir; |
| --- | --- |

iii)

limitam a natureza dos activos a adquirir;

| k) | O programa ABCP deve dispor de políticas e processos em matéria de cobrança que tenham em conta a capacidade operacional e a qualidade creditícia da entidade gestora. O programa ABCP deve reduzir o risco relativo ao vendedor/entidade gestora com base em vários métodos, tais como cláusulas de activação baseadas na qualidade creditícia actual, que evitarão a confusão entre os fundos; |
| --- | --- |

k)

O programa ABCP deve dispor de políticas e processos em matéria de cobrança que tenham em conta a capacidade operacional e a qualidade creditícia da entidade gestora. O programa ABCP deve reduzir o risco relativo ao vendedor/entidade gestora com base em vários métodos, tais como cláusulas de activação baseadas na qualidade creditícia actual, que evitarão a confusão entre os fundos;

| l) | A estimativa agregada das perdas relativas a um conjunto de activos que o programa ABCP tem em vista adquirir deve ter em conta todas as fontes de risco potenciais, tais como o risco de crédito e o risco de redução do montante dos valores a receber. Caso a melhoria do risco de crédito proporcionada pelo vendedor seja ajustada apenas à dimensão das perdas relacionadas com créditos, deve estabelecer-se uma reserva separada relativamente ao risco de redução do montante dos valores a receber, caso este risco seja relevante para efeitos do conjunto especifico de posições em risco. Além disso, ao ajustar a dimensão do nível requerido de melhoria do risco de crédito, o programa deve avaliar vários anos de informações históricas, nomeadamente as perdas, a sinistralidade, as reduções do montante dos valores a receber e a taxa de rotação dos valores a receber; e |
| --- | --- |

l)

A estimativa agregada das perdas relativas a um conjunto de activos que o programa ABCP tem em vista adquirir deve ter em conta todas as fontes de risco potenciais, tais como o risco de crédito e o risco de redução do montante dos valores a receber. Caso a melhoria do risco de crédito proporcionada pelo vendedor seja ajustada apenas à dimensão das perdas relacionadas com créditos, deve estabelecer-se uma reserva separada relativamente ao risco de redução do montante dos valores a receber, caso este risco seja relevante para efeitos do conjunto especifico de posições em risco. Além disso, ao ajustar a dimensão do nível requerido de melhoria do risco de crédito, o programa deve avaliar vários anos de informações históricas, nomeadamente as perdas, a sinistralidade, as reduções do montante dos valores a receber e a taxa de rotação dos valores a receber; e

| m) | O programa ABCP deve incluir factores estruturais – por exemplo, os limiares de liquidação (wind down triggers) – na aquisição de posições em risco a fim de reduzir a deterioração potencial dos créditos da carteira subjacente. |
| --- | --- |

m)

O programa ABCP deve incluir factores estruturais – por exemplo, os limiares de liquidação (wind down triggers) – na aquisição de posições em risco a fim de reduzir a deterioração potencial dos créditos da carteira subjacente.

O requisito de a metodologia de avaliação das ECAI estar publicamente disponível pode ser objecto de derrogação por parte das autoridades competentes, se considerarem que não se encontra ainda publicamente disponível qualquer metodologia de avaliação por ECAI, devido às características especificas da titularização – por exemplo, a sua estrutura diferente de qualquer outra.

| 44. | A posição não objecto de notação deve ser afectada pela instituição de crédito a um dos graus de notação descritos no ponto 43. Deve ser atribuída à posição uma notação derivada equivalente às avaliações creditícias correspondentes a esse grau de notação, tal como previsto no ponto 43. No caso de esta notação derivada se situar, no início da operação de titularização, a nível do grau de investimento ou superior, deve considerar-se equivalente a uma avaliação creditícia elegível efectuada por uma ECAI elegível, para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. |
| --- | --- |

44.

A posição não objecto de notação deve ser afectada pela instituição de crédito a um dos graus de notação descritos no ponto 43. Deve ser atribuída à posição uma notação derivada equivalente às avaliações creditícias correspondentes a esse grau de notação, tal como previsto no ponto 43. No caso de esta notação derivada se situar, no início da operação de titularização, a nível do grau de investimento ou superior, deve considerar-se equivalente a uma avaliação creditícia elegível efectuada por uma ECAI elegível, para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco.

3.2.   Montantes máximos ponderados pelo risco

| 45. | Relativamente a uma instituição de crédito cedente, a uma instituição de crédito patrocinadora ou a outras instituições de crédito que podem calcular o Kirb, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados no que diz respeito às suas posições numa titularização podem ser limitados ao que conduz a requisitos de fundos próprios, de acordo com a alínea a) do artigo 75.o, iguais à soma de 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco, que resultariam caso os activos não fossem objecto de uma operação de titularização e caso estivessem inscritos no balanço da instituição de crédito juntamente com os montantes das perdas associadas a essas posições. |
| --- | --- |

45.

Relativamente a uma instituição de crédito cedente, a uma instituição de crédito patrocinadora ou a outras instituições de crédito que podem calcular o Kirb, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados no que diz respeito às suas posições numa titularização podem ser limitados ao que conduz a requisitos de fundos próprios, de acordo com a alínea a) do artigo 75.o, iguais à soma de 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco, que resultariam caso os activos não fossem objecto de uma operação de titularização e caso estivessem inscritos no balanço da instituição de crédito juntamente com os montantes das perdas associadas a essas posições.

3.3.   Método baseado em Notações

| 46. | De acordo com o Método baseado em Notações, a posição ponderada pelo risco decorrente de uma operação de titularização objecto de notação deve ser calculada aplicando-se ao valor das posições em risco o ponderador de risco inerente ao grau de qualidade do crédito com o qual as autoridades competentes associaram, de acordo com os Quadros 4 e 5, a avaliação creditícia, em conformidade com o artigo 98.o, multiplicada por 1,06. |
| --- | --- |

46.

De acordo com o Método baseado em Notações, a posição ponderada pelo risco decorrente de uma operação de titularização objecto de notação deve ser calculada aplicando-se ao valor das posições em risco o ponderador de risco inerente ao grau de qualidade do crédito com o qual as autoridades competentes associaram, de acordo com os Quadros 4 e 5, a avaliação creditícia, em conformidade com o artigo 98.o, multiplicada por 1,06.

Quadro 4

Posições que não avaliações creditícias de curto prazo

| Grau de qualidade de crédito
  (GQC) | Ponderador de risco |
| --- | --- |
| | A | B | C |
| GQC 1 | 7 % | 12 % | 20 % |
| GQC 2 | 8 % | 15 % | 25 % |
| GQC 3 | 10 % | 18 % | 35 % |
| GQC 4 | 12 % | 20 % | 35 % |
| GQC 5 | 20 % | 35 % | 35 % |
| GQC 6 | 35 % | 50 % | 50 % |
| GQC 7 | 60 % | 75 % | 75 % |
| GQC 8 | 100 % | 100 % | 100 % |
| GQC 9 | 250 % | 250 % | 250 % |
| GQC 10 | 425 % | 425 % | 425 % |
| GQC 11 | 650 % | 650 % | 650 % |
| Inferior a GQC 11 | 1 250 % | 1 250 % | 1 250 % |

Grau de qualidade de crédito

(GQC)

Ponderador de risco

A

B

C

GQC 1

7 %

12 %

20 %

GQC 2

8 %

15 %

25 %

GQC 3

10 %

18 %

35 %

GQC 4

12 %

20 %

35 %

GQC 5

20 %

35 %

35 %

GQC 6

35 %

50 %

50 %

GQC 7

60 %

75 %

75 %

GQC 8

100 %

100 %

100 %

GQC 9

250 %

250 %

250 %

GQC 10

425 %

425 %

425 %

GQC 11

650 %

650 %

650 %

Inferior a GQC 11

1 250 %

1 250 %

1 250 %

Quadro 5

Posições com avaliações creditícias de curto prazo

| Grau de qualidade de crédito (GQC) | Ponderador de risco |
| --- | --- |
| | A | B | C |
| GQC 1 | 7 % | 12 % | 20 % |
| GQC 2 | 12 % | 20 % | 35 % |
| GQC 3 | 60 % | 75 % | 75 % |
| Todas as outras avaliações creditícias | 1 250 % | 1 250 % | 1 250 % |

Grau de qualidade de crédito (GQC)

Ponderador de risco

A

B

C

GQC 1

7 %

12 %

20 %

GQC 2

12 %

20 %

35 %

GQC 3

60 %

75 %

75 %

Todas as outras avaliações creditícias

1 250 %

1 250 %

1 250 %

| 47. | Sem prejuízo dos pontos 48 e 49, os ponderadores de risco da coluna A de cada quadro devem ser aplicados sempre que a posição se encontrar na «tranche» de grau hierárquico mais elevado de uma titularização. Aquando da determinação do facto de a «tranche» se encontrar no grau hierárquico mais elevado, não se requer que sejam tidos em conta os montantes devidos, ao abrigo de derivados de taxa de juro ou de divisas, comissões devidas ou outros pagamentos análogos. |
| --- | --- |

47.

Sem prejuízo dos pontos 48 e 49, os ponderadores de risco da coluna A de cada quadro devem ser aplicados sempre que a posição se encontrar na «tranche» de grau hierárquico mais elevado de uma titularização. Aquando da determinação do facto de a «tranche» se encontrar no grau hierárquico mais elevado, não se requer que sejam tidos em conta os montantes devidos, ao abrigo de derivados de taxa de juro ou de divisas, comissões devidas ou outros pagamentos análogos.

| 48. | Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 6 % a uma posição que se encontre na «tranche» de grau hierárquico mais elevado de uma titularização, sendo essa «tranche» de grau hierárquico mais elevado, em todos os aspectos, relativamente a outra «tranche» das posições de titularização que receba um coeficiente de ponderação de risco de 7 % nos termos do ponto 46, desde que:






  a) | A autoridade competente esteja convicta de que tal se justifica pelas qualidades de absorção de perdas das «tranches» subordinadas da titularização; e |
| --- | --- | --- |

48.

Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 6 % a uma posição que se encontre na «tranche» de grau hierárquico mais elevado de uma titularização, sendo essa «tranche» de grau hierárquico mais elevado, em todos os aspectos, relativamente a outra «tranche» das posições de titularização que receba um coeficiente de ponderação de risco de 7 % nos termos do ponto 46, desde que:

a)

A autoridade competente esteja convicta de que tal se justifica pelas qualidades de absorção de perdas das «tranches» subordinadas da titularização; e

| b) | A posição seja objecto de uma avaliação de crédito externa à qual se decidiu associar o grau 1 da qualidade de crédito constante dos Quadros 4 ou 5 ou que, não sendo notada, satisfaça os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do ponto 42, sabendo-se que se entende por «posições de referência» as posições da «tranche» subordinada que, nos termos do ponto 46, receberia uma ponderação de risco de 7 %. |
| --- | --- |

b)

A posição seja objecto de uma avaliação de crédito externa à qual se decidiu associar o grau 1 da qualidade de crédito constante dos Quadros 4 ou 5 ou que, não sendo notada, satisfaça os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do ponto 42, sabendo-se que se entende por «posições de referência» as posições da «tranche» subordinada que, nos termos do ponto 46, receberia uma ponderação de risco de 7 %.

| 49. | Os ponderadores de risco constantes da coluna C de cada um dos quadros devem ser aplicados no caso de a posição respeitar a uma titularização, em que o número efectivo de posições em risco titularizadas é inferior a seis. Ao calcular o número efectivo de posições titularizadas, as posições múltiplas relativamente a um devedor devem ser tratadas como uma única posição. O número efectivo de posições em risco é calculado do seguinte modo:



  em que EADi (exposure at default — posição em risco em incumprimento) representa a soma dos valores de todas as posições em risco relativamente ao i-ésimo devedor. No caso de retitularização (titularização de posições titularizadas), a instituição de crédito deve apreciar o número de posições em risco titularizadas existentes no conjunto e não o número de posições subjacentes existentes nos conjuntos iniciais dos quais provêem as posições em risco titularizadas subjacentes. Caso esteja disponível a proporção da carteira associada à posição em risco mais elevada, C1, a instituição de crédito pode calcular N como 1/C1. |
| --- | --- |

49.

Os ponderadores de risco constantes da coluna C de cada um dos quadros devem ser aplicados no caso de a posição respeitar a uma titularização, em que o número efectivo de posições em risco titularizadas é inferior a seis. Ao calcular o número efectivo de posições titularizadas, as posições múltiplas relativamente a um devedor devem ser tratadas como uma única posição. O número efectivo de posições em risco é calculado do seguinte modo:

Formula

em que EADi (exposure at default — posição em risco em incumprimento) representa a soma dos valores de todas as posições em risco relativamente ao i-ésimo devedor. No caso de retitularização (titularização de posições titularizadas), a instituição de crédito deve apreciar o número de posições em risco titularizadas existentes no conjunto e não o número de posições subjacentes existentes nos conjuntos iniciais dos quais provêem as posições em risco titularizadas subjacentes. Caso esteja disponível a proporção da carteira associada à posição em risco mais elevada, C1, a instituição de crédito pode calcular N como 1/C1.

| 50. | Devem aplicar-se os ponderadores de risco constantes da coluna B a todas as outras posições. |
| --- | --- |

50.

Devem aplicar-se os ponderadores de risco constantes da coluna B a todas as outras posições.

| 51. | A redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização pode ser reconhecida, de acordo com os pontos 60 a 62. |
| --- | --- |

51.

A redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização pode ser reconhecida, de acordo com os pontos 60 a 62.

3.4.   Método da Fórmula Regulamentar

| 52. | Sob reserva dos pontos 58 e 59 e ao abrigo do Método da Fórmula Regulamentar, o ponderador de risco aplicável a uma posição de titularização deve ser o maior de entre 7 % e o ponderador de risco a aplicar, de acordo com o previsto no ponto 51. |
| --- | --- |

52.

Sob reserva dos pontos 58 e 59 e ao abrigo do Método da Fórmula Regulamentar, o ponderador de risco aplicável a uma posição de titularização deve ser o maior de entre 7 % e o ponderador de risco a aplicar, de acordo com o previsto no ponto 51.

| 53. | Sem prejuízo dos pontos 58 e 59, o ponderador de risco a aplicar ao montante da posição em risco deve ser o seguinte:
  12.5 x (S[L+T] – S[L])/T
  em que:



  em que:








  h | = | (1 –Kirbr / ELGD)
  N |
| --- | --- | --- | --- |
| c | = | Kirbr /(1 – h) |
| v | = | |
| f | = | |
| g | = | |
| a | = | g · c |
| b | = | g · (1 – c) |
| d | = | 1 - (1 – h) · (1 – Beta[Kirbr; a, b]) |
| K[x] | = | (1 – h) · ((1 – Beta [x; a, b]) x + Beta [x; a + 1, b], c). |

53.

Sem prejuízo dos pontos 58 e 59, o ponderador de risco a aplicar ao montante da posição em risco deve ser o seguinte:

12.5 x (S[L+T] – S[L])/T

em que:

Image

em que:

h

=

(1 –Kirbr / ELGD)
  N

c

=

Kirbr /(1 – h)

v

=

Formula

f

=

Formula

g

=

Formula

a

=

g · c

b

=

g · (1 – c)

d

=

1 - (1 – h) · (1 – Beta[Kirbr; a, b])

K[x]

=

(1 – h) · ((1 – Beta [x; a, b]) x + Beta [x; a + 1, b], c).

τ = 1 000, e

ω = 20.

Nessas expressões, Beta [x; a, b] refere-se à distribuição beta cumulativa com os parâmetros a e b avaliados em x.

T (a dimensão da «tranche» (thickness) em que a posição é detida) é aferido como o rácio entre a) o montante nominal da «tranche» e b) a soma dos valores em risco das posições titularizadas. Para efeitos do cálculo de T, o valor da posição em risco de um instrumento derivado constante do Anexo IV, em que o custo de substituição actual não corresponde a um valor positivo, deve corresponder aos riscos de crédito potenciais futuros, calculados de acordo com o disposto no Anexo III.

Kirbr consiste no rácio entre a) Kirb (coeficiente de notação interna) e b) a soma dos valores em risco das posições titularizadas. Kirb é expresso sob forma decimal (por exemplo, um Kirb igual a 15 % do conjunto será expresso como um Kirbr de 0,15).

L (o nível de melhoria do risco de crédito) é aferido como o rácio entre o montante nominal de todas as «tranches» subordinadas à «tranche» em que a posição é detida e a soma dos valores das posições em risco titularizadas. Os rendimentos futuros capitalizados não devem ser incluídos no cálculo de L. Os montantes devidos pelas contrapartes em relação aos instrumentos derivados constantes do Anexo IV, que representam «tranches» de grau hierárquico inferior ao da «tranche» em questão, podem ser aferidos ao seu custo de substituição actual (sem os riscos de crédito futuros potenciais) aquando do cálculo do nível de melhoria do risco de crédito.

N corresponde ao número efectivo de posições em risco calculado, de acordo com o disposto no ponto 49.

ELGD (exposure-weighted average loss-given-default), o valor médio ponderado da perda por incumprimento, é calculado do seguinte modo:

Formula

em que LGDi representa a LGD média associada a todas as posições em risco sobre o i-ésimo devedor, em que LGD é determinada de acordo com o disposto nos artigos 84.o a 89.o. No caso de retitularização, deve aplicar-se uma LGD de 100 % às posições de titularização. No caso de o risco de incumprimento e o risco de redução do montante dos valores a receber relativamente aos valores a receber adquiridos serem tratados de modo agregado no quadro de uma titularização (por exemplo, quando se encontra disponível uma única reserva ou uma caução excessiva para cobrir perdas de qualquer uma das fontes), a LGDi deve corresponder à média ponderada da LGD relativamente ao risco de crédito e à LGD de 75 % relativamente ao risco de redução do montante dos valores a receber. Os ponderadores devem corresponder, respectivamente, aos requisitos específicos de fundos próprios relativamente ao risco de crédito e ao risco de redução do montante dos valores a receber.

Dados de entrada (inputs) simplificados

Caso o valor exposto a risco da posição titularizada mais elevado, C1, não seja superior a 3 % da soma dos valores em risco das posições titularizadas, a instituição de crédito pode estabelecer que, para efeitos do Método da Fórmula Regulamentar, LGD = 50 % e N igual a:

Formula

ou

N=1/ C1.

Cm é o rácio entre a soma dos valores das posições em risco das «m» posições mais elevadas e a soma dos valores em risco das posições titularizadas. O nível de «m» pode ser fixado pela instituição de crédito.

Relativamente às titularizações que envolvem posições sobre a carteira de retalho, as autoridades competentes podem permitir que o Método da Fórmula Regulamentar seja aplicado com base na utilização das seguintes simplificações: h = 0 e v = 0.

| 54. | A redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização pode ser reconhecida, de acordo com o disposto nos pontos 60, 61 e 63 a 67. |
| --- | --- |

54.

A redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização pode ser reconhecida, de acordo com o disposto nos pontos 60, 61 e 63 a 67.

3.5.   Facilidades de liquidez

| 55. | O disposto nos pontos 56 a 59 aplica-se para efeitos de determinação do valor em risco de uma posição de titularização não objecto de notação sob a forma de certos tipos de facilidades de liquidez. |
| --- | --- |

55.

O disposto nos pontos 56 a 59 aplica-se para efeitos de determinação do valor em risco de uma posição de titularização não objecto de notação sob a forma de certos tipos de facilidades de liquidez.

3.5.1.   Facilidades de liquidez apenas disponíveis em caso de perturbação generalizada do mercado

| 56. | Pode ser aplicado um valor de conversão de 20 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que apenas possa ser utilizada em caso de uma perturbação generalizada do mercado e que respeite as condições para que constitua uma «facilidade de liquidez elegível», previstas no ponto 13. |
| --- | --- |

56.

Pode ser aplicado um valor de conversão de 20 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que apenas possa ser utilizada em caso de uma perturbação generalizada do mercado e que respeite as condições para que constitua uma «facilidade de liquidez elegível», previstas no ponto 13.

3.5.2.   Facilidades de adiantamentos de tesouraria

| 57. | Pode ser aplicado um valor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que respeite as condições previstas no ponto 15. |
| --- | --- |

57.

Pode ser aplicado um valor de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez que respeite as condições previstas no ponto 15.

3.5.3.   Tratamento excepcional previstos para os casos em que o Kirb não pode ser calculado.

| 58. | Quando não for exequível para a instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, como se não tivesse ocorrido a titularização, uma instituição de crédito pode, numa base excepcional e sujeita à autorização das autoridades competentes, ser temporariamente autorizada a aplicar o método apresentado no ponto 59 relativamente ao cálculo dos montantes ponderados pelo risco em relação a uma posição de titularização não objecto de notação, sob a forma de uma facilidade de liquidez que satisfaça as condições para ser uma «facilidade de liquidez elegível» estabelecidas no ponto 13 ou que corresponda ao disposto no ponto 56. |
| --- | --- |

58.

Quando não for exequível para a instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, como se não tivesse ocorrido a titularização, uma instituição de crédito pode, numa base excepcional e sujeita à autorização das autoridades competentes, ser temporariamente autorizada a aplicar o método apresentado no ponto 59 relativamente ao cálculo dos montantes ponderados pelo risco em relação a uma posição de titularização não objecto de notação, sob a forma de uma facilidade de liquidez que satisfaça as condições para ser uma «facilidade de liquidez elegível» estabelecidas no ponto 13 ou que corresponda ao disposto no ponto 56.

| 59. | O ponderador de risco mais elevado que seria aplicado de acordo com os artigos 78.o a 83.o a quaisquer das posições em risco titularizadas, caso não tivesse ocorrido a operação de titularização, pode ser aplicado à posição de titularização representada pela facilidade de liquidez. Com o objectivo de determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um valor de conversão de 50 % ao montante nominal da facilidade de liquidez, se a facilidade tiver um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano. Pode ser aplicado um valor de conversão de 20 %, caso a facilidade de liquidez respeite as condições previstas no ponto 56. Nos demais casos, será aplicado um factor de conversão de 100 %. |
| --- | --- |

59.

O ponderador de risco mais elevado que seria aplicado de acordo com os artigos 78.o a 83.o a quaisquer das posições em risco titularizadas, caso não tivesse ocorrido a operação de titularização, pode ser aplicado à posição de titularização representada pela facilidade de liquidez. Com o objectivo de determinar o valor da posição em risco, pode aplicar-se um valor de conversão de 50 % ao montante nominal da facilidade de liquidez, se a facilidade tiver um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano. Pode ser aplicado um valor de conversão de 20 %, caso a facilidade de liquidez respeite as condições previstas no ponto 56. Nos demais casos, será aplicado um factor de conversão de 100 %.

3.6.   Reconhecimento da redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização

3.6.1.   Protecção real de crédito

| 60. | A protecção real de crédito elegível é limitada à que é elegível para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, tal como previsto nos artigos 90.o a 93.o, e o reconhecimento encontra-se sujeito ao respeito dos requisitos mínimos relevantes, constantes dos mencionados artigos. |
| --- | --- |

60.

A protecção real de crédito elegível é limitada à que é elegível para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, tal como previsto nos artigos 90.o a 93.o, e o reconhecimento encontra-se sujeito ao respeito dos requisitos mínimos relevantes, constantes dos mencionados artigos.

3.6.2.   Protecção pessoal de crédito

| 61. | A protecção pessoal de crédito elegível e os prestadores de protecção pessoal de crédito encontram-se limitados aos que são elegíveis, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, e o reconhecimento encontra-se sujeito ao respeito dos requisitos mínimos relevantes, constantes dos mencionados artigos. |
| --- | --- |

61.

A protecção pessoal de crédito elegível e os prestadores de protecção pessoal de crédito encontram-se limitados aos que são elegíveis, de acordo com os artigos 90.o a 93.o, e o reconhecimento encontra-se sujeito ao respeito dos requisitos mínimos relevantes, constantes dos mencionados artigos.

3.6.3.   Cálculo dos requisitos de fundos próprios relativamente às posições de titularização que beneficiam de redução do risco de crédito

Método Baseado em Notações

| 62. | Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados com base na utilização do Método Baseado em Notações, o valor da posição em risco e/ou da posição ponderada pelo risco decorrente de uma operação de titularização relativamente à qual foi obtida a cobertura do risco de crédito podem ser alterados, de acordo com as disposições do Anexo VIII aplicáveis ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o. |
| --- | --- |

62.

Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados com base na utilização do Método Baseado em Notações, o valor da posição em risco e/ou da posição ponderada pelo risco decorrente de uma operação de titularização relativamente à qual foi obtida a cobertura do risco de crédito podem ser alterados, de acordo com as disposições do Anexo VIII aplicáveis ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o.

Método da Fórmula Regulamentar – protecção plena de crédito

| 63. | Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados com base na utilização do Método da Fórmula Regulamentar, a instituição de crédito deve determinar o «ponderador de risco efectivo» da posição. Deve fazê-lo dividindo o montante da posição ponderada pelo risco pelo valor da posição em risco e, seguidamente, multiplicando o resultado por 100. |
| --- | --- |

63.

Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados com base na utilização do Método da Fórmula Regulamentar, a instituição de crédito deve determinar o «ponderador de risco efectivo» da posição. Deve fazê-lo dividindo o montante da posição ponderada pelo risco pelo valor da posição em risco e, seguidamente, multiplicando o resultado por 100.

| 64. | No caso de protecção real de crédito, a posição ponderada pelo risco decorrente da operação de titularização deve ser calculada multiplicando o montante das posições em risco ajustadas pela protecção real da posição (E*, calculado ao abrigo dos artigos 90.o a 93.o relativamente ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, assumindo que o montante da posição de titularização é E) pelo ponderador do risco efectivo. |
| --- | --- |

64.

No caso de protecção real de crédito, a posição ponderada pelo risco decorrente da operação de titularização deve ser calculada multiplicando o montante das posições em risco ajustadas pela protecção real da posição (E*, calculado ao abrigo dos artigos 90.o a 93.o relativamente ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, assumindo que o montante da posição de titularização é E) pelo ponderador do risco efectivo.

| 65. | No caso da protecção pessoal de crédito, a posição ponderada pelo risco decorrente da operação de titularização deve ser calculada multiplicando GA (o montante da protecção ajustado por qualquer desfasamento entre moedas e por qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VIII), pelo ponderador do risco do prestador da protecção. Seguidamente, adiciona-se este resultado ao montante a que se chegou multiplicando o montante da posição de titularização, deduzido de GA, pelo ponderador de risco efectivo. |
| --- | --- |

65.

No caso da protecção pessoal de crédito, a posição ponderada pelo risco decorrente da operação de titularização deve ser calculada multiplicando GA (o montante da protecção ajustado por qualquer desfasamento entre moedas e por qualquer desfasamento entre prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VIII), pelo ponderador do risco do prestador da protecção. Seguidamente, adiciona-se este resultado ao montante a que se chegou multiplicando o montante da posição de titularização, deduzido de GA, pelo ponderador de risco efectivo.

Método da Fórmula Regulamentar – protecção parcial

| 66. | Caso a redução do risco de crédito abranja a «posição de primeira perda» ou as perdas numa base proporcional relativamente à posição de titularização, a instituição de crédito pode aplicar o disposto nos pontos 63 a 65. |
| --- | --- |

66.

Caso a redução do risco de crédito abranja a «posição de primeira perda» ou as perdas numa base proporcional relativamente à posição de titularização, a instituição de crédito pode aplicar o disposto nos pontos 63 a 65.

| 67. | Noutros casos, a instituição de crédito deve tratar a posição de titularização como duas ou mais posições, considerando-se a parte não coberta como a posição com a qualidade creditícia inferior. Para efeitos de cálculo do montante da posição ponderada pelo risco, deve aplicar-se o disposto nos pontos 52 a 54, sob reserva das correcções a introduzir em «T», que deve ser ajustado relativamente a e* no caso da protecção real de crédito e relativamente a T-g, no caso da protecção pessoal de crédito; e* representa o rácio entre E* e o montante nocional total do conjunto subjacente, em que E* representa o montante em risco ajustado da posição de titularização, calculado de acordo com o disposto no Anexo VIII aplicável para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, assumindo-se que o montante da posição de titularização corresponde a E. O rácio entre o montante nominal da cobertura do risco de crédito (ajustado relativamente a qualquer desfasamento entre moedas ou entre prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VIII) e a soma dos montantes das posições titularizadas é representado por g. No caso da protecção pessoal de crédito, o ponderador de risco do prestador da protecção deve ser aplicado a essa parte da posição não abrangida pelo valor ajustado de «T». |
| --- | --- |

67.

Noutros casos, a instituição de crédito deve tratar a posição de titularização como duas ou mais posições, considerando-se a parte não coberta como a posição com a qualidade creditícia inferior. Para efeitos de cálculo do montante da posição ponderada pelo risco, deve aplicar-se o disposto nos pontos 52 a 54, sob reserva das correcções a introduzir em «T», que deve ser ajustado relativamente a e* no caso da protecção real de crédito e relativamente a T-g, no caso da protecção pessoal de crédito; e* representa o rácio entre E* e o montante nocional total do conjunto subjacente, em que E* representa o montante em risco ajustado da posição de titularização, calculado de acordo com o disposto no Anexo VIII aplicável para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 78.o a 83.o, assumindo-se que o montante da posição de titularização corresponde a E. O rácio entre o montante nominal da cobertura do risco de crédito (ajustado relativamente a qualquer desfasamento entre moedas ou entre prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VIII) e a soma dos montantes das posições titularizadas é representado por g. No caso da protecção pessoal de crédito, o ponderador de risco do prestador da protecção deve ser aplicado a essa parte da posição não abrangida pelo valor ajustado de «T».

3.7.   Requisitos adicionais de fundos próprios relativos às titularizações de posições em risco renováveis com cláusulas de amortização antecipada

| 68. | Para além dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições de titularização, deve requerer-se a uma instituição de crédito cedente que calcule uma posição ponderada pelo risco de acordo com a metodologia estabelecida nos pontos 16 a 33, quando proceder à venda de posições em risco renováveis a uma estrutura de titularização que contemple uma cláusula de amortização antecipada. |
| --- | --- |

68.

Para além dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados relativamente às suas posições de titularização, deve requerer-se a uma instituição de crédito cedente que calcule uma posição ponderada pelo risco de acordo com a metodologia estabelecida nos pontos 16 a 33, quando proceder à venda de posições em risco renováveis a uma estrutura de titularização que contemple uma cláusula de amortização antecipada.

| 69. | Para efeitos do ponto 68, os pontos 70 e 71 devem substituir os pontos 19 e 20. |
| --- | --- |

69.

Para efeitos do ponto 68, os pontos 70 e 71 devem substituir os pontos 19 e 20.

| 70. | Para efeitos destas disposições, entende-se por «riscos retidos pelo cedente» a soma das seguintes parcelas:






  a) | Valor do risco da parte nocional de um conjunto de montantes utilizados, vendidos a uma estrutura de titularização, cuja proporção em relação ao montante do conjunto total vendido à estrutura determina a proporção dos fluxos de caixa libertados pelo reembolso de capital e pela cobrança de juros e de outros montantes associados, que não se encontram disponíveis para efectuar pagamentos às partes que detenham posições de titularização no quadro da operação de titularização; mais |
| --- | --- | --- |

70.

Para efeitos destas disposições, entende-se por «riscos retidos pelo cedente» a soma das seguintes parcelas:

a)

Valor do risco da parte nocional de um conjunto de montantes utilizados, vendidos a uma estrutura de titularização, cuja proporção em relação ao montante do conjunto total vendido à estrutura determina a proporção dos fluxos de caixa libertados pelo reembolso de capital e pela cobrança de juros e de outros montantes associados, que não se encontram disponíveis para efectuar pagamentos às partes que detenham posições de titularização no quadro da operação de titularização; mais

| b) | Valor do risco da parte do conjunto de montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos à estrutura de titularização, sendo a respectiva proporção em relação ao montante total desses montantes não utilizados a mesma que a proporção do valor do risco descrito na alínea a) relativamente ao valor do risco do conjunto de montantes utilizados e vendidos à estrutura de titularização. |
| --- | --- |

b)

Valor do risco da parte do conjunto de montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos à estrutura de titularização, sendo a respectiva proporção em relação ao montante total desses montantes não utilizados a mesma que a proporção do valor do risco descrito na alínea a) relativamente ao valor do risco do conjunto de montantes utilizados e vendidos à estrutura de titularização.

Para serem qualificados como tal, os riscos retidos pelo cedente não podem estar subordinados aos riscos retidos pelo investidor.

Os «riscos retidos pelo investidor» correspondem ao valor do risco da parte nocional do conjunto de montantes utilizados, não abrangidos pelo âmbito da alínea a), acrescido do valor do risco da parte do conjunto de montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos à estrutura de titularização e não se encontram abrangidos pela alínea b).

| 71. | O risco da instituição de crédito cedente associado aos seus direitos relativamente à parte dos riscos retidos pelo cedente, descrita na alínea a) do ponto 70, não deve ser considerado uma posição de titularização, mas sim uma posição proporcional aos montantes das posições em risco utilizadas e titularizadas, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização, num montante igual ao descrito na alínea a) do ponto 70. Deve igualmente considerar-se que a instituição de crédito cedente tem uma posição proporcional aos montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos à estrutura de titularização, num montante igual ao descrito na alínea b) do ponto 70. |
| --- | --- |

71.

O risco da instituição de crédito cedente associado aos seus direitos relativamente à parte dos riscos retidos pelo cedente, descrita na alínea a) do ponto 70, não deve ser considerado uma posição de titularização, mas sim uma posição proporcional aos montantes das posições em risco utilizadas e titularizadas, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização, num montante igual ao descrito na alínea a) do ponto 70. Deve igualmente considerar-se que a instituição de crédito cedente tem uma posição proporcional aos montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos à estrutura de titularização, num montante igual ao descrito na alínea b) do ponto 70.

3.8.   Redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco

| 72. | O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização, relativamente à qual se aplica um ponderador de risco de 1 250 %, pode ser reduzido num valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição de crédito relativamente às posições em risco titularizadas. Na medida em que os ajustamentos de valor sejam tidos em conta para o efeito, não devem ser tomados em consideração para efeitos do cálculo indicado no ponto 36 de Parte 1 do Anexo VII. |
| --- | --- |

72.

O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização, relativamente à qual se aplica um ponderador de risco de 1 250 %, pode ser reduzido num valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição de crédito relativamente às posições em risco titularizadas. Na medida em que os ajustamentos de valor sejam tidos em conta para o efeito, não devem ser tomados em consideração para efeitos do cálculo indicado no ponto 36 de Parte 1 do Anexo VII.

| 73. | O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização pode ser reduzido num valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição de crédito relativamente à posição. |
| --- | --- |

73.

O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização pode ser reduzido num valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição de crédito relativamente à posição.

| 74. | Tal como disposto no n.o 2 do artigo 66.o, relativamente a uma posição de titularização em relação à qual se aplica um ponderador de risco de 1 250 %, as instituições de crédito, em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo de montantes das posições ponderadas pelo risco, podem deduzir aos seus fundos próprios os valores expostos a risco da posição. |
| --- | --- |

74.

Tal como disposto no n.o 2 do artigo 66.o, relativamente a uma posição de titularização em relação à qual se aplica um ponderador de risco de 1 250 %, as instituições de crédito, em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo de montantes das posições ponderadas pelo risco, podem deduzir aos seus fundos próprios os valores expostos a risco da posição.

| 75. | Para efeitos do ponto 74:






  a) | O valor da posição em risco pode ser obtido a partir dos montantes das posições ponderadas pelo risco, tendo em conta quaisquer reduções efectuadas, de acordo com os pontos 72 e 73; |
| --- | --- | --- |

75.

Para efeitos do ponto 74:

a)

O valor da posição em risco pode ser obtido a partir dos montantes das posições ponderadas pelo risco, tendo em conta quaisquer reduções efectuadas, de acordo com os pontos 72 e 73;

| b) | O cálculo do valor das posições em risco pode reflectir a protecção real de crédito elegível, em conformidade com a metodologia prevista nos pontos 60 a 67; e |
| --- | --- |

b)

O cálculo do valor das posições em risco pode reflectir a protecção real de crédito elegível, em conformidade com a metodologia prevista nos pontos 60 a 67; e

| c) | Sempre que for utilizado o Método da Fórmula Regulamentar para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e L ≤ KIRBR e [L+K] > KIRBR, a posição pode ser tratada como duas posições com L igual a KIRBR relativamente às posições com o nível hierárquico mais elevado. |
| --- | --- |

c)

Sempre que for utilizado o Método da Fórmula Regulamentar para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e L ≤ KIRBR e [L+K] > KIRBR, a posição pode ser tratada como duas posições com L igual a KIRBR relativamente às posições com o nível hierárquico mais elevado.

| 76. | Sempre que uma instituição de crédito utilizar a alternativa indicada no ponto 74, será subtraído um valor igual a 12,5 vezes o montante deduzido, de acordo com o mencionado ponto, para efeitos do ponto 45, ao montante especificado neste ponto, como posição ponderada pelo risco máximo a calcular pelas instituições de crédito. |
| --- | --- |

76.

Sempre que uma instituição de crédito utilizar a alternativa indicada no ponto 74, será subtraído um valor igual a 12,5 vezes o montante deduzido, de acordo com o mencionado ponto, para efeitos do ponto 45, ao montante especificado neste ponto, como posição ponderada pelo risco máximo a calcular pelas instituições de crédito.

ANEXO X

RISCO OPERACIONAL

Parte 1 — Método do Indicador Básico

1.   REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS

| 1. | De acordo com o Método do Indicador Básico, o requisito de fundos próprios para o risco operacional é igual a 15 % do indicador relevante definidonos pontos 2 a 9. |
| --- | --- |

1.

De acordo com o Método do Indicador Básico, o requisito de fundos próprios para o risco operacional é igual a 15 % do indicador relevante definidonos pontos 2 a 9.

2.   INDICADOR RELEVANTE

| 2. | O indicador relevante consiste na média trienal da soma da margem líquida de juros com outras receitas líquidas. |
| --- | --- |

2.

O indicador relevante consiste na média trienal da soma da margem líquida de juros com outras receitas líquidas.

| 3. | Calcula-se a média trienal a partir das últimas três observações, numa base anual, reportadas ao final do exercício financeiro. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas das instituições. |
| --- | --- |

3.

Calcula-se a média trienal a partir das últimas três observações, numa base anual, reportadas ao final do exercício financeiro. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas das instituições.

| 4. | Caso, para uma dada observação, a soma da margem líquida de juros com outras receitas líquidas seja negativa ou igual a zero, este dado não deve ser tido em conta no cálculo da média trienal. O indicador relevante deve ser igual à soma dos dados positivos dividida pelo número de dados positivos. |
| --- | --- |

4.

Caso, para uma dada observação, a soma da margem líquida de juros com outras receitas líquidas seja negativa ou igual a zero, este dado não deve ser tido em conta no cálculo da média trienal. O indicador relevante deve ser igual à soma dos dados positivos dividida pelo número de dados positivos.

2.1.   Instituições de crédito sujeitas ao disposto na Directiva 86/635/CEE

| 5. | Com base nas categorias contabilísticas relativas à conta de ganhos e perdas das instituições de crédito, de acordo com o artigo 27.o da Directiva 86/635/CEE, o indicador relevante é igual à soma dos elementos contidos no Quadro 1. Cada um dos elementos deve ser incluído na soma com o respectivo sinal positivo ou negativo. |
| --- | --- |

5.

Com base nas categorias contabilísticas relativas à conta de ganhos e perdas das instituições de crédito, de acordo com o artigo 27.o da Directiva 86/635/CEE, o indicador relevante é igual à soma dos elementos contidos no Quadro 1. Cada um dos elementos deve ser incluído na soma com o respectivo sinal positivo ou negativo.

| 6. | Estes elementos podem ter de ser ajustados para reflectir as condições indicadas nos pontos 7 e 8.
  Quadro 1:











  1. | Receitas de juros e proveitos equiparados |
| --- | --- | --- |

6.

Estes elementos podem ter de ser ajustados para reflectir as condições indicadas nos pontos 7 e 8.

Quadro 1:

1.

Receitas de juros e proveitos equiparados

| 2. | Encargos com juros e custos equiparados |
| --- | --- |

2.

Encargos com juros e custos equiparados

| 3. | Receitas de acções e outros títulos de rendimento variável/fixo |
| --- | --- |

3.

Receitas de acções e outros títulos de rendimento variável/fixo

| 4. | Comissões recebidas |
| --- | --- |

4.

Comissões recebidas

| 5. | Comissões pagas |
| --- | --- |

5.

Comissões pagas

| 6. | Resultado proveniente de operações financeiras |
| --- | --- |

6.

Resultado proveniente de operações financeiras

| 7. | Outros proveitos de exploração |
| --- | --- |

7.

Outros proveitos de exploração

2.1.1.   Condições:

| 7. | O indicador relevante deve ser calculado antes de se efectuar a dedução de quaisquer provisões e custos de exploração. As despesas de exploração incluem as comissões pagas pelos serviços de externalização (outsourcing) prestados por terceiros que não sejam uma sociedade-mãe ou uma filial da instituição de crédito, nem uma filial de uma sociedade-mãe que seja igualmente a sociedade-mãe da instituição de crédito. Os encargos resultantes da externalização de serviços prestados por terceiros podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem cobrados por uma empresa objecto de fiscalização por força da presente directiva. |
| --- | --- |

7.

O indicador relevante deve ser calculado antes de se efectuar a dedução de quaisquer provisões e custos de exploração. As despesas de exploração incluem as comissões pagas pelos serviços de externalização (outsourcing) prestados por terceiros que não sejam uma sociedade-mãe ou uma filial da instituição de crédito, nem uma filial de uma sociedade-mãe que seja igualmente a sociedade-mãe da instituição de crédito. Os encargos resultantes da externalização de serviços prestados por terceiros podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem cobrados por uma empresa objecto de fiscalização por força da presente directiva.

| 8. | Não devem ser utilizados no cálculo do indicador relevante os seguintes elementos:






  a) | Lucros/perdas realizados a partir da venda de elementos não integrados na carteira de negociação; |
| --- | --- | --- |

8.

Não devem ser utilizados no cálculo do indicador relevante os seguintes elementos:

a)

Lucros/perdas realizados a partir da venda de elementos não integrados na carteira de negociação;

| b) | Resultados extraordinários; |
| --- | --- |

b)

Resultados extraordinários;

| c) | Proveitos da actividade de seguros. |
| --- | --- |

c)

Proveitos da actividade de seguros.

Quando a reavaliação de elementos integrados na carteira de negociação faz parte da conta de ganhos e perdas, a reavaliação pode ser incluída. Quando for aplicável o n.o 2 do artigo 36.o da Directiva 86/635/CEE, deve ser incluída a reavaliação contabilizada na conta de ganhos e perdas.

2.2.   Instituições de crédito sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente

| 9. | Quando as instituições de crédito estão sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido na Directiva 86/635/CE, devem calcular o indicador relevante com base nos dados que reflectem melhor a definição mencionada nos pontos 2 a 8. |
| --- | --- |

9.

Quando as instituições de crédito estão sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido na Directiva 86/635/CE, devem calcular o indicador relevante com base nos dados que reflectem melhor a definição mencionada nos pontos 2 a 8.

Parte 2 — Método Padrão

1.   REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS

| 1. | De acordo com o Método Padrão, o requisito de fundos próprios para o risco operacional consiste na média trienal dos indicadores relevantes ponderados pelo risco calculados em cada ano relativamente a cada um dos segmentos de actividade indicados no Quadro 2. Em cada ano, poderá imputar-se ao todo um requisito de capitais próprios negativo para um dado segmento de actividade, resultante de um indicador relevante negativo. Todavia, sempre que os capitais próprios sejam globalmente negativos em todos os segmentos de actividade num determinado ano, os dados a introduzir para a média relativa a esse ano serão zero. |
| --- | --- |

1.

De acordo com o Método Padrão, o requisito de fundos próprios para o risco operacional consiste na média trienal dos indicadores relevantes ponderados pelo risco calculados em cada ano relativamente a cada um dos segmentos de actividade indicados no Quadro 2. Em cada ano, poderá imputar-se ao todo um requisito de capitais próprios negativo para um dado segmento de actividade, resultante de um indicador relevante negativo. Todavia, sempre que os capitais próprios sejam globalmente negativos em todos os segmentos de actividade num determinado ano, os dados a introduzir para a média relativa a esse ano serão zero.

| 2. | A média trienal é calculada com base nas últimas três observações, numa base anual, reportadas ao final do exercício financeiro. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas das instituições.
  Quadro 2:







  Segmentos de actividade | Lista de actividades | Percentagem |
| --- | --- | --- | --- |
| Financiamento das empresas (corporate finance) | Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros numa base de tomada firme
  Serviços relacionados com a tomada firme
  Consultoria em matéria de investimentos
  Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia industrial e questões conexas e de consultoria, bem como de serviços no domínio da fusão e da aquisição de empresas
  Análise de investimentos e análise financeira e outras formas de recomendações genéricas relacionadas com operações sobre instrumentos financeiros | 18 % |
| Negociação e vendas | Negociação por conta própria
  Intermediação nos mercados monetários
  Recepção e transmissão de ordens em relação com um ou mais instrumentos financeiros
  Execução de ordens por conta de clientes
  Colocação de instrumentos financeiros sem tomada firme
  Exploração de sistemas de negociação multilateral | 18 % |
| Intermediação relativa à carteira de retalho
  (Actividades com pessoas singulares específicas ou com pequenas e médias entidades, que respeitam os critérios estabelecidos no artigo 79.o relativamente à classe de posições imputável à carteira de retalho) | Recepção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros
  Execução de ordens por conta de clientes
  Colocação de instrumentos financeiros sem tomada firme | 12 % |
| Banca comercial | Recepção de depósitos e de outros fundos reembolsáveis
  Empréstimos
  Locação financeira
  Concessão de garantias e assunção de compromissos | 15 % |
| Banca de retalho
  (Actividades com pessoas singulares específicas ou com pequenas e médias entidades, que respeitam os critérios estabelecidos no artigo 79.o relativamente à classe de posições relativa à carteira de retalho) | Recepção de depósitos e de outros fundos reembolsáveis
  Empréstimos
  Locação financeira
  Concessão de garantias e assunção de outros compromissos | 12 % |
| Pagamento e liquidação | Operações de pagamento
  Emissão e gestão de meios de pagamento | 18 % |
| Serviços de agência | Guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, nomeadamente a custódia e serviços conexos, tais como a gestão de tesouraria/de cauções | 15 % |
| Gestão de activos | Gestão de carteira
  Gestão de OICVM
  Outras formas de gestão de activos | 12 % |

2.

A média trienal é calculada com base nas últimas três observações, numa base anual, reportadas ao final do exercício financeiro. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas das instituições.

Quadro 2:

Segmentos de actividade

Lista de actividades

Percentagem

Financiamento das empresas (corporate finance)

Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros numa base de tomada firme

Serviços relacionados com a tomada firme

Consultoria em matéria de investimentos

Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia industrial e questões conexas e de consultoria, bem como de serviços no domínio da fusão e da aquisição de empresas

Análise de investimentos e análise financeira e outras formas de recomendações genéricas relacionadas com operações sobre instrumentos financeiros

18 %

Negociação e vendas

Negociação por conta própria

Intermediação nos mercados monetários

Recepção e transmissão de ordens em relação com um ou mais instrumentos financeiros

Execução de ordens por conta de clientes

Colocação de instrumentos financeiros sem tomada firme

Exploração de sistemas de negociação multilateral

18 %

Intermediação relativa à carteira de retalho

(Actividades com pessoas singulares específicas ou com pequenas e médias entidades, que respeitam os critérios estabelecidos no artigo 79.o relativamente à classe de posições imputável à carteira de retalho)

Recepção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros

Execução de ordens por conta de clientes

Colocação de instrumentos financeiros sem tomada firme

12 %

Banca comercial

Recepção de depósitos e de outros fundos reembolsáveis

Empréstimos

Locação financeira

Concessão de garantias e assunção de compromissos

15 %

Banca de retalho

(Actividades com pessoas singulares específicas ou com pequenas e médias entidades, que respeitam os critérios estabelecidos no artigo 79.o relativamente à classe de posições relativa à carteira de retalho)

Recepção de depósitos e de outros fundos reembolsáveis

Empréstimos

Locação financeira

Concessão de garantias e assunção de outros compromissos

12 %

Pagamento e liquidação

Operações de pagamento

Emissão e gestão de meios de pagamento

18 %

Serviços de agência

Guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, nomeadamente a custódia e serviços conexos, tais como a gestão de tesouraria/de cauções

15 %

Gestão de activos

Gestão de carteira

Gestão de OICVM

Outras formas de gestão de activos

12 %

| 3. | As autoridades competentes podem autorizar uma instituição de crédito a calcular o seu requisito de fundos próprios relativamente ao risco operacional com base na utilização de um método padrão alternativo, previsto nos pontos 5 a 11. |
| --- | --- |

3.

As autoridades competentes podem autorizar uma instituição de crédito a calcular o seu requisito de fundos próprios relativamente ao risco operacional com base na utilização de um método padrão alternativo, previsto nos pontos 5 a 11.

2.   PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO AOS SEGMENTOS DE ACTIVIDADE

| 4. | As instituições de crédito devem desenvolver e documentar as políticas e critérios específicos de atribuição do indicador relevante relativo aos actuais segmentos e sectores de actividade do quadro. Os critérios devem ser analisados e ajustados, na medida do adequado, relativamente aos sectores de actividade e respectivos riscos novos ou em mutação. Os princípios de atribuição aos segmentos de actividade são os seguintes:






  a) | Todas as actividades devem ser atribuídas aos segmentos de actividade, de modo que cada actividade corresponda a um só segmento e não fique nenhuma actividade por atribuir; |
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4.

As instituições de crédito devem desenvolver e documentar as políticas e critérios específicos de atribuição do indicador relevante relativo aos actuais segmentos e sectores de actividade do quadro. Os critérios devem ser analisados e ajustados, na medida do adequado, relativamente aos sectores de actividade e respectivos riscos novos ou em mutação. Os princípios de atribuição aos segmentos de actividade são os seguintes:

a)

Todas as actividades devem ser atribuídas aos segmentos de actividade, de modo que cada actividade corresponda a um só segmento e não fique nenhuma actividade por atribuir;

| b) | Qualquer actividade que não possa ser facilmente atribuída de acordo com o quadro dos segmentos de actividade, mas que represente uma função auxiliar de uma actividade incluída nesse quadro, deve ser atribuída ao segmento de actividade a que presta apoio. Se esta actividade auxiliar apoiar mais de um segmento de actividade, devem ser utilizados critérios objectivos de atribuição; |
| --- | --- |

b)

Qualquer actividade que não possa ser facilmente atribuída de acordo com o quadro dos segmentos de actividade, mas que represente uma função auxiliar de uma actividade incluída nesse quadro, deve ser atribuída ao segmento de actividade a que presta apoio. Se esta actividade auxiliar apoiar mais de um segmento de actividade, devem ser utilizados critérios objectivos de atribuição;

| c) | Caso uma actividade não possa ser atribuída a um segmento de actividade específico, deve ser utilizado o segmento de actividade com a percentagem mais elevada. Qualquer actividade auxiliar conexa deve ser atribuída ao mesmo segmento de actividade; |
| --- | --- |

c)

Caso uma actividade não possa ser atribuída a um segmento de actividade específico, deve ser utilizado o segmento de actividade com a percentagem mais elevada. Qualquer actividade auxiliar conexa deve ser atribuída ao mesmo segmento de actividade;

| d) | As instituições de crédito podem utilizar métodos de fixação de preços internos com o objectivo de atribuir o indicador relevante aos segmentos de actividade. Os custos gerados num segmento de actividade, imputáveis a um segmento de actividade diferente, podem ser reafectados ao segmento de actividade a que pertencem, por exemplo com base na utilização de um tratamento assente em custos de transferência interna entre dois segmentos de actividade; |
| --- | --- |

d)

As instituições de crédito podem utilizar métodos de fixação de preços internos com o objectivo de atribuir o indicador relevante aos segmentos de actividade. Os custos gerados num segmento de actividade, imputáveis a um segmento de actividade diferente, podem ser reafectados ao segmento de actividade a que pertencem, por exemplo com base na utilização de um tratamento assente em custos de transferência interna entre dois segmentos de actividade;

| e) | A atribuição de actividades aos segmentos de actividade para efeitos dos requisitos de fundos próprios para o risco operacional deve ser coerente com as categorias utilizadas relativamente aos riscos de crédito e de mercado; |
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e)

A atribuição de actividades aos segmentos de actividade para efeitos dos requisitos de fundos próprios para o risco operacional deve ser coerente com as categorias utilizadas relativamente aos riscos de crédito e de mercado;

| f) | Os membros dos órgãos de direcção são responsáveis por esta política de atribuição, sob controlo dos órgãos de direcção da instituição de crédito; e |
| --- | --- |

f)

Os membros dos órgãos de direcção são responsáveis por esta política de atribuição, sob controlo dos órgãos de direcção da instituição de crédito; e

| g) | O processo de identificação dos segmentos de actividade deve estar sujeito a uma análise independente. |
| --- | --- |

g)

O processo de identificação dos segmentos de actividade deve estar sujeito a uma análise independente.

3.   INDICADORES ALTERNATIVOS DE CERTOS SEGMENTOS DE ACTIVIDADE

3.1.   Modalidades

| 5. | As autoridades competentes podem autorizar a instituição de crédito a utilizar um indicador alternativo relevante relativamente aos seguintes segmentos de actividade: banca de retalho e banca comercial. |
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5.

As autoridades competentes podem autorizar a instituição de crédito a utilizar um indicador alternativo relevante relativamente aos seguintes segmentos de actividade: banca de retalho e banca comercial.

| 6. | Relativamente a estes segmentos de actividade, o indicador relevante deve consistir no indicador normalizado de receitas igual à média trienal do montante nominal total de empréstimos e de adiantamentos multiplicada por 0,035. |
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6.

Relativamente a estes segmentos de actividade, o indicador relevante deve consistir no indicador normalizado de receitas igual à média trienal do montante nominal total de empréstimos e de adiantamentos multiplicada por 0,035.

| 7. | Relativamente aos segmentos de actividade da banca de retalho e/ou comercial, os empréstimos e os adiantamentos devem consistir nos montantes utilizados totais das carteiras de crédito correspondentes. Relativamente ao segmento de actividade do sector bancário comercial, devem ser igualmente incluídos os títulos detidos fora da carteira de negociação. |
| --- | --- |

7.

Relativamente aos segmentos de actividade da banca de retalho e/ou comercial, os empréstimos e os adiantamentos devem consistir nos montantes utilizados totais das carteiras de crédito correspondentes. Relativamente ao segmento de actividade do sector bancário comercial, devem ser igualmente incluídos os títulos detidos fora da carteira de negociação.

3.2.   Condições

| 8. | A autorização para utilizar indicadores alternativos relevantes deve estar sujeita às condições previstas nos pontos 9 a 11. |
| --- | --- |

8.

A autorização para utilizar indicadores alternativos relevantes deve estar sujeita às condições previstas nos pontos 9 a 11.

3.2.1.   Condição geral

| 9. | A instituição de crédito deve satisfazer os critérios de classificação do ponto 12. |
| --- | --- |

9.

A instituição de crédito deve satisfazer os critérios de classificação do ponto 12.

3.2.2.   Condições específicas da banca de retalho e da banca comercial

| 10. | A instituição de crédito deve desenvolver as suas actividades predominantemente nos segmentos da banca de retalho e/ou comercial, que devem representar, pelo menos, 90 % das suas receitas. |
| --- | --- |

10.

A instituição de crédito deve desenvolver as suas actividades predominantemente nos segmentos da banca de retalho e/ou comercial, que devem representar, pelo menos, 90 % das suas receitas.

| 11. | A instituição de crédito pode demonstrar às autoridades competentes que uma proporção significativa das suas actividades bancárias de retalho e/ou comerciais incluem os empréstimos associados a uma PD elevada e que o Método Padrão Alternativo proporciona uma base mais adequada para a apreciação do risco operacional. |
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11.

A instituição de crédito pode demonstrar às autoridades competentes que uma proporção significativa das suas actividades bancárias de retalho e/ou comerciais incluem os empréstimos associados a uma PD elevada e que o Método Padrão Alternativo proporciona uma base mais adequada para a apreciação do risco operacional.

4.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

| 12. | As instituições de crédito devem respeitar, para além dos padrões gerais em matéria de gestão de risco previstos no artigo 22.o e no Anexo V, os critérios de elegibilidade adiante enumerados. O cumprimento destes critérios será determinado tendo em conta a dimensão e escala das actividades da instituição de crédito e o princípio da proporcionalidade:






  a) | As instituições de crédito devem dispor de um sistema de avaliação e de gestão bem documentado no que diz respeito ao risco operacional, com as responsabilidades claramente atribuídas no âmbito deste sistema. Devem identificar o respectivo risco operacional e acompanhar os dados relevantes em matéria de risco operacional, nomeadamente os dados significativos em matéria de perdas. Este sistema deve estar sujeito regularmente a um exame independente; |
| --- | --- | --- |

12.

As instituições de crédito devem respeitar, para além dos padrões gerais em matéria de gestão de risco previstos no artigo 22.o e no Anexo V, os critérios de elegibilidade adiante enumerados. O cumprimento destes critérios será determinado tendo em conta a dimensão e escala das actividades da instituição de crédito e o princípio da proporcionalidade:

a)

As instituições de crédito devem dispor de um sistema de avaliação e de gestão bem documentado no que diz respeito ao risco operacional, com as responsabilidades claramente atribuídas no âmbito deste sistema. Devem identificar o respectivo risco operacional e acompanhar os dados relevantes em matéria de risco operacional, nomeadamente os dados significativos em matéria de perdas. Este sistema deve estar sujeito regularmente a um exame independente;

| b) | O sistema de avaliação do risco operacional deve estar estreitamente integrado nos processos relativos à gestão de risco da instituição de crédito. Os seus resultados devem fazer parte integrante do processo de acompanhamento e de controlo do perfil de risco operacional da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

O sistema de avaliação do risco operacional deve estar estreitamente integrado nos processos relativos à gestão de risco da instituição de crédito. Os seus resultados devem fazer parte integrante do processo de acompanhamento e de controlo do perfil de risco operacional da instituição de crédito;

| c) | As instituições de crédito devem aplicar um sistema de informação de gestão, que assegure a apresentação de relatórios relativos ao risco operacional às funções relevantes da instituição de crédito. As instituições de crédito devem dispor de procedimentos para a tomada de medidas adequadas, de acordo com as informações contidas nos relatórios de gestão. |
| --- | --- |

c)

As instituições de crédito devem aplicar um sistema de informação de gestão, que assegure a apresentação de relatórios relativos ao risco operacional às funções relevantes da instituição de crédito. As instituições de crédito devem dispor de procedimentos para a tomada de medidas adequadas, de acordo com as informações contidas nos relatórios de gestão.

Parte 3 — Métodos de Medição Avançada

1.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

| 1. | A fim de serem elegíveis para um Método de Medição Avançada, as instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que respeitam os critérios de elegibilidade apresentados seguidamente, para além dos padrões gerais de gestão de risco previstos no artigo 22.o e no Anexo V. |
| --- | --- |

1.

A fim de serem elegíveis para um Método de Medição Avançada, as instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que respeitam os critérios de elegibilidade apresentados seguidamente, para além dos padrões gerais de gestão de risco previstos no artigo 22.o e no Anexo V.

1.1.   Critérios qualitativos

| 2. | O sistema interno de medição do risco operacional das instituições de crédito deve estar estreitamente integrado nos processos de gestão corrente do risco. |
| --- | --- |

2.

O sistema interno de medição do risco operacional das instituições de crédito deve estar estreitamente integrado nos processos de gestão corrente do risco.

| 3. | A instituição de crédito deve dispor de uma função independente de gestão do risco relativamente ao risco operacional. |
| --- | --- |

3.

A instituição de crédito deve dispor de uma função independente de gestão do risco relativamente ao risco operacional.

| 4. | Devem ser apresentados relatórios numa base periódica relativamente ao risco operacional e em matéria de perdas ocorridas. A instituição de crédito deve ter procedimentos para a tomada de medidas correctivas adequadas. |
| --- | --- |

4.

Devem ser apresentados relatórios numa base periódica relativamente ao risco operacional e em matéria de perdas ocorridas. A instituição de crédito deve ter procedimentos para a tomada de medidas correctivas adequadas.

| 5. | O sistema de gestão de risco das instituições de crédito deve estar bem documentado. As instituições de crédito devem aplicar procedimentos que assegurem o seu respeito e políticas que prevejam as medidas a tomar em caso de não conformidade. |
| --- | --- |

5.

O sistema de gestão de risco das instituições de crédito deve estar bem documentado. As instituições de crédito devem aplicar procedimentos que assegurem o seu respeito e políticas que prevejam as medidas a tomar em caso de não conformidade.

| 6. | Os processos de gestão do risco operacional e os sistemas de medição devem ser sujeitos a análises periódicas, realizadas por auditores internos e/ou externos. |
| --- | --- |

6.

Os processos de gestão do risco operacional e os sistemas de medição devem ser sujeitos a análises periódicas, realizadas por auditores internos e/ou externos.

| 7. | A validação do sistema de medição do risco operacional por parte das autoridades competentes deve incluir os seguintes elementos:






  a) | Verificar se os processos de validação interna funcionam satisfatoriamente; |
| --- | --- | --- |

7.

A validação do sistema de medição do risco operacional por parte das autoridades competentes deve incluir os seguintes elementos:

a)

Verificar se os processos de validação interna funcionam satisfatoriamente;

| b) | Confirmar a transparência e acessibilidade dos fluxos e processos relativos aos dados associados ao sistema de medição do risco. |
| --- | --- |

b)

Confirmar a transparência e acessibilidade dos fluxos e processos relativos aos dados associados ao sistema de medição do risco.

1.2.   Critérios quantitativos

1.2.1.   Processo

| 8. | As instituições de crédito devem calcular o seu requisito de fundos próprios, com a inclusão das perdas esperadas e não esperadas, salvo se puderem demonstrar que as perdas esperadas são tidas em conta adequadamente no quadro das respectivas práticas internas. O factor relativo à avaliação do risco operacional deve incluir eventos extremos potencialmente graves, assegurando um padrão de fiabilidade comparável a um nível de confiança de 99,9 % ao longo do período de um ano. |
| --- | --- |

8.

As instituições de crédito devem calcular o seu requisito de fundos próprios, com a inclusão das perdas esperadas e não esperadas, salvo se puderem demonstrar que as perdas esperadas são tidas em conta adequadamente no quadro das respectivas práticas internas. O factor relativo à avaliação do risco operacional deve incluir eventos extremos potencialmente graves, assegurando um padrão de fiabilidade comparável a um nível de confiança de 99,9 % ao longo do período de um ano.

| 9. | O sistema de medição do risco operacional de uma instituição de crédito deve incluir certos elementos essenciais que assegurem o padrão de fiabilidade mencionado no ponto 8. Estes elementos devem incluir a utilização de dados internos, dados externos, análise de cenários e factores que reflictam o contexto comercial e os sistemas de controlo interno, previstos nos pontos 13 a 24. Uma instituição de crédito deve dispor de uma abordagem bem documentada para poder ponderar a utilização desses quatro elementos no quadro do seu sistema geral de medição do risco operacional. |
| --- | --- |

9.

O sistema de medição do risco operacional de uma instituição de crédito deve incluir certos elementos essenciais que assegurem o padrão de fiabilidade mencionado no ponto 8. Estes elementos devem incluir a utilização de dados internos, dados externos, análise de cenários e factores que reflictam o contexto comercial e os sistemas de controlo interno, previstos nos pontos 13 a 24. Uma instituição de crédito deve dispor de uma abordagem bem documentada para poder ponderar a utilização desses quatro elementos no quadro do seu sistema geral de medição do risco operacional.

| 10. | O sistema de medição de riscos deve ter em conta os principais factores subjacentes aos riscos que afectam a evolução da zona extrema das estimativas relativas às perdas. |
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10.

O sistema de medição de riscos deve ter em conta os principais factores subjacentes aos riscos que afectam a evolução da zona extrema das estimativas relativas às perdas.

| 11. | Deve ser reconhecida a correlação existente nas perdas relativas ao risco operacional entre estimativas específicas de risco operacional, apenas se as instituições de crédito puderem demonstrar de modo satisfatório às autoridades competentes que os seus sistemas de medição das correlações são sólidos, aplicados com integridade e têm em conta o grau de incerteza relativo a qualquer uma dessas estimativas de correlação, em especial em períodos de tensão. A instituição de crédito deve validar os seus pressupostos em matéria de correlação com base na utilização de técnicas quantitativas e qualitativas adequadas. |
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11.

Deve ser reconhecida a correlação existente nas perdas relativas ao risco operacional entre estimativas específicas de risco operacional, apenas se as instituições de crédito puderem demonstrar de modo satisfatório às autoridades competentes que os seus sistemas de medição das correlações são sólidos, aplicados com integridade e têm em conta o grau de incerteza relativo a qualquer uma dessas estimativas de correlação, em especial em períodos de tensão. A instituição de crédito deve validar os seus pressupostos em matéria de correlação com base na utilização de técnicas quantitativas e qualitativas adequadas.

| 12. | O sistema de medição do risco deve ser coerente a nível interno e deve evitar a tomada em consideração múltipla de medições qualitativas, bem como técnicas de redução de risco reconhecidas noutros domínios do regime de adequação dos fundos próprios. |
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12.

O sistema de medição do risco deve ser coerente a nível interno e deve evitar a tomada em consideração múltipla de medições qualitativas, bem como técnicas de redução de risco reconhecidas noutros domínios do regime de adequação dos fundos próprios.

1.2.2.   Dados internos

| 13. | As medidas relativas ao risco operacional geradas internamente devem basear-se num historial mínimo de observações de cinco anos. Quando uma instituição de crédito passa pela primeira vez para um Método de Medição Avançada, é aceitável a utilização de um historial de observações de três anos. |
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13.

As medidas relativas ao risco operacional geradas internamente devem basear-se num historial mínimo de observações de cinco anos. Quando uma instituição de crédito passa pela primeira vez para um Método de Medição Avançada, é aceitável a utilização de um historial de observações de três anos.

| 14. | As instituições de crédito devem poder identificar os seus dados históricos internos relativos a perdas no quadro dos segmentos de actividade definidos na Parte 2 e dos tipos de acontecimentos definidos na Parte 5, apresentando estes dados às autoridades competentes sob pedido. Devem existir critérios documentados e objectivos relativos à afectação das perdas a segmentos de actividades específicos e a tipos de acontecimentos. As perdas relativas ao risco operacional, que se encontram relacionadas com o risco de crédito e que foram historicamente incluídas nas bases de dados internas do risco de crédito, devem ser registadas nas bases de dados do risco operacional e devem ser identificadas separadamente. Essas perdas não estarão sujeitas aos requisitos relativos ao risco operacional, desde que continuem a ser tratadas como risco de crédito para efeitos de cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios. As perdas relativas ao risco operacional, que se encontram relacionadas com os riscos de mercado, devem ser incluídas no âmbito do requisito de fundos próprios associado ao risco operacional. |
| --- | --- |

14.

As instituições de crédito devem poder identificar os seus dados históricos internos relativos a perdas no quadro dos segmentos de actividade definidos na Parte 2 e dos tipos de acontecimentos definidos na Parte 5, apresentando estes dados às autoridades competentes sob pedido. Devem existir critérios documentados e objectivos relativos à afectação das perdas a segmentos de actividades específicos e a tipos de acontecimentos. As perdas relativas ao risco operacional, que se encontram relacionadas com o risco de crédito e que foram historicamente incluídas nas bases de dados internas do risco de crédito, devem ser registadas nas bases de dados do risco operacional e devem ser identificadas separadamente. Essas perdas não estarão sujeitas aos requisitos relativos ao risco operacional, desde que continuem a ser tratadas como risco de crédito para efeitos de cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios. As perdas relativas ao risco operacional, que se encontram relacionadas com os riscos de mercado, devem ser incluídas no âmbito do requisito de fundos próprios associado ao risco operacional.

| 15. | Os dados internos relativos às perdas da instituição de crédito devem ser exaustivos, no sentido de que devem ter em conta todas as actividades e posições em risco relevantes, decorrentes de todos os subsistemas e localizações geográficas adequados. As instituições de crédito devem poder justificar o facto de que quaisquer actividades ou posições em risco excluídas, tanto numa base individual como no seu conjunto, não teriam um impacto relevante sobre as estimativas globais relativas aos riscos. Devem ser definidos limiares mínimos adequados em matéria de perdas para efeitos de recolha interna de dados referentes às perdas. |
| --- | --- |

15.

Os dados internos relativos às perdas da instituição de crédito devem ser exaustivos, no sentido de que devem ter em conta todas as actividades e posições em risco relevantes, decorrentes de todos os subsistemas e localizações geográficas adequados. As instituições de crédito devem poder justificar o facto de que quaisquer actividades ou posições em risco excluídas, tanto numa base individual como no seu conjunto, não teriam um impacto relevante sobre as estimativas globais relativas aos riscos. Devem ser definidos limiares mínimos adequados em matéria de perdas para efeitos de recolha interna de dados referentes às perdas.

| 16. | Para além das informações referentes aos montantes brutos de perdas, as instituições de crédito devem recolher informações acerca da data do acontecimento, quaisquer recuperações de montantes brutos de perdas, bem como certas informações descritivas quanto aos factores ou causas subjacentes ao acontecimento relativo às perdas. |
| --- | --- |

16.

Para além das informações referentes aos montantes brutos de perdas, as instituições de crédito devem recolher informações acerca da data do acontecimento, quaisquer recuperações de montantes brutos de perdas, bem como certas informações descritivas quanto aos factores ou causas subjacentes ao acontecimento relativo às perdas.

| 17. | Devem existir critérios específicos para a afectação dos dados relativos às perdas decorrentes de um acontecimento numa função ou numa actividade centralizada, que abranja mais do que um segmento de actividade, bem como de acontecimentos conexos que ocorram ao longo do tempo. |
| --- | --- |

17.

Devem existir critérios específicos para a afectação dos dados relativos às perdas decorrentes de um acontecimento numa função ou numa actividade centralizada, que abranja mais do que um segmento de actividade, bem como de acontecimentos conexos que ocorram ao longo do tempo.

| 18. | As instituições de crédito devem dispor de procedimentos documentados para apreciar, numa base contínua, a relevância dos dados históricos relativos às perdas, nomeadamente em circunstâncias em que pode ocorrer uma apreciação qualitativa, uma revisão do valor ou outros ajustamentos, na medida em que se possam realizar e de forma a identificar quem está autorizado a tomar essas decisões. |
| --- | --- |

18.

As instituições de crédito devem dispor de procedimentos documentados para apreciar, numa base contínua, a relevância dos dados históricos relativos às perdas, nomeadamente em circunstâncias em que pode ocorrer uma apreciação qualitativa, uma revisão do valor ou outros ajustamentos, na medida em que se possam realizar e de forma a identificar quem está autorizado a tomar essas decisões.

1.2.3.   Dados externos

| 19. | O sistema de medição do risco operacional das instituições de crédito deve utilizar dados externos relevantes, em especial quando se considerar que há razões que levem a instituição de crédito a estar exposta a perdas não frequentes, embora potencialmente graves. Uma instituição de crédito deve dispor de um processo sistemático de identificação das situações em que devem ser utilizados dados externos e das metodologias utilizadas para incluir os dados no seu sistema de medição. As condições e as práticas relativas à utilização de dados externos devem ser objecto de análise periódica, devem estar documentadas e devem estar sujeitas a uma apreciação independente e periódica. |
| --- | --- |

19.

O sistema de medição do risco operacional das instituições de crédito deve utilizar dados externos relevantes, em especial quando se considerar que há razões que levem a instituição de crédito a estar exposta a perdas não frequentes, embora potencialmente graves. Uma instituição de crédito deve dispor de um processo sistemático de identificação das situações em que devem ser utilizados dados externos e das metodologias utilizadas para incluir os dados no seu sistema de medição. As condições e as práticas relativas à utilização de dados externos devem ser objecto de análise periódica, devem estar documentadas e devem estar sujeitas a uma apreciação independente e periódica.

1.2.4.   Análise de cenários

| 20. | A instituição de crédito deve utilizar a análise de cenários baseados nos pareceres de peritos, em conjugação com dados externos destinados a avaliar a sua exposição a acontecimentos de elevada gravidade. Ao longo do tempo, essas análises têm de ser validadas e reapreciadas com base em comparações com resultados efectivos em matéria de perdas, a fim de verificar se são razoáveis. |
| --- | --- |

20.

A instituição de crédito deve utilizar a análise de cenários baseados nos pareceres de peritos, em conjugação com dados externos destinados a avaliar a sua exposição a acontecimentos de elevada gravidade. Ao longo do tempo, essas análises têm de ser validadas e reapreciadas com base em comparações com resultados efectivos em matéria de perdas, a fim de verificar se são razoáveis.

1.2.5.   Factores relativos ao contexto económico e ao controlo interno

| 21. | A metodologia de análise de riscos a nível da instituição de crédito deve incluir factores fundamentais relativos ao contexto económico e ao controlo interno, susceptíveis de alterar o seu perfil de risco operacional. |
| --- | --- |

21.

A metodologia de análise de riscos a nível da instituição de crédito deve incluir factores fundamentais relativos ao contexto económico e ao controlo interno, susceptíveis de alterar o seu perfil de risco operacional.

| 22. | A escolha de cada um dos factores deve ser justificada, enquanto factor significativo de risco, com base na experiência e envolvendo o parecer de peritos dos respectivos domínios de actividade. |
| --- | --- |

22.

A escolha de cada um dos factores deve ser justificada, enquanto factor significativo de risco, com base na experiência e envolvendo o parecer de peritos dos respectivos domínios de actividade.

| 23. | Deve ser bem ponderada a sensibilidade das estimativas de risco face a alterações registadas a nível dos factores e à respectiva ponderação. Para além da inclusão de alterações a nível do risco, devidas a melhorias registadas nos controlos dos riscos, o método deve incluir igualmente aumentos potenciais dos riscos, devidos a uma maior complexidade das actividades ou a um maior volume de actividades. |
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23.

Deve ser bem ponderada a sensibilidade das estimativas de risco face a alterações registadas a nível dos factores e à respectiva ponderação. Para além da inclusão de alterações a nível do risco, devidas a melhorias registadas nos controlos dos riscos, o método deve incluir igualmente aumentos potenciais dos riscos, devidos a uma maior complexidade das actividades ou a um maior volume de actividades.

| 24. | Este método deve ser documentado e deve estar sujeito à análise independente no quadro da instituição de crédito e por parte das autoridades competentes. Ao longo do tempo, o processo e os resultados devem ser validados e reapreciados com base em comparações com os resultados efectivos internos a nível das perdas e com dados externos relevantes. |
| --- | --- |

24.

Este método deve ser documentado e deve estar sujeito à análise independente no quadro da instituição de crédito e por parte das autoridades competentes. Ao longo do tempo, o processo e os resultados devem ser validados e reapreciados com base em comparações com os resultados efectivos internos a nível das perdas e com dados externos relevantes.

2.   IMPACTO DOS SEGUROS E DE OUTROS MECANISMOS DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO

| 25. | As instituições de crédito devem poder reconhecer o impacto dos seguros, sob reserva das condições previstas nos pontos 26 a 29, bem como de outros mecanismos de transferência de riscos em relação aos quais possam demonstrar, a contento das autoridades competentes, que se conseguiu um efeito significativo de atenuação dos riscos. |
| --- | --- |

25.

As instituições de crédito devem poder reconhecer o impacto dos seguros, sob reserva das condições previstas nos pontos 26 a 29, bem como de outros mecanismos de transferência de riscos em relação aos quais possam demonstrar, a contento das autoridades competentes, que se conseguiu um efeito significativo de atenuação dos riscos.

| 26. | O prestador deve estar autorizado a prestar serviços de seguros ou de resseguros e possuir uma classificação mínima em função da sua capacidade de liquidação de sinistros, concedida por uma ECAI elegível e definida pelas autoridades competentes como estando associada ao grau 3, ou superior, da qualidade de crédito, nos termos das regras para a ponderação de riscos sobre as instituições de crédito previstas nos artigos 78.o a 83.o. |
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26.

O prestador deve estar autorizado a prestar serviços de seguros ou de resseguros e possuir uma classificação mínima em função da sua capacidade de liquidação de sinistros, concedida por uma ECAI elegível e definida pelas autoridades competentes como estando associada ao grau 3, ou superior, da qualidade de crédito, nos termos das regras para a ponderação de riscos sobre as instituições de crédito previstas nos artigos 78.o a 83.o.

| 27. | O seguro e o enquadramento segurador das instituições de crédito devem satisfazer as seguintes condições:






  a) | A apólice de seguros deve ter uma vigência inicial não inferior a um ano. Relativamente a apólices com uma vigência residual inferior a um ano, a instituição de crédito deve aplicar factores de desconto adequados, que reflictam a vigência residual decrescente da apólice, até um factor de desconto total de 100 % relativamente a apólices com uma vigência residual igual ou inferior a 90 dias; |
| --- | --- | --- |

27.

O seguro e o enquadramento segurador das instituições de crédito devem satisfazer as seguintes condições:

a)

A apólice de seguros deve ter uma vigência inicial não inferior a um ano. Relativamente a apólices com uma vigência residual inferior a um ano, a instituição de crédito deve aplicar factores de desconto adequados, que reflictam a vigência residual decrescente da apólice, até um factor de desconto total de 100 % relativamente a apólices com uma vigência residual igual ou inferior a 90 dias;

| b) | A apólice de seguros deve prever um período mínimo de pré-aviso para a rescisão do contrato de 90 dias; |
| --- | --- |

b)

A apólice de seguros deve prever um período mínimo de pré-aviso para a rescisão do contrato de 90 dias;

| c) | A apólice de seguros não deve prever quaisquer exclusões ou limitações desencadeadas por acções das autoridades de supervisão ou, no caso de uma instituição de crédito em situação de falência, que impeça essa instituição, o administrador da insolvência ou a entidade que procede à liquidação de serem indemnizadas relativamente a danos sofridos ou a despesas incorridas pela instituição de crédito, excepto no que diz respeito a acontecimentos que ocorram após o início dos processos relativos à insolvência ou à liquidação da instituição de crédito, desde que a apólice de seguros possa excluir quaisquer multas, sanções ou indemnizações por perdas e danos punitivas resultantes de medidas tomadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

c)

A apólice de seguros não deve prever quaisquer exclusões ou limitações desencadeadas por acções das autoridades de supervisão ou, no caso de uma instituição de crédito em situação de falência, que impeça essa instituição, o administrador da insolvência ou a entidade que procede à liquidação de serem indemnizadas relativamente a danos sofridos ou a despesas incorridas pela instituição de crédito, excepto no que diz respeito a acontecimentos que ocorram após o início dos processos relativos à insolvência ou à liquidação da instituição de crédito, desde que a apólice de seguros possa excluir quaisquer multas, sanções ou indemnizações por perdas e danos punitivas resultantes de medidas tomadas pelas autoridades competentes;

| d) | Os cálculos relativos à redução do risco de crédito devem reflectir a cobertura por seguro de modo que seja transparente, bem como coerente, na sua relação com a probabilidade efectiva e o impacto das perdas utilizados na determinação global dos fundos próprios relativos ao risco operacional; |
| --- | --- |

d)

Os cálculos relativos à redução do risco de crédito devem reflectir a cobertura por seguro de modo que seja transparente, bem como coerente, na sua relação com a probabilidade efectiva e o impacto das perdas utilizados na determinação global dos fundos próprios relativos ao risco operacional;

| e) | Os serviços de seguros devem ser prestados por uma entidade terceira. No caso de os serviços de seguros serem prestados por empresas cativas e filiais, o risco tem de ser transferido para uma entidade terceira independente, por exemplo com base em contratos de resseguro, que respeitem os critérios de elegibilidade; e |
| --- | --- |

e)

Os serviços de seguros devem ser prestados por uma entidade terceira. No caso de os serviços de seguros serem prestados por empresas cativas e filiais, o risco tem de ser transferido para uma entidade terceira independente, por exemplo com base em contratos de resseguro, que respeitem os critérios de elegibilidade; e

| f) | O enquadramento relativo ao reconhecimento dos seguros deve estar bem fundamentado e documentado. |
| --- | --- |

f)

O enquadramento relativo ao reconhecimento dos seguros deve estar bem fundamentado e documentado.

| 28. | A metodologia de reconhecimento dos seguros deve incluir os seguintes elementos, com base em deduções ou em factores de desconto, no montante de reconhecimento dos seguros:






  a) | A vigência residual de uma apólice de seguro, caso inferior a um ano, tal como mencionado anteriormente; |
| --- | --- | --- |

28.

A metodologia de reconhecimento dos seguros deve incluir os seguintes elementos, com base em deduções ou em factores de desconto, no montante de reconhecimento dos seguros:

a)

A vigência residual de uma apólice de seguro, caso inferior a um ano, tal como mencionado anteriormente;

| b) | As condições de rescisão de uma apólice, no caso da vigência ser inferior a um ano; e |
| --- | --- |

b)

As condições de rescisão de uma apólice, no caso da vigência ser inferior a um ano; e

| c) | A incerteza de pagamento, bem como os desfasamentos a nível da cobertura das apólices de seguros. |
| --- | --- |

c)

A incerteza de pagamento, bem como os desfasamentos a nível da cobertura das apólices de seguros.

| 29. | A redução dos requisitos de fundos próprios decorrente do reconhecimento dos seguros não deve ultrapassar 20 % dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco operacional, antes do reconhecimento das técnicas de redução de risco de crédito. |
| --- | --- |

29.

A redução dos requisitos de fundos próprios decorrente do reconhecimento dos seguros não deve ultrapassar 20 % dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco operacional, antes do reconhecimento das técnicas de redução de risco de crédito.

3.   PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE UM MÉTODO DE MEDIÇÃO AVANÇADA NO QUADRO DE UM GRUPO

| 30. | Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais, ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE, tencionar utilizar um Método de Medição Avançada, o pedido deve incluir uma descrição da metodologia utilizada para efeitos de afectação dos fundos próprios relativos ao risco operacional entre as diferentes entidades do grupo. |
| --- | --- |

30.

Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais, ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE, tencionar utilizar um Método de Medição Avançada, o pedido deve incluir uma descrição da metodologia utilizada para efeitos de afectação dos fundos próprios relativos ao risco operacional entre as diferentes entidades do grupo.

| 31. | O pedido deve indicar a eventualidade e o modo como se tencionam integrar os efeitos da diversificação no sistema de medição do risco. |
| --- | --- |

31.

O pedido deve indicar a eventualidade e o modo como se tencionam integrar os efeitos da diversificação no sistema de medição do risco.

Parte 4 — Utilização combinada de diferentes metodologias

1.   UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE MEDIÇÃO AVANÇADA EM COMBINAÇÃO COM OUTROS MÉTODOS

| 1. | Uma instituição de crédito pode utilizar o Método de Medição Avançada em combinação com o Método do Indicador Básico ou com o Método Padrão, nas seguintes condições:






  a) | Todos os riscos operacionais da instituição de crédito devem ser tidos em conta. As autoridades competentes devem considerar satisfatória a utilização da metodologia destinada a cobrir diferentes actividades, localizações geográficas, estruturas jurídicas ou outras subdivisões relevantes determinadas numa base interna; e |
| --- | --- | --- |

1.

Uma instituição de crédito pode utilizar o Método de Medição Avançada em combinação com o Método do Indicador Básico ou com o Método Padrão, nas seguintes condições:

a)

Todos os riscos operacionais da instituição de crédito devem ser tidos em conta. As autoridades competentes devem considerar satisfatória a utilização da metodologia destinada a cobrir diferentes actividades, localizações geográficas, estruturas jurídicas ou outras subdivisões relevantes determinadas numa base interna; e

| b) | Os critérios de elegibilidade, previstos nas Partes 2 e 3, devem ser respeitados relativamente à parte das actividades abrangidas, respectivamente, pelo Método Padrão e pelo Método de Medição Avançada. |
| --- | --- |

b)

Os critérios de elegibilidade, previstos nas Partes 2 e 3, devem ser respeitados relativamente à parte das actividades abrangidas, respectivamente, pelo Método Padrão e pelo Método de Medição Avançada.

| 2. | Numa base casuística, as autoridades competentes podem impor as seguintes condições adicionais:






  a) | Na data de aplicação de um Método de Medição Avançada, uma parte significativa do risco operacional da instituição de crédito é tida em conta por esse método; e |
| --- | --- | --- |

2.

Numa base casuística, as autoridades competentes podem impor as seguintes condições adicionais:

a)

Na data de aplicação de um Método de Medição Avançada, uma parte significativa do risco operacional da instituição de crédito é tida em conta por esse método; e

| b) | A instituição de crédito deve comprometer-se a aplicar o Método de Medição Avançada a uma parte relevante das suas operações, de acordo com uma calendarização acordada com as suas autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

A instituição de crédito deve comprometer-se a aplicar o Método de Medição Avançada a uma parte relevante das suas operações, de acordo com uma calendarização acordada com as suas autoridades competentes.

2.   UTILIZAÇÃO COMBINADA DO MÉTODO DO INDICADOR BÁSICO E DO MÉTODO PADRÃO

| 3. | Uma instituição de crédito pode utilizar uma combinação do Método do Indicador Básico e do Método Padrão, apenas em circunstâncias excepcionais, tais como a recente aquisição de novas actividades, susceptíveis de requerer um período de transição para a aplicação do Método Padrão. |
| --- | --- |

3.

Uma instituição de crédito pode utilizar uma combinação do Método do Indicador Básico e do Método Padrão, apenas em circunstâncias excepcionais, tais como a recente aquisição de novas actividades, susceptíveis de requerer um período de transição para a aplicação do Método Padrão.

| 4. | A utilização combinada do Método do Indicador Básico e do Método Padrão dependerá do compromisso assumido pela instituição de crédito de aplicar o Método Padrão, de acordo com um calendário acordado com as autoridades competentes. |
| --- | --- |

4.

A utilização combinada do Método do Indicador Básico e do Método Padrão dependerá do compromisso assumido pela instituição de crédito de aplicar o Método Padrão, de acordo com um calendário acordado com as autoridades competentes.

Parte 5 — Classificação de tipos de perdas

Quadro 3

| Categoria de tipos de acções | Definições |
| --- | --- |
| Fraude interna | Perdas decorrentes de actos destinados intencionalmente à prática de fraudes, à apropriação indevida de activos ou a contornar regulamentações, legislações ou políticas empresariais, com excepção de actos relacionados com a diferenciação/discriminação, que envolvam, pelo menos, uma parte interna da empresa. |
| Fraude externa | Perdas decorrentes de actos destinados intencionalmente à prática de fraudes, à apropriação indevida de activos ou a contornar legislações por parte de um terceiro. |
| Práticas em matéria de emprego e segurança no local de trabalho | Perdas decorrentes de actos que não se encontram em conformidade com legislações ou acordos de trabalho, saúde ou segurança, bem como do pagamento de danos pessoais ou de actos relacionados com a diferenciação/discriminação. |
| Clientes, produtos e práticas comerciais | Perdas decorrentes do incumprimento intencional ou por negligência de uma obrigação profissional relativamente a clientes específicos (incluindo requisitos fiduciários e de adequação) ou da natureza ou concepção de um produto. |
| Danos ocasionados a activos físicos | Perdas decorrentes de danos ou prejuízos causados a activos físicos por catástrofes naturais ou outros acontecimentos. |
| Perturbação das actividades comerciais e falhas do sistema | Perdas decorrentes da perturbação das actividades comerciais ou de falhas do sistema. |
| Execução, entrega e gestão de processos | Perdas decorrentes de falhas no processamento de operações ou na gestão de processos, bem como das relações com contrapartes comerciais e vendedores. |

Categoria de tipos de acções

Definições

Fraude interna

Perdas decorrentes de actos destinados intencionalmente à prática de fraudes, à apropriação indevida de activos ou a contornar regulamentações, legislações ou políticas empresariais, com excepção de actos relacionados com a diferenciação/discriminação, que envolvam, pelo menos, uma parte interna da empresa.

Fraude externa

Perdas decorrentes de actos destinados intencionalmente à prática de fraudes, à apropriação indevida de activos ou a contornar legislações por parte de um terceiro.

Práticas em matéria de emprego e segurança no local de trabalho

Perdas decorrentes de actos que não se encontram em conformidade com legislações ou acordos de trabalho, saúde ou segurança, bem como do pagamento de danos pessoais ou de actos relacionados com a diferenciação/discriminação.

Clientes, produtos e práticas comerciais

Perdas decorrentes do incumprimento intencional ou por negligência de uma obrigação profissional relativamente a clientes específicos (incluindo requisitos fiduciários e de adequação) ou da natureza ou concepção de um produto.

Danos ocasionados a activos físicos

Perdas decorrentes de danos ou prejuízos causados a activos físicos por catástrofes naturais ou outros acontecimentos.

Perturbação das actividades comerciais e falhas do sistema

Perdas decorrentes da perturbação das actividades comerciais ou de falhas do sistema.

Execução, entrega e gestão de processos

Perdas decorrentes de falhas no processamento de operações ou na gestão de processos, bem como das relações com contrapartes comerciais e vendedores.

ANEXO XI

CRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

| 1. | Para além dos riscos de crédito, de mercado e operacional, a análise e avaliação realizadas pelas autoridades competentes, de acordo com o artigo 124.o, devem incluir o seguinte:






  a) | Os resultados do teste de esforço realizado pelas instituições de crédito com base na aplicação do Método das Notações Internas; |
| --- | --- | --- |

1.

Para além dos riscos de crédito, de mercado e operacional, a análise e avaliação realizadas pelas autoridades competentes, de acordo com o artigo 124.o, devem incluir o seguinte:

a)

Os resultados do teste de esforço realizado pelas instituições de crédito com base na aplicação do Método das Notações Internas;

| b) | A exposição aos riscos de concentração e respectiva gestão por parte das instituições de crédito, incluindo o respeito dos requisitos previstos nos artigos 108.o a 118.o; |
| --- | --- |

b)

A exposição aos riscos de concentração e respectiva gestão por parte das instituições de crédito, incluindo o respeito dos requisitos previstos nos artigos 108.o a 118.o;

| c) | A solidez, a adequação e o modo de aplicação das políticas e procedimentos aplicados pelas instituições de crédito relativamente à gestão do risco residual associado à utilização de técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito; |
| --- | --- |

c)

A solidez, a adequação e o modo de aplicação das políticas e procedimentos aplicados pelas instituições de crédito relativamente à gestão do risco residual associado à utilização de técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito;

| d) | O carácter adequado dos fundos próprios detidos por uma instituição de crédito relativamente a activos por si titularizados, tendo em conta o conteúdo económico da operação, incluindo o grau de transferência de risco alcançado; |
| --- | --- |

d)

O carácter adequado dos fundos próprios detidos por uma instituição de crédito relativamente a activos por si titularizados, tendo em conta o conteúdo económico da operação, incluindo o grau de transferência de risco alcançado;

| e) | A exposição aos riscos de liquidez e respectiva gestão por parte das instituições de crédito; |
| --- | --- |

e)

A exposição aos riscos de liquidez e respectiva gestão por parte das instituições de crédito;

| f) | O impacto dos efeitos da diversificação e o modo como esses efeitos são tidos em conta no sistema de avaliação de riscos; e |
| --- | --- |

f)

O impacto dos efeitos da diversificação e o modo como esses efeitos são tidos em conta no sistema de avaliação de riscos; e

| g) | Os resultados dos testes de esforço realizados pelas instituições que utilizam um modelo interno para calcular os requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos de mercado, de acordo com o Anexo V da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

g)

Os resultados dos testes de esforço realizados pelas instituições que utilizam um modelo interno para calcular os requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos de mercado, de acordo com o Anexo V da Directiva 2006/.../CE.

| 2. | As autoridades competentes devem verificar se uma instituição de crédito concedeu apoio implícito a uma titularização. Caso se verifique que uma instituição de crédito concedeu apoio implícito mais do que uma vez, as autoridades competentes devem tomar medidas adequadas, que reflictam o facto de crescerem as expectativas de que concederá no futuro apoio às suas titularizações, não sendo assim assegurada uma transferência de risco significativa. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes devem verificar se uma instituição de crédito concedeu apoio implícito a uma titularização. Caso se verifique que uma instituição de crédito concedeu apoio implícito mais do que uma vez, as autoridades competentes devem tomar medidas adequadas, que reflictam o facto de crescerem as expectativas de que concederá no futuro apoio às suas titularizações, não sendo assim assegurada uma transferência de risco significativa.

| 3. | Para efeitos da determinação a realizar nos termos do n.o 3 do artigo 124.o, as autoridades competentes ponderarão se os ajustamentos de valor efectuados e as provisões constituídas relativamente às posições/carteiras incluídas na carteira de negociação nos termos da Parte B do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE permitem à instituição de crédito vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da determinação a realizar nos termos do n.o 3 do artigo 124.o, as autoridades competentes ponderarão se os ajustamentos de valor efectuados e as provisões constituídas relativamente às posições/carteiras incluídas na carteira de negociação nos termos da Parte B do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE permitem à instituição de crédito vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado.

ANEXO XII

CRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Parte 1 — Critérios gerais

| 1. | As informações a divulgar devem ser consideradas relevantes se a sua omissão ou apresentação incorrecta puder alterar ou influenciar a apreciação ou a decisão de um utilizador, que se baseie nessa informação para efeitos de tomada de decisões económicas. |
| --- | --- |

1.

As informações a divulgar devem ser consideradas relevantes se a sua omissão ou apresentação incorrecta puder alterar ou influenciar a apreciação ou a decisão de um utilizador, que se baseie nessa informação para efeitos de tomada de decisões económicas.

| 2. | As informações devem ser consideradas propriedade de uma instituição de crédito, caso a sua divulgação ao público ameaçar a sua posição concorrencial. Pode incluir informações relativas a produtos ou a sistemas que, caso partilhadas com concorrentes, reduziriam o valor dos investimentos de uma instituição de crédito nos domínios em causa. |
| --- | --- |

2.

As informações devem ser consideradas propriedade de uma instituição de crédito, caso a sua divulgação ao público ameaçar a sua posição concorrencial. Pode incluir informações relativas a produtos ou a sistemas que, caso partilhadas com concorrentes, reduziriam o valor dos investimentos de uma instituição de crédito nos domínios em causa.

| 3. | As informações devem ser consideradas confidenciais, caso se verifiquem obrigações relativamente a clientes, ou no quadro de outras relações com contrapartes, que vinculem uma instituição de crédito à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

3.

As informações devem ser consideradas confidenciais, caso se verifiquem obrigações relativamente a clientes, ou no quadro de outras relações com contrapartes, que vinculem uma instituição de crédito à obrigação de confidencialidade.

| 4. | As autoridades competentes devem requerer que uma instituição de crédito aprecie a necessidade de publicar a totalidade ou uma parte das informações divulgadas, com maior frequência do que numa base anual, à luz das características relevantes das suas actividades, tais como a escala das operações, a gama de actividades, a presença em diferentes países, o envolvimento em diferentes sectores financeiros e a participação em mercados financeiros internacionais e em sistemas de pagamento, liquidação e compensação. Essa análise deve ter especialmente em conta a eventual necessidade de uma divulgação mais frequente de elementos de informação, prevista nas alíneas b) e e) do ponto 3 e nas alíneas b) a e) do ponto 4 da Parte 2, bem como de informações relativas ao risco de crédito e outros rubricas susceptíveis de rápida mudança. |
| --- | --- |

4.

As autoridades competentes devem requerer que uma instituição de crédito aprecie a necessidade de publicar a totalidade ou uma parte das informações divulgadas, com maior frequência do que numa base anual, à luz das características relevantes das suas actividades, tais como a escala das operações, a gama de actividades, a presença em diferentes países, o envolvimento em diferentes sectores financeiros e a participação em mercados financeiros internacionais e em sistemas de pagamento, liquidação e compensação. Essa análise deve ter especialmente em conta a eventual necessidade de uma divulgação mais frequente de elementos de informação, prevista nas alíneas b) e e) do ponto 3 e nas alíneas b) a e) do ponto 4 da Parte 2, bem como de informações relativas ao risco de crédito e outros rubricas susceptíveis de rápida mudança.

| 5. | O requisito em matéria de divulgação de informações, previsto nos pontos 3 e 4 da Parte 2, deve ser satisfeito de acordo com os nos 1 e 2 do artigo 72.o. |
| --- | --- |

5.

O requisito em matéria de divulgação de informações, previsto nos pontos 3 e 4 da Parte 2, deve ser satisfeito de acordo com os nos 1 e 2 do artigo 72.o.

Parte 2 — Requisitos gerais

| 1. | Os objectivos e as políticas em matéria de gestão de risco da instituição de crédito devem ser divulgados relativamente a cada categoria específica de riscos, nomeadamente dos riscos referidos nos pontos 1 a 14. Estas divulgações devem incluir o seguinte:






  a) | As estratégias e processos de gestão desses riscos; |
| --- | --- | --- |

1.

Os objectivos e as políticas em matéria de gestão de risco da instituição de crédito devem ser divulgados relativamente a cada categoria específica de riscos, nomeadamente dos riscos referidos nos pontos 1 a 14. Estas divulgações devem incluir o seguinte:

a)

As estratégias e processos de gestão desses riscos;

| b) | A estrutura e a organização da função relevante de gestão de risco ou de outros mecanismos adequados; |
| --- | --- |

b)

A estrutura e a organização da função relevante de gestão de risco ou de outros mecanismos adequados;

| c) | O âmbito e a natureza dos sistemas de informação e de medição de riscos; e |
| --- | --- |

c)

O âmbito e a natureza dos sistemas de informação e de medição de riscos; e

| d) | As políticas de cobertura e de redução de riscos e as estratégias e processos de acompanhamento da eficácia sustentada das operações de cobertura e dos factores de redução de riscos. |
| --- | --- |

d)

As políticas de cobertura e de redução de riscos e as estratégias e processos de acompanhamento da eficácia sustentada das operações de cobertura e dos factores de redução de riscos.

| 2. | Devem ser divulgadas as seguintes informações relativamente ao âmbito de aplicação dos requisitos da presente directiva:






  a) | A designação da instituição de crédito a que se aplicam os requisitos previstos na presente directiva; |
| --- | --- | --- |

2.

Devem ser divulgadas as seguintes informações relativamente ao âmbito de aplicação dos requisitos da presente directiva:

a)

A designação da instituição de crédito a que se aplicam os requisitos previstos na presente directiva;

| b) | A definição das diferenças a nível da base de consolidação para efeitos contabilísticos e prudenciais, apresentando-se uma descrição sintética das entidades que são:






  i) | totalmente consolidadas, |
| --- | --- | --- |

b)

A definição das diferenças a nível da base de consolidação para efeitos contabilísticos e prudenciais, apresentando-se uma descrição sintética das entidades que são:

i)

totalmente consolidadas,

| ii) | consolidadas numa base proporcional, |
| --- | --- |

ii)

consolidadas numa base proporcional,

| iii) | deduzidas aos fundos próprio, |
| --- | --- |

iii)

deduzidas aos fundos próprio,

| iv) | nem consolidadas nem objecto de dedução; |
| --- | --- |

iv)

nem consolidadas nem objecto de dedução;

| c) | Quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, actuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre a empresa-mãe e as suas filiais; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, actuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre a empresa-mãe e as suas filiais;

| d) | O montante agregado pelo qual os fundos próprios efectivos são inferiores ao mínimo requerido em todas as filiais, não incluídas no perímetro de consolidação, e a designação ou designações dessas filiais; e |
| --- | --- |

d)

O montante agregado pelo qual os fundos próprios efectivos são inferiores ao mínimo requerido em todas as filiais, não incluídas no perímetro de consolidação, e a designação ou designações dessas filiais; e

| e) | Caso aplicável, as circunstâncias para a utilização do disposto nos artigos 69.o e 70.o. |
| --- | --- |

e)

Caso aplicável, as circunstâncias para a utilização do disposto nos artigos 69.o e 70.o.

| 3. | Devem ser divulgadas pelas instituições de crédito, relativamente aos respectivos fundos próprios, as seguintes informações:






  a) | Informações sintéticas quanto às condições associadas às principais características de todas as rubricas e componentes dos fundos próprios; |
| --- | --- | --- |

3.

Devem ser divulgadas pelas instituições de crédito, relativamente aos respectivos fundos próprios, as seguintes informações:

a)

Informações sintéticas quanto às condições associadas às principais características de todas as rubricas e componentes dos fundos próprios;

| b) | O montante dos fundos próprios de base, com divulgação separada de todas as rubricas de sinal positivo e deduções; |
| --- | --- |

b)

O montante dos fundos próprios de base, com divulgação separada de todas as rubricas de sinal positivo e deduções;

| c) | O montante total de fundos próprios complementares e de fundos próprios definidos no Capítulo IV da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- |

c)

O montante total de fundos próprios complementares e de fundos próprios definidos no Capítulo IV da Directiva 2006/.../CE;

| d) | Deduções aos fundos próprios de base e complementares, nos termos do n.o 2 do artigo 66.o, com divulgação separada das rubricas referidas na alínea q) do artigo 57.o; e |
| --- | --- |

d)

Deduções aos fundos próprios de base e complementares, nos termos do n.o 2 do artigo 66.o, com divulgação separada das rubricas referidas na alínea q) do artigo 57.o; e

| e) | A totalidade dos fundos próprios elegíveis, líquida de deduções e das limitações previstas no artigo 66.o. |
| --- | --- |

e)

A totalidade dos fundos próprios elegíveis, líquida de deduções e das limitações previstas no artigo 66.o.

| 4. | Devem ser divulgadas as seguintes informações relativamente ao cumprimento por parte da instituição de crédito dos requisitos previstos nos artigos 75.o e 123.o:






  a) | Uma síntese do método utilizado pela instituição de crédito para a apreciação da adequação dos seus fundos próprios internos destinados a apoiar as actividades actuais e futuras; |
| --- | --- | --- |

4.

Devem ser divulgadas as seguintes informações relativamente ao cumprimento por parte da instituição de crédito dos requisitos previstos nos artigos 75.o e 123.o:

a)

Uma síntese do método utilizado pela instituição de crédito para a apreciação da adequação dos seus fundos próprios internos destinados a apoiar as actividades actuais e futuras;

| b) | Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o, 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a cada uma das classes de posições especificadas no artigo 79.o; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o, 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a cada uma das classes de posições especificadas no artigo 79.o;

| c) | Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a cada uma das classes de posições especificadas no artigo 86.o. Relativamente às classes de posições sobre a carteira de retalho, este requisito aplica-se a cada uma das categorias de riscos a que correspondem as diferentes correlações previstas nos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII. Relativamente às classes de posições sobre acções, este requisito aplica-se a:






  i) | cada um dos métodos previstos nos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII, |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, 8 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a cada uma das classes de posições especificadas no artigo 86.o. Relativamente às classes de posições sobre a carteira de retalho, este requisito aplica-se a cada uma das categorias de riscos a que correspondem as diferentes correlações previstas nos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII. Relativamente às classes de posições sobre acções, este requisito aplica-se a:

i)

cada um dos métodos previstos nos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII,

| ii) | posições em risco transaccionadas em bolsa, posições em risco correspondentes a participações em empresas de capital fechado, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas e outras posições, |
| --- | --- |

ii)

posições em risco transaccionadas em bolsa, posições em risco correspondentes a participações em empresas de capital fechado, incluídas em carteiras suficientemente diversificadas e outras posições,

| iii) | posições em risco objecto de um regime transitório de supervisão relativamente a requisitos de fundos próprios, e |
| --- | --- |

iii)

posições em risco objecto de um regime transitório de supervisão relativamente a requisitos de fundos próprios, e

| iv) | posições em risco sujeitas a disposições de salvaguarda de direitos adquiridos no que diz respeito a requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

iv)

posições em risco sujeitas a disposições de salvaguarda de direitos adquiridos no que diz respeito a requisitos de fundos próprios;

| d) | Requisitos de fundos próprios mínimos, calculados de acordo com as alíneas b) e c) do artigo 75.o; e |
| --- | --- |

d)

Requisitos de fundos próprios mínimos, calculados de acordo com as alíneas b) e c) do artigo 75.o; e

| e) | Requisitos de fundos próprios mínimos, calculados de acordo com os artigos 103.o a 105.o, e divulgados separadamente. |
| --- | --- |

e)

Requisitos de fundos próprios mínimos, calculados de acordo com os artigos 103.o a 105.o, e divulgados separadamente.

| 5. | Serão divulgadas as seguintes informações relativamente ao risco de crédito de contraparte da instituição de crédito definido na Parte 1 do Anexo III:






  a) | Descrição da metodologia utilizada para afectar o capital interno e fixar os limites das posições de risco de crédito de contraparte; |
| --- | --- | --- |

5.

Serão divulgadas as seguintes informações relativamente ao risco de crédito de contraparte da instituição de crédito definido na Parte 1 do Anexo III:

a)

Descrição da metodologia utilizada para afectar o capital interno e fixar os limites das posições de risco de crédito de contraparte;

| b) | Descrição das políticas destinadas a assegurar a obtenção de cauções e a estabelecer as reservas de crédito; |
| --- | --- |

b)

Descrição das políticas destinadas a assegurar a obtenção de cauções e a estabelecer as reservas de crédito;

| c) | Descrição das políticas relativas aos riscos de correlação desfavorável; |
| --- | --- |

c)

Descrição das políticas relativas aos riscos de correlação desfavorável;

| d) | Descrição do impacto do montante das cauções que a instituição de crédito teria de prestar em caso de degradação da sua notação de crédito; |
| --- | --- |

d)

Descrição do impacto do montante das cauções que a instituição de crédito teria de prestar em caso de degradação da sua notação de crédito;

| e) | O montante positivo bruto dos contratos calculado em termos do justo valor, os benefícios em termos de compensação, o risco de crédito corrente após compensação, as cauções detidas e o risco de crédito líquido relativo aos instrumentos derivados. Este risco de crédito líquido consiste no risco de crédito relativo às operações com instrumentos derivados, tendo em conta tanto os benefícios dos acordos de compensação juridicamente exequíveis como os acordos de garantia; |
| --- | --- |

e)

O montante positivo bruto dos contratos calculado em termos do justo valor, os benefícios em termos de compensação, o risco de crédito corrente após compensação, as cauções detidas e o risco de crédito líquido relativo aos instrumentos derivados. Este risco de crédito líquido consiste no risco de crédito relativo às operações com instrumentos derivados, tendo em conta tanto os benefícios dos acordos de compensação juridicamente exequíveis como os acordos de garantia;

| f) | Medidas para o valor da exposição de risco ao abrigo dos métodos definidos nas Partes 3 a 6 do Anexo III, consoante o método aplicável; |
| --- | --- |

f)

Medidas para o valor da exposição de risco ao abrigo dos métodos definidos nas Partes 3 a 6 do Anexo III, consoante o método aplicável;

| g) | O valor nocional das coberturas baseadas em derivados do crédito e a repartição dos actuais riscos de crédito por tipos de posição em risco; |
| --- | --- |

g)

O valor nocional das coberturas baseadas em derivados do crédito e a repartição dos actuais riscos de crédito por tipos de posição em risco;

| h) | As operações relativas a derivados de crédito (valores nocionais), discriminadas consoante a sua utilização no âmbito da carteira de crédito da instituição e nas actividades de intermediação, subdivididas em função dos derivados de crédito utilizados e repartidos ainda, em relação a cada grupo de produtos, pelas protecções adquiridas e vendidas; e |
| --- | --- |

h)

As operações relativas a derivados de crédito (valores nocionais), discriminadas consoante a sua utilização no âmbito da carteira de crédito da instituição e nas actividades de intermediação, subdivididas em função dos derivados de crédito utilizados e repartidos ainda, em relação a cada grupo de produtos, pelas protecções adquiridas e vendidas; e

| i) | A estimativa do valor de α, caso a instituição de crédito tenha recebido autorização das autoridades competentes para estimar este valor. |
| --- | --- |

i)

A estimativa do valor de α, caso a instituição de crédito tenha recebido autorização das autoridades competentes para estimar este valor.

| 6. | Relativamente aos riscos de crédito e de redução do montante dos valores a receber da instituição de crédito, devem ser divulgadas as seguintes informações:






  a) | As definições, para efeitos contabilísticos, de vencido e de objecto de imparidade; |
| --- | --- | --- |

6.

Relativamente aos riscos de crédito e de redução do montante dos valores a receber da instituição de crédito, devem ser divulgadas as seguintes informações:

a)

As definições, para efeitos contabilísticos, de vencido e de objecto de imparidade;

| b) | Uma descrição das abordagens e métodos adoptados para a determinação dos ajustamentos de valor e das provisões; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das abordagens e métodos adoptados para a determinação dos ajustamentos de valor e das provisões;

| c) | O montante total da posições em risco, após a compensação contabilística e sem ter em conta os efeitos decorrentes da redução do risco de crédito e o montante médio das posições em risco ao longo do período, repartidos pelos diferentes tipos de classes de posições; |
| --- | --- |

c)

O montante total da posições em risco, após a compensação contabilística e sem ter em conta os efeitos decorrentes da redução do risco de crédito e o montante médio das posições em risco ao longo do período, repartidos pelos diferentes tipos de classes de posições;

| d) | A distribuição geográfica das posições em risco, repartida em domínios significativos por classes relevantes de riscos, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização; |
| --- | --- |

d)

A distribuição geográfica das posições em risco, repartida em domínios significativos por classes relevantes de riscos, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização;

| e) | A distribuição das posições em risco por sector e por tipo de contraparte, repartida por classes de posições, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização; |
| --- | --- |

e)

A distribuição das posições em risco por sector e por tipo de contraparte, repartida por classes de posições, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização;

| f) | A repartição do prazo de vencimento residual de todos as posições em risco por classes de posições, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização; |
| --- | --- |

f)

A repartição do prazo de vencimento residual de todos as posições em risco por classes de posições, sendo, se for caso disso, objecto de maior pormenorização;

| g) | Por sector ou tipo de contraparte significativo, o montante de:






  i) | posições em risco objecto de imparidade e posições vencidas, apresentadas separadamente, |
| --- | --- | --- |

g)

Por sector ou tipo de contraparte significativo, o montante de:

i)

posições em risco objecto de imparidade e posições vencidas, apresentadas separadamente,

| ii) | ajustamentos de valor e provisões, e |
| --- | --- |

ii)

ajustamentos de valor e provisões, e

| iii) | dotação para ajustamentos de valor e provisões durante o período; |
| --- | --- |

iii)

dotação para ajustamentos de valor e provisões durante o período;

| h) | O montante das posições em risco objecto de imparidade e posições vencidas, apresentadas separadamente, repartido pelas zonas geográficas significativas, incluindo, caso seja exequível, os montantes dos ajustamentos de valor e de provisões relacionados com cada zona geográfica; |
| --- | --- |

h)

O montante das posições em risco objecto de imparidade e posições vencidas, apresentadas separadamente, repartido pelas zonas geográficas significativas, incluindo, caso seja exequível, os montantes dos ajustamentos de valor e de provisões relacionados com cada zona geográfica;

| i) | A conciliação de alterações nos ajustamentos de valor e nas provisões relativas a posições em risco objecto de imparidade, apresentada separadamente. As informações devem incluir o seguinte:






  i) | uma descrição do tipo de ajustamentos de valor e de provisões, |
| --- | --- | --- |

i)

A conciliação de alterações nos ajustamentos de valor e nas provisões relativas a posições em risco objecto de imparidade, apresentada separadamente. As informações devem incluir o seguinte:

i)

uma descrição do tipo de ajustamentos de valor e de provisões,

| ii) | os saldos iniciais, |
| --- | --- |

ii)

os saldos iniciais,

| iii) | os montantes das provisões utilizados durante o período, |
| --- | --- |

iii)

os montantes das provisões utilizados durante o período,

| iv) | os montantes aprovisionados ou utilizados relativamente a perdas prováveis e estimadas em relação às posições em risco ao longo do período, quaisquer outros ajustamentos, nomeadamente os determinados com base em diferenças cambiais, combinações de actividades, aquisições e alienações de filiais e transferências entre provisões, e |
| --- | --- |

iv)

os montantes aprovisionados ou utilizados relativamente a perdas prováveis e estimadas em relação às posições em risco ao longo do período, quaisquer outros ajustamentos, nomeadamente os determinados com base em diferenças cambiais, combinações de actividades, aquisições e alienações de filiais e transferências entre provisões, e

| v) | os saldos finais. |
| --- | --- |

v)

os saldos finais.

Os ajustamentos de valor e os montantes recuperados registados directamente na demonstração de resultados devem ser apresentados de modo separado.

| 7. | Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o, devem ser divulgadas, relativamente a cada uma das classes de posições, especificadas no artigo 79.o, as seguintes informações:






  a) | As denominações das ECAI e das agências de crédito à exportação (ECA) designadas e as razões subjacentes a quaisquer alterações; |
| --- | --- | --- |

7.

Relativamente a instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o, devem ser divulgadas, relativamente a cada uma das classes de posições, especificadas no artigo 79.o, as seguintes informações:

a)

As denominações das ECAI e das agências de crédito à exportação (ECA) designadas e as razões subjacentes a quaisquer alterações;

| b) | As classes de posições relativamente às quais cada uma das ECAI ou ECA é utilizada; |
| --- | --- |

b)

As classes de posições relativamente às quais cada uma das ECAI ou ECA é utilizada;

| c) | Uma descrição do processo utilizado para transferir o emitente e as análises dos riscos de crédito das emissões para rubricas não incluídas na carteira de negociação; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do processo utilizado para transferir o emitente e as análises dos riscos de crédito das emissões para rubricas não incluídas na carteira de negociação;

| d) | A associação da notação externa de cada uma das ECAI ou ECA designadas com os graus da qualidade do crédito descritos no Anexo VI, tendo em conta que estas informações não têm de ser divulgadas, caso a instituição de crédito respeite a associação padrão publicada pelas autoridades competentes; e |
| --- | --- |

d)

A associação da notação externa de cada uma das ECAI ou ECA designadas com os graus da qualidade do crédito descritos no Anexo VI, tendo em conta que estas informações não têm de ser divulgadas, caso a instituição de crédito respeite a associação padrão publicada pelas autoridades competentes; e

| e) | Os valores das posições em risco e os mesmos valores após a redução do risco de crédito associados a cada grau da qualidade do crédito, previsto no Anexo VI, bem como os deduzidos aos fundos próprios. |
| --- | --- |

e)

Os valores das posições em risco e os mesmos valores após a redução do risco de crédito associados a cada grau da qualidade do crédito, previsto no Anexo VI, bem como os deduzidos aos fundos próprios.

| 8. | As instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 6 ou 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII devem divulgar as posições em risco afectas a cada categoria do Quadro 1 (Anexo VII, Parte 1, ponto 6) ou a cada ponderador de risco mencionado nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. |
| --- | --- |

8.

As instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os pontos 6 ou 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII devem divulgar as posições em risco afectas a cada categoria do Quadro 1 (Anexo VII, Parte 1, ponto 6) ou a cada ponderador de risco mencionado nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII.

| 9. | As instituições de crédito que calculam os respectivos requisitos de fundos próprios de acordo com as alíneas b) e c) do artigo 75.o devem divulgar separadamente esses requisitos relativamente a cada risco referido nessas disposições. |
| --- | --- |

9.

As instituições de crédito que calculam os respectivos requisitos de fundos próprios de acordo com as alíneas b) e c) do artigo 75.o devem divulgar separadamente esses requisitos relativamente a cada risco referido nessas disposições.

| 10. | Devem ser divulgadas as seguintes informações por cada instituição de crédito que calcule os seus requisitos de fundos próprios de acordo com o Anexo V da Directiva 2006/.../CE:






  a) | Relativamente a cada subcarteira abrangida:






  i) | as características dos modelos utilizados, |
| --- | --- | --- | --- |

10.

Devem ser divulgadas as seguintes informações por cada instituição de crédito que calcule os seus requisitos de fundos próprios de acordo com o Anexo V da Directiva 2006/.../CE:

a)

Relativamente a cada subcarteira abrangida:

i)

as características dos modelos utilizados,

| ii) | uma descrição do teste de esforço aplicado à subcarteira, |
| --- | --- |

ii)

uma descrição do teste de esforço aplicado à subcarteira,

| iii) | uma descrição das abordagens utilizadas para as verificações a posteriori e para validar a exactidão e a coerência dos modelos internos e dos processos de modelização; |
| --- | --- |

iii)

uma descrição das abordagens utilizadas para as verificações a posteriori e para validar a exactidão e a coerência dos modelos internos e dos processos de modelização;

| b) | O âmbito de aceitação por parte das autoridades competentes; e |
| --- | --- |

b)

O âmbito de aceitação por parte das autoridades competentes; e

| c) | Uma descrição do grau e dos métodos de cumprimento dos requisitos estabelecidos na Parte B do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do grau e dos métodos de cumprimento dos requisitos estabelecidos na Parte B do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE.

| 11. | Relativamente ao risco operacional, as instituições de crédito devem divulgar as seguintes informações:






  a) | Os métodos de análise dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional aplicáveis à instituição de crédito; e |
| --- | --- | --- |

11.

Relativamente ao risco operacional, as instituições de crédito devem divulgar as seguintes informações:

a)

Os métodos de análise dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional aplicáveis à instituição de crédito; e

| b) | Uma descrição da metodologia estabelecida no artigo 105.o, caso utilizada pela instituição de crédito, incluindo uma análise dos factores internos e externos relevantes, tidos em conta no método de medição da instituição de crédito. No caso de uma utilização parcial, o âmbito e a cobertura das diferentes metodologias utilizadas. |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da metodologia estabelecida no artigo 105.o, caso utilizada pela instituição de crédito, incluindo uma análise dos factores internos e externos relevantes, tidos em conta no método de medição da instituição de crédito. No caso de uma utilização parcial, o âmbito e a cobertura das diferentes metodologias utilizadas.

| 12. | Relativamente às posições em risco sobre acções não incluídas na carteira de negociação, devem ser divulgadas as seguintes informações:






  a) | A diferenciação entre posições em risco baseada nos seus objectivos, incluindo a eventual procura de mais-valias e as razões estratégicas, e uma panorâmica das técnicas contabilísticas e das metodologias de avaliação utilizadas, incluindo os pressupostos fundamentais e práticas que afectem a avaliação e quaisquer alterações significativas dessas práticas; |
| --- | --- | --- |

12.

Relativamente às posições em risco sobre acções não incluídas na carteira de negociação, devem ser divulgadas as seguintes informações:

a)

A diferenciação entre posições em risco baseada nos seus objectivos, incluindo a eventual procura de mais-valias e as razões estratégicas, e uma panorâmica das técnicas contabilísticas e das metodologias de avaliação utilizadas, incluindo os pressupostos fundamentais e práticas que afectem a avaliação e quaisquer alterações significativas dessas práticas;

| b) | O valor do balanço, o justo valor e, relativamente às acções negociadas na bolsa, uma comparação com o preço de mercado, quando for significativamente diferente do justo valor; |
| --- | --- |

b)

O valor do balanço, o justo valor e, relativamente às acções negociadas na bolsa, uma comparação com o preço de mercado, quando for significativamente diferente do justo valor;

| c) | Os tipos, natureza e montantes das posições em risco transaccionadas em bolsa, das posições em risco relativas a acções de empresas de capital fechado em carteiras suficientemente diversificadas e outras posições; |
| --- | --- |

c)

Os tipos, natureza e montantes das posições em risco transaccionadas em bolsa, das posições em risco relativas a acções de empresas de capital fechado em carteiras suficientemente diversificadas e outras posições;

| d) | O valor acumulado de ganhos ou perdas realizados decorrentes das vendas e liquidações verificadas no período; e |
| --- | --- |

d)

O valor acumulado de ganhos ou perdas realizados decorrentes das vendas e liquidações verificadas no período; e

| e) | O montante total de ganhos ou perdas não realizados, o montante total de ganhos ou perdas inerentes a reavaliações latentes e quaisquer outros montantes incluídos nos fundos próprios de base. |
| --- | --- |

e)

O montante total de ganhos ou perdas não realizados, o montante total de ganhos ou perdas inerentes a reavaliações latentes e quaisquer outros montantes incluídos nos fundos próprios de base.

| 13. | Relativamente ao seu risco da taxa de juro quanto a posições não incluídas na carteira de negociação, as instituições de crédito devem divulgar as seguintes informações:






  a) | A natureza do risco de taxa de juro e os pressupostos fundamentais (incluindo os pressupostos relativos aos adiantamentos de empréstimos e a evolução dos depósitos sem prazo de vencimento) e a frequência da medição do risco de taxa de juro; e |
| --- | --- | --- |

13.

Relativamente ao seu risco da taxa de juro quanto a posições não incluídas na carteira de negociação, as instituições de crédito devem divulgar as seguintes informações:

a)

A natureza do risco de taxa de juro e os pressupostos fundamentais (incluindo os pressupostos relativos aos adiantamentos de empréstimos e a evolução dos depósitos sem prazo de vencimento) e a frequência da medição do risco de taxa de juro; e

| b) | A variação do rendimento, do valor económico ou de outra medida relevante utilizada pela gestão para avaliar o efeito de choques no sentido ascendente ou descendente das taxas, de acordo o método da gestão de medição do risco de taxa de juro, repartido por divisa. |
| --- | --- |

b)

A variação do rendimento, do valor económico ou de outra medida relevante utilizada pela gestão para avaliar o efeito de choques no sentido ascendente ou descendente das taxas, de acordo o método da gestão de medição do risco de taxa de juro, repartido por divisa.

| 14. | As instituições de crédito, que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 94.o a 101.o, devem divulgar as seguintes informações:






  a) | Uma descrição dos objectivos da instituição de crédito relativamente às actividades de titularização; |
| --- | --- | --- |

14.

As instituições de crédito, que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 94.o a 101.o, devem divulgar as seguintes informações:

a)

Uma descrição dos objectivos da instituição de crédito relativamente às actividades de titularização;

| b) | Os papéis desempenhados pela instituição de crédito no processo de titularização; |
| --- | --- |

b)

Os papéis desempenhados pela instituição de crédito no processo de titularização;

| c) | Indicação do grau de envolvimento da instituição de crédito em cada um desses aspectos; |
| --- | --- |

c)

Indicação do grau de envolvimento da instituição de crédito em cada um desses aspectos;

| d) | Os métodos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco que a instituição de crédito aplica relativamente às suas actividades de titularização; |
| --- | --- |

d)

Os métodos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco que a instituição de crédito aplica relativamente às suas actividades de titularização;

| e) | Uma síntese das políticas contabilísticas da instituição de crédito no domínio das actividades de titularização, nomeadamente:






  i) | se as operações são tratadas como vendas ou como financiamentos, |
| --- | --- | --- |

e)

Uma síntese das políticas contabilísticas da instituição de crédito no domínio das actividades de titularização, nomeadamente:

i)

se as operações são tratadas como vendas ou como financiamentos,

| ii) | o reconhecimento dos proveitos nas vendas, |
| --- | --- |

ii)

o reconhecimento dos proveitos nas vendas,

| iii) | os pressupostos de base da avaliação dos juros retidos, e |
| --- | --- |

iii)

os pressupostos de base da avaliação dos juros retidos, e

| iv) | o tratamento das titularizações sintéticas, caso não seja abrangido por outras políticas contabilísticas; |
| --- | --- |

iv)

o tratamento das titularizações sintéticas, caso não seja abrangido por outras políticas contabilísticas;

| f) | As designações das ECAI utilizadas para efeitos de titularização e os tipos de posições em risco relativamente às quais cada agência é utilizada; |
| --- | --- |

f)

As designações das ECAI utilizadas para efeitos de titularização e os tipos de posições em risco relativamente às quais cada agência é utilizada;

| g) | O montante pendente total das posições em risco titularizadas pela instituição de crédito e sujeitas ao enquadramento de titularização (repartido por titularizações sintéticas e titularizações tradicionais) por tipo de posição em risco; |
| --- | --- |

g)

O montante pendente total das posições em risco titularizadas pela instituição de crédito e sujeitas ao enquadramento de titularização (repartido por titularizações sintéticas e titularizações tradicionais) por tipo de posição em risco;

| h) | Relativamente às posições em risco titularizadas pela instituição de crédito e sujeitas ao enquadramento de titularização, uma repartição por tipo de posição em relação ao montante das posições objecto de imparidade e vencidas e as perdas reconhecidas pela instituição de crédito durante o período em causa; |
| --- | --- |

h)

Relativamente às posições em risco titularizadas pela instituição de crédito e sujeitas ao enquadramento de titularização, uma repartição por tipo de posição em relação ao montante das posições objecto de imparidade e vencidas e as perdas reconhecidas pela instituição de crédito durante o período em causa;

| i) | O montante agregado das posições de titularização retidas ou adquiridas, repartidas por tipo de posição; |
| --- | --- |

i)

O montante agregado das posições de titularização retidas ou adquiridas, repartidas por tipo de posição;

| j) | O montante agregado das posições de titularização retidas ou adquiridas, repartido por um número significativo de intervalos de aplicação de ponderadores de risco. Devem ser divulgadas separadamente as posições objecto de uma ponderação de 1 250 % ou de dedução; |
| --- | --- |

j)

O montante agregado das posições de titularização retidas ou adquiridas, repartido por um número significativo de intervalos de aplicação de ponderadores de risco. Devem ser divulgadas separadamente as posições objecto de uma ponderação de 1 250 % ou de dedução;

| k) | O montante pendente agregado das posições em risco renováveis titularizadas, repartidas pelos riscos retidos pelo cedente e pelos riscos retidos pelo investidor; e |
| --- | --- |

k)

O montante pendente agregado das posições em risco renováveis titularizadas, repartidas pelos riscos retidos pelo cedente e pelos riscos retidos pelo investidor; e

| l) | Uma síntese das actividades de titularização desenvolvidas durante o período em causa, nomeadamente o montante da posições em risco titularizadas (por tipo de posição) e os ganhos ou perdas reconhecidos nas vendas por tipo de posição. |
| --- | --- |

l)

Uma síntese das actividades de titularização desenvolvidas durante o período em causa, nomeadamente o montante da posições em risco titularizadas (por tipo de posição) e os ganhos ou perdas reconhecidos nas vendas por tipo de posição.

Parte 3 — Requisitos de elegibilidade quanto à utilização de instrumentos ou metodologias específicos

| 1. | As instituições de crédito, que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 84.o a 89.o, devem divulgar as seguintes informações:






  a) | A aceitação por parte das autoridades competentes do método ou dos mecanismos transitórios adoptados; |
| --- | --- | --- |

1.

As instituições de crédito, que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 84.o a 89.o, devem divulgar as seguintes informações:

a)

A aceitação por parte das autoridades competentes do método ou dos mecanismos transitórios adoptados;

| b) | Uma explicação e análise do seguinte:






  i) | a estrutura dos sistemas de notação interna e a relação entre as notações interna e externa, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma explicação e análise do seguinte:

i)

a estrutura dos sistemas de notação interna e a relação entre as notações interna e externa,

| ii) | a utilização de estimativas internas que não para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 84.o a 89.o, |
| --- | --- |

ii)

a utilização de estimativas internas que não para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 84.o a 89.o,

| iii) | o processo de gestão e de reconhecimento da redução do risco de crédito, e |
| --- | --- |

iii)

o processo de gestão e de reconhecimento da redução do risco de crédito, e

| iv) | os mecanismos de controlo dos sistemas de notação, nomeadamente uma descrição da independência, responsabilidade e análise dos sistemas de notação; |
| --- | --- |

iv)

os mecanismos de controlo dos sistemas de notação, nomeadamente uma descrição da independência, responsabilidade e análise dos sistemas de notação;

| c) | Uma descrição do processo de notação interna, apresentado separadamente em relação às seguintes classes de posições:






  i) | administrações centrais e bancos centrais, |
| --- | --- | --- |

c)

Uma descrição do processo de notação interna, apresentado separadamente em relação às seguintes classes de posições:

i)

administrações centrais e bancos centrais,

| ii) | instituições, |
| --- | --- |

ii)

instituições,

| iii) | empresas, nomeadamente as PME, especializadas em actividades de concessão de empréstimos e de aquisição de valores a receber das empresas, |
| --- | --- |

iii)

empresas, nomeadamente as PME, especializadas em actividades de concessão de empréstimos e de aquisição de valores a receber das empresas,

| iv) | actividades de retalho relativamente a cada uma das categorias de riscos a que correspondem as diferentes correlações constantes dos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII, e |
| --- | --- |

iv)

actividades de retalho relativamente a cada uma das categorias de riscos a que correspondem as diferentes correlações constantes dos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII, e

| v) | acções; |
| --- | --- |

v)

acções;

| d) | Os valores das posições em risco para cada uma das classes de posições especificadas no artigo 86.o. As posições em risco relativas às administrações centrais e aos bancos centrais, às instituições de crédito e às empresas, em que as instituições de crédito utilizam as próprias estimativas de LGD ou factores de conversão para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, devem ser divulgados separadamente face às posições em risco relativamente às quais as instituições de crédito não utilizam essas estimativas; |
| --- | --- |

d)

Os valores das posições em risco para cada uma das classes de posições especificadas no artigo 86.o. As posições em risco relativas às administrações centrais e aos bancos centrais, às instituições de crédito e às empresas, em que as instituições de crédito utilizam as próprias estimativas de LGD ou factores de conversão para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, devem ser divulgados separadamente face às posições em risco relativamente às quais as instituições de crédito não utilizam essas estimativas;

| e) | Relativamente a cada uma das classes de posições – administrações centrais e bancos centrais, instituições, empresas e acções – e para um número suficiente de graus de qualidade dos devedores (incluindo o incumprimento) a fim de permitir uma diferenciação significativa do risco de crédito, as instituições de crédito devem divulgar o seguinte:






  i) | as posições em risco totais (relativamente às classes de posições constituídas pelas administrações centrais e bancos centrais, instituições e empresas, a soma do montante em dívida dos empréstimos e dos valores das posições em risco dos compromissos não utilizados; relativamente às acções, o montante da posição em risco), |
| --- | --- | --- |

e)

Relativamente a cada uma das classes de posições – administrações centrais e bancos centrais, instituições, empresas e acções – e para um número suficiente de graus de qualidade dos devedores (incluindo o incumprimento) a fim de permitir uma diferenciação significativa do risco de crédito, as instituições de crédito devem divulgar o seguinte:

i)

as posições em risco totais (relativamente às classes de posições constituídas pelas administrações centrais e bancos centrais, instituições e empresas, a soma do montante em dívida dos empréstimos e dos valores das posições em risco dos compromissos não utilizados; relativamente às acções, o montante da posição em risco),

| ii) | relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas de LGD para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, um LGD médio ponderado pelo risco em percentagem, |
| --- | --- |

ii)

relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas de LGD para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, um LGD médio ponderado pelo risco em percentagem,

| iii) | o coeficiente médio ponderado aplicável aos riscos, e |
| --- | --- |

iii)

o coeficiente médio ponderado aplicável aos riscos, e

| iv) | relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas dos factores de conversão para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, o montante de compromissos não utilizados e os valores médios ponderados das posições relativamente a cada uma das classes de posições; |
| --- | --- |

iv)

relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas dos factores de conversão para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, o montante de compromissos não utilizados e os valores médios ponderados das posições relativamente a cada uma das classes de posições;

| f) | Relativamente às classes de posições sobre a carteira de retalho e relativamente a cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c), as divulgações previstas na alínea e) (caso aplicável, apresentado por conjuntos) ou uma análise de riscos (montantes de empréstimos em dívida e valores das posições em risco dos compromissos não utilizados) face a um número suficiente de graus de EL, a fim de permitir uma diferenciação significativa dos riscos de crédito (caso aplicável, apresentado com base em conjuntos); |
| --- | --- |

f)

Relativamente às classes de posições sobre a carteira de retalho e relativamente a cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c), as divulgações previstas na alínea e) (caso aplicável, apresentado por conjuntos) ou uma análise de riscos (montantes de empréstimos em dívida e valores das posições em risco dos compromissos não utilizados) face a um número suficiente de graus de EL, a fim de permitir uma diferenciação significativa dos riscos de crédito (caso aplicável, apresentado com base em conjuntos);

| g) | Os ajustamentos de avaliação efectivos efectuados no período precedente relativamente a cada uma das classes de posições (relativamente a posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)) e o modo como tal difere da experiência histórica; |
| --- | --- |

g)

Os ajustamentos de avaliação efectivos efectuados no período precedente relativamente a cada uma das classes de posições (relativamente a posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)) e o modo como tal difere da experiência histórica;

| h) | Uma descrição dos factores que tiveram impacto a nível das perdas verificadas no período precedente (por exemplo, se a instituição de crédito registou taxas de incumprimento superiores à média ou LGD e factores de conversão superiores à média); e |
| --- | --- |

h)

Uma descrição dos factores que tiveram impacto a nível das perdas verificadas no período precedente (por exemplo, se a instituição de crédito registou taxas de incumprimento superiores à média ou LGD e factores de conversão superiores à média); e

| i) | As estimativas da instituição de crédito face aos resultados efectivos ao longo de um período mais longo. No mínimo, tal deve incluir as informações relativas às estimativas de perdas face às perdas efectivas relativamente a cada classe de posições (relativamente às posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)) ao longo de um período suficiente para permitir uma avaliação significativa dos resultados de notação interna de cada classe de posições (relativamente às posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)). Sempre que for adequado, as instituições de crédito devem apresentar igualmente uma repartição, que permita uma análise da PD e, relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas de LGD e/ou factores de conversão, da LGD e dos resultados relativos aos factores de conversão face às estimativas contidas nas divulgações da análise quantitativa de riscos mencionadas anteriormente. |
| --- | --- |

i)

As estimativas da instituição de crédito face aos resultados efectivos ao longo de um período mais longo. No mínimo, tal deve incluir as informações relativas às estimativas de perdas face às perdas efectivas relativamente a cada classe de posições (relativamente às posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)) ao longo de um período suficiente para permitir uma avaliação significativa dos resultados de notação interna de cada classe de posições (relativamente às posições em risco sobre a carteira de retalho, para cada uma das categorias definidas na subalínea iv) da alínea c)). Sempre que for adequado, as instituições de crédito devem apresentar igualmente uma repartição, que permita uma análise da PD e, relativamente às instituições de crédito que utilizam as suas próprias estimativas de LGD e/ou factores de conversão, da LGD e dos resultados relativos aos factores de conversão face às estimativas contidas nas divulgações da análise quantitativa de riscos mencionadas anteriormente.

Para efeitos da alínea c), a descrição deve incluir os tipos de posições incluídas na classe de posições, as definições, os métodos e os dados utilizados para efeitos de estimação e de validação de PD e, caso seja aplicável, de LGD e de factores de conversão, incluindo os pressupostos utilizados na derivação destas variáveis e as descrições dos desvios relevantes relativamente à definição de incumprimento, estabelecida nos pontos 44 a 48 da Parte 4 do Anexo VII, incluindo os principais segmentos afectados por tais desvios.

| 2. | As instituições de crédito que aplicam técnicas de redução do risco de crédito devem divulgar as seguintes informações:






  a) | As políticas e processos de compensação patrimonial e extrapatrimonial, bem como uma indicação da medida em que a entidade os utiliza; |
| --- | --- | --- |

2.

As instituições de crédito que aplicam técnicas de redução do risco de crédito devem divulgar as seguintes informações:

a)

As políticas e processos de compensação patrimonial e extrapatrimonial, bem como uma indicação da medida em que a entidade os utiliza;

| b) | As políticas e processos de avaliação e de gestão de cauções; |
| --- | --- |

b)

As políticas e processos de avaliação e de gestão de cauções;

| c) | Uma descrição dos principais tipos de cauções tidos em conta pela instituição de crédito; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição dos principais tipos de cauções tidos em conta pela instituição de crédito;

| d) | Os principais tipos de garante e de contraparte de derivado de crédito e respectiva qualidade de crédito; |
| --- | --- |

d)

Os principais tipos de garante e de contraparte de derivado de crédito e respectiva qualidade de crédito;

| e) | As informações sobre as concentrações de mercado e de risco de crédito no quadro da redução de risco de crédito tida em conta; |
| --- | --- |

e)

As informações sobre as concentrações de mercado e de risco de crédito no quadro da redução de risco de crédito tida em conta;

| f) | Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o, mas que não apresentam as suas próprias estimativas de LGD ou de factores de conversão relativamente às classes de posições de modo separado relativamente a cada uma das classes de posições, o valor total das posições em risco (após, caso seja aplicável, a compensação patrimonial ou extrapatrimonial) que se encontra abrangido – após a aplicação de ajustamentos da volatilidade – pelas cauções financeiras elegíveis e por outras cauções elegíveis; e |
| --- | --- |

f)

Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o, mas que não apresentam as suas próprias estimativas de LGD ou de factores de conversão relativamente às classes de posições de modo separado relativamente a cada uma das classes de posições, o valor total das posições em risco (após, caso seja aplicável, a compensação patrimonial ou extrapatrimonial) que se encontra abrangido – após a aplicação de ajustamentos da volatilidade – pelas cauções financeiras elegíveis e por outras cauções elegíveis; e

| g) | Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o de modo separado relativamente a uma das classes de posições, o valor total das posições em risco (após, caso seja aplicável, a compensação patrimonial ou extrapatrimonial) que se encontram abrangidas pelas garantias ou derivados de crédito. Relativamente às classes de posições sobre acções, este requisito aplica-se a cada um dos métodos previstos nos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII. |
| --- | --- |

g)

Relativamente às instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o de modo separado relativamente a uma das classes de posições, o valor total das posições em risco (após, caso seja aplicável, a compensação patrimonial ou extrapatrimonial) que se encontram abrangidas pelas garantias ou derivados de crédito. Relativamente às classes de posições sobre acções, este requisito aplica-se a cada um dos métodos previstos nos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII.

| 3. | As instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 105.o relativamente ao cálculo dos seus requisitos de fundos próprios para cobertura do risco operacional devem divulgar uma descrição da utilização de seguros para efeitos de redução do risco. |
| --- | --- |

3.

As instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 105.o relativamente ao cálculo dos seus requisitos de fundos próprios para cobertura do risco operacional devem divulgar uma descrição da utilização de seguros para efeitos de redução do risco.

ANEXO XIII

PARTE A — DIRECTIVAS REVOGADAS E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES (referidas no artigo 158.o)

Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

| | Unicamente o n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, n.o 6, n.o 7, n.o 8, n.o 9, n.o 10 e n.o 11 do artigo 29.o. |
| --- | --- |

Unicamente o n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, n.o 6, n.o 7, n.o 8, n.o 9, n.o 10 e n.o 11 do artigo 29.o.

Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho:

| | Unicamente o artigo 68.o |
| --- | --- |

Unicamente o artigo 68.o

Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros:

| | Unicamente o artigo 3.o |
| --- | --- |

Unicamente o artigo 3.o

ALTERAÇÕES NÃO REVOGADAS

| | Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

Acto de Adesão de 2003.

PARTE B — PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO (referidos no artigo 158.o)

| Directiva | | Prazo de transposição |
| --- | --- | --- |
| 2000/12/CE | | — |
| 2000/28/CE | | 27.4.2002 |
| 2002/87/CE | | 11.8.2004 |
| 2004/39/CE | | 30.4.2006 / 31.1.2007 |
| 2004/69/CE | | 30.6.2004 |
| 2005/1/CE | | 13.5.2005 |

Directiva

Prazo de transposição

2000/12/CE

—

2000/28/CE

27.4.2002

2002/87/CE

11.8.2004

2004/39/CE

30.4.2006 / 31.1.2007

2004/69/CE

30.6.2004

2005/1/CE

13.5.2005

ANΕΧO XIV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

| Presente directiva | Directiva 2000/12/CE | Directiva 2000/28/CE | Directiva 2002/87/CE | Directiva 2004/39/CE | Directiva 2005/1/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 1.o | N.os 1 e 2 do artigo 2.o | | | | |
| Artigo 2.o | N.o 3 do artigo 2.o

  Acto de Adesão | | | | |
| N.o 2 do artigo 2.o | N.o 4 do artigo 2.o | | | | |
| Artigo 3.o | N.os 5 e 6 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 3.o, último período | | | | | N.o 2 do artigo 3.o |
| N.o 1 do artigo 4.o | N.o 1 do artigo 1.o | | | | |
| N.os 2 a 5 do artigo 4.o | | N.os 2 a 5 do artigo 1.o | | | |
| N.os 7 a 9 do artigo 4.o | | N.os 6 a 8 do artigo 1.o | | | |
| N.o 10 do artigo 4.o | | | N.o 1, alínea a) do artigo 29.o | | |
| N.o 11 a 14 do artigo 4.o | N.os 10, 12 e 13 do artigo 1.o | | | | |
| N.os 21 e 22 do artigo 4.o | | | N.o 1, alínea b), do artigo 29.o | | |
| N.o 23 do artigo 4.o | N.o 23 do artigo 1.o | | | | |
| N.os 45 a 47 do artigo 4.o | N.os 25 a 27 do artigo 1.o | | | | |
| Artigo 5.o | Artigo 3.o | | | | |
| Artigo 6.o | Artigo 4.o | | | | |
| Artigo 7.o | Artigo 8.o | | | | |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 9.o | N.o 1 do artigo 5.o e n.o 11 do artigo 1.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 9.o | N.o 2 do artigo 5.o | | | | |
| Artigo 10.o | N.os 3 a 7 do artigo 5.o | | | | |
| Artigo 11.o | Artigo 6.o | | | | |
| Artigo 12.o | Artigo 7.o | | | | |
| Artigo 13.o | Artigo 10.o | | | | |
| Artigo 14.o | Artigo 11.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 15.o | Artigo 12.o | | | | |
| N.os 2 e 3 do artigo 15.o | | | N.o 2 do artigo 29.o | | |
| Artigo 16.o | Artigo 13.o | | | | |
| Artigo 17.o | Artigo 14.o | | | | |
| Artigo 18.o | Artigo 15.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 19.o | N.o 1 do artigo 16.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 19.o | | | N.o 3 do artigo 29.o | | |
| Artigo 20.o | N.o 3 do artigo 16.o | | | | |
| Artigo 21.o | N.os 4 a 6 do artigo 16.o | | | | |
| Artigo 22.o | Artigo 17.o | | | | |
| Artigo 23.o | Artigo 18.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 24.o | Primeiro a terceiro parágrafos do artigo 19.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 24.o | Sexto parágrafo do artigo 19.o | | | | |
| N.o 3 do artigo 24.o | Quarto parágrafo do artigo 19.o | | | | |
| N.os 1 a 3 do artigo 25.o | N.os 1 e 2 e primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 do artigo 20.o | | | | |
| N.o 3 do artigo 25.o | Quinto parágrafo do artigo 19.o | | | | |
| N.o 4 do artigo 25.o | Terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o | | | | |
| Artigo 26.o | N.os 4 a 7 do artigo 20.o | | | | |
| Artigo 27.o | N.o 3, último período, do artigo 1.o | | | | |
| Artigo 28.o | Artigo 21.o | | | | |
| Artigo 29.o | Artigo 22.o | | | | |
| Artigo 30.o | N.os 2 a 4 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 31.o | N.o 5 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 32.o | N.o 6 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 33.o | N.o 7 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 34.o | N.o 8 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 35.o | N.o 9 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 36.o | N.o 10 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 37.o | N.o 11 do artigo 22.o | | | | |
| Artigo 38.o | Artigo 24.o | | | | |
| N.os 1 e 2 do artigo 39.o | Artigo 25.o | | | | |
| N.o 3 do artigo 39.o | | | | | N.o 8 do artigo 3.o |
| Artigo 40.o | Artigo 26.o | | | | |
| Artigo 41.o | Artigo 27.o | | | | |
| Artigo 42.o | Artigo 28.o | | | | |
| Artigo 43.o | Artigo 29.o | | | | |
| Artigo 44.o | N.os 1 a 3 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 45.o | N.o 4 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 46.o | N.o 3 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 47.o | N.o 5 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 48.o | N.os 6 e 7 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 49.o | N.o 8 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 50.o | Primeiro e segundo parágrafos do n.o 9 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 51.o | Terceiro parágrafo do n.o 9 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 52.o | N.o 10 do artigo 30.o | | | | |
| Artigo 53.o | Artigo 31.o | | | | |
| Artigo 54.o | Artigo 32.o | | | | |
| Artigo 55.o | Artigo 33.o | | | | |
| Artigo 56.o | N.o 1 do artigo 34.o | | | | |
| Artigo 57.o | Primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 34.o,
  e n.o 2, ponto 2, último período, do artigo 34.o | | N.o 4, alínea a), do artigo 29.o | | |
| Artigo 58.o | | | N.o 4, alínea b), do artigo 29.o | | |
| Artigo 59.o | | | N.o 4, alínea b), do artigo 29.o | | |
| Artigo 60.o | | | N.o 4, alínea b), do artigo 29.o | | |
| Artigo 61.o | N.os 3 e 4 do artigo 34.o | | | | |
| Artigo 63.o | Artigo 35.o | | | | |
| Artigo 64.o | Artigo 36.o | | | | |
| Artigo 65.o | Artigo 37.o | | | | |
| N.os 1 e 2 do artigo 66.o | N.os 1 e 2 do artigo 38.o | | | | |
| Artigo 67.o | Artigo 39.o | | | | |
| Artigo 73.o | N.o 3 do artigo 52.o | | | | |
| Artigo 106.o | N.o 24 do artigo 1.o | | | | |
| Artigo 107.o | Terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o | | | | |
| Artigo 108.o | N.o 1 do artigo 48.o | | | | |
| Artigo 109.o | Primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 48.o | | | | |
| Artigo 110.o | N.os 2 e 3 e segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 48.o | | | | |
| Artigo 111.o | N.os 1 a 5 do artigo 49.o | | | | |
| Artigo 113.o | N.os 4, 6 e 7 do artigo 49.o | | | | |
| Artigo 115.o | N.os 8 e 9 do artigo 49.o | | | | |
| Artigo 116.o | N.o 10 do artigo 49.o | | | | |
| Artigo 117.o | N.o 11 do artigo 49.o | | | | |
| Artigo 118.o | Artigo 50.o | | | | |
| Artigo 120.o | N.os 1, 2 e 5 do artigo 51.o | | | | |
| Artigo 121.o | N.o 4 do artigo 51.o | | | | |
| N.os 1 e 2 do artigo 122.o | N.o 6 do artigo 51.o | | N.o 5 do artigo 29.o | | |
| Artigo 125.o | N.os 1 e 2 do artigo 53.o | | | | |
| Artigo 126.o | N.o 3 do artigo 53.o | | | | |
| Artigo 128.o | N.o 5 do artigo 53.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 133.o | N.o 1 da artigo 54.o | | N.o 7, alínea a), do artigo 29.o | | |
| N.os 2 e 3 do artigo 133.o | N.os 2 e 3 do artigo 54.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 134.o | Primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 134.o | Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o | | | | |
| Artigo 135.o | | | N.o 8 do artigo 29.o | | |
| Artigo 137.o | Artigo 55.o | | | | |
| Artigo 138.o | | | N.o 9 do artigo 29.o | | |
| Artigo 139.o | N.os 1 a 3 do artigo 56.o | | | | |
| Artigo 140.o | N.os 4 a 6 do artigo 56.o | | | | |
| Artigo 141.o | N.o 7 do artigo 56.o | | N.o 10 do artigo 29.o | | |
| Artigo 142.o | N.o 8 do artigo 56.o | | | | |
| Artigo 143.o | | | N.o 11 do artigo 29.o | | N.o 10 do artigo 3.o |
| Artigo 150.o | N.o 1 do artigo 60.o | | | | |
| Artigo 151.o | N.o 2 do artigo 60.o | | | | N.o 10 do artigo 3.o |
| Artigo 158.o | Artigo 67.o | | | | |
| Artigo 159.o | Artigo 68.o | | | | |
| Artigo 160.o | Artigo 69.o | | | | |
| Anexo I, pontos 1 a 14, com exclusão do último parágrafo | Anexo I | | | | |
| Anexo I, cláusula final | | | | Artigo 68.o | |
| Anexo II | Anexo II | | | | |
| Anexo III | Anexo III | | | | |
| Anexo IV | Anexo IV | | | | |

Presente directiva

Directiva 2000/12/CE

Directiva 2000/28/CE

Directiva 2002/87/CE

Directiva 2004/39/CE

Directiva 2005/1/CE

Artigo 1.o

N.os 1 e 2 do artigo 2.o

Artigo 2.o

N.o 3 do artigo 2.o

Acto de Adesão

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 4 do artigo 2.o

Artigo 3.o

N.os 5 e 6 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 3.o, último período

N.o 2 do artigo 3.o

N.o 1 do artigo 4.o

N.o 1 do artigo 1.o

N.os 2 a 5 do artigo 4.o

N.os 2 a 5 do artigo 1.o

N.os 7 a 9 do artigo 4.o

N.os 6 a 8 do artigo 1.o

N.o 10 do artigo 4.o

N.o 1, alínea a) do artigo 29.o

N.o 11 a 14 do artigo 4.o

N.os 10, 12 e 13 do artigo 1.o

N.os 21 e 22 do artigo 4.o

N.o 1, alínea b), do artigo 29.o

N.o 23 do artigo 4.o

N.o 23 do artigo 1.o

N.os 45 a 47 do artigo 4.o

N.os 25 a 27 do artigo 1.o

Artigo 5.o

Artigo 3.o

Artigo 6.o

Artigo 4.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

N.o 1 do artigo 9.o

N.o 1 do artigo 5.o e n.o 11 do artigo 1.o

N.o 2 do artigo 9.o

N.o 2 do artigo 5.o

Artigo 10.o

N.os 3 a 7 do artigo 5.o

Artigo 11.o

Artigo 6.o

Artigo 12.o

Artigo 7.o

Artigo 13.o

Artigo 10.o

Artigo 14.o

Artigo 11.o

N.o 1 do artigo 15.o

Artigo 12.o

N.os 2 e 3 do artigo 15.o

N.o 2 do artigo 29.o

Artigo 16.o

Artigo 13.o

Artigo 17.o

Artigo 14.o

Artigo 18.o

Artigo 15.o

N.o 1 do artigo 19.o

N.o 1 do artigo 16.o

N.o 2 do artigo 19.o

N.o 3 do artigo 29.o

Artigo 20.o

N.o 3 do artigo 16.o

Artigo 21.o

N.os 4 a 6 do artigo 16.o

Artigo 22.o

Artigo 17.o

Artigo 23.o

Artigo 18.o

N.o 1 do artigo 24.o

Primeiro a terceiro parágrafos do artigo 19.o

N.o 2 do artigo 24.o

Sexto parágrafo do artigo 19.o

N.o 3 do artigo 24.o

Quarto parágrafo do artigo 19.o

N.os 1 a 3 do artigo 25.o

N.os 1 e 2 e primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 do artigo 20.o

N.o 3 do artigo 25.o

Quinto parágrafo do artigo 19.o

N.o 4 do artigo 25.o

Terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o

Artigo 26.o

N.os 4 a 7 do artigo 20.o

Artigo 27.o

N.o 3, último período, do artigo 1.o

Artigo 28.o

Artigo 21.o

Artigo 29.o

Artigo 22.o

Artigo 30.o

N.os 2 a 4 do artigo 22.o

Artigo 31.o

N.o 5 do artigo 22.o

Artigo 32.o

N.o 6 do artigo 22.o

Artigo 33.o

N.o 7 do artigo 22.o

Artigo 34.o

N.o 8 do artigo 22.o

Artigo 35.o

N.o 9 do artigo 22.o

Artigo 36.o

N.o 10 do artigo 22.o

Artigo 37.o

N.o 11 do artigo 22.o

Artigo 38.o

Artigo 24.o

N.os 1 e 2 do artigo 39.o

Artigo 25.o

N.o 3 do artigo 39.o

N.o 8 do artigo 3.o

Artigo 40.o

Artigo 26.o

Artigo 41.o

Artigo 27.o

Artigo 42.o

Artigo 28.o

Artigo 43.o

Artigo 29.o

Artigo 44.o

N.os 1 a 3 do artigo 30.o

Artigo 45.o

N.o 4 do artigo 30.o

Artigo 46.o

N.o 3 do artigo 30.o

Artigo 47.o

N.o 5 do artigo 30.o

Artigo 48.o

N.os 6 e 7 do artigo 30.o

Artigo 49.o

N.o 8 do artigo 30.o

Artigo 50.o

Primeiro e segundo parágrafos do n.o 9 do artigo 30.o

Artigo 51.o

Terceiro parágrafo do n.o 9 do artigo 30.o

Artigo 52.o

N.o 10 do artigo 30.o

Artigo 53.o

Artigo 31.o

Artigo 54.o

Artigo 32.o

Artigo 55.o

Artigo 33.o

Artigo 56.o

N.o 1 do artigo 34.o

Artigo 57.o

Primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 34.o,

e n.o 2, ponto 2, último período, do artigo 34.o

N.o 4, alínea a), do artigo 29.o

Artigo 58.o

N.o 4, alínea b), do artigo 29.o

Artigo 59.o

N.o 4, alínea b), do artigo 29.o

Artigo 60.o

N.o 4, alínea b), do artigo 29.o

Artigo 61.o

N.os 3 e 4 do artigo 34.o

Artigo 63.o

Artigo 35.o

Artigo 64.o

Artigo 36.o

Artigo 65.o

Artigo 37.o

N.os 1 e 2 do artigo 66.o

N.os 1 e 2 do artigo 38.o

Artigo 67.o

Artigo 39.o

Artigo 73.o

N.o 3 do artigo 52.o

Artigo 106.o

N.o 24 do artigo 1.o

Artigo 107.o

Terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 108.o

N.o 1 do artigo 48.o

Artigo 109.o

Primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 48.o

Artigo 110.o

N.os 2 e 3 e segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 48.o

Artigo 111.o

N.os 1 a 5 do artigo 49.o

Artigo 113.o

N.os 4, 6 e 7 do artigo 49.o

Artigo 115.o

N.os 8 e 9 do artigo 49.o

Artigo 116.o

N.o 10 do artigo 49.o

Artigo 117.o

N.o 11 do artigo 49.o

Artigo 118.o

Artigo 50.o

Artigo 120.o

N.os 1, 2 e 5 do artigo 51.o

Artigo 121.o

N.o 4 do artigo 51.o

N.os 1 e 2 do artigo 122.o

N.o 6 do artigo 51.o

N.o 5 do artigo 29.o

Artigo 125.o

N.os 1 e 2 do artigo 53.o

Artigo 126.o

N.o 3 do artigo 53.o

Artigo 128.o

N.o 5 do artigo 53.o

N.o 1 do artigo 133.o

N.o 1 da artigo 54.o

N.o 7, alínea a), do artigo 29.o

N.os 2 e 3 do artigo 133.o

N.os 2 e 3 do artigo 54.o

N.o 1 do artigo 134.o

Primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o

N.o 2 do artigo 134.o

Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o

Artigo 135.o

N.o 8 do artigo 29.o

Artigo 137.o

Artigo 55.o

Artigo 138.o

N.o 9 do artigo 29.o

Artigo 139.o

N.os 1 a 3 do artigo 56.o

Artigo 140.o

N.os 4 a 6 do artigo 56.o

Artigo 141.o

N.o 7 do artigo 56.o

N.o 10 do artigo 29.o

Artigo 142.o

N.o 8 do artigo 56.o

Artigo 143.o

N.o 11 do artigo 29.o

N.o 10 do artigo 3.o

Artigo 150.o

N.o 1 do artigo 60.o

Artigo 151.o

N.o 2 do artigo 60.o

N.o 10 do artigo 3.o

Artigo 158.o

Artigo 67.o

Artigo 159.o

Artigo 68.o

Artigo 160.o

Artigo 69.o

Anexo I, pontos 1 a 14, com exclusão do último parágrafo

Anexo I

Anexo I, cláusula final

Artigo 68.o

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo IV

Anexo IV

P6_TA(2005)0352

Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0159

Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação.

| (2) | Um dos objectivos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (5), é permitir que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-Membros. A referida directiva prevê, nesse sentido, a coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das actividades das empresas de investimento. |
| --- | --- |

(2)

Um dos objectivos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (5), é permitir que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-Membros. A referida directiva prevê, nesse sentido, a coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das actividades das empresas de investimento.

| (3) | A Directiva 2004/39/CE não estabelece, contudo, normas comuns para os fundos próprios das empresas de investimento nem fixa os montantes do capital inicial das referidas empresas; não cria, igualmente, um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/39/CE não estabelece, contudo, normas comuns para os fundos próprios das empresas de investimento nem fixa os montantes do capital inicial das referidas empresas; não cria, igualmente, um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas.

| (4) | Convém garantir unicamente a harmonização essencial necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento dos sistemas mútuos de autorização e de supervisão prudencial. Para a consecução do reconhecimento mútuo no contexto do mercado financeiro único, deverão ser estabelecidas medidas de coordenação no respeitante à definição dos fundos próprios das empresas de investimento, à fixação dos montantes do capital inicial e à criação de um enquadramento comum para o acompanhamento dos riscos das empresas de investimento. |
| --- | --- |

(4)

Convém garantir unicamente a harmonização essencial necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento dos sistemas mútuos de autorização e de supervisão prudencial. Para a consecução do reconhecimento mútuo no contexto do mercado financeiro único, deverão ser estabelecidas medidas de coordenação no respeitante à definição dos fundos próprios das empresas de investimento, à fixação dos montantes do capital inicial e à criação de um enquadramento comum para o acompanhamento dos riscos das empresas de investimento.

| (5) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, as suas regras de cálculo e as suas regras de supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, as suas regras de cálculo e as suas regras de supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (6) | É necessário fixar diferentes montantes de capital inicial, consoante a gama de actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a desenvolver. |
| --- | --- |

(6)

É necessário fixar diferentes montantes de capital inicial, consoante a gama de actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a desenvolver.

| (7) | As empresas de investimento já existentes deverão ser autorizadas, sob determinadas condições, a prosseguir as suas actividades mesmo que não satisfaçam o requisito mínimo de capital inicial estabelecido para as novas empresas de investimento. |
| --- | --- |

(7)

As empresas de investimento já existentes deverão ser autorizadas, sob determinadas condições, a prosseguir as suas actividades mesmo que não satisfaçam o requisito mínimo de capital inicial estabelecido para as novas empresas de investimento.

| (8) | Os Estados-Membros deverão poder estabelecer normas mais restritivas do que as previstas na presente directiva. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros deverão poder estabelecer normas mais restritivas do que as previstas na presente directiva.

| (9) | O bom funcionamento do mercado interno requer não só a adopção de um quadro legal, como também uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente reforçada das práticas regulamentares e de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

O bom funcionamento do mercado interno requer não só a adopção de um quadro legal, como também uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente reforçada das práticas regulamentares e de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (10) | Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A nova versão das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção. |
| --- | --- |

(10)

Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A nova versão das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção.

| (11) | Dado que as empresas de investimento incorrem, no que respeita às operações sobre as respectivas carteiras de negociação, nos mesmos riscos que as instituições de crédito, convém que as disposições pertinentes da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., (6) relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, se apliquem igualmente às empresas de investimento. |
| --- | --- |

(11)

Dado que as empresas de investimento incorrem, no que respeita às operações sobre as respectivas carteiras de negociação, nos mesmos riscos que as instituições de crédito, convém que as disposições pertinentes da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., (6) relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, se apliquem igualmente às empresas de investimento.

| (12) | Os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (a seguir denominadas conjuntamente as «instituições») podem servir para absorver perdas que não sejam compensadas por um volume suficiente de lucros, de forma a assegurar a continuidade das instituições e proteger os investidores. Os fundos próprios servem igualmente de medida de avaliação importante para as autoridades competentes, em especial para proceder à avaliação da solvabilidade das instituições ou para outros efeitos prudenciais. Além disso, no mercado interno, as instituições entram em concorrência directa entre si. Por conseguinte, para reforçar o sistema financeiro comunitário e evitar distorções da concorrência, convém estabelecer normas comuns de base para os fundos próprios. |
| --- | --- |

(12)

Os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (a seguir denominadas conjuntamente as «instituições») podem servir para absorver perdas que não sejam compensadas por um volume suficiente de lucros, de forma a assegurar a continuidade das instituições e proteger os investidores. Os fundos próprios servem igualmente de medida de avaliação importante para as autoridades competentes, em especial para proceder à avaliação da solvabilidade das instituições ou para outros efeitos prudenciais. Além disso, no mercado interno, as instituições entram em concorrência directa entre si. Por conseguinte, para reforçar o sistema financeiro comunitário e evitar distorções da concorrência, convém estabelecer normas comuns de base para os fundos próprios.

| (13) | Para os efeitos do considerando (12), convém tomar como base a definição de fundos próprios estabelecida na Directiva 2006/.../CE e prever regras específicas suplementares que tenham em consideração o âmbito diferente dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado. |
| --- | --- |

(13)

Para os efeitos do considerando (12), convém tomar como base a definição de fundos próprios estabelecida na Directiva 2006/.../CE e prever regras específicas suplementares que tenham em consideração o âmbito diferente dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado.

| (14) | No que respeita às instituições de crédito, a Directiva 2000/12/CE já definiu normas comuns para a supervisão e a fiscalização dos diferentes tipos de riscos. |
| --- | --- |

(14)

No que respeita às instituições de crédito, a Directiva 2000/12/CE já definiu normas comuns para a supervisão e a fiscalização dos diferentes tipos de riscos.

| (15) | Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser consideradas em conjunto com outros instrumentos específicos igualmente destinados a harmonizar as técnicas fundamentais da supervisão de instituições. |
| --- | --- |

(15)

Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser consideradas em conjunto com outros instrumentos específicos igualmente destinados a harmonizar as técnicas fundamentais da supervisão de instituições.

| (16) | É necessário desenvolver normas comuns no tocante aos riscos de mercado das instituições de crédito e prever um enquadramento complementar para a supervisão dos riscos incorridos pelas instituições, nomeadamente os riscos de mercado e, mais especialmente, os riscos de posição, os riscos de liquidação e de contraparte e os riscos cambiais; |
| --- | --- |

(16)

É necessário desenvolver normas comuns no tocante aos riscos de mercado das instituições de crédito e prever um enquadramento complementar para a supervisão dos riscos incorridos pelas instituições, nomeadamente os riscos de mercado e, mais especialmente, os riscos de posição, os riscos de liquidação e de contraparte e os riscos cambiais;

| (17) | É necessário prever um conceito de «carteira de negociação» que inclua as posições em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros detidos para efeitos de negociação e sujeitos sobretudo a riscos de mercado e a outros riscos relacionados com determinados serviços financeiros prestados aos clientes. |
| --- | --- |

(17)

É necessário prever um conceito de «carteira de negociação» que inclua as posições em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros detidos para efeitos de negociação e sujeitos sobretudo a riscos de mercado e a outros riscos relacionados com determinados serviços financeiros prestados aos clientes.

| (18) | Para reduzir os encargos administrativos das instituições com uma actividade de carteira de negociação pouco significativa, tanto em termos absolutos como em termos relativos, estas instituições deverão ter a possibilidade de aplicar a Directiva 2006/.../CE em vez dos requisitos estabelecidos nos Anexos I e II da presente directiva. |
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(18)

Para reduzir os encargos administrativos das instituições com uma actividade de carteira de negociação pouco significativa, tanto em termos absolutos como em termos relativos, estas instituições deverão ter a possibilidade de aplicar a Directiva 2006/.../CE em vez dos requisitos estabelecidos nos Anexos I e II da presente directiva.

| (19) | Importa, na fiscalização do risco de liquidação-entrega, ter em consideração a existência de sistemas que ofereçam uma protecção adequada, diminuindo tal risco. |
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(19)

Importa, na fiscalização do risco de liquidação-entrega, ter em consideração a existência de sistemas que ofereçam uma protecção adequada, diminuindo tal risco.

| (20) | Em qualquer caso, as instituições deverão dar cumprimento ao disposto na presente directiva no respeitante à cobertura dos riscos cambiais em que incorram na globalidade das suas actividades. Deverão ser exigidos requisitos de fundos próprios mais baixos contra posições em divisas estreitamente correlacionadas, quer essa correlação se encontre confirmada estatisticamente, quer decorra de acordos interestatais vinculativos. |
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(20)

Em qualquer caso, as instituições deverão dar cumprimento ao disposto na presente directiva no respeitante à cobertura dos riscos cambiais em que incorram na globalidade das suas actividades. Deverão ser exigidos requisitos de fundos próprios mais baixos contra posições em divisas estreitamente correlacionadas, quer essa correlação se encontre confirmada estatisticamente, quer decorra de acordos interestatais vinculativos.

| (21) | Os requisitos em matéria de fundos próprios relativos aos operadores em mercadorias, incluindo os operadores que se encontram actualmente isentos dos requisitos impostos pela Directiva 2004/39/CE, deverão ser revistos, se for caso disso, em conjugação com a revisão da isenção acima referida, tal como previsto no n.o 3 do artigo 65.o da mesma directiva. |
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(21)

Os requisitos em matéria de fundos próprios relativos aos operadores em mercadorias, incluindo os operadores que se encontram actualmente isentos dos requisitos impostos pela Directiva 2004/39/CE, deverão ser revistos, se for caso disso, em conjugação com a revisão da isenção acima referida, tal como previsto no n.o 3 do artigo 65.o da mesma directiva.

| (22) | A liberalização dos mercados do gás e da electricidade constitui um objectivo que assume uma importância tanto económica como política para a Comunidade. Assim sendo, os requisitos em matéria de fundos próprios, bem como outras regras prudenciais, a aplicar a empresas que operam nestes mercados deverão ser proporcionados, não devendo entravar indevidamente a realização do objectivo da liberalização. Em especial, este objectivo deve ser tido em conta aquando das revisões a que se refere o considerando (21). |
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(22)

A liberalização dos mercados do gás e da electricidade constitui um objectivo que assume uma importância tanto económica como política para a Comunidade. Assim sendo, os requisitos em matéria de fundos próprios, bem como outras regras prudenciais, a aplicar a empresas que operam nestes mercados deverão ser proporcionados, não devendo entravar indevidamente a realização do objectivo da liberalização. Em especial, este objectivo deve ser tido em conta aquando das revisões a que se refere o considerando (21).

| (23) | A existência de sistemas internos de fiscalização e controlo do risco de taxa de juro em toda a actividade das instituições constitui uma forma especialmente importante de minimizar esse risco. Por conseguinte, tais sistemas deverão ser submetidos à supervisão das autoridades competentes. |
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(23)

A existência de sistemas internos de fiscalização e controlo do risco de taxa de juro em toda a actividade das instituições constitui uma forma especialmente importante de minimizar esse risco. Por conseguinte, tais sistemas deverão ser submetidos à supervisão das autoridades competentes.

| (24) | Visto que a Directiva 2006/.../CE8 não estabelece normas comuns no respeitante à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos relacionados com as actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, convém prever essas normas. |
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(24)

Visto que a Directiva 2006/.../CE8 não estabelece normas comuns no respeitante à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos relacionados com as actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, convém prever essas normas.

| (25) | O risco operacional é um risco significativo para as instituições que requer a cobertura por fundos próprios. É essencial ter em conta a diversidade das instituições na União Europeia, mediante o estabelecimento de métodos alternativos. |
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(25)

O risco operacional é um risco significativo para as instituições que requer a cobertura por fundos próprios. É essencial ter em conta a diversidade das instituições na União Europeia, mediante o estabelecimento de métodos alternativos.

| (26) | A Directiva 2006/.../CE8 enuncia o princípio da consolidação. Esta directiva não define regras comuns no que respeita à consolidação das instituições financeiras envolvidas em actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado. |
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(26)

A Directiva 2006/.../CE8 enuncia o princípio da consolidação. Esta directiva não define regras comuns no que respeita à consolidação das instituições financeiras envolvidas em actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado.

| (27) | Para assegurar uma solvabilidade adequada das instituições pertencentes a um grupo, é essencial que os requisitos mínimos de fundos próprios se apliquem com base na situação financeira consolidada do grupo. Para assegurar uma distribuição adequada dos fundos próprios no interior do grupo, bem como a sua disponibilidade para proteger os investimentos sempre que necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios deverão aplicar-se individualmente às instituições pertencentes ao grupo, excepto se este objectivo puder ser atingido eficazmente de outra forma. |
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(27)

Para assegurar uma solvabilidade adequada das instituições pertencentes a um grupo, é essencial que os requisitos mínimos de fundos próprios se apliquem com base na situação financeira consolidada do grupo. Para assegurar uma distribuição adequada dos fundos próprios no interior do grupo, bem como a sua disponibilidade para proteger os investimentos sempre que necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios deverão aplicar-se individualmente às instituições pertencentes ao grupo, excepto se este objectivo puder ser atingido eficazmente de outra forma.

| (28) | A Directiva 2006/.../CE8 não é aplicável a grupos que incluam empresas de investimento, mas não instituições de crédito. Por isso, deverá ser previsto um enquadramento comum para a introdução da supervisão das empresas de investimento em base consolidada. |
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(28)

A Directiva 2006/.../CE8 não é aplicável a grupos que incluam empresas de investimento, mas não instituições de crédito. Por isso, deverá ser previsto um enquadramento comum para a introdução da supervisão das empresas de investimento em base consolidada.

| (29) | As instituições deverão assegurar que o seu capital interno, tendo em conta os riscos a que estão ou poderão estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Por conseguinte, as instituições deverão dispor de estratégias e processos para avaliar e manter a adequação do seu capital interno. |
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(29)

As instituições deverão assegurar que o seu capital interno, tendo em conta os riscos a que estão ou poderão estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Por conseguinte, as instituições deverão dispor de estratégias e processos para avaliar e manter a adequação do seu capital interno.

| (30) | As autoridades competentes deverão avaliar a adequação dos fundos próprios das instituições tendo em conta os riscos a que estas últimas estão expostas. |
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(30)

As autoridades competentes deverão avaliar a adequação dos fundos próprios das instituições tendo em conta os riscos a que estas últimas estão expostas.

| (31) | Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno bancário, importa que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária contribua para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão prudencial em toda a Comunidade e apresente relatórios anuais às Instituições comunitárias sobre os progressos alcançados. |
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(31)

Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno bancário, importa que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária contribua para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão prudencial em toda a Comunidade e apresente relatórios anuais às Instituições comunitárias sobre os progressos alcançados.

| (32) | Para assegurar o funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno, é essencial que exista uma convergência significativamente reforçada a nível da execução e da aplicação da legislação comunitária harmonizada. |
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(32)

Para assegurar o funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno, é essencial que exista uma convergência significativamente reforçada a nível da execução e da aplicação da legislação comunitária harmonizada.

| (33) | Pela mesma razão e para assegurar que as instituições comunitárias que operam em vários Estados-Membros não sejam afectadas por uma carga desproporcional, resultante das responsabilidades continuadas das autoridades competentes de cada Estado-Membro no que respeita à autorização e à supervisão, é essencial reforçar significativamente a cooperação entre as autoridades competentes. Neste contexto, o papel das entidades de supervisão em base consolidada deverá ser reforçado. |
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(33)

Pela mesma razão e para assegurar que as instituições comunitárias que operam em vários Estados-Membros não sejam afectadas por uma carga desproporcional, resultante das responsabilidades continuadas das autoridades competentes de cada Estado-Membro no que respeita à autorização e à supervisão, é essencial reforçar significativamente a cooperação entre as autoridades competentes. Neste contexto, o papel das entidades de supervisão em base consolidada deverá ser reforçado.

| (34) | Para assegurar um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno e garantir aos cidadãos da União níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem publicamente e de modo a permitir estabelecer comparações úteis a forma como são aplicados os requisitos da presente directiva. |
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(34)

Para assegurar um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno e garantir aos cidadãos da União níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem publicamente e de modo a permitir estabelecer comparações úteis a forma como são aplicados os requisitos da presente directiva.

| (35) | Para reforçar a disciplina do mercado e encorajar as instituições a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo de riscos e a organização da gestão interna, deverão ser previstas medidas de divulgação pública pelas instituições. |
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(35)

Para reforçar a disciplina do mercado e encorajar as instituições a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo de riscos e a organização da gestão interna, deverão ser previstas medidas de divulgação pública pelas instituições.

| (36) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão m ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
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(36)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão m ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (37) | Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (8), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução. |
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(37)

Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (8), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução.

| (38) | O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar o projecto de alterações de medidas. |
| --- | --- |

(38)

O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar o projecto de alterações de medidas.

| (39) | Para evitar a perturbação dos mercados e assegurar a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é adequado prever disposições transitórias específicas. |
| --- | --- |

(39)

Para evitar a perturbação dos mercados e assegurar a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é adequado prever disposições transitórias específicas.

| (40) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário. |
| --- | --- |

(40)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.

| (41) | A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores. |
| --- | --- |

(41)

A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores.

| (42) | A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno dos Estados-Membros das directivas referidas na Parte B do Anexo VIII, |
| --- | --- |

(42)

A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno dos Estados-Membros das directivas referidas na Parte B do Anexo VIII,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Secção 1

Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1.o

1.   A presente directiva estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, as suas regras de cálculo e as suas regras de supervisão prudencial. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva às empresas de investimento e às instituições de crédito definidas no artigo 3.o

2.   Qualquer Estado-Membro pode impor requisitos suplementares ou mais severos às empresas de investimento e instituições de crédito por ele autorizadas.

Artigo 2.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.o, 22.o a 32.o, 34.o e 39.o da presente directiva, os artigos 68.o a 73. da Directiva 2006/.../CE aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento. No âmbito da aplicação dos artigos 70.o a 72.o da Directiva 2006/.../CE às empresas de investimento, qualquer referência a uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro deve ser entendida como referência a uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro, e qualquer referência a uma instituição de crédito-mãe na UE deve ser entendida como referência a uma empresa de investimento-mãe na UE.

Caso uma instituição de crédito tenha como empresa-mãe uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro, só essa empresa de investimento-mãe está submetida aos requisitos de fundos próprios em base consolidada constantes dos artigos 71.o a 73.o da Directiva 2006/.../CE.

Caso uma empresa de investimento tenha como empresa-mãe uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro, só essa instituição de crédito-mãe está submetida aos requisitos de fundos próprios em base consolidada constantes dos artigos 71.o a 73.o da Directiva 2006/.../CE.

Caso uma companhia financeira tenha por filiais uma instituição de crédito e uma empresa de investimento, os requisitos com base na situação financeira consolidada da companhia financeira aplicam-se à instituição de crédito.

2.   Caso um grupo abrangido pelo n.o 1 não inclua instituições de crédito, a Directiva 2006/.../CE, é aplicável do seguinte modo:

| a) | As referências a instituições de crédito devem ser entendidas como sendo feitas a empresas de investimento; |
| --- | --- |

a)

As referências a instituições de crédito devem ser entendidas como sendo feitas a empresas de investimento;

| b) | As remissões feitas no artigo 125.o e no n.o 2 do artigo 140.o da Directiva 2006/.../CE para outros artigos da mesma directiva devem ser entendidas como remissões para a Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

b)

As remissões feitas no artigo 125.o e no n.o 2 do artigo 140.o da Directiva 2006/.../CE para outros artigos da mesma directiva devem ser entendidas como remissões para a Directiva 2004/39/CE;

| c) | Para os efeitos do n.o 3 do artigo 39.o da Directiva 2006/.../CE, as referências ao Comité Bancário Europeu devem ser entendidas como referências ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

c)

Para os efeitos do n.o 3 do artigo 39.o da Directiva 2006/.../CE, as referências ao Comité Bancário Europeu devem ser entendidas como referências ao Conselho e à Comissão;

| d) | Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 140.o da Directiva 2006/.../CE, no caso de um grupo não incluir uma instituição de crédito, a primeira frase desse artigo é substituída pela seguinte frase: «Caso uma empresa de investimento, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros, as autoridades competentes e as autoridades investidas na função pública da supervisão das empresas de seguros devem colaborar estreitamente». |
| --- | --- |

d)

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 140.o da Directiva 2006/.../CE, no caso de um grupo não incluir uma instituição de crédito, a primeira frase desse artigo é substituída pela seguinte frase: «Caso uma empresa de investimento, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros, as autoridades competentes e as autoridades investidas na função pública da supervisão das empresas de seguros devem colaborar estreitamente».

Secção 2

Definições

Artigo 3.o

1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Instituições de crédito»: as instituições de crédito na acepção do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- |

a)

«Instituições de crédito»: as instituições de crédito na acepção do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE;

| b) | «Empresa de investimento»: as instituições na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, que estejam sujeitas aos requisitos previstos nessa directiva, com excepção das:






  i) | instituições de crédito, |
| --- | --- | --- |

b)

«Empresa de investimento»: as instituições na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, que estejam sujeitas aos requisitos previstos nessa directiva, com excepção das:

i)

instituições de crédito,

| ii) | empresas locais na acepção da alínea p), e |
| --- | --- |

ii)

empresas locais na acepção da alínea p), e

| iii) | empresas que estejam unicamente autorizadas a prestar serviços de consultoria para investimento e/ou a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito para com os referidos clientes; |
| --- | --- |

iii)

empresas que estejam unicamente autorizadas a prestar serviços de consultoria para investimento e/ou a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito para com os referidos clientes;

| c) | «Instituições»: as instituições de crédito e as empresas de investimento; |
| --- | --- |

c)

«Instituições»: as instituições de crédito e as empresas de investimento;

| d) | «Empresas de investimento reconhecidas de países terceiros»: as empresas que satisfazem as seguintes condições:






  i) | empresas que, caso estivessem estabelecidas na Comunidade, seriam abrangidas pela definição de empresa de investimento, |
| --- | --- | --- |

d)

«Empresas de investimento reconhecidas de países terceiros»: as empresas que satisfazem as seguintes condições:

i)

empresas que, caso estivessem estabelecidas na Comunidade, seriam abrangidas pela definição de empresa de investimento,

| ii) | empresas autorizadas num país terceiro, e |
| --- | --- |

ii)

empresas autorizadas num país terceiro, e

| iii) | empresas que estejam sujeitas a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na presente directiva e que cumprem tais regras; |
| --- | --- |

iii)

empresas que estejam sujeitas a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na presente directiva e que cumprem tais regras;

| e) | «Instrumentos financeiros»: qualquer contrato que dê origem simultaneamente a um activo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte; |
| --- | --- |

e)

«Instrumentos financeiros»: qualquer contrato que dê origem simultaneamente a um activo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte;

| f) | «Empresa de investimento-mãe num Estado-Membro»: uma empresa de investimento que tem como filial uma instituição ou uma instituição financeira, ou que detém uma participação em tais entidades, e que não é filial de outra instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

f)

«Empresa de investimento-mãe num Estado-Membro»: uma empresa de investimento que tem como filial uma instituição ou uma instituição financeira, ou que detém uma participação em tais entidades, e que não é filial de outra instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;

| g) | «Empresa de investimento-mãe na UE»: uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro que não é filial de outra instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

g)

«Empresa de investimento-mãe na UE»: uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro que não é filial de outra instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro;

| h) | «Instrumentos derivados do mercado de balcão»: os elementos constantes da lista do Anexo IV da Directiva 2006/.../CE, com excepção dos elementos aos quais é atribuído um risco de valor zero nos termos do ponto 6 da Parte 2 do Anexo III da mesma directiva; |
| --- | --- |

h)

«Instrumentos derivados do mercado de balcão»: os elementos constantes da lista do Anexo IV da Directiva 2006/.../CE, com excepção dos elementos aos quais é atribuído um risco de valor zero nos termos do ponto 6 da Parte 2 do Anexo III da mesma directiva;

| i) | «Mercado regulamentado»: um mercado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

i)

«Mercado regulamentado»: um mercado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

| j) | «Título convertível»: um valor mobiliário que pode ser trocado, por opção do seu detentor, por outro valor mobiliário; |
| --- | --- |

j)

«Título convertível»: um valor mobiliário que pode ser trocado, por opção do seu detentor, por outro valor mobiliário;

| k) | «Warrant»: um valor mobiliário que confere ao seu detentor o direito de adquirir, até à data em que expira o warrant, um activo subjacente a um determinado preço e cuja liquidação se pode efectuar mediante entrega do próprio activo subjacente ou pagamento em numerário; |
| --- | --- |

k)

«Warrant»: um valor mobiliário que confere ao seu detentor o direito de adquirir, até à data em que expira o warrant, um activo subjacente a um determinado preço e cuja liquidação se pode efectuar mediante entrega do próprio activo subjacente ou pagamento em numerário;

| l) | «Financiamento de existências»: posições em que as existências físicas foram objecto de uma venda a prazo e o custo de financiamento foi bloqueado até à data dessa venda; |
| --- | --- |

l)

«Financiamento de existências»: posições em que as existências físicas foram objecto de uma venda a prazo e o custo de financiamento foi bloqueado até à data dessa venda;

| m) | «Venda com acordo de recompra» e «compra com acordo de revenda»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias, ou direitos garantidos relacionados com a titularidade de valores mobiliários ou mercadorias, quando essa garantia é emitida por uma bolsa reconhecida que está na posse dos direitos aos valores mobiliários ou mercadorias e a operação não permite à instituição transferir ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou uma mercadoria a mais que uma contraparte de cada vez, comprometendo-se a efectuar a sua recompra – ou a recompra de valores mobiliários ou mercadorias substitutos da mesma natureza – a um preço determinado e numa determinada data fixa ou a fixar pela empresa que efectua a transferência. Esta operação constitui uma «venda com acordo de recompra» para a instituição que vende os valores mobiliários ou mercadorias e uma «compra com acordo de revenda» para a instituição que os adquire; |
| --- | --- |

m)

«Venda com acordo de recompra» e «compra com acordo de revenda»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias, ou direitos garantidos relacionados com a titularidade de valores mobiliários ou mercadorias, quando essa garantia é emitida por uma bolsa reconhecida que está na posse dos direitos aos valores mobiliários ou mercadorias e a operação não permite à instituição transferir ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou uma mercadoria a mais que uma contraparte de cada vez, comprometendo-se a efectuar a sua recompra – ou a recompra de valores mobiliários ou mercadorias substitutos da mesma natureza – a um preço determinado e numa determinada data fixa ou a fixar pela empresa que efectua a transferência. Esta operação constitui uma «venda com acordo de recompra» para a instituição que vende os valores mobiliários ou mercadorias e uma «compra com acordo de revenda» para a instituição que os adquire;

| n) | «Concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» e «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias contra uma garantia adequada, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa determinada data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência. Esta operação constitui uma «concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição que transfere os valores mobiliários ou mercadorias e uma «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição para a qual aqueles são transferidos; |
| --- | --- |

n)

«Concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» e «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias»: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias contra uma garantia adequada, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa determinada data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência. Esta operação constitui uma «concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição que transfere os valores mobiliários ou mercadorias e uma «contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» para a instituição para a qual aqueles são transferidos;

| o) | «Membro compensador»: um membro da bolsa e/ou da câmara de compensação que tem uma relação contratual directa com a contraparte central (que garante a boa execução das operações); |
| --- | --- |

o)

«Membro compensador»: um membro da bolsa e/ou da câmara de compensação que tem uma relação contratual directa com a contraparte central (que garante a boa execução das operações);

| p) | «Empresa local»: uma empresa que negoceia por conta própria nos mercados de futuros sobre instrumentos financeiros, de opções ou de outros instrumentos derivados e nos mercados à vista com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de instrumentos derivados, ou que negoceia por conta de outros membros desses mercados e se encontra coberta pela garantia de um membro compensador dos referidos mercados, quando a responsabilidade pela garantia da boa execução dos contratos celebrados por essa empresa for assumida por um membro compensador dos mesmos mercados; |
| --- | --- |

p)

«Empresa local»: uma empresa que negoceia por conta própria nos mercados de futuros sobre instrumentos financeiros, de opções ou de outros instrumentos derivados e nos mercados à vista com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de instrumentos derivados, ou que negoceia por conta de outros membros desses mercados e se encontra coberta pela garantia de um membro compensador dos referidos mercados, quando a responsabilidade pela garantia da boa execução dos contratos celebrados por essa empresa for assumida por um membro compensador dos mesmos mercados;

| q) | «Delta»: a variação esperada do preço de uma opção, expressa em proporção de uma pequena variação do preço do instrumento subjacente à opção; |
| --- | --- |

q)

«Delta»: a variação esperada do preço de uma opção, expressa em proporção de uma pequena variação do preço do instrumento subjacente à opção;

| r) | «Fundos próprios»: os fundos próprios na acepção da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

r)

«Fundos próprios»: os fundos próprios na acepção da Directiva 2006/.../CE; e

| s) | «Capital»: os fundos próprios. |
| --- | --- |

s)

«Capital»: os fundos próprios.

Para efeitos da aplicação da supervisão em base consolidada, a expressão «empresa de investimento» inclui as empresas de investimento de países terceiros.

Para os efeitos da alínea e), os instrumentos financeiros incluem os instrumentos financeiros primários ou instrumentos em numerário e os instrumentos financeiros derivados cujo valor é derivado do preço de um instrumento financeiro subjacente ou de uma taxa, de um índice ou do preço de um outro elemento subjacente; incluem, no mínimo, os instrumentos referidos na Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE.

2.   As expressões «empresa-mãe», «filial», «sociedade de gestão de activos» e «instituição financeira» referem-se às empresas definidas no artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE.

As expressões «companhia financeira», «companhia financeira-mãe num Estado-Membro», «companhia financeira-mãe na UE» e «empresa de serviços auxiliares» referem-se às empresas definidas no artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE, com a ressalva de que qualquer referência a instituições de crédito deve ser entendida como referência às instituições.

3.   Para efeitos da aplicação da Directiva 2006/.../CE aos grupos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o que não incluem uma instituição de crédito, entende-se por:

| a) | «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (9); |
| --- | --- |

a)

«Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (9);

| b) | «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma empresa de investimento ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de investimento; e |
| --- | --- |

b)

«Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma empresa de investimento ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de investimento; e

| c) | «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, por força de disposições legais ou regulamentares, a supervisionar as empresas de investimento. |
| --- | --- |

c)

«Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, por força de disposições legais ou regulamentares, a supervisionar as empresas de investimento.

CAPÍTULO II

CAPITAL INICIAL

Artigo 4.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «capital inicial» os elementos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE.

Artigo 5.o

1.   As empresas de investimento que não negoceiem instrumentos financeiros por conta própria ou não assumam compromissos de tomada firme de emissões de instrumentos financeiros, mas que detenham fundos e/ou valores mobiliários dos clientes e prestem um ou mais dos serviços adiante enumerados, devem possuir um capital inicial de EUR 125 000:

| a) | Recepção e transmissão das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

a)

Recepção e transmissão das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros;

| b) | Execução das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros; ou |
| --- | --- |

b)

Execução das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros; ou

| c) | Gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

c)

Gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros.

2.   As autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que executem ordens de investidores relativas a instrumentos financeiros detenham esses instrumentos por conta própria, se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | Essas posições serem tomadas unicamente em resultado do facto de a empresa de investimento não poder conciliar de forma exacta as ordens dos investidores; |
| --- | --- |

a)

Essas posições serem tomadas unicamente em resultado do facto de a empresa de investimento não poder conciliar de forma exacta as ordens dos investidores;

| b) | O valor de mercado total das posições não exceder 15 % do capital inicial da empresa de investimento; |
| --- | --- |

b)

O valor de mercado total das posições não exceder 15 % do capital inicial da empresa de investimento;

| c) | A empresa satisfazer os requisitos enunciados nos artigos 18.o, 20.o e 28.o; e |
| --- | --- |

c)

A empresa satisfazer os requisitos enunciados nos artigos 18.o, 20.o e 28.o; e

| d) | Essas posições terem um carácter acidental e provisório e limitarem-se ao tempo estritamente necessário à execução da operação em causa. |
| --- | --- |

d)

Essas posições terem um carácter acidental e provisório e limitarem-se ao tempo estritamente necessário à execução da operação em causa.

A detenção de posições extra carteira de negociação em instrumentos financeiros com vista ao investimento de fundos próprios não deve ser considerada negociação por conta própria no que diz respeito aos serviços que constam do n.o 1 ou para os efeitos do n.o 3.

3.   Os Estados-Membros podem reduzir o montante previsto no n.o 1 para EUR 50 000 se a empresa não estiver autorizada a deter fundos ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme de emissões.

Artigo 6.o

As empresas locais devem ter um capital inicial de EUR 50 000 caso beneficiem da liberdade de estabelecimento ou de prestação dos serviços especificados nos artigos 31.o ou 32.o da Directiva 2004/39/CE.

Artigo 7.o

As empresas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), ponto iii) devem ter:

| a) | Um capital inicial de EUR 50 000; |
| --- | --- |

a)

Um capital inicial de EUR 50 000;

| b) | Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 1 000 000 por sinistro e, globalmente, EUR 1 500 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou |
| --- | --- |

b)

Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 1 000 000 por sinistro e, globalmente, EUR 1 500 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou

| c) | Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser revistos periodicamente pela Comissão por forma a ter em conta a evolução do Índice Europeu de Preços no Consumidor publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos por força do n.o 7 do artigo 4.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (10).

Artigo 8.o

Quando uma empresa de investimento referida no artigo 3.o, n.o 1. alínea b), ponto iii) também estiver registada nos termos da Directiva 2002/92/CE, deve cumprir os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 4.o dessa directiva, devendo além disso dispor de cobertura sob uma das seguintes formas:

| a) | Um capital inicial de EUR 25 000; |
| --- | --- |

a)

Um capital inicial de EUR 25 000;

| b) | Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 500 000 por sinistro e, globalmente, EUR 750 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou |
| --- | --- |

b)

Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e represente, no mínimo, uma cobertura de EUR 500 000 por sinistro e, globalmente, EUR 750 000 para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou

| c) | Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

Artigo 9.o

Todas as empresas de investimento não referidas nos artigos 5.o a 8.o devem ter um capital inicial de EUR 730 000.

Artigo 10.o

1.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o, os Estados-Membros podem manter a autorização para as empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 6.o existentes antes de 31 de Dezembro de 1995, cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial fixados nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o.

Os fundos próprios das referidas empresas não podem ser inferiores ao nível de referência mais elevado calculado após a data de notificação fixada na Directiva 93/6/CEE. O nível de referência é o nível médio diário dos fundos próprios calculado no decurso do período de seis meses que precede a data do cálculo. Este nível de referência deve ser calculado de seis em seis meses para o período anterior correspondente.

2.   Se o controlo de uma empresa abrangida pelo n.o 1 passar a ser exercido por uma pessoa singular ou colectiva que não seja a pessoa que o exercia anteriormente, os fundos próprios dessa empresa devem atingir, pelo menos, o nível para ela fixado nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o no caso da primeira transferência por herança após 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de aprovação pelas autoridades competentes e por período não superior a dez anos a contar da data da transferência em causa.

3.   Em determinadas circunstâncias específicas e com a aprovação das autoridades competentes, quando se verifique uma fusão de duas ou mais empresas de investimento e/ou de empresas abrangidas pelo artigo 6.o, os fundos próprios da empresa resultante dessa fusão não têm de atingir o nível para ela fixado nos n.oa 1 e 3 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 9.o. No entanto, durante o período em que não forem atingidos os níveis referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.oe nos artigos 6.o e 9.o, os fundos próprios da nova empresa não podem ser inferiores aos fundos próprios totais das empresas objecto de fusão à data em que esta tenha ocorrido.

4.   Os fundos próprios das empresas de investimento e das empresas abrangidas pelo artigo 6.o não podem ser inferiores ao nível fixado nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o e 9.o e nos n.ox 1 e 3 do presente artigo.

Contudo, se tal vier a verificar-se, as autoridades competentes podem, quando as circunstâncias o justifiquem, conceder a essas empresas um prazo limitado para rectificarem a sua situação ou cessarem as suas actividades.

CAPÍTULO III

CARTEIRA DE NEGOCIAÇÃO

Artigo 11.o

1.   A carteira de negociação de uma instituição consiste em todas as posições em instrumentos financeiros e em mercadorias detidas para efeitos de negociação ou com o objectivo de cobrir os riscos de outros elementos da carteira de negociação, as quais não podem estar sujeitas a acordos que limitem a sua negociabilidade ou, em alternativa, possam ser cobertas.

2.   As posições detidas para efeitos de negociação são as posições que são intencionalmente detidas para revenda a curto prazo e/ou com a intenção de tirar partido das diferenças de preços a curto prazo, efectivas ou esperadas, entre os preços de compra e de venda ou de outras variações de preço ou de taxas de juro. O termo «posições» inclui não só as posições próprias mas também as posições resultantes da prestação de serviços a clientes e de criação de mercado.

3.   A intenção de negociar deve ser demonstrada com base nas estratégias, acções e procedimentos estabelecidos pela instituição para gerir a posição ou a carteira, em conformidade com a Parte A do Anexo VII.

4.   As instituições estabelecem e mantêm sistemas e controlos de gestão da sua carteira de negociação de acordo com o disposto nas Partes B e D do Anexo VII.

5.   As operações internas de cobertura podem ser incluídas na carteira de negociação, aplicando-se neste caso o disposto na Parte C do Anexo VII.

CAPÍTULO IV

FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 12.o

Por «fundos próprios de base» entende-se a soma dos elementos referidos nas alíneas a) a c), deduzida da soma dos referidos nas alíneas i) a k), do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE.

Até 1 de Janeiro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta adequada de alteração do presente capítulo.

Artigo 13.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo e nos artigos 14.o a 17.o, os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito são determinados nos termos da Directiva 2006/.../CE.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às empresas de investimento que não revistam uma das formas jurídicas referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (11).

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir às instituições que estão obrigadas a satisfazer os requisitos de fundos próprios calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI a utilização de uma definição alternativa de fundos próprios apenas para esse efeito. Nenhuma parte dos fundos próprios utilizados para esse efeito pode ser utilizada simultaneamente para satisfazer outros requisitos de fundos próprios.

A referida definição alternativa compreende os elementos constantes das alíneas a) a c) do presente parágrafo, com dedução do elemento constante da alínea d), sendo porém tal dedução deixada ao critério das autoridades competentes:

| a) | Os fundos próprios, tal como definidos na Directiva 2006/.../CE, com exclusão unicamente das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva no caso das empresas de investimento que são obrigadas a deduzir o elemento da alínea d) do total dos elementos das alíneas a) a c) do presente parágrafo; |
| --- | --- |

a)

Os fundos próprios, tal como definidos na Directiva 2006/.../CE, com exclusão unicamente das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva no caso das empresas de investimento que são obrigadas a deduzir o elemento da alínea d) do total dos elementos das alíneas a) a c) do presente parágrafo;

| b) | Os lucros líquidos da carteira de negociação da instituição, líquidos de quaisquer encargos ou dividendos previsíveis, menos as perdas líquidas registadas na sua restante actividade, desde que nenhum destes montantes tenha já sido incluído no elemento da alínea a) do presente parágrafo ao abrigo das alíneas b) ou k) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- |

b)

Os lucros líquidos da carteira de negociação da instituição, líquidos de quaisquer encargos ou dividendos previsíveis, menos as perdas líquidas registadas na sua restante actividade, desde que nenhum destes montantes tenha já sido incluído no elemento da alínea a) do presente parágrafo ao abrigo das alíneas b) ou k) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE;

| c) | Os empréstimos subordinados e/ou os elementos referidos no n.o 5 que respeitem as condições estabelecidas nos n.o 3 e 4 do presente artigo e no artigo 14.o; e |
| --- | --- |

c)

Os empréstimos subordinados e/ou os elementos referidos no n.o 5 que respeitem as condições estabelecidas nos n.o 3 e 4 do presente artigo e no artigo 14.o; e

| d) | Os activos ilíquidos enumerados no artigo 15.o. |
| --- | --- |

d)

Os activos ilíquidos enumerados no artigo 15.o.

3.   Os empréstimos subordinados a que se refere a alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 devem ter um prazo de vida inicial de pelo menos dois anos. Devem ser integralmente realizados e o contrato de empréstimo não deve incluir cláusulas que disponham que, em determinadas circunstâncias, que não sejam a liquidação da instituição, a dívida se torna reembolsável antes da data de reembolso acordada, a menos que as autoridades competentes aprovem esse reembolso. Nem o capital nem os juros referentes aos empréstimos subordinados podem ser reembolsados, se esse reembolso implicar que os fundos próprios da instituição em questão passem a situar-se abaixo de 100 % dos seus requisitos globais.

Além disso, as instituições devem notificar as autoridades competentes de todos os reembolsos destes empréstimos subordinados logo que os fundos próprios da instituição passem a situar-se abaixo de 120 % dos seus requisitos globais.

4.   Os empréstimos subordinados referidos na alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 não podem exceder 150 % dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I a VI e só podem aproximar-se daquele valor máximo em circunstâncias especiais que as autoridades competentes considerem aceitáveis.

5.   As autoridades competentes podem autorizar as instituições a substituir os empréstimos subordinados referidos na alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 pelos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE.

Artigo 14.o

1.   As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento a exceder o limite máximo estabelecido no n.o 4 do artigo 13.o para os empréstimos subordinados se o considerarem adequado do ponto de vista prudencial e desde que o total desses empréstimos subordinados e dos elementos referidos no n.o 5 do artigo 13.o não exceda 200 % dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 21.o e 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI, ou 250 % do mesmo montante, caso as empresas de investimento procedam à dedução do elemento referido na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o no cálculo dos seus fundos próprios.

2.   As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder o limite máximo estabelecido no n.o 4 do artigo 13.o para os empréstimos subordinados se o considerarem adequado do ponto de vista prudencial e desde que o total desses empréstimos subordinados e dos elementos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE não exceda 250 % dos fundos próprios de base disponíveis para satisfazer os requisitos calculados de acordo com os artigos 28.o a 32.o e com os Anexos I e III a VI da presente directiva.

Artigo 15.o

Os activos ilíquidos referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o incluem:

| a) | As imobilizações corpóreas, excepto na medida em que se autorize que os terrenos e edifícios possam responder pelos empréstimos que garantem; |
| --- | --- |

a)

As imobilizações corpóreas, excepto na medida em que se autorize que os terrenos e edifícios possam responder pelos empréstimos que garantem;

| b) | As participações, incluindo os créditos subordinados, em instituições de crédito ou instituições financeiras que possam ser incluídas nos fundos próprios dessas instituições, excepto se tiverem sido deduzidas nos termos das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE ou da alínea d) do artigo 16.o da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

As participações, incluindo os créditos subordinados, em instituições de crédito ou instituições financeiras que possam ser incluídas nos fundos próprios dessas instituições, excepto se tiverem sido deduzidas nos termos das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE ou da alínea d) do artigo 16.o da presente directiva;

| c) | As participações e outros investimentos, não imediatamente negociáveis, em empresas que não sejam instituições de crédito nem instituições financeiras; |
| --- | --- |

c)

As participações e outros investimentos, não imediatamente negociáveis, em empresas que não sejam instituições de crédito nem instituições financeiras;

| d) | Os prejuízos de filiais; |
| --- | --- |

d)

Os prejuízos de filiais;

| e) | Os depósitos efectuados, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias, excluindo-se igualmente os pagamentos relacionados com contratos respeitantes a opções ou futuros sujeitos à imposição de margens; |
| --- | --- |

e)

Os depósitos efectuados, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias, excluindo-se igualmente os pagamentos relacionados com contratos respeitantes a opções ou futuros sujeitos à imposição de margens;

| f) | Empréstimos e outros montantes a receber, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias; e |
| --- | --- |

f)

Empréstimos e outros montantes a receber, exceptuando-se os reembolsáveis no prazo máximo de 90 dias; e

| g) | As existências físicas, a menos que já estejam sujeitas a requisitos pelo menos tão severos como os estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o. |
| --- | --- |

g)

As existências físicas, a menos que já estejam sujeitas a requisitos pelo menos tão severos como os estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o.

Para efeitos da alínea b), sempre que sejam detidas temporariamente acções numa instituição de crédito ou numa instituição financeira para efeito de uma operação de assistência financeira tendente à sua reorganização ou saneamento, as autoridades competentes podem dispensar o cumprimento do presente artigo. Podem igualmente dispensá-lo relativamente às acções incluídas na carteira de negociação das empresas de investimento.

Artigo 16.o

As empresas de investimento incluídas num grupo ao qual tenha sido concedida a derrogação prevista no artigo 22.o devem calcular os seus fundos próprios de acordo com os artigos 13.o a 15.o, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Serem deduzidos os activos ilíquidos referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

Serem deduzidos os activos ilíquidos referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o;

| b) | A exclusão referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o não abranger os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE que a empresa de investimento detenha em empresas incluídas no âmbito da consolidação, tal como definido no n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

A exclusão referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o não abranger os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE que a empresa de investimento detenha em empresas incluídas no âmbito da consolidação, tal como definido no n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva;

| c) | Os limites referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 66.o da Directiva 2006/.../CE devem ser calculados relativamente aos fundos próprios de base, com dedução dos componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva referidos na alínea b) do presente artigo, que sejam elementos dos fundos próprios de base das empresas em questão; e |
| --- | --- |

c)

Os limites referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 66.o da Directiva 2006/.../CE devem ser calculados relativamente aos fundos próprios de base, com dedução dos componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da mesma directiva referidos na alínea b) do presente artigo, que sejam elementos dos fundos próprios de base das empresas em questão; e

| d) | Os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE referidos na alínea c) do presente artigo devem ser deduzidos dos fundos próprios de base, em vez de o serem do total de todos os elementos, tal como se dispõe no n.o 2 do artigo 66.o daquela directiva, nomeadamente para efeitos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.o e do artigo 14.o da presente directiva. |
| --- | --- |

d)

Os componentes das alíneas l) a p) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE referidos na alínea c) do presente artigo devem ser deduzidos dos fundos próprios de base, em vez de o serem do total de todos os elementos, tal como se dispõe no n.o 2 do artigo 66.o daquela directiva, nomeadamente para efeitos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.o e do artigo 14.o da presente directiva.

Artigo 17.o

1.   Sempre que uma instituição proceda ao cálculo de montantes ponderados pelo risco para efeitos do Anexo II de acordo com o disposto nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE, aplicam-se as seguintes condições para efeitos do cálculo previsto no ponto 4 da parte 1 do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE:

| a) | Os ajustamentos de valor para ter em conta a qualidade do crédito da contraparte podem ser incluídos na soma dos ajustamentos de valor e das provisões para cobertura dos riscos referidos no Anexo II; e |
| --- | --- |

a)

Os ajustamentos de valor para ter em conta a qualidade do crédito da contraparte podem ser incluídos na soma dos ajustamentos de valor e das provisões para cobertura dos riscos referidos no Anexo II; e

| b) | Sob reserva da aprovação das autoridades competentes, se o risco de crédito da contraparte for tido em conta de forma adequada na avaliação de uma posição incluída na carteira de negociação, o montante das perdas previsíveis relativamente ao risco de contraparte é nulo. |
| --- | --- |

b)

Sob reserva da aprovação das autoridades competentes, se o risco de crédito da contraparte for tido em conta de forma adequada na avaliação de uma posição incluída na carteira de negociação, o montante das perdas previsíveis relativamente ao risco de contraparte é nulo.

Para efeitos da alínea a), no que respeita às instituições em causa, tais ajustamentos de valor só são incluídos nos fundos próprios nos termos do presente número.

2.   Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se os artigos 153.o e 154.o da Directiva 2006/.../CE.

CAPÍTULO V

Secção 1

Cobertura de riscos

Artigo 18.o

1.   As instituições devem deter fundos próprios que sejam permanentemente superiores ou iguais à soma:

| a) | Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos artigos 28.o a 32.o e nos Anexos I, II e VI e, se for caso disso, no Anexo V, no que se refere à carteira de negociação; e |
| --- | --- |

a)

Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos artigos 28.o a 32.o e nos Anexos I, II e VI e, se for caso disso, no Anexo V, no que se refere à carteira de negociação; e

| b) | Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos Anexos III e IV e, se for caso disso, no Anexo V, em relação ao conjunto da sua actividade. |
| --- | --- |

b)

Dos requisitos de fundos próprios, calculados de acordo com os métodos e opções estabelecidos nos Anexos III e IV e, se for caso disso, no Anexo V, em relação ao conjunto da sua actividade.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a calcularem os requisitos de fundos próprios, no que se refere à actividade da sua carteira de negociação, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE e nos pontos 6, 7 e 9 do Anexo II da presente directiva, caso o volume da actividade da carteira de negociação cumpra os seguintes requisitos:

| a) | A actividade da carteira de negociação dessas instituições não exceder normalmente 5 % da sua actividade global; |
| --- | --- |

a)

A actividade da carteira de negociação dessas instituições não exceder normalmente 5 % da sua actividade global;

| b) | A totalidade das posições da sua carteira de negociação não exceder normalmente o montante de EUR 15 000 000; e |
| --- | --- |

b)

A totalidade das posições da sua carteira de negociação não exceder normalmente o montante de EUR 15 000 000; e

| c) | A actividade de carteira de negociação dessas instituições não exceder nunca 6 % da sua actividade global e as posições da referida carteira não excederem nunca EUR 20 000 000. |
| --- | --- |

c)

A actividade de carteira de negociação dessas instituições não exceder nunca 6 % da sua actividade global e as posições da referida carteira não excederem nunca EUR 20 000 000.

3.   A fim de determinar, para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2, o valor relativo da carteira de negociação no conjunto da actividade global, as autoridades competentes podem basear-se no volume global dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais, na conta de ganhos e perdas, nos fundos próprios das instituições em questão ou numa combinação destes critérios. Na avaliação dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais, os instrumentos de dívida devem ser avaliados pelo seu preço de mercado ou pelo seu valor nominal, os títulos de capital pelo seu preço de mercado e os instrumentos derivados de acordo com o valor nominal ou de mercado dos instrumentos subjacentes. As posições longas e as posições curtas devem ser somadas independentemente do seu sinal.

4.   Caso uma instituição exceda qualquer dos limites estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 por mais do que um curto período, ou qualquer dos limites estabelecidos na alínea c) do mesmo número, deve passar a cumprir os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 1, relativamente à actividade da sua carteira de negociação e notificar de tal facto as autoridades competentes.

Artigo 19.o

1.   Para efeitos do disposto no ponto 14 do Anexo I e sob reserva da apreciação das autoridades nacionais, pode ser atribuído um coeficiente de ponderação de 0 % aos títulos de dívida emitidos pelas entidades enumeradas no Quadro 1 do Anexo I, caso esses títulos de dívida sejam expressos e financiados na moeda nacional.

2.   Em derrogação do disposto nos pontos 13 e 14 do Anexo I, os Estados-Membros podem estabelecer, em relação às obrigações abrangidas pelos pontos 68 a 70 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE, um requisito para risco específico igual ao requisito para risco específico aplicável aos elementos qualificados com o mesmo prazo de vida residual que essas obrigações, reduzido de acordo com as percentagens indicadas no ponto 71 da Parte 1 do Anexo VI da mesma directiva.

3.   Se, de acordo com o ponto 52 do Anexo I, uma autoridade competente aprovar a elegibilidade de um organismo de investimento colectivo (OIC) de um país terceiro, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem utilizar essa aprovação sem terem de proceder à sua própria avaliação.

Artigo 20.o

1.   Sem prejuízo dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo ou do artigo 34.o da presente directiva, os requisitos previstos no artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE aplicam-se às empresas de investimento.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento não autorizadas a prestar os serviços de investimento enumerados nos pontos 3 e 6 da Secção A do Anexo I da Directiva 2004/39/CE detenham fundos próprios que sejam sempre iguais ou superiores ao mais elevado dos seguintes valores:

| a) | A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

a)

A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e

| b) | O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que possuam capital inicial nos termos do artigo 9.o mas se incluam nas categorias a seguir indicadas detenham fundos próprios que sejam sempre em volume superior ou igual à soma dos requisitos de fundos próprios calculados de acordo com os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE e com o montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva:

| a) | Empresas de investimento que negoceiam por conta própria apenas com o objectivo de satisfazer ou executar ordens de clientes ou com o objectivo de obter acesso a um sistema de compensação e liquidação ou a uma bolsa reconhecida, quando ajam na qualidade de intermediários ou executem ordens de clientes; e |
| --- | --- |

a)

Empresas de investimento que negoceiam por conta própria apenas com o objectivo de satisfazer ou executar ordens de clientes ou com o objectivo de obter acesso a um sistema de compensação e liquidação ou a uma bolsa reconhecida, quando ajam na qualidade de intermediários ou executem ordens de clientes; e

| b) | Empresas de investimento:






  i) | Que não detêm fundos ou valores mobiliários dos clientes; |
| --- | --- | --- |

b)

Empresas de investimento:

i)

Que não detêm fundos ou valores mobiliários dos clientes;

| ii) | Que negoceiam exclusivamente por conta própria; |
| --- | --- |

ii)

Que negoceiam exclusivamente por conta própria;

| iii) | Que não têm clientes externos; |
| --- | --- |

iii)

Que não têm clientes externos;

| iv) | Em que a execução e a liquidação das suas transacções se processa sob a responsabilidade de uma instituição de compensação e são garantidas por essa instituição. |
| --- | --- |

iv)

Em que a execução e a liquidação das suas transacções se processa sob a responsabilidade de uma instituição de compensação e são garantidas por essa instituição.

4.   As empresas de investimento referidas nos n.os 2 e 3 continuam sujeitas a todas as outras disposições relativas ao risco operacional previstas no Anexo V da Directiva 2006/.../CE.

5.   O artigo 21.o só se aplica às empresas de investimento às quais são aplicáveis os n.os 2 ou 3 ou o artigo 46.o e nos termos aí previstos.

Artigo 21.o

As empresas de investimento devem possuir fundos próprios de montante equivalente a um quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior.

As autoridades competentes podem ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na actividade da empresa desde o ano anterior.

Enquanto a empresa não tiver completado um ano de actividade, e a partir do dia em que esta tenha início, o requisito deve ser de um quarto das despesas gerais fixas previstas no seu plano de actividades previsional, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.

Secção 2

Aplicação de requisitos em base consolidada

Artigo 22.o

1.   As autoridades competentes que exercem ou que têm mandato para exercer a supervisão em base consolidada de grupos abrangidos pelo artigo 2.o podem, numa base casuística, renunciar à aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada desde que:

| a) | Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE utilizem o cálculo de fundos próprios constante do artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE utilizem o cálculo de fundos próprios constante do artigo 16.o;

| b) | Todas as empresas de investimento do grupo se encontrem abrangidas pelas categorias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o; |
| --- | --- |

b)

Todas as empresas de investimento do grupo se encontrem abrangidas pelas categorias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o;

| c) | Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE cumpram individualmente os requisitos estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o e, simultaneamente, deduzam dos seus fundos próprios quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação; e |
| --- | --- |

c)

Todas as empresas de investimento do grupo sitas na UE cumpram individualmente os requisitos estabelecidos nos artigos 18.o e 20.o e, simultaneamente, deduzam dos seus fundos próprios quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação; e

| d) | Qualquer companhia financeira que seja a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de qualquer empresa de investimento do grupo detenha, pelo menos, um volume de fundos próprios, definidos neste caso como a soma das alíneas a) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE, equivalente à soma do valor contabilístico total de quaisquer participações, créditos subordinados e instrumentos referidos no mesmo artigo em empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação, e o montante total de quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação. |
| --- | --- |

d)

Qualquer companhia financeira que seja a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de qualquer empresa de investimento do grupo detenha, pelo menos, um volume de fundos próprios, definidos neste caso como a soma das alíneas a) a h) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE, equivalente à soma do valor contabilístico total de quaisquer participações, créditos subordinados e instrumentos referidos no mesmo artigo em empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação, e o montante total de quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação.

Caso os critérios do primeiro parágrafo sejam preenchidos, as empresas de investimento sitas na UE devem criar sistemas de acompanhamento e de controlo das fontes de capital e de financiamento de todas as companhias financeiras, empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares do grupo em causa.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar as companhias financeiras que sejam a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de uma empresa de investimento do mesmo grupo a utilizar, numa base individual, um valor inferior ao valor calculado nos termos da alínea d) do n.o 1, mas que não seja menor que a soma dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 20.o, no que respeita a empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos e empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação, e do montante total de quaisquer responsabilidades condicionais para com empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de activos ou empresas de serviços auxiliares que noutras circunstâncias seriam objecto de consolidação. Para efeitos do presente número, as empresas de investimento de países terceiros, as instituições financeiras, as sociedades de gestão de activos e as empresas de serviços auxiliares estão sujeitas a um requisito de fundos próprios nocionais.

Artigo 23.o

As autoridades competentes devem exigir que as empresas de investimento de um grupo que beneficie da derrogação referida no artigo 22.o as notifiquem dos riscos, nomeadamente riscos associados com a composição e a origem do seu capital e do seu financiamento, que possam afectar a respectiva situação financeira. Se as autoridades competentes considerarem que a situação financeira dessas empresas de investimento não está suficientemente protegida, devem exigir que tais empresas tomem medidas, incluindo, se necessário, limitações às transferências de capital dessas empresas para as entidades do grupo.

Caso as autoridades competentes renunciem à obrigação de supervisão em base consolidada nos termos do artigo 22.o, devem tomar outras medidas adequadas para controlar os riscos, nomeadamente os grandes riscos, incorridos pelo grupo no seu conjunto, incluindo os das empresas que não estejam situadas num Estado-Membro.

Caso as autoridades competentes estabeleçam a dispensa da aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada nos termos do artigo 22.o, os requisitos do artigo 123.o e do Título V, Capítulo 5, da Directiva 2006/.../CE são aplicáveis numa base individual e os requisitos do artigo 124.o da mesma directiva são aplicáveis à supervisão das empresas de investimento numa base individual.

Artigo 24.o

1.   Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas no n.o 2 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.

2.   Caso os requisitos do n.o 1 sejam cumpridos, as empresas de investimento-mãe num Estado-Membro são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes, calculados com base na situação financeira consolidada da empresa de investimento-mãe e nos termos da Secção 3 do presente capítulo:

| a) | A soma dos requisitos de fundos próprios prevista nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

a)

A soma dos requisitos de fundos próprios prevista nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e

| b) | O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.

3.   Caso os requisitos do n.o 1 sejam cumpridos, as empresas de investimento controladas por companhias financeiras são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes, calculados com base na situação financeira consolidada da companhia financeira e nos termos da Secção 3 do presente capítulo:

| a) | A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

a)

A soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e

| b) | O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

O montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva.

Artigo 25.o

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.

Caso os requisitos do primeiro parágrafo sejam cumpridos, as empresas de investimento-mãe num Estado-Membro são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante superior ou equivalente à soma dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE e do montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, calculados com base na situação financeira consolidada da empresa de investimento-mãe e nos termos da Secção 3 do presente capítulo.

Caso os requisitos do primeiro parágrafo sejam cumpridos, as empresas de investimento controladas por companhias financeiras são obrigadas a deter permanentemente fundos próprios numa base consolidada de montante equivalente ou superior à soma dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE e do montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, calculados com base na situação financeira consolidada da companhia financeira e nos termos da Secção 3 do presente capítulo.

Secção 3

Cálculo dos requisitos consolidados

Artigo 26.o

1.   Caso a derrogação prevista no artigo 22.o não seja concedida, as autoridades competentes podem, para efeitos do cálculo, em base consolidada, dos requisitos de fundos próprios referidos nos Anexos I e V e dos riscos relativos a clientes referidos nos artigos 28.o a 32.o e no Anexo VI, autorizar que as posições na carteira de negociação de uma instituição compensem as posições na carteira de negociação de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 28.o a 32.o e nos Anexos I, V e VI.

As autoridades competentes podem além disso autorizar que as posições em divisas de uma instituição compensem as posições em divisas de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo III e/ou no Anexo V. Podem igualmente autorizar que as posições em mercadorias de uma instituição compensem as posições em mercadorias de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo IV e/ou no Anexo V.

2.   As autoridades competentes podem autorizar a compensação relativamente à carteira de negociação e às posições em divisas e em mercadorias, respectivamente, de empresas situadas em países terceiros, desde que estejam simultaneamente preenchidas as seguintes condições:

| a) | Tais empresas terem sido autorizadas num país terceiro e obedecerem à definição de instituição de crédito constante do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE ou serem empresas de investimento reconhecidas de países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Tais empresas terem sido autorizadas num país terceiro e obedecerem à definição de instituição de crédito constante do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/.../CE ou serem empresas de investimento reconhecidas de países terceiros;

| b) | Tais empresas cumprirem, numa base individual, regras de adequação de capital equivalentes às estabelecidas na presente directiva; e |
| --- | --- |

b)

Tais empresas cumprirem, numa base individual, regras de adequação de capital equivalentes às estabelecidas na presente directiva; e

| c) | Não existir nos países terceiros em questão qualquer regulamentação que possa afectar significativamente a transferência de fundos no interior do grupo. |
| --- | --- |

c)

Não existir nos países terceiros em questão qualquer regulamentação que possa afectar significativamente a transferência de fundos no interior do grupo.

3.   As autoridades competentes podem igualmente autorizar a compensação descrita no n.o 1 entre instituições pertencentes a um mesmo grupo que tenham sido autorizadas no Estado-Membro em questão, desde que:

| a) | Exista uma repartição de capital satisfatória no interior do grupo; e |
| --- | --- |

a)

Exista uma repartição de capital satisfatória no interior do grupo; e

| b) | O quadro regulamentar, legal ou contratual no qual as instituições operam seja de molde a garantir apoio financeiro recíproco no interior do grupo. |
| --- | --- |

b)

O quadro regulamentar, legal ou contratual no qual as instituições operam seja de molde a garantir apoio financeiro recíproco no interior do grupo.

4.   Além disso, as autoridades competentes podem autorizar a compensação descrita no n.o 1 entre instituições pertencentes a um mesmo grupo que satisfaçam as condições referidas no n.o 3 e qualquer instituição incluída no mesmo grupo que tenha sido autorizada noutro Estado-Membro, desde que esta instituição seja obrigada a satisfazer os seus requisitos de fundos próprios previstos nos artigos 18.o, 20.o e 28.o numa base individual.

Artigo 27.o

1.   Para efeitos do cálculo dos fundos próprios em base consolidada, é aplicável o artigo 65.o da Directiva 2006/.../CE.

2.   As autoridades competentes incumbidas da supervisão em base consolidada podem reconhecer a validade das definições específicas de fundos próprios aplicáveis às instituições de acordo com o Capítulo IV para efeitos de cálculo dos respectivos fundos próprios consolidados.

Secção 4

Fiscalização e controlo dos grandes riscos

Artigo 28.o

1.   As instituições devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com os artigos 106.o a 118.o da Directiva 2006/.../CE.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as instituições que calcularem os requisitos de fundos próprios sobre a sua carteira de negociação de acordo com os Anexos I e II e, se for caso disso, com o Anexo V da presente directiva, devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com os artigos 106.o a 118.o da Directiva 2006/.../CE, sem prejuízo das alterações previstas nos artigos 29.o a 32.o da presente directiva.

3.   Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da presente secção, acompanhado das propostas de alteração adequadas.

Artigo 29.o

1.   Os riscos decorrentes da carteira de negociação em relação a um cliente devem ser calculados pela soma dos elementos seguintes:

| a) | O excedente – se for positivo – das posições longas da instituição em relação às posições curtas em todos os instrumentos financeiros emitidos pelo cliente em causa, sendo a posição líquida em cada um dos diferentes instrumentos calculada de acordo com os métodos definidos no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

O excedente – se for positivo – das posições longas da instituição em relação às posições curtas em todos os instrumentos financeiros emitidos pelo cliente em causa, sendo a posição líquida em cada um dos diferentes instrumentos calculada de acordo com os métodos definidos no Anexo I;

| b) | No caso de tomada firme de títulos de dívida ou de capital, os riscos líquidos; e |
| --- | --- |

b)

No caso de tomada firme de títulos de dívida ou de capital, os riscos líquidos; e

| c) | Os riscos decorrentes das transacções, acordos e contratos referidos no Anexo II, em relação ao cliente em questão, sendo esses riscos calculados de acordo com o modo estabelecido no mesmo anexo para o cálculo dos valores do risco. |
| --- | --- |

c)

Os riscos decorrentes das transacções, acordos e contratos referidos no Anexo II, em relação ao cliente em questão, sendo esses riscos calculados de acordo com o modo estabelecido no mesmo anexo para o cálculo dos valores do risco.

Para efeitos da alínea b), os riscos líquidos são calculados pela dedução das posições de tomada firme subscritas ou subtomadas por terceiros com base em acordo formal e às quais se apliquem os factores de redução estabelecidos no ponto 41 do Anexo I.

Para efeitos da alínea b) e na pendência de coordenação posterior, as autoridades competentes devem exigir que as instituições introduzam sistemas de acompanhamento e controlo dos seus riscos relativos a tomadas firmes entre o momento do compromisso inicial e o dia útil um, tendo em conta a natureza dos riscos incorridos nos mercados em questão.

Para efeitos da alínea c), os artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE são excluídos da referência constante do ponto 6 do Anexo II da presente directiva.

2.   Os riscos em relação a grupos de clientes ligados entre si decorrentes da carteira de negociação são calculados adicionando os riscos relativos a cada um dos clientes do grupo, calculados nos termos do n.o 1.

Artigo 30.o

1.   Os riscos totais relativos a clientes ou grupos de clientes ligados entre si devem ser calculados pela soma dos riscos decorrentes da carteira de negociação com os riscos extra carteira de negociação, tendo em conta os artigos 112.o a 117.o da Directiva 2006/.../CE.

Para calcularem os riscos extra carteira de negociação, as instituições devem considerar nulo o risco decorrente dos activos deduzidos dos seus fundos próprios nos termos da alínea d) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o.

2.   Os riscos totais das instituições em relação a um cliente ou a grupos de clientes ligados entre si, calculados nos termos do n.o 4, devem ser comunicados nos termos do artigo 110.o da Directiva 2006/.../CE.

Excepto em relação a operações de recompra e de concessão ou contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, o cálculo dos grandes riscos em relação a clientes ou grupos de clientes ligados entre si para efeitos de informação não inclui o reconhecimento da redução do risco de crédito.

3.   A soma dos riscos em relação aos clientes ou grupos de clientes a que se refere o n.o 1 deve ser limitada nos termos dos artigos 111.o e 117.o da Directiva 2006/.../CE.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, as autoridades competentes podem autorizar que os activos representativos de créditos e de outros riscos sobre empresas de investimento reconhecidas de países terceiros e sobre câmaras de compensação e bolsas de instrumentos financeiros reconhecidas fiquem sujeitos ao mesmo tratamento que o previsto na alínea i) do n.o 3 do artigo 113.o, no n.o 2 do artigo 115.o e no artigo 116.o da Directiva 2006/.../CE.

Artigo 31.o

As autoridades competentes podem autorizar que os limites previstos nos artigos 111.o a 117. da Directiva 2006/.../CE sejam excedidos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | O risco extra carteira de negociação em relação ao cliente ou grupo de clientes em questão não exceder os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/.../CE, sendo os limites calculados em relação aos fundos próprios na acepção da mesma directiva, por forma a que o excesso tenha origem unicamente na carteira de negociação; |
| --- | --- |

a)

O risco extra carteira de negociação em relação ao cliente ou grupo de clientes em questão não exceder os limites previstos nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/.../CE, sendo os limites calculados em relação aos fundos próprios na acepção da mesma directiva, por forma a que o excesso tenha origem unicamente na carteira de negociação;

| b) | A instituição satisfazer um requisito adicional de fundos próprios respeitante ao excesso relativamente aos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE, sendo o requisito adicional de fundos próprios calculado de acordo com o Anexo VI da mesma directiva; |
| --- | --- |

b)

A instituição satisfazer um requisito adicional de fundos próprios respeitante ao excesso relativamente aos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE, sendo o requisito adicional de fundos próprios calculado de acordo com o Anexo VI da mesma directiva;

| c) | Durante o período de dez dias subsequentes à verificação do excesso, os riscos da carteira de negociação relativos ao cliente em questão ou ao grupo de clientes ligados entre si não excederem 500 % dos fundos próprios da instituição; |
| --- | --- |

c)

Durante o período de dez dias subsequentes à verificação do excesso, os riscos da carteira de negociação relativos ao cliente em questão ou ao grupo de clientes ligados entre si não excederem 500 % dos fundos próprios da instituição;

| d) | A totalidade dos excessos que se mantenham durante mais de dez dias não terem um valor agregado superior a 600 % dos fundos próprios da instituição; e |
| --- | --- |

d)

A totalidade dos excessos que se mantenham durante mais de dez dias não terem um valor agregado superior a 600 % dos fundos próprios da instituição; e

| e) | As instituições comunicarem trimestralmente às autoridades competentes todos os casos em que os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE tenham sido excedidos durante os três meses precedentes. |
| --- | --- |

e)

As instituições comunicarem trimestralmente às autoridades competentes todos os casos em que os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE tenham sido excedidos durante os três meses precedentes.

Em relação à alínea e), para cada caso em que os limites tenham sido excedidos devem ser comunicados o montante do excesso e o nome do cliente em questão.

Artigo 32.o

1.   As autoridades competentes devem estabelecer mecanismos para evitar que as instituições se furtem deliberadamente a satisfazer o requisito adicional de fundos próprios a que de outro modo estariam sujeitas em relação aos riscos que excederem os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE, se os mesmos se mantiverem durante mais de dez dias, através de uma transferência temporária dos riscos em questão para outra sociedade do mesmo grupo ou não, e/ou através do recurso a transacções fictícias para camuflar o risco durante o período de dez dias e criar um novo risco.

As autoridades competentes devem notificar os referidos mecanismos ao Conselho e à Comissão.

As instituições devem manter sistemas que garantam que qualquer transferência que tenha o efeito referido no primeiro parágrafo seja imediatamente notificada às autoridades competentes.

2.   As autoridades competentes podem permitir que as instituições que estejam autorizadas a utilizar a definição alternativa de fundos próprios constante do n.o 2 do artigo 13.o utilizem tal definição para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e do artigo 31.o, desde que as referidas instituições estejam obrigadas a cumprir todas as obrigações estabelecidas nos artigos 111.o a 117.o da Directiva 2006/.../CE no que se refere aos riscos incorridos fora do âmbito da sua carteira de negociação, por meio da utilização de fundos próprios na acepção da mesma directiva.

Secção 5

Avaliação das posições para efeitos de informação

Artigo 33.o

1.   Todas as posições da carteira de negociação estão sujeitas às regras de avaliação prudentes descritas na Parte B do Anexo VII. Tais regras obrigam as instituições a assegurarem que o valor aplicado a cada uma das posições da sua carteira de negociação reflicta de forma adequada o valor actual de mercado. O primeiro valor deve ter um grau adequado de certeza, tendo em conta a natureza dinâmica das posições da carteira de negociação, as exigências de uma solidez prudencial adequada e o modo de funcionamento e o objectivo dos requisitos de fundos próprios em relação às posições da carteira de negociação.

2.   As posições da carteira de negociação devem ser reavaliadas pelo menos uma vez por dia.

3.   Na falta de preços de mercado imediatamente disponíveis, as autoridades competentes podem dispensar o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 e devem exigir às instituições que utilizem outros métodos de avaliação, desde que esses métodos sejam suficientemente prudentes e tenham sido aprovados pelas autoridades competentes.

Secção 6

Gestão dos riscos e avaliação dos fundos próprios

Artigo 34.o

Para além do cumprimento dos requisitos do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE, as autoridades competentes devem exigir que as empresas de investimento cumpram os requisitos dos artigos 22.o e 123.o da Directiva 2006/.../CE, sem prejuízo das disposições relativas ao nível de aplicação estabelecidas nos artigos 68.o a 73.o desta última directiva.

Secção 7

Dever de informação

Artigo 35.o

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as instituições forneçam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para que estas possam apreciar o cumprimento das regras adoptadas nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, a todo o momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.

2.   As empresas de investimento devem prestar informações às autoridades competentes segundo as regras que estas fixarem, pelo menos mensalmente, no caso das empresas abrangidas pelo artigo 9.o, pelo menos trimestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 5.o, e pelo menos semestralmente, no caso das empresas abrangidas pelo n.o 3 do artigo 5.o.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, deve ser exigido às empresas de investimento abrangidas pelo n.o 1 do artigo 5.o e pelo artigo 9.o que forneçam semestralmente informações em base consolidada ou subconsolidada.

4.   As instituições de crédito devem ser obrigadas a prestar informações às autoridades competentes, segundo as regras que estas fixarem, com a mesma frequência que a prevista pela Directiva 2006/.../CE.

5.   As autoridades competentes devem obrigar as instituições a informá-las imediatamente de qualquer caso em que as suas contrapartes em operações de venda com acordo de recompra e de compra com acordo de revenda ou em transacções de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias faltem ao cumprimento das suas obrigações.

CAPÍTULO VI

Secção 1

Autoridades competentes

Artigo 36.o

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para desempenhar as funções previstas na presente directiva. Do facto devem informar a Comissão, indicando qualquer eventual repartição de funções.

2.   As autoridades competentes devem ser autoridades públicas ou organismos oficialmente reconhecidos, pelo direito nacional ou por autoridades públicas, como fazendo parte do sistema de supervisão vigente no Estado-Membro em questão.

3.   As autoridades competentes devem ser investidas de todos os poderes necessários ao desempenho das suas atribuições, nomeadamente a de apreciar a forma como é constituída a carteira de negociação.

Secção 2

Supervisão

Artigo 37.o

1.   O Capítulo 4 do Título V da Directiva 2006/.../CE aplica-se, com as necessárias adaptações, à supervisão das empresas de investimento, da seguinte forma:

| a) | As referências ao artigo 6.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências ao artigo 5.o da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

a)

As referências ao artigo 6.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências ao artigo 5.o da Directiva 2004/39/CE;

| b) | As referências aos artigos 22.o e 123.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências ao artigo 34.o da presente directiva; e |
| --- | --- |

b)

As referências aos artigos 22.o e 123.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências ao artigo 34.o da presente directiva; e

| c) | As referências aos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências aos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

c)

As referências aos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/.../CE devem ser entendidas como referências aos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE;

Caso uma companhia financeira-mãe na UE tenha como filial uma instituição de crédito e uma empresa de investimento, é aplicável à supervisão de ambas as instituições o Capítulo 4 do Título V da Directiva 2006/.../CE, como se as referências a instituições de crédito dissessem respeito a instituições.

2.   O n.o 2 do artigo 129.o da Directiva 2006/.../CE8 aplica-se igualmente ao reconhecimento dos modelos internos das instituições nos termos do Anexo V da presente directiva, se o pedido for apresentado por uma instituição de crédito-mãe na UE e respectivas filiais, por uma empresa de investimento-mãe na UE e respectivas filiais ou conjuntamente pelas filiais de uma companhia financeira-mãe na UE.

O prazo para o reconhecimento referido no primeiro parágrafo é de seis meses.

Artigo 38.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem trabalhar em estreita colaboração para desempenharem as funções previstas na presente directiva, especialmente quando os serviços de investimento forem prestados ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou através da criação de sucursais.

A pedido de qualquer das autoridades competentes, estas facultar-se-ão mutuamente todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão da adequação dos fundos próprios das instituições e, especialmente, a verificação do cumprimento das regras previstas na presente directiva.

2.   A troca de informações entre autoridades competentes que seja efectuada ao abrigo da presente directiva será sujeita às seguintes obrigações de sigilo profissional:

| a) | No que diz respeito às empresas de investimento, às obrigações previstas nos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE; e |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às empresas de investimento, às obrigações previstas nos artigos 54.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE; e

| b) | No que diz respeito às instituições de crédito, às obrigações previstas nos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito às instituições de crédito, às obrigações previstas nos artigos 44.o a 52.o da Directiva 2006/.../CE.

CAPÍTULO VII

DIVULGAÇÃO

Artigo 39.o

Os requisitos estabelecidos no Capítulo 5 do Título V da Directiva 2006/.../CE aplicam-se às empresas de investimento.

CAPÍTULO VIII

Secção 1

Artigo 40.o

Para efeitos do cálculo dos requisitos mínimos de capital para o risco de contraparte nos termos da presente directiva e para o cálculo dos requisitos mínimos de capital para o risco de crédito nos termos da Directiva 2006/.../CE, e sem prejuízo do do ponto 6 da Parte 2 do Anexo III da mesma directiva, os riscos sobre empresas de investimento reconhecidas de países terceiros e os riscos sobre câmaras de compensação e bolsas reconhecidas são tratados como riscos sobre instituições.

Secção 2

Competências de execução

Artigo 41.o

1.   A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o, dos ajustamentos técnicos a introduzir nos seguintes domínios:

| a) | Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva;

| b) | Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

b)

Clarificação das definições constantes do artigo 3.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros;

| c) | Ajustamento dos montantes de capital inicial fixados nos artigos 5.o a 9.o e do montante a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário; |
| --- | --- |

c)

Ajustamento dos montantes de capital inicial fixados nos artigos 5.o a 9.o e do montante a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário;

| d) | Ajustamento das categorias de empresas de investimento constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

d)

Ajustamento das categorias de empresas de investimento constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros;

| e) | Clarificação dos requisitos estabelecidos no artigo 21.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva; |
| --- | --- |

e)

Clarificação dos requisitos estabelecidos no artigo 21.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva;

| f) | Harmonização da terminologia e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores aplicáveis às instituições e matérias conexas; |
| --- | --- |

f)

Harmonização da terminologia e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores aplicáveis às instituições e matérias conexas;

| g) | Ajustamento das disposições técnicas dos Anexos I a VII na sequência da evolução verificada nos mercados financeiros, na avaliação de riscos e nas normas e requisitos contabilísticos que permitem ter em conta a legislação comunitária ou relativos à convergência das práticas de supervisão prudencial; ou |
| --- | --- |

g)

Ajustamento das disposições técnicas dos Anexos I a VII na sequência da evolução verificada nos mercados financeiros, na avaliação de riscos e nas normas e requisitos contabilísticos que permitem ter em conta a legislação comunitária ou relativos à convergência das práticas de supervisão prudencial; ou

| h) | Ajustamentos técnicos destinados a ter em conta os resultados da revisão a que se refere o n.o 3 do artigo 65.o da Directiva 2004/39/CE. |
| --- | --- |

h)

Ajustamentos técnicos destinados a ter em conta os resultados da revisão a que se refere o n.o 3 do artigo 65.o da Directiva 2004/39/CE.

2.   As medidas de execução que venham a ser aprovadas não podem alterar as disposições essenciais da presente directiva.

Artigo 42.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (12) (adiante designado por «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorridos dois anos da aprovação da presente directivaou até 1 de Abril de 2008, deve ser suspensa a aplicação das disposições que exijam a adopção de regras, alterações e decisões técnicas nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar as disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à respectiva revisão antes do termo do prazo acima referido ou da data acima fixada, conforme o caso.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Secção 3

Disposições transitórias

Artigo 43.o

Os n.os 1 a 7 do artigo 152.o da Directiva 2006/.../CE aplicam-se, nos termos do artigo 2.o e das Secções 2 e 3 do Capítulo V da presente directiva, às empresas de investimento para o cálculo dos montantes ponderados pelo risco para efeitos do Anexo II da presente directiva, nos termos dos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE, ou utilizando o Método de Medição Avançada previsto no artigo 105.o da mesma directiva, para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional.

Artigo 44.o

Até 31 de Dezembro de 2012, no que respeita às empresas de investimento cujo indicador relevante relativo à actividade de negociação e venda represente pelo menos 50 % do total dos indicadores relevantes relativos a todas as suas actividades, calculados nos termos do artigo 20.o da presente directiva e dos pontos 1 a 4 da Parte 2 do Anexo X da Directiva 2006/.../CE, os Estados-Membros podem aplicar uma percentagem de 15 % à actividade «negociação e vendas».

Artigo 45.o

1.   As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento a exceder os limites aplicáveis aos grandes riscos estabelecidos no artigo 111.o da Directiva 2006/.../CE. As empresas de investimento não precisam de incluir qualquer excesso nos respectivos cálculos dos requisitos de fundos próprios que excedam aqueles limites, tal como previsto na alínea b) do artigo 75.o da mesma directiva. Esta faculdade vigora até 31 de Dezembro de 2010 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações subsequentes ao tratamento de grandes riscos nos termos do artigo 119.o da citada Directiva 2006/.../CE, consoante a data que ocorrer primeiro. Para que esta faculdade possa ser exercida, devem estar preenchidas as condições a seguir enumeradas:

| a) | A empresa de investimento fornecer serviços de investimento ou exercer actividades de investimento ligadas aos instrumentos financeiros enumerados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

a)

A empresa de investimento fornecer serviços de investimento ou exercer actividades de investimento ligadas aos instrumentos financeiros enumerados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;

| b) | A empresa de investimento não fornecer esses serviços de investimento a clientes não profissionais, nem exercer essas actividades de investimento em nome dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

A empresa de investimento não fornecer esses serviços de investimento a clientes não profissionais, nem exercer essas actividades de investimento em nome dos mesmos;

| c) | As ultrapassagens dos limites referidos no proémio do primeiro parágrafo reportarem-se a créditos resultantes de contratos relativos aos instrumentos financeiros referidos na alínea a) que se relacionem com as mercadorias ou valores de base mencionados no ponto 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE, sendo calculados nos termos dos Anexos III e IV da Directiva 2006/.../CE, ou a créditos resultantes de contratos relativos ao fornecimento de mercadorias ou de direitos de emissão; e |
| --- | --- |

c)

As ultrapassagens dos limites referidos no proémio do primeiro parágrafo reportarem-se a créditos resultantes de contratos relativos aos instrumentos financeiros referidos na alínea a) que se relacionem com as mercadorias ou valores de base mencionados no ponto 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE, sendo calculados nos termos dos Anexos III e IV da Directiva 2006/.../CE, ou a créditos resultantes de contratos relativos ao fornecimento de mercadorias ou de direitos de emissão; e

| d) | A empresa de investimento seguir uma estratégia documentada para gerir e, em especial, para controlar e limitar os perigos decorrentes de uma concentração dos riscos. A empresa de investimento deve informar sem demora as autoridades competentes desta estratégia e de todas as modificações importantes nela introduzidas. A empresa de investimento deve adoptar as medidas apropriadas para assegurar um acompanhamento permanente da solvabilidade dos mutuários, em função do seu impacto no risco de concentração. Estas disposições devem permitir à empresa de investimento reagir de forma apropriada e suficientemente rápida a qualquer deterioração da referida solvabilidade. |
| --- | --- |

d)

A empresa de investimento seguir uma estratégia documentada para gerir e, em especial, para controlar e limitar os perigos decorrentes de uma concentração dos riscos. A empresa de investimento deve informar sem demora as autoridades competentes desta estratégia e de todas as modificações importantes nela introduzidas. A empresa de investimento deve adoptar as medidas apropriadas para assegurar um acompanhamento permanente da solvabilidade dos mutuários, em função do seu impacto no risco de concentração. Estas disposições devem permitir à empresa de investimento reagir de forma apropriada e suficientemente rápida a qualquer deterioração da referida solvabilidade.

2.   Sempre que exceda os limites internos fixados de acordo com a estratégia referida na alínea d) do n.o 1, a empresa de investimento deve notificar sem demora a autoridade competente da natureza e amplitude do excesso e da identidade da contraparte.

Artigo 46.o

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 20.o, até 31 de Dezembro de 2011 as autoridades competentes podem optar, caso a caso, por não aplicar os requisitos de fundos próprios decorrentes da alínea d) do artigo 75.o. da Directiva 2006/.../CE às empresas de investimento às quais os n.os 2 e 3 do artigo 20.o não se aplicam, cuja carteira de negociação total nunca exceda EUR 50 000 000 e cujo número médio de empregados relevantes durante o exercício não exceda 100 elementos.

Em vez disso, é aplicável o tratamento adiante descrito. Os requisitos de fundos próprios serão, pelo menos, o menor dos seguintes valores:

| a) | Os requisitos de fundos próprios previstos na alínea d) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos de fundos próprios previstos na alínea d) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE; e

| b) | 12/88 do mais elevado dos seguintes elementos:






  i) | a soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE, |
| --- | --- | --- |

b)

12/88 do mais elevado dos seguintes elementos:

i)

a soma dos requisitos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 75.o da Directiva 2006/.../CE,

| ii) | o montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, não obstante o disposto no n.o 5 do artigo 20.o. |
| --- | --- |

ii)

o montante estabelecido no artigo 21.o da presente directiva, não obstante o disposto no n.o 5 do artigo 20.o.

Caso seja aplicável a alínea b), deve ser aplicado um acréscimo incremental, numa base pelo menos anual.

A aplicação da presente derrogação não deve provocar uma redução do nível global dos requisitos de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento em comparação com os requisitos vigentes em 31 de Dezembro de 2006, a menos que tal redução seja justificada a título prudencial por uma redução do volume de negócios da empresa.

Artigo 47.o

Até 31 de Dezembro de 2009, ou numa data anterior fixada pelas autoridades competentes numa base casuística, as instituições que tiverem recebido o reconhecimento de um modelo de risco específico antes de 1 de Janeiro de 2007 nos termos do ponto 1 do Anexo V podem, por força desse reconhecimento existente, considerar os pontos 4 e 8 do Anexo V da Directiva 93/6/CEE na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 48.o

1.   As disposições relativas aos requisitos de fundos próprios constantes da presente directiva e da Directiva 2006/.../CE não são aplicáveis às empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos derivados relativos a mercadorias e contratos sobre derivados enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE e aos quais a Directiva 93/22/CEE (13) não se aplique em 31 de Dezembro de 2006. Esta isenção é válida até 31 de Dezembro de 2010 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações nos termos dos n.os 2 e 3, consoante a data que ocorrer primeiro.

2.   Como parte da revisão exigida pelo n.o 3 do artigo 65.oda Directiva 2004/39/CE, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, elaborado com base no processo de consultas públicas e em debates com as autoridades competentes, versando os seguintes aspectos:

| a) | Um regime adequado para a supervisão prudencial das empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos derivados relativos a mercadorias e contratos sobre derivados enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE; e |
| --- | --- |

a)

Um regime adequado para a supervisão prudencial das empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos derivados relativos a mercadorias e contratos sobre derivados enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE; e

| b) | A oportunidade de alterar a Directiva 2004/39/CE no sentido de criar mais uma categoria de empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos instrumentos financeiros enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE relativos ao aprovisionamento energético (incluindo a electricidade, o carvão, o gás e o petróleo). |
| --- | --- |

b)

A oportunidade de alterar a Directiva 2004/39/CE no sentido de criar mais uma categoria de empresas de investimento cuja actividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em operações no domínio dos instrumentos financeiros enunciados nos pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE relativos ao aprovisionamento energético (incluindo a electricidade, o carvão, o gás e o petróleo).

3.   Com base no relatório mencionado no n.o 2, a Comissão pode apresentar propostas de alteração à presente directiva e à Directiva 2006/.../CE.

Secção 4

Disposições finais

Artigo 49.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 31 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 11.o, 13.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 37.o, 39.o, 40.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e aos Anexos I, II, III, V e VII. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem incluir igualmente uma declaração no sentido de que as remissões constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas vigentes para as directivas revogadas pela presente directiva se entendem como remissões para a presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 50.o

1.   Os n.os 8 a 14 do artigo 152.o da Directiva 2006/.../CE são aplicáveis, com as necessárias adaptações, para efeitos da presente directiva, sem prejuízo das seguintes disposições, que são aplicáveis nas situações em que haja recurso à margem de discricionariedade referida no n.o 8 do artigo 152.o da Directiva 2006/.../CE:

| a) | As referências à Directiva 2006/.../CE constantes do ponto 7 do Anexo II da presente directiva devem ser entendidas como referências à Directiva 2000/12/CE na redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007; e |
| --- | --- |

a)

As referências à Directiva 2006/.../CE constantes do ponto 7 do Anexo II da presente directiva devem ser entendidas como referências à Directiva 2000/12/CE na redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007; e

| b) | O ponto 4 do Anexo II da presente directiva é aplicável de acordo com a redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

b)

O ponto 4 do Anexo II da presente directiva é aplicável de acordo com a redacção que se encontrava em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007.

2.   O n.o. 3 do artigo 157.o da Directiva 2006/.../CE é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos dos artigos 18.o e 20.o da presente directiva.

Artigo 51.o

Até 1 de Janeiro de 2011, a Comissão deve proceder à revisão e elaboração de um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho conjuntamente com quaisquer propostas de alteração que considere adequadas.

Artigo 52.o

A Directiva 93/6/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas enumeradas na Parte A do Anexo VIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das referidas directivas, constantes da Parte B do Anexo VIII.

As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IX.

Artigo 53.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 54.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 234 de 22.9.2005, p. 8.

1

(2)  JO C 52 de 2.3.2005, p. 37.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

3

(4)  JO L 141 de 11.6.1993 p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

4

(5)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L ... .

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(8)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

8

(9)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

9

(10)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

10

(11)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

11

(12)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

12

(13)  Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

13

ANEXO I

CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE POSIÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cálculo de posições líquidas

| 1. | A posição líquida da instituição em cada um dos diferentes instrumentos é constituída pelo excedente das suas posições longas (curtas) relativamente às suas posições curtas (longas) nas mesmas emissões de títulos de capital, de títulos de dívida ou de títulos convertíveis e contratos idênticos relativos a futuros financeiros, opções, warrants e warrants cobertos. No cálculo das posições líquidas, as autoridades competentes podem permitir que as posições em instrumentos derivados sejam tratadas, de acordo com o método especificado nos pontos 4 a 7, como posições no(s) valor(es) mobiliário(s) subjacente(s) (ou nocionais). No caso de a carteira da instituição incluir os seus próprios instrumentos de dívida, estes últimos não serão tomados em consideração no cálculo do risco específico a que se refere o ponto 14. |
| --- | --- |

1.

A posição líquida da instituição em cada um dos diferentes instrumentos é constituída pelo excedente das suas posições longas (curtas) relativamente às suas posições curtas (longas) nas mesmas emissões de títulos de capital, de títulos de dívida ou de títulos convertíveis e contratos idênticos relativos a futuros financeiros, opções, warrants e warrants cobertos. No cálculo das posições líquidas, as autoridades competentes podem permitir que as posições em instrumentos derivados sejam tratadas, de acordo com o método especificado nos pontos 4 a 7, como posições no(s) valor(es) mobiliário(s) subjacente(s) (ou nocionais). No caso de a carteira da instituição incluir os seus próprios instrumentos de dívida, estes últimos não serão tomados em consideração no cálculo do risco específico a que se refere o ponto 14.

| 2. | Não é permitido proceder ao cálculo da posição líquida entre um título convertível e uma posição compensatória no instrumento que lhe está subjacente, a menos que as autoridades competentes adoptem uma orientação ao abrigo da qual seja tida em consideração a probabilidade de um dado título convertível vir a ser convertido, ou tenham estabelecido um requisito de fundos próprios que dê cobertura a qualquer perda potencial susceptível de resultar da conversão. |
| --- | --- |

2.

Não é permitido proceder ao cálculo da posição líquida entre um título convertível e uma posição compensatória no instrumento que lhe está subjacente, a menos que as autoridades competentes adoptem uma orientação ao abrigo da qual seja tida em consideração a probabilidade de um dado título convertível vir a ser convertido, ou tenham estabelecido um requisito de fundos próprios que dê cobertura a qualquer perda potencial susceptível de resultar da conversão.

| 3. | Todas as posições líquidas, independentemente do seu sinal, devem ser convertidas diariamente, antes da sua agregação, na moeda em que são expressas as contas da instituição, à taxa de câmbio vigente para operações à vista. |
| --- | --- |

3.

Todas as posições líquidas, independentemente do seu sinal, devem ser convertidas diariamente, antes da sua agregação, na moeda em que são expressas as contas da instituição, à taxa de câmbio vigente para operações à vista.

Instrumentos especiais

| 4. | Os contratos de futuro sobre taxas de juro, os contratos a prazo relativos a taxas de juro (forward-rate agreements, FRA) e os compromissos a prazo de compra ou de venda de instrumentos de dívida serão tratados como combinações de posições longas e curtas. Deste modo, uma posição longa em contratos de futuro sobre taxas de juro deve ser tratada como uma combinação de um empréstimo contraído, que se vence na data de entrega do contrato a futuro, e uma detenção de um activo com uma data de vencimento igual à do instrumento ou posição nocional subjacente ao contrato de futuro em questão. De igual modo, um FRA vendido será tratado como uma posição longa com uma data de vencimento igual à data de liquidação, acrescida do período contratual, e uma posição curta com uma data de vencimento igual à data de liquidação. A contracção do empréstimo e a detenção do activo serão incluídos na primeira categoria indicada no Quadro 1 do ponto 14, a fim de calcular o requisito de fundos próprios para o risco específico inerente aos futuros sobre taxas de juro e aos FRA. Os compromissos a prazo de compra de instrumentos de dívida serão tratados como a combinação de um empréstimo contraído, que se vence na data de entrega, e uma posição longa (à vista) no próprio instrumento de dívida. O empréstimo será incluído na primeira categoria indicada no Quadro I do ponto 14 para efeitos de risco específico, e o instrumento de dívida será incluído na coluna adequada nesse mesmo quadro.
  As autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um futuro negociado em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao futuro e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a um futuro que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. As autoridades competentes também podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um contrato sobre instrumentos derivados do mercado de balcão do tipo referido no presente ponto, compensado por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao contrato sobre instrumentos derivados e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para o contrato em causa que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.
  Para efeitos do disposto no presente ponto, «posição longa» será a posição em que a instituição fixou a taxa de juro que irá receber numa data futura e «posição curta» a posição em que fixou a taxa de juro que irá pagar numa data futura. |
| --- | --- |

4.

Os contratos de futuro sobre taxas de juro, os contratos a prazo relativos a taxas de juro (forward-rate agreements, FRA) e os compromissos a prazo de compra ou de venda de instrumentos de dívida serão tratados como combinações de posições longas e curtas. Deste modo, uma posição longa em contratos de futuro sobre taxas de juro deve ser tratada como uma combinação de um empréstimo contraído, que se vence na data de entrega do contrato a futuro, e uma detenção de um activo com uma data de vencimento igual à do instrumento ou posição nocional subjacente ao contrato de futuro em questão. De igual modo, um FRA vendido será tratado como uma posição longa com uma data de vencimento igual à data de liquidação, acrescida do período contratual, e uma posição curta com uma data de vencimento igual à data de liquidação. A contracção do empréstimo e a detenção do activo serão incluídos na primeira categoria indicada no Quadro 1 do ponto 14, a fim de calcular o requisito de fundos próprios para o risco específico inerente aos futuros sobre taxas de juro e aos FRA. Os compromissos a prazo de compra de instrumentos de dívida serão tratados como a combinação de um empréstimo contraído, que se vence na data de entrega, e uma posição longa (à vista) no próprio instrumento de dívida. O empréstimo será incluído na primeira categoria indicada no Quadro I do ponto 14 para efeitos de risco específico, e o instrumento de dívida será incluído na coluna adequada nesse mesmo quadro.

As autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um futuro negociado em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao futuro e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a um futuro que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. As autoridades competentes também podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um contrato sobre instrumentos derivados do mercado de balcão do tipo referido no presente ponto, compensado por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao contrato sobre instrumentos derivados e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para o contrato em causa que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.

Para efeitos do disposto no presente ponto, «posição longa» será a posição em que a instituição fixou a taxa de juro que irá receber numa data futura e «posição curta» a posição em que fixou a taxa de juro que irá pagar numa data futura.

| 5. | As opções sobre taxas de juro, instrumentos de dívida, títulos de capital, índices de acções, futuros sobre instrumentos financeiros, swaps e divisas serão tratadas, para efeitos do presente anexo, como se fossem posições com um valor igual ao do montante do instrumento subjacente a que se refere a opção, multiplicado pelo respectivo delta. Poder-se-á determinar a posição líquida entre estas posições e quaisquer posições compensadas em valores mobiliários idênticos aos subjacentes ou em instrumentos derivados. O delta utilizado será o da bolsa em questão ou o calculado pelas autoridades competentes, ou, caso não existam ou para as opções do mercado de balcão, o que for calculado pela própria instituição, desde que as autoridades competentes considerem que o modelo utilizado pela instituição é razoável.
  Contudo, as autoridades competentes podem também determinar que as instituições calculem os seus deltas seguindo uma metodologia por elas indicada.
  Os demais riscos associados às opções, para além do risco delta, serão protegidos. As autoridades competentes podem permitir que o requisito relativo a uma opção subscrita, negociada em bolsa, seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a uma opção que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. As autoridades competentes podem também permitir que o requisito de fundos próprios relativo a uma opção do mercado de balcão, compensada por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para uma opção do mercado de balcão que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. Podem também permitir que o requisito relativo a uma opção adquirida em bolsa ou no mercado de balcão seja o mesmo que para o instrumento que lhe está subjacente, na condição de que o requisito daí decorrente não exceda o valor de mercado da opção. O requisito relativo a uma opção subscrita no mercado de balcão será calculado em função do instrumento que lhe está subjacente. |
| --- | --- |

5.

As opções sobre taxas de juro, instrumentos de dívida, títulos de capital, índices de acções, futuros sobre instrumentos financeiros, swaps e divisas serão tratadas, para efeitos do presente anexo, como se fossem posições com um valor igual ao do montante do instrumento subjacente a que se refere a opção, multiplicado pelo respectivo delta. Poder-se-á determinar a posição líquida entre estas posições e quaisquer posições compensadas em valores mobiliários idênticos aos subjacentes ou em instrumentos derivados. O delta utilizado será o da bolsa em questão ou o calculado pelas autoridades competentes, ou, caso não existam ou para as opções do mercado de balcão, o que for calculado pela própria instituição, desde que as autoridades competentes considerem que o modelo utilizado pela instituição é razoável.

Contudo, as autoridades competentes podem também determinar que as instituições calculem os seus deltas seguindo uma metodologia por elas indicada.

Os demais riscos associados às opções, para além do risco delta, serão protegidos. As autoridades competentes podem permitir que o requisito relativo a uma opção subscrita, negociada em bolsa, seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a uma opção que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. As autoridades competentes podem também permitir que o requisito de fundos próprios relativo a uma opção do mercado de balcão, compensada por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para uma opção do mercado de balcão que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. Podem também permitir que o requisito relativo a uma opção adquirida em bolsa ou no mercado de balcão seja o mesmo que para o instrumento que lhe está subjacente, na condição de que o requisito daí decorrente não exceda o valor de mercado da opção. O requisito relativo a uma opção subscrita no mercado de balcão será calculado em função do instrumento que lhe está subjacente.

| 6. | Os warrants relativos a instrumentos de dívida e a títulos de capital serão tratados do mesmo modo que o previsto no ponto 5 para as opções. |
| --- | --- |

6.

Os warrants relativos a instrumentos de dívida e a títulos de capital serão tratados do mesmo modo que o previsto no ponto 5 para as opções.

| 7. | Os swaps serão tratados, para efeitos de risco da taxa de juro, da mesma forma que os instrumentos das contas patrimoniais do balanço. Deste modo, um swap de taxa de juro, ao abrigo do qual uma instituição recebe juros a uma taxa variável e paga juros a uma taxa fixa, será tratado como equivalente a uma posição longa num instrumento de taxa variável com um prazo de vida equivalente ao período que decorre até à refixação da taxa de juro e a uma posição curta num instrumento de taxa fixa com o mesmo prazo de vida que o próprio swap. |
| --- | --- |

7.

Os swaps serão tratados, para efeitos de risco da taxa de juro, da mesma forma que os instrumentos das contas patrimoniais do balanço. Deste modo, um swap de taxa de juro, ao abrigo do qual uma instituição recebe juros a uma taxa variável e paga juros a uma taxa fixa, será tratado como equivalente a uma posição longa num instrumento de taxa variável com um prazo de vida equivalente ao período que decorre até à refixação da taxa de juro e a uma posição curta num instrumento de taxa fixa com o mesmo prazo de vida que o próprio swap.

A.   Tratamento do vendedor da protecção

| 8. | Para calcular o requisito de fundos próprios relativo ao risco de mercado da parte que assume o risco de crédito («o vendedor da protecção»), salvo especificação em contrário, deve ser utilizado o valor nocional do contrato relativo ao derivado de crédito. Para calcular o encargo de risco específico, excepto no caso dos swaps de retorno total, aplica-se o prazo de vencimento do contrato de derivados de crédito, em vez do prazo de vencimento da obrigação. As posições são determinadas do seguinte modo:






  i) | Um swap de retorno total (total return swap) cria uma posição longa no que respeita ao risco de mercado geral da obrigação de referência e uma posição curta no que respeita ao risco de mercado geral de uma obrigação do Estado com um prazo de vencimento equivalente ao período que vai até à subsequente fixação de juros, à qual é atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE. Cria igualmente uma posição longa no que respeita ao risco específico da obrigação de referência; |
| --- | --- | --- |

8.

Para calcular o requisito de fundos próprios relativo ao risco de mercado da parte que assume o risco de crédito («o vendedor da protecção»), salvo especificação em contrário, deve ser utilizado o valor nocional do contrato relativo ao derivado de crédito. Para calcular o encargo de risco específico, excepto no caso dos swaps de retorno total, aplica-se o prazo de vencimento do contrato de derivados de crédito, em vez do prazo de vencimento da obrigação. As posições são determinadas do seguinte modo:

i)

Um swap de retorno total (total return swap) cria uma posição longa no que respeita ao risco de mercado geral da obrigação de referência e uma posição curta no que respeita ao risco de mercado geral de uma obrigação do Estado com um prazo de vencimento equivalente ao período que vai até à subsequente fixação de juros, à qual é atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0 % nos termos do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE. Cria igualmente uma posição longa no que respeita ao risco específico da obrigação de referência;

| ii) | Um swap de risco de incumprimento (credit default swap) não dá origem a uma posição de risco de mercado geral. Para efeitos de tratamento do risco específico, a instituição tem de registar uma posição longa sintética numa obrigação da entidade de referência, a menos que o derivado possua notação externa e reúna as condições de posição creditícia elegível, situação em que será registada uma posição longa no derivado. Se forem devidos pagamentos de prémios ou de juros a título do produto, estes fluxos de caixa têm de ser representados como posições nocionais em obrigações do Tesouro; |
| --- | --- |

ii)

Um swap de risco de incumprimento (credit default swap) não dá origem a uma posição de risco de mercado geral. Para efeitos de tratamento do risco específico, a instituição tem de registar uma posição longa sintética numa obrigação da entidade de referência, a menos que o derivado possua notação externa e reúna as condições de posição creditícia elegível, situação em que será registada uma posição longa no derivado. Se forem devidos pagamentos de prémios ou de juros a título do produto, estes fluxos de caixa têm de ser representados como posições nocionais em obrigações do Tesouro;

| iii) | Um título de dívida indexado ao crédito (credit linked note) com um único titular dá origem a uma posição longa no que respeita ao seu próprio risco de mercado geral enquanto instrumento sobre a taxa de juro. Para efeitos de tratamento do risco específico, é criada uma posição longa sintética numa obrigação da entidade de referência. É criada uma outra posição longa no que respeita ao emitente do título. Caso um título de dívida indexado ao crédito possua uma notação externa e reúna as condições de posição creditícia elegível, haverá apenas que proceder ao registo de uma única posição longa com o risco específico do título; |
| --- | --- |

iii)

Um título de dívida indexado ao crédito (credit linked note) com um único titular dá origem a uma posição longa no que respeita ao seu próprio risco de mercado geral enquanto instrumento sobre a taxa de juro. Para efeitos de tratamento do risco específico, é criada uma posição longa sintética numa obrigação da entidade de referência. É criada uma outra posição longa no que respeita ao emitente do título. Caso um título de dívida indexado ao crédito possua uma notação externa e reúna as condições de posição creditícia elegível, haverá apenas que proceder ao registo de uma única posição longa com o risco específico do título;

| iv) | Para além da posição longa com o risco específico do emitente do título, um título de dívida indexado ao crédito com vários titulares (multiple name credit linked note) que proporcione uma protecção proporcional dá origem a uma posição no que respeita a cada entidade de referência, sendo o valor nocional total do contrato distribuído entre as posições, de acordo com a proporção do valor nocional total representado por cada risco no que respeita a uma entidade de referência. Caso possam ser seleccionadas várias obrigações de uma entidade de referência, a obrigação com a ponderação de risco mais elevada determina o risco específico.
  Caso um título de dívida indexado ao crédito possua notação externa e reúna as condições para ser considerado como posição creditícia elegível, haverá apenas que proceder ao registo de uma única posição longa com o risco específico do título; e |
| --- | --- |

iv)

Para além da posição longa com o risco específico do emitente do título, um título de dívida indexado ao crédito com vários titulares (multiple name credit linked note) que proporcione uma protecção proporcional dá origem a uma posição no que respeita a cada entidade de referência, sendo o valor nocional total do contrato distribuído entre as posições, de acordo com a proporção do valor nocional total representado por cada risco no que respeita a uma entidade de referência. Caso possam ser seleccionadas várias obrigações de uma entidade de referência, a obrigação com a ponderação de risco mais elevada determina o risco específico.

Caso um título de dívida indexado ao crédito possua notação externa e reúna as condições para ser considerado como posição creditícia elegível, haverá apenas que proceder ao registo de uma única posição longa com o risco específico do título; e

| v) | Os derivados de crédito «first-asset-to-default» dão origem, no que respeita ao valor nocional, a uma posição numa obrigação de cada entidade de referência. Se o montante do pagamento máximo em caso de acontecimento de crédito for menor do que o requisito de fundos próprios calculado de acordo com o método referido no primeiro período do presente ponto, o montante do pagamento máximo pode ser considerado como o requisito de fundos próprios para o risco específico.
  Os derivados de crédito «second-asset-to-default» dão origem, no que respeita ao valor nocional, a uma posição numa obrigação de cada entidade de referência, menos uma (a que tiver o requisito de fundos próprios para o risco específico mais baixo). Se o montante do pagamento máximo em caso de acontecimento de crédito for menor do que o requisito de fundos próprios calculado de acordo com o método referido no primeiro período do presente ponto, o montante do pagamento máximo pode ser considerado como o requisito de fundos próprios para o risco específico.
  Caso um derivado de crédito «first-» ou «second-asset-to-default» possua notação externa e reúna as condições para ser considerado como posição creditícia elegível, o vendedor da protecção terá apenas de calcular um encargo de risco específico que reflicta a avaliação de crédito do derivado. |
| --- | --- |

v)

Os derivados de crédito «first-asset-to-default» dão origem, no que respeita ao valor nocional, a uma posição numa obrigação de cada entidade de referência. Se o montante do pagamento máximo em caso de acontecimento de crédito for menor do que o requisito de fundos próprios calculado de acordo com o método referido no primeiro período do presente ponto, o montante do pagamento máximo pode ser considerado como o requisito de fundos próprios para o risco específico.

Os derivados de crédito «second-asset-to-default» dão origem, no que respeita ao valor nocional, a uma posição numa obrigação de cada entidade de referência, menos uma (a que tiver o requisito de fundos próprios para o risco específico mais baixo). Se o montante do pagamento máximo em caso de acontecimento de crédito for menor do que o requisito de fundos próprios calculado de acordo com o método referido no primeiro período do presente ponto, o montante do pagamento máximo pode ser considerado como o requisito de fundos próprios para o risco específico.

Caso um derivado de crédito «first-» ou «second-asset-to-default» possua notação externa e reúna as condições para ser considerado como posição creditícia elegível, o vendedor da protecção terá apenas de calcular um encargo de risco específico que reflicta a avaliação de crédito do derivado.

B.   Tratamento da parte que transfere o risco de crédito (protection buyer)

Para a parte que transfere o risco de crédito (o «comprador da protecção»), as posições são determinadas como imagem simétrica do vendedor da protecção, exceptuando no que respeita aos títulos de dívida indexados a crédito (que não implicam uma posição curta para o emitente). Se, em dado momento, existir uma opção de compra em conjugação com uma subida de escalão de rendimento, esse momento é considerado como constituindo o prazo de vencimento da protecção. Em caso de derivados de crédito do tipo «n-ésimo incumprimento», os compradores da protecção são autorizados a compensar o risco específico para os n-1 activos subjacentes (isto é, os n-1 activos com um requisito de fundos próprios mais baixo no que respeita ao risco específico).

| 9. | As instituições que avaliam ao valor de mercado e fazem a gestão do risco de taxa de juro dos instrumentos derivados referidos nos pontos 4 a 7 com base no cash flow actualizado podem utilizar modelos de sensibilidade para o cálculo das posições referidas naqueles pontos e deverão utilizá-los para qualquer obrigação que seja amortizada durante o seu prazo de vida residual, em vez de através de um reembolso final do capital. O modelo e a sua utilização pela empresa terão que ser autorizados pelas autoridades competentes. Deverão resultar destes modelos posições com a mesma sensibilidade às variações da taxa de juro que os cash flows subjacentes. Esta sensibilidade deve ser avaliada com base em movimentos independentes de uma amostra de taxas, no âmbito da curva de rendimento, com pelo menos um ponto de sensibilidade em cada um dos intervalos de vencimento constantes do Quadro 2 do ponto 20. As posições serão incluídas no cálculo dos requisitos de fundos próprios, de acordo com o disposto nos pontos 17 a 32. |
| --- | --- |

9.

As instituições que avaliam ao valor de mercado e fazem a gestão do risco de taxa de juro dos instrumentos derivados referidos nos pontos 4 a 7 com base no cash flow actualizado podem utilizar modelos de sensibilidade para o cálculo das posições referidas naqueles pontos e deverão utilizá-los para qualquer obrigação que seja amortizada durante o seu prazo de vida residual, em vez de através de um reembolso final do capital. O modelo e a sua utilização pela empresa terão que ser autorizados pelas autoridades competentes. Deverão resultar destes modelos posições com a mesma sensibilidade às variações da taxa de juro que os cash flows subjacentes. Esta sensibilidade deve ser avaliada com base em movimentos independentes de uma amostra de taxas, no âmbito da curva de rendimento, com pelo menos um ponto de sensibilidade em cada um dos intervalos de vencimento constantes do Quadro 2 do ponto 20. As posições serão incluídas no cálculo dos requisitos de fundos próprios, de acordo com o disposto nos pontos 17 a 32.

| 10. | As instituições que não utilizem modelos nos termos do ponto 9 podem, mediante aprovação das autoridades competentes, tratar como completamente compensadas quaisquer posições em instrumentos derivados referidos nos pontos 4 a 7 que satisfaçam pelos menos as seguintes condições:






  a) | As posições terem o mesmo valor e serem expressas na mesma divisa; |
| --- | --- | --- |

10.

As instituições que não utilizem modelos nos termos do ponto 9 podem, mediante aprovação das autoridades competentes, tratar como completamente compensadas quaisquer posições em instrumentos derivados referidos nos pontos 4 a 7 que satisfaçam pelos menos as seguintes condições:

a)

As posições terem o mesmo valor e serem expressas na mesma divisa;

| b) | As taxas de referência (para as posições de taxa variável) ou cupões (para as posições de taxa fixa) estarem estreitamente alinhados; e |
| --- | --- |

b)

As taxas de referência (para as posições de taxa variável) ou cupões (para as posições de taxa fixa) estarem estreitamente alinhados; e

| c) | A data de refixação da taxa de juro ou, para as posições de cupão de taxa fixa, o prazo de vida residual situar-se dentro dos seguintes limites:






  i) | menos de um mês: mesmo dia, |
| --- | --- | --- |

c)

A data de refixação da taxa de juro ou, para as posições de cupão de taxa fixa, o prazo de vida residual situar-se dentro dos seguintes limites:

i)

menos de um mês: mesmo dia,

| ii) | entre um mês e um ano: 7 dias, e |
| --- | --- |

ii)

entre um mês e um ano: 7 dias, e

| iii) | mais de um ano: 30 dias. |
| --- | --- |

iii)

mais de um ano: 30 dias.

| 11. | A entidade que transfere os valores mobiliários, ou os direitos garantidos relativos à titularidade dos valores mobiliários, numa venda com acordo de recompra, bem como o mutuante dos valores mobiliários num empréstimo de valores mobiliários, incluirão esses valores mobiliários no cálculo do seu requisito de fundos próprios nos termos do presente anexo, desde que os valores mobiliários em causa satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 11.o. |
| --- | --- |

11.

A entidade que transfere os valores mobiliários, ou os direitos garantidos relativos à titularidade dos valores mobiliários, numa venda com acordo de recompra, bem como o mutuante dos valores mobiliários num empréstimo de valores mobiliários, incluirão esses valores mobiliários no cálculo do seu requisito de fundos próprios nos termos do presente anexo, desde que os valores mobiliários em causa satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 11.o.

Riscos gerais e específicos

| 12. | O risco de posição num instrumento de dívida ou num título de capital (ou num instrumento derivado de instrumento de dívida ou de título de capital) será repartido em dois componentes para efeitos do cálculo do respectivo requisito de fundos próprios aplicável. O primeiro componente corresponde ao risco específico – ou seja, o risco de uma variação do preço do instrumento em questão devida a factores associados ao seu emitente, ou ao emitente do instrumento subjacente no caso de um instrumento derivado. O segundo componente cobre o risco geral, isto é, o risco de uma variação do preço do instrumento devida a uma variação do nível das taxas de juro (no caso de um instrumento de dívida negociado ou de um seu derivado) ou (no caso de um título de capital ou de um instrumento seu derivado) a um movimento global no mercado dos títulos de capital que não esteja directamente relacionado com as características específicas dos valores mobiliários em causa. |
| --- | --- |

12.

O risco de posição num instrumento de dívida ou num título de capital (ou num instrumento derivado de instrumento de dívida ou de título de capital) será repartido em dois componentes para efeitos do cálculo do respectivo requisito de fundos próprios aplicável. O primeiro componente corresponde ao risco específico – ou seja, o risco de uma variação do preço do instrumento em questão devida a factores associados ao seu emitente, ou ao emitente do instrumento subjacente no caso de um instrumento derivado. O segundo componente cobre o risco geral, isto é, o risco de uma variação do preço do instrumento devida a uma variação do nível das taxas de juro (no caso de um instrumento de dívida negociado ou de um seu derivado) ou (no caso de um título de capital ou de um instrumento seu derivado) a um movimento global no mercado dos títulos de capital que não esteja directamente relacionado com as características específicas dos valores mobiliários em causa.

INSTRUMENTOS DE DÍVIDA NEGOCIADOS

| 13. | As posições líquidas serão classificadas com base na divisa em que estão expressas e o requisito de fundos próprios para o risco específico e geral será calculado, separadamente, por divisa. |
| --- | --- |

13.

As posições líquidas serão classificadas com base na divisa em que estão expressas e o requisito de fundos próprios para o risco específico e geral será calculado, separadamente, por divisa.

Risco específico

| 14. | A instituição imputará as suas posições líquidas na carteira de negociação, calculadas de acordo com o ponto 1, às categorias adequadas constantes do Quadro 1, com base nos respectivos emitente/devedor, a avaliação do risco de crédito interna ou externa e o prazo de vencimento residual, multiplicando em seguida esses valores pelos coeficientes de ponderação indicados no referido quadro. O requisito de fundos próprios relativo ao risco específico será então calculado através da soma das posições ponderadas (independentemente do facto de serem longas ou curtas).
  Quadro 1






  Categorias | Requisito de fundos próprios para o risco específico |
| --- | --- | --- |
| Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, elegíveis para o grau 1 da qualidade do crédito ou com um ponderador de risco de 0 % por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE. | 0 % |
| Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, elegíveis para o grau 2 ou 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por instituições elegíveis para o grau 1 ou 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por instituições elegíveis para o grau 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas no ponto 28 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE e títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 1 ou 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.
  Outros elementos elegíveis referidos no ponto 15. | 0,25 % (prazo residual até ao vencimento final igual ou inferior a seis meses)
  1,00 % (prazo residual até ao vencimento final superior a seis meses e até 24 meses inclusive)
  1,60 % (prazo residual até ao vencimento final superior a 24 meses) |
| Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, ou instituições elegíveis para o grau 4 ou 5 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos pelas instituições elegíveis para o grau 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas no ponto 26 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 3 ou 4 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.
  Posições em risco relativamente às quais não se encontra disponível uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada. | 8 % |
| Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, ou instituições elegíveis para o grau 6 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 5 ou 6 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE. | 12 % |

14.

A instituição imputará as suas posições líquidas na carteira de negociação, calculadas de acordo com o ponto 1, às categorias adequadas constantes do Quadro 1, com base nos respectivos emitente/devedor, a avaliação do risco de crédito interna ou externa e o prazo de vencimento residual, multiplicando em seguida esses valores pelos coeficientes de ponderação indicados no referido quadro. O requisito de fundos próprios relativo ao risco específico será então calculado através da soma das posições ponderadas (independentemente do facto de serem longas ou curtas).

Quadro 1

Categorias

Requisito de fundos próprios para o risco específico

Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, elegíveis para o grau 1 da qualidade do crédito ou com um ponderador de risco de 0 % por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.

0 %

Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, elegíveis para o grau 2 ou 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por instituições elegíveis para o grau 1 ou 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por instituições elegíveis para o grau 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas no ponto 28 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE e títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 1 ou 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.

Outros elementos elegíveis referidos no ponto 15.

0,25 % (prazo residual até ao vencimento final igual ou inferior a seis meses)

1,00 % (prazo residual até ao vencimento final superior a seis meses e até 24 meses inclusive)

1,60 % (prazo residual até ao vencimento final superior a 24 meses)

Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, ou instituições elegíveis para o grau 4 ou 5 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos pelas instituições elegíveis para o grau 3 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas no ponto 26 da Parte 1 do Anexo VI da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 3 ou 4 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.

Posições em risco relativamente às quais não se encontra disponível uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI designada.

8 %

Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, emitidos por bancos centrais, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, ou instituições elegíveis para o grau 6 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE, títulos de dívida emitidos ou garantidos por empresas elegíveis para o grau 5 ou 6 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE.

12 %

Caso as instituições apliquem as regras relativas à ponderação de riscos previstas nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE, o devedor do risco deve, para ser elegível para um grau de qualidade do crédito, beneficiar de uma notação interna associada a uma probabilidade de incumprimento equivalente ou inferior à associada ao grau da qualidade do crédito adequado por força das regras para a ponderação de riscos sobre empresas previstas nos artigos 78.o a 83.o da mesma directiva.

Os instrumentos emitidos por um emitente que não satisfaça esta condição serão objecto de requisitos de fundos próprios para o risco específico equivalentes a 8 % ou 12 %, nos termos do Quadro 1. As autoridades competentes podem requerer às instituições que apliquem a esses instrumentos um requisito para o risco específico mais elevado e/ou que proíbam a compensação entre esses instrumentos e quaisquer outros títulos de dívida para efeitos da determinação do risco geral de mercado.

As posições em risco titularizadas que seriam objecto de um tratamento de dedução ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.o da Directiva 2006/.../CE ou cuja ponderação de risco ascenda a 1 250 %, tal como estabelecido na Parte 4 do Anexo IX da mesma directiva, serão objecto de um requisito de fundos próprios não inferior ao estabelecido nos referidos tratamentos. As facilidades de liquidez não cotadas serão objecto de requisitos de fundos próprios não inferiores ao estabelecido na Parte 4 do Anexo IX da Directiva 2006/.../CE.

| 15. | Para efeitos do ponto 14, os elementos elegíveis incluem:






  a) | As posições longas e curtas em activos aos quais pode ser atribuído um grau de qualidade de crédito correspondente, pelo menos, ao grau do investimento no processo de correspondência descrito no Título V, Capítulo 2, Secção 3, subsecção 1, da Directiva 2006/.../CE; |
| --- | --- | --- |

15.

Para efeitos do ponto 14, os elementos elegíveis incluem:

a)

As posições longas e curtas em activos aos quais pode ser atribuído um grau de qualidade de crédito correspondente, pelo menos, ao grau do investimento no processo de correspondência descrito no Título V, Capítulo 2, Secção 3, subsecção 1, da Directiva 2006/.../CE;

| b) | As posições longas e curtas em activos que, devido à solvabilidade do emitente, têm uma probabilidade de incumprimento (PD) que, de acordo com o método descrito no Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 2, da Directiva 2006/.../CE, não ultrapassa a dos activos referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

As posições longas e curtas em activos que, devido à solvabilidade do emitente, têm uma probabilidade de incumprimento (PD) que, de acordo com o método descrito no Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 2, da Directiva 2006/.../CE, não ultrapassa a dos activos referidos na alínea a);

| c) | As posições longas e curtas em activos para os quais não existe uma avaliação do crédito efectuada por uma agência de notação externa e que respeitam as seguintes condições:






  i) | serem considerados como suficientemente líquidos pelas instituições em causa, |
| --- | --- | --- |

c)

As posições longas e curtas em activos para os quais não existe uma avaliação do crédito efectuada por uma agência de notação externa e que respeitam as seguintes condições:

i)

serem considerados como suficientemente líquidos pelas instituições em causa,

| ii) | a sua qualidade de investimento ser, de acordo com a apreciação das instituições, pelo menos equivalente à dos activos referidos na alínea a), e |
| --- | --- |

ii)

a sua qualidade de investimento ser, de acordo com a apreciação das instituições, pelo menos equivalente à dos activos referidos na alínea a), e

| iii) | serem cotados pelo menos num mercado regulamentado de um Estado-Membro ou numa bolsa de valores num país terceiro, desde que essa bolsa seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

iii)

serem cotados pelo menos num mercado regulamentado de um Estado-Membro ou numa bolsa de valores num país terceiro, desde que essa bolsa seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa;

| d) | As posições longas e curtas em activos emitidos por instituições sujeitos aos requisitos de adequação de fundos próprios estabelecidos na Directiva 2006/.../CE que sejam considerados suficientemente líquidos pelas instituições em causa e cuja qualidade de investimento seja, de acordo com a apreciação da instituição, pelo menos equivalente à das posições mencionadas na alínea a); e |
| --- | --- |

d)

As posições longas e curtas em activos emitidos por instituições sujeitos aos requisitos de adequação de fundos próprios estabelecidos na Directiva 2006/.../CE que sejam considerados suficientemente líquidos pelas instituições em causa e cuja qualidade de investimento seja, de acordo com a apreciação da instituição, pelo menos equivalente à das posições mencionadas na alínea a); e

| e) | Os títulos emitidos por instituições consideradas de qualidade equivalente ou superior às elegíveis para o grau 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE e sujeitas a normas de supervisão e regulamentares comparáveis às da presente directiva. |
| --- | --- |

e)

Os títulos emitidos por instituições consideradas de qualidade equivalente ou superior às elegíveis para o grau 2 da qualidade do crédito por força das regras para a ponderação de riscos previstas nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE e sujeitas a normas de supervisão e regulamentares comparáveis às da presente directiva.

A classificação dos instrumentos de dívida como elementos elegíveis fica sujeita à avaliação das autoridades competentes, que devem recusar a classificação atribuída pela instituição caso considerem que esses instrumentos estão sujeitos a um risco específico excessivamente elevado para serem considerados elementos elegíveis.

| 16. | Além disso, as autoridades competentes imporão às instituições a aplicação da ponderação máxima indicada no Quadro 1 do ponto 14 aos instrumentos que apresentem um risco particular em virtude de uma solvabilidade insuficiente do emitente. |
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16.

Além disso, as autoridades competentes imporão às instituições a aplicação da ponderação máxima indicada no Quadro 1 do ponto 14 aos instrumentos que apresentem um risco particular em virtude de uma solvabilidade insuficiente do emitente.

Risco geral

a)   Em função do prazo de vida

| 17. | O método de cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco geral compreende duas etapas principais. Em primeiro lugar, todas as posições serão ponderadas em função do seu prazo de vida (conforme explicado no ponto 18), de modo a obter o correspondente requisito de fundos próprios. Em segundo lugar, pode-se permitir que este requisito seja reduzido sempre que forem simultaneamente detidas posições ponderadas opostas dentro do mesmo intervalo de prazos de vida. Será igualmente autorizada uma redução do requisito de fundos próprios sempre que as posições ponderadas opostas pertencerem a intervalos de prazos de vida diferentes, dependendo o valor da redução do facto de as duas posições estarem ou não incluídas na mesma zona, bem como das zonas específicas em que se incluem. No total, existem três zonas (grupos de intervalos de prazos de vida). |
| --- | --- |

17.

O método de cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco geral compreende duas etapas principais. Em primeiro lugar, todas as posições serão ponderadas em função do seu prazo de vida (conforme explicado no ponto 18), de modo a obter o correspondente requisito de fundos próprios. Em segundo lugar, pode-se permitir que este requisito seja reduzido sempre que forem simultaneamente detidas posições ponderadas opostas dentro do mesmo intervalo de prazos de vida. Será igualmente autorizada uma redução do requisito de fundos próprios sempre que as posições ponderadas opostas pertencerem a intervalos de prazos de vida diferentes, dependendo o valor da redução do facto de as duas posições estarem ou não incluídas na mesma zona, bem como das zonas específicas em que se incluem. No total, existem três zonas (grupos de intervalos de prazos de vida).

| 18. | A instituição imputará as suas posições líquidas aos intervalos de prazos de vida adequados na segunda ou terceira colunas, conforme o caso, do Quadro 2 do ponto 20. Para tal, a instituição basear-se-á no prazo de vida residual, no caso de instrumentos de taxa de juro fixa, e no prazo a decorrer até à refixação da taxa de juro, no caso de instrumentos cuja taxa de juro é variável antes do vencimento final. Deverá igualmente distinguir os instrumentos de dívida com um cupão de 3 % ou mais dos que têm um cupão inferior a 3 % e assim imputá-los à segunda ou à terceira colunas do Quadro 2. A instituição multiplicará então cada um desses valores pelo coeficiente de ponderação indicado para o intervalo de prazos de vida em questão na quarta coluna do Quadro 2. |
| --- | --- |

18.

A instituição imputará as suas posições líquidas aos intervalos de prazos de vida adequados na segunda ou terceira colunas, conforme o caso, do Quadro 2 do ponto 20. Para tal, a instituição basear-se-á no prazo de vida residual, no caso de instrumentos de taxa de juro fixa, e no prazo a decorrer até à refixação da taxa de juro, no caso de instrumentos cuja taxa de juro é variável antes do vencimento final. Deverá igualmente distinguir os instrumentos de dívida com um cupão de 3 % ou mais dos que têm um cupão inferior a 3 % e assim imputá-los à segunda ou à terceira colunas do Quadro 2. A instituição multiplicará então cada um desses valores pelo coeficiente de ponderação indicado para o intervalo de prazos de vida em questão na quarta coluna do Quadro 2.

| 19. | A instituição procederá em seguida à soma das posições longas ponderadas e à soma das posições curtas ponderadas em cada intervalo de prazos de vida. O montante das primeiras que for compensado pelas últimas, para um dado intervalo de prazos de vida, constituirá a posição ponderada compensada desse intervalo e a posição residual, longa ou curta, constituirá a posição ponderada não compensada desse mesmo intervalo. Em seguida, será calculado o total das posições ponderados compensadas em todos os intervalos. |
| --- | --- |

19.

A instituição procederá em seguida à soma das posições longas ponderadas e à soma das posições curtas ponderadas em cada intervalo de prazos de vida. O montante das primeiras que for compensado pelas últimas, para um dado intervalo de prazos de vida, constituirá a posição ponderada compensada desse intervalo e a posição residual, longa ou curta, constituirá a posição ponderada não compensada desse mesmo intervalo. Em seguida, será calculado o total das posições ponderados compensadas em todos os intervalos.

| 20. | Para determinar as posições longas ponderadas não compensadas em cada zona do Quadro 2, a instituição calculará os totais das posições longas ponderadas não compensadas nos intervalos incluídos em cada zona. De igual modo, os totais das posições curtas ponderadas não compensadas para cada intervalo de prazos de vida de uma determinada zona serão somados para calcular a posição curta ponderada não compensada nessa zona. A parte da posição longa ponderada não compensada nessa zona que for compensada pela posição curta ponderada não compensada dessa mesma zona constitui a posição ponderada compensada dessa zona. A parte da posição longa ponderada não compensada, ou curta ponderada não compensada, numa zona, que portanto não pode ser compensada, constituirá a posição ponderada não compensada dessa zona.
  Quadro 2









  Zonas | Intervalo de prazos de vida | Ponderação
  (%) | Variação presumível da taxa de juro
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cupão de 3 % ou mais | Cupão de menos de 3 % |
| Um | 0 ≤ 1 mês | 0 ≤ 1 mês | 0,00 | — |
| > 1 ≤ 3 meses | > 1 ≤ 3 meses | 0,20 | 1,00 |
| > 3 ≤ 6 meses | > 3 ≤ 6 meses | 0,40 | 1,00 |
| > 6 ≤ 12 meses | > 6 ≤ 12 meses | 0,70 | 1,00 |
| Dois | > 1 ≤ 2 anos | > 1,0 ≤ 1,9 anos | 1,25 | 0,90 |
| > 2 ≤ 3 anos | > 1,9 ≤ 2,8 anos | 1,75 | 0.80 |
| > 3 ≤ 4 anos | > 2,8 ≤ 3,6 anos | 2,25 | 0,75 |
| Três | > 4 ≤ 5 anos | > 3,6 ≤ 4,3 anos | 2,75 | 0,75 |
| > 5 ≤ 7 anos | > 4,3 ≤ 5,7 anos | 3,25 | 0,70 |
| > 7 ≤ 10 anos | > 5,7 ≤ 7,3 anos | 3,75 | 0,65 |
| > 10 ≤ 15 anos | > 7,3 ≤ 9,3 anos | 4,50 | 0,60 |
| > 15 ≤ 20 anos | > 9,3 ≤ 10,6 anos | 5,25 | 0,60 |
| > 20 anos | > 10,6 ≤ 12,0 anos | 6,00 | 0,60 |
| | > 12,0 ≤ 20,0 anos | 8,00 | 0,60 |
| | > 20 anos | 12,50 | 0,60 |

20.

Para determinar as posições longas ponderadas não compensadas em cada zona do Quadro 2, a instituição calculará os totais das posições longas ponderadas não compensadas nos intervalos incluídos em cada zona. De igual modo, os totais das posições curtas ponderadas não compensadas para cada intervalo de prazos de vida de uma determinada zona serão somados para calcular a posição curta ponderada não compensada nessa zona. A parte da posição longa ponderada não compensada nessa zona que for compensada pela posição curta ponderada não compensada dessa mesma zona constitui a posição ponderada compensada dessa zona. A parte da posição longa ponderada não compensada, ou curta ponderada não compensada, numa zona, que portanto não pode ser compensada, constituirá a posição ponderada não compensada dessa zona.

Quadro 2

Zonas

Intervalo de prazos de vida

Ponderação

(%)

Variação presumível da taxa de juro

(%)

Cupão de 3 % ou mais

Cupão de menos de 3 %

Um

0 ≤ 1 mês

0 ≤ 1 mês

0,00

—

> 1 ≤ 3 meses

> 1 ≤ 3 meses

0,20

1,00

> 3 ≤ 6 meses

> 3 ≤ 6 meses

0,40

1,00

> 6 ≤ 12 meses

> 6 ≤ 12 meses

0,70

1,00

Dois

> 1 ≤ 2 anos

> 1,0 ≤ 1,9 anos

1,25

0,90

> 2 ≤ 3 anos

> 1,9 ≤ 2,8 anos

1,75

0.80

> 3 ≤ 4 anos

> 2,8 ≤ 3,6 anos

2,25

0,75

Três

> 4 ≤ 5 anos

> 3,6 ≤ 4,3 anos

2,75

0,75

> 5 ≤ 7 anos

> 4,3 ≤ 5,7 anos

3,25

0,70

> 7 ≤ 10 anos

> 5,7 ≤ 7,3 anos

3,75

0,65

> 10 ≤ 15 anos

> 7,3 ≤ 9,3 anos

4,50

0,60

> 15 ≤ 20 anos

> 9,3 ≤ 10,6 anos

5,25

0,60

> 20 anos

> 10,6 ≤ 12,0 anos

6,00

0,60

> 12,0 ≤ 20,0 anos

8,00

0,60

> 20 anos

12,50

0,60

| 21. | O montante da posição longa (curta) ponderada não compensada na zona um que é compensada pela posição curta (longa) ponderada não compensada na zona dois é então calculado, sendo designado, no ponto 25, por posição ponderada compensada entre as zonas um e dois. O mesmo cálculo será em seguida efectuado em relação à parte remanescente da posição ponderada não compensada da zona dois e à posição ponderada não compensada da zona três, a fim de calcular a posição ponderada compensada entre as zonas dois e três. |
| --- | --- |

21.

O montante da posição longa (curta) ponderada não compensada na zona um que é compensada pela posição curta (longa) ponderada não compensada na zona dois é então calculado, sendo designado, no ponto 25, por posição ponderada compensada entre as zonas um e dois. O mesmo cálculo será em seguida efectuado em relação à parte remanescente da posição ponderada não compensada da zona dois e à posição ponderada não compensada da zona três, a fim de calcular a posição ponderada compensada entre as zonas dois e três.

| 22. | A instituição pode, caso o deseje, inverter a ordem enunciada no ponto 21 para calcular a posição ponderada compensada entre as zonas dois e três antes de proceder a igual cálculo entre as zonas um e dois. |
| --- | --- |

22.

A instituição pode, caso o deseje, inverter a ordem enunciada no ponto 21 para calcular a posição ponderada compensada entre as zonas dois e três antes de proceder a igual cálculo entre as zonas um e dois.

| 23. | O remanescente da posição ponderada não compensada da zona um será então compensado com o que remanescer na zona três, após esta zona ter sido compensada com a zona dois, de modo a obter a posição ponderada compensada entre as zonas um e três. |
| --- | --- |

23.

O remanescente da posição ponderada não compensada da zona um será então compensado com o que remanescer na zona três, após esta zona ter sido compensada com a zona dois, de modo a obter a posição ponderada compensada entre as zonas um e três.

| 24. | As posições residuais existentes após os três cálculos separados de compensação previstos nos pontos 21, 22 e 23 serão então somadas. |
| --- | --- |

24.

As posições residuais existentes após os três cálculos separados de compensação previstos nos pontos 21, 22 e 23 serão então somadas.

| 25. | O requisito de fundos próprios da instituição será calculado pela soma de:






  a) | 10 % da soma das posições ponderadas compensadas em todos os intervalos de prazos de vida; |
| --- | --- | --- |

25.

O requisito de fundos próprios da instituição será calculado pela soma de:

a)

10 % da soma das posições ponderadas compensadas em todos os intervalos de prazos de vida;

| b) | 40 % da posição ponderada compensada da zona um; |
| --- | --- |

b)

40 % da posição ponderada compensada da zona um;

| c) | 30 % da posição ponderada compensada da zona dois; |
| --- | --- |

c)

30 % da posição ponderada compensada da zona dois;

| d) | 30 % da posição ponderada compensada da zona três; |
| --- | --- |

d)

30 % da posição ponderada compensada da zona três;

| e) | 40 % da posição ponderada compensada entre as zonas um e dois e entre as zonas dois e três (ver ponto 21); |
| --- | --- |

e)

40 % da posição ponderada compensada entre as zonas um e dois e entre as zonas dois e três (ver ponto 21);

| f) | 150 % da posição ponderada compensada entre as zonas um e três; e |
| --- | --- |

f)

150 % da posição ponderada compensada entre as zonas um e três; e

| g) | 100 % das posições residuais ponderadas não compensadas. |
| --- | --- |

g)

100 % das posições residuais ponderadas não compensadas.

b)   Em função da duração

| 26. | As autoridades competentes podem, de um modo geral ou numa base individual, permitir que as instituições utilizem um sistema de cálculo do requisito de fundos próprios para o risco geral associado aos instrumentos de dívida que seja baseado na duração, em alternativa ao sistema enunciado nos pontos 17 a 25, desde que as instituições o façam de forma coerente. |
| --- | --- |

26.

As autoridades competentes podem, de um modo geral ou numa base individual, permitir que as instituições utilizem um sistema de cálculo do requisito de fundos próprios para o risco geral associado aos instrumentos de dívida que seja baseado na duração, em alternativa ao sistema enunciado nos pontos 17 a 25, desde que as instituições o façam de forma coerente.

| 27. | No sistema referido no ponto 26, a instituição utiliza o valor de mercado de cada instrumento de dívida de taxa fixa e procede então ao cálculo da sua taxa de rendimento até ao vencimento, que é a taxa de desconto implícita para esse instrumento. No caso dos instrumentos de taxa variável, a instituição, utilizando o valor de mercado de cada instrumento, procederá em seguida ao cálculo da sua taxa de rendimento, partindo do princípio de que o capital é devido a partir do próximo momento em que a taxa de juro puder ser alterada. |
| --- | --- |

27.

No sistema referido no ponto 26, a instituição utiliza o valor de mercado de cada instrumento de dívida de taxa fixa e procede então ao cálculo da sua taxa de rendimento até ao vencimento, que é a taxa de desconto implícita para esse instrumento. No caso dos instrumentos de taxa variável, a instituição, utilizando o valor de mercado de cada instrumento, procederá em seguida ao cálculo da sua taxa de rendimento, partindo do princípio de que o capital é devido a partir do próximo momento em que a taxa de juro puder ser alterada.

| 28. | A instituição procederá então ao cálculo da «duração modificada» de cada instrumento de dívida a partir da seguinte fórmula: duração modificada = ((duração (D))/(1 + r)) em que







  D | = | ((Σt = 1
  m((t Ct)/((1 + r)t)))/(Σt = 1
  m((Ct)/((1 + r)t)))) |
| --- | --- | --- | --- |

28.

A instituição procederá então ao cálculo da «duração modificada» de cada instrumento de dívida a partir da seguinte fórmula: duração modificada = ((duração (D))/(1 + r)) em que

D

=

((Σt = 1
  m((t Ct)/((1 + r)t)))/(Σt = 1
  m((Ct)/((1 + r)t))))

em que:

| r | = | taxa de rendimento até ao vencimento (cf. ponto 25) |
| --- | --- | --- |
| Ct | = | pagamento em numerário no momento t |
| m | = | prazo de vida total (cf. ponto 25). |

r

=

taxa de rendimento até ao vencimento (cf. ponto 25)

Ct

=

pagamento em numerário no momento t

m

=

prazo de vida total (cf. ponto 25).

| 29. | A instituição imputará cada instrumento de dívida na zona apropriada do Quadro 3. Para o efeito, basear-se-á na duração modificada de cada instrumento.
  Quadro 3







  Zonas | Duração modificada
  (em anos) | Juro presumível
  (alteração em %) |
| --- | --- | --- | --- |
| Um | > 0 ≤ 1,0 | 1,0 |
| Dois | > 1,0 ≤ 3,6 | 0,85 |
| Três | > 3,6 | 0,7 |

29.

A instituição imputará cada instrumento de dívida na zona apropriada do Quadro 3. Para o efeito, basear-se-á na duração modificada de cada instrumento.

Quadro 3

Zonas

Duração modificada

(em anos)

Juro presumível

(alteração em %)

Um

> 0 ≤ 1,0

1,0

Dois

> 1,0 ≤ 3,6

0,85

Três

> 3,6

0,7

| 30. | A instituição calculará então, para cada instrumento, a posição ponderada pela duração, multiplicando o seu valor de mercado pela sua duração modificada e pela alteração presumível da taxa de juro de um instrumento com essa duração modificada específica (cf. coluna 3 do Quadro 3). |
| --- | --- |

30.

A instituição calculará então, para cada instrumento, a posição ponderada pela duração, multiplicando o seu valor de mercado pela sua duração modificada e pela alteração presumível da taxa de juro de um instrumento com essa duração modificada específica (cf. coluna 3 do Quadro 3).

| 31. | A instituição calculará as suas posições longas e curtas, ponderadas pela duração, dentro de cada zona. O montante das posições longas compensado pelas posições curtas de cada zona constitui a posição compensada ponderada pela duração para essa zona.
  A instituição procederá então ao cálculo das posições não compensadas ponderadas pela duração para cada zona. Em seguida, aplicará o método previsto nos pontos 21 a 24 para as posições ponderadas não compensadas. |
| --- | --- |

31.

A instituição calculará as suas posições longas e curtas, ponderadas pela duração, dentro de cada zona. O montante das posições longas compensado pelas posições curtas de cada zona constitui a posição compensada ponderada pela duração para essa zona.

A instituição procederá então ao cálculo das posições não compensadas ponderadas pela duração para cada zona. Em seguida, aplicará o método previsto nos pontos 21 a 24 para as posições ponderadas não compensadas.

| 32. | O requisito de fundos próprios da instituição será então calculado pela soma de:






  a) | 2 % da posição ponderada pela duração compensada em cada zona; |
| --- | --- | --- |

32.

O requisito de fundos próprios da instituição será então calculado pela soma de:

a)

2 % da posição ponderada pela duração compensada em cada zona;

| b) | 40 % das posições ponderadas pela duração compensadas entre as zonas um e dois e entre as zonas dois e três; |
| --- | --- |

b)

40 % das posições ponderadas pela duração compensadas entre as zonas um e dois e entre as zonas dois e três;

| c) | 150 % das posições ponderadas pela duração compensadas entre as zonas um e três; e |
| --- | --- |

c)

150 % das posições ponderadas pela duração compensadas entre as zonas um e três; e

| d) | 100 % das posições residuais ponderadas pela duração não compensadas. |
| --- | --- |

d)

100 % das posições residuais ponderadas pela duração não compensadas.

TÍTULOS DE CAPITAL

| 33. | A instituição somará – de acordo com o ponto 1 – todas as suas posições longas líquidas e todas as suas posições curtas líquidas. A soma destes dois valores representa a sua posição bruta global. O excedente de um valor sobre o outro representa a sua posição líquida global. |
| --- | --- |

33.

A instituição somará – de acordo com o ponto 1 – todas as suas posições longas líquidas e todas as suas posições curtas líquidas. A soma destes dois valores representa a sua posição bruta global. O excedente de um valor sobre o outro representa a sua posição líquida global.

Risco específico

| 34. | A instituição somará – de acordo com o ponto 1 – todas as suas posições líquidas longas e todas as suas posições líquidas curtas. A instituição multiplicará a sua posição bruta global por 4 %, a fim de calcular o seu requisito de fundos próprios para cobertura do risco específico. |
| --- | --- |

34.

A instituição somará – de acordo com o ponto 1 – todas as suas posições líquidas longas e todas as suas posições líquidas curtas. A instituição multiplicará a sua posição bruta global por 4 %, a fim de calcular o seu requisito de fundos próprios para cobertura do risco específico.

| 35. | Em derrogação do disposto no ponto 34, as autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios para cobertura do risco específico seja de 2 %, em vez de 4 %, da posição bruta global, no caso das carteiras de títulos de capital que a instituição detenha e que satisfaçam as seguintes condições:






  a) | Os títulos de capital não serem de emitentes que tenham emitido apenas instrumentos de dívida negociáveis que presentemente estejam sujeitos a um requisito de 8 % ou 12 % nos termos do Quadro 1 do ponto 14 ou que estejam sujeitos a um requisito inferior devido unicamente ao facto de se encontrarem garantidos ou caucionados; |
| --- | --- | --- |

35.

Em derrogação do disposto no ponto 34, as autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios para cobertura do risco específico seja de 2 %, em vez de 4 %, da posição bruta global, no caso das carteiras de títulos de capital que a instituição detenha e que satisfaçam as seguintes condições:

a)

Os títulos de capital não serem de emitentes que tenham emitido apenas instrumentos de dívida negociáveis que presentemente estejam sujeitos a um requisito de 8 % ou 12 % nos termos do Quadro 1 do ponto 14 ou que estejam sujeitos a um requisito inferior devido unicamente ao facto de se encontrarem garantidos ou caucionados;

| b) | Os títulos de capital serem considerados como tendo liquidez elevada pelas autoridades competentes, de acordo com critérios objectivos; e |
| --- | --- |

b)

Os títulos de capital serem considerados como tendo liquidez elevada pelas autoridades competentes, de acordo com critérios objectivos; e

| c) | Nenhuma posição individual representar mais do que 5 % do valor de toda a carteira de títulos de capital da instituição. |
| --- | --- |

c)

Nenhuma posição individual representar mais do que 5 % do valor de toda a carteira de títulos de capital da instituição.

Para efeitos da alínea c), as autoridades competentes podem autorizar posições individuais até 10 %, desde que o total dessas posições não exceda 50 % da carteira.

Risco geral

| 36. | O requisito de fundos próprios para a cobertura do risco geral obtém-se multiplicando a posição líquida global por 8 %. |
| --- | --- |

36.

O requisito de fundos próprios para a cobertura do risco geral obtém-se multiplicando a posição líquida global por 8 %.

Futuros sobre índices de acções

| 37. | Os futuros sobre índices de acções e os equivalentes (ponderados em função do delta) das opções de futuros sobre índices de acções e das opções sobre índices de acções, a seguir genericamente designados por «futuros sobre índices de acções», podem ser decompostos em posições em cada um dos títulos de capital que os constituem. Estas posições podem ser tratadas como posições subjacentes nos títulos de capital em causa e podem, sob reserva da aprovação das autoridades competentes, calcular-se as posições líquidas entre essas posições e as posições inversas nos próprios títulos de capital subjacentes. |
| --- | --- |

37.

Os futuros sobre índices de acções e os equivalentes (ponderados em função do delta) das opções de futuros sobre índices de acções e das opções sobre índices de acções, a seguir genericamente designados por «futuros sobre índices de acções», podem ser decompostos em posições em cada um dos títulos de capital que os constituem. Estas posições podem ser tratadas como posições subjacentes nos títulos de capital em causa e podem, sob reserva da aprovação das autoridades competentes, calcular-se as posições líquidas entre essas posições e as posições inversas nos próprios títulos de capital subjacentes.

| 38. | As autoridades competentes assegurarão que todas as instituições que tenham calculado as suas posições líquidas num ou mais títulos de capital que constituam um futuro sobre um índice de acções em relação à posição ou posições no próprio futuro de índice de acções possuam capital adequado para cobrir o risco de prejuízo resultante da diferença eventual entre a evolução do valor do futuro e a dos títulos de capital que o constituem; o mesmo se aplica a instituições que detenham posições inversas em futuros sobre índices de acções cujo prazo de vida e/ou composição não sejam idênticos. |
| --- | --- |

38.

As autoridades competentes assegurarão que todas as instituições que tenham calculado as suas posições líquidas num ou mais títulos de capital que constituam um futuro sobre um índice de acções em relação à posição ou posições no próprio futuro de índice de acções possuam capital adequado para cobrir o risco de prejuízo resultante da diferença eventual entre a evolução do valor do futuro e a dos títulos de capital que o constituem; o mesmo se aplica a instituições que detenham posições inversas em futuros sobre índices de acções cujo prazo de vida e/ou composição não sejam idênticos.

| 39. | Não obstante o disposto nos pontos 37 e 38, os futuros sobre índices de acções negociados em bolsa que, no entender das autoridades competentes, representam índices largamente diversificados são sujeitos a um requisito de fundos próprios de 8 % para a cobertura do risco geral, mas não à imposição de qualquer requisito para a cobertura do risco específico. Estes futuros sobre índices de acções são incluídos no cálculo da posição líquida global prevista no ponto 33, mas não serão tidos em conta no cálculo da posição bruta global prevista no mesmo ponto. |
| --- | --- |

39.

Não obstante o disposto nos pontos 37 e 38, os futuros sobre índices de acções negociados em bolsa que, no entender das autoridades competentes, representam índices largamente diversificados são sujeitos a um requisito de fundos próprios de 8 % para a cobertura do risco geral, mas não à imposição de qualquer requisito para a cobertura do risco específico. Estes futuros sobre índices de acções são incluídos no cálculo da posição líquida global prevista no ponto 33, mas não serão tidos em conta no cálculo da posição bruta global prevista no mesmo ponto.

| 40. | Se um futuro sobre índices de acções não for decomposto nas suas posições subjacentes, será tratado como um título de capital individual. No entanto, o risco específico relativo a este título de capital individual pode ser ignorado se o futuro sobre um índice de acções em causa for negociado em bolsa e representar, no entender das autoridades competentes, um índice largamente diversificado. |
| --- | --- |

40.

Se um futuro sobre índices de acções não for decomposto nas suas posições subjacentes, será tratado como um título de capital individual. No entanto, o risco específico relativo a este título de capital individual pode ser ignorado se o futuro sobre um índice de acções em causa for negociado em bolsa e representar, no entender das autoridades competentes, um índice largamente diversificado.

TOMADA FIRME

| 41. | No caso de tomada firme de títulos de dívida e de capital, as autoridades competentes podem autorizar uma instituição a aplicar o processo adiante exposto para efeitos de cálculo dos seus requisitos de fundos próprios. Em primeiro lugar, a instituição calculará as suas posições líquidas, deduzindo as posições de tomada firme subscritas ou subtomadas por terceiros com base num acordo formal. Em segundo lugar, reduzirá as suas posições líquidas, aplicando os factores de redução indicados no Quadro 4.
  Quadro 4












  — | dia útil 0: |
| --- | --- | --- |

41.

No caso de tomada firme de títulos de dívida e de capital, as autoridades competentes podem autorizar uma instituição a aplicar o processo adiante exposto para efeitos de cálculo dos seus requisitos de fundos próprios. Em primeiro lugar, a instituição calculará as suas posições líquidas, deduzindo as posições de tomada firme subscritas ou subtomadas por terceiros com base num acordo formal. Em segundo lugar, reduzirá as suas posições líquidas, aplicando os factores de redução indicados no Quadro 4.

Quadro 4

—

dia útil 0:

100 %

| — | 1.o dia útil: |
| --- | --- |

—

1.o dia útil:

90 %

| — | 2.o e 3.o dias úteis: |
| --- | --- |

—

2.o e 3.o dias úteis:

75 %

| — | 4.o dia útil: |
| --- | --- |

—

4.o dia útil:

50 %

| — | 5.o dia útil: |
| --- | --- |

—

5.o dia útil:

25 %

| — | após o 5.o dia útil: |
| --- | --- |

—

após o 5.o dia útil:

0 %.

O «dia útil 0» será o dia útil no qual a instituição tenha assumido o compromisso incondicional de aceitar uma determinada quantidade de valores mobiliários a um preço acordado.

Em terceiro lugar, calculará o requisito de fundos próprios, utilizando as posições de tomada firme reduzidas.

As autoridades competentes assegurar-se-ão de que a instituição detém capital suficiente para cobertura do risco de prejuízo que existe entre a data do compromisso inicial e o 1. dia útil.

REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA O RISCO ESPECÍFICO RELATIVAMENTE ÀS POSIÇÕES DA CARTEIRA DE NEGOCIAÇÃO COBERTAS POR DERIVADOS DE CRÉDITO

| 42. | A protecção por derivados de crédito será autorizada de acordo com os princípios estabelecidos nos pontos 43 a 46. |
| --- | --- |

42.

A protecção por derivados de crédito será autorizada de acordo com os princípios estabelecidos nos pontos 43 a 46.

| 43. | A protecção será autorizada sem restrições quando o valor das duas componentes evolua sempre em direcções opostas e, em termos globais, na mesma medida. Este caso verifica-se em qualquer das seguintes situações:






  a) | As duas componentes são constituídas por instrumentos perfeitamente idênticos; ou |
| --- | --- | --- |

43.

A protecção será autorizada sem restrições quando o valor das duas componentes evolua sempre em direcções opostas e, em termos globais, na mesma medida. Este caso verifica-se em qualquer das seguintes situações:

a)

As duas componentes são constituídas por instrumentos perfeitamente idênticos; ou

| b) | Uma posição longa em numerário é coberta por um swap de taxa de retorno total (ou vice-versa) e existe uma correspondência exacta entre a obrigação de referência e o risco subjacente (isto é, a posição em numerário). O prazo de vencimento do próprio swap pode ser diferente do risco subjacente. |
| --- | --- |

b)

Uma posição longa em numerário é coberta por um swap de taxa de retorno total (ou vice-versa) e existe uma correspondência exacta entre a obrigação de referência e o risco subjacente (isto é, a posição em numerário). O prazo de vencimento do próprio swap pode ser diferente do risco subjacente.

Nestas situações, não se aplicarão requisitos de fundos próprios para o risco específico a qualquer das componentes da posição.

| 44. | Será aplicada uma compensação de 80 % quando o valor das duas componentes evolua sempre em direcções opostas e exista uma correspondência exacta a nível da obrigação de referência, do prazo de vencimento da obrigação de referência e do derivado de crédito e da divisa do risco subjacente. Além disso, as características de base do contrato de derivado de crédito não deverão levar a que as variações de preço do derivado de crédito se desviem substancialmente das variações de preço da posição em numerário. Na medida em que a operação transfira risco, aplicar-se-á uma compensação de 80 % do requisito de fundos próprios para o risco específico a nível da componente da operação com o requisito de fundos próprios mais elevado, sendo nulos os requisitos de fundos próprios para o risco específico relativos à outra componente. |
| --- | --- |

44.

Será aplicada uma compensação de 80 % quando o valor das duas componentes evolua sempre em direcções opostas e exista uma correspondência exacta a nível da obrigação de referência, do prazo de vencimento da obrigação de referência e do derivado de crédito e da divisa do risco subjacente. Além disso, as características de base do contrato de derivado de crédito não deverão levar a que as variações de preço do derivado de crédito se desviem substancialmente das variações de preço da posição em numerário. Na medida em que a operação transfira risco, aplicar-se-á uma compensação de 80 % do requisito de fundos próprios para o risco específico a nível da componente da operação com o requisito de fundos próprios mais elevado, sendo nulos os requisitos de fundos próprios para o risco específico relativos à outra componente.

| 45. | A protecção será parcialmente reconhecida quando o valor das duas componentes evolua, de modo geral, em direcções opostas. Enquadram-se neste caso as seguintes situações:






  a) | A posição corresponde ao caso descrito na alínea b) do ponto 43, mas existe um desfasamento de activos entre a obrigação de referência e o risco subjacente. No entanto, as posições satisfazem os seguintes requisitos:






  i) | a obrigação de referência ter um grau de prioridade idêntico ou inferior ao da obrigação subjacente, e |
| --- | --- | --- | --- |

45.

A protecção será parcialmente reconhecida quando o valor das duas componentes evolua, de modo geral, em direcções opostas. Enquadram-se neste caso as seguintes situações:

a)

A posição corresponde ao caso descrito na alínea b) do ponto 43, mas existe um desfasamento de activos entre a obrigação de referência e o risco subjacente. No entanto, as posições satisfazem os seguintes requisitos:

i)

a obrigação de referência ter um grau de prioridade idêntico ou inferior ao da obrigação subjacente, e

| ii) | a obrigação subjacente e a obrigação de referência terem o mesmo devedor e disporem de cláusulas de incumprimento cruzado do risco e de aceleração cruzada do risco legalmente exequíveis; |
| --- | --- |

ii)

a obrigação subjacente e a obrigação de referência terem o mesmo devedor e disporem de cláusulas de incumprimento cruzado do risco e de aceleração cruzada do risco legalmente exequíveis;

| b) | A posição corresponde ao caso descrito na alínea a) do ponto 43 ou no ponto 44, mas existe uma disparidade a nível das divisas ou do prazo de vencimento entre a cobertura do risco de crédito e o activo subjacente (as disparidades de divisas devem ser incluídas nas informações habitualmente prestadas sobre os riscos cambiais nos termos do Anexo III); |
| --- | --- |

b)

A posição corresponde ao caso descrito na alínea a) do ponto 43 ou no ponto 44, mas existe uma disparidade a nível das divisas ou do prazo de vencimento entre a cobertura do risco de crédito e o activo subjacente (as disparidades de divisas devem ser incluídas nas informações habitualmente prestadas sobre os riscos cambiais nos termos do Anexo III);

| c) | A posição corresponde ao caso descrito no ponto 44, mas existe um desfasamento de activos entre a posição em numerário e o derivado de crédito. No entanto, o activo subjacente é incluído nas obrigações (de entrega) previstas na documentação do derivado de crédito. |
| --- | --- |

c)

A posição corresponde ao caso descrito no ponto 44, mas existe um desfasamento de activos entre a posição em numerário e o derivado de crédito. No entanto, o activo subjacente é incluído nas obrigações (de entrega) previstas na documentação do derivado de crédito.

Em cada uma destas situações, em vez de serem adicionados os requisitos de fundos próprios para o risco específico relativos a cada componente da operação, apenas será aplicado o mais elevado dos dois requisitos de fundos próprios.

| 46. | Em todas as situações não abrangidas pelos pontos 43 a 45, será aplicado um requisito de fundos próprios para o risco específico a ambas as componentes das posições. |
| --- | --- |

46.

Em todas as situações não abrangidas pelos pontos 43 a 45, será aplicado um requisito de fundos próprios para o risco específico a ambas as componentes das posições.

REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS OIC NA CARTEIRA DE NEGOCIAÇÃO

| 47. | Os requisitos de fundos próprios relativos às posições em organismos de investimento colectivo (OIC) que satisfazem as condições previstas no artigo 11.o para a aplicação do tratamento reservado a uma carteira de negociação serão calculados de acordo com os métodos indicados nos pontos 48 a 56. |
| --- | --- |

47.

Os requisitos de fundos próprios relativos às posições em organismos de investimento colectivo (OIC) que satisfazem as condições previstas no artigo 11.o para a aplicação do tratamento reservado a uma carteira de negociação serão calculados de acordo com os métodos indicados nos pontos 48 a 56.

| 48. | Sem prejuízo do disposto na presente secção, as posições em OIC são sujeitas a um requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (específico e geral) de 32 %. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III e no sexto parágrafo do ponto 12 do Anexo V (risco de mercadorias), em conjugação com o quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III, sempre que se utiliza o tratamento modificado do ouro as posições em OIC são sujeitas a um requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (específico e geral) e ao risco cambial não superior a 40 %. |
| --- | --- |

48.

Sem prejuízo do disposto na presente secção, as posições em OIC são sujeitas a um requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (específico e geral) de 32 %. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III e no sexto parágrafo do ponto 12 do Anexo V (risco de mercadorias), em conjugação com o quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III, sempre que se utiliza o tratamento modificado do ouro as posições em OIC são sujeitas a um requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (específico e geral) e ao risco cambial não superior a 40 %.

| 49. | As instituições podem determinar o requisito de fundos próprios para as posições em OIC que satisfazem os critérios estabelecidos no ponto 51 com base nos métodos indicados nos pontos 53 a 56. |
| --- | --- |

49.

As instituições podem determinar o requisito de fundos próprios para as posições em OIC que satisfazem os critérios estabelecidos no ponto 51 com base nos métodos indicados nos pontos 53 a 56.

| 50. | Salvo indicação em contrário, não é autorizada a compensação entre os investimentos subjacentes de um OIC e as outras posições detidas pela instituição. |
| --- | --- |

50.

Salvo indicação em contrário, não é autorizada a compensação entre os investimentos subjacentes de um OIC e as outras posições detidas pela instituição.

CRITÉRIOS GERAIS

| 51. | Os critérios gerais de elegibilidade para utilizar os métodos constantes dos pontos 53 a 56 relativamente aos OIC emitidos pelas empresas supervisionadas ou constituídas na Comunidade são os seguintes:






  a) | O prospecto ou documento equivalente do OIC indicará:






  i) | as categorias de activos em que o OIC está autorizado a investir, |
| --- | --- | --- | --- |

51.

Os critérios gerais de elegibilidade para utilizar os métodos constantes dos pontos 53 a 56 relativamente aos OIC emitidos pelas empresas supervisionadas ou constituídas na Comunidade são os seguintes:

a)

O prospecto ou documento equivalente do OIC indicará:

i)

as categorias de activos em que o OIC está autorizado a investir,

| ii) | se se aplicarem limites de investimento, quais são esses limites e as suas metodologias de cálculo, |
| --- | --- |

ii)

se se aplicarem limites de investimento, quais são esses limites e as suas metodologias de cálculo,

| iii) | se for permitido o recurso a capitais alheios, qual o seu nível máximo, e |
| --- | --- |

iii)

se for permitido o recurso a capitais alheios, qual o seu nível máximo, e

| iv) | se o investimento do OIC em derivados financeiros do mercado de balcão ou em operações do tipo dos acordos de recompra for permitido, quais as medidas destinadas a limitar o risco de contraparte inerente a estas operações; |
| --- | --- |

iv)

se o investimento do OIC em derivados financeiros do mercado de balcão ou em operações do tipo dos acordos de recompra for permitido, quais as medidas destinadas a limitar o risco de contraparte inerente a estas operações;

| b) | A actividade do OIC será objecto de relatórios semestrais e anuais para permitir avaliar os activos e os passivos, as receitas e as operações realizadas durante o período de referência de cada relatório; |
| --- | --- |

b)

A actividade do OIC será objecto de relatórios semestrais e anuais para permitir avaliar os activos e os passivos, as receitas e as operações realizadas durante o período de referência de cada relatório;

| c) | As unidades de participação/acções do OIC são diariamente reembolsáveis em numerário, a partir dos activos da empresa, mediante pedido do detentor da unidade; |
| --- | --- |

c)

As unidades de participação/acções do OIC são diariamente reembolsáveis em numerário, a partir dos activos da empresa, mediante pedido do detentor da unidade;

| d) | Os investimentos no OIC são separados dos activos da sua entidade gestora; e |
| --- | --- |

d)

Os investimentos no OIC são separados dos activos da sua entidade gestora; e

| e) | A instituição investidora deve proceder a uma avaliação de risco adequada do OIC. |
| --- | --- |

e)

A instituição investidora deve proceder a uma avaliação de risco adequada do OIC.

| 52. | Os OIC de países terceiros podem ser elegíveis se forem respeitados os critérios previstos nas alíneas a) a e) do ponto 51, sob reserva da aprovação da autoridade competente da instituição. |
| --- | --- |

52.

Os OIC de países terceiros podem ser elegíveis se forem respeitados os critérios previstos nas alíneas a) a e) do ponto 51, sob reserva da aprovação da autoridade competente da instituição.

MÉTODOS ESPECÍFICOS

| 53. | Caso a instituição tenha um conhecimento diário dos investimentos subjacentes do OIC, poderá tomar directamente em consideração esses investimentos para calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico), no que respeita a essas posições, com base nos métodos indicados no presente anexo ou, se lhe tiver sido concedida autorização, com base nos métodos indicados no Anexo V. Neste contexto, as posições em OIC são tratadas como posições nos investimentos subjacentes do OIC. É permitida a compensação entre as posições nos investimentos subjacentes do OIC e as outras posições detidas pela instituição, desde que esta detenha uma quantidade de unidades de participação suficiente para permitir o resgate/criação em troca dos investimentos subjacentes. |
| --- | --- |

53.

Caso a instituição tenha um conhecimento diário dos investimentos subjacentes do OIC, poderá tomar directamente em consideração esses investimentos para calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico), no que respeita a essas posições, com base nos métodos indicados no presente anexo ou, se lhe tiver sido concedida autorização, com base nos métodos indicados no Anexo V. Neste contexto, as posições em OIC são tratadas como posições nos investimentos subjacentes do OIC. É permitida a compensação entre as posições nos investimentos subjacentes do OIC e as outras posições detidas pela instituição, desde que esta detenha uma quantidade de unidades de participação suficiente para permitir o resgate/criação em troca dos investimentos subjacentes.

| 54. | As instituições podem calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) para as posições em OIC com base nos métodos indicados no presente anexo ou, se lhes tiver sido concedida autorização, com base nos métodos indicados no Anexo V no que respeita a posições presumíveis que representem as posições necessárias para reproduzir a composição e o desempenho do índice gerado no exterior ou do cabaz fixo de títulos de capital ou de dívida referidos na alínea a), desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  a) | O mandato do OIC ter por objectivo reproduzir a composição e o desempenho de um índice gerado no exterior ou de um cabaz fixo de títulos de capital ou de dívida; e |
| --- | --- | --- |

54.

As instituições podem calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) para as posições em OIC com base nos métodos indicados no presente anexo ou, se lhes tiver sido concedida autorização, com base nos métodos indicados no Anexo V no que respeita a posições presumíveis que representem as posições necessárias para reproduzir a composição e o desempenho do índice gerado no exterior ou do cabaz fixo de títulos de capital ou de dívida referidos na alínea a), desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a)

O mandato do OIC ter por objectivo reproduzir a composição e o desempenho de um índice gerado no exterior ou de um cabaz fixo de títulos de capital ou de dívida; e

| b) | Poder ser claramente estabelecida uma correlação mínima de 0,9 entre as variações diárias dos preços do OIC e do índice ou do cabaz de títulos de capital ou de dívida que é reproduzido durante um período mínimo de seis meses. Neste contexto, entende-se por «correlação» o coeficiente de correlação entre os resultados diários provenientes do OIC e os do índice ou do cabaz de títulos de capital ou de dívida que é objecto da reprodução. |
| --- | --- |

b)

Poder ser claramente estabelecida uma correlação mínima de 0,9 entre as variações diárias dos preços do OIC e do índice ou do cabaz de títulos de capital ou de dívida que é reproduzido durante um período mínimo de seis meses. Neste contexto, entende-se por «correlação» o coeficiente de correlação entre os resultados diários provenientes do OIC e os do índice ou do cabaz de títulos de capital ou de dívida que é objecto da reprodução.

| 55. | Caso a instituição não tenha um conhecimento diário dos investimentos subjacentes do OIC, pode calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) com base nos métodos indicados no presente anexo, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  a) | Partir-se do princípio de que o OIC investe, em primeiro lugar, até ao máximo permitido nos termos do seu mandato nas categorias de activos que envolvem o requisito de fundos próprios mais elevado no que respeita ao risco de posição (geral e específico) e, em seguida, continua a investir por ordem decrescente nas categorias inferiores até atingir o limite máximo total de investimento. A posição da instituição no OIC é tratada como uma participação directa na posição presumível; |
| --- | --- | --- |

55.

Caso a instituição não tenha um conhecimento diário dos investimentos subjacentes do OIC, pode calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) com base nos métodos indicados no presente anexo, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a)

Partir-se do princípio de que o OIC investe, em primeiro lugar, até ao máximo permitido nos termos do seu mandato nas categorias de activos que envolvem o requisito de fundos próprios mais elevado no que respeita ao risco de posição (geral e específico) e, em seguida, continua a investir por ordem decrescente nas categorias inferiores até atingir o limite máximo total de investimento. A posição da instituição no OIC é tratada como uma participação directa na posição presumível;

| b) | Para calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição, as instituições terem em conta o risco máximo indirecto ao qual poderão estar expostas ao tomar posições através do OIC, aumentando proporcionalmente a posição no OIC até ao risco máximo para investimentos subjacentes, tal como resultam do seu mandato; e |
| --- | --- |

b)

Para calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição, as instituições terem em conta o risco máximo indirecto ao qual poderão estar expostas ao tomar posições através do OIC, aumentando proporcionalmente a posição no OIC até ao risco máximo para investimentos subjacentes, tal como resultam do seu mandato; e

| c) | Se o requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (geral e específico) estabelecido no presente ponto exceder o nível previsto no ponto 48, o requisito de fundos próprios ser limitado a esse nível. |
| --- | --- |

c)

Se o requisito de fundos próprios relativo ao risco de posição (geral e específico) estabelecido no presente ponto exceder o nível previsto no ponto 48, o requisito de fundos próprios ser limitado a esse nível.

| 56. | As instituições podem recorrer a um terceiro para calcular e consignar em relatório os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) para as posições sobre OIC abrangidas pelo disposto nos pontos 53 e 55 com base nos métodos estabelecidos no presente anexo, desde que a correcção do cálculo e do seu relatório seja garantida de forma adequada. |
| --- | --- |

56.

As instituições podem recorrer a um terceiro para calcular e consignar em relatório os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de posição (geral e específico) para as posições sobre OIC abrangidas pelo disposto nos pontos 53 e 55 com base nos métodos estabelecidos no presente anexo, desde que a correcção do cálculo e do seu relatório seja garantida de forma adequada.

ANEXO II

CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE/LIQUIDAÇÃO

RISCO DE LIQUIDAÇÃO/ENTREGA

| 1. | No caso de operações sobre instrumentos de dívida, títulos de capital ou mercadorias (com exclusão das vendas com acordo de recompra e das compras com acordo de revenda e das operações de concessão e de contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias) que estejam por liquidar após a data de entrega convencionada, a instituição deve calcular a diferença de preço à qual se encontra exposta. Esta consiste na diferença entre o preço de liquidação acordado para os títulos de dívida, os títulos de capital, moeda estrangeira ou as mercadorias em questão e o seu valor corrente de mercado, na medida em que essa diferença possa envolver uma perda para a instituição. Esta deverá multiplicar esta diferença pelo factor correspondente da coluna A do Quadro 1 para calcular o seu requisito de fundos próprios.
  Quadro 1






  Número de dias úteis após a data acordada para liquidação | (%) |
| --- | --- | --- |
| 5-5 | 8 |
| 16-30 | 50 |
| 31-45 | 75 |
| 46 ou mais | 100 |

1.

No caso de operações sobre instrumentos de dívida, títulos de capital ou mercadorias (com exclusão das vendas com acordo de recompra e das compras com acordo de revenda e das operações de concessão e de contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias) que estejam por liquidar após a data de entrega convencionada, a instituição deve calcular a diferença de preço à qual se encontra exposta. Esta consiste na diferença entre o preço de liquidação acordado para os títulos de dívida, os títulos de capital, moeda estrangeira ou as mercadorias em questão e o seu valor corrente de mercado, na medida em que essa diferença possa envolver uma perda para a instituição. Esta deverá multiplicar esta diferença pelo factor correspondente da coluna A do Quadro 1 para calcular o seu requisito de fundos próprios.

Quadro 1

Número de dias úteis após a data acordada para liquidação

(%)

5-5

8

16-30

50

31-45

75

46 ou mais

100

OPERAÇÕES INCOMPLETAS

| 2. | Pode ser exigido a uma instituição que detenha fundos próprios nos termos do Quadro 2, caso:






  a) | Tenha procedido ao pagamento por valores mobiliários, moeda estrangeira ou mercadorias antes da recepção dos mesmos ou tenha entregue valores mobiliários, moeda estrangeira ou mercadorias antes de receber o respectivo pagamento; e |
| --- | --- | --- |

2.

Pode ser exigido a uma instituição que detenha fundos próprios nos termos do Quadro 2, caso:

a)

Tenha procedido ao pagamento por valores mobiliários, moeda estrangeira ou mercadorias antes da recepção dos mesmos ou tenha entregue valores mobiliários, moeda estrangeira ou mercadorias antes de receber o respectivo pagamento; e

| b) | No caso de transacções transfronteiriças, tenha decorrido um dia ou mais para além da data em que for efectuado o pagamento ou a entrega. |
| --- | --- |

b)

No caso de transacções transfronteiriças, tenha decorrido um dia ou mais para além da data em que for efectuado o pagamento ou a entrega.

Quadro 2: Tratamento de capitais para operações incompletas

| Tipo de transacção | Até ao primeiro pagamento ou entrega estabelecidos contratualmente | Desde o primeiro pagamento ou entrega até quatro dias após o segundo pagamento ou entrega estabelecidos contratualmente | Desde 5 dias úteis após o segundo pagamento ou entrega até à extinção da transacção |
| --- | --- | --- | --- |
| Operação incompleta | Nenhuma exigência de capital | Tratamento como risco | Deduzir o valor transferido mais o risco actual positivo dos fundos próprios |

Tipo de transacção

Até ao primeiro pagamento ou entrega estabelecidos contratualmente

Desde o primeiro pagamento ou entrega até quatro dias após o segundo pagamento ou entrega estabelecidos contratualmente

Desde 5 dias úteis após o segundo pagamento ou entrega até à extinção da transacção

Operação incompleta

Nenhuma exigência de capital

Tratamento como risco

Deduzir o valor transferido mais o risco actual positivo dos fundos próprios

| 3. | Ao aplicar a ponderação de risco a riscos emergentes de operações incompletas tratadas nos termos da coluna 3 do Quadro 2, as instituições que utilizem o método estabelecido nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE poderão imputar a PD às contrapartes para as quais não tenham outros riscos extra carteira de negociação, com base na avaliação de crédito externa da contraparte. As instituições que utilizem estimativas próprias de perda dado o incumprimento (loss given default, LGD) poderão aplicar a LGD constante do ponto 8 da Parte 2 do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE aos riscos de operações incompletas tratados nos termos da coluna 3 do Quadro 2 sempre que o apliquem a todos esses riscos. Em alternativa, as entidades que utilizem o método estabelecido nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE poderão aplicar as ponderações de risco estabelecidas nos artigos 78.o a 83.o da mesma directiva sempre que as apliquem a todos aqueles riscos, podendo igualmente aplicar uma ponderação de risco de 100 % a todos aqueles riscos.
  Se o montante de risco positivo resultante das operações incompletas não for significativo, as instituições poderão aplicar uma ponderação de risco de 100 % aos riscos em questão. |
| --- | --- |

3.

Ao aplicar a ponderação de risco a riscos emergentes de operações incompletas tratadas nos termos da coluna 3 do Quadro 2, as instituições que utilizem o método estabelecido nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE poderão imputar a PD às contrapartes para as quais não tenham outros riscos extra carteira de negociação, com base na avaliação de crédito externa da contraparte. As instituições que utilizem estimativas próprias de perda dado o incumprimento (loss given default, LGD) poderão aplicar a LGD constante do ponto 8 da Parte 2 do Anexo VII da Directiva 2006/.../CE aos riscos de operações incompletas tratados nos termos da coluna 3 do Quadro 2 sempre que o apliquem a todos esses riscos. Em alternativa, as entidades que utilizem o método estabelecido nos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE poderão aplicar as ponderações de risco estabelecidas nos artigos 78.o a 83.o da mesma directiva sempre que as apliquem a todos aqueles riscos, podendo igualmente aplicar uma ponderação de risco de 100 % a todos aqueles riscos.

Se o montante de risco positivo resultante das operações incompletas não for significativo, as instituições poderão aplicar uma ponderação de risco de 100 % aos riscos em questão.

| 4. | Em caso de falha total do sistema de liquidação ou compensação, as autoridades competentes poderão dispensar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios calculados nos termos dos pontos 1 e 2 até que a situação seja corrigida. Nesse caso, se uma contraparte não liquidar uma transacção, tal não se considerará incumprimento para efeitos do risco do crédito. |
| --- | --- |

4.

Em caso de falha total do sistema de liquidação ou compensação, as autoridades competentes poderão dispensar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios calculados nos termos dos pontos 1 e 2 até que a situação seja corrigida. Nesse caso, se uma contraparte não liquidar uma transacção, tal não se considerará incumprimento para efeitos do risco do crédito.

RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE (RCC)

| 5. | As instituições são obrigadas a deter fundos próprios para cobrir o risco de RCC decorrente dos riscos resultantes de:






  a) | Instrumentos derivados do mercado de balcão e derivados de crédito; |
| --- | --- | --- |

5.

As instituições são obrigadas a deter fundos próprios para cobrir o risco de RCC decorrente dos riscos resultantes de:

a)

Instrumentos derivados do mercado de balcão e derivados de crédito;

| b) | Vendas com acordo de recompra, compras com acordo de revenda, concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias referentes a valores mobiliários ou a mercadorias incluídos na carteira de negociação; |
| --- | --- |

b)

Vendas com acordo de recompra, compras com acordo de revenda, concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias referentes a valores mobiliários ou a mercadorias incluídos na carteira de negociação;

| c) | Transacções de mútuo com imposição de margem baseadas em valores mobiliários ou matérias-primas; e |
| --- | --- |

c)

Transacções de mútuo com imposição de margem baseadas em valores mobiliários ou matérias-primas; e

| d) | Transacções de liquidação longa. |
| --- | --- |

d)

Transacções de liquidação longa.

| 6. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 7 a 10, os valores expostos a risco e os montantes ponderados pelo risco no que se refere a esses riscos são calculados nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3 da Directiva 2006/.../CE, devendo as referências às «instituições de crédito» nessa secção ser interpretadas como referências às «instituições», as referências às «instituições de crédito-mãe» ser interpretadas como referências às «instituições-mãe» e os termos associados interpretados no mesmo sentido. |
| --- | --- |

6.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 7 a 10, os valores expostos a risco e os montantes ponderados pelo risco no que se refere a esses riscos são calculados nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3 da Directiva 2006/.../CE, devendo as referências às «instituições de crédito» nessa secção ser interpretadas como referências às «instituições», as referências às «instituições de crédito-mãe» ser interpretadas como referências às «instituições-mãe» e os termos associados interpretados no mesmo sentido.

| 7. | Para efeitos do ponto 6:
  Considera-se que o Anexo IV da Directiva 2006/.../CE é alterado de forma a incluir o ponto 8 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;
  Considera-se que o Anexo III da Directiva 2006/.../CE é alterado de forma a incluir, após o Quadro 1, o seguinte texto:
  A fim de quantificar o risco de crédito potencial futuro no caso dos derivados de crédito do tipo swap de retorno total e dos derivados de crédito do tipo swap de risco de incumprimento, o montante nominal do instrumento é multiplicado pelas seguintes percentagens:






  — | nos casos em que a obrigação de referência seria considerada um elemento qualificado para efeitos do Anexo I se desse origem a um risco directo da instituição: 5 %; |
| --- | --- | --- |

7.

Para efeitos do ponto 6:

Considera-se que o Anexo IV da Directiva 2006/.../CE é alterado de forma a incluir o ponto 8 da Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;

Considera-se que o Anexo III da Directiva 2006/.../CE é alterado de forma a incluir, após o Quadro 1, o seguinte texto:

A fim de quantificar o risco de crédito potencial futuro no caso dos derivados de crédito do tipo swap de retorno total e dos derivados de crédito do tipo swap de risco de incumprimento, o montante nominal do instrumento é multiplicado pelas seguintes percentagens:

—

nos casos em que a obrigação de referência seria considerada um elemento qualificado para efeitos do Anexo I se desse origem a um risco directo da instituição: 5 %;

| — | nos casos em que a obrigação de referência não seria considerada um elemento qualificado para efeitos do Anexo I se desse origem a um risco directo da instituição: 10 %. |
| --- | --- |

—

nos casos em que a obrigação de referência não seria considerada um elemento qualificado para efeitos do Anexo I se desse origem a um risco directo da instituição: 10 %.

No entanto, em caso de um swap de risco de incumprimento, a instituição cujo risco decorrente do swap represente uma posição longa no instrumento subjacente será autorizada a utilizar um valor de 0 % para calcular o risco de crédito potencial futuro, a menos que o swap de risco de incumprimento preveja a liquidação de todos os débitos e créditos em caso de insolvência da entidade cujo risco decorrente do swap represente uma posição curta no instrumento subjacente, mesmo que não haja incumprimento da posição subjacente.

Nos casos em que um derivado de crédito assegura a protecção relativamente ao «n-ésimo incumprimento» entre uma série de obrigações subjacentes, a aplicação das percentagens acima indicadas é determinada pela obrigação com a n-ésima qualidade de crédito mais baixa determinada com base no facto de, se for incorrida pela instituição, constituir um elemento qualificado para efeitos do Anexo I.

| 8. | Para efeitos do ponto 6, ao calcular os montantes ponderados pelo risco, as instituições não são autorizadas a utilizar o Método Simples sobre Cauções Financeiras, estabelecido no Anexo VIII, Parte 3, pontos 24 a 29, da Directiva 2006/.../CE, para o reconhecimento dos efeitos das cauções de natureza financeira. |
| --- | --- |

8.

Para efeitos do ponto 6, ao calcular os montantes ponderados pelo risco, as instituições não são autorizadas a utilizar o Método Simples sobre Cauções Financeiras, estabelecido no Anexo VIII, Parte 3, pontos 24 a 29, da Directiva 2006/.../CE, para o reconhecimento dos efeitos das cauções de natureza financeira.

| 9. | Para efeitos do ponto 6, em caso de operações de recompra e operações de concessão ou de contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias inscritos na carteira de negociação, todos os instrumentos financeiros e mercadorias elegíveis para serem incluídos na carteira de negociação podem ser reconhecidos como caução elegível. Para os riscos decorrentes dos instrumentos derivados do mercado de balcão incluídos na carteira de negociação, as mercadorias elegíveis para serem incluídas na carteira de negociação também podem ser reconhecidas como caução elegível. Para calcular os ajustamentos de volatilidade nos casos em que tais instrumentos financeiros ou mercadorias não elegíveis nos termos do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE sejam objecto de contracção de empréstimo, de venda ou de fornecimento ou de concessão de empréstimo, de aquisição ou de recepção através de garantias ou de outra forma no âmbito de uma transacção deste tipo e a instituição utilize o Método de Supervisão de Ajustamentos de Volatilidade constante da Parte 3 do Anexo VIII da mesma directiva, tais instrumentos e mercadorias serão tratados da mesma forma que os títulos de capital não incluídos no índice principal de uma bolsa de valores reconhecida.
  Caso as instituições utilizem a abordagem decorrente do recurso ao seu próprio Método de Estimativas de Ajustamento da Volatilidade constante da Parte 3 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE relativamente a instrumentos financeiros ou mercadorias não elegíveis nos termos do Anexo VIII da mesma directiva, os ajustamentos de volatilidade devem ser calculados para cada elemento considerado individualmente. Caso as instituições utilizem o Método das Notações Internas constante da Parte 3 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE, poderão igualmente recorrer a este tipo de abordagem no âmbito da carteira de negociação. |
| --- | --- |

9.

Para efeitos do ponto 6, em caso de operações de recompra e operações de concessão ou de contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias inscritos na carteira de negociação, todos os instrumentos financeiros e mercadorias elegíveis para serem incluídos na carteira de negociação podem ser reconhecidos como caução elegível. Para os riscos decorrentes dos instrumentos derivados do mercado de balcão incluídos na carteira de negociação, as mercadorias elegíveis para serem incluídas na carteira de negociação também podem ser reconhecidas como caução elegível. Para calcular os ajustamentos de volatilidade nos casos em que tais instrumentos financeiros ou mercadorias não elegíveis nos termos do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE sejam objecto de contracção de empréstimo, de venda ou de fornecimento ou de concessão de empréstimo, de aquisição ou de recepção através de garantias ou de outra forma no âmbito de uma transacção deste tipo e a instituição utilize o Método de Supervisão de Ajustamentos de Volatilidade constante da Parte 3 do Anexo VIII da mesma directiva, tais instrumentos e mercadorias serão tratados da mesma forma que os títulos de capital não incluídos no índice principal de uma bolsa de valores reconhecida.

Caso as instituições utilizem a abordagem decorrente do recurso ao seu próprio Método de Estimativas de Ajustamento da Volatilidade constante da Parte 3 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE relativamente a instrumentos financeiros ou mercadorias não elegíveis nos termos do Anexo VIII da mesma directiva, os ajustamentos de volatilidade devem ser calculados para cada elemento considerado individualmente. Caso as instituições utilizem o Método das Notações Internas constante da Parte 3 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE, poderão igualmente recorrer a este tipo de abordagem no âmbito da carteira de negociação.

| 10. | Para efeitos do ponto 6, em relação ao reconhecimento de acordos-padrão de compensação que cobrem operações de recompra e/ou operações de concessão ou de contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais (capital market-driven transactions), a compensação entre posições incluídas e não incluídas na carteira de negociação só será reconhecida desde que as operações objecto de compensação respeitem as seguintes condições:






  a) | Todas as operações serem avaliadas diariamente ao preço do mercado; e |
| --- | --- | --- |

10.

Para efeitos do ponto 6, em relação ao reconhecimento de acordos-padrão de compensação que cobrem operações de recompra e/ou operações de concessão ou de contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e/ou outras operações adaptadas ao mercado de capitais (capital market-driven transactions), a compensação entre posições incluídas e não incluídas na carteira de negociação só será reconhecida desde que as operações objecto de compensação respeitem as seguintes condições:

a)

Todas as operações serem avaliadas diariamente ao preço do mercado; e

| b) | Todos os elementos objecto de contracção de empréstimo, de aquisição ou de recepção no âmbito das operações poderem ser reconhecidos como caução financeira elegível nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 3, da Directiva 2006/.../CE sem que se aplique o ponto 9 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Todos os elementos objecto de contracção de empréstimo, de aquisição ou de recepção no âmbito das operações poderem ser reconhecidos como caução financeira elegível nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 3, da Directiva 2006/.../CE sem que se aplique o ponto 9 do presente anexo.

| 11. | Nos casos em que um derivado de crédito incluído na carteira de negociação faz parte de uma cobertura interna e a protecção do crédito é reconhecida nos termos da Directiva 2006/.../CE, considera-se que não existe risco de contraparte inerente à posição no derivado de crédito. |
| --- | --- |

11.

Nos casos em que um derivado de crédito incluído na carteira de negociação faz parte de uma cobertura interna e a protecção do crédito é reconhecida nos termos da Directiva 2006/.../CE, considera-se que não existe risco de contraparte inerente à posição no derivado de crédito.

| 12. | O requisito de fundos próprios é de 8 % do total dos montantes ponderados pelo risco. |
| --- | --- |

12.

O requisito de fundos próprios é de 8 % do total dos montantes ponderados pelo risco.

ANEXO III

CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS RISCOS CAMBIAIS

| 1. | Se a soma da posição global líquida em divisas de uma instituição e da sua posição líquida em ouro, calculada de acordo com o método estabelecido no ponto 2, exceder 2 % dos seus fundos próprios totais, a instituição multiplicará a soma da sua posição líquida em divisas e da sua posição líquida em ouro por 8 %, a fim de calcular o seu requisito de fundos próprios para cobertura do risco cambial. |
| --- | --- |

1.

Se a soma da posição global líquida em divisas de uma instituição e da sua posição líquida em ouro, calculada de acordo com o método estabelecido no ponto 2, exceder 2 % dos seus fundos próprios totais, a instituição multiplicará a soma da sua posição líquida em divisas e da sua posição líquida em ouro por 8 %, a fim de calcular o seu requisito de fundos próprios para cobertura do risco cambial.

| 2. | Proceder-se-á a um cálculo em duas fases para os requisitos de fundos próprios relativos aos riscos cambiais. |
| --- | --- |

2.

Proceder-se-á a um cálculo em duas fases para os requisitos de fundos próprios relativos aos riscos cambiais.

| 2.1. | Em primeiro lugar, calcula-se a posição aberta líquida da instituição em cada divisa (incluindo a moeda em que são expressas as contas) e em ouro.
  Esta posição aberta líquida consistirá na soma dos seguintes elementos (positivos ou negativos):






  a) | A posição líquida à vista (isto é, todos os elementos do activo menos todos os elementos do passivo, incluindo os juros vencidos, na divisa em questão ou, em relação ao ouro, a posição líquida à vista em ouro); |
| --- | --- | --- |

2.1.

Em primeiro lugar, calcula-se a posição aberta líquida da instituição em cada divisa (incluindo a moeda em que são expressas as contas) e em ouro.

Esta posição aberta líquida consistirá na soma dos seguintes elementos (positivos ou negativos):

a)

A posição líquida à vista (isto é, todos os elementos do activo menos todos os elementos do passivo, incluindo os juros vencidos, na divisa em questão ou, em relação ao ouro, a posição líquida à vista em ouro);

| b) | A posição líquida a prazo (isto é, todos os montantes a receber menos todos os montantes a pagar ao abrigo de operações a prazo sobre divisas e ouro, incluindo os contratos de futuro sobre divisas e ouro e o capital dos swaps de divisas não incluídos na posição à vista); |
| --- | --- |

b)

A posição líquida a prazo (isto é, todos os montantes a receber menos todos os montantes a pagar ao abrigo de operações a prazo sobre divisas e ouro, incluindo os contratos de futuro sobre divisas e ouro e o capital dos swaps de divisas não incluídos na posição à vista);

| c) | As garantias irrevogáveis (e instrumentos semelhantes) cuja execução é certa e que provavelmente não poderão ser recuperadas; |
| --- | --- |

c)

As garantias irrevogáveis (e instrumentos semelhantes) cuja execução é certa e que provavelmente não poderão ser recuperadas;

| d) | As receitas e despesas futuras líquidas ainda não vencidas, mas já inteiramente cobertas (segundo o critério das instituições que elaboram os documentos destinados às autoridades competentes e com o acordo prévio destas últimas, as receitas e despesas futuras líquidas ainda não contabilizadas mas já integralmente cobertas por operações cambiais a prazo podem ser incluídas neste cálculo). A instituição deverá observar esse critério de forma contínua; |
| --- | --- |

d)

As receitas e despesas futuras líquidas ainda não vencidas, mas já inteiramente cobertas (segundo o critério das instituições que elaboram os documentos destinados às autoridades competentes e com o acordo prévio destas últimas, as receitas e despesas futuras líquidas ainda não contabilizadas mas já integralmente cobertas por operações cambiais a prazo podem ser incluídas neste cálculo). A instituição deverá observar esse critério de forma contínua;

| e) | O equivalente delta (ou calculado com base no delta) líquido do total da carteira de opções sobre divisas e ouro; e |
| --- | --- |

e)

O equivalente delta (ou calculado com base no delta) líquido do total da carteira de opções sobre divisas e ouro; e

| f) | O valor de mercado de outras opções (isto é, que não sejam sobre divisas ou ouro). |
| --- | --- |

f)

O valor de mercado de outras opções (isto é, que não sejam sobre divisas ou ouro).

Podem excluir-se do cálculo das posições abertas líquidas em divisas quaisquer posições deliberadamente tomadas por uma instituição para se proteger contra o efeito adverso das taxas de câmbio sobre o rácio dos seus fundos próprios. Estas posições devem ser de natureza não operacional ou estrutural e a sua exclusão, ou qualquer variação nas condições em que esta se processar, carece da autorização das autoridades competentes. Poderá ser aplicado o mesmo tratamento às posições de uma instituição respeitantes a elementos já deduzidos no cálculo dos fundos próprios, desde que sejam preenchidas as mesmas condições que as acima referidas.

Para efeitos do cálculo referido no primeiro parágrafo, serão tidas em conta, no que respeita aos OIC, as suas posições efectivas em divisas. As instituições podem recorrer a um terceiro para consignar em relatório as posições em divisas do OIC, desde que a correcção desse relatório seja assegurada de forma adequada. Se uma instituição não tiver conhecimento das posições em divisas de um OIC, parte-se do princípio de que o OIC investiu em divisas até ao limite máximo permitido no seu mandato e, para o cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos aos riscos cambiais respeitantes às posições da carteira de negociação, as instituições terão em conta o risco indirecto máximo a que poderiam estar expostas mediante a tomada de posições através do OIC. Tal será efectuado aumentando proporcionalmente a posição no OIC até ao risco máximo no que respeita aos investimentos subjacentes resultantes do mandato de investimento. A posição presumível em divisas do OIC será tratada como uma moeda separada e tal como os investimentos em ouro, com a diferença de que, se a direcção do investimento do OIC estiver disponível, o total da posição longa pode ser adicionado ao total da posição longa aberta em divisas e o total da posição curta pode ser adicionado ao total da posição curta aberta em divisas. Antes do cálculo, não é autorizada a compensação entre essas posições.

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizarem o valor actual líquido no cálculo da posição aberta líquida em cada divisa e em ouro.

| 2.2. | Em segundo lugar, as posições longas ou curtas líquidas em cada divisa, excepto na divisa em que são expressas as contas da empresa, e a posição longa ou curta líquida em ouro serão convertidas, à taxa de câmbio à vista, na divisa em que são expressas as contas. São então adicionadas separadamente, de modo a formar, respectivamente, o total das posições curtas líquidas e o total das posições longas líquidas. O mais elevado destes dois totais constituirá a posição líquida global em divisas da instituição. |
| --- | --- |

2.2.

Em segundo lugar, as posições longas ou curtas líquidas em cada divisa, excepto na divisa em que são expressas as contas da empresa, e a posição longa ou curta líquida em ouro serão convertidas, à taxa de câmbio à vista, na divisa em que são expressas as contas. São então adicionadas separadamente, de modo a formar, respectivamente, o total das posições curtas líquidas e o total das posições longas líquidas. O mais elevado destes dois totais constituirá a posição líquida global em divisas da instituição.

| 3. | Em derrogação do disposto nos pontos 1 e 2 e enquanto se aguarda coordenação posterior, as autoridades competentes podem determinar ou permitir que as instituições utilizem os procedimentos adiante descritos para a aplicação do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

Em derrogação do disposto nos pontos 1 e 2 e enquanto se aguarda coordenação posterior, as autoridades competentes podem determinar ou permitir que as instituições utilizem os procedimentos adiante descritos para a aplicação do presente anexo.

| 3.1. | As autoridades competentes podem autorizar as instituições a satisfazerem requisitos de fundos próprios, relativos a posições em divisas estreitamente correlacionadas, inferiores aos que resultariam da aplicação dos pontos 1 e 2 a essas posições. As autoridades competentes só podem considerar que um par de divisas é estreitamente correlacionado se a probabilidade de um prejuízo – calculado com base nos dados relativos às taxas de câmbio diárias dos três ou cinco anos precedentes – que se verifique em posições iguais e opostas nessas divisas nos dez dias úteis seguintes, no montante equivalente a 4 % ou menos do valor da posição compensada em questão (calculada na divisa em que são expressas as contas da empresa), for de, pelo menos, 99 % quando o período de observação utilizado for de três anos, ou de 95 % quando o período de observação utilizado for de cinco anos. O requisito de fundos próprios relativo às posições compensadas em duas divisas estreitamente correlacionadas será de 4 % multiplicado pelo valor da posição compensada. O requisito de fundos próprios relativo às posições não compensadas em divisas estreitamente correlacionadas e a todas as posições noutras divisas será de 8 %, multiplicado pelo mais elevado dos valores resultantes da soma das posições líquidas curtas, ou das posições líquidas longas, nessas divisas, após exclusão das posições compensadas em divisas estreitamente correlacionadas. |
| --- | --- |

3.1.

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a satisfazerem requisitos de fundos próprios, relativos a posições em divisas estreitamente correlacionadas, inferiores aos que resultariam da aplicação dos pontos 1 e 2 a essas posições. As autoridades competentes só podem considerar que um par de divisas é estreitamente correlacionado se a probabilidade de um prejuízo – calculado com base nos dados relativos às taxas de câmbio diárias dos três ou cinco anos precedentes – que se verifique em posições iguais e opostas nessas divisas nos dez dias úteis seguintes, no montante equivalente a 4 % ou menos do valor da posição compensada em questão (calculada na divisa em que são expressas as contas da empresa), for de, pelo menos, 99 % quando o período de observação utilizado for de três anos, ou de 95 % quando o período de observação utilizado for de cinco anos. O requisito de fundos próprios relativo às posições compensadas em duas divisas estreitamente correlacionadas será de 4 % multiplicado pelo valor da posição compensada. O requisito de fundos próprios relativo às posições não compensadas em divisas estreitamente correlacionadas e a todas as posições noutras divisas será de 8 %, multiplicado pelo mais elevado dos valores resultantes da soma das posições líquidas curtas, ou das posições líquidas longas, nessas divisas, após exclusão das posições compensadas em divisas estreitamente correlacionadas.

| 3.2. | As autoridades competentes podem permitir que as instituições excluam, de qualquer dos métodos descritos nos pontos 1, 2 e 3.1 que apliquem, as posições em divisas sujeitas a um acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo e que vise limitar as variações relativas a outras divisas cobertas pelo mesmo acordo. As instituições calcularão as suas posições compensadas nessas divisas e submetê-las-ão a um requisito de fundos próprios não inferior a metade da variação máxima permitida pelo acordo intergovernamental em questão relativamente às divisas em causa. As posições não compensadas nestas divisas serão tratadas em pé de igualdade com as outras divisas.
  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes poderão permitir que o requisito de fundos próprios relativo às posições compensadas em divisas dos Estados-Membros que participam na segunda fase da União Económica e Monetária seja de 1,6 %, multiplicado pelo valor dessas posições compensadas. |
| --- | --- |

3.2.

As autoridades competentes podem permitir que as instituições excluam, de qualquer dos métodos descritos nos pontos 1, 2 e 3.1 que apliquem, as posições em divisas sujeitas a um acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo e que vise limitar as variações relativas a outras divisas cobertas pelo mesmo acordo. As instituições calcularão as suas posições compensadas nessas divisas e submetê-las-ão a um requisito de fundos próprios não inferior a metade da variação máxima permitida pelo acordo intergovernamental em questão relativamente às divisas em causa. As posições não compensadas nestas divisas serão tratadas em pé de igualdade com as outras divisas.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes poderão permitir que o requisito de fundos próprios relativo às posições compensadas em divisas dos Estados-Membros que participam na segunda fase da União Económica e Monetária seja de 1,6 %, multiplicado pelo valor dessas posições compensadas.

| 4. | As posições líquidas em divisas compósitas podem ser decompostas nas moedas integrantes, de acordo com as quotas em vigor. |
| --- | --- |

4.

As posições líquidas em divisas compósitas podem ser decompostas nas moedas integrantes, de acordo com as quotas em vigor.

ANEXO IV

CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AO RISCO DE MERCADORIAS

| 1. | Cada posição em mercadorias ou instrumentos derivados sobre mercadorias deve ser expressa em unidades normalizadas de medida. O preço à vista de cada mercadoria deve ser expresso na moeda em que são elaboradas as contas. |
| --- | --- |

1.

Cada posição em mercadorias ou instrumentos derivados sobre mercadorias deve ser expressa em unidades normalizadas de medida. O preço à vista de cada mercadoria deve ser expresso na moeda em que são elaboradas as contas.

| 2. | As posições em ouro ou instrumentos derivados sobre ouro devem ser consideradas como estando sujeitas ao risco cambial e tratadas nos termos dos Anexos III ou V, conforme adequado, para efeitos de cálculo do risco de mercado. |
| --- | --- |

2.

As posições em ouro ou instrumentos derivados sobre ouro devem ser consideradas como estando sujeitas ao risco cambial e tratadas nos termos dos Anexos III ou V, conforme adequado, para efeitos de cálculo do risco de mercado.

| 3. | Para efeitos do presente anexo, as posições que constituam apenas financiamentos de existências podem ser excluídas do cálculo do risco de mercadorias. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente anexo, as posições que constituam apenas financiamentos de existências podem ser excluídas do cálculo do risco de mercadorias.

| 4. | Os riscos de taxa de juro e cambiais não abrangidos por outras disposições do presente anexo devem ser incluídos no cálculo do risco geral relativo aos instrumentos de dívida e no cálculo dos riscos cambiais. |
| --- | --- |

4.

Os riscos de taxa de juro e cambiais não abrangidos por outras disposições do presente anexo devem ser incluídos no cálculo do risco geral relativo aos instrumentos de dívida e no cálculo dos riscos cambiais.

| 5. | Quando o prazo de vencimento da posição curta anteceder o da posição longa, as instituições deverão igualmente proteger-se contra o risco de iliquidez susceptível de ocorrer em determinados mercados. |
| --- | --- |

5.

Quando o prazo de vencimento da posição curta anteceder o da posição longa, as instituições deverão igualmente proteger-se contra o risco de iliquidez susceptível de ocorrer em determinados mercados.

| 6. | Para efeitos do disposto no ponto 19, a posição líquida da instituição em cada mercadoria é constituída pelo excedente das suas posições longas (curtas) relativamente às suas posições curtas (longas) na mesma mercadoria e em futuros, opções e warrants sobre mercadorias idênticas.
  As autoridades competentes devem permitir que as posições em instrumentos derivados sejam tratadas, de acordo com as regras especificadas nos pontos 8 a 10, como posições nas mercadorias subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos do disposto no ponto 19, a posição líquida da instituição em cada mercadoria é constituída pelo excedente das suas posições longas (curtas) relativamente às suas posições curtas (longas) na mesma mercadoria e em futuros, opções e warrants sobre mercadorias idênticas.

As autoridades competentes devem permitir que as posições em instrumentos derivados sejam tratadas, de acordo com as regras especificadas nos pontos 8 a 10, como posições nas mercadorias subjacentes.

| 7. | As autoridades competentes podem considerar as seguintes posições como posições na mesma mercadoria:






  a) | Posições em diferentes subcategorias de mercadorias nos casos em que as respectivas entregas sejam substituíveis entre si; e |
| --- | --- | --- |

7.

As autoridades competentes podem considerar as seguintes posições como posições na mesma mercadoria:

a)

Posições em diferentes subcategorias de mercadorias nos casos em que as respectivas entregas sejam substituíveis entre si; e

| b) | Posições em mercadorias semelhantes no caso de serem substitutos próximos e se puder ser claramente estabelecida uma correlação mínima de 0,9 entre os respectivos movimentos de preços durante um período mínimo de um ano. |
| --- | --- |

b)

Posições em mercadorias semelhantes no caso de serem substitutos próximos e se puder ser claramente estabelecida uma correlação mínima de 0,9 entre os respectivos movimentos de preços durante um período mínimo de um ano.

Instrumentos especiais

| 8. | Os futuros sobre mercadorias e os compromissos a prazo de compra ou de venda de mercadorias serão integrados no sistema de avaliação sob a forma de montantes nocionais expressos em unidades normalizadas de medida, devendo ser-lhes atribuído um prazo de vencimento com base na data em que expirem.
  As autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um futuro negociado em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao futuro e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a um futuro que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.
  As autoridades competentes também podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um contrato sobre instrumentos derivados sobre mercadorias do mercado de balcão do tipo referido no presente ponto, compensado por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao contrato sobre instrumentos derivados e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para o contrato em causa que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V. |
| --- | --- |

8.

Os futuros sobre mercadorias e os compromissos a prazo de compra ou de venda de mercadorias serão integrados no sistema de avaliação sob a forma de montantes nocionais expressos em unidades normalizadas de medida, devendo ser-lhes atribuído um prazo de vencimento com base na data em que expirem.

As autoridades competentes podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um futuro negociado em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao futuro e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a um futuro que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.

As autoridades competentes também podem permitir que o requisito de fundos próprios relativo a um contrato sobre instrumentos derivados sobre mercadorias do mercado de balcão do tipo referido no presente ponto, compensado por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado ao contrato sobre instrumentos derivados e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para o contrato em causa que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.

| 9. | Os swaps de mercadorias em que uma componente da transacção se reporta a um preço fixo e a outra ao preço corrente de mercado serão integrados, no âmbito do Método da Escala de Prazos de Vencimento descrito nos pontos 13 a 18, como uma série de posições equivalentes ao montante nocional do contrato, correspondendo cada pagamento relativo ao swap a uma posição, a qual será devidamente integrada na escala de prazos de vencimento do Quadro 1 (ponto 13). As posições serão longas se a instituição pagar um preço fixo e receber um preço variável e curtas se a instituição receber um preço fixo e pagar um preço variável.
  Os swaps de mercadorias em que as componentes da transacção se reportam a diferentes mercadorias devem ser incluídos nas escalas correspondentes no âmbito do Método das Escalas de Prazos de Vencimento. |
| --- | --- |

9.

Os swaps de mercadorias em que uma componente da transacção se reporta a um preço fixo e a outra ao preço corrente de mercado serão integrados, no âmbito do Método da Escala de Prazos de Vencimento descrito nos pontos 13 a 18, como uma série de posições equivalentes ao montante nocional do contrato, correspondendo cada pagamento relativo ao swap a uma posição, a qual será devidamente integrada na escala de prazos de vencimento do Quadro 1 (ponto 13). As posições serão longas se a instituição pagar um preço fixo e receber um preço variável e curtas se a instituição receber um preço fixo e pagar um preço variável.

Os swaps de mercadorias em que as componentes da transacção se reportam a diferentes mercadorias devem ser incluídos nas escalas correspondentes no âmbito do Método das Escalas de Prazos de Vencimento.

| 10. | As opções sobre mercadorias ou sobre instrumentos derivados sobre mercadorias serão tratadas, para efeitos do presente anexo, como se fossem posições com um valor igual ao do montante da mercadoria subjacente à opção, multiplicado pelo respectivo delta. Poder-se-á determinar a posição líquida entre estas posições e quaisquer posições simétricas em mercadorias idênticas às subjacentes ou em instrumentos derivados idênticos. O delta utilizado será o da bolsa em questão, o calculado pelas autoridades competentes ou, caso não existam ou se se tratar de opções do mercado de balcão, o que for calculado pela própria instituição, desde que as autoridades competentes considerem que o modelo utilizado pela instituição é razoável.
  Contudo, as autoridades competentes podem também determinar que as instituições calculem os seus deltas seguindo uma metodologia por elas indicada.
  Deve ser assegurada cobertura para os demais riscos associados às opções, para além do risco delta.
  As autoridades competentes podem permitir que o requisito relativo a uma opção sobre mercadorias subscrita em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a uma opção que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.
  As autoridades competentes podem também permitir que o requisito de fundos próprios relativo a uma opção sobre mercadorias do mercado de balcão, compensada por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para uma opção do mercado de balcão que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.
  Além disso, podem permitir que o requisito relativo a uma opção sobre mercadorias, adquirida em bolsa ou no mercado de balcão, seja o mesmo que para a mercadoria subjacente, na condição de que o requisito daí decorrente não exceda o valor de mercado da opção. O requisito relativo a uma opção subscrita no mercado de balcão será calculado relativamente à mercadoria subjacente. |
| --- | --- |

10.

As opções sobre mercadorias ou sobre instrumentos derivados sobre mercadorias serão tratadas, para efeitos do presente anexo, como se fossem posições com um valor igual ao do montante da mercadoria subjacente à opção, multiplicado pelo respectivo delta. Poder-se-á determinar a posição líquida entre estas posições e quaisquer posições simétricas em mercadorias idênticas às subjacentes ou em instrumentos derivados idênticos. O delta utilizado será o da bolsa em questão, o calculado pelas autoridades competentes ou, caso não existam ou se se tratar de opções do mercado de balcão, o que for calculado pela própria instituição, desde que as autoridades competentes considerem que o modelo utilizado pela instituição é razoável.

Contudo, as autoridades competentes podem também determinar que as instituições calculem os seus deltas seguindo uma metodologia por elas indicada.

Deve ser assegurada cobertura para os demais riscos associados às opções, para além do risco delta.

As autoridades competentes podem permitir que o requisito relativo a uma opção sobre mercadorias subscrita em bolsa seja igual à margem exigida pela bolsa, se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios relativo a uma opção que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.

As autoridades competentes podem também permitir que o requisito de fundos próprios relativo a uma opção sobre mercadorias do mercado de balcão, compensada por uma câmara de compensação reconhecida por essas mesmas autoridades, seja igual à margem exigida pela câmara de compensação se considerarem que a margem constitui uma medida precisa do risco associado à opção e que é pelo menos igual ao requisito de fundos próprios para uma opção do mercado de balcão que resultaria de um cálculo efectuado com base no método exposto no presente anexo ou no método dos modelos internos descrito no Anexo V.

Além disso, podem permitir que o requisito relativo a uma opção sobre mercadorias, adquirida em bolsa ou no mercado de balcão, seja o mesmo que para a mercadoria subjacente, na condição de que o requisito daí decorrente não exceda o valor de mercado da opção. O requisito relativo a uma opção subscrita no mercado de balcão será calculado relativamente à mercadoria subjacente.

| 11. | Os warrants relativos a mercadorias serão tratados do mesmo modo que o previsto no ponto 10 para as opções sobre mercadorias. |
| --- | --- |

11.

Os warrants relativos a mercadorias serão tratados do mesmo modo que o previsto no ponto 10 para as opções sobre mercadorias.

| 12. | A entidade que transfere as mercadorias ou os direitos garantidos relativos à titularidade das mercadorias, numa venda com acordo de recompra, bem como o mutuante das mercadorias num empréstimo de mercadorias, incluirão essas mercadorias no cálculo do seu requisito de fundos próprios, nos termos do presente anexo. |
| --- | --- |

12.

A entidade que transfere as mercadorias ou os direitos garantidos relativos à titularidade das mercadorias, numa venda com acordo de recompra, bem como o mutuante das mercadorias num empréstimo de mercadorias, incluirão essas mercadorias no cálculo do seu requisito de fundos próprios, nos termos do presente anexo.

a)   Método da Escala de Prazos de Vencimento

| 13. | A instituição utilizará para cada mercadoria uma escala de prazos de vencimento separada, de acordo com o Quadro 1. Todas as posições nessa mercadoria e todas as posições consideradas como posições na mesma mercadoria nos termos do ponto 7 serão afectadas aos intervalos correspondentes dos prazos de vencimento. As existências físicas serão afectadas ao primeiro intervalo. |
| --- | --- |

13.

A instituição utilizará para cada mercadoria uma escala de prazos de vencimento separada, de acordo com o Quadro 1. Todas as posições nessa mercadoria e todas as posições consideradas como posições na mesma mercadoria nos termos do ponto 7 serão afectadas aos intervalos correspondentes dos prazos de vencimento. As existências físicas serão afectadas ao primeiro intervalo.

Quadro 1

| Intervalo de prazos de vencimento
  (1) | Taxa de diferencial (spread rate)
  (em %)
  (2) |
| --- | --- |
| 0 ≤ 1 mês | 1,50 |
| > 1 ≤ 3 meses | 1,50 |
| > 3 ≤ 6 meses | 1,50 |
| > 6 ≤ 12 meses | 1,50 |
| > 1 ≤ 2 anos | 1,50 |
| > 2 ≤ 3 anos | 1,50 |
| > 3 anos | 1,50 |

Intervalo de prazos de vencimento

(1)

Taxa de diferencial (spread rate)

(em %)

(2)

0 ≤ 1 mês

1,50

> 1 ≤ 3 meses

1,50

> 3 ≤ 6 meses

1,50

> 6 ≤ 12 meses

1,50

> 1 ≤ 2 anos

1,50

> 2 ≤ 3 anos

1,50

> 3 anos

1,50

| 14. | As autoridades competentes podem autorizar que posições relativas a uma mesma mercadoria ou posições consideradas como tal nos termos do ponto 7 sejam compensadas e afectadas aos intervalos correspondentes dos prazos de vencimento numa base líquida, caso se trate de:






  a) | Posições em contratos a vencer na mesma data; e |
| --- | --- | --- |

14.

As autoridades competentes podem autorizar que posições relativas a uma mesma mercadoria ou posições consideradas como tal nos termos do ponto 7 sejam compensadas e afectadas aos intervalos correspondentes dos prazos de vencimento numa base líquida, caso se trate de:

a)

Posições em contratos a vencer na mesma data; e

| b) | Posições em contratos que se vençam com dez dias de intervalo entre si, se os contratos forem negociados em mercados com datas de entrega diárias. |
| --- | --- |

b)

Posições em contratos que se vençam com dez dias de intervalo entre si, se os contratos forem negociados em mercados com datas de entrega diárias.

| 15. | A instituição calculará em seguida a soma das posições longas e a das posições curtas em cada intervalo dos prazos de vencimento. O montante das primeiras (segundas) que serão compensadas pelas segundas (primeiras) num determinado intervalo constitui a posição compensada nesse intervalo, enquanto a posição longa ou curta residual representará a posição não compensada do referido intervalo. |
| --- | --- |

15.

A instituição calculará em seguida a soma das posições longas e a das posições curtas em cada intervalo dos prazos de vencimento. O montante das primeiras (segundas) que serão compensadas pelas segundas (primeiras) num determinado intervalo constitui a posição compensada nesse intervalo, enquanto a posição longa ou curta residual representará a posição não compensada do referido intervalo.

| 16. | A parte da posição longa (curta) não compensada num determinado intervalo que é compensada pela posição curta (longa) não compensada no intervalo seguinte constitui a posição compensada entre estes dois intervalos. A parte da posição longa ou curta, não susceptível de compensação nos termos referidos representa a posição não compensada. |
| --- | --- |

16.

A parte da posição longa (curta) não compensada num determinado intervalo que é compensada pela posição curta (longa) não compensada no intervalo seguinte constitui a posição compensada entre estes dois intervalos. A parte da posição longa ou curta, não susceptível de compensação nos termos referidos representa a posição não compensada.

| 17. | O requisito de fundos próprios da instituição calculado para cada mercadoria com base na escala de prazos de vencimento pertinente corresponde à soma dos seguintes elementos:






  a) | A soma das posições longas e curtas compensadas, multiplicada pela taxa de diferencial correspondente, conforme indicado na segunda coluna do Quadro 1 (ponto 13) para cada intervalo de prazos de vencimento, e pelo preço à vista da mercadoria; |
| --- | --- | --- |

17.

O requisito de fundos próprios da instituição calculado para cada mercadoria com base na escala de prazos de vencimento pertinente corresponde à soma dos seguintes elementos:

a)

A soma das posições longas e curtas compensadas, multiplicada pela taxa de diferencial correspondente, conforme indicado na segunda coluna do Quadro 1 (ponto 13) para cada intervalo de prazos de vencimento, e pelo preço à vista da mercadoria;

| b) | A posição compensada entre dois intervalos de prazos de vencimento para cada um dos intervalos para o qual tenha sido reportada uma posição não compensada, multiplicada pela taxa de reporte (carry rate) de 0,6 % e pelo preço à vista da mercadoria; e |
| --- | --- |

b)

A posição compensada entre dois intervalos de prazos de vencimento para cada um dos intervalos para o qual tenha sido reportada uma posição não compensada, multiplicada pela taxa de reporte (carry rate) de 0,6 % e pelo preço à vista da mercadoria; e

| c) | As posições não compensadas residuais, multiplicadas pela taxa final (outright rate) de 15 % e pelo preço à vista da mercadoria. |
| --- | --- |

c)

As posições não compensadas residuais, multiplicadas pela taxa final (outright rate) de 15 % e pelo preço à vista da mercadoria.

| 18. | O requisito global de fundos próprios da instituição para o risco de mercadorias corresponde à soma dos requisitos de fundos próprios calculados para cada mercadoria nos termos do ponto 17. |
| --- | --- |

18.

O requisito global de fundos próprios da instituição para o risco de mercadorias corresponde à soma dos requisitos de fundos próprios calculados para cada mercadoria nos termos do ponto 17.

b)   Método Simplificado

| 19. | O requisito de fundos próprios da instituição corresponde, para cada mercadoria, à soma dos seguintes elementos:






  a) | 15 % da posição líquida, longa ou curta, a multiplicar pelo preço à vista da mercadoria; e |
| --- | --- | --- |

19.

O requisito de fundos próprios da instituição corresponde, para cada mercadoria, à soma dos seguintes elementos:

a)

15 % da posição líquida, longa ou curta, a multiplicar pelo preço à vista da mercadoria; e

| b) | 3 % da posição bruta, longa e curta, a multiplicar pelo preço à vista da mercadoria. |
| --- | --- |

b)

3 % da posição bruta, longa e curta, a multiplicar pelo preço à vista da mercadoria.

| 20. | O requisito de fundos próprios global da instituição para o risco de mercadorias corresponde à soma dos requisitos de fundos próprios calculados para cada mercadoria nos termos do ponto 19. |
| --- | --- |

20.

O requisito de fundos próprios global da instituição para o risco de mercadorias corresponde à soma dos requisitos de fundos próprios calculados para cada mercadoria nos termos do ponto 19.

c)   Método da Escala de Prazos de Vencimento Alargado

| 21. | As autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizar, em vez das taxas referidas nos pontos 13, 14, 17 e 18, as taxas mínimas de diferencial (spread rates), de reporte (carry rates) e finais (outright rates) indicadas no quadro seguinte (Quadro 2), desde que, no entender das autoridades competentes, as instituições:






  a) | Realizem um volume significativo de operações sobre mercadorias; |
| --- | --- | --- |

21.

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizar, em vez das taxas referidas nos pontos 13, 14, 17 e 18, as taxas mínimas de diferencial (spread rates), de reporte (carry rates) e finais (outright rates) indicadas no quadro seguinte (Quadro 2), desde que, no entender das autoridades competentes, as instituições:

a)

Realizem um volume significativo de operações sobre mercadorias;

| b) | Tenham uma carteira diversificada de mercadorias; e |
| --- | --- |

b)

Tenham uma carteira diversificada de mercadorias; e

| c) | Não estejam ainda em condições de utilizar modelos internos para calcular o requisito de fundos próprios relativo ao risco de mercadorias de acordo com o Anexo V. |
| --- | --- |

c)

Não estejam ainda em condições de utilizar modelos internos para calcular o requisito de fundos próprios relativo ao risco de mercadorias de acordo com o Anexo V.

Quadro 2

| | Metais preciosos (excepto ouro) | Metais de base | Produtos agrícolas (softs) | Outros, incluindo os produtos energéticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de diferencial (%) | 1,0 | 1,2 | 1,5 | 1,5 |
| Taxa de reporte (%) | 0,3 | 0,5 | 0,6 | 0,6 |
| Taxa final (%) | 8 | 10 | 12 | 15 |

Metais preciosos (excepto ouro)

Metais de base

Produtos agrícolas (softs)

Outros, incluindo os produtos energéticos

Taxa de diferencial (%)

1,0

1,2

1,5

1,5

Taxa de reporte (%)

0,3

0,5

0,6

0,6

Taxa final (%)

8

10

12

15

ANEXO V

UTILIZAÇÃO DE MODELOS INTERNOS PARA O CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

| 1. | As autoridades competentes podem, nas condições estabelecidas no presente anexo, autorizar as instituições a calcular os seus requisitos de fundos próprios relativos aos riscos de posição, aos riscos cambiais e/ou aos riscos de mercadorias de acordo com os seus modelos internos, em alternativa aos métodos descritos nos Anexos I, III e IV ou em conjugação com estes. É necessário, em cada caso, o reconhecimento expresso das autoridades competentes para a utilização destes modelos para efeitos de supervisão dos fundos próprios. |
| --- | --- |

1.

As autoridades competentes podem, nas condições estabelecidas no presente anexo, autorizar as instituições a calcular os seus requisitos de fundos próprios relativos aos riscos de posição, aos riscos cambiais e/ou aos riscos de mercadorias de acordo com os seus modelos internos, em alternativa aos métodos descritos nos Anexos I, III e IV ou em conjugação com estes. É necessário, em cada caso, o reconhecimento expresso das autoridades competentes para a utilização destes modelos para efeitos de supervisão dos fundos próprios.

| 2. | Antes de conceder o seu reconhecimento, as autoridades competentes assegurar-se-ão de que o sistema de gestão de riscos da instituição assenta em bases conceptuais sólidas, é aplicado de forma rigorosa e satisfaz, nomeadamente, os seguintes critérios qualitativos:






  a) | O modelo interno de avaliação de riscos encontra-se estreitamente integrado na gestão quotidiana de riscos da instituição, servindo de base para os relatórios transmitidos à direcção sobre o grau de exposição da instituição; |
| --- | --- | --- |

2.

Antes de conceder o seu reconhecimento, as autoridades competentes assegurar-se-ão de que o sistema de gestão de riscos da instituição assenta em bases conceptuais sólidas, é aplicado de forma rigorosa e satisfaz, nomeadamente, os seguintes critérios qualitativos:

a)

O modelo interno de avaliação de riscos encontra-se estreitamente integrado na gestão quotidiana de riscos da instituição, servindo de base para os relatórios transmitidos à direcção sobre o grau de exposição da instituição;

| b) | A instituição dispõe de uma unidade de controlo de riscos independente das unidades de negociação e que informa directamente a direcção da instituição. Esta unidade deve ser responsável pela concepção e aplicação do sistema de gestão de riscos da instituição, bem como pela elaboração e análise de relatórios diários sobre os resultados produzidos pelo modelo de avaliação de riscos e sobre as medidas adequadas a tomar em termos de limites à negociação. A unidade procederá igualmente à validação inicial e subsequente do modelo interno; |
| --- | --- |

b)

A instituição dispõe de uma unidade de controlo de riscos independente das unidades de negociação e que informa directamente a direcção da instituição. Esta unidade deve ser responsável pela concepção e aplicação do sistema de gestão de riscos da instituição, bem como pela elaboração e análise de relatórios diários sobre os resultados produzidos pelo modelo de avaliação de riscos e sobre as medidas adequadas a tomar em termos de limites à negociação. A unidade procederá igualmente à validação inicial e subsequente do modelo interno;

| c) | O conselho de administração e a direcção da instituição estão activamente associados ao processo de controlo de riscos e os relatórios diários elaborados pela unidade de controlo de riscos são examinados por membros da direcção com autoridade suficiente para impor tanto uma redução da tomada de posições por um determinado operador como uma diminuição do grau de exposição total da instituição; |
| --- | --- |

c)

O conselho de administração e a direcção da instituição estão activamente associados ao processo de controlo de riscos e os relatórios diários elaborados pela unidade de controlo de riscos são examinados por membros da direcção com autoridade suficiente para impor tanto uma redução da tomada de posições por um determinado operador como uma diminuição do grau de exposição total da instituição;

| d) | A instituição possui, em número suficiente, pessoal qualificado para a utilização de modelos sofisticados nos domínios da negociação, do controlo de riscos, da auditoria interna e do tratamento administrativo das operações realizadas (back-office); |
| --- | --- |

d)

A instituição possui, em número suficiente, pessoal qualificado para a utilização de modelos sofisticados nos domínios da negociação, do controlo de riscos, da auditoria interna e do tratamento administrativo das operações realizadas (back-office);

| e) | A instituição estabeleceu procedimentos destinados a assegurar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos documentos que estabelecem as políticas e os controlos internos relativos ao funcionamento global do sistema de avaliação de riscos; |
| --- | --- |

e)

A instituição estabeleceu procedimentos destinados a assegurar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos documentos que estabelecem as políticas e os controlos internos relativos ao funcionamento global do sistema de avaliação de riscos;

| f) | O modelo da instituição demonstrou que permite a avaliação de riscos com uma precisão razoável; |
| --- | --- |

f)

O modelo da instituição demonstrou que permite a avaliação de riscos com uma precisão razoável;

| g) | A instituição aplica frequentemente um programa rigoroso de simulações de crise cujos resultados são examinados pela direcção e reflectidos nas políticas e limites por ela estabelecidos. Este processo deverá abordar, em particular, a falta de liquidez dos mercados em condições de mercado extremas, o risco de concentração, o risco de mercados unívocos, o risco de acontecimentos e o risco de não cobrança, a falta de linearidade dos produtos, posições «deep out-of-the-money», posições sujeitas a alterações repentinas de preços e outros riscos que não possam ser tidos em conta adequadamente nos modelos internos. Os choques correspondentes devem reflectir a natureza das carteiras e o período que pode decorrer até à cobertura ou à gestão dos riscos sob condições de mercado severas; e |
| --- | --- |

g)

A instituição aplica frequentemente um programa rigoroso de simulações de crise cujos resultados são examinados pela direcção e reflectidos nas políticas e limites por ela estabelecidos. Este processo deverá abordar, em particular, a falta de liquidez dos mercados em condições de mercado extremas, o risco de concentração, o risco de mercados unívocos, o risco de acontecimentos e o risco de não cobrança, a falta de linearidade dos produtos, posições «deep out-of-the-money», posições sujeitas a alterações repentinas de preços e outros riscos que não possam ser tidos em conta adequadamente nos modelos internos. Os choques correspondentes devem reflectir a natureza das carteiras e o período que pode decorrer até à cobertura ou à gestão dos riscos sob condições de mercado severas; e

| h) | A instituição realiza, no âmbito do seu processo periódico de auditoria interna, uma análise independente do seu sistema de avaliação de riscos. |
| --- | --- |

h)

A instituição realiza, no âmbito do seu processo periódico de auditoria interna, uma análise independente do seu sistema de avaliação de riscos.

A análise referida na alínea h) do primeiro parágrafo deve incluir tanto as actividades das unidades de negociação como as da unidade independente de controlo de riscos. A instituição deve proceder a uma análise do seu sistema global de gestão de riscos pelo menos uma vez por ano.

Esta análise terá em conta os seguintes elementos:

| a) | A adequação da documentação sobre o sistema e os processos de gestão de riscos, bem como a organização da unidade de controlo de riscos; |
| --- | --- |

a)

A adequação da documentação sobre o sistema e os processos de gestão de riscos, bem como a organização da unidade de controlo de riscos;

| b) | A integração de medidas de risco de mercado na gestão diária dos riscos, bem como a integridade do sistema de informação da direcção; |
| --- | --- |

b)

A integração de medidas de risco de mercado na gestão diária dos riscos, bem como a integridade do sistema de informação da direcção;

| c) | O processo utilizado pela instituição para aprovar os modelos de determinação de preços e os sistemas de avaliação utilizados pelos operadores (front-office) e pessoal administrativo (back-office); |
| --- | --- |

c)

O processo utilizado pela instituição para aprovar os modelos de determinação de preços e os sistemas de avaliação utilizados pelos operadores (front-office) e pessoal administrativo (back-office);

| d) | O âmbito dos riscos de mercado abrangido pelo modelo de avaliação de riscos e a validação de qualquer alteração significativa no processo de avaliação de riscos; |
| --- | --- |

d)

O âmbito dos riscos de mercado abrangido pelo modelo de avaliação de riscos e a validação de qualquer alteração significativa no processo de avaliação de riscos;

| e) | A precisão e o carácter exaustivo dos dados relativos às posições, a exactidão e a pertinência das hipóteses em matéria de volatilidade e de correlações, e a exactidão dos cálculos de avaliação e de sensibilidade aos riscos; |
| --- | --- |

e)

A precisão e o carácter exaustivo dos dados relativos às posições, a exactidão e a pertinência das hipóteses em matéria de volatilidade e de correlações, e a exactidão dos cálculos de avaliação e de sensibilidade aos riscos;

| f) | O processo de controlo utilizado pela instituição para avaliar a consistência, a actualidade e a fiabilidade dos dados utilizados nos modelos internos, bem como a independência das fontes; e |
| --- | --- |

f)

O processo de controlo utilizado pela instituição para avaliar a consistência, a actualidade e a fiabilidade dos dados utilizados nos modelos internos, bem como a independência das fontes; e

| g) | O processo de controlo utilizado pela instituição para avaliar o programa de verificações a posteriori destinado a analisar a precisão dos modelos. |
| --- | --- |

g)

O processo de controlo utilizado pela instituição para avaliar o programa de verificações a posteriori destinado a analisar a precisão dos modelos.

| 3. | As instituições deverão instituir processos que assegurem que os seus modelos internos sejam validados adequadamente por terceiros devidamente qualificados e independentes do processo de desenvolvimento, a fim de assegurar que funcionam bem e que tomam na devida conta todos os riscos significativos. Esta validação será efectuada quando o modelo interno se encontre em fase de desenvolvimento inicial e quando se efectuem alterações significativas ao modelo interno. A validação realizar-se-á igualmente numa base periódica, mas especialmente quando ocorram alterações estruturais significativas no mercado ou alterações na composição da carteira que possam implicar a desadequação do modelo interno. À medida que evoluem as técnicas e as melhores práticas, as entidades deverão recorrer às vantagens de tais progressos. A validação do modelo interno não se limitará a realizar o programa de verificações a posteriori, devendo, no mínimo, incluir o seguinte:






  a) | Provas susceptíveis de demonstrar que os pressupostos nos quais se baseia o modelo interno são adequados e não subestimam nem sobrestimam o risco; |
| --- | --- | --- |

3.

As instituições deverão instituir processos que assegurem que os seus modelos internos sejam validados adequadamente por terceiros devidamente qualificados e independentes do processo de desenvolvimento, a fim de assegurar que funcionam bem e que tomam na devida conta todos os riscos significativos. Esta validação será efectuada quando o modelo interno se encontre em fase de desenvolvimento inicial e quando se efectuem alterações significativas ao modelo interno. A validação realizar-se-á igualmente numa base periódica, mas especialmente quando ocorram alterações estruturais significativas no mercado ou alterações na composição da carteira que possam implicar a desadequação do modelo interno. À medida que evoluem as técnicas e as melhores práticas, as entidades deverão recorrer às vantagens de tais progressos. A validação do modelo interno não se limitará a realizar o programa de verificações a posteriori, devendo, no mínimo, incluir o seguinte:

a)

Provas susceptíveis de demonstrar que os pressupostos nos quais se baseia o modelo interno são adequados e não subestimam nem sobrestimam o risco;

| b) | Além dos programas regulamentares de verificações a posteriori, provas próprias de validação do modelo interno em relação aos riscos e estrutura da carteira; e |
| --- | --- |

b)

Além dos programas regulamentares de verificações a posteriori, provas próprias de validação do modelo interno em relação aos riscos e estrutura da carteira; e

| c) | A utilização de carteiras hipotéticas para assegurar que o modelo interno é capaz de tomar na devida conta as características estruturais particulares que possam surgir, por exemplo, o risco de base efectiva e o risco de concentração. |
| --- | --- |

c)

A utilização de carteiras hipotéticas para assegurar que o modelo interno é capaz de tomar na devida conta as características estruturais particulares que possam surgir, por exemplo, o risco de base efectiva e o risco de concentração.

| 4. | A instituição deve controlar a precisão e a eficácia do seu modelo através de um programa de verificações a posteriori. Tais verificações a posteriori terão de permitir estabelecer, para cada dia útil, uma comparação entre a medida do valor em risco, calculada pelo modelo da instituição com base nas posições no final do dia, e a variação que o valor da carteira sofreu efectivamente até ao fim do dia útil seguinte.
  As autoridades competentes deverão examinar a capacidade da instituição para efectuar as verificações a posteriori das variações do valor da carteira, tanto reais como hipotéticas. A verificação a posteriori das variações hipotéticas do valor da carteira será feita com base numa comparação entre o valor da carteira no final do dia e, pressupondo que não houve alteração de posições, o seu valor no final do dia seguinte. As autoridades competentes deverão exigir que as instituições adoptem as medidas adequadas para melhorar o respectivo programa de verificações a posteriori se este for considerado deficiente. As autoridades competentes poderão exigir que as instituições efectuem verificações a posteriori baseadas no resultado de transacções hipotéticas (utilizando câmbios no valor da carteira que ocorreriam se as posições finais diárias se mantivessem alteradas), reais (excluindo corretagens, comissões e receitas de juro líquido), ou ambas. |
| --- | --- |

4.

A instituição deve controlar a precisão e a eficácia do seu modelo através de um programa de verificações a posteriori. Tais verificações a posteriori terão de permitir estabelecer, para cada dia útil, uma comparação entre a medida do valor em risco, calculada pelo modelo da instituição com base nas posições no final do dia, e a variação que o valor da carteira sofreu efectivamente até ao fim do dia útil seguinte.

As autoridades competentes deverão examinar a capacidade da instituição para efectuar as verificações a posteriori das variações do valor da carteira, tanto reais como hipotéticas. A verificação a posteriori das variações hipotéticas do valor da carteira será feita com base numa comparação entre o valor da carteira no final do dia e, pressupondo que não houve alteração de posições, o seu valor no final do dia seguinte. As autoridades competentes deverão exigir que as instituições adoptem as medidas adequadas para melhorar o respectivo programa de verificações a posteriori se este for considerado deficiente. As autoridades competentes poderão exigir que as instituições efectuem verificações a posteriori baseadas no resultado de transacções hipotéticas (utilizando câmbios no valor da carteira que ocorreriam se as posições finais diárias se mantivessem alteradas), reais (excluindo corretagens, comissões e receitas de juro líquido), ou ambas.

| 5. | Para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos específicos associados às posições em instrumentos de dívida negociados e em títulos de capital, as autoridades competentes podem reconhecer a utilização de um modelo interno da instituição se, além de cumprir as condições estabelecidas no presente anexo, esse modelo interno respeitar o seguinte:






  a) | Explicar a variação histórica do preço dos elementos que constituem a carteira; |
| --- | --- | --- |

5.

Para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos específicos associados às posições em instrumentos de dívida negociados e em títulos de capital, as autoridades competentes podem reconhecer a utilização de um modelo interno da instituição se, além de cumprir as condições estabelecidas no presente anexo, esse modelo interno respeitar o seguinte:

a)

Explicar a variação histórica do preço dos elementos que constituem a carteira;

| b) | Tiver em conta o grau de concentração da carteira em termos de volume e de alterações na respectiva composição; |
| --- | --- |

b)

Tiver em conta o grau de concentração da carteira em termos de volume e de alterações na respectiva composição;

| c) | Não for afectado por um ambiente adverso; |
| --- | --- |

c)

Não for afectado por um ambiente adverso;

| d) | For validado através das verificações a posteriori destinadas a avaliar se o risco específico foi devidamente tido em conta. Se as autoridades competentes autorizarem que essas verificações a posteriori sejam efectuadas com base em subcarteiras relevantes, estas deverão ser escolhidas de uma forma coerente; |
| --- | --- |

d)

For validado através das verificações a posteriori destinadas a avaliar se o risco específico foi devidamente tido em conta. Se as autoridades competentes autorizarem que essas verificações a posteriori sejam efectuadas com base em subcarteiras relevantes, estas deverão ser escolhidas de uma forma coerente;

| e) | Incluir o risco de base relacionado com a denominação (name-related basis risk), isto é, as instituições de crédito demonstrarão que o modelo interno é sensível a diferenças idiossincráticas de fundo entre posições análogas mas não iguais; e |
| --- | --- |

e)

Incluir o risco de base relacionado com a denominação (name-related basis risk), isto é, as instituições de crédito demonstrarão que o modelo interno é sensível a diferenças idiossincráticas de fundo entre posições análogas mas não iguais; e

| f) | Incluir o risco de acontecimentos específicos. |
| --- | --- |

f)

Incluir o risco de acontecimentos específicos.

A instituição deve respeitar as seguintes condições:

| — | sempre que uma instituição estiver sujeita ao risco de um acontecimento específico, não reflectido no seu cálculo do valor em risco por se situar para além do período de detenção de 10 dias e do intervalo de confiança de 99 % (isto é, uma reduzida probabilidade de acontecimentos de elevada gravidade), a instituição assegurará que o impacto desses acontecimentos seja tido em conta na sua avaliação interna da adequação de capital, |
| --- | --- |

—

sempre que uma instituição estiver sujeita ao risco de um acontecimento específico, não reflectido no seu cálculo do valor em risco por se situar para além do período de detenção de 10 dias e do intervalo de confiança de 99 % (isto é, uma reduzida probabilidade de acontecimentos de elevada gravidade), a instituição assegurará que o impacto desses acontecimentos seja tido em conta na sua avaliação interna da adequação de capital,

| — | o modelo interno da instituição deve avaliar de forma prudente, com base em cenários de mercado realistas, o risco decorrente de posições com menor liquidez e/ou caracterizadas por uma transparência limitada em matéria de preços. Além disso, o modelo interno deve respeitar padrões mínimos relativos aos dados. Os dados aproximativos devem ser suficientemente prudentes e só podem ser utilizados quando os dados disponíveis forem insuficientes ou não reflectirem a volatilidade efectiva de uma posição ou de uma carteira. |
| --- | --- |

—

o modelo interno da instituição deve avaliar de forma prudente, com base em cenários de mercado realistas, o risco decorrente de posições com menor liquidez e/ou caracterizadas por uma transparência limitada em matéria de preços. Além disso, o modelo interno deve respeitar padrões mínimos relativos aos dados. Os dados aproximativos devem ser suficientemente prudentes e só podem ser utilizados quando os dados disponíveis forem insuficientes ou não reflectirem a volatilidade efectiva de uma posição ou de uma carteira.

Além disso, à medida que se desenvolverem as técnicas e as melhores práticas, as instituições devem integrar esses desenvolvimentos.

Paralelamente, a instituição deve dispor de uma abordagem que inclua, no cálculo dos respectivos requisitos de fundos próprios, o risco de incumprimento nas posições da sua carteira de negociação, que é cumulativo ao risco de incumprimento incluído pelo cálculo baseado no cálculo do valor em risco, tal como especificado nos anteriores requisitos do presente ponto. A fim de assegurar a inexistência de uma dupla contagem, a instituição pode, ao calcular o montante incremental de risco de incumprimento, ter em conta até que ponto o risco de incumprimento já foi incluído no cálculo baseado no cálculo do valor em risco, em particular no que diz respeito às posições de risco que podem, e devem, vencer-se no prazo de 10 dias em caso de condições de mercado adversas ou caso se verifiquem outras indicações de deterioração no cenário do crédito. Sempre que uma instituição inclua o risco de incumprimento progressivo através de um adicional, deverá dispor de metodologias para validar a medida.

A instituição deve demonstrar que a sua abordagem segue padrões sólidos análogos ao da abordagem prevista pelos artigos 84.o a 89.o da Directiva 2006/.../CE, no pressuposto de um nível de risco constante e adaptado, sempre que adequado, para reflectir o impacto da liquidez, concentrações, cobertura e opcionalidade.

As instituições que não incluam o risco de incumprimento progressivo através de uma abordagem desenvolvida ao nível interno procederão ao cálculo do adicional mediante uma abordagem coerente com a prevista nos artigos 78.o a 83.o da Directiva 2006/.../CE ou com a abordagem descrita nos artigos 84.o a 89.o da mesma directiva.

No que diz respeito a numerário ou aos riscos titularizados sintéticos sujeitos a um tratamento de deduções nos termos do n.o 2 do artigo 66.o da Directiva 2006/.../CE, ou que sejam sujeitos a um ponderador de risco de 1 250 % nos termos da Parte 4 do Anexo IX da mesma directiva, as posições serão sujeitas a um requisito de fundos próprios que não poderá ser inferior ao previsto no referido tratamento. As instituições que sejam operadores destas posições de risco podem aplicar um tratamento diferente se puderem demonstrar às respectivas autoridades competentes que, para além da intenção de procederem à transacção, existe um mercado de elevada liquidez para a titularização de posições de risco ou, se for caso disso, dos riscos titularizados sintéticos que recorrem apenas a derivados de crédito para a titularização das posições ou para todos os componentes dos riscos de crédito. Para os efeitos da presente secção, terá de existir um mercado líquido e activo com ofertas independentes e de boa fé para a compra e a venda para que o carácter razoável dos preços relacionado com o último preço das vendas ou com a actual oferta competitiva e com as ofertas de câmbio possam ser determinadas no prazo de um dia e liquidadas num prazo relativamente curto, de acordo com as normas da profissão. Para que uma instituição aplique um tratamento diferente, deverá dispor de dados de mercado suficientes para garantir que inclui plenamente o risco de incumprimento concentrado destas posições de risco na sua abordagem interna destinada a medir o risco progressivo de incumprimento de acordo com as normas acima referidas.

| 6. | As instituições que utilizarem modelos internos que não sejam reconhecidos nos termos do ponto 4 ficarão sujeitas a um requisito de fundos próprios distinto para o risco específico, calculado de acordo com o Anexo I. |
| --- | --- |

6.

As instituições que utilizarem modelos internos que não sejam reconhecidos nos termos do ponto 4 ficarão sujeitas a um requisito de fundos próprios distinto para o risco específico, calculado de acordo com o Anexo I.

| 7. | Para efeitos do disposto na alínea b) do ponto 9, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação de pelo menos 3. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos do disposto na alínea b) do ponto 9, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação de pelo menos 3.

| 8. | O factor de multiplicação deverá, de acordo com o Quadro 1, ser acrescido de um factor adicional de 0 a 1 consoante o número de excessos evidenciado pelas verificações a posteriori feitas pela instituição para os últimos 250 dias úteis. As autoridades competentes deverão solicitar às instituições que calculem esses excessos de forma coerente com base em verificações a posteriori das variações do valor da carteira, quer reais quer hipotéticas. Considera-se que existe excesso sempre que a variação do valor da carteira num dia for mais elevada que a medida do valor em risco para o mesmo dia, calculada através do modelo da instituição. Para determinar o factor adicional, o número de excessos registados deverá ser determinado com uma periodicidade, no mínimo, trimestral.
  Quadro 1






  Número de excessos | Factor adicional |
| --- | --- | --- |
| Inferior a 5 | 0,00 |
| 5 | 0,40 |
| 6 | 0,50 |
| 7 | 0,65 |
| 8 | 0,75 |
| 9 | 0,85 |
| 10 ou mais | 1,00 |

8.

O factor de multiplicação deverá, de acordo com o Quadro 1, ser acrescido de um factor adicional de 0 a 1 consoante o número de excessos evidenciado pelas verificações a posteriori feitas pela instituição para os últimos 250 dias úteis. As autoridades competentes deverão solicitar às instituições que calculem esses excessos de forma coerente com base em verificações a posteriori das variações do valor da carteira, quer reais quer hipotéticas. Considera-se que existe excesso sempre que a variação do valor da carteira num dia for mais elevada que a medida do valor em risco para o mesmo dia, calculada através do modelo da instituição. Para determinar o factor adicional, o número de excessos registados deverá ser determinado com uma periodicidade, no mínimo, trimestral.

Quadro 1

Número de excessos

Factor adicional

Inferior a 5

0,00

5

0,40

6

0,50

7

0,65

8

0,75

9

0,85

10 ou mais

1,00

As autoridades competentes podem, em determinados casos concretos e perante uma situação de carácter excepcional, dispensar da obrigação de aumentar o factor de multiplicação com o factor «adicional», nos termos do Quadro 1, se a instituição tiver demonstrado, a contento das autoridades competentes, que tal aumento seria injustificado e que o seu modelo é basicamente correcto.

Caso uma quantidade excessiva de excessos indicar que o modelo não é suficientemente preciso, as autoridades competentes deverão revogar o reconhecimento ou impor medidas adequadas para assegurar que o modelo seja prontamente aperfeiçoado.

A fim de permitir que as autoridades competentes controlem sistematicamente a adequação do factor adicional, as instituições deverão comunicar-lhes rapidamente e, no máximo, no prazo de cinco dias úteis, os excessos resultantes do seu programa de verificações a posteriori quando, em função do quadro anterior, tal implique o aumento do factor adicional.

| 9. | Cada instituição deve satisfazer um requisito de fundos próprios equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes:






  a) | O valor em risco do dia anterior, avaliado segundo os parâmetros definidos no presente anexo, acrescido, se for caso disso, do montante incremental por risco de incumprimento nos termos do ponto 5; ou |
| --- | --- | --- |

9.

Cada instituição deve satisfazer um requisito de fundos próprios equivalente ao mais elevado dos dois montantes seguintes:

a)

O valor em risco do dia anterior, avaliado segundo os parâmetros definidos no presente anexo, acrescido, se for caso disso, do montante incremental por risco de incumprimento nos termos do ponto 5; ou

| b) | A média dos valores diários em risco verificados nos sessenta dias úteis precedentes, multiplicada pelo factor referido no ponto 7 e corrigida pelo factor referido no ponto 8, acrescido, se for caso disso, do montante incremental por risco de incumprimento nos termos do ponto 5. |
| --- | --- |

b)

A média dos valores diários em risco verificados nos sessenta dias úteis precedentes, multiplicada pelo factor referido no ponto 7 e corrigida pelo factor referido no ponto 8, acrescido, se for caso disso, do montante incremental por risco de incumprimento nos termos do ponto 5.

| 10. | O cálculo do valor em risco deve respeitar os seguintes requisitos mínimos:






  a) | Cálculo, pelo menos diário, do valor em risco; |
| --- | --- | --- |

10.

O cálculo do valor em risco deve respeitar os seguintes requisitos mínimos:

a)

Cálculo, pelo menos diário, do valor em risco;

| b) | Intervalo de confiança unilateral de 99 %; |
| --- | --- |

b)

Intervalo de confiança unilateral de 99 %;

| c) | Período de detenção equivalente a dez dias; |
| --- | --- |

c)

Período de detenção equivalente a dez dias;

| d) | Período efectivo de observação de pelo menos um ano, salvo se um aumento significativo da volatilidade dos preços justificar um período de observação mais curto; e |
| --- | --- |

d)

Período efectivo de observação de pelo menos um ano, salvo se um aumento significativo da volatilidade dos preços justificar um período de observação mais curto; e

| e) | Actualização trimestral dos dados. |
| --- | --- |

e)

Actualização trimestral dos dados.

| 11. | As autoridades competentes exigirão que o modelo abranja de forma adequada todos os riscos de preço significativos relativos às posições em opções ou posições equivalentes e que quaisquer outros riscos não contemplados pelo modelo sejam devidamente cobertos por fundos próprios. |
| --- | --- |

11.

As autoridades competentes exigirão que o modelo abranja de forma adequada todos os riscos de preço significativos relativos às posições em opções ou posições equivalentes e que quaisquer outros riscos não contemplados pelo modelo sejam devidamente cobertos por fundos próprios.

| 12. | O modelo de avaliação de riscos englobará um número suficiente de factores de risco, consoante o nível de actividade da instituição nos respectivos mercados e, em especial, as seguintes condições:
  Risco de taxa de juro
  O sistema de avaliação de riscos englobará um conjunto de factores de risco correspondentes às taxas de juro sobre cada uma das divisas nas quais a instituição detenha posições patrimoniais ou extrapatrimoniais sensíveis à taxa de juro. A instituição deverá modelar as curvas de rendimento utilizando um dos métodos geralmente aceites. No que diz respeito às exposições significativas ao risco de taxa de juro nas divisas e mercados mais importantes, a curva de rendimentos será dividida, no mínimo, em seis intervalos de prazos de vencimento, a fim de ter em conta as variações da volatilidade das taxas ao longo da curva. O sistema de avaliação de riscos deve igualmente ter em conta o risco de uma correlação imperfeita das variações entre curvas de rendimento diferentes.
  Risco cambial
  O sistema de avaliação de riscos englobará os factores de risco correspondentes ao ouro e às diversas divisas em que se encontram expressas as posições da instituição.
  Para os OIC, serão tomadas em consideração as suas posições efectivas em divisas. As instituições podem recorrer a um terceiro para consignar em relatório as posições em divisas no OIC, desde que a correcção deste relatório seja assegurada de forma adequada. Se uma instituição não tiver conhecimento das posições em divisas de um OIC, essa posição deve ser tratada separadamente nos termos do quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III.
  Risco de títulos de capital
  Será utilizado no âmbito do sistema de avaliação de riscos um factor de risco distinto pelo menos para cada um dos mercados de títulos em que a instituição detém posições significativas.
  Risco de mercadorias
  Será utilizado, no âmbito do sistema de avaliação de riscos, um factor de risco distinto pelo menos para cada uma das mercadorias nas quais a instituição detém posições significativas. O sistema de avaliação de riscos deve igualmente ter em conta o risco decorrente de movimentos que apresentem uma correlação imperfeita entre mercadorias similares mas não idênticas, bem como o risco decorrente de alterações dos preços a prazo resultantes de desfasamentos a nível dos prazos de vencimento. Deve também tomar em consideração as características do mercado, nomeadamente as datas de entrega e a margem de manobra de que dispõem os operadores para encerrar as posições. |
| --- | --- |

12.

O modelo de avaliação de riscos englobará um número suficiente de factores de risco, consoante o nível de actividade da instituição nos respectivos mercados e, em especial, as seguintes condições:

Risco de taxa de juro

O sistema de avaliação de riscos englobará um conjunto de factores de risco correspondentes às taxas de juro sobre cada uma das divisas nas quais a instituição detenha posições patrimoniais ou extrapatrimoniais sensíveis à taxa de juro. A instituição deverá modelar as curvas de rendimento utilizando um dos métodos geralmente aceites. No que diz respeito às exposições significativas ao risco de taxa de juro nas divisas e mercados mais importantes, a curva de rendimentos será dividida, no mínimo, em seis intervalos de prazos de vencimento, a fim de ter em conta as variações da volatilidade das taxas ao longo da curva. O sistema de avaliação de riscos deve igualmente ter em conta o risco de uma correlação imperfeita das variações entre curvas de rendimento diferentes.

Risco cambial

O sistema de avaliação de riscos englobará os factores de risco correspondentes ao ouro e às diversas divisas em que se encontram expressas as posições da instituição.

Para os OIC, serão tomadas em consideração as suas posições efectivas em divisas. As instituições podem recorrer a um terceiro para consignar em relatório as posições em divisas no OIC, desde que a correcção deste relatório seja assegurada de forma adequada. Se uma instituição não tiver conhecimento das posições em divisas de um OIC, essa posição deve ser tratada separadamente nos termos do quarto parágrafo do ponto 2.1 do Anexo III.

Risco de títulos de capital

Será utilizado no âmbito do sistema de avaliação de riscos um factor de risco distinto pelo menos para cada um dos mercados de títulos em que a instituição detém posições significativas.

Risco de mercadorias

Será utilizado, no âmbito do sistema de avaliação de riscos, um factor de risco distinto pelo menos para cada uma das mercadorias nas quais a instituição detém posições significativas. O sistema de avaliação de riscos deve igualmente ter em conta o risco decorrente de movimentos que apresentem uma correlação imperfeita entre mercadorias similares mas não idênticas, bem como o risco decorrente de alterações dos preços a prazo resultantes de desfasamentos a nível dos prazos de vencimento. Deve também tomar em consideração as características do mercado, nomeadamente as datas de entrega e a margem de manobra de que dispõem os operadores para encerrar as posições.

| 13. | As autoridades competentes podem autorizar as instituições a recorrerem a correlações empíricas dentro das categorias de risco e entre estas, se considerarem que o sistema utilizado pela instituição para avaliar estas correlações assenta em bases sólidas e é aplicado de forma rigorosa. |
| --- | --- |

13.

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a recorrerem a correlações empíricas dentro das categorias de risco e entre estas, se considerarem que o sistema utilizado pela instituição para avaliar estas correlações assenta em bases sólidas e é aplicado de forma rigorosa.

ANEXO VI

CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS GRANDES RISCOS

| 1. | Calcula-se o excesso referido na alínea b) do artigo 31.o seleccionando os elementos do risco total da carteira de negociação em relação ao cliente ou grupo de clientes em questão a que se apliquem os mais elevados requisitos para risco específico do Anexo I e/ou os requisitos do Anexo II e cuja soma seja igual ao montante do excesso referido na alínea a) do artigo 31.o. |
| --- | --- |

1.

Calcula-se o excesso referido na alínea b) do artigo 31.o seleccionando os elementos do risco total da carteira de negociação em relação ao cliente ou grupo de clientes em questão a que se apliquem os mais elevados requisitos para risco específico do Anexo I e/ou os requisitos do Anexo II e cuja soma seja igual ao montante do excesso referido na alínea a) do artigo 31.o.

| 2. | Caso o excesso não se tenha mantido durante mais de dez dias, o requisito adicional de fundos próprios respeitante a esses elementos será de 200 % dos requisitos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

Caso o excesso não se tenha mantido durante mais de dez dias, o requisito adicional de fundos próprios respeitante a esses elementos será de 200 % dos requisitos referidos no ponto 1.

| 3. | A partir de dez dias após a ocorrência do excesso, os elementos do excesso seleccionados segundo os critérios referidos no ponto 1 serão imputados à linha adequada na coluna 1 do Quadro I por ordem crescente dos requisitos para risco específico do Anexo I e/ou dos requisitos do Anexo II. A instituição deve então satisfazer um requisito adicional de fundos próprios igual à soma dos requisitos para risco específico do Anexo I e/ou dos requisitos do Anexo II respeitantes a esses elementos, multiplicada pelo factor correspondente da coluna 2 do Quadro 1. |
| --- | --- |

3.

A partir de dez dias após a ocorrência do excesso, os elementos do excesso seleccionados segundo os critérios referidos no ponto 1 serão imputados à linha adequada na coluna 1 do Quadro I por ordem crescente dos requisitos para risco específico do Anexo I e/ou dos requisitos do Anexo II. A instituição deve então satisfazer um requisito adicional de fundos próprios igual à soma dos requisitos para risco específico do Anexo I e/ou dos requisitos do Anexo II respeitantes a esses elementos, multiplicada pelo factor correspondente da coluna 2 do Quadro 1.

Quadro 1

| Excesso em relação aos limites
  (com base numa percentagem de fundos próprios) | Factores |
| --- | --- |
| Parte do excesso até 40 % | 200 % |
| Parte do excesso entre 40 % e 60 % | 300 % |
| Parte do excesso entre 60 % e 80 % | 400 % |
| Parte do excesso entre 80 % e 100 % | 500 % |
| Parte do excesso entre 100 % e 250 % | 600 % |
| Parte do excesso acima de 250 % | 900 % |

Excesso em relação aos limites

(com base numa percentagem de fundos próprios)

Factores

Parte do excesso até 40 %

200 %

Parte do excesso entre 40 % e 60 %

300 %

Parte do excesso entre 60 % e 80 %

400 %

Parte do excesso entre 80 % e 100 %

500 %

Parte do excesso entre 100 % e 250 %

600 %

Parte do excesso acima de 250 %

900 %

ANEXO VII

NEGOCIAÇÃO

Parte A — Finalidade da negociação

| 1. | As posições/carteiras detidas para efeitos de negociação devem respeitar os seguintes requisitos:






  a) | Deve existir uma estratégia de negociação claramente documentada, aprovada pela direcção, no que respeita à posição/instrumento ou à carteira, com a indicação do horizonte previsível de detenção; |
| --- | --- | --- |

1.

As posições/carteiras detidas para efeitos de negociação devem respeitar os seguintes requisitos:

a)

Deve existir uma estratégia de negociação claramente documentada, aprovada pela direcção, no que respeita à posição/instrumento ou à carteira, com a indicação do horizonte previsível de detenção;

| b) | Devem existir políticas e procedimentos de gestão activa da posição claramente definidos, que englobarão os seguintes elementos:






  i) | as posições são tomadas em sala de negociação, |
| --- | --- | --- |

b)

Devem existir políticas e procedimentos de gestão activa da posição claramente definidos, que englobarão os seguintes elementos:

i)

as posições são tomadas em sala de negociação,

| ii) | as posições são sujeitas a limites e a adequação destes é objecto de acompanhamento, |
| --- | --- |

ii)

as posições são sujeitas a limites e a adequação destes é objecto de acompanhamento,

| iii) | os operadores podem tomar/gerir posições de forma autónoma, dentro dos limites estabelecidos e de acordo com a estratégia aprovada; |
| --- | --- |

iii)

os operadores podem tomar/gerir posições de forma autónoma, dentro dos limites estabelecidos e de acordo com a estratégia aprovada;

| iv) | as posições são notificadas aos órgãos de direcção no quadro do processo de gestão de riscos da instituição, e |
| --- | --- |

iv)

as posições são notificadas aos órgãos de direcção no quadro do processo de gestão de riscos da instituição, e

| v) | as posições são objecto de um acompanhamento activo por referência às fontes de informação do mercado e as possibilidades de negociação ou de cobertura da posição ou das suas componentes de risco são objecto de uma avaliação, nomeadamente no que respeita à qualidade e à quantidade das informações de mercado para o processo de avaliação, ao volume do mercado e à dimensão das posições negociadas no mercado; e |
| --- | --- |

v)

as posições são objecto de um acompanhamento activo por referência às fontes de informação do mercado e as possibilidades de negociação ou de cobertura da posição ou das suas componentes de risco são objecto de uma avaliação, nomeadamente no que respeita à qualidade e à quantidade das informações de mercado para o processo de avaliação, ao volume do mercado e à dimensão das posições negociadas no mercado; e

| c) | Devem existir políticas e procedimentos claramente definidos para efectuar o acompanhamento da posição em relação à estratégia de negociação da instituição, incluindo o acompanhamento do volume das operações e das posições sem movimento na carteira de negociação da instituição. |
| --- | --- |

c)

Devem existir políticas e procedimentos claramente definidos para efectuar o acompanhamento da posição em relação à estratégia de negociação da instituição, incluindo o acompanhamento do volume das operações e das posições sem movimento na carteira de negociação da instituição.

Parte B — Sistemas e controlos

| 1. | As instituições estabelecerão e manterão sistemas e controlos suficientes para fornecer estimativas de avaliação prudentes e fiáveis. |
| --- | --- |

1.

As instituições estabelecerão e manterão sistemas e controlos suficientes para fornecer estimativas de avaliação prudentes e fiáveis.

| 2. | Os sistemas e controlos incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:






  a) | Políticas e procedimentos documentados relativamente ao processo de avaliação. Tal inclui a definição clara das responsabilidades das diferentes áreas envolvidas na determinação da avaliação, das fontes de informação de mercado e exame da sua adequação, da frequência das avaliações independentes, do horário das cotações de fecho, dos procedimentos de ajustamento das avaliações e dos procedimentos de verificação ad hoc ou de fim do mês; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os sistemas e controlos incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Políticas e procedimentos documentados relativamente ao processo de avaliação. Tal inclui a definição clara das responsabilidades das diferentes áreas envolvidas na determinação da avaliação, das fontes de informação de mercado e exame da sua adequação, da frequência das avaliações independentes, do horário das cotações de fecho, dos procedimentos de ajustamento das avaliações e dos procedimentos de verificação ad hoc ou de fim do mês; e

| b) | Circuitos de transmissão de informações para o serviço responsável pelo processo de avaliação, que devem ser claros e independentes em relação aos operadores da sala de negociação (front office). |
| --- | --- |

b)

Circuitos de transmissão de informações para o serviço responsável pelo processo de avaliação, que devem ser claros e independentes em relação aos operadores da sala de negociação (front office).

O circuito de transmissão de informações deve ter por destinatário final um membro principal da direcção.

Métodos de avaliação prudentes

| 3. | A avaliação ao preço do mercado é a avaliação efectuada pelo menos diariamente aos preços de encerramento da posição imediatamente disponíveis e provenientes de fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações electrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores independentes reputados. |
| --- | --- |

3.

A avaliação ao preço do mercado é a avaliação efectuada pelo menos diariamente aos preços de encerramento da posição imediatamente disponíveis e provenientes de fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações electrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores independentes reputados.

| 4. | Para efeitos da avaliação ao preço do mercado, será utilizada a cotação de compra/venda mais prudente, a não ser que a instituição seja um criador de mercado importante no tipo de instrumento financeiro ou de mercadoria em causa e possa proceder ao encerramento da sua posição ao preço médio de mercado. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos da avaliação ao preço do mercado, será utilizada a cotação de compra/venda mais prudente, a não ser que a instituição seja um criador de mercado importante no tipo de instrumento financeiro ou de mercadoria em causa e possa proceder ao encerramento da sua posição ao preço médio de mercado.

| 5. | Caso a avaliação ao preço do mercado não seja possível, as instituições devem avaliar as suas posições/carteiras recorrendo a um modelo antes de aplicarem o tratamento de capital relativamente à carteira de negociação. A avaliação com recurso a um modelo é definida como uma avaliação que é objecto de aferição com base num valor de referência, de uma extrapolação ou de qualquer outro cálculo baseado nas informações de mercado. |
| --- | --- |

5.

Caso a avaliação ao preço do mercado não seja possível, as instituições devem avaliar as suas posições/carteiras recorrendo a um modelo antes de aplicarem o tratamento de capital relativamente à carteira de negociação. A avaliação com recurso a um modelo é definida como uma avaliação que é objecto de aferição com base num valor de referência, de uma extrapolação ou de qualquer outro cálculo baseado nas informações de mercado.

| 6. | Na avaliação com recurso a um modelo, devem ser respeitados os seguintes requisitos:






  a) | Os órgãos de direcção devem ter conhecimento dos elementos da carteira de negociação que são objecto de avaliação com recurso a um modelo, bem como ter noção do grau de incerteza assim gerado para efeitos da informação sobre os riscos/resultados da actividade; |
| --- | --- | --- |

6.

Na avaliação com recurso a um modelo, devem ser respeitados os seguintes requisitos:

a)

Os órgãos de direcção devem ter conhecimento dos elementos da carteira de negociação que são objecto de avaliação com recurso a um modelo, bem como ter noção do grau de incerteza assim gerado para efeitos da informação sobre os riscos/resultados da actividade;

| b) | As informações de mercado devem ser, na medida do possível, geradas em conformidade com os preços de mercado, devendo a pertinência das informações de mercado relativas à posição que é avaliada, bem como os parâmetros do modelo, ser objecto de avaliação frequente; |
| --- | --- |

b)

As informações de mercado devem ser, na medida do possível, geradas em conformidade com os preços de mercado, devendo a pertinência das informações de mercado relativas à posição que é avaliada, bem como os parâmetros do modelo, ser objecto de avaliação frequente;

| c) | Para determinados instrumentos financeiros ou mercadorias, devem ser utilizadas, sempre que estejam disponíveis, metodologias de avaliação que constituam uma prática corrente do mercado; |
| --- | --- |

c)

Para determinados instrumentos financeiros ou mercadorias, devem ser utilizadas, sempre que estejam disponíveis, metodologias de avaliação que constituam uma prática corrente do mercado;

| d) | Caso seja desenvolvido pela própria instituição, o modelo deve ter por base hipóteses adequadas, as quais devem ter sido avaliadas e comprovadas por terceiros devidamente qualificados, que devem ser independentes do processo de desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Caso seja desenvolvido pela própria instituição, o modelo deve ter por base hipóteses adequadas, as quais devem ter sido avaliadas e comprovadas por terceiros devidamente qualificados, que devem ser independentes do processo de desenvolvimento;

| e) | Devem ser estabelecidos procedimentos formais de controlo das modificações e ser conservada uma cópia segura do modelo, que será utilizada regularmente para verificar as avaliações; |
| --- | --- |

e)

Devem ser estabelecidos procedimentos formais de controlo das modificações e ser conservada uma cópia segura do modelo, que será utilizada regularmente para verificar as avaliações;

| f) | O serviço de gestão dos riscos deve ter conhecimento das insuficiências do modelo utilizado e da forma como essas insuficiências devem ser reflectidas nos resultados das avaliações; e |
| --- | --- |

f)

O serviço de gestão dos riscos deve ter conhecimento das insuficiências do modelo utilizado e da forma como essas insuficiências devem ser reflectidas nos resultados das avaliações; e

| g) | O modelo deve ser objecto de um exame periódico destinado a determinar a precisão dos seus resultados (por exemplo, para avaliar se as hipóteses continuam a ser pertinentes, para analisar os lucros e as perdas em relação aos factores de risco, para comparar os valores efectivos de encerramento das posições em relação aos resultados do modelo). |
| --- | --- |

g)

O modelo deve ser objecto de um exame periódico destinado a determinar a precisão dos seus resultados (por exemplo, para avaliar se as hipóteses continuam a ser pertinentes, para analisar os lucros e as perdas em relação aos factores de risco, para comparar os valores efectivos de encerramento das posições em relação aos resultados do modelo).

Para efeitos da alínea d), o modelo deve ser desenvolvido e aprovado de forma independente dos operadores (front office), bem como ser testado de maneira independente, o que incluirá a validação dos cálculos matemáticos, das hipóteses e da programação informática.

| 7. | Para além da avaliação diária ao preço do mercado ou com recurso a um modelo, deve ser efectuada uma verificação independente dos preços. Trata-se do processo que consiste em verificar periodicamente a precisão e a independência dos preços de mercado e dos dados utilizados pelo modelo. Embora a avaliação diária ao preço do mercado possa ser efectuada pelos operadores, a verificação dos preços de mercado e dos dados utilizados pelo modelo deve ser efectuada por um serviço independente pelo menos uma vez por mês (ou com mais frequência em função da natureza das actividades de mercado/de negociação). Caso não existam fontes de preços independentes disponíveis ou as fontes de preços sejam mais subjectivas, pode revelar-se adequado tomar medidas de prudência, tais como os ajustamentos das avaliações. |
| --- | --- |

7.

Para além da avaliação diária ao preço do mercado ou com recurso a um modelo, deve ser efectuada uma verificação independente dos preços. Trata-se do processo que consiste em verificar periodicamente a precisão e a independência dos preços de mercado e dos dados utilizados pelo modelo. Embora a avaliação diária ao preço do mercado possa ser efectuada pelos operadores, a verificação dos preços de mercado e dos dados utilizados pelo modelo deve ser efectuada por um serviço independente pelo menos uma vez por mês (ou com mais frequência em função da natureza das actividades de mercado/de negociação). Caso não existam fontes de preços independentes disponíveis ou as fontes de preços sejam mais subjectivas, pode revelar-se adequado tomar medidas de prudência, tais como os ajustamentos das avaliações.

Ajustamentos ou reservas de avaliação

| 8. | As instituições estabelecerão e manterão procedimentos para proceder ao ajustamento das avaliações ou para constituir reservas de avaliação. |
| --- | --- |

8.

As instituições estabelecerão e manterão procedimentos para proceder ao ajustamento das avaliações ou para constituir reservas de avaliação.

Normas gerais

| 9. | As autoridades competentes exigirão que sejam previstos formalmente os seguintes ajustamentos/reservas de avaliação: margens de crédito antecipadas, custos de encerramento das posições, riscos operacionais, rescisão antecipada, custos de investimento e de financiamento, custos administrativos futuros e, se for caso disso, risco de modelo. |
| --- | --- |

9.

As autoridades competentes exigirão que sejam previstos formalmente os seguintes ajustamentos/reservas de avaliação: margens de crédito antecipadas, custos de encerramento das posições, riscos operacionais, rescisão antecipada, custos de investimento e de financiamento, custos administrativos futuros e, se for caso disso, risco de modelo.

Normas relativas a posições menos líquidas

| 10. | Podem ser geradas posições menos líquidas devido a acontecimentos de mercado e a situações específicas das instituições, tais como posições concentradas e/ou sem movimento. |
| --- | --- |

10.

Podem ser geradas posições menos líquidas devido a acontecimentos de mercado e a situações específicas das instituições, tais como posições concentradas e/ou sem movimento.

| 11. | Para determinar se é necessário constituir uma reserva de avaliação para as posições menos líquidas, as instituições terão em consideração diversos factores. Tais factores incluirão os prazos necessários para cobrir as posições e os seus riscos, a volatilidade e a média das diferenças dos preços de compra/venda, a disponibilidade das cotações de mercado (número e identidade dos criadores de mercado), a volatilidade e a média dos volumes negociados, as concentrações de mercado, a classificação cronológica das posições, a medida em que a valorização se baseia em avaliações recorrendo a modelos e o impacto de outros riscos relativos aos modelos. |
| --- | --- |

11.

Para determinar se é necessário constituir uma reserva de avaliação para as posições menos líquidas, as instituições terão em consideração diversos factores. Tais factores incluirão os prazos necessários para cobrir as posições e os seus riscos, a volatilidade e a média das diferenças dos preços de compra/venda, a disponibilidade das cotações de mercado (número e identidade dos criadores de mercado), a volatilidade e a média dos volumes negociados, as concentrações de mercado, a classificação cronológica das posições, a medida em que a valorização se baseia em avaliações recorrendo a modelos e o impacto de outros riscos relativos aos modelos.

| 12. | As instituições que utilizam as avaliações de terceiros ou as avaliações com recurso a um modelo terão em conta a necessidade de proceder a ajustamentos das avaliações. Além disso, as instituições examinarão a necessidade de constituir reservas para as posições menos líquidas e procederão a um exame permanente da sua adequação. |
| --- | --- |

12.

As instituições que utilizam as avaliações de terceiros ou as avaliações com recurso a um modelo terão em conta a necessidade de proceder a ajustamentos das avaliações. Além disso, as instituições examinarão a necessidade de constituir reservas para as posições menos líquidas e procederão a um exame permanente da sua adequação.

| 13. | Quando os ajustamentos/reservas de avaliação derem lugar a perdas significativas para o exercício em curso, essas perdas serão deduzidas aos fundos próprios de base da instituição nos termos da alínea k) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE. |
| --- | --- |

13.

Quando os ajustamentos/reservas de avaliação derem lugar a perdas significativas para o exercício em curso, essas perdas serão deduzidas aos fundos próprios de base da instituição nos termos da alínea k) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE.

| 14. | Os outros lucros/perdas resultantes de ajustamentos/reservas de avaliação serão incluídos no cálculo dos «lucros líquidos da carteira de negociação» referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o e serão somados/deduzidos aos fundos próprios complementares elegíveis para cobrir os requisitos relativos ao risco de mercado nos termos dessa disposição. |
| --- | --- |

14.

Os outros lucros/perdas resultantes de ajustamentos/reservas de avaliação serão incluídos no cálculo dos «lucros líquidos da carteira de negociação» referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o e serão somados/deduzidos aos fundos próprios complementares elegíveis para cobrir os requisitos relativos ao risco de mercado nos termos dessa disposição.

| 15. | Os ajustamentos/reservas de avaliação que excedam o estabelecido no quadro contabilístico a que a instituição está sujeita serão tratados nos termos do ponto 13, caso originem perdas significativas, ou, caso contrário, nos termos do ponto 14. |
| --- | --- |

15.

Os ajustamentos/reservas de avaliação que excedam o estabelecido no quadro contabilístico a que a instituição está sujeita serão tratados nos termos do ponto 13, caso originem perdas significativas, ou, caso contrário, nos termos do ponto 14.

Parte C — Coberturas internas

| 1. | Uma cobertura interna é uma posição que compensa consideravelmente ou completamente o risco inerente a uma posição ou a um grupo de posições não incluídas na carteira de negociação. As posições decorrentes de coberturas internas são elegíveis para beneficiar do tratamento reservado aos elementos da carteira de negociação, na condição de serem detidas para fins de negociação e de serem respeitados os critérios gerais previstos nas partes A e B relativamente à finalidade de negociação e à avaliação prudente. Em especial:






  a) | As coberturas internas não devem ter por objectivo principal evitar ou reduzir os requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma cobertura interna é uma posição que compensa consideravelmente ou completamente o risco inerente a uma posição ou a um grupo de posições não incluídas na carteira de negociação. As posições decorrentes de coberturas internas são elegíveis para beneficiar do tratamento reservado aos elementos da carteira de negociação, na condição de serem detidas para fins de negociação e de serem respeitados os critérios gerais previstos nas partes A e B relativamente à finalidade de negociação e à avaliação prudente. Em especial:

a)

As coberturas internas não devem ter por objectivo principal evitar ou reduzir os requisitos de fundos próprios;

| b) | As coberturas internas devem ser devidamente documentadas e sujeitas a procedimentos internos específicos de aprovação e de auditoria; |
| --- | --- |

b)

As coberturas internas devem ser devidamente documentadas e sujeitas a procedimentos internos específicos de aprovação e de auditoria;

| c) | A operação interna deve ser efectuada de acordo com as condições do mercado; |
| --- | --- |

c)

A operação interna deve ser efectuada de acordo com as condições do mercado;

| d) | A maior parte do risco de mercado gerado pela cobertura interna deve ser gerido de forma dinâmica no âmbito da carteira de negociação até aos limites autorizados; e |
| --- | --- |

d)

A maior parte do risco de mercado gerado pela cobertura interna deve ser gerido de forma dinâmica no âmbito da carteira de negociação até aos limites autorizados; e

| e) | As operações internas devem ser objecto de um acompanhamento cuidadoso. |
| --- | --- |

e)

As operações internas devem ser objecto de um acompanhamento cuidadoso.

O acompanhamento deve ser efectuado com base em procedimentos adequados.

| 2. | O tratamento referido no ponto 1 aplica-se sem prejuízo dos requisitos de fundos próprios aplicáveis à componente da cobertura interna não incluída na carteira de negociação. |
| --- | --- |

2.

O tratamento referido no ponto 1 aplica-se sem prejuízo dos requisitos de fundos próprios aplicáveis à componente da cobertura interna não incluída na carteira de negociação.

| 3. | Não obstante os pontos 1 e 2, caso uma instituição cubra o risco de crédito fora da carteira bancária com base na utilização de um derivado de crédito pertencente à sua carteira de negociação (utilizando uma cobertura interna), o risco fora da carteira bancária não será considerado como estando coberto para efeitos de cálculo dos fundos próprios, salvo se a instituição adquirir a um prestador de protecção terceiro e elegível um derivado de crédito que respeite os requisitos previstos no ponto 19 da Parte 2 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE, relativamente à cobertura da referida posição em risco fora da carteira bancária. Caso a protecção do terceiro seja adquirida e reconhecida como uma cobertura das posições em risco fora da carteira bancária para efeitos de cálculo dos fundos próprios, nem a cobertura interna nem a cobertura externa, proporcionadas pelo derivado de crédito, serão incluídas extra carteira de negociação para efeitos desse cálculo. |
| --- | --- |

3.

Não obstante os pontos 1 e 2, caso uma instituição cubra o risco de crédito fora da carteira bancária com base na utilização de um derivado de crédito pertencente à sua carteira de negociação (utilizando uma cobertura interna), o risco fora da carteira bancária não será considerado como estando coberto para efeitos de cálculo dos fundos próprios, salvo se a instituição adquirir a um prestador de protecção terceiro e elegível um derivado de crédito que respeite os requisitos previstos no ponto 19 da Parte 2 do Anexo VIII da Directiva 2006/.../CE, relativamente à cobertura da referida posição em risco fora da carteira bancária. Caso a protecção do terceiro seja adquirida e reconhecida como uma cobertura das posições em risco fora da carteira bancária para efeitos de cálculo dos fundos próprios, nem a cobertura interna nem a cobertura externa, proporcionadas pelo derivado de crédito, serão incluídas extra carteira de negociação para efeitos desse cálculo.

Parte D — Inclusão na carteira de negociação

| 1. | As instituições devem dispor de políticas e de procedimentos claramente definidos para determinar quais as posições a incluir na carteira de negociação para efeitos de cálculo dos seus fundos próprios coerentes com os critérios definidos no artigo 11.o e ter em conta as capacidades e práticas da instituição em matéria de gestão de riscos. O cumprimento destas políticas e procedimentos será devidamente documentado e objecto de auditorias internas periódicas. |
| --- | --- |

1.

As instituições devem dispor de políticas e de procedimentos claramente definidos para determinar quais as posições a incluir na carteira de negociação para efeitos de cálculo dos seus fundos próprios coerentes com os critérios definidos no artigo 11.o e ter em conta as capacidades e práticas da instituição em matéria de gestão de riscos. O cumprimento destas políticas e procedimentos será devidamente documentado e objecto de auditorias internas periódicas.

| 2. | As instituições devem dispor de políticas e de procedimentos claramente definidos para a gestão global da carteira de negociação. Estas políticas e procedimentos deverão, no mínimo, visar:






  a) | As actividades que a instituição considera de negociação e como fazendo parte constitutiva da carteira de negociação para efeitos de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

2.

As instituições devem dispor de políticas e de procedimentos claramente definidos para a gestão global da carteira de negociação. Estas políticas e procedimentos deverão, no mínimo, visar:

a)

As actividades que a instituição considera de negociação e como fazendo parte constitutiva da carteira de negociação para efeitos de recursos próprios;

| b) | Até que ponto uma posição pode ser ajustada diariamente (marked-to-market) por referência a um mercado de grande liquidez; |
| --- | --- |

b)

Até que ponto uma posição pode ser ajustada diariamente (marked-to-market) por referência a um mercado de grande liquidez;

| c) | Para as posições em risco contabilizadas através de uma metodologia própria (marked-to-model), até que ponto a instituição pode:






  i) | identificar todos os riscos importantes da posição de risco, |
| --- | --- | --- |

c)

Para as posições em risco contabilizadas através de uma metodologia própria (marked-to-model), até que ponto a instituição pode:

i)

identificar todos os riscos importantes da posição de risco,

| ii) | cobrir todos os riscos concretos da posição de risco recorrendo a instrumentos para os quais existe um mercado de grande liquidez, e |
| --- | --- |

ii)

cobrir todos os riscos concretos da posição de risco recorrendo a instrumentos para os quais existe um mercado de grande liquidez, e

| iii) | obter estimativas fiáveis para as hipóteses determinantes e os parâmetros utilizados no modelo; |
| --- | --- |

iii)

obter estimativas fiáveis para as hipóteses determinantes e os parâmetros utilizados no modelo;

| d) | Até que ponto a instituição pode, e deve, produzir avaliações da posição de risco que possam ser validadas externamente de forma coerente; |
| --- | --- |

d)

Até que ponto a instituição pode, e deve, produzir avaliações da posição de risco que possam ser validadas externamente de forma coerente;

| e) | Até que ponto as restrições legais ou outros requisitos de funcionamento podem prejudicar a capacidade da instituição para efectuar uma liquidação ou cobrir a posição de risco a curto prazo; |
| --- | --- |

e)

Até que ponto as restrições legais ou outros requisitos de funcionamento podem prejudicar a capacidade da instituição para efectuar uma liquidação ou cobrir a posição de risco a curto prazo;

| f) | Até que ponto a instituição pode, e deve, proceder a uma gestão de risco da posição no quadro da sua operação de transacção; e |
| --- | --- |

f)

Até que ponto a instituição pode, e deve, proceder a uma gestão de risco da posição no quadro da sua operação de transacção; e

| g) | Até que ponto a instituição pode proceder à transferência de riscos ou de posições de risco extra-carteira de negociação para a carteira e quais os critérios para essas transferências. |
| --- | --- |

g)

Até que ponto a instituição pode proceder à transferência de riscos ou de posições de risco extra-carteira de negociação para a carteira e quais os critérios para essas transferências.

| 3. | As autoridades competentes podem permitir que as instituições tratem posições que consistam em participações previstas nas alíneas l), m) e n) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE na carteira de negociação como títulos de capital ou instrumentos de dívida, consoante for apropriado, sempre que uma instituição demonstre ser um criador de mercado activo no que toca a tais posições. Neste caso, a instituição deve dispor de sistemas e mecanismos de controlo adequados para a negociação dos instrumentos em questão, elegíveis para efeitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

3.

As autoridades competentes podem permitir que as instituições tratem posições que consistam em participações previstas nas alíneas l), m) e n) do artigo 57.o da Directiva 2006/.../CE na carteira de negociação como títulos de capital ou instrumentos de dívida, consoante for apropriado, sempre que uma instituição demonstre ser um criador de mercado activo no que toca a tais posições. Neste caso, a instituição deve dispor de sistemas e mecanismos de controlo adequados para a negociação dos instrumentos em questão, elegíveis para efeitos de fundos próprios.

| 4. | As operações do tipo dos acordos de recompra justificadas por uma instituição extra carteira de negociação podem ser incluídas na carteira para efeitos de requisitos de fundos próprios, desde que todas as operações do tipo dos acordos de recompra sejam também incluídas. Para este efeito, as operações do tipo dos acordos de recompra definem-se como as que cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o e na parte A do Anexo VII, sendo as componentes de pagamento incluídas na carteira de negociação em numerário ou títulos. Independentemente de onde se encontram registadas, as operações do tipo dos acordos de recompra estão sujeitas a uma taxa do risco de crédito da contraparte extra carteira. |
| --- | --- |

4.

As operações do tipo dos acordos de recompra justificadas por uma instituição extra carteira de negociação podem ser incluídas na carteira para efeitos de requisitos de fundos próprios, desde que todas as operações do tipo dos acordos de recompra sejam também incluídas. Para este efeito, as operações do tipo dos acordos de recompra definem-se como as que cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o e na parte A do Anexo VII, sendo as componentes de pagamento incluídas na carteira de negociação em numerário ou títulos. Independentemente de onde se encontram registadas, as operações do tipo dos acordos de recompra estão sujeitas a uma taxa do risco de crédito da contraparte extra carteira.

ANEXO VIII

DIRECTIVAS REVOGADAS

PARTE A

DIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

(referidas no artigo 52.o)

Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Directiva 98/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que altera a Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que altera o artigo 12.o da Directiva 77/780/CEE do Conselho em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e os Anexos II e III da Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2.o e o Anexo II da Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

Apenas o artigo 26.o

Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho:

Apenas o artigo 67.o.

PARTE B

PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO

(referidos no artigo 52.o)

| Directiva | | Prazo de transposição |
| --- | --- | --- |
| Directiva 93/6/CEE do Conselho | | 1.7.1995 |
| Directiva 98/31/CE | | 21.7.2000 |
| Directiva 98/33/CE | | 21.7.2000 |
| Directiva 2002/87/CE | | 11.8.2004 |
| Directiva 2004/39/CE | | 30.4.2006/31.1.2007 |
| Directiva 2005/1/CE | | 13.5.2005 |

Directiva

Prazo de transposição

Directiva 93/6/CEE do Conselho

1.7.1995

Directiva 98/31/CE

21.7.2000

Directiva 98/33/CE

21.7.2000

Directiva 2002/87/CE

11.8.2004

Directiva 2004/39/CE

30.4.2006/31.1.2007

Directiva 2005/1/CE

13.5.2005

ANEXO IX

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

| Presente directiva | Directiva 93/6/CEE | Directiva 98/31/CE | Directiva 98/33/CE | Directiva 2002/87/CE | Directiva 2004/39/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o 1, primeiro período, do artigo 1.o | | | | | |
| N.o 1, segundo período, e n.o 2 do artigo 1.o | Artigo 1.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 2.o | | | | | |
| N.o 2 do artigo 2.o | N.o 3 do artigo 7.o | | | | |
| N.o 1, alínea a), do artigo 3.o | N.o 1 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alínea b), do artigo 3.o | N.o 2 do artigo 2.o | | | | N.o 1 do artigo 67.o |
| N.o 1, alíneas c) a e), do artigo 3.o | N.os 3 a 5 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alíneas f) e g), do artigo 3.o | | | | | |
| N.o 1, alínea h), do artigo 3.o | N.o 10 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alínea i), do artigo 3.o | N.o 11 do artigo 2.o | | N.o 1 do artigo 3.o | | |
| N.o 1, alínea j), do artigo 3.o | N.o 14 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alíneas k) e l), do artigo 3.o | N.os 15 e 16 do artigo 2.o | N.o 1, alínea b), do artigo 1.o | | | |
| N.o 1, alínea m), do artigo 3.o | N.o 17 do artigo 2.o | N.o 1, alínea c), do artigo 1.o | | | |
| N.o 1, alínea n), do artigo 3.o | N.o 18 do artigo 2.o | N.o 1, alínea d), do artigo 1.o | | | |
| N.o 1, alíneas o) a q), do artigo 3.o | N.os 19 a 21 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alínea r), do artigo 3.o | N.o 23 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alínea s), do artigo 3.o | N.o 26 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 3.o | N.os 7 e 8 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 3, alínea a) e b), do artigo 3.o | N.o 3 do artigo 7.o | | | Artigo 26.o | |
| N.o 3, alínea c), do artigo 3.o | N.o 3 do artigo 7.o | | | | |
| Artigo 4.o | N.o 24 do artigo 2.o | | | | |
| Artigo 5.o | N.os 1 e 2 do artigo 3.o | | | | |
| Artigo 6.o | N.o 4 do artigo.o 3 | | | | N.o 2 do artigo 67.o |
| Artigo 7.o | N.o 4a do artigo 3.o | | | | N.o 3 do artigo 67.o |
| Artigo 8.o | N.o 4b do artigo 3.o | | | | N.o 3 do artigo 67.o |
| Artigo 9.o | N.o 3 do artigo 3.o | | | | |
| Artigo 10.o | N.os 5 a 8 do artigo 3.o | | | | |
| Artigo 11.o | N.o 6 do artigo 2.o | | | | |
| Primeiro parágrafo do artigo 12.o | N.o 25 do artigo 2.o | | | | |
| Segundo parágrafo do artigo 12.o | | | | | |
| N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 13.o | Ponto 1, primeiro parágrafo, do Anexo V | | | | |
| N.o 1, segundo parágrafo, e n.os 2 a 5 do artigo 13.o | Segundo parágrafo do ponto 1 e pontos 2 a 5 do Anexo V | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 4, alíneas a) e b) do anexo | | | |
| Artigo 14.o | Pontos 6 e 7 do Anexo V | Ponto 4, alínea c), do anexo | | | |
| Artigo 15.o | Ponto 8 do Anexo V | | | | |
| Artigo 16.o | Ponto 9 do Anexo V | | | | |
| Artigo 17.o | | | | | |
| N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o | N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o | | | | |
| N.o 1, alíneas a) e b), do artigo 18.o | N.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 4.o | Ponto 2 do artigo 1.o | | | |
| N.os 2 a 4 do artigo 18.o | N.os 6 a 8 do artigo 4.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 19.o | | | | | |
| N.o 2 do artigo 19.o | N.o 2 do artigo 11.o | | | | |
| N.o 3 do artigo 19.o | | | | | |
| Artigo 20.o | | | | | |
| Artigo 21.o | Anexo IV | | | | |
| Artigo 22.o | | | | | |
| Primeiro e segundo parágrafos do artigo 23.o | N.os 5 e 6 do artigo 7.o | | | | |
| Terceiro parágrafo do artigo 23.o | | | | | |
| Artigo 24.o | | | | | |
| Artigo 25.o | | | | | |
| N.o 1 do artigo 26.o | N.o 10 do artigo 7.o | Ponto 4 do artigo 1.o | | | |
| N.os 2 a 4 do artigo 26.o | N.os 11 a 13 do artigo 7.o | | | | |
| Artigo 27.o | N.os 14 e 15 do artigo 7.o | | | | |
| N.o 1 do artigo 28.o | N.o 1 do artigo 5.o | | | | |
| N.o 2 do artigo 28.o | N.o 2 do artigo 5.o | Ponto 3 do artigo 1.o | | | |
| N.o 3 do artigo 28.o | | | | | |
| N.o 1, alínea a) a c) e os dois parágrafos seguintes, do artigo 29.o | Ponto 2 do Anexo VI | | | | |
| N.o 1, oltimo parágrafo, do artigo 29.o | | | | | |
| N.o 2 do artigo 29.o | Ponto 3 do Anexo VI | | | | |
| N.os 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o | Pontos 4 e 5 do Anexo VI | | | | |
| N.o 2, segundo parágrafo, do artigo 30.o | | | | | |
| N.os 3 e 4 do artigo 30.o | Pontos 6 e 7 do Anexo VI | | | | |
| Artigo 31.o | Ponto 8, n.o 1, primeira frase do n.o 2, e n.os 3 a 5 do Anexo VI | | | | |
| Artigo 32.o | Pontos 9 e 10 do Anexo VI | | | | |
| N.os 1 e 2 do artigo 33.o | | | | | |
| N.o 3 do artigo 33.o | N.o 2 do artigo 6.o | | | | |
| Artigo 34.o | | | | | |
| N.os 1 a 4 do artigo 35.o | N.os 1 a 4 do artigo 8.o | | | | |
| N.o 5 do artigo 35.o | N.o 5, primeira frase, do artigo 8.o | Ponto 5 do artigo 1.o | | | |
| Artigo 36.o | N.os 1 a 3 do artigo 19.o | | | | |
| Artigo 37.o | | | | | |
| Artigo 38.o | N.o 4 do artigo 9.o | | | | |
| Artigo 39.o | | | | | |
| Artigo 40.o | N.o 9 do artigo 2.o | | | | |
| N.o 1, alíneas a) a c), do artigo 41.o | Primeiro e segundo travessões do artigo 10.o | | | | |
| N.o 1, alíneas d) e e) do artigo 41.o | | | | | |
| N.o 1, alínea f), do artigo 41.o | Quarto travessão do artigo 10.o | | | | |
| N.o 1, alínea g), do artigo 41.o | | | | | |
| Artigo 42.o | | | | | |
| Artigo 43.o | | | | | |
| Artigo 44.o | | | | | |
| Artigo 45.o | | | | | |
| Artigo 46.o | Artigo 12.o | | | | |
| Artigo 47.o | | | | | |
| Artigo 48.o | | | | | |
| Artigo 49.o | | | | | |
| Artigo 50.o | Artigo 15.o | | | | |
| Pontos 1 a 4 do Anexo I | Pontos 1 e 4 do Anexo I | | | | |
| Ponto 4, último parágrafo, do Anexo I | N.o 22 do artigo 2.o | | | | |
| Pontos 5 a 7 do Anexo I | Pontos 5 a 7 do Anexo I | | | | |
| Ponto 8 do Anexo I | | | | | |
| Pontos 9 a 11 do Anexo I | Pontos 8 a 10 do Anexo I | | | | |
| Pontos 12 a 14 do Anexo I | Pontos 12 a 14 do Anexo I | | | | |
| Pontos 15 e 16 do Anexo I | N.o 12 do artigo 2.o | | | | |
| Pontos 17 a 41 do Anexo I | Pontos 15 a 39 do Anexo I | | | | |
| Pontos 42 a 56 do Anexo I | | | | | |
| Pontos 1 e 2 do Anexo II | Pontos 1 e 2 do Anexo II | | | | |
| Pontos 3 a 11 do Anexo II | | | | | |
| Ponto 1 do Anexo III | Ponto 1, primeiro parágrafo, do Anexo III | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea a), do anexo | | | |
| Ponto 2 do Anexo III | Ponto 2 do Anexo III | | | | |
| Ponto 2.1, primeiro a terceiro parágrafos, do Anexo III | Ponto 3.1 do Anexo III | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea b), do anexo | | | |
| Ponto 2.1, quarto parágrafo, do Anexo III | | | | | |
| Ponto 2.1, quinto parágrafo, do Anexo III | Ponto 3.2 do Anexo III | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea b), do anexo | | | |
| Pontos 2.2, 3 e 3.1 do Anexo III | Pontos 4 a 6 do Anexo III | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea c), do anexo | | | |
| Ponto 3.2 do Anexo III | Ponto 8 do Anexo III | | | | |
| Ponto 4 do Anexo III | Ponto 11 do Anexo III | | | | |
| Pontos 1 a 20 do Anexo IV | Pontos 1 a 20 do Anexo VII | Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 5 do anexo | | | |
| Ponto 21 do Anexo IV | Artigo 11.o-A | Ponto 6 do artigo 1.o | | | |
| Pontos 1 a 12, quarto parágrafo, do Anexo V | Pontos 1 a 13 (ii) do Anexo VIII | Ponto 7 do artigo 1.o e Anexo 5 | | | |
| Ponto 12, quinto parágrafo, do Anexo V | | | | | |
| Ponto 12, sexto parágrafo, e ponto 13 do Anexo V | Pontos 13 (iii) e 14 do Anexo VIII | Ponto 7 do artigo 1.o e Anexo 5 | | | |
| Anexo VI | Ponto 8 (2), a seguir à segunda frase, do Anexo VI | | | | |
| Anexo VII | | | | | |
| Anexo VIII | | | | | |
| Anexo IX | | | | | |

Presente directiva

Directiva 93/6/CEE

Directiva 98/31/CE

Directiva 98/33/CE

Directiva 2002/87/CE

Directiva 2004/39/CE

N.o 1, primeiro período, do artigo 1.o

N.o 1, segundo período, e n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 1.o

N.o 1 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 3 do artigo 7.o

N.o 1, alínea a), do artigo 3.o

N.o 1 do artigo 2.o

N.o 1, alínea b), do artigo 3.o

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 67.o

N.o 1, alíneas c) a e), do artigo 3.o

N.os 3 a 5 do artigo 2.o

N.o 1, alíneas f) e g), do artigo 3.o

N.o 1, alínea h), do artigo 3.o

N.o 10 do artigo 2.o

N.o 1, alínea i), do artigo 3.o

N.o 11 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 3.o

N.o 1, alínea j), do artigo 3.o

N.o 14 do artigo 2.o

N.o 1, alíneas k) e l), do artigo 3.o

N.os 15 e 16 do artigo 2.o

N.o 1, alínea b), do artigo 1.o

N.o 1, alínea m), do artigo 3.o

N.o 17 do artigo 2.o

N.o 1, alínea c), do artigo 1.o

N.o 1, alínea n), do artigo 3.o

N.o 18 do artigo 2.o

N.o 1, alínea d), do artigo 1.o

N.o 1, alíneas o) a q), do artigo 3.o

N.os 19 a 21 do artigo 2.o

N.o 1, alínea r), do artigo 3.o

N.o 23 do artigo 2.o

N.o 1, alínea s), do artigo 3.o

N.o 26 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 3.o

N.os 7 e 8 do artigo 2.o

N.o 3, alínea a) e b), do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 7.o

Artigo 26.o

N.o 3, alínea c), do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 7.o

Artigo 4.o

N.o 24 do artigo 2.o

Artigo 5.o

N.os 1 e 2 do artigo 3.o

Artigo 6.o

N.o 4 do artigo.o 3

N.o 2 do artigo 67.o

Artigo 7.o

N.o 4a do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 67.o

Artigo 8.o

N.o 4b do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 67.o

Artigo 9.o

N.o 3 do artigo 3.o

Artigo 10.o

N.os 5 a 8 do artigo 3.o

Artigo 11.o

N.o 6 do artigo 2.o

Primeiro parágrafo do artigo 12.o

N.o 25 do artigo 2.o

Segundo parágrafo do artigo 12.o

N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 13.o

Ponto 1, primeiro parágrafo, do Anexo V

N.o 1, segundo parágrafo, e n.os 2 a 5 do artigo 13.o

Segundo parágrafo do ponto 1 e pontos 2 a 5 do Anexo V

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 4, alíneas a) e b) do anexo

Artigo 14.o

Pontos 6 e 7 do Anexo V

Ponto 4, alínea c), do anexo

Artigo 15.o

Ponto 8 do Anexo V

Artigo 16.o

Ponto 9 do Anexo V

Artigo 17.o

N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o

N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o

N.o 1, alíneas a) e b), do artigo 18.o

N.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 4.o

Ponto 2 do artigo 1.o

N.os 2 a 4 do artigo 18.o

N.os 6 a 8 do artigo 4.o

N.o 1 do artigo 19.o

N.o 2 do artigo 19.o

N.o 2 do artigo 11.o

N.o 3 do artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Anexo IV

Artigo 22.o

Primeiro e segundo parágrafos do artigo 23.o

N.os 5 e 6 do artigo 7.o

Terceiro parágrafo do artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

N.o 1 do artigo 26.o

N.o 10 do artigo 7.o

Ponto 4 do artigo 1.o

N.os 2 a 4 do artigo 26.o

N.os 11 a 13 do artigo 7.o

Artigo 27.o

N.os 14 e 15 do artigo 7.o

N.o 1 do artigo 28.o

N.o 1 do artigo 5.o

N.o 2 do artigo 28.o

N.o 2 do artigo 5.o

Ponto 3 do artigo 1.o

N.o 3 do artigo 28.o

N.o 1, alínea a) a c) e os dois parágrafos seguintes, do artigo 29.o

Ponto 2 do Anexo VI

N.o 1, oltimo parágrafo, do artigo 29.o

N.o 2 do artigo 29.o

Ponto 3 do Anexo VI

N.os 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o

Pontos 4 e 5 do Anexo VI

N.o 2, segundo parágrafo, do artigo 30.o

N.os 3 e 4 do artigo 30.o

Pontos 6 e 7 do Anexo VI

Artigo 31.o

Ponto 8, n.o 1, primeira frase do n.o 2, e n.os 3 a 5 do Anexo VI

Artigo 32.o

Pontos 9 e 10 do Anexo VI

N.os 1 e 2 do artigo 33.o

N.o 3 do artigo 33.o

N.o 2 do artigo 6.o

Artigo 34.o

N.os 1 a 4 do artigo 35.o

N.os 1 a 4 do artigo 8.o

N.o 5 do artigo 35.o

N.o 5, primeira frase, do artigo 8.o

Ponto 5 do artigo 1.o

Artigo 36.o

N.os 1 a 3 do artigo 19.o

Artigo 37.o

Artigo 38.o

N.o 4 do artigo 9.o

Artigo 39.o

Artigo 40.o

N.o 9 do artigo 2.o

N.o 1, alíneas a) a c), do artigo 41.o

Primeiro e segundo travessões do artigo 10.o

N.o 1, alíneas d) e e) do artigo 41.o

N.o 1, alínea f), do artigo 41.o

Quarto travessão do artigo 10.o

N.o 1, alínea g), do artigo 41.o

Artigo 42.o

Artigo 43.o

Artigo 44.o

Artigo 45.o

Artigo 46.o

Artigo 12.o

Artigo 47.o

Artigo 48.o

Artigo 49.o

Artigo 50.o

Artigo 15.o

Pontos 1 a 4 do Anexo I

Pontos 1 e 4 do Anexo I

Ponto 4, último parágrafo, do Anexo I

N.o 22 do artigo 2.o

Pontos 5 a 7 do Anexo I

Pontos 5 a 7 do Anexo I

Ponto 8 do Anexo I

Pontos 9 a 11 do Anexo I

Pontos 8 a 10 do Anexo I

Pontos 12 a 14 do Anexo I

Pontos 12 a 14 do Anexo I

Pontos 15 e 16 do Anexo I

N.o 12 do artigo 2.o

Pontos 17 a 41 do Anexo I

Pontos 15 a 39 do Anexo I

Pontos 42 a 56 do Anexo I

Pontos 1 e 2 do Anexo II

Pontos 1 e 2 do Anexo II

Pontos 3 a 11 do Anexo II

Ponto 1 do Anexo III

Ponto 1, primeiro parágrafo, do Anexo III

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea a), do anexo

Ponto 2 do Anexo III

Ponto 2 do Anexo III

Ponto 2.1, primeiro a terceiro parágrafos, do Anexo III

Ponto 3.1 do Anexo III

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea b), do anexo

Ponto 2.1, quarto parágrafo, do Anexo III

Ponto 2.1, quinto parágrafo, do Anexo III

Ponto 3.2 do Anexo III

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea b), do anexo

Pontos 2.2, 3 e 3.1 do Anexo III

Pontos 4 a 6 do Anexo III

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 3, alínea c), do anexo

Ponto 3.2 do Anexo III

Ponto 8 do Anexo III

Ponto 4 do Anexo III

Ponto 11 do Anexo III

Pontos 1 a 20 do Anexo IV

Pontos 1 a 20 do Anexo VII

Ponto 7 do artigo 1.o e ponto 5 do anexo

Ponto 21 do Anexo IV

Artigo 11.o-A

Ponto 6 do artigo 1.o

Pontos 1 a 12, quarto parágrafo, do Anexo V

Pontos 1 a 13 (ii) do Anexo VIII

Ponto 7 do artigo 1.o e Anexo 5

Ponto 12, quinto parágrafo, do Anexo V

Ponto 12, sexto parágrafo, e ponto 13 do Anexo V

Pontos 13 (iii) e 14 do Anexo VIII

Ponto 7 do artigo 1.o e Anexo 5

Anexo VI

Ponto 8 (2), a seguir à segunda frase, do Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo IX

P6_TA(2005)0353

Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0177) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0177) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0224/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0224/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0065

Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea g), do artigo 44.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (4), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5) e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (6) requerem actualmente que as contas individuais e as contas consolidadas sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas a realizar essas auditorias. |
| --- | --- |

(1)

A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (4), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (5) e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (6) requerem actualmente que as contas individuais e as contas consolidadas sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas a realizar essas auditorias.

| (2) | As condições de autorização das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (7). |
| --- | --- |

(2)

As condições de autorização das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (7).

| (3) | A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998 relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (8), a criação de um Comité de Auditoria que pudesse elaborar novas medidas em estreita cooperação com a profissão contabilística e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998 relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (8), a criação de um Comité de Auditoria que pudesse elaborar novas medidas em estreita cooperação com a profissão contabilística e os Estados-Membros.

| (4) | Com base nos trabalhos desenvolvidos por esse Comité, a Comissão emitiu, em Novembro de 2000, uma Recomendação relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia (9) e, em Maio de 2002, uma Recomendação sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios

  fundamentais

   (10). |
| --- | --- |

(4)

Com base nos trabalhos desenvolvidos por esse Comité, a Comissão emitiu, em Novembro de 2000, uma Recomendação relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia (9) e, em Maio de 2002, uma Recomendação sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios

  fundamentais

   (10).

| (5) | A presente directiva visa uma harmonização substancial - mas não total - dos requisitos da revisão legal de contas. Um Estado-Membro que exija a revisão legal das contas pode impor requisitos reforçados, salvo indicação em contrário na presente directiva. |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva visa uma harmonização substancial - mas não total - dos requisitos da revisão legal de contas. Um Estado-Membro que exija a revisão legal das contas pode impor requisitos reforçados, salvo indicação em contrário na presente directiva.

| (6) | Consideram-se equivalentes as qualificações no domínio da auditoria obtidas pelos revisores oficiais de contas com base na presente directiva. Por conseguinte, deixará de ser possível que os Estados-Membros exijam que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de auditoria seja detida pelos auditores autorizados a nível local ou que a maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção de uma sociedade de auditoria devam ser autorizados a nível local. |
| --- | --- |

(6)

Consideram-se equivalentes as qualificações no domínio da auditoria obtidas pelos revisores oficiais de contas com base na presente directiva. Por conseguinte, deixará de ser possível que os Estados-Membros exijam que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de auditoria seja detida pelos auditores autorizados a nível local ou que a maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção de uma sociedade de auditoria devam ser autorizados a nível local.

| (7) | A função de revisor oficial de contas requer um grau adequado de conhecimento de matérias tais como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito social. Esse conhecimento deve ser comprovado por provas antes da autorização de um revisor oficial de contas de um outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

A função de revisor oficial de contas requer um grau adequado de conhecimento de matérias tais como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito social. Esse conhecimento deve ser comprovado por provas antes da autorização de um revisor oficial de contas de um outro Estado-Membro.

| (8) | Com o objectivo de proteger terceiros, todos os auditores e sociedades de auditoria autorizados devem estar inscritos num registo acessível ao público, que contenha informações básicas sobre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria. |
| --- | --- |

(8)

Com o objectivo de proteger terceiros, todos os auditores e sociedades de auditoria autorizados devem estar inscritos num registo acessível ao público, que contenha informações básicas sobre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria.

| (9) | Os revisores oficiais de contas devem respeitar as normas deontológicas mais exigentes. Por conseguinte, devem estar sujeitos a uma deontologia profissional
  que abranja pelo menos a sua função de interesse público, a sua integridade e objectividade e a sua competência e diligência profissionais. A função de interesse público dos revisores oficiais de contas significa que uma comunidade mais vasta de pessoas e instituições confia na qualidade do seu trabalho. A boa qualidade da auditoria contribui para um funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e a eficiência das demonstrações financeiras. A Comissão poderá adoptar normas mínimas de aplicação em matéria de deontologia profissional. Ao fazê-lo, poderá ter em conta os princípios enunciados no Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC). |
| --- | --- |

(9)

Os revisores oficiais de contas devem respeitar as normas deontológicas mais exigentes. Por conseguinte, devem estar sujeitos a uma deontologia profissional
  que abranja pelo menos a sua função de interesse público, a sua integridade e objectividade e a sua competência e diligência profissionais. A função de interesse público dos revisores oficiais de contas significa que uma comunidade mais vasta de pessoas e instituições confia na qualidade do seu trabalho. A boa qualidade da auditoria contribui para um funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e a eficiência das demonstrações financeiras. A Comissão poderá adoptar normas mínimas de aplicação em matéria de deontologia profissional. Ao fazê-lo, poderá ter em conta os princípios enunciados no Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC).

| (10) | É importante que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria respeitem a privacidade dos seus clientes. Por conseguinte, devem estar vinculados a regras estritas de confidencialidade e sigilo profissional que não devem, todavia, impedir uma aplicação adequada
  da presente directiva. Estas regras de confidencialidade devem aplicar-se também a qualquer revisor oficial de contas ou a qualquer sociedade de auditoria que tenham cessado de participar numa função de auditoria específica
  . |
| --- | --- |

(10)

É importante que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria respeitem a privacidade dos seus clientes. Por conseguinte, devem estar vinculados a regras estritas de confidencialidade e sigilo profissional que não devem, todavia, impedir uma aplicação adequada
  da presente directiva. Estas regras de confidencialidade devem aplicar-se também a qualquer revisor oficial de contas ou a qualquer sociedade de auditoria que tenham cessado de participar numa função de auditoria específica
  .

| (11) | Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem ser independentes aquando da realização de uma revisão legal das contas.
  Podem informar a entidade objecto de auditoria das questões suscitadas pela auditoria mas devem abster-se dos processos de decisão internos da entidade objecto de auditoria
  . Caso estejam numa situação
  em que a importância das ameaças à
  sua independência
  seja elevada, mesmo após a aplicação de salvaguardas para atenuar estas ameaças,
  devem renunciar
  ou abster-se da
  função de auditoria.
  A constatação da existência de uma relação que compromete a independência do auditor pode ser diferente consoante se trate de uma relação entre o auditor e a entidade objecto da auditoria, ou entre a rede e a entidade objecto da auditoria. Sempre que uma cooperativa na acepção do ponto 14 do artigo 2.o, ou qualquer entidade similar a que se refere o artigo 45.o da Directiva 86/635/CEE, deva ou seja autorizada nos termos das disposições nacionais a ser membro de uma entidade de auditoria sem fins lucrativos, uma parte terceira objectiva, sensata e informada não deverá concluir que esta relação baseada na filiação compromete a independência do revisor oficial de contas, desde que, quando tais entidades realizem a revisão legal de contas de um dos seus membros, os princípios da independência sejam aplicados aos revisores que realizam a auditoria e às pessoas susceptíveis de estarem em posição de exercer influência sobre a revisão legal de contas. Constituem exemplos de riscos susceptíveis de comprometer a independência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria os interesses financeiros, directos ou indirectos, na entidade objecto de auditoria e a prestação de quaisquer serviços adicionais não relacionados com a auditoria. O nível de honorários recebidos de uma entidade objecto de auditoria e/ou a estrutura dos honorários podem igualmente ameaçar a independência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria. O tipo de medidas de protecção a aplicar para limitar ou eliminar esses riscos incluirá proibições, restrições, outras políticas e procedimentos e divulgação de dados. Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria devem recusar-se a prestar qualquer serviço adicional não relacionado com a auditoria que comprometa a sua independência. A Comissão pode adoptar normas mínimas de aplicação em matéria de independência. Ao fazê-lo, a Comissão poderá ter em conta os princípios constantes da Recomendação da Comissão, de 16 de Maio de 2002, sobre a «independência dos revisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios fundamentais». A fim de determinar a independência dos auditores, o conceito de «rede» em que estes funcionam tem que ser claro. A este respeito devem ser tidas em conta diversas circunstâncias como, por exemplo, casos em que a estrutura pode ser definida como rede na medida em que se destina a partilhar os lucros ou custos. Os critérios para demonstrar a existência de uma rede deverão ser avaliados e ponderados com base em todas as circunstâncias factuais conhecidas, tais como a existência ou não de clientes habituais comuns. |
| --- | --- |

(11)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem ser independentes aquando da realização de uma revisão legal das contas.
  Podem informar a entidade objecto de auditoria das questões suscitadas pela auditoria mas devem abster-se dos processos de decisão internos da entidade objecto de auditoria
  . Caso estejam numa situação
  em que a importância das ameaças à
  sua independência
  seja elevada, mesmo após a aplicação de salvaguardas para atenuar estas ameaças,
  devem renunciar
  ou abster-se da
  função de auditoria.
  A constatação da existência de uma relação que compromete a independência do auditor pode ser diferente consoante se trate de uma relação entre o auditor e a entidade objecto da auditoria, ou entre a rede e a entidade objecto da auditoria. Sempre que uma cooperativa na acepção do ponto 14 do artigo 2.o, ou qualquer entidade similar a que se refere o artigo 45.o da Directiva 86/635/CEE, deva ou seja autorizada nos termos das disposições nacionais a ser membro de uma entidade de auditoria sem fins lucrativos, uma parte terceira objectiva, sensata e informada não deverá concluir que esta relação baseada na filiação compromete a independência do revisor oficial de contas, desde que, quando tais entidades realizem a revisão legal de contas de um dos seus membros, os princípios da independência sejam aplicados aos revisores que realizam a auditoria e às pessoas susceptíveis de estarem em posição de exercer influência sobre a revisão legal de contas. Constituem exemplos de riscos susceptíveis de comprometer a independência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria os interesses financeiros, directos ou indirectos, na entidade objecto de auditoria e a prestação de quaisquer serviços adicionais não relacionados com a auditoria. O nível de honorários recebidos de uma entidade objecto de auditoria e/ou a estrutura dos honorários podem igualmente ameaçar a independência do revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria. O tipo de medidas de protecção a aplicar para limitar ou eliminar esses riscos incluirá proibições, restrições, outras políticas e procedimentos e divulgação de dados. Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria devem recusar-se a prestar qualquer serviço adicional não relacionado com a auditoria que comprometa a sua independência. A Comissão pode adoptar normas mínimas de aplicação em matéria de independência. Ao fazê-lo, a Comissão poderá ter em conta os princípios constantes da Recomendação da Comissão, de 16 de Maio de 2002, sobre a «independência dos revisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios fundamentais». A fim de determinar a independência dos auditores, o conceito de «rede» em que estes funcionam tem que ser claro. A este respeito devem ser tidas em conta diversas circunstâncias como, por exemplo, casos em que a estrutura pode ser definida como rede na medida em que se destina a partilhar os lucros ou custos. Os critérios para demonstrar a existência de uma rede deverão ser avaliados e ponderados com base em todas as circunstâncias factuais conhecidas, tais como a existência ou não de clientes habituais comuns.

| (12) | No caso de auto-revisão ou de interesse pessoal, se necessário para salvaguardar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, deverá competir ao Estado-Membro - e não ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria - decidir se o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria deverá renunciar ou abster-se da sua função de auditoria relativamente aos clientes dos seus serviços de auditoria. Não obstante, isto não deverá ocasionar uma situação tal que aos Estados-Membros incumba um dever geral de impedir os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria de prestar serviços não relacionados com a auditoria aos clientes dos seus serviços de auditoria. Para determinar se é conveniente, em caso de interesse pessoal ou de auto-revisão, que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria não deva executar a revisão legal de contas, a fim de salvaguardar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, os factores a ter em conta devem incluir a questão de saber se a entidade de interesse público objecto de auditoria emitiu ou não valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros

   (11). |
| --- | --- |

(12)

No caso de auto-revisão ou de interesse pessoal, se necessário para salvaguardar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, deverá competir ao Estado-Membro - e não ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria - decidir se o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria deverá renunciar ou abster-se da sua função de auditoria relativamente aos clientes dos seus serviços de auditoria. Não obstante, isto não deverá ocasionar uma situação tal que aos Estados-Membros incumba um dever geral de impedir os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria de prestar serviços não relacionados com a auditoria aos clientes dos seus serviços de auditoria. Para determinar se é conveniente, em caso de interesse pessoal ou de auto-revisão, que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria não deva executar a revisão legal de contas, a fim de salvaguardar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, os factores a ter em conta devem incluir a questão de saber se a entidade de interesse público objecto de auditoria emitiu ou não valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros

   (11).

| (13) | É importante garantir permanentemente um nível elevado de qualidade de todas as revisões legais das contas requeridas pelo direito comunitário. Por conseguinte, todas as revisões legais das contas devem ser realizadas com base em normas internacionais de auditoria.
  As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos para o exercício das competências de execução conferidas à Comissão

   (12)

  , tendo em devida conta a Declaração da Comissão feita perante o Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação relativa aos serviços financeiros. Um comité ou grupo técnico de auditoria, que deverá contar também com a participação dos organismos do sistema de supervisão pública dos Estados-Membros assistirá a Comissão na avaliação da correcção técnica de todas as normas internacionais de auditoria. Para atingir o nível máximo de harmonização, os
  Estados-Membros só devem poder aplicar procedimentos
  ou requisitos nacionais
  adicionais de auditoria caso estes decorram de quaisquer requisitos
  legais nacionais
  específicos relacionados com o âmbito da revisão legal
  de
  contas
  individuais e de contas consolidadas, ou seja, requisitos não abrangidos pelas normas internacionais de auditoria aprovadas. Se as normas internacionais de auditoria aprovadas incluírem, porém, procedimentos de auditoria cuja aplicação possa gerar conflitos específicos com a legislação nacional em virtude de requisitos nacionais específicos quanto ao âmbito da revisão legal de contas, os Estados-Membros poderão eliminar a parte conflituosa dessas normas enquanto o conflito existir, desde que sejam aplicadas as medidas previstas no no 3 do artigo 26°.o Qualquer aditamento ou eliminação efectuada pelos Estados-Membros deve conferir um elevado nível de credibilidade às contas individuais das sociedades, e corresponder ao interesse público. Isso implica que os Estados-Membros podem, por exemplo, exigir ao órgão de fiscalização um relatório de auditoria adicional ou quaisquer outros requisitos de informação financeira ou de auditoria baseados em normas nacionais de governação das empresas. |
| --- | --- |

(13)

É importante garantir permanentemente um nível elevado de qualidade de todas as revisões legais das contas requeridas pelo direito comunitário. Por conseguinte, todas as revisões legais das contas devem ser realizadas com base em normas internacionais de auditoria.
  As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos para o exercício das competências de execução conferidas à Comissão

   (12)

  , tendo em devida conta a Declaração da Comissão feita perante o Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação relativa aos serviços financeiros. Um comité ou grupo técnico de auditoria, que deverá contar também com a participação dos organismos do sistema de supervisão pública dos Estados-Membros assistirá a Comissão na avaliação da correcção técnica de todas as normas internacionais de auditoria. Para atingir o nível máximo de harmonização, os
  Estados-Membros só devem poder aplicar procedimentos
  ou requisitos nacionais
  adicionais de auditoria caso estes decorram de quaisquer requisitos
  legais nacionais
  específicos relacionados com o âmbito da revisão legal
  de
  contas
  individuais e de contas consolidadas, ou seja, requisitos não abrangidos pelas normas internacionais de auditoria aprovadas. Se as normas internacionais de auditoria aprovadas incluírem, porém, procedimentos de auditoria cuja aplicação possa gerar conflitos específicos com a legislação nacional em virtude de requisitos nacionais específicos quanto ao âmbito da revisão legal de contas, os Estados-Membros poderão eliminar a parte conflituosa dessas normas enquanto o conflito existir, desde que sejam aplicadas as medidas previstas no no 3 do artigo 26°.o Qualquer aditamento ou eliminação efectuada pelos Estados-Membros deve conferir um elevado nível de credibilidade às contas individuais das sociedades, e corresponder ao interesse público. Isso implica que os Estados-Membros podem, por exemplo, exigir ao órgão de fiscalização um relatório de auditoria adicional ou quaisquer outros requisitos de informação financeira ou de auditoria baseados em normas nacionais de governação das empresas.

| (14) | A fim de que a Comissão adopte
  uma norma internacional de auditoria para efeitos de aplicação na Comunidade, é necessário que seja geralmente aceite e nível internacional e que tenha sido elaborada com a plena participação de todas as partes interessadas, na sequência de um procedimento aberto e transparente, que reforce a credibilidade
  e a qualidade
  das contas individuais e das contas consolidadas e que promova o interesse público europeu.
  A necessidade da aprovação de uma Declaração Internacional de Práticas de Auditoria como parte de uma norma deverá ser avaliada, caso a caso, ao abrigo do procedimento de comitologia. Antes do início do processo de aprovação, a Comissão deve assegurar a realização de um exame destinado a verificar se estes requisitos foram cumpridos, e apresentar um relatório aos membros do Comité de Regulamentação de Auditoria acerca do resultado deste exame. |
| --- | --- |

(14)

A fim de que a Comissão adopte
  uma norma internacional de auditoria para efeitos de aplicação na Comunidade, é necessário que seja geralmente aceite e nível internacional e que tenha sido elaborada com a plena participação de todas as partes interessadas, na sequência de um procedimento aberto e transparente, que reforce a credibilidade
  e a qualidade
  das contas individuais e das contas consolidadas e que promova o interesse público europeu.
  A necessidade da aprovação de uma Declaração Internacional de Práticas de Auditoria como parte de uma norma deverá ser avaliada, caso a caso, ao abrigo do procedimento de comitologia. Antes do início do processo de aprovação, a Comissão deve assegurar a realização de um exame destinado a verificar se estes requisitos foram cumpridos, e apresentar um relatório aos membros do Comité de Regulamentação de Auditoria acerca do resultado deste exame.

| (15) | No caso das contas consolidadas, é importante que exista uma definição clara das responsabilidades dos diferentes revisores oficiais de contas que procedem à auditoria de partes do grupo. Para o
  efeito, o
  auditor do grupo
  deve
  assumir a total responsabilidade pelo relatório de auditoria. |
| --- | --- |

(15)

No caso das contas consolidadas, é importante que exista uma definição clara das responsabilidades dos diferentes revisores oficiais de contas que procedem à auditoria de partes do grupo. Para o
  efeito, o
  auditor do grupo
  deve
  assumir a total responsabilidade pelo relatório de auditoria.

| (16) | Com o objectivo de aumentar a comparabilidade entre empresas que aplicam as mesmas normas contabilísticas,
  e de reforçar a confiança pública nas funções de auditoria
  a Comissão
  poderá
  adoptar um modelo comum de relatório de auditoria relativamente às contas individuais e consolidadas, elaboradas com base em normas internacionais de contabilidade aprovadas
  , a menos que um modelo adequado de relatório tenha sido aprovado a nível comunitário. |
| --- | --- |

(16)

Com o objectivo de aumentar a comparabilidade entre empresas que aplicam as mesmas normas contabilísticas,
  e de reforçar a confiança pública nas funções de auditoria
  a Comissão
  poderá
  adoptar um modelo comum de relatório de auditoria relativamente às contas individuais e consolidadas, elaboradas com base em normas internacionais de contabilidade aprovadas
  , a menos que um modelo adequado de relatório tenha sido aprovado a nível comunitário.

| (17) | A realização regular de inspecções constitui um bom meio para assegurar permanentemente um nível elevado de qualidade das revisões legais das contas. Por conseguinte, os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem estar sujeitas a um sistema de controlo de qualidade organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria objecto de supervisão.
  Para efeitos de aplicação do artigo 29.o relativo aos sistemas de controlo de qualidade, os Estados-Membros podem decidir que, caso os revisores individuais sigam uma política comum de controlo de qualidade, só seja necessário ter em conta os requisitos relativos às sociedades de auditoria. Os Estados-Membros podem organizar o sistema de controlo de qualidade por forma a que cada revisor seja sujeito a uma análise de controlo de qualidade pelo menos de seis em seis anos. A este respeito, o financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar isento de qualquer influência indevida. A Comissão deverá ter competência para adoptar medidas de execução nas matérias relevantes para a organização dos sistemas de controlo de qualidade, e relativamente ao seu financiamento, sempre que a confiança do público no sistema de controlo de qualidade seja seriamente abalada. Os Estados-Membros deverão ser incentivados, através do sistema de supervisão pública, a encontrar uma abordagem coordenada em matéria de avaliação de garantias de controlo de qualidade, tendo em conta a necessidade de evitar a imposição de ónus desnecessários às partes interessadas. |
| --- | --- |

(17)

A realização regular de inspecções constitui um bom meio para assegurar permanentemente um nível elevado de qualidade das revisões legais das contas. Por conseguinte, os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem estar sujeitas a um sistema de controlo de qualidade organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria objecto de supervisão.
  Para efeitos de aplicação do artigo 29.o relativo aos sistemas de controlo de qualidade, os Estados-Membros podem decidir que, caso os revisores individuais sigam uma política comum de controlo de qualidade, só seja necessário ter em conta os requisitos relativos às sociedades de auditoria. Os Estados-Membros podem organizar o sistema de controlo de qualidade por forma a que cada revisor seja sujeito a uma análise de controlo de qualidade pelo menos de seis em seis anos. A este respeito, o financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar isento de qualquer influência indevida. A Comissão deverá ter competência para adoptar medidas de execução nas matérias relevantes para a organização dos sistemas de controlo de qualidade, e relativamente ao seu financiamento, sempre que a confiança do público no sistema de controlo de qualidade seja seriamente abalada. Os Estados-Membros deverão ser incentivados, através do sistema de supervisão pública, a encontrar uma abordagem coordenada em matéria de avaliação de garantias de controlo de qualidade, tendo em conta a necessidade de evitar a imposição de ónus desnecessários às partes interessadas.

| (18) | As inspecções e a existência de sanções adequadas contribuem para evitar e corrigir os casos de execução incorrecta de uma revisão legal das contas. |
| --- | --- |

(18)

As inspecções e a existência de sanções adequadas contribuem para evitar e corrigir os casos de execução incorrecta de uma revisão legal das contas.

| (19) | Os Estados-Membros devem organizar um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria com base no controlo no país de origem. As disposições regulamentares em matéria de supervisão pública devem permitir uma cooperação eficiente a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros.
  O sistema de supervisão pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria e que tenham conhecimentos nas matérias relevantes para a revisão legal de contas. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na governação do sistema de supervisão pública. As referidas pessoas não pertencentes ao sector da auditoria podem ser especialistas que nunca estiveram ligados à profissão de revisor de contas ou antigos profissionais deste sector que deixaram a profissão.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar entre si, sempre que necessário, com o objectivo de realizarem as suas funções de supervisão sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria autorizadas por si. Essa cooperação pode constituir uma contribuição relevante para garantir, de forma permanente, um nível elevado de qualidade da revisão legal das contas na Comunidade.
  Embora seja necessário garantir uma cooperação e coordenação eficazes a nível europeu entre autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, a designação de uma entidade responsável por garantir a cooperação não deverá impedir que cada uma das autoridades, individualmente, coopere directamente com as demais autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem organizar um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria com base no controlo no país de origem. As disposições regulamentares em matéria de supervisão pública devem permitir uma cooperação eficiente a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros.
  O sistema de supervisão pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria e que tenham conhecimentos nas matérias relevantes para a revisão legal de contas. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na governação do sistema de supervisão pública. As referidas pessoas não pertencentes ao sector da auditoria podem ser especialistas que nunca estiveram ligados à profissão de revisor de contas ou antigos profissionais deste sector que deixaram a profissão.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar entre si, sempre que necessário, com o objectivo de realizarem as suas funções de supervisão sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria autorizadas por si. Essa cooperação pode constituir uma contribuição relevante para garantir, de forma permanente, um nível elevado de qualidade da revisão legal das contas na Comunidade.
  Embora seja necessário garantir uma cooperação e coordenação eficazes a nível europeu entre autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, a designação de uma entidade responsável por garantir a cooperação não deverá impedir que cada uma das autoridades, individualmente, coopere directamente com as demais autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (20) | A fim de assegurar o cumprimento do n.o 3 do artigo 32.o (princípios da supervisão pública), uma pessoa não pertencente ao sector de auditoria é reputada possuidora de um domínio das matérias relevantes para a revisão legal das contas quer em virtude das suas qualificações profissionais passadas quer, alternativamente, em virtude do seu conhecimento de pelo menos uma das matérias enumeradas no artigo 8.o. |
| --- | --- |

(20)

A fim de assegurar o cumprimento do n.o 3 do artigo 32.o (princípios da supervisão pública), uma pessoa não pertencente ao sector de auditoria é reputada possuidora de um domínio das matérias relevantes para a revisão legal das contas quer em virtude das suas qualificações profissionais passadas quer, alternativamente, em virtude do seu conhecimento de pelo menos uma das matérias enumeradas no artigo 8.o.

| (21) | O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem ser nomeados pela assembleia geral de accionistas
  ou membros
  da entidade objecto de auditoria. A fim de proteger a independência do auditor, é relevante que a destituição seja apenas possível quando houver uma justificação válida para tal e se esses motivos forem comunicados à autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão pública. |
| --- | --- |

(21)

O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem ser nomeados pela assembleia geral de accionistas
  ou membros
  da entidade objecto de auditoria. A fim de proteger a independência do auditor, é relevante que a destituição seja apenas possível quando houver uma justificação válida para tal e se esses motivos forem comunicados à autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão pública.

| (22) | Dado que as entidades de interesse público têm uma maior visibilidade e são economicamente mais importantes, devem ser aplicados requisitos mais estritos no caso de uma revisão legal das suas contas individuais ou consolidadas. |
| --- | --- |

(22)

Dado que as entidades de interesse público têm uma maior visibilidade e são economicamente mais importantes, devem ser aplicados requisitos mais estritos no caso de uma revisão legal das suas contas individuais ou consolidadas.

| (23) | As comissões de auditoria e a existência de um sistema eficaz de controlo interno contribuem para minimizar os riscos financeiros, operacionais e de não conformidade e para reforçar a qualidade da informação financeira.
  Os Estados-Membros devem ter em conta a Recomendação da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão

   (13)

  , a qual estabelece a forma como as comissões de auditoria devem ser constituídas e funcionar. Os Estados-Membros podem determinar que as funções atribuídas às comissões de auditoria ou aos órgãos que desempenhe funções equivalentes sejam desempenhadas pelo órgão de administração ou de supervisão no seu conjunto. |
| --- | --- |

(23)

As comissões de auditoria e a existência de um sistema eficaz de controlo interno contribuem para minimizar os riscos financeiros, operacionais e de não conformidade e para reforçar a qualidade da informação financeira.
  Os Estados-Membros devem ter em conta a Recomendação da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão

   (13)

  , a qual estabelece a forma como as comissões de auditoria devem ser constituídas e funcionar. Os Estados-Membros podem determinar que as funções atribuídas às comissões de auditoria ou aos órgãos que desempenhe funções equivalentes sejam desempenhadas pelo órgão de administração ou de supervisão no seu conjunto.

| (24) | No que respeita às obrigações das comissões de auditoria, nos termos do artigo 41.o os revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria não estão, de forma alguma, subordinados às referidas comissões. |
| --- | --- |

(24)

No que respeita às obrigações das comissões de auditoria, nos termos do artigo 41.o os revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria não estão, de forma alguma, subordinados às referidas comissões.

| (25) | Os Estados-Membros podem decidir isentar também do requisito de disporem de uma comissão de auditoria as entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado. Esta opção tem em conta o facto de que, quando o organismo de investimento colectivo funciona apenas para agrupar activos, o recurso a comissões de auditoria nem sempre é adequado. A informação financeira, tal como os riscos associados, não são comparáveis aos de outras entidades de interesse público. Além disso, os organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM) e as suas sociedades de gestão operam num ambiente estritamente regulamentado e estão sujeitos a mecanismos de governação específicos, como o controlo exercido pelos depositários respectivos. Relativamente a estes organismos, não harmonizados pela Directiva 85/611/CEE

   (14)

  , mas sujeitos a salvaguardas equivalentes previstas nesta última directiva, os Estados-Membros poderão, neste caso particular, ser autorizados a prestar um tratamento equivalente ao dos organismos de investimento colectivo harmonizados a nível da UE. |
| --- | --- |

(25)

Os Estados-Membros podem decidir isentar também do requisito de disporem de uma comissão de auditoria as entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado. Esta opção tem em conta o facto de que, quando o organismo de investimento colectivo funciona apenas para agrupar activos, o recurso a comissões de auditoria nem sempre é adequado. A informação financeira, tal como os riscos associados, não são comparáveis aos de outras entidades de interesse público. Além disso, os organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM) e as suas sociedades de gestão operam num ambiente estritamente regulamentado e estão sujeitos a mecanismos de governação específicos, como o controlo exercido pelos depositários respectivos. Relativamente a estes organismos, não harmonizados pela Directiva 85/611/CEE

   (14)

  , mas sujeitos a salvaguardas equivalentes previstas nesta última directiva, os Estados-Membros poderão, neste caso particular, ser autorizados a prestar um tratamento equivalente ao dos organismos de investimento colectivo harmonizados a nível da UE.

| (26) | A fim de reforçar a independência dos revisores das entidades de interesse público, os sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria de tais entidades deverão ser sujeitos a rotação. Para organizar esta última, os Estados-Membros devem requerer uma substituição dos sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria que trabalhem com a entidade auditada, permitindo entretanto que a sociedade de auditoria a que estes últimos estão associados continue a proceder à revisão legal de contas das referidas entidades. Caso um Estado-Membro o considere necessário para a realização dos objectivos estabelecidos, pode, alternativamente, requerer uma mudança de sociedade de auditoria, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 42.o. |
| --- | --- |

(26)

A fim de reforçar a independência dos revisores das entidades de interesse público, os sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria de tais entidades deverão ser sujeitos a rotação. Para organizar esta última, os Estados-Membros devem requerer uma substituição dos sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria que trabalhem com a entidade auditada, permitindo entretanto que a sociedade de auditoria a que estes últimos estão associados continue a proceder à revisão legal de contas das referidas entidades. Caso um Estado-Membro o considere necessário para a realização dos objectivos estabelecidos, pode, alternativamente, requerer uma mudança de sociedade de auditoria, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 42.o.

| (27) | A interligação dos mercados de capitais põe em evidência a necessidade de assegurar igualmente a elevada qualidade do trabalho realizado pelos auditores de países terceiros relativamente aos mercados de capitais comunitários. Por conseguinte, os auditores em questão devem estar registados de modo a estarem sujeitos a análises de controlo de qualidade e ao sistema de inspecções e de sanções. Deve ser possível conceder derrogações com base na reciprocidade, em função de um teste de equivalência a realizar pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
  De qualquer modo, uma entidade que tenha emitido valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do n.o 1, ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE deverá sempre ser auditada por um revisor registado num Estado-Membro ou ser objecto de supervisão pelas autoridades do país terceiro de proveniência do revisor, se a Comissão ou o Estado-Membro tiverem reconhecido que esse país terceiro preenche requisitos equivalentes aos da UE no domínio dos princípios de supervisão, sistemas de controlo de qualidade e sistemas de investigação e sanções, e se esta disposição for recíproca. O facto de um Estado-Membro considerar equivalente um sistema de controlo de qualidade não implica que os outros Estados-Membros tenham de aceitar essa avaliação nacional de equivalência, nem condiciona a decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(27)

A interligação dos mercados de capitais põe em evidência a necessidade de assegurar igualmente a elevada qualidade do trabalho realizado pelos auditores de países terceiros relativamente aos mercados de capitais comunitários. Por conseguinte, os auditores em questão devem estar registados de modo a estarem sujeitos a análises de controlo de qualidade e ao sistema de inspecções e de sanções. Deve ser possível conceder derrogações com base na reciprocidade, em função de um teste de equivalência a realizar pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
  De qualquer modo, uma entidade que tenha emitido valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do n.o 1, ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE deverá sempre ser auditada por um revisor registado num Estado-Membro ou ser objecto de supervisão pelas autoridades do país terceiro de proveniência do revisor, se a Comissão ou o Estado-Membro tiverem reconhecido que esse país terceiro preenche requisitos equivalentes aos da UE no domínio dos princípios de supervisão, sistemas de controlo de qualidade e sistemas de investigação e sanções, e se esta disposição for recíproca. O facto de um Estado-Membro considerar equivalente um sistema de controlo de qualidade não implica que os outros Estados-Membros tenham de aceitar essa avaliação nacional de equivalência, nem condiciona a decisão da Comissão.

| (28) | A complexidade das auditorias de grupos internacionais requer uma boa cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros possam ter acesso aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos através das autoridades competentes nacionais. A fim de proteger os direitos das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso a esses documentos, os Estados-Membros devem poder facultar o acesso directo às autoridades competentes dos países terceiros, após o acordo das autoridades competentes nacionais.
  Um dos critérios pertinentes para conceder este acesso consiste em saber se as autoridades competentes dos países terceiros preenchem os requisitos considerados adequados pela Comissão. Na pendência desta decisão da Comissão, e sem prejuízo da mesma, os Estados-Membros podem avaliar se os requisitos são adequados. |
| --- | --- |

(28)

A complexidade das auditorias de grupos internacionais requer uma boa cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as dos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros possam ter acesso aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos através das autoridades competentes nacionais. A fim de proteger os direitos das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso a esses documentos, os Estados-Membros devem poder facultar o acesso directo às autoridades competentes dos países terceiros, após o acordo das autoridades competentes nacionais.
  Um dos critérios pertinentes para conceder este acesso consiste em saber se as autoridades competentes dos países terceiros preenchem os requisitos considerados adequados pela Comissão. Na pendência desta decisão da Comissão, e sem prejuízo da mesma, os Estados-Membros podem avaliar se os requisitos são adequados.

| (29) | A divulgação de informações referida nos artigos 36.o e 47.o deverá respeitar as regras sobre a transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros fixadas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

   (15). |
| --- | --- |

(29)

A divulgação de informações referida nos artigos 36.o e 47.o deverá respeitar as regras sobre a transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros fixadas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

   (15).

| (30) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE, tendo devidamente em conta a declaração apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, relativa à aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros. Para o efeito deve ser criado um comité que preste assistência à Comissão. |
| --- | --- |

(30)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE, tendo devidamente em conta a declaração apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, relativa à aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros. Para o efeito deve ser criado um comité que preste assistência à Comissão.

| (31) | Deverá ser dado ao Parlamento Europeu um prazo de três meses a contar da primeira transmissão do projecto de alterações e das medidas de execução, a fim de que possa examiná-los e emitir o seu parecer. Não obstante, em casos urgentes devidamente justificados, deverá ser possível abreviar este período. Se, dentro desse prazo, o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, a Comissão deverá reexaminar o projecto de alterações ou de medidas. |
| --- | --- |

(31)

Deverá ser dado ao Parlamento Europeu um prazo de três meses a contar da primeira transmissão do projecto de alterações e das medidas de execução, a fim de que possa examiná-los e emitir o seu parecer. Não obstante, em casos urgentes devidamente justificados, deverá ser possível abreviar este período. Se, dentro desse prazo, o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, a Comissão deverá reexaminar o projecto de alterações ou de medidas.

| (32) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(32)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.

| (33) | De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 5.o do Tratado, as medidas previstas na presente directiva, ao requererem a aplicação de um único conjunto de normas internacionais de auditoria, a actualização dos requisitos em matéria de formação, a definição da deontologia profissional e a aplicação técnica da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades e as de países terceiros, são necessárias para a realização dos objectivos de um maior reforço e harmonização da qualidade da revisão legal das contas na Comunidade e de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros a fim de aumentar a confiança na revisão legal das contas. |
| --- | --- |

(33)

De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 5.o do Tratado, as medidas previstas na presente directiva, ao requererem a aplicação de um único conjunto de normas internacionais de auditoria, a actualização dos requisitos em matéria de formação, a definição da deontologia profissional e a aplicação técnica da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades e as de países terceiros, são necessárias para a realização dos objectivos de um maior reforço e harmonização da qualidade da revisão legal das contas na Comunidade e de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros a fim de aumentar a confiança na revisão legal das contas.

| (34) | Com vista a proporcionar uma maior transparência à relação entre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE devem ser alteradas de modo a requererem a divulgação dos honorários de auditoria e dos honorários pagos relativamente a serviços não relacionados com auditoria, nos anexos das contas individuais e das contas consolidadas. |
| --- | --- |

(34)

Com vista a proporcionar uma maior transparência à relação entre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE devem ser alteradas de modo a requererem a divulgação dos honorários de auditoria e dos honorários pagos relativamente a serviços não relacionados com auditoria, nos anexos das contas individuais e das contas consolidadas.

| (35) | A Directiva 84/253/CEE deve ser revogada, dado que carece de um conjunto alargado de elementos para assegurar uma infra-estrutura de auditoria adequada, tal como uma supervisão pública, procedimentos disciplinares e sistemas de controlo de qualidade, e pelo facto de não prever regras específicas relativamente à cooperação regulamentar entre Estados-Membros e países terceiros. Com o objectivo de garantir a segurança jurídica, é contudo necessário indicar claramente que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria aprovados ao abrigo da Directiva 84/253/CEE se consideram aprovados ao abrigo da presente directiva. |
| --- | --- |

(35)

A Directiva 84/253/CEE deve ser revogada, dado que carece de um conjunto alargado de elementos para assegurar uma infra-estrutura de auditoria adequada, tal como uma supervisão pública, procedimentos disciplinares e sistemas de controlo de qualidade, e pelo facto de não prever regras específicas relativamente à cooperação regulamentar entre Estados-Membros e países terceiros. Com o objectivo de garantir a segurança jurídica, é contudo necessário indicar claramente que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria aprovados ao abrigo da Directiva 84/253/CEE se consideram aprovados ao abrigo da presente directiva.

| (36) | Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria são responsáveis pela realização do seu trabalho com a devida diligência e, portanto, devem ser responsáveis pelos prejuízos financeiros provocados pela falta do cuidado devido. Não obstante, a faculdade de os auditores e as sociedades de auditoria obterem seguros de responsabilidade profissional pode ser afectada consoante estejam ou não sujeitos a responsabilidade financeira ilimitada. Por seu lado, a Comissão propõe-se examinar estas questões tendo em conta o facto de que os regimes de responsabilidade podem variar consideravelmente entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(36)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria são responsáveis pela realização do seu trabalho com a devida diligência e, portanto, devem ser responsáveis pelos prejuízos financeiros provocados pela falta do cuidado devido. Não obstante, a faculdade de os auditores e as sociedades de auditoria obterem seguros de responsabilidade profissional pode ser afectada consoante estejam ou não sujeitos a responsabilidade financeira ilimitada. Por seu lado, a Comissão propõe-se examinar estas questões tendo em conta o facto de que os regimes de responsabilidade podem variar consideravelmente entre os Estados-Membros,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece regras relativas à revisão legal das contas individuais e
  consolidadas
  .

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| (1) | «Revisão legal das contas», uma revisão das contas individuais e consolidadas, tal como requerido pelo direito
  comunitário
  ; |
| --- | --- |

(1)

«Revisão legal das contas», uma revisão das contas individuais e consolidadas, tal como requerido pelo direito
  comunitário
  ;

| (2) | «Revisor oficial de contas», uma pessoa singular autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com a presente directiva, para realizar revisões legais das contas; |
| --- | --- |

(2)

«Revisor oficial de contas», uma pessoa singular autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com a presente directiva, para realizar revisões legais das contas;

| (3) | «Sociedade de auditoria», uma entidade
  dotada de personalidade jurídica ou qualquer outra entidade
  autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com a presente directiva, para realizar revisões legais das contas, independentemente da sua forma jurídica; |
| --- | --- |

(3)

«Sociedade de auditoria», uma entidade
  dotada de personalidade jurídica ou qualquer outra entidade
  autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com a presente directiva, para realizar revisões legais das contas, independentemente da sua forma jurídica;

| (4) | «Entidade de auditoria de um país terceiro», qualquer entidade, independentemente da sua forma jurídica, que executa a auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída num país terceiro; |
| --- | --- |

(4)

«Entidade de auditoria de um país terceiro», qualquer entidade, independentemente da sua forma jurídica, que executa a auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída num país terceiro;

| (5) | «Auditor de um país terceiro», qualquer pessoa singular que executa a auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída num país terceiro; |
| --- | --- |

(5)

«Auditor de um país terceiro», qualquer pessoa singular que executa a auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída num país terceiro;

| (6) | «Auditor do grupo», o revisor
  ou revisores oficiais
  de contas ou a sociedade
  ou sociedades
  de auditoria que realizam a revisão legal das contas consolidadas; |
| --- | --- |

(6)

«Auditor do grupo», o revisor
  ou revisores oficiais
  de contas ou a sociedade
  ou sociedades
  de auditoria que realizam a revisão legal das contas consolidadas;

| (7) | «Rede», a estrutura de maior dimensão:






  — | que tem por objecto a cooperação,
  a que pertence um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria, e |
| --- | --- | --- |

(7)

«Rede», a estrutura de maior dimensão:

—

que tem por objecto a cooperação,
  a que pertence um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria, e

| — | visando claramente a partilha dos lucros e dos custos, ou que partilha propriedade, controlo ou gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo de qualidade comuns, uma estratégia empresarial comum, a utilização de
  uma denominação comercial comum ou
  uma parte significativa dos
  recursos profissionais; |
| --- | --- |

—

visando claramente a partilha dos lucros e dos custos, ou que partilha propriedade, controlo ou gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo de qualidade comuns, uma estratégia empresarial comum, a utilização de
  uma denominação comercial comum ou
  uma parte significativa dos
  recursos profissionais;

| (8) | «Filial de uma sociedade de auditoria», qualquer sociedade, independentemente da sua forma jurídica, que esteja relacionada com a sociedade de auditoria através de uma relação de co-propriedade, controlo ou gestão; |
| --- | --- |

(8)

«Filial de uma sociedade de auditoria», qualquer sociedade, independentemente da sua forma jurídica, que esteja relacionada com a sociedade de auditoria através de uma relação de co-propriedade, controlo ou gestão;

| (9) | «Relatório de auditoria», o relatório referido no artigo 51.o-A da Directiva 78/660/CEE e n.o artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE, emitido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria; |
| --- | --- |

(9)

«Relatório de auditoria», o relatório referido no artigo 51.o-A da Directiva 78/660/CEE e n.o artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE, emitido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria;

| (10) | «Autoridades competentes», as autoridades ou os organismos especificados por lei
  que estão incumbidos da regulação e/ou
  supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria
  ou de aspectos específicos destas actividades; qualquer referência à «autoridade competente» num artigo específico constitui uma referência à autoridade ou ao organismo ou organismos responsáveis pelas funções a que esse artigo se refere
  ; |
| --- | --- |

(10)

«Autoridades competentes», as autoridades ou os organismos especificados por lei
  que estão incumbidos da regulação e/ou
  supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria
  ou de aspectos específicos destas actividades; qualquer referência à «autoridade competente» num artigo específico constitui uma referência à autoridade ou ao organismo ou organismos responsáveis pelas funções a que esse artigo se refere
  ;

| (11) | «Normas internacionais de auditoria», as normas internacionais de auditoria (International Standards on Auditing) e as
  directrizes e normas
  conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas; |
| --- | --- |

(11)

«Normas internacionais de auditoria», as normas internacionais de auditoria (International Standards on Auditing) e as
  directrizes e normas
  conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas;

| (12) | «Normas internacionais de contabilidade», as normas internacionais de contabilidade (IAS - International Accounting Standards), as normas internacionais de informação financeira (IFRS - International Financial Reporting Standards) e as interpretações conexas (Interpretações SIC-IFRIC), alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, normas futuras e interpretações conexas emitidas ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB); |
| --- | --- |

(12)

«Normas internacionais de contabilidade», as normas internacionais de contabilidade (IAS - International Accounting Standards), as normas internacionais de informação financeira (IFRS - International Financial Reporting Standards) e as interpretações conexas (Interpretações SIC-IFRIC), alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, normas futuras e interpretações conexas emitidas ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB);

| (13) | «Entidades de interesse público», entidades
  regidas pelo direito de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, instituições de crédito na acepção do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

   (16)

  , e empresas de seguros, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/674/CEE. Os Estados-Membros podem também designar outras entidades como entidades de interesse público, por exemplo, aquelas que sejam de relevância pública significativa em razão do seu tipo de actividades, da sua dimensão ou do seu número de trabalhadores
  ; |
| --- | --- |

(13)

«Entidades de interesse público», entidades
  regidas pelo direito de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, instituições de crédito na acepção do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

   (16)

  , e empresas de seguros, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/674/CEE. Os Estados-Membros podem também designar outras entidades como entidades de interesse público, por exemplo, aquelas que sejam de relevância pública significativa em razão do seu tipo de actividades, da sua dimensão ou do seu número de trabalhadores
  ;

| (14) | «Cooperativa», qualquer sociedade cooperativa europeia, tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

   (17)

  , ou qualquer outra cooperativa que careça de uma revisão legal das contas nos termos do direito comunitário, tais como as instituições de crédito, na acepção do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, e as empresas de seguros, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/674/CEE; |
| --- | --- |

(14)

«Cooperativa», qualquer sociedade cooperativa europeia, tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

   (17)

  , ou qualquer outra cooperativa que careça de uma revisão legal das contas nos termos do direito comunitário, tais como as instituições de crédito, na acepção do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, e as empresas de seguros, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/674/CEE;

| (15) | «Pessoa não pertencente ao sector de auditoria», qualquer pessoa singular que, pelo menos nos três anos anteriores ao seu envolvimento na gestão do sistema de supervisão pública, não tenha executado a revisão legal de contas, sido titular de direitos de voto numa sociedade de auditoria, sido membro dos órgãos de administração ou de direcção de uma sociedade de auditoria, nem assalariada ou associada a qualquer outro título de uma sociedade de auditoria; |
| --- | --- |

(15)

«Pessoa não pertencente ao sector de auditoria», qualquer pessoa singular que, pelo menos nos três anos anteriores ao seu envolvimento na gestão do sistema de supervisão pública, não tenha executado a revisão legal de contas, sido titular de direitos de voto numa sociedade de auditoria, sido membro dos órgãos de administração ou de direcção de uma sociedade de auditoria, nem assalariada ou associada a qualquer outro título de uma sociedade de auditoria;

| (16) | «Sócio ou sócios principais»:










  a) | O revisor ou revisores oficiais de contas designados por uma sociedade de auditoria para uma função de auditoria particular como primeiros responsáveis pela execução da revisão legal das contas em nome da sociedade de auditoria; ou |
| --- | --- | --- |

(16)

«Sócio ou sócios principais»:

a)

O revisor ou revisores oficiais de contas designados por uma sociedade de auditoria para uma função de auditoria particular como primeiros responsáveis pela execução da revisão legal das contas em nome da sociedade de auditoria; ou

| b) | No caso da auditoria de um grupo, pelo menos o revisor ou revisores oficiais de contas designados por uma sociedade de auditoria como primeiros responsáveis pela execução da revisão legal das contas a nível do grupo e o revisor ou revisores oficiais de contas designados como primeiros responsáveis ao nível das filiais significativas; ou |
| --- | --- |

b)

No caso da auditoria de um grupo, pelo menos o revisor ou revisores oficiais de contas designados por uma sociedade de auditoria como primeiros responsáveis pela execução da revisão legal das contas a nível do grupo e o revisor ou revisores oficiais de contas designados como primeiros responsáveis ao nível das filiais significativas; ou

| c) | O revisor ou revisores oficiais de contas que assinam o relatório de auditoria. |
| --- | --- |

c)

O revisor ou revisores oficiais de contas que assinam o relatório de auditoria.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO, FORMAÇÃO CONTÍNUA E RECONHECIMENTO MÚTUO

Artigo 3.o

Autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria

1.   
  As revisões legais das contas serão realizadas apenas por revisores oficiais de contas ou por sociedades de auditoria autorizados pelo Estado-Membro que exige a revisão legal das contas.

2.   
  Cada Estado-Membro designará as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria.

As autoridades competentes podem ser associações profissionais, desde que se encontrem sujeitas a um sistema de supervisão pública em conformidade com o disposto na presente directiva.

3.
     
  Sem prejuízo do artigo 11.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar como revisores oficiais de contas as pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.o e 6.o a 10.o.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros
  só podem autorizar como sociedades de auditoria as entidades que satisfaçam as condições previstas nas alíneas a) a d). Os Estados-Membros só podem estabelecer condições complementares relacionadas com a alínea c). Estas condições devem ser proporcionais aos objectivos visados e não devem exceder o estritamente necessário.

| a) | As pessoas singulares que realizam as revisões legais das contas em nome da
  sociedade devem
  , satisfazer pelo menos as condições previstas nos
  artigos 4.o e 6.o a 12.o

  e devem ser aprovadas como revisores oficiais de contas
  nesse Estado-Membro
  ; |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares que realizam as revisões legais das contas em nome da
  sociedade devem
  , satisfazer pelo menos as condições previstas nos
  artigos 4.o e 6.o a 12.o

  e devem ser aprovadas como revisores oficiais de contas
  nesse Estado-Membro
  ;

| b) | A maioria dos direitos de voto devem ser detidos
  por sociedades
  de auditoria
  autorizadas num
  Estado-Membro
  ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.o e 6.o a 12.o; os Estados-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter sido autorizadas também noutro Estado-Membro. Para efeitos da revisão legal de contas das cooperativas e de outras entidades similares a que se refere o artigo 45.o da Directiva 86/635/CEE, os Estados-Membros podem estabelecer outras disposições específicas relativamente aos direitos de voto
  ; |
| --- | --- |

b)

A maioria dos direitos de voto devem ser detidos
  por sociedades
  de auditoria
  autorizadas num
  Estado-Membro
  ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.o e 6.o a 12.o; os Estados-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter sido autorizadas também noutro Estado-Membro. Para efeitos da revisão legal de contas das cooperativas e de outras entidades similares a que se refere o artigo 45.o da Directiva 86/635/CEE, os Estados-Membros podem estabelecer outras disposições específicas relativamente aos direitos de voto
  ;

| c) | A maioria
  , até ao máximo de 75%,
  dos membros dos órgãos de administração e de direcção da
  sociedade deve
  ser constituída
  por sociedades
  de auditoria
  autorizadas

  num Estado-Membro
  ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.o e 6.o a 12.o; os Estados-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter sido autorizadas também noutro Estado-Membro.
  Sempre que tal órgão não tenha mais de dois membros, um desses membros deve
  satisfazer pelo menos as condições previstas no presente parágrafo; |
| --- | --- |

c)

A maioria
  , até ao máximo de 75%,
  dos membros dos órgãos de administração e de direcção da
  sociedade deve
  ser constituída
  por sociedades
  de auditoria
  autorizadas

  num Estado-Membro
  ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.o e 6.o a 12.o; os Estados-Membros podem prever que estas pessoas singulares devam ter sido autorizadas também noutro Estado-Membro.
  Sempre que tal órgão não tenha mais de dois membros, um desses membros deve
  satisfazer pelo menos as condições previstas no presente parágrafo;

| d) | A sociedade satisfaz a condição prevista no artigo 4.o. |
| --- | --- |

d)

A sociedade satisfaz a condição prevista no artigo 4.o.

Artigo 4.o

Idoneidade

As autoridades competentes de um Estado-Membro só

  podem autorizar

  as pessoas singulares ou sociedades com
  idoneidade
  .

Artigo 5.o

Revogação da autorização

1.   A autorização de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria será revogada, caso seja gravemente comprometida a idoneidade dessa pessoa ou sociedade.
  Não obstante, os Estados-Membros podem prever um prazo razoável para assegurar o respeito dos requisitos de idoneidade.

2.   A autorização de uma sociedade de auditoria será revogada, caso deixe de ser satisfeita alguma das condições previstas
  nas alíneas (b) e (c) do n.o 4 do artigo 3.o

  . No entanto, os Estados-Membros podem prever um
  prazo razoável
  para assegurar o respeito desses requisitos.

3.
     
  Sempre que a autorização de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria for revogada por qualquer motivo, a autoridade competente do Estado-Membro onde a autorização for revogada comunicará este facto e os motivos da revogação às autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros onde o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria também estiverem autorizados; os dados relativos a essas autoridades constam do registo do primeiro Estado-Membro, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o.

Artigo 6.o

Qualificações académicas

Sem prejuízo do artigo 11.o,
  uma pessoa singular só pode ser autorizada para efeitos da realização de uma revisão legal das contas após ter obtido um nível académico correspondente ao que permite o acesso à universidade
  ou um nível equivalente
  , ter completado subsequentemente um curso de formação teórica, ter obtido formação prática e ter obtido aprovação num exame de aptidão profissional de nível correspondente ao exame de fim de estudos universitários
  ou equivalente
  , organizado ou reconhecido pelo
  Estado-Membro em questão
  .

Artigo 7.o

Exame das competências profissionais

O exame das competências profissionais referido no artigo 6.o assegurará o nível necessário de conhecimentos teóricos das matérias relevantes para a revisão legal das contas e a capacidade para aplicar concretamente esses conhecimentos. Pelo menos, uma parte desse exame deve ser escrita.

Artigo 8.o

Prova de conhecimentos teóricos

1.   A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame abrangerá, em especial, as seguintes matérias:

| a) | Teoria e princípios da contabilidade geral; |
| --- | --- |

a)

Teoria e princípios da contabilidade geral;

| b) | Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas; |
| --- | --- |

b)

Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;

| c) | Normas internacionais de contabilidade; |
| --- | --- |

c)

Normas internacionais de contabilidade;

| d) | Análise financeira; |
| --- | --- |

d)

Análise financeira;

| e) | Contabilidade analítica e de gestão; |
| --- | --- |

e)

Contabilidade analítica e de gestão;

| f) | Gestão de risco e controlo interno; |
| --- | --- |

f)

Gestão de risco e controlo interno;

| g) | Auditoria
  e qualificações profissionais
  ; |
| --- | --- |

g)

Auditoria
  e qualificações profissionais
  ;

| h) | Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas; |
| --- | --- |

h)

Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas;

| i) | Normas internacionais de
  auditoria
  ; |
| --- | --- |

i)

Normas internacionais de
  auditoria
  ;

| j) | Deontologia
  profissional e independência. |
| --- | --- |

j)

Deontologia
  profissional e independência.

2.   Abrangerá igualmente,
  no mínimo
  as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para auditoria:

| a) | Direito das sociedades e governo das sociedades; |
| --- | --- |

a)

Direito das sociedades e governo das sociedades;

| b) | Direito da insolvência e procedimentos análogos; |
| --- | --- |

b)

Direito da insolvência e procedimentos análogos;

| c) | Direito fiscal; |
| --- | --- |

c)

Direito fiscal;

| d) | Direito civil e comercial; |
| --- | --- |

d)

Direito civil e comercial;

| e) | Direito de segurança social e direito do trabalho; |
| --- | --- |

e)

Direito de segurança social e direito do trabalho;

| f) | Tecnologias da informação e sistemas informáticos; |
| --- | --- |

f)

Tecnologias da informação e sistemas informáticos;

| g) | Economia empresarial, geral e financeira; |
| --- | --- |

g)

Economia empresarial, geral e financeira;

| h) | Matemática e estatística; |
| --- | --- |

h)

Matemática e estatística;

| i) | Princípios básicos da gestão financeira das empresas. |
| --- | --- |

i)

Princípios básicos da gestão financeira das empresas.

3.   A Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 48.o, proceder à adaptação da lista de matérias a incluir na prova de conhecimentos teóricos referida no n.o 1.
  A Comissão terá em conta a evolução no domínio da actividade e do exercício profissional da auditoria ao adoptar estas normas de implementação.

Artigo 9.o

Isenções

1.   Em derrogação ao disposto nos artigos 7.o e 8.o, um Estado-Membro pode prever que uma pessoa, que tenha obtido aprovação num exame universitário ou equivalente ou que possua um grau universitário ou uma qualificação equivalente numa ou mais nas matérias referidas no artigo 8.o, possa ser dispensada da prova de conhecimentos teóricos das matérias abrangidas por esse exame ou grau.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, um Estado-Membro pode prever que um titular de um diploma universitário ou de uma qualificação equivalente numa ou mais das matérias referidas no artigo 8.o possa ser dispensada do teste da capacidade para aplicar na prática os seus conhecimentos teóricos dessas matérias, caso tenha obtido formação prática nessas matérias, certificada por um exame ou um diploma reconhecido pelo Estado.

Artigo 10.o

Formação prática

1.   Com o objectivo de assegurar a capacidade de aplicar na prática os conhecimentos teóricos, que será objecto de uma prova incluída no exame, um estagiário completará um mínimo de três anos de formação prática, nomeadamente, no domínio da auditoria das contas individuais, das contas consolidadas ou de demonstrações financeiras análogas. Pelo menos dois terços dessa formação prática decorrerão junto de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria, aprovados em qualquer Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a totalidade da formação seja realizada junto de pessoas com uma capacidade adequada para ministrar
  a formação prática
  .

Artigo 11.o

Qualificações obtidas com base na experiência prática de longa duração

Os Estados-Membros podem autorizar uma pessoa que não satisfaça as condições previstas no artigo 6.o como revisor oficial de contas, caso possa demonstrar o seguinte:

| a) | que desenvolvem durante 15 anos actividades profissionais que lhe permitam ter adquirido uma experiência suficiente nos domínios das finanças, direito e contabilidade e que tenha obtido aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 7.o, |
| --- | --- |

a)

que desenvolvem durante 15 anos actividades profissionais que lhe permitam ter adquirido uma experiência suficiente nos domínios das finanças, direito e contabilidade e que tenha obtido aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 7.o,

| b) | que desenvolveu durante 7 anos actividades profissionais nesses domínios e que efectuou, além disso, a formação prática referida no artigo 10.o e obteve aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

que desenvolveu durante 7 anos actividades profissionais nesses domínios e que efectuou, além disso, a formação prática referida no artigo 10.o e obteve aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 7.o.

Artigo 12.o

Combinação de formação prática e teórica

1.   Os Estados-Membros podem prever que os períodos de formação teórica nos domínios referidos no artigo 8.o contam para efeitos do período de actividade profissional referida no artigo 11.o, desde que essa formação seja certificada por um exame reconhecido pelo Estado. Essa formação não deve ter uma duração inferior a um ano, nem pode reduzir o período de actividade profissional em mais de quatro anos.

2.   O período de actividade profissional, bem como a formação prática, não devem ser inferiores ao curso de formação teórica e à formação prática referida n.o

  artigo 10.o

  .

Artigo 13.o

Formação contínua

Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas se encontram sujeitos a programas adequados de formação contínua, a fim de manterem um nível suficiente elevado de conhecimentos teóricos, de qualificação profissional e de valores deontológicos, e que o incumprimento dos requisitos em matéria de formação contínua se encontra sujeito a sanções adequadas, de acordo com o previsto no artigo 30.o.

Artigo 14.o

Autorização dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros

As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão os procedimentos de autorização dos revisores oficiais de contas que tenham sido autorizados noutros Estados-Membros. Estes procedimentos não devem ultrapassar o requisito de obter aprovação numa prova de aptidão, de acordo com o artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho
   (18). Essa prova de aptidão
  , que será conduzida numa das línguas autorizadas pelos regimes linguísticos aplicáveis no Estado-Membro em causa,
  incidirá apenas nos conhecimentos da legislação e da regulamentação do Estado-Membro em causa por parte do revisor oficial de contas, com vista a verificar a sua adequação e na medida em que seja relevante para efeitos da revisão legal das contas.

CAPÍTULO III

REGISTO

Artigo 15.o

Registo público

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria autorizados sejam inscritos num registo público, de acordo com os artigos 16.o e 17.o.
  Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem derrogar os requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.o relativamente à publicidade, exclusivamente na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria serão identificados no registo público, através de um número específico. As informações relativas ao registo serão inscritas e mantidas no registo sob forma electrónica e serão electronicamente acessíveis ao público.

3.   O registo público conterá igualmente a designação e o endereço das autoridades competentes responsáveis
  pela autorização referida no artigo 3.o,
  pelo controlo de qualidade, referido no artigo 29.o, pelas inspecções e sanções relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria, referidos no artigo 30.o, e pela supervisão pública, referida no artigo 32.o
  .o.

4.   Os Estados-Membros assegurarão que o registo público se encontra plenamente operacional, o mais tardar ... (19).

Artigo 16.o

Registo dos revisores oficiais de contas

1.
     No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público conterá, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Nome, endereço e número de registo; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e número de registo;

| b) | Caso aplicável, a denominação
  ,
  endereço
  , endereço do sítio na Internet e número de registo
  da sociedade de auditoria que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; |
| --- | --- |

b)

Caso aplicável, a denominação
  ,
  endereço
  , endereço do sítio na Internet e número de registo
  da sociedade de auditoria que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;

| c) | Todos os demais registos como revisor oficial de contas junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros e como auditor junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo. |
| --- | --- |

c)

Todos os demais registos como revisor oficial de contas junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros e como auditor junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo.

2.
     
  Os auditores de países terceiros registados nos termos do artigo 45.o devem figurar claramente no registo como tal e não como revisores oficiais de contas.

Artigo 17.o

Registo das sociedades de auditoria

1.
     No que diz respeito às sociedades de auditoria, o registo público conterá, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Denominação, endereço e número do registo; |
| --- | --- |

a)

Denominação, endereço e número do registo;

| b) | Forma jurídica; |
| --- | --- |

b)

Forma jurídica;

| c) | Informações sobre a pessoa de contacto, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço na Internet; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a pessoa de contacto, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço na Internet;

| d) | Endereço de cada escritório no Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Endereço de cada escritório no Estado-Membro;

| e) | Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de auditoria ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; |
| --- | --- |

e)

Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de auditoria ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;

| f) | Nomes e endereços comerciais de todos os proprietários e accionistas; |
| --- | --- |

f)

Nomes e endereços comerciais de todos os proprietários e accionistas;

| g) | Nomes e endereços comerciais de todos os membros dos órgãos de administração e de direcção; |
| --- | --- |

g)

Nomes e endereços comerciais de todos os membros dos órgãos de administração e de direcção;

| h) | Caso aplicável, a adesão a uma rede e lista das denominações e endereços das sociedades e filiais aderentes ou uma indicação do local em que essas informações se encontram disponíveis para o público; |
| --- | --- |

h)

Caso aplicável, a adesão a uma rede e lista das denominações e endereços das sociedades e filiais aderentes ou uma indicação do local em que essas informações se encontram disponíveis para o público;

| i) | Todos os demais registos como sociedade de auditoria junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros e como entidade de auditoria junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo. |
| --- | --- |

i)

Todos os demais registos como sociedade de auditoria junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros e como entidade de auditoria junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo.

2.
     
  As entidades de auditoria de países terceiros registadas nos termos do artigo 45.o devem figurar claramente no registo como tal e não como sociedades de auditoria.

Artigo 18.o

Actualização das informações de registo

Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria notificam sem demora, às autoridades competentes responsáveis pelo registo público, quaisquer alterações das informações contidas no registo público. O registo será actualizado sem demora indevida após a notificação.

Artigo 19.o

Responsabilidade pelas informações contidas no registo público

As informações
  prestadas às autoridades competentes pertinentes
  , de acordo com os
  artigos 16.o, 17.o e 18.o

  , devem ser assinadas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria.
  Sempre que a autoridade competente preveja a prestação electrónica destas informações,
  tal pode
  , por exemplo,
  ser efectuado através de uma assinatura electrónica na acepção do ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (20).

Artigo 20.o

Língua

1.   As informações inscritas no registo público serão redigidas numa das línguas autorizadas pelos regimes linguísticos aplicáveis nos Estados-Membros em causa.

2.   Os Estados-Membros podem permitir que as informações sejam inscritas no registo público a título complementar, em qualquer outra língua ou línguas oficiais da Comunidade. Os Estados-Membros podem requerer a tradução das informações a certificar.

Em todos os casos, os Estados-Membros em causa assegurarão que o registo indique se a tradução é ou não certificada.

CAPÍTULO IV

DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA E SIGILO PROFISSIONAL

Artigo 21.o

Deontologia profissional

1.   Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria se encontrem sujeitos a princípios de deontologia profissional
  . Estes abrangerão
  , pelo menos,
  a sua função de interesse público
  , a sua integridade e objectividade e a sua competência e diligência profissionais.

2.   
  A fim de garantir a confiança na função de auditoria e de assegurar uma aplicação uniforme do n.o 1, a
  Comissão pode adoptar medidas de execução em matéria de deontologia profissional,
  de acordo com o procedimento referido n.o 2 do artigo 48.o

  .

Artigo 22.o

Independência e objectividade

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da realização de uma revisão legal das contas, o revisor oficial de contas
  e/
  ou a sociedade de auditoria são independentes relativamente à entidade objecto de auditoria e não se
  encontram envolvidos nas decisões dessa
  entidade.

2.
     
  Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria não realizem revisões legais de contas, caso exista qualquer relação financeira, empresarial, de trabalho ou de qualquer outro tipo - incluindo a prestação de serviços complementares relacionados com a auditoria -, directa ou indirecta, entre o revisor oficial de contas, a sociedade de auditoria ou a rede e a entidade objecto da auditoria, em virtude da qual um terceiro objectivo, racional e informado, concluiria que a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria estava ameaçada
  .
  Se a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria for afectada por ameaças, tais como auto-revisão, interesse pessoal, representação, familiaridade ou confiança ou intimidação, o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem aplicar salvaguardas, a fim de atenuar as ameaças. Se a importância destas ameaças, comparativamente às salvaguardas aplicadas, for tal que a sua independência se veja comprometida, o revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria não realizarão a revisão oficial de contas
  .

Os Estados-Membros assegurarão, além disso, no que respeita às revisões legais de contas das entidades de interesse público, que o revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria, sempre que necessário para salvaguardar a independência destes últimos, não realizem a revisão legal de contas em caso de auto-revisão ou interesse pessoal.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria registam nos documentos de trabalho da auditoria todos os riscos
  importantes
  que possam comprometer a sua independência, bem como as medidas de protecção aplicadas para limitar esses riscos.

4
  .   
  Para assegurar a confiança na função de auditoria e uma aplicação uniforme dos nos 1 e 2, a Comissão poderá, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o, adoptar medidas de execução baseadas em princípios no que diz respeito:

| a) | às ameaças e salvaguardas referidas no n.o 3; |
| --- | --- |

a)

às ameaças e salvaguardas referidas no n.o 3;

| b) | às situações em que a importância das ameaças referidas no n.o 3 seja susceptível de comprometer a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria; |
| --- | --- |

b)

às situações em que a importância das ameaças referidas no n.o 3 seja susceptível de comprometer a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria;

| c) | às situações em que a revisão legal de contas pode ou não pode ser realizada nos casos de auto-avaliação ou interesse pessoal referidos no segundo parágrafo do n.o 2. |
| --- | --- |

c)

às situações em que a revisão legal de contas pode ou não pode ser realizada nos casos de auto-avaliação ou interesse pessoal referidos no segundo parágrafo do n.o 2.

Artigo 23.o

Confidencialidade e sigilo profissional

1.   Os Estados-Membros assegurarão que todas as informações e documentos a que tem acesso o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria, aquando da realização de uma revisão legal das contas, se encontram protegidos com base em regras adequadas em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional.

2.   As regras em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional relacionadas com os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria não prejudicarão a aplicação efectiva das
  disposições da presente directiva
  .

3.
     
  Sempre que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria for substituído por outro revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria, o primeiro revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria facultará o acesso a todas as informações pertinentes relativamente à entidade objecto de auditoria ao novo revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria.

4.
     
  Qualquer revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria que cesse de tomar parte numa particular missão de auditoria ou qualquer anterior revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria permanecerá sujeito às disposições dos ns 1 e 2 relativamente a essa missão de auditoria.

Artigo 24.o

Independência e objectividade dos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por conta de sociedades de auditoria

Os Estados-Membros assegurarão que os proprietários ou os accionistas de uma sociedade de auditoria, bem como os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização dessa sociedade, ou de uma filial não intervêm em quaisquer circunstâncias na execução de uma revisão legal das contas, susceptível de comprometer a independência e a objectividade do revisor oficial de contas que realiza a revisão legal das contas por conta da sociedade de auditoria.

Artigo 25.o

Honorários de auditoria

Os Estados-Membros assegurarão a existência de regras adequadas que prevejam que os honorários relativos às revisões legais das
  contas
  :

| a) | Não
  sejam influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria; |
| --- | --- |

a)

Não
  sejam influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria;

| b) | Não se possam basear em qualquer forma de condicionalidade. |
| --- | --- |

b)

Não se possam basear em qualquer forma de condicionalidade.

CAPÍTULO V

NORMAS DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA

Artigo 26.o

Normas de auditoria

1.   Os Estados-Membros requererão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria realizem as revisões legais das contas de acordo com as normas internacionais de auditoria adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 48.o
  .
  Os Estados-Membros podem aplicar uma norma nacional de auditoria, com a condição de que a Comissão não tenha adoptado uma norma internacional de auditoria acerca da mesma matéria. As normas internacionais de auditoria adoptadas devem ser publicadas na íntegra nas línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   
  A Comissão pode decidir sobre a aplicabilidade das normas internacionais de auditoria na Comunidade, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o.
  A Comissão
  só
  adoptará normas internacionais de auditoria para efeitos de aplicação na
  Comunidade, no
  caso de:

| a) | Serem geralmente aceites a nível internacional e serem elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência; e |
| --- | --- |

a)

Serem geralmente aceites a nível internacional e serem elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência; e

| b) | Contribuírem para
  um elevado nível de credibilidade
  das
  contas individuais ou consolidadas, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 78/660/CEE e no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 83/349/CEE;
  e |
| --- | --- |

b)

Contribuírem para
  um elevado nível de credibilidade
  das
  contas individuais ou consolidadas, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 78/660/CEE e no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 83/349/CEE;
  e

| c) | Serem conducentes ao interesse público europeu. |
| --- | --- |

c)

Serem conducentes ao interesse público europeu.

3.   Os Estados-Membros só podem aplicar procedimentos
  ou requisitos
  em matéria de auditoria,
  para além das normas internacionais de auditoria
  , ou
  em casos excepcionais,
  caso decorram de requisitos
  nacionais específicos. Os
  Estados-Membros
  assegurarão que estes procedimentos ou requisitos em matéria de auditoria suplementares satisfazem as condições definidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 e comunicarão os mesmos à Comissão e aos outros Estados-Membros antes da sua adopção. Em casos excepcionais de eliminação de partes de uma norma internacional de auditoria, os Estados-Membros comunicarão os seus requisitos jurídicos nacionais específicos, assim como a respectiva fundamentação, à Comissão e aos outros Estados-Membros num prazo de seis meses antes da sua adopção a nível nacional ou, em caso de requisitos já existentes na altura em que é aprovada uma norma internacional de auditoria, num prazo máximo de três meses após a aprovação dessa norma internacional.

4.
     
  Os Estados-Membros podem impor requisitos adicionais relativamente à revisão legal das contas individuais e consolidadas durante um período de dois anos depois de transcorrido o prazo de transposição previsto no n.o 1 do artigo 53.o.

Artigo 27.o

Revisão legal das contas consolidadas

No caso de uma revisão legal das contas consolidadas de um grupo de empresas, os Estados-Membros assegurarão que:

| a) | O auditor do grupo tenha inteira responsabilidade pelo relatório de auditoria relativamente às contas consolidadas; |
| --- | --- |

a)

O auditor do grupo tenha inteira responsabilidade pelo relatório de auditoria relativamente às contas consolidadas;

| b) | O
  auditor
  do grupo realize uma análise e
  guarde a documentação da sua análise dos trabalhos de auditoria realizados
  pelos auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de auditoria de países terceiros ou sociedades de auditoria, para efeitos da auditoria do grupo. A documentação conservada pelo auditor do grupo deve ser suficiente para a autoridade competente pertinente analisar convenientemente o trabalho do auditor do grupo
  ; |
| --- | --- |

b)

O
  auditor
  do grupo realize uma análise e
  guarde a documentação da sua análise dos trabalhos de auditoria realizados
  pelos auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de auditoria de países terceiros ou sociedades de auditoria, para efeitos da auditoria do grupo. A documentação conservada pelo auditor do grupo deve ser suficiente para a autoridade competente pertinente analisar convenientemente o trabalho do auditor do grupo
  ;

| c) | Sempre que uma parte
  de um
  grupo
  de empresas
  for auditada por um
  ou mais auditores ou por uma ou mais entidades de auditoria de um país terceiro com o qual não existe qualquer acordo de cooperação tal como referido no artigo 47.o, o auditor do grupo é responsável por garantir a entrega adequada, quando pedida, às autoridades responsáveis pela supervisão pública da documentação dos trabalhos de auditoria realizados pelo auditor ou auditores ou pela outra entidade ou entidades de auditoria do país terceiro, nomeadamente os documentos de trabalho relevantes para a auditoria do grupo. Para garantir tal entrega, o auditor do grupo deve guardar uma cópia dessa documentação ou, em alternativa, acordar com o auditor ou auditores do país terceiro ou com a outra entidade ou entidades de auditoria o acesso adequado e sem restrições, quando solicitado, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas. Se existirem impedimentos legais ou outros à passagem dos documentos de trabalho da auditoria de um país terceiro para o auditor do grupo, a documentação guardada pelo auditor do grupo deverá conter provas de que a pessoa em questão efectuou as diligências adequadas para obter o acesso à documentação de auditoria, bem como as provas desse impedimento. |
| --- | --- |

c)

Sempre que uma parte
  de um
  grupo
  de empresas
  for auditada por um
  ou mais auditores ou por uma ou mais entidades de auditoria de um país terceiro com o qual não existe qualquer acordo de cooperação tal como referido no artigo 47.o, o auditor do grupo é responsável por garantir a entrega adequada, quando pedida, às autoridades responsáveis pela supervisão pública da documentação dos trabalhos de auditoria realizados pelo auditor ou auditores ou pela outra entidade ou entidades de auditoria do país terceiro, nomeadamente os documentos de trabalho relevantes para a auditoria do grupo. Para garantir tal entrega, o auditor do grupo deve guardar uma cópia dessa documentação ou, em alternativa, acordar com o auditor ou auditores do país terceiro ou com a outra entidade ou entidades de auditoria o acesso adequado e sem restrições, quando solicitado, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas. Se existirem impedimentos legais ou outros à passagem dos documentos de trabalho da auditoria de um país terceiro para o auditor do grupo, a documentação guardada pelo auditor do grupo deverá conter provas de que a pessoa em questão efectuou as diligências adequadas para obter o acesso à documentação de auditoria, bem como as provas desse impedimento.

Artigo 28.o

Relatório de auditoria

1.   Sempre que uma sociedade de auditoria realizar a revisão legal das contas, o relatório de auditoria será assinado pelo ou pelos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por conta do sociedade de auditoria.
  Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem prever que esta assinatura não deva ser divulgada, caso a sua divulgação possa ocasionar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa. Em qualquer caso, a identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s) será conhecida das autoridades competentes pertinentes.

2.   
  Não obstante o disposto no n.o 1, do artigo 51.o- A da Directiva 78/660/CEE, e caso a Comissão não tenha adoptado um modelo de relatório de auditoria em conformidade com o n.o 1 do artigo 26.o,
  a Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 48.o,
  a fim de aumentar a confiança do público na função de auditoria,
  adoptar um modelo de relatório de auditoria no que diz respeito às contas individuais ou consolidadas que foram elaboradas de acordo com normas internacionais de contabilidade aprovadas.

CAPÍTULO VI

CONTROLO DE QUALIDADE

Artigo 29.o

Sistemas de controlo de qualidade

1.   Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria se encontram sujeitos a um sistema de controlo de qualidade, que respeite, pelo menos, os seguintes critérios:

| a) | O sistema de controlo de qualidade deve ser organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria objecto de controlo e que esteja sujeito a uma supervisão pública, tal como descrito no Capítulo VIII; |
| --- | --- |

a)

O sistema de controlo de qualidade deve ser organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria objecto de controlo e que esteja sujeito a uma supervisão pública, tal como descrito no Capítulo VIII;

| b) | O financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar garantido e deve ser livre de qualquer eventual influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria; |
| --- | --- |

b)

O financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar garantido e deve ser livre de qualquer eventual influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria;

| c) | O sistema de controlo de qualidade deve dispor de recursos adequados; |
| --- | --- |

c)

O sistema de controlo de qualidade deve dispor de recursos adequados;

| d) | As pessoas que realizam as análises de controlo de qualidade devem ter uma formação profissional adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira, juntamente com uma formação específica em análise de qualidade; |
| --- | --- |

d)

As pessoas que realizam as análises de controlo de qualidade devem ter uma formação profissional adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira, juntamente com uma formação específica em análise de qualidade;

| e) | A selecção das pessoas para funções específicas de análise do controlo de qualidade deve ser efectuada com base num procedimento
  concebido
  de molde a assegurar que não haja quaisquer conflitos de interesses entre essas pessoas e o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria objecto de supervisão; |
| --- | --- |

e)

A selecção das pessoas para funções específicas de análise do controlo de qualidade deve ser efectuada com base num procedimento
  concebido
  de molde a assegurar que não haja quaisquer conflitos de interesses entre essas pessoas e o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria objecto de supervisão;

| f) | O âmbito da análise do controlo de qualidade
  , apoiada por um teste adequado de procedimentos de auditoria seleccionados,
  deve incluir uma apreciação do
  cumprimento das
  normas de auditoria aplicáveis e
  dos
  requisitos de independência
  , da quantidade e qualidade dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria pagos, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade da sociedade de auditoria
  ; |
| --- | --- |

f)

O âmbito da análise do controlo de qualidade
  , apoiada por um teste adequado de procedimentos de auditoria seleccionados,
  deve incluir uma apreciação do
  cumprimento das
  normas de auditoria aplicáveis e
  dos
  requisitos de independência
  , da quantidade e qualidade dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria pagos, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade da sociedade de auditoria
  ;

| g) | A supervisão do controlo de qualidade deve permitir a elaboração de um relatório que contenha as principais conclusões dessa análise; |
| --- | --- |

g)

A supervisão do controlo de qualidade deve permitir a elaboração de um relatório que contenha as principais conclusões dessa análise;

| h) | As análises do controlo de qualidade devem decorrer, pelo menos, com uma periodicidade de seis anos; |
| --- | --- |

h)

As análises do controlo de qualidade devem decorrer, pelo menos, com uma periodicidade de seis anos;

| i) | Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados numa base anual; |
| --- | --- |

i)

Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados numa base anual;

| j) | O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria darão seguimento, num prazo razoável, às recomendações formuladas, aquando do termo da análise de qualidade. |
| --- | --- |

j)

O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria darão seguimento, num prazo razoável, às recomendações formuladas, aquando do termo da análise de qualidade.

No caso de não ser dado seguimento às recomendações referidas na alínea j), o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria estarão sujeitos às medidas ou sanções disciplinares previstas no artigo 30.o, se aplicáveis.

2.   A Comissão pode adoptar medidas de execução relativamente aos sistemas de controlo de qualidade, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o


  , a fim de reforçar a confiança pública na função de auditoria e de assegurar uma aplicação uniforme das alíneas a), b) e e) a j) do n.o 1.

CAPÍTULO VII

INSPECÇÃO E SANÇÕES

Artigo 30.o

Sistemas de inspecção e de sanções

1.   Os Estados-Membros assegurarão a existência de sistemas eficazes de inspecção e de sanções com o objectivo de detectar, corrigir e prevenir uma execução inadequada da revisão legal das contas.

2.   Sem prejuízo dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros, estes preverão sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria, sempre que as revisões legais das contas não sejam realizadas em conformidade com
  as disposições adoptadas em cumprimento da
  presente directiva.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que
  as medidas tomadas
  ou
  as sanções aplicadas
  aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria sejam divulgadas de modo adequado ao público. As sanções devem incluir a eventualidade de revogação da
  autorização
  .

Artigo 31.o

Responsabilidade dos revisores

A Comissão apresentará, até ao fim de 2006, um relatório sobre o impacto das disposições nacionais vigentes em matéria de responsabilidade para a realização de revisões legais de contas sobre os mercados europeus de capitais e as condições de seguro dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria, incluindo uma análise objectiva das limitações da responsabilidade financeira. A Comissão realizará, se necessário, uma consulta pública. À luz desse relatório, a Comissão apresentará, se necessário, recomendações aos Estados-Membros.

CAPÍTULO VIII

SUPERVISÃO PÚBLICA E ACORDOS REGULAMENTARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS

Artigo 32.o

Princípios da supervisão pública

1.   Os Estados-Membros criarão um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria com base nos princípios enunciados nos ns 2 a 7.

2.   Todos os revisores oficiais de contas e todas as sociedades de auditoria devem estar sujeitos à supervisão pública.

3.   O sistema de supervisão pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria e que tenham um domínio das matérias relevante para a revisão legal das contas. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na gestão do sistema de supervisão pública. As pessoas envolvidas na
  governação do sistema de
  supervisão pública devem ser seleccionadas com base num procedimento de nomeação independente e transparente.

4.   O sistema de supervisão pública deve assumir a responsabilidade final pela supervisão:

| a) | Da autorização e do registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria; |
| --- | --- |

a)

Da autorização e do registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria;

| b) | Da adopção das normas em matéria de deontologia, controlo de qualidade interna das sociedades de auditoria e de procedimentos de auditoria; |
| --- | --- |

b)

Da adopção das normas em matéria de deontologia, controlo de qualidade interna das sociedades de auditoria e de procedimentos de auditoria;

| c) | Da formação contínua, controlo de qualidade e sistemas de inspecção e disciplinares. |
| --- | --- |

c)

Da formação contínua, controlo de qualidade e sistemas de inspecção e disciplinares.

5.   O sistema de supervisão pública deve ter o direito, sempre que necessário, de realizar inspecções junto de revisores oficiais de contas e de sociedades de auditoria e deve ter o direito de tomar as medidas adequadas.

6.   O sistema de supervisão pública deve caracterizar-se pela transparência. Para o efeito, procederá à publicação de programas de trabalho anuais e de relatórios de actividade.

7.   O sistema de supervisão pública deve ser financiado de modo adequado. O financiamento desse sistema deve ser seguro e isento de
  qualquer influência
  indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria.

Artigo 33.o

Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário

Os Estados-Membros assegurarão que as disposições regulamentares dos sistemas de supervisão pública permitem uma cooperação eficaz a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros nomearão uma entidade especificamente responsável por garantir essa
  cooperação
  .

Artigo 34.o

Reconhecimento mútuo de disposições regulamentares entre Estados-Membros

1.   As disposições regulamentares dos Estados-Membros respeitarão o princípio da regulamentação pelo país de origem e da supervisão pelo Estado-Membro em que foi autorizado o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e em que a entidade objecto de auditoria tem a sua sede estatutária.

2.   No caso de uma revisão legal das contas consolidadas, o Estado-Membro que estabelece essa revisão não pode impor, no quadro dessa revisão, ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria que realiza a revisão legal das contas de uma filial dessa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, requisitos adicionais no que diz respeito ao registo, à análise do controlo de qualidade, às normas de auditoria, à deontologia e à independência.

3.   No caso de uma empresa cujos valores mobiliários são negociados num mercado regulamentado de um outro Estado-Membro, que não aquele em que a empresa tem a sua sede estatutária, o Estado-Membro em que os valores mobiliários são negociados não pode impor, no quadro dessa revisão, quaisquer requisitos adicionais ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria que realiza a revisão legal das contas individuais ou consolidadas da referida empresa no que diz respeito ao registo, à análise do controlo da qualidade, às normas de auditoria, à deontologia e à independência.

Artigo 35.o

Designação das autoridades competentes

1.
     
  Os Estados-Membros designarão uma ou mais autoridades competentes para efeitos das tarefas previstas na presente directiva. Os Estados-Membros informarão a Comissão da sua designação.

2.
     
  As autoridades competentes deverão ser organizadas de modo a evitar os conflitos de interesses.

Artigo 36.o

Sigilo profissional e
  cooperação regulamentar entre Estados-Membros no quadro de inspecções

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros
  responsáveis pela autorização, registo, controlo de qualidade, inspecção e disciplina
  cooperarão entre si, sempre que necessário, por forma a assegurar o cumprimento das suas
  responsabilidades respectivas no âmbito da presente directiva
  . As autoridades competentes
  de qualquer Estado-Membro responsáveis pela autorização, registo, controlo de qualidade, inspecção e disciplina
  prestarão assistência às autoridades competentes de outros Estados-Membros. Em especial,
  as autoridades competentes
  procederão à troca de informações e cooperarão no quadro das
  inspecções relacionadas com a realização
  das revisões legais das contas.

2.   
  A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes. As informações cobertas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo excepção prevista na lei, regulamentação ou procedimento administrativo de um Estado-Membro.

3.   
  O n.o 2 não impedirá as autoridades competentes de trocar informações confidenciais. As informações assim trocadas estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes.

4.   As autoridades competentes
  fornecerão sem demora indevida, a pedido, quaisquer informações requeridas para os fins previstos do n.o 1. Sempre que necessário, as autoridades competentes destinatárias desse pedido tomarão sem demora indevida as medidas necessárias a fim de recolher as informações requeridas. Caso as autoridades competentes solicitadas não possam fornecer sem demora indevida as informações requeridas, notificarão as autoridades competentes requerentes das respectivas razões. As informações fornecidas devem estar abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes que receberam as informações.

As autoridades competentes podem recusar-se a responder a um pedido de informação no caso de:

| a) | A comunicação poder afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado a quem foi dirigido o pedido; ou |
| --- | --- |

a)

A comunicação poder afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado a quem foi dirigido o pedido; ou

| b) | Já terem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria perante as autoridades do Estados a quem foi dirigido o pedido; ou |
| --- | --- |

b)

Já terem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria perante as autoridades do Estados a quem foi dirigido o pedido; ou

| c) | Ter sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz respeito às mesmas medidas por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido o pedido. |
| --- | --- |

c)

Ter sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz respeito às mesmas medidas por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido o pedido.

Sem prejuízo das obrigações a que estão sujeitas no quadro de processos judiciais, as autoridades que recebem informações nos termos do n.o 1 podem utilizá-las apenas para efeitos do exercício das suas funções no âmbito da presente directiva e no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o exercício dessas funções.

5.   
  Sempre que uma autoridade esteja convicta de que estão a ser ou foram realizadas no território de um outro Estado-Membro actividades contrárias às disposições da presente directiva, comunicará e notificará este facto do modo mais específico possível às autoridades competentes do outro Estado-Membro. As autoridades competentes do outro Estado-Membro tomarão as medidas adequadas. Informarão as autoridades competentes que procederam à notificação dos resultados alcançados e, na medida do possível, dos desenvolvimentos relevantes entretanto verificados.

6.
     
  As autoridades competentes de um Estado-Membro podem igualmente requerer que seja realizada uma investigação pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, no território deste último.

Poderão igualmente requerer que uma parte do seu pessoal seja autorizada a acompanhar o pessoal das autoridades competentes do outro Estado-Membro no decurso da investigação.

A investigação estará integralmente sujeita ao controlo geral do Estado-Membro em cujo território se desenrola.

As autoridades competentes podem recusar-se a satisfazer um pedido de realização de uma investigação, tal como previsto no primeiro parágrafo, ou um pedido para o seu pessoal ser acompanhado pelo pessoal das autoridades competentes de um outro Estado-Membro, tal como previsto no segundo parágrafo, sempre que essa investigação possa afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado a quem foi dirigido o pedido, sempre que os processos judiciais já tenham sido iniciados relativamente às mesmas acções e contra as mesmas pessoas perante as autoridades do referido Estado ou sempre que tenha sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz respeito às mesmas acções por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido o pedido.

7.
     
  A Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o, medidas de execução relativamente a procedimentos de troca de informações e às modalidades de investigações transfronteiras previstas nos ns 2 a 4.

CAPÍTULO IX

DESIGNAÇÃO, DESTITUIÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 37.o

Designação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de auditoria

1.
     O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria serão designados pela assembleia geral de accionistas
  ou membros
  da entidade objecto de
  auditoria
  .

2.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar sistemas ou modalidades alternativos de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, com a condição de esses sistemas ou modalidades serem concebidos de modo a assegurar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria relativamente aos membros executivos do órgão de administração ou órgão de direcção da entidade objecto de auditoria.

Artigo 38.o

Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de auditoria

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria só podem ser destituídos quando haja razões válidas para tal, não podendo constituir uma razão válida para a destituição uma divergência de pontos de vista relativamente ao tratamento contabilístico ou a procedimentos de auditoria.

2.   
  Os Estados-Membros assegurarão que
  a entidade objecto de auditoria
  e
  o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria informem as autoridades responsáveis pela supervisão pública da destituição ou da demissão
  antes do termo da designação
  e apresentem uma explicação adequada das respectivas razões.

Artigo 39.o

Aplicação às entidades de interesse público não cotadas em bolsa

Os Estados-Membros podem isentar as entidades de interesse público que não tenham emitido valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, e os seus revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria de um ou mais dos requisitos previstos neste capítulo.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À REVISÃO LEGAL DAS CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

Artigo 40.o

Relatório de transparência

1.   Os Estados-Membros assegurarão que
  os revisores oficiais de contas ou
  as sociedades de auditoria que realizam a revisão legal das contas de entidades de interesse público publiquem no seu sítio Internet
  , no prazo de três meses a contar do fim de cada exercício financeiro,

  um relatório anual de transparência, que deve incluir, pelo menos:

| a) | Uma descrição da estrutura jurídica e da propriedade; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição da estrutura jurídica e da propriedade;

| b) | Sempre que a sociedade de auditoria pertencer a uma rede, uma descrição da rede e das disposições jurídicas e estruturais da rede; |
| --- | --- |

b)

Sempre que a sociedade de auditoria pertencer a uma rede, uma descrição da rede e das disposições jurídicas e estruturais da rede;

| c) | Uma
  descrição da
  estrutura do governo da sociedade de auditoria; |
| --- | --- |

c)

Uma
  descrição da
  estrutura do governo da sociedade de auditoria;

| d) | Uma descrição do sistema interno do controlo de qualidade da sociedade de auditoria e uma declaração passada pelo órgão de administração ou de direcção relativamente à eficácia do seu funcionamento; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do sistema interno do controlo de qualidade da sociedade de auditoria e uma declaração passada pelo órgão de administração ou de direcção relativamente à eficácia do seu funcionamento;

| e) | Uma indicação de quando foi realizada a última análise de controlo de qualidade
  a que se refere o artigo 29.o

  ; |
| --- | --- |

e)

Uma indicação de quando foi realizada a última análise de controlo de qualidade
  a que se refere o artigo 29.o

  ;

| f) | Uma listagem das entidades de interesse público relativamente às quais a sociedade de auditoria realizou no ano transacto uma revisão legal das contas; |
| --- | --- |

f)

Uma listagem das entidades de interesse público relativamente às quais a sociedade de auditoria realizou no ano transacto uma revisão legal das contas;

| g) | Uma declaração sobre as práticas de independência da sociedade de auditoria, que confirme igualmente a realização de uma análise interna da conformidade destas práticas de independência; |
| --- | --- |

g)

Uma declaração sobre as práticas de independência da sociedade de auditoria, que confirme igualmente a realização de uma análise interna da conformidade destas práticas de independência;

| h) | Uma declaração sobre a política seguida pela sociedade de auditoria no que diz respeito à formação contínua dos revisores oficiais de contas prevista no artigo 13.o; |
| --- | --- |

h)

Uma declaração sobre a política seguida pela sociedade de auditoria no que diz respeito à formação contínua dos revisores oficiais de contas prevista no artigo 13.o;

| i) | Informações financeiras que demonstrem a relevância da sociedade de auditoria, tais como o volume de negócios total repartido pelos honorárias auferidos pela revisão legal das contas individuais e consolidadas e pelos honorários facturados relativamente e outros serviços de controlo, serviços de consultoria fiscal e outros serviços não relacionados com a auditoria; |
| --- | --- |

i)

Informações financeiras que demonstrem a relevância da sociedade de auditoria, tais como o volume de negócios total repartido pelos honorárias auferidos pela revisão legal das contas individuais e consolidadas e pelos honorários facturados relativamente e outros serviços de controlo, serviços de consultoria fiscal e outros serviços não relacionados com a auditoria;

| j) | Informações quanto à base remuneratória dos sócios. |
| --- | --- |

j)

Informações quanto à base remuneratória dos sócios.

Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem derrogar o requisito da alínea f), na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.

2.   O relatório de transparência será assinado
  pelo revisor oficial de contas ou
  pela sociedade de auditoria
  , consoante o caso
  . Esta assinatura pode ser feita
  , por exemplo,
  mediante uma assinatura electrónica na acepção do
  n.o 1
  do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE.

Artigo 41.o

Comissão de auditoria

1.   As entidades de interesse público terão uma comissão de auditoria
  . Os Estados-Membros determinarão se a comissão de auditoria é
  composta por membros não executivos do órgão de administração
  e/
  ou por membros dos órgãos de fiscalização da entidade objecto de auditoria
  e/ou membros designados pela assembleia-geral de accionistas dessa entidade. Pelo
  menos, um membro
  da comissão de auditoria será
  independente
  e terá
  competências nos domínios da contabilidade e/ou da auditoria.

Os Estados-Membros poderão permitir que, nas entidades de interesse público que satisfaçam os critérios do n.o 1, alínea f), do artigo 2.o da Directiva 2003/71/CE

   (21)

  , as funções atribuídas à comissão de auditoria possam ser desempenhadas pelo órgão de administração ou de supervisão no seu conjunto, desde que, pelo menos, se o presidente desse órgão for um membro executivo, não seja o presidente da comissão de auditoria.

2.   
  Sem prejuízo da responsabilidade dos membros do órgão de administração, gestão ou supervisão, ou de outros membros designados pela assembleia-geral de accionistas da entidade objecto da auditoria a
  comissão de auditoria procederá nomeadamente:

| a) | Ao acompanhamento do processo de informação financeira; |
| --- | --- |

a)

Ao acompanhamento do processo de informação financeira;

| b) | o controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno, de auditoria interna, sempre que aplicável, e de gestão de risco da empresa; |
| --- | --- |

b)

o controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno, de auditoria interna, sempre que aplicável, e de gestão de risco da empresa;

| c) | Ao acompanhamento da
  revisão legal das contas individuais e consolidadas; |
| --- | --- |

c)

Ao acompanhamento da
  revisão legal das contas individuais e consolidadas;

| d) | À análise e ao controlo da independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria e, em especial, da prestação de serviços adicionais à entidade objecto de
  auditoria
  ; |
| --- | --- |

d)

À análise e ao controlo da independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria e, em especial, da prestação de serviços adicionais à entidade objecto de
  auditoria
  ;

3.   
  Nas entidades de interesse público, a proposta do órgão de administração ou de supervisão para a designação de um revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria basear-se-á numa recomendação da comissão de auditoria.

4.
     
  O revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria deverão informar a comissão de auditoria sobre as questões fundamentais resultantes da revisão legal de contas, nomeadamente sobre insuficiências materiais de controlo interno do processo de informação financeira.

5.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar ou decidir que as disposições dos nos 1 a 4 não são aplicáveis às entidades de interesse público dotadas de órgãos que desempenhem funções equivalentes às comissões de auditoria, estabelecidos e a funcionar de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro em que a entidade a auditar está registada. Neste caso, a entidade em questão deve divulgar qual o órgão que desempenha estas funções e a sua composição.

6.
     
  Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de ter uma comissão de auditoria:

| a) | entidades de interesse público que sejam empresas filiais na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, se cumprirem os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4 a nível do grupo; |
| --- | --- |

a)

entidades de interesse público que sejam empresas filiais na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, se cumprirem os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4 a nível do grupo;

| b) | entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE; os Estados-Membros podem dispensar também as entidades de interesse público cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais prestados pelo público, que operem como base no princípio da repartição do risco e que não procurem assumir o controlo legal ou da gestão de qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que tais organismos de investimento colectivo sejam autorizados e sujeitos a supervisão pelas autoridades competentes e tenham um depositário exercendo funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

b)

entidades de interesse público que sejam organismos de investimento colectivo na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE; os Estados-Membros podem dispensar também as entidades de interesse público cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais prestados pelo público, que operem como base no princípio da repartição do risco e que não procurem assumir o controlo legal ou da gestão de qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que tais organismos de investimento colectivo sejam autorizados e sujeitos a supervisão pelas autoridades competentes e tenham um depositário exercendo funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE;

| c) | entidades de interesse público cuja única actividade seja agirem como emitentes de activos cobertos por valores mobiliários na acepção do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que implementa a Directiva 2003/71/CE

   (22)

  ; em tais casos, os Estados-Membros exigirão que a entidade explique ao público as razões porque não considera adequado ter uma comissão de auditoria ou órgão de administração ou supervisão encarregado de desempenhar as funções de uma comissão de auditoria; |
| --- | --- |

c)

entidades de interesse público cuja única actividade seja agirem como emitentes de activos cobertos por valores mobiliários na acepção do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que implementa a Directiva 2003/71/CE

   (22)

  ; em tais casos, os Estados-Membros exigirão que a entidade explique ao público as razões porque não considera adequado ter uma comissão de auditoria ou órgão de administração ou supervisão encarregado de desempenhar as funções de uma comissão de auditoria;

| d) | instituições de crédito na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE cujas acções não sejam admitidas à cotação num mercado regulamentado em qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE e que tenham, de forma contínua ou repetida, emitido apenas títulos de dívida, desde que o montante total nominal desses títulos se mantenha aquém de 100 000 000 euros não tenham publicado um prospecto ao abrigo da Directiva 2003/71/CE. |
| --- | --- |

d)

instituições de crédito na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE cujas acções não sejam admitidas à cotação num mercado regulamentado em qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE e que tenham, de forma contínua ou repetida, emitido apenas títulos de dívida, desde que o montante total nominal desses títulos se mantenha aquém de 100 000 000 euros não tenham publicado um prospecto ao abrigo da Directiva 2003/71/CE.

Artigo 42.o

Independência

1.   Para além das disposições previstas nos artigos 
  22.o

  e 24.o, os Estados-Membros assegurarão
  que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria que realizem as revisões legais das contas de entidades de interesse público
  :

| a) | Confirmem anualmente por escrito à comissão de auditoria a sua independência relativamente à entidade de interesse público objecto de auditoria; |
| --- | --- |

a)

Confirmem anualmente por escrito à comissão de auditoria a sua independência relativamente à entidade de interesse público objecto de auditoria;

| b) | Comuniquem anualmente à comissão de auditoria todos os serviços complementares eventualmente prestados à entidade objecto de auditoria; e |
| --- | --- |

b)

Comuniquem anualmente à comissão de auditoria todos os serviços complementares eventualmente prestados à entidade objecto de auditoria; e

| c) | Examinem com a comissão de auditoria as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar estas ameaças, documentadas nos termos do n.o 3 do artigo 22.o. |
| --- | --- |

c)

Examinem com a comissão de auditoria as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar estas ameaças, documentadas nos termos do n.o 3 do artigo 22.o.

2.
     
  Os Estados-Membros assegurarão que o revisor oficial de contas ou o sócio principal responsável pela realização da revisão legal das contas por conta do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria serão substituídos na sua função de revisão legal das contas com uma periodicidade máxima de sete anos a contar da data de designação, e serão autorizados a participar novamente na auditoria da entidade objecto de auditoria após um período mínimo de dois anos.

3.
     
  Os revisores oficiais de contas ou os sócios principais da auditoria que realizam a revisão legal de contas em nome de uma sociedade de auditoria não poderão assumir posições de gestão fundamentais na entidade objecto da auditoria durante um período mínimo de dois anos após a cessação das suas funções enquanto revisores oficiais de contas ou sócios principais responsáveis pelas funções de auditoria.

Artigo 43.o

Controlo de qualidade

O controlo de qualidade previsto pelo artigo 29.o deve ser realizado com uma periodicidade mínima de três anos relativamente aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de auditoria que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse
  público
  .

CAPÍTULO XI

ASPECTOS INTERNACIONAIS

Artigo 44.o

Autorização de auditores de países terceiros

1.
     Numa base de reciprocidade, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar
  um auditor
  de um país terceiro na qualidade de
  revisor oficial
  de contas, na condição de essa pessoa provar
  que cumpre requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.o e 6.o a 13.o.

2.
     
  Antes de conceder a autorização a um auditor de um país terceiro que corresponda aos requisitos do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem aplicar os requisitos previstos no artigo 14.o.

Artigo 45.o

Registo
  e supervisão
  de auditores e de
  entidades
  de auditoria de países terceiros

1.   As autoridades competentes de um Estado-Membro procederão ao registo, de acordo com os artigos 15.o a 17.o, de todos os auditores e de todas as
  entidades
  de auditoria de países terceiros que apresentam o relatório de auditoria, no que diz
  respeito às
  contas individuais ou consolidadas de uma empresa
  constituída
  fora da Comunidade
  e
  cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na acepção do
  ponto 18 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, salvo se a sociedade apenas emite títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE

   (23)

  (Transparência), cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 50 000 euros ou, no caso de títulos de dívida emitidos noutra moeda, seja equivalente, pelo menos, a 50 000 euros, na data da emissão.

2.   
  Aplicar-se-ão os artigos
  18.o

  e 19.o

  .

3.   Os Estados-Membros submeterão
  os auditores e
  as
  entidades
  de auditoria de países terceiros, que neles se tenham registado, aos seus sistemas nacionais de supervisão pública de controlo de qualidade, de investigação e de sanções.
  Os Estados-Membros podem dispensar os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados de se submeter ao seu sistema de controlo de qualidade, se outro Estado-Membro, ou o sistema de controlo de qualidade de um país terceiro reconhecido como equivalente nos termos do artigo 46.o, já tiver realizado uma análise de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria de país terceiro no decurso dos três anos precedentes.

4.   Sem prejuízo do artigo 46.o, os relatórios de auditoria das contas individuais ou das contas consolidadas, previstos no n.o 1, emitidos
  pelos auditores ou
  pelas
  entidades
  de auditoria de países terceiros que não se encontram
  registados
  no Estado-Membro em questão, não têm qualquer valor jurídico nesse Estado-Membro.

5.   Os Estados-Membros só podem registar
  entidades
  de auditoria de países terceiros, desde que:

| a) | Respeitem requisitos equivalentes aos previstos no n.o 
  3 do
  artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Respeitem requisitos equivalentes aos previstos no n.o 
  3 do
  artigo 3.o;

| b) | A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção da
  entidade
  de auditoria
  de país terceiro
  respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.o a 10.o; |
| --- | --- |

b)

A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção da
  entidade
  de auditoria
  de país terceiro
  respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.o a 10.o;

| c) | O auditor
  de país terceiro
  que realiza a auditoria por conta da
  entidade
  de auditoria
  de país terceiro
  respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.o a 10.o; |
| --- | --- |

c)

O auditor
  de país terceiro
  que realiza a auditoria por conta da
  entidade
  de auditoria
  de país terceiro
  respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4.o a 10.o;

| d) | A auditoria das contas individuais ou consolidadas prevista no n.o 1 sejam realizadas de acordo com normas internacionais de auditoria previstas no artigo 26.o, bem como com os requisitos estabelecidos
  nos artigos 22.o, 24.o e 25.o ou normas e requisitos equivalentes
  ; |
| --- | --- |

d)

A auditoria das contas individuais ou consolidadas prevista no n.o 1 sejam realizadas de acordo com normas internacionais de auditoria previstas no artigo 26.o, bem como com os requisitos estabelecidos
  nos artigos 22.o, 24.o e 25.o ou normas e requisitos equivalentes
  ;

| e) | Publiquem no seu sítio Internet um relatório anual de transparência, que inclua as informações previstas no artigo 40.o


  , ou satisfaçam requisitos de publicidade equivalentes
  . |
| --- | --- |

e)

Publiquem no seu sítio Internet um relatório anual de transparência, que inclua as informações previstas no artigo 40.o


  , ou satisfaçam requisitos de publicidade equivalentes
  .

6.
     
  A fim de assegurar a aplicação uniforme da alínea d) do n.o 5, a equivalência nela prevista será apreciada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e será decidida pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o. Na pendência desta decisão da Comissão, os Estados-Membros podem apreciar a equivalência prevista no n.o 1, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão.

Artigo 46.o

Derrogação em caso de equivalência

1.
     Os Estados-Membros podem, com base na reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 45.o unicamente se a
  entidade
  de auditoria
  de um país terceiro ou o auditor de um país terceiro estiverem submetidos
  no país terceiro a sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e de sanções que satisfaçam os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e
  31.o

  .

2.
     
  A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a equivalência nele prevista será apreciada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e será decidida pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o. Os Estados-Membros podem apreciar a equivalência prevista no n.o 1, ou confiar nas apreciações realizadas por outros Estados-Membros, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão. Se a Comissão decidir que o requisito de equivalência previsto no n.o 1 não é satisfeito, pode autorizar as entidades de auditoria em questão a prosseguir as suas actividades de auditoria em conformidade com os requisitos do Estado-Membro em causa durante um período de transição adequado.

3.
     
  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

| a) | A sua apreciação da equivalência prevista no n.o 2; e |
| --- | --- |

a)

A sua apreciação da equivalência prevista no n.o 2; e

| b) | Os elementos principais dos acordos de cooperação com os sistemas de supervisão pública, controlo de qualidade e investigação e sanções de países terceiros, com base no n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Os elementos principais dos acordos de cooperação com os sistemas de supervisão pública, controlo de qualidade e investigação e sanções de países terceiros, com base no n.o 1.

Artigo 47.o

Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria por si autorizados, desde que:

| a) | Os documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos se relacionem com a auditoria de empresas que tenham emitido valores mobiliários nesse país terceiro
  ou façam parte de um grupo que publica contas consolidadas legais nesse país terceiro
  ; |
| --- | --- |

a)

Os documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos se relacionem com a auditoria de empresas que tenham emitido valores mobiliários nesse país terceiro
  ou façam parte de um grupo que publica contas consolidadas legais nesse país terceiro
  ;

| b) | A transferência seja realizada através das autoridades competentes do país de origem para as autoridades competentes desse país terceiro e a seu pedido; |
| --- | --- |

b)

A transferência seja realizada através das autoridades competentes do país de origem para as autoridades competentes desse país terceiro e a seu pedido;

| c) | As autoridades competentes do país terceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados adequados, de acordo com o n.o 3; |
| --- | --- |

c)

As autoridades competentes do país terceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados adequados, de acordo com o n.o 3;

| d) | Tenham sido concluídos acordos de cooperação com base na reciprocidade entre as autoridades competentes em causa; |
| --- | --- |

d)

Tenham sido concluídos acordos de cooperação com base na reciprocidade entre as autoridades competentes em causa;

| e) | A transferência de dados pessoais para o país terceiro se processe em conformidade com o Capítulo IV da Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

e)

A transferência de dados pessoais para o país terceiro se processe em conformidade com o Capítulo IV da Directiva 95/46/CE.

2.   Os acordos de cooperação previstos na alínea d) do n.o 1 assegurarão que:

| a) | As autoridades competentes apresentem as razões que motivam o pedido dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes apresentem as razões que motivam o pedido dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos;

| b) | As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estejam sujeitas às obrigações de sigilo profissional; |
| --- | --- |

b)

As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estejam sujeitas às obrigações de sigilo profissional;

| c) | As autoridades competentes do país terceiro possam utilizar os documentos de trabalho de auditoria e outros documentos unicamente para efeitos do exercício das suas funções de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção, que respeitem os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o
  ; |
| --- | --- |

c)

As autoridades competentes do país terceiro possam utilizar os documentos de trabalho de auditoria e outros documentos unicamente para efeitos do exercício das suas funções de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção, que respeitem os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o
  ;

| d) | Possa ser recusado o pedido de uma autoridade competente de um país terceiro relativamente aos documentos de trabalho de auditoria ou a outros documentos detidos pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria, sempre que a apresentação desses documentos de trabalho ou de outros documentos afecte de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública da Comunidade ou do Estado-Membro em questão ou que já tenham tido início processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra as mesmas pessoas, perante as autoridades do Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

Possa ser recusado o pedido de uma autoridade competente de um país terceiro relativamente aos documentos de trabalho de auditoria ou a outros documentos detidos pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria, sempre que a apresentação desses documentos de trabalho ou de outros documentos afecte de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública da Comunidade ou do Estado-Membro em questão ou que já tenham tido início processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra as mesmas pessoas, perante as autoridades do Estado-Membro em questão.

3.   O carácter adequado referido na alínea c) do n.o 1 será objecto de decisão pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o


  , a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes
  . A análise dessa adequação será realizada em cooperação com os Estados-Membros e basear-se-á nos requisitos previstos no artigo 36.o ou em resultados funcionais globalmente equivalentes. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão.

4.   Em casos excepcionais e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria por si autorizados a transferirem os documentos de trabalho de auditoria e outros documentos directamente para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que:

| a) | As inspecções tenham sido iniciadas pelas autoridades competentes desse país terceiro; |
| --- | --- |

a)

As inspecções tenham sido iniciadas pelas autoridades competentes desse país terceiro;

| b) | A transferência não esteja em contradição com as obrigações que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria têm de respeitar relativamente à transferência dos documentos de trabalho de auditoria e de outros documentos para as autoridades competentes do país de origem; |
| --- | --- |

b)

A transferência não esteja em contradição com as obrigações que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria têm de respeitar relativamente à transferência dos documentos de trabalho de auditoria e de outros documentos para as autoridades competentes do país de origem;

| c) | Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes desse país terceiro que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro acesso directo e recíproco aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos das sociedades de auditoria; |
| --- | --- |

c)

Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes desse país terceiro que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro acesso directo e recíproco aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos das sociedades de auditoria;

| d) | As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades competentes do país de origem do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria de cada pedido directo de informações, apresentando a respectiva justificação; |
| --- | --- |

d)

As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades competentes do país de origem do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria de cada pedido directo de informações, apresentando a respectiva justificação;

| e) | Sejam respeitadas as condições previstas no n.o 2. |
| --- | --- |

e)

Sejam respeitadas as condições previstas no n.o 2.

5.   A Comissão pode
  especificar
  os casos excepcionais a que se refere o n.o 4, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 48.o


  , a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e assegurar a aplicação uniforme desse número
  .

6.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os acordos de cooperação referidos nos ns 1 e 4.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 48.o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité de regulamentação de auditoria (designado seguidamente «Comité») composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto nos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 8.o.

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3.
     
  Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas e salvo para as disposições do artigo 26.o, no termo de um período de dois anos a contar da aprovação da presente directiva e, o mais tardar, até 1 de Abril de 2008, será suspensa a aplicação das suas disposições que prevêem a adopção de normas técnicas, alterações e decisões nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem renovar as disposições em questão nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado e, para este efeito, devem reexaminá-las antes do termo do período ou data atrás mencionado.

4.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 49.o

Alteração da Directiva 78/660/CEE e da Directiva 83/349/CEE

1.   A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:

| a) | No n.o 1 do artigo 43.o
  , é aditado o seguinte ponto:






  «15) | separadamente,
  os honorários
  totais facturados
  durante o exercício financeiro
  pelo
  revisor oficial de contas ou
  pela
  sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários
  totais facturados
  relativamente a outros serviços de controlo,
  os honorários totais facturados a título
  de consultoria fiscal e
  os honorários totais facturados a título de
  outros
  serviços
  não relativos a auditoria;


  Os Estados-Membros podem prever que este requisito não seja aplicável sempre que a sociedade em questão esteja incluída nas contas consolidadas elaboradas por força do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, desde que estas informações sejam fornecidas no anexo às contas consolidadas.» |
| --- | --- | --- |

a)

No n.o 1 do artigo 43.o
  , é aditado o seguinte ponto:

«15)

separadamente,
  os honorários
  totais facturados
  durante o exercício financeiro
  pelo
  revisor oficial de contas ou
  pela
  sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários
  totais facturados
  relativamente a outros serviços de controlo,
  os honorários totais facturados a título
  de consultoria fiscal e
  os honorários totais facturados a título de
  outros
  serviços
  não relativos a auditoria;

Os Estados-Membros podem prever que este requisito não seja aplicável sempre que a sociedade em questão esteja incluída nas contas consolidadas elaboradas por força do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, desde que estas informações sejam fornecidas no anexo às contas consolidadas.»

| b) | No artigo 44.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros podem autorizar que as sociedades mencionadas no artigo 11.o elaborem o anexo sintético das suas contas sem a apresentação das informações requeridas nos pontos 5 a 12, 14-A e 15 do n.o 1 do artigo 43.o. No entanto, o anexo deve indicar de modo global as informações previstas no n.o 1, ponto 6, do artigo 43.o relativamente a todos os elementos em causa.» |
| --- | --- |

b)

No artigo 44.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros podem autorizar que as sociedades mencionadas no artigo 11.o elaborem o anexo sintético das suas contas sem a apresentação das informações requeridas nos pontos 5 a 12, 14-A e 15 do n.o 1 do artigo 43.o. No entanto, o anexo deve indicar de modo global as informações previstas no n.o 1, ponto 6, do artigo 43.o relativamente a todos os elementos em causa.»

| c) | No artigo 45.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  A alínea b) do n.o 1 é igualmente aplicável às informações previstas no n.o 1, ponto (8), do artigo 43.o.




  Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a não proceder às divulgações de informações previstas no n.o 1, ponto (8), do artigo 43.o. Os Estados-Membros podem igualmente autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a não proceder às divulgações de informações previstas no n.o 1, ponto (15), do artigo 43.o, desde que estas informações sejam entregues ao sistema de supervisão pública a que se refere o artigo 32.o da [8a Directiva do direito das sociedades] sempre que este o solicite.» |
| --- | --- |

c)

No artigo 45.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  A alínea b) do n.o 1 é igualmente aplicável às informações previstas no n.o 1, ponto (8), do artigo 43.o.

Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a não proceder às divulgações de informações previstas no n.o 1, ponto (8), do artigo 43.o. Os Estados-Membros podem igualmente autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a não proceder às divulgações de informações previstas no n.o 1, ponto (15), do artigo 43.o, desde que estas informações sejam entregues ao sistema de supervisão pública a que se refere o artigo 32.o da [8a Directiva do direito das sociedades] sempre que este o solicite.»

2.   No artigo 34.o da Directiva 83/349/CEE, é aditado o seguinte ponto:

| «16) | separadamente,
  os honorários
  totais facturados
  durante o exercício financeiro
  pelo
  revisor oficial de contas ou
  pela
  sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários
  totais facturados
  relativamente a outros serviços de controlo,
  os honorários totais facturados a título de
  serviços de consultoria fiscal e
  os honorários totais facturados a título de
  outros serviços não relacionados com a auditoria.» |
| --- | --- |

«16)

separadamente,
  os honorários
  totais facturados
  durante o exercício financeiro
  pelo
  revisor oficial de contas ou
  pela
  sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários
  totais facturados
  relativamente a outros serviços de controlo,
  os honorários totais facturados a título de
  serviços de consultoria fiscal e
  os honorários totais facturados a título de
  outros serviços não relacionados com a auditoria.»

Artigo 50.o

o

Revogação da Directiva 84/253/CEE

A Directiva 84/253/CEE é revogada com efeitos a contar da data indicada no artigo 54.o
  . Todas as referências à directiva revogada serão consideradas referências à presente directiva.

no artigo 54.o

Todas as

Artigo 51.o

o

Disposição transitória

Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos da Directiva 84/253/CEE antes da entrada em vigor das disposições previstas no n.o 1 do artigo 53.o
  serão considerados como tendo sido autorizados nos termos da presente directiva.

nos termos da

no n.o

o

nos termos da

Artigo 52.o

Artigo 52.o

Harmonização mínima

Harmonização mínima

Os Estados-Membros que exijam a revisão legal de contas podem impor requisitos reforçados, salvo disposições em contrário enunciadas na presente directiva.

Os Estados-Membros que exijam a revisão legal de contas podem impor requisitos reforçados, salvo disposições em contrário enunciadas na presente directiva.

Artigo 53.o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão
  no prazo de ...

   (24) as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

no prazo de ...

24

2.   Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 54.o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

20 dias após a

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 55.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  
  JO C 157 de 28.6.2005, p. 115
  .

1

JO C 157 de 28.6.2005, p. 115

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

(3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

3

Directiva

(4)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

4

Directiva

(5)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

5

Directiva

(6)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

6

a redacção

(7)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

7

(8)  JO C 143 de 8.5.1998, p. 12.

8

(9)  JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.

9

(10)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.

10

(11)  

  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1

  .

11

JO L 145 de 30.4.2004, p. 1

(12)  

  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23



  (rectificação no



  JO L 269 de 19.10.1999, p. 45



  ).

12

JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(rectificação no

JO L 269 de 19.10.1999, p. 45

).

(13)  

  JO L 52 de 25.2.2005, p. 51

  .

13

JO L 52 de 25.2.2005, p. 51

(14)  
  Directiva do Conselho 85/611/CEE de 20 de Dezembro de 1985 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (



  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3



  ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (



  JO L 79 de 24.3.2005, p. 9



  ).

14

Directiva do Conselho 85/611/CEE de 20 de Dezembro de 1985 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (

JO L 375 de 31.12.1985, p. 3

). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (

JO L 79 de 24.3.2005, p. 9

).

(15)  

  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31



  . Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (



  JO L 284, de 31.10.2003, p. 1



  ).

15

JO L 281 de 23.11.1995, p. 31

. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

JO L 284, de 31.10.2003, p. 1

).

(16)  

  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1



  . Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

16

JO L 126 de 26.5.2000, p. 1

. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

(17)  

  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1

  .

17

JO L 207 de 18.8.2003, p. 1

(18)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com um duração mínima de três anos (
  JO L 19 de 24.1.1989, p. 16
  ). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (

  JO L 206 de 31.7.2001, p. 1

  ).

18

Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com um duração mínima de três anos (

). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (

JO L 206 de 31.7.2001, p. 1

).

(19)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

19

Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(20)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

20

(21)  
  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (



  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64



  ).

21

Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (

JO L 345 de 31.12.2003, p. 64

).

(22)  

  JO L 149, de 30.4.2004, p. 1

  .

22

JO L 149, de 30.4.2004, p. 1

(23)  
  Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado (



  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38



  ).

23

Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado (

JO L 390 de 31.12.2004, p. 38

).

(24)  
  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

24

24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

P6_TA(2005)0354

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0139) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0139) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0143/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0143/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0047

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), tinha por objectivo facilitar a adaptação dos caminhos-de-ferro comunitários às exigências do mercado único e aumentar a sua eficácia. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), tinha por objectivo facilitar a adaptação dos caminhos-de-ferro comunitários às exigências do mercado único e aumentar a sua eficácia.

| (2) | No Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (6), a Comissão havia comunicado a sua intenção de avançar na realização do mercado interno de serviços ferroviários propondo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(2)

No Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (6), a Comissão havia comunicado a sua intenção de avançar na realização do mercado interno de serviços ferroviários propondo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros.

| (3) | Por seu lado, em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração (7) no sentido da abertura à concorrência, em 1 de Janeiro de 2008, de todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros, nacionais ou internacionais. Nessa ocasião, a Comissão comunicou que se propunha apresentar uma proposta específica, em articulação com a legislação em vigor no domínio dos contratos de serviço público e que, simultaneamente, pretendia propor medidas para proteger os direitos dos passageiros dos serviços internacionais. |
| --- | --- |

(3)

Por seu lado, em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração (7) no sentido da abertura à concorrência, em 1 de Janeiro de 2008, de todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros, nacionais ou internacionais. Nessa ocasião, a Comissão comunicou que se propunha apresentar uma proposta específica, em articulação com a legislação em vigor no domínio dos contratos de serviço público e que, simultaneamente, pretendia propor medidas para proteger os direitos dos passageiros dos serviços internacionais.

| (4) | A actual situação dos serviços ferroviários internacionais é contrastada. Por um lado, os serviços de longo curso (comboios nocturnos) vivem momentos difíceis, tendo as empresas ferroviárias recentemente deixado de prestar vários desses serviços a fim de limitar os prejuízos. Por outro lado, o mercado dos serviços internacionais de alta velocidade registou um forte crescimento, que se irá acentuar com a extensão e a interligação da rede transeuropeia de alta velocidade no horizonte de 2010. Todavia e em ambos os casos, a pressão da concorrência das transportadoras aéreas de custos reduzidos é muito forte, sendo indispensável promover novas iniciativas, tirando partido da concorrência entre empresas ferroviárias. |
| --- | --- |

(4)

A actual situação dos serviços ferroviários internacionais é contrastada. Por um lado, os serviços de longo curso (comboios nocturnos) vivem momentos difíceis, tendo as empresas ferroviárias recentemente deixado de prestar vários desses serviços a fim de limitar os prejuízos. Por outro lado, o mercado dos serviços internacionais de alta velocidade registou um forte crescimento, que se irá acentuar com a extensão e a interligação da rede transeuropeia de alta velocidade no horizonte de 2010. Todavia e em ambos os casos, a pressão da concorrência das transportadoras aéreas de custos reduzidos é muito forte, sendo indispensável promover novas iniciativas, tirando partido da concorrência entre empresas ferroviárias.

| (5) | A abertura do mercado dos
  serviços de
  transporte de passageiros não seria possível sem um enquadramento preciso das modalidades de acesso à infra-estrutura, sem avanços importantes no domínio da interoperabilidade e sem um enquadramento rigoroso da segurança ferroviária à escala nacional e europeia. Estas condições encontram-se agora reunidas após a transposição das Directivas 2001/12/CE
   (8)
  , 2001/13/CE
   (9)
  , 2001/14/CE
   (10)
  e

  2004/49/CE

   (11). É necessário que este novo quadro institucional esteja devidamente estabelecido e consolidado na data proposta para a abertura
  das redes
  dos
  serviços de
  transporte de passageiros.
  Dado que estas directivas-quadro europeias devem ser transpostas para o direito nacional o mais tardar em 2006, propõe-se o ano de 2008 para a abertura das redes dos serviços internacionais de transporte de passageiros, e o ano de 2012 para todos os outros tipos de serviços de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(5)

A abertura do mercado dos
  serviços de
  transporte de passageiros não seria possível sem um enquadramento preciso das modalidades de acesso à infra-estrutura, sem avanços importantes no domínio da interoperabilidade e sem um enquadramento rigoroso da segurança ferroviária à escala nacional e europeia. Estas condições encontram-se agora reunidas após a transposição das Directivas 2001/12/CE
   (8)
  , 2001/13/CE
   (9)
  , 2001/14/CE
   (10)
  e

  2004/49/CE

   (11). É necessário que este novo quadro institucional esteja devidamente estabelecido e consolidado na data proposta para a abertura
  das redes
  dos
  serviços de
  transporte de passageiros.
  Dado que estas directivas-quadro europeias devem ser transpostas para o direito nacional o mais tardar em 2006, propõe-se o ano de 2008 para a abertura das redes dos serviços internacionais de transporte de passageiros, e o ano de 2012 para todos os outros tipos de serviços de transporte de passageiros.

| (6) | Os Estados-Membros deverão poder antecipar a concessão dos direitos de acesso às empresas ferroviárias e aos agrupamentos internacionais para os serviços nacionais e internacionais de transporte de passageiros. O uso destes direitos poderá ficar temporariamente limitado às empresas ferroviárias, bem como às empresas subsidiárias controladas directa ou indirectamente por estas últimas, que sejam titulares de uma licença nos Estados-Membros em que existem condições análogas de acesso à infra-estrutura ferroviária. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros deverão poder antecipar a concessão dos direitos de acesso às empresas ferroviárias e aos agrupamentos internacionais para os serviços nacionais e internacionais de transporte de passageiros. O uso destes direitos poderá ficar temporariamente limitado às empresas ferroviárias, bem como às empresas subsidiárias controladas directa ou indirectamente por estas últimas, que sejam titulares de uma licença nos Estados-Membros em que existem condições análogas de acesso à infra-estrutura ferroviária.

| (7) | O número de ligações ferroviárias sem paragens intermédias é muito reduzido. No caso dos trajectos com paragens intermédias é indispensável autorizar os novos operadores a embarcar e desembarcar passageiros durante a viagem para assegurar um limiar realista de rentabilidade a estas operações e não colocar os potenciais concorrentes numa situação desfavorável em relação aos operadores já estabelecidos, que o podem fazer. |
| --- | --- |

(7)

O número de ligações ferroviárias sem paragens intermédias é muito reduzido. No caso dos trajectos com paragens intermédias é indispensável autorizar os novos operadores a embarcar e desembarcar passageiros durante a viagem para assegurar um limiar realista de rentabilidade a estas operações e não colocar os potenciais concorrentes numa situação desfavorável em relação aos operadores já estabelecidos, que o podem fazer.

| (8) | O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (12) prevê a possibilidade de os Estados-Membros e as administrações locais atribuírem contratos de serviço público, incluindo a concessão de direitos exclusivos para o fornecimento de determinados serviços. Por conseguinte, é necessário assegurar a coerência entre as disposições do referido regulamento e o princípio da abertura à concorrência dos
  serviços de
  transporte de passageiros. Em
  26 de Julho de 2000
  , a Comissão apresentou uma
  proposta de

  regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (13), visando a substituição do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Esta proposta tem, nomeadamente, por objectivo introduzir um regime de concorrência regulada em matéria de atribuição de contratos de serviço público.
  O Parlamento Europeu pronunciou-se já sobre esta proposta em primeira leitura, em 14 de Novembro de 2001

   (14)

  . Contudo, o Conselho ainda não adoptou uma posição comum, o que tem impedido o processo legislativo de avançar. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (12) prevê a possibilidade de os Estados-Membros e as administrações locais atribuírem contratos de serviço público, incluindo a concessão de direitos exclusivos para o fornecimento de determinados serviços. Por conseguinte, é necessário assegurar a coerência entre as disposições do referido regulamento e o princípio da abertura à concorrência dos
  serviços de
  transporte de passageiros. Em
  26 de Julho de 2000
  , a Comissão apresentou uma
  proposta de

  regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (13), visando a substituição do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Esta proposta tem, nomeadamente, por objectivo introduzir um regime de concorrência regulada em matéria de atribuição de contratos de serviço público.
  O Parlamento Europeu pronunciou-se já sobre esta proposta em primeira leitura, em 14 de Novembro de 2001

   (14)

  . Contudo, o Conselho ainda não adoptou uma posição comum, o que tem impedido o processo legislativo de avançar.

| (9) | Para a construção de infra-estruturas especializadas como, por exemplo, ligações de alta velocidade, as empresas ferroviárias necessitam condições de segurança, a nível do planeamento e a nível jurídico, que correspondam à importância dos investimentos avultados de longo prazo necessários. Por esse motivo, deve-lhes ser dada a possibilidade de, em regra geral, celebrarem acordos-quadro com uma vigência de dez anos. Por conseguinte, a Directiva 2001/14/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Para a construção de infra-estruturas especializadas como, por exemplo, ligações de alta velocidade, as empresas ferroviárias necessitam condições de segurança, a nível do planeamento e a nível jurídico, que correspondam à importância dos investimentos avultados de longo prazo necessários. Por esse motivo, deve-lhes ser dada a possibilidade de, em regra geral, celebrarem acordos-quadro com uma vigência de dez anos. Por conseguinte, a Directiva 2001/14/CE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | A aplicação da presente directiva deverá ser avaliada com base
  em dois relatórios
  da Comissão, a apresentar decorridos dois anos
  após as datas de
  abertura do mercado de serviços
  nacionais e
  internacionais de transporte de passageiros
  , respectivamente
  .
  Estes relatórios deverão incluir uma primeira avaliação, por parte da Comissão, do impacto do primeiro e segundo pacotes ferroviários nas normas de qualidade do serviço público, nas normas sociais dos assalariados e no desempenho ambiental. Além disso, até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão deverá apresentar uma avaliação do impacto da abertura de redes para os serviços nacionais de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(10)

A aplicação da presente directiva deverá ser avaliada com base
  em dois relatórios
  da Comissão, a apresentar decorridos dois anos
  após as datas de
  abertura do mercado de serviços
  nacionais e
  internacionais de transporte de passageiros
  , respectivamente
  .
  Estes relatórios deverão incluir uma primeira avaliação, por parte da Comissão, do impacto do primeiro e segundo pacotes ferroviários nas normas de qualidade do serviço público, nas normas sociais dos assalariados e no desempenho ambiental. Além disso, até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão deverá apresentar uma avaliação do impacto da abertura de redes para os serviços nacionais de transporte de passageiros.

| (11) | Atendendo a que o objectivo da acção prevista, a saber o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à necessidade de assegurar condições equitativas e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura e à dimensão manifestamente internacional do funcionamento de importantes componentes das redes de caminho-de-ferro, e pode, pois, dada a necessidade de uma acção transnacional coordenada, ser mais bem realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que o objectivo da acção prevista, a saber o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à necessidade de assegurar condições equitativas e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura e à dimensão manifestamente internacional do funcionamento de importantes componentes das redes de caminho-de-ferro, e pode, pois, dada a necessidade de uma acção transnacional coordenada, ser mais bem realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (12) | As Directivas

  91/440/CEE

  e 2001/14/CE devem
  , por conseguinte, ser
  alteradas
  , |
| --- | --- |

(12)

As Directivas

  91/440/CEE

  e 2001/14/CE devem
  , por conseguinte, ser
  alteradas
  ,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o quarto travessão do artigo 3.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o quarto travessão do artigo 3.o

| 2) | No artigo 3.o, após o quinto travessão, é inserido o travessão seguinte:






  «— | “serviços internacionais de transporte de passageiros”, os serviços de transporte de passageiros em que o comboio atravessa pelo menos uma vez a fronteira de um Estado-Membro; o comboio pode ser recomposto e/ou desagregado e as diferentes secções que o constituem podem ter proveniências e destinos diferentes, desde que todas as carruagens atravessem pelo menos uma fronteira,» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, após o quinto travessão, é inserido o travessão seguinte:

«—

“serviços internacionais de transporte de passageiros”, os serviços de transporte de passageiros em que o comboio atravessa pelo menos uma vez a fronteira de um Estado-Membro; o comboio pode ser recomposto e/ou desagregado e as diferentes secções que o constituem podem ter proveniências e destinos diferentes, desde que todas as carruagens atravessem pelo menos uma fronteira,»

| 3) | É suprimido o primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o |
| --- | --- |

3)

É suprimido o primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o

| 4) | No primeiro parágrafo do artigo 8.o, é suprimida a expressão «e pelos agrupamentos internacionais». |
| --- | --- |

4)

No primeiro parágrafo do artigo 8.o, é suprimida a expressão «e pelos agrupamentos internacionais».

| 5) | É suprimido o n.o 1 do artigo 10.o |
| --- | --- |

5)

É suprimido o n.o 1 do artigo 10.o

| 6) | As
  alterações
  previstas nos pontos 1), 3), 4) e 5) são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2008
  . |
| --- | --- |

6)

As
  alterações
  previstas nos pontos 1), 3), 4) e 5) são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2008
  .

| 7) | No artigo 10.o, são inseridos os números 3-A, 3-B, 3-C e 3-D seguintes:
  «3-A   
  As
  empresas ferroviárias abrangidas pelo artigo 2.o passam a
  beneficiar de
  acesso à infra-estrutura
  , em condições equitativas
  , para a exploração de serviços internacionais de transporte de passageiros
  em 1 de Janeiro de 2008
  ,
  e para a exploração de todas as outras formas de serviços de transporte de passageiros, em 1 de Janeiro de 2012. Ao explorarem
  um serviço internacional de transporte de passageiros, as empresas ferroviárias podem embarcar e desembarcar passageiros
  em todas as estações situadas entre o ponto de origem e o ponto de destino
  .
  3-B   Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no n.o 3-A nas
  ligações que
  sejam objecto de um contrato de serviço público nos termos da legislação comunitária em vigor.
  Uma
  tal limitação
  , incluindo a que tem por efeito restringir o
  direito de embarcar e desembarcar passageiros
  em todas as
  estações
  , só
  pode
  aplicar-se com base numa análise económica objectiva por parte do organismo de controlo a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE (15), ou mediante acordo entre os organismos de controlo competentes no caso de, de outro modo, não ficar garantida a viabilidade económica do serviço público
  .
  3-C   Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para que as decisões a que se refere n.o 3-B sejam submetidas a um controlo jurisdicional.


  3-D
     
  Os Estados-Membros poderão antecipar a concessão dos direitos de acesso às empresas ferroviárias e aos agrupamentos internacionais para os serviços nacionais e internacionais de transporte de passageiros. O uso destes direitos poderá ficar temporariamente limitado às empresas ferroviárias, bem como às empresas subsidiárias controladas directa ou indirectamente por estas últimas, que sejam titulares de uma licença nos Estados-Membros em que existem condições análogas de acesso à infra-estrutura ferroviária. |
| --- | --- |

7)

No artigo 10.o, são inseridos os números 3-A, 3-B, 3-C e 3-D seguintes:

«3-A   
  As
  empresas ferroviárias abrangidas pelo artigo 2.o passam a
  beneficiar de
  acesso à infra-estrutura
  , em condições equitativas
  , para a exploração de serviços internacionais de transporte de passageiros
  em 1 de Janeiro de 2008
  ,
  e para a exploração de todas as outras formas de serviços de transporte de passageiros, em 1 de Janeiro de 2012. Ao explorarem
  um serviço internacional de transporte de passageiros, as empresas ferroviárias podem embarcar e desembarcar passageiros
  em todas as estações situadas entre o ponto de origem e o ponto de destino
  .

3-B   Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no n.o 3-A nas
  ligações que
  sejam objecto de um contrato de serviço público nos termos da legislação comunitária em vigor.
  Uma
  tal limitação
  , incluindo a que tem por efeito restringir o
  direito de embarcar e desembarcar passageiros
  em todas as
  estações
  , só
  pode
  aplicar-se com base numa análise económica objectiva por parte do organismo de controlo a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE (15), ou mediante acordo entre os organismos de controlo competentes no caso de, de outro modo, não ficar garantida a viabilidade económica do serviço público
  .

3-C   Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para que as decisões a que se refere n.o 3-B sejam submetidas a um controlo jurisdicional.

3-D
     
  Os Estados-Membros poderão antecipar a concessão dos direitos de acesso às empresas ferroviárias e aos agrupamentos internacionais para os serviços nacionais e internacionais de transporte de passageiros. O uso destes direitos poderá ficar temporariamente limitado às empresas ferroviárias, bem como às empresas subsidiárias controladas directa ou indirectamente por estas últimas, que sejam titulares de uma licença nos Estados-Membros em que existem condições análogas de acesso à infra-estrutura ferroviária.

| 8) | No artigo 14.o, é aditado o parágrafo seguinte:
  «Até

  31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, respectivamente
  , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Conselho
  dois relatórios
  sobre a aplicação das disposições previstas
  na presente directiva, o primeiro relativo aos serviços internacionais de transporte de passageiros e o segundo aos outros tipos de serviços de transporte de passageiros; cada relatório incluirá uma avaliação dos procedimentos de atribuição de faixas horárias e das suas repercussões nos contratos de serviço público.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 14.o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Até

  31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, respectivamente
  , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Conselho
  dois relatórios
  sobre a aplicação das disposições previstas
  na presente directiva, o primeiro relativo aos serviços internacionais de transporte de passageiros e o segundo aos outros tipos de serviços de transporte de passageiros; cada relatório incluirá uma avaliação dos procedimentos de atribuição de faixas horárias e das suas repercussões nos contratos de serviço público.»

Artigo 2.o

O n.o 5 do artigo 17.o da Directiva 2001/14/CE passa a ter a seguinte redacção:

«5.
     
  Em princípio, os acordos-quadro terão uma vigência de cinco anos renovável por períodos iguais à vigência inicial. Em casos especiais, o administrador de infra-estruturas poderá acordar um período menor ou maior. Qualquer período superior a cinco anos será justificado pela existência de contratos comerciais, de investimentos especializados ou de riscos.

No caso de serviços que utilizem uma infra-estrutura especializada nos termos do artigo 24.o e que requeiram investimentos substanciais de longo prazo, poderão concluir-se acordos-quadro com uma vigência de dez anos. Apenas será possível um período de vigência superior a dez anos em casos excepcionais e, em particular, no caso de investimentos substanciais de longo prazo, e especialmente quando estes últimos sejam objecto de compromissos contratuais que incluam um plano de amortização plurianual.»

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...] (16). Devem comunicar imediatamente o facto à Comissão.

16

Devem

o facto à Comissão

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 4.o

o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C ... de ..., p. ....

1

(2)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 56.

2

221 de 8.9.2005, p. 56.

(3)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 26
  .

3

de 22.3.2005, p. 26

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 28.9.2005.

4

Posição do Parlamento Europeu de 28.9.2005.

(5)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

5

com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(6)  COM(2001)0370.

6

(7)  
  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 502

  .

7

JO C 82 E de 1.4.2004, p. 502

.

(8)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE (

  JO L 75 de 15.3.2001, p. 1

  ).

8

Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE (

JO L 75 de 15.3.2001, p. 1

).

(9)  Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (

  JO L 75 de 15.3.2001, p. 26

  ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE (

  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44

  ).

9

Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (

JO L 75 de 15.3.2001, p. 26

). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE (

JO L 164 de 30.4.2004, p. 44

).

(10)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (

  JO L 75 de 15.3.2001, p. 29
  ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE.

10

Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (

JO L 75 de 15.3.2001, p. 29

. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE.

(11)  
  Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

11

Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

(12)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1).

12

o

(13)  

  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 169



  .

13

JO C 365 E de 19.12.2000, p. 169

.

(14)  

  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 262



  .

14

JO C 140 E de 13.6.2002, p. 262

.

(15)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).»

15

(16)  18 meses a contar da data de aprovação da presente directiva.

16

aprovação

P6_TA(2005)0355

Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0142) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0142) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0002/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0002/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0133/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0133/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0048

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas e do pessoal de bordo que asseguram a condução de locomotivas e de comboios na rede ferroviária da Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2004/49/CE
   (4)
  exige que os gestores de infra-estruturas e as empresas ferroviárias estabeleçam os seus sistemas de gestão da segurança de forma a que o sistema ferroviário possa atingir pelo menos os objectivos de segurança comuns, seja conforme com as regras de segurança nacionais e com as exigências de segurança definidas nas especificações técnicas de interoperabilidade, e se apliquem os elementos pertinentes dos métodos de segurança comuns. Estes sistemas de gestão da segurança prevêm, nomeadamente, programas de formação do pessoal e mecanismos que permitam assegurar que sejam mantidas as competências do pessoal e que as tarefas sejam efectuadas de forma correspondente. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2004/49/CE
   (4)
  exige que os gestores de infra-estruturas e as empresas ferroviárias estabeleçam os seus sistemas de gestão da segurança de forma a que o sistema ferroviário possa atingir pelo menos os objectivos de segurança comuns, seja conforme com as regras de segurança nacionais e com as exigências de segurança definidas nas especificações técnicas de interoperabilidade, e se apliquem os elementos pertinentes dos métodos de segurança comuns. Estes sistemas de gestão da segurança prevêm, nomeadamente, programas de formação do pessoal e mecanismos que permitam assegurar que sejam mantidas as competências do pessoal e que as tarefas sejam efectuadas de forma correspondente.

| (2) | A Directiva 2004/49/CE prevê que, para poder ter acesso à infra-estrutura ferroviária, uma empresa ferroviária deve estar na posse de um certificado de segurança. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/49/CE prevê que, para poder ter acesso à infra-estrutura ferroviária, uma empresa ferroviária deve estar na posse de um certificado de segurança.

| (3) | A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), confere às empresas ferroviárias titulares de uma licença um direito de acesso desde 15 de Março de 2003 à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias e, o mais tardar a partir de 2008, a toda a rede de serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias. Além disso, no quadro do segundo pacote ferroviário, prevê-se alargar esse direito de acesso a toda a rede para os serviços de transporte ferroviário internacional de mercadorias, bem como para todos os tipos de serviço de transporte ferroviário de mercadorias. Esta extensão progressiva dos direitos de acesso conduzirá inevitavelmente a um aumento do transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras, de que resultará uma crescente procura de maquinistas formados e certificados para serviços transfronteiras. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), confere às empresas ferroviárias titulares de uma licença um direito de acesso desde 15 de Março de 2003 à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias e, o mais tardar a partir de 2008, a toda a rede de serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias. Além disso, no quadro do segundo pacote ferroviário, prevê-se alargar esse direito de acesso a toda a rede para os serviços de transporte ferroviário internacional de mercadorias, bem como para todos os tipos de serviço de transporte ferroviário de mercadorias. Esta extensão progressiva dos direitos de acesso conduzirá inevitavelmente a um aumento do transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras, de que resultará uma crescente procura de maquinistas formados e certificados para serviços transfronteiras.

| (4) | Um estudo efectuado em 2002 pela Comissão encontrou uma grande diversidade de legislações nacionais no que respeita às condições de certificação dos maquinistas. Para fazer face a esta diversidade e manter ao mesmo tempo o actual nível de segurança elevado do sistema ferroviário da UE, convém adoptar regras comunitárias para a certificação dos maquinistas. |
| --- | --- |

(4)

Um estudo efectuado em 2002 pela Comissão encontrou uma grande diversidade de legislações nacionais no que respeita às condições de certificação dos maquinistas. Para fazer face a esta diversidade e manter ao mesmo tempo o actual nível de segurança elevado do sistema ferroviário da UE, convém adoptar regras comunitárias para a certificação dos maquinistas.

| (5) | Essas regras comunitárias devem contribuir também para a realização das políticas comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores, de liberdade de estabelecimento e de livre prestação dos serviços no contexto da política comum de transportes, evitando eventuais distorções de concorrência. |
| --- | --- |

(5)

Essas regras comunitárias devem contribuir também para a realização das políticas comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores, de liberdade de estabelecimento e de livre prestação dos serviços no contexto da política comum de transportes, evitando eventuais distorções de concorrência.

| (6) | Para garantir a uniformidade e a transparência necessárias, a Comunidade deve definir um modelo único de documentação
  , composto por dois elementos: por um lado, a carta de base, que atesta o respeito de determinados requisitos e aptidões de base e de competências em matéria de condução de comboios, e, por outro, um certificado complementar harmonizado, que atesta os conhecimentos técnicos e específicos para o serviço. A responsabilidade da emissão da carta de base é dos Estados-Membros, e a da emissão do certificado complementar harmonizado, das empresas ferroviárias. Estes documentos devem ser reconhecidos reciprocamente pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir a uniformidade e a transparência necessárias, a Comunidade deve definir um modelo único de documentação
  , composto por dois elementos: por um lado, a carta de base, que atesta o respeito de determinados requisitos e aptidões de base e de competências em matéria de condução de comboios, e, por outro, um certificado complementar harmonizado, que atesta os conhecimentos técnicos e específicos para o serviço. A responsabilidade da emissão da carta de base é dos Estados-Membros, e a da emissão do certificado complementar harmonizado, das empresas ferroviárias. Estes documentos devem ser reconhecidos reciprocamente pelos Estados-Membros.

| (7) | A presente directiva segue e inspira-se em grande medida no «histórico» acordo alcançado em 27 de Janeiro de 2004 entre os parceiros sociais: a Comunidade Europeia de Caminhos-de-Ferro (CECF) e a Federação Europeia dos Transportes (FET), sobre a carta de condução europeia para os maquinistas que efectuam um serviço de interoperabilidade transfronteiras e sobre certos aspectos das condições de trabalho do pessoal móvel empregado nos serviços transfronteiras

   (6). |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva segue e inspira-se em grande medida no «histórico» acordo alcançado em 27 de Janeiro de 2004 entre os parceiros sociais: a Comunidade Europeia de Caminhos-de-Ferro (CECF) e a Federação Europeia dos Transportes (FET), sobre a carta de condução europeia para os maquinistas que efectuam um serviço de interoperabilidade transfronteiras e sobre certos aspectos das condições de trabalho do pessoal móvel empregado nos serviços transfronteiras

   (6).

| (8) | As disposições comuns sobre certificação

  devem facilitar
  a mobilidade dos maquinistas de um Estado-Membro para outro, mas também de uma empresa ferroviária para outra e, de um modo mais geral, o reconhecimento da carta de maquinista e do certificado complementar harmonizado por todos os representantes do sector ferroviário
  , incentivando a melhoria da formação e do emprego das pessoas envolvidas
  . Para tal, é necessário estabelecer os requisitos mínimos a satisfazer pelo candidato para obter a carta de base e o certificado complementar harmonizado. |
| --- | --- |

(8)

As disposições comuns sobre certificação

  devem facilitar
  a mobilidade dos maquinistas de um Estado-Membro para outro, mas também de uma empresa ferroviária para outra e, de um modo mais geral, o reconhecimento da carta de maquinista e do certificado complementar harmonizado por todos os representantes do sector ferroviário
  , incentivando a melhoria da formação e do emprego das pessoas envolvidas
  . Para tal, é necessário estabelecer os requisitos mínimos a satisfazer pelo candidato para obter a carta de base e o certificado complementar harmonizado.

| (9) | No contexto da abertura progressiva da infra-estrutura ferroviária e do aumento da concorrência entre empresas de caminho-de-ferro, é necessário preservar o capital de formação dos maquinistas, garantindo o reconhecimento recíproco das suas formações a fim de facilitar a possibilidade de emprego através da criação de normas comuns. |
| --- | --- |

(9)

No contexto da abertura progressiva da infra-estrutura ferroviária e do aumento da concorrência entre empresas de caminho-de-ferro, é necessário preservar o capital de formação dos maquinistas, garantindo o reconhecimento recíproco das suas formações a fim de facilitar a possibilidade de emprego através da criação de normas comuns.

| (10) | Os requisitos para a obtenção das cartas e dos certificados devem abranger, pelo menos, a idade mínima necessária para a condução de um comboio, a aptidão médica e psicológica do candidato, a sua experiência profissional e os seus conhecimentos em certas matérias ligadas à condução de um comboio, bem como o conhecimento das infra-estruturas que deverá percorrer. |
| --- | --- |

(10)

Os requisitos para a obtenção das cartas e dos certificados devem abranger, pelo menos, a idade mínima necessária para a condução de um comboio, a aptidão médica e psicológica do candidato, a sua experiência profissional e os seus conhecimentos em certas matérias ligadas à condução de um comboio, bem como o conhecimento das infra-estruturas que deverá percorrer.

| (11) | As tarefas e os requisitos definidos nos anexos I a VI da presente directiva podem ser objecto de revisões a fim de serem adaptados ao progresso técnico e científico. Enquanto prescrições técnicas, estes anexos devem ser totalmente compatíveis com as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) e revistos de acordo com os procedimentos previstos nas Directivas 96/48/CE

   (7)

  e 2001/16/CE

   (8)

  sobre a interoperabilidade, e no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 881/2004

   (9)

  , em particular os seus artigos 3.o, 4.o, 6.o, 12.o e 17.o sobre o papel dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

(11)

As tarefas e os requisitos definidos nos anexos I a VI da presente directiva podem ser objecto de revisões a fim de serem adaptados ao progresso técnico e científico. Enquanto prescrições técnicas, estes anexos devem ser totalmente compatíveis com as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) e revistos de acordo com os procedimentos previstos nas Directivas 96/48/CE

   (7)

  e 2001/16/CE

   (8)

  sobre a interoperabilidade, e no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 881/2004

   (9)

  , em particular os seus artigos 3.o, 4.o, 6.o, 12.o e 17.o sobre o papel dos parceiros sociais.

| (12) | Esta directiva não deve prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10), nem no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11). |
| --- | --- |

(12)

Esta directiva não deve prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10), nem no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

| (13) | O conjunto das informações contidas na carta de maquinista, no certificado complementar harmonizado e nos registos deve ser explorado pelas autoridades nacionais de segurança para facilitar a avaliação da certificação do pessoal prevista nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE e acelerar a concessão dos certificados de segurança previstos nos mesmos artigos. |
| --- | --- |

(13)

O conjunto das informações contidas na carta de maquinista, no certificado complementar harmonizado e nos registos deve ser explorado pelas autoridades nacionais de segurança para facilitar a avaliação da certificação do pessoal prevista nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE e acelerar a concessão dos certificados de segurança previstos nos mesmos artigos.

| (14) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12). |
| --- | --- |

(14)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

| (15) | Os Estados-Membros devem prever os controlos e sanções adequados para as infracções às disposições nacionais de aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros devem prever os controlos e sanções adequados para as infracções às disposições nacionais de aplicação da presente directiva.

| (16) | Para o bom funcionamento dos transportes ferroviários, é necessário que os maquinistas que já exercem a profissão antes da entrada em vigor da presente directiva possam conservar os seus direitos adquiridos durante um período transitório. |
| --- | --- |

(16)

Para o bom funcionamento dos transportes ferroviários, é necessário que os maquinistas que já exercem a profissão antes da entrada em vigor da presente directiva possam conservar os seus direitos adquiridos durante um período transitório.

| (17) | A substituição das regras nacionais em matéria de certificação de maquinistas pelas disposições da presente directiva deve ser realizada progressivamente, originando o mínimo de encargos possível para as empresas de transporte ferroviário e para os gestores da infra-estrutura. Para o efeito, nomeadamente, competirá a estas entidades avaliar de que forma a experiência adquirida deve ser tida em conta na emissão de cartas e certificados ao abrigo da presente directiva. |
| --- | --- |

(17)

A substituição das regras nacionais em matéria de certificação de maquinistas pelas disposições da presente directiva deve ser realizada progressivamente, originando o mínimo de encargos possível para as empresas de transporte ferroviário e para os gestores da infra-estrutura. Para o efeito, nomeadamente, competirá a estas entidades avaliar de que forma a experiência adquirida deve ser tida em conta na emissão de cartas e certificados ao abrigo da presente directiva.

| (18) | Dado que o estabelecimento de um quadro regulamentar comum em matéria de certificação
  dos maquinistas e
  do pessoal de bordo das locomotivas e dos comboios que asseguram o transporte de passageiros e de mercadorias não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(18)

Dado que o estabelecimento de um quadro regulamentar comum em matéria de certificação
  dos maquinistas e
  do pessoal de bordo das locomotivas e dos comboios que asseguram o transporte de passageiros e de mercadorias não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as condições e os procedimentos para a certificação
  dos maquinistas e
  do pessoal de bordo que
  asseguram
  a condução de locomotivas e de comboios na rede ferroviária da Comunidade. Neste contexto, estabelece também as tarefas confiadas às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos maquinistas e aos outros representantes do sector, nomeadamente as empresas ferroviárias, os gestores de infra-estruturas e os centros de formação.

O emprego
  de maquinistas e
  de pessoal de bordo
  certificados
  nos termos da presente directiva não dispensa as empresas ferroviárias nem os gestores de infra-estruturas da obrigação de instituir um sistema de acompanhamento e controlo interno das competências e dos comportamentos
  dos seus maquinistas e
  do seu pessoal de bordo no quadro do artigo 9.o e do Anexo III da Directiva 2004/49/CE. O certificado não isenta a empresa ferroviária nem o gestor da infra-estrutura de responsabilidade em matéria de segurança e, em especial, de formação do seu pessoal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «autoridade competente»: a autoridade encarregada por um Estado-Membro de emitir as cartas de maquinista depois de verificar que os candidatos satisfazem os requisitos estabelecidos. Trata-se da autoridade nacional de segurança instituída nos termos do artigo 16 da Directiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

a)

«autoridade competente»: a autoridade encarregada por um Estado-Membro de emitir as cartas de maquinista depois de verificar que os candidatos satisfazem os requisitos estabelecidos. Trata-se da autoridade nacional de segurança instituída nos termos do artigo 16 da Directiva 2004/49/CE;

| b) | «maquinista»: pessoa capaz de conduzir de forma autónoma, responsável e segura
  , regular ou ocasionalmente, comboios, incluindo unidades motoras, automotoras,
  locomotivas de manobra, comboios de trabalhos ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias. As funções de um maquinista são indicadas no Anexo II da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

«maquinista»: pessoa capaz de conduzir de forma autónoma, responsável e segura
  , regular ou ocasionalmente, comboios, incluindo unidades motoras, automotoras,
  locomotivas de manobra, comboios de trabalhos ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias. As funções de um maquinista são indicadas no Anexo II da presente directiva;

| c) | «pessoal de bordo»:
  os
  «agentes»
  que não são maquinistas, mas que
  , presentes na locomotiva ou no comboio,
  são regular ou ocasionalmente encarregados de funções relacionadas com a segurança no comboio
  e cujas habilitações profissionais contribuem, consequentemente, para a segurança da circulação
  do comboio, dos passageiros e das mercadorias transportadas
  ; |
| --- | --- |

c)

«pessoal de bordo»:
  os
  «agentes»
  que não são maquinistas, mas que
  , presentes na locomotiva ou no comboio,
  são regular ou ocasionalmente encarregados de funções relacionadas com a segurança no comboio
  e cujas habilitações profissionais contribuem, consequentemente, para a segurança da circulação
  do comboio, dos passageiros e das mercadorias transportadas
  ;

| d) | «gestor da infra-estrutura»: qualquer entidade ou empresa especialmente encarregada do estabelecimento e manutenção da infra-estrutura ferroviária, ou de parte desta, tal como definida no artigo 3 da Directiva 91/440/CEE; |
| --- | --- |

d)

«gestor da infra-estrutura»: qualquer entidade ou empresa especialmente encarregada do estabelecimento e manutenção da infra-estrutura ferroviária, ou de parte desta, tal como definida no artigo 3 da Directiva 91/440/CEE;

| e) | «empresa ferroviária»: qualquer empresa pública ou privada cuja actividade consiste em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efectuam a tracção; |
| --- | --- |

e)

«empresa ferroviária»: qualquer empresa pública ou privada cuja actividade consiste em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efectuam a tracção;

| f) | «especificações técnicas de interoperabilidade» ou «ETI»: as especificações aprovadas no quadro das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, que devem ser respeitadas a fim de assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu; |
| --- | --- |

f)

«especificações técnicas de interoperabilidade» ou «ETI»: as especificações aprovadas no quadro das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, que devem ser respeitadas a fim de assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu;

| g) | «Agência»: a Agência Ferroviária Europeia criada pelo Regulamento (CE) n.°o 881/2004; |
| --- | --- |

g)

«Agência»: a Agência Ferroviária Europeia criada pelo Regulamento (CE) n.°o 881/2004;

| h) | «certificado de segurança»: certificado emitido a uma empresa ferroviária pela autoridade nacional de segurança em conformidade com o artigo 10 da Directiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

h)

«certificado de segurança»: certificado emitido a uma empresa ferroviária pela autoridade nacional de segurança em conformidade com o artigo 10 da Directiva 2004/49/CE;

| i) | «autorização de segurança»: certificado emitido a um gestor da infra-estrutura pela autoridade de segurança em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

i)

«autorização de segurança»: certificado emitido a um gestor da infra-estrutura pela autoridade de segurança em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2004/49/CE;

| j) | «centro de formação»: uma entidade acreditada ou reconhecida por uma autoridade competente a fim de ministrar cursos de formação. |
| --- | --- |

j)

«centro de formação»: uma entidade acreditada ou reconhecida por uma autoridade competente a fim de ministrar cursos de formação.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva visa a certificação
  dos maquinistas e
  do pessoal de bordo que
  asseguram
  a condução de locomotivas e de comboios na rede ferroviária da Comunidade por conta de uma empresa ferroviária detentora de um certificado de segurança ou de um gestor da infra-estrutura detentor de uma autorização de segurança.

CAPÍTULO II

CERTIFICAÇÃO DOS MAQUINISTAS

Artigo 4.o

Modelo comunitário de certificação

1.   Todo o maquinista deve possuir as aptidões e habilitações necessárias para assegurar a condução de comboios, e ser titular da seguinte documentação:

| a) | Uma carta de condução que identifique o maquinista e a autoridade emissora, e que indique o período de validade. Esta carta pertence ao maquinista e é passada, quando requerido, ao maquinista que preencha os requisitos mínimos em termos de aptidão médica e psicológica, de escolaridade de base e de competências profissionais gerais. A carta de maquinista respeita as prescrições do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Uma carta de condução que identifique o maquinista e a autoridade emissora, e que indique o período de validade. Esta carta pertence ao maquinista e é passada, quando requerido, ao maquinista que preencha os requisitos mínimos em termos de aptidão médica e psicológica, de escolaridade de base e de competências profissionais gerais. A carta de maquinista respeita as prescrições do Anexo I;

| b) | Um certificado harmonizado que ateste que o titular recebeu a formação complementar no quadro do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou, no caso dos maquinistas empregados pelo gestor da infra-estrutura, deste último, indicando as infra-estruturas nas quais o titular é autorizado a conduzir e o material circulante que o titular é autorizado a conduzir. O certificado harmonizado respeita as prescrições do Anexo I. |
| --- | --- |

b)

Um certificado harmonizado que ateste que o titular recebeu a formação complementar no quadro do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou, no caso dos maquinistas empregados pelo gestor da infra-estrutura, deste último, indicando as infra-estruturas nas quais o titular é autorizado a conduzir e o material circulante que o titular é autorizado a conduzir. O certificado harmonizado respeita as prescrições do Anexo I.

2.   O certificado complementar harmonizado autoriza a condução numa das seguintes categorias
  , ou em ambas
  :

| a) | categoria A: locomotivas de manobra
  ,
  comboios de trabalhos
  e veículos ferroviários de manutenção
  ; |
| --- | --- |

a)

categoria A: locomotivas de manobra
  ,
  comboios de trabalhos
  e veículos ferroviários de manutenção
  ;

| b) | categoria B: transporte de passageiros
  e/ou mercadorias. |
| --- | --- |

b)

categoria B: transporte de passageiros
  e/ou mercadorias.

3.   No que respeita à carta de maquinista referida na alínea a) do n.o 1, o sistema geral de reconhecimento das habilitações profissionais estabelecido na Directiva 92/51/CEE do Conselho (13)
  , continua a ser aplicável ao reconhecimento das habilitações profissionais dos maquinistas nacionais de um Estado-Membro que tenham obtido o seu título de formação num país terceiro. Os maquinistas que venham a ter as suas habilitações profissionais reconhecidas nesta base deverão ser certificados em conformidade com a presente directiva.

Artigo 5.o

Entidades emissoras

1.   A carta de maquinista referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o é emitida pela autoridade competente prevista na alínea a) do artigo 2.o. A autoridade competente só pode delegar esta tarefa nas condições previstas no artigo 17.o
  .

2.   O certificado harmonizado referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o é emitido pela empresa ferroviária que emprega o maquinista ou, conforme o caso, pelo gestor da infra-estrutura.

Artigo 6.o

Reconhecimento mútuo

1.   Quando for detentor da carta de maquinista e do certificado complementar harmonizado emitidos em conformidade com a presente directiva, um maquinista pode conduzir comboios desde que a empresa ferroviária, ou o gestor da infra-estrutura, responsáveis pelo transporte em questão sejam detentores de um certificado de segurança, ou de uma autorização de segurança, e apenas na rede coberta tanto pelo certificado complementar harmonizado como pelo certificado de segurança, ou pela autorização de segurança.

2.   As cartas de maquinista emitidas por um Estado-Membro em conformidade com a presente directiva são reconhecidas mutuamente pelos outros Estados-Membros.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DA CARTA DE MAQUINISTA E DO CERTIFICADO COMPLEMENTAR HARMONIZADO

Artigo 7.o

Requisitos mínimos

Para obter a carta de maquinista, o candidato deve satisfazer os requisitos mínimos previstos nos artigos 8.o
  e 9.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o.

Para obter o certificado complementar harmonizado, o candidato deve ser estar na posse de uma carta de maquinista e satisfazer os requisitos mínimos previstos no artigo 10.o e nos nos 1, 3 e 4 do artigo 11.o.

Sem prejuízo do artigo 6.o, um Estado-Membro pode impor requisitos mais restritivos para a emissão de cartas de maquinista no seu próprio território.

Artigo 8.o

Idade mínima

O candidato deve ter a idade mínima de vinte anos. Contudo, os Estados-Membros podem emitir uma carta de maquinista a um candidato a partir da idade de dezoito anos, sendo então a validade dessa carta limitada ao território do Estado-Membro que a emite.

Artigo 9.o

Formação e aptidões de base

1.   O candidato deve possuir uma formação de base equivalente ao nível 3 previsto na Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias
   (14)
  , e satisfazer os requisitos previstos no Anexo III.

2.   O candidato deve comprovar a sua aptidão física e mental por meio de um exame médico realizado por um médico reconhecido pela autoridade competente. Este exame incide pelo menos nos critérios indicados nos pontos 2.1 e 4 do Anexo III.

3.   O candidato deve demonstrar a sua aptidão psicológica por meio de um exame realizado
  ou supervisionado
  por um psicólogo
  ou por um médico reconhecidos
  pela autoridade competente. Este exame incide pelo menos nos critérios indicados no ponto 2.2 do Anexo III.

4.   O critério dos conhecimentos linguísticos de base previstos no ponto 5 do Anexo III deve ser cumprido e sujeito a verificação de cada vez que um maquinista deva percorrer novas infra-estruturas que impliquem novas exigências em termos de conhecimentos linguísticos.

Artigo 10.o

Experiência profissional

Sem prejuízo do artigo 6.o, um Estado-Membro pode impor, no seu território, que o candidato comprove uma experiência profissional de, pelo menos, dois anos na categoria A na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, para ter acesso
  à categoria B
  .

Sem prejuízo do artigo 6.o, será exigida uma experiência profissional de pelo menos três anos na categoria B (na acepção da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o) para ter acesso a serviços de transportes transfronteiriços.

Artigo 11.o

Habilitações profissionais

1.   O candidato deve ter seguido um programa de formação completo como o descrito no ponto 1 do Anexo IV, composto por uma parte relativa à carta de maquinista e de uma parte relativa ao certificado complementar harmonizado. O método de formação respeita os critérios dos pontos 2 e 3 do Anexo IV.

2.   O candidato deve ter sido aprovado num exame que incida sobre os seus conhecimentos profissionais gerais; esse exame deve incluir, pelo menos, as matérias gerais mencionadas no Anexo V.

3.   O candidato deve ter sido aprovado num exame que incida sobre os seus conhecimentos profissionais relativos ao material circulante para o qual se requer o certificado complementar harmonizado; esse exame deve incluir, pelo menos, as matérias gerais mencionadas no Anexo VI.

4.   O candidato deve ter sido aprovado num exame que incida sobre os seus conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas para as quais se requer o certificado complementar harmonizado. Esse exame deve incluir, pelo menos, as matérias gerais mencionadas no Anexo VII. Se for caso disso, o exame incluirá também os conhecimentos linguísticos em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o.

Artigo 12.o

Pedido de carta de maquinista

1.   A autoridade competente publica o procedimento a respeitar para a obtenção de uma carta de maquinista, incluindo os formulários necessários.

2.   Qualquer pedido de carta de maquinista deve ser dirigido à autoridade competente pela entidade patronal do candidato a maquinista ou por este último.

3.   Os pedidos dirigidos à autoridade competente podem dizer respeito:

| a) | à concessão de um nova carta: neste caso, trata-se de um maquinista principiante, de um maquinista que exercia a profissão antes da entrada em vigor da presente directiva, ou de um pedido de segunda via; |
| --- | --- |

a)

à concessão de um nova carta: neste caso, trata-se de um maquinista principiante, de um maquinista que exercia a profissão antes da entrada em vigor da presente directiva, ou de um pedido de segunda via;

| b) | a uma actualização: um ou mais dados da carta mudaram e devem ser actualizados. |
| --- | --- |

b)

a uma actualização: um ou mais dados da carta mudaram e devem ser actualizados.

Artigo 13.o

Emissão da carta de maquinista

A autoridade competente emite a carta de maquinista o mais tardar três semanas após a recepção de todos os documentos necessários.

A carta de maquinista deve ser redigida na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro que o emite. Deve ser renovada de cinco em cinco anos.

A carta de maquinista é propriedade do maquinista e é emitida num único exemplar. É proibida toda a reprodução da carta, excepto pela autoridade competente no caso de um pedido de segunda via.

Artigo 14.o

Requisitos mínimos de controlo

1.   Para poder conservar a sua carta de maquinista e o certificado harmonizado, o titular será submetido a exames e/ou controlos periódicos para verificação do respeito dos requisitos previstos nos artigos 9.o e 11.o. A periodicidade mínima a respeitar é a seguinte:

| a) | controlos médicos (aptidão física e mental): de três em três anos até à idade de
  55
   anos, em seguida todos os anos; |
| --- | --- |

a)

controlos médicos (aptidão física e mental): de três em três anos até à idade de
  55
   anos, em seguida todos os anos;

| b) | conhecimento
  da infra-estrutura (incluindo os itinerários e as regras de exploração): de dois em dois anos ou após qualquer ausência de mais de um ano do itinerário em questão; |
| --- | --- |

b)

conhecimento
  da infra-estrutura (incluindo os itinerários e as regras de exploração): de dois em dois anos ou após qualquer ausência de mais de um ano do itinerário em questão;

| c) | conhecimento do material circulante:
  de dois em dois anos; |
| --- | --- |

c)

conhecimento do material circulante:
  de dois em dois anos;

| d) | actualização dos conhecimentos profissionais gerais e das disposições em matéria de regulamentação da circulação e da segurança: todos os anos. |
| --- | --- |

d)

actualização dos conhecimentos profissionais gerais e das disposições em matéria de regulamentação da circulação e da segurança: todos os anos.

Para cada um destes controlos periódicos, a empresa ferroviária atestará, mediante menção no certificado harmonizado e no registo previsto no artigo 20, que o maquinista satisfaz estes requisitos.

2.   
  Com vista à manutenção do certificado complementar harmonizado, as empresas ferroviárias e os gestores das infra-estruturas devem, no quadro do seu sistema de gestão da segurança, estabelecido nos termos do artigo 9.o da Directiva 2004/49/CE, prever determinadas medidas (como, por exemplo, a condução sob vigilância) e estabelecer prazos de validade no que diz respeito aos conhecimentos e aptidões relativos ao material circulante, às linhas e, sempre que necessário, aos conhecimentos linguísticos, a fim de que o maquinista não utilize as linhas e/ou o material circulante aos quais se aplica o seu certificado complementar harmonizado para além desses prazos.

Artigo 15.o

Cessação de emprego

Quando um maquinista deixar de ser empregado por uma empresa ferroviária
  ou por um gestor da infra-estrutura, estes devem
  informar do facto sem demora a autoridade competente.

A carta de maquinista mantém a validade sem prejuízo do artigo 14.o.

O certificado complementar harmonizado perde a validade com a cessação de emprego.
  No entanto, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, a empresa ferroviária em questão deve manter um vestígio desse certificado no seu registo. Os maquinistas devem possuir uma cópia autenticada do certificado complementar harmonizado de que são titulares.

Podem fazer uso dessa cópia junto de qualquer nova empresa ferroviária ou de um gestor de infra-estruturas a fim de que estes possam adaptar a sua formação para emitir um novo certificado complementar harmonizado.

Artigo 16.o

Alteração e retirada de cartas e certificados

1.   A entidade patronal ou o próprio maquinista, conforme adequado, informarão sem demora a autoridade competente de qualquer alteração do estado de saúde do maquinista susceptível de pôr em causa a sua qualificação e a conservação da sua carta de maquinista ou do seu certificado complementar harmonizado.

2.   Se a autoridade competente verificar
  ou for informada de
  que um maquinista deixou de preencher um ou vários requisitos exigidos, retirará imediatamente a carta de maquinista
  e notificará
  sem demora a sua decisão fundamentada ao interessado e à sua entidade patronal, sem prejuízo do direito de recurso previsto no artigo 19.o
  . A suspensão será provisória ou definitiva em função da importância do risco criado para a segurança ferroviária. A autoridade competente actualizará o registo previsto no artigo 20.
  Assim que for informada, a entidade patronal retirará o certificado harmonizado. A suspensão será provisória ou definitiva em função dos fundamentos invocados pela autoridade competente. A entidade patronal actualizará o registo previsto no artigo 20.o.

Se a entidade patronal verificar que um maquinista deixou de preencher um ou vários requisitos exigidos, retirará imediatamente o certificado harmonizado e notificará sem demora a sua decisão fundamentada ao interessado e à autoridade competente. A entidade patronal actualizará o registo previsto no artigo 20.o.

3.
     
  Os Estados-Membros assegurarão que, em caso de retirada da carta ou do certificado harmonizado, se preveja uma avaliação independente e, se apropriado, uma nova concessão do documento. O trabalhador em causa poderá requerer este procedimento.

4.   Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para evitar os riscos de falsificação dos certificados e de manipulação não autorizada do registo previsto no artigo 20.o. A entidade patronal tem a obrigação de assegurar e controlar a validade das cartas de maquinista e dos certificados complementares harmonizados dos seus maquinistas em exercício.

CAPÍTULO IV

FUNÇÕES E DECISÕES DA AUTORIDADE COMPETENTE

Artigo 17.o

Funções da autoridade competente

1.   A autoridade competente desempenhará as suas funções de forma transparente e não discriminatória.

Responderá rapidamente aos requerimentos e pedidos de informação e, se for caso disso, comunicará os seus pedidos de informação complementar sem demora durante a elaboração das cartas de maquinista.

2.
     
  As funções da autoridade competente compreendem:

| a) | a emissão da carta de maquinista, depois de verificar que se encontram preenchidas todas as condições impostas pela presente directiva, com base nos documentos exigidos apresentados pelos candidatos; |
| --- | --- |

a)

a emissão da carta de maquinista, depois de verificar que se encontram preenchidas todas as condições impostas pela presente directiva, com base nos documentos exigidos apresentados pelos candidatos;

| b) | a autorização e verificação dos sistemas de gestão da segurança, em conformidade com a Directiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

b)

a autorização e verificação dos sistemas de gestão da segurança, em conformidade com a Directiva 2004/49/CE;

| c) | determinadas funções essenciais de inspecção; |
| --- | --- |

c)

determinadas funções essenciais de inspecção;

| d) | a garantia da qualidade e objectividade dos programas de formação e exame. |
| --- | --- |

d)

a garantia da qualidade e objectividade dos programas de formação e exame.

3.   A autoridade competente pode subcontratar ou delegar em terceiros as funções previstas no n.o 5, desde que tais funções possam ser executadas pelo delegado na ausência de conflitos de interesses.

As funções são delegadas de forma transparente e não discriminatória.

4.   Quando a autoridade competente subcontratar ou delegar funções numa empresa ferroviária, deve ser respeitada, pelo menos, uma das duas condições que se seguem:

| a) | a empresa ferroviária só emite cartas de maquinista aos seus próprios maquinistas; |
| --- | --- |

a)

a empresa ferroviária só emite cartas de maquinista aos seus próprios maquinistas;

| b) | a empresa ferroviária não tem a exclusividade, no território em causa, para nenhuma das funções delegadas ou subcontratadas. |
| --- | --- |

b)

a empresa ferroviária não tem a exclusividade, no território em causa, para nenhuma das funções delegadas ou subcontratadas.

5.   As funções referidas nas alíneas a) a e) podem ser delegadas desde que se respeitem as condições associadas:

| a) | à verificação das aptidões físicas e mentais: esta é efectuada por
  médicos do trabalho
  ou por institutos de medicina do trabalho acreditados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

à verificação das aptidões físicas e mentais: esta é efectuada por
  médicos do trabalho
  ou por institutos de medicina do trabalho acreditados pela autoridade competente;

| b) | à verificação das aptidões psicológicas: esta é efectuada por psicólogos
  , por psicólogos da área dos transportes
  ou por institutos de psicologia do trabalho acreditados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

à verificação das aptidões psicológicas: esta é efectuada por psicólogos
  , por psicólogos da área dos transportes
  ou por institutos de psicologia do trabalho acreditados pela autoridade competente;

| c) | à verificação das competências profissionais gerais: esta é efectuada por institutos
  e

  por examinadores
  , ambos
  acreditados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

à verificação das competências profissionais gerais: esta é efectuada por institutos
  e

  por examinadores
  , ambos
  acreditados pela autoridade competente;

| d) | à concessão de novas cartas de maquinista e respectiva actualização: esta pode ser delegada em terceiros acreditados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

d)

à concessão de novas cartas de maquinista e respectiva actualização: esta pode ser delegada em terceiros acreditados pela autoridade competente;

| e) | às funções relativas à manutenção do registo previsto no artigo 20.o: estas podem ser delegadas em terceiros designados pela autoridade competente. |
| --- | --- |

e)

às funções relativas à manutenção do registo previsto no artigo 20.o: estas podem ser delegadas em terceiros designados pela autoridade competente.

6.   Quando a autoridade competente subcontratar ou delegar funções, os mandatários ou subcontratantes devem respeitar, no exercício dessas funções, as obrigações da presente directiva aplicáveis às autoridades competentes.

7.   Quando a autoridade competente subcontratar ou delegar funções, estabelecerá um sistema de controlo da execução dessas funções que lhe permita verificar que são respeitadas as condições dos nos 3 e 4.

8.   A verificação das competências profissionais relativas ao material circulante e às infra-estruturas será efectuada pela empresa ferroviária.

Artigo 18.o

Acreditação
  e reconhecimento

Qualquer delegação de funções no quadro do artigo 17.o só pode ser feita numa pessoa ou num organismo previamente acreditado pela autoridade competente ou por um organismo de acreditação designado pelo Estado-Membro. O processo de acreditação baseia-se
  em critérios de competência, independência, imparcialidade e inexistência de conflitos de interesses
  , bem como na avaliação de um dossier apresentado pelo candidato comprovando devidamente as suas competências no domínio em causa.

O Estado-Membro assegurará a publicação e actualização de
  um registo das pessoas e dos organismos acreditados no quadro da presente directiva.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, um Estado-Membro pode determinar que uma pessoa ou uma entidade reconhecida nos termos da presente directiva deve ser reconhecida pela autoridade competente ou por um organismo designado pelo Estado-Membro. O reconhecimento baseia-se em critérios de competência, independência e imparcialidade. Contudo, quando se trate de uma competência particular inabitual, é admitida uma derrogação a esta regra após parecer favorável da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.

Artigo 19.o

Decisões da autoridade competente

1.   A autoridade competente deve fundamentar as suas decisões.

2.   A autoridade competente deve estabelecer um procedimento de recurso administrativo que permita à entidade patronal e ao maquinista pedir a revisão de qualquer decisão relativa a um pedido de carta nos termos no artigo 12.o ou a uma retirada nos termos do n.o 2 do artigo 16.

3.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as decisões adoptadas pela autoridade competente sejam subordinadas a controlo judicial.

Artigo 20.o

Intercâmbio de dados e registos

1.   As autoridades competentes devem:

| a) | manter um registo de todas as cartas de maquinista que são emitidas, caducadas, alteradas, suspensas, anuladas ou declaradas perdidas ou destruídas. Esse registo contém os dados de cada carta que podem ser consultados por meio do número nacional atribuído a cada maquinista. Deve ser actualizado regularmente; |
| --- | --- |

a)

manter um registo de todas as cartas de maquinista que são emitidas, caducadas, alteradas, suspensas, anuladas ou declaradas perdidas ou destruídas. Esse registo contém os dados de cada carta que podem ser consultados por meio do número nacional atribuído a cada maquinista. Deve ser actualizado regularmente;

| b) | fornecer informações sobre o estado das referidas cartas às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, à Agência ou a qualquer entidade patronal dos maquinistas que pretenda conhecer ou verificar determinados dados no processo de recrutamento. |
| --- | --- |

b)

fornecer informações sobre o estado das referidas cartas às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, à Agência ou a qualquer entidade patronal dos maquinistas que pretenda conhecer ou verificar determinados dados no processo de recrutamento.

2.   As empresas ferroviárias devem:

| a) | manter um registo de todos os certificados complementares harmonizados que são emitidos, caducados, alterados, suspensos, anulados ou declarados perdidos ou destruídos. Esse registo contém os dados de cada certificado complementar, bem como os dados relativos aos controlos periódicos previstos no artigo 14.o. Deve ser actualizado regularmente; |
| --- | --- |

a)

manter um registo de todos os certificados complementares harmonizados que são emitidos, caducados, alterados, suspensos, anulados ou declarados perdidos ou destruídos. Esse registo contém os dados de cada certificado complementar, bem como os dados relativos aos controlos periódicos previstos no artigo 14.o. Deve ser actualizado regularmente;

| b) | cooperar com a autoridade competente do Estado em que estão estabelecidas para interconectar o seu registo com o da autoridade competente a fim de lhe dar acesso instantâneo aos dados necessários; |
| --- | --- |

b)

cooperar com a autoridade competente do Estado em que estão estabelecidas para interconectar o seu registo com o da autoridade competente a fim de lhe dar acesso instantâneo aos dados necessários;

| c) | fornecer informações sobre o estado destes certificados complementares às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

fornecer informações sobre o estado destes certificados complementares às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

3.   As autoridades competentes cooperarão com a Agência a fim de assegurar a interoperabilidade dos registos. Para tal, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o
  e com base num projecto elaborado pela Agência, os parâmetros fundamentais dos registos a criar, tais como os dados a registar, o seu formato e o protocolo de intercâmbio de dados.

4.   As autoridades competentes verificarão se os registos por elas criados ao abrigo do n.o 1 e os modos de exploração desses registos respeitam a Directiva 95/46/CE.

5.   A Agência verificará se o sistema estabelecido ao abrigo das alíneas a) e b) do n.o 2 respeita o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

6.
     
  O maquinista deve ter acesso permanente aos seus dados pessoais introduzidos nos registos da autoridade competente e da empresa ferroviária, e deve poder obter uma cópia dos mesmos, a seu pedido.

CAPÍTULO V

FORMAÇÃO DOS MAQUINISTAS

Artigo 21.o

Formação

1.   O procedimento a respeitar para a obtenção da carta de maquinista, previsto no n 1 do artigo 12.o, inclui o programa de formação exigido para cumprir os requisitos em matéria de habilitações profissionais indicados no artigo 11.o.

Os objectivos desta formação são definidos no Anexo V. Podem ser completados:

| a) | pelas especificações técnicas de interoperabilidade pertinentes; |
| --- | --- |

a)

pelas especificações técnicas de interoperabilidade pertinentes;

| b) | ou pelos critérios propostos pela Agência nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 e aprovados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o
  . |
| --- | --- |

b)

ou pelos critérios propostos pela Agência nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 e aprovados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o
  .

2.   O procedimento a respeitar para a obtenção do certificado complementar harmonizado é da competência de cada empresa ferroviária. Os objectivos do programa de formação são definidos no artigo 11.o e, em especial, nos Anexos VI e VII.

3.   Em conformidade com o artigo 13.o
  da Directiva 2004/49/CE, os Estados-Membros assegurarão que os maquinistas tenham um acesso equitativo e não discriminatório à formação necessária para preencher as condições de obtenção da carta de maquinista e do certificado complementar harmonizado.

Artigo 22.o

Financiamento da formação

As empresas ferroviárias e os gestores de infra-estrutura serão contratualmente responsáveis pela formação profissional, quer seja formação de base ou contínua.

Uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura que empregue um maquinista cuja formação tenha sido parcial ou totalmente financiada por outra empresa ferroviária ou por outro gestor de infra-estrutura que o maquinista tenha abandonado voluntariamente, após menos de cinco anos de serviço, reembolsará essa empresa ou esse gestor de infra-estrutura do custo dessa formação.

As normas pormenorizadas de aplicação desta disposição serão estabelecidas com base numa recomendação elaborada pela Agência, no quadro do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

Artigo 23.o

Exames

Durante o procedimento a respeitar para a obtenção da carta de maquinista, previsto no n.o 1 do artigo 12.o, bem como para a obtenção do certificado complementar harmonizado, são estabelecidos os exames e os examinadores previstos para verificar as habilitações profissionais exigidas. Estes exames são efectuados por painéis compostos por examinadores competentes
  , independentes, imparciais e livres de conflitos de interesses. Os examinadores encarregados da verificação das competências necessárias para obter uma carta de maquinista são acreditados nos termos do artigo 18.o.

A escolha dos examinadores e os exames são objecto de critérios comunitários propostos pela Agência e aprovados pela Comissão nos termos do procedimento do n.o 2 do artigo 31.o
  . Na ausência de tais critérios comunitários, as autoridades competentes estabelecerão critérios nacionais.

CAPÍTULO VI

AVALIAÇÃO

Artigo 24.o

Normas de qualidade

As autoridades competentes garantirão que todas as funções de formação, avaliação das competências, actualização das cartas de maquinista e certificados complementares sejam objecto de controlo contínuo no quadro de um sistema de normas de qualidade, a fim de assegurar a realização dos objectivos definidos na presente directiva em matéria de requisitos de base e de habilitações profissionais.

Artigo 25.o

Avaliação independente

1.   Será efectuada em cada Estado-Membro, a intervalos de duração não superior a cinco anos, uma avaliação independente dos procedimentos de aquisição e de avaliação dos conhecimentos, da compreensão, das aptidões e da competência, bem como do sistema de concessão das cartas de maquinista e certificados complementares harmonizados. Esta avaliação será efectuada por pessoas qualificadas que não exerçam elas mesmas as actividades em questão.

2.   Os resultados destas avaliações independentes serão acompanhados de documentos justificativos e comunicados às respectivas autoridades competentes. Se for caso disso, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para colmatar as carências detectadas pela avaliação independente.

CAPÍTULO VII

CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL DE BORDO

Artigo 26.o

Disposições aplicáveis
  ao pessoal de bordo

Todos os membros do pessoal de bordo devem
  ser
  portadores
  de um certificado emitido pela autoridade competente em conformidade com o disposto no presente artigo.

Até 1 de Janeiro de 2009, a Agência apreciará os perfis e as funções dos membros do pessoal de bordo à luz dos respectivos efeitos na segurança do transporte. No quadro do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, a Agência elaborará recomendações relativas à certificação do pessoal de bordo, em conformidade com a presente directiva e com normas europeias de qualificação uniformes.

Com base nestas recomendações, a Comissão aprovará um regime de certificação para o pessoal de bordo, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 31.o. Uma vez aprovado, este regime tornar-se-á parte integrante da presente directiva e será estabelecido num anexo desta.

Enquanto o regime não for aprovado, as ETI pertinentes, aprovadas em conformidade com as Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, serão aplicáveis ao pessoal de bordo.

Na ausência de tais critérios comunitários, as autoridades competentes adoptarão e publicarão os requisitos mínimos a respeitar.

CAPÍTULO VIII

CONTROLOS E SANÇÕES

Artigo 27.o

Controlos pelo Estado

1.   A autoridade competente pode verificar a qualquer momento a bordo dos comboios que circulam no território da sua competência se o pessoal de condução é portador dos documentos emitidos em conformidade com a presente directiva.

2.   Apesar da verificação prevista no n.o 1, os maquinistas podem ter de provar a sua competência em caso de falta cometida no local de trabalho. Essa prova pode, nomeadamente, consistir na verificação do cumprimento dos requisitos previstos nos ns 3 e 4 do artigo 11.o.

3.   A autoridade competente pode proceder a inquéritos administrativos sobre o cumprimento da presente directiva pelos maquinistas, as empresas ferroviárias, os gestores de infra-estruturas, os avaliadores, os centros de formação que exercem actividade no território da sua competência.

4.   Se uma autoridade competente considerar que uma carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-Membro não satisfaz os critérios pertinentes, pode dirigir-se à autoridade do outro Estado-Membro e solicitar um controlo complementar ou a retirada da carta. A autoridade que emitiu a carta em questão assume o compromisso de examinar o pedido num prazo de três semanas e de comunicar a sua decisão à outra autoridade.

5.   Se uma autoridade competente considerar que um certificado complementar não satisfaz os critérios pertinentes, pode dirigir-se à empresa ferroviária e solicitar um controlo complementar ou a retirada do certificado complementar harmonizado.

6.   Se um Estado-Membro considerar que uma decisão tomada por uma autoridade competente de um outro Estado-Membro nos termos do n.o 4 não satisfaz os critérios pertinentes, apresentará a questão à Comissão, que emitirá o seu parecer num prazo de três meses. Se necessário, serão propostas ao Estado-Membro em causa medidas correctivas. Em caso de desacordo ou diferendo, a questão será remetida ao Comité previsto no n.o 1 do artigo 31.o
  e a Comissão adoptará as medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o
  .

Artigo 28.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções assim previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão tais disposições à Comissão até à data prevista no artigo 34.o
  , bem como quaisquer alterações no prazo mais breve possível.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Derrogações

Os Estados-Membros podem excluir das medidas que adoptarem para aplicação da presente directiva:

| a) | os metropolitanos, eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos; |
| --- | --- |

a)

os metropolitanos, eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos;

| b) | as redes que estão separadas no plano funcional do resto do sistema ferroviário e que são destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte de passageiros locais, urbanos ou suburbanos, bem como as empresas que operam exclusivamente nessas redes; |
| --- | --- |

b)

as redes que estão separadas no plano funcional do resto do sistema ferroviário e que são destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte de passageiros locais, urbanos ou suburbanos, bem como as empresas que operam exclusivamente nessas redes;

| c) | as infra-estruturas ferroviárias privadas que sejam utilizadas exclusivamente pelo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

c)

as infra-estruturas ferroviárias privadas que sejam utilizadas exclusivamente pelo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;

| d) | as vias fechadas ao tráfego normal para efeitos de manutenção, renovação ou actualização dos sistemas ferroviários. |
| --- | --- |

d)

as vias fechadas ao tráfego normal para efeitos de manutenção, renovação ou actualização dos sistemas ferroviários.

Artigo 30.o

Alteração dos anexos

Os anexos serão adaptados ao progresso técnico e científico, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o


  , no pleno respeito dos procedimentos e das competências previstos no Regulamento (CE) n.o 881/2004, em particular os seus artigos 3.o, 4.o, 6.o, 12.o e 17.o.

Os parceiros sociais serão associados a esta adaptação dos anexos, no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial criado pela Decisão 98/500/CE

   (15).

Artigo 31.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 32.o

Relatório

A Agência avaliará a evolução da certificação dos maquinistas efectuada em conformidade com a presente directiva
  e outras evoluções nos Estados-Membros no que respeita à gestão das competências dos maquinistas
  . Até

  1 de Janeiro de 2009
  , apresentará à Comissão um relatório contendo, se for caso disso, melhoramentos a introduzir no sistema quanto aos procedimentos de concessão das cartas de maquinista e certificados complementares harmonizados, à acreditação dos centros de formação e dos avaliadores, ao sistema de qualidade estabelecido pelas autoridades competentes, ao reconhecimento mútuo dos certificados e à mobilidade no mercado do emprego.

A Comissão adoptará as medidas adequadas na sequência destas recomendações e proporá, eventualmente, alterações à presente directiva.

Artigo 33.o

Cooperação

Os Estados-Membros devem dar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva.

Artigo 34.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em
  31 de Dezembro de

  2006
  , e comunicarão imediatamente esse facto à Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, juntamente com um quadro de correspondência entre essas disposições e as disposições da presente directiva.

Artigo 35.o

Aplicação progressiva

1.   A presente directiva é aplicada progressivamente, por fases, do seguinte modo:

| a) | Durante a primeira fase (2006-2008), os Estados-Membros transpõem a presente directiva. São criados os registos previstos no artigo 20.o; |
| --- | --- |

a)

Durante a primeira fase (2006-2008), os Estados-Membros transpõem a presente directiva. São criados os registos previstos no artigo 20.o;

| b) | Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007,
  um primeiro grupo de maquinistas é certificado em conformidade com a presente directiva; trata-se dos maquinistas
  que conduzem locomotivas e comboios para os quais o direito de acesso à rede ferroviária da Comunidade decorre da Directiva 91/440/CEE, ou que conduzem comboios de passageiros que operam em conformidade com os acordos de cooperação transfronteiriça concluídos entre empresas; |
| --- | --- |

b)

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007,
  um primeiro grupo de maquinistas é certificado em conformidade com a presente directiva; trata-se dos maquinistas
  que conduzem locomotivas e comboios para os quais o direito de acesso à rede ferroviária da Comunidade decorre da Directiva 91/440/CEE, ou que conduzem comboios de passageiros que operam em conformidade com os acordos de cooperação transfronteiriça concluídos entre empresas;

| c) | Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009, e de acordo com um sistema de certificação a aprovar pela Comissão em conformidade com o artigo 26.o, os membros do pessoal de bordo são certificados em conformidade com a presente directiva; |
| --- | --- |

c)

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009, e de acordo com um sistema de certificação a aprovar pela Comissão em conformidade com o artigo 26.o, os membros do pessoal de bordo são certificados em conformidade com a presente directiva;

| d) | Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010, todos os outros maquinistas são certificados em conformidade com a presente directiva. |
| --- | --- |

d)

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010, todos os outros maquinistas são certificados em conformidade com a presente directiva.

2.
     
  A pedido de qualquer Estado-Membro, a Comissão solicitará à Agência que realize, em consulta com o Estado-Membro requerente, uma análise custos/benefícios da aplicação da presente directiva aos maquinistas e ao pessoal de bordo que exerçam a sua actividade exclusivamente no território desse Estado-Membro. A análise custos/benefícios abrangerá um período de dez anos e será transmitida à Comissão até ao final da fase referida na alínea a) do n 1.

Se a análise custos/benefícios revelar que os custos da aplicação da presente directiva aos maquinistas e ao pessoal de bordo referidos são superiores aos benefícios, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o, aprovará uma decisão, no prazo de seis meses após a apresentação da análise custos/benefícios. Essa decisão pode isentar os maquinistas e o pessoal de bordo referidos da aplicação das alíneas c) e d) do no 1 durante um período não superior a dez anos.

3.   É estabelecido um período transitório, definido como o período que tem início na data de entrada em vigor da presente directiva e que termina dois anos após a decisão relativa aos parâmetros fundamentais dos registos previstos no artigo 20.o. Durante o período transitório, os Estados-Membros podem certificar os condutores em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor da presente directiva no caso de maquinistas que exerçam a sua profissão ou tenham iniciado um programa de ensino e de formação aprovado, ou um curso de formação aprovado, antes da entrada em vigor da presente directiva.

4.   Antes de 2015, os Estados-Membros substituirão todos os certificados emitidos antes da entrada em vigor da presente directiva e durante o período transitório acima referido por cartas de maquinista e certificados complementares harmonizados conformes com a presente directiva
  , sem prejuízo do n.o 2
  .

5.   Todo o maquinista devidamente certificado em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor da presente directiva pode continuar a exercer a sua actividade profissional até 2010, no caso de serviços transfronteiriços, e até 2015, nos outros casos. Os certificados correspondentes não beneficiam de direito ao reconhecimento mútuo ao abrigo da presente directiva, sem prejuízo do sistema geral de reconhecimento mútuo instituído no quadro da Directiva 92/51/CEE, que continua a ser aplicado até ao fim do período transitório.

6.   
  A
  Agência
  poderá a todo o momento ponderar
  a possibilidade de utilizar um cartão com um circuito integrado, em substituição da carta de maquinista e do certificado complementar harmonizado previstos no artigo 4.o. Um cartão deste tipo teria a vantagem de combinar estes dois elementos num só e de poder ser utilizado no âmbito de outras aplicações, quer no domínio da segurança quer no da gestão dos maquinistas. Se for caso disso, a Comissão adoptará as especificações técnicas e funcionais desse cartão em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 31.o
  e com base num projecto elaborado pela Agência.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 37.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  
  JO C 221 de 8.9.2005, p. 64

  .

1

JO C 221 de 8.9.2005, p. 64

.

(2)  
  JO C 71 de 22.3.2005, p. 26

  .

2

JO C 71 de 22.3.2005, p. 26

.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28.9.2005.

3

Posição do Parlamento Europeu de 28.9.2005.

(4)  Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (

  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44

  ).

4

Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (

JO L 164 de 30.4.2004, p. 44

).

(5)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 25
  . Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

5

p. 25

redacção

(6)  

  JO L 195 de 27.7.2005, p. 18



  .

6

JO L 195 de 27.7.2005, p. 18

.

(7)  
  Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (



  JO L 235 de 17.9.1996, p. 6



  ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (



  JO L 164 de 30.4.2004, p. 114



  )
  .

7

Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (

JO L 235 de 17.9.1996, p. 6

). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (

JO L 164 de 30.4.2004, p. 114

)

(8)  
  Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (



  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1



  ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.

8

Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (

JO L 110 de 20.4.2001, p. 1

). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (



  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1



  ).

9

Regulamento (CE) n.o

JO L 164 de 30.4.2004, p. 1

).

(10)  
  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

  Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (

  JO L 284 de 31.10.2003, p. 1

  ).

10

JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

JO L 284 de 31.10.2003, p. 1

).

(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

11

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação:

  JO L 269 de 19.10.1999, p. 45

  ).

12

(rectificação:

JO L 269 de 19.10.1999, p. 45

).

(13)  
  JO L 209 de 24.7.1992, p. 25

  . Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/108/CE da Comissão (

  JO L 32 de 5.2.2004, p. 15

  ).

13

JO L 209 de 24.7.1992, p. 25

. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/108/CE da Comissão (

JO L 32 de 5.2.2004, p. 15

).

(14)  JO L 199 de 31.7.1985, p. 56.

14

(15)  
  Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (



  JO L 225 de 12.8.1998, p. 27



  ). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

15

Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (

JO L 225 de 12.8.1998, p. 27

). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ANEXO I

MODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE MAQUINISTA E DE CERTIFICADO COMPLEMENTAR

1.   Características da carta de maquinista

As características físicas da carta de maquinista são conformes com as ISO 7810 e ISO 7816-1.

Os métodos de verificação das características das cartas de maquinista destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes com a norma ISO 10373.

2.   Conteúdo da carta de maquinista

A face 1 da carta contém:

| a) | A menção «carta de maquinista» impressa em letras grandes na língua ou línguas do Estado-Membro que a emite; |
| --- | --- |

a)

A menção «carta de maquinista» impressa em letras grandes na língua ou línguas do Estado-Membro que a emite;

| b) | A menção do nome do Estado-Membro que emite a carta (referência facultativa); |
| --- | --- |

b)

A menção do nome do Estado-Membro que emite a carta (referência facultativa);

| c) | A sigla distintiva do Estado-Membro emissor da carta, segundo o código ISO 3166 do país, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; |
| --- | --- |

c)

A sigla distintiva do Estado-Membro emissor da carta, segundo o código ISO 3166 do país, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas;

| d) | As informações específicas da carta emitida, numeradas do modo seguinte:






  1. | Apelido(s) do titular; |
| --- | --- | --- |

d)

As informações específicas da carta emitida, numeradas do modo seguinte:

1.

Apelido(s) do titular;

| 2. | Nome(s) próprio(s) do titular; |
| --- | --- |

2.

Nome(s) próprio(s) do titular;

| 3. | Data e local de nascimento do titular; |
| --- | --- |

3.

Data e local de nascimento do titular;

| 4. | a. | Data de emissão da carta; |
| --- | --- | --- |

4.

a.

Data de emissão da carta;

| b. | Data de fim de validade administrativa da carta; |
| --- | --- |

b.

Data de fim de validade administrativa da carta;

| c. | Designação da autoridade que emite a carta; |
| --- | --- |

c.

Designação da autoridade que emite a carta;

| 5. | Número da carta que dá acesso aos dados do registo nacional; |
| --- | --- |

5.

Número da carta que dá acesso aos dados do registo nacional;

| 6. | Fotografia do titular; |
| --- | --- |

6.

Fotografia do titular;

| 7. | Assinatura do titular; |
| --- | --- |

7.

Assinatura do titular;

| 8. | Residência, domicílio ou endereço postal (referência facultativa); |
| --- | --- |

8.

Residência, domicílio ou endereço postal (referência facultativa);

| e) | A menção «modelo das Comunidades Europeias» na língua ou línguas do Estado-Membro que emite a carta e a menção «carta de condução de comboios» nas outras línguas comunitárias, impressas em amarelo a fim de constituir a trama de fundo da carta; |
| --- | --- |

e)

A menção «modelo das Comunidades Europeias» na língua ou línguas do Estado-Membro que emite a carta e a menção «carta de condução de comboios» nas outras línguas comunitárias, impressas em amarelo a fim de constituir a trama de fundo da carta;

| f) | Cores de referência:






  — | azul: Pantone Reflex Blue, |
| --- | --- | --- |

f)

Cores de referência:

—

azul: Pantone Reflex Blue,

| — | amarelo: Pantone Yellow. |
| --- | --- |

—

amarelo: Pantone Yellow.

3.   Certificado complementar harmonizado

O certificado complementar harmonizado contém:

| 9. | O nome e endereço das empresas ferroviárias por conta das quais o maquinista está autorizado a conduzir; |
| --- | --- |

9.

O nome e endereço das empresas ferroviárias por conta das quais o maquinista está autorizado a conduzir;

| 10. | As categorias nas quais o titular tem o direito de conduzir; |
| --- | --- |

10.

As categorias nas quais o titular tem o direito de conduzir;

| 11. | O tipo de material circulante que o titular está autorizado a conduzir; |
| --- | --- |

11.

O tipo de material circulante que o titular está autorizado a conduzir;

| 12. | As infra-estruturas nas quais o titular está autorizado a conduzir; |
| --- | --- |

12.

As infra-estruturas nas quais o titular está autorizado a conduzir;

| 13. | As eventuais menções adicionais ou restritivas. |
| --- | --- |

13.

As eventuais menções adicionais ou restritivas.

4.   Dados que constam dos registos nacionais

| a) | Dados relativos à carta de maquinista:






  14. | Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 8.o; |
| --- | --- | --- |

a)

Dados relativos à carta de maquinista:

14.

Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 8.o;

| 15. | Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 9.o; |
| --- | --- |

15.

Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 9.o;

| 16. | Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 10.o; |
| --- | --- |

16.

Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no artigo 10.o;

| 17. | Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

17.

Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o;

| 18. | Dados relativos aos controlos periódicos — artigo 14.o; |
| --- | --- |

18.

Dados relativos aos controlos periódicos — artigo 14.o;

| b) | Dados relativos ao certificado complementar harmonizado:






  19. | Dados relativos à empresa ferroviária (material circulante autorizado — n.o 3 do artigo 11.o, serviços autorizados, formação ligada ao sistema de gestão da segurança); |
| --- | --- | --- |

b)

Dados relativos ao certificado complementar harmonizado:

19.

Dados relativos à empresa ferroviária (material circulante autorizado — n.o 3 do artigo 11.o, serviços autorizados, formação ligada ao sistema de gestão da segurança);

| 20. | Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no n.o 4 do artigo 11.o: infra-estruturas autorizadas (fazer referência ao registo das infra-estruturas previsto no artigo 24.o das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE); |
| --- | --- |

20.

Dados relativos ao controlo dos requisitos especificados no n.o 4 do artigo 11.o: infra-estruturas autorizadas (fazer referência ao registo das infra-estruturas previsto no artigo 24.o das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE);

| 21. | Dados relativos aos controlos periódicos — artigo 14.o. |
| --- | --- |

21.

Dados relativos aos controlos periódicos — artigo 14.o.

ANEXO II

FUNÇÕES DO MAQUINISTA

| 1. | Proceder antes da partida aos controlos prescritos, nomeadamente no que respeita às capacidades de carga e de tracção do veículo. |
| --- | --- |

1.

Proceder antes da partida aos controlos prescritos, nomeadamente no que respeita às capacidades de carga e de tracção do veículo.

| 2. | Contribuir para a verificação da eficácia dos dispositivos de frenagem. |
| --- | --- |

2.

Contribuir para a verificação da eficácia dos dispositivos de frenagem.

| 3. | Conduzir de forma competente e segura locomotivas, respeitando os sinais e as velocidades autorizadas e tendo em conta os horários previstos. |
| --- | --- |

3.

Conduzir de forma competente e segura locomotivas, respeitando os sinais e as velocidades autorizadas e tendo em conta os horários previstos.

| 4. | Accionar e controlar o dispositivo de «homem morto», o dispositivo de comando de marcha e observar e manipular os instrumentos de bordo. |
| --- | --- |

4.

Accionar e controlar o dispositivo de «homem morto», o dispositivo de comando de marcha e observar e manipular os instrumentos de bordo.

| 5. | Identificar e localizar o mais rapidamente possível as perturbações técnicas e de funcionamento bem como os acontecimentos pouco comuns da viagem e, se for caso disso, examinar os vagões para detectar deteriorações e defeitos, assegurar a protecção do comboio e recorrer a ajuda externa. |
| --- | --- |

5.

Identificar e localizar o mais rapidamente possível as perturbações técnicas e de funcionamento bem como os acontecimentos pouco comuns da viagem e, se for caso disso, examinar os vagões para detectar deteriorações e defeitos, assegurar a protecção do comboio e recorrer a ajuda externa.

| 6. | Solucionar as perturbações menores e dar início a medidas com vista à eliminação das perturbações mais complexas nos veículos. |
| --- | --- |

6.

Solucionar as perturbações menores e dar início a medidas com vista à eliminação das perturbações mais complexas nos veículos.

| 7. | Assegurar a imobilização do comboio e estacioná-lo em condições de total segurança. |
| --- | --- |

7.

Assegurar a imobilização do comboio e estacioná-lo em condições de total segurança.

| 8. | Prestar contas verbalmente, por escrito ou mediante um sistema informatizado, do exercício da sua missão e, nomeadamente, no caso de acontecimentos pouco comuns por meio de relatórios precisos. |
| --- | --- |

8.

Prestar contas verbalmente, por escrito ou mediante um sistema informatizado, do exercício da sua missão e, nomeadamente, no caso de acontecimentos pouco comuns por meio de relatórios precisos.

ANEXO III

REQUISITOS DE BASE

1.   Habilitações

| — | pelo menos 9 anos de escolaridade a nível do ensino secundário, seguidos de 2 a 3 anos de ensino pós-secundário em profissões técnicas ou de aprendizagem em profissões comerciais; |
| --- | --- |

—

pelo menos 9 anos de escolaridade a nível do ensino secundário, seguidos de 2 a 3 anos de ensino pós-secundário em profissões técnicas ou de aprendizagem em profissões comerciais;

| — | outra possibilidade: pelo menos 12 anos de escolaridade. |
| --- | --- |

—

outra possibilidade: pelo menos 12 anos de escolaridade.

2.   Conteúdo mínimo do exame antes da afectação

2.1.   Exames médicos

| — | exame médico geral; |
| --- | --- |

—

exame médico geral;

| — | exames das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática); |
| --- | --- |

—

exames das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática);

| — | análise de sangue ou de urina para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções tal como indicado no exame clínico; |
| --- | --- |

—

análise de sangue ou de urina para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções tal como indicado no exame clínico;

| — | ECG em repouso; |
| --- | --- |

—

ECG em repouso;

| — | pesquisa de drogas proibidas. |
| --- | --- |

—

pesquisa de drogas proibidas.

2.2.   Exames psicológicos

O objectivo dos exames psicológicos é auxiliar a empresa ferroviária na afectação e gestão do pessoal que possui as aptidões cognitivas, psicomotoras, comportamentais e de personalidade para desempenhar as suas funções sem risco.

Na determinação do conteúdo do exame psicológico, o psicólogo deve ter, pelo menos, em consideração os seguintes critérios relevantes para cada função de segurança :

| — | Cognitivos: atenção e concentração; memória; capacidade de percepção; raciocínio; comunicação |
| --- | --- |

—

Cognitivos: atenção e concentração; memória; capacidade de percepção; raciocínio; comunicação

| — | Psicomotores: rapidez de reacção, coordenação gestual |
| --- | --- |

—

Psicomotores: rapidez de reacção, coordenação gestual

| — | Comportamentais e de personalidade: auto-controlo emocional, fiabilidade comportamental, autonomia, consciência |
| --- | --- |

—

Comportamentais e de personalidade: auto-controlo emocional, fiabilidade comportamental, autonomia, consciência

Se o psicólogo omitir um destes critérios, deve justificar e documentar a sua decisão.

3.   Exames periódicos após a afectação

Para além da periodicidade indicada no n 1 do artigo 14, o médico do trabalho deve aumentar a periodicidade dos exames se o estado de saúde do membro do pessoal o exigir.

3.1.   Conteúdo mínimo do exame médico periódico após a afectação

Se o agente respeitar os critérios exigidos no exame que é efectuado antes da afectação, os exames periódicos especializados devem incluir pelo menos:

| — | um exame médico geral; |
| --- | --- |

—

um exame médico geral;

| — | um exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática); |
| --- | --- |

—

um exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática);

| — | análise de sangue ou de urina para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções tal como indicado no exame clínico; |
| --- | --- |

—

análise de sangue ou de urina para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções tal como indicado no exame clínico;

| — | pesquisa de drogas proibidas quando haja indicação clínica. |
| --- | --- |

—

pesquisa de drogas proibidas quando haja indicação clínica.

Para os maquinistas de mais de 40 anos, é também exigido o ECG em repouso.

3.2.   Validação da aptidão física

A aptidão física é verificada regularmente e após qualquer acidente de trabalho
  , bem como aquando de interrupções de trabalho após um acidente com pessoas
  . O
  médico do trabalho
  ou o serviço médico da empresa podem decidir efectuar um exame médico complementar, nomeadamente após uma interrupção de trabalho de 30 dias por motivo de doença. A entidade patronal pode pedir ao médico
  acreditado
  que verifique a aptidão física do maquinista se essa entidade tiver tido de o retirar do serviço por razões de segurança.

O maquinista não deve, em nenhum momento durante o seu serviço, estar sob a influência de qualquer substância susceptível de afectar a sua concentração, vigilância ou comportamento.

4.   Requisitos médicos

4.1.   Requisitos gerais

O pessoal não deve sofrer de nenhuma afecção ou tomar nenhum tratamento médico susceptíveis de causar:

| — | perda súbita de consciência; |
| --- | --- |

—

perda súbita de consciência;

| — | diminuição da atenção ou concentração; |
| --- | --- |

—

diminuição da atenção ou concentração;

| — | incapacidade súbita; |
| --- | --- |

—

incapacidade súbita;

| — | perda de equilíbrio ou de coordenação; |
| --- | --- |

—

perda de equilíbrio ou de coordenação;

| — | limitação significativa da mobilidade. |
| --- | --- |

—

limitação significativa da mobilidade.

4.2.   Visão

Devem ser respeitados os seguintes requisitos em matéria de visão:

| — | acuidade visual à distância, assistida ou não: 0,8; mínimo de 0,3 para o olho pior |
| --- | --- |

—

acuidade visual à distância, assistida ou não: 0,8; mínimo de 0,3 para o olho pior

| — | lentes de correcção máximas: hipermetropia + 5/miopia - 8. São autorizadas derrogações em casos excepcionais e após parecer de um especialista dos olhos. O médico do trabalho adopta então a decisão |
| --- | --- |

—

lentes de correcção máximas: hipermetropia + 5/miopia - 8. São autorizadas derrogações em casos excepcionais e após parecer de um especialista dos olhos. O médico do trabalho adopta então a decisão

| — | visão de perto e intermédia: suficiente, assistida ou não |
| --- | --- |

—

visão de perto e intermédia: suficiente, assistida ou não

| — | são autorizadas as lentes de contacto |
| --- | --- |

—

são autorizadas as lentes de contacto

| — | visão cromática normal: utilização de um teste reconhecido como o de Ishihara, completado por um outro teste reconhecido, se tal for exigido |
| --- | --- |

—

visão cromática normal: utilização de um teste reconhecido como o de Ishihara, completado por um outro teste reconhecido, se tal for exigido

| — | campo de visão: completo |
| --- | --- |

—

campo de visão: completo

| — | visão dos dois olhos: efectiva |
| --- | --- |

—

visão dos dois olhos: efectiva

| — | visão binocular: efectiva |
| --- | --- |

—

visão binocular: efectiva

| — | sensibilidade aos contrastes: boa |
| --- | --- |

—

sensibilidade aos contrastes: boa

| — | ausência de doença progressiva dos olhos |
| --- | --- |

—

ausência de doença progressiva dos olhos

| — | só serão autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho. |
| --- | --- |

—

só serão autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho.

4.3.   Requisitos em matéria de audição

Audição suficiente confirmada por audiograma, isto é:

| — | audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio. |
| --- | --- |

—

audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio.

Devem ser considerados como orientações os seguintes valores:

| — | a perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1 000 Hz |
| --- | --- |

—

a perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1 000 Hz

| — | a perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2 000 Hz para o ouvido que tem a pior condução aérea do som. |
| --- | --- |

—

a perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2 000 Hz para o ouvido que tem a pior condução aérea do som.

4.4.   Gravidez

Em caso de fraca tolerância ou de afecção patológica, a gravidez deve ser considerada uma causa provisória de exclusão para as maquinistas. O médico do trabalho (tal como acima definido) deve certificar-se da aplicação de todas as disposições legais que protegem as agentes grávidas.

4.5.   Critérios de saúde especiais para os maquinistas

4.5.1.   Visão

| — | acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,2; pelo menos 0,5 para o olho pior |
| --- | --- |

—

acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,2; pelo menos 0,5 para o olho pior

| — | capacidade de resistir ao encandeamento |
| --- | --- |

—

capacidade de resistir ao encandeamento

| — | não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV. |
| --- | --- |

—

não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV.

4.5.2.   Requisitos em matéria de audição e da fala

| — | ausência de anomalia do sistema vestibular |
| --- | --- |

—

ausência de anomalia do sistema vestibular

| — | ausência de perturbação crónica da fala (dada a necessidade de trocar mensagens em voz alta e com clareza) |
| --- | --- |

—

ausência de perturbação crónica da fala (dada a necessidade de trocar mensagens em voz alta e com clareza)

| — | não utilizar aparelhos
  auditivos
  . |
| --- | --- |

—

não utilizar aparelhos
  auditivos
  .

5.   
  Teste
  linguístico

O pessoal encarregado do controlo da circulação ferroviária deve ser capaz de aplicar as mensagens e a metodologia de comunicação indicadas nas ETI «Exploração».

Os maquinistas e outro pessoal das empresas ferroviárias que tenham de comunicar com o gestor da infra-estrutura sobre questões críticas de segurança devem possuir capacidades linguísticas na língua indicada pelo gestor da infra-estrutura em causa. A capacidade linguística deve permitir-lhes comunicar activa e eficazmente em situações de rotina, degradadas e de emergência.

ANEXO IV

HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS

Programa geral e método de formação

1.   Introdução

O conteúdo e a organização dos cursos de formação incluem:

| — | uma introdução sobre a empresa ferroviária e o lugar a ocupar, nomeadamente os primeiros socorros e a saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

—

uma introdução sobre a empresa ferroviária e o lugar a ocupar, nomeadamente os primeiros socorros e a saúde e segurança no trabalho;

| — | as regras de exploração, os regulamentos em matéria de segurança do tráfego; |
| --- | --- |

—

as regras de exploração, os regulamentos em matéria de segurança do tráfego;

| — | a engenharia (infra-estruturas ferroviárias e material circulante), com especial relevo para a sinalização, os sistemas de frenagem e os sistemas de controlo dos comboios, a preparação dos comboios, a detecção de falhas e as reparações. Tomada de decisão quanto à aptidão para o serviço da locomotiva. |
| --- | --- |

—

a engenharia (infra-estruturas ferroviárias e material circulante), com especial relevo para a sinalização, os sistemas de frenagem e os sistemas de controlo dos comboios, a preparação dos comboios, a detecção de falhas e as reparações. Tomada de decisão quanto à aptidão para o serviço da locomotiva.

| — | a comunicação; formação para a utilização do altifalante no quadro do serviço aos utentes; |
| --- | --- |

—

a comunicação; formação para a utilização do altifalante no quadro do serviço aos utentes;

| — | a aquisição de competências de condução: acompanhando um maquinista experimentado, conduzindo sob vigilância, em simulador, conduzindo sem acompanhamento; |
| --- | --- |

—

a aquisição de competências de condução: acompanhando um maquinista experimentado, conduzindo sob vigilância, em simulador, conduzindo sem acompanhamento;

| — | a aquisição de conhecimentos sobre os itinerários e as condições locais; esta formação pode ter lugar após a obtenção da habilitação de maquinista, quando o maquinista é afectado a uma dada zona de serviço; |
| --- | --- |

—

a aquisição de conhecimentos sobre os itinerários e as condições locais; esta formação pode ter lugar após a obtenção da habilitação de maquinista, quando o maquinista é afectado a uma dada zona de serviço;

| — | os incidentes e as situações anormais: aprender a fazer-lhes face em condições de tensão e situações conflituais; |
| --- | --- |

—

os incidentes e as situações anormais: aprender a fazer-lhes face em condições de tensão e situações conflituais;

| — | combate a incêndios. |
| --- | --- |

—

combate a incêndios.

As competências necessárias dividem-se em três partes:

| — | a parte «geral», descrita em pormenor no Anexo V; |
| --- | --- |

—

a parte «geral», descrita em pormenor no Anexo V;

| — | a parte ligada ao material circulante, descrita em pormenor no Anexo VI; |
| --- | --- |

—

a parte ligada ao material circulante, descrita em pormenor no Anexo VI;

| — | a parte ligada às infra-estruturas, descrita em pormenor no Anexo VII. |
| --- | --- |

—

a parte ligada às infra-estruturas, descrita em pormenor no Anexo VII.

2.   Método de formação

É necessária uma boa repartição entre formação teórica (sala de aula e demonstrações) e prática (experiência de trabalho, condução com e sem vigilância).

A formação assistida por computador é aceite para a aprendizagem individual das regras de exploração, situações de sinalização, etc. Contudo, devem ser utilizados simuladores da última geração.

A utilização de simuladores pode ser útil para uma formação eficaz dos maquinistas; são, nomeadamente, utilizados para reduzir o tempo de condução na infra-estrutura, adquirir treino para situações anormais, e completar a formação sobre novos tipos de locomotivas.

Quanto à aquisição de conhecimentos sobre os itinerários, há que privilegiar a abordagem que consiste em que o candidato maquinista acompanhe um outro maquinista durante um certo número de trajectos ao longo do itinerário, tanto de dia como de noite. Podem ser utilizados como complemento de formação registos magnéticos dos itinerários tal como são vistos da cabina do maquinista.

3.   Exame

Devem ser previstos exames teóricos e práticos no final do curso de formação.

A avaliação da aptidão para a condução será efectuada em testes de condução na rede. Podem ser utilizados simuladores como complemento para verificar a aplicação das regras de exploração e os desempenhos do maquinista em situações particularmente difíceis.

ANEXO V

EXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS GERAIS

Matérias gerais

No quadro da formação geral, são prosseguidos os seguintes objectivos:

| — | a aquisição do conhecimento e prática das técnicas ferroviárias, incluindo a regulamentação sobre a segurança e a exploração; |
| --- | --- |

—

a aquisição do conhecimento e prática das técnicas ferroviárias, incluindo a regulamentação sobre a segurança e a exploração;

| — | a aquisição do conhecimento e prática dos riscos ligados à exploração ferroviária e dos diversos meios a aplicar para os controlar; |
| --- | --- |

—

a aquisição do conhecimento e prática dos riscos ligados à exploração ferroviária e dos diversos meios a aplicar para os controlar;

| — | a aquisição do conhecimento e prática de um ou vários modos de exploração; |
| --- | --- |

—

a aquisição do conhecimento e prática de um ou vários modos de exploração;

| — | a aquisição do conhecimento e prática de um ou vários tipos de material circulante; |
| --- | --- |

—

a aquisição do conhecimento e prática de um ou vários tipos de material circulante;

Em especial, o maquinista deve ser capaz de:

| — | apreciar as condições concretas do exercício da profissão de maquinista, o seu interesse e os seus requisitos profissionais e pessoais (períodos de trabalho longos, afastamento da família, etc.), |
| --- | --- |

—

apreciar as condições concretas do exercício da profissão de maquinista, o seu interesse e os seus requisitos profissionais e pessoais (períodos de trabalho longos, afastamento da família, etc.),

| — | pôr em prática as regras de segurança do pessoal, |
| --- | --- |

—

pôr em prática as regras de segurança do pessoal,

| — | identificar as unidades motoras, |
| --- | --- |

—

identificar as unidades motoras,

| — | conhecer e aplicar de forma precisa um método de trabalho, |
| --- | --- |

—

conhecer e aplicar de forma precisa um método de trabalho,

| — | identificar os vários documentos de referência e de aplicação (manual de procedimentos e manual de linhas, tal como definidos na ETI «Exploração», manual do condutor, guia de reparações, etc.), |
| --- | --- |

—

identificar os vários documentos de referência e de aplicação (manual de procedimentos e manual de linhas, tal como definidos na ETI «Exploração», manual do condutor, guia de reparações, etc.),

| — | adoptar uma higiene de vida compatível com uma profissão de operador de segurança, |
| --- | --- |

—

adoptar uma higiene de vida compatível com uma profissão de operador de segurança,

| — | conhecer os procedimentos ligados aos acidentes com pessoas, |
| --- | --- |

—

conhecer os procedimentos ligados aos acidentes com pessoas,

| — | distinguir os riscos associados à exploração ferroviária em geral, |
| --- | --- |

—

distinguir os riscos associados à exploração ferroviária em geral,

| — | conhecer os vários princípios da segurança da circulação, |
| --- | --- |

—

conhecer os vários princípios da segurança da circulação,

| — | ter conhecimentos de base de electrotécnica. |
| --- | --- |

—

ter conhecimentos de base de electrotécnica.

ANEXO VI

EXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO MATERIAL CIRCULANTE

No termo da formação específica sobre o material circulante, o maquinista deve ser capaz de desempenhar com êxito as seguintes funções.

1.   Ensaios e verificações prescritos antes da partida

O maquinista deve ser capaz de:

| — | conhecer o serviço a efectuar e consultar os documentos correspondentes |
| --- | --- |

—

conhecer o serviço a efectuar e consultar os documentos correspondentes

| — | obter a documentação e os equipamentos necessários |
| --- | --- |

—

obter a documentação e os equipamentos necessários

| — | verificar as capacidades da unidade motora |
| --- | --- |

—

verificar as capacidades da unidade motora

| — | verificar as indicações que constam dos documentos de bordo da unidade motora |
| --- | --- |

—

verificar as indicações que constam dos documentos de bordo da unidade motora

| — | certificar-se, efectuando as verificações e os testes previstos, que a unidade motora está em condições de assegurar o reboque do comboio do ponto de vista do esforço de tracção e dos dispositivos de segurança |
| --- | --- |

—

certificar-se, efectuando as verificações e os testes previstos, que a unidade motora está em condições de assegurar o reboque do comboio do ponto de vista do esforço de tracção e dos dispositivos de segurança

| — | assegurar as operações correntes de manutenção preventiva eventualmente previstas. |
| --- | --- |

—

assegurar as operações correntes de manutenção preventiva eventualmente previstas.

2.   Conhecimento do material circulante

Para conduzir uma unidade motora, o maquinista deve conhecer todos os órgãos de comando e todos os indicadores colocados à sua disposição, em especial os respeitantes:

| — | à tracção |
| --- | --- |

—

à tracção

| — | à frenagem |
| --- | --- |

—

à frenagem

| — | à segurança da circulação. |
| --- | --- |

—

à segurança da circulação.

Para poder identificar e localizar uma anomalia no material circulante, comunicá-la e determinar as condições de rearranque e, em certos casos, efectuar uma intervenção, o maquinista deve conhecer (1):

| — | os elementos constitutivos do material circulante, as suas funções e os dispositivos específicos do material rebocado, nomeadamente o sistema de paragem do comboio por ventilação da conduta do freio): |
| --- | --- |

—

os elementos constitutivos do material circulante, as suas funções e os dispositivos específicos do material rebocado, nomeadamente o sistema de paragem do comboio por ventilação da conduta do freio):

| — | o dispositivo de marcação, que figura no interior e no exterior do material, nomeadamente os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas |
| --- | --- |

—

o dispositivo de marcação, que figura no interior e no exterior do material, nomeadamente os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas

| — | os elementos específicos das unidades motoras (2). |
| --- | --- |

—

os elementos específicos das unidades motoras (2).

3.   Teste dos freios

O maquinista deve ser capaz de:

| — | verificar, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha nos documentos dos veículos |
| --- | --- |

—

verificar, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha nos documentos dos veículos

| — | verificar o funcionamento da frenagem da unidade motora antes da partida, no arranque e em andamento. |
| --- | --- |

—

verificar o funcionamento da frenagem da unidade motora antes da partida, no arranque e em andamento.

4.   Tipo de marcha e velocidade-limite do comboio em função das características da linha

O maquinista deve ser capaz de:

| — | tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida |
| --- | --- |

—

tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida

| — | determinar o tipo de marcha e a velocidade-limite do seu comboio em função de elementos variáveis como, por exemplo, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização. |
| --- | --- |

—

determinar o tipo de marcha e a velocidade-limite do seu comboio em função de elementos variáveis como, por exemplo, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização.

5.   Condução do comboio de forma a não degradar as instalações e o material

O maquinista deve ser capaz de:

| — | utilizar todos os dispositivos de comando e controlo à sua disposição, segundo as regras aplicáveis |
| --- | --- |

—

utilizar todos os dispositivos de comando e controlo à sua disposição, segundo as regras aplicáveis

| — | pôr o comboio em andamento respeitando as restrições de aderência e de potência |
| --- | --- |

—

pôr o comboio em andamento respeitando as restrições de aderência e de potência

| — | conhecer a todo o momento a sua posição na linha que percorre |
| --- | --- |

—

conhecer a todo o momento a sua posição na linha que percorre

| — | utilizar o freio para o afrouxamento e a paragem, respeitando o material circulante e as instalações. |
| --- | --- |

—

utilizar o freio para o afrouxamento e a paragem, respeitando o material circulante e as instalações.

6.   Anomalias

O maquinista deve ser capaz de:

| — | estar atento aos acontecimentos fora do comum na condução do comboio |
| --- | --- |

—

estar atento aos acontecimentos fora do comum na condução do comboio

| — | identificar os indicadores de anomalias, diferenciá-los e reagir de acordo com a respectiva importância, privilegiando sempre a segurança da circulação ferroviária e das pessoas |
| --- | --- |

—

identificar os indicadores de anomalias, diferenciá-los e reagir de acordo com a respectiva importância, privilegiando sempre a segurança da circulação ferroviária e das pessoas

| — | conhecer os meios de protecção e de comunicação disponíveis |
| --- | --- |

—

conhecer os meios de protecção e de comunicação disponíveis

| — | visitar o comboio para detectar eventuais anomalias menores |
| --- | --- |

—

visitar o comboio para detectar eventuais anomalias menores

| — | tentar solucionar tais anomalias. |
| --- | --- |

—

tentar solucionar tais anomalias.

7.   Incidentes e acidentes de operação, incêndios e acidentes com pessoas

O maquinista deve ser capaz de:

| — | adoptar as disposições de protecção e de alerta em caso de acidente com pessoas a bordo do comboio |
| --- | --- |

—

adoptar as disposições de protecção e de alerta em caso de acidente com pessoas a bordo do comboio

| — | determinar se o comboio transporta matérias perigosas e identificá-las com base nos documentos do comboio e das listas de vagões. |
| --- | --- |

—

determinar se o comboio transporta matérias perigosas e identificá-las com base nos documentos do comboio e das listas de vagões.

8.   Condições de rearranque após incidente com o material

Após um incidente, o maquinista deve ser capaz de:

| — | decidir se o material pode continuar a circular e em que condições |
| --- | --- |

—

decidir se o material pode continuar a circular e em que condições

| — | indicar, assim que possível, essas condições ao gestor da infra-estrutura. |
| --- | --- |

—

indicar, assim que possível, essas condições ao gestor da infra-estrutura.

9.   Imobilização do comboio

O maquinista deve ser capaz de tomar medidas para que o comboio não entre em andamento inesperadamente, mesmo nas condições mais desfavoráveis.

---

(1)  Nomeadamente:

| — | as estruturas mecânicas |
| --- | --- |

—

as estruturas mecânicas

| — | os órgãos de frenagem |
| --- | --- |

—

os órgãos de frenagem

| — | os órgãos de suspensão e ligação |
| --- | --- |

—

os órgãos de suspensão e ligação

| — | os órgãos de rolamento |
| --- | --- |

—

os órgãos de rolamento

| — | os órgãos de captação e circuitos de alta tensão |
| --- | --- |

—

os órgãos de captação e circuitos de alta tensão

(2)  Nomeadamente:

| — | os reservatórios de combustível, os dispositivos de alimentação de combustível, |
| --- | --- |

—

os reservatórios de combustível, os dispositivos de alimentação de combustível,

| — | os órgãos de escape |
| --- | --- |

—

os órgãos de escape

| — | a cadeia de tracção, os motores e as transmissões |
| --- | --- |

—

a cadeia de tracção, os motores e as transmissões

| — | os meios de comunicação (rádio solo-comboio, etc.) |
| --- | --- |

—

os meios de comunicação (rádio solo-comboio, etc.)

ANEXO VII

EXAME SOBRE OS CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS RELATIVOS ÀS INFRA-ESTRUTURAS

Matérias relativas às infra-estruturas

1.   Teste dos freios no comboio

O maquinista deve ser capaz de verificar, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha nos documentos dos veículos.

2.   Tipo de marcha e velocidade-limite em função das características da linha

O maquinista deve ser capaz de:

| — | tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida, tais como, por exemplo, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização |
| --- | --- |

—

tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida, tais como, por exemplo, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização

| — | determinar o tipo de marcha e a velocidade-limite do seu comboio em função das características da linha. |
| --- | --- |

—

determinar o tipo de marcha e a velocidade-limite do seu comboio em função das características da linha.

3.   Conhecimento da linha

O maquinista deve ser capaz de antecipar e reagir adequadamente em termos de segurança e de desempenho. Deve, para tal, ter um bom conhecimento das linhas e das instalações ferroviárias percorridas e, eventualmente, dos itinerários equivalentes acordados.

São importantes os seguintes elementos:

| — | as condições de exploração (mudanças de via, circulação em sentido único, etc.) |
| --- | --- |

—

as condições de exploração (mudanças de via, circulação em sentido único, etc.)

| — | a identificação das vias utilizáveis para o tipo de circulação considerado |
| --- | --- |

—

a identificação das vias utilizáveis para o tipo de circulação considerado

| — | o regime de exploração |
| --- | --- |

—

o regime de exploração

| — | o tipo de cantonamento e a regulamentação associada |
| --- | --- |

—

o tipo de cantonamento e a regulamentação associada

| — | o nome, a posição e o reconhecimento à distância das estações e postos de exploração, para adaptar a condução |
| --- | --- |

—

o nome, a posição e o reconhecimento à distância das estações e postos de exploração, para adaptar a condução

| — | a sinalização de transição entre diferentes sistemas de exploração ou de alimentação de energia |
| --- | --- |

—

a sinalização de transição entre diferentes sistemas de exploração ou de alimentação de energia

| — | as velocidades-limite para as diferentes categorias de comboios conduzidos pelo agente |
| --- | --- |

—

as velocidades-limite para as diferentes categorias de comboios conduzidos pelo agente

| — | os perfis topográficos |
| --- | --- |

—

os perfis topográficos

| — | as condições específicas de frenagem, por exemplo em linhas de forte inclinação |
| --- | --- |

—

as condições específicas de frenagem, por exemplo em linhas de forte inclinação

| — | aspectos operativos específicos: sinais ou painéis especiais, condições de partida, etc. |
| --- | --- |

—

aspectos operativos específicos: sinais ou painéis especiais, condições de partida, etc.

4.   Regulamentação de segurança

O maquinista deve ser capaz de :

| — | pôr o comboio em andamento apenas se estiverem preenchidas as condições regulamentares (horário, ordem ou sinal de partida, abertura dos sinais quando tal for necessário, etc.) |
| --- | --- |

—

pôr o comboio em andamento apenas se estiverem preenchidas as condições regulamentares (horário, ordem ou sinal de partida, abertura dos sinais quando tal for necessário, etc.)

| — | respeitar a sinalização (lateral ou na cabina), descodificá-la sem hesitação nem erro e efectuar as acções estipuladas |
| --- | --- |

—

respeitar a sinalização (lateral ou na cabina), descodificá-la sem hesitação nem erro e efectuar as acções estipuladas

| — | circular em total segurança em conformidade com os modos operativos específicos: andamento especial de acordo com instruções, limitações temporárias de velocidade, circulação em sentido inverso ao normal, autorização de passagem de sinais fechados, manobras, viragens, circulação em vias em obras, etc. |
| --- | --- |

—

circular em total segurança em conformidade com os modos operativos específicos: andamento especial de acordo com instruções, limitações temporárias de velocidade, circulação em sentido inverso ao normal, autorização de passagem de sinais fechados, manobras, viragens, circulação em vias em obras, etc.

| — | respeitar as paragens previstas no horário ou respeitando ordens recebidas, e efectuar eventualmente as operações de serviço aos passageiros durante essas paragens, nomeadamente abertura e encerramento das portas. |
| --- | --- |

—

respeitar as paragens previstas no horário ou respeitando ordens recebidas, e efectuar eventualmente as operações de serviço aos passageiros durante essas paragens, nomeadamente abertura e encerramento das portas.

5.   Condução do comboio

O maquinista deve ser capaz de:

| — | conhecer a todo o momento a sua posição na linha que percorre |
| --- | --- |

—

conhecer a todo o momento a sua posição na linha que percorre

| — | utilizar o freio para afrouxamento e paragem, respeitando o material circulante e as instalações |
| --- | --- |

—

utilizar o freio para afrouxamento e paragem, respeitando o material circulante e as instalações

| — | adaptar o andamento do comboio tendo em conta o horário e eventuais instruções de poupança de energia, integrando as características da unidade motora, do comboio, da linha e do ambiente. |
| --- | --- |

—

adaptar o andamento do comboio tendo em conta o horário e eventuais instruções de poupança de energia, integrando as características da unidade motora, do comboio, da linha e do ambiente.

6.   Anomalias

O maquinista deve ser capaz de :

| — | dar atenção, na medida em que o permita a condução do comboio, aos acontecimentos pouco comuns relativos à infra-estrutura e ao ambiente: sinais, via, alimentação de energia, passagens de nível, área circundante da via, outro tráfego |
| --- | --- |

—

dar atenção, na medida em que o permita a condução do comboio, aos acontecimentos pouco comuns relativos à infra-estrutura e ao ambiente: sinais, via, alimentação de energia, passagens de nível, área circundante da via, outro tráfego

| — | dar atenção aos acontecimentos pouco comuns relativos à condução do comboio |
| --- | --- |

—

dar atenção aos acontecimentos pouco comuns relativos à condução do comboio

| — | conhecer a distância específica de cobertura de obstáculos |
| --- | --- |

—

conhecer a distância específica de cobertura de obstáculos

| — | avisar rapidamente o gestor da infra-estrutura sobre o local e a natureza das anomalias observadas, certificando-se de ter bem compreendido o seu interlocutor. |
| --- | --- |

—

avisar rapidamente o gestor da infra-estrutura sobre o local e a natureza das anomalias observadas, certificando-se de ter bem compreendido o seu interlocutor.

| — | garantir ou tomar medidas para garantir a segurança da circulação e das pessoas, sempre que tal seja necessário. |
| --- | --- |

—

garantir ou tomar medidas para garantir a segurança da circulação e das pessoas, sempre que tal seja necessário.

7.   Incidentes e acidentes de operação, incêndios e acidentes com pessoas

O maquinista deve ser capaz de:

| — | adoptar disposições de protecção e de alerta em caso de acidente com pessoas |
| --- | --- |

—

adoptar disposições de protecção e de alerta em caso de acidente com pessoas

| — | determinar o ponto de paragem do comboio em caso de incêndio e facilitar, se necessário, a evacuação dos passageiros |
| --- | --- |

—

determinar o ponto de paragem do comboio em caso de incêndio e facilitar, se necessário, a evacuação dos passageiros

| — | prestar informações úteis, logo que possível, sobre o incêndio se não o puder controlar |
| --- | --- |

—

prestar informações úteis, logo que possível, sobre o incêndio se não o puder controlar

| — | após um incidente, decidir se o material pode continuar a circular e em que condições |
| --- | --- |

—

após um incidente, decidir se o material pode continuar a circular e em que condições

| — | indicar essas condições o mais rapidamente possível ao gestor da infra-estrutura. |
| --- | --- |

—

indicar essas condições o mais rapidamente possível ao gestor da infra-estrutura.

P6_TA(2005)0356

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0143) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0143) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0049

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir a qualidade dos serviços ferroviários e os direitos dos utentes dos serviços
  ferroviários de
  passageiros, bem como melhorar a qualidade e a eficácia destes serviços, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir a qualidade dos serviços ferroviários e os direitos dos utentes dos serviços
  ferroviários de
  passageiros, bem como melhorar a qualidade e a eficácia destes serviços, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte.

| (2) | A Estratégia da Política dos Consumidores 2002-2006 (4) visa atingir um elevado nível de protecção dos consumidores no domínio dos transportes e aplicar o conceito de defesa do consumidor neste domínio, como previsto no n.o 2 do artigo 153.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da Política dos Consumidores 2002-2006 (4) visa atingir um elevado nível de protecção dos consumidores no domínio dos transportes e aplicar o conceito de defesa do consumidor neste domínio, como previsto no n.o 2 do artigo 153.o do Tratado.

| (3) | A Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, actualmente em vigor, inclui regras uniformes referentes ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens, que constituem o CIV (Apêndice A da Convenção). A COTIF foi alterada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de Junho de 1999. A adesão da Comunidade Europeia à COTIF só será possível depois da entrada em vigor do Protocolo de Vilnius. Importa que o presente regulamento tenha também em conta as disposições já previstas no CIV. No entanto, seria desejável proteger os utentes que viajam não apenas a nível internacional, mas também a nível interno. Por razões de certeza jurídica, é essencial, nos casos em que o CIV já contemple determinadas disposições, evitar proceder à transcrição literal dessas disposições no presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, actualmente em vigor, inclui regras uniformes referentes ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens, que constituem o CIV (Apêndice A da Convenção). A COTIF foi alterada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de Junho de 1999. A adesão da Comunidade Europeia à COTIF só será possível depois da entrada em vigor do Protocolo de Vilnius. Importa que o presente regulamento tenha também em conta as disposições já previstas no CIV. No entanto, seria desejável proteger os utentes que viajam não apenas a nível internacional, mas também a nível interno. Por razões de certeza jurídica, é essencial, nos casos em que o CIV já contemple determinadas disposições, evitar proceder à transcrição literal dessas disposições no presente regulamento.

| (4) | Os direitos dos utentes dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço antes, durante e após a viagem. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos dos utentes dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço antes, durante e após a viagem.

| (5) | Sendo o passageiro a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos têm de ser salvaguardados. |
| --- | --- |

(5)

Sendo o passageiro a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos têm de ser salvaguardados.

| (6) | Os sistemas informatizados de venda de bilhetes de comboio podem, se usados correctamente, prestar um serviço importante e útil aos passageiros. Por conseguinte, é necessário facilitar o acesso a esses sistemas numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(6)

Os sistemas informatizados de venda de bilhetes de comboio podem, se usados correctamente, prestar um serviço importante e útil aos passageiros. Por conseguinte, é necessário facilitar o acesso a esses sistemas numa base não discriminatória.

| (7) | As empresas ferroviárias deverão cooperar com vista a facilitar as transferências de uma rede para outra e de um operador para outro e, através dessa cooperação,
  promover
  a oferta de bilhetes integrados aos passageiros. |
| --- | --- |

(7)

As empresas ferroviárias deverão cooperar com vista a facilitar as transferências de uma rede para outra e de um operador para outro e, através dessa cooperação,
  promover
  a oferta de bilhetes integrados aos passageiros.

| (8) | Para garantir que os passageiros dos serviços
  ferroviários beneficiem
  das regras estabelecidas pelo presente regulamento, as empresas ferroviárias que oferecem serviços de passageiros deverão cooperar entre si. Essa cooperação deverá ser aberta sem discriminações a qualquer empresa ferroviária que ofereça um serviço de passageiros. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir que os passageiros dos serviços
  ferroviários beneficiem
  das regras estabelecidas pelo presente regulamento, as empresas ferroviárias que oferecem serviços de passageiros deverão cooperar entre si. Essa cooperação deverá ser aberta sem discriminações a qualquer empresa ferroviária que ofereça um serviço de passageiros.

| (9) | Os serviços ferroviários de passageiros deverão beneficiar todos os cidadãos.
  Todos os passageiros, incluindo passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, têm o direito de
  dispor de oportunidades iguais de acesso ao transporte ferroviário
  sem discriminações
  . |
| --- | --- |

(9)

Os serviços ferroviários de passageiros deverão beneficiar todos os cidadãos.
  Todos os passageiros, incluindo passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, têm o direito de
  dispor de oportunidades iguais de acesso ao transporte ferroviário
  sem discriminações
  .

| (10) | Aquando da aquisição de novo material circulante e da renovação das estações, as empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter sempre em conta todos os problemas com que as pessoas com mobilidade reduzida podem ver-se confrontadas, a fim de melhorar sistematicamente os serviços de informação e assistência e, de um modo geral, o acesso à rede ferroviária. |
| --- | --- |

(10)

Aquando da aquisição de novo material circulante e da renovação das estações, as empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter sempre em conta todos os problemas com que as pessoas com mobilidade reduzida podem ver-se confrontadas, a fim de melhorar sistematicamente os serviços de informação e assistência e, de um modo geral, o acesso à rede ferroviária.

| (11) | No contexto de uma rede de transportes ferroviários segura e moderna, convém estabelecer um sistema de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesão de passageiros. |
| --- | --- |

(11)

No contexto de uma rede de transportes ferroviários segura e moderna, convém estabelecer um sistema de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesão de passageiros.

| (12) | A introdução de limites de responsabilidade em caso de extravio ou avaria da bagagem e em caso de danos ocasionados por atraso, perda de correspondência ou anulação do serviço deverá tornar a situação mais clara e fornecer incentivos ao mercado do transporte
  ferroviário de
  passageiros, em benefício destes. |
| --- | --- |

(12)

A introdução de limites de responsabilidade em caso de extravio ou avaria da bagagem e em caso de danos ocasionados por atraso, perda de correspondência ou anulação do serviço deverá tornar a situação mais clara e fornecer incentivos ao mercado do transporte
  ferroviário de
  passageiros, em benefício destes.

| (13) | É conveniente libertar as vítimas de acidentes e as pessoas que deles dependem de preocupações financeiras no período imediatamente a seguir ao acidente. |
| --- | --- |

(13)

É conveniente libertar as vítimas de acidentes e as pessoas que deles dependem de preocupações financeiras no período imediatamente a seguir ao acidente.

| (14) | É importante que as regras estabelecidas pelo presente regulamento se apliquem mesmo nos casos em que a viagem de comboio inclui a utilização de outros modos de transporte, nomeadamente o transporte marítimo ou a navegação interior, ou em que alterações temporárias obrigam à utilização de outros modos. Esta prevalência da responsabilidade do operador ferroviário é conforme com as convenções internacionais, nomeadamente com o n.o 3 do artigo 1.o
  do CIV, com o Protocolo de Vilnius e com o n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Atenas de 2002 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagem por Mar. |
| --- | --- |

(14)

É importante que as regras estabelecidas pelo presente regulamento se apliquem mesmo nos casos em que a viagem de comboio inclui a utilização de outros modos de transporte, nomeadamente o transporte marítimo ou a navegação interior, ou em que alterações temporárias obrigam à utilização de outros modos. Esta prevalência da responsabilidade do operador ferroviário é conforme com as convenções internacionais, nomeadamente com o n.o 3 do artigo 1.o
  do CIV, com o Protocolo de Vilnius e com o n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Atenas de 2002 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagem por Mar.

| (15) | No caso de a viagem ser assegurada por sucessivas empresas ferroviárias, o passageiro deverá poder demandar qualquer das empresas que tenha participado no transporte. |
| --- | --- |

(15)

No caso de a viagem ser assegurada por sucessivas empresas ferroviárias, o passageiro deverá poder demandar qualquer das empresas que tenha participado no transporte.

| (16) | Interessa ao mercado do transporte ferroviário de passageiros a manutenção de um elevado nível de segurança nas estações e a bordo dos comboios. |
| --- | --- |

(16)

Interessa ao mercado do transporte ferroviário de passageiros a manutenção de um elevado nível de segurança nas estações e a bordo dos comboios.

| (17) | No interesse dos outros passageiros e da empresa ferroviária, o passageiro terá de respeitar certas regras de comportamento. |
| --- | --- |

(17)

No interesse dos outros passageiros e da empresa ferroviária, o passageiro terá de respeitar certas regras de comportamento.

| (18) | Os efeitos do presente regulamento deverão ser examinados, nomeadamente à luz da inflação e da evolução do nível de concorrência nos mercados relevantes do transporte ferroviário de passageiros. |
| --- | --- |

(18)

Os efeitos do presente regulamento deverão ser examinados, nomeadamente à luz da inflação e da evolução do nível de concorrência nos mercados relevantes do transporte ferroviário de passageiros.

| (19) | O presente regulamento não deverá prejudicar a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(19)

O presente regulamento não deverá prejudicar a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5).

| (20) | Os Estados-Membros deverão prever as sanções a aplicar nos casos de infracção às disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

Os Estados-Membros deverão prever as sanções a aplicar nos casos de infracção às disposições do presente regulamento.

| (21) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, a saber, o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a introdução de direitos para os passageiros dos serviços

  ferroviários, não

  podem ser suficientemente realizados pelos

  Estados-Membros e

  podem, pois, ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, a saber, o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a introdução de direitos para os passageiros dos serviços

  ferroviários, não

  podem ser suficientemente realizados pelos

  Estados-Membros e

  podem, pois, ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (22) | As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

(22)

As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1.
     
  O presente regulamento procede à aplicação de determinadas disposições da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), e contém certo número de disposições complementares.

2.   O presente regulamento estabelece os direitos e obrigações
  de todos os utentes dos serviços ferroviários
  .

Os contratos de serviço público deverão também garantir, no mínimo, o nível de protecção previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros poderão prever um número acrescido de direitos no âmbito da legislação nacional ou de contratos de serviço público. Os Estados-Membros poderão solicitar uma derrogação a esta disposição durante um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento. Ao tomar uma decisão sobre tal derrogação, a Comissão terá em linha de conta a situação e o desenvolvimento do mercado ferroviário nos Estados-Membros em causa.

3.   
  Se
  a Comunidade tiver concluído um acordo de transporte ferroviário com um país terceiro, o presente regulamento também se aplica às viagens internacionais com destino ou origem nesse país ou que impliquem a sua
  travessia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «empresa ferroviária», qualquer empresa pública ou privada detentora de licença em conformidade com a legislação comunitária aplicável, cuja

  actividade consista
  na prestação
  regular
  de serviços de transporte ferroviário de passageiros, devendo a empresa fornecer a tracção; |
| --- | --- |

1)

«empresa ferroviária», qualquer empresa pública ou privada detentora de licença em conformidade com a legislação comunitária aplicável, cuja

  actividade consista
  na prestação
  regular
  de serviços de transporte ferroviário de passageiros, devendo a empresa fornecer a tracção;

| 2) | «gestor da infra-estrutura», qualquer organismo ou empresa responsável, em particular, pela instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária, ou parte dela, conforme definido no artigo 3.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
   (7), o que poderá igualmente incluir a gestão dos sistemas de controlo e segurança da infra-estrutura; as funções do gestor da infra-estrutura numa rede ou em parte de uma rede podem ser atribuídas a diferentes organismos ou empresas; |
| --- | --- |

2)

«gestor da infra-estrutura», qualquer organismo ou empresa responsável, em particular, pela instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária, ou parte dela, conforme definido no artigo 3.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
   (7), o que poderá igualmente incluir a gestão dos sistemas de controlo e segurança da infra-estrutura; as funções do gestor da infra-estrutura numa rede ou em parte de uma rede podem ser atribuídas a diferentes organismos ou empresas;

| 3) | «organismo de repartição», a organização responsável pela repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária; |
| --- | --- |

3)

«organismo de repartição», a organização responsável pela repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária;

| 4) | «organismo de tarifação», a organização responsável pela aplicação de tarifas à utilização da capacidade da infra-estrutura ferroviária; |
| --- | --- |

4)

«organismo de tarifação», a organização responsável pela aplicação de tarifas à utilização da capacidade da infra-estrutura ferroviária;

| 5) | «operador turístico», um organizador ou retalhista distinto de uma empresa ferroviária na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (8); |
| --- | --- |

5)

«operador turístico», um organizador ou retalhista distinto de uma empresa ferroviária na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (8);

| 6) | «estação ferroviária principal», uma estação ferroviária
  designada como tal por um Estado-Membro tendo em conta o seu volume de tráfego, o seu carácter internacional e/ou a sua localização geográfica
  ; |
| --- | --- |

6)

«estação ferroviária principal», uma estação ferroviária
  designada como tal por um Estado-Membro tendo em conta o seu volume de tráfego, o seu carácter internacional e/ou a sua localização geográfica
  ;

| 7) | «gestor de estações», a entidade organizacional à qual um Estado-Membro tenha atribuído a responsabilidade pela gestão e/ou manutenção das estações ferroviárias; |
| --- | --- |

7)

«gestor de estações», a entidade organizacional à qual um Estado-Membro tenha atribuído a responsabilidade pela gestão e/ou manutenção das estações ferroviárias;

| 8) | «contrato de transporte», um contrato celebrado entre uma empresa ferroviária e/ou um operador turístico, por um lado, e o passageiro, por outro, para a oferta de um ou mais serviços internacionais e, se for o caso, de uma ou mais reservas, independentemente da empresa ferroviária ou outra empresa de transporte que efectue o transporte e/ou seja subcontratada pela empresa ferroviária e/ou o operador turístico que celebra o contrato; |
| --- | --- |

8)

«contrato de transporte», um contrato celebrado entre uma empresa ferroviária e/ou um operador turístico, por um lado, e o passageiro, por outro, para a oferta de um ou mais serviços internacionais e, se for o caso, de uma ou mais reservas, independentemente da empresa ferroviária ou outra empresa de transporte que efectue o transporte e/ou seja subcontratada pela empresa ferroviária e/ou o operador turístico que celebra o contrato;

| 9) | «bilhete», um documento válido que serve de prova da celebração de um contrato de transporte e que confere o direito a ser transportado, ou algo equivalente noutro suporte que não o papel, incluindo o formato electrónico, emitido ou autorizado pela empresa ferroviária; |
| --- | --- |

9)

«bilhete», um documento válido que serve de prova da celebração de um contrato de transporte e que confere o direito a ser transportado, ou algo equivalente noutro suporte que não o papel, incluindo o formato electrónico, emitido ou autorizado pela empresa ferroviária;

| 10) | «passe», um contrato de transporte que confere ao titular o direito de efectuar regularmente um determinado percurso durante um determinado período de tempo; |
| --- | --- |

10)

«passe», um contrato de transporte que confere ao titular o direito de efectuar regularmente um determinado percurso durante um determinado período de tempo;

| 11) | «reserva»,
  um contrato entre um passageiro e uma empresa ferroviária, cuja celebração leva à emissão de um bilhete ou de qualquer outro documento entregue ao passageiro
  ; |
| --- | --- |

11)

«reserva»,
  um contrato entre um passageiro e uma empresa ferroviária, cuja celebração leva à emissão de um bilhete ou de qualquer outro documento entregue ao passageiro
  ;

| 12) | «bilhete único», um ou mais bilhetes que representem um contrato de transporte necessário para efectuar uma viagem internacional desde a origem ao destino utilizando uma série de serviços e/ou empresas ferroviárias; |
| --- | --- |

12)

«bilhete único», um ou mais bilhetes que representem um contrato de transporte necessário para efectuar uma viagem internacional desde a origem ao destino utilizando uma série de serviços e/ou empresas ferroviárias;

| 13) | «viagem internacional», uma viagem ferroviária efectuada por um passageiro em que seja atravessada pelo menos uma fronteira interna comunitária, podendo ser efectuada através de um serviço internacional e/ou de um serviço nacional na parte doméstica da viagem; |
| --- | --- |

13)

«viagem internacional», uma viagem ferroviária efectuada por um passageiro em que seja atravessada pelo menos uma fronteira interna comunitária, podendo ser efectuada através de um serviço internacional e/ou de um serviço nacional na parte doméstica da viagem;

| 14) | «serviço internacional», um serviço ferroviário de passageiros em que o comboio atravessa, pelo menos, uma fronteira interna comunitária; o comboio pode ser recomposto ou desagregado e as suas diferentes secções podem ter proveniências e destinos
  diferentes; |
| --- | --- |

14)

«serviço internacional», um serviço ferroviário de passageiros em que o comboio atravessa, pelo menos, uma fronteira interna comunitária; o comboio pode ser recomposto ou desagregado e as suas diferentes secções podem ter proveniências e destinos
  diferentes;

| 15) | «atraso»,
  o tempo compreendido entre a hora
  de chegada
  prevista no horário
  e a hora de chegada real da composição; as alterações do horário que sejam comunicadas aos passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas não são consideradas atrasos
  ; |
| --- | --- |

15)

«atraso»,
  o tempo compreendido entre a hora
  de chegada
  prevista no horário
  e a hora de chegada real da composição; as alterações do horário que sejam comunicadas aos passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas não são consideradas atrasos
  ;

| 16) | «anulação», a suspensão de um
  serviço regular, com excepção dos serviços cuja anulação tenha sido comunicada aos passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas
  ; |
| --- | --- |

16)

«anulação», a suspensão de um
  serviço regular, com excepção dos serviços cuja anulação tenha sido comunicada aos passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas
  ;

| 17) | «Sistema
  Informatizado de Informação e Reserva para os Transportes Ferroviários (CRST)», um sistema informatizado que contém informações sobre todos os serviços de passageiros oferecidos pelas empresas ferroviárias; as informações armazenadas no CRST sobre os serviços de passageiros incluem:







  a) | programação e horários dos serviços de passageiros; |
| --- | --- | --- |

17)

«Sistema
  Informatizado de Informação e Reserva para os Transportes Ferroviários (CRST)», um sistema informatizado que contém informações sobre todos os serviços de passageiros oferecidos pelas empresas ferroviárias; as informações armazenadas no CRST sobre os serviços de passageiros incluem:

a)

programação e horários dos serviços de passageiros;

| b) | disponibilidade de lugares nos serviços de passageiros; |
| --- | --- |

b)

disponibilidade de lugares nos serviços de passageiros;

| c) | tarifas e condições especiais; |
| --- | --- |

c)

tarifas e condições especiais;

| d) | acessibilidade dos comboios para as pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

d)

acessibilidade dos comboios para as pessoas com mobilidade reduzida;

| e) | meios através dos quais podem ser feitas as reservas ou emitidos os bilhetes, na medida em que alguns ou todos esses meios sejam disponibilizados aos assinantes; |
| --- | --- |

e)

meios através dos quais podem ser feitas as reservas ou emitidos os bilhetes, na medida em que alguns ou todos esses meios sejam disponibilizados aos assinantes;

| 18) | «vendedor de sistemas», qualquer entidade e suas filiais responsável, ou responsáveis, pela exploração ou a comercialização de Sistemas Informatizados de Informação e Reserva para os Transportes Ferroviários;
  as empresas ferroviárias que apoiam as suas próprias vendas num sistema informatizado de informação e reserva não são vendedores de sistemas na acepção da presente definição; |
| --- | --- |

18)

«vendedor de sistemas», qualquer entidade e suas filiais responsável, ou responsáveis, pela exploração ou a comercialização de Sistemas Informatizados de Informação e Reserva para os Transportes Ferroviários;
  as empresas ferroviárias que apoiam as suas próprias vendas num sistema informatizado de informação e reserva não são vendedores de sistemas na acepção da presente definição;

| 19) | «pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que se encontre limitada na sua autonomia, na sua capacidade de orientação e comunicação ou na sua mobilidade devido a uma incapacidade física, sensorial ou locomotora, a uma deficiência intelectual, à idade, a doença ou a qualquer outra causa de incapacidade quando utiliza os transportes e cuja situação exige uma atenção especial e a adaptação às suas necessidades específicas do serviço disponibilizado a todos os passageiros; |
| --- | --- |

19)

«pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que se encontre limitada na sua autonomia, na sua capacidade de orientação e comunicação ou na sua mobilidade devido a uma incapacidade física, sensorial ou locomotora, a uma deficiência intelectual, à idade, a doença ou a qualquer outra causa de incapacidade quando utiliza os transportes e cuja situação exige uma atenção especial e a adaptação às suas necessidades específicas do serviço disponibilizado a todos os passageiros;

| 20) | «empresa ferroviária sucessiva», uma empresa ferroviária que efectua parte de um serviço internacional; |
| --- | --- |

20)

«empresa ferroviária sucessiva», uma empresa ferroviária que efectua parte de um serviço internacional;

| 21) | «empresa ferroviária substituta», uma empresa ferroviária que não tenha celebrado o contrato de transporte com o passageiro, mas à qual a empresa ferroviária confiou a realização da totalidade ou de parte do transporte; |
| --- | --- |

21)

«empresa ferroviária substituta», uma empresa ferroviária que não tenha celebrado o contrato de transporte com o passageiro, mas à qual a empresa ferroviária confiou a realização da totalidade ou de parte do transporte;

| 22) | «CIV», as regras uniformes referentes ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, Apêndice A da COTIF. |
| --- | --- |

22)

«CIV», as regras uniformes referentes ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, Apêndice A da COTIF.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÕES E BILHETES

Artigo 3.o

Informações relativas às viagens

As empresas ferroviárias e/ou os operadores turísticos fornecerão aos passageiros
  , a pedido destes,
  as informações previstas no Anexo I
  sobre os serviços que prestam.

As
  informações
  serão disponibilizadas num formato acessível e compreensível e
  serão fornecidas
  de
  forma
  gratuita. Deverá ser dada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiências de ordem visual e/ou auditiva
  .

As empresas ferroviárias e os operadores turísticos são responsáveis pela correcção das informações impressas ou disponibilizadas em suporte electrónico relativas aos serviços que prestam.

Artigo 4.o

Contrato de transporte e bilhetes

1.   Através do contrato de transporte, a empresa ou empresas ferroviárias comprometem-se a transportar o passageiro e a sua bagagem de mão e restante bagagem até ao local de destino.
  Transportarão as bicicletas dos passageiros em todos os comboios, incluindo os comboios transfronteiriços e de alta velocidade, eventualmente mediante o pagamento de uma taxa.
  O contrato tem de ser confirmado por um ou mais bilhetes emitidos para o passageiro. Os bilhetes constituirão prova suficiente da celebração do contrato.
  As disposições dos artigos 6.o e 7.o do CIV aplicam-se aos contratos de transporte.

2.   
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1,
  as empresas ferroviárias emitirão bilhetes dos quais constarão, pelo menos, as informações previstas no
  Anexo II.

Artigo 5.o

Acesso aos sistemas de informação sobre viagens

1.   Os ns 2 a 7 infra são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (9), nomeadamente o seu artigo 21.oB.

2.   Um vendedor de
  sistemas dará
  a qualquer empresa ferroviária que o solicite a oportunidade de participar em meios de distribuição, numa base equitativa e não discriminatória, nos limites da capacidade
  de distribuição
  disponível do sistema em causa, sob reserva de eventuais condicionalismos de ordem técnica a que o vendedor de sistemas seja alheio.

3.   Um vendedor de sistemas:

| a) | não imporá condições irrazoáveis no contrato celebrado com uma empresa ferroviária participante; |
| --- | --- |

a)

não imporá condições irrazoáveis no contrato celebrado com uma empresa ferroviária participante;

| b) | não exigirá a aceitação de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com a prática comercial corrente, não têm qualquer ligação com a participação no seu sistema de informação, e aplicará as mesmas condições para o mesmo nível de serviço. |
| --- | --- |

b)

não exigirá a aceitação de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com a prática comercial corrente, não têm qualquer ligação com a participação no seu sistema de informação, e aplicará as mesmas condições para o mesmo nível de serviço.

4.   Um vendedor de sistemas não imporá como condição para a participação no seu sistema de informação que uma empresa ferroviária participante não possa simultaneamente participar noutro sistema.

5.   Uma empresa ferroviária participante terá o direito de rescindir o seu contrato com um vendedor de sistemas, sem sanções, mediante aviso prévio de, pelo menos, seis meses, não podendo este prazo expirar antes do final do primeiro ano.

6.   Os meios de carregamento e processamento oferecidos pelo vendedor de sistemas serão colocados à disposição de todas as empresas ferroviárias participantes, sem discriminações.

7.   Caso introduza melhoramentos nos meios de distribuição oferecidos ou no equipamento utilizado na oferta desses meios, o vendedor de sistemas colocará esses melhoramentos à disposição de todas as empresas participantes nas mesmas condições, sob reserva das limitações técnicas do momento.

Artigo 6.o

Disponibilidade de bilhetes, bilhetes únicos e
  reservas

1.   
  As
  empresas ferroviárias cooperarão, sem prejuízo do disposto nos artigos 81.o, 82. e 86. do Tratado, de modo a proporem aos passageiros bilhetes únicos para as viagens internacionais. A cooperação estará aberta a qualquer empresa ferroviária numa base não discriminatória. Os serviços de fornecimento de bilhetes serão cobrados com base nos custos. As empresas ferroviárias notificarão o acordo ou acordos de cooperação à Comissão um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Os
  bilhetes devem
  ser distribuídos aos passageiros pelo menos
  através dos
  seguintes meios:

| a) | bilheteiras e, se disponíveis, máquinas de venda automática
  de fácil acesso
  em todas as estações ferroviárias principais, ou |
| --- | --- |

a)

bilheteiras e, se disponíveis, máquinas de venda automática
  de fácil acesso
  em todas as estações ferroviárias principais, ou

| b) | telefone /
  páginas
  Internet
  de fácil acesso,
  ou qualquer outra tecnologia de informação disponível ao público em geral, sem encargos adicionais pela utilização desse canal de distribuição. |
| --- | --- |

b)

telefone /
  páginas
  Internet
  de fácil acesso,
  ou qualquer outra tecnologia de informação disponível ao público em geral, sem encargos adicionais pela utilização desse canal de distribuição.

3.
     
  Os bilhetes emitidos no quadro de contratos de serviço público devem ser distribuídos pelo menos através dos seguintes meios:

| a) | bilheteiras e, se disponíveis, máquinas de venda automática de fácil acesso em todas as estações ferroviárias principais, e |
| --- | --- |

a)

bilheteiras e, se disponíveis, máquinas de venda automática de fácil acesso em todas as estações ferroviárias principais, e

| b) | telefone/páginas Internet de fácil acesso, ou qualquer outra tecnologia de informação disponível ao público em geral, sem encargos adicionais pela utilização desse canal de distribuição. |
| --- | --- |

b)

telefone/páginas Internet de fácil acesso, ou qualquer outra tecnologia de informação disponível ao público em geral, sem encargos adicionais pela utilização desse canal de distribuição.

4.
     
  Caso não existam bilheteiras ou máquinas de venda automática na estação ferroviária de partida, os passageiros deverão ser informados no local pelo menos acerca:

| a) | da possibilidade de adquirirem o bilhete por telefone, na Internet ou no comboio, bem como dos procedimentos a seguir; |
| --- | --- |

a)

da possibilidade de adquirirem o bilhete por telefone, na Internet ou no comboio, bem como dos procedimentos a seguir;

| b) | da localização da estação ferroviária mais próxima, onde existam bilheteiras e/ou máquinas de venda automática disponíveis. |
| --- | --- |

b)

da localização da estação ferroviária mais próxima, onde existam bilheteiras e/ou máquinas de venda automática disponíveis.

5.   
  A menos que o acesso à composição ou ao terminal seja limitado por razões de segurança, de medidas antifraude ou de reserva obrigatória de lugares, as
  empresas ferroviárias
  deverão oferecer
  a possibilidade de se adquirirem
  bilhetes no
  comboio,
  em particular nos casos em que os passageiros não disponham da possibilidade de os adquirir na estação ferroviária de partida por um dos seguintes motivos:

| a) | bilheteiras encerradas; |
| --- | --- |

a)

bilheteiras encerradas;

| b) | máquinas de venda automática em condições deficientes; |
| --- | --- |

b)

máquinas de venda automática em condições deficientes;

| c) | inexistência de bilheteiras ou de máquinas de venda automática na estação ferroviária de partida; |
| --- | --- |

c)

inexistência de bilheteiras ou de máquinas de venda automática na estação ferroviária de partida;

| d) | inexistência de bilheteiras ou de máquinas de venda automática de fácil acesso, caso o passageiro seja uma pessoa com mobilidade reduzida. |
| --- | --- |

d)

inexistência de bilheteiras ou de máquinas de venda automática de fácil acesso, caso o passageiro seja uma pessoa com mobilidade reduzida.

Nestes casos, o passageiro deverá informar de imediato o pessoal de bordo competente para o efeito.

Artigo 7.o

Especificações técnicas de interoperabilidade

1.
     
  A fim de permitir que os passageiros obtenham as informações referidas no artigo 3.o e que as empresas ferroviárias procedam à emissão de bilhetes nos termos do artigo 4.o, forneçam bilhetes e efectuem reservas nos termos do artigo 6.o, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4.

2.
     
  Para efeitos do presente regulamento, as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) referidas no capítulo II e no Anexo II, 2.5.a (aplicações telemáticas para o transporte de passageiros) da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

   (10)

  , aplicam-se a todos os serviços oferecidos pelas empresas ferroviárias, incluindo os serviços de alta velocidade.

3.
     
  Um ano após a aprovação do presente Regulamento, a Comissão aprovará, com base numa proposta a apresentar pela Agência Ferroviária Europeia, as especificações técnicas de interoperabilidade relativas às aplicações telemáticas para o transporte de passageiros. As ETI permitirão o fornecimento das informações constantes do Anexo I.

4.
     
  As empresas ferroviárias adaptarão os seus sistemas informatizados de informação e de reserva em função dos requisitos estabelecidos nas ETI, o mais tardar um ano após a aprovação das ETI pela Comissão.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE LESÃO DE PASSAGEIROS

Artigo 8.o

Morte ou lesão de passageiros

1.   A empresa ferroviária será responsável em caso de morte ou lesão corporal, física ou psíquica de um
  passageiro, na
  condição de o acidente que causou a morte ou a lesão
  não se ter ficado a dever a catástrofes naturais, actos de guerra ou terrorismo
  .

2.
     
  Mesmo que conteste a sua responsabilidade pelos danos corporais infligidos a um passageiro por si transportado, a empresa ferroviária é o único interlocutor do passageiro e a única entidade a quem este pode exigir uma indemnização, sem prejuízo da possibilidade que assiste à empresa ferroviária de interpor acções de indemnização contra terceiros.

3.   A obrigação de seguro prevista no artigo 9.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário
   (11), na medida em que se relacione com a responsabilidade pelos passageiros, entender-se-á como a obrigação de a empresa ferroviária dispor de um seguro até um montante que permita garantir que todas as pessoas com direito a indemnização receberão o montante total a que têm direito nos termos do presente regulamento.

A cobertura de seguro mínima por passageiro será de EUR 310 000.

Artigo 9.o

Indemnização em caso de morte ou de lesão dos passageiros

1.
     
  A responsabilidade de uma empresa ferroviária pelos danos sofridos em caso de morte ou lesão corporal de um passageiro não está sujeita a qualquer limite financeiro.

2.
     
  Para os danos ocorridos nas condições previstas no n.o 1 do artigo 8.o não superiores a EUR 120 000 por passageiro, a empresa ferroviária não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade. Acima desse montante, a empresa ferroviária não será responsável pelos danos, se provar não ter havido negligência ou qualquer outra forma de falta da sua parte.

3.
     
  Se, por morte do passageiro, as pessoas que o falecido tinha ou teria tido a obrigação legal de sustentar se virem privadas do seu sustento, essas pessoas serão igualmente indemnizadas por essa perda.

Artigo 10.o

Pagamentos adiantados

Em caso de morte ou lesão de um passageiro, a empresa ferroviária deverá pagar um adiantamento para cobrir as necessidades económicas imediatas no prazo de 15 dias após a identificação da pessoa com direito a indemnização.

Em caso de morte, este pagamento não será inferior a EUR 19 000.

Este pagamento adiantado não constitui um reconhecimento de culpa, podendo ser contabilizado em quaisquer pagamentos futuros feitos pela empresa ferroviária em resultado de um processo de apuramento de responsabilidades.

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE DANOS OU DE PERDA DE BAGAGEM DE MÃO, OUTRA BAGAGEM, VEÍCULOS E ANIMAIS

Artigo 11.o

Bagagem de mão, veículos e animais

1.   
  A responsabilidade e a indemnização em caso de destruição total ou parcial, perda ou dano de bagagem de mão, de outra bagagem, de cadeiras de rodas, de carrinhos de bebé, de bicicletas ou outros veículos e de animais, são regidas pelas disposições do capítulo III do CIV, designadamente os seus artigos 33.o a 46.o.

2.   
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a empresa ferroviária ou o gestor de estação responsáveis pelo pagamento da indemnização, em caso de destruição total ou parcial, de perda ou dano de equipamento auxiliar de mobilidade/equipamento de assistência médica de um passageiro com mobilidade reduzida, pagarão, no máximo, a indemnização equivalente ao valor do equipamento de substituição. Sempre que for caso disso, a empresa ferroviária oferecerá igualmente ao passageiro equipamento temporário de substituição.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE, INDEMNIZAÇÕES E ASSISTÊNCIA EM CASO DE ATRASOS

Artigo 12.o

Atrasos

1.
     
  A empresa ferroviária é responsável pelos atrasos, incluindo os atrasos que dê origem a perda de correspondência, e/ou a anulação de um serviço com consequências para os passageiros e/ou o transporte da bagagem.

2.
     
  A empresa ferroviária não será responsável por um atraso, perda de correspondência ou anulação de um serviço em consequência de:

| a) | circunstâncias meteorológicas excepcionais, catástrofes naturais, actos de guerra ou terrorismo; |
| --- | --- |

a)

circunstâncias meteorológicas excepcionais, catástrofes naturais, actos de guerra ou terrorismo;

| b) | circunstâncias alheias ao exercício da actividade da empresa ferroviária, que esta não pôde prevenir, apesar das precauções adequadas às circunstâncias, e cujas consequências não pôde evitar; |
| --- | --- |

b)

circunstâncias alheias ao exercício da actividade da empresa ferroviária, que esta não pôde prevenir, apesar das precauções adequadas às circunstâncias, e cujas consequências não pôde evitar;

| c) | culpa imputável ao passageiro, ou |
| --- | --- |

c)

culpa imputável ao passageiro, ou

| d) | comportamento de terceiros, que a empresa não pôde prevenir, apesar das precauções adequadas às circunstâncias, e cujas consequências não pôde evitar; não se inclui na categoria de terceiros uma outra empresa ferroviária que utilize a mesma infra-estrutura. |
| --- | --- |

d)

comportamento de terceiros, que a empresa não pôde prevenir, apesar das precauções adequadas às circunstâncias, e cujas consequências não pôde evitar; não se inclui na categoria de terceiros uma outra empresa ferroviária que utilize a mesma infra-estrutura.

3.
     
  A empresa ferroviária e/ou o gestor da estação serão igualmente responsáveis por atrasos na prestação de assistência na estação ou a bordo que obriguem um passageiro com mobilidade reduzida a perder um comboio à partida ou uma correspondência à chegada.

Artigo 13.o

Indemnização por atrasos

1.
     
  A empresa ferroviária restituirá as sobretaxas cobradas ao passageiro, caso os serviços de facto prestados não satisfaçam os critérios indicados em matéria de sobretaxas (vide Anexo II, ponto 6).

2.   Sem perder o direito ao transporte, um passageiro confrontado com um atraso pode pedir uma indemnização à empresa ferroviária. As indemnizações mínimas em caso de atraso
  são as seguintes:

| — | 25 % em caso de atraso igual ou superior a 60 minutos; |
| --- | --- |

—

25 % em caso de atraso igual ou superior a 60 minutos;

| — | 50 % em caso de atraso igual ou superior a 120 minutos; |
| --- | --- |

—

50 % em caso de atraso igual ou superior a 120 minutos;

| — | 75 % em caso de atraso igual ou superior a 180 minutos
  . |
| --- | --- |

—

75 % em caso de atraso igual ou superior a 180 minutos
  .

3.
     
  Os passageiros titulares de um passe que se vejam confrontados com atrasos sucessivos, ou com a anulação de um serviço durante o período de validade do seu passe, serão indemnizados, caso o exijam. Essa indemnização pode ser liquidada de várias formas: viagens gratuitas, reduções de preços ou prorrogação do prazo de validade do passe de que dispõem.

As empresas ferroviárias determinam antecipadamente, em estreita colaboração com os representantes dos utentes ou com as autoridades relacionadas com os contratos de serviço público, os critérios de pontualidade e fiabilidade do serviço em apreço que deverão ser utilizados para efeitos da aplicação do presente número.

4.   A indemnização referida no n.o 2 será liquidada no prazo de
  um mês
  após a apresentação do pedido de indemnização. A
  indemnização pode
  ser liquidada em vales e/ou outros serviços
  , caso as condições sejam flexíveis (designadamente, quanto ao período de validade e ao destino). Mediante pedido justificado do passageiro, a indemnização deverá ser paga em numerário
  .

5.   A indemnização referida n.os 2 e 3 não será reduzida por custos de transacção financeira, como taxas, despesas de telefone ou selos. As empresas ferroviárias podem prever um limiar mínimo abaixo do qual não serão concedidas indemnizações. Esse limiar não poderá ser superior a EUR 4.

6.
     
  O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos direitos dos passageiros a uma indemnização suplementar. A indemnização concedida ao abrigo do presente artigo pode ser deduzida dessa indemnização.

Artigo 14.o

Perda de correspondências e anulações

1.
     
  A primeira prioridade das empresas ferroviárias consiste em garantir as correspondências e em evitar as anulações por todos os meios ao seu dispor.

2.   No caso de um atraso
  , incluindo um atraso na prestação de assistência a uma pessoa com mobilidade reduzida por uma empresa ferroviária,
  que origine a perda de uma correspondência ou
  a
  anulação de um
  serviço, aplicar-se-á
  o disposto no n.o 3, excepto se a empresa ferroviária provar que o serviço foi
  atrasado ou
  anulado unicamente devido a circunstâncias excepcionais.

3.   Quando uma empresa ferroviária se vir confrontada com um atraso que dará origem a uma perda de uma correspondência, ou quando, antes da hora programada de partida, uma empresa ferroviária anular ou tiver motivos razoáveis para prever a anulação de um serviço
  ferroviário, fará
  todas as diligências necessárias para informar os passageiros
  e para garantir que estes possam chegar ao seu destino final
  .

No mínimo, os passageiros devem poder escolher entre:

| a) | o reembolso do custo total do bilhete, nas condições em que foi pago, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes já efectuadas, se a
  viagem já
  não se justificar em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade. O pagamento do reembolso far-se-á nas mesmas condições que o pagamento das indemnizações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o; ou |
| --- | --- |

a)

o reembolso do custo total do bilhete, nas condições em que foi pago, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes já efectuadas, se a
  viagem já
  não se justificar em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade. O pagamento do reembolso far-se-á nas mesmas condições que o pagamento das indemnizações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o; ou

| b) | o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes
  e garantindo um nível análogo de acessibilidade
  , para o destino final na primeira oportunidade
  , eventualmente usando comboios mais caros, sem encargos adicionais
  ; ou |
| --- | --- |

b)

o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes
  e garantindo um nível análogo de acessibilidade
  , para o destino final na primeira oportunidade
  , eventualmente usando comboios mais caros, sem encargos adicionais
  ; ou

| c) | o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o destino final numa data
  ulterior
  . |
| --- | --- |

c)

o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o destino final numa data
  ulterior
  .

Artigo 15.o

Assistência

1.   Em caso de atraso, de atraso que origine a perda de uma correspondência ou de anulação do serviço, os passageiros devem ser informados da situação e da hora prevista de partida e de chegada pela empresa ferroviária ou pelo operador da estação no mínimo dez minutos após a hora prevista de partida ou a interrupção do serviço.

2.   Em caso de atraso, de atraso que origine a perda de uma correspondência ou de anulação do serviço, serão oferecidos gratuitamente aos passageiros:

| a) | refeições e bebidas
  , sempre que possível
  ; e/ou |
| --- | --- |

a)

refeições e bebidas
  , sempre que possível
  ; e/ou

| b) | alojamento
  para pernoitar, a menos que as circunstâncias prevalecentes o impeçam,
  nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, ou em que seja necessário prolongar uma estadia; |
| --- | --- |

b)

alojamento
  para pernoitar, a menos que as circunstâncias prevalecentes o impeçam,
  nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, ou em que seja necessário prolongar uma estadia;

| c) | transporte entre a estação ferroviária e o
  referido
  local de alojamento (hotel ou outro)
  ; ou |
| --- | --- |

c)

transporte entre a estação ferroviária e o
  referido
  local de alojamento (hotel ou outro)
  ; ou

| d) | transporte entre a estação ferroviária
  afectada
  e o destino final do serviço
  por
  um meio de transporte alternativo
  , sempre que o serviço ferroviário for suspenso por um período indefinido, por razões alheias às circunstâncias excepcionais referidas no n.o 2 do artigo 12.o

  . |
| --- | --- |

d)

transporte entre a estação ferroviária
  afectada
  e o destino final do serviço
  por
  um meio de transporte alternativo
  , sempre que o serviço ferroviário for suspenso por um período indefinido, por razões alheias às circunstâncias excepcionais referidas no n.o 2 do artigo 12.o

  .

3.   As empresas ferroviárias aporão no bilhete, a pedido do passageiro, uma certificação de que o serviço ferroviário sofreu um atraso, que o atraso originou a perda de uma correspondência ou que o serviço foi anulado.
  Se uma empresa ferroviária exigir tal certificação, deverá tomar as providências necessárias para que os passageiros possam conseguir obtê-la de forma simples e rápida.

4.   Na aplicação do disposto nos ns 1 e 2, a empresa ferroviária operadora dará especial atenção às necessidades dos passageiros com mobilidade reduzida e às pessoas suas acompanhantes, e às necessidades das crianças não acompanhadas.
  As informações respeitantes a atrasos ou anulações, alojamento em hotel ou soluções de transporte alternativos, regimes de reembolso, prosseguimento ou reencaminhamento da viagem, terão de ser comunicadas de forma acessível. O alojamento ou o transporte alternativo colocados à disposição dos passageiros com mobilidade reduzida pela empresa ferroviária terão de ser acessíveis e acompanhados de assistência adequada, em caso de atraso ou anulação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 16.o

Outros modos de transporte

Sempre que
  os veículos ferroviários forem transportados por
  ferry em partes
  da viagem
  , ou caso o transporte ferroviário seja temporariamente substituído por outro meio de transporte, aplica-se o disposto no artigo 31.o do CIV.

Artigo 17.o

Empresas ferroviárias sucessivas

Caso a
  viagem seja
  efectuada por empresas ferroviárias sucessivas, as empresas ferroviárias envolvidas no transporte serão solidariamente responsáveis em caso de morte ou lesão do passageiro, ou em caso de avaria ou perda da bagagem ou de atraso, de atraso que origine a perda de correspondência ou de anulação.

Artigo 18.o

Empresas ferroviárias substitutas

Uma empresa ferroviária que confie a realização do transporte, na totalidade ou em parte do trajecto, a uma empresa ferroviária substituta continuará não obstante a ser responsável por todo o transporte
  , de acordo com o disposto no artigo 39.o do CIV
  .

Artigo 19.o

Pessoas pelas quais a empresa ferroviária é responsável

A empresa ferroviária é
  responsável pelas pessoas na acepção do artigo 51.odo CIV
  .

Artigo 20.o

Base das acções — acumulação de pedidos de indemnização

Em todos os casos em que o presente regulamento se aplica, qualquer acção relativa à responsabilidade, seja qual for o seu fundamento, apenas poderá ser movida contra a empresa ferroviária nas condições e nos prazos previstos no presente regulamento.

O mesmo se aplica a qualquer acção movida contra o seu pessoal ou as pessoas pelas quais a empresa ferroviária é responsável nos termos do artigo 19.o.

O montante cumulativo da indemnização a pagar pela empresa ferroviária, a empresa ferroviária substituta e o seu pessoal e as pessoas a cujos serviços recorram para assegurar o transporte não excederá os limites previstos no presente regulamento.

Artigo 21.o

Prazo de prescrição das acções

O prazo de prescrição das acções
  é regido pelo disposto no artigo 60.o do CIV.

Artigo 22.o

Direito de regresso

Nada no presente regulamento prejudica o eventual direito de regresso de uma pessoa responsável por danos nos termos das suas disposições contra qualquer outra pessoa.

A empresa ferroviária tem direito de regresso contra o gestor da infra-estrutura relativamente à indemnização que pagou aos passageiros. Esta responsabilidade do gestor da infra-estrutura não prejudica a aplicação do regime de melhoria do desempenho previsto no artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança
   (12),
  e é proporcional ao preço do trajecto ferroviário, quando não estiver previsto qualquer sistema de indemnização no regime de melhoria do desempenho
  .

Artigo 23.o

Exclusão de anulação e estipulação de limites

1.   As obrigações para com os passageiros nos termos do presente regulamento não serão limitadas ou anuladas, nomeadamente por uma derrogação ou cláusula restritiva do contrato de transporte.

2.   As empresas ferroviárias poderão oferecer condições contratuais mais favoráveis para o passageiro do que as condições mínimas estabelecidas pelo presente regulamento.

Artigo 24.o

Exoneração

Se a empresa ferroviária provar que o dano foi causado por - ou em parte devido a – negligência ou qualquer outro acto ou omissão dolosos por parte da pessoa que pede a indemnização, ou por parte da pessoa da qual advém o direito a pedir indemnização, a empresa ferroviária será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade para com o requerente na medida em que tal negligência ou acto ou omissão dolosos tenham causado ou contribuído para o dano.

CAPÍTULO VII

PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Artigo 25.o

Prevenção da recusa de transporte

Uma empresa ferroviária e/ou um operador turístico não poderão recusar, com fundamento na mobilidade reduzida, a emissão de um bilhete e uma reserva para um
  serviço com
  partida de uma estação principal.

Artigo 26.o

Equipamentos especiais a bordo dos comboios

Caso os passageiros com mobilidade reduzida solicitem a utilização de equipamentos especiais a bordo de um comboio que só possam ser disponibilizados mediante um esforço suplementar muito elevado, a obrigação de a empresa ferroviária transportar tais passageiros só será válida se existir capacidade disponível.

As empresas ferroviárias são exortadas a aumentar as suas capacidades neste domínio, de forma a dar resposta às necessidades.

Artigo 27.o

Proibição de discriminação de tarifas

As empresas ferroviárias e/ou os operadores turísticos assegurarão que os passageiros com deficiência possam adquirir o seu bilhete ao mesmo preço que os passageiros sem deficiência.

Artigo 28.o

Acesso das pessoas com mobilidade reduzida às estações e aos comboios

As empresas ferroviárias e os gestores de estação deverão melhorar progressivamente o acesso das pessoas com mobilidade reduzida às estações, às plataformas e aos comboios, eliminando todos os obstáculos que subsistam quando os comboios forem renovados ou substituídos, ou quando as plataformas e/ou estações forem renovadas ou construídas de raiz.

Artigo 29.o

Assistência nas estações ferroviárias

1.   Aquando da partida, do trânsito ou da chegada a uma estação ferroviária de uma pessoa com mobilidade
  reduzida, o
  gestor da estação fornecerá a assistência necessária para que a pessoa possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido um bilhete, embarcar para iniciar a viagem, mudar para a correspondência ou desembarcar à chegada.

2.   A assistência referida no n.o 1 será prestada na condição de a empresa ferroviária e/ou o operador turístico junto dos quais o bilhete tenha sido adquirido serem informados, com o mínimo de

  48 horas
  de antecedência, da necessidade de essa pessoa obter assistência.

3.   Na ausência da notificação prevista no n.o 2, o gestor da estação de partida, de trânsito ou de chegada fará todas as diligências razoáveis para
  fornecer a
  assistência necessária
  prevista no n.o 1
  .

4.
     
  Na formação do pessoal ferroviário e de estação responsável, será dedicada especial atenção aos principais problemas com que as pessoas com mobilidade reduzida se vêem confrontadas quando viajam de comboio, de modo a que possam proporcionar-lhes a assistência devida; para o efeito, serão consultadas as organizações relevantes.

Artigo 30.o

Pedidos de assistência

1.   O gestor da estação será responsável pela prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida.

2.   O gestor da estação designará os pontos, dentro e fora da estação ferroviária
  principal
  , onde as pessoas com mobilidade reduzida podem anunciar a sua chegada à estação
  principal
  e, se necessário, pedir assistência.

Artigo 31.o

Assistência a bordo

A empresa ferroviária
  , o gestor de estação
  e/ou o operador turístico prestarão às pessoas com mobilidade reduzida assistência a bordo do comboio e durante o embarque e desembarque,
  nos termos
  do
  artigo 29.o

Artigo 32.o

Notificação da necessidade de assistência

As empresas ferroviárias e os operadores turísticos
  introduzirão um mecanismo que permita aos passageiros com mobilidade reduzida avisar as empresas ferroviárias das suas necessidades de assistência, e prestar-lhes-ão informações sobre o referido mecanismo nos pontos de venda
  .

CAPÍTULO VIII

SEGURANÇA PESSOAL DOS PASSAGEIROS E QUEIXAS

Artigo 33.o

Segurança
  pessoal dos passageiros

1.   As empresas ferroviárias
  e os gestores das estações
  tomarão as medidas adequadas para garantir um elevado nível de segurança
  pessoal
  nas estações ferroviárias e nos comboios. Devem prevenir os riscos para a segurança dos passageiros e encontrar soluções eficazes para esses riscos quando se inserirem na esfera da sua responsabilidade.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado, as empresas ferroviárias cooperarão para atingir e manter um elevado nível de segurança e para trocar informações sobre as melhores práticas no que respeita à prevenção de actividades susceptíveis de deteriorar o nível de
  segurança.

Artigo 34.o

Avaliação independente

A Agência Ferroviária Europeia realizará uma avaliação independente da eficácia da auto-regulamentação elaborada pelo sector e promoverá o estabelecimento de comparações entre as empresas ferroviárias.

Artigo 35.o

Queixas

1.   As empresas
  ferroviárias devem
  criar um mecanismo para o tratamento de queixas. A empresa ferroviária divulgará amplamente junto dos passageiros os dados de contacto do seu serviço de tratamento de queixas.

2.   Os passageiros poderão apresentar

  queixas a
  qualquer das empresas ferroviárias envolvidas no serviço, ou no ponto de venda onde o bilhete foi adquirido.

3.   As queixa podem ser apresentadas

  pelo menos
  na língua ou línguas dos Estados-Membros em cujo território a viagem se

  efectuou, ou
  em
  inglês.

4.   
  A
  empresa ferroviária ou o ponto de venda que receba uma queixa apresentada nos termos do n.o 2 são obrigados a responder de forma fundamentada ao passageiro no prazo de 20 dias úteis após a recepção da queixa. A resposta indicará as possibilidades de recurso a um procedimento de resolução extrajudicial de litígios e as disposições aplicáveis em matéria de reparação em justiça. Caso não seja possível uma resposta consistente no prazo de 20 dias úteis devido à falta de informações, o autor da queixa será notificado da duração prevista do atraso. A resposta ao queixoso deverá, de qualquer modo, estar disponível no prazo de três
  meses.

Artigo 36.o

Destinatário dos pedidos de indemnização

Os pedidos de indemnização relativos à responsabilidade da empresa ferroviária serão endereçados por escrito à empresa ferroviária.

No caso de uma viagem internacional assegurada por empresas ferroviárias sucessivas ou por uma ou várias empresas ferroviárias substitutas, o pedido de indemnização pode ser endereçado a qualquer das empresas ferroviárias envolvidas no transporte. Um pedido de indemnização endereçado a uma das empresas ferroviárias que tenham participado no transporte será considerado endereçado também às outras.

Artigo 37.o

Obrigações dos passageiros

Sem prejuízo dos direitos previstos no n.o 5 do artigo 6.o as obrigações dos passageiros regem-se pelo disposto no artigo 9.o do CIV.

CAPÍTULO IX

INFORMAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 38.o

Informação aos passageiros sobre os seus direitos

As empresas ferroviárias
  , os gestores das estações e os operadores turísticos
  informarão
  os passageiros dos seus direitos e deveres nos termos do presente regulamento
  .

Para esse fim, a Comissão porá ao dispor das empresas ferroviárias, dos gestores das estações e dos operadores turísticos uma síntese do presente regulamento numa língua que os passageiros entendam.

Artigo 39.o

Execução

1.   
  Para cada um dos artigos compreendidos entre o artigo 3.o e o artigo 38.o do presente regulamento,
  cada Estado-Membro designará:

| a) | um organismo responsável pela execução do presente regulamento, ou |
| --- | --- |

a)

um organismo responsável pela execução do presente regulamento, ou

| b) | um organismo de mediação dos litígios respeitantes à sua execução, que satisfaça os princípios enunciados na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor

   (13). |
| --- | --- |

b)

um organismo de mediação dos litígios respeitantes à sua execução, que satisfaça os princípios enunciados na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor

   (13).

Se for caso disso, estes organismos tomarão as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados. Para este efeito, as empresas ferroviárias divulgarão amplamente junto dos passageiros os dados de contacto do organismo de execução designado pelo Estado-Membro em causa.

O organismo será independente na sua organização, decisões de financiamento, estrutura legal e tomada de decisões em relação a qualquer gestor de infra-estrutura, organismo de tarifação, organismo de repartição ou empresa ferroviária.

Os Estados-Membros informarão a Comissão do organismo designado nos termos do presente número.

2.   Os passageiros poderão apresentar queixa por alegada infracção do presente regulamento junto de qualquer organismo designado nos termos do n.o 1 ou junto de qualquer outro organismo competente designado por um Estado-Membro.

3.
     
  As empresas ferroviárias e os gestores das estações certificar-se-ão de que os passageiros são informados de maneira adequada, quer nas estações, quer a bordo dos comboios, sobre o modo como poderão contactar o referido organismo.

4.
     
  O organismo previsto no n.o 1 publicará regularmente o número e os tipos de queixas apresentadas pelos passageiros.

Artigo 40.o

Cooperação dos organismos de execução

Os organismos de execução referidos no n.o 1 do artigo 39.o
  trocarão informações sobre a sua actividade, bem como sobre os princípios e a prática em matéria de tomada de decisões, com vista à coordenação desses princípios em toda a Comunidade. A Comissão apoiá-los-á nesta tarefa.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicável em caso de infracção das disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que tal regime seja implementado. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até ... (14), devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração subsequente de que sejam objecto.

Artigo 42.o

Anexos

Os anexos serão alterados segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 44.o.

Artigo 43.o

Disposições de alteração

1.   As medidas necessárias para a aplicação dos artigos 3.o a 6.o e 28.o a 32.o
  serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 44.o.

2.   Os montantes referidos nos artigos 10.o e 13.o
  serão alterados de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 44.o.

Artigo 44.o

Comitologia

1.   A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 11.oA da Directiva 91/440/CEE.

2.   Caso seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 45.o

Relatório

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e os resultados do presente regulamento, nomeadamente sobre os níveis de qualidade do serviço, três anos após a sua entrada em vigor.

O relatório basear-se-á nas informações que devem ser fornecidas nos termos do n.o 1 do artigo 40.o
  do presente regulamento e nos termos do artigo 10.oB da Directiva 91/440/CEE. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 46.o

O presente regulamento entra em vigor
  um ano após a data de
  publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  
  JO C 221 de 8.9.2005, p. 8

  .

1

JO C 221 de 8.9.2005, p. 8

.

(2)  
  JO C 71 de 22.3.2005, p. 26

  .

2

JO C 71 de 22.3.2005, p. 26

.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

3

Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005.

(4)  JO C 137 de 8.6.2002, p. 2.

4

(5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação:
  JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

6

(rectificação:

(7)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

7

(8)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

8

(9)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 1).

9

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

(10)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114).

10

(11)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

11

(12)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE.

12

(13)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

13

(14)  Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

14

data de

ANEXO I

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER PELAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS

Informações antes da viagem

| — | Todas as condições pertinentes aplicáveis ao contrato; |
| --- | --- |

—

Todas as condições pertinentes aplicáveis ao contrato;

| — | Horários e condições da viagem mais rápida; |
| --- | --- |

—

Horários e condições da viagem mais rápida;

| — | Horários e condições das viagens a tarifas mais baratas; |
| --- | --- |

—

Horários e condições das viagens a tarifas mais baratas;

| — | Acessibilidade e condições de acesso para as pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

—

Acessibilidade e condições de acesso para as pessoas com mobilidade reduzida;

| — | Acessibilidade e condições de acesso para bicicletas
  e outros veículos
  ; |
| --- | --- |

—

Acessibilidade e condições de acesso para bicicletas
  e outros veículos
  ;

| — | Disponibilidade de lugares nas zonas de fumadores e não fumadores, em primeira e segunda classe e nas carruagens-beliche e carruagens-cama; |
| --- | --- |

—

Disponibilidade de lugares nas zonas de fumadores e não fumadores, em primeira e segunda classe e nas carruagens-beliche e carruagens-cama;

| — | Eventuais actividades susceptíveis de perturbar ou atrasar os serviços; |
| --- | --- |

—

Eventuais actividades susceptíveis de perturbar ou atrasar os serviços;

| — | Disponibilidade de serviços a bordo; |
| --- | --- |

—

Disponibilidade de serviços a bordo;

| — | Informações sobre as possibilidades de transporte intermodal à chegada (autocarro, eléctrico, metro, metro ligeiro, aluguer de bicicletas, etc.); |
| --- | --- |

—

Informações sobre as possibilidades de transporte intermodal à chegada (autocarro, eléctrico, metro, metro ligeiro, aluguer de bicicletas, etc.);

| — | Informações sobre procedimentos e dados de contacto para a apresentação de queixas e em caso de perda da bagagem. |
| --- | --- |

—

Informações sobre procedimentos e dados de contacto para a apresentação de queixas e em caso de perda da bagagem.

Informações durante a viagem

| — | Serviços a bordo; |
| --- | --- |

—

Serviços a bordo;

| — | Próxima estação; |
| --- | --- |

—

Próxima estação;

| — | Atrasos; |
| --- | --- |

—

Atrasos;

| — | Principais correspondências; |
| --- | --- |

—

Principais correspondências;

| — | Questões relativas à segurança. |
| --- | --- |

—

Questões relativas à segurança.

Estas informações deverão ser fornecidas, pelo menos, nas línguas dos Estados-Membros nos quais se efectua o serviço.

Informações após a viagem

| — | Procedimentos e locais para a bagagem perdida; |
| --- | --- |

—

Procedimentos e locais para a bagagem perdida;

| — | Procedimentos
  e dados de contacto
  para a apresentação de queixas. |
| --- | --- |

—

Procedimentos
  e dados de contacto
  para a apresentação de queixas.

Estas informações deverão ser fornecidas, pelo menos, nas línguas dos Estados-Membros nos quais se efectua o serviço.

ANEXO II

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A FORNECER NO BILHETE

Empresa(s) ferroviária(s) que efectua(m) o transporte;

Validade dos bilhetes (datas; serviços; classe);

Indicação da necessidade ou não de validar o bilhete antes da viagem e condições de utilização do bilhete;

Indicação sobre a possibilidade e o prazo de obtenção de um reembolso;

Preço, incluindo taxas e outros encargos;

Critérios como, por exemplo, o conforto e a rapidez, em função dos quais as sobretaxas tornam o bilhete ou os serviços propostos mais caros do que os serviços convencionais.

P6_TA(2005)0357

25.o aniversário do «Solidariedade»

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 25.o aniversário do «Solidariedade» e a sua mensagem para a Europa

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os pais fundadores da União Europeia proclamaram que a unificação da Europa não estaria concluída até se pôr termo à situação de opressão então vivida na Europa Central e Oriental e se assistir ao desmantelamento da Cortina de Ferro, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os pais fundadores da União Europeia proclamaram que a unificação da Europa não estaria concluída até se pôr termo à situação de opressão então vivida na Europa Central e Oriental e se assistir ao desmantelamento da Cortina de Ferro,

| B. | Considerando que o alargamento da União Europeia, ocorrido em 1 de Maio de 2004, constituiu um acto de unificação da Europa em torno de valores e objectivos comuns, capazes de congregar os Estados, as nações e os cidadãos da União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o alargamento da União Europeia, ocorrido em 1 de Maio de 2004, constituiu um acto de unificação da Europa em torno de valores e objectivos comuns, capazes de congregar os Estados, as nações e os cidadãos da União Europeia,

| C. | Sublinhando que os objectivos da União Europeia deveriam ser reforçados pelo empreendimento de acções conscientes das nações e dos cidadãos da Europa em busca da liberdade e da solidariedade, |
| --- | --- |

C.

Sublinhando que os objectivos da União Europeia deveriam ser reforçados pelo empreendimento de acções conscientes das nações e dos cidadãos da Europa em busca da liberdade e da solidariedade,

| D. | Relembrando que as greves maciças levadas a cabo pelos trabalhadores de muitas cidades polacas, em Julho e Agosto de 1980, foram a expressão da rejeição de um sistema de opressão totalitária, |
| --- | --- |

D.

Relembrando que as greves maciças levadas a cabo pelos trabalhadores de muitas cidades polacas, em Julho e Agosto de 1980, foram a expressão da rejeição de um sistema de opressão totalitária,

| E. | Recordando que a greve que se desenrolou sob a orientação de Lech Wałęsa, entre 14 e 31 de Agosto de 1980 nos estaleiros de Gdańsk, sob o olhar atento da Europa e do mundo, foi conduzida com uma audácia e uma determinação extraordinárias em nome de valores europeus fundamentais, e que os «21 postulados» formulados pelos trabalhadores dos estaleiros de Gdańsk abriram um novo capítulo na luta europeia «pelo pão e pela liberdade», |
| --- | --- |

E.

Recordando que a greve que se desenrolou sob a orientação de Lech Wałęsa, entre 14 e 31 de Agosto de 1980 nos estaleiros de Gdańsk, sob o olhar atento da Europa e do mundo, foi conduzida com uma audácia e uma determinação extraordinárias em nome de valores europeus fundamentais, e que os «21 postulados» formulados pelos trabalhadores dos estaleiros de Gdańsk abriram um novo capítulo na luta europeia «pelo pão e pela liberdade»,

| F. | Expressando o seu reconhecimento pela assinatura dos Acordos de Gdańsk, em 31 de Agosto de 1980, os quais, ainda em pleno sistema totalitário, permitiram que o sindicato independente e autónomo Solidarność, na altura com 10 milhões de militantes, criasse, durante um lapso de tempo correspondente a 500 dias de liberdade, um poderoso movimento de cidadãos, capaz de unir todas as mais importantes esferas sociais da Polónia, |
| --- | --- |

F.

Expressando o seu reconhecimento pela assinatura dos Acordos de Gdańsk, em 31 de Agosto de 1980, os quais, ainda em pleno sistema totalitário, permitiram que o sindicato independente e autónomo Solidarność, na altura com 10 milhões de militantes, criasse, durante um lapso de tempo correspondente a 500 dias de liberdade, um poderoso movimento de cidadãos, capaz de unir todas as mais importantes esferas sociais da Polónia,

| G. | Recordando a mensagem endereçada pela Primeira Convenção do Solidarność aos trabalhadores de toda a Europa de Leste, em nome da luta comum empreendida em prol dos direitos humanos naquela região da Europa, |
| --- | --- |

G.

Recordando a mensagem endereçada pela Primeira Convenção do Solidarność aos trabalhadores de toda a Europa de Leste, em nome da luta comum empreendida em prol dos direitos humanos naquela região da Europa,

| H. | Recordando que a sociedade polaca defendeu os seus direitos e as suas crenças com coragem e determinação, designadamente após a imposição da lei marcial pelo governo comunista, em 13 de Dezembro de 1981, que foi uma acção dirigida contra o Solidarność e as aspirações de liberdade partilhadas por toda a sociedade polaca, |
| --- | --- |

H.

Recordando que a sociedade polaca defendeu os seus direitos e as suas crenças com coragem e determinação, designadamente após a imposição da lei marcial pelo governo comunista, em 13 de Dezembro de 1981, que foi uma acção dirigida contra o Solidarność e as aspirações de liberdade partilhadas por toda a sociedade polaca,

| I. | Recordando a amplitude do reconhecimento e do apoio granjeado pelos acontecimentos de Agosto de 1980, bem como o estímulo dado ao movimento do Solidarność pelas sociedades livres da Europa durante o período da existência legal do sindicato e após a declaração da lei marcial, e expressando a sua convicção de que o impulso histórico do Solidarność foi um dos momentos mais importantes na formação de uma esfera pública no espaço europeu, |
| --- | --- |

I.

Recordando a amplitude do reconhecimento e do apoio granjeado pelos acontecimentos de Agosto de 1980, bem como o estímulo dado ao movimento do Solidarność pelas sociedades livres da Europa durante o período da existência legal do sindicato e após a declaração da lei marcial, e expressando a sua convicção de que o impulso histórico do Solidarność foi um dos momentos mais importantes na formação de uma esfera pública no espaço europeu,

| J. | Reconhecendo que o movimento do Solidarność empregou meios pacíficos no combate a um sistema totalitário, tendo sido um dos movimentos sociais europeus mais significativos a rejeitar a violência, |
| --- | --- |

J.

Reconhecendo que o movimento do Solidarność empregou meios pacíficos no combate a um sistema totalitário, tendo sido um dos movimentos sociais europeus mais significativos a rejeitar a violência,

| K. | Reconhecendo que a palavra de ordem polaca «não há liberdade sem Solidariedade» foi uma divisa importante para a Europa e para o mundo, |
| --- | --- |

K.

Reconhecendo que a palavra de ordem polaca «não há liberdade sem Solidariedade» foi uma divisa importante para a Europa e para o mundo,

| L. | Reconhecendo que o sucesso do Solidarność, obtido por meios pacíficos, teve uma influência decisiva noutros movimentos de defesa dos direitos humanos, e manifestando a convicção de que constitui ainda um modelo a seguir em países privados de liberdade, |
| --- | --- |

L.

Reconhecendo que o sucesso do Solidarność, obtido por meios pacíficos, teve uma influência decisiva noutros movimentos de defesa dos direitos humanos, e manifestando a convicção de que constitui ainda um modelo a seguir em países privados de liberdade,

| M. | Entendendo que os acontecimentos históricos de Agosto de 1980 tiveram um significado decisivo para toda a Europa e que a greve dos trabalhadores dos estaleiros de Gdańsk, bem como os Acordos que se lhe seguiram, podem ser vistos como o princípio do colapso do sistema comunista, o fim da guerra fria, o termo da divisão da Europa e a queda do Muro de Berlim, |
| --- | --- |

M.

Entendendo que os acontecimentos históricos de Agosto de 1980 tiveram um significado decisivo para toda a Europa e que a greve dos trabalhadores dos estaleiros de Gdańsk, bem como os Acordos que se lhe seguiram, podem ser vistos como o princípio do colapso do sistema comunista, o fim da guerra fria, o termo da divisão da Europa e a queda do Muro de Berlim,

| 1. | Expressa o seu mais profundo apreço e gratidão aos trabalhadores polacos e a todos os povos da Europa Central e Oriental que lutaram pelos direitos humanos, pela liberdade, pela solidariedade e pela unidade da Europa; |
| --- | --- |

1.

Expressa o seu mais profundo apreço e gratidão aos trabalhadores polacos e a todos os povos da Europa Central e Oriental que lutaram pelos direitos humanos, pela liberdade, pela solidariedade e pela unidade da Europa;

| 2. | Reconhece que, para se comemorar devidamente esse esforço, atribuindo-lhe um lugar na memória colectiva da Europa, o dia 31 de Agosto deve ser celebrado como Dia da Liberdade e da Solidariedade; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que, para se comemorar devidamente esse esforço, atribuindo-lhe um lugar na memória colectiva da Europa, o dia 31 de Agosto deve ser celebrado como Dia da Liberdade e da Solidariedade;

| 3. | Exorta o Conselho e a Comissão a empreenderem acções destinadas a sensibilizar a opinião pública para o facto de o Solidarność fazer parte da educação e da cultura europeias; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho e a Comissão a empreenderem acções destinadas a sensibilizar a opinião pública para o facto de o Solidarność fazer parte da educação e da cultura europeias;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0358

Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional

Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, mais especificamente, os artigos I-3.o, I-14.o, II-96.o, III-220.o, o n.o 3 do artigo III-365.o e o artigo 8.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, mais especificamente, os artigos I-3.o, I-14.o, II-96.o, III-220.o, o n.o 3 do artigo III-365.o e o artigo 8.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, alterados pelo Acto Único Europeu e pelos Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice e, mais especificamente, os artigos 158.o e 159.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, alterados pelo Acto Único Europeu e pelos Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice e, mais especificamente, os artigos 158.o e 159.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Fevereiro de 2002 (1) e de 22 de Abril de 2004 (2), respectivamente sobre o segundo e o terceiro relatórios da Comissão sobre a coesão económica e social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Fevereiro de 2002 (1) e de 22 de Abril de 2004 (2), respectivamente sobre o segundo e o terceiro relatórios da Comissão sobre a coesão económica e social,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de, 2 de Setembro de 2003, sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas (ilhas, regiões de montanha, regiões com baixa densidade demográfica) no âmbito da política de coesão e das suas perspectivas institucionais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de, 2 de Setembro de 2003, sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas (ilhas, regiões de montanha, regiões com baixa densidade demográfica) no âmbito da política de coesão e das suas perspectivas institucionais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995, sobre o documento da Comissão «Europa 2000+ — Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995, sobre o documento da Comissão «Europa 2000+ — Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu» (4),

| — | Tendo em conta o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), adoptado em Potsdam, em 1999, pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), adoptado em Potsdam, em 1999, pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território,

| — | Tendo em conta o Livro Branco sobre a Governança Europeia, aprovado pela Comissão em Julho de 2001 (COM(2001)0428), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco sobre a Governança Europeia, aprovado pela Comissão em Julho de 2001 (COM(2001)0428),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de Abril de 2003, sobre «Coesão territorial» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de Abril de 2003, sobre «Coesão territorial» (5),

| — | Tendo em conta o relatório de 2004 do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) sobre a coesão territorial e o Relatório provisório da Primavera, de 2005, intitulado «Em busca de potenciais territoriais», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2004 do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) sobre a coesão territorial e o Relatório provisório da Primavera, de 2005, intitulado «Em busca de potenciais territoriais»,

| — | Tendo em conta o estudo de Fevereiro de 2005, realizado por Notre Europe, sobre «O futuro da política de coesão», a pedido da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de Fevereiro de 2005, realizado por Notre Europe, sobre «O futuro da política de coesão», a pedido da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho informal «Ordenamento do Território», de 29 de Novembro de 2004, em Roterdão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho informal «Ordenamento do Território», de 29 de Novembro de 2004, em Roterdão,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho informal de Ministros responsáveis pela política regional e a coesão territorial, de 20 e 21 de Maio de 2005, bem como o seu projecto de elaborar, até 2007, o documento intitulado «Estado dos territórios e perspectivas da União Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho informal de Ministros responsáveis pela política regional e a coesão territorial, de 20 e 21 de Maio de 2005, bem como o seu projecto de elaborar, até 2007, o documento intitulado «Estado dos territórios e perspectivas da União Europeia»,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento.

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0251/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0251/2005),

| A. | Considerando que a coesão representa um dos objectivos estratégicos da União, uma vez que visa promover um desenvolvimento harmonioso e homogéneo do conjunto do território, e que, na sequência do alargamento, a União deve aumentar ainda mais a eficácia da política de coesão, dadas as disparidades muito maiores que existem numa Comunidade de 25 Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a coesão representa um dos objectivos estratégicos da União, uma vez que visa promover um desenvolvimento harmonioso e homogéneo do conjunto do território, e que, na sequência do alargamento, a União deve aumentar ainda mais a eficácia da política de coesão, dadas as disparidades muito maiores que existem numa Comunidade de 25 Estados-Membros,

| B. | Considerando que a coesão territorial se torna um novo objectivo da União e vem enriquecer o objectivo de coesão económica e social, atribuindo-lhe uma dimensão transversal, válida para o conjunto do território e a totalidade das políticas comunitárias, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a coesão territorial se torna um novo objectivo da União e vem enriquecer o objectivo de coesão económica e social, atribuindo-lhe uma dimensão transversal, válida para o conjunto do território e a totalidade das políticas comunitárias,

| C. | Considerando que uma política de coesão territorial a nível comunitário reveste importância decisiva para o desenvolvimento da União, trazendo-lhe uma «mais-valia comunitária» fundamental, capaz de reforçar as perspectivas de desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma política de coesão territorial a nível comunitário reveste importância decisiva para o desenvolvimento da União, trazendo-lhe uma «mais-valia comunitária» fundamental, capaz de reforçar as perspectivas de desenvolvimento sustentável,

| D. | Considerando que o fim último da coesão territorial é desenvolver ao máximo todo o território, evitando as concentrações geográficas das actividades, melhorar as condições de vida de todos os que nele habitam, garantindo, nomeadamente, a igualdade entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o fim último da coesão territorial é desenvolver ao máximo todo o território, evitando as concentrações geográficas das actividades, melhorar as condições de vida de todos os que nele habitam, garantindo, nomeadamente, a igualdade entre homens e mulheres,

| E. | Considerando que os recursos naturais regionais e a sua valorização industrial se revestem de grande importância não só para o desenvolvimento das regiões mas também para toda a União Europeia, sendo, por isso, vantajosos para todos os cidadãos da União, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os recursos naturais regionais e a sua valorização industrial se revestem de grande importância não só para o desenvolvimento das regiões mas também para toda a União Europeia, sendo, por isso, vantajosos para todos os cidadãos da União,

| F. | Considerando que a integração da dimensão territorial nas políticas comunitárias é necessária e tem por base a constatação do impacto real das políticas sectoriais no território da União, em especial as políticas de transportes, do ambiente, da concorrência e da investigação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a integração da dimensão territorial nas políticas comunitárias é necessária e tem por base a constatação do impacto real das políticas sectoriais no território da União, em especial as políticas de transportes, do ambiente, da concorrência e da investigação,

| G. | Considerando que a revisão intercalar das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo foi relativamente decepcionante quanto à oportunidade de incluir a dimensão territorial nos objectivos prioritários da União, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a revisão intercalar das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo foi relativamente decepcionante quanto à oportunidade de incluir a dimensão territorial nos objectivos prioritários da União,

| H. | Considerando que o método de definição das orientações estratégicas da Comunidade para a política de coesão inclui agora a coesão territorial como enquadramento da intervenção dos Fundos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o método de definição das orientações estratégicas da Comunidade para a política de coesão inclui agora a coesão territorial como enquadramento da intervenção dos Fundos,

| 1. | Entende que a coesão territorial constitui um objectivo fundamental do ordenamento do território da União e confere à política de desenvolvimento regional o seu sentido; |
| --- | --- |

1.

Entende que a coesão territorial constitui um objectivo fundamental do ordenamento do território da União e confere à política de desenvolvimento regional o seu sentido;

| 2. | Afirma que a coesão territorial se baseia no princípio da equidade entre os cidadãos, qualquer que seja o lugar da União em que vivam; |
| --- | --- |

2.

Afirma que a coesão territorial se baseia no princípio da equidade entre os cidadãos, qualquer que seja o lugar da União em que vivam;

| 3. | Exorta, consequentemente, a que o desenvolvimento regional se baseie em programas que assegurem a igualdade de tratamento entre os seus territórios, sem deixar de preservar a sua diversidade, o que implica, designadamente, uma acessibilidade adequada aos serviços de interesse geral (SIG) e aos serviços de interesse económico geral (SIEG); |
| --- | --- |

3.

Exorta, consequentemente, a que o desenvolvimento regional se baseie em programas que assegurem a igualdade de tratamento entre os seus territórios, sem deixar de preservar a sua diversidade, o que implica, designadamente, uma acessibilidade adequada aos serviços de interesse geral (SIG) e aos serviços de interesse económico geral (SIEG);

| 4. | Exorta a que a dimensão territorial seja considerada como um elemento fundamental das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo; |
| --- | --- |

4.

Exorta a que a dimensão territorial seja considerada como um elemento fundamental das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo;

| 5. | Reafirma que um desenvolvimento harmonioso do conjunto do território da União se deve basear na aplicação de um modelo de desenvolvimento espacial policêntrico, na igualdade de acesso às infra-estruturas e ao conhecimento, bem como na gestão avisada do património natural e cultural, tal como é proposto pelo EDEC; |
| --- | --- |

5.

Reafirma que um desenvolvimento harmonioso do conjunto do território da União se deve basear na aplicação de um modelo de desenvolvimento espacial policêntrico, na igualdade de acesso às infra-estruturas e ao conhecimento, bem como na gestão avisada do património natural e cultural, tal como é proposto pelo EDEC;

| 6. | Insta a que sejam combatidas, prioritariamente, as distorções centro-periferias e as disparidades infra-nacionais, para reforçar a coesão; |
| --- | --- |

6.

Insta a que sejam combatidas, prioritariamente, as distorções centro-periferias e as disparidades infra-nacionais, para reforçar a coesão;

| 7. | Salienta, neste contexto, a importância da cooperação e da parceria entre os centros urbanos, as zonas suburbanas e as zonas rurais, nomeadamente aquelas que são afectadas por desvantagens específicas; |
| --- | --- |

7.

Salienta, neste contexto, a importância da cooperação e da parceria entre os centros urbanos, as zonas suburbanas e as zonas rurais, nomeadamente aquelas que são afectadas por desvantagens específicas;

| 8. | Sublinha igualmente o papel das cidades, em especial das cidades pequenas e médias, como vector privilegiado de crescimento e de equilíbrio territorial; |
| --- | --- |

8.

Sublinha igualmente o papel das cidades, em especial das cidades pequenas e médias, como vector privilegiado de crescimento e de equilíbrio territorial;

| 9. | Preconiza o reforço de todas as dimensões da cooperação territorial, quer seja transfronteiriça, transnacional ou inter-regional; |
| --- | --- |

9.

Preconiza o reforço de todas as dimensões da cooperação territorial, quer seja transfronteiriça, transnacional ou inter-regional;

| 10. | Defende que seja criado um mecanismo de cruzamento entre as políticas sectoriais com grande impacto no desenvolvimento dos territórios da União e a política de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

10.

Defende que seja criado um mecanismo de cruzamento entre as políticas sectoriais com grande impacto no desenvolvimento dos territórios da União e a política de desenvolvimento regional;

| 11. | Solicita que sejam aplicadas as medidas preconizadas no Livro Branco sobre a Governança Europeia, de Julho de 2001, com vista a uma verdadeira governança multi-níveis e multi-sectores, com reforço da cooperação entre os três níveis de agentes territoriais regionais, nacionais e europeus, baseada no princípio da parceria com todos os actores pertinentes; |
| --- | --- |

11.

Solicita que sejam aplicadas as medidas preconizadas no Livro Branco sobre a Governança Europeia, de Julho de 2001, com vista a uma verdadeira governança multi-níveis e multi-sectores, com reforço da cooperação entre os três níveis de agentes territoriais regionais, nacionais e europeus, baseada no princípio da parceria com todos os actores pertinentes;

| 12. | Reafirma que o princípio «um Fundo por Programa» permite reforçar a abordagem integrada da política de coesão e se inscreve na própria lógica da coesão territorial; |
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12.

Reafirma que o princípio «um Fundo por Programa» permite reforçar a abordagem integrada da política de coesão e se inscreve na própria lógica da coesão territorial;

| 13. | Solicita à Comissão que sejam estudados, além do PIB, novos indicadores territoriais para medir o desenvolvimento das regiões e para avaliar objectivamente os obstáculos a este desenvolvimento, nomeadamente as desvantagens territoriais específicas, designadamente, o grau de afastamento e de acessibilidade, a dotação em infra-estruturas e em transportes, o nível de actividade em investigação e inovação, o nível de educação e formação, o nível de diversificação da produção na zona e a taxa de desemprego; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que sejam estudados, além do PIB, novos indicadores territoriais para medir o desenvolvimento das regiões e para avaliar objectivamente os obstáculos a este desenvolvimento, nomeadamente as desvantagens territoriais específicas, designadamente, o grau de afastamento e de acessibilidade, a dotação em infra-estruturas e em transportes, o nível de actividade em investigação e inovação, o nível de educação e formação, o nível de diversificação da produção na zona e a taxa de desemprego;

| 14. | Solicita à Comissão que estabeleça, por intermédio do OROTE, um sistema de apreciação do impacto que as diversas políticas comunitárias exercem sobre a coesão territorial na União e insiste no papel do Parlamento Europeu no processo de avaliação posterior dos resultados; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que estabeleça, por intermédio do OROTE, um sistema de apreciação do impacto que as diversas políticas comunitárias exercem sobre a coesão territorial na União e insiste no papel do Parlamento Europeu no processo de avaliação posterior dos resultados;

| 15. | Reitera o pedido, já formulado no terceiro relatório sobre a coesão económica e social, de Fevereiro de 2004, de que seja adoptada no Parlamento e no Conselho uma «Estratégia comunitária para a coesão», que defina prioridades claras e directrizes concretas para os Estados e para as regiões, que constitua a vertente regional da estratégia de desenvolvimento sustentável da União e que tenha por base os princípios e os objectivos do EDEC; |
| --- | --- |

15.

Reitera o pedido, já formulado no terceiro relatório sobre a coesão económica e social, de Fevereiro de 2004, de que seja adoptada no Parlamento e no Conselho uma «Estratégia comunitária para a coesão», que defina prioridades claras e directrizes concretas para os Estados e para as regiões, que constitua a vertente regional da estratégia de desenvolvimento sustentável da União e que tenha por base os princípios e os objectivos do EDEC;

| 16. | Solicita finalmente à Comissão que, até 2007, elabore um Livro Branco sobre o objectivo de coesão territorial, que especifique, em particular, o modo como este objectivo deve ser integrado no plano estratégico nacional de cada Estado-Membro; |
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16.

Solicita finalmente à Comissão que, até 2007, elabore um Livro Branco sobre o objectivo de coesão territorial, que especifique, em particular, o modo como este objectivo deve ser integrado no plano estratégico nacional de cada Estado-Membro;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 329.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.

(3)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 111.

(4)  JO C 183 de 17.7.1995, p. 39.

(5)  JO C 244 de 10.10.2003, p. 23.

P6_TA(2005)0359

Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (COM(2004)0343), e de 6 de Agosto de 2004, «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas» (COM(2004)0543), que tem como anexo o documento SEC(2004)1030, |
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—

Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (COM(2004)0343), e de 6 de Agosto de 2004, «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas» (COM(2004)0543), que tem como anexo o documento SEC(2004)1030,

| — | Tendo em conta o processo que levou à consagração do estatuto singular da ultraperiferia no direito primário da União Europeia (n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE e o conteúdo e alcance jurídico desse estatuto), |
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—

Tendo em conta o processo que levou à consagração do estatuto singular da ultraperiferia no direito primário da União Europeia (n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE e o conteúdo e alcance jurídico desse estatuto),

| — | Tendo em conta toda a acção comunitária em prol da ultraperiferia, |
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—

Tendo em conta toda a acção comunitária em prol da ultraperiferia,

| — | Tendo em conta o n.o 58 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, que esteve na base das comunicações da Comissão de 2004, acima referidas, sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, |
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—

Tendo em conta o n.o 58 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, que esteve na base das comunicações da Comissão de 2004, acima referidas, sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas,

| — | Tendo em conta o memorando da Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas sobre o desenvolvimento do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE e o contributo das regiões ultraperiféricas para aquele memorando, entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003, |
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—

Tendo em conta o memorando da Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas sobre o desenvolvimento do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE e o contributo das regiões ultraperiféricas para aquele memorando, entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o relatório dos presidentes das regiões ultraperiféricas sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas», endereçado à Comissão em 17 de Junho de 2004, |
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—

Tendo em conta o relatório dos presidentes das regiões ultraperiféricas sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas», endereçado à Comissão em 17 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta o último travessão do n.o 47 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, |
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—

Tendo em conta o último travessão do n.o 47 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a declaração final da Xa Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, realizada em Ponta Delgada, em 2 de Setembro de 2004, |
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—

Tendo em conta a declaração final da Xa Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, realizada em Ponta Delgada, em 2 de Setembro de 2004,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões, de 18 de Novembro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (1), e de 13 de Dezembro de 2000, sobre «A problemática das regiões ultraperiféricas no contexto da aplicação do artigo 299.o do Tratado CE» (2), |
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—

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões, de 18 de Novembro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (1), e de 13 de Dezembro de 2000, sobre «A problemática das regiões ultraperiféricas no contexto da aplicação do artigo 299.o do Tratado CE» (2),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de Julho de 2005, sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (CES/847/2005), e de 29 de Maio de 2002, sobre «A estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (CES/2002/682) (3), |
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—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de Julho de 2005, sobre a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (CES/847/2005), e de 29 de Maio de 2002, sobre «A estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (CES/2002/682) (3),

| — | Tendo em conta resoluções e pareceres anteriores do Parlamento Europeu sobre a ultraperiferia, em particular a Resolução de 25 de Outubro de 2000, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (4), |
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—

Tendo em conta resoluções e pareceres anteriores do Parlamento Europeu sobre a ultraperiferia, em particular a Resolução de 25 de Outubro de 2000, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro de 2004, intitulada «Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (COM(2004)0101), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro de 2004, intitulada «Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (COM(2004)0101),

| — | Tendo em conta o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social, de 18 de Fevereiro de 2004 (COM(2004)0107); a sua Resolução de 22 de Abril de 2004, sobre o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (5); o parecer do Comité das Regiões, de 16 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório sobre a coesão económica e social (6), e o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (7); |
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—

Tendo em conta o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social, de 18 de Fevereiro de 2004 (COM(2004)0107); a sua Resolução de 22 de Abril de 2004, sobre o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (5); o parecer do Comité das Regiões, de 16 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório sobre a coesão económica e social (6), e o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (7);

| — | Tendo em conta o primeiro contributo das regiões ultraperiféricas sobre o futuro da coesão económica e social, entregue à Comissão, em Fevereiro de 2002, |
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—

Tendo em conta o primeiro contributo das regiões ultraperiféricas sobre o futuro da coesão económica e social, entregue à Comissão, em Fevereiro de 2002,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de Julho de 2004, intitulada «Perspectivas Financeiras 2007-2013» (COM(2004)0487) e demais documentos associados, e a criação da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia alargada 2007-2013, no âmbito do Parlamento, para analisar os recursos orçamentais da União Europeia no período 2007-2013, a qual emitiu um relatório em 19 de Maio de 2005 (A6-0153/2005), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de Julho de 2004, intitulada «Perspectivas Financeiras 2007-2013» (COM(2004)0487) e demais documentos associados, e a criação da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia alargada 2007-2013, no âmbito do Parlamento, para analisar os recursos orçamentais da União Europeia no período 2007-2013, a qual emitiu um relatório em 19 de Maio de 2005 (A6-0153/2005),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (8),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492); a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493); e a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492); a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493); e a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490); e a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490); e a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497),

| — | Tendo em conta a decisão dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, de 18 de Junho de 2004, de aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (a seguir «Tratado Constitucional»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, de 18 de Junho de 2004, de aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (a seguir «Tratado Constitucional»),

| — | Tendo em conta que, no âmbito do Tratado Constitucional, foi introduzido um novo pilar da política de coesão, o pilar da coesão territorial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, no âmbito do Tratado Constitucional, foi introduzido um novo pilar da política de coesão, o pilar da coesão territorial,

| — | Tendo em conta que, no artigo III-424.o e no n.o 2 do artigo IV-440.o do Tratado Constitucional, foi acolhido e reforçado o estatuto da ultraperiferia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, no artigo III-424.o e no n.o 2 do artigo IV-440.o do Tratado Constitucional, foi acolhido e reforçado o estatuto da ultraperiferia,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A6-0246/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A6-0246/2005),

| A. | Considerando que foi reconhecida no direito primário da União Europeia (UE) e recentemente acolhida no Tratado Constitucional a natureza dos constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas (RUP) (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, bem como dependência económica em relação a um pequeno número de produtos), constrangimentos cuja permanência, intensidade e conjugação diferenciam estas regiões das demais regiões da UE com desvantagens geográficas ou com problemas demográficos, |
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A.

Considerando que foi reconhecida no direito primário da União Europeia (UE) e recentemente acolhida no Tratado Constitucional a natureza dos constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas (RUP) (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, bem como dependência económica em relação a um pequeno número de produtos), constrangimentos cuja permanência, intensidade e conjugação diferenciam estas regiões das demais regiões da UE com desvantagens geográficas ou com problemas demográficos,

| B. | Considerando a importância das várias medidas comunitárias adoptadas em favor das RUP, mas reconhecendo a sua insuficiência, nomeadamente em sectores estratégicos para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando a importância das várias medidas comunitárias adoptadas em favor das RUP, mas reconhecendo a sua insuficiência, nomeadamente em sectores estratégicos para o desenvolvimento,

| C. | Considerando que continua a ser necessário o apoio da UE a estas regiões com uma situação ímpar no conjunto comunitário, na perspectiva do desenvolvimento e da aproximação a um nível de convergência sustentado; considerando que esse apoio deverá permitir também a integração das RUP em dinâmicas fortemente competitivas, como as do mercado interno, da união económica e monetária, da estratégia de Lisboa, do alargamento e da globalização, |
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C.

Considerando que continua a ser necessário o apoio da UE a estas regiões com uma situação ímpar no conjunto comunitário, na perspectiva do desenvolvimento e da aproximação a um nível de convergência sustentado; considerando que esse apoio deverá permitir também a integração das RUP em dinâmicas fortemente competitivas, como as do mercado interno, da união económica e monetária, da estratégia de Lisboa, do alargamento e da globalização,

| D. | Considerando a necessidade de garantir a exploração dos recursos aquáticos vivos de forma sustentável dos pontos de vista económico, social e ambiental, particularmente a necessidade de preservação dos recursos haliêuticos nas RUP, |
| --- | --- |

D.

Considerando a necessidade de garantir a exploração dos recursos aquáticos vivos de forma sustentável dos pontos de vista económico, social e ambiental, particularmente a necessidade de preservação dos recursos haliêuticos nas RUP,

| E. | Considerando que as RUP têm economias frágeis, com poucas possibilidades de diversificação, onde, em alguns casos, a pesca e as comunidades piscatórias ancestrais assumem um importante peso socioeconómico e potenciam outras actividades económicas a montante e a jusante, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as RUP têm economias frágeis, com poucas possibilidades de diversificação, onde, em alguns casos, a pesca e as comunidades piscatórias ancestrais assumem um importante peso socioeconómico e potenciam outras actividades económicas a montante e a jusante,

| F. | Congratulando-se com as potencialidades da futura estratégia de desenvolvimento definida recentemente pela Comissão para as RUP nas comunicações acima referidas sobre a parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas – orientada para as prioridades de acção «competitividade», «acessibilidade e compensação de outros constrangimentos» e «integração na respectiva zona geográfica regional» –, para cuja execução concorrem o contributo da política de coesão económica e social reformulada e o contributo das restantes políticas comunitárias, |
| --- | --- |

F.

Congratulando-se com as potencialidades da futura estratégia de desenvolvimento definida recentemente pela Comissão para as RUP nas comunicações acima referidas sobre a parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas – orientada para as prioridades de acção «competitividade», «acessibilidade e compensação de outros constrangimentos» e «integração na respectiva zona geográfica regional» –, para cuja execução concorrem o contributo da política de coesão económica e social reformulada e o contributo das restantes políticas comunitárias,

| G. | Constatando que, no quadro da política de coesão reformulada, esse contributo fica aquém do necessário, traduzindo-se no estabelecimento do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança, |
| --- | --- |

G.

Constatando que, no quadro da política de coesão reformulada, esse contributo fica aquém do necessário, traduzindo-se no estabelecimento do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança,

| H. | Considerando que têm vindo a ser incessantemente reclamados uma estratégia e um programa específicos para as RUP, |
| --- | --- |

H.

Considerando que têm vindo a ser incessantemente reclamados uma estratégia e um programa específicos para as RUP,

| I. | Congratulando-se, no entanto, com os objectivos que se visa atingir por intermédio do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança, |
| --- | --- |

I.

Congratulando-se, no entanto, com os objectivos que se visa atingir por intermédio do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança,

| J. | Entendendo que a situação das RUP deve ser referida no Objectivo «Cooperação territorial europeia» da política de coesão, estabelecendo-se um ponto de ligação com o Plano de acção para a grande vizinhança; considerando que a Comissão deve prever uma afectação individualizada de verbas para esta situação, à semelhança do que foi feito para o Programa específico, e estabelecer critérios que não limitem a participação das RUP; considerando que a Comissão deve assegurar que as RUP sejam efectivamente elegíveis para a cooperação transfronteiriça, |
| --- | --- |

J.

Entendendo que a situação das RUP deve ser referida no Objectivo «Cooperação territorial europeia» da política de coesão, estabelecendo-se um ponto de ligação com o Plano de acção para a grande vizinhança; considerando que a Comissão deve prever uma afectação individualizada de verbas para esta situação, à semelhança do que foi feito para o Programa específico, e estabelecer critérios que não limitem a participação das RUP; considerando que a Comissão deve assegurar que as RUP sejam efectivamente elegíveis para a cooperação transfronteiriça,

| K. | Entendendo que, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança (e, consequentemente, do Objectivo «Cooperação territorial europeia» da política de coesão), e mesmo no âmbito da nova Política de Vizinhança da UE, se deve promover, além da integração das RUP na respectiva zona geográfica, também a sua ligação socioeconómica e cultural com os países onde existem comunidades de emigrantes oriundos das RUP ou com os quais estas regiões mantêm laços tradicionais (como é o caso da Venezuela, do Brasil, dos Estados Unidos da América, da África do Sul, do Canadá e da Austrália), |
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K.

Entendendo que, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança (e, consequentemente, do Objectivo «Cooperação territorial europeia» da política de coesão), e mesmo no âmbito da nova Política de Vizinhança da UE, se deve promover, além da integração das RUP na respectiva zona geográfica, também a sua ligação socioeconómica e cultural com os países onde existem comunidades de emigrantes oriundos das RUP ou com os quais estas regiões mantêm laços tradicionais (como é o caso da Venezuela, do Brasil, dos Estados Unidos da América, da África do Sul, do Canadá e da Austrália),

| L. | Entendendo que a Comissão deve, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança, dar resposta aos problemas com que algumas RUP se vêem confrontadas em matéria de imigração ilegal, e a outros problemas com esta relacionados, |
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L.

Entendendo que a Comissão deve, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança, dar resposta aos problemas com que algumas RUP se vêem confrontadas em matéria de imigração ilegal, e a outros problemas com esta relacionados,

| M. | Constatando que, no que respeita ao quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais, o actual momento de negociação das Perspectivas Financeiras e da reforma da política de coesão é determinante para o futuro das RUP, pelo que é necessário defender e acautelar neste âmbito a situação singular destas regiões através da manutenção de apoio financeiro prioritário, |
| --- | --- |

M.

Constatando que, no que respeita ao quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais, o actual momento de negociação das Perspectivas Financeiras e da reforma da política de coesão é determinante para o futuro das RUP, pelo que é necessário defender e acautelar neste âmbito a situação singular destas regiões através da manutenção de apoio financeiro prioritário,

| N. | Recordando o direito a um tratamento diferenciado nesta matéria, previsto no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, em que se possibilita a adopção de medidas pertinentes em favor das RUP no que respeita, nomeadamente, às condições de acesso aos Fundos Estruturais; recordando aquela que vem sendo a postura da UE face às RUP em matéria de Fundos Estruturais, em que até se lhes concederam, dada a sua realidade singular, taxas de co-financiamento superiores relativamente às concedidas às demais regiões beneficiárias da coesão, |
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N.

Recordando o direito a um tratamento diferenciado nesta matéria, previsto no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, em que se possibilita a adopção de medidas pertinentes em favor das RUP no que respeita, nomeadamente, às condições de acesso aos Fundos Estruturais; recordando aquela que vem sendo a postura da UE face às RUP em matéria de Fundos Estruturais, em que até se lhes concederam, dada a sua realidade singular, taxas de co-financiamento superiores relativamente às concedidas às demais regiões beneficiárias da coesão,

Observações gerais

| 1. | Solicita o empenho da Comissão em desencadear, recorrendo ao direito de iniciativa que lhe é facultado pelo n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, os procedimentos que levarão à integral satisfação das pretensões das RUP, quer no âmbito da política de coesão quer no âmbito das restantes políticas, acções comunitárias e domínios relevantes para o desenvolvimento dessas regiões: agricultura, pescas, concorrência e auxílios de estado, política de empresa, serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral, fiscalidade, medidas aduaneiras, ambiente, energia, investigação e desenvolvimento tecnológico, formação profissional, transportes, redes transeuropeias, novas tecnologias da informação e da comunicação, cooperação regional, etc.; |
| --- | --- |

1.

Solicita o empenho da Comissão em desencadear, recorrendo ao direito de iniciativa que lhe é facultado pelo n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, os procedimentos que levarão à integral satisfação das pretensões das RUP, quer no âmbito da política de coesão quer no âmbito das restantes políticas, acções comunitárias e domínios relevantes para o desenvolvimento dessas regiões: agricultura, pescas, concorrência e auxílios de estado, política de empresa, serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral, fiscalidade, medidas aduaneiras, ambiente, energia, investigação e desenvolvimento tecnológico, formação profissional, transportes, redes transeuropeias, novas tecnologias da informação e da comunicação, cooperação regional, etc.;

| 2. | Solicita à Comissão que proceda à avaliação do impacto da legislação comunitária susceptível de ter implicações nas RUP, e que em todos os níveis de execução das políticas e acções comunitárias seja tida na devida conta a situação singular das RUP; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que proceda à avaliação do impacto da legislação comunitária susceptível de ter implicações nas RUP, e que em todos os níveis de execução das políticas e acções comunitárias seja tida na devida conta a situação singular das RUP;

| 3. | Lembra que a maior parte das práticas de discriminação positiva que se adoptem a favor destas regiões não são susceptíveis de afectar os princípios fundamentais em que assenta o funcionamento da UE; |
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3.

Lembra que a maior parte das práticas de discriminação positiva que se adoptem a favor destas regiões não são susceptíveis de afectar os princípios fundamentais em que assenta o funcionamento da UE;

| 4. | Solicita que a Comissão associe as RUP à dinâmica da UE no propósito de alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo; |
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4.

Solicita que a Comissão associe as RUP à dinâmica da UE no propósito de alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo;

Perspectivas Financeiras e política de coesão

| 5. | Solicita ao Conselho que da aprovação das Perspectivas Financeiras 2007-2013 resulte a garantia dos meios que permitam a concretização dos objectivos da UE, entre os quais o desenvolvimento, numa perspectiva económica, social e territorial, das RUP; |
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5.

Solicita ao Conselho que da aprovação das Perspectivas Financeiras 2007-2013 resulte a garantia dos meios que permitam a concretização dos objectivos da UE, entre os quais o desenvolvimento, numa perspectiva económica, social e territorial, das RUP;

| 6. | Solicita à Comissão que, quer no âmbito do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança, quer no âmbito do quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais, seja mantida a uniformidade de tratamento que tem caracterizado a acção da UE face às suas RUP; |
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6.

Solicita à Comissão que, quer no âmbito do Programa específico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança, quer no âmbito do quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais, seja mantida a uniformidade de tratamento que tem caracterizado a acção da UE face às suas RUP;

| 7. | Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de EUR 1 100 milhões para as RUP, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11.o da acima referida proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE no sentido de que as RUP sejam tratadas como um caso especial no que respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75 % da média comunitária; |
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7.

Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de EUR 1 100 milhões para as RUP, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11.o da acima referida proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE no sentido de que as RUP sejam tratadas como um caso especial no que respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75 % da média comunitária;

| 8. | Solicita o aumento das verbas do Programa específico, que estas sejam consagradas exclusivamente às RUP, e que a sua distribuição não penalize nenhuma destas regiões; |
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8.

Solicita o aumento das verbas do Programa específico, que estas sejam consagradas exclusivamente às RUP, e que a sua distribuição não penalize nenhuma destas regiões;

| 9. | Solicita que o Plano de acção para a grande vizinhança seja baseado num conceito de proximidade entendido em sentido amplo de modo a ser possível apoiar projectos envolvendo entidades de países de acolhimento de grandes comunidades de emigrantes provindos das RUP e de quem estas regiões por esta razão estão muito próximas; |
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9.

Solicita que o Plano de acção para a grande vizinhança seja baseado num conceito de proximidade entendido em sentido amplo de modo a ser possível apoiar projectos envolvendo entidades de países de acolhimento de grandes comunidades de emigrantes provindos das RUP e de quem estas regiões por esta razão estão muito próximas;

| 10. | Insiste em que o Plano de acção para a grande vizinhança disponha de uma dotação específica destinada à cooperação transnacional e transfronteiriça e que a coordenação há tanto aguardada entre as intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, destinadas às RUP, e as no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinadas aos vizinhos ACP ou às possessões e territórios ultramarinos (PTOM), seja finalmente concretizada, com ou sem a inscrição do FED no orçamento; |
| --- | --- |

10.

Insiste em que o Plano de acção para a grande vizinhança disponha de uma dotação específica destinada à cooperação transnacional e transfronteiriça e que a coordenação há tanto aguardada entre as intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, destinadas às RUP, e as no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinadas aos vizinhos ACP ou às possessões e territórios ultramarinos (PTOM), seja finalmente concretizada, com ou sem a inscrição do FED no orçamento;

| 11. | Solicita que, no quadro do Plano de acção, se dê resposta aos problemas de imigração ilegal com que algumas RUP se defrontam; |
| --- | --- |

11.

Solicita que, no quadro do Plano de acção, se dê resposta aos problemas de imigração ilegal com que algumas RUP se defrontam;

Capital humano

| 12. | Solicita à Comissão que impulsione esta importante componente de desenvolvimento nas RUP através da promoção da formação e da valorização específica em áreas exclusivamente vocacionadas para promover a competitividade e o crescimento; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que impulsione esta importante componente de desenvolvimento nas RUP através da promoção da formação e da valorização específica em áreas exclusivamente vocacionadas para promover a competitividade e o crescimento;

Agricultura e pescas

| 13. | Lembra à Comissão que as economias das RUP assentam em reduzidos sectores, dos quais se destacam a agricultura e as pescas, que reclamam, em geral, apoios a vários níveis e, em especial, o incentivo ao emprego jovem que seja atractivo; |
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13.

Lembra à Comissão que as economias das RUP assentam em reduzidos sectores, dos quais se destacam a agricultura e as pescas, que reclamam, em geral, apoios a vários níveis e, em especial, o incentivo ao emprego jovem que seja atractivo;

| 14. | Solicita à Comissão que, no quadro da revisão em curso da componente agrícola dos Programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI), se garanta a estabilidade dos recursos afectados, possibilitando eventuais ajustamentos resultantes de necessidades excepcionais, e se simplifiquem as disposições de gestão; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, no quadro da revisão em curso da componente agrícola dos Programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI), se garanta a estabilidade dos recursos afectados, possibilitando eventuais ajustamentos resultantes de necessidades excepcionais, e se simplifiquem as disposições de gestão;

| 15. | Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEADER, tenha em conta os condicionalismos singulares das RUP, dotando-as de recursos financeiros suficientes para a prossecução dos objectivos da política de desenvolvimento rural e preservando a uniformidade de tratamento destas regiões na atribuição das taxas de contribuição do Fundo, tal como previsto no Fundo Europeu para as Pescas (FEP); |
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15.

Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEADER, tenha em conta os condicionalismos singulares das RUP, dotando-as de recursos financeiros suficientes para a prossecução dos objectivos da política de desenvolvimento rural e preservando a uniformidade de tratamento destas regiões na atribuição das taxas de contribuição do Fundo, tal como previsto no Fundo Europeu para as Pescas (FEP);

| 16. | Solicita à Comissão que, no tocante à vertente externa da Organização comum de mercado (OCM) da banana, se instaure uma tarifa única a um nível suficiente que permita preservar a produção comunitária de banana e, se necessário, se proponham medidas compensatórias a favor dos produtores comunitários; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que, no tocante à vertente externa da Organização comum de mercado (OCM) da banana, se instaure uma tarifa única a um nível suficiente que permita preservar a produção comunitária de banana e, se necessário, se proponham medidas compensatórias a favor dos produtores comunitários;

| 17. | Lamenta a supressão da ajuda ao escoamento no sector do açúcar; solicita o restabelecimento deste mecanismo e a compensação integral das perdas de rendimento, de forma a que sejam efectivamente tidas em conta as desvantagens específicas que caracterizam as RUP; considera, além disso, que, no que se refere aos Açores, é fundamental assegurar à produção e refinação de açúcar condições de acesso ao mercado nacional equivalentes às existentes antes da sua integração na UE, à imagem do que se estabeleceu para as Canárias, sem o que se inviabilizará a continuação desta actividade naquela região; |
| --- | --- |

17.

Lamenta a supressão da ajuda ao escoamento no sector do açúcar; solicita o restabelecimento deste mecanismo e a compensação integral das perdas de rendimento, de forma a que sejam efectivamente tidas em conta as desvantagens específicas que caracterizam as RUP; considera, além disso, que, no que se refere aos Açores, é fundamental assegurar à produção e refinação de açúcar condições de acesso ao mercado nacional equivalentes às existentes antes da sua integração na UE, à imagem do que se estabeleceu para as Canárias, sem o que se inviabilizará a continuação desta actividade naquela região;

| 18. | Sugere que idênticas preocupações quanto à garantia de tratamento diferenciado e de viabilização da continuação da actividade nas RUP se apliquem aos sectores do leite e das frutas e legumes, em função das especificidades de cada uma; |
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18.

Sugere que idênticas preocupações quanto à garantia de tratamento diferenciado e de viabilização da continuação da actividade nas RUP se apliquem aos sectores do leite e das frutas e legumes, em função das especificidades de cada uma;

| 19. | Solicita à Comissão que adopte medidas em prol da competitividade dos produtos agrícolas das RUP, para que estes possam concorrer no mercado com produtos similares provenientes de países com acordos de associação com a UE ou que gozem de regimes preferenciais; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que adopte medidas em prol da competitividade dos produtos agrícolas das RUP, para que estes possam concorrer no mercado com produtos similares provenientes de países com acordos de associação com a UE ou que gozem de regimes preferenciais;

| 20. | Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEP, sejam tidas em conta as necessidades específicas das RUP neste sector; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEP, sejam tidas em conta as necessidades específicas das RUP neste sector;

| 21. | Reafirma a necessidade de uma zona de protecção permanente que possa permitir uma discriminação positiva de acesso aos recursos marítimos por parte das frotas de pesca das RUP, de modo a preservar a economia local; |
| --- | --- |

21.

Reafirma a necessidade de uma zona de protecção permanente que possa permitir uma discriminação positiva de acesso aos recursos marítimos por parte das frotas de pesca das RUP, de modo a preservar a economia local;

| 22. | Chama a atenção para o facto de a grande riqueza, mas também grande fragilidade, dos ecossistemas marinhos das RUP reclamarem uma atenção particular quanto às artes e práticas de pesca autorizadas, bem como quanto ao acesso às águas circundantes e adjacentes; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para o facto de a grande riqueza, mas também grande fragilidade, dos ecossistemas marinhos das RUP reclamarem uma atenção particular quanto às artes e práticas de pesca autorizadas, bem como quanto ao acesso às águas circundantes e adjacentes;

| 23. | Tendo em conta as particularidades das zonas económicas exclusivas das RUP (inexistência de plataforma continental, no caso de algumas delas) e as limitações das suas zonas de pesca (reduzidas muitas vezes aos montes submarinos), insta a Comissão a aplicar sem hesitação o princípio da precaução e de estabilidade relativa, garantindo assim o equilíbrio biológico e ecológico das espécies e a defesa do tecido socioeconómico ligado ao sector das pescas nestas regiões; insta a Comissão a ter igualmente em conta, nas suas propostas legislativas, o facto de a actividade da pesca ser muito recente em certas RUP, como, por exemplo, no Oceano Índico, e de os recursos haliêuticos serem ainda abundantes nestas regiões; |
| --- | --- |

23.

Tendo em conta as particularidades das zonas económicas exclusivas das RUP (inexistência de plataforma continental, no caso de algumas delas) e as limitações das suas zonas de pesca (reduzidas muitas vezes aos montes submarinos), insta a Comissão a aplicar sem hesitação o princípio da precaução e de estabilidade relativa, garantindo assim o equilíbrio biológico e ecológico das espécies e a defesa do tecido socioeconómico ligado ao sector das pescas nestas regiões; insta a Comissão a ter igualmente em conta, nas suas propostas legislativas, o facto de a actividade da pesca ser muito recente em certas RUP, como, por exemplo, no Oceano Índico, e de os recursos haliêuticos serem ainda abundantes nestas regiões;

| 24. | Reitera a necessidade de apoio no futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector; |
| --- | --- |

24.

Reitera a necessidade de apoio no futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector;

| 25. | Tendo em conta as fragilidades decorrentes do estatuto de ultraperifericidade, insta a Comissão a manter nestas zonas o apoio à indústria transformadora do pescado a um nível igual ou superior ao contemplado no Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca; |
| --- | --- |

25.

Tendo em conta as fragilidades decorrentes do estatuto de ultraperifericidade, insta a Comissão a manter nestas zonas o apoio à indústria transformadora do pescado a um nível igual ou superior ao contemplado no Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca;

| 26. | Solicita que, na revisão dos auxílios de Estado para o sector da pesca, a transformação de peixe nas RUP seja considerada; |
| --- | --- |

26.

Solicita que, na revisão dos auxílios de Estado para o sector da pesca, a transformação de peixe nas RUP seja considerada;

| 27. | Insta a Comissão a aceitar a perenidade dos apoios do POSEI-Pescas; considera que as compensações pelos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca deverão ser aumentadas; |
| --- | --- |

27.

Insta a Comissão a aceitar a perenidade dos apoios do POSEI-Pescas; considera que as compensações pelos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca deverão ser aumentadas;

| 28. | Insta a Comissão a avançar o mais rapidamente possível na criação dos Conselhos Consultivos Regionais; considera que, no caso do Conselho Consultivo Regional das Águas Ocidentais do Sul, deverá ser criada uma subdivisão insular para tratar das pescarias específicas das RUP; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão a avançar o mais rapidamente possível na criação dos Conselhos Consultivos Regionais; considera que, no caso do Conselho Consultivo Regional das Águas Ocidentais do Sul, deverá ser criada uma subdivisão insular para tratar das pescarias específicas das RUP;

Concorrência e auxílios estatais

| 29. | Espera que, no quadro dos auxílios de Estado com finalidade regional, continue a ser possível as RUP beneficiarem de auxílios ao funcionamento não degressivos nem limitados no tempo e que seja possível estendê-los ao sector dos transportes, na condição de as normas que regem os contratos públicos garantirem uma fixação equitativa dos preços por parte das empresas envolvidas; espera que estas regiões possam continuar a beneficiar de uma taxa suplementar relativamente à intensidade dos auxílios concedidos ao investimento inicial; espera que os activos móveis de transporte sejam incluídos nos custos elegíveis no que se refere ao investimento inicial; e espera que seja permitido compensar as RUP pelos sobrecustos originados pelo transporte de mercadorias no interior do mercado da UE; |
| --- | --- |

29.

Espera que, no quadro dos auxílios de Estado com finalidade regional, continue a ser possível as RUP beneficiarem de auxílios ao funcionamento não degressivos nem limitados no tempo e que seja possível estendê-los ao sector dos transportes, na condição de as normas que regem os contratos públicos garantirem uma fixação equitativa dos preços por parte das empresas envolvidas; espera que estas regiões possam continuar a beneficiar de uma taxa suplementar relativamente à intensidade dos auxílios concedidos ao investimento inicial; espera que os activos móveis de transporte sejam incluídos nos custos elegíveis no que se refere ao investimento inicial; e espera que seja permitido compensar as RUP pelos sobrecustos originados pelo transporte de mercadorias no interior do mercado da UE;

| 30. | Solicita que, no âmbito da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a aplicar a partir de 2007, se autorize, a compensação às RUP dos sobrecustos originados pelo transporte de mercadorias no interior do mercado da UE, e não apenas no interior das fronteiras nacionais do país em causa; |
| --- | --- |

30.

Solicita que, no âmbito da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a aplicar a partir de 2007, se autorize, a compensação às RUP dos sobrecustos originados pelo transporte de mercadorias no interior do mercado da UE, e não apenas no interior das fronteiras nacionais do país em causa;

| 31. | Solicita ainda que, no quadro da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, não se menospreze a prática que vem sendo aplicada às RUP e se tenham em conta aquelas situações; |
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31.

Solicita ainda que, no quadro da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, não se menospreze a prática que vem sendo aplicada às RUP e se tenham em conta aquelas situações;

| 32. | Solicita que se ponha desde já em prática o disposto em matéria de auxílios para as RUP na alínea a) do n.o 3 do artigo III-167.o do Tratado Constitucional; |
| --- | --- |

32.

Solicita que se ponha desde já em prática o disposto em matéria de auxílios para as RUP na alínea a) do n.o 3 do artigo III-167.o do Tratado Constitucional;

| 33. | Solicita o alargamento do regulamento dos auxílios de minimis ao sector dos transportes; |
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33.

Solicita o alargamento do regulamento dos auxílios de minimis ao sector dos transportes;

Política de empresa

| 34. | Solicita à Comissão que proceda à adequação das medidas existentes face à situação singular das RUP, facilitando o seu acesso às mesmas; solicita que se promova a competitividade das empresas destas regiões, quer através de medidas específicas para promover uma melhor inserção no espaço geográfico vizinho, quer através da definição e apoio a novos modelos de competitividade; solicita também o apoio ao empreendorismo e ao espírito empresarial; |
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34.

Solicita à Comissão que proceda à adequação das medidas existentes face à situação singular das RUP, facilitando o seu acesso às mesmas; solicita que se promova a competitividade das empresas destas regiões, quer através de medidas específicas para promover uma melhor inserção no espaço geográfico vizinho, quer através da definição e apoio a novos modelos de competitividade; solicita também o apoio ao empreendorismo e ao espírito empresarial;

Serviços de interesse económico geral

| 35. | Solicita à Comissão que leve adiante o compromisso de, no âmbito de um grupo de trabalho, realizar uma análise sobre o funcionamento dos serviços de interesse económico geral nas RUP e que formule propostas adequadas às particularidades e necessidades destas regiões no campo do mercado de serviços públicos; |
| --- | --- |

35.

Solicita à Comissão que leve adiante o compromisso de, no âmbito de um grupo de trabalho, realizar uma análise sobre o funcionamento dos serviços de interesse económico geral nas RUP e que formule propostas adequadas às particularidades e necessidades destas regiões no campo do mercado de serviços públicos;

| 36. | Solicita à Comissão que, na abordagem a adoptar pela UE relativamente aos serviços de interesse geral na sequência do Livro Branco (COM(2004)0374), sejam tidos na devida conta os constrangimentos específicos das RUP, nomeadamente quando da classificação de determinadas actividades de serviços prestados nas RUP como serviços de interesse geral e da aplicação a estas actividades de regras de concorrência e do mercado interno adaptadas à situação específica das RUP; |
| --- | --- |

36.

Solicita à Comissão que, na abordagem a adoptar pela UE relativamente aos serviços de interesse geral na sequência do Livro Branco (COM(2004)0374), sejam tidos na devida conta os constrangimentos específicos das RUP, nomeadamente quando da classificação de determinadas actividades de serviços prestados nas RUP como serviços de interesse geral e da aplicação a estas actividades de regras de concorrência e do mercado interno adaptadas à situação específica das RUP;

Fiscalidade e medidas aduaneiras

| 37. | Solicita à Comissão a manutenção das medidas fiscais específicas de que gozam as RUP, bem como abertura para propor outros regimes que proporcionem o desenvolvimento autónomo destas regiões; |
| --- | --- |

37.

Solicita à Comissão a manutenção das medidas fiscais específicas de que gozam as RUP, bem como abertura para propor outros regimes que proporcionem o desenvolvimento autónomo destas regiões;

| 38. | Solicita à Comissão que mostre abertura para a análise de pedidos das RUP de suspensão temporária de direitos da Pauta Aduaneira Comum quanto ao abastecimento de produtos não agrícolas destinados à produção e de produtos da pesca, bem como quanto à importação de bens de equipamento para utilização comercial e industrial; |
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38.

Solicita à Comissão que mostre abertura para a análise de pedidos das RUP de suspensão temporária de direitos da Pauta Aduaneira Comum quanto ao abastecimento de produtos não agrícolas destinados à produção e de produtos da pesca, bem como quanto à importação de bens de equipamento para utilização comercial e industrial;

Ambiente

| 39. | Solicita à Comissão que não descure este sector no quadro das medidas a adoptar em favor das RUP, pois existe uma insuficiência de meios face às necessidades que ainda persistem na área ambiental, designadamente no âmbito da protecção da biodiversidade, da implementação da Rede Natura 2000 e da gestão de resíduos, o que coloca entraves à prossecução nestes territórios de uma política ambiental alinhada com os grandes princípios da política comunitária de ambiente; solicita que a Comissão ponha em prática medidas do tipo da componente ambiente do Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das regiões da Madeira e dos Açores (POSEIMA); |
| --- | --- |

39.

Solicita à Comissão que não descure este sector no quadro das medidas a adoptar em favor das RUP, pois existe uma insuficiência de meios face às necessidades que ainda persistem na área ambiental, designadamente no âmbito da protecção da biodiversidade, da implementação da Rede Natura 2000 e da gestão de resíduos, o que coloca entraves à prossecução nestes territórios de uma política ambiental alinhada com os grandes princípios da política comunitária de ambiente; solicita que a Comissão ponha em prática medidas do tipo da componente ambiente do Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das regiões da Madeira e dos Açores (POSEIMA);

Redes transeuropeias

| 40. | Solicita à Comissão que dedique especial atenção às características específicas das RUP no contexto das redes transeuropeias; |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão que dedique especial atenção às características específicas das RUP no contexto das redes transeuropeias;

| 41. | Solicita à Comissão que, no quadro das redes transeuropeias de energia, seja aplicada aos projectos das RUP a taxa de co-financiamento prevista para os projectos considerados prioritários; |
| --- | --- |

41.

Solicita à Comissão que, no quadro das redes transeuropeias de energia, seja aplicada aos projectos das RUP a taxa de co-financiamento prevista para os projectos considerados prioritários;

| 42. | Solicita à Comissão que, no âmbito das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes, os portos e aeroportos das RUP possam ser co-financiados pelo Fundo de Coesão, caso sejam elegíveis; |
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42.

Solicita à Comissão que, no âmbito das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes, os portos e aeroportos das RUP possam ser co-financiados pelo Fundo de Coesão, caso sejam elegíveis;

Investigação e desenvolvimento tecnológico

| 43. | Solicita à Comissão que torne operacional o considerando n.o 14 da Decisão no 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (9), quer ainda no âmbito do programa-quadro em curso quer no âmbito do próximo programa-quadro; solicita que, no âmbito do próximo programa-quadro, se encontre uma via que facilite o acesso ao financiamento dos projectos das RUP, em especial nas áreas de excelência destas regiões; |
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43.

Solicita à Comissão que torne operacional o considerando n.o 14 da Decisão no 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (9), quer ainda no âmbito do programa-quadro em curso quer no âmbito do próximo programa-quadro; solicita que, no âmbito do próximo programa-quadro, se encontre uma via que facilite o acesso ao financiamento dos projectos das RUP, em especial nas áreas de excelência destas regiões;

| 44. | Solicita que se tenha em conta o Plano de Acção de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Demonstração e Inovação, apresentado pelas RUP à Comissão em 2003; |
| --- | --- |

44.

Solicita que se tenha em conta o Plano de Acção de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Demonstração e Inovação, apresentado pelas RUP à Comissão em 2003;

| 45. | Solicita que os projectos das RUP sejam financiados pelo Programa-Quadro em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração e co-financiados adicionalmente pelos Fundos Estruturais; |
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45.

Solicita que os projectos das RUP sejam financiados pelo Programa-Quadro em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração e co-financiados adicionalmente pelos Fundos Estruturais;

Novas tecnologias da informação e da comunicação

| 46. | Solicita à Comissão que os projectos das RUP no domínio da sociedade da informação e da inovação tecnológica mereçam uma atenção particular, pois estes são também sectores vitais para promover o desenvolvimento; remete para as pretensões das RUP nesta matéria definidas no acima referido memorando da Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas e no contributo das regiões ultraperiféricas para aquele memorando, ambos entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003; |
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46.

Solicita à Comissão que os projectos das RUP no domínio da sociedade da informação e da inovação tecnológica mereçam uma atenção particular, pois estes são também sectores vitais para promover o desenvolvimento; remete para as pretensões das RUP nesta matéria definidas no acima referido memorando da Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas e no contributo das regiões ultraperiféricas para aquele memorando, ambos entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003;

Transportes

| 47. | Solicita que as RUP sejam integradas em todos os aspectos da política comunitária de transportes; |
| --- | --- |

47.

Solicita que as RUP sejam integradas em todos os aspectos da política comunitária de transportes;

| 48. | Solicita à Comissão que garanta que os projectos de transportes financiados pela Comunidade nas RUP conduzam a melhorias, sobretudo para a qualidade de vida dos seus habitantes e o desenvolvimento autónomo da região; os projectos que sejam desenvolvidos em violação da legislação comunitária deverão ser suspensos; além disso, todos os projectos de transportes desenvolvidos nas RUP devem dispor de uma análise precisa e claramente definida quanto aos benefícios para a diversificação da economia local, a coesão social e a sustentabilidade do mercado de trabalho regional; |
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48.

Solicita à Comissão que garanta que os projectos de transportes financiados pela Comunidade nas RUP conduzam a melhorias, sobretudo para a qualidade de vida dos seus habitantes e o desenvolvimento autónomo da região; os projectos que sejam desenvolvidos em violação da legislação comunitária deverão ser suspensos; além disso, todos os projectos de transportes desenvolvidos nas RUP devem dispor de uma análise precisa e claramente definida quanto aos benefícios para a diversificação da economia local, a coesão social e a sustentabilidade do mercado de trabalho regional;

| 49. | Solicita o co-financiamento de sobrecustos inerentes ao transporte e o desenvolvimento de transportes na área de vizinhança das RUP, envolvendo designadamente países terceiros; |
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49.

Solicita o co-financiamento de sobrecustos inerentes ao transporte e o desenvolvimento de transportes na área de vizinhança das RUP, envolvendo designadamente países terceiros;

Observações finais

| 50. | Congratula-se, por último, com a importante relação de parceria entretanto estabelecida e consolidada entre as entidades empenhadas na defesa da situação singular das RUP e destaca o importante papel da Comissão neste processo, de que as acima referidas comunicações da Comissão sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas são expressão;
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  - * |
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50.

Congratula-se, por último, com a importante relação de parceria entretanto estabelecida e consolidada entre as entidades empenhadas na defesa da situação singular das RUP e destaca o importante papel da Comissão neste processo, de que as acima referidas comunicações da Comissão sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas são expressão;

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| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das regiões ultraperiféricas, e ao presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas. |
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51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das regiões ultraperiféricas, e ao presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

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(1)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 40.

(2)  JO C 144 de 16.5.2001, p. 11.

(3)  JO C 221 de 17.9.2002, p. 37.

(4)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 197.

(5)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.

(6)  JO C 318 de 22.12.2004, p. 1.

(7)  JO C 302 de 7.12.2004, p. 60.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

(9)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2005

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 227/520 |
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21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 227/520

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ACTA

(2006/C 227 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)).






  enviado | fundo | : | CULT |
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—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)).

enviado

fundo

:

CULT

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (COM(2005)0347 — C6-0247/2005 — 2005/0144(COD)).






  enviado | fundo | : | ITRE |
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| parecer | : | BUDG, CULT, LIBE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (COM(2005)0347 — C6-0247/2005 — 2005/0144(COD)).

o

enviado

fundo

:

ITRE

parecer

:

BUDG, CULT, LIBE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
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| parecer | : | AFET, DEVE, EMPL |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

AFET, DEVE, EMPL

| — | Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [01] — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | AFET, BUDG, CULT, AFCO, FEMM |

—

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [01] — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

AFET, BUDG, CULT, AFCO, FEMM

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 [02] — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
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—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 [02] — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

| — | Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)).






  enviado | fundo | : | CULT |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | EMPL |

—

Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)).

enviado

fundo

:

CULT

parecer

:

EMPL

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (11186/2005 [01] — C6-0299/2005 — 2005/2001(BUD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
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| parecer | : | AFET, DEVE, INTA, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (11186/2005 [01] — C6-0299/2005 — 2005/2001(BUD)).

enviado

fundo

:

BUDG

parecer

:

AFET, DEVE, INTA, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (11186/2005 [02] — C6-0300/2005 — 2005/2002(BUD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
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| parecer | : | AFET, DEVE, INTA, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (11186/2005 [02] — C6-0300/2005 — 2005/2002(BUD)).

enviado

fundo

:

BUDG

parecer

:

AFET, DEVE, INTA, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0230 — C6-0301/2005 — 2005/0103(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
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| parecer | : | BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0230 — C6-0301/2005 — 2005/0103(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

BUDG

3.   Sector têxtil (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: Sector têxtil

László Kovács (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos), Georgios Papastamkos, Elisa Ferreira, Sajjad Karim, Margrete Auken, Pedro Guerreiro, Zuzana Roithová, Joan Calabuig Rull, Anne Laperrouze, Georgios Toussas, Werner Langen, Harlem Désir, Markus Pieper, Panagiotis Beglitis, Ursula Stenzel, Harald Ettl e Avril Doyle.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

Intervenções de Mario Mantovani e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

4.   Composição das comissões e delegações

A pedido dos deputados não-inscritos, o Parlamento ratifica a nomeação seguinte:

Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina

| — | Giovanni Rivera. |
| --- | --- |

—

Giovanni Rivera.

5.   Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (debate)

(debate)

Relatório sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (2005/2015(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Caroline Lucas (A6-0262/2005)

Caroline Lucas apresenta o seu relatório.

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Intervenções de Bastiaan Belder (relator do parecer da Comissão AFET), Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE, Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Bogusław Rogalski, em nome do Grupo IND/DEM, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Glyn Ford que pergunta se todos os oradores inscritos terão tempo para se exprimir antes do meio-dia (O Presidente responde pela negativa), Alessandra Mussolini (Não-inscritos), sobre a resposta do Presidente, Frank Vanhecke, Paul Rübig, Margrietus van den Berg, Johan Van Hecke, Margrete Auken, Nigel Farage, Gintaras Didžiokas e James Hugh Allister.

Intervenção de Caroline Lucas (relatora), que, em nome do Grupo Verts/ALE, propõe, com base no n.o 4 do artigo 170.o do Regimento, que a votação seja adiada para o próximo período de sessões, ficando assente que o debate prosseguirá esta tarde.

o

o

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI

Vice-Presidente

Intervenção de Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, que apoia a proposta.

O Parlamento concorda com a proposta.

Tendo chegado o momento previsto para o período de votação, o debate é interrompido neste ponto; o mesmo será retomado às 15 horas (ponto 14 da Acta de 29.9.2005).

ponto 14 da Acta de 29.9.2005

Intervenção de Philip Bushill-Matthews que se insurge contra o facto de o tempo atribuído no dia anterior ao período de perguntas ao Conselho (ponto 14 da Acta de 28.9.2005) não ter sido respeitado (O Presidente toma nota).

ponto 14 da Acta de 28.9.2005

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo I à presente Acta.

6.1.   Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0489/2005, B6-0511/2005, B6-0514/2005, B6-0515/2005, B6-0516/2005 e B6-0517/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0489/2005

(em substituição dos B6-0489/2005, B6-0511/2005, B6-0514/2005, B6-0515/2005, B6-0516/2005 e B6-0517/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | María Esther Herranz García, Christa Klaß, Astrid Lulling e Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

María Esther Herranz García, Christa Klaß, Astrid Lulling e Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE,

| | María Isabel Salinas García, Vincenzo Lavarra e Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

María Isabel Salinas García, Vincenzo Lavarra e Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE,

| | Anne Laperrouze, Niels Busk, Willem Schuth, Jorgo Chatzimarkakis e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Anne Laperrouze, Niels Busk, Willem Schuth, Jorgo Chatzimarkakis e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE,

| | Marie-Hélène Aubert e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Marie-Hélène Aubert e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Sergio Berlato, Roberta Angelilli e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Sergio Berlato, Roberta Angelilli e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0361)

(P6_TA(2005)0361)

6.2.   Petróleo (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0481/2005, B6-0482/2005, B6-0491/2005, B6-0499/2005, B6-0506/2005 e B6-0509/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0481/2005

(em substituição dos B6-0481/2005, B6-0482/2005, B6-0491/2005, B6-0499/2005, B6-0506/2005 e B6-0509/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Giles Chichester e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Giles Chichester e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE,

| | Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE,

| | Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0362)

(P6_TA(2005)0362)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, apresentou uma alteração oral ao n.o 10, que foi aceite; |
| --- | --- |

—

Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, apresentou uma alteração oral ao n.o 10, que foi aceite;

o

| — | Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, apresentou uma alteração oral ao n.o 15, travessão 6, que foi aceite. |
| --- | --- |

—

Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, apresentou uma alteração oral ao n.o 15, travessão 6, que foi aceite.

o

6.3.   Reforma das Nações Unidas e objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0483/2005, B6-0492/2005, B6-0493/2005, B6-0501/2005, B6-0507/2005 e B6-0510/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0483/2005

(em substituição dos B6-0483/2005, B6-0492/2005, B6-0493/2005, B6-0501/2005, B6-0507/2005 e B6-0510/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nirj Deva, Francisco José Millán Mon e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nirj Deva, Francisco José Millán Mon e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Glenys Kinnock, Pasqualina Napoletano e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Glenys Kinnock, Pasqualina Napoletano e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE,

| | Alexander Lambsdorff e Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Alexander Lambsdorff e Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE,

| | Marie Anne Isler Béguin, Raül Romeva i Rueda e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Marie Anne Isler Béguin, Raül Romeva i Rueda e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Inese Vaidere e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

Inese Vaidere e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2005)0363)

(P6_TA(2005)0363)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, apresentou uma alteração oral ao n.o 20, que foi aceite. |
| --- | --- |

—

Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, apresentou uma alteração oral ao n.o 20, que foi aceite.

o

6.4.   Bielorrússia (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0486/2005, B6-0488/2005, B6-0490/2005, B6-0494/2005, B6-0497/2005, B6-0503/2005 e B6-0508/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0486/2005

(em substituição dos B6-0486/2005, B6-0488/2005, B6-0490/2005, B6-0494/2005, B6-0497/2005 e B6-0508/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Barbara Kudrycka, Bogdan Klich, Árpád Duka-Zólyomi e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Barbara Kudrycka, Bogdan Klich, Árpád Duka-Zólyomi e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Jan Marinus Wiersma, Józef Pinior e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Jan Marinus Wiersma, Józef Pinior e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE,

| | Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE,

| | Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, |
| --- | --- |

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM,

| | Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0364)

(P6_TA(2005)0364)

(A proposta de resolução B6-0503/2005 caduca.)

6.5.   Relações entre a UE e a Índia (votação)

(votação)

Relatório sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Emilio Menéndez del Valle (A6-0256/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0365)

(P6_TA(2005)0365)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Emilio Menéndez del Valle (relator), apresentou alterações orais ao nos 10 e 17, 2.a parte, e à alteração 20, que foram aceites. |
| --- | --- |

—

Emilio Menéndez del Valle (relator), apresentou alterações orais ao nos 10 e 17, 2.a parte, e à alteração 20, que foram aceites.

os

a

6.6.   Fontes de energia renováveis na UE (votação)

(votação)

Relatório sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Claude Turmes (A6-0227/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0366)

(P6_TA(2005)0366)

6.7.   Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010 (votação)

(votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão: Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Ari Vatanen (A6-0225/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0367)

(P6_TA(2005)0367)

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

8.   Correcções de voto

As correcções de voto figuram no sítio «Séance en direct», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (Roll-call votes)» e na versão impressa do Anexo II «Resultado da votação nominal».

A versão electrónica no Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de 2 semanas após o dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

9.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

o

o

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2005 tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (06273/2/2005 — 10896/2005 — COM(2005)0410 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))
  enviado fundo: ENVI |
| --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2005 tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (06273/2/2005 — 10896/2005 — COM(2005)0410 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))

enviado fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — 03256/2005 — COM(2005)0455 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD))
  enviado fundo: ITRE |
| --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — 03256/2005 — COM(2005)0455 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD))

enviado fundo: ITRE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 30.9.2005.

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Na sua reunião de 14 de Setembro de 2005, a Comissão dos Assuntos Jurídicos apreciou o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani, ex-deputado europeu, no âmbito de um processo judicial instaurado junto do Tribunal de Grande Instance de Paris, que o Parlamento lhe enviara em 8 de Setembro de 2005.

Após a apresentação de um relatório oral do deputado Speroni, a Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | depois de ter recordado que o Parlamento Europeu, mediante a sua resolução de 5 de Julho de 2005, solicitara que fosse anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessassem quaisquer efeitos que pudessem advir, de facto ou de direito, de uma sentença, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês «Cour de Cassation», que não aplicou o preceituado no artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

—

depois de ter recordado que o Parlamento Europeu, mediante a sua resolução de 5 de Julho de 2005, solicitara que fosse anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessassem quaisquer efeitos que pudessem advir, de facto ou de direito, de uma sentença, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês «Cour de Cassation», que não aplicou o preceituado no artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,

o

| — | solicitou ao Presidente que chame a atenção das autoridades competentes francesas para o facto de que, se o Tribunal de Grande Instance de Paris, que deve pronunciar-se sobre esse processo em 3 de Outubro de 2005, vai julgar o ex-deputado Marchiani na base de provas ilegais e, por consequência, inadmissíveis, nomeadamente actos de informação baseados em escutas telefónicas efectuadas durante o seu mandato de deputado europeu, a República Francesa violará o direito primário comunitário. |
| --- | --- |

—

solicitou ao Presidente que chame a atenção das autoridades competentes francesas para o facto de que, se o Tribunal de Grande Instance de Paris, que deve pronunciar-se sobre esse processo em 3 de Outubro de 2005, vai julgar o ex-deputado Marchiani na base de provas ilegais e, por consequência, inadmissíveis, nomeadamente actos de informação baseados em escutas telefónicas efectuadas durante o seu mandato de deputado europeu, a República Francesa violará o direito primário comunitário.

12.   Ordem do dia

A Conferência dos Presidentes decidiu inscrever na ordem do dia da sessão de 12.10.2005 as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Etiópia após as declarações sobre o Irão.

Prazo de entrega:

propostas de resolução: 5.10.2005, às 12 horas

alterações e propostas de resolução comum: 10.10.2005, às 12 horas.

13.   Nomeação dos observadores búlgaros e romenos para as comissões parlamentares

O Presidente comunica que recebeu da Conferência dos Presidentes a lista dos observadores nomeados para as comissões parlamentares.

A lista figura em anexo à presente acta.

14.   Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (continuação do debate)

(continuação do debate)

Intervenções de Jorgo Chatzimarkakis, Bastiaan Belder, Alexandra Dobolyi, Manolis Mavrommatis, Béla Glattfelder, Robert Sturdy, Nirj Deva e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: 13.10.2005.

13.10.2005.

15.   Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 27.9.2005)

15.1.   Nepal

Propostas de resolução B6-0513/2005, B6-0519/2005, B6-0520/2005, B6-0523/2005, B6-0526/2005 e B6-0530/2005

Neena Gill, Raül Romeva i Rueda, Esko Seppänen, Thomas Mann e Elizabeth Lynne apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Glyn Ford e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.1 da Acta de 29.9.2005

ponto 16.1 da Acta de 29.9.2005

15.2.   Tunísia

Propostas de resolução B6-0512/2005, B6-0522/2005, B6-0524/2005, B6-0525/2005, B6-0529/2005 e B6-0532/2005

Véronique De Keyser, Raül Romeva i Rueda, Esko Seppänen, Charles Tannock e Marios Matsakis apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Irena Belohorská (Não-inscritos), Karin Scheele e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.2 da Acta de 29.9.2005

ponto 16.2 da Acta de 29.9.2005

15.3.   Voivodina

Propostas de resolução B6-0518/2005, B6-0521/2005, B6-0527/2005, B6-0528/2005, B6-0531/2005, B6-0533/2005 e B6-0534/2005

Bastiaan Belder, Doris Pack, István Szent-Iványi, Erik Meijer e Csaba Sándor Tabajdi apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Bernd Posselt, Kinga Gál, Árpád Duka-Zólyomi, Péter Olajos e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.3 da Acta de 29.9.2005

ponto 16.3 da Acta de 29.9.2005

16.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo I à presente Acta.

16.1.   Nepal (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0513/2005, B6-0519/2005, B6-0520/2005, B6-0523/2005, B6-0526/2005 e B6-0530/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0513/2005

(em substituição dos B6-0513/2005, B6-0519/2005, B6-0520/2005, B6-0523/2005, B6-0526/2005 e B6-0530/2005 ):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Thomas Mann, Simon Coveney, Bernd Posselt, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Thomas Mann, Simon Coveney, Bernd Posselt, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE,

| | Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE,

| | Jean Lambert, Bart Staes, Hélène Flautre e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Jean Lambert, Bart Staes, Hélène Flautre e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Eoin Ryan e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Eoin Ryan e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0368)

(P6_TA(2005)0368)

16.2.   Tunísia (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0512/2005, B6-0522/2005, B6-0524/2005, B6-0525/2005, B6-0529/2005 e B6-0532/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0512/2005

(em substituição dos B6-0512/2005, B6-0522/2005, B6-0524/2005, B6-0525/2005, B6-0529/2005 e B6-0532/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Simon Busuttil, Simon Coveney, Bernd Posselt, Thomas Mann, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Simon Busuttil, Simon Coveney, Bernd Posselt, Thomas Mann, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Pasqualina Napoletano, Alain Hutchinson e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Pasqualina Napoletano, Alain Hutchinson e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE,

| | Philippe Morillon, Thierry Cornillet, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Philippe Morillon, Thierry Cornillet, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0369)

(P6_TA(2005)0369)

16.3.   Voivodina (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0518/2005, B6-0521/2005, B6-0527/2005, B6-0528/2005, B6-0531/2005, B6-0533/2005 e B6-0534/2005

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0518/2005

(em substituição dos B6-0518/2005, B6-0521/2005, B6-0527/2005, B6-0528/2005, B6-0531/2005, B6-0533/2005 e B6-0534/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Doris Pack, Zsolt László Becsey, Simon Coveney, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Doris Pack, Zsolt László Becsey, Simon Coveney, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE,

| | István Szent-Iványi e Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

István Szent-Iványi e Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE,

| | Gisela Kallenbach, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Gisela Kallenbach, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | André Brie, Jonas Sjöstedt, Erik Meijer e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

André Brie, Jonas Sjöstedt, Erik Meijer e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, |
| --- | --- |

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM,

| | Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2005)0370)

(P6_TA(2005)0370)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Zsolt László Becsey apresenta uma alteração oral ao considerando E, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Zsolt László Becsey apresenta uma alteração oral ao considerando E, que é aceite.

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)

(artigo 116.o

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n.o 3 do artigo 116.o do Regimento):

o

o

| No do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 38/2005 | Amalia Sartori | 329 |
| 39/2005 | Alessandra Mussolini | 3 |
| 40/2005 | Alessandra Mussolini | 13 |
| 41/2005 | Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska | 405 |
| 42/2005 | Jean-Claude Martinez | 3 |
| 43/2005 | Jana Bobošíková, Miloslav Ransdorf, Jaromír Kohlíček, Sahra Wagenknecht e Bogdan Golik | 18 |
| 44/2005 | Martin Callanan, Daniel Hannan, Christopher Heaton-Harris e Roger Helmer | 12 |
| 45/2005 | Chris Davies, Nigel Farage, Timothy Kirkhope, Jean Lambert e Gary Titley | 126 |
| 46/2005 | Elspeth Attwooll, Nigel Farage, Timothy Kirkhope, Jean Lambert e Gary Titley | 14 |
| 47/2005 | James Hugh Allister | 5 |
| 48/2005 | Richard Corbett | 38 |
| 49/2005 | Richard Corbett | 29 |
| 50/2005 | Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura | 101 |
| 51/2005 | Silvana Koch-Mehrin | 36 |
| 52/2005 | David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans | 25 |
| 53/2005 | Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries | 35 |
| 54/2005 | Den Dover e Kathy Sinnott | 22 |
| 55/2005 | Den Dover e Kathy Sinnott | 22 |

No do Documento

o

Autor

Assinaturas

38/2005

Amalia Sartori

329

39/2005

Alessandra Mussolini

3

40/2005

Alessandra Mussolini

13

41/2005

Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska

405

42/2005

Jean-Claude Martinez

3

43/2005

Jana Bobošíková, Miloslav Ransdorf, Jaromír Kohlíček, Sahra Wagenknecht e Bogdan Golik

18

44/2005

Martin Callanan, Daniel Hannan, Christopher Heaton-Harris e Roger Helmer

12

45/2005

Chris Davies, Nigel Farage, Timothy Kirkhope, Jean Lambert e Gary Titley

126

46/2005

Elspeth Attwooll, Nigel Farage, Timothy Kirkhope, Jean Lambert e Gary Titley

14

47/2005

James Hugh Allister

5

48/2005

Richard Corbett

38

49/2005

Richard Corbett

29

50/2005

Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura

101

51/2005

Silvana Koch-Mehrin

36

52/2005

David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans

25

53/2005

Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries

35

54/2005

Den Dover e Kathy Sinnott

22

55/2005

Den Dover e Kathy Sinnott

22

18.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45.o do Regimento)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45.o

Comissão AFET:

| — | Relações UE-China (2005/2161(INI))
  (parecer: INTA, ECON) |
| --- | --- |

—

Relações UE-China (2005/2161(INI))

(parecer: INTA, ECON)

Comissão DEVE:

| — | O impacto em matéria de desenvolvimento dos acordos de parceria económica (2005/2162(INI))
  (parecer: INTA) |
| --- | --- |

—

O impacto em matéria de desenvolvimento dos acordos de parceria económica (2005/2162(INI))

(parecer: INTA)

Comissão CONT:

| — | Recuperação dos fundos comunitários (2005/2163(INI)) |
| --- | --- |

—

Recuperação dos fundos comunitários (2005/2163(INI))

Comissão ECON:

| — | As finanças públicas na UEM (2005/2166(INI))
  (parecer: BUDG) |
| --- | --- |

—

As finanças públicas na UEM (2005/2166(INI))

(parecer: BUDG)

| — | A reforma das ajudas de Estado 2005-2009 (2005/2165(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI) |
| --- | --- |

—

A reforma das ajudas de Estado 2005-2009 (2005/2165(INI))

(parecer: EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI)

Comissão ITRE:

| — | Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (2005/2167(INI))
  (parecer: ECON, EMPL, CULT, FEMM) |
| --- | --- |

—

Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (2005/2167(INI))

(parecer: ECON, EMPL, CULT, FEMM)

Comissão TRAN:

| — | A implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS (2005/2168(INI)) |
| --- | --- |

—

A implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS (2005/2168(INI))

Comissão LIBE:

| — | O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169(INI))
  (parecer: AFCO) |
| --- | --- |

—

O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169(INI))

(parecer: AFCO)

Comissão FEMM:

| — | A situação das mulheres Rom na União Europeia (2005/2164(INI)) |
| --- | --- |

—

A situação das mulheres Rom na União Europeia (2005/2164(INI))

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114.o, n.o 3 do Regimento)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114.o

o

Comissão LIBE:

| — | Avaliação do mandado de captura europeu (2005/2175(INI)) |
| --- | --- |

—

Avaliação do mandado de captura europeu (2005/2175(INI))

Consulta de comissões

Consulta de comissões

Comissão ECON:

| — | Legislar melhor — 2004: aplicação do princípio de subsidiariedade — 12 relatório anual (2005/2055(INI))
  enviado fundo: JURI
  parecer: ECON |
| --- | --- |

—

Legislar melhor — 2004: aplicação do princípio de subsidiariedade — 12 relatório anual (2005/2055(INI))

enviado fundo: JURI

parecer: ECON

Comissão JURI:

| — | As relações transatlânticas (2005/2056(INI))
  enviado fundo: AFET
  (parecer: INTA, JURI, LIBE) |
| --- | --- |

—

As relações transatlânticas (2005/2056(INI))

enviado fundo: AFET

(parecer: INTA, JURI, LIBE)

Comissão ECON:

| — | Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (2004/2224(INI))
  enviado fundo: IMCO
  parecer: ECON, JURI |
| --- | --- |

—

Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (2004/2224(INI))

enviado fundo: IMCO

parecer: ECON, JURI

Cooperação reforçada entre comissões

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão LIBE:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [01] — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS))
  (parecer: BUDG, CULT, AFCO, FEMM)
  Cooperação reforçada entre comissões LIBE, AFET
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.9.2005). |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [01] — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS))

(parecer: BUDG, CULT, AFCO, FEMM)

Cooperação reforçada entre comissões LIBE, AFET

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.9.2005).

19.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

o

o

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

20.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 12 e 13.10.2005.

21.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h50.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras Roca

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Alvaro, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Atkins, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Bersani, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Fjellner, Flasarová, Flautre, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Toia, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zimmerling, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Anastase Roberta Alma, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Buruiană Aprodu Daniela, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dîncu Vasile, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Iacob Ridzi Monica Maria, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

LISTA DOS OBSERVADORES NOMEADOS PARA AS COMISSÕES PARLAMENTARES

C01 —   Comissão dos Assuntos Externos

Observadores 7

| PPE-DE | ABADJIEV Dimitar
  ANASTASE Roberta |
| --- | --- |
| ALDE | CIOROIANU Adrian Mihai Alma
  ILCHEV Stanimir |
| PSE | PAŞCU Ioan Mircea
  VIGENIN Kristian |
| NI | MIHĂESCU Eugen |

PPE-DE

ABADJIEV Dimitar

ANASTASE Roberta

ALDE

CIOROIANU Adrian Mihai Alma

ILCHEV Stanimir

PSE

PAŞCU Ioan Mircea

VIGENIN Kristian

NI

MIHĂESCU Eugen

C04 —   Comissão dos Orçamentos

Observadores 5

| PPE-DE | DIMITROV Martin
  IACOB RIDZI Monica Maria |
| --- | --- |
| PSE | ZGONEA Valeriu Ştefan |
| ALDE | SHOULEVA Lydia |
| NI | POPEANGĂ Petre |

PPE-DE

DIMITROV Martin

IACOB RIDZI Monica Maria

PSE

ZGONEA Valeriu Ştefan

ALDE

SHOULEVA Lydia

NI

POPEANGĂ Petre

C06 —   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Observadores 4

| PPE-DE | CAPPONE Maria |
| --- | --- |
| PSE | CREŢU Corina
  KIRILOV Evgeni |
| NI | HOGEA Vlad Gabriel |

PPE-DE

CAPPONE Maria

PSE

CREŢU Corina

KIRILOV Evgeni

NI

HOGEA Vlad Gabriel

C07 —   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Observadores 1

| PSE | ATHANASIU Alexandru |
| --- | --- |

PSE

ATHANASIU Alexandru

C08 —   Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Observadores 4

| PPE-DE | TÎRLE Radu |
| --- | --- |
| PSE | SÂRBU Daciana Octavia |
| ALDE | BĂRBULEŢIU Tiberiu
  PARVANOVA Antonyia |

PPE-DE

TÎRLE Radu

PSE

SÂRBU Daciana Octavia

ALDE

BĂRBULEŢIU Tiberiu

PARVANOVA Antonyia

C09 —   Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Observadores 3

| PSE | PAPARIZOV Atanas Atanassov |
| --- | --- |
| ALDE | CIORNEI Silvia |
| NI | DUCA Viorel Senior |

PSE

PAPARIZOV Atanas Atanassov

ALDE

CIORNEI Silvia

NI

DUCA Viorel Senior

C10 —   Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Observadores 4

| PSE | BLIZNASHKI Georgi
  CREŢU Gabriela |
| --- | --- |
| ALDE | ALI Nedzhmi
  SILAGHI Ovidiu Ioan |

PSE

BLIZNASHKI Georgi

CREŢU Gabriela

ALDE

ALI Nedzhmi

SILAGHI Ovidiu Ioan

C11 —   Comissão dos Transportes e do Turismo

Observadores 2

| PSE | SEVERIN Adrian |
| --- | --- |
| ALDE | BECŞENESCU Dumitru |

PSE

SEVERIN Adrian

ALDE

BECŞENESCU Dumitru

C12 —   Comissão do Desenvolvimento Regional

Observadores 6

| PPE-DE | PETRE Maria
  SOFIANSKI Stefan |
| --- | --- |
| PSE | DÎNCU Vasile |
| ALDE | HUSMENOVA Filiz
  MORŢUN Alexandru Ioan |
| NI | STOYANOV Dimitar |

PPE-DE

PETRE Maria

SOFIANSKI Stefan

PSE

DÎNCU Vasile

ALDE

HUSMENOVA Filiz

MORŢUN Alexandru Ioan

NI

STOYANOV Dimitar

C13 —   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Observadores 5

| PPE-DE | KELEMEN Atilla Béla Ladislau |
| --- | --- |
| PSE | PODGOREAN Radu |
| ALDE | COŞEA Dumitru Gheorghe Mircea
  KAZAK Tchetin |
| NI | BURUIANĂ APRODU Daniela |

PPE-DE

KELEMEN Atilla Béla Ladislau

PSE

PODGOREAN Radu

ALDE

COŞEA Dumitru Gheorghe Mircea

KAZAK Tchetin

NI

BURUIANĂ APRODU Daniela

C15 —   Comissão da Cultura e da Educação

Observadores 3

| PPE-DE | GANŢ Ovidiu Victor
  KÓNYA HAMAR Sándor |
| --- | --- |
| ALDE | MUSCĂ Monica Octavia |

PPE-DE

GANŢ Ovidiu Victor

KÓNYA HAMAR Sándor

ALDE

MUSCĂ Monica Octavia

C16 —   Comissão dos Assuntos Jurídicos

Observadores 2

| PSE | ARABADJIEV Alexander
  DUMITRESCU Cristian |
| --- | --- |

PSE

ARABADJIEV Alexander

DUMITRESCU Cristian

C17 —   Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Observadores 6

| PPE-DE | MARINESCU Marian Jean
  SZABÓ Károly Ferenc |
| --- | --- |
| PSE | CORLĂŢEAN Titus
  IVANOVA Iglika |
| ALDE | CHRISTOVA Christina Velcheva
  POPA Nicolae Vlad |

PPE-DE

MARINESCU Marian Jean

SZABÓ Károly Ferenc

PSE

CORLĂŢEAN Titus

IVANOVA Iglika

ALDE

CHRISTOVA Christina Velcheva

POPA Nicolae Vlad

C18 —   Comissão dos Assuntos Constitucionais

Observadores 1

| PSE | NICOLAE Şerban |
| --- | --- |

PSE

NICOLAE Şerban

---

ANEXO II

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

Propostas de resolução: B6-0489/2005, 0511/2005, 0514/2005, 0515/2005, 0516/2005 e 0517/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0489/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NG L, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Proposta de resolução dos grupos políticos |
| B6-0489/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0511/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0514/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0515/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0516/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0517/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0489/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NG L, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Proposta de resolução dos grupos políticos

B6-0489/2005

PPE-DE

↓

B6-0511/2005

PSE

↓

B6-0514/2005

ALDE

↓

B6-0515/2005

Verts/ALE

↓

B6-0516/2005

UEN

↓

B6-0517/2005

GUE/NGL

↓

2.   Petróleo

Propostas de resolução: B6-0481/2005, 0482/2005, 0491/2005, 0499/2005, 0506/2005 e 0509/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0481/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 8 | § | texto original | vs | + | |
| após o § 9 | 1 | PSE | | - | |
| § 10 | § | texto original | vs | + | alterado oralmente |
| § 15, travessão 6 | § | texto original | vs | + | alterado oralmente |
| § 15, após o travessão 7 | 2 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0481/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0482/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0491/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0499/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0506/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0509/2005 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0481/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 8

§

texto original

vs

+

após o § 9

1

PSE

-

§ 10

§

texto original

vs

+

alterado oralmente

§ 15, travessão 6

§

texto original

vs

+

alterado oralmente

§ 15, após o travessão 7

2

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0481/2005

ALDE

↓

B6-0482/2005

Verts/ALE

↓

B6-0491/2005

UEN

↓

B6-0499/2005

GUE/NGL

↓

B6-0506/2005

PPE-DE

↓

B6-0509/2005

PSE

↓

Os deputados Sophia IN 'T VELD e PRODI são igualmente signatários da proposta de resolução comum em nome do grupo ALDE.

Pedidos de votação em separado

PSE: §§ 8 e 10

Verts/ALE: § 15, travessão 6

Diversos

O Deputado Goebbels, em nome do grupo PSE, propõe a alteração seguinte ao § 10:

acrescentar no fim «e que examine as formas de uma maior transparência poder vir a contribuir para uma maior estabilidade dos mercados petrolíferos»

O Deputado Turmes, em nome do grupo Verts ALE, propõe uma alteração oral ao § 15, travessão 6:

| «— | no início: apresentar propostas para que os (fabricantes de automóveis... etc.)» |
| --- | --- |

«—

no início: apresentar propostas para que os (fabricantes de automóveis... etc.)»

3.   A reforma das Nações Unidas e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento

Propostas de resolução: B6-0483/2005, 0492/2005, 0493/2205, 0501/2005, 0507/2005 e 0510/2005

Propostas de resolução: B6-0483/2005, 0492/2005, 0493/2205, 0501/2005, 0507/2005 e 0510/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0483/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 3 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 5 | 3 | PSE | | - | |
| após o § 7 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 19 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 423, 93, 27 |
| § 20 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 21 | § | texto original | VN | + | 455, 48, 45 |
| após o § 21 | 5 | PSE | | R | |
| cons B | 1 | PSE | VN | - | 232, 303, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0483/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0492/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0493/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0501/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0507/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0510/2005 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0483/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0483/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 3

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

após o § 5

3

PSE

-

após o § 7

4

PPE-DE

+

§ 19

§

texto original

texto original

div

1

+

2/VN

+

423, 93, 27

§ 20

§

texto original

texto original

+

alterado oralmente

§ 21

§

texto original

texto original

VN

+

455, 48, 45

após o § 21

5

PSE

R

cons B

1

PSE

VN

-

232, 303, 13

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0483/2005

Verts/ALE

↓

B6-0492/2005

UEN

↓

B6-0493/2005

PPE-DE

↓

B6-0501/2005

GUE/NGL

↓

B6-0507/2005

ALDE

↓

B6-0510/2005

PSE

↓

A alteração 2 é anulada.

Pedidos de votação nominal

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 21

PPE-DE: § 19 - 2a parte, alt. 1

a

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

§ 3

§ 3

1.a parte: até «prevenção dos mesmos»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

PPE-DE, PSE:

§ 19

§ 19

1.a parte: até «eficácia do Conselho de Segurança»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

Diversos

Diversos

O Deputado Lambsdorff, em nome do grupo ALDE, propõe a alteração seguinte ao § 20:

| 20. | Apoia plenamente o novo compromisso das Nações Unidas sobre o Fundo para a Democracia, importante instrumento de promoção da democracia a nível mundial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem-no plenamente nos planos político e financeiro;
  reafirma a sua convicção de que a própria ONU tem que reforçar consideravelmente a democracia no seio das suas estruturas e, por conseguinte, sublinha o seu pedido para que se constitua um núcleo de democracias na Assembleia Geral das Nações Unidas
  ; |
| --- | --- |

20.

Apoia plenamente o novo compromisso das Nações Unidas sobre o Fundo para a Democracia, importante instrumento de promoção da democracia a nível mundial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem-no plenamente nos planos político e financeiro;
  reafirma a sua convicção de que a própria ONU tem que reforçar consideravelmente a democracia no seio das suas estruturas e, por conseguinte, sublinha o seu pedido para que se constitua um núcleo de democracias na Assembleia Geral das Nações Unidas
  ;

reafirma a sua convicção de que a própria ONU tem que reforçar consideravelmente a democracia no seio das suas estruturas e, por conseguinte, sublinha o seu pedido para que se constitua um núcleo de democracias na Assembleia Geral das Nações Unidas

4.   Bielorrússia

Propostas de resolução: B6-0486/2005, 0488/2005, 0490/2005, 0494/2005, 0497/2005, 0503/2005 e 0508/2005

Propostas de resolução: B6-0486/2005, 0488/2005, 0490/2005, 0494/2005, 0497/2005, 0503/2005 e 0508/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0486/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, IND/DEM, UEN) |
| § 12 | 1 | Verts/ALE | | + | ver supra |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0486/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0488/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0490/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0494/2005 | | IND/DEM | | ↓ | |
| B6-0497/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0503/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0508/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0486/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0486/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, IND/DEM, UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, IND/DEM, UEN)

§ 12

1

Verts/ALE

+

ver supra

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0486/2005

ALDE

↓

B6-0488/2005

PPE-DE

↓

B6-0490/2005

PSE

↓

B6-0494/2005

IND/DEM

↓

B6-0497/2005

UEN

↓

B6-0503/2005

GUE/NGL

↓

B6-0508/2005

Verts/ALE

↓

Na alt. 1, os termos «Programa Europeu de Vizinhança» deverão ser substituídos por «Política Europeia de Vizinhança».

5.   Relações entre a UE e a Índia

Relatório: Emilio MENÉNDEZ DEL VALLE (A6-0256/2005)

Relatório: Emilio MENÉNDEZ DEL VALLE (A6-0256/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 12 | PSE | | R | |
| após o § 2 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 4 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 5 | 7 | PPE-DE | | + | |
| 8 | PPE-DE | | + | |
| § 10 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| 18 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 11 | 13 | PSE | | + | |
| após o § 11 | 14 | PSE | | + | |
| § 13 | 15 | PSE | | + | |
| § 14 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 483, 48, 19


  alterado oralmente |
| após o § 17 | 16 | PSE | | + | |
| § 31 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 37 | 19S | Verts/ALE | | - | |
| § 40 | 3 | PPE-DE | | + | |
| após o § 43 | 4 | PPE-DE | | + | |
| 5 | PPE-DE | VE | - | 114, 403, 22 |
| § 58 | 20 | Verts/ALE | div | | |
| original | + | |
| aditamento | + | Alteração oral |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 64 | 21 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 64 | 22 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 72 | 9 | IND/DEM | | - | |
| § 74 | 17S | PSE | VE | + | 482, 36, 14 |
| § 82 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 84 | 6 | PPE-DE | | + | |
| após o 4.o travessão | 10 | PSE | | + | |
| 11 | PSE | | + | |
| cons H | § | texto original | vs | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

12

PSE

R

após o § 2

1

PPE-DE

+

§ 4

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

após o § 5

7

PPE-DE

+

8

PPE-DE

+

§ 10

§

texto original

texto original

+

alterado oralmente

18

Verts/ALE

↓

§ 11

13

PSE

+

após o § 11

14

PSE

+

§ 13

15

PSE

+

§ 14

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 17

§

texto original

texto original

div

1

+

2/VN

+

483, 48, 19

alterado oralmente

alterado oralmente

após o § 17

16

PSE

+

§ 31

2

PPE-DE

+

§

texto original

texto original

vs

↓

§ 37

19S

Verts/ALE

-

§ 40

3

PPE-DE

+

após o § 43

4

PPE-DE

+

5

PPE-DE

VE

-

114, 403, 22

§ 58

20

Verts/ALE

div

original

+

aditamento

+

Alteração oral

§

texto original

texto original

vs

↓

§ 64

21

Verts/ALE

-

após o § 64

22

Verts/ALE

+

após o § 72

9

IND/DEM

-

§ 74

17S

PSE

VE

+

482, 36, 14

§ 82

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 84

6

PPE-DE

+

após o 4.o travessão

o

10

PSE

+

11

PSE

+

cons H

§

texto original

texto original

vs

+

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

Pedido de votação nominal

Pedido de votação nominal

IND/DEM: § 17, 2.a parte

a

Pedidos de votação em separado

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: cons. H

Verts/ALE: § 58

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

IND/DEM:

§ 4

§ 4

1.a parte: até «estratégia UE-Índia»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 14

§ 14

1.a parte: texto sem os termos «mas também a necessidade de um mundo multipolar»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

§ 17

§ 17

1.a parte: até «no sentido da união»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 82

§ 82

1.a parte: texto sem os termos «e Israel»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

Verts/ALE:

alt. 20

alt. 20

1.a parte: «Solicita ... neste domínio»

1.a

2.a parte: «além disso, ... energias renováveis;» (alt. oral)

2.a

Diversos

Diversos

O relator propôs alterações orais aos:

—   § 10

§ 10

| «10. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, em cooperação com o Governo indiano e, com urgência, melhorem a situação dos grupos menos favorecidos, em particular as mulheres, as crianças e os grupos de pessoas mais desfavorecidas como, por exemplo, os Dalits e os Adivasis,
  e pede que quaisquer futuras actividades contribuam activamente para pôr termo à discriminação com base no género ou casta, onde quer que se verifiquem
  ;» |
| --- | --- |

«10.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, em cooperação com o Governo indiano e, com urgência, melhorem a situação dos grupos menos favorecidos, em particular as mulheres, as crianças e os grupos de pessoas mais desfavorecidas como, por exemplo, os Dalits e os Adivasis,
  e pede que quaisquer futuras actividades contribuam activamente para pôr termo à discriminação com base no género ou casta, onde quer que se verifiquem
  ;»

—   § 17

§ 17

2.a parte:

a

nomeadamente no domínio da política externa e de segurança comum, que adviriam da entrada em vigor da nova Constituição Europeia;

—   alteração 20

alteração 20

| «20. | Solicita aos Estados-Membros da União Europeia susceptíveis de cooperar em matéria de energia nuclear para uso civil que tenham devidamente em conta as elevadas e crescentes necessidades energéticas da Índia e que tomem uma decisão sobre as possibilidades de reforçar a cooperação com a Índia neste domínio;
  além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros e a Índia a reforçarem a cooperação no domínio das energias renováveis;» |
| --- | --- |

«20.

Solicita aos Estados-Membros da União Europeia susceptíveis de cooperar em matéria de energia nuclear para uso civil que tenham devidamente em conta as elevadas e crescentes necessidades energéticas da Índia e que tomem uma decisão sobre as possibilidades de reforçar a cooperação com a Índia neste domínio;
  além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros e a Índia a reforçarem a cooperação no domínio das energias renováveis;»

6.   Fontes de energia renováveis na UE

Relatório: Claude TURMES (A6-0227/2005)

Relatório: Claude TURMES (A6-0227/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 25 | PPE-DE | VE | - | 254, 288, 11 |
| após o § 3 | 32 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 282, 247, 28 |
| 38 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 6 | 18=
  26= | Verts/ALE, PSE, ALDE
   GUE/NGL, PPE-DE, ALDE | | + | |
| após o § 9 | 7 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | VN | + | 550, 11, 2 |
| 5 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| 6 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 10 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13 | 8 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 15 | 19 | Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL | VE | + | 316, 228, 6 |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 16 | § | texto original | - | | inserido após o actual § 62 |
| § 17 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 21 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 21 | 9 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| 10 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 23 | 1 | PSE | | + | |
| 27 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 25 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 320, 235, 13 |
| após o § 25 | 42 | PPE-DE, ALDE | div/VN | | |
| 1 | + | 496, 24, 14 |
| 2 | + | 315, 217, 20 |
| 43 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 305, 241, 17 |
| § 26 | 34S | PPE-DE | | - | |
| § 29 | 39 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 30 | 28 | PPE-DE | VE | - | 244, 304, 8 |
| § 31 | 29 | PPE-DE | | - | |
| § 32 | § | - | | | inserido após § 42bis (novo) |
| 20 | Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL | | + | |
| § 33 | 30S | PPE-DE | | - | |
| § 38 | 35/rev | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 39 | 31S | PPE-DE | | - | |
| 21 | Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL | | + | |
| após o § 40 | 11 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 41 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 42, alínea a) | 12 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| após o § 42 | 13 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 45 | 14 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| § 46 | 22 | Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL | VE | + | 314, 238, 9 |
| após o § 46 | 37 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 47 | 23S | Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL | | + | |
| § 48 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 416, 139, 10 |
| § 51 | § | texto original | VN | + | 541, 11, 8 |
| após o § 52 | 40 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 53 | § | texto original | VN | + | 538, 23, 4 |
| após o § 55 | 36 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| § 60 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 61 | § | texto original | vs | + | |
| após o § 61 | 41 | PPE-DE | | + | |
| § 62 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 63 | § | texto original | vs | + | |
| § 65 | 24 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 69 | 33 | PPE-DE | VE | - | 271, 285, 14 |
| § 70 | 15 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| após o § 84 | 16 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| 17 | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| cons A | 2S | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| cons B | 3S | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| cons C | 4S | Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

25

PPE-DE

VE

-

254, 288, 11

após o § 3

32

PPE-DE, ALDE

VN

+

282, 247, 28

38

PPE-DE, ALDE

+

§ 6

18=

26=

Verts/ALE, PSE, ALDE

GUE/NGL, PPE-DE, ALDE

+

após o § 9

7

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

VN

+

550, 11, 2

5

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

6

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 10

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 13

8

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 15

19

Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL

VE

+

316, 228, 6

§

texto original

texto original

vs

↓

§ 16

§

texto original

texto original

-

inserido após o actual § 62

§ 17

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 21

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

após o § 21

9

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

10

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 23

1

PSE

+

27

PPE-DE, ALDE

+

§ 25

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

3/VE

+

320, 235, 13

após o § 25

42

PPE-DE, ALDE

div/VN

1

+

496, 24, 14

2

+

315, 217, 20

43

PPE-DE, ALDE

VN

+

305, 241, 17

§ 26

34S

PPE-DE

-

§ 29

39

PPE-DE, ALDE

+

§ 30

28

PPE-DE

VE

-

244, 304, 8

§ 31

29

PPE-DE

-

§ 32

§

-

inserido após § 42bis (novo)

20

Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL

+

§ 33

30S

PPE-DE

-

§ 38

35/rev

PPE-DE, ALDE

+

§ 39

31S

PPE-DE

-

21

Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL

+

após o § 40

11

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 41

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 42, alínea a)

12

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

após o § 42

13

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 45

14

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

§ 46

22

Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL

VE

+

314, 238, 9

após o § 46

37

PPE-DE, ALDE

+

§ 47

23S

Verts/ALE, PSE, ALDE, GUE/NGL

+

§ 48

§

texto original

texto original

div

1

+

2/VE

+

416, 139, 10

§ 51

§

texto original

texto original

VN

+

541, 11, 8

após o § 52

40

PPE-DE, ALDE

+

§ 53

§

texto original

VN

+

538, 23, 4

após o § 55

36

PPE-DE, ALDE

+

§ 60

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 61

§

texto original

texto original

vs

+

após o § 61

41

PPE-DE

+

§ 62

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 63

§

texto original

texto original

vs

+

§ 65

24

PSE

+

§

texto original

texto original

↓

§ 69

33

PPE-DE

VE

-

271, 285, 14

§ 70

15

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

após o § 84

16

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

17

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

cons A

2S

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

cons B

3S

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

cons C

4S

Verts/ALE, PSE, ALDE, PPE-DE, GUE/NGL

+

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 53

PPE-DE: § 51, alts 7, 32, 42, 43

Pedidos de votação em separado

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 61 e 63

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

IND/DEM:

§ 41

§ 41

1.a parte: até «sistema de rede europeu»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

PSE:

alt. 42

alt. 42

1.a parte: até «de fontes renováveis»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

PPE-DE:

§ 10

§ 10

1.a parte: texto sem o termo «vinculativos»

1.a

2.a parte: este termo

2.a

§ 17

§ 17

1.a parte: texto sem o termo «vinculativas»

1.a

2.a parte: este termo

2.a

§ 21

§ 21

1.a parte: texto sem o termo «enormes»

1.a

2.a parte: este termo

2.a

§ 25

§ 25

1.a parte: até «desempenho energético dos edifícios»

1.a

2.a parte: até «energias renováveis»

2.a

3.a parte: restante texto

3.a

§ 48

§ 48

1.a parte: texto sem o termo «enormes»

1.a

2.a parte: este termo

2.a

§ 60

§ 60

1.a parte: texto sem os termos «e à utilização»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

§ 62

§ 62

1.a parte: até «produzir energia limpa»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

Diversos

Diversos

O grupo Verts/ALE propõe as modificações seguintes à ordem dos parágrafos:

| — | § 16 a colocar após o actual § 62 |
| --- | --- |

—

§ 16 a colocar após o actual § 62

| — | § 32 a colocar após o novo § 42 bis) |
| --- | --- |

—

§ 32 a colocar após o novo § 42 bis)

7.   Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010

Relatório: Ari VATANEN (A6-0225/2005)

Relatório: Ari VATANEN (A6-0225/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 5 | 4 | PSE | VE | + | 313, 234, 5 |
| 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 7 | § | texto original | VN | - | 211, 334, 9 |
| após o § 11 | 5 | PSE | | + | |
| § 12 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 247, 265, 15 |
| § 14 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 14 | 3 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | 1/rev2 | ALDE | | - | |
| 6 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 278, 255, 10 |
| 2 | - | 216, 307, 10 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 21 | 2 | ALDE | | + | |
| § 22 | 7/rev | PSE | VN | + | 284, 244, 6


  aditamento |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 25 | § | texto original | vs | + | |
| § 26 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 35 | § | texto original | vs | + | |
| § 36, travessão 3 | § | texto original | vs | + | |
| § 36, travessão 4 | § | texto original | vs | + | |
| cons C | 8 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 453, 69, 14 |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

após o § 5

4

PSE

VE

+

313, 234, 5

9

Verts/ALE

-

§ 7

§

texto original

texto original

VN

-

211, 334, 9

após o § 11

5

PSE

+

§ 12

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 13

§

texto original

texto original

div

1

+

2/VE

-

247, 265, 15

§ 14

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

após o § 14

3

PSE

div

1

+

2

+

§ 19

1/rev2

ALDE

-

6

PSE

div/VN

1

+

278, 255, 10

2

-

216, 307, 10

§

texto original

texto original

↓

§ 21

2

ALDE

+

§ 22

7/rev

PSE

VN

+

284, 244, 6

aditamento

aditamento

§

texto original

texto original

vs

↓

§ 25

§

texto original

texto original

vs

+

§ 26

§

texto original

texto original

div

1

+

2

+

§ 35

§

texto original

texto original

vs

+

§ 36, travessão 3

§

texto original

texto original

vs

+

§ 36, travessão 4

§

texto original

texto original

vs

+

cons C

8

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

453, 69, 14

Pedidos de votação nominal

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

IND/DEM: § 7

PSE: alterações 6 e 7

Pedidos de votação em separado

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 7

Verts/ALE: §§ 7, 25 e 35

PPE-DE: §§ 7, 25 e 36 travessões 3 e 4

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

§ 5

§ 5

1.a parte: até «acidentes rodoviários»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 12

§ 12

1.a parte: até «sinalização) -»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 13

§ 13

1.a parte: até «grupos de maior risco»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 14

§ 14

1.a parte: até «utilização do cinto de segurança»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

§ 26

§ 26

1.a parte: «até (RTE-T);)»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

alt. 3

alt. 3

1.a parte: até «limitação de velocidade»

1.a

2.a parte: restante texto

2.a

PSE

alt. 6

alt. 6

1.a parte: texto sem os termos «da limitação de velocidade»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

8.   Nepal

Propostas de resolução: B6-0513/2005, 0519/2005, 0520/2005, 0523/2005, 0526/2005 e 0530/2005

Propostas de resolução: B6-0513/2005, 0519/2005, 0520/2005, 0523/2005, 0526/2005 e 0530/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0513/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 10 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 86, 1, 0 |
| 2 | - | 42, 47, 1 |
| cons D | § | texto original | VN | - | 40, 47, 2 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0513/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0519/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0520/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0523/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0526/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0530/2005 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0513/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0513/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 10

§

texto original

texto original

div/VN

1

+

86, 1, 0

2

-

42, 47, 1

cons D

§

texto original

texto original

VN

-

40, 47, 2

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0513/2005

PSE

↓

B6-0519/2005

UEN

↓

B6-0520/2005

Verts/ALE

↓

B6-0523/2005

GUE/NGL

↓

B6-0526/2005

PPE-DE

↓

B6-0530/2005

ALDE

↓

Pedido de votação nominal

Pedido de votação nominal

PPE-DE: cons D e § 10

Pedidos de votação por partes

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

§ 10

§ 10

1.a parte: Texto sem os termos «e pede que o Exército Real Nepalês actue com uma maior contenção permanente»

1.a

2.a parte: estes termos

2.a

9.   Tunísia

Propostas de resolução: B6-0512/2005, 0522/2005, 0524/2005, 0525/2005, 0529/2005 e 0532/2005

Propostas de resolução: B6-0512/2005, 0522/2005, 0524/2005, 0525/2005, 0529/2005 e 0532/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0512/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0522/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0524/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0525/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0529/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0532/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0512/2005

PSE

↓

B6-0522/2005

Verts/ALE

↓

B6-0524/2005

GUE/NGL

↓

B6-0525/2005

PPE-DE

↓

B6-0529/2005

ALDE

↓

B6-0532/2005

UEN

↓

10.   Voivodina

Propostas de resolução: B6-0518/2005, 0521/2005, 0527/2005, 0528/2205, 0531/2005, 0533/2005 e 0534/2005

Propostas de resolução: B6-0518/2005, 0521/2005, 0527/2005, 0528/2205, 0531/2005, 0533/2005 e 0534/2005

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0518/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM, UEN) |
| Após o § 5 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| Cons E | | Texto original | | + | Modificada oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 88, 0, 2 |
| Propostas de resolução dos Grupos Políticos |
| B6-0518/2005 | | IND/DEM | | ↓ | |
| B6-0521/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0527/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0528/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0531/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0533/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0534/2005 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0518/2005

Proposta de resolução comum RC-B6-0518/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM, UEN)

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM, UEN)

Após o § 5

1

Verts/ALE

+

Cons E

Texto original

Texto original

+

Modificada oralmente

votação: resolução (conjunto)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

88, 0, 2

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

Propostas de resolução dos Grupos Políticos

B6-0518/2005

IND/DEM

↓

B6-0521/2005

Verts/ALE

↓

B6-0527/2005

PPE-DE

↓

B6-0528/2005

ALDE

↓

B6-0531/2005

GUE/NGL

↓

B6-0533/2005

UEN

↓

B6-0534/2005

PSE

↓

Pedido de votação nominal

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos:

Diversos:

O Deputado Becsey propôs uma alteração oral ao considerando E tendente a dar-lhe a seguinte redacção:

| «E. | Considerando que não se registaram verdadeiros progressos para inverter o já longo declínio do número e das condições de vida das minorias nacionais e étnicas na Voivodina, prejudicando assim o seu futuro na região, e para facilitar a sua participação no sector da educação e a sua representação na administração pública, no corpo judiciário e nas forças de polícia, nem para garantir a igualdade de acesso aos tribunais e às instituições de um Estado baseado no Estado de Direito,» |
| --- | --- |

«E.

Considerando que não se registaram verdadeiros progressos para inverter o já longo declínio do número e das condições de vida das minorias nacionais e étnicas na Voivodina, prejudicando assim o seu futuro na região, e para facilitar a sua participação no sector da educação e a sua representação na administração pública, no corpo judiciário e nas forças de polícia, nem para garantir a igualdade de acesso aos tribunais e às instituições de um Estado baseado no Estado de Direito,»

---

ANEXO III

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   RC B6-0483/2005 — Reforma das Nações Unidas

N.o 19/2

A favor: 423

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Kristovskis, Muscardini, Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 93

GUE/NGL: Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, McDonald, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Krupa, Nattrass, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Dover, Duchoň, Elles, Grossetête, Harbour, Nicholson, Pieper, Purvis, Seeberg, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák, Weisgerber, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Gill, Grech, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Martin David, Morgan, Muscat, Segelström, Stihler, Titley, Whitehead

UEN: Aylward, Camre, Fotyga, Janowski, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 27

ALDE: Hall

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Coûteaux, Grabowski, Louis, Pęk, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: De Veyrac, McMillan-Scott

Verts/ALE: Lagendijk, Lambert

Correcções de voto

A favor

Rainer Wieland, Inger Segelström, Gérard Onesta, Antoine Duquesne

Contra

John Attard-Montalto, Christopher Beazley, Linda McAvan

2.   RC B6-0483/2005 — Reforma das Nações Unidas

N.o 21

A favor: 455

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Kaufmann, Musacchio, Portas

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Pálfi, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Didžiokas

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 48

GUE/NGL: Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Remek, Strož, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Fotyga, Janowski, Libicki, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan

Abstenções: 45

GUE/NGL: Brie, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni, Wohlin

NI: Baco, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Harbour, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Škottová, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák

UEN: Krasts, Muscardini

Correcções de voto

Contra

Jens-Peter Bonde

3.   RC B6-0483/2005 — Reforma das Nações Unidas

Alteração 1

A favor: 232

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, De Veyrac, Fjellner, Gauzès, Hybášková, Millán Mon, Stubb

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 303

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Strož

IND/DEM: Batten, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Abstenções: 13

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Goudin, Wohlin

NI: Baco, Claeys, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Beazley, Ventre, Wijkman

PSE: Liberadzki

UEN: Muscardini

Correcções de voto

Contra

Jean-Paul Gauzès, Francisco José Millán Mon

4.   Relatório Menéndez Del Valle A6-0256/2005

N.o 17/2

A favor: 483

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann, Morgantini

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 48

GUE/NGL: Guerreiro, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Portas, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Deva, Strejček

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Libicki, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 19

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Henin, Markov, Remek, Seppänen

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez

PPE-DE: Graça Moura, McMillan-Scott

PSE: Castex

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Lambert, Romeva i Rueda

Correcções de voto

A favor

Antonio Masip Hidalgo

Contra

Caroline Lucas

5.   Relatório Turmes A6-0227/2005

Alteração 32

A favor: 282

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, van den Burg

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Schmidt

Contra: 247

ALDE: Attwooll, Davies, Duff, Hall, in 't Veld, Karim, Letta, Ludford, Lynne, Manders, Mohácsi, Samuelsen, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Svensson, Toussas, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Wise, Wohlin, Železný

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Doyle, Higgins, Seeberg, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

ALDE: Bowles, Hennis-Plasschaert, Väyrynen, Wallis

GUE/NGL: Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Belohorská, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ebner, Karas, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Stenzel, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

Correcções de voto

A favor

Toine Manders, Rainer Wieland

Contra

Nicola Zingaretti, Frithjof Schmidt,

6.   Relatório Turmes A6-0227/2005

Alteração 7

A favor: 550

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Goudin, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

GUE/NGL: Morgantini, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk

Abstenções: 2

IND/DEM: Coûteaux, Louis

Correcções de voto

Contra

Rainer Wieland

7.   Relatório Turmes A6-0227/2005

Alteração 42/1

A favor: 496

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni, Wise, Wohlin, Železný

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Caspary, Konrad, Pieper, Piskorski, Reul, Roithová, Ulmer

PSE: D'Alema, Sakalas

Abstenções: 14

GUE/NGL: Toussas

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Ventre

Correcções de voto

A favor

Luisa Morgantini

8.   Relatório Turmes A6-0227/2005

Alteração 42/2

A favor: 315

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Beňová, Castex, Correia, De Vits, Falbr, Fernandes, Jöns, Pinior, Poignant

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Kristovskis, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Buitenweg, Voggenhuber

Contra: 217

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Wise, Wohlin, Železný

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Caspary, Konrad, Pálfi, Pieper, Reul, Roithová, Seeberg, Strejček, Ulmer

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 20

GUE/NGL: Guerreiro, Rizzo, Toussas

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Ventre

PSE: dos Santos

Correcções de voto

Abstenções

Thomas Wise

9.   Relatório Turmes A6-0227/2005

Alteração 43

A favor: 305

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Grabowska, Kuc, Kuhne

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Frassoni, Hammerstein Mintz

Contra: 241

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Caspary, Hoppenstedt, Konrad, Pieper, Reul, Roithová

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Attwooll, Hall, Letta, Ludford, Resetarits

GUE/NGL: Guerreiro, Rizzo

NI: Baco, Bobošíková, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Schenardi

PPE-DE: Maat, Ventre

Correcções de voto

Contra

Georgios Toussas

10.   Relatório Turmes A6-0227/2005

N.o 51

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

IND/DEM: Bonde, Farage

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Fjellner, Jeggle, Konrad, van Nistelrooij, Pieper, Reul, Wuermeling

Abstenções: 8

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík

UEN: Krasts

Correcções de voto

Contra

Christofer Fjellner

11.   Relatório Turmes A6-0227/2005

N.o 53

A favor: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 23

IND/DEM: Batten, Bonde, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni, Wise, Wohlin

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Mote, Vanhecke

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Abstenções: 4

ALDE: Ludford

GUE/NGL: Toussas

NI: Baco, Kozlík

12.   Relatório Vatanen A6-0225/2005

N.o 7

A favor: 211

ALDE: Cocilovo, Costa, Jäätteenmäki

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Zapałowski

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Hatzidakis, Mavrommatis, Novak, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 334

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Gröner, Poignant

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Fotyga, Janowski, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Bonde, Rogalski

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Brepoels, Gklavakis, Wijkman

UEN: Camre

Correcções de voto

Contra

Eva-Britt Svensson

13.   Relatório Vatanen A6-0225/2005

Alteração 6/1

A favor: 278

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

NI: Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Brepoels, Hatzidakis, Mauro, Mavrommatis, Papastamkos, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 255

ALDE: Chatzimarkakis, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Chruszcz, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Pahor, Stihler, Titley, Whitehead

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Wohlin

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gklavakis, Panayotopoulos-Cassiotou, Wijkman

14.   Relatório Vatanen A6-0225/2005

Alteração 6/2

A favor: 216

ALDE: Cavada, Costa, Gibault, Jäätteenmäki, Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská

PPE-DE: Brepoels, Gklavakis, Hatzidakis, Mavrommatis, Papastamkos, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 307

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Borghezio, Clark, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Glante, Goebbels, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Morgan, Segelström, Stihler, Titley, Westlund, Whitehead

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Wohlin

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Rivera

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Wijkman

15.   Relatório Vatanen A6-0225/2005

Alteração 7

A favor: 284

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Beazley, Belet, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Pieper, Purvis, Sartori, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Kallenbach, Onesta

Contra: 244

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Mohácsi, Mulder

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Farage, Goudin, Nattrass, Salvini, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Busuttil, Buzek, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

IND/DEM: Borghezio, Coûteaux, Louis, Železný

PPE-DE: Wijkman

Verts/ALE: Bennahmias

Correcções de voto

Contra

Paul Rübig, Gérard Onesta

16.   Relatório Vatanen A6-0225/2005

Resolução

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Chruszcz, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Reynaud, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Staes

Contra: 69

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Nattrass, Wise, Wohlin

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Dover, Duchoň, Elles, Fjellner, Harbour, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman

PSE: Goebbels

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Coûteaux, Louis, Salvini, Speroni, Železný

PPE-DE: Lulling, Zimmerling

PSE: Herczog, Wiersma

Verts/ALE: Bennahmias

17.   RC B6-0513/2005 — Nepal

N.o 10/1

A favor: 86

ALDE: Beaupuy, Geremek, Guardans Cambó, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Meijer, Seppänen, Strož

IND/DEM: Belder, Piotrowski, Sinnott

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Becsey, Buzek, Daul, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Schöpflin, Schwab, Sommer, Šťastný, Sturdy, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Zaleski, Zimmerling

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Beglitis, Casaca, De Keyser, De Vits, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Hegyi, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Stihler, Tabajdi, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Lagendijk, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 1

IND/DEM: Bonde

18.   RC B6-0513/2005 — Nepal

N.o 10/2

A favor: 42

ALDE: Beaupuy, Geremek, Guardans Cambó, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Meijer, Seppänen, Strož

IND/DEM: Bonde

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Beglitis, Casaca, De Keyser, De Vits, Ettl, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Hegyi, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Stihler, Tabajdi, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Lagendijk, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 47

IND/DEM: Belder, Sinnott

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Becsey, Buzek, Daul, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Schöpflin, Schwab, Sommer, Šťastný, Sturdy, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski, Zimmerling

Abstenções: 1

IND/DEM: Piotrowski

19.   RC B6-0513/2005 — Nepal

Considerando D

A favor: 40

ALDE: Beaupuy, Geremek, Guardans Cambó, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Meijer, Seppänen, Strož

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Beglitis, Casaca, De Keyser, De Vits, Ettl, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Hegyi, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Stihler, Tabajdi, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Lagendijk, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 47

IND/DEM: Belder, Sinnott

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Becsey, Buzek, Daul, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Schöpflin, Schwab, Sommer, Šťastný, Sturdy, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski, Zimmerling

Abstenções: 2

IND/DEM: Bonde, Piotrowski

20.   RC B6-0518/2005 — Voivodina

Resolução

A favor: 88

ALDE: Beaupuy, Geremek, Guardans Cambó, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, Meijer, Seppänen

IND/DEM: Belder, Bonde, Piotrowski, Sinnott

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Becsey, Buzek, Daul, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Schöpflin, Schwab, Sommer, Sonik, Šťastný, Sturdy, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski, Zimmerling

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Beglitis, Casaca, De Keyser, De Vits, Ettl, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Hegyi, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Stihler, Tabajdi, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Lagendijk, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 2

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0360

Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o acordo bilateral, assinado em 15 de Setembro de 2005 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, sobre o comércio do vinho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo bilateral, assinado em 15 de Setembro de 2005 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, sobre o comércio do vinho,

| — | Tendo em conta a vertente agrícola das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a vertente agrícola das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005 (2), que estipula que, no âmbito dos acordos internacionais, incluindo acordos comerciais, a Comissão informará o Parlamento, pronta e plenamente, tanto durante a fase de preparação dos acordos como na da condução e conclusão de negociações internacionais, dos projectos de directrizes de negociação, das directrizes de negociação aprovadas, bem como da condução das negociações e da respectiva conclusão. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005 (2), que estipula que, no âmbito dos acordos internacionais, incluindo acordos comerciais, a Comissão informará o Parlamento, pronta e plenamente, tanto durante a fase de preparação dos acordos como na da condução e conclusão de negociações internacionais, dos projectos de directrizes de negociação, das directrizes de negociação aprovadas, bem como da condução das negociações e da respectiva conclusão.

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as relações políticas e económicas constituem a base das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, e que o seu âmbito é cada vez mais amplo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações políticas e económicas constituem a base das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, e que o seu âmbito é cada vez mais amplo,

| B. | Considerando que este primeiro acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, celebrado após duas décadas de negociações infrutíferas, tem um alcance mínimo e não trata de forma satisfatória o conjunto das questões relativas ao comércio bilateral do vinho, que serão objecto de uma segunda fase de acordos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que este primeiro acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, celebrado após duas décadas de negociações infrutíferas, tem um alcance mínimo e não trata de forma satisfatória o conjunto das questões relativas ao comércio bilateral do vinho, que serão objecto de uma segunda fase de acordos,

| C. | Considerando que este acordo bilateral deve ainda ser ratificado, nomeadamente, pelo Congresso dos Estados Unidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que este acordo bilateral deve ainda ser ratificado, nomeadamente, pelo Congresso dos Estados Unidos,

| D. | Considerando as consequências negativas, para a produção vinícola europeia, do reconhecimento mútuo sem restrições dos processos enológicos, |
| --- | --- |

D.

Considerando as consequências negativas, para a produção vinícola europeia, do reconhecimento mútuo sem restrições dos processos enológicos,

| E. | Considerando que a usurpação das denominações geográficas da União Europeia por países terceiros é contrária aos direitos de propriedade intelectual e causa um prejuízo económico aos legítimos detentores dessas denominações, devido à perda de parcelas de mercado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a usurpação das denominações geográficas da União Europeia por países terceiros é contrária aos direitos de propriedade intelectual e causa um prejuízo económico aos legítimos detentores dessas denominações, devido à perda de parcelas de mercado,

| F. | Considerando que as indicações geográficas formam um quadro jurídico que constitui um elemento essencial da política comunitária, ao reconhecerem a importância da agricultura multifuncional e o impacto social e ambiental da produção vitivinícola nas zonas de montanha e nas regiões desfavorecidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as indicações geográficas formam um quadro jurídico que constitui um elemento essencial da política comunitária, ao reconhecerem a importância da agricultura multifuncional e o impacto social e ambiental da produção vitivinícola nas zonas de montanha e nas regiões desfavorecidas,

| G. | Considerando que, frequentemente, as falsas denominações movem uma forte concorrência às verdadeiras denominações e que os Estados Unidos não respeitam a protecção dos vinhos com denominações de origem e que as consideram apenas denominações semi-genéricas nos seus mercados internos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, frequentemente, as falsas denominações movem uma forte concorrência às verdadeiras denominações e que os Estados Unidos não respeitam a protecção dos vinhos com denominações de origem e que as consideram apenas denominações semi-genéricas nos seus mercados internos,

| H. | Considerando que o sector vitivinícola europeu representa uma importante fonte de emprego e de rendimento provenientes de pequenas explorações familiares e de pequenas empresas vitivinícolas, baseadas na abordagem territorial da política vitivinícola europeia, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o sector vitivinícola europeu representa uma importante fonte de emprego e de rendimento provenientes de pequenas explorações familiares e de pequenas empresas vitivinícolas, baseadas na abordagem territorial da política vitivinícola europeia,

| I. | Considerando o desvio relativamente à anterior orientação dos acordos bilaterais, bem como à ideia de uma norma internacional para o vinho e a respectiva produção, elaborada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), |
| --- | --- |

I.

Considerando o desvio relativamente à anterior orientação dos acordos bilaterais, bem como à ideia de uma norma internacional para o vinho e a respectiva produção, elaborada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV),

| J. | Considerando que a maior parte dos vinhos com denominação de origem são elaborados através de processos tradicionais dispendiosos e de acordo com parâmetros de qualidade que não podem ser comparados com os processos industriais utilizados para o fabrico dos vinhos americanos que coexistem com os vinhos com denominações de origem europeias, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a maior parte dos vinhos com denominação de origem são elaborados através de processos tradicionais dispendiosos e de acordo com parâmetros de qualidade que não podem ser comparados com os processos industriais utilizados para o fabrico dos vinhos americanos que coexistem com os vinhos com denominações de origem europeias,

| K. | Considerando que este acordo constituiria um precedente, no âmbito da cláusula da nação mais favorecida prevista pela OMC, |
| --- | --- |

K.

Considerando que este acordo constituiria um precedente, no âmbito da cláusula da nação mais favorecida prevista pela OMC,

| L. | Considerando os inconvenientes causados aos vinhos especiais pela definição do termo «vinho» no mercado europeu de vinhos, |
| --- | --- |

L.

Considerando os inconvenientes causados aos vinhos especiais pela definição do termo «vinho» no mercado europeu de vinhos,

| 1. | Constata a necessidade deste acordo bilateral, concluído após 20 anos de negociações, desde que o mesmo contribua para garantir as exportações para os Estados Unidos, que constituem o primeiro mercado para os operadores vitivinícolas europeus, para restabelecer um clima de confiança e para garantir a fluidez das trocas comerciais; |
| --- | --- |

1.

Constata a necessidade deste acordo bilateral, concluído após 20 anos de negociações, desde que o mesmo contribua para garantir as exportações para os Estados Unidos, que constituem o primeiro mercado para os operadores vitivinícolas europeus, para restabelecer um clima de confiança e para garantir a fluidez das trocas comerciais;

| 2. | Corrobora a necessidade de um acordo bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o comércio vitivinícola, e espera que na próxima fase de negociações sejam obtidos resultados satisfatórios para a produção tradicional, para a viticultura familiar e para a qualidade dos nossos vinhos; salienta que este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Corrobora a necessidade de um acordo bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o comércio vitivinícola, e espera que na próxima fase de negociações sejam obtidos resultados satisfatórios para a produção tradicional, para a viticultura familiar e para a qualidade dos nossos vinhos; salienta que este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia;

| 3. | Lamenta que a Comissão tenha aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos sem informar o Parlamento em tempo oportuno, de forma a permitir que este manifestasse o seu ponto de vista e que a Comissão tivesse devidamente em conta o seu ponto de vista, em conformidade com o ponto 19 do Acordo-Quadro acima citado; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que a Comissão tenha aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos sem informar o Parlamento em tempo oportuno, de forma a permitir que este manifestasse o seu ponto de vista e que a Comissão tivesse devidamente em conta o seu ponto de vista, em conformidade com o ponto 19 do Acordo-Quadro acima citado;

| 4. | Chama a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da União Europeia em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade; |
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4.

Chama a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da União Europeia em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade;

| 5. | Lamenta o facto de este acordo enfraquecer consideravelmente a posição da União Europeia nas negociações sobre a agricultura no seio da OMC, na medida em que põe em causa a abordagem centrada nas zonas de produção e a qualidade que prevalece em grande parte do sector vitivinícola; |
| --- | --- |

5.

Lamenta o facto de este acordo enfraquecer consideravelmente a posição da União Europeia nas negociações sobre a agricultura no seio da OMC, na medida em que põe em causa a abordagem centrada nas zonas de produção e a qualidade que prevalece em grande parte do sector vitivinícola;

| 6. | Solicita à Comissão que prossiga o diálogo com os Estados Unidos e outros parceiros no seio da OMC tendo em vista o estabelecimento de um registo de indicações geográficas reconhecidas internacionalmente e a inclusão desse objectivo entre as suas principais prioridades nas negociações agrícolas multilaterais, bem como a criação de um comité misto sobre questões vitivinícolas e o fornecimento de esclarecimentos sobre os processos de elaboração do vinho, a certificação e a utilização de menções tradicionais na perspectiva de uma segunda fase de negociações; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que prossiga o diálogo com os Estados Unidos e outros parceiros no seio da OMC tendo em vista o estabelecimento de um registo de indicações geográficas reconhecidas internacionalmente e a inclusão desse objectivo entre as suas principais prioridades nas negociações agrícolas multilaterais, bem como a criação de um comité misto sobre questões vitivinícolas e o fornecimento de esclarecimentos sobre os processos de elaboração do vinho, a certificação e a utilização de menções tradicionais na perspectiva de uma segunda fase de negociações;

| 7. | Solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações prevista no acordo com os Estados Unidos, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações incluídas no Anexo II, a fim de que todas as denominações de origem europeia para o vinho sejam devidamente protegidas, no mais curto prazo, pelas autoridades americanas no interior do seu próprio mercado; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações prevista no acordo com os Estados Unidos, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações incluídas no Anexo II, a fim de que todas as denominações de origem europeia para o vinho sejam devidamente protegidas, no mais curto prazo, pelas autoridades americanas no interior do seu próprio mercado;

| 8. | Considera necessária a assinatura de um compromisso definitivo, o mais tardar no prazo de dois anos indicado no acordo bilateral, de modo a pôr termo, de uma vez por todas, ao uso ilícito nos Estados Unidos das denominações comunitárias protegidas pela legislação comunitária, tendo em conta o valor acrescentado que as mesmas representam para a viticultura europeia; |
| --- | --- |

8.

Considera necessária a assinatura de um compromisso definitivo, o mais tardar no prazo de dois anos indicado no acordo bilateral, de modo a pôr termo, de uma vez por todas, ao uso ilícito nos Estados Unidos das denominações comunitárias protegidas pela legislação comunitária, tendo em conta o valor acrescentado que as mesmas representam para a viticultura europeia;

| 9. | Solicita a elaboração de uma lista positiva de práticas enológicas admitidas no comércio com os países terceiros, no quadro da OIV e com o objectivo de efectuar avaliações prévias às futuras novas autorizações; |
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9.

Solicita a elaboração de uma lista positiva de práticas enológicas admitidas no comércio com os países terceiros, no quadro da OIV e com o objectivo de efectuar avaliações prévias às futuras novas autorizações;

| 10. | Insta a Comissão a promover a negociação, a nível internacional, de uma definição de vinho vinculativa, que coloque um travão ao desenvolvimento de determinadas práticas enológicas para proteger os esforços de qualidade realizados na União Europeia e evitar uma concorrência desleal para os produtores comunitários, bem como desequilíbrios de mercado; |
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10.

Insta a Comissão a promover a negociação, a nível internacional, de uma definição de vinho vinculativa, que coloque um travão ao desenvolvimento de determinadas práticas enológicas para proteger os esforços de qualidade realizados na União Europeia e evitar uma concorrência desleal para os produtores comunitários, bem como desequilíbrios de mercado;

| 11. | Reconhece a necessidade de estabelecer um quadro para prosseguir as negociações no sector vinícola, em particular à luz da próxima reforma da organização comum do mercado vitivinícola da UE, prevista para 2006; |
| --- | --- |

11.

Reconhece a necessidade de estabelecer um quadro para prosseguir as negociações no sector vinícola, em particular à luz da próxima reforma da organização comum do mercado vitivinícola da UE, prevista para 2006;

| 12. | Considera indispensável reforçar as medidas de apoio comunitário para melhorar e promover a qualidade dos produtos comunitários no âmbito da próxima reforma da organização comum do mercado, de modo a enfrentar a concorrência acrescida dos países terceiros; |
| --- | --- |

12.

Considera indispensável reforçar as medidas de apoio comunitário para melhorar e promover a qualidade dos produtos comunitários no âmbito da próxima reforma da organização comum do mercado, de modo a enfrentar a concorrência acrescida dos países terceiros;

| 13. | Considera que seria útil dispor de um parecer jurídico sobre a compatibilidade deste acordo bilateral com a legislação comunitária; |
| --- | --- |

13.

Considera que seria útil dispor de um parecer jurídico sobre a compatibilidade deste acordo bilateral com a legislação comunitária;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos da América. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0194.

P6_TA(2005)0361

Petróleo

Resolução do Parlamento Europeu sobre o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do Regimento,

| 1. | Constata com preocupação o aumento recente e permanente dos preços do petróleo bruto durante os últimos anos e o seu potencial efeito sobre a competitividade da actividade económica e o bem-estar económico em geral da população, nomeadamente em razão do seu efeito negativo sobre a economia e a competitividade ao nível europeu, que dificulta a realização dos Objectivos de Lisboa; |
| --- | --- |

1.

Constata com preocupação o aumento recente e permanente dos preços do petróleo bruto durante os últimos anos e o seu potencial efeito sobre a competitividade da actividade económica e o bem-estar económico em geral da população, nomeadamente em razão do seu efeito negativo sobre a economia e a competitividade ao nível europeu, que dificulta a realização dos Objectivos de Lisboa;

| 2. | Entende que a dependência da Europa no que respeita ao petróleo e às importações de petróleo constitui motivo de grande preocupação; acredita que, para assegurar o abastecimento energético, a Europa deve diversificar as fontes e os fornecedores de energia e reforçar a sua estratégia no sentido de promover urgentemente as fontes de energia renováveis descentralizadas; |
| --- | --- |

2.

Entende que a dependência da Europa no que respeita ao petróleo e às importações de petróleo constitui motivo de grande preocupação; acredita que, para assegurar o abastecimento energético, a Europa deve diversificar as fontes e os fornecedores de energia e reforçar a sua estratégia no sentido de promover urgentemente as fontes de energia renováveis descentralizadas;

| 3. | Solicita a elaboração de uma estratégia global, completa e coerente, a fim de promover a economia de energia e a eficácia energética, bem como a utilização de fontes de energia alternativas, tendo em conta o nível de consumo particularmente elevado de petróleo nos EUA e o aumento de tal consumo especialmente em grandes economias emergentes como as da China e da Índia; convida a UE a tomar prontamente a iniciativa de organizar uma cimeira mundial dos maiores países consumidores e dos maiores produtores; |
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3.

Solicita a elaboração de uma estratégia global, completa e coerente, a fim de promover a economia de energia e a eficácia energética, bem como a utilização de fontes de energia alternativas, tendo em conta o nível de consumo particularmente elevado de petróleo nos EUA e o aumento de tal consumo especialmente em grandes economias emergentes como as da China e da Índia; convida a UE a tomar prontamente a iniciativa de organizar uma cimeira mundial dos maiores países consumidores e dos maiores produtores;

| 4. | Exorta a Comissão a auxiliar os países em desenvolvimento e as economias imergentes, integrando na sua política de cooperação para o desenvolvimento um abastecimento energético sustentável, a fim de reduzir a dependência de tais países relativamente às importações custosas de combustíveis fósseis e satisfazer o compromisso assumido pela Comissão de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; exorta a UE a assegurar um equilíbrio adequado entre as suas necessidades energéticas e preocupações ambientais, por meio da promoção da transferência de novas tecnologias que visem assegurar a poupança de energia e o aproveitamento das fontes renováveis; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a auxiliar os países em desenvolvimento e as economias imergentes, integrando na sua política de cooperação para o desenvolvimento um abastecimento energético sustentável, a fim de reduzir a dependência de tais países relativamente às importações custosas de combustíveis fósseis e satisfazer o compromisso assumido pela Comissão de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; exorta a UE a assegurar um equilíbrio adequado entre as suas necessidades energéticas e preocupações ambientais, por meio da promoção da transferência de novas tecnologias que visem assegurar a poupança de energia e o aproveitamento das fontes renováveis;

| 5. | Salienta os aspectos geoestratégicos da dependência europeia no que respeita às importações de energia; solicita uma intensificação do diálogo sobre questões relativas à energia com todos os parceiros europeus nesse sector, a fim de promover a segurança do aprovisionamento, a transparência do mercado e novos investimentos; recorda que a Política Europeia de Vizinhança constitui uma oportunidade para concluir com diversos países interessados um acordo abrangente relativamente a essa questão; |
| --- | --- |

5.

Salienta os aspectos geoestratégicos da dependência europeia no que respeita às importações de energia; solicita uma intensificação do diálogo sobre questões relativas à energia com todos os parceiros europeus nesse sector, a fim de promover a segurança do aprovisionamento, a transparência do mercado e novos investimentos; recorda que a Política Europeia de Vizinhança constitui uma oportunidade para concluir com diversos países interessados um acordo abrangente relativamente a essa questão;

| 6. | Reconhece que a resposta mais lógica aos preços do petróleo consiste na mudança para a utilização de fontes alternativas de energias e salienta a importância das medidas para reduzir a intensidade energética através da redução do consumo de energia para o mesmo resultado económico (verificar a taxa de redução na Europa desde os anos 70); |
| --- | --- |

6.

Reconhece que a resposta mais lógica aos preços do petróleo consiste na mudança para a utilização de fontes alternativas de energias e salienta a importância das medidas para reduzir a intensidade energética através da redução do consumo de energia para o mesmo resultado económico (verificar a taxa de redução na Europa desde os anos 70);

| 7. | Insiste com firmeza na necessidade da aplicação de estratégias e medidas nacionais a fim de promover a investigação e o desenvolvimento, incrementar a utilização das energias renováveis, incentivar a eficácia energética a fim de conseguir uma menor dependência económica das energias fósseis; solicita à Comissão que oriente a UE no sentido de se tornar na economia menos dependente de energias fósseis e mais dotada de eficácia energética até 2020; |
| --- | --- |

7.

Insiste com firmeza na necessidade da aplicação de estratégias e medidas nacionais a fim de promover a investigação e o desenvolvimento, incrementar a utilização das energias renováveis, incentivar a eficácia energética a fim de conseguir uma menor dependência económica das energias fósseis; solicita à Comissão que oriente a UE no sentido de se tornar na economia menos dependente de energias fósseis e mais dotada de eficácia energética até 2020;

| 8. | Constata com preocupação que se exige aos consumidores que paguem preços mais elevados devido à subida dos preços do petróleo bruto, mas também ao aumento do IVA e dos impostos sobre a energia aplicados aos produtos finais, e que tais impostos variam grandemente no interior da União Europeia, podendo distorcer as forças de mercado, mas apoia as Conclusões da reunião informal do Conselho ECOFIN realizada em 9 de Setembro de 2005, em Manchester, na qual os ministros concordaram quanto à importância de evitar intervenções políticas que impliquem distorções fiscais e outros tipos de intervenções que impeçam os ajustamentos necessários; |
| --- | --- |

8.

Constata com preocupação que se exige aos consumidores que paguem preços mais elevados devido à subida dos preços do petróleo bruto, mas também ao aumento do IVA e dos impostos sobre a energia aplicados aos produtos finais, e que tais impostos variam grandemente no interior da União Europeia, podendo distorcer as forças de mercado, mas apoia as Conclusões da reunião informal do Conselho ECOFIN realizada em 9 de Setembro de 2005, em Manchester, na qual os ministros concordaram quanto à importância de evitar intervenções políticas que impliquem distorções fiscais e outros tipos de intervenções que impeçam os ajustamentos necessários;

| 9. | Exorta a Comissão a apresentar propostas relativas às formas de utilizar uma política de responsabilidade social das empresas ao nível da UE, a fim de canalizar mais investimentos privados financiados pelos lucros excepcionais que estão a ser obtidos actualmente na indústria petrolífera para programas de poupança de energia, bem como tecnologias energéticas alternativas e as respectivas actividades de I&D; entende que tal objectivo deve ser prosseguido com base num acordo voluntário com as empresas petrolíferas ou, alternativamente, através de uma iniciativa fiscal coordenada, ao nível europeu; |
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9.

Exorta a Comissão a apresentar propostas relativas às formas de utilizar uma política de responsabilidade social das empresas ao nível da UE, a fim de canalizar mais investimentos privados financiados pelos lucros excepcionais que estão a ser obtidos actualmente na indústria petrolífera para programas de poupança de energia, bem como tecnologias energéticas alternativas e as respectivas actividades de I&D; entende que tal objectivo deve ser prosseguido com base num acordo voluntário com as empresas petrolíferas ou, alternativamente, através de uma iniciativa fiscal coordenada, ao nível europeu;

| 10. | Constata a especulação sobre futuros preços mais elevados; solicita à Comissão que se mantenha atenta à movimentação de capitais de risco, e que examine as formas de uma maior transparência poder vir a contribuir para uma maior estabilidade dos mercados petrolíferos; |
| --- | --- |

10.

Constata a especulação sobre futuros preços mais elevados; solicita à Comissão que se mantenha atenta à movimentação de capitais de risco, e que examine as formas de uma maior transparência poder vir a contribuir para uma maior estabilidade dos mercados petrolíferos;

| 11. | Lembra a importância das normas existentes relativas à redução da procura de energia na UE; faz notar que a plena aplicação das disposições existentes e das que estão prestes a ser adoptadas permitiria uma economia de energia, até 2020; |
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11.

Lembra a importância das normas existentes relativas à redução da procura de energia na UE; faz notar que a plena aplicação das disposições existentes e das que estão prestes a ser adoptadas permitiria uma economia de energia, até 2020;

| 12. | Convida a Comissão a adoptar medidas urgentes no sector dos transportes, não apenas com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos petrolíferos, mas também por razões de ordem ambiental, incluindo a utilização de motores mais eficazes em termos de consumo de combustível e a conversão para tecnologias alternativas de alimentação e propulsão; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a adoptar medidas urgentes no sector dos transportes, não apenas com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos petrolíferos, mas também por razões de ordem ambiental, incluindo a utilização de motores mais eficazes em termos de consumo de combustível e a conversão para tecnologias alternativas de alimentação e propulsão;

| 13. | Concorda com a Comissão em que os biocombustíveis poderão reduzir a nossa dependência dos combustíveis fósseis e exorta-a a incentivar a produção de produtos de base para biocombustíveis; |
| --- | --- |

13.

Concorda com a Comissão em que os biocombustíveis poderão reduzir a nossa dependência dos combustíveis fósseis e exorta-a a incentivar a produção de produtos de base para biocombustíveis;

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem o desenvolvimento e a utilização de baterias de hidrogénio; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem o desenvolvimento e a utilização de baterias de hidrogénio;

| 15. | Concorda, pois, com a Comissão no que respeita aos seguintes objectivos:






  — | acelerar o Plano de Acção Europeu relativo à eficácia energética no seguimento do Livro Verde (COM(2005)0265), |
| --- | --- | --- |

15.

Concorda, pois, com a Comissão no que respeita aos seguintes objectivos:

—

acelerar o Plano de Acção Europeu relativo à eficácia energética no seguimento do Livro Verde (COM(2005)0265),

| — | exercer uma maior pressão no sentido de uma plena e rápida aplicação pelos Estados-Membros da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (Directiva 2002/91/CE), |
| --- | --- |

—

exercer uma maior pressão no sentido de uma plena e rápida aplicação pelos Estados-Membros da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (Directiva 2002/91/CE),

| — | incentivar fortemente a conclusão de um acordo sobre a directiva relativa aos serviços no sector da energia na reunião do Conselho dos Ministros da Energia, em Dezembro, |
| --- | --- |

—

incentivar fortemente a conclusão de um acordo sobre a directiva relativa aos serviços no sector da energia na reunião do Conselho dos Ministros da Energia, em Dezembro,

| — | aumentar a transparência e a previsibilidade dos mercados do petróleo mediante uma melhor colheita e concentração das informações; |
| --- | --- |

—

aumentar a transparência e a previsibilidade dos mercados do petróleo mediante uma melhor colheita e concentração das informações;

| — | instar os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para alcançarem os seus objectivos no que respeita às energias renováveis, tal como previsto na Directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (Directiva 2001/77/CE); |
| --- | --- |

—

instar os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para alcançarem os seus objectivos no que respeita às energias renováveis, tal como previsto na Directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (Directiva 2001/77/CE);

| — | apresentar propostas para que os fabricantes de automóveis produzam modelos de veículos menos poluentes e mais económicos; |
| --- | --- |

—

apresentar propostas para que os fabricantes de automóveis produzam modelos de veículos menos poluentes e mais económicos;

| — | fazer frente, conjuntamente com os Estados-Membros, ao risco de um aumento da exclusão social em consequência do aumento do preço do petróleo e reduzir os efeitos negativos desse aumento nas categorias sociais mais vulneráveis; |
| --- | --- |

—

fazer frente, conjuntamente com os Estados-Membros, ao risco de um aumento da exclusão social em consequência do aumento do preço do petróleo e reduzir os efeitos negativos desse aumento nas categorias sociais mais vulneráveis;

| — | incluir uma maior utilização de energias à base de carvão não nocivas para o ambiente; |
| --- | --- |

—

incluir uma maior utilização de energias à base de carvão não nocivas para o ambiente;

| 16. | Lamenta, porém, que na sua comunicação de 6 de Setembro de 2005 sobre o «plano de cinco pontos para reagir ao aumento dos preços do petróleo», a Comissão tenha omitido completamente o tratamento do sector dos transportes; |
| --- | --- |

16.

Lamenta, porém, que na sua comunicação de 6 de Setembro de 2005 sobre o «plano de cinco pontos para reagir ao aumento dos preços do petróleo», a Comissão tenha omitido completamente o tratamento do sector dos transportes;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0362

A reforma das Nações Unidas e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1), de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (2), e de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1), de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (2), e de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas (3),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos conjuntamente pela comunidade internacional como meio para erradicar a pobreza mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos conjuntamente pela comunidade internacional como meio para erradicar a pobreza mundial,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, intitulado «Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, intitulado «Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos»,

| — | Tendo em conta o relatório do Projecto do Milénio das Nações Unidas, de 17 de Janeiro de 2005, intitulado «Investir no desenvolvimento: um plano prático para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Projecto do Milénio das Nações Unidas, de 17 de Janeiro de 2005, intitulado «Investir no desenvolvimento: um plano prático para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004, intitulado «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004, intitulado «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada»,

| — | Tendo em conta as declarações proferidas pelo Presidente da Comissão e pelo Comissário responsável pelas relações externas perante a Reunião Plenária de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações proferidas pelo Presidente da Comissão e pelo Comissário responsável pelas relações externas perante a Reunião Plenária de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Documento Final da Cimeira Mundial de Alto Nível das Nações Unidas, aprovado em Nova Iorque em 16 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento Final da Cimeira Mundial de Alto Nível das Nações Unidas, aprovado em Nova Iorque em 16 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os Chefes de Estado e de Governo de todo o mundo se reuniram na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque de 14 a 16 de Setembro de 2005, a fim de decidirem sobre novas medidas para lutar contra a pobreza mundial, garantir a paz e a segurança humana, reforçar os direitos humanos e o primado do direito e adoptarem novas medidas concretas visando a reforma das Nações Unidas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo de todo o mundo se reuniram na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque de 14 a 16 de Setembro de 2005, a fim de decidirem sobre novas medidas para lutar contra a pobreza mundial, garantir a paz e a segurança humana, reforçar os direitos humanos e o primado do direito e adoptarem novas medidas concretas visando a reforma das Nações Unidas,

| B. | Considerando que o Documento Final da referida Cimeira Mundial constitui o resultado de um processo de negociações difícil e por diversas vezes ameaçado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Documento Final da referida Cimeira Mundial constitui o resultado de um processo de negociações difícil e por diversas vezes ameaçado,

| C. | Recordando a importância de uma parceria reforçada e mais estreita entre as Nações Unidas e as instituições da UE, visando lograr uma melhor coordenação entre as entidades nacionais e regionais, as organizações internacionais e doadores na aplicação eficaz de políticas globais, |
| --- | --- |

C.

Recordando a importância de uma parceria reforçada e mais estreita entre as Nações Unidas e as instituições da UE, visando lograr uma melhor coordenação entre as entidades nacionais e regionais, as organizações internacionais e doadores na aplicação eficaz de políticas globais,

| D. | Considerando que a Organização das Nações Unidas constitui a instituição mais apropriada e a única instituição mundial potencialmente capaz de promover soluções para os problemas mundiais de forma legítima e eficaz; que é necessário que as Nações Unidas se adaptem aos novos desafios; que a reforma não deve ser encarada como um fim em si mesmo, mas, antes, como a necessária consequência inelutável de uma profunda análise dos parâmetros e factores políticos e de segurança, sociais e económicos em questão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Organização das Nações Unidas constitui a instituição mais apropriada e a única instituição mundial potencialmente capaz de promover soluções para os problemas mundiais de forma legítima e eficaz; que é necessário que as Nações Unidas se adaptem aos novos desafios; que a reforma não deve ser encarada como um fim em si mesmo, mas, antes, como a necessária consequência inelutável de uma profunda análise dos parâmetros e factores políticos e de segurança, sociais e económicos em questão;

| 1. | Reafirma o seu empenho numa ONU forte, reiterando que um multilateralismo genuíno constitui o instrumento mais adequado para fazer face aos desafios e resolver os problemas e ameaças enfrentados pela comunidade internacional; espera que o resultado da Cimeira Mundial acima referida constitua um importante marco na via da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e da reforma, que cumpre completar com êxito, a fim de garantir que as Nações Unidas continuem a desempenhar um papel de vanguarda no actual sistema internacional; regista os compromissos constantes do Documento Final e considera que o mesmo constitui a base de trabalho para as novas melhorias a levar a cabo pela 60.a Assembleia Geral das Nações Unidas nos vários domínios relevantes; |
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1.

Reafirma o seu empenho numa ONU forte, reiterando que um multilateralismo genuíno constitui o instrumento mais adequado para fazer face aos desafios e resolver os problemas e ameaças enfrentados pela comunidade internacional; espera que o resultado da Cimeira Mundial acima referida constitua um importante marco na via da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e da reforma, que cumpre completar com êxito, a fim de garantir que as Nações Unidas continuem a desempenhar um papel de vanguarda no actual sistema internacional; regista os compromissos constantes do Documento Final e considera que o mesmo constitui a base de trabalho para as novas melhorias a levar a cabo pela 60.a Assembleia Geral das Nações Unidas nos vários domínios relevantes;

| 2. | Congratula-se com a decisão de criação de uma Comissão de Construção da Paz, incumbida da assistência aos países no período de transição da guerra para a paz, e reconhece que a construção da paz requer um conjunto de aptidões inteiramente diferentes das necessárias à manutenção da paz; entende que se impõe que as comissões de construção da paz a nível regional e mundial desenvolvam as necessárias aptidões e capacidades, apoiadas por um gabinete de apoio e um fundo permanente, promovendo, assim, o perfil da ONU nas regiões em crise e em situação de pós-conflito; exorta a 60.a Assembleia Geral a dar rápida implementação a estas disposições; regozija-se profundamente com a inclusão do conceito de segurança humana no quadro oficial das Nações Unidas; |
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2.

Congratula-se com a decisão de criação de uma Comissão de Construção da Paz, incumbida da assistência aos países no período de transição da guerra para a paz, e reconhece que a construção da paz requer um conjunto de aptidões inteiramente diferentes das necessárias à manutenção da paz; entende que se impõe que as comissões de construção da paz a nível regional e mundial desenvolvam as necessárias aptidões e capacidades, apoiadas por um gabinete de apoio e um fundo permanente, promovendo, assim, o perfil da ONU nas regiões em crise e em situação de pós-conflito; exorta a 60.a Assembleia Geral a dar rápida implementação a estas disposições; regozija-se profundamente com a inclusão do conceito de segurança humana no quadro oficial das Nações Unidas;

| 3. | Congratula-se com o reconhecimento da responsabilidade da comunidade internacional no que diz respeito à protecção das populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade, bem como da clara responsabilidade de cada Estado no que diz respeito à protecção dos seus próprios cidadãos contra estes crimes, através da respectiva prevenção; salienta ainda a importância do Tribunal Penal Internacional enquanto órgão fundamental para perseguir os autores de quaisquer destes crimes; |
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3.

Congratula-se com o reconhecimento da responsabilidade da comunidade internacional no que diz respeito à protecção das populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade, bem como da clara responsabilidade de cada Estado no que diz respeito à protecção dos seus próprios cidadãos contra estes crimes, através da respectiva prevenção; salienta ainda a importância do Tribunal Penal Internacional enquanto órgão fundamental para perseguir os autores de quaisquer destes crimes;

| 4. | Felicita o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, o Presidente da 59.a Assembleia Geral das Nações Unidas e a sua equipa, bem como o Secretariado das Nações Unidas, pelos seus consideráveis esforços e pelo valioso contributo que prestaram na obtenção de um acordo sobre a adopção do documento final acima referido; exorta, em particular, todos os Estados membros das Nações Unidas a honrarem firmemente os seus compromissos e a transformarem-nos rapidamente em acções concretas; |
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4.

Felicita o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, o Presidente da 59.a Assembleia Geral das Nações Unidas e a sua equipa, bem como o Secretariado das Nações Unidas, pelos seus consideráveis esforços e pelo valioso contributo que prestaram na obtenção de um acordo sobre a adopção do documento final acima referido; exorta, em particular, todos os Estados membros das Nações Unidas a honrarem firmemente os seus compromissos e a transformarem-nos rapidamente em acções concretas;

| 5. | Congratula-se com o compromisso renovado da comunidade internacional no que diz respeito à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e à promoção do desenvolvimento sustentável; recorda que reduzir a pobreza extrema e a mortalidade infantil, propiciar o acesso à educação e à água não poluída e promover a igualdade dos géneros devem imperativamente manter-se no centro da Agenda para o Desenvolvimento; lamenta a inexistência de um calendário preciso que vincule todos os países desenvolvidos à consecução dos objectivos intermédios e finais definidos no âmbito dos ODM; |
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5.

Congratula-se com o compromisso renovado da comunidade internacional no que diz respeito à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e à promoção do desenvolvimento sustentável; recorda que reduzir a pobreza extrema e a mortalidade infantil, propiciar o acesso à educação e à água não poluída e promover a igualdade dos géneros devem imperativamente manter-se no centro da Agenda para o Desenvolvimento; lamenta a inexistência de um calendário preciso que vincule todos os países desenvolvidos à consecução dos objectivos intermédios e finais definidos no âmbito dos ODM;

| 6. | Lamenta profundamente que da Cimeira Mundial não tenha saído um novo apelo aos países doadores que ainda não assumiram o compromisso formal de consagrar 0,7 % do seu PNB à Assistência Oficial ao Desenvolvimento AOD até 2015; felicita a UE pelo seu papel de vanguarda neste domínio e convida-a a manter a pressão sobre todos os doadores, no sentido do estabelecimento de calendários, que deveriam ser objecto de acompanhamento; |
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6.

Lamenta profundamente que da Cimeira Mundial não tenha saído um novo apelo aos países doadores que ainda não assumiram o compromisso formal de consagrar 0,7 % do seu PNB à Assistência Oficial ao Desenvolvimento AOD até 2015; felicita a UE pelo seu papel de vanguarda neste domínio e convida-a a manter a pressão sobre todos os doadores, no sentido do estabelecimento de calendários, que deveriam ser objecto de acompanhamento;

| 7. | Apoia plenamente os apelos específicos do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido da definição de um calendário claro para a concretização, por parte dos países desenvolvidos, do objectivo que consiste em consagrar 0,7 % do PNB à Assistência Oficial ao Desenvolvimento, bem como do reconhecimento das necessidades especiais da África; |
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7.

Apoia plenamente os apelos específicos do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido da definição de um calendário claro para a concretização, por parte dos países desenvolvidos, do objectivo que consiste em consagrar 0,7 % do PNB à Assistência Oficial ao Desenvolvimento, bem como do reconhecimento das necessidades especiais da África;

| 8. | Regozija-se com o acordo alcançado no sentido de prestar apoio imediato a iniciativas de impacto rápido visando apoiar os esforços envidados nos domínios do combate à malária, da educação e dos cuidados de saúde; |
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8.

Regozija-se com o acordo alcançado no sentido de prestar apoio imediato a iniciativas de impacto rápido visando apoiar os esforços envidados nos domínios do combate à malária, da educação e dos cuidados de saúde;

| 9. | Regozija-se com o capítulo do documento final intitulado «Responder às necessidades especiais de África» e convida a Comissão a transformar a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na principal vertente da sua futura Estratégia para a África e no seu plano da revisão da Declaração sobre a Política de Desenvolvimento; |
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9.

Regozija-se com o capítulo do documento final intitulado «Responder às necessidades especiais de África» e convida a Comissão a transformar a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na principal vertente da sua futura Estratégia para a África e no seu plano da revisão da Declaração sobre a Política de Desenvolvimento;

| 10. | Verifica que, sempre que os Estados-Membros da UE conseguiram lograr posições comuns, foram capazes de obter melhores resultados nas negociações; salienta, porém, que os resultados da Cimeira estão aquém das ambições declaradas pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à reforma das Nações Unidas; |
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10.

Verifica que, sempre que os Estados-Membros da UE conseguiram lograr posições comuns, foram capazes de obter melhores resultados nas negociações; salienta, porém, que os resultados da Cimeira estão aquém das ambições declaradas pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à reforma das Nações Unidas;

| 11. | Insiste na necessidade de prosseguir os esforços de reforma e convida o Conselho da UE e os Estados-Membros a exercerem influência para que até ao final do próximo ano se alcancem resultados concretos na 60.a Assembleia Geral; |
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11.

Insiste na necessidade de prosseguir os esforços de reforma e convida o Conselho da UE e os Estados-Membros a exercerem influência para que até ao final do próximo ano se alcancem resultados concretos na 60.a Assembleia Geral;

| 12. | Apoia plenamente a clara condenação do terrorismo por parte da Cimeira; considera, no entanto, um grave malogro a inexistência de um acordo sobre uma definição abrangente de «terrorismo» e exorta os Estados membros das Nações Unidas a colmatarem esta lacuna no mais breve trecho; |
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12.

Apoia plenamente a clara condenação do terrorismo por parte da Cimeira; considera, no entanto, um grave malogro a inexistência de um acordo sobre uma definição abrangente de «terrorismo» e exorta os Estados membros das Nações Unidas a colmatarem esta lacuna no mais breve trecho;

| 13. | Congratula-se com o compromisso assumido na Cimeira no sentido do reforço do papel e da duplicação dos recursos do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, viabilizando, assim, um melhor acompanhamento e aplicação das resoluções adoptadas; |
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13.

Congratula-se com o compromisso assumido na Cimeira no sentido do reforço do papel e da duplicação dos recursos do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, viabilizando, assim, um melhor acompanhamento e aplicação das resoluções adoptadas;

| 14. | Lamenta, porém, a formulação vaga das respectivas funções e a ausência de indicações precisas quanto ao calendário, mandato, métodos de trabalho e composição do Conselho dos Direitos Humanos; exorta a 60.a Assembleia Geral a conferir prioridade a esta matéria; |
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14.

Lamenta, porém, a formulação vaga das respectivas funções e a ausência de indicações precisas quanto ao calendário, mandato, métodos de trabalho e composição do Conselho dos Direitos Humanos; exorta a 60.a Assembleia Geral a conferir prioridade a esta matéria;

| 15. | Exorta a Assembleia Geral à adopção de critérios claros no que diz respeito ao recurso à força pelo Conselho de Segurança, em conformidade com as propostas contidas no relatório do Grupo de Alto Nível; |
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15.

Exorta a Assembleia Geral à adopção de critérios claros no que diz respeito ao recurso à força pelo Conselho de Segurança, em conformidade com as propostas contidas no relatório do Grupo de Alto Nível;

| 16. | Entende que os membros do novo Conselho dos Direitos Humanos deveriam reger-se pelos mais elevados padrões em matéria de direitos humanos e que a qualidade de membro constitui um privilégio, não um direito; entende que o Conselho dos Direitos Humanos deveria funcionar em sessão permanente, precavendo, deste modo, grandes atrasos e manobras políticas por parte de Estados contra os quais sejam apresentadas queixas; |
| --- | --- |

16.

Entende que os membros do novo Conselho dos Direitos Humanos deveriam reger-se pelos mais elevados padrões em matéria de direitos humanos e que a qualidade de membro constitui um privilégio, não um direito; entende que o Conselho dos Direitos Humanos deveria funcionar em sessão permanente, precavendo, deste modo, grandes atrasos e manobras políticas por parte de Estados contra os quais sejam apresentadas queixas;

| 17. | Lamenta profundamente que a Cimeira não tenha alcançado um acordo sobre as medidas a adoptar em matéria de não proliferação e desarmamento, e insiste em que cumpre intensificar consideravelmente o trabalho e os esforços visando realizar progressos nestas matérias, começando-se por garantir a plena observância dos actuais Tratados, em especial do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP); |
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17.

Lamenta profundamente que a Cimeira não tenha alcançado um acordo sobre as medidas a adoptar em matéria de não proliferação e desarmamento, e insiste em que cumpre intensificar consideravelmente o trabalho e os esforços visando realizar progressos nestas matérias, começando-se por garantir a plena observância dos actuais Tratados, em especial do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP);

| 18. | Reitera a sua convicção de que cumpre reconsiderar e promover a capacidade das Nações Unidas de responder rápida e eficazmente às catástrofes humanitárias que requerem uma liderança mundial; regozija-se, porém, com o compromisso assumido no sentido do estabelecimento de um sistema de alerta precoce a nível mundial para todas as catástrofes naturais; |
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18.

Reitera a sua convicção de que cumpre reconsiderar e promover a capacidade das Nações Unidas de responder rápida e eficazmente às catástrofes humanitárias que requerem uma liderança mundial; regozija-se, porém, com o compromisso assumido no sentido do estabelecimento de um sistema de alerta precoce a nível mundial para todas as catástrofes naturais;

| 19. | Lamenta que não tenha sido assumido qualquer compromisso firme no sentido de conferir uma maior autoridade ao Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de mais alto funcionário administrativo do seu secretariado; exorta a 60.a Assembleia Geral a voltar a examinar esta questão; |
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19.

Lamenta que não tenha sido assumido qualquer compromisso firme no sentido de conferir uma maior autoridade ao Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de mais alto funcionário administrativo do seu secretariado; exorta a 60.a Assembleia Geral a voltar a examinar esta questão;

| 20. | Lamenta que não tenha sido logrado qualquer acordo relativamente à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas regozija-se com o facto de cumprir à Assembleia Geral prestar ao Conselho de Segurança informações sobre esta matéria até ao final de 2005, com base em novas propostas, que deveriam ter em conta o objectivo de garantir uma melhor representação, transparência e eficácia do Conselho de Segurança; reitera o empenho do Parlamento Europeu relativamente à perspectiva de obtenção de um lugar europeu comum no Conselho de Segurança, logo que estejam reunidas as condições políticas, constitucionais e legais para o efeito necessárias; |
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20.

Lamenta que não tenha sido logrado qualquer acordo relativamente à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas regozija-se com o facto de cumprir à Assembleia Geral prestar ao Conselho de Segurança informações sobre esta matéria até ao final de 2005, com base em novas propostas, que deveriam ter em conta o objectivo de garantir uma melhor representação, transparência e eficácia do Conselho de Segurança; reitera o empenho do Parlamento Europeu relativamente à perspectiva de obtenção de um lugar europeu comum no Conselho de Segurança, logo que estejam reunidas as condições políticas, constitucionais e legais para o efeito necessárias;

| 21. | Apoia plenamente o novo compromisso das Nações Unidas sobre o Fundo para a Democracia, importante instrumento de promoção da democracia a nível mundial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem-no plenamente nos planos político e financeiro; reafirma a sua convicção de que a própria ONU tem que reforçar consideravelmente a democracia no seio das suas estruturas e, por conseguinte, sublinha o seu pedido para que se constitua um núcleo de democracias na Assembleia Geral das Nações Unidas; |
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21.

Apoia plenamente o novo compromisso das Nações Unidas sobre o Fundo para a Democracia, importante instrumento de promoção da democracia a nível mundial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem-no plenamente nos planos político e financeiro; reafirma a sua convicção de que a própria ONU tem que reforçar consideravelmente a democracia no seio das suas estruturas e, por conseguinte, sublinha o seu pedido para que se constitua um núcleo de democracias na Assembleia Geral das Nações Unidas;

| 22. | Reitera a sua opinião de que a representação diplomática da UE junto das Nações Unidas se reveste de extrema importância na perspectiva da melhoria das suas relações e da influência da UE no cenário internacional; incentiva, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a providenciarem activamente no sentido da fusão dos seus gabinetes de ligação e delegações numa delegação externa comum da UE em cada um dos seguintes quartéis-generais da ONU: Nova Iorque, Genebra, Viena e Nairobi; |
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22.

Reitera a sua opinião de que a representação diplomática da UE junto das Nações Unidas se reveste de extrema importância na perspectiva da melhoria das suas relações e da influência da UE no cenário internacional; incentiva, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a providenciarem activamente no sentido da fusão dos seus gabinetes de ligação e delegações numa delegação externa comum da UE em cada um dos seguintes quartéis-generais da ONU: Nova Iorque, Genebra, Viena e Nairobi;

| 23. | Regozija-se com o apelo ao reforço da cooperação entre as Nações Unidas e os parlamentos nacionais e regionais, o que constitui um reconhecimento do papel específico dos parlamentos no processo de desenvolvimento e democratização; |
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23.

Regozija-se com o apelo ao reforço da cooperação entre as Nações Unidas e os parlamentos nacionais e regionais, o que constitui um reconhecimento do papel específico dos parlamentos no processo de desenvolvimento e democratização;

| 24. | Congratula-se com o compromisso, renovado no âmbito da reunião do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Africano de Desenvolvimento, de perdoar 100 % da dívida de 18 dos países mais pobres altamente endividados; |
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24.

Congratula-se com o compromisso, renovado no âmbito da reunião do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Africano de Desenvolvimento, de perdoar 100 % da dívida de 18 dos países mais pobres altamente endividados;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente e aos Estados membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Presidente da 60.a Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Presidente do ECOSOC das Nações Unidas. |
| --- | --- |

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente e aos Estados membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Presidente da 60.a Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Presidente do ECOSOC das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0115.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0237.

(3)  JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

P6_TA(2005)0363

Bielorrússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Bielorrússia,

| — | Tendo particularmente em conta as suas resoluções de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia (1) e de 7 de Julho de 2005 sobre a situação política e a independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo particularmente em conta as suas resoluções de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia (1) e de 7 de Julho de 2005 sobre a situação política e a independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (2),

| — | Tendo em conta o seu prémio Sakharov para a liberdade de pensamento, atribuído em Dezembro de 2004 à Associação de Jornalistas bielorrussa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu prémio Sakharov para a liberdade de pensamento, atribuído em Dezembro de 2004 à Associação de Jornalistas bielorrussa,

| — | Tendo em conta a resolução das Nações Unidas de 12 de Abril de 2005 sobre a situação dos Direitos Humanos na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução das Nações Unidas de 12 de Abril de 2005 sobre a situação dos Direitos Humanos na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta, em particular, o Plano de acção da UE para a promoção da democracia na Bielorrússia, aprovado em 23 de Fevereiro de 2005 pela Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, em particular, o Plano de acção da UE para a promoção da democracia na Bielorrússia, aprovado em 23 de Fevereiro de 2005 pela Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a resolução de 28 de Abril de 2004 sobre as perseguições à imprensa na República da Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a resolução de 28 de Abril de 2004 sobre as perseguições à imprensa na República da Bielorrússia,

| — | Tendo em conta as sanções adoptadas pela UE em 2 de Julho de 2004 contra funcionários da Bielorrússia na sequência do desaparecimento de três líderes da oposição e de um jornalista bielorussos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as sanções adoptadas pela UE em 2 de Julho de 2004 contra funcionários da Bielorrússia na sequência do desaparecimento de três líderes da oposição e de um jornalista bielorussos,

| — | Tendo em conta as declarações proferidas pela Presidência da UE sobre a Bielorrússia e divulgadas em 2 de Agosto de 2005, 12 de Agosto de 2005 e 30 de Agosto de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações proferidas pela Presidência da UE sobre a Bielorrússia e divulgadas em 2 de Agosto de 2005, 12 de Agosto de 2005 e 30 de Agosto de 2005,

| — | Tendo em conta a decisão adoptada pela Comissão de adjudicar um contrato no montante de EUR 138 000 à Deutsche Welle Radio difusão de programas independentes via rádio e Internet para a Bielorrússia durante um ano, com início em 1 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão adoptada pela Comissão de adjudicar um contrato no montante de EUR 138 000 à Deutsche Welle Radio difusão de programas independentes via rádio e Internet para a Bielorrússia durante um ano, com início em 1 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação na Bielorrússia, em vez de registar uma melhoria, se degradou ainda mais, porquanto se multiplicam os casos de violação dos direitos do Homem, a Câmara Baixa se vê desapossada das suas prerrogativas legislativas e a actividade económica é controlada pelo Presidente; considerando que estas violações incluem o encarceramento de membros da oposição democrática, bem como outras formas de repressão movidas contra esses elementos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação na Bielorrússia, em vez de registar uma melhoria, se degradou ainda mais, porquanto se multiplicam os casos de violação dos direitos do Homem, a Câmara Baixa se vê desapossada das suas prerrogativas legislativas e a actividade económica é controlada pelo Presidente; considerando que estas violações incluem o encarceramento de membros da oposição democrática, bem como outras formas de repressão movidas contra esses elementos,

| B. | Considerando que, nos últimos anos, vários partidos políticos, 22 jornais independentes, mais de 50 ONG pró-democracia, de níveis diferentes e com diferentes orientações políticas, e ainda vários estabelecimentos de ensino foram encerrados por razões «técnicas», sendo no entanto claro, em todos os casos, que estas organizações foram alvo de represálias devido às suas críticas contra o Presidente e a sua política; |
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B.

Considerando que, nos últimos anos, vários partidos políticos, 22 jornais independentes, mais de 50 ONG pró-democracia, de níveis diferentes e com diferentes orientações políticas, e ainda vários estabelecimentos de ensino foram encerrados por razões «técnicas», sendo no entanto claro, em todos os casos, que estas organizações foram alvo de represálias devido às suas críticas contra o Presidente e a sua política;

| C. | Considerando que o Ministro da Justiça da Bielorrússia, Viktar Halavanau, promulgou um decreto sobre o registo obrigatório dos partidos políticos, das organizações sindicais, das coligações e das iniciativas e movimentos organizados pelos cidadãos, no intuito de impedir a unificação das forças políticas que apoiem um rival de Alexandre Lukashenko para as eleições presidenciais do próximo ano, |
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C.

Considerando que o Ministro da Justiça da Bielorrússia, Viktar Halavanau, promulgou um decreto sobre o registo obrigatório dos partidos políticos, das organizações sindicais, das coligações e das iniciativas e movimentos organizados pelos cidadãos, no intuito de impedir a unificação das forças políticas que apoiem um rival de Alexandre Lukashenko para as eleições presidenciais do próximo ano,

| D. | Considerando que, em 13 de Setembro de 2005, o Presidente Lukashenko promulgou um decreto que concede a si próprio o direito de indultar crimes relacionados com a propriedade, numa nova tentativa de continuar a monopolizar todos os poderes no país, incluindo o poder judicial, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 13 de Setembro de 2005, o Presidente Lukashenko promulgou um decreto que concede a si próprio o direito de indultar crimes relacionados com a propriedade, numa nova tentativa de continuar a monopolizar todos os poderes no país, incluindo o poder judicial,

| E. | Considerando que, em Abril de 2005, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas criticou a Bielorrússia por casos recorrentes de perseguição e encerramento de ONG, organizações nacionais minoritárias, meios de comunicação social independentes, partidos políticos de oposição, sindicatos independentes e organizações religiosas, e devido à perseguição de pessoas empenhadas em actividades democráticas, nomeadamente nos meios de comunicação social independentes, |
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E.

Considerando que, em Abril de 2005, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas criticou a Bielorrússia por casos recorrentes de perseguição e encerramento de ONG, organizações nacionais minoritárias, meios de comunicação social independentes, partidos políticos de oposição, sindicatos independentes e organizações religiosas, e devido à perseguição de pessoas empenhadas em actividades democráticas, nomeadamente nos meios de comunicação social independentes,

| F. | Considerando que o encerramento de universidades independentes na Bielorrússia conduziu à inauguração da Universidade Europeia de Humanidades para estudantes bielorrussos no exílio, em Vilnius; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o encerramento de universidades independentes na Bielorrússia conduziu à inauguração da Universidade Europeia de Humanidades para estudantes bielorrussos no exílio, em Vilnius;

| G. | Considerando que a detenção e o julgamento, ditados por razões políticas, de activistas do movimento democrático e de jornalistas independentes, assim como a deportação de cidadãos estrangeiros, são constantes na Bielorrússia, |
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G.

Considerando que a detenção e o julgamento, ditados por razões políticas, de activistas do movimento democrático e de jornalistas independentes, assim como a deportação de cidadãos estrangeiros, são constantes na Bielorrússia,

| H. | Considerando que os casos de pessoas desaparecidas, que continuam por resolver, não registaram quaisquer progressos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os casos de pessoas desaparecidas, que continuam por resolver, não registaram quaisquer progressos,

| I. | Considerando que, em 12 de Maio de 2005, o Ministro da Justiça da Bielorrússia declarou ilegítima a direcção da Associação polaca na Bielorrússia (ZPB); que uma tipografia, acatando instruções do Governo, se recusou a imprimir o semanário polaco «Glos znad Niemna», tendo sido impressa uma edição adulterada, sob a chancela do Governo, |
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I.

Considerando que, em 12 de Maio de 2005, o Ministro da Justiça da Bielorrússia declarou ilegítima a direcção da Associação polaca na Bielorrússia (ZPB); que uma tipografia, acatando instruções do Governo, se recusou a imprimir o semanário polaco «Glos znad Niemna», tendo sido impressa uma edição adulterada, sob a chancela do Governo,

| J. | Considerando que, em 27 de Agosto de 2005, o regime Lukashenko convocou uma reunião da direcção da ZPB, eleita democrática e legalmente, obrigando-a a demitir-se e substituindo-a por outra direcção, pactuante com o regime, |
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J.

Considerando que, em 27 de Agosto de 2005, o regime Lukashenko convocou uma reunião da direcção da ZPB, eleita democrática e legalmente, obrigando-a a demitir-se e substituindo-a por outra direcção, pactuante com o regime,

| K. | Considerando que a situação de outras minorias, incluindo a comunidade romanichel e minorias religiosas, se tem vindo a degradar constantemente, com as Igrejas Protestantes a serem encerradas e com a proibição da Igreja Evangélica, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a situação de outras minorias, incluindo a comunidade romanichel e minorias religiosas, se tem vindo a degradar constantemente, com as Igrejas Protestantes a serem encerradas e com a proibição da Igreja Evangélica,

| L. | Considerando que a liberdade de informação tem vindo a ser violada, uma vez que todos os programas de televisão, tanto nacionais como regionais, se encontram sob a tutela do Governo e que todas as ligações à Internet são efectuadas através de uma empresa pública que tem bloqueado um grande número de contas e de sites da Internet, |
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L.

Considerando que a liberdade de informação tem vindo a ser violada, uma vez que todos os programas de televisão, tanto nacionais como regionais, se encontram sob a tutela do Governo e que todas as ligações à Internet são efectuadas através de uma empresa pública que tem bloqueado um grande número de contas e de sites da Internet,

| M. | Considerando que todos os operadores de televisão por cabo são perseguidos pela transmissão de canais estrangeiros não autorizados pelo Governo da Bielorrússia e que, por esta razão, os operadores de TV por cabo da Bielorrússia foram proibidos de difundir todos os canais ucranianos, bem como o canal polaco «Polónia», |
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M.

Considerando que todos os operadores de televisão por cabo são perseguidos pela transmissão de canais estrangeiros não autorizados pelo Governo da Bielorrússia e que, por esta razão, os operadores de TV por cabo da Bielorrússia foram proibidos de difundir todos os canais ucranianos, bem como o canal polaco «Polónia»,

| N. | Considerando que as autoridades estatais suspenderam o registo de qualquer jornal novo, que todos os dias são instaurados processos judiciais contra jornais e jornalistas e que foram aplicadas pesadas multas a diversos jornais, o que torna impossível a continuação da sua publicação, |
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N.

Considerando que as autoridades estatais suspenderam o registo de qualquer jornal novo, que todos os dias são instaurados processos judiciais contra jornais e jornalistas e que foram aplicadas pesadas multas a diversos jornais, o que torna impossível a continuação da sua publicação,

| O. | Considerando que o Presidente Lukashenko tornou praticamente impossível à rede internacional das ONG da Europa e da Bielorrússia ajudar as crianças vítimas das consequências da catástrofe de Chernobyl a viajarem para outros países para aí permanecerem durante a sua convalescença, |
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O.

Considerando que o Presidente Lukashenko tornou praticamente impossível à rede internacional das ONG da Europa e da Bielorrússia ajudar as crianças vítimas das consequências da catástrofe de Chernobyl a viajarem para outros países para aí permanecerem durante a sua convalescença,

| P. | Considerando que a Polónia retirou temporariamente o seu embaixador de Minsk, após uma série de expulsões de diplomatas, rejeitando as acusações do Presidente Lukashenko de que a Polónia se estava a ingerir nos assuntos do país, |
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P.

Considerando que a Polónia retirou temporariamente o seu embaixador de Minsk, após uma série de expulsões de diplomatas, rejeitando as acusações do Presidente Lukashenko de que a Polónia se estava a ingerir nos assuntos do país,

| Q. | Considerando a alocução proferida pelo Presidente Lukashenko na Cimeira das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em 15 de Setembro de 2005, em que acusou os organismos dos Direitos Humanos das Nações Unidas de se deixarem utilizar abusivamente para controlar outros países, |
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Q.

Considerando a alocução proferida pelo Presidente Lukashenko na Cimeira das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em 15 de Setembro de 2005, em que acusou os organismos dos Direitos Humanos das Nações Unidas de se deixarem utilizar abusivamente para controlar outros países,

| R. | Considerando que a abordagem do Conselho em relação à Bielorrússia tem pecado por falta de firmeza e determinação, |
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R.

Considerando que a abordagem do Conselho em relação à Bielorrússia tem pecado por falta de firmeza e determinação,

| 1. | Condena os ataques indiscriminados do regime da Bielorrússia contra os meios de comunicação social, os activistas das minorias e dos direitos humanos, os membros da oposição, os líderes religiosos e todo e qualquer indivíduo que procure exprimir em liberdade críticas ao Presidente e ao regime, como comprovam as detenções arbitrárias, as sevícias infligidas a presos, os desaparecimentos, as perseguições por razões políticas e outros actos de repressão que violam os princípios básicos da democracia e do Estado de Direito; |
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1.

Condena os ataques indiscriminados do regime da Bielorrússia contra os meios de comunicação social, os activistas das minorias e dos direitos humanos, os membros da oposição, os líderes religiosos e todo e qualquer indivíduo que procure exprimir em liberdade críticas ao Presidente e ao regime, como comprovam as detenções arbitrárias, as sevícias infligidas a presos, os desaparecimentos, as perseguições por razões políticas e outros actos de repressão que violam os princípios básicos da democracia e do Estado de Direito;

| 2. | Condena a alteração do Decreto 460, que rege a aceitação de ajuda estrangeira, de 17 de Agosto de 2005, que alarga a lista dos fins para os quais não pode ser aceite ajuda externa; assinala que possa ser proibido aceitar e utilizar ajuda internacional para «fins inconstitucionais», para derrubar autoridades, interferir com os assuntos internos da Bielorrússia, preparar eleições ou referendos, organizar reuniões, comícios, piquetes de greve ou greves, ou preparar e distribuir material de propaganda; constata que é impossível organizar conferências, seminários ou reuniões de qualquer tipo utilizando fundos de ajuda provenientes do estrangeiro; |
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2.

Condena a alteração do Decreto 460, que rege a aceitação de ajuda estrangeira, de 17 de Agosto de 2005, que alarga a lista dos fins para os quais não pode ser aceite ajuda externa; assinala que possa ser proibido aceitar e utilizar ajuda internacional para «fins inconstitucionais», para derrubar autoridades, interferir com os assuntos internos da Bielorrússia, preparar eleições ou referendos, organizar reuniões, comícios, piquetes de greve ou greves, ou preparar e distribuir material de propaganda; constata que é impossível organizar conferências, seminários ou reuniões de qualquer tipo utilizando fundos de ajuda provenientes do estrangeiro;

| 3. | Condena a decisão do regime, de 22 de Agosto de 2005, de proibir a Igreja Evangélica Reformada, presente na Bielorrússia desde há mais de 400 anos; assinala que aquela Igreja foi proibida sob a alegação de que a respectiva comunidade não possuía endereço legal, sendo que ela não poderia dispor de um endereço registado porquanto as autoridades a haviam anteriormente desapossado de todos os locais de culto, o que contradiz a lei da Bielorrússia sobre a liberdade de credo; |
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3.

Condena a decisão do regime, de 22 de Agosto de 2005, de proibir a Igreja Evangélica Reformada, presente na Bielorrússia desde há mais de 400 anos; assinala que aquela Igreja foi proibida sob a alegação de que a respectiva comunidade não possuía endereço legal, sendo que ela não poderia dispor de um endereço registado porquanto as autoridades a haviam anteriormente desapossado de todos os locais de culto, o que contradiz a lei da Bielorrússia sobre a liberdade de credo;

| 4. | Condena a acção desenvolvida pelo Governo contra a ZPB, em clara violação dos princípios fundamentais da Convenção-Quadro de 1995 relativa à Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e consubstanciando uma tentativa para coarctar a maior ONG e uma das poucas não controladas pelo Governo; recorda que o respeito pelos direitos das minorias inclui a liberdade de associação e o reconhecimento dos órgãos estatutários eleitos da organização em causa; deplora a tentativa do Governo de assumir o controle do jornal «Glos znad Niemna»; |
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4.

Condena a acção desenvolvida pelo Governo contra a ZPB, em clara violação dos princípios fundamentais da Convenção-Quadro de 1995 relativa à Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e consubstanciando uma tentativa para coarctar a maior ONG e uma das poucas não controladas pelo Governo; recorda que o respeito pelos direitos das minorias inclui a liberdade de associação e o reconhecimento dos órgãos estatutários eleitos da organização em causa; deplora a tentativa do Governo de assumir o controle do jornal «Glos znad Niemna»;

| 5. | Condena a perseguição movida continuamente aos activistas da minoria polaca que querem preservar a independência da sua associação; assinala que os elementos mais activos são perseguidos mediante repetidas convocatórias para comparência perante o Ministério Público e a polícia. Angelika Borys, líder da ZPB, já foi submetida a mais de 50 interrogatórios durante as últimas semanas, e Tadeus Gawin, membro fundador e actual vice-presidente da ZPB, foi condenado a 30 dias de prisão; |
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5.

Condena a perseguição movida continuamente aos activistas da minoria polaca que querem preservar a independência da sua associação; assinala que os elementos mais activos são perseguidos mediante repetidas convocatórias para comparência perante o Ministério Público e a polícia. Angelika Borys, líder da ZPB, já foi submetida a mais de 50 interrogatórios durante as últimas semanas, e Tadeus Gawin, membro fundador e actual vice-presidente da ZPB, foi condenado a 30 dias de prisão;

| 6. | Condena a sentença proferida contra os activistas da ZPB, Jozef Parzecki, Wieslaw Kiewlak, Andrzej Pisalnik e Andrzej Poczobut, condenados a uma pena até dois anos de prisão com base em acusações do foro criminal falsas; |
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6.

Condena a sentença proferida contra os activistas da ZPB, Jozef Parzecki, Wieslaw Kiewlak, Andrzej Pisalnik e Andrzej Poczobut, condenados a uma pena até dois anos de prisão com base em acusações do foro criminal falsas;

| 7. | Condena a completa marginalização movida pelo regime da Bielorrússia contra a minoria romanichel naquele país, que se vê privada dos seus direitos cívicos elementares; condena de forma veemente as alocuções hostis contra a população romanichel veiculadas pelos meios de comunicação oficiais; |
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7.

Condena a completa marginalização movida pelo regime da Bielorrússia contra a minoria romanichel naquele país, que se vê privada dos seus direitos cívicos elementares; condena de forma veemente as alocuções hostis contra a população romanichel veiculadas pelos meios de comunicação oficiais;

| 8. | Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem concedido visto de entrada a uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu que se deslocou àquele país em 8 de Agosto de 2005 em missão de constatação da situação de facto; |
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8.

Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem concedido visto de entrada a uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu que se deslocou àquele país em 8 de Agosto de 2005 em missão de constatação da situação de facto;

| 9. | Exorta o Conselho e a Comissão a criarem um programa de bolsas, visitas e estágios destinados a ONG e activistas dos direitos humanos e das minorias; |
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9.

Exorta o Conselho e a Comissão a criarem um programa de bolsas, visitas e estágios destinados a ONG e activistas dos direitos humanos e das minorias;

| 10. | Entende que, caso as autoridades da Bielorrússia não melhorem a situação relativa à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à liberdade religiosa, permitindo, ao invés, uma maior degradação, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem iniciar o procedimento tendente a aumentar a lista de proibição de concessão de vistos às autoridades da Bielorrússia envolvidas em actos de perseguição; defende que as sanções impostas ao regime de Lukashenko devem incluir o congelamento dos bens das autoridades bielorrussas sitos no estrangeiro; |
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10.

Entende que, caso as autoridades da Bielorrússia não melhorem a situação relativa à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à liberdade religiosa, permitindo, ao invés, uma maior degradação, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem iniciar o procedimento tendente a aumentar a lista de proibição de concessão de vistos às autoridades da Bielorrússia envolvidas em actos de perseguição; defende que as sanções impostas ao regime de Lukashenko devem incluir o congelamento dos bens das autoridades bielorrussas sitos no estrangeiro;

| 11. | Realça, uma vez mais, que o futuro desenvolvimento das relações entre a UE e a Bielorrússia continuará a depender dos progressos realizados na via da democratização e da reforma do país e no tocante ao acesso dos cidadãos bielorrussos a uma comunicação social objectiva, livre e transparente, assim como do respeito pelos direitos e liberdades das minorias e religiosas; |
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11.

Realça, uma vez mais, que o futuro desenvolvimento das relações entre a UE e a Bielorrússia continuará a depender dos progressos realizados na via da democratização e da reforma do país e no tocante ao acesso dos cidadãos bielorrussos a uma comunicação social objectiva, livre e transparente, assim como do respeito pelos direitos e liberdades das minorias e religiosas;

| 12. | Congratula-se com o facto de a Comissão continuar a prestar apoio à emissão independente de rádio e televisão na Bielorrússia; salienta a importância de uma oferta de informação de alta qualidade e independente ao público bielorrusso; reitera a sua exortação ao Conselho e à Comissão para que, à luz da responsabilidade que detêm no contexto da Estratégia de Vizinhança, prestem o seu apoio aos agentes da sociedade civil e prevejam recursos para um programa financeiro relativo aos objectivos da Política Europeia de Vizinhança que adapte as medidas de apoio ao caso da Bielorrússia; insta o Conselho e a Comissão a concederem, com a maior brevidade possível, uma maior assistência aos meios de comunicação social e às ONG independentes na Bielorrússia e a aumentar as iniciativas de emissão de programas; |
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12.

Congratula-se com o facto de a Comissão continuar a prestar apoio à emissão independente de rádio e televisão na Bielorrússia; salienta a importância de uma oferta de informação de alta qualidade e independente ao público bielorrusso; reitera a sua exortação ao Conselho e à Comissão para que, à luz da responsabilidade que detêm no contexto da Estratégia de Vizinhança, prestem o seu apoio aos agentes da sociedade civil e prevejam recursos para um programa financeiro relativo aos objectivos da Política Europeia de Vizinhança que adapte as medidas de apoio ao caso da Bielorrússia; insta o Conselho e a Comissão a concederem, com a maior brevidade possível, uma maior assistência aos meios de comunicação social e às ONG independentes na Bielorrússia e a aumentar as iniciativas de emissão de programas;

| 13. | Solicita à Comissão que assegure que nenhuma das «pseudo-ONG» criadas pelas autoridades bielorrussas para beneficiarem de fundos de doadores estrangeiros receba quaisquer fundos da UE ou contribuições do orçamento comunitário; |
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13.

Solicita à Comissão que assegure que nenhuma das «pseudo-ONG» criadas pelas autoridades bielorrussas para beneficiarem de fundos de doadores estrangeiros receba quaisquer fundos da UE ou contribuições do orçamento comunitário;

| 14. | Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem a direcção democraticamente eleita da ZPB, assim como as instâncias de direcção de outras ONG democraticamente eleitas, igualmente sujeitas a represálias por parte do regime de Lukashenko; |
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14.

Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem a direcção democraticamente eleita da ZPB, assim como as instâncias de direcção de outras ONG democraticamente eleitas, igualmente sujeitas a represálias por parte do regime de Lukashenko;

| 15. | Exorta à criação de uma delegação ad hoc de alto nível a ser enviada à Bielorrússia numa missão de inquérito, devendo as suas conclusões ser transmitidas ao Parlamento; |
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15.

Exorta à criação de uma delegação ad hoc de alto nível a ser enviada à Bielorrússia numa missão de inquérito, devendo as suas conclusões ser transmitidas ao Parlamento;

| 16. | Apoia firmemente o anúncio do Presidente da Comissão no sentido de enviar um diplomata especial à Bielorrússia para averiguar e acompanhar a situação dos direitos humanos, e exorta a Comissão a acelerar a abertura de uma representação permanente da União Europeia em Minsk, por forma a ficar mais habilitada a distribuir informações, coordenar projectos e acompanhar a situação na Bielorrússia; |
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16.

Apoia firmemente o anúncio do Presidente da Comissão no sentido de enviar um diplomata especial à Bielorrússia para averiguar e acompanhar a situação dos direitos humanos, e exorta a Comissão a acelerar a abertura de uma representação permanente da União Europeia em Minsk, por forma a ficar mais habilitada a distribuir informações, coordenar projectos e acompanhar a situação na Bielorrússia;

| 17. | Exorta o Conselho e a Comissão a debaterem a situação na Bielorrússia com as autoridades russas, a fim de se definir uma responsabilidade comum no sentido da concretização da transformação democrática naquele país; |
| --- | --- |

17.

Exorta o Conselho e a Comissão a debaterem a situação na Bielorrússia com as autoridades russas, a fim de se definir uma responsabilidade comum no sentido da concretização da transformação democrática naquele país;

| 18. | Insta todos os Estados-Membros a introduzirem procedimentos de emissão gratuita de vistos para os cidadãos bielorrussos; |
| --- | --- |

18.

Insta todos os Estados-Membros a introduzirem procedimentos de emissão gratuita de vistos para os cidadãos bielorrussos;

| 19. | Apela aos partidos políticos europeus e aos grupos políticos do Parlamento Europeu para que reforcem os seus contactos e o seu apoio político à oposição bielorussa; |
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19.

Apela aos partidos políticos europeus e aos grupos políticos do Parlamento Europeu para que reforcem os seus contactos e o seu apoio político à oposição bielorussa;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros e às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros e às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0080.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0295.

P6_TA(2005)0364

Relações entre a UE e a Índia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento do Alto Representante para a política externa e de segurança comum intitulado «Uma Europa segura num mundo melhor. Estratégia europeia em matéria de segurança», de 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento do Alto Representante para a política externa e de segurança comum intitulado «Uma Europa segura num mundo melhor. Estratégia europeia em matéria de segurança», de 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Parceria Estratégica UE-Índia» (COM(2004)0430), de 16 de Junho de 2004, e a resposta da Índia a essa comunicação no seu documento estratégico de Agosto de 2004, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Parceria Estratégica UE-Índia» (COM(2004)0430), de 16 de Junho de 2004, e a resposta da Índia a essa comunicação no seu documento estratégico de Agosto de 2004,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 28 de Outubro de 2004, sobre as relações entre a UE e a Índia (1), e todas as suas resoluções recentes relacionadas com a Índia e a sua região, |
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—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 28 de Outubro de 2004, sobre as relações entre a UE e a Índia (1), e todas as suas resoluções recentes relacionadas com a Índia e a sua região,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 11 de Outubro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 11 de Outubro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão,

| — | Tendo em conta a 5.a Cimeira UE-Índia realizada em Haia em 8 de Novembro de 2004, |
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—

Tendo em conta a 5.a Cimeira UE-Índia realizada em Haia em 8 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a 6.a Cimeira UE-Índia realizada em Nova Deli em 7 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 6.a Cimeira UE-Índia realizada em Nova Deli em 7 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto publicado em 8 de Novembro de 2004 pela UE e a Índia no termo da 5.a Cimeira acima referida e a declaração conjunta sobre as relações culturais da mesma data, bem como a intenção manifestada pela UE e a Índia de elaborar um plano de acção UE-Índia para uma parceria estratégica e uma nova declaração política conjunta, |
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—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto publicado em 8 de Novembro de 2004 pela UE e a Índia no termo da 5.a Cimeira acima referida e a declaração conjunta sobre as relações culturais da mesma data, bem como a intenção manifestada pela UE e a Índia de elaborar um plano de acção UE-Índia para uma parceria estratégica e uma nova declaração política conjunta,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção UE-Índia para uma Parceria Estratégica e a nova Declaração Política Conjunta aprovados no decurso da referida 6.a Cimeira UE-Índia, |
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—

Tendo em conta o Plano de Acção UE-Índia para uma Parceria Estratégica e a nova Declaração Política Conjunta aprovados no decurso da referida 6.a Cimeira UE-Índia,

| — | Tendo em conta as sete reuniões da Mesa Redonda UE-Índia, criada na sequência da Agenda elaborada em 2001 na cimeira de Lisboa entre a UE e a Índia, com o objectivo de estreitar as relações entre as sociedades civis indiana e europeia e que preconiza a criação de uma rede de centros de investigação UE-Índia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as sete reuniões da Mesa Redonda UE-Índia, criada na sequência da Agenda elaborada em 2001 na cimeira de Lisboa entre a UE e a Índia, com o objectivo de estreitar as relações entre as sociedades civis indiana e europeia e que preconiza a criação de uma rede de centros de investigação UE-Índia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de Outubro de 2004 supramencionadas com a referência ao diálogo entre a UE e a Índia sobre os direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de Outubro de 2004 supramencionadas com a referência ao diálogo entre a UE e a Índia sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta as acções de sensibilização no domínio dos direitos humanos e os projectos de boa governação e participação local no processo de tomada de decisões a nível de povoações e aldeias, apoiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), bem como outros projectos conexos, |
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—

Tendo em conta as acções de sensibilização no domínio dos direitos humanos e os projectos de boa governação e participação local no processo de tomada de decisões a nível de povoações e aldeias, apoiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), bem como outros projectos conexos,

| — | Tendo em conta a visita a Nova Deli da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) em Novembro de 2004, |
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—

Tendo em conta a visita a Nova Deli da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) em Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a visita à Índia em Janeiro de 2005 do Comissário europeu responsável pelo comércio, Peter Mandelson, e nomeadamente o discurso que pronunciou em Calcutá subordinado ao tema «A agenda económica global: o desafio para a Europa e a Índia», |
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—

Tendo em conta a visita à Índia em Janeiro de 2005 do Comissário europeu responsável pelo comércio, Peter Mandelson, e nomeadamente o discurso que pronunciou em Calcutá subordinado ao tema «A agenda económica global: o desafio para a Europa e a Índia»,

| — | Tendo em conta a reunião do G-20 organizada pela Índia em Fevereiro de 2005, e a sua participação como observador na última reunião do G-7, |
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—

Tendo em conta a reunião do G-20 organizada pela Índia em Fevereiro de 2005, e a sua participação como observador na última reunião do G-7,

| — | Tendo em conta o Fórum Parlamentar Índia-EUA realizado na sede da Federação das Câmaras de Comércio e da Indústria da Índia em Nova Deli, em Março de 2005, |
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—

Tendo em conta o Fórum Parlamentar Índia-EUA realizado na sede da Federação das Câmaras de Comércio e da Indústria da Índia em Nova Deli, em Março de 2005,

| — | Tendo em conta a visita da Secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, à região em Março de 2005 e a do Primeiro-Ministro chinês, Wen Jiabao, em Abril, ao Paquistão, Bangladesh, Sri Lanka e Índia, |
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—

Tendo em conta a visita da Secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, à região em Março de 2005 e a do Primeiro-Ministro chinês, Wen Jiabao, em Abril, ao Paquistão, Bangladesh, Sri Lanka e Índia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Doha da OMC sobre o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a saúde pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Doha da OMC sobre o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a saúde pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0256/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0256/2005),

| A. | Considerando que a UE e a Índia constituem as maiores democracias do mundo e que o seu empenhamento comum em prol da democracia, do pluralismo, do Estado de direito e do multilateralismo nas relações internacionais contribui para a paz e a estabilidade mundiais, |
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A.

Considerando que a UE e a Índia constituem as maiores democracias do mundo e que o seu empenhamento comum em prol da democracia, do pluralismo, do Estado de direito e do multilateralismo nas relações internacionais contribui para a paz e a estabilidade mundiais,

| B. | Considerando que a Índia e a UE partilham uma visão comum segundo a qual o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, e que ambas reconhecem que para realizar este desenvolvimento é necessário garantir a coesão socioeconómica, a protecção do ambiente e os direitos dos consumidores, |
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B.

Considerando que a Índia e a UE partilham uma visão comum segundo a qual o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, e que ambas reconhecem que para realizar este desenvolvimento é necessário garantir a coesão socioeconómica, a protecção do ambiente e os direitos dos consumidores,

| C. | Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Índia e a principal fonte de investimento directo estrangeiro no país, |
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C.

Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Índia e a principal fonte de investimento directo estrangeiro no país,

| D. | Considerando que o Partido do Congresso, que ganhou as eleições em Maio de 2004, obteve o seu apoio eleitoral das classes rurais, que se sentiam excluídas dos benefícios ligados à explosão tecnológica da Índia, |
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D.

Considerando que o Partido do Congresso, que ganhou as eleições em Maio de 2004, obteve o seu apoio eleitoral das classes rurais, que se sentiam excluídas dos benefícios ligados à explosão tecnológica da Índia,

| E. | Considerando a enorme diversidade linguística, social e religiosa da Índia, país de paradoxos com uma população de 1,069 mil milhões de habitantes, uma sociedade aberta, mas que deve fazer face ao desafio de retirar 370 milhões de pessoas da pobreza, e que é líder mundial em matéria de tecnologia da informação, mas no qual 550 milhões de pessoas vivem da agricultura, |
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E.

Considerando a enorme diversidade linguística, social e religiosa da Índia, país de paradoxos com uma população de 1,069 mil milhões de habitantes, uma sociedade aberta, mas que deve fazer face ao desafio de retirar 370 milhões de pessoas da pobreza, e que é líder mundial em matéria de tecnologia da informação, mas no qual 550 milhões de pessoas vivem da agricultura,

| F. | Considerando que 34,7 % da população da Índia vive aquém do limiar de pobreza, dos quais um quarto reside em zonas urbanas; considerando que, por isso, os programas comunitários de erradicação da pobreza na Índia devem ser prosseguidos para contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
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F.

Considerando que 34,7 % da população da Índia vive aquém do limiar de pobreza, dos quais um quarto reside em zonas urbanas; considerando que, por isso, os programas comunitários de erradicação da pobreza na Índia devem ser prosseguidos para contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| G. | Considerando que tanto a União Europeia como a Índia são sociedades democráticas e abertas, |
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G.

Considerando que tanto a União Europeia como a Índia são sociedades democráticas e abertas,

| H. | Considerando que a Índia acolhe a segunda maior população muçulmana do mundo, depois da Indonésia, e que a União Europeia alberga vários milhões de pessoas dessa religião e cultura, |
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H.

Considerando que a Índia acolhe a segunda maior população muçulmana do mundo, depois da Indonésia, e que a União Europeia alberga vários milhões de pessoas dessa religião e cultura,

| I. | Considerando que a UE e a Índia dispõem do potencial para estabelecer um elo privilegiado nas relações internacionais, mas que existe na Índia uma falta de conhecimento da UE e do seu sistema democrático; salientando o potencial da Índia como parceiro da UE nos esforços para encorajar novas e jovens democracias, |
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I.

Considerando que a UE e a Índia dispõem do potencial para estabelecer um elo privilegiado nas relações internacionais, mas que existe na Índia uma falta de conhecimento da UE e do seu sistema democrático; salientando o potencial da Índia como parceiro da UE nos esforços para encorajar novas e jovens democracias,

| J. | Considerando que a Índia e o Paquistão entabularam, desde o início de 2004, um diálogo permanente para pôr termo a certos conflitos que opõem os dois países, |
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J.

Considerando que a Índia e o Paquistão entabularam, desde o início de 2004, um diálogo permanente para pôr termo a certos conflitos que opõem os dois países,

| K. | Considerando, no entanto, que no Caxemira e nos Estados indianos do Penjabe e Hariana e nas províncias paquistanesas do Penjabe e Sinde, se pode estar a gerar uma grave crise dada a crescente falta de água, que poderá ser o embrião de um novo e perigoso conflito, |
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K.

Considerando, no entanto, que no Caxemira e nos Estados indianos do Penjabe e Hariana e nas províncias paquistanesas do Penjabe e Sinde, se pode estar a gerar uma grave crise dada a crescente falta de água, que poderá ser o embrião de um novo e perigoso conflito,

| L. | Considerando que a procura mundial de petróleo, face à diminuição contínua da oferta, é uma fonte potencial de tensões políticas e estratégicas, |
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L.

Considerando que a procura mundial de petróleo, face à diminuição contínua da oferta, é uma fonte potencial de tensões políticas e estratégicas,

| M. | Considerando que 70 % da energia consumida na Índia é importada, |
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M.

Considerando que 70 % da energia consumida na Índia é importada,

| N. | Considerando que em 1 de Abril de 2005 uma miríade de impostos locais foi substituída por um imposto sobre o valor acrescentado nacional, cujas receitas deverão ascender a dezenas de milhões de dólares anuais; considerando que a nova lei foi adoptada pela maioria, mas não pela totalidade, dos Estados da Índia, |
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N.

Considerando que em 1 de Abril de 2005 uma miríade de impostos locais foi substituída por um imposto sobre o valor acrescentado nacional, cujas receitas deverão ascender a dezenas de milhões de dólares anuais; considerando que a nova lei foi adoptada pela maioria, mas não pela totalidade, dos Estados da Índia,

Situação interna

| 1. | Congratula-se com o processo de democratização da Índia e o seu empenho na democracia a nível internacional; |
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1.

Congratula-se com o processo de democratização da Índia e o seu empenho na democracia a nível internacional;

| 2. | Manifesta a sua intenção de contribuir para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia, em conformidade com a Comunicação da Comissão, com as conclusões da 5.a Cimeira e com a recomendação do Parlamento Europeu acima referidas, bem como o seu desejo contínuo de desenvolver e reforçar as relações bilaterais; |
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2.

Manifesta a sua intenção de contribuir para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia, em conformidade com a Comunicação da Comissão, com as conclusões da 5.a Cimeira e com a recomendação do Parlamento Europeu acima referidas, bem como o seu desejo contínuo de desenvolver e reforçar as relações bilaterais;

| 3. | Congratula-se pela adopção, por ocasião da referida 6.a Cimeira, de um plano de acção conjunta para implementar a Parceria Estratégica UE-Índia, em articulação com a Declaração Política Conjunta, que coloca as relações entre a UE e a Índia num novo plano, mais elevado e mais intensivo, nomeadamente no que respeita à paz e à segurança internacionais, ao multilateralismo, à investigação, ao desenvolvimento, ao ambiente, à ciência, à tecnologia e aos direitos humanos; felicita-se mais particularmente pela criação do grupo de trabalho de alto nível para o comércio e o investimento; é de opinião que estes acordos representam uma mudança de rumo nas relações entre as duas potências económicas e deveriam ser implementados com a participação e o envolvimento activos da Índia; |
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3.

Congratula-se pela adopção, por ocasião da referida 6.a Cimeira, de um plano de acção conjunta para implementar a Parceria Estratégica UE-Índia, em articulação com a Declaração Política Conjunta, que coloca as relações entre a UE e a Índia num novo plano, mais elevado e mais intensivo, nomeadamente no que respeita à paz e à segurança internacionais, ao multilateralismo, à investigação, ao desenvolvimento, ao ambiente, à ciência, à tecnologia e aos direitos humanos; felicita-se mais particularmente pela criação do grupo de trabalho de alto nível para o comércio e o investimento; é de opinião que estes acordos representam uma mudança de rumo nas relações entre as duas potências económicas e deveriam ser implementados com a participação e o envolvimento activos da Índia;

| 4. | Salienta a particular importância da Índia dos pontos de vista cultural e político e, actualmente, também económico, importância esta que não teve, no passado, suficiente expressão nas relações contratuais indo-europeias; |
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4.

Salienta a particular importância da Índia dos pontos de vista cultural e político e, actualmente, também económico, importância esta que não teve, no passado, suficiente expressão nas relações contratuais indo-europeias;

| 5. | Congratula-se vivamente com o Acordo de Parceria Estratégica UE-Índia, que confere às relações entre a UE e a Índia uma importância idêntica à das relações entre a UE e a China, a Rússia, o Japão, os Estados Unidos e o Canadá; |
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5.

Congratula-se vivamente com o Acordo de Parceria Estratégica UE-Índia, que confere às relações entre a UE e a Índia uma importância idêntica à das relações entre a UE e a China, a Rússia, o Japão, os Estados Unidos e o Canadá;

| 6. | Considera importante que, dada a vontade manifesta de outros governos e da opinião pública não europeus de estabelecer alianças estratégicas com a Índia, a Comissão despenda um esforço especial para incrementar a visibilidade da União Europeia na Índia e fomentar o conhecimento das suas instituições, princípios, valores e objectivos; |
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6.

Considera importante que, dada a vontade manifesta de outros governos e da opinião pública não europeus de estabelecer alianças estratégicas com a Índia, a Comissão despenda um esforço especial para incrementar a visibilidade da União Europeia na Índia e fomentar o conhecimento das suas instituições, princípios, valores e objectivos;

| 7. | Reconhece que a desejada compreensão mútua entre a UE e a Índia beneficiará com o reforço das relações privilegiadas que, por motivos históricos, alguns Estados-Membros mantêm com certas regiões da Índia, as quais constituem uma mais-valia potenciadora de proximidade e de autêntica cooperação social, técnica e económica; |
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7.

Reconhece que a desejada compreensão mútua entre a UE e a Índia beneficiará com o reforço das relações privilegiadas que, por motivos históricos, alguns Estados-Membros mantêm com certas regiões da Índia, as quais constituem uma mais-valia potenciadora de proximidade e de autêntica cooperação social, técnica e económica;

| 8. | Destaca a necessidade do estabelecimento de parcerias UE-Índia com o objectivo de promover o estudo, valorização, difusão e recuperação do património linguístico, histórico e cultural comum; |
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8.

Destaca a necessidade do estabelecimento de parcerias UE-Índia com o objectivo de promover o estudo, valorização, difusão e recuperação do património linguístico, histórico e cultural comum;

| 9. | Apoia globalmente os objectivos fixados pela Comissão na sua Comunicação sobre uma Parceria Estratégica UE-Índia; |
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9.

Apoia globalmente os objectivos fixados pela Comissão na sua Comunicação sobre uma Parceria Estratégica UE-Índia;

| 10. | Considera, no entanto, que os objectivos definidos na inovadora parceria estratégica, tal como apresentada pela Comissão, devem ser adequadamente financiados através de novos recursos, a fim de possibilitar a realização dos nossos compromissos e aspirações; solicita que eventuais recursos adicionais necessários para levar a cabo os objectivos da parceria estratégica não sejam deduzidos, mas sim acrescentados aos projectos e programas comunitários já em curso na Índia; |
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10.

Considera, no entanto, que os objectivos definidos na inovadora parceria estratégica, tal como apresentada pela Comissão, devem ser adequadamente financiados através de novos recursos, a fim de possibilitar a realização dos nossos compromissos e aspirações; solicita que eventuais recursos adicionais necessários para levar a cabo os objectivos da parceria estratégica não sejam deduzidos, mas sim acrescentados aos projectos e programas comunitários já em curso na Índia;

| 11. | Aprecia e apoia o facto de a parceria estratégica atribuir especial importância ao diálogo político; salienta, porém, que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta eficaz contra a pobreza deveriam ser elementos importantes da Parceria UE-Índia; |
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11.

Aprecia e apoia o facto de a parceria estratégica atribuir especial importância ao diálogo político; salienta, porém, que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta eficaz contra a pobreza deveriam ser elementos importantes da Parceria UE-Índia;

| 12. | Reconhece que, nas últimas décadas, a Índia alcançou progressos consideráveis em termos de indicadores de desenvolvimento humano, tendo passado, mesmo, em certos domínios, do estatuto de beneficiário da ajuda ao desenvolvimento ao estatuto de doador; manifesta, todavia, a sua preocupação face ao elevado número de indianos que continuam a viver em situação de absoluta pobreza e privação de direitos; |
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12.

Reconhece que, nas últimas décadas, a Índia alcançou progressos consideráveis em termos de indicadores de desenvolvimento humano, tendo passado, mesmo, em certos domínios, do estatuto de beneficiário da ajuda ao desenvolvimento ao estatuto de doador; manifesta, todavia, a sua preocupação face ao elevado número de indianos que continuam a viver em situação de absoluta pobreza e privação de direitos;

| 13. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, em cooperação com o Governo indiano e, com urgência, melhorem a situação dos grupos menos favorecidos, em particular as mulheres, as crianças e os grupos de pessoas mais desfavorecidas como, por exemplo, os Dalits e os Adivasis, e pede que quaisquer futuras actividades contribuam activamente para pôr termo à discriminação com base no género ou casta, onde quer que se verifiquem; |
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13.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, em cooperação com o Governo indiano e, com urgência, melhorem a situação dos grupos menos favorecidos, em particular as mulheres, as crianças e os grupos de pessoas mais desfavorecidas como, por exemplo, os Dalits e os Adivasis, e pede que quaisquer futuras actividades contribuam activamente para pôr termo à discriminação com base no género ou casta, onde quer que se verifiquem;

| 14. | Congratula-se com os progressos efectuados, na 6.a Cimeira acima referida, nos diversos domínios abrangidos pelo Plano de Acção Conjunta e, sobretudo, pela inclusão da Índia no âmbito do projecto de fusão nuclear ITER, bem como com os progressos obtidos na negociação da participação da Índia no acordo-quadro do sistema de navegação Galileo; |
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14.

Congratula-se com os progressos efectuados, na 6.a Cimeira acima referida, nos diversos domínios abrangidos pelo Plano de Acção Conjunta e, sobretudo, pela inclusão da Índia no âmbito do projecto de fusão nuclear ITER, bem como com os progressos obtidos na negociação da participação da Índia no acordo-quadro do sistema de navegação Galileo;

| 15. | Toma nota do desenvolvimento das relações bilaterais entre a Índia e a China, que culminou na cimeira destes dois países em Nova Deli, em 11 de Abril de 2005; congratula-se com o facto de, segundo o comunicado conjunto publicado na sequência da referida cimeira, os líderes dos dois países terem acordado em estabelecer, entre a Índia e a China, uma associação estratégica e de cooperação para a paz e a prosperidade; congratula-se com o facto de a questão fronteiriça entre a Índia e a China parecer estar em vias de solução; verifica que um acordo contribuiria em larga medida para a estabilidade regional, permitiria que ambas as partes gastassem menos na defesa das respectivas fronteiras e reduziria a possibilidade de as tensões entre as duas grandes potências asiáticas serem exploradas por outros; |
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15.

Toma nota do desenvolvimento das relações bilaterais entre a Índia e a China, que culminou na cimeira destes dois países em Nova Deli, em 11 de Abril de 2005; congratula-se com o facto de, segundo o comunicado conjunto publicado na sequência da referida cimeira, os líderes dos dois países terem acordado em estabelecer, entre a Índia e a China, uma associação estratégica e de cooperação para a paz e a prosperidade; congratula-se com o facto de a questão fronteiriça entre a Índia e a China parecer estar em vias de solução; verifica que um acordo contribuiria em larga medida para a estabilidade regional, permitiria que ambas as partes gastassem menos na defesa das respectivas fronteiras e reduziria a possibilidade de as tensões entre as duas grandes potências asiáticas serem exploradas por outros;

| 16. | Congratula-se com o facto de a denominada «diplomacia do cricket» ter logrado a realização de uma cimeira em Nova Deli, entre o Primeiro-Ministro da Índia e o Presidente do Paquistão, em 17 de Abril de 2005; regozija-se com o progresso de ambas as partes na consolidação de medidas de reforço da confiança através de uma progressiva normalização bilateral que poderia levar à resolução política do litígio em Caxemira; acolhe com satisfação a revitalização da comissão conjunta para os assuntos comerciais e toma nota de que ambos os países acordaram em promover o projecto de construção de um gasoduto do Irão até à Índia através do território do Paquistão, facto que, sem dúvida, criaria laços positivos entre as partes; |
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16.

Congratula-se com o facto de a denominada «diplomacia do cricket» ter logrado a realização de uma cimeira em Nova Deli, entre o Primeiro-Ministro da Índia e o Presidente do Paquistão, em 17 de Abril de 2005; regozija-se com o progresso de ambas as partes na consolidação de medidas de reforço da confiança através de uma progressiva normalização bilateral que poderia levar à resolução política do litígio em Caxemira; acolhe com satisfação a revitalização da comissão conjunta para os assuntos comerciais e toma nota de que ambos os países acordaram em promover o projecto de construção de um gasoduto do Irão até à Índia através do território do Paquistão, facto que, sem dúvida, criaria laços positivos entre as partes;

| 17. | Reconhece a aspiração legítima dos EUA de estabelecer uma aliança estratégica com a Índia, mas também a necessidade de um mundo multipolar, e está convicto das vantagens significativas que o saber-fazer e a sensibilidade da Europa podem oferecer à Índia; recomenda, para este efeito, que a UE progrida rapidamente na consolidação da Parceria Estratégica UE-Índia; está convicto de que devem ser disponibilizados novos recursos para realizar os objectivos desta parceria estratégica; |
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17.

Reconhece a aspiração legítima dos EUA de estabelecer uma aliança estratégica com a Índia, mas também a necessidade de um mundo multipolar, e está convicto das vantagens significativas que o saber-fazer e a sensibilidade da Europa podem oferecer à Índia; recomenda, para este efeito, que a UE progrida rapidamente na consolidação da Parceria Estratégica UE-Índia; está convicto de que devem ser disponibilizados novos recursos para realizar os objectivos desta parceria estratégica;

| 18. | Considera que, apesar de o diálogo sistemático e estruturado entre as duas partes sobre questões económicas e comerciais ser muito importante para a parceria estratégica, a UE deve conferir uma atenção especial ao desenvolvimento e reforço da cooperação nos domínios político e estratégico, dada a convicção comprovada e partilhada pela UE e pela Índia de que é necessário tornar o mundo mais seguro através de relações internacionais baseadas no multilateralismo e no respeito do direito internacional e da filosofia, Carta e resoluções das Nações Unidas; |
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18.

Considera que, apesar de o diálogo sistemático e estruturado entre as duas partes sobre questões económicas e comerciais ser muito importante para a parceria estratégica, a UE deve conferir uma atenção especial ao desenvolvimento e reforço da cooperação nos domínios político e estratégico, dada a convicção comprovada e partilhada pela UE e pela Índia de que é necessário tornar o mundo mais seguro através de relações internacionais baseadas no multilateralismo e no respeito do direito internacional e da filosofia, Carta e resoluções das Nações Unidas;

| 19. | Exorta a UE e a Índia, tendo em vista a aplicação prática do multilateralismo nas relações internacionais, que ambas propugnam, a estabelecerem um mecanismo de consulta mútua que seja activado antes da realização de reuniões ou conferências internacionais, com o objectivo de propor iniciativas comuns ou de adoptar respostas comuns aos problemas que se suscitarem; |
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19.

Exorta a UE e a Índia, tendo em vista a aplicação prática do multilateralismo nas relações internacionais, que ambas propugnam, a estabelecerem um mecanismo de consulta mútua que seja activado antes da realização de reuniões ou conferências internacionais, com o objectivo de propor iniciativas comuns ou de adoptar respostas comuns aos problemas que se suscitarem;

| 20. | Considera que, atendendo a que amplos sectores da opinião pública e da comunidade empresarial indiana encaram a UE não como uma entidade, mas como um conglomerado de 25 Estados, as instituições comunitárias deveriam adoptar uma estratégia de comunicação e visibilidade que facilite à sociedade e às autoridades indianas uma melhor compreensão dos progressos no sentido da união, nomeadamente no domínio da política externa e de segurança comum, que adviriam da entrada em vigor da nova Constituição Europeia; |
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20.

Considera que, atendendo a que amplos sectores da opinião pública e da comunidade empresarial indiana encaram a UE não como uma entidade, mas como um conglomerado de 25 Estados, as instituições comunitárias deveriam adoptar uma estratégia de comunicação e visibilidade que facilite à sociedade e às autoridades indianas uma melhor compreensão dos progressos no sentido da união, nomeadamente no domínio da política externa e de segurança comum, que adviriam da entrada em vigor da nova Constituição Europeia;

| 21. | Solicita que, paralelamente ou imediatamente antes da Cimeira UE-Índia, que actualmente se realiza sem o envolvimento formal do Parlamento Europeu, seja organizada uma cimeira parlamentar anual; é de opinião que essa cimeira permitiria estreitar os vínculos entre os órgãos parlamentares e reforçar a compreensão dos pontos de vista e dos sistemas democráticos de ambas as partes; |
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21.

Solicita que, paralelamente ou imediatamente antes da Cimeira UE-Índia, que actualmente se realiza sem o envolvimento formal do Parlamento Europeu, seja organizada uma cimeira parlamentar anual; é de opinião que essa cimeira permitiria estreitar os vínculos entre os órgãos parlamentares e reforçar a compreensão dos pontos de vista e dos sistemas democráticos de ambas as partes;

| 22. | Congratula-se com o facto de o novo Governo de Manmohan Singh ter adoptado medidas importantes e positivas a favor das reformas socioeconómicas necessárias; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de o novo Governo de Manmohan Singh ter adoptado medidas importantes e positivas a favor das reformas socioeconómicas necessárias;

| 23. | Congratula-se com o facto de a cultura e o desenvolvimento democrático da Índia terem alcançado níveis muito elevados, como o demonstra o correcto funcionamento dos governos de coligação a nível federal e estatal, o que permite a realização de progressos no sentido da reforma nos domínios económico e social, que de outro modo não seriam possíveis; |
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23.

Congratula-se com o facto de a cultura e o desenvolvimento democrático da Índia terem alcançado níveis muito elevados, como o demonstra o correcto funcionamento dos governos de coligação a nível federal e estatal, o que permite a realização de progressos no sentido da reforma nos domínios económico e social, que de outro modo não seriam possíveis;

| 24. | Considera, no entanto, que devido à enorme complexidade e diversidade do tecido social, económico e político da Índia, não é totalmente garantido que o processo não venha a deparar-se com dificuldades e flutuações; |
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24.

Considera, no entanto, que devido à enorme complexidade e diversidade do tecido social, económico e político da Índia, não é totalmente garantido que o processo não venha a deparar-se com dificuldades e flutuações;

| 25. | Congratula-se com a libertação pela polícia, em Junho de 2005, de 450 crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos que trabalhavam ilegalmente em Mumbai, em condições de escravatura, bem como com a detenção de 42 empresários sem escrúpulos que as exploravam; manifesta, porém, a sua preocupação face aos relatórios da UNICEF, segundo os quais trabalham na Índia 17,5 milhões de crianças (o dobro, segundo dados fornecidos por várias ONG), a maioria das quais em condições sub-humanas; saúda a nova atitude de perseguição dos exploradores que as autoridades policiais e laborais indianas parecem estar a adoptar e encoraja-as a dotarem-se dos meios suficientes e de uma vontade política inabalável para poder acabar com este mal que envergonha a sociedade; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a libertação pela polícia, em Junho de 2005, de 450 crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos que trabalhavam ilegalmente em Mumbai, em condições de escravatura, bem como com a detenção de 42 empresários sem escrúpulos que as exploravam; manifesta, porém, a sua preocupação face aos relatórios da UNICEF, segundo os quais trabalham na Índia 17,5 milhões de crianças (o dobro, segundo dados fornecidos por várias ONG), a maioria das quais em condições sub-humanas; saúda a nova atitude de perseguição dos exploradores que as autoridades policiais e laborais indianas parecem estar a adoptar e encoraja-as a dotarem-se dos meios suficientes e de uma vontade política inabalável para poder acabar com este mal que envergonha a sociedade;

Questões económicas

| 26. | Verifica que o Governo indiano se esforça por introduzir mudanças estruturais na economia, tendo efectuado na desregulamentação de diversos sectores (telefonia móvel, seguros, energia, aviação, etc.); congratula-se com o facto de o primeiro orçamento do novo governo prever melhorias nas infra-estruturas, uma redução das tarifas e o levantamento de restrições à propriedade estrangeira, e com o avanço na privatização de empresas estatais; |
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26.

Verifica que o Governo indiano se esforça por introduzir mudanças estruturais na economia, tendo efectuado na desregulamentação de diversos sectores (telefonia móvel, seguros, energia, aviação, etc.); congratula-se com o facto de o primeiro orçamento do novo governo prever melhorias nas infra-estruturas, uma redução das tarifas e o levantamento de restrições à propriedade estrangeira, e com o avanço na privatização de empresas estatais;

| 27. | Dado que a Índia e a UE partilham a visão de que o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, mas também que para que este desenvolvimento seja harmonioso e equitativo, devem ter-se em conta interesses sociais fundamentais que fortalecem a coesão económica e social, o ambiente e os direitos dos consumidores, exorta o Governo da Índia a ter estes aspectos em conta na enorme tarefa de desenvolvimento empreendida; |
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27.

Dado que a Índia e a UE partilham a visão de que o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, mas também que para que este desenvolvimento seja harmonioso e equitativo, devem ter-se em conta interesses sociais fundamentais que fortalecem a coesão económica e social, o ambiente e os direitos dos consumidores, exorta o Governo da Índia a ter estes aspectos em conta na enorme tarefa de desenvolvimento empreendida;

| 28. | Neste sentido, e dada esta percepção comum, encoraja a UE e a Índia a abordarem conjuntamente os aspectos da cooperação industrial, ambiental e para o desenvolvimento, e da política comercial, de investimento e de boa governação que se revestem de interesse para ambas as partes; |
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28.

Neste sentido, e dada esta percepção comum, encoraja a UE e a Índia a abordarem conjuntamente os aspectos da cooperação industrial, ambiental e para o desenvolvimento, e da política comercial, de investimento e de boa governação que se revestem de interesse para ambas as partes;

| 29. | Insta o sector privado indiano, que obteve a plena confiança do Governo e desempenha um papel central nas acções e planos económicos elaborados por este e que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, a demonstrar a maior sensibilidade social possível ao participar nos referidos planos; |
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29.

Insta o sector privado indiano, que obteve a plena confiança do Governo e desempenha um papel central nas acções e planos económicos elaborados por este e que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, a demonstrar a maior sensibilidade social possível ao participar nos referidos planos;

| 30. | Toma nota das medidas anunciadas pelo Ministro indiano do comércio e da indústria para facilitar as exportações, nomeadamente a introdução de um formulário único e uniforme para a apresentação de pedidos que poderá reduzir de forma considerável a enorme burocracia actualmente existente; |
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30.

Toma nota das medidas anunciadas pelo Ministro indiano do comércio e da indústria para facilitar as exportações, nomeadamente a introdução de um formulário único e uniforme para a apresentação de pedidos que poderá reduzir de forma considerável a enorme burocracia actualmente existente;

| 31. | Congratula-se igualmente com a decisão de reduzir os tempos de espera nos portos congestionados do país, o que, juntamente com as medidas financeiras a favor dos portos e de outras obras importantes de infra-estruturas previstas no orçamento nacional aprovado em Fevereiro de 2005 por iniciativa do Ministro das Finanças, pode trazer importantes vantagens para a importação e a exportação; |
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31.

Congratula-se igualmente com a decisão de reduzir os tempos de espera nos portos congestionados do país, o que, juntamente com as medidas financeiras a favor dos portos e de outras obras importantes de infra-estruturas previstas no orçamento nacional aprovado em Fevereiro de 2005 por iniciativa do Ministro das Finanças, pode trazer importantes vantagens para a importação e a exportação;

| 32. | Congratula-se com o facto de a UE e a Índia terem ambas decidido coordenar a sua acção no que se refere às indicações geográficas (IG) e acordado na realização de seminários que estabeleçam um roteiro para este efeito; |
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32.

Congratula-se com o facto de a UE e a Índia terem ambas decidido coordenar a sua acção no que se refere às indicações geográficas (IG) e acordado na realização de seminários que estabeleçam um roteiro para este efeito;

| 33. | Considera positivo o acordo alcançado entre as duas partes no âmbito da 5.a Cimeira acima referida para facilitar e desenvolver o comércio bilateral e o investimento, dado que o volume das relações comerciais bilaterais está manifestamente aquém das suas potencialidades; assinala, no entanto, que é necessário reforçar sobretudo o investimento e que é indispensável que a Índia proceda a uma maior abertura do seu mercado e a reformas económicas, tendo em vista um maior desagravamento fiscal, uma redução das restrições não fiscais, bem como uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual; |
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33.

Considera positivo o acordo alcançado entre as duas partes no âmbito da 5.a Cimeira acima referida para facilitar e desenvolver o comércio bilateral e o investimento, dado que o volume das relações comerciais bilaterais está manifestamente aquém das suas potencialidades; assinala, no entanto, que é necessário reforçar sobretudo o investimento e que é indispensável que a Índia proceda a uma maior abertura do seu mercado e a reformas económicas, tendo em vista um maior desagravamento fiscal, uma redução das restrições não fiscais, bem como uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual;

| 34. | Considera que a UE e a Índia têm interesse em trabalhar conjuntamente para o êxito das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e que, para o efeito, é necessária a maior convergência possível no que se refere às questões essenciais da referida agenda; considera que seria particularmente útil reforçar o contacto entre deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento indiano; |
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34.

Considera que a UE e a Índia têm interesse em trabalhar conjuntamente para o êxito das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e que, para o efeito, é necessária a maior convergência possível no que se refere às questões essenciais da referida agenda; considera que seria particularmente útil reforçar o contacto entre deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento indiano;

| 35. | Espera que a Índia assuma o seu papel decisivo nas negociações em curso da Organização Mundial do Comércio (OMC) e contribua activamente para a resolução dos problemas, em especial no domínio do acesso ao mercado dos produtos não agrícolas; neste contexto, apela à UE e à Índia para que aproveitem os próximos três meses que precedem a reunião ministerial da OMC em Hong Kong para reflectir e agir com determinação, promovendo uma maior abertura relativamente aos demais membros da OMC; |
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35.

Espera que a Índia assuma o seu papel decisivo nas negociações em curso da Organização Mundial do Comércio (OMC) e contribua activamente para a resolução dos problemas, em especial no domínio do acesso ao mercado dos produtos não agrícolas; neste contexto, apela à UE e à Índia para que aproveitem os próximos três meses que precedem a reunião ministerial da OMC em Hong Kong para reflectir e agir com determinação, promovendo uma maior abertura relativamente aos demais membros da OMC;

| 36. | Reconhece a necessidade de reforçar a cooperação bilateral nos domínios dos obstáculos técnicos ao comércio e da saúde pública e de encetar um diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial e, de uma forma mais geral, o respeito das regras da OMC; |
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36.

Reconhece a necessidade de reforçar a cooperação bilateral nos domínios dos obstáculos técnicos ao comércio e da saúde pública e de encetar um diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial e, de uma forma mais geral, o respeito das regras da OMC;

| 37. | Solicita que, no âmbito do diálogo entre a UE e a Índia em matéria de investimentos, seja tida em conta a responsabilidade sociopolítica dos investidores estrangeiros no país de acolhimento; salienta ainda que os direitos a conceder às empresas deverão ser acompanhados por obrigações, sendo no mínimo necessário que os investidores apliquem, no país de acolhimento, as normas de trabalho essenciais da Organização Internacional de Trabalho (OIT); |
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37.

Solicita que, no âmbito do diálogo entre a UE e a Índia em matéria de investimentos, seja tida em conta a responsabilidade sociopolítica dos investidores estrangeiros no país de acolhimento; salienta ainda que os direitos a conceder às empresas deverão ser acompanhados por obrigações, sendo no mínimo necessário que os investidores apliquem, no país de acolhimento, as normas de trabalho essenciais da Organização Internacional de Trabalho (OIT);

| 38. | Acolhe favoravelmente a decisão do Governo de Nova Deli de criar Zonas Económicas Especiais tendo em vista atrair os investimentos estrangeiros e exorta a Índia a reformar e actualizar a sua legislação neste domínio e a tomar medidas para impedir a exploração dos trabalhadores, zelando pelo respeito dos direitos e obrigações dos trabalhadores e dos empregadores; |
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38.

Acolhe favoravelmente a decisão do Governo de Nova Deli de criar Zonas Económicas Especiais tendo em vista atrair os investimentos estrangeiros e exorta a Índia a reformar e actualizar a sua legislação neste domínio e a tomar medidas para impedir a exploração dos trabalhadores, zelando pelo respeito dos direitos e obrigações dos trabalhadores e dos empregadores;

| 39. | Considera que a atribuição do espectro para comunicações móveis é uma questão de extrema importância para a UE, por ter sérias implicações sobre o sector da telefonia móvel (GSM); insta a Índia a assegurar o alinhamento das frequências de comunicações móveis em conformidade com as normas da União Internacional das Telecomunicações; |
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39.

Considera que a atribuição do espectro para comunicações móveis é uma questão de extrema importância para a UE, por ter sérias implicações sobre o sector da telefonia móvel (GSM); insta a Índia a assegurar o alinhamento das frequências de comunicações móveis em conformidade com as normas da União Internacional das Telecomunicações;

| 40. | Solicita à Índia que responda positivamente a propostas como a avançada pela Malásia, principal parceiro comercial da Índia na ASEAN, para estabelecer uma zona de comércio livre, uma vez que estas propostas podem contribuir para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade dos diversos povos e Estados da região; |
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40.

Solicita à Índia que responda positivamente a propostas como a avançada pela Malásia, principal parceiro comercial da Índia na ASEAN, para estabelecer uma zona de comércio livre, uma vez que estas propostas podem contribuir para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade dos diversos povos e Estados da região;

| 41. | Toma nota da emergência, na Índia, de uma classe média importante e crescente, que é susceptível não só de ser um grupo-alvo de determinados produtos comerciais, mas também, e sobretudo, receptiva à cultura europeia; |
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41.

Toma nota da emergência, na Índia, de uma classe média importante e crescente, que é susceptível não só de ser um grupo-alvo de determinados produtos comerciais, mas também, e sobretudo, receptiva à cultura europeia;

| 42. | Encoraja a UE e a Índia a promoverem com determinação a consolidação e a actualização permanente de um programa específico de cooperação cultural no âmbito da associação estratégica que se pretende criar; considera que este aspecto é importante, dada a diversidade cultural de ambas as partes e crê que o conhecimento e a difusão das duas culturas entre os cidadãos indianos e europeus contribuirá para que a referida associação assente em bases mais sólidas; |
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42.

Encoraja a UE e a Índia a promoverem com determinação a consolidação e a actualização permanente de um programa específico de cooperação cultural no âmbito da associação estratégica que se pretende criar; considera que este aspecto é importante, dada a diversidade cultural de ambas as partes e crê que o conhecimento e a difusão das duas culturas entre os cidadãos indianos e europeus contribuirá para que a referida associação assente em bases mais sólidas;

| 43. | Congratula-se com a recente assinatura pela Comissão e o Governo indiano de um acordo que prevê a criação de mil bolsas de estudo (no valor de EUR 33 milhões) que permitem o acesso de estudantes indianos a universidades europeias ao abrigo do programa Erasmus Mundus, o que contribuirá certamente para a realização dos objectivos referidos no número anterior; toma nota de que o Conselho indiano para as Relações Culturais oferece a estudantes europeus oportunidades de ingresso em universidades indianas, mas exorta-o a demonstrar um maior interesse neste domínio, a fim de contribuir mais activamente para a consolidação das bases da parceria estratégica; |
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43.

Congratula-se com a recente assinatura pela Comissão e o Governo indiano de um acordo que prevê a criação de mil bolsas de estudo (no valor de EUR 33 milhões) que permitem o acesso de estudantes indianos a universidades europeias ao abrigo do programa Erasmus Mundus, o que contribuirá certamente para a realização dos objectivos referidos no número anterior; toma nota de que o Conselho indiano para as Relações Culturais oferece a estudantes europeus oportunidades de ingresso em universidades indianas, mas exorta-o a demonstrar um maior interesse neste domínio, a fim de contribuir mais activamente para a consolidação das bases da parceria estratégica;

| 44. | Espera que a Índia, juntamente com outros países beneficiários, responda ao apelo dos países em desenvolvimento para encontrar soluções para os problemas que surgirão necessariamente com a eliminação das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e vestuário, tendo em conta que a Índia deverá beneficiar particularmente dessa medida; espera igualmente que a Índia se abstenha de quaisquer práticas comerciais desleais em relação à indústria da UE, de modo a que a UE não seja, por seu turno, obrigada a recorrer aos instrumentos de defesa comercial adequados, previstos nas normas da OMC; |
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44.

Espera que a Índia, juntamente com outros países beneficiários, responda ao apelo dos países em desenvolvimento para encontrar soluções para os problemas que surgirão necessariamente com a eliminação das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e vestuário, tendo em conta que a Índia deverá beneficiar particularmente dessa medida; espera igualmente que a Índia se abstenha de quaisquer práticas comerciais desleais em relação à indústria da UE, de modo a que a UE não seja, por seu turno, obrigada a recorrer aos instrumentos de defesa comercial adequados, previstos nas normas da OMC;

| 45. | Salienta que a Índia já detém uma enorme força geopolítica, baseada no poder económico, em especial no sector das novas tecnologias, e observa que a Índia deverá, por tal motivo, ser considerada como um interveniente global, reconhecido mundialmente, circunstância que lhe impõe uma responsabilidade social acrescida; |
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45.

Salienta que a Índia já detém uma enorme força geopolítica, baseada no poder económico, em especial no sector das novas tecnologias, e observa que a Índia deverá, por tal motivo, ser considerada como um interveniente global, reconhecido mundialmente, circunstância que lhe impõe uma responsabilidade social acrescida;

| 46. | Salienta igualmente a necessidade de a UE apoiar a Índia na luta contra a pobreza e na realização geral dos seus objectivos de desenvolvimento; salienta ainda a necessidade de a UE cooperar com a Índia num vasto conjunto de sectores que incluem a política de desenvolvimento, a governação, a sustentabilidade ambiental e a coesão económica e social; |
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46.

Salienta igualmente a necessidade de a UE apoiar a Índia na luta contra a pobreza e na realização geral dos seus objectivos de desenvolvimento; salienta ainda a necessidade de a UE cooperar com a Índia num vasto conjunto de sectores que incluem a política de desenvolvimento, a governação, a sustentabilidade ambiental e a coesão económica e social;

| 47. | Assinala, além disso, que a UE deve reconhecer a importância de incentivar e apoiar a Índia na aplicação ou adopção sistemática das normas de trabalho internacionais, em especial através da ratificação e aplicação prática das Convenções da OIT, nomeadamente a Convenção n 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego, tendo em conta a necessidade de lutar contra o trabalho infantil, problema que na Índia continua a assumir graves proporções; |
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47.

Assinala, além disso, que a UE deve reconhecer a importância de incentivar e apoiar a Índia na aplicação ou adopção sistemática das normas de trabalho internacionais, em especial através da ratificação e aplicação prática das Convenções da OIT, nomeadamente a Convenção n 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego, tendo em conta a necessidade de lutar contra o trabalho infantil, problema que na Índia continua a assumir graves proporções;

| 48. | Acolhe favoravelmente o contrato Airbus de EUR 1,8 mil milhões, celebrado por ocasião da Cimeira Comercial UE-Índia de 7 de Setembro de 2005, o qual constitui um sinal de que as relações bilaterais se encontram em progressão e confirma o sucesso do consórcio europeu; |
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48.

Acolhe favoravelmente o contrato Airbus de EUR 1,8 mil milhões, celebrado por ocasião da Cimeira Comercial UE-Índia de 7 de Setembro de 2005, o qual constitui um sinal de que as relações bilaterais se encontram em progressão e confirma o sucesso do consórcio europeu;

Desenvolvimento

| 49. | Exprime a sua profunda preocupação face à propagação da SIDA no país, que é susceptível de adquirir carácter de epidemia na região se não forem tomadas medidas enérgicas para a combater; solicita ao Governo indiano que se comprometa firmemente na resolução prioritária deste problema, procedendo ao intercâmbio de informações e procurando desenvolver uma estratégia comum com outros países afectados; |
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49.

Exprime a sua profunda preocupação face à propagação da SIDA no país, que é susceptível de adquirir carácter de epidemia na região se não forem tomadas medidas enérgicas para a combater; solicita ao Governo indiano que se comprometa firmemente na resolução prioritária deste problema, procedendo ao intercâmbio de informações e procurando desenvolver uma estratégia comum com outros países afectados;

| 50. | Considera que a recente legislação sobre os direitos de propriedade intelectual recentemente aprovada pelo Parlamento indiano poder ter um efeito negativo na capacidade de produção da indústria farmacêutica indiana, que tem sido uma fonte de medicamentos fiáveis e a preço moderado, especialmente para o tratamento da SIDA, para doentes em todo o mundo; considera, por conseguinte, que a lei deveria prever excepções para os medicamentos de interesse geral, como os destinados, nomeadamente, a lutar contra a SIDA, o cancro, a malária, a tuberculose e a hepatite; é de opinião que o acesso a medicamentos fiáveis e de custo moderado, em especial para o tratamento da SIDA, é fundamental; solicita às autoridades indianas que assegurem que as normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais sejam aplicadas à utilização de animais vivos em experiências científicas e que estas experiências sejam limitadas mediante o recurso a métodos alternativos; |
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50.

Considera que a recente legislação sobre os direitos de propriedade intelectual recentemente aprovada pelo Parlamento indiano poder ter um efeito negativo na capacidade de produção da indústria farmacêutica indiana, que tem sido uma fonte de medicamentos fiáveis e a preço moderado, especialmente para o tratamento da SIDA, para doentes em todo o mundo; considera, por conseguinte, que a lei deveria prever excepções para os medicamentos de interesse geral, como os destinados, nomeadamente, a lutar contra a SIDA, o cancro, a malária, a tuberculose e a hepatite; é de opinião que o acesso a medicamentos fiáveis e de custo moderado, em especial para o tratamento da SIDA, é fundamental; solicita às autoridades indianas que assegurem que as normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais sejam aplicadas à utilização de animais vivos em experiências científicas e que estas experiências sejam limitadas mediante o recurso a métodos alternativos;

| 51. | Assinala que metade dos medicamentos antivirais utilizados em países pobres é produzida na Índia; solicita à UE que apoie a Índia na aplicação da sua legislação em matéria de propriedade intelectual, de forma a evitar barreiras à produção, comercialização e exportação de medicamentos essenciais e a criar um ambiente que continue a encorajar e facilitar o investimento pela indústria indiana de produção de medicamentos genéricos, tendo em vista o fornecimento de medicamentos essenciais, a preço moderado, aos países em desenvolvimento; |
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51.

Assinala que metade dos medicamentos antivirais utilizados em países pobres é produzida na Índia; solicita à UE que apoie a Índia na aplicação da sua legislação em matéria de propriedade intelectual, de forma a evitar barreiras à produção, comercialização e exportação de medicamentos essenciais e a criar um ambiente que continue a encorajar e facilitar o investimento pela indústria indiana de produção de medicamentos genéricos, tendo em vista o fornecimento de medicamentos essenciais, a preço moderado, aos países em desenvolvimento;

| 52. | Recorda que a OMC admite estas excepções e que a Declaração de Doha sobre o TRIPS é de aplicação, estipulando que «o Acordo TRIPS pode e deve ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos»; |
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52.

Recorda que a OMC admite estas excepções e que a Declaração de Doha sobre o TRIPS é de aplicação, estipulando que «o Acordo TRIPS pode e deve ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos»;

| 53. | Exorta a Comissão e a Índia a trabalharem em conjunto, com base em contactos permanentes, no sentido de uma conclusão definitiva e positiva da Agenda de Doha para o Desenvolvimento que beneficie todas as partes interessadas; |
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53.

Exorta a Comissão e a Índia a trabalharem em conjunto, com base em contactos permanentes, no sentido de uma conclusão definitiva e positiva da Agenda de Doha para o Desenvolvimento que beneficie todas as partes interessadas;

| 54. | Considera oportuno, para o efeito, o estabelecimento de laços directos e permanentes sobre temas bilaterais e multilaterais entre os negociadores indianos e europeus; esta medida contribuirá para um progresso equilibrado e mutuamente vantajoso das principais questões da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; |
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54.

Considera oportuno, para o efeito, o estabelecimento de laços directos e permanentes sobre temas bilaterais e multilaterais entre os negociadores indianos e europeus; esta medida contribuirá para um progresso equilibrado e mutuamente vantajoso das principais questões da Agenda de Doha para o Desenvolvimento;

| 55. | Exorta a UE e a Índia a examinarem, com a maior brevidade, as possibilidades de acção conjunta no âmbito de projectos de cooperação para o desenvolvimento nos países terceiros e a adoptarem as medidas necessárias para os concretizar, uma vez comprovada a sua viabilidade; |
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55.

Exorta a UE e a Índia a examinarem, com a maior brevidade, as possibilidades de acção conjunta no âmbito de projectos de cooperação para o desenvolvimento nos países terceiros e a adoptarem as medidas necessárias para os concretizar, uma vez comprovada a sua viabilidade;

| 56. | Congratula-se com o facto de ambas as partes terem decidido realizar a primeira reunião do Fórum Ambiental Índia-UE em Outubro-Novembro de 2005 e solicita à Comissão que confira especial atenção aos domínios que são prioritários para a Índia, como as energias renováveis, as tecnologias limpas e o tratamento de resíduos e que preste toda a assistência possível; |
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56.

Congratula-se com o facto de ambas as partes terem decidido realizar a primeira reunião do Fórum Ambiental Índia-UE em Outubro-Novembro de 2005 e solicita à Comissão que confira especial atenção aos domínios que são prioritários para a Índia, como as energias renováveis, as tecnologias limpas e o tratamento de resíduos e que preste toda a assistência possível;

| 57. | Convida o Governo indiano a tomar medidas concretas e eficazes para evitar que se verifiquem fenómenos de dumping nas trocas comerciais com a UE; |
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57.

Convida o Governo indiano a tomar medidas concretas e eficazes para evitar que se verifiquem fenómenos de dumping nas trocas comerciais com a UE;

Ambiente e agricultura

| 58. | Salienta que a deterioração crescente do ambiente na Índia é um problema cada vez mais importante, nomeadamente para a população pobre, em termos de poluição das águas, degradação dos solos, poluição atmosférica, alterações climáticas e perda de biodiversidade, e salienta a particular urgência de reforçar a cooperação entre a UE e a Índia neste domínio; |
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58.

Salienta que a deterioração crescente do ambiente na Índia é um problema cada vez mais importante, nomeadamente para a população pobre, em termos de poluição das águas, degradação dos solos, poluição atmosférica, alterações climáticas e perda de biodiversidade, e salienta a particular urgência de reforçar a cooperação entre a UE e a Índia neste domínio;

| 59. | Insta a Índia, que ratificou o Protocolo de Quioto mas beneficia de uma derrogação temporária relativamente a certos compromissos, a demonstrar uma maior sensibilidade face à questão do aquecimento do planeta, ao responder, de forma razoável e compatível com o desenvolvimento sustentável, às suas necessidades e objectivos de desenvolvimento; |
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59.

Insta a Índia, que ratificou o Protocolo de Quioto mas beneficia de uma derrogação temporária relativamente a certos compromissos, a demonstrar uma maior sensibilidade face à questão do aquecimento do planeta, ao responder, de forma razoável e compatível com o desenvolvimento sustentável, às suas necessidades e objectivos de desenvolvimento;

| 60. | Exprime a sua preocupação face à diminuição alarmante do número de tigres nas principais reservas naturais do país e solicita às autoridades indianas que intensifiquem a luta contra a corrupção e a incompetência que estão na origem desta situação; |
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60.

Exprime a sua preocupação face à diminuição alarmante do número de tigres nas principais reservas naturais do país e solicita às autoridades indianas que intensifiquem a luta contra a corrupção e a incompetência que estão na origem desta situação;

| 61. | Considera que as medidas de vigilância e controlo para preservar este animal devem ser reforçadas, em particular nos Estados do Rajastão, Madia Pradexe e Bihar; neste sentido, solicita que a recém-criada Agência nacional para a prevenção de crimes contra os animais seja dotada dos meios necessários para poder actuar eficazmente; |
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61.

Considera que as medidas de vigilância e controlo para preservar este animal devem ser reforçadas, em particular nos Estados do Rajastão, Madia Pradexe e Bihar; neste sentido, solicita que a recém-criada Agência nacional para a prevenção de crimes contra os animais seja dotada dos meios necessários para poder actuar eficazmente;

| 62. | Convida a Comissão a interessar-se por este assunto e a assegurar a devida cooperação, dado que o tigre não só é um animal importante para o ecossistema indiano e para o turismo deste país, mas também pode ser considerado como património da humanidade; |
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62.

Convida a Comissão a interessar-se por este assunto e a assegurar a devida cooperação, dado que o tigre não só é um animal importante para o ecossistema indiano e para o turismo deste país, mas também pode ser considerado como património da humanidade;

| 63. | Solicita aos Estados-Membros que sejam potenciais colaboradores em matéria de energia nuclear para uso civil que tenham na devida conta as elevadas e crescentes necessidades energéticas da Índia e tomem uma decisão sobre as possibilidades de reforçar a cooperação com a Índia neste domínio; além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros e a Índia a reforçarem a cooperação no domínio das energias renováveis; |
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63.

Solicita aos Estados-Membros que sejam potenciais colaboradores em matéria de energia nuclear para uso civil que tenham na devida conta as elevadas e crescentes necessidades energéticas da Índia e tomem uma decisão sobre as possibilidades de reforçar a cooperação com a Índia neste domínio; além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros e a Índia a reforçarem a cooperação no domínio das energias renováveis;

| 64. | Exprime a sua preocupação face à grave crise agrícola que, segundo vários peritos, devido à falta de água em diversas partes do país, poderá ter graves consequências dentro de poucos anos, e solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção a este assunto; |
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64.

Exprime a sua preocupação face à grave crise agrícola que, segundo vários peritos, devido à falta de água em diversas partes do país, poderá ter graves consequências dentro de poucos anos, e solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção a este assunto;

| 65. | Verifica que, 20 anos após a fuga de gases tóxicos da fábrica de pesticidas da Union Carbide Corporation, em Bopal, no Madia Pradexe, que provocou a morte de mais de 22 000 pessoas e provocou doenças crónicas e debilitantes noutras dezenas de milhares de pessoas, o sítio ainda não foi limpo e os resíduos tóxicos continuam a poluir o ambiente e os lençóis freáticos; insta as autoridades indianas e a Dow Chemicals a procederem imediatamente à limpeza do sítio e das imediações afectadas, a compensarem convenientemente as vítimas e a apresentarem os responsáveis à justiça; |
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65.

Verifica que, 20 anos após a fuga de gases tóxicos da fábrica de pesticidas da Union Carbide Corporation, em Bopal, no Madia Pradexe, que provocou a morte de mais de 22 000 pessoas e provocou doenças crónicas e debilitantes noutras dezenas de milhares de pessoas, o sítio ainda não foi limpo e os resíduos tóxicos continuam a poluir o ambiente e os lençóis freáticos; insta as autoridades indianas e a Dow Chemicals a procederem imediatamente à limpeza do sítio e das imediações afectadas, a compensarem convenientemente as vítimas e a apresentarem os responsáveis à justiça;

| 66. | Insta a UE a aplicar a parceria estratégica de molde a tornar tangível a diferença no terreno e a encorajar as pessoas a participarem em parcerias em todo o mundo, de forma a melhorar as suas condições de trabalho e qualidade de vida e a trocar ideias e boas práticas em todos os sectores, especialmente na indústria e agricultura; |
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66.

Insta a UE a aplicar a parceria estratégica de molde a tornar tangível a diferença no terreno e a encorajar as pessoas a participarem em parcerias em todo o mundo, de forma a melhorar as suas condições de trabalho e qualidade de vida e a trocar ideias e boas práticas em todos os sectores, especialmente na indústria e agricultura;

| 67. | Considera que é necessário dar um maior apoio às sinergias no sector da ciência e da tecnologia, sendo a promoção do diálogo a todos os níveis um dos principais objectivos, colocando a ênfase nas questões de interesse comum como as tecnologias da informação, a tecnologia espacial, a biotecnologia, o comércio electrónico e os produtos têxteis; chama a atenção para a importância do reforço dos intercâmbios e contactos universitários; |
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67.

Considera que é necessário dar um maior apoio às sinergias no sector da ciência e da tecnologia, sendo a promoção do diálogo a todos os níveis um dos principais objectivos, colocando a ênfase nas questões de interesse comum como as tecnologias da informação, a tecnologia espacial, a biotecnologia, o comércio electrónico e os produtos têxteis; chama a atenção para a importância do reforço dos intercâmbios e contactos universitários;

Direitos humanos

| 68. | Considera que o diálogo aberto e franco sobre todas as questões de interesse mútuo constitui o traço distintivo de uma verdadeira parceria, razão pela qual se regozija com o facto de a parceria estratégica prever o alargamento e a institucionalização do diálogo em matéria de direitos humanos; |
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68.

Considera que o diálogo aberto e franco sobre todas as questões de interesse mútuo constitui o traço distintivo de uma verdadeira parceria, razão pela qual se regozija com o facto de a parceria estratégica prever o alargamento e a institucionalização do diálogo em matéria de direitos humanos;

| 69. | Congratula-se com a ordem do Supremo Tribunal da Índia de revisão de mais de 2.000 queixas encerradas pela polícia e de cerca de duas centenas de processos que terminaram em absolvições, decorrentes do massacre de dois mil muçulmanos no Estado de Guzarate, em 2002; felicita a Comissão nacional dos direitos humanos da Índia pelo seu trabalho independente e rigoroso sobre esta e outras questões, como a discriminação baseada no sistema de castas e a de que são alvo, nomeadamente, os Dalits e os Adivasis, e considera que as autoridades judiciais e políticas devem dispor de tempo suficiente para terminarem o seu trabalho sem interferências externas, as quais podem, no fim de contas, ter efeitos contraproducentes; apela a uma cooperação com as organizações de defesa dos direitos humanos neste processo; |
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69.

Congratula-se com a ordem do Supremo Tribunal da Índia de revisão de mais de 2.000 queixas encerradas pela polícia e de cerca de duas centenas de processos que terminaram em absolvições, decorrentes do massacre de dois mil muçulmanos no Estado de Guzarate, em 2002; felicita a Comissão nacional dos direitos humanos da Índia pelo seu trabalho independente e rigoroso sobre esta e outras questões, como a discriminação baseada no sistema de castas e a de que são alvo, nomeadamente, os Dalits e os Adivasis, e considera que as autoridades judiciais e políticas devem dispor de tempo suficiente para terminarem o seu trabalho sem interferências externas, as quais podem, no fim de contas, ter efeitos contraproducentes; apela a uma cooperação com as organizações de defesa dos direitos humanos neste processo;

| 70. | Saúda o relatório da Comissão Nanavati e o relatório governamental sobre as medidas adoptadas na sequência dos actos de violência levados a cabo contra a comunidade Sikh em 1984, e apela ao Governo indiano para que honre a sua promessa de apurar com rapidez e a máxima diligência as responsabilidades dos seus autores; |
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70.

Saúda o relatório da Comissão Nanavati e o relatório governamental sobre as medidas adoptadas na sequência dos actos de violência levados a cabo contra a comunidade Sikh em 1984, e apela ao Governo indiano para que honre a sua promessa de apurar com rapidez e a máxima diligência as responsabilidades dos seus autores;

| 71. | Exorta o Governo, no que respeita à situação de discriminação e de violência contra as mulheres, a prosseguir as suas acções concretas para pôr termo, de forma eficaz, à violência doméstica e oferecer assistência às vítimas; solicita igualmente que se continue a promover acções para fomentar a educação das raparigas, dando assim cumprimento aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2 e 3; |
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71.

Exorta o Governo, no que respeita à situação de discriminação e de violência contra as mulheres, a prosseguir as suas acções concretas para pôr termo, de forma eficaz, à violência doméstica e oferecer assistência às vítimas; solicita igualmente que se continue a promover acções para fomentar a educação das raparigas, dando assim cumprimento aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2 e 3;

| 72. | Reconhece que a Índia preservou durante séculos a pluralidade étnica, religiosa e cultural e a diversidade linguística da sociedade no seu território, constituindo um exemplo para o Ocidente e a Europa, e solicita ao Governo indiano que, em especial, assegure o não surgimento de tensões interétnicas, interreligiosas e interculturais entre as comunidades, que põem em perigo o seu legado secular de tolerância e coexistência; |
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72.

Reconhece que a Índia preservou durante séculos a pluralidade étnica, religiosa e cultural e a diversidade linguística da sociedade no seu território, constituindo um exemplo para o Ocidente e a Europa, e solicita ao Governo indiano que, em especial, assegure o não surgimento de tensões interétnicas, interreligiosas e interculturais entre as comunidades, que põem em perigo o seu legado secular de tolerância e coexistência;

| 73. | Está ciente da vontade de modernização demonstrada pelo novo Governo, e insta-o a progredir com determinação no sentido da reforma do sistema judiciário, que é extremamente lento e obsoleto; sublinha que, por vezes, a actuação lenta da justiça ou determinadas práticas indevidas ou omissões por parte da polícia, em particular no que se refere a crimes de violação, causa frustração entre a população e levam-na a fazer justiça pelas suas próprias mãos; congratula-se, no entanto, por este facto ter suscitado um debate público sobre estas questões em particular e sobre a situação da justiça em geral; |
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73.

Está ciente da vontade de modernização demonstrada pelo novo Governo, e insta-o a progredir com determinação no sentido da reforma do sistema judiciário, que é extremamente lento e obsoleto; sublinha que, por vezes, a actuação lenta da justiça ou determinadas práticas indevidas ou omissões por parte da polícia, em particular no que se refere a crimes de violação, causa frustração entre a população e levam-na a fazer justiça pelas suas próprias mãos; congratula-se, no entanto, por este facto ter suscitado um debate público sobre estas questões em particular e sobre a situação da justiça em geral;

| 74. | Solicita ao Governo de Nova Deli a abolição da pena de morte; |
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74.

Solicita ao Governo de Nova Deli a abolição da pena de morte;

| 75. | Chama a atenção para o facto de a Índia ser um dos poucos países democráticos que não ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que entrou em vigor em 1987, e assinala que essa ratificação constitui uma condição prévia essencial para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia; solicita igualmente à Índia que ratifique as Convenções sobre a abolição do trabalho infantil e a Convenção sobre o direito de sindicalização e de negociação colectiva; |
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75.

Chama a atenção para o facto de a Índia ser um dos poucos países democráticos que não ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que entrou em vigor em 1987, e assinala que essa ratificação constitui uma condição prévia essencial para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia; solicita igualmente à Índia que ratifique as Convenções sobre a abolição do trabalho infantil e a Convenção sobre o direito de sindicalização e de negociação colectiva;

| 76. | Sublinha que a UE deve exortar a Índia a respeitar integralmente as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial; |
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76.

Sublinha que a UE deve exortar a Índia a respeitar integralmente as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial;

| 77. | Exorta a Índia a aderir ao Tribunal Penal Internacional; |
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77.

Exorta a Índia a aderir ao Tribunal Penal Internacional;

| 78. | Exorta o Conselho e a Comissão a encetarem um diálogo com a Índia sobre a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a abolição da pena de morte, a ratificação, em particular, das convenções contra a tortura e o trabalho infantil, bem como dos protocolos adicionais ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; |
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78.

Exorta o Conselho e a Comissão a encetarem um diálogo com a Índia sobre a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a abolição da pena de morte, a ratificação, em particular, das convenções contra a tortura e o trabalho infantil, bem como dos protocolos adicionais ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;

Situação internacional

| 79. | Verifica que o projecto de parceria estratégica entre Washington e Nova Deli prevê a venda de aviões norte-americanos e a partilha de tecnologia espacial e nuclear civil; |
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79.

Verifica que o projecto de parceria estratégica entre Washington e Nova Deli prevê a venda de aviões norte-americanos e a partilha de tecnologia espacial e nuclear civil;

| 80. | Reconhece que a Índia desempenhou um papel importante no domínio da prevenção de conflitos e da manutenção da paz, por exemplo no Afeganistão; toma nota da sua reacção ao recente golpe de Estado no Nepal e suas consequências; insta a Índia, enquanto maior membro da SAARC, a assumir um papel de liderança no desenvolvimento da cooperação regional no âmbito da SAARC; |
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80.

Reconhece que a Índia desempenhou um papel importante no domínio da prevenção de conflitos e da manutenção da paz, por exemplo no Afeganistão; toma nota da sua reacção ao recente golpe de Estado no Nepal e suas consequências; insta a Índia, enquanto maior membro da SAARC, a assumir um papel de liderança no desenvolvimento da cooperação regional no âmbito da SAARC;

| 81. | Assinala que a UE deve encorajar a cooperação regional na Ásia do Sul, bem como empreender uma aproximação estratégica, tendo em vista reforçar as relações entre a UE e a SAARC; |
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81.

Assinala que a UE deve encorajar a cooperação regional na Ásia do Sul, bem como empreender uma aproximação estratégica, tendo em vista reforçar as relações entre a UE e a SAARC;

| 82. | Regista a aproximação entre o Irão, o Paquistão e a Índia com base na qual está a ser examinado o traçado de um gasoduto do Irão até à Índia através de território paquistanês; considera que é necessário apoiar os projectos deste tipo, de carácter eminentemente pacífico, que beneficiam as populações da região e criam uma rede de interesses mútuos que reduz a possibilidade de conflitos entre estes países e favorece a estabilidade da região; |
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82.

Regista a aproximação entre o Irão, o Paquistão e a Índia com base na qual está a ser examinado o traçado de um gasoduto do Irão até à Índia através de território paquistanês; considera que é necessário apoiar os projectos deste tipo, de carácter eminentemente pacífico, que beneficiam as populações da região e criam uma rede de interesses mútuos que reduz a possibilidade de conflitos entre estes países e favorece a estabilidade da região;

| 83. | Congratula-se com os sinais de progresso registados nas negociações bilaterais indo-paquistanesas sobre o Caxemira e com outros exemplos de conciliação, como o serviço de autocarros recentemente inaugurado que assegura a ligação entre as duas partes - indiana e paquistanesa - do território, ou as visitas do Ministro dos Negócios Estrangeiros indiano ao Paquistão e do Presidente deste país à Índia; |
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83.

Congratula-se com os sinais de progresso registados nas negociações bilaterais indo-paquistanesas sobre o Caxemira e com outros exemplos de conciliação, como o serviço de autocarros recentemente inaugurado que assegura a ligação entre as duas partes - indiana e paquistanesa - do território, ou as visitas do Ministro dos Negócios Estrangeiros indiano ao Paquistão e do Presidente deste país à Índia;

| 84. | Condena os atentados terroristas perpetrados contra este serviço de autocarros em 7 de Abril de 2005, dia da sua inauguração; |
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84.

Condena os atentados terroristas perpetrados contra este serviço de autocarros em 7 de Abril de 2005, dia da sua inauguração;

| 85. | Congratula-se com a declaração do Primeiro-Ministro indiano, apoiada pelo Presidente do Paquistão, Musharraf, de que o glaciar Siachen, no Caxemira, deve ser considerado uma «Montanha da Paz» e um novo símbolo na via da plena reconciliação entre a Índia e o Paquistão sobre a questão do Caxemira e solicita à UE que apoie este passo positivo a fim de se alcançar, o mais brevemente possível, um acordo definitivo entre as partes, incluindo o reposicionamento e a retirada das forças militares da região; |
| --- | --- |

85.

Congratula-se com a declaração do Primeiro-Ministro indiano, apoiada pelo Presidente do Paquistão, Musharraf, de que o glaciar Siachen, no Caxemira, deve ser considerado uma «Montanha da Paz» e um novo símbolo na via da plena reconciliação entre a Índia e o Paquistão sobre a questão do Caxemira e solicita à UE que apoie este passo positivo a fim de se alcançar, o mais brevemente possível, um acordo definitivo entre as partes, incluindo o reposicionamento e a retirada das forças militares da região;

| 86. | Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem o pedido apresentado pelos serviços de segurança e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Índia para gozarem de um estatuto de parceiro privilegiado na Europol, a fim de combater o terrorismo internacional e o crime organizado de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

86.

Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem o pedido apresentado pelos serviços de segurança e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Índia para gozarem de um estatuto de parceiro privilegiado na Europol, a fim de combater o terrorismo internacional e o crime organizado de forma mais eficaz;

| 87. | Insta a Índia, bem como o Paquistão e Israel, a aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que é um instrumento multilateral e insubstituível de manutenção e reforço da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, estabelecendo o quadro legal de prevenção da proliferação de armas nucleares; |
| --- | --- |

87.

Insta a Índia, bem como o Paquistão e Israel, a aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que é um instrumento multilateral e insubstituível de manutenção e reforço da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, estabelecendo o quadro legal de prevenção da proliferação de armas nucleares;

| 88. | Insta o Governo da Índia a aderir à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Anti-Pessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava); |
| --- | --- |

88.

Insta o Governo da Índia a aderir à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Anti-Pessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava);

| 89. | Exprime a sua profunda tristeza pela perda de vidas e bens provocada pelo tsunami de Dezembro de 2004 e felicita o Governo indiano pela sua reacção rápida e solidária face à catástrofe e, em particular, a marinha indiana que, no dia seguinte, enviou várias unidades para as zonas afectadas da região; convida a Comissão a assegurar para que a Índia seja incluída no seu programa de reconstrução pós-tsunami; |
| --- | --- |

89.

Exprime a sua profunda tristeza pela perda de vidas e bens provocada pelo tsunami de Dezembro de 2004 e felicita o Governo indiano pela sua reacção rápida e solidária face à catástrofe e, em particular, a marinha indiana que, no dia seguinte, enviou várias unidades para as zonas afectadas da região; convida a Comissão a assegurar para que a Índia seja incluída no seu programa de reconstrução pós-tsunami;

| 90. | Solicita à sua Conferência dos Presidentes que pondere, na segunda metade da legislatura, a criação de uma delegação interparlamentar específica Parlamento Europeu-Índia, a fim de estabelecer relações mais estreitas entre os parlamentos das duas maiores democracias do mundo;
  *
  - * |
| --- | --- |

90.

Solicita à sua Conferência dos Presidentes que pondere, na segunda metade da legislatura, a criação de uma delegação interparlamentar específica Parlamento Europeu-Índia, a fim de estabelecer relações mais estreitas entre os parlamentos das duas maiores democracias do mundo;

*

- *

| 91. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Governo e Parlamento da Índia e aos Governos e Parlamentos dos países membros da SAARC. |
| --- | --- |

91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Governo e Parlamento da Índia e aos Governos e Parlamentos dos países membros da SAARC.

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(1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 179.

P6_TA(2005)0365

Fontes de energia renováveis na UE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (2004/2153(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à quota das energias renováveis na UE (COM(2004)0366), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à quota das energias renováveis na UE (COM(2004)0366),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (2) (a seguir «directiva biocombustíveis»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (2) (a seguir «directiva biocombustíveis»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários» (COM(1997)0599), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários» (COM(1997)0599),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0227/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0227/2005),

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à quota das energias renováveis na UE e incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia ambiciosa e, simultaneamente, realista no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à quota das energias renováveis na UE e incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia ambiciosa e, simultaneamente, realista no domínio das energias renováveis;

| 2 | Reconhece a importância excepcional das energias renováveis, a par da eficiência energética e da conservação, não apenas para ultrapassar a situação de degradação em matéria de saúde e ambiental e assegurar o desenvolvimento sustentável consentâneo com os objectivos da Europa em matéria de clima, mas também para contribuir para a inovação e o desenvolvimento regional e nacional, as oportunidades comerciais e a criação de emprego, em conformidade com a agenda de Lisboa; |
| --- | --- |

2

Reconhece a importância excepcional das energias renováveis, a par da eficiência energética e da conservação, não apenas para ultrapassar a situação de degradação em matéria de saúde e ambiental e assegurar o desenvolvimento sustentável consentâneo com os objectivos da Europa em matéria de clima, mas também para contribuir para a inovação e o desenvolvimento regional e nacional, as oportunidades comerciais e a criação de emprego, em conformidade com a agenda de Lisboa;

| 3. | Salienta ainda que as energias renováveis associadas a medidas de conservação de energia reduzem a dependência da Europa da importação de energia, diminuindo, assim, os riscos políticos e económicos decorrentes da importação; |
| --- | --- |

3.

Salienta ainda que as energias renováveis associadas a medidas de conservação de energia reduzem a dependência da Europa da importação de energia, diminuindo, assim, os riscos políticos e económicos decorrentes da importação;

| 4. | Solicita à Comissão que fixe objectivos ambiciosos mas realistas para as tecnologias energéticas que emitem muito pouco ou nenhum CO2 ou que são neutras no que se refere ao CO2, para que estas garantam o abastecimento de 60 % da electricidade necessária na UE em 2020, no interesse do clima europeu e da segurança dos objectivos de abastecimento; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que fixe objectivos ambiciosos mas realistas para as tecnologias energéticas que emitem muito pouco ou nenhum CO2 ou que são neutras no que se refere ao CO2, para que estas garantam o abastecimento de 60 % da electricidade necessária na UE em 2020, no interesse do clima europeu e da segurança dos objectivos de abastecimento;

| 5. | Salienta que por «fontes de energia renováveis» não se entende apenas energia eólica e que outras energias renováveis, como a energia hidráulica, a energia solar, a energia geotérmica e a biomassa, podem ser utilizadas para melhorar a estabilidade das redes; |
| --- | --- |

5.

Salienta que por «fontes de energia renováveis» não se entende apenas energia eólica e que outras energias renováveis, como a energia hidráulica, a energia solar, a energia geotérmica e a biomassa, podem ser utilizadas para melhorar a estabilidade das redes;

Vinte e uma energias renováveis para o século XXI

| 6. | Reconhece o potencial de um extenso leque de mais de 21 tecnologias aplicadas às energias renováveis que, em princípio, cobrem não só todas as áreas geográficas mas também todas as utilizações energéticas relevantes; |
| --- | --- |

6.

Reconhece o potencial de um extenso leque de mais de 21 tecnologias aplicadas às energias renováveis que, em princípio, cobrem não só todas as áreas geográficas mas também todas as utilizações energéticas relevantes;

| 7. | Reconhece que o sector das energias renováveis é aquele que regista um crescimento mais rápido no contexto da indústria energética na Europa e mesmo a nível mundial, exibindo uma taxa de crescimento superior a 20 % ao ano, em energia eólica e solar fotovoltaica e que o desenvolvimento das tecnologias aplicadas às energias renováveis foi responsável pela criação de mais de 300 000 postos de trabalho; |
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7.

Reconhece que o sector das energias renováveis é aquele que regista um crescimento mais rápido no contexto da indústria energética na Europa e mesmo a nível mundial, exibindo uma taxa de crescimento superior a 20 % ao ano, em energia eólica e solar fotovoltaica e que o desenvolvimento das tecnologias aplicadas às energias renováveis foi responsável pela criação de mais de 300 000 postos de trabalho;

| 8. | Reconhece que se alcançaram reduções de custos impressionantes nas diversas tecnologias aplicadas às energias renováveis, que por vezes chegaram aos 50 % em 15 anos, mas observa que é necessário obter mais reduções de custos, o que exigirá a criação de fortes incentivos; |
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8.

Reconhece que se alcançaram reduções de custos impressionantes nas diversas tecnologias aplicadas às energias renováveis, que por vezes chegaram aos 50 % em 15 anos, mas observa que é necessário obter mais reduções de custos, o que exigirá a criação de fortes incentivos;

| 9. | Espera o anunciado plano de acção sobre a biomassa, uma mais intensa promoção das centrais térmicas solares no sul da UE e um grande projecto coordenado para a energia eólica no Mar do Norte, a fim de promover o rápido desenvolvimento dessas fontes de energia renováveis; |
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9.

Espera o anunciado plano de acção sobre a biomassa, uma mais intensa promoção das centrais térmicas solares no sul da UE e um grande projecto coordenado para a energia eólica no Mar do Norte, a fim de promover o rápido desenvolvimento dessas fontes de energia renováveis;

| 10. | Congratula-se pelo facto de a UE liderar a nível mundial na maioria das tecnologias aplicadas às energias renováveis, em consequência do esforço de alguns Estados-Membros, e solicita que sejam apresentadas novas iniciativas e directivas à escala da UE; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se pelo facto de a UE liderar a nível mundial na maioria das tecnologias aplicadas às energias renováveis, em consequência do esforço de alguns Estados-Membros, e solicita que sejam apresentadas novas iniciativas e directivas à escala da UE;

| 11. | Reconhece que a biomassa constitui um potencial que deve ser explorado através de uma abordagem sistémica no que diz respeito à utilização e gestão integrada do território; |
| --- | --- |

11.

Reconhece que a biomassa constitui um potencial que deve ser explorado através de uma abordagem sistémica no que diz respeito à utilização e gestão integrada do território;

| 12. | Reconhece, além disso, as potencialidades da energia geotérmica para a produção de calor e de electricidade, e solicita que se dedique maior atenção política a tais potencialidades; |
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12.

Reconhece, além disso, as potencialidades da energia geotérmica para a produção de calor e de electricidade, e solicita que se dedique maior atenção política a tais potencialidades;

| 13. | Congratula-se com os esforços no sentido de promover as tecnologias do hidrogénio e a economia baseada no hidrogénio, e salienta que o hidrogénio é um vector de energia cujas vantagens se tornam particularmente evidentes quando é produzido a partir de fontes de energia renováveis, por forma a contribuir, efectivamente, para a protecção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a luta contra o efeito de estufa; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com os esforços no sentido de promover as tecnologias do hidrogénio e a economia baseada no hidrogénio, e salienta que o hidrogénio é um vector de energia cujas vantagens se tornam particularmente evidentes quando é produzido a partir de fontes de energia renováveis, por forma a contribuir, efectivamente, para a protecção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a luta contra o efeito de estufa;

Preparar o caminho para uma UE líder do mercado mundial das energias renováveis

| 14. | Salienta a importância da fixação de objectivos vinculativos para 2020, a fim de dar um sinal claro aos agentes do mercado, tais como as empresas de grande dimensão do sector da energia, a comunidade financeira e os responsáveis pela definição das políticas nacionais, de que as energias renováveis constituem o futuro da energia na UE e fazem parte da sua estratégia ambiental e industrial; |
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14.

Salienta a importância da fixação de objectivos vinculativos para 2020, a fim de dar um sinal claro aos agentes do mercado, tais como as empresas de grande dimensão do sector da energia, a comunidade financeira e os responsáveis pela definição das políticas nacionais, de que as energias renováveis constituem o futuro da energia na UE e fazem parte da sua estratégia ambiental e industrial;

| 15. | Convida a Comissão a continuar a acompanhar de perto a consecução dos objectivos indicativos nacionais por parte dos Estados-Membros e a empenhar-se na definição de uma estratégia a médio prazo para a UE no que respeita às fontes de energia renováveis após 2010; considera, igualmente, que se deve proceder a uma avaliação circunstanciada dos progressos alcançados na consecução dos objectivos para 2010, da relação custos-benefícios para os consumidores finais (incluindo o cálculo de custos externos) e, finalmente, do desenvolvimento em matéria de eficiência energética; |
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15.

Convida a Comissão a continuar a acompanhar de perto a consecução dos objectivos indicativos nacionais por parte dos Estados-Membros e a empenhar-se na definição de uma estratégia a médio prazo para a UE no que respeita às fontes de energia renováveis após 2010; considera, igualmente, que se deve proceder a uma avaliação circunstanciada dos progressos alcançados na consecução dos objectivos para 2010, da relação custos-benefícios para os consumidores finais (incluindo o cálculo de custos externos) e, finalmente, do desenvolvimento em matéria de eficiência energética;

| 16. | Recorda a sua resolução acima referida, de 1 de Abril de 2004, na qual a maioria esmagadora dos deputados exigiu um objectivo de 20 % de energias renováveis no consumo global na UE até 2020; |
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16.

Recorda a sua resolução acima referida, de 1 de Abril de 2004, na qual a maioria esmagadora dos deputados exigiu um objectivo de 20 % de energias renováveis no consumo global na UE até 2020;

| 17. | Observa que estudos recentes, em especial quando são tidas em conta projecções de eficiência energética para todos os sectores, mostram que, com melhores condições em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, poderá atingir-se uma meta mais ambiciosa; |
| --- | --- |

17.

Observa que estudos recentes, em especial quando são tidas em conta projecções de eficiência energética para todos os sectores, mostram que, com melhores condições em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, poderá atingir-se uma meta mais ambiciosa;

| 18. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore projecções de procura-eficiência que levem ao objectivo global de alteração climática de atingir uma temperatura global de, no máximo, 2°C acima do nível pré-industrial e proporcionar uma base mais conveniente para a fixação de metas de longo prazo para as energias renováveis; |
| --- | --- |

18.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore projecções de procura-eficiência que levem ao objectivo global de alteração climática de atingir uma temperatura global de, no máximo, 2°C acima do nível pré-industrial e proporcionar uma base mais conveniente para a fixação de metas de longo prazo para as energias renováveis;

| 19. | Observa que, com uma abordagem mais abrangente das políticas energéticas que, simultaneamente, integre e acelere, através de maiores incentivos, entre outros meios, os grandes potenciais da conservação da energia, da eficiência energética e das energias renováveis, poderia ser alcançada uma quota de 25 % de energias renováveis no consumo global da UE até 2020; considera que uma redução suplementar do custo relativo das tecnologias aplicadas à produção de energia a partir de fontes renováveis contribuiria em grande medida para se alcançar esta quota, em particular incentivando a procura, a investigação e o desenvolvimento; |
| --- | --- |

19.

Observa que, com uma abordagem mais abrangente das políticas energéticas que, simultaneamente, integre e acelere, através de maiores incentivos, entre outros meios, os grandes potenciais da conservação da energia, da eficiência energética e das energias renováveis, poderia ser alcançada uma quota de 25 % de energias renováveis no consumo global da UE até 2020; considera que uma redução suplementar do custo relativo das tecnologias aplicadas à produção de energia a partir de fontes renováveis contribuiria em grande medida para se alcançar esta quota, em particular incentivando a procura, a investigação e o desenvolvimento;

| 20. | Assinala que com o objectivo de dispor dos indicadores necessários para mercados energéticos tão distintos como os da electricidade, dos combustíveis utilizados nos transportes e do aquecimento e refrigeração, o objectivo da UE deverá ser discriminado por metas sectoriais e nacionais, para que possam ser criadas condições mais simples e economicamente mais atractivas para os investimentos em investigação e utilização de energias renováveis; solicita, portanto, à Comissão que apresente metas obrigatórias para cada um destes três sectores; |
| --- | --- |

20.

Assinala que com o objectivo de dispor dos indicadores necessários para mercados energéticos tão distintos como os da electricidade, dos combustíveis utilizados nos transportes e do aquecimento e refrigeração, o objectivo da UE deverá ser discriminado por metas sectoriais e nacionais, para que possam ser criadas condições mais simples e economicamente mais atractivas para os investimentos em investigação e utilização de energias renováveis; solicita, portanto, à Comissão que apresente metas obrigatórias para cada um destes três sectores;

| 21. | Considera que os incentivos sob a forma de reduções fiscais são, de uma maneira geral, uma modo eficaz de promoção das energias renováveis; incentiva os Estados-Membros a recorrerem a tais instrumentos e a Comissão a eliminar todos os entraves a esses incentivos por parte dos Estados-Membros; |
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21.

Considera que os incentivos sob a forma de reduções fiscais são, de uma maneira geral, uma modo eficaz de promoção das energias renováveis; incentiva os Estados-Membros a recorrerem a tais instrumentos e a Comissão a eliminar todos os entraves a esses incentivos por parte dos Estados-Membros;

Aquecimento e refrigeração: um mercado da maior importância para as energias renováveis de baixa temperatura

| 22. | Constata que o aquecimento e a refrigeração dos edifícios são responsáveis por, aproximadamente, 40 % de toda a utilização de energia na UE e insta à adopção de uma abordagem sistémica que integre as melhores tecnologias disponíveis para reduzir a procura em termos de aquecimento e refrigeração com a energia de baixa densidade obtida a partir de energias renováveis de baixa temperatura ou a partir de unidades de co-geração ou de tri-geração; |
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22.

Constata que o aquecimento e a refrigeração dos edifícios são responsáveis por, aproximadamente, 40 % de toda a utilização de energia na UE e insta à adopção de uma abordagem sistémica que integre as melhores tecnologias disponíveis para reduzir a procura em termos de aquecimento e refrigeração com a energia de baixa densidade obtida a partir de energias renováveis de baixa temperatura ou a partir de unidades de co-geração ou de tri-geração;

| 23. | Acolhe com satisfação os progressos realizados na concepção energética dos novos edifícios onde a integração da arquitectura solar, o isolamento e as energias renováveis estão a conduzir à construção de casas com baixo consumo energético, energia passiva ou mesmo com excedente de energia, ou seja que produzem mais energia durante o ano do que aquela que consomem; |
| --- | --- |

23.

Acolhe com satisfação os progressos realizados na concepção energética dos novos edifícios onde a integração da arquitectura solar, o isolamento e as energias renováveis estão a conduzir à construção de casas com baixo consumo energético, energia passiva ou mesmo com excedente de energia, ou seja que produzem mais energia durante o ano do que aquela que consomem;

| 24. | Sublinha os enormes ganhos de produtividade resultantes de uma melhor integração da conservação de energia e das energias renováveis nos materiais de construção prefabricados, tais como telhados e fachadas; |
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24.

Sublinha os enormes ganhos de produtividade resultantes de uma melhor integração da conservação de energia e das energias renováveis nos materiais de construção prefabricados, tais como telhados e fachadas;

| 25. | Salienta os progressos efectuados no domínio do aquecimento solar, mas lamenta o enorme fosso existente entre a actual capacidade por habitante num pequeno número de Estados-Membros (Chipre, Áustria, Grécia e Alemanha) e a maioria dos outros Estados-Membros, e assinala as elevadas potencialidades da energia térmica solar na UE; |
| --- | --- |

25.

Salienta os progressos efectuados no domínio do aquecimento solar, mas lamenta o enorme fosso existente entre a actual capacidade por habitante num pequeno número de Estados-Membros (Chipre, Áustria, Grécia e Alemanha) e a maioria dos outros Estados-Membros, e assinala as elevadas potencialidades da energia térmica solar na UE;

| 26. | Salienta a importância da penetração no mercado da refrigeração baseada na energia solar, na biomassa e na energia geotérmica, e assinala que um aumento da refrigeração renovável constitui uma solução necessária para a pressão causada no mercado pelo aumento da procura de refrigeração; |
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26.

Salienta a importância da penetração no mercado da refrigeração baseada na energia solar, na biomassa e na energia geotérmica, e assinala que um aumento da refrigeração renovável constitui uma solução necessária para a pressão causada no mercado pelo aumento da procura de refrigeração;

| 27. | Chama a atenção para o potencial das energias renováveis, como a biomassa e a energia geotérmica, para o crescimento do sector do aquecimento central urbano e a refrigeração urbana através da produção de electricidade verde e da utilização da energia residual de baixa temperatura para o aquecimento e a refrigeração dos edifícios; |
| --- | --- |

27.

Chama a atenção para o potencial das energias renováveis, como a biomassa e a energia geotérmica, para o crescimento do sector do aquecimento central urbano e a refrigeração urbana através da produção de electricidade verde e da utilização da energia residual de baixa temperatura para o aquecimento e a refrigeração dos edifícios;

| 28. | Salienta o potencial oferecido pelas redes de aquecimento e de refrigeração urbanos, que, sendo infra-estruturas, permitem utilizar e combinar, de uma forma optimizada, um grande espectro de potências energéticas livres de combustíveis fósseis: o calor suplementar resultante da produção de electricidade, diferentes formas de calor renovável (por exemplo, energia geotérmica, calor/frio a partir de águas marinhas de profundidade ou lacustres ou biomassa), bombas de calor, assim como calor resultante da incineração de resíduos biodegradáveis e/ou de processos industriais; |
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28.

Salienta o potencial oferecido pelas redes de aquecimento e de refrigeração urbanos, que, sendo infra-estruturas, permitem utilizar e combinar, de uma forma optimizada, um grande espectro de potências energéticas livres de combustíveis fósseis: o calor suplementar resultante da produção de electricidade, diferentes formas de calor renovável (por exemplo, energia geotérmica, calor/frio a partir de águas marinhas de profundidade ou lacustres ou biomassa), bombas de calor, assim como calor resultante da incineração de resíduos biodegradáveis e/ou de processos industriais;

| 29. | Constata que o investimento em alojamento sustentável implica um investimento inicial mais elevado, reduzindo embora as despesas de funcionamento dos edifícios; salienta a necessidade de as empresas de serviços de eficiência energética colmatarem o fosso investidor-utilizador e solicita às instituições europeias que utilizem a directiva proposta sobre eficiência energética da utilização final e serviços energéticos para criar um mercado estável para este tipo de investimentos; |
| --- | --- |

29.

Constata que o investimento em alojamento sustentável implica um investimento inicial mais elevado, reduzindo embora as despesas de funcionamento dos edifícios; salienta a necessidade de as empresas de serviços de eficiência energética colmatarem o fosso investidor-utilizador e solicita às instituições europeias que utilizem a directiva proposta sobre eficiência energética da utilização final e serviços energéticos para criar um mercado estável para este tipo de investimentos;

| 30. | Solicita à Comissão que, no que se refere à eficiência energética global e à utilização de fontes energéticas renováveis, amplie o campo de aplicação da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (4) (a seguir, «directiva edifícios»), a todos os edifícios comerciais com uma área superior a 250 m e que apresente uma proposta de directiva relativa às energias renováveis aplicadas aos sectores do aquecimento e refrigeração; |
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30.

Solicita à Comissão que, no que se refere à eficiência energética global e à utilização de fontes energéticas renováveis, amplie o campo de aplicação da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (4) (a seguir, «directiva edifícios»), a todos os edifícios comerciais com uma área superior a 250 m e que apresente uma proposta de directiva relativa às energias renováveis aplicadas aos sectores do aquecimento e refrigeração;

| 31. | Sublinha que, contrariamente ao que se passa nos sectores da electricidade e dos combustíveis, a União Europeia não tem uma abordagem sistemática de apoio às energias renováveis nos sectores do aquecimento e da refrigeração, apesar de a dependência das importações de gás e de petróleo ser particularmente elevada nestes sectores e de, em termos comparativos, os custos decorrentes do aumento da quota de energias renováveis serem baixos; solicita, por conseguinte, uma estratégia comunitária destinada a tornar competitivas, graças ao aumento da produção, as unidades de aquecimento e refrigeração que recorrem à energia produzida a partir de fontes renováveis; assinala, neste contexto, que as regulamentações burocráticas ao nível da UE impostas aos proprietários e aos construtores de habitações não são adequadas para alcançar este objectivo, pelo que é conveniente adoptar uma directiva que fixe objectivos realistas mas ambiciosos e coordene as acções dos Estados-Membros, com base em incentivos limitados no tempo para o acesso ao mercado; |
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31.

Sublinha que, contrariamente ao que se passa nos sectores da electricidade e dos combustíveis, a União Europeia não tem uma abordagem sistemática de apoio às energias renováveis nos sectores do aquecimento e da refrigeração, apesar de a dependência das importações de gás e de petróleo ser particularmente elevada nestes sectores e de, em termos comparativos, os custos decorrentes do aumento da quota de energias renováveis serem baixos; solicita, por conseguinte, uma estratégia comunitária destinada a tornar competitivas, graças ao aumento da produção, as unidades de aquecimento e refrigeração que recorrem à energia produzida a partir de fontes renováveis; assinala, neste contexto, que as regulamentações burocráticas ao nível da UE impostas aos proprietários e aos construtores de habitações não são adequadas para alcançar este objectivo, pelo que é conveniente adoptar uma directiva que fixe objectivos realistas mas ambiciosos e coordene as acções dos Estados-Membros, com base em incentivos limitados no tempo para o acesso ao mercado;

| 32. | Considera, em relação a este aspecto, que a Comissão deveria apresentar uma proposta de directiva relativa ao aquecimento e à refrigeração, com um formato semelhante ao da proposta relativa aos biocombustíveis (COM(2001)0547); |
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32.

Considera, em relação a este aspecto, que a Comissão deveria apresentar uma proposta de directiva relativa ao aquecimento e à refrigeração, com um formato semelhante ao da proposta relativa aos biocombustíveis (COM(2001)0547);

| 33. | Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros no sentido de criar até 2012 requisitos mínimos em matéria de construção aplicáveis a todos os edifícios de habitação, baseados em padrões de energia passiva (inferiores a 10kW/m2); |
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33.

Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros no sentido de criar até 2012 requisitos mínimos em matéria de construção aplicáveis a todos os edifícios de habitação, baseados em padrões de energia passiva (inferiores a 10kW/m2);

| 34. | Solicita à Comissão e ao ECOFIN que tomem medidas rápidas e eficazes para eliminar os subsídios ao sector do aquecimento e da refrigeração com sequelas nocivas para o ambiente; solicita aos Estados-Membros que utilizem incentivos eficazes sob a forma de reduções fiscais para promover a utilização de energias renováveis no domínio do aquecimento e da refrigeração e solicita à Comissão que elimine todos os entraves neste ao uso dessas energias; |
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34.

Solicita à Comissão e ao ECOFIN que tomem medidas rápidas e eficazes para eliminar os subsídios ao sector do aquecimento e da refrigeração com sequelas nocivas para o ambiente; solicita aos Estados-Membros que utilizem incentivos eficazes sob a forma de reduções fiscais para promover a utilização de energias renováveis no domínio do aquecimento e da refrigeração e solicita à Comissão que elimine todos os entraves neste ao uso dessas energias;

Electricidade: obter condições de mercado equitativas para a produção de energia renovável

| 35. | Recorda o objectivo de garantir uma quota de 21 % de energias renováveis no consumo total de electricidade na UE, tal como estabelecido na Directiva 2001/77/CE; |
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35.

Recorda o objectivo de garantir uma quota de 21 % de energias renováveis no consumo total de electricidade na UE, tal como estabelecido na Directiva 2001/77/CE;

| 36. | Recorda que este objectivo constitui uma percentagem do consumo total de electricidade e solicita às instituições comunitárias que não descurem o enorme potencial existente para reduzir o consumo de electricidade mediante políticas activas destinadas a todos os consumidores de electricidade; |
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36.

Recorda que este objectivo constitui uma percentagem do consumo total de electricidade e solicita às instituições comunitárias que não descurem o enorme potencial existente para reduzir o consumo de electricidade mediante políticas activas destinadas a todos os consumidores de electricidade;

| 37. | Observa que a Comissão constatou que em alguns Estados-Membros, nomeadamente na Alemanha e em Espanha, foi introduzido um enquadramento político adequado para o cumprimento dos respectivos objectivos nacionais e que outros Governos não previram sequer alcançar os objectivos nacionais a que se comprometeram e insta a Comissão a utilizar as possibilidades oferecidas pela Directiva 2001/77/CE para introduzir objectivos nacionais obrigatórios; |
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37.

Observa que a Comissão constatou que em alguns Estados-Membros, nomeadamente na Alemanha e em Espanha, foi introduzido um enquadramento político adequado para o cumprimento dos respectivos objectivos nacionais e que outros Governos não previram sequer alcançar os objectivos nacionais a que se comprometeram e insta a Comissão a utilizar as possibilidades oferecidas pela Directiva 2001/77/CE para introduzir objectivos nacionais obrigatórios;

| 38. | Solicita à Comissão que integre no seu relatório de 2005 sobre a Directiva 2001/77/CE mais disposições sobre a eliminação de todos os entraves (nomeadamente, entraves administrativos e políticos), bem como sobre o acesso equitativo e livre à rede e a tarifas não discriminatórias, que actualmente impedem o desenvolvimento de fontes renováveis de electricidade em vários Estados-Membros; |
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38.

Solicita à Comissão que integre no seu relatório de 2005 sobre a Directiva 2001/77/CE mais disposições sobre a eliminação de todos os entraves (nomeadamente, entraves administrativos e políticos), bem como sobre o acesso equitativo e livre à rede e a tarifas não discriminatórias, que actualmente impedem o desenvolvimento de fontes renováveis de electricidade em vários Estados-Membros;

| 39. | Verifica que a Comissão considerou que, em vários Estados-Membros, as barreiras administrativas estabelecidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/77/CE são elevadas e insta a Comissão a tomar medidas contra esses Estados-Membros; |
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39.

Verifica que a Comissão considerou que, em vários Estados-Membros, as barreiras administrativas estabelecidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/77/CE são elevadas e insta a Comissão a tomar medidas contra esses Estados-Membros;

| 40. | Salienta que a Comissão também considerou que um acesso não equitativo à rede bloqueia o ulterior desenvolvimento dos projectos de electricidade renovável em vários Estados-Membros; solicita à Comissão que controle rigorosamente a aplicação do artigo 7.o da Directiva 2001/77/CE e que tome medidas contra esses Estados Membros; |
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40.

Salienta que a Comissão também considerou que um acesso não equitativo à rede bloqueia o ulterior desenvolvimento dos projectos de electricidade renovável em vários Estados-Membros; solicita à Comissão que controle rigorosamente a aplicação do artigo 7.o da Directiva 2001/77/CE e que tome medidas contra esses Estados Membros;

| 41. | Observa que no mercado da energia eléctrica continuam a não existir condições concorrenciais equitativas entre os antigos fornecedores e distribuidores de energia com estrutura monopolística e os pequenos e médios fornecedores de fontes de energia renováveis e insta a Comissão a ter em consideração essa circunstância, nomeadamente no seu reexame da Directiva 2001/77/CE; |
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41.

Observa que no mercado da energia eléctrica continuam a não existir condições concorrenciais equitativas entre os antigos fornecedores e distribuidores de energia com estrutura monopolística e os pequenos e médios fornecedores de fontes de energia renováveis e insta a Comissão a ter em consideração essa circunstância, nomeadamente no seu reexame da Directiva 2001/77/CE;

| 42. | Exorta os Estados-Membros a prosseguirem na via do desenvolvimento de estratégias e estruturas nacionais de promoção das energias renováveis visando reduzir as excessivas formalidades a nível do planeamento e da concessão de licenças, facilitando o acesso à rede e assegurando as garantias de origem, preservando a estabilidade da rede e revendo as subvenções ambientalmente nocivas; |
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42.

Exorta os Estados-Membros a prosseguirem na via do desenvolvimento de estratégias e estruturas nacionais de promoção das energias renováveis visando reduzir as excessivas formalidades a nível do planeamento e da concessão de licenças, facilitando o acesso à rede e assegurando as garantias de origem, preservando a estabilidade da rede e revendo as subvenções ambientalmente nocivas;

| 43. | Exorta a Comissão e o Conselho a considerarem o princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos externos em relação a todas as fontes de energia; |
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43.

Exorta a Comissão e o Conselho a considerarem o princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos externos em relação a todas as fontes de energia;

| 44. | Assinala o desenvolvimento impressionante da energia eólica em alguns Estados-Membros, com mais de 34 600 MW instalados no final de 2004, o que supera todas as previsões, e solicita o prosseguimento da investigação para resolver os problemas relacionados com a regulação da energia e a estabilidade da rede; salienta que a instalação de parques eólicos deve ser feita de uma forma inteligente, de modo a limitar os problemas da população das zonas afectadas; lamenta que todo o potencial de produção de electricidade a partir da biomassa não tenha evoluído como estava previsto; congratula-se, a este respeito, com o anúncio, por parte da Comissão, de um plano de acção para a biomassa; |
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44.

Assinala o desenvolvimento impressionante da energia eólica em alguns Estados-Membros, com mais de 34 600 MW instalados no final de 2004, o que supera todas as previsões, e solicita o prosseguimento da investigação para resolver os problemas relacionados com a regulação da energia e a estabilidade da rede; salienta que a instalação de parques eólicos deve ser feita de uma forma inteligente, de modo a limitar os problemas da população das zonas afectadas; lamenta que todo o potencial de produção de electricidade a partir da biomassa não tenha evoluído como estava previsto; congratula-se, a este respeito, com o anúncio, por parte da Comissão, de um plano de acção para a biomassa;

| 45. | Recorda que o mercado da electricidade da UE ainda está a sofrer de algumas distorções graves como, por exemplo, exigências insuficientes no que respeita à questão da separação da propriedade, mercados grossistas não eficazes, uma maior concentração do mercado, grandes subsídios directos e indirectos, inexistência de acesso não discriminatório a instalações de compensação como as grandes instalações de armazenamento hídrico, fundos não separados para a desactivação de centrais e não internalização dos custos externos; insiste em que a Comissão trate estas questões nos seus relatórios sobre os mercados internos da electricidade e do gás no final do ano e apresente novas iniciativas legislativas para pôr termo às enormes distorções do mercado que penalizam a produção de energia renovável; |
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45.

Recorda que o mercado da electricidade da UE ainda está a sofrer de algumas distorções graves como, por exemplo, exigências insuficientes no que respeita à questão da separação da propriedade, mercados grossistas não eficazes, uma maior concentração do mercado, grandes subsídios directos e indirectos, inexistência de acesso não discriminatório a instalações de compensação como as grandes instalações de armazenamento hídrico, fundos não separados para a desactivação de centrais e não internalização dos custos externos; insiste em que a Comissão trate estas questões nos seus relatórios sobre os mercados internos da electricidade e do gás no final do ano e apresente novas iniciativas legislativas para pôr termo às enormes distorções do mercado que penalizam a produção de energia renovável;

| 46. | Deplora o facto de a UE não ter até agora promovido suficientemente a comercialização da tecnologia das centrais térmicas solares; solicita à Comissão que contribua para uma mais intensa utilização do grande potencial dessa tecnologia; |
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46.

Deplora o facto de a UE não ter até agora promovido suficientemente a comercialização da tecnologia das centrais térmicas solares; solicita à Comissão que contribua para uma mais intensa utilização do grande potencial dessa tecnologia;

| 47. | Considera que as linhas de transporte em corrente contínua de alta tensão podem aumentar substancialmente a utilização de fontes de energia renováveis; |
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47.

Considera que as linhas de transporte em corrente contínua de alta tensão podem aumentar substancialmente a utilização de fontes de energia renováveis;

| 48. | Salienta o enorme potencial da energia eólica «offshore» do Mar do Norte e insiste em que as instituições europeias contribuam, através dos fundos RTE-E, para uma coordenação eficaz entre os países limítrofes do Mar do Norte, do Mar Báltico e do Mar da Irlanda, a fim de integrar esses potenciais a custos o mais reduzidos possível no sistema de rede europeu; verifica que, na parte sul de Marrocos, existe um potencial semelhante de energia eólica em grande escala e solicita à Comissão que considere a possibilidade de uma parceria estratégica com os países do Magrebe no domínio das energias renováveis; |
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48.

Salienta o enorme potencial da energia eólica «offshore» do Mar do Norte e insiste em que as instituições europeias contribuam, através dos fundos RTE-E, para uma coordenação eficaz entre os países limítrofes do Mar do Norte, do Mar Báltico e do Mar da Irlanda, a fim de integrar esses potenciais a custos o mais reduzidos possível no sistema de rede europeu; verifica que, na parte sul de Marrocos, existe um potencial semelhante de energia eólica em grande escala e solicita à Comissão que considere a possibilidade de uma parceria estratégica com os países do Magrebe no domínio das energias renováveis;

| 49. | Solicita que, a longo prazo, possa ser criado um sistema de incentivos europeu que deverá preencher os seguintes critérios:






  a) | contribuir para a realização tanto das actuais como de futuras metas mais ambiciosas; |
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49.

Solicita que, a longo prazo, possa ser criado um sistema de incentivos europeu que deverá preencher os seguintes critérios:

a)

contribuir para a realização tanto das actuais como de futuras metas mais ambiciosas;

| b) | ser compatível com os princípios do mercado interno da electricidade; |
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b)

ser compatível com os princípios do mercado interno da electricidade;

| c) | ser parte de uma abordagem sistémica para o desenvolvimento de fontes renováveis que tenha em consideração as características das diversas fontes de energia renováveis, bem como as diferentes tecnologias e as diferenças geográficas; |
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c)

ser parte de uma abordagem sistémica para o desenvolvimento de fontes renováveis que tenha em consideração as características das diversas fontes de energia renováveis, bem como as diferentes tecnologias e as diferenças geográficas;

| d) | favorecer a promoção da utilização eficaz de fontes de energia renováveis, sendo simples e, simultaneamente, tão eficiente quanto possível, designadamente em matéria de custos; |
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d)

favorecer a promoção da utilização eficaz de fontes de energia renováveis, sendo simples e, simultaneamente, tão eficiente quanto possível, designadamente em matéria de custos;

| e) | internalizar os custos externos de todas as fontes de energia; |
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e)

internalizar os custos externos de todas as fontes de energia;

| f) | incluir períodos transitórios suficientes para os regimes de apoio nacionais a fim de manter a confiança dos investidores; |
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f)

incluir períodos transitórios suficientes para os regimes de apoio nacionais a fim de manter a confiança dos investidores;

e, considera que, com base nestes critérios, poderia fazer sentido, a longo prazo, a existência de legislação comunitária uniforme relativa aos regimes europeus de alimentação, mas é também possível considerar modelos de quotas ou de concurso público se as actuais deficiências destes modelos detectadas nalguns Estados-Membros puderem ser eliminadas;

| 50. | Assinala a existência, na União Europeia, de ilhas onde estão instaladas, por exemplo, centrais eléctricas autónomas que recorrem principalmente a tecnologias avançadas de produção híbrida de electricidade, utilizando fontes de energia renováveis e tecnologias de armazenagem para aumentar a sua eficácia; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem iniciativas adicionais neste domínio; solicita à Comissão que analise as melhores práticas de gestão da rede, de modo a resolver os problemas de ligação à rede energética alimentada por fontes renováveis, em particular fontes de energia eólica e solar; |
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50.

Assinala a existência, na União Europeia, de ilhas onde estão instaladas, por exemplo, centrais eléctricas autónomas que recorrem principalmente a tecnologias avançadas de produção híbrida de electricidade, utilizando fontes de energia renováveis e tecnologias de armazenagem para aumentar a sua eficácia; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem iniciativas adicionais neste domínio; solicita à Comissão que analise as melhores práticas de gestão da rede, de modo a resolver os problemas de ligação à rede energética alimentada por fontes renováveis, em particular fontes de energia eólica e solar;

| 51. | Salienta que parte da produção de electricidade a partir de tecnologias renováveis, em particular a energia fotovoltaica, é ainda cara; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas que reduzam os custos, nomeadamente através da investigação e do desenvolvimento, e a preverem incentivos que permitam prosseguir a melhoria da tecnologia e a redução dos custos; |
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51.

Salienta que parte da produção de electricidade a partir de tecnologias renováveis, em particular a energia fotovoltaica, é ainda cara; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas que reduzam os custos, nomeadamente através da investigação e do desenvolvimento, e a preverem incentivos que permitam prosseguir a melhoria da tecnologia e a redução dos custos;

Transporte: a eficiência em primeiro lugar e os combustíveis renováveis depois

| 52. | Verifica que o sector dos transportes é causador de uma enorme dependência em relação à importação de petróleo a preços altamente flutuantes, é gerador de significativos problemas de saúde em consequência da poluição do ar e é responsável por um aumento mais rápido das emissões de CO2; |
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52.

Verifica que o sector dos transportes é causador de uma enorme dependência em relação à importação de petróleo a preços altamente flutuantes, é gerador de significativos problemas de saúde em consequência da poluição do ar e é responsável por um aumento mais rápido das emissões de CO2;

| 53. | Regista que no sector dos transportes os ganhos de eficiência alcançados mediante medidas estruturais, tais como um melhor planeamento urbanístico e regional, distintas modalidades de transporte de mercadorias e de passageiros e o aumento gradual das exigências das normas relativas à eficácia do funcionamento de automóveis e aeronaves, são cruciais e complementares das estratégias em matéria de combustíveis renováveis; |
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53.

Regista que no sector dos transportes os ganhos de eficiência alcançados mediante medidas estruturais, tais como um melhor planeamento urbanístico e regional, distintas modalidades de transporte de mercadorias e de passageiros e o aumento gradual das exigências das normas relativas à eficácia do funcionamento de automóveis e aeronaves, são cruciais e complementares das estratégias em matéria de combustíveis renováveis;

| 54. | Insta a Comissão a utilizar as análises sobre o impacto geral dos combustíveis sobre o ambiente (as denominadas cadeias energéticas de montante a jusante) efectuadas pelo Centro Comum de Investigação, da Comissão, no seu estudo CONCAWE antes de dar início à execução de medidas comunitárias importantes neste domínio; |
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54.

Insta a Comissão a utilizar as análises sobre o impacto geral dos combustíveis sobre o ambiente (as denominadas cadeias energéticas de montante a jusante) efectuadas pelo Centro Comum de Investigação, da Comissão, no seu estudo CONCAWE antes de dar início à execução de medidas comunitárias importantes neste domínio;

| 55. | Solicita aos Estados-Membros que alcancem os objectivos fixados na Directiva relativa aos biocombustíveis e que apliquem os incentivos fiscais autorizados pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (5); considera que a promoção da utilização de biocombustíveis criará novas oportunidades de desenvolvimento rural sustentável e abrirá novas perspectivas a produtos agrícolas inovadores; espera que os resultados da avaliação das especificações técnicas relativas à mistura de etanol com combustíveis convencionais sejam satisfatórios e que seja possível modificar, com a maior brevidade possível, os anexos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (6); |
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55.

Solicita aos Estados-Membros que alcancem os objectivos fixados na Directiva relativa aos biocombustíveis e que apliquem os incentivos fiscais autorizados pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (5); considera que a promoção da utilização de biocombustíveis criará novas oportunidades de desenvolvimento rural sustentável e abrirá novas perspectivas a produtos agrícolas inovadores; espera que os resultados da avaliação das especificações técnicas relativas à mistura de etanol com combustíveis convencionais sejam satisfatórios e que seja possível modificar, com a maior brevidade possível, os anexos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (6);

| 56. | Solicita à Comissão que inclua no seu plano de acção sobre a biomassa uma obrigação vinculativa, gradual e crescente, imposta às empresas que comercializam combustíveis para que incluam os biocombustíveis na sua gama de produtos; |
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56.

Solicita à Comissão que inclua no seu plano de acção sobre a biomassa uma obrigação vinculativa, gradual e crescente, imposta às empresas que comercializam combustíveis para que incluam os biocombustíveis na sua gama de produtos;

| 57. | Salienta que o uso do etanol para combustível irá contribuir para desenvolver as regiões rurais na UE e valorizar as matérias-primas agrícolas; considera que, no que respeita às recentes reformas e cortes no apoio financeiro (PAC, açúcar), a promoção da utilização e produção do etanol para combustível poderia constituir um novo escoamento para este sector; |
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57.

Salienta que o uso do etanol para combustível irá contribuir para desenvolver as regiões rurais na UE e valorizar as matérias-primas agrícolas; considera que, no que respeita às recentes reformas e cortes no apoio financeiro (PAC, açúcar), a promoção da utilização e produção do etanol para combustível poderia constituir um novo escoamento para este sector;

| 58. | Exorta a Comissão, à luz das tecnologias emergentes, a explorar o potencial da bioenergia e dos biocombustíveis em articulação com uma agricultura e silvicultura sustentáveis, bem como com uma gestão de resíduos sustentável, no âmbito da PAC e da estratégia da UE em matéria de resíduos; |
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58.

Exorta a Comissão, à luz das tecnologias emergentes, a explorar o potencial da bioenergia e dos biocombustíveis em articulação com uma agricultura e silvicultura sustentáveis, bem como com uma gestão de resíduos sustentável, no âmbito da PAC e da estratégia da UE em matéria de resíduos;

Biomassa: O gigante adormecido entre as energias renováveis

| 59. | Verifica que a utilização de biomassa oferece uma série de vantagens relativamente às fontes de energia convencionais, assim como relativamente a outras energias renováveis, nomeadamente custos relativamente baixos, a menor dependência das alterações climáticas a curto prazo, a promoção de estruturas económicas regionais e a possibilidade de fontes de rendimento alternativas para os agricultores; |
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59.

Verifica que a utilização de biomassa oferece uma série de vantagens relativamente às fontes de energia convencionais, assim como relativamente a outras energias renováveis, nomeadamente custos relativamente baixos, a menor dependência das alterações climáticas a curto prazo, a promoção de estruturas económicas regionais e a possibilidade de fontes de rendimento alternativas para os agricultores;

| 60. | Lamenta, consequentemente, que o enorme potencial da biomassa no domínio das energias renováveis não tenha sido explorado em função do seu potencial técnico a custos viáveis; congratula-se, portanto, com o anúncio pela Comissão de que apresentará um plano de acção sobre a biomassa e incentiva-a a elaborar um documento ambicioso que inclua propostas de medidas concretas e juridicamente vinculativas; |
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60.

Lamenta, consequentemente, que o enorme potencial da biomassa no domínio das energias renováveis não tenha sido explorado em função do seu potencial técnico a custos viáveis; congratula-se, portanto, com o anúncio pela Comissão de que apresentará um plano de acção sobre a biomassa e incentiva-a a elaborar um documento ambicioso que inclua propostas de medidas concretas e juridicamente vinculativas;

| 61. | Salienta que as vantagens da biomassa no sector da electricidade se fazem sentir de forma particular quando as instalações estão preparadas para utilizar de igual modo a electricidade, o calor e a refrigeração; |
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61.

Salienta que as vantagens da biomassa no sector da electricidade se fazem sentir de forma particular quando as instalações estão preparadas para utilizar de igual modo a electricidade, o calor e a refrigeração;

| 62. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os Fundos estruturais e de coesão para promover a utilização da biomassa; |
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62.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os Fundos estruturais e de coesão para promover a utilização da biomassa;

| 63. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o enorme potencial do segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) para promover a utilização sustentável da biomassa; |
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63.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o enorme potencial do segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) para promover a utilização sustentável da biomassa;

| 64. | Solicita à Comissão que inclua a utilização eficaz da biomassa sob o ponto de vista ecológico nas suas prioridades para os programas específicos ao abrigo do 7 Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; |
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64.

Solicita à Comissão que inclua a utilização eficaz da biomassa sob o ponto de vista ecológico nas suas prioridades para os programas específicos ao abrigo do 7 Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;

| 65. | Salienta o enorme potencial da combustão conjunta de biomassa e de combustíveis fósseis (por exemplo, carvão), que permite aumentar, a curto prazo e de forma rentável, a quota das energias renováveis, enquanto que a longo prazo será necessário construir instalações que utilizem apenas biomassa; |
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65.

Salienta o enorme potencial da combustão conjunta de biomassa e de combustíveis fósseis (por exemplo, carvão), que permite aumentar, a curto prazo e de forma rentável, a quota das energias renováveis, enquanto que a longo prazo será necessário construir instalações que utilizem apenas biomassa;

| 66. | Insta os Estados-Membros a garantir que a política fiscal nacional não impeça o desenvolvimento da produção de biomassa; |
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66.

Insta os Estados-Membros a garantir que a política fiscal nacional não impeça o desenvolvimento da produção de biomassa;

| 67. | Exorta os Estados-Membros a analisarem os seus sistemas fiscais, a abolirem toda a carga fiscal supérflua relativamente aos utilizadores de biomassa e a considerarem as reduções fiscais como incentivos eficazes; |
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67.

Exorta os Estados-Membros a analisarem os seus sistemas fiscais, a abolirem toda a carga fiscal supérflua relativamente aos utilizadores de biomassa e a considerarem as reduções fiscais como incentivos eficazes;

| 68. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um Programa de Acção da Biomassa; contudo, visto tratar-se de uma questão complexa e controversa, insta a Comissão a realizar vastas consultas públicas junto dos interessados com vista à elaboração de um plano de trabalho equilibrado e ambicioso para o futuro; |
| --- | --- |

68.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um Programa de Acção da Biomassa; contudo, visto tratar-se de uma questão complexa e controversa, insta a Comissão a realizar vastas consultas públicas junto dos interessados com vista à elaboração de um plano de trabalho equilibrado e ambicioso para o futuro;

| 69. | Considera que os esforços favoráveis a uma utilização reforçada da biomassa na produção de uma forma de energia renovável conforme aos métodos de produção sustentáveis não deve dispensar a UE de prosseguir a investigação no domínio do reforço da eficiência energética (poupança da energia utilizada em combustíveis, aquecimento, electricidade, etc.), fonte de redução dos encargos dos agricultores; |
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69.

Considera que os esforços favoráveis a uma utilização reforçada da biomassa na produção de uma forma de energia renovável conforme aos métodos de produção sustentáveis não deve dispensar a UE de prosseguir a investigação no domínio do reforço da eficiência energética (poupança da energia utilizada em combustíveis, aquecimento, electricidade, etc.), fonte de redução dos encargos dos agricultores;

| 70. | Solicita que as normas em vigor relativas à coexistência e à rotulagem aplicáveis ao cultivo e à utilização de organismos geneticamente modificados no domínio da produção alimentar se apliquem igualmente ao domínio das energias renováveis; |
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70.

Solicita que as normas em vigor relativas à coexistência e à rotulagem aplicáveis ao cultivo e à utilização de organismos geneticamente modificados no domínio da produção alimentar se apliquem igualmente ao domínio das energias renováveis;

| 71. | Reconhece o contributo prestado pela PAC à produção de energias renováveis, através da biomassa e dos biocombustíveis, e solicita o seu maior desenvolvimento e que sua utilização seja incentivada; considera indispensável reforçar a possibilidade de co-financiamento de projectos de investimento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e outros Fundos estruturais, de modo a assegurar um desenvolvimento e utilização das energias renováveis equilibrados e correctos, desde que os resultados energéticos e ambientais dessas utilizações se revelem positivos e compatíveis com métodos de produção sustentáveis; |
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71.

Reconhece o contributo prestado pela PAC à produção de energias renováveis, através da biomassa e dos biocombustíveis, e solicita o seu maior desenvolvimento e que sua utilização seja incentivada; considera indispensável reforçar a possibilidade de co-financiamento de projectos de investimento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e outros Fundos estruturais, de modo a assegurar um desenvolvimento e utilização das energias renováveis equilibrados e correctos, desde que os resultados energéticos e ambientais dessas utilizações se revelem positivos e compatíveis com métodos de produção sustentáveis;

| 72. | Solicita que se privilegie a utilização de produtos da agricultura e da silvicultura - plantas cultivadas em terrenos de produtividade marginal, desperdícios de poda e produtos da silvicultura (resíduos de madeira) - para a obtenção de energia, por forma a não comprometer a produção de alimentos indispensáveis; |
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72.

Solicita que se privilegie a utilização de produtos da agricultura e da silvicultura - plantas cultivadas em terrenos de produtividade marginal, desperdícios de poda e produtos da silvicultura (resíduos de madeira) - para a obtenção de energia, por forma a não comprometer a produção de alimentos indispensáveis;

| 73. | Reconhece as potencialidades da produção de energias renováveis para, simultaneamente e com eficácia, diversificar e garantir as receitas agrícolas, criar empregos, proteger a natureza e produzir energia limpa; afirma, no entanto, que a segurança do aprovisionamento de alimentos deve continuar a ter prioridade sobre a produção de energia; por conseguinte, considera serem necessárias medidas para impedir que a produção de alimentos seja suplantada pela produção de energia em bons terrenos agrícolas e que a importação de alimentos para a UE continue a aumentar; |
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73.

Reconhece as potencialidades da produção de energias renováveis para, simultaneamente e com eficácia, diversificar e garantir as receitas agrícolas, criar empregos, proteger a natureza e produzir energia limpa; afirma, no entanto, que a segurança do aprovisionamento de alimentos deve continuar a ter prioridade sobre a produção de energia; por conseguinte, considera serem necessárias medidas para impedir que a produção de alimentos seja suplantada pela produção de energia em bons terrenos agrícolas e que a importação de alimentos para a UE continue a aumentar;

| 74. | Reconhece que o sector florestal constitui uma fonte inexplorada que pode desempenhar um papel fundamental não só no desenvolvimento e na expansão do mercado da biomassa, mas também na aproximação das fontes energéticas do consumidor; |
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74.

Reconhece que o sector florestal constitui uma fonte inexplorada que pode desempenhar um papel fundamental não só no desenvolvimento e na expansão do mercado da biomassa, mas também na aproximação das fontes energéticas do consumidor;

Inovação: a importância de uma melhor coordenação entre os vários níveis - europeu, nacional e local/regional

| 75. | Insiste em que uma estratégia europeia coerente em matéria de energias renováveis e de eficiência energética só pode ser levada a cabo se existir uma melhor interacção entre todos os agentes envolvidos; sublinha, em particular, a importância dos níveis regional e local nesta estratégia; |
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75.

Insiste em que uma estratégia europeia coerente em matéria de energias renováveis e de eficiência energética só pode ser levada a cabo se existir uma melhor interacção entre todos os agentes envolvidos; sublinha, em particular, a importância dos níveis regional e local nesta estratégia;

| 76. | Solicita a concepção de um novo programa «Energia Inteligente para a Europa» no contexto das Perspectivas Financeiras 2007-2013, com uma dotação financeira consideravelmente mais importante, com o objectivo de divulgar em rede as melhores práticas e estimular o desenvolvimento de comunidades que funcionem a 100 % com energias renováveis; |
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76.

Solicita a concepção de um novo programa «Energia Inteligente para a Europa» no contexto das Perspectivas Financeiras 2007-2013, com uma dotação financeira consideravelmente mais importante, com o objectivo de divulgar em rede as melhores práticas e estimular o desenvolvimento de comunidades que funcionem a 100 % com energias renováveis;

| 77. | Concorda com a perspectiva da Comissão de que no futuro a promoção das fontes de energia renováveis deverá constituir um elemento essencial da política estrutural europeia e assinala que daí derivam, sobretudo para os novos Estados-Membros, novas oportunidades de reforço das suas pequenas e médias indústrias; |
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77.

Concorda com a perspectiva da Comissão de que no futuro a promoção das fontes de energia renováveis deverá constituir um elemento essencial da política estrutural europeia e assinala que daí derivam, sobretudo para os novos Estados-Membros, novas oportunidades de reforço das suas pequenas e médias indústrias;

Investigação e desenvolvimento: prioridade para a energia renovável e a eficiência energética

| 78. | Salienta que a electricidade produzida a partir da energia térmica solar, as energias renováveis marinhas como, por exemplo, a energia produzida pelas correntes, pelas ondas, pelas marés e por osmose, constituem domínios novos e potenciais de geração de electricidade renovável e que a investigação e desenvolvimento da UE deveria investir fortemente nesses domínios; |
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78.

Salienta que a electricidade produzida a partir da energia térmica solar, as energias renováveis marinhas como, por exemplo, a energia produzida pelas correntes, pelas ondas, pelas marés e por osmose, constituem domínios novos e potenciais de geração de electricidade renovável e que a investigação e desenvolvimento da UE deveria investir fortemente nesses domínios;

| 79. | Congratula-se com o papel de líder mundial desempenhado pela UE em matéria de tecnologias aplicadas às energias renováveis; |
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79.

Congratula-se com o papel de líder mundial desempenhado pela UE em matéria de tecnologias aplicadas às energias renováveis;

| 80. | Assinala que no sector energético todas as tecnologias que ainda não se encontram num estado de maturação plena necessitam de algum apoio nos primeiros anos de desenvolvimento e sublinha o facto de a Agência Internacional de Energia ter assinalado que nos países da OCDE, entre 1974 e 2001, apenas 8,2 % do total dos fundos destinados à investigação e desenvolvimento em matéria de energia foi afectado às energias renováveis; |
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80.

Assinala que no sector energético todas as tecnologias que ainda não se encontram num estado de maturação plena necessitam de algum apoio nos primeiros anos de desenvolvimento e sublinha o facto de a Agência Internacional de Energia ter assinalado que nos países da OCDE, entre 1974 e 2001, apenas 8,2 % do total dos fundos destinados à investigação e desenvolvimento em matéria de energia foi afectado às energias renováveis;

| 81. | Insiste em que, no âmbito dos programas específicos do próximo 7 Programa-Quadro, um montante substancial seja destinado às energias renováveis e à eficiência energética, dado que a energia produzida a partir de fontes renováveis apresenta múltiplas vantagens sob o ponto de vista das alterações climáticas, da independência energética e da segurança do abastecimento de energia; |
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81.

Insiste em que, no âmbito dos programas específicos do próximo 7 Programa-Quadro, um montante substancial seja destinado às energias renováveis e à eficiência energética, dado que a energia produzida a partir de fontes renováveis apresenta múltiplas vantagens sob o ponto de vista das alterações climáticas, da independência energética e da segurança do abastecimento de energia;

| 82. | Salienta que no próximo 7 Programa-Quadro as fontes de energia renováveis e a eficiência energética devem beneficiar de um maior financiamento; salienta a necessidade premente de colmatar o fosso entre a demonstração, a divulgação e a comercialização de tecnologias relativas às energias renováveis e de intensificar a investigação no domínio dos parques eólicos offshore; |
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82.

Salienta que no próximo 7 Programa-Quadro as fontes de energia renováveis e a eficiência energética devem beneficiar de um maior financiamento; salienta a necessidade premente de colmatar o fosso entre a demonstração, a divulgação e a comercialização de tecnologias relativas às energias renováveis e de intensificar a investigação no domínio dos parques eólicos offshore;

| 83. | Insiste em que os principais instrumentos financeiros comunitários - nomeadamente os Fundos estruturais e de Coesão, bem como o apoio financeiro disponibilizado através dos programas comunitários de cooperação internacional, em particular o Instrumento de vizinhança e parceria europeia - devem ser orientados para um investimento em larga escala em novas e mais eficientes tecnologias no domínio das energias renováveis e da conservação de energia; |
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83.

Insiste em que os principais instrumentos financeiros comunitários - nomeadamente os Fundos estruturais e de Coesão, bem como o apoio financeiro disponibilizado através dos programas comunitários de cooperação internacional, em particular o Instrumento de vizinhança e parceria europeia - devem ser orientados para um investimento em larga escala em novas e mais eficientes tecnologias no domínio das energias renováveis e da conservação de energia;

| 84. | Solicita ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) que fixem objectivos progressivos para a quota de energias renováveis nas suas carteiras de empréstimos no domínio energético e que tornem a prevenção das emissões de gás com efeito de estufa um critério indispensável na selecção dos projectos a apoiar; |
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84.

Solicita ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) que fixem objectivos progressivos para a quota de energias renováveis nas suas carteiras de empréstimos no domínio energético e que tornem a prevenção das emissões de gás com efeito de estufa um critério indispensável na selecção dos projectos a apoiar;

| 85. | Está convicto que deveriam ser criadas plataformas tecnológicas para a produção de electricidade a partir de energia solar, para a energia eólica, para a biomassa e para a integração das energias renováveis no sector da construção, incluindo a co-geração de calor e energia e o aquecimento e refrigeração à distância baseados em fontes de energia renováveis; |
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85.

Está convicto que deveriam ser criadas plataformas tecnológicas para a produção de electricidade a partir de energia solar, para a energia eólica, para a biomassa e para a integração das energias renováveis no sector da construção, incluindo a co-geração de calor e energia e o aquecimento e refrigeração à distância baseados em fontes de energia renováveis;

| 86. | Exorta os Estados-Membros a investir na educação em matéria de energias renováveis para assegurar uma melhor informação dos profissionais do sector e do público em geral; |
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86.

Exorta os Estados-Membros a investir na educação em matéria de energias renováveis para assegurar uma melhor informação dos profissionais do sector e do público em geral;

| 87. | Entende que é necessária a investigação urgente especialmente em sectores como a prognose e a acumulação temporária de energia produzida com vectores energéticos voláteis como a energia eólica e solar; |
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87.

Entende que é necessária a investigação urgente especialmente em sectores como a prognose e a acumulação temporária de energia produzida com vectores energéticos voláteis como a energia eólica e solar;

| 88. | Exorta a que todos os procedimentos de intercâmbio de informações sejam alargados e a que a transparência das bases de dados seja melhorada, a fim de permitir uma maior cooperação multilateral nas áreas da investigação e do planeamento em matéria ambiental; |
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88.

Exorta a que todos os procedimentos de intercâmbio de informações sejam alargados e a que a transparência das bases de dados seja melhorada, a fim de permitir uma maior cooperação multilateral nas áreas da investigação e do planeamento em matéria ambiental;

Estratégia de exportação, política de desenvolvimento

| 89. | Insiste na responsabilidade da UE no apoio dos países menos ou pouco desenvolvidos e as economias emergentes em matéria de desenvolvimento, promoção e financiamento de tecnologias aplicadas às energias renováveis; |
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89.

Insiste na responsabilidade da UE no apoio dos países menos ou pouco desenvolvidos e as economias emergentes em matéria de desenvolvimento, promoção e financiamento de tecnologias aplicadas às energias renováveis;

| 90. | Convida a UE a continuar a defender a sua posição de líder mundial nesta matéria e os compromissos que assumiu na Conferência Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, e a usar a sua influência junto dos organismos internacionais relevantes para reforçar uma política eficaz de utilização das energias renováveis; |
| --- | --- |

90.

Convida a UE a continuar a defender a sua posição de líder mundial nesta matéria e os compromissos que assumiu na Conferência Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, e a usar a sua influência junto dos organismos internacionais relevantes para reforçar uma política eficaz de utilização das energias renováveis;

| 91. | Sublinha a importância das fontes de energia renováveis na cooperação para o desenvolvimento e no contexto da Parceria Euro-mediterrânica; |
| --- | --- |

91.

Sublinha a importância das fontes de energia renováveis na cooperação para o desenvolvimento e no contexto da Parceria Euro-mediterrânica;

| 92. | Exorta a Comissão a conceder maior apoio ao uso das tecnologias das centrais térmicas solares nas regiões meridionais e orientais do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

92.

Exorta a Comissão a conceder maior apoio ao uso das tecnologias das centrais térmicas solares nas regiões meridionais e orientais do Mediterrâneo;

| 93. | Verifica que existe um enorme potencial de cooperação com os países do Norte de África e da região mediterrânica para produzir energia solar, geotérmica e eólica, no interesse do ulterior desenvolvimento destas regiões, assim como no da exportação de tecnologia a partir do mercado da UE e no da importação de electricidade para este mercado; |
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93.

Verifica que existe um enorme potencial de cooperação com os países do Norte de África e da região mediterrânica para produzir energia solar, geotérmica e eólica, no interesse do ulterior desenvolvimento destas regiões, assim como no da exportação de tecnologia a partir do mercado da UE e no da importação de electricidade para este mercado;

| 94. | Exorta a UE a contribuir para a promoção da utilização de energias renováveis nos países em desenvolvimento, a bem da redução da pobreza, da prevenção de conflitos e do desenvolvimento sustentável; |
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94.

Exorta a UE a contribuir para a promoção da utilização de energias renováveis nos países em desenvolvimento, a bem da redução da pobreza, da prevenção de conflitos e do desenvolvimento sustentável;

| 95. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, na ajuda ao desenvolvimento e especialmente na estratégia de luta contra a pobreza, dêem prioridade à promoção dos abastecimentos energéticos sustentáveis e solicita aos principais financiadores, como o BEI, o BERD, o Banco Mundial e as agências nacionais de crédito à exportação, que atribuam prioridade a investimentos nas fontes de energia renováveis e na eficiência energética a fim de promover e facilitar uma tal evolução; |
| --- | --- |

95.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, na ajuda ao desenvolvimento e especialmente na estratégia de luta contra a pobreza, dêem prioridade à promoção dos abastecimentos energéticos sustentáveis e solicita aos principais financiadores, como o BEI, o BERD, o Banco Mundial e as agências nacionais de crédito à exportação, que atribuam prioridade a investimentos nas fontes de energia renováveis e na eficiência energética a fim de promover e facilitar uma tal evolução;

Instituições da UE, âncora para as fontes de energia renováveis

| 96. | Solicita às instituições da UE que dêem um exemplo positivo e visível aos cidadãos europeus, utilizando energia produzida a partir de fontes renováveis nos seus próprios edifícios e meios de transporte; |
| --- | --- |

96.

Solicita às instituições da UE que dêem um exemplo positivo e visível aos cidadãos europeus, utilizando energia produzida a partir de fontes renováveis nos seus próprios edifícios e meios de transporte;

| 97. | Solicita à sua Mesa que assuma um compromisso a longo prazo no sentido de introduzir gradualmente energia produzida a partir de fontes renováveis para cobrir as necessidades do Parlamento em matéria de electricidade, aquecimento, refrigeração e transporte e que associe a este esforço medidas destinadas a melhorar a eficiência energética no funcionamento do Parlamento;
  *
  - * |
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97.

Solicita à sua Mesa que assuma um compromisso a longo prazo no sentido de introduzir gradualmente energia produzida a partir de fontes renováveis para cobrir as necessidades do Parlamento em matéria de electricidade, aquecimento, refrigeração e transporte e que associe a este esforço medidas destinadas a melhorar a eficiência energética no funcionamento do Parlamento;

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- *

| 98. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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98.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(2)  JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.

(3)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 838.

(4)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(5)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

(6)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

P6_TA(2005)0366

Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas na estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos (2004/2162(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370 e a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2003 sobre o mesmo assunto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370 e a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2003 sobre o mesmo assunto (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes» (COM(2003)0542, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes» (COM(2003)0542,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(2003)0311 e, mais recentemente, a sua publicação de Outubro de 2004 intitulada «Salvar 20 000 vidas nas nossas estradas - Uma responsabilidade de todos», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(2003)0311 e, mais recentemente, a sua publicação de Outubro de 2004 intitulada «Salvar 20 000 vidas nas nossas estradas - Uma responsabilidade de todos»,

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2004/345/CE, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2004/345/CE, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (2),

| — | Tendo em conta a Declaração de Verona sobre a segurança rodoviária de 24 de Outubro de 2003, bem como as conclusões da Segunda Conferência de Verona de 25 e 26 de Outubro de 2004, e o compromisso subsequente de dar prioridade à segurança rodoviária assumido pelos ministros dos Transportes da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Verona sobre a segurança rodoviária de 24 de Outubro de 2003, bem como as conclusões da Segunda Conferência de Verona de 25 e 26 de Outubro de 2004, e o compromisso subsequente de dar prioridade à segurança rodoviária assumido pelos ministros dos Transportes da UE,

| — | Tendo em conta a Carta da Segurança Rodoviária em anexo à supracitada comunicação da Comissão sobre o programa de acção para a segurança rodoviária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta da Segurança Rodoviária em anexo à supracitada comunicação da Comissão sobre o programa de acção para a segurança rodoviária,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0225/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0225/2005),

| A. | Considerando que devemos saudar o objectivo de reduzir para metade o número de mortos em acidentes rodoviários na União Europeia até 2010, bem como as revisões intercalares que estão a ser efectuadas actualmente pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que devemos saudar o objectivo de reduzir para metade o número de mortos em acidentes rodoviários na União Europeia até 2010, bem como as revisões intercalares que estão a ser efectuadas actualmente pela Comissão Europeia;

| B. | Considerando que no âmbito do Fórum e-Safety está a ser realizado um trabalho importante, que conta com a participação de um elevado número de partes interessadas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que no âmbito do Fórum e-Safety está a ser realizado um trabalho importante, que conta com a participação de um elevado número de partes interessadas;

| C. | Considerando que a aplicação da legislação relativa aos limites de velocidade, à condução sob a influência do álcool e ao uso do cinto de segurança se deve basear no intercâmbio de boas práticas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aplicação da legislação relativa aos limites de velocidade, à condução sob a influência do álcool e ao uso do cinto de segurança se deve basear no intercâmbio de boas práticas,

| D. | Considerando que é universalmente reconhecido que exceder os limites de velocidade ou conduzir a uma velocidade que não tenha em conta as condições da estrada, conduzir sob o efeito do álcool, de drogas ou de certos medicamentos, bem como a má utilização do cinto de segurança, têm efeitos devastadores ao nível da segurança rodoviária, tanto pelo número de mortos como pelo número de feridos e de deficientes que provocam; considerando que, embora tenham já sido feito muitos esforços, o número de vítimas mortais mostra que muito há ainda a fazer para atingir o objectivo fixado para 2010, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é universalmente reconhecido que exceder os limites de velocidade ou conduzir a uma velocidade que não tenha em conta as condições da estrada, conduzir sob o efeito do álcool, de drogas ou de certos medicamentos, bem como a má utilização do cinto de segurança, têm efeitos devastadores ao nível da segurança rodoviária, tanto pelo número de mortos como pelo número de feridos e de deficientes que provocam; considerando que, embora tenham já sido feito muitos esforços, o número de vítimas mortais mostra que muito há ainda a fazer para atingir o objectivo fixado para 2010,

| E. | Considerando que, em matéria de segurança rodoviária, a UE tem obrigações específicas, explicitamente estabelecidas nos Tratados, e é competente nos domínios em que a sua acção é susceptível de criar um valor acrescentado relativamente à acção desenvolvida pelos Estados-Membros, para além de outros domínios tão importantes como o uso do cinto de segurança e a carta de condução; considerando que o âmbito de aplicação da acção da UE se alargou a mais 80 milhões de cidadãos e cidadãs, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em matéria de segurança rodoviária, a UE tem obrigações específicas, explicitamente estabelecidas nos Tratados, e é competente nos domínios em que a sua acção é susceptível de criar um valor acrescentado relativamente à acção desenvolvida pelos Estados-Membros, para além de outros domínios tão importantes como o uso do cinto de segurança e a carta de condução; considerando que o âmbito de aplicação da acção da UE se alargou a mais 80 milhões de cidadãos e cidadãs,

| F. | Considerando que o intercâmbio das melhores práticas assume uma importância assinalável na prevenção dos acidentes rodoviários, 65 % dos quais ocorrem dentro dos centros urbanos, 30 % fora dos centros urbanos e não mais de 5 % nas auto-estradas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o intercâmbio das melhores práticas assume uma importância assinalável na prevenção dos acidentes rodoviários, 65 % dos quais ocorrem dentro dos centros urbanos, 30 % fora dos centros urbanos e não mais de 5 % nas auto-estradas,

| G. | Tendo em conta o facto de que anualmente, na UE, mais de 40 000 mortes são provocadas por acidentes rodoviários e que, além do inaceitável sofrimento humano, os respectivos custos, directos e indirectos, estão estimados em EUR 180 mil milhões, ou seja, 2 % do PNB da UE, |
| --- | --- |

G.

Tendo em conta o facto de que anualmente, na UE, mais de 40 000 mortes são provocadas por acidentes rodoviários e que, além do inaceitável sofrimento humano, os respectivos custos, directos e indirectos, estão estimados em EUR 180 mil milhões, ou seja, 2 % do PNB da UE,

| H. | Constatando com satisfação que os veículos são agora quatro vezes mais seguros que em 1970, um facto que contribuiu significativamente para reduzir de 50 % o número de vítimas mortais nos 15 Estados-Membros da UE desde 1970, durante um período em que o volume de tráfego triplicou, |
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H.

Constatando com satisfação que os veículos são agora quatro vezes mais seguros que em 1970, um facto que contribuiu significativamente para reduzir de 50 % o número de vítimas mortais nos 15 Estados-Membros da UE desde 1970, durante um período em que o volume de tráfego triplicou,

| I. | Preocupado com os baixos níveis de segurança rodoviária em alguns Estados-Membros, nomeadamente em muitos dos 10 novos Estados-Membros; constatando que, se todos os Estados-Membros conseguirem atingir os mesmos resultados que o Reino Unido e a Suécia, o número de acidentes fatais poderá ser reduzido de 17 000 por ano na UE de 25 Estados-Membros, ou seja, uma redução de 39 % e, portanto, um grande avanço, mas ainda aquém do objectivo de 50 %, |
| --- | --- |

I.

Preocupado com os baixos níveis de segurança rodoviária em alguns Estados-Membros, nomeadamente em muitos dos 10 novos Estados-Membros; constatando que, se todos os Estados-Membros conseguirem atingir os mesmos resultados que o Reino Unido e a Suécia, o número de acidentes fatais poderá ser reduzido de 17 000 por ano na UE de 25 Estados-Membros, ou seja, uma redução de 39 % e, portanto, um grande avanço, mas ainda aquém do objectivo de 50 %,

| 1. | Sublinha a responsabilidade partilhada de todas as partes interessadas, nomeadamente a UE, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, a indústria, as organizações e os cidadãos em geral e exorta-as a tomarem medidas positivas concretas e coerentes no sentido de se melhorar a segurança rodoviária, reduzir para metade os acidentes rodoviários até 2010 atingindo assim o objectivo comum; sublinha que o princípio da subsidiariedade deve ser estritamente respeitado e não deve servir de desculpa para a complacência ou a inacção tendo em conta a grande responsabilidade da Europa na criação do quadro político necessário; |
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1.

Sublinha a responsabilidade partilhada de todas as partes interessadas, nomeadamente a UE, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, a indústria, as organizações e os cidadãos em geral e exorta-as a tomarem medidas positivas concretas e coerentes no sentido de se melhorar a segurança rodoviária, reduzir para metade os acidentes rodoviários até 2010 atingindo assim o objectivo comum; sublinha que o princípio da subsidiariedade deve ser estritamente respeitado e não deve servir de desculpa para a complacência ou a inacção tendo em conta a grande responsabilidade da Europa na criação do quadro político necessário;

| 2. | Congratula-se com a revisão intercalar anunciada pela Comissão sobre os progressos feitos pelos Estados-Membros na implementação do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a revisão intercalar anunciada pela Comissão sobre os progressos feitos pelos Estados-Membros na implementação do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária;

| 3. | Exorta a Comissão a propor, no âmbito da sua revisão intercalar do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária, um Quadro de Segurança Rodoviária na UE, de carácter global e permanente, no âmbito do qual sejam especificados todos os domínios relevantes da segurança rodoviária, apresentados os objectivos e medidas de acompanhamento previstos para a UE e os Estados-Membros e avaliados e amplamente divulgados os progressos alcançados por referência aos objectivos, numa base anual; |
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3.

Exorta a Comissão a propor, no âmbito da sua revisão intercalar do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária, um Quadro de Segurança Rodoviária na UE, de carácter global e permanente, no âmbito do qual sejam especificados todos os domínios relevantes da segurança rodoviária, apresentados os objectivos e medidas de acompanhamento previstos para a UE e os Estados-Membros e avaliados e amplamente divulgados os progressos alcançados por referência aos objectivos, numa base anual;

| 4. | Lamenta que a supracitada Comunicação da Comissão sobre o programa europeu de segurança rodoviária não inclua uma avaliação sobre o 2.o Programa de Acção para a Segurança Rodoviária (1997-2001), uma avaliação que é essencial para evitar a repetição de erros; lamenta, além disso, que a Comunicação não tenha tratado dos problemas específicos da segurança rodoviária nas zonas urbanas; |
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4.

Lamenta que a supracitada Comunicação da Comissão sobre o programa europeu de segurança rodoviária não inclua uma avaliação sobre o 2.o Programa de Acção para a Segurança Rodoviária (1997-2001), uma avaliação que é essencial para evitar a repetição de erros; lamenta, além disso, que a Comunicação não tenha tratado dos problemas específicos da segurança rodoviária nas zonas urbanas;

| 5. | Solicita à Comissão que desenvolva um plano de segurança rodoviária a longo prazo, que vá além de 2010 e que descreva as medidas que é necessário tomar para evitar todas as vítimas mortais e todos os feridos graves provocados por acidentes rodoviários («visão zero»); |
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5.

Solicita à Comissão que desenvolva um plano de segurança rodoviária a longo prazo, que vá além de 2010 e que descreva as medidas que é necessário tomar para evitar todas as vítimas mortais e todos os feridos graves provocados por acidentes rodoviários («visão zero»);

| 6. | Considera que a Comissão deve promover a transição com vista à utilização de meios de transporte públicos e a uma utilização rodoviária «doce» (não motorizada), a fim de se melhorar a segurança rodoviária, e que, para este efeito, é necessário criar um quadro político de apoio inequívoco; |
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6.

Considera que a Comissão deve promover a transição com vista à utilização de meios de transporte públicos e a uma utilização rodoviária «doce» (não motorizada), a fim de se melhorar a segurança rodoviária, e que, para este efeito, é necessário criar um quadro político de apoio inequívoco;

| 7. | É de opinião que o intercâmbio de boas práticas e a coordenação de políticas comuns exige uma maior coordenação política, bem como a divulgação de dados irrefutáveis que pressionem os «maus alunos» a «fazer os trabalhos de casa» e uma abordagem mais estruturada do que até agora; entende que entre as tarefas fundamentais que exigem uma abordagem comum se destaca, por exemplo:






  — | a recolha, análise e publicação dos dados e indicadores de desempenho no domínio da segurança; |
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7.

É de opinião que o intercâmbio de boas práticas e a coordenação de políticas comuns exige uma maior coordenação política, bem como a divulgação de dados irrefutáveis que pressionem os «maus alunos» a «fazer os trabalhos de casa» e uma abordagem mais estruturada do que até agora; entende que entre as tarefas fundamentais que exigem uma abordagem comum se destaca, por exemplo:

—

a recolha, análise e publicação dos dados e indicadores de desempenho no domínio da segurança;

| — | a harmonização das estatísticas sobre acidentes (e sua subsequente integração numa base de dados da União Europeia); |
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—

a harmonização das estatísticas sobre acidentes (e sua subsequente integração numa base de dados da União Europeia);

| — | a realização de campanhas de segurança rodoviária em toda a Comunidade; |
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—

a realização de campanhas de segurança rodoviária em toda a Comunidade;

| — | a promoção de programas de investigação e a eventual introdução de novas tecnologias em estreita colaboração com a indústria e outras partes interessadas; |
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—

a promoção de programas de investigação e a eventual introdução de novas tecnologias em estreita colaboração com a indústria e outras partes interessadas;

| — | o reforço do intercâmbio de informação transfronteiras e estudos sobre o cumprimento da legislação comunitária - por exemplo, no que diz respeito aos períodos de condução e de repouso no transporte rodoviário -, incentivando uma interpretação e aplicação mais uniformes dessa legislação; |
| --- | --- |

—

o reforço do intercâmbio de informação transfronteiras e estudos sobre o cumprimento da legislação comunitária - por exemplo, no que diz respeito aos períodos de condução e de repouso no transporte rodoviário -, incentivando uma interpretação e aplicação mais uniformes dessa legislação;

| 8. | Solicita à Comissão que, dentro de dois anos, informe o Parlamento Europeu sobre o enquadramento institucional mais adequado em termos de independência e conhecimentos específicos para avaliar e promover o progresso no domínio das acções de promoção da segurança rodoviária. |
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8.

Solicita à Comissão que, dentro de dois anos, informe o Parlamento Europeu sobre o enquadramento institucional mais adequado em termos de independência e conhecimentos específicos para avaliar e promover o progresso no domínio das acções de promoção da segurança rodoviária.

| 9. | Convida a Presidência do Conselho a acolher em 2005 a 3.a Conferência de Verona e a iniciar o Processo de Verona, articulando-o com o Quadro de Segurança Rodoviária na UE; espera que o Processo de Verona, tal como os processos de Cardiff e de Lisboa, contribua para criar a necessária liderança política, incentivando os decisores políticos ao mais alto nível a empenharem-se fortemente na redução dos acidentes de viação; considera também que os indicadores de desempenho e as revisões pelos pares efectuadas pelos Estados-Membros poderão ser eficazes, se forem utilizados para «citar nomes, louvar ou envergonhar», contribuindo assim para exercer a pressão política necessária à consecução dos níveis de segurança previstos nos objectivos; |
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9.

Convida a Presidência do Conselho a acolher em 2005 a 3.a Conferência de Verona e a iniciar o Processo de Verona, articulando-o com o Quadro de Segurança Rodoviária na UE; espera que o Processo de Verona, tal como os processos de Cardiff e de Lisboa, contribua para criar a necessária liderança política, incentivando os decisores políticos ao mais alto nível a empenharem-se fortemente na redução dos acidentes de viação; considera também que os indicadores de desempenho e as revisões pelos pares efectuadas pelos Estados-Membros poderão ser eficazes, se forem utilizados para «citar nomes, louvar ou envergonhar», contribuindo assim para exercer a pressão política necessária à consecução dos níveis de segurança previstos nos objectivos;

| 10. | Salienta que o compromisso de alto nível em matéria de segurança rodoviária pode - como recentemente demonstrado em França, onde a campanha lançada em 2002 fez reduzir de 30 % o número de acidentes fatais em dois anos - produzir resultados significativos num período curto; solicita o estabelecimento de um compromisso político a nível mais elevado sobre a segurança rodoviária para o conjunto da UE; |
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10.

Salienta que o compromisso de alto nível em matéria de segurança rodoviária pode - como recentemente demonstrado em França, onde a campanha lançada em 2002 fez reduzir de 30 % o número de acidentes fatais em dois anos - produzir resultados significativos num período curto; solicita o estabelecimento de um compromisso político a nível mais elevado sobre a segurança rodoviária para o conjunto da UE;

| 11. | Congratula-se com o facto de a Carta Europeia de Segurança Rodoviária demonstrar claramente que a segurança rodoviária é uma responsabilidade de todos e que proporciona às partes interessadas um meio de assumir compromissos; manifesta-se, porém, preocupado com o facto de a Carta não ter granjeado tantos aderentes ou suscitado tanta publicidade como previsto; propõe que a Carta seja promovida através de uma campanha organizada conjuntamente a nível europeu e a nível nacional para publicitar os compromissos assumidos; solicita que sejam atribuídos recursos financeiros adequados também pelas instituições comunitárias, assim como o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação reforçada para despertar o interesse de mais intervenientes, como as PME, e que permita divulgar as boas práticas em todos os domínios; solicita que sejam atribuídos anualmente, no âmbito de eventos amplamente publicitados, prémios de segurança rodoviária aos que apresentem o melhor desempenho; convida a Comissão a estudar a possibilidade de chegar aos cidadãos individuais através de compromissos de segurança rodoviária pessoais; |
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11.

Congratula-se com o facto de a Carta Europeia de Segurança Rodoviária demonstrar claramente que a segurança rodoviária é uma responsabilidade de todos e que proporciona às partes interessadas um meio de assumir compromissos; manifesta-se, porém, preocupado com o facto de a Carta não ter granjeado tantos aderentes ou suscitado tanta publicidade como previsto; propõe que a Carta seja promovida através de uma campanha organizada conjuntamente a nível europeu e a nível nacional para publicitar os compromissos assumidos; solicita que sejam atribuídos recursos financeiros adequados também pelas instituições comunitárias, assim como o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação reforçada para despertar o interesse de mais intervenientes, como as PME, e que permita divulgar as boas práticas em todos os domínios; solicita que sejam atribuídos anualmente, no âmbito de eventos amplamente publicitados, prémios de segurança rodoviária aos que apresentem o melhor desempenho; convida a Comissão a estudar a possibilidade de chegar aos cidadãos individuais através de compromissos de segurança rodoviária pessoais;

| 12. | Salienta a importância do envolvimento activo dos compradores de serviços de transporte na tarefa de melhorar a segurança rodoviária e solicita à Comissão que assegure que os compradores de serviços de transporte estabeleçam requisitos de segurança rodoviária para os seus fornecedores; solicita às autoridades competentes - europeias, nacionais, regionais e locais - que exijam um plano de acção de segurança rodoviária às empresas às quais compram serviços de transporte; solicita à Comissão que garanta que a Carta Europeia de Segurança Rodoviária possa ser utilizada para dar às empresas de transporte um certificado que comprove que preenchem os requisitos necessários em matéria de segurança rodoviária; |
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12.

Salienta a importância do envolvimento activo dos compradores de serviços de transporte na tarefa de melhorar a segurança rodoviária e solicita à Comissão que assegure que os compradores de serviços de transporte estabeleçam requisitos de segurança rodoviária para os seus fornecedores; solicita às autoridades competentes - europeias, nacionais, regionais e locais - que exijam um plano de acção de segurança rodoviária às empresas às quais compram serviços de transporte; solicita à Comissão que garanta que a Carta Europeia de Segurança Rodoviária possa ser utilizada para dar às empresas de transporte um certificado que comprove que preenchem os requisitos necessários em matéria de segurança rodoviária;

| 13. | Está convicto de que só uma abordagem sistemática integrada, abrangendo todos os domínios da segurança rodoviária, nomeadamente todos os utentes da estrada e todos os utilizadores e compradores de serviços de transporte, e, de modo especial, os condutores (condição física, formação, comportamento), bem como os veículos (equipamento, normas de segurança, manutenção), as infra-estruturas (condições e manutenção das redes viárias, intensidade da circulação rodoviária, construção de estradas, sinalização) - juntamente com incentivos a uma maior utilização dos transportes públicos - e disposições legislativas eficazes nos Estados-Membros, permitirá a obtenção de resultados significativos e duradouros; |
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13.

Está convicto de que só uma abordagem sistemática integrada, abrangendo todos os domínios da segurança rodoviária, nomeadamente todos os utentes da estrada e todos os utilizadores e compradores de serviços de transporte, e, de modo especial, os condutores (condição física, formação, comportamento), bem como os veículos (equipamento, normas de segurança, manutenção), as infra-estruturas (condições e manutenção das redes viárias, intensidade da circulação rodoviária, construção de estradas, sinalização) - juntamente com incentivos a uma maior utilização dos transportes públicos - e disposições legislativas eficazes nos Estados-Membros, permitirá a obtenção de resultados significativos e duradouros;

| 14. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros a às respectivas autoridades regionais que centrem a sua acção no domínio da educação para a segurança rodoviária, da legislação e das medidas de controlo sobre os grupos de maior risco; |
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14.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros a às respectivas autoridades regionais que centrem a sua acção no domínio da educação para a segurança rodoviária, da legislação e das medidas de controlo sobre os grupos de maior risco;

| 15. | Entende que se reveste de grande importância uma formação sólida e de qualidade, tanto dos condutores, como dos instrutores e agentes encarregados da aplicação da lei; solicita à Comissão que promova a formação logo nas escolas primárias, a fim de reduzir o índice de mortalidade juvenil, bem como programas de formação ao longo da vida para os condutores, prestando a devida atenção às necessidades de grupos específicos, como os idosos, as pessoas com deficiência ou os imigrantes; apoia a realização de campanhas à escala comunitária especialmente orientadas para os infractores mais frequentes e que chamem a atenção para as principais causas de morte: o excesso de velocidade, a condução sob a influência do álcool e a não utilização do cinto de segurança; apela à rápida introdução da carta de condução europeia, nomeadamente com vista a permitir que as capacidades físicas e mentais dos condutores, bem como a sua capacidade de condução, sejam acompanhadas ao longo do tempo; |
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15.

Entende que se reveste de grande importância uma formação sólida e de qualidade, tanto dos condutores, como dos instrutores e agentes encarregados da aplicação da lei; solicita à Comissão que promova a formação logo nas escolas primárias, a fim de reduzir o índice de mortalidade juvenil, bem como programas de formação ao longo da vida para os condutores, prestando a devida atenção às necessidades de grupos específicos, como os idosos, as pessoas com deficiência ou os imigrantes; apoia a realização de campanhas à escala comunitária especialmente orientadas para os infractores mais frequentes e que chamem a atenção para as principais causas de morte: o excesso de velocidade, a condução sob a influência do álcool e a não utilização do cinto de segurança; apela à rápida introdução da carta de condução europeia, nomeadamente com vista a permitir que as capacidades físicas e mentais dos condutores, bem como a sua capacidade de condução, sejam acompanhadas ao longo do tempo;

| 16. | Apoia expressamente os esforços da Comissão para investigar, no âmbito do transporte comercial de mercadorias, o impacto na segurança rodoviária da crescente utilização de pequenos veículos comerciais no que respeita à formação, condução, períodos de repouso e dispositivos de limitação da velocidade; exorta a Comissão a transmitir os resultados dessa investigação ao Parlamento Europeu logo que possível, se necessário em conjunção com uma proposta legislativa; |
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16.

Apoia expressamente os esforços da Comissão para investigar, no âmbito do transporte comercial de mercadorias, o impacto na segurança rodoviária da crescente utilização de pequenos veículos comerciais no que respeita à formação, condução, períodos de repouso e dispositivos de limitação da velocidade; exorta a Comissão a transmitir os resultados dessa investigação ao Parlamento Europeu logo que possível, se necessário em conjunção com uma proposta legislativa;

| 17. | Recorda que muitas mortes são provocadas pelo cansaço dos condutores, como demonstra um estudo britânico (3), que concluiu que o cansaço é a causa de cerca de 20 % dos acidentes em longos percursos em estradas principais e auto-estradas; solicita à Comissão que publique estatísticas sobre a situação geral na Europa e que apoie medidas destinadas a solucionar este problema; |
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17.

Recorda que muitas mortes são provocadas pelo cansaço dos condutores, como demonstra um estudo britânico (3), que concluiu que o cansaço é a causa de cerca de 20 % dos acidentes em longos percursos em estradas principais e auto-estradas; solicita à Comissão que publique estatísticas sobre a situação geral na Europa e que apoie medidas destinadas a solucionar este problema;

| 18. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades regionais a prestarem particular atenção à protecção e à segurança dos utilizadores vulneráveis da estrada, como os peões e os ciclistas; |
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18.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades regionais a prestarem particular atenção à protecção e à segurança dos utilizadores vulneráveis da estrada, como os peões e os ciclistas;

| 19. | Manifesta-se preocupado com a segurança dos utilizadores vulneráveis da estrada, nomeadamente os jovens, entre os quais o número de vítimas mortais é particularmente elevado; nota que o risco de morte em deslocações em motociclos ou bicicletas é 17 vezes superior ao de deslocações em automóvel e que a deslocação a pé ou de bicicleta é até 9 vezes mais arriscada; salienta que há que melhorar consideravelmente não só a segurança dos ocupantes das viaturas, mas também a dos utentes da estrada mais vulneráveis, como os peões, os ciclistas e os motociclistas; salienta a necessidade de centrar a acção no domínio da educação para a segurança rodoviária, da legislação e das medidas de controlo sobre os grupos de maior risco através de uma abordagem mais holística; solicita à Comissão que proponha medidas efectivas para garantir que todos os utilizadores vulneráveis da estrada beneficiem de protecção máxima - como o sinal de advertência de perigo para a segurança dos veículos de duas rodas; defende que todos os utilizadores da estrada devem ser sensibilizados para os riscos e as formas de os reduzir; congratula-se com o novo programa de avaliação dos bancos para crianças (NPACS) que está a ser subvencionado pela União Europeia e que estabelece protocolos para testes e classificações harmonizadas; solicita à Comissão que verifique se pode ser dada maior prioridade à segurança das crianças no âmbito da política comunitária de segurança rodoviária, se pode ser dada maior atenção à segurança dos peões no âmbito dos testes de colisão do programa de avaliação dos novos modelos de viaturas (Euro NCAP) e aquando da introdução da segunda fase da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Direcção 70/156/CEE do Conselho (4); |
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19.

Manifesta-se preocupado com a segurança dos utilizadores vulneráveis da estrada, nomeadamente os jovens, entre os quais o número de vítimas mortais é particularmente elevado; nota que o risco de morte em deslocações em motociclos ou bicicletas é 17 vezes superior ao de deslocações em automóvel e que a deslocação a pé ou de bicicleta é até 9 vezes mais arriscada; salienta que há que melhorar consideravelmente não só a segurança dos ocupantes das viaturas, mas também a dos utentes da estrada mais vulneráveis, como os peões, os ciclistas e os motociclistas; salienta a necessidade de centrar a acção no domínio da educação para a segurança rodoviária, da legislação e das medidas de controlo sobre os grupos de maior risco através de uma abordagem mais holística; solicita à Comissão que proponha medidas efectivas para garantir que todos os utilizadores vulneráveis da estrada beneficiem de protecção máxima - como o sinal de advertência de perigo para a segurança dos veículos de duas rodas; defende que todos os utilizadores da estrada devem ser sensibilizados para os riscos e as formas de os reduzir; congratula-se com o novo programa de avaliação dos bancos para crianças (NPACS) que está a ser subvencionado pela União Europeia e que estabelece protocolos para testes e classificações harmonizadas; solicita à Comissão que verifique se pode ser dada maior prioridade à segurança das crianças no âmbito da política comunitária de segurança rodoviária, se pode ser dada maior atenção à segurança dos peões no âmbito dos testes de colisão do programa de avaliação dos novos modelos de viaturas (Euro NCAP) e aquando da introdução da segunda fase da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Direcção 70/156/CEE do Conselho (4);

| 20. | Considera que uma aplicação correcta e regular é fundamental para melhorar a segurança rodoviária; |
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20.

Considera que uma aplicação correcta e regular é fundamental para melhorar a segurança rodoviária;

| 21. | Salienta que a efectiva aplicação da legislação existente no domínio rodoviário melhoraria significativamente a segurança rodoviária na medida em que a maior parte dos acidentes resulta do desrespeito das regras de tráfego; salienta, nomeadamente, a importância da observância dos limites de velocidade e de alcoolemia, de consumo de medicamentos e drogas, assim como das normas relativas à utilização dos cintos de segurança e dos capacetes, notando, porém, que, apesar de se tratar de questões que são, em primeira instância, da competência dos Estados-Membros, requerem urgente coordenação e divulgação das melhores práticas; congratula-se especialmente com a recomendação da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (5), em que se propõe uma taxa de alcoolemia máxima de 0,5 mg/ml e insta os Estados-Membros a adoptarem este limite máximo; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a Recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2004, sobre a implementação da regulamentação (6); insta a Comissão a supervisar a implementação desta última Recomendação e, se necessário, a prestar apoio aos Estados-Membros que não consigam implementá-la; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão intercalar do Programa de Acção, preste informações sobre o nível de implementação; insta também a Comissão a que, na sequência desta avaliação, proponha as necessárias medidas legislativas de carácter obrigatório nos âmbitos das quantidades máximas de álcool (seguindo a recomendação do PE: 0,5 mg/ml para os condutores experientes e 0,2 mg/ml para os novos condutores) e do uso dos cintos de segurança; |
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21.

Salienta que a efectiva aplicação da legislação existente no domínio rodoviário melhoraria significativamente a segurança rodoviária na medida em que a maior parte dos acidentes resulta do desrespeito das regras de tráfego; salienta, nomeadamente, a importância da observância dos limites de velocidade e de alcoolemia, de consumo de medicamentos e drogas, assim como das normas relativas à utilização dos cintos de segurança e dos capacetes, notando, porém, que, apesar de se tratar de questões que são, em primeira instância, da competência dos Estados-Membros, requerem urgente coordenação e divulgação das melhores práticas; congratula-se especialmente com a recomendação da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (5), em que se propõe uma taxa de alcoolemia máxima de 0,5 mg/ml e insta os Estados-Membros a adoptarem este limite máximo; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a Recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2004, sobre a implementação da regulamentação (6); insta a Comissão a supervisar a implementação desta última Recomendação e, se necessário, a prestar apoio aos Estados-Membros que não consigam implementá-la; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão intercalar do Programa de Acção, preste informações sobre o nível de implementação; insta também a Comissão a que, na sequência desta avaliação, proponha as necessárias medidas legislativas de carácter obrigatório nos âmbitos das quantidades máximas de álcool (seguindo a recomendação do PE: 0,5 mg/ml para os condutores experientes e 0,2 mg/ml para os novos condutores) e do uso dos cintos de segurança;

| 22. | Está consciente de que a aplicação da legislação sobre o tráfego rodoviário transfronteiras continua a ser muito insatisfatória devido à ausência de qualquer sistema uniforme através do qual as autoridades dos Estados-Membros possam agir judicialmente contra infractores de outros Estados-Membros (7); insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma campanha viável a nível comunitário que garanta o cumprimento da legislação pelos condutores, qualquer que seja o Estado-Membro em que conduzam; insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma abordagem viável a nível comunitário que permita que os Estados-Membros sigam as transgressões e as sanções impostas; nota que, no que diz respeito às sanções pecuniárias, tanto a base para possível legislação (8), como o quadro necessário para um sistema de intercâmbio de dados (9), já estão preparados; |
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22.

Está consciente de que a aplicação da legislação sobre o tráfego rodoviário transfronteiras continua a ser muito insatisfatória devido à ausência de qualquer sistema uniforme através do qual as autoridades dos Estados-Membros possam agir judicialmente contra infractores de outros Estados-Membros (7); insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma campanha viável a nível comunitário que garanta o cumprimento da legislação pelos condutores, qualquer que seja o Estado-Membro em que conduzam; insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma abordagem viável a nível comunitário que permita que os Estados-Membros sigam as transgressões e as sanções impostas; nota que, no que diz respeito às sanções pecuniárias, tanto a base para possível legislação (8), como o quadro necessário para um sistema de intercâmbio de dados (9), já estão preparados;

| 23. | Acolhe favoravelmente a ideia de introduzir, de forma obrigatória e harmonizada, pictogramas nas embalagens dos medicamentos, com base na classificação europeia dos medicamentos segundo os seus efeitos; |
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23.

Acolhe favoravelmente a ideia de introduzir, de forma obrigatória e harmonizada, pictogramas nas embalagens dos medicamentos, com base na classificação europeia dos medicamentos segundo os seus efeitos;

| 24. | Salienta o perigo dos ângulos mortos; solicita medidas rápidas e de baixo custo para equipar os veículos de transporte de mercadorias com retrovisores que eliminem os ângulos mortos; solicita à Comissão que examine a necessidade e a viabilidade de uma revisão da legislação comunitária no sentido de permitir aos fabricantes a introdução de pilares centrais A, que permitem dispor de um melhor ângulo de visão; solicita em particular que os veículos articulados sejam equipados com novos espelhos retrovisores frontais (front view mirrors), de modo a anular o ângulo morto para os condutores que se aproximam de passagens de peões; |
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24.

Salienta o perigo dos ângulos mortos; solicita medidas rápidas e de baixo custo para equipar os veículos de transporte de mercadorias com retrovisores que eliminem os ângulos mortos; solicita à Comissão que examine a necessidade e a viabilidade de uma revisão da legislação comunitária no sentido de permitir aos fabricantes a introdução de pilares centrais A, que permitem dispor de um melhor ângulo de visão; solicita em particular que os veículos articulados sejam equipados com novos espelhos retrovisores frontais (front view mirrors), de modo a anular o ângulo morto para os condutores que se aproximam de passagens de peões;

| 25. | Recorda que um parque automóvel mais recente seria também mais seguro; lamenta que a Comunicação da Comissão sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002)0431) e a resolução subsequente aprovada pelo Parlamento Europeu (10) não tenham originado a substituição proposta do imposto de registo por um imposto de circulação anual, perdendo-se assim uma boa oportunidade de contribuir para melhorar o funcionamento do mercado interno e para promover a introdução de veículos automóveis mais recentes e mais seguros; insta a Comissão a propor programas periódicos de renovação incentivada do parque automóvel, bem como do parque de veículos para utilização agrícola, o que seria não apenas claramente benéfico para a segurança rodoviária e o ambiente, mas também para o desenvolvimento industrial; para este efeito, insta a Comissão a avaliar a incidência no número de acidentes da utilização crescente de veículos de tipo 4×4, bem como de outros protótipos concebidos para outros usos (quads, buggies, etc.) e a propor medidas que reduzam o risco provocado por estes veículos; |
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25.

Recorda que um parque automóvel mais recente seria também mais seguro; lamenta que a Comunicação da Comissão sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002)0431) e a resolução subsequente aprovada pelo Parlamento Europeu (10) não tenham originado a substituição proposta do imposto de registo por um imposto de circulação anual, perdendo-se assim uma boa oportunidade de contribuir para melhorar o funcionamento do mercado interno e para promover a introdução de veículos automóveis mais recentes e mais seguros; insta a Comissão a propor programas periódicos de renovação incentivada do parque automóvel, bem como do parque de veículos para utilização agrícola, o que seria não apenas claramente benéfico para a segurança rodoviária e o ambiente, mas também para o desenvolvimento industrial; para este efeito, insta a Comissão a avaliar a incidência no número de acidentes da utilização crescente de veículos de tipo 4×4, bem como de outros protótipos concebidos para outros usos (quads, buggies, etc.) e a propor medidas que reduzam o risco provocado por estes veículos;

| 26. | Manifesta-se interessado em preservar a herança cultural que os veículos históricos representam; solicita, portanto, que a legislação planeada tenha em conta quaisquer efeitos não intencionais, mas potencialmente negativos da utilização - e, portanto, também da preservação - de veículos históricos; |
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26.

Manifesta-se interessado em preservar a herança cultural que os veículos históricos representam; solicita, portanto, que a legislação planeada tenha em conta quaisquer efeitos não intencionais, mas potencialmente negativos da utilização - e, portanto, também da preservação - de veículos históricos;

| 27. | Recorda que uma rede rodoviária propensa a acidentes ou que não reduza ao máximo as consequências de acidentes constitui um grave risco de segurança; reconhece que as estradas devem ser melhoradas a fim de suportarem os actuais níveis de tráfego ou ser construídas de acordo com normas que tenham em conta as necessidades de todos os seus utilizadores, incluindo os mais vulneráveis; apoia firmemente os esforços da Comissão para introduzir uma definição harmonizada de «pontos negros», sinalização comunitária, informação aos condutores e contramedidas; |
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27.

Recorda que uma rede rodoviária propensa a acidentes ou que não reduza ao máximo as consequências de acidentes constitui um grave risco de segurança; reconhece que as estradas devem ser melhoradas a fim de suportarem os actuais níveis de tráfego ou ser construídas de acordo com normas que tenham em conta as necessidades de todos os seus utilizadores, incluindo os mais vulneráveis; apoia firmemente os esforços da Comissão para introduzir uma definição harmonizada de «pontos negros», sinalização comunitária, informação aos condutores e contramedidas;

| 28. | Entende que uma directiva-quadro sobre a gestão da segurança das infra-estruturas seria um instrumento útil de aplicação de uma abordagem sistemática da segurança rodoviária; considera que essa directiva deverá identificar os processos operacionais exigíveis na concepção, na construção e na fase operacional das novas estradas e das que já existem, com vista a garantir que cumpram todas as normas de segurança, incentivar no âmbito dos programas nacionais a reparação dos troços rodoviários onde os riscos de acidentes são mais elevados, concedendo uma atenção particular à eliminação das passagens de nível, e contribuir para a criação de redes de peritos que permitam a adopção de abordagens de concepção e gestão de estradas seguras, conformes com as melhores práticas europeias; salienta que os Estados-Membros deverão ter sistematicamente em conta a segurança de todos os condutores (de motociclos, bicicletas, veículos pesados, etc.) e a prevenção de acidentes na concepção e construção de estradas; |
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28.

Entende que uma directiva-quadro sobre a gestão da segurança das infra-estruturas seria um instrumento útil de aplicação de uma abordagem sistemática da segurança rodoviária; considera que essa directiva deverá identificar os processos operacionais exigíveis na concepção, na construção e na fase operacional das novas estradas e das que já existem, com vista a garantir que cumpram todas as normas de segurança, incentivar no âmbito dos programas nacionais a reparação dos troços rodoviários onde os riscos de acidentes são mais elevados, concedendo uma atenção particular à eliminação das passagens de nível, e contribuir para a criação de redes de peritos que permitam a adopção de abordagens de concepção e gestão de estradas seguras, conformes com as melhores práticas europeias; salienta que os Estados-Membros deverão ter sistematicamente em conta a segurança de todos os condutores (de motociclos, bicicletas, veículos pesados, etc.) e a prevenção de acidentes na concepção e construção de estradas;

| 29. | Recomenda à Comissão que preste mais atenção à articulação do programa de acção europeia para a segurança rodoviária com o programa de acção para a protecção do ambiente e sugere que sejam incluídos critérios de segurança e de protecção do ambiente nas avaliações para efeitos de financiamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); sugere que a harmonização de base da sinalização rodoviária e das informações constitua um primeiro passo rumo a um sistema europeu de sinalização que empregue cores, formas, tamanhos, caracteres e símbolos uniformizados, seguida pela instalação de sistemas inteligentes de informação e de gestão do tráfego na rede rodoviária; |
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29.

Recomenda à Comissão que preste mais atenção à articulação do programa de acção europeia para a segurança rodoviária com o programa de acção para a protecção do ambiente e sugere que sejam incluídos critérios de segurança e de protecção do ambiente nas avaliações para efeitos de financiamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); sugere que a harmonização de base da sinalização rodoviária e das informações constitua um primeiro passo rumo a um sistema europeu de sinalização que empregue cores, formas, tamanhos, caracteres e símbolos uniformizados, seguida pela instalação de sistemas inteligentes de informação e de gestão do tráfego na rede rodoviária;

| 30. | Salienta o potencial da plataforma EuroTest para incentivar o desenvolvimento de todo um conjunto de programas comunitários de avaliação da mobilidade e de comparação de práticas para produtos e serviços da infra-estrutura da mobilidade e o aumento da sensibilização dos cidadãos; chama a atenção, nomeadamente, para o EuroRAP (European Road Assessment Programme) e o EuroTAP (European Tunnel Assessment Programme); solicita uma rápida extensão, com o apoio da Comissão, dos Programas EuroRAP e EuroTAP a todos os Estados-Membros e a todas as principais estradas e túneis e a publicação de orientações sobre as melhores práticas; apoia a ideia de atribuir «pontos de segurança» a todas as principais estradas da UE, em conformidade com as orientações da UE; |
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30.

Salienta o potencial da plataforma EuroTest para incentivar o desenvolvimento de todo um conjunto de programas comunitários de avaliação da mobilidade e de comparação de práticas para produtos e serviços da infra-estrutura da mobilidade e o aumento da sensibilização dos cidadãos; chama a atenção, nomeadamente, para o EuroRAP (European Road Assessment Programme) e o EuroTAP (European Tunnel Assessment Programme); solicita uma rápida extensão, com o apoio da Comissão, dos Programas EuroRAP e EuroTAP a todos os Estados-Membros e a todas as principais estradas e túneis e a publicação de orientações sobre as melhores práticas; apoia a ideia de atribuir «pontos de segurança» a todas as principais estradas da UE, em conformidade com as orientações da UE;

| 31. | Toma nota das conclusões do estudo EuroTest 2005 sobre a sinalização rodoviária, segundo as quais, 91 % dos condutores desejam uma melhor harmonização dos sinais rodoviários em toda a Europa, a fim de melhorar a segurança rodoviária; solicita à Comissão que reaja a essas conclusões através da tomada de medidas efectivas de melhoria dos sistemas de sinalização do trânsito e comportamento dos condutores e que preste a estes últimos informações neste domínio; solicita à Comissão que lance uma iniciativa destinada a conseguir uma interpretação uniforme da Convenção da ONU de 8 de Novembro de 1968, sobre os sistemas de sinalização do trânsito na União Europeia; insta a Comissão a examinar problemas identificados como a sobreabundância de sinais de trânsito e a dificuldade de compreensão dos sinais; manifesta-se a favor da prestação de informação convivial e actualizada sobre os sistemas de sinalização do trânsito utilizados nos Estados-Membros, facilitando assim o tráfego transfronteiras; salienta que tal informação deverá ser facilmente acessível através do sítio internet da UE e disponível em todas as línguas oficiais da UE; |
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31.

Toma nota das conclusões do estudo EuroTest 2005 sobre a sinalização rodoviária, segundo as quais, 91 % dos condutores desejam uma melhor harmonização dos sinais rodoviários em toda a Europa, a fim de melhorar a segurança rodoviária; solicita à Comissão que reaja a essas conclusões através da tomada de medidas efectivas de melhoria dos sistemas de sinalização do trânsito e comportamento dos condutores e que preste a estes últimos informações neste domínio; solicita à Comissão que lance uma iniciativa destinada a conseguir uma interpretação uniforme da Convenção da ONU de 8 de Novembro de 1968, sobre os sistemas de sinalização do trânsito na União Europeia; insta a Comissão a examinar problemas identificados como a sobreabundância de sinais de trânsito e a dificuldade de compreensão dos sinais; manifesta-se a favor da prestação de informação convivial e actualizada sobre os sistemas de sinalização do trânsito utilizados nos Estados-Membros, facilitando assim o tráfego transfronteiras; salienta que tal informação deverá ser facilmente acessível através do sítio internet da UE e disponível em todas as línguas oficiais da UE;

| 32. | Lamenta que o número de emergência comum, o 112, não seja conhecido por todos os europeus; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem o conhecimento actual do número de urgência único por parte do público europeu, assim como a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos em dificuldade através deste número; convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas baseadas nessa avaliação, a fim de melhorar a situação na UE; |
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32.

Lamenta que o número de emergência comum, o 112, não seja conhecido por todos os europeus; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem o conhecimento actual do número de urgência único por parte do público europeu, assim como a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos em dificuldade através deste número; convida a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas baseadas nessa avaliação, a fim de melhorar a situação na UE;

| 33. | Solicita que seja efectuada uma análise ex-ante da relação custo-eficácia de todas as medidas que tenham um impacto financeiro considerável e de todas as medidas importantes a tomar; recomenda que, quando os benefícios forem considerados insignificantes, a Comissão explique como é que chegou a essa conclusão; refere que é pertinente a participação dos Estados-Membros na ponderação se uma medida deve ou não ser tomada; |
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33.

Solicita que seja efectuada uma análise ex-ante da relação custo-eficácia de todas as medidas que tenham um impacto financeiro considerável e de todas as medidas importantes a tomar; recomenda que, quando os benefícios forem considerados insignificantes, a Comissão explique como é que chegou a essa conclusão; refere que é pertinente a participação dos Estados-Membros na ponderação se uma medida deve ou não ser tomada;

| 34. | Chama a atenção para o papel que as companhias de seguros podem ter na redução dos acidentes rodoviários no sector dos transportes profissionais; os prémios diferenciados constituem uma fórmula adequada de motivação das empresas de transportes para dar prioridade à segurança rodoviária, reduzindo assim o número de acidentes nas estradas; |
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34.

Chama a atenção para o papel que as companhias de seguros podem ter na redução dos acidentes rodoviários no sector dos transportes profissionais; os prémios diferenciados constituem uma fórmula adequada de motivação das empresas de transportes para dar prioridade à segurança rodoviária, reduzindo assim o número de acidentes nas estradas;

| 35. | Lamenta que o terceiro programa de acção europeu de segurança rodoviária não aborde em particular os problemas de segurança rodoviária nas grandes aglomerações urbanas e a forma como os transportes públicos podem contribuir para a redução do número de acidentes nas estradas; está convencido do enorme potencial que a partilha de boas práticas poderia ter para as zonas urbanas em toda a Europa; apela ao reforço das acções de difusão das boas práticas e de intensificação da investigação; neste contexto, sublinha a importante contribuição que o desenvolvimento de normas comuns em matéria de geometria rodoviária, planeamento das infra-estruturas e sinalização poderá prestar à segurança rodoviária; |
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35.

Lamenta que o terceiro programa de acção europeu de segurança rodoviária não aborde em particular os problemas de segurança rodoviária nas grandes aglomerações urbanas e a forma como os transportes públicos podem contribuir para a redução do número de acidentes nas estradas; está convencido do enorme potencial que a partilha de boas práticas poderia ter para as zonas urbanas em toda a Europa; apela ao reforço das acções de difusão das boas práticas e de intensificação da investigação; neste contexto, sublinha a importante contribuição que o desenvolvimento de normas comuns em matéria de geometria rodoviária, planeamento das infra-estruturas e sinalização poderá prestar à segurança rodoviária;

| 36. | Tem consciência de que a introdução de um grande número de tecnologias promissoras não pode ser instantânea; convida, portanto, a Comissão a propor uma lista de domínios prioritários em que se deverá centrar a investigação tecnológica, bem como um roteiro de introdução dessas tecnologias; insiste em que tanto a lista de prioridades como o roteiro só sejam elaborados após a realização de uma análise custos-benefícios exaustiva; solicita que sejam definidas actividades prioritárias de curto, médio e longo prazo e que essas actividades sejam plenamente integradas no processo de Verona; |
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36.

Tem consciência de que a introdução de um grande número de tecnologias promissoras não pode ser instantânea; convida, portanto, a Comissão a propor uma lista de domínios prioritários em que se deverá centrar a investigação tecnológica, bem como um roteiro de introdução dessas tecnologias; insiste em que tanto a lista de prioridades como o roteiro só sejam elaborados após a realização de uma análise custos-benefícios exaustiva; solicita que sejam definidas actividades prioritárias de curto, médio e longo prazo e que essas actividades sejam plenamente integradas no processo de Verona;

| 37. | Considera que tecnologias como a telemática oferecem, a longo prazo, a possibilidade de eliminar quase totalmente acidentes fatais; solicita, consequentemente, uma investigação e cooperação intensa entre as partes interessadas para promover a introdução rápida das tecnologias mais prometedoras; |
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37.

Considera que tecnologias como a telemática oferecem, a longo prazo, a possibilidade de eliminar quase totalmente acidentes fatais; solicita, consequentemente, uma investigação e cooperação intensa entre as partes interessadas para promover a introdução rápida das tecnologias mais prometedoras;

| 38. | Está ciente do facto de que a introdução de um grande número de novas tecnologias poderá ser dispendiosa e de que os compradores de novos veículos nem sempre podem ou estão dispostos a suportar esses custos, mesmo que as poupanças em termos socioeconómicos sejam superiores aos custos suplementares dos veículos; convida a Comissão a definir, em colaboração com os Estados-Membros (preservando, porém, simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno), incentivos fiscais e outros que permitam acelerar e promover a introdução de soluções eficazes, através de um EuroNCAP revisto e mais exaustivo; |
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38.

Está ciente do facto de que a introdução de um grande número de novas tecnologias poderá ser dispendiosa e de que os compradores de novos veículos nem sempre podem ou estão dispostos a suportar esses custos, mesmo que as poupanças em termos socioeconómicos sejam superiores aos custos suplementares dos veículos; convida a Comissão a definir, em colaboração com os Estados-Membros (preservando, porém, simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno), incentivos fiscais e outros que permitam acelerar e promover a introdução de soluções eficazes, através de um EuroNCAP revisto e mais exaustivo;

| 39. | Considera que, da ampla escolha de tecnologias, deverão merecer particular atenção as seguintes soluções:






  — | Dispositivos de aviso do uso do cinto de segurança e sistemas avançados de retenção. Nota que, na Suécia, 95 % dos ocupantes de automóveis usam cintos de segurança, enquanto que metade das vítimas mortais não o usava; apoia, consequentemente, a obrigatoriedade de dispositivos de aviso de uso do cinto de segurança para o lugar do condutor em todos os novos veículos, com as devidas excepções para os transportes públicos urbanos, e a extensão desses dispositivos aos lugares de passageiros; |
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39.

Considera que, da ampla escolha de tecnologias, deverão merecer particular atenção as seguintes soluções:

—

Dispositivos de aviso do uso do cinto de segurança e sistemas avançados de retenção. Nota que, na Suécia, 95 % dos ocupantes de automóveis usam cintos de segurança, enquanto que metade das vítimas mortais não o usava; apoia, consequentemente, a obrigatoriedade de dispositivos de aviso de uso do cinto de segurança para o lugar do condutor em todos os novos veículos, com as devidas excepções para os transportes públicos urbanos, e a extensão desses dispositivos aos lugares de passageiros;

| — | Dispositivos ESC (Electronic Stability Control). Salienta que os resultados da investigação a nível mundial são unânimes em considerar o potencial significativo de poupança de vidas de sistemas de controlo da estabilidade dos veículos como o ESC (11); apoia, consequentemente, que sejam introduzidos sistemas ESC em todos os veículos o mais rapidamente possível - eventualmente no quadro de um acordo voluntário - e incentiva a Comissão a apoiar o desenvolvimento de um teste de validação internacional harmonizado para os sistemas de estabilidade dos veículos; |
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—

Dispositivos ESC (Electronic Stability Control). Salienta que os resultados da investigação a nível mundial são unânimes em considerar o potencial significativo de poupança de vidas de sistemas de controlo da estabilidade dos veículos como o ESC (11); apoia, consequentemente, que sejam introduzidos sistemas ESC em todos os veículos o mais rapidamente possível - eventualmente no quadro de um acordo voluntário - e incentiva a Comissão a apoiar o desenvolvimento de um teste de validação internacional harmonizado para os sistemas de estabilidade dos veículos;

| — | Sistemas de limitação de velocidade. Nota as possibilidades das tecnologias de redução da velocidade através da informação do condutor, de limitação da velocidade seleccionável pelo utilizador e de dispositivos de adaptação inteligente da velocidade (ISA) que podem, enquanto sistemas de intervenção obrigatórios, reduzir os acidentes de cerca de 35 % (12); solicita a introdução de sistemas de alerta de velocidade nos veículos e, eventualmente, a introdução de ISA, quando considerado adequado pelas autoridades nacionais; é favorável à instauração de normas comuns para limitadores de velocidade, bem como de medidas, a nível comunitário, destinadas a disponibilizar os dados relativos aos limites de velocidade nos mapas digitais; |
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—

Sistemas de limitação de velocidade. Nota as possibilidades das tecnologias de redução da velocidade através da informação do condutor, de limitação da velocidade seleccionável pelo utilizador e de dispositivos de adaptação inteligente da velocidade (ISA) que podem, enquanto sistemas de intervenção obrigatórios, reduzir os acidentes de cerca de 35 % (12); solicita a introdução de sistemas de alerta de velocidade nos veículos e, eventualmente, a introdução de ISA, quando considerado adequado pelas autoridades nacionais; é favorável à instauração de normas comuns para limitadores de velocidade, bem como de medidas, a nível comunitário, destinadas a disponibilizar os dados relativos aos limites de velocidade nos mapas digitais;

| — | Alcolocks. Nota que os acidentes rodoviários ligados ao consumo de álcool são de cerca de 10 000 por ano; insta a Comissão a incentivar a instalação de «alcolocks» fiáveis; considera meritória a abordagem progressiva que começa por medidas de reabilitação para infractores reincidentes, medidas voluntárias e transportes comerciais; |
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—

Alcolocks. Nota que os acidentes rodoviários ligados ao consumo de álcool são de cerca de 10 000 por ano; insta a Comissão a incentivar a instalação de «alcolocks» fiáveis; considera meritória a abordagem progressiva que começa por medidas de reabilitação para infractores reincidentes, medidas voluntárias e transportes comerciais;

| — | e-Call. Recorda que as «e-calls»(chamadas de emergência) têm potencial para reduzir significativamente o número de vítimas fatais, a gravidade dos ferimentos e o stress em situações de acidente, ao acelerarem a resposta dos serviços de urgência; saúda o plano de acção tendente a equipar os novos veículos a partir de 2009 com um sistema automático de chamada de emergência (e-call) e, se for considerada rentável, exige o alargamento desta medida aos veículos destinados ao transporte de passageiros, assim como aos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas; |
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—

e-Call. Recorda que as «e-calls»(chamadas de emergência) têm potencial para reduzir significativamente o número de vítimas fatais, a gravidade dos ferimentos e o stress em situações de acidente, ao acelerarem a resposta dos serviços de urgência; saúda o plano de acção tendente a equipar os novos veículos a partir de 2009 com um sistema automático de chamada de emergência (e-call) e, se for considerada rentável, exige o alargamento desta medida aos veículos destinados ao transporte de passageiros, assim como aos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas;

| 40. | Apoia o desenvolvimento futuro do EuroNCAP e o reforço da cooperação com a Comissão, através de apoio financeiro suplementar e de uma participação mais activa nos trabalhos do programa; solicita que sejam integrados no EuroNCAP outros aspectos da segurança passiva, tais como a protecção contra o efeito de chicote, a verificação da resistência dos pára-brisas e das peças do tecto dos veículos, através de testes de colisão realizados à velocidade de circulação na estrada, e a compatibilidade dos veículos em caso de impacto entre viaturas; observa também que as possibilidades dos sistemas de segurança activa (tais como dispositivos ESC) não foram ainda suficientemente exploradas e que as soluções mais promissoras deverão ser incorporadas no procedimento EuroNCAP; |
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40.

Apoia o desenvolvimento futuro do EuroNCAP e o reforço da cooperação com a Comissão, através de apoio financeiro suplementar e de uma participação mais activa nos trabalhos do programa; solicita que sejam integrados no EuroNCAP outros aspectos da segurança passiva, tais como a protecção contra o efeito de chicote, a verificação da resistência dos pára-brisas e das peças do tecto dos veículos, através de testes de colisão realizados à velocidade de circulação na estrada, e a compatibilidade dos veículos em caso de impacto entre viaturas; observa também que as possibilidades dos sistemas de segurança activa (tais como dispositivos ESC) não foram ainda suficientemente exploradas e que as soluções mais promissoras deverão ser incorporadas no procedimento EuroNCAP;

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.

(2)  JO L 111 de 17.4.2004, p. 75.

(3)  http://www.thinkroadsafety.gov.uk/

(4)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 15.

(5)  JO L 43 de 14.2.2001, p. 31.

(6)  Segundo as estimativas da Comissão, a implementação pela polícia das normas relativas à limitação de velocidade, consumo de álcool e utilização do cinto de segurança pode ajudar a evitar 6 000 mortos e 14 000 feridos em 2010.

(7)  Uma ilustração deste facto é que, nos seus primeiros quatro meses de funcionamento, aproximadamente 25 % das infracções registadas pelo sistema nacional francês de limitação de velocidade, que teve início em 2003, foram cometidas por veículos não matriculados em França (VERA 2 2004:1), apesar de esses veículos representarem apenas 10 % do tráfego total.

(8)  Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p 16).

(9)  O EUCARIS é um sistema baseado num Tratado multilateral de 29 de Junho de 2000. É uma infra-estrutura através da qual os países participantes podem consultar as bases de dados de outros países em que constam informações sobre a retirada da carta de condução e/ou a apreensão de veículos www.eucaris.com.

A RESPER é a rede de cartas de condução que está a ser estabelecida pela Comissão e o Conselho para o intercâmbio de informação e de dados sobre todas as cartas de condução europeias.

(10)  JO C 83 E de 2.4.2004, p. 191.

(11)  Os estudos da National Highway Safety Administration dos EUA sugerem que poderá haver uma redução de 30 % de mortes em acidentes de veículos sem envolvimento de terceiros se todos os automóveis forem equipados com o dispositivo ESC.

(12)  Intelligent Transportation Systems and Road Safety, ETSC 1999

P6_TA(2005)0367

Nepal

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre o Nepal (1), que condena o golpe de estado real e pede ao Rei Gyanendra que levante o estado de emergência e restabeleça os poderes parlamentares e as instituições democráticas, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre o Nepal (1), que condena o golpe de estado real e pede ao Rei Gyanendra que levante o estado de emergência e restabeleça os poderes parlamentares e as instituições democráticas,

| — | Tendo em conta a Declaração de 6 de Setembro de 2005 da Presidência, em nome da União Europeia, que saúda a declaração de cessar-fogo do Sr. Prachanda, presidente do Partido Comunista do Nepal (Maoísta) (CPN(M)), |
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—

Tendo em conta a Declaração de 6 de Setembro de 2005 da Presidência, em nome da União Europeia, que saúda a declaração de cessar-fogo do Sr. Prachanda, presidente do Partido Comunista do Nepal (Maoísta) (CPN(M)),

| — | Tendo em conta a visita do conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU, Lkhdar Brahimi, ao Nepal, em Julho de 2005, |
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—

Tendo em conta a visita do conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU, Lkhdar Brahimi, ao Nepal, em Julho de 2005,

| — | Tendo em conta a visita da Tróica da EU, programada para 4 a 6 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita da Tróica da EU, programada para 4 a 6 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional, demitiu o governo, assumiu o poder directo e decretou o estado de emergência, |
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A.

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional, demitiu o governo, assumiu o poder directo e decretou o estado de emergência,

| B. | Considerando que houve uma escalada da violência no Nepal desde o golpe de estado real e que os poderes do Exército Real do Nepal não são controlados na ausência de um governo eleito, |
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B.

Considerando que houve uma escalada da violência no Nepal desde o golpe de estado real e que os poderes do Exército Real do Nepal não são controlados na ausência de um governo eleito,

| C. | Considerando que o golpe de estado real fortaleceu a posição dos grupos rebeldes maoístas, que contam com mais de15 000 combatentes e controlam muitas zonas do Nepal, |
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C.

Considerando que o golpe de estado real fortaleceu a posição dos grupos rebeldes maoístas, que contam com mais de15 000 combatentes e controlam muitas zonas do Nepal,

| D. | Considerando que uma aliança de sete partidos, que reúne a maioria dos partidos políticos do centro, que dispunham de mais de 190 mandatos entre os 205 membros do Parlamento agora dissolvido, apela ao restabelecimento da Câmara de Representantes de 1999 e à realização de negociações de paz com os maoístas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma aliança de sete partidos, que reúne a maioria dos partidos políticos do centro, que dispunham de mais de 190 mandatos entre os 205 membros do Parlamento agora dissolvido, apela ao restabelecimento da Câmara de Representantes de 1999 e à realização de negociações de paz com os maoístas,

| E. | Considerando que os representantes dos partidos se reuniram em Nova Deli em Maio de 2005 e que, em Agosto de 2005, a aliança de sete partidos acordou a nomeação de uma equipa comum para as negociações formais, |
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E.

Considerando que os representantes dos partidos se reuniram em Nova Deli em Maio de 2005 e que, em Agosto de 2005, a aliança de sete partidos acordou a nomeação de uma equipa comum para as negociações formais,

| F. | Considerando que uma manifestação recente a favor da paz de 30 000 pessoas em Katmandu reclamou a cessação deste conflito de longa data que já fez cerca de 12 000 mortos, |
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F.

Considerando que uma manifestação recente a favor da paz de 30 000 pessoas em Katmandu reclamou a cessação deste conflito de longa data que já fez cerca de 12 000 mortos,

| G. | Considerando que o Nepal, com uma população de 23 milhões de habitantes, está entre os países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, sendo de assinalar que 42 % da sua população vive abaixo do limiar de pobreza, 80 % da população vive em zonas rurais e a taxa de desemprego é de 47 %, |
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G.

Considerando que o Nepal, com uma população de 23 milhões de habitantes, está entre os países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, sendo de assinalar que 42 % da sua população vive abaixo do limiar de pobreza, 80 % da população vive em zonas rurais e a taxa de desemprego é de 47 %,

| H. | Considerando que o desrespeito pelos direitos humanos fundamentais é corrente, incluindo o assédio dos líderes dos partidos democráticos, a detenção dos activistas políticos e dos direitos humanos, a detenção de 140 jornalistas durante as manifestações a favor da democracia e as restrições à liberdade de expressão para os sindicalistas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o desrespeito pelos direitos humanos fundamentais é corrente, incluindo o assédio dos líderes dos partidos democráticos, a detenção dos activistas políticos e dos direitos humanos, a detenção de 140 jornalistas durante as manifestações a favor da democracia e as restrições à liberdade de expressão para os sindicalistas,

| I. | Considerando que a censura da comunicação social e os abusos graves dos direitos humanos, incluindo tortura, detenção, deslocações, sequestros e assassinatos cometidos pelas forças policiais e o Exército Real nepalês, bem como pelos insurrectos maoístas continuam a existir e que centenas de activistas políticos e dos direitos humanos, jornalistas e sindicalistas permanecem detidos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a censura da comunicação social e os abusos graves dos direitos humanos, incluindo tortura, detenção, deslocações, sequestros e assassinatos cometidos pelas forças policiais e o Exército Real nepalês, bem como pelos insurrectos maoístas continuam a existir e que centenas de activistas políticos e dos direitos humanos, jornalistas e sindicalistas permanecem detidos,

| J. | Considerando que o Nepal regista o maior número de «desaparecidos» a nível mundial, e que a impunidade é um fenómeno generalizado; que o risco de uma crise humanitária se agrava com o número crescente de deslocados internos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Nepal regista o maior número de «desaparecidos» a nível mundial, e que a impunidade é um fenómeno generalizado; que o risco de uma crise humanitária se agrava com o número crescente de deslocados internos,

| K. | Considerando que os direitos mais básicos das crianças são correntemente violados por todas as partes no conflito, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os direitos mais básicos das crianças são correntemente violados por todas as partes no conflito,

| L. | Considerando que a UE condenou os rebeldes maoístas nepaleses por utilizarem crianças como soldados, |
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L.

Considerando que a UE condenou os rebeldes maoístas nepaleses por utilizarem crianças como soldados,

| 1. | Congratula-se com a declaração de cessar-fogo do CPN(M) e os primeiros passos da aliança de sete partidos para iniciar um processo político de resolução do conflito armado; apela para o prolongamento por prazo indeterminado do cessar-fogo pelos maoístas e para um cessar-fogo recíproco pelo Rei Gyanendra, e que este encete conversações construtivas com os grupos políticos, incluindo os rebeldes maoístas, com vista a restabelecer os processos democráticos no Nepal; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a declaração de cessar-fogo do CPN(M) e os primeiros passos da aliança de sete partidos para iniciar um processo político de resolução do conflito armado; apela para o prolongamento por prazo indeterminado do cessar-fogo pelos maoístas e para um cessar-fogo recíproco pelo Rei Gyanendra, e que este encete conversações construtivas com os grupos políticos, incluindo os rebeldes maoístas, com vista a restabelecer os processos democráticos no Nepal;

| 2. | Apela às autoridades nepalesas para uma acção urgente com vista à próxima visita da Tróica, pede a sua cooperação por ocasião destas reuniões de modo a permitir um debate frutuoso, com vista ao avanço do processo de paz e ao restabelecimento da democracia com a orientação e o incentivo da comunidade internacional; |
| --- | --- |

2.

Apela às autoridades nepalesas para uma acção urgente com vista à próxima visita da Tróica, pede a sua cooperação por ocasião destas reuniões de modo a permitir um debate frutuoso, com vista ao avanço do processo de paz e ao restabelecimento da democracia com a orientação e o incentivo da comunidade internacional;

| 3. | Solicita ao Rei Gyanendra que garanta a plena soberania das autoridades democráticas parlamentares; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Rei Gyanendra que garanta a plena soberania das autoridades democráticas parlamentares;

| 4. | Pede à comunidade internacional que estabeleça um Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais do Nepal e as organizações internacionais (UE, EUA, Índia e ONU), para a realização de uma acção internacional coordenada para o Nepal; propõe que o Parlamento Europeu designe um relator especial para acompanhar a situação; |
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4.

Pede à comunidade internacional que estabeleça um Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais do Nepal e as organizações internacionais (UE, EUA, Índia e ONU), para a realização de uma acção internacional coordenada para o Nepal; propõe que o Parlamento Europeu designe um relator especial para acompanhar a situação;

| 5. | Congratula-se com a iniciativa da ONU de instalar um relator especial e um Gabinete dos Direitos Humanos no Nepal, para acompanharem de perto a situação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a iniciativa da ONU de instalar um relator especial e um Gabinete dos Direitos Humanos no Nepal, para acompanharem de perto a situação dos direitos humanos;

| 6. | Apela para a realização de uma conferência no seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, a organizar pelo Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais, que deverá estabelecer os princípios e valores necessários como sustentáculo do processo de paz no Nepal e reunir todos os actores importantes da comunidade internacional, bem como o Rei Gyanendra, os grupos rebeldes maoístas e os partidos políticos mais importantes; |
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6.

Apela para a realização de uma conferência no seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, a organizar pelo Grupo de Contacto constituído pelos parceiros principais, que deverá estabelecer os princípios e valores necessários como sustentáculo do processo de paz no Nepal e reunir todos os actores importantes da comunidade internacional, bem como o Rei Gyanendra, os grupos rebeldes maoístas e os partidos políticos mais importantes;

| 7. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham a suspensão da ajuda militar; solicita que toda a ajuda ao Nepal seja controlada e que sejam impostas sanções inteligentes a fim de manter a pressão sobre o governo real para que restabeleça o governo democrático e explore todas as vias para as conversações de paz; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham a suspensão da ajuda militar; solicita que toda a ajuda ao Nepal seja controlada e que sejam impostas sanções inteligentes a fim de manter a pressão sobre o governo real para que restabeleça o governo democrático e explore todas as vias para as conversações de paz;

| 8. | Convida a Comissão e a administração dos Estados-Membros a controlar de perto toda a ajuda para o desenvolvimento ao Nepal e a certificar-se de que esta se destine ao seu objectivo primordial de reduzir a pobreza e ataque as causas subjacentes ao conflito neste país; |
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8.

Convida a Comissão e a administração dos Estados-Membros a controlar de perto toda a ajuda para o desenvolvimento ao Nepal e a certificar-se de que esta se destine ao seu objectivo primordial de reduzir a pobreza e ataque as causas subjacentes ao conflito neste país;

| 9. | Lembra que as eleições municipais vão realizar-se em Abril de 2006; pede a realização simultânea de eleições parlamentares; solicita o envio de uma missão de observação de eleições da UE para acompanhar estas eleições; pede que todos os partidos políticos possam participar plenamente nas eleições; |
| --- | --- |

9.

Lembra que as eleições municipais vão realizar-se em Abril de 2006; pede a realização simultânea de eleições parlamentares; solicita o envio de uma missão de observação de eleições da UE para acompanhar estas eleições; pede que todos os partidos políticos possam participar plenamente nas eleições;

| 10. | Condena energicamente a violência sob todas as suas formas e proveniências; salienta que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados no Nepal e, consequentemente, solicita que o Rei e os maoístas assinem acordos de direitos humanos para controlar os abusos; |
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10.

Condena energicamente a violência sob todas as suas formas e proveniências; salienta que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados no Nepal e, consequentemente, solicita que o Rei e os maoístas assinem acordos de direitos humanos para controlar os abusos;

| 11. | Regista a libertação de certos presos políticos, mas permanece profundamente preocupado porque outros líderes políticos, estudantes e activistas dos direitos humanos ainda estão detidos na prisão; |
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11.

Regista a libertação de certos presos políticos, mas permanece profundamente preocupado porque outros líderes políticos, estudantes e activistas dos direitos humanos ainda estão detidos na prisão;

| 12. | Salienta que as restrições à liberdade da comunicação social deverão ser levantadas imediatamente e que todos os presos políticos detidos deverão ser libertados ou acusados; |
| --- | --- |

12.

Salienta que as restrições à liberdade da comunicação social deverão ser levantadas imediatamente e que todos os presos políticos detidos deverão ser libertados ou acusados;

| 13. | Solicita ao Rei que preveja a reabilitação dos 30 000 deslocados de Kapilvastu em consequência do conflito violento; |
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13.

Solicita ao Rei que preveja a reabilitação dos 30 000 deslocados de Kapilvastu em consequência do conflito violento;

| 14. | Reitera o seu firme apelo ao Governo nepalês para que restabeleça o Gabinete para o Bem-estar dos Refugiados Tibetanos em Katmandu e autorize a representação do Dalai Lama a retomar as suas actividades de auxílio aos refugiados tibetanos como parceiro de execução do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados; |
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14.

Reitera o seu firme apelo ao Governo nepalês para que restabeleça o Gabinete para o Bem-estar dos Refugiados Tibetanos em Katmandu e autorize a representação do Dalai Lama a retomar as suas actividades de auxílio aos refugiados tibetanos como parceiro de execução do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0058.

P6_TA(2005)0368

Tunísia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Tunísia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, assinado entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (1), em especial o seu artigo 2.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, assinado entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (1), em especial o seu artigo 2.o,

| — | Tendo em conta os relatórios de 2002, 2003 e 2004 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o desenvolvimento humano no mundo árabe, |
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—

Tendo em conta os relatórios de 2002, 2003 e 2004 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o desenvolvimento humano no mundo árabe,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294).

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, sobre o Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos (COM(2005)0139), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, sobre o Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos (COM(2005)0139),

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, aprovada no Cairo em 15 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, aprovada no Cairo em 15 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2005, sobre a suspensão da reunião do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2005, sobre a suspensão da reunião do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH),

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência da União Europeia sobre os entraves colocados às actividades da LTDH, de 13 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência da União Europeia sobre os entraves colocados às actividades da LTDH, de 13 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a parceria euro-mediterrânica visa, em particular, criar uma zona de paz e de estabilidade baseada nos princípios dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da democracia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a parceria euro-mediterrânica visa, em particular, criar uma zona de paz e de estabilidade baseada nos princípios dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da democracia,

| B. | Considerando que a política de vizinhança da União Europeia se baseia no empenho, reconhecido reciprocamente, em valores comuns como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos do Homem, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política de vizinhança da União Europeia se baseia no empenho, reconhecido reciprocamente, em valores comuns como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos do Homem,

| C. | Recordando, a este respeito, que a Tunísia e a União Europeia estabeleceram, em conjunto, um plano de acção que fixa em particular, nas suas acções prioritárias, o reforço das reformas que garantam a democracia e o Estado de direito e, em particular, a promoção das liberdades de expressão, de opinião, de associação e de reunião, |
| --- | --- |

C.

Recordando, a este respeito, que a Tunísia e a União Europeia estabeleceram, em conjunto, um plano de acção que fixa em particular, nas suas acções prioritárias, o reforço das reformas que garantam a democracia e o Estado de direito e, em particular, a promoção das liberdades de expressão, de opinião, de associação e de reunião,

| D. | Tendo em conta a recente visita à Tunísia da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Magrebe, cujo objectivo era o reforço das relações parlamentares entre a Tunísia e a União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Tendo em conta a recente visita à Tunísia da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Magrebe, cujo objectivo era o reforço das relações parlamentares entre a Tunísia e a União Europeia,

| E. | Considerando que a Tunísia é, decerto, um dos países mais avançados da região em matéria de políticas económicas, sociais e de saúde, que, além do mais, desde cedo reconheceu o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o carácter laico do Estado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Tunísia é, decerto, um dos países mais avançados da região em matéria de políticas económicas, sociais e de saúde, que, além do mais, desde cedo reconheceu o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o carácter laico do Estado,

| F. | Vivamente preocupado com a suspensão, em 5 de Setembro de 2005, da realização do Congresso da LTDH, que deveria realizar-se de 9 a 11 de Setembro de 2005 em Tunes, |
| --- | --- |

F.

Vivamente preocupado com a suspensão, em 5 de Setembro de 2005, da realização do Congresso da LTDH, que deveria realizar-se de 9 a 11 de Setembro de 2005 em Tunes,

| G. | Considerando o papel primordial da Tunísia, primeiro país mediterrânico a assinar um acordo de associação com a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, no processo de integração euro-mediterrânica, |
| --- | --- |

G.

Considerando o papel primordial da Tunísia, primeiro país mediterrânico a assinar um acordo de associação com a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, no processo de integração euro-mediterrânica,

| H. | Considerando as recomendações feitas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Protecção para a liberdade de opinião e de expressão, |
| --- | --- |

H.

Considerando as recomendações feitas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Protecção para a liberdade de opinião e de expressão,

| 1. | Congratula-se com os importantes progressos económicos e sociais registados na Tunísia, incluindo nos domínios da educação e da formação, da saúde e da segurança social, e manifesta o seu desejo de que este progresso seja simultaneamente acompanhado de progressos nas áreas do reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, em especial, da liberdade de expressão, da liberdade de associação e da independência da justiça, que fazem parte do acervo do Processo de Barcelona; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os importantes progressos económicos e sociais registados na Tunísia, incluindo nos domínios da educação e da formação, da saúde e da segurança social, e manifesta o seu desejo de que este progresso seja simultaneamente acompanhado de progressos nas áreas do reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, em especial, da liberdade de expressão, da liberdade de associação e da independência da justiça, que fazem parte do acervo do Processo de Barcelona;

| 2. | Deseja que o diálogo político entre a União Europeia e a Tunísia no âmbito do acordo de associação continue a ser um instrumento privilegiado de promoção e melhoria da situação dos direitos do Homem; |
| --- | --- |

2.

Deseja que o diálogo político entre a União Europeia e a Tunísia no âmbito do acordo de associação continue a ser um instrumento privilegiado de promoção e melhoria da situação dos direitos do Homem;

| 3. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao caso do magistrado Abbou e apela à sua imediata libertação de Mohammed Abbou; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao caso do magistrado Abbou e apela à sua imediata libertação de Mohammed Abbou;

| 4. | Solicita que as autoridades tunisinas prestem todas as explicações necessárias relativamente aos internautas de Zarzis; |
| --- | --- |

4.

Solicita que as autoridades tunisinas prestem todas as explicações necessárias relativamente aos internautas de Zarzis;

| 5. | Solicita às autoridades tunisinas que permitam à LTDH, ao Sindicato dos Jornalistas Tunisinos e à Associação dos Magistrados Tunisinos, exercerem livremente as suas actividades e realizarem o seu congresso; |
| --- | --- |

5.

Solicita às autoridades tunisinas que permitam à LTDH, ao Sindicato dos Jornalistas Tunisinos e à Associação dos Magistrados Tunisinos, exercerem livremente as suas actividades e realizarem o seu congresso;

| 6. | Manifesta a sua preocupação pela falta de progressos na libertação dos fundos comunitários destinados a prestar apoio financeiro aos projectos da LTDH, ao projecto do IMED\AFTURD sobre «Acções positivas em prol dos direitos de cidadania das mulheres e da igualdade de oportunidades no Magrebe», bem como ao projecto lançado pela Santé Sud e ao projecto de modernização do sistema judiciário tunisino; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua preocupação pela falta de progressos na libertação dos fundos comunitários destinados a prestar apoio financeiro aos projectos da LTDH, ao projecto do IMED\AFTURD sobre «Acções positivas em prol dos direitos de cidadania das mulheres e da igualdade de oportunidades no Magrebe», bem como ao projecto lançado pela Santé Sud e ao projecto de modernização do sistema judiciário tunisino;

| 7. | Insta o Governo tunisino a tomar imediatamente medidas para desbloquear os fundos da UE destinados aos referidos projectos e a concluir, rapidamente, um acordo sobre o plano de modernização do sistema judiciário; |
| --- | --- |

7.

Insta o Governo tunisino a tomar imediatamente medidas para desbloquear os fundos da UE destinados aos referidos projectos e a concluir, rapidamente, um acordo sobre o plano de modernização do sistema judiciário;

| 8. | Solicita ao Conselho e à Comissão que procurem melhorar a gestão dos projectos no âmbito do programa MEDA e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, e insta a Comissão a definir as medidas a tomar, caso não se registem progressos em matéria de libertação dos fundos; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Conselho e à Comissão que procurem melhorar a gestão dos projectos no âmbito do programa MEDA e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, e insta a Comissão a definir as medidas a tomar, caso não se registem progressos em matéria de libertação dos fundos;

| 9. | Insta o Conselho e a Comissão a intensificarem o seu diálogo político com a Tunísia, baseado na compreensão e no respeito mútuos, tendente a promover a democracia, o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação, e pede que a recém criada Subcomissão UE-Tunísia para os Direitos Humanos se torne plenamente operacional, a fim de examinar a situação dos direitos do Homem e, em particular, os casos individuais; |
| --- | --- |

9.

Insta o Conselho e a Comissão a intensificarem o seu diálogo político com a Tunísia, baseado na compreensão e no respeito mútuos, tendente a promover a democracia, o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação, e pede que a recém criada Subcomissão UE-Tunísia para os Direitos Humanos se torne plenamente operacional, a fim de examinar a situação dos direitos do Homem e, em particular, os casos individuais;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Tunísia. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Tunísia.

---

(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

P6_TA(2005)0369

Voivodina

Resolução do Parlamento Europeu sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre o assédio das minorias na Voivodina (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre o assédio das minorias na Voivodina (1),

| — | Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 sobre uma missão de apuramento de factos pela sua delegação ad hoc na Voivodina e em Belgrado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 sobre uma missão de apuramento de factos pela sua delegação ad hoc na Voivodina e em Belgrado,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, sobre a preparação da Sérvia e do Montenegro para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (COM(2005)0476), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, sobre a preparação da Sérvia e do Montenegro para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (COM(2005)0476),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm promovido a democratização e o respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias na República da Sérvia e na União de Estado da Sérvia e Montenegro, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm promovido a democratização e o respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias na República da Sérvia e na União de Estado da Sérvia e Montenegro,

| B. | Considerando que as forças políticas e a sociedade civil continuam a denunciar violações dos direitos humanos e dos direitos das minorias na Voivodina, incluindo o assédio e a violência física contra pessoas que não pertencem à etnia sérvia, e ameaças contra dirigentes políticos de etnia húngara, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as forças políticas e a sociedade civil continuam a denunciar violações dos direitos humanos e dos direitos das minorias na Voivodina, incluindo o assédio e a violência física contra pessoas que não pertencem à etnia sérvia, e ameaças contra dirigentes políticos de etnia húngara,

| C. | Considerando que, nos últimos anos, as autoridades centrais e locais da Sérvia não conseguiram melhorar o respeito pelos direitos humanos e das minorias, nem submeter à justiça os perpetradores de actos violentos e de actos de assédio, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos últimos anos, as autoridades centrais e locais da Sérvia não conseguiram melhorar o respeito pelos direitos humanos e das minorias, nem submeter à justiça os perpetradores de actos violentos e de actos de assédio,

| D. | Considerando que a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 e a sua missão de apuramento de factos tiveram efeitos positivos na situação na Voivodina, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 e a sua missão de apuramento de factos tiveram efeitos positivos na situação na Voivodina,

| E. | Considerando que não se registaram verdadeiros progressos para inverter o já longo declínio do número e das condições de vida das minorias nacionais e étnicas na Voivodina, prejudicando assim o seu futuro na região, e para facilitar a sua participação no sector da educação e a sua representação na administração pública, no corpo judiciário e nas forças de polícia, nem para garantir a igualdade de acesso aos tribunais e às instituições de um Estado baseado no Estado de direito, |
| --- | --- |

E.

Considerando que não se registaram verdadeiros progressos para inverter o já longo declínio do número e das condições de vida das minorias nacionais e étnicas na Voivodina, prejudicando assim o seu futuro na região, e para facilitar a sua participação no sector da educação e a sua representação na administração pública, no corpo judiciário e nas forças de polícia, nem para garantir a igualdade de acesso aos tribunais e às instituições de um Estado baseado no Estado de direito,

| F. | Considerando que o Governo da Sérvia fracassou em instituir dois comités que tratem, respectivamente, dos incidentes motivados por razões étnicas e das relações étnicas em geral, apesar das declarações do Sr. Kostunica, em Setembro de 2004, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Governo da Sérvia fracassou em instituir dois comités que tratem, respectivamente, dos incidentes motivados por razões étnicas e das relações étnicas em geral, apesar das declarações do Sr. Kostunica, em Setembro de 2004,

| G. | Considerando que a União de Estado da Sérvia e Montenegro se encontra vinculada por convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos e tem de assegurar a sua plena implementação como condição para ulteriores progressos no sentido da integração na União Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União de Estado da Sérvia e Montenegro se encontra vinculada por convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos e tem de assegurar a sua plena implementação como condição para ulteriores progressos no sentido da integração na União Europeia,

| 1. | Manifesta sua profunda preocupação com as reiteradas violações dos direitos humanos e a ausência de lei e ordem na província da Voivodina; |
| --- | --- |

1.

Manifesta sua profunda preocupação com as reiteradas violações dos direitos humanos e a ausência de lei e ordem na província da Voivodina;

| 2. | Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reconheçam estes actos violentos como actos criminosos que infringem a legislação em vigor, e insiste na importância de serem tomadas medidas imediatas e efectivas para evitar que se verifiquem outras infracções semelhantes no futuro e que os seus efeitos não fiquem por tratar; |
| --- | --- |

2.

Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reconheçam estes actos violentos como actos criminosos que infringem a legislação em vigor, e insiste na importância de serem tomadas medidas imediatas e efectivas para evitar que se verifiquem outras infracções semelhantes no futuro e que os seus efeitos não fiquem por tratar;

| 3. | Tenciona continuar a controlar a situação na Voivodina, em particular no que respeita ao conteúdo e aos princípios do Acordo de Estabilização e de Associação e solicita consultas regulares com a Comissão e o Conselho durante este processo; |
| --- | --- |

3.

Tenciona continuar a controlar a situação na Voivodina, em particular no que respeita ao conteúdo e aos princípios do Acordo de Estabilização e de Associação e solicita consultas regulares com a Comissão e o Conselho durante este processo;

| 4. | Apoia a iniciativa tomada pela sua Delegação Interparlamentar para as Relações com os Países do Sudeste Europeu no sentido da organização de uma audição pública sobre a situação política e das minorias na Voivodina; |
| --- | --- |

4.

Apoia a iniciativa tomada pela sua Delegação Interparlamentar para as Relações com os Países do Sudeste Europeu no sentido da organização de uma audição pública sobre a situação política e das minorias na Voivodina;

| 5. | Reitera a sua vontade de utilizar os seus poderes orçamentais quer para ajudar quer para pressionar a Sérvia e Montenegro, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias; |
| --- | --- |

5.

Reitera a sua vontade de utilizar os seus poderes orçamentais quer para ajudar quer para pressionar a Sérvia e Montenegro, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias;

| 6. | Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reinstaurem a autonomia de que a Voivodina gozou até 1990 e os verdadeiros poderes do parlamento regional da Voivodina nos sectores da educação e dos meios de comunicação social, a fim de permitir que o parlamento regional desenvolva políticas adequadas nesta região multiétnica; |
| --- | --- |

6.

Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reinstaurem a autonomia de que a Voivodina gozou até 1990 e os verdadeiros poderes do parlamento regional da Voivodina nos sectores da educação e dos meios de comunicação social, a fim de permitir que o parlamento regional desenvolva políticas adequadas nesta região multiétnica;

| 7. | Insta a Comissão, o Conselho e o Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum a supervisionarem de perto a evolução da situação na Voivodina, prestando mais atenção aos elevados riscos para a segurança decorrentes do assédio das minorias na Voivodina, e solicita que se envie uma missão de vigilância da UE para esta província; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão, o Conselho e o Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum a supervisionarem de perto a evolução da situação na Voivodina, prestando mais atenção aos elevados riscos para a segurança decorrentes do assédio das minorias na Voivodina, e solicita que se envie uma missão de vigilância da UE para esta província;

| 8. | Recorda ao Governos da União de Estado da Sérvia e Montenegro e ao Governo da Sérvia que os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como os elementos fundamentais do processo de estabilização e associação e os princípios do Estado de direito, constituem uma condição prévia para a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da conclusão do Acordo de Estabilização e Associação e da futura parceria com a União Europeia em geral; |
| --- | --- |

8.

Recorda ao Governos da União de Estado da Sérvia e Montenegro e ao Governo da Sérvia que os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como os elementos fundamentais do processo de estabilização e associação e os princípios do Estado de direito, constituem uma condição prévia para a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da conclusão do Acordo de Estabilização e Associação e da futura parceria com a União Europeia em geral;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum, à Comissão, ao Governo da Sérvia, ao Governo da União de Estado da Sérvia e Montenegro e às autoridades da Voivodina. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum, à Comissão, ao Governo da Sérvia, ao Governo da União de Estado da Sérvia e Montenegro e às autoridades da Voivodina.

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(1)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 163.

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21.9.2006

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 227/s16 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 227/s16

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Legenda dos símbolos utilizados

| * | | processo de consulta |
| --- | --- | --- |
| **I | | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | | processo de parecer conforme |
| ***I | | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Indicações relativas ao período de votação

Salvo indicação em contrário, os relatores comunicaram por escrito à Presidência a sua posição sobre as alterações.

Significado das siglas das Comissões

| AFET | | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- | --- |
| DEVE | | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | | Comissão da Agricultura |
| PECH | | Comissão das Pescas |
| CULT | | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

Significado das siglas dos Grupos Políticos

| PPE-DE | | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- | --- |
| PSE | | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

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