# Jornal Oficial C 258/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 258 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano26 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 258

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano26 de Outubro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 258/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 258/2 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 2 |
| 2006/C 258/3 | Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 8 |
| 2006/C 258/4 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |
| 2006/C 258/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 17 |
| 2006/C 258/6 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 21 |
| 2006/C 258/7 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (
  1
  ) | 23 |
| 2006/C 258/8 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4314 — Johnson & Johnson/Pfizer Consumer Healthcare) (
  1
  ) | 25 |
| 2006/C 258/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4405 — Walter Frey Holding/Mitsubishi Motors Europe) (
  1
  ) | 26 |
| 2006/C 258/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo) (
  1
  ) | 26 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Tribunal da EFTA |
| 2006/C 258/1 | Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/06) | 27 |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 258/2 | Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um novo regime proposto pela Noruega relativo à concessão de apoio financeiro ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento, a seguir designado regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado | 28 |
| 2006/C 258/3 | Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal concedido pelo Conselho de Investigação da Noruega a favor do programa informático Turborouter | 42 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 258/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 258/2

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

2

2006/C 258/3

Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

8

2006/C 258/4

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

2006/C 258/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

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1

17

2006/C 258/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

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1

21

2006/C 258/7

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (
  1
  )

1

23

2006/C 258/8

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4314 — Johnson & Johnson/Pfizer Consumer Healthcare) (
  1
  )

o

1

25

2006/C 258/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4405 — Walter Frey Holding/Mitsubishi Motors Europe) (
  1
  )

o

1

26

2006/C 258/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo) (
  1
  )

o

1

26

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

2006/C 258/1

Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/06)

(Processo E-2/06)

27

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 258/2

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um novo regime proposto pela Noruega relativo à concessão de apoio financeiro ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento, a seguir designado regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado

o

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28

2006/C 258/3

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal concedido pelo Conselho de Investigação da Noruega a favor do programa informático Turborouter

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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I Comunicações

Comissão

| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/1 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Outubro de 2006

(2006/C 258/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2580 |
| JPY | iene | 149,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4551 |
| GBP | libra esterlina | 0,6702 |
| SEK | coroa sueca | 9,2125 |
| CHF | franco suíço | 1,5916 |
| ISK | coroa islandesa | 85,71 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,338 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5766 |
| CZK | coroa checa | 28,383 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 262,87 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8855 |
| RON | leu | 3,5179 |
| SIT | tolar | 239,6 |
| SKK | coroa eslovaca | 36,576 |
| TRY | lira turca | 1,8475 |
| AUD | dólar australiano | 1,6561 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4191 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7905 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9038 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9784 |
| KRW | won sul-coreano | 1 202,46 |
| ZAR | rand | 9,6349 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9407 |
| HRK | kuna croata | 7,385 |
| IDR | rupia indonésia | 11 485,54 |
| MYR | ringgit malaio | 4,625 |
| PHP | peso filipino | 62,837 |
| RUB | rublo russo | 33,83 |
| THB | baht tailandês | 46,691 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2580

JPY

iene

149,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4551

GBP

libra esterlina

0,6702

SEK

coroa sueca

9,2125

CHF

franco suíço

1,5916

ISK

coroa islandesa

85,71

NOK

coroa norueguesa

8,338

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5766

CZK

coroa checa

28,383

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

262,87

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8855

RON

leu

3,5179

SIT

tolar

239,6

SKK

coroa eslovaca

36,576

TRY

lira turca

1,8475

AUD

dólar australiano

1,6561

CAD

dólar canadiano

1,4191

HKD

dólar de Hong Kong

9,7905

NZD

dólar neozelandês

1,9038

SGD

dólar de Singapura

1,9784

KRW

won sul-coreano

1 202,46

ZAR

rand

9,6349

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9407

HRK

kuna croata

7,385

IDR

rupia indonésia

11 485,54

MYR

ringgit malaio

4,625

PHP

peso filipino

62,837

RUB

rublo russo

33,83

THB

baht tailandês

46,691

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/2 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/2

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 258/02)

Número XA: XA 42/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à rastreabilidade na indústria agro-alimentar de Navarra em 2006

Base jurídica: Orden foral del Consejero de agricultura, ganadería y alimentación, por la que se establecen las bases reguladoras que regirán la concesión de ayudas a la trazabilidad en la industria agroalimentaria de Navarra y se aprueba la convocatoria de ayudas para el año 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 800 000 EUR para o exercício de 2006, imputáveis à rubrica correspondente do orçamento de despesas para 2007

Intensidade máxima de auxílio: 50 % do custo da assistência técnica para o desenvolvimento e entrada em funcionamento de sistemas de rastreabilidade, com um máximo de 6 000 EUR por beneficiário.

35 % do custo dos investimentos na informatização e automatização de sistemas de registo e transmissão de dados, com um máximo de 15 000 EUR por beneficiário

Data de aplicação: Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios até Novembro de 2006, inclusive

Objectivo do auxílio: Incentivar a implantação de sistemas de rastreabilidade nas pme industriais do sector agro-alimentar de Navarra.

Sector(es) em causa: Sectores da transformação e da comercialização. todos os subsectores dos sectores indicados são admissíveis, desde que se trate de produtos agrícolas constantes do anexo i do tratado. constituem excepção o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou sucedâneos do leite e dos produtos lácteos e as actividades de transformação ou comercialização no sector do açúcar

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gobierno de Navarra. Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación. |
| --- |
| c/ Tudela 20 |
| E-31003 Pamplona |

Gobierno de Navarra. Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación.

c/ Tudela 20

E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: www.navarra.es

Outras informações: Pamplona, 24 de Maio de 2006

Número XA: XA 44/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província da Frísia

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: (Família) Diever

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2

Algemene Subsidieverordening Provincie Friesland 1998

Provinciewet artikel 145

Verordening met betrekking tot het verlenen van subsidies ten behoeve van het plattelandsbeleid voor de jaren 2005-2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A contribuição máxima será de 45 000 EUR. Prevê-se que serão pagos 80 % (36 000 EUR) em 2006, devendo o cômputo final ter lugar, segundo as previsões, em 2007 ou o mais tardar em 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio é de 40 % dos custos elegíveis. O montante máximo do auxílio é de 45 000 EUR

Data de aplicação: A decisão de concessão da subvenção será adoptada no prazo de quatro semanas a contar da recepção pela UE da presente notificação

Duração do regimse ou do auxílio individual: A data-limite para o cômputo é de 30 meses a contar da decisão, isto é, o mais tardar até ao fim de 2008. Prevê-se que o projecto esteja pronto em 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto é a preservação na paisagem da exploração agrícola tradicional após a sua adaptação a fim de poder ser utilizada para as modernas práticas agrícolas.

É invocado o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento 1/2004

Sector(es) em causa: Produção leiteira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Friesland |
| --- |
| Postbus 20120 |
| 8900 HM Leeuwarden |
| Nederland |

Provincie Friesland

Postbus 20120

8900 HM Leeuwarden

Nederland

Endereço do sítio Web: www.fryslan.nl

Número XA: XA 47/06

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílio: Auxílio ao apoio técnico às produções em estufa nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da horticultura

Base jurídica: Le décret no 83-246 du 18 mars 1983 portant création d'un Office National Interprofessionnel des fruits, des légumes et de l'horticulture et les textes subséquents repris notamment dans la partie réglementaire du code rural (livre 6 «productions et marchés» — articles R 621-120, R 621-134, R 621-140 et R 621-161 à R 621-174)

Despesas anuais previstas a título do regime: O orçamento global previsto é de 1 milhão de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Até 50 % dos custos elegíveis.

O montante total da contribuição pública não poderá exceder 100 000 EUR em três anos por entidade beneficiária ou 50 % dos custos elegíveis, sendo tido em consideração o montante mais elevado

Data de aplicação: A partir da data do aviso de recepção com o número de identificação da medida, o regime de auxílios será aplicado sob reserva da mobilização das dotações correspondentes e da sua publicação no sítio Internet do VINIFLHOR

Duração do regime: Um ano renovável até ao limite do orçamento previsto

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 14.o do Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2003.

Faz parte do plano de adaptação estrutural das produções em estufa, cujo objectivo é responder às necessidades das explorações que praticam a produção em estufa confrontadas com despesas crescentes de energia e que necessitam de ser apoiadas nos seus esforços de adaptação.

As acções de assistência técnica projectadas tendem a favorecer a adaptação das explorações ao aumento do custo da energia, orientando-as neste domínio, após um diagnóstico da sua situação concreta, para as melhores escolhas possíveis nos domínios técnico e da gestão.

O projecto permitirá financiar os custos de apoio técnico e de consultoria para estes diagnósticos técnico-económicos e energéticos, até ao limite de 50 % dos custos:

diagnósticos técnico-económicos sobre as despesas das explorações, nomeadamente com a energia, e elaboração de propostas de melhoria (os auxílios correspondentes estarão sujeitos a um limite máximo de 50 % do custo do diagnóstico, não podendo exceder 300 EUR por exploração);

auditorias energéticas que incluam, se for caso disso, uma avaliação dos investimentos necessários (estes auxílios estarão sujeitos a um limite máximo de 50 % dos custos da auditoria, não podendo exceder 0,3 EUR/m2 de superfície aquecida, com um máximo de 3,5 ha)

Sectores em causa: produção em estufa nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da horticultura ornamental

Denominação e endereço da autoridade responsável:

| Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture |
| --- |
| 164, rue de Javel |
| F-75739 Paris Cedex 15 |

Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture

164, rue de Javel

F-75739 Paris Cedex 15

Endereço do sítio Web: www.oniflhor.fr

Número XA: XA 48/06

Estado-Membro: França

Região: Limousin

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à manutenção da certificação «agricultura biológica» (continuação da ajuda registada com o número XA/54/05)

Base jurídica:

| — | Article 13 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission; |
| --- | --- |

—

Article 13 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission;

| — | Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales; |
| --- | --- |

—

Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales;

| — | Décision du Conseil régional du Limousin du 10 mai 2006 |
| --- | --- |

—

Décision du Conseil régional du Limousin du 10 mai 2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 85 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O Conselho Regional toma a seu cargo uma parte das despesas de certificação, por uma subvenção de 80 % do custo unitário da certificação, antes de impostos, compreendido em 2006 entre 200 EUR e 800 EUR

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho obriga ao controlo e certificação de todos os operadores do sector da agricultura biológica por organismos de certificação aprovados pelo Ministério da Agricultura, em conformidade com a norma EN 45011. Este auxílio tem por objectivo apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica mediante a tomada a cargo dos custos de certificação das explorações

Sector(es) em causa: Todos os agricultores que pratiquem o modo de produção biológico, cuja sede de exploração se situe no Limousin, que tenham notificado como sua actividade «agricultura biológica» ou «conversão» em 2006 e que não sejam beneficiários dos auxílios à conversão (CTE-CAB1 ou CAD2-CAB) em 1 de Julho de 2005 ou cujo montante cumulado de auxílios CTE ou CAD/CAB em 5 anos e do auxílio à certificação solicitado seja inferior a 15 000 EUR. A notificação, obrigatória, é feita à Agence Bio. O montante do auxílio será verificado a partir da cópia do contrato CTE/CAD/CAB

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil Régional du Limousin |
| --- |
| 27 boulevard de la Corderie |
| F-87031 Limoges Cedex |

Monsieur le Président du Conseil Régional du Limousin

27 boulevard de la Corderie

F-87031 Limoges Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.cr-limousin.fr rubrique «guide des aides»

Número XA: XA 52/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: EBLEX Beef Better Returns Programme

Base jurídica: Section 1 of the Agriculture Act 1967

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,402 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Junho de 2009. Pode, porém, ser necessário alterar as regras do regime antes dessa data, para atender a eventuais alterações das regras comunitárias dos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: O objectivo geral do regime centra-se no ensino e formação dos produtores de carne de bovino e visa transmitir-lhes as competências necessárias para se adaptarem à evolução do mercado. Entre as medidas acordadas contam-se cursos de formação, seminários e a transmissão de informações através da Internet. Respeita-se o artigo 14.o, «Prestação de assistência técnica no sector agrícola»

Sector(es) em causa: Produção de gado bovino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Meat and Livestock Commission |
| --- |
| PO Box 44 |
| Winterhill House |
| Snowdon Drive |
| Milton Keynes MK6 1AX |
| United Kingdom |

Meat and Livestock Commission

PO Box 44

Winterhill House

Snowdon Drive

Milton Keynes MK6 1AX

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.eblex.org.uk/betterReturns/beef

Outras informações: Os prestadores de apoio técnico serão escolhidos e remunerados pela Meat and Livestock Commission, através do EBLEX (comité executivo dessa comissão para o sector da carne de bovino), em observância dos princípios de mercado e de modo não-discriminatório. Não serão pagos quaisquer auxílios directamente aos beneficiários. Serão realizados concursos em conformidade com o Direito comunitário.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido):

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 54/06

Estado-Membro: Países Baixos

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento de incentivo ao modo de produção biológico

Base jurídica: Artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas são relacionadas com os custos que as empresas devem suportar para submeter a sua exploração ao regime de controlo previsto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios. O organismo de controlo verifica, com base no artigo 9.o do referido regulamento, o cumprimento das disposições contidas no regulamento. As despesas podem variar de ano para ano. Em 2006 o montante do auxílio por empresa é de 650 EUR (contribuição de base) e de 150 EUR (contribuição de adesão). Este montante poderá aumentar durante o período de concessão desta subvenção em paralelo com o aumento das tarifas de acesso ao organismo de controlo. Com base em custos médios de cerca de 800 EUR anuais por empresa durante cinco anos, o auxílio será de cerca de 24 800 EUR anuais durante cinco anos

Intensidade máxima de auxílio: A participação nos custos de acesso poderá atingir um máximo de 3 000 EUR por ano por empresa

Data de execução: a partir de 1 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Será concedida durante cinco anos a cada empresa uma participação financeira nos custos que as empresas devem suportar para o acesso da sua exploração ao organismo de controlo

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas e incentivo à produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade elevada, em conformidade com o artigo 13.o das orientações aplicáveis aos auxílios estatais no sector agrícola. Os produtos produzidos tendo em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 2092/91 são considerados produtos de qualidade elevada. Compensação pelos custos suportados pelas empresas para o acesso ao organismo de controlo. A participação no regime de controlo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2092/91 pode constituir, para as empresas que produzam tendo em conta as disposições do regulamento, um incentivo para prosseguir este modo de produção

Sector(es) económico(s) em causa: Produtores de produtos agrícolas não destinados ao consumo humano. Entre outros, trata-se de produtores de árvores, plantas, flores e bolbos por um modo de produção biológico

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, Dienst Regelingen |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 ER Den Haag |
| Nederland |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, Dienst Regelingen

Postbus 20401

2500 ER Den Haag

Nederland

Endereço do sítio Web: www.wetten.nl of www.overheid.nl > officiële publicaties > selecteren departementale regelgeving Staatscourant > invoeren titel regeling: Subsidieregeling voortzetting biologische productiemethode

Outras informações: A regulamentação de incentivo ao modo de produção biológico presta auxílio a todos os produtores biológicos. O auxílio aos agricultores biológicos que produzem produtos destinados ao consumo humano é concedido no quadro do título II, capítulo VI-A, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160). No fim de 2005, o Governo do Reino dos Países Baixos introduziu, nesse mesmo quadro, uma proposta de alteração do plano de desenvolvimento rural dos Países Baixos para 2005. Na medida em que essa proposta não prevê a concessão de auxílio aos agricultores que produzem produtos biológicos não destinados ao consumo humano, o auxílio agora notificado destina-se a apoiar esses agricultores

Número XA: XA 58/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Indre-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Auxílio ao pagamento de prémios de seguro contra o granizo no caso de culturas sensíveis

Base jurídica:

| — | Article 11 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission |
| --- | --- |

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Article 11 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

| — | Loi 64.706 du 10 juillet 1964 |
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Loi 64.706 du 10 juillet 1964

| — | Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural |
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Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural

| — | Article L 122.7 du code des assurances |
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Article L 122.7 du code des assurances

| — | Décret no 2006-370 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles et notamment son article 7 |
| --- | --- |

—

Décret no 2006-370 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles et notamment son article 7

Despesas anuais previstas a título do regime: 80 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 10 % do montante dos prémios de seguros ou das quotizações pagas em 2006, no que respeita às culturas frutícolas arbóreas ou arbustivas, aos frutos de hortícolas e aos produtos hortícolas de folha, e 4 % do montante dos prémios de seguros ou das quotizações pagas em 2006, no que respeita às outras culturas sensíveis (vinha e floricultura)

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Um ano

Objectivo do auxílio: Incentivar os agricultores que não têm possibilidades financeiras para contratar seguros contra vários riscos climáticos a contratarem pelo menos o seguro contra o granizo, assumindo o Estado uma parte dos prémios de seguro

Sector(es) em causa: Fruticultura arbórea e arbustiva, frutos de hortícolas, produtos hortícolas de folha, vinha e floricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil Général d'Indre-et-Loire |
| --- |
| Place de la Préfecture |
| F-37927 Tours Cedex 9 |

Conseil Général d'Indre-et-Loire

Place de la Préfecture

F-37927 Tours Cedex 9

Endereço do sítio Web: www.cg37.fr

Número XA: XA 59/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Noord-Brabant (Província do Brabante Norte)

Denominação do regime de auxílio: Regulamentação da concessão de subvenções no âmbito do acordo relativo ao Stuurgroep Landbouw Innovatie Noord-Brabant (comité director para a inovação agrícola no Brabante Norte, a seguir designado por «Stuurgroep LIB»)

Base jurídica: Algemene subsidieverordening Provincie Noord-Brabant.

Têm direito a subvenção, em princípio, os pedidos que satisfaçam o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2004

Despesas anuais previstas a título do regime: No âmbito do acordo Stuurgroep LIB, a província do Brabante Norte disponibiliza anualmente um total de 481 460,81 EUR para incentivos à agricultura, dos quais 113 445,05 EUR se destinam explicitamente à agricultura biológica

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio com fundos públicos (percentagem do investimento elegível) ascende a 40 %. No caso de investimentos conducentes à protecção e melhoria do ambiente, pode haver um reforço de 10 ou 20 pontos percentuais.

Por cada pedido de subvenção, não são concedidos mais de 35 000 EUR por ano

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 1 de Janeiro de 2008. Se necessário, o regime será adaptado em função de uma eventual revisão do Regulamento (CE) n.o 1/2004, com comunicação do facto à Comissão

Objectivo do auxílio: O regime de auxílio deve contribuir para a execução de projectos integrais inovadores nos domínios agrícola e hortícola, orientados para o melhoramento do meio ambiente e da qualidade da água, bem como para a estrutura física e económica do Brabante Norte. Os principais beneficiários são pequenas empresas que produzem, transformam e comercializam produtos agrícolas. Significa isto, na prática, apoiar pequenos projectos inovadores por via dos quais os aspectos económicos, ecológicos e sócio-culturais da agricultura e da horticultura são, tanto quanto possível, reforçados.

Actividades que o Stuurgroep LIB pode apoiar financeiramente:

Estudos de mercado, desenvolvimento de produtos de qualidade e incentivo à sua produção e comercialização (artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Assistência ao desenvolvimento e ao intercâmbio de conhecimentos dos agricultores e trabalhadores agrícolas, sob a forma de encontros de produtores, recurso a consultores, preparação e divulgação de materiais de comunicação (artigos, prospectos, Internet) com carácter temporário (artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Investimentos em imóveis, material, consultoria, estudos (de viabilidade) e acções de cooperação, com vista a reduzir os custos de produção, melhorar e reorientar a produção, melhorar a qualidade dos produtos, melhorar o bem-estar dos animais e beneficiar o ambiente natural (artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Investimentos em imóveis, material, consultoria e estudos (de viabilidade), a favor da transformação e da comercialização, bem como das prestações orientadas para o ambiente, a segurança dos alimentos e o bem-estar dos animais (artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Sector(es) económicos em causa: São em princípio afectados todos os sectores de produção agrícola e hortícola (produção animal e vegetal). Os elos conexos na cadeia agroalimentar (fornecedores, compradores e retalhistas) só serão envolvidos nos projectos se isso favorecer o reforço do sector primário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gedeputeerde Staten van Noord-Brabant |
| --- |
| Brabantlaan 1 |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| Nederland |

Gedeputeerde Staten van Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.brabant.nl/Werken/Landbouw.aspx

Número XA: XA 60/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: As regiões tradicionais das microexplorações (crafting counties) da Escócia mencionadas na Secção 61 do Crofters (Scotland) Act 1993

Denominação do regime de auxílio: Crofting Counties Agricultural Grants Scheme (regime de subsídios agrícolas às regiões de microexplorações)

Base jurídica: Denominação: Crofters (Scotland) Act 1993 (sections 42(1), (2) and (3). Also 46 (4)

«Nos termos desta lei que visa apoiar o desenvolvimento da produção agrícola nas microexplorações, o ministro pode, após consulta da Comissão e com o acordo da Fazenda Pública, instituir regimes destinados a conceder subsídios e empréstimos aos pequenos agricultores.»

Além disso, será adoptado um novo decreto prevendo as competências para a aplicação das disposições do regime

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 2006-2007: 3,16 milhão GBP

2007-2008: 2,40 milhão GBP

Total: 5,56 milhão GBP

Intensidade máxima do auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas

40 % em todas as outras zonas

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: O regime aplicar-se-á de 21 de Julho de 2006 a 31 de Março de 2009. Até lá, é possível que certas regras do regime devam ser alteradas a fim de ter em conta a evolução das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais

Objectivo do auxílio: A sobrevivência das microexplorações é essencial para manter a população nestas vastas e remotas regiões da Escócia, visto que as famílias proprietárias deste tipo de explorações constituem frequentemente uma parte importante das comunidades locais existentes. A terra das microexplorações é o elo entre os pequenos agricultores e promover uma boa utilização agrícola das terras contribui para reter a população. Estes pequenos agricultores enfrentam dificuldades que não afectam os outros produtores da UE, como o clima, o isolamento e a má qualidade da terra. Este regime pretende ajudá-los a desenvolver as suas explorações e melhorar a sua viabilidade a longo prazo. O regime está em conformidade com o artigo 4.o no que se refere ao investimento nas explorações agrícolas, visto tratar-se de um investimento numa microexploração que é uma exploração agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department |
| --- |
| Rural Communities Division |
| Area 1D |
| Pentland House |
| 47 Robbs Loan |
| Edinburgh EH14 1TY |
| United Kingdom |

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department

Rural Communities Division

Area 1D

Pentland House

47 Robbs Loan

Edinburgh EH14 1TY

United Kingdom

Endereço Web: http://www.crofterscommission.org.uk/documents/060508CCAGS_GUIDANCE_NOTES.pdf

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 61/06

Estado-Membro: Espanha

Região: País Vasco

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de auxílios destinado a subvencionar agrupamentos de produtores agrícolas de batata de consumo e de batata de semente diferentes das destinadas à indústria da fécula

Base jurídica: Orden del Consejero de Agricultura, Pesca y Alimentación, pendiente de publicación, por la que se procede a la convocatoria de ayudas a las Agrupaciones de Productores Agrarios de Patata de consumo y de siembra, prevista en el Decreto 13/2004, de 20 de enero

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo orçamentado de despesa pública destinada ao conjunto dos beneficiários em 2006 é de 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o montante máximo do auxílio será de 100 % das despesas elegíveis realizadas no primeiro ano, o auxílio será temporário e degressivo e em caso algum o montante total do auxílio concedido a um agrupamento poderá exceder 100 000 EUR

Data de aplicação: A partir do dia seguinte à data de publicação do convite à apresentação de pedidos de subvenção no Boletín Oficial del País Vasco

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

| — | Estes auxílios inscrevem-se, fundamentalmente, no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de Janeiro de 2004). Os auxílios cobrirão despesas elegíveis previstas no n.o 3 do referido artigo. |
| --- | --- |

—

Estes auxílios inscrevem-se, fundamentalmente, no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de Janeiro de 2004). Os auxílios cobrirão despesas elegíveis previstas no n.o 3 do referido artigo.

| — | Objectivo principal: Fomento de agrupamentos de produtores que se dediquem à produção deste produto, cujos membros comercializem a produção em causa em observância das normas internas elaboradas para o efeito pelo agrupamento. |
| --- | --- |

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Objectivo principal: Fomento de agrupamentos de produtores que se dediquem à produção deste produto, cujos membros comercializem a produção em causa em observância das normas internas elaboradas para o efeito pelo agrupamento.

| — | Despesas elegíveis: Arrendamento, a preços de mercado, de instalações adequadas, aquisição de material de escritório, despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas |
| --- | --- |

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Despesas elegíveis: Arrendamento, a preços de mercado, de instalações adequadas, aquisição de material de escritório, despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas

Sector(es) em causa: Agricultura (agrupamentos de produtores)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Dirección de Agricultura y Ganadería |
| --- |
| Departamento de Agricultura, Pesca y Alimentación del Gobierno Vasco |
| c/ Donostia — San Sebastian, 1 |
| E-01010 Vitoria-Gasteiz |

Dirección de Agricultura y Ganadería

Departamento de Agricultura, Pesca y Alimentación del Gobierno Vasco

c/ Donostia — San Sebastian, 1

E-01010 Vitoria-Gasteiz

Endereço do sítio Web: http://www.euskadi.net/bopv

---

| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/8 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/8

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Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 258/03)

Número XA: XA 53/06 (b)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Comuna de Horst aan de Maas

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Kwekerij Litjens (compensação pelos custos excessivos da pesquisa arqueológica e das escavações em Horst/Meterik)

Base jurídica: N.o 3, alínea d), do artigo 4:23 da lei geral de direito administrativo (Algemene wet bestuursrecht). Besluit van Gedeputeerde Staten de 16 de Maio de 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 80 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 000 EUR

Data de aplicação: 16 de Maio de 2006; o pagamento será feito tendo em conta a possibilidade de objecção prevista na lei geral de direito administrativo e a data de publicação da notificação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial

Duração do regime ou do auxílio individual: Será feito um adiantamento de 50 % da subvenção. No final do projecto, serão pagos os restantes 50 %

Objectivo do auxílio: Nas pesquisas preliminares efectuadas no quadro de um pedido de ampliação de um complexo de estufas em Horst-Meterik, formulado em conformidade com as disposições nacionais e provinciais ao abrigo do artigo 19.o da lei geral de direito administrativo, foi descoberto um sítio arqueológico considerado excepcional, o que justifica a sua escavação. Os custos da escavação não têm nenhuma relação com os custos de investimento e com as margens estimadas de lucro desta iniciativa específica.

Num exame mais atento, verifica-se que o nivelamento e a construção das fundações causarão furos no subsolo que conduzirão à perda de informações e que as informações restantes terão menos valor de um ponto de vista arqueológico. O sítio é em si mesmo de importância única para o Limburgo e deve ser escavado por conta da família Litjens. Deste ponto de vista, e considerando que a conservação in situ não é uma opção (ver infra), foi decidido proceder às escavações.

Os custos da escavação são actualmente estimados em 160 000 EUR (excl. IVA). Normalmente, para o promotor de um projecto de construção ou uma comuna, tal não constitui um problema insuperável, já que os custos podem ser compensados pelos preços do terreno e da habitação. No presente caso, trata-se de um pequeno empresário privado (produtor de pimentos) cuja margem de lucro não lhe permite pagar ele mesmo a escavação (perda de lucros em resultado da escavação arqueológica). Deste ponto de vista, e tendo em conta a importância única deste sítio para o Limburgo, a província do Limburgo e a comuna de Horst aan de Maas decidiram conceder uma subvenção à referida escavação. A repartição dos fundos é a seguinte:

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Postbus 5700 |
| 6202 MA Maastricht |
| Nederland |

Provincie Limburg

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Endereço do sítio WEB: http://www.limburg.nl/nl/html/socrates/PSINFO/Openbare %20besluitenlijsten %20GS2006/060323-0235.doc

Auxílio n.o: XA 73/06

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: «Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství» («Auxílio para a prestação de apoio técnico ao sector agrícola»)

Explorador agrícola, ou seja, uma pessoa singular ou colectiva cujos rendimentos provêm da produção agrícola exercida como actividade permanente e independente, em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade com fim lucrativo.

Pessoas colectivas constituídas para fins não comerciais, por exemplo, um agrupamento de cidadãos, uma associação de interesse público ou um grupo que represente os interesses de pessoas jurídicas

Base jurídica:

| 1. | Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

1.

Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 2. | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

| 3. | Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| 4. | Program rozvoje kraje Vysočina |
| --- | --- |

4.

Program rozvoje kraje Vysočina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas máximas anuais: 200 000 CZK

Intensidade máxima dos auxílios: Montante do auxílio: até 100 % dos custos elegíveis.

Os custos elegíveis que podem beneficiar de uma contribuição financeira variam entre 5 000 e 200 000 CZK por projecto.

O montante máximo do auxílio por beneficiário/responsável do projecto eleva-se a 200 000 CZK.

O montante global do auxílio concedido ao abrigo desta medida não pode exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos

Data de execução: A partir de 1 de Setembro de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a melhorar o nível de competência profissional dos trabalhadores do sector agrícola, tendo em vista aumentar a eficácia e a produtividade do trabalho.

Este auxílio é compatível com a legislação geral aplicável na República Checa e com os objectivos e prioridades do programa de desenvolvimento da região de Vysočina. O auxílio rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (artigo 14.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola»).

Consideram-se despesas elegíveis as despesas relacionadas com a organização de concursos e de feiras no sector agrícola, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação destinadas ao sector agrícola sob forma de cursos, seminários ou ateliers, e as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico destinada aos exploradoress agrícolas

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Krajský úřad kraje Vysočina |
| --- |
| Žižkova 57 |
| CZ-587 33 Jihlava |

Krajský úřad kraje Vysočina

Žižkova 57

CZ-587 33 Jihlava

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/

Outras informações: A administração regional da região de Vysočina declara que se cumpriram as condições definidas no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, ou seja, que o auxílio se destina a pequenas e médias empresas e que será igualmente respeitado o limite financeiro máximo fixado no referido regulamento

Número XA: XA 74/06

Estado-Membro: França

Região: Département de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Desenvolvimento de uma política ambiental e sustentável

Base jurídica:

| — | Art. L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique |
| --- | --- |

—

Art. L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique

| — | Art. L. 1511-2 du Code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Art. L. 1511-2 du Code général des collectivités territoriales

| — | Délibération du Conseil général du 15.12.2006 |
| --- | --- |

—

Délibération du Conseil général du 15.12.2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 100 000 EUR de despesas anuais (no máximo)

Intensidade máxima de auxílio:

| Designação da acção | Natureza das despesas elegíveis | Despesas máximas elegíveis
  em EUR (excluindo impostos) | Taxa de intervenção - regime geral |
| --- | --- | --- | --- |
| Compostagem na exploração | Plataforma de compostagem e de armazenagem do composto com recuperação dos efluentes | 20 000 | 20 % |
| Desenvolvimento da utilização dos biocombustíveis | Prensas — equipamento e instalações para aproveitamento dos bagaços — adaptação das máquinas agrícolas para a utilização de combustíveis | 10 000 | 30 % |
| Recuperação e valorização das águas pluviais | Equipamento e material de armazenagem novos com bomba (com exclusão da bomba) | 5 000 | 20 % |

Designação da acção

Natureza das despesas elegíveis

Despesas máximas elegíveis

em EUR (excluindo impostos)

Taxa de intervenção - regime geral

Compostagem na exploração

Plataforma de compostagem e de armazenagem do composto com recuperação dos efluentes

20 000

20 %

Desenvolvimento da utilização dos biocombustíveis

Prensas — equipamento e instalações para aproveitamento dos bagaços — adaptação das máquinas agrícolas para a utilização de combustíveis

10 000

30 %

Recuperação e valorização das águas pluviais

Equipamento e material de armazenagem novos com bomba (com exclusão da bomba)

5 000

20 %

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia em 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Sete anos, sob reserva da evolução da regulamentação europeia e das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: O objectivo é contribuir para melhorar as práticas utilizadas nas explorações agrícolas a fim de conservar melhor o ambiente:

favorecendo a compostagem na exploração, permitindo assim valorizar os resíduos fermentescíveis da exploração, bem como os resíduos verdes produzidos no meio rural;

desenvolvendo a utilização dos biocombustíveis produzidos e consumidos na exploração;

incitando os agricultores a realizar economias na recolha e gestão das águas pluviais através da concessão de auxílios para o equipamento e material necessários para a recuperação e armazenagem das águas pluviais e para as bombas de distribuição (para controlar o consumo de água nas explorações, nomeadamente para limpeza do material).

Sectores em causa: Todos os sectores de produção agrícola do departamento

Nome e endereço da autoridade responsável:

| MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE |
| --- |
| Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture |
| Service des Affaires Agricoles |
| Espace Duhesme — 18, rue de Flacé |
| F-71026 Macon Cedex 9 |

MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE

Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture

Service des Affaires Agricoles

Espace Duhesme — 18, rue de Flacé

F-71026 Macon Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg71.com

Número XA: XA 75/06

Estado-membro: França

Região: Département de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Aquisição conjunta de equipamento

Base jurídica:

| — | Art. L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique |
| --- | --- |

—

Art. L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique

| — | Art. L. 1511-2 du Code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Art. L. 1511-2 du Code général des collectivités territoriales

| — | Délibération du Conseil général du 15.12.2006 |
| --- | --- |

—

Délibération du Conseil général du 15.12.2006

Despesas anuais previstas a título do regime: 60 000 EUR de auxílios anuais (no máximo)

Intensidade máxima dos auxílios: Despesas elegíveis: Equipamento novo

Espalhadores de composto — Despesa máxima elegível: 22 500 EUR

Voltadores para compostagem — Despesa máxima elegível: 36 800 EUR

Cortadores de relva para corte da erva nas vinhas — Despesa máxima elegível: 22 500 EUR

Aparadores de sebes — Despesa máxima elegível: 22 500 EUR

Trituradoras ou estilhaçadoras móveis para madeira — Despesa máxima elegível: 22 500 EUR

Tractores vinhateiros — Despesa máxima elegível: 80 000 EUR

Despesas excluídas: material destinado à simples renovação do material existente

Taxa de financiamento: 20 %, excepto no caso dos tractores vinhateiros (taxa de financiamento de 15 % — limite máximo global de 40 % incluindo os outros financiamentos).

Majoração de 5 % se o investimento fizer parte de um plano de investimento com uma duração mínima de três anos

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia em 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Sete anos, sob reserva da evolução da regulamentação europeia e das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: Dado que a agricultura de grupo deu provas da sua eficácia nas últimas crises, o departamento deseja reforçar os meios das Coopératives d'Utilisation de Matériels en Commun (CUMA) criando auxílios destinados ao seu equipamento que complementem os auxílios a nível regional, dentro dos limites máximos de financiamento. O equipamento elegível destina-se a melhorar as condições culturais ambientais das explorações.

A título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, são elegíveis para auxílio por parte do departamento as despesas com o seguinte equipamento: espalhadores de composto, voltadores para compostagem, cortadores de relva para corte da erva nas vinhas, aparadores de sebes, trituradoras ou estilhaçadoras móveis para madeira e tractores vinhateiros

Sectores em causa: Todos os sectores da produção agrícola do departamento

Nome e endereço da autoridade responsável:

| MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE |
| --- |
| Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture |
| Service des Affaires Agricoles |
| Espace Duhesme — 18, rue de Flacé |
| F-71026 Macon Cedex 9 |

MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE

Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture

Service des Affaires Agricoles

Espace Duhesme — 18, rue de Flacé

F-71026 Macon Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg71.com

Número: XA 76/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Stredné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Poľnohospodárske družstvo Belá — Dulice

038 11 Belá — Dulice 1, IČO: 00196452

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | Nariadenie Komisie (ES) č. 1/2004, čl. 4, ods. 3, písm. c) |
| --- | --- |

—

Nariadenie Komisie (ES) č. 1/2004, čl. 4, ods. 3, písm. c)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 393 226 SKK ou seja, 10 324,144 EUR (câmbio de 3.8.2006)

Intensidade máxima de auxílio: 13,85 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Agosto de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa, pobočka Martin |
| --- |
| Nám. SNP 4, SK-036 25 Martin |

Sociálna poisťovňa, pobočka Martin

Nám. SNP 4, SK-036 25 Martin

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 77/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Stredné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: AFG, s.r.o., Dĺžiny 122/40

039 18 Turčianske Teplice, IČO: 36383422

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | Nariadenie Komisie (ES) č. 1/2004, čl. 4, ods. 3, písm. c) |
| --- | --- |

—

Nariadenie Komisie (ES) č. 1/2004, čl. 4, ods. 3, písm. c)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 955 843 SKK ou seja, 25 095,646 EUR (câmbio de 3.8.2006)

Intensidade máxima de auxílio: 35,5 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Agosto de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa, pobočka Martin |
| --- |
| Nám. SNP 4, SK-036 25 Martin |

Sociálna poisťovňa, pobočka Martin

Nám. SNP 4, SK-036 25 Martin

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 78/06

Estado-Membro: Polónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio destinado aos proprietários de cavalos puro sangue inglês ou puro sangue árabe para a participação dos seus cavalos nas corridas organizadas para fins de selecção com vista a classificar os cavalos em função da sua velocidade e do seu valor através de uma comparação directa durante a competição nas pistas de corrida

Base jurídica:

| 1) | Ustawa z dnia 30 maja 2005 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2005 r., nr 249, poz. 2104, z późn. zm.) |
| --- | --- |

1)

Ustawa z dnia 30 maja 2005 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2005 r., nr 249, poz. 2104, z późn. zm.)

| 2) | Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 30 maja 2006 r. w sprawie stawek dotacji przedmiotowych dla różnych podmiotów wykonujących zadania na rzecz rolnictwa (Dz.U. z 2006 r., nr 98, poz. 683, z późn. zm.) |
| --- | --- |

2)

Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 30 maja 2006 r. w sprawie stawek dotacji przedmiotowych dla różnych podmiotów wykonujących zadania na rzecz rolnictwa (Dz.U. z 2006 r., nr 98, poz. 683, z późn. zm.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas no âmbito do regime de auxílio elevam-se a 2 000 000 PLN

Montante máximo do auxílio (por elemento elegível): 820 PLN

Data de aplicação: Após recepção da confirmação (sob forma de notificação acompanhada do número de identificação) de que a Comissão Europeia recebeu as presentes informações sintéticas relativas ao auxílio concedido no quadro do regime de auxílio

Duração do regime ou do auxílio individual: Da terceira década de Agosto de 2006 a Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, o auxílio é concedido para financiar as despesas incorridas com a inscrição de cavalos, em 2006, em corridas organizadas com o fim de assegurar um número suficiente de participantes e permitir assim a selecção dos animais. Este ano, devido à impossibilidade de encontrar um organizador para o hipódromo Służewiec, em Varsóvia, que estaria autorizado a organizar as apostas, a selecção genética de cerca de 970 cavalos ficou comprometida. Estas corridas, que são uma das componentes para a avaliação do valor dos cavalos, são organizadas para cavalos pertencentes a um grupo de idade específico e constituem a base para decidir se estes se mantêm na coudelaria. Os cavalos que não tenham sido objecto de uma tal selecção ficam praticamente excluídos para efeitos de criação. A fim de evitar uma situação desse tipo, foi decidido organizar competições no hipódromo de Służewiec com o único objectivo de seleccionar os animais, ou seja, sem bilhetes de entrada nem apostas. Nestas circunstâncias, as receitas do futuro organizador provirão essencialmente da inscrição dos cavalos nas competições. Todavia, isso tem consequências no montante das despesas de inscrição que podem tornar-se demasiado elevadas para os proprietários interessados em inscrever os seus cavalos nestes competições em 2006.

Por essa razão, a fim de garantir um número suficiente de cavalos nestas corridas de selecção, o ministro da agricultura e do desenvolvimento rural polaco considerou oportuno incentivar a participação nas corridas graças à concessão de uma subvenção a título das despesas de inscrição

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido às pessoas que exerçam a sua actividade agrícola no sector da produção pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Minister Rolnictwa i Rozwoju Wsi |
| --- |
| ul. Wspólna 30, PL-00-930 Warszawa |

Minister Rolnictwa i Rozwoju Wsi

ul. Wspólna 30, PL-00-930 Warszawa

Endereço do sítio Web: O decreto do ministro da agricultura e do desenvolvimento rural polaco que define as regras de concessão deste auxílio pode ser consultado no sítio:

http://isip.sejm.gov.pl/prawo/indez.html

Outras informações:

| — | As despesas de inscrição dos cavalos nestas competições realizadas para fins de selecção elevam-se a 870 PLN |
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As despesas de inscrição dos cavalos nestas competições realizadas para fins de selecção elevam-se a 870 PLN

| — | O montante bruto do auxílio (intensidade total de auxílio) foi calculado em conformidade com a definição que consta do n.o 5 do artigo 2 do Rregulamento (CE) n.o 1/ 2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se, por conseguinte, da relação entre o montante bruto do auxílio e as despesas de inscrição dos cavalos nas competições, ou seja, 820 PLN/870 PLN = 94,25 %. |
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—

O montante bruto do auxílio (intensidade total de auxílio) foi calculado em conformidade com a definição que consta do n.o 5 do artigo 2 do Rregulamento (CE) n.o 1/ 2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se, por conseguinte, da relação entre o montante bruto do auxílio e as despesas de inscrição dos cavalos nas competições, ou seja, 820 PLN/870 PLN = 94,25 %.

| — | O orçamento do regime de auxílio baseia-se na hipótese de que a subvenção no montante de 820 PLN por cavalo não excederá 2 420 PLN para as despesas de inscrição pelos cavalos nas corridas |
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O orçamento do regime de auxílio baseia-se na hipótese de que a subvenção no montante de 820 PLN por cavalo não excederá 2 420 PLN para as despesas de inscrição pelos cavalos nas corridas

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/13 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/13

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 258/04)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«ARANCIA DEL GARGANO»

N.o CE: IT/PGI/005/0296/10.06.2003

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais indicadas no ponto 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| --- | --- |
| Endereço: | Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Nome:

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Endereço:

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Telefone:

06 481 99 68

Fax:

06 42 01 31 26

E-mail:

qtc3@politicheagricole.it

2.   Requerente:

| Nome: | Consorzio di tutela e valorizzazione «Gargano Agrumi» |
| --- | --- |
| Endereço: | Via Salita della Bella |
| I-71018 Vico del Gargano (FG) |

Nome:

Consorzio di tutela e valorizzazione «Gargano Agrumi»

Endereço:

Via Salita della Bella

I-71018 Vico del Gargano (FG)

Tel.:

0884–96 62 29

Fax:

0884–96 63 99

E-mail:

—

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   caderno de especificações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1   Nome: «Arancia del Gargano»

4.2   Descrição: Frutos frescos do ecotipo Biondo comune del Gargano e do ecotipo local Duretta del Gargano, localmente designados «Arancia Tosta».

As principais características da Arancia del Gargano são as seguintes:

Biondo Comune del Gargano:

Forma esférica ou piriforme;

Casca relativamente fina, dura, com textura bastante fina, de cor amarelo-dourado forte;

Diâmetro mínimo no centro: 60 mm;

Rendimento mínimo em sumo, pressão manual: 35 %

O albedo é de consistência macia e aderência média; o eixo carpelar é irregular, médio, semi-cheio; a polpa e o sumo são amarelo-alaranjados, com um conteúdo em açúcares não inferior a 9 %, acidez inferior a 1,2 % e teor sacarino em .oBrix de, no mínimo, 10, e um índice de maturação Brix/ácido cítrico anidro não inferior a 6.

Arancia duretta:

Forma redonda ou oval, localmente denominada, respectivamente, «duretta tonda» e «a viso lungo»;

Casca cor-de-laranja clara de intensidade variável, muito lisa e com papilas finas;

Polpa de textura fina e com pequenas vesículas, ambarina, com um crocante característico, sem, ou com poucas, sementes, de acidez inferior a 1,2 %;

Diâmetro médio no centro: 55-60 mm;

Rendimento mínimo em sumo, pressão manual: 35 %;

Conteúdo em açúcares não inferior a 10 %;

Teor sacarino em .oBrix de, no mínimo, 11, e índice de maturação Brix/ácido cítrico anidro não inferior a 6,2.

Os dois tipos descritos devem apresentar frutos pesados, com, no mínimo, 100 g, casca de cor uniforme e base do pedúnculo de cor verde vivo.

A Arancia del Gargano deve ser comercializada em embalagens fechadas e rígidas, feitas com material de origem vegetal, como madeira ou cartão, com uma capacidade de, no mínimo, 1 kg e, no máximo, 25 kg. A embalagem deve garantir que pelo menos 80 % dos frutos, embrulhados ou não, ostentem o logótipo «IGP Arancia del Gargano». Se o fruto for comercializado avulso, deve ostentar o referido logótipo.

4.3   Área geográfica: A área geográfica de produção e acondicionamento está situada na província de Foccia (região Puglia) e compreende os territórios dos municípios de Vico del Gargano, Ischitella e Rodi Garganico, mais especificamente a parte norte do promontório do Gargano — banda costeira e sub-costeira — que vai de Vico del Gargano a Rodi Garganico e para sul até Ischitella.

4.4   Prova de origem: Cada fase do processo de produção é objecto de um controlo constante, através da inscrição dos produtores e dos acondicionadores em registos específicos, geridos pelo organismo de controlo, garantindo-se assim a rastreabilidade do produto.

A rastreabilidade do produto e a prova de origem são igualmente garantidas através da inscrição de cada laranjal num registo específico aberto, mantido e actualizado pelo organismo de controlo, em que são anotados os elementos de identificação do laranjal, e através da comunicação à estrutura de controlo da quantidade produzida. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nos registos pertinentes serão submetidas a controlo pela estrutura de controlo, nos termos do disposto no caderno de especificações e no plano de controlo correspondente.

4.5   Método de obtenção: O caderno de especificações prevê, designadamente, que os laranjais devem ser plantados de forma a respeitar as características orográficas e pedológicas que caracterizam a zona de produção: nos terrenos em declive, procede-se à armação em socalcos, com muros de pedra seca ou com taludes. O porta-enxertos tradicionalmente utilizado é o melangolo (citrus mearda), certificado como tal na regulamentação em vigor.

A forma conferida à laranjeira é a típica semi-esférica da zona, designada localmente «cupola»; a sua estrutura é constituída por dois ramos principais e dois secundários, de modo que a copa se desenvolve como um círculo inscrito num quadrado; esta forma, vazia no interior, facilita o arejamento e a colheita.

O compasso é o tradicional, em quincôncio, com uma densidade de plantação de 250 a 400 plantas por hectare.

A rega é efectuada de Maio a Outubro.

A produção de laranjas não deve exceder as 30 toneladas por hectare para o tipo Biondo comune del Gargano e as 25 toneladas por hectare para o ecotipo Duretta del Gargano.

A época da colheita, dado o forte escalonamento do período natural de maturação da Arancia del Gargano, decorre de 15 de Abril a finais de Agosto para a Biondo comune del Gargano e de 1 de Dezembro a 30 de Abril para a Duretta del Gargano.

A colheita é efectuada manualmente e com o auxílio de tesouras. É proibido o amadurecimento artificial dos frutos.

O acondicionamento do produto IGP Arancia del Gargano só pode ser efectuado na zona de produção indicada no ponto 4.3, a fim de garantir a rastreabilidade do produto.

4.6   Relação: O pedido de registo da IGP baseia-se na inegável reputação deste citrino. Efectivamente, as condições climáticas da zona em que se encontram as plantações de citrinos conferem-lhe vantagens qualitativas notórias. Em primeiro lugar, o facto de o clima não ser excessivamente quente não favorece o desenvolvimento de patologias severas dos frutos ou das plantas. Em segundo lugar, ligado também às condições climáticas, refira-se a época de maturação, que confere aos citrinos de Gargano as suas características autênticas: não em Janeiro, Fevereiro ou Março, mas até ao final de Abril-Maio, por vezes mesmo Agosto, muitos meses depois do período de maturação de todas as outras regiões italianas. Em terceiro lugar, mas igualmente importante, está o facto de a Arancia del Gargano se conservar muito bem, o que no passado fazia com que chegasse intacta a Chicago ou Nova Iorque após uma viajem de 30 e mesmo 40 dias. Para além das suas qualidades organolépticas inconfundíveis e da sua forma peculiar, síntese das condições pedoclimáticas da área de produção (solos calcários vermelhos, ricos principalmente em ferro e manganésio, geralmente escarpados, situados nos flancos de montanha ou, em certos troços, no fundo de vales; exposição aos ventos frios, causa de baixas súbitas de temperatura), a Arancia del Gargano deve também o seu desenvolvimento e reputação aos esforços constantes do Homem, que, ao longo do tempo, amealhou um património importante de conhecimentos agronómicos.

No final da Antiguidade, a fama da Arancia del Gargano tinha ultrapassado as fronteiras regionais e este produto era referido na obra de diversos autores, nomeadamente o próprio Gabriele d'Annunzio. A partir do século XVIII, os citrinos do Gargano tornaram-se os protagonistas de uma procissão que ainda hoje é realizada, todos os anos, em Fevereiro, em honra de São Valentino, o santo protector dos produtores de citrinos, na qual laranjeiras e limoeiros e respectivos frutos são abençoados. Foram conservados vários registos, fotografias, cartazes e brochuras que atestam a extraordinária fama — mesmo ao nível internacional — de que usufruem os excelentes e inconfundíveis citrinos do Gargano.

As primeiras referências históricas sobre a existência da citricultura no território datam de 1003, e devem-se a Melo, príncipe de Bari, que, a fim de mostrar aos normandos a riqueza produtiva das terras do Gargano, enviou para a Normandia os «pomi citrini» da região, isto é, frutos do melangolo (laranja amarga). No século XVII, o comércio já considerável de citrinos dos municípios de Vico del Gargano e de Rodi Garganico com os venezianos aumentou fortemente. As trocas comerciais intensas prosseguiram até ao século XIX e a fama da Arancia del Gargano chegou a outros países europeus e à América.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | C.C.I.A.A. di Foggia |
| --- | --- |
| Endereço: | via Dante, 27 |
| I-71100 Foggia |

Nome:

C.C.I.A.A. di Foggia

Endereço:

via Dante, 27

I-71100 Foggia

Telefone:

0881797111

Fax:

0881726046

E-mail:

—

A estrutura de controlo é uma autoridade pública designada.

4.8   Rotulagem: Das embalagens devem constar as seguintes indicações:

«Arancia del Gargano» seguida do nome do ecotipo comercializado «biondo comune» ou «duretta», o logótipo, a menção IGP (também por extenso), as indicações relativas ao produtor, ao acondicionador e ao comerciante e o peso líquido na origem.

Os produtos em cuja elaboração é utilizada a IGP Arancia del Gargano, mesmo na sequência de processos de elaboração e transformação, podem ser comercializados em embalagens que façam referência à referida denominação, sem aposição do logótipo comunitário, desde que:

O produto com denominação protegida, certificado como tal, constitua a componente exclusiva da categoria de produtos a que pertence;

Os utilizadores do produto com denominação protegida sejam autorizados pelos titulares do direito de propriedade intelectual conferido pelo registo da IGP, reunidos num consórcio encarregue da protecção pelo Ministério das Políticas Agrícolas. O mesmo consórcio será responsável pela inscrição desses titulares em registos específicos e pelo controlo da utilização correcta da denominação protegida. Na ausência de um consórcio de protecção, essas funções serão exercidas pelo MIPAF, na sua qualidade de autoridade nacional responsável pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

O logótipo é constituído pela imagem estilizada de duas laranjas, com um ramo com folhas, no interior de uma coroa elipsoidal; a coroa deve ostentar a expressão «Arancia del Gargano», sob a qual, no centro, figura a menção«Indicazione Geografica Protetta».

As laranjas representadas são cor-de-laranja, os termos «Arancia del Gargano» são inscritos a branco num fundo cor-de-laranja, os ramos e as folhas a verde, a menção «Indicazione Geografica Protetta» estilizada (arco em perspectiva inferior) e sombreada.

4.9   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade Política de qualidade dos produtos agrícolas, B-1049 Bruxelas.

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/17 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/17

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 258/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 14/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land da Saxónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Micro-créditos do FSE. |
| Base jurídica | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Förderung von Existenzgründern durch Gewährung von Mikrodarlehen (Richtlinie ESF-Mikrodarlehen) vom 14. Dezember 2005 (SächsABl Heft 52/2005 vom 29.12.2005, S. 1280);
  §§ 23, 44 der Sächsischen Haushaltsordnung;
  Operationelles Programm zur Strukturfondsförderung des Freistaates Sachsen 2000–2006;
  Verordnung (EG) Nr. 1784/1999
  Verordnung (EG) Nr. 1260/1999 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | O Fundo será de 25 milhões de EUR numa só vez |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Os micro-créditos são concedidos sobre o Fundo de micro-créditos do FSE criado pela SAB. A duração do Fundo é entre 19.12.2005 e 31.12.2013. Porém, os créditos só serão pagos até 31.12.2008 (período de programação dos Fundos Estruturais). Os contratos de crédito existentes serão executados pelo Fundo após essa data. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 14/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land da Saxónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Micro-créditos do FSE.

Base jurídica

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Förderung von Existenzgründern durch Gewährung von Mikrodarlehen (Richtlinie ESF-Mikrodarlehen) vom 14. Dezember 2005 (SächsABl Heft 52/2005 vom 29.12.2005, S. 1280);

§§ 23, 44 der Sächsischen Haushaltsordnung;

Operationelles Programm zur Strukturfondsförderung des Freistaates Sachsen 2000–2006;

Verordnung (EG) Nr. 1784/1999

Verordnung (EG) Nr. 1260/1999

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

O Fundo será de 25 milhões de EUR numa só vez

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Os micro-créditos são concedidos sobre o Fundo de micro-créditos do FSE criado pela SAB. A duração do Fundo é entre 19.12.2005 e 31.12.2013. Porém, os créditos só serão pagos até 31.12.2008 (período de programação dos Fundos Estruturais). Os contratos de crédito existentes serão executados pelo Fundo após essa data.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Não

Ou

Aço

Não

Construção naval

Não

Fibras sintéticas

Não

Veículos a motor

Não

Outras indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Não

Ou

Serviços de transporte

Não

Serviços financeiros

Não

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

| Pirnaische Straße 9 |
| --- |
| D-01069 Dresden |

Pirnaische Straße 9

D-01069 Dresden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

No que diz respeito aos créditos concedidos após 31.12.2006, as autoridades alemães garantem a aplicação das condições do regulamento de isenção das PME actualmente em vigor. Por conseguinte, a directiva (Micro-créditos FSE) será adaptada ao regulamento de isenção das PME em vigor a partir de 1.1.2007.

| Número do auxílio | XS 20/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Novo regime de auxílios a favor do sector da transformação — 2.o concurso público. |
| Base jurídica | POR Campania 2000-2006 approvato dalla Commissione Europea con decisione C(2000) 2347 dell'8 agosto 2000 e s.m.i.
  Complemento di Programmazione, misura 4.2 b)
  Deliberazione di Giunta Regionale N. 786 del 10.4.2004. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 15 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 30.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às empresas transformadoras que respeitem os critérios de dimensão para as microempresas e para as pequenas e médias empresas definidas na «Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas». | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Campania Assessorato Attività Produttive
  Area Generale di Coordinamento n. 12 «Sviluppo Attività Settore Secondario»
  Dirigente del Settore Artigianato Dr.ssa Vittoria Capriglione «Sviluppo e Promozione Attività Artigiane e della Cooperazione». |
| Centro Direzionale |
| I-Isola A6 |
| Telefono 081.7966724, 081.7966725; fax 081.7966718 |
| e-mail: v.capriglione@regione.campania.it |

Número do auxílio

XS 20/06

Estado-Membro

Itália

Região

Campânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Novo regime de auxílios a favor do sector da transformação — 2.o concurso público.

Base jurídica

POR Campania 2000-2006 approvato dalla Commissione Europea con decisione C(2000) 2347 dell'8 agosto 2000 e s.m.i.

Complemento di Programmazione, misura 4.2 b)

Deliberazione di Giunta Regionale N. 786 del 10.4.2004.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

15 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

30.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às empresas transformadoras que respeitem os critérios de dimensão para as microempresas e para as pequenas e médias empresas definidas na «Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas».

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Campania Assessorato Attività Produttive

Area Generale di Coordinamento n. 12 «Sviluppo Attività Settore Secondario»

Dirigente del Settore Artigianato Dr.ssa Vittoria Capriglione «Sviluppo e Promozione Attività Artigiane e della Cooperazione».

Centro Direzionale

I-Isola A6

Telefono 081.7966724, 081.7966725; fax 081.7966718

e-mail: v.capriglione@regione.campania.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 24/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Energy Tech Ltd |
| Base jurídica | Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho |
| The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 300 300 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 17.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006
  NB. Tal como referido supra, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos desta autorização continuarão potencialmente (em conformidade com N+2) até 30 de Abril de 2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços (Energia renovável) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | National Assembly for Wales |
| C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 24/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Energy Tech Ltd

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

300 300 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 17.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB. Tal como referido supra, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos desta autorização continuarão potencialmente (em conformidade com N+2) até 30 de Abril de 2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços (Energia renovável)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

National Assembly for Wales

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 48/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Trac Môn Ltd |
| Base jurídica | Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho |
| The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No 906/2000)
  Local Government Act 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 1 369 647 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 16 de Março de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006
  NB. Tal como referido supra, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos relativos a esta autorização continuarão potencialmente (em conformidade com N+2) até 31 de Dezembro de 2007. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Outros serviços (desportos motorizados) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | National Assembly for Wales |
| C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 48/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Trac Môn Ltd

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No 906/2000)

Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

1 369 647 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 16 de Março de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

NB. Tal como referido supra, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos relativos a esta autorização continuarão potencialmente (em conformidade com N+2) até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Outros serviços (desportos motorizados)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

National Assembly for Wales

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 85/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Eureka Programme Scheme |
| Base jurídica | Malta Enterprise Corporation Act (CAP 463) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,2 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 8.6.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Malta Enterprise Corporation |
| Malta Enterprise |
| Enterprise Centre, Industrial Estate, |
| MT-San Gwann SGN 09 |

Número do auxílio

XS 85/06

Estado-Membro

Malta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Eureka Programme Scheme

Base jurídica

Malta Enterprise Corporation Act (CAP 463)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,2 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

8.6.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Malta Enterprise Corporation

Malta Enterprise

Enterprise Centre, Industrial Estate,

MT-San Gwann SGN 09

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

—

---

| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/21 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/21

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 258/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XE 12/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | Limousin |
| Denominação do regime de auxílios | Auxílio ao recrutamento de um assistente de exploração |
| Base jurídica | — | Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego |

Número do auxílio

XE 12/06

Estado-Membro

França

Região

Limousin

Denominação do regime de auxílios

Auxílio ao recrutamento de um assistente de exploração

Base jurídica

—

Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

| — | Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

| — | Code rural — Art. R.113-13 à R. 113-17 relatifs à la délimitation des zones agricoles défavorisées [l'ensemble du territoire Limousin est en zone défavorisée, à l'exception de la commune de Limoges] |
| --- | --- |

—

Code rural — Art. R.113-13 à R. 113-17 relatifs à la délimitation des zones agricoles défavorisées [l'ensemble du territoire Limousin est en zone défavorisée, à l'exception de la commune de Limoges]

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento:

| — | 50% do salário bruto e contribuições sociais patronais sobre 24 meses, salvo para o município de Limoges onde a taxa máxima se eleva a 15% |
| --- | --- |

—

50% do salário bruto e contribuições sociais patronais sobre 24 meses, salvo para o município de Limoges onde a taxa máxima se eleva a 15%

Sim

Data de execução

24.9.2004

Duração do regime

Até 31.12.2010

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Não

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Não

Sector(es) económico(s)

| — | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |
| --- | --- |

—

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Não

| — | Toda a indústria transformadora (1) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (1)

Não

| — | Todos os serviços (1) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (1)

Não

| — | Outros: todo o sector agrícola (actividades ligadas à produção, transformação e à comercialização de produtos enumerados no anexo I), sabendo que auxílios da mesma natureza já foram executados no âmbito do 4.o contrato de Plano Estado-Região 2000-2002 para os outros sectores de actividades com base no regime n.o 2/99 FRAC |
| --- | --- |

—

Outros: todo o sector agrícola (actividades ligadas à produção, transformação e à comercialização de produtos enumerados no anexo I), sabendo que auxílios da mesma natureza já foram executados no âmbito do 4.o contrato de Plano Estado-Região 2000-2002 para os outros sectores de actividades com base no regime n.o 2/99 FRAC

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conseil Régional du Limousin

| 27, Boulevard de la Corderie |
| --- |
| F-87031 Limoges Cedex |

27, Boulevard de la Corderie

F-87031 Limoges Cedex

Outras informações

No caso de o regime de auxílios ser co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado por fundos comunitários ao abrigo do Fundo Social Europeu no âmbito do DOCUP da região Limousin — sobmedida 2.3.3. «Apoio à instalação e à qualificação nos sectores agrícolas e florestais»

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

---

(1)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/23 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/23

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(2006/C 258/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

| OEN

   (1) | Referência e título da norma harmonizada
  (e documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 71-1:1998 (2)
   (3)

  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas | EN 71-1:1998 | Expirou
  (31.1.2001) |
| EN 71-1:1998/A5:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.2001) |
| EN 71-1:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.7.2001) |
| EN 71-1:1998/A2:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2002) |
| EN 71-1:1998/A6:2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.2002) |
| EN 71-1:1998/A7:2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2002) |
| EN 71-1:1998/A8:2003 (4) | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2004) |
| EN 71-1:1998/A4:2004 | Nota 3 | Expirou
  31.12.2005 |
| EN 71-1:1998/A10:2004 | Nota 3 | Expirou
  31.12.2005 |
| EN 71-1:1998/A11:2004 | Nota 3 | Expirou
  31.12.2005 |
| CEN | EN 71-2:2006
  Segurança de brinquedos — Inflamabilidade | EN 71-2:2003 | Expirou
  31.7.2006 |
| EN 71-2:2006/AC:2006 | | |
| CEN | EN 71-3:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | EN 71-3:1988 | Expirou
  (30.6.1995) |
| EN 71-3:1994/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000 | | |
| EN 71-3:1994/AC:2002 | | |
| CEN | EN 71-4:1990
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas | — | |
| EN 71-4:1990/A1:1998 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.1998) |
| EN 71-4:1990/A2:2003 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2004) |
| CEN | EN 71-5:1993
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas | — | |
| EN 71-5:1993/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  31.7.2006 |
| CEN | EN 71-6:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para colocação de aviso de idade | — | |
| CEN | EN 71-7:2002
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos. Requisitos e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN 71-8:2003
  Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior | — | |
| EN 71-8:2003/A1:2006 | Nota 3 | 30.11.2006 |

OEN

(1)

Referência e título da norma harmonizada

(e documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 71-1:1998 (2)
   (3)

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

EN 71-1:1998

Expirou

(31.1.2001)

EN 71-1:1998/A5:2000

Nota 3

Expirou

(31.5.2001)

EN 71-1:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.7.2001)

EN 71-1:1998/A2:2002

Nota 3

Expirou

(31.8.2002)

EN 71-1:1998/A6:2002

Nota 3

Expirou

(30.9.2002)

EN 71-1:1998/A7:2002

Nota 3

Expirou

(30.11.2002)

EN 71-1:1998/A8:2003 (4)

Nota 3

Expirou

(31.3.2004)

EN 71-1:1998/A4:2004

Nota 3

Expirou

31.12.2005

EN 71-1:1998/A10:2004

Nota 3

Expirou

31.12.2005

EN 71-1:1998/A11:2004

Nota 3

Expirou

31.12.2005

CEN

EN 71-2:2006

Segurança de brinquedos — Inflamabilidade

EN 71-2:2003

Expirou

31.7.2006

EN 71-2:2006/AC:2006

CEN

EN 71-3:1994

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

EN 71-3:1988

Expirou

(30.6.1995)

EN 71-3:1994/A1:2000

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000

EN 71-3:1994/AC:2002

CEN

EN 71-4:1990

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas

—

EN 71-4:1990/A1:1998

Nota 3

Expirou

(31.10.1998)

EN 71-4:1990/A2:2003

Nota 3

Expirou

(31.1.2004)

CEN

EN 71-5:1993

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

—

EN 71-5:1993/A1:2006

Nota 3

Expirou

31.7.2006

CEN

EN 71-6:1994

Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para colocação de aviso de idade

—

CEN

EN 71-7:2002

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos. Requisitos e métodos de ensaio

—

CEN

EN 71-8:2003

Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior

—

EN 71-8:2003/A1:2006

Nota 3

30.11.2006

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, pode não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, pode não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma revogada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma revogada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma revogada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma revogada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Aviso:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) alterada pela Directiva 98/48/CE (6). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) alterada pela Directiva 98/48/CE (6).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org).

(2)

Observação: De acordo com a decisão da Comissão de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 39), o ponto 4.20(d) da norma EN 71-1:1998, relativo ao pico do nível de emissão de pressão sonora, medido com uma curva de ponderação C, produzido por um brinquedo que utilize fulminantes, só concede uma presunção de conformidade a partir de 1 de Agosto de 2001.

(3)

Observação: De acordo com a decisão da Comissão de 9 de Março de 2005 (JO L 63 de 10.3.2005, p. 27), o ponto 4.6 da norma EN 71-1:1998 e o ponto 8.14, no que se refere ao período de 24 horas durante o qual um brinquedo deve ser submergido num recipiente, não cobrem todos os riscos que os brinquedos ou as partes que os compõem feitos de materiais expansíveis podem representar. A esse respeito, a norma não dá lugar a qualquer presunção de conformidade.

(4)

Observação: A norma EN 71-1:1998/A8:2003 refere-se apenas aos riscos causados por «pequenas bolas» (definidas na norma como «objecto esférico, ovóide ou elipsoidal») concebidas ou previstas para ser lançadas, batidas, chutadas, roladas, deixadas cair ou ressaltar. Os brinquedos contendo pequenas bolas que não se encontrem abrangidos pela norma devem obter um certificado de exame CE de tipo antes de serem comercializados.

(5)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/25 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4314 — Johnson & Johnson/Pfizer Consumer Healthcare)

(2006/C 258/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19.10.2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 139/2004 (1), através da qual a empresa Johnson & Johnson («J&J», EUA) adquire, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo de parte da empresa Pfizer Inc. («Pfizer», EUA), designadamente a totalidade da Divisão de cuidados pessoais da Pfizer, Pfizer Consumer Health Care («PCH», EUA), através da aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19.10.2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 139/2004 (1), através da qual a empresa Johnson & Johnson («J&J», EUA) adquire, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo de parte da empresa Pfizer Inc. («Pfizer», EUA), designadamente a totalidade da Divisão de cuidados pessoais da Pfizer, Pfizer Consumer Health Care («PCH», EUA), através da aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Johnson & Johnson: produtos de consumo para cuidados pessoais, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos e produtos para diagnósticos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Johnson & Johnson: produtos de consumo para cuidados pessoais, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos e produtos para diagnósticos;

| — | Pfizer Consumer Health Care: produtos de consumo para cuidados pessoais e produtos farmacêuticos não sujeitos a prescrição médica. |
| --- | --- |

—

Pfizer Consumer Health Care: produtos de consumo para cuidados pessoais e produtos farmacêuticos não sujeitos a prescrição médica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [no (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a COMP/M.4314 — Johnson & Johnson/Pfizer Consumer Healthcare, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [no (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a COMP/M.4314 — Johnson & Johnson/Pfizer Consumer Healthcare, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/26 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/26

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4405 — Walter Frey Holding/Mitsubishi Motors Europe)

(2006/C 258/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 17/10/2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4405. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4405. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/26 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/26

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo)

(2006/C 258/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 09/10/2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4294. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4294. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

| 26.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/27 |
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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/27

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Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-2/06)

(2006/C 258/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger na qualidade de agente, com sede na Rue Belliard n.o 35, B-1040 Bruxelas, intentou em 31 de Julho de 2006 uma acção contra o Reino da Noruega perante o Tribunal da EFTA.

O autor pede que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.
  o
  16 de 14 de Dezembro de 1917 que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE e ao impor-lhes que no termo do prazo de concessão todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas que beneficiam de concessões por um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
  e |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.
  o
  16 de 14 de Dezembro de 1917 que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE e ao impor-lhes que no termo do prazo de concessão todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas que beneficiam de concessões por um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

e

| 2. | Condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | O processo refere-se à transferência para o Estado norueguês dos direitos de propriedade de instalações hidroeléctricas, sem direito a compensação, no termo do prazo de concessão. Esta transferência é referida no direito norueguês como «reversão» (em norueguês, «hjemfall»), ainda que anteriormente o Estado nunca tenha tido quaisquer direitos de propriedade sobre a cascata ou as instalações hidroeléctricas. |
| --- | --- |

—

O processo refere-se à transferência para o Estado norueguês dos direitos de propriedade de instalações hidroeléctricas, sem direito a compensação, no termo do prazo de concessão. Esta transferência é referida no direito norueguês como «reversão» (em norueguês, «hjemfall»), ainda que anteriormente o Estado nunca tenha tido quaisquer direitos de propriedade sobre a cascata ou as instalações hidroeléctricas.

| — | Nos termos da Lei n.
  o
  16 de 14 de Dezembro de 1917 («Lei do licenciamento industrial»), a duração de uma concessão para utilizar cascatas e instalações hidroeléctricas é ilimitada para as empresas que sejam possuídas, pelo menos em 2/3, pelo Estado, regiões ou municípios noruegueses, mas é limitada para todas as outras, incluindo todas as empresas em que os proprietários de outros Estados de EEE, individual ou conjuntamente com proprietários privados noruegueses, detêm mais de 1/3 do capital social. |
| --- | --- |

—

Nos termos da Lei n.
  o
  16 de 14 de Dezembro de 1917 («Lei do licenciamento industrial»), a duração de uma concessão para utilizar cascatas e instalações hidroeléctricas é ilimitada para as empresas que sejam possuídas, pelo menos em 2/3, pelo Estado, regiões ou municípios noruegueses, mas é limitada para todas as outras, incluindo todas as empresas em que os proprietários de outros Estados de EEE, individual ou conjuntamente com proprietários privados noruegueses, detêm mais de 1/3 do capital social.

| — | Por conseguinte, a «reversão» aplica-se apenas a esta última categoria. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, a «reversão» aplica-se apenas a esta última categoria.

| — | De acordo com o Órgão de Fiscalização da EFTA, isto significa que, da forma como presentemente funciona, a «reversão» discrimina os proprietários de outros Estados do EEE, o que constitui uma infracção ao disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

De acordo com o Órgão de Fiscalização da EFTA, isto significa que, da forma como presentemente funciona, a «reversão» discrimina os proprietários de outros Estados do EEE, o que constitui uma infracção ao disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA defende que esta diferença de tratamento não é objectivamente justificada, nem está contemplada no artigo 125.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA defende que esta diferença de tratamento não é objectivamente justificada, nem está contemplada no artigo 125.o do Acordo EEE.

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Órgão de Fiscalização da EFTA

| 26.10.2006 | PT EN | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/28 |
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26.10.2006

PT EN

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/28

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Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre um novo regime proposto pela Noruega relativo à concessão de apoio financeiro ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento, a seguir designado «regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado»

(2006/C 258/12)

Por Decisão 59/06/COL de 8 de Março de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA iniciou um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica por este meio os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| 35, Rue Belliard |
| B-1040 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |

Órgão de Fiscalização da EFTA

35, Rue Belliard

B-1040 Bruxelas

Fax: (32-2) 286 18 00

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a um novo regime proposto pelas autoridades norueguesas, que prevê a concessão de apoio financeiro às actividades não remuneradas de investigação e desenvolvimento (a seguir designado «regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado») com o objectivo subjacente de estimular o aumento dos investimentos em actividades de investigação e desenvolvimento nas pequenas empresas, tais como empresários independentes e sociedades unipessoais.

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado foi proposto porque as autoridades norueguesas consideraram que as actividades não remuneradas de investigação e desenvolvimento não podiam ser apoiadas através do «Regime Skattefunn» já existente (aprovado pelo Órgão de Fiscalização com a Decisão 171/02/COL, de 25 de Setembro de 2002 e a Decisão 16/03/COL, de 5 de Fevereiro de 2003). Ao abrigo do regime Skattefunn, o auxílio é concedido sob forma de um desagravamento fiscal. Todavia, as autoridades norueguesas consideraram que era incompatível com a legislação fiscal geral norueguesa deduzir da base tributável um montante baseado no custo de actividades não remuneradas, que, por conseguinte, não foi incorrido nem efectivamente pago.

O Órgão de Fiscalização apreciou o regime relativo às actividades de I&D não remuneradas à luz das orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. O Órgão de Fiscalização considerou a título preliminar que o auxílio concedido no âmbito do regime relativo às actividades de I&D não remuneradas não constituía uma medida clara de incentivo à realização de actividades de investigação e desenvolvimento. A este respeito, o Órgão de Fiscalização considera que essas actividades não remuneradas de investigação e desenvolvimento seriam de qualquer forma realizadas sem o auxílio, porque as pessoas a trabalhar gratuitamente estavam aparentemente preparadas para exercer as actividades em questão sem qualquer remuneração. Consequentemente, afigura-se que não era indispensável a concessão de um auxílio para atingir o objectivo da realização das actividades de investigação e desenvolvimento em causa. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que o custo de actividades não remuneradas não são elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

As autoridades norueguesas explicaram ainda que numerosas empresas lançaram projectos que foram aprovados ao abrigo do regime Skattefunn, mas que algumas destas foram impedidas mais tarde de beneficiar da dedução para efeitos fiscais (ou tiveram inclusivamente de pagar um montante correspondente à dedução fiscal que já lhes tinha sido concedida), devido ao facto de a realização destes projectos incluir trabalho não remunerado. Consequentemente, as autoridades norueguesas introduziram um regime de compensação das perdas financeiras suportadas pelas empresas em razão dos seus projectos de investigação e desenvolvimento realizados durante o período entre 2002 e 2004, decorrentes do facto de o trabalho não remunerado não poder ser abrangido pelo regime Skattefunn.

A compensação a desembolsar com o objectivo mencionado será paga sob forma de auxílio de minimis e no caso de o montante total do auxílio de minimis concedido a um beneficiário ultrapassar 100 000 euros num período de três anos, a compensação será reduzida. Além disso, os requerentes devem apresentar uma lista exaustiva dos auxílios de minimis de que usufruíram até 1 de Janeiro de 2003. Assim, o Órgão de Fiscalização considerou a título preliminar que o regime de compensação está abrangido pelo limiar de minimis previsto no Regulamento de minimis
   (1). auxílio concedido no âmbito do regime relativo às actividades de I&D não remuneradas não constituía uma medida clara de incentivo à realização de actividades de investigação e desenvolvimento

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), incorporado no anexo XV na Secção 1.e do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42).

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 59/06/COL

of 8 March 2006

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to financial support to unpaid labour in research and development activities

(NORWAY)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY,

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (1), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (2), in particular to Article 24 thereof and Article 1(2) in Part I of Protocol 3 thereof,

Having regard to the Authority's Guidelines (3) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, and in particular Chapter 14 thereof on aid for research and development,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 14 October 2005 from the Norwegian Mission to the European Union, forwarding a letter from the Norwegian Ministry of Trade and Industry, dated 5 October 2005, both received and registered by the Authority on 17 October 2005 (Event no: 346675), the Norwegian authorities notified, pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, a proposal for a new scheme for State aid to support unpaid labour in research and development activities. The newly proposed scheme is referred to in the following as the ‘Unpaid R&D Labour Scheme’.

By letter dated 27 October 2005 (Event no: 348209), the Authority acknowledged receipt of the notification.

By letter dated 13 December 2005 the Authority requested additional information according to Article 5(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (Event no: 348961). The Norwegian authorities responded by letter dated 10 January 2006, enclosed in a letter from the Norwegian Mission to the European Union, dated 13 January 2006, both received and registered by the Authority on 16 January 2006 (Event no: 358121).

2.   Description of the proposed measures

2.1.   The objective, legal basis and function of the Unpaid R&D Labour Scheme

It appears from legislative preparatory works that the overall objective of the Unpaid R&D Labour Scheme is to stimulate increased investments in research and development activities, particularly by small companies, such as entrepreneur and one-man enterprises (4). More specifically, the objective of the new scheme is to stimulate efforts by individuals in research and development oriented companies which, in the start-up phase, often are dependent on work resources that cannot be paid for. Research and development oriented companies are considered by the Norwegian authorities to be important for purposes of value creation derived from research as well as for innovation.

On a more detailed level, the Norwegian authorities have explained that the introduction of the Unpaid R&D Labour Scheme was motivated by the fact that under the existing ‘Skattefunn Scheme’ (5), it is not possible to support unpaid labour in research and development activities undertaken by entrepreneur and one-man enterprises due to the fact that the Skattefunn Scheme is a tax deduction scheme (6). In this respect the authorities have explained that under the Skattefunn Scheme aid is granted to research and development activities in the form of a tax deduction (or tax credit) whereby an amount, corresponding to a percentage of the eligible costs, is deducted from the amount due in tax by the company. However, the Norwegian authorities considered that it would not be in compliance with general tax legislation to deduct, in the amount to be paid in tax, an amount which is not based on actual eligible costs but rather on unpaid labour ‘costs’ which have not been incurred in reality. On this basis it was considered that unpaid labour costs could not qualify as eligible costs under the Skattefunn Scheme.

It is against this background that the Norwegian authorities proposed the establishment of a new Unpaid R&D Labour Scheme under which financial support is to be awarded to unpaid labour in research and development activities in the form of grants which are exempt from tax. As such the Norwegian authorities consider the Unpaid R&D Labour Scheme as a mere correction or supplement to the existing Skattefunn Scheme.

The Norwegian authorities have further explained that many companies have been in charge of projects that were approved under the Skattefunn Scheme but that some of these companies were subsequently prevented from receiving the tax deduction (or had to pay an amount corresponding to an already received tax deduction) due to the fact that unpaid labour was involved. As a result the profitability of entrepreneurs and one-man enterprises has been affected negatively. It is against this background that the Norwegian authorities adopted a decision to introduce a compensation scheme (the ‘Compensation Scheme’) for purposes of compensating companies for financial losses caused to their research and development projects during the years between 2002-2004 as a result of the fact that unpaid labour could not be covered by the Skattefunn Scheme (7). However, the Norwegian authorities consider that the Compensation Scheme does not form part of the notification in the present case as it falls under the de minimis threshold in the ‘de minimis Regulation’ (8).

In a proposition on the fiscal budget from the Norwegian Government to the Norwegian Parliament (9), which was followed up by a Recommendation from a Parliamentary Committee to the Parliament (10), the Government proposed to grant a budget of a total amount of NOK 70 million for the establishment of the Unpaid R&D Labour Scheme as well as the Compensation Scheme. The budget was approved by the Parliament on 17 June 2005.

In parallel, the Government presented a proposal to the Parliament in order to amend the Norwegian Act on Taxation of wealth and income for purposes of introducing provisions on tax treatment and ceilings in respect of the grants to be awarded under the Unpaid R&D Labour Scheme (hereinafter referred to as the ‘Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme’) (11). The proposal was furthered in a Recommendation from the Finance Committee in the Parliament (12). On 17 June 2005 the Norwegian Parliament adopted the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme (13).

Aside from the adoption of the budget and the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme, the measure intended to govern the new scheme in practice consists of draft guidelines on the implementation of the Unpaid R&D Labour Scheme (hereinafter referred to as the ‘Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme’).

Finally, as regards the Compensation Scheme, the Norwegian authorities have proposed a Royal Decree on the implementation of the Compensation Scheme as well as the authorities' plan to prepare and issue draft Guidelines on the functioning of the Compensation Scheme (14).

It appears from the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme that eligible projects must involve research and development activities performed by individuals who are not receiving any pay or other compensation for their labour. Individuals who receive payment by means of other public sources are not covered (15).

As regards the type of the projects covered by the scheme, it appears moreover from the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme that eligible projects must be aimed (but also limited to) providing new information, knowledge or experience that is presumed to be of use to the enterprise in connection with the development of new or better products, services or production methods. Moreover, activities where results from industrial research are transferred into a plan, a project or a design for new enhanced products, services or production processes, and the development of a first prototype or pilot project that cannot be commercially exploited are also eligible activities under the Unpaid R&D Labour Scheme (16). The Norwegian authorities have stated that this definition of eligible research and development projects is identical to the definition of eligible research and development projects under the existing Skattefunn Scheme. In fact, in practice the Norwegian authorities refer to eligible projects under the Unpaid R&D Labour Scheme as projects which meet the ‘Skattefunn criteria’ or have been approved under the Skattefunn Scheme (17).

The Unpaid R&D Labour Scheme is administered and implemented by ‘Norges forskningsråd’. The latter body is also the secretariat and the administering body, assessing whether projects are eligible under the Skattefunn scheme (18). The Norwegian authorities have explained that the fact that the definition of eligible research and development activities are defined in the same manner under both the Skattefunn Scheme and the Unpaid R&D Labour Scheme, and that the administering body, assessing whether the projects qualify as eligible, is the same under both schemes, means that for purposes of implementation the two schemes are also closely coordinated. In this regard applicants applying for support to eligible research and development activities must complete one single application form only in which the applicant has had the option to tick off whether support is sought for paid or unpaid labour in the relevant research and development activities (19). Moreover, financial support to be granted under the Unpaid R&D Labour Scheme will be taken into account when applicants also request support under the Skattefunn Scheme and is also limited by the maximum limit for support under the latter scheme (20). In fact, according to the Norwegian authorities the only difference between the two schemes is the type of eligible costs (i.e., paid as opposed to unpaid labour) and the form in which support is granted (i.e., a tax deduction as opposed to a grant).

2.2.   Recipients

The Norwegian authorities have explained that the Unpaid R&D Labour Scheme is open to all tax payers with tax liability in Norway, including all enterprises, irrespectively of their size and sector (21). Recipients may include undertakings jointly participating in a co-operation project (22).

The Norwegian authorities have explained that the reason that the Unpaid R&D Labour Scheme includes medium-sized and large companies is to keep it in conformity with the conditions of the Skattefunn Scheme (which is open to all enterprises regardless of size) (23). However, the Norwegian authorities have also made it clear that, in practice, the Unpaid R&D Labour Scheme is intended to target only entrepreneur firms and one-man enterprises: ‘Even if the scheme includes enterprises of all sizes, the very nature of the scheme (support for unpaid labour) implies that the incentive effect will be most significant for entrepreneur-firms and one-man enterprises.’
   (24) In the same vein the authorities have stated that the Unpaid R&D Labour Scheme is ‘...primarily targeting newly established technology-based companies with no ability to pay salaries to the individuals performing the R&D activity.’ and ‘As the Unpaid R&D Labour Scheme shall give support to unpaid labour performed by R&D personnel not receiving salary or other compensation for the labour, the scheme will not be relevant for ordinary medium-sized and large companies.’
   (25)

On this basis the Norwegian authorities have stated that ‘Companies with an annual turnover or an annual balance sheet total corresponding to the ESA definition of medium-sized companies will in practise not receive support for unpaid labour.’ The reason for this is that, according to the Norwegian authorities, ‘Larger companies generally use employed and paid R&D personnel to perform the actual R&D activity in a Skattefunn-project.’ and ‘The costs of paying these employees will be eligible for tax-refund in the Skattefunn Scheme, and such companies will therefore neither have need nor basis for applying for subsidy from the Unpaid R&D Labour Scheme.’ (26)

Finally, the Norwegian authorities point out that the maximum limit for support to an eligible project is the same both in case support is granted exclusively in the form of a tax deduction under the Skattefunn Scheme or by a combination of a tax deduction and a grant under the Unpaid R&D Labour Scheme. There is therefore no incentive for large companies to obtain support from both schemes. By contrast, research and development activities performed by companies which only rely on unpaid labour will not be eligible for support under the Skattefunn Scheme.

2.3.   Eligible costs and aid intensity

Under the Unpaid R&D Labour Scheme, eligible expenditure consists of the unpaid labour costs in an eligible project (27). In terms of identifying the appropriate wage rate(s) for the unpaid labour, the Norwegian authorities have explained that as formal qualifications of an individual are not always reflected in the ability to carry out research and development projects, it was difficult to identify separate wage rates which correspond to relevant education, experience and field of work. It was therefore decided to use one common rate for the calculation of support under the Unpaid R&D Labour Scheme.

The hourly rate is based on 1,6 ‰ of the nominal annual industrial worker salary which for the year of 2005 results in an hourly rate of NOK 550. However, as a mark-up for social and overhead/administrative costs for purposes of unpaid labour costs was considered exaggerated, it was decided to use one common hourly rate of NOK 500 for unpaid labour performed in 2005 (28). The hourly rate of NOK 500 may be subject to adjustment by the Ministry of Trade and Industry on the basis of general wage developments.

As regards a ceiling on the eligible costs, it appears from the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme that the unpaid labour costs eligible for financial support is subject to a fixed ceiling of NOK 2 million annually per undertaking (29).

Finally, as regards control measures, the unpaid labour and the rest of the project costs must be certified by an accountant (30). The Norwegian authorities have explained that as there is no evidence of reported hours in unpaid labour, companies are required to record the date, tasks, number of hours spent and the name of the relevant individual. In projects with more than one individual, the records must be signed both by the individual having carried out the unpaid labour and the individual responsible for the project. The reported number of hours may be reduced if it is deemed to be out of proportion of what may be considered as ‘normal’ in comparable projects.

The Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme provide that grants awarded under the Unpaid R&D Labour Scheme are subject to the thresholds set out in Section 16-40 of the Norwegian Act on Taxation of wealth and income (31). The latter provision is the basis for the Skattefunn Scheme and provides that eligible projects may be supported with aid intensities of up to 18 % or alternatively 20 % in the case of small and medium-sized enterprises ‘SMEs’ (that is, the support may amount to 18 % or 20 % of eligible costs).

The Norwegian authorities first stated that this means that the net aid intensities under the Unpaid R&D Labour Scheme are 18 % and 20 % (for SMEs) which correspond to gross aid intensities of respectively 25 % and 27,8 % (for SMEs) (32). However, the authorities have subsequently explained and confirmed that since the support under the Unpaid R&D Labour Scheme is paid in the form of a grant, 18 % and 20 % (for SMEs) constitute gross aid intensities (33). The grants are exempt from corporate tax, the rate of which is currently 28 %. Finally, the Norwegian authorities have confirmed that in view of the fact that the ceiling for eligible unpaid labour costs is NOK 2 million, and that the aid intensities are 18 % and 20 % (for SMEs), the aid ceilings in absolute figures are NOK 360 000 and NOK 400 000 (for SMEs) on an annual basis (34).

The grants awarded under the Unpaid R&D Labour Scheme are considered in conjunction with aid received under the Skattefunn Scheme. In this respect it appears from the proposed and adopted Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme (35) that if, in an eligible project, it can be concluded that the total amount of the tax deduction (under the Skattefunn Scheme) and the grant (under the R&D Labour Scheme) exceeds the limits set forth in the Skattefunn scheme, the tax deduction will be diminished. The Norwegian authorities have explained that under the Skattefunn Scheme the total amount of support may not exceed 18 % or 20 % (for SMEs) of eligible costs, and the eligible costs may not be in excess of NOK 4 million. The Norwegian authorities have also clarified that these limits are, however, without prejudice to the fact that the costs of unpaid labour must still be within the abovementioned ceiling of NOK 2 million. Finally the authorities have explained that in case grants under the Unpaid R&D Labour Scheme and public support from sources, other than the Skattefunn Scheme, are the cause of exceeding the limit for total support, a reduction in the support granted under the Unpaid R&D Labour Scheme will be made.

2.4.   De minimis

As stated above, the Norwegian authorities consider that the Compensation Scheme does not form part of the notification as it falls under the de minimis threshold under the ‘de minimis Regulation’ (36).

Section 6 of the Royal Decree on the Compensation Scheme provides that the compensation will be calculated on the basis of an hourly rate of NOK 500 and that it must constitute 18 % or 20 % (for SMEs) of the costs for unpaid labour in eligible projects. The total amount of eligible costs may not exceed NOK 4 million in the relevant financial year where research and development is carried out by the undertaking itself or NOK 8 million in case of research and development activities carried out by research institutions (37).

The Norwegian authorities have stated that Article 3(1) of the de minimis Regulation has been complied with by virtue of a reference to the de minimis character of the compensation in Section 8 of the Royal Decree on the Compensation Scheme. The latter provision provides that compensation will be paid out as de minimis aid in accordance with the ‘de minimis Regulation’; and that if the total amount of de minimis aid to the applicant exceeds Euro 100 000 during a period of three years, the compensation will be reduced. Applicants which cannot receive de minimis aid cannot claim to be entitled to receive compensation under the Royal Decree on the Compensation Scheme (38).

Applicants requesting compensation must submit an overview of the total amount of all tax deductions received under the Skattefunn Scheme during the years for which compensation is sought as well as a complete overview of all de minimis aid received by the applicant as of 1 January 2003 (39). Applicants must request compensation within six weeks of the publication of the Royal Decree on the Compensation Scheme (40). The compensation will be paid out in the form of lump sums during 2006.

2.5.   Budget and duration

It appears from legislative preparatory works on the fiscal budget that out of a total amount of NOK 70 million, financed by the Ministry of Trade and Industry for 2005, NOK 60 million is the budget for the Unpaid R&D Labour Scheme (of which NOK 5 million is for administration costs) while NOK 10 million is the budget for the Compensation Scheme (41).

The Unpaid R&D Labour Scheme is not limited in time. In this respect the Norwegian authorities have stated that as the objective of the Unpaid R&D Labour Scheme is to stimulate unpaid research and development activities to the same extent as paid research and development activities are stimulated under the Skattefunn Scheme, the time frame for the Unpaid R&D Labour Scheme must be the same as that for the Skattefunn Scheme. In this respect it appears from the Authority's approval of amendments to the Skattefunn Scheme that the Skattefunn Scheme is not limited in time (42). However, just as under the Skattefunn Scheme, the continuation of the Unpaid R&D Labour Scheme is dependent on the approval of an annual budget each year (43).

II.   APPRECIATION

1.   Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, ‘the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision’.

By means of a letter dated 5 October 2005, the Norwegian authorities have submitted a notification for purposes of introducing the Unpaid R&D Labour Scheme under which financial support may be granted to unpaid labour in research and development activities.

As regards the entry into force of the Unpaid R&D Labour Scheme, it appears from legislative preparatory works (on the budget) that entry into force of the scheme is dependent on what would be determined in the context of adopting the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme (44). The Norwegian authorities therefore consider the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme as the legal measure determining when the Unpaid R&D Labour Scheme enters into force. It appears from the adopted Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme that the Ministry of Finance decides when the law enters into force. It appears, moreover, from the relevant preparatory legislative works that this provision is based on the prerequisite that the Unpaid R&D Labour Scheme must be notified to, and approved by, the Authority before entering into force (45). Subject to approval by the Authority the original objective was to have the scheme enter into force during the autumn of 2005 (46).

In these circumstances — where the power of the Ministry of Finance to command the entry into force of the Unpaid R&D Labour Scheme is subject to the condition of obtaining a prior approval by the Authority — the Authority considers that the Norwegian authorities have respected its notification requirement pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

2.   The presence of State aid

2.1.   State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

To be termed aid, within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement a measure must meet the following four cumulative criteria: The measure must (i) confer on recipients an economic advantage which is not received in the normal course of business; (ii) the advantage must be granted by the State or through State resources and must (iii) be selective by favouring certain undertakings or the production of certain goods; and (iv) distort competition and affect trade between Contracting Parties. In the following it is examined whether the four cumulative criteria are met in the present case.

2.2.   Economic advantage

The measure must confer on recipients an economic advantage which is not received in the normal course of business.

Under the Unpaid R&D Labour Scheme the Norwegian authorities will award financial grants to tax payers, including all enterprises. The recipients of such grants therefore receive an economic advantage, i.e., a grant, which they would not have received in their normal course of business.

Moreover, recipients of grants are exempted from paying corporate tax on the grants. The tax exemption relieves recipients from a charge that is normally borne out of their budgets and they therefore receive one further economic advantage in addition to the grant.

2.3.   Presence of State resources

The measure must be granted by the State or through State resources.

The grants awarded under the Unpaid R&D Labour Scheme are financed by the Ministry of Trade and Industry and are therefore financed by the State.

Moreover, with respect to the exemption of grants from corporate tax, a tax exemption means that the State foregoes tax revenue and a loss of tax revenue is equivalent to consumption of State resources in the form of fiscal expenditure (47).

47

2.4.   Favouring certain undertakings or the production of certain goods

The measure must be selective in that it favours ‘certain undertakings or the production of certain goods’.

‘certain undertakings or the production of certain goods’.

In its decision (16/03/COL) of 5 February 2003 in which the Authority assessed a notified amendment to the Skattefunn Scheme for purposes of extending the scheme to be open to all undertakings, irrespective of their size and sector, the Authority considered that the bodies administering and implementing the Skattefunn Scheme (i.e., ‘Statens nærings- og distriktsutviklingsfond’ and‘Norges forskningsråd’), enjoyed discretionary powers for purposes of assessing the research character of the projects and the incentive effect of the support measure.

In view of the above and the fact that the criteria for determining the eligibility of projects under the Skattefunn Scheme and the Unpaid R&D Labour Scheme are the same and are assessed by the same administering body, i.e., Norges forskningsråd, the Authority takes the view that the latter enjoys discretionary powers also for purposes of implementing the Unpaid R&D Labour Scheme. This means that the Unpaid R&D Labour Scheme is, de facto, selective. In this regard the Authority recalls that the European Court of Justice has held that discretionary powers enjoyed by the public authorities, administering a financial support scheme, means that the scheme is, de facto, selective (48).

48

In addition hereto, it is recalled that the Norwegian authorities state that the Unpaid R&D Labour Scheme will, in practice, only favour one-man enterprises and entrepreneur firms. To the extent that this means that Norges forskningsråd will also implement the R&D Labour Scheme in this manner (i.e., by turning down applications for support from medium-sized or large companies), the Authority considers that this is a mere confirmation of the fact that Norges forskningsråd enjoys discretionary powers and that the scheme is, de facto, selective (in favour of one-man enterprises and entrepreneur firms). Indeed the statement of the Norwegian authorities that ‘...there is no

  formal

  discrimination against larger companies in the Unpaid R&D Labour Scheme's definition of beneficiaries.’ (emphasis added) could be an indication that the scheme is to be implemented in the above-stated manner.

‘...there is no

formal

discrimination against larger companies in the Unpaid R&D Labour Scheme's definition of beneficiaries.’

Finally, the assessment set out above is equally valid for the exemption from corporate tax enjoyed by recipients of grants under the Unpaid R&D Labour Scheme.

2.5.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

The measure must distort competition and affect trade between the Contracting Parties.

The Unpaid R&D Labour Scheme covers all sectors of the economy established in Norway. In view of the fact that for the year of 2006 exports to the EU will represent about 70 % out of total exports from Norway, whereas imports from the EU will represent approximately 68 % out of total imports to Norway, there is extensive trade between Norway and the EU (49).

49

In such circumstances, the Authority considers that the grant of support and the connected tax exemption in favour of undertakings under the Unpaid R&D Labour Scheme will strengthen the relative position of recipients compared to other undertakings located in other EEA countries and competing in similar sectors or businesses. Furthermore, in case the administering body of the Unpaid R&D Labour Scheme may indeed preclude larger companies from receiving support, the position of one-man enterprises and entrepreneur companies, receiving support under the scheme will be reinforced compared to any larger companies which would be denied support. The Unpaid R&D Labour Scheme is therefore to be regarded as affecting trade and distorting or threatening to distort competition.

2.6.   Conclusion

In light of the above, the preliminary conclusion of the Authority is that the grant of support, including the tax exemption under the Unpaid R&D Labour Scheme, satisfies the test of Article 61(1) of the EEA Agreement and hence involves State aid.

3.   Compatibility of the aid and de minimis aid

de minimis

As the preliminary conclusion of the Authority is that the Unpaid R&D Labour Scheme satisfies the test of Article 61(1) of the EEA Agreement and hence involves State aid, it has to be examined whether the Unpaid R&D Labour Scheme may be considered compatible with the functioning of the EEA Agreement under Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement.

3.1.   Compatibility with Article 61(2) of the EEA Agreement

It appears that none of the exceptions under Article 61(2) apply in this case as the Unpaid R&D Labour Scheme is not aimed at the objectives listed in those provisions.

3.2.   Compatibility with Article 61(3) of the EEA Agreement

A State aid measure is considered compatible with the functioning of the EEA Agreement under Article 61(3)(a) when it is designed to promote the economic development where the standard of living is abnormally low or where there is serious underemployment. However, as no such areas are defined by the Norwegian regional aid map, this provision does not apply (50).

50

Moreover, the exception in Article 61(3)(b) of the EEA Agreement does not apply since the State aid granted under the Unpaid R&D Labour Scheme is not intended to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy a serious disturbance in the economy of Norway.

However, the exception laid down in Article 61(3)(c) of the EEA Agreement which provides that State aid may be considered compatible with the common market where it facilitates the development of certain economic activities or of certain economic areas and does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest, may be applicable.

In the following the Authority considers the compatibility of the Unpaid R&D Labour Scheme with the functioning of the EEA Agreement under Article 61(3)(c) by virtue of Chapter 14 in the State Aid Guidelines on aid for research and development.

(i)   Eligible research and development projects and aid intensities

In Chapter 14 of the State Aid Guidelines aid granted to firms for research and development may be regarded as compatible with the functioning of the EEA Agreement on the basis of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. Chapter 14 sets out indicative definitions of different types of research and development, such as ‘fundamental research’, ‘industrial research’ and ‘precompetitive development activity’ and the aid intensities which apply.

‘fundamental research’

‘industrial research’

precompetitive development activity’

It appears from paragraph 2 of Chapter 14.2.1 that by ‘precompetitive development activity’ is meant ‘the shaping of the results of industrial research into a plan, arrangement or design for new, altered or improved products, processes or services, whether they are intended to be sold or used, including the creation of an initial prototype which could not be used commercially. This may also include the conceptual formulation and design of other products, processes or services and initial demonstration projects or pilot projects, provided that such projects cannot be converted or used for industrial applications or commercial exploitation. It does not include the routine or periodic changes made to products, production lines, manufacturing processes, existing services and other operations in progress, even if such changes may represent improvements.’

‘precompetitive development activity’

‘the shaping of the results of industrial research into a plan, arrangement or design for new, altered or improved products, processes or services, whether they are intended to be sold or used, including the creation of an initial prototype which could not be used commercially. This may also include the conceptual formulation and design of other products, processes or services and initial demonstration projects or pilot projects, provided that such projects cannot be converted or used for industrial applications or commercial exploitation. It does not include the routine or periodic changes made to products, production lines, manufacturing processes, existing services and other operations in progress, even if such changes may represent improvements.’

The Authority considers that the description of eligible projects under the Unpaid R&D Labour Scheme, set out above in Section 2.1 of Part I hereof, seems to be in line with the description given of ‘pre-competitive development activity’ in paragraph 2 of Chapter 14.2.1 of the State Aid Guidelines.

‘pre-competitive development activity’

According to paragraph five of Chapter 14.5.1 of the State Aid Guidelines, the permissible gross aid intensity for pre-competitive development activities is fixed at 25 % of eligible costs. Moreover, according to paragraph one of Chapter 14.5.3 of the State Aid Guidelines, an extra 10 percentage points may be granted where the aid is given to SMEs (as defined in the Annex to the block exemption on aid to SMEs), bringing the aid intensity up to 35 % of eligible costs in the case of pre-competitive activities by SMEs (51).

51

Since the support granted under the Unpaid R&D Labour Scheme is paid in the form of a grant, 18 % and 20 % (for SMEs) constitute gross aid intensities. However, the fact that the grant is tax exempt is a further aid element, the value of which corresponds to the current tax rate of 28 %. In the present case the total gross aid intensity corresponds, therefore, to the combined maximum value of the grant and the tax exemption which is 23,04 % and 25,6 % (for SMEs) (52). The Authority therefore considers that the maximum aid intensities of the Unpaid R&D Labour Scheme are currently on an acceptable level by reference to Chapter 14 of the State Aid Guidelines. However, if the corporate tax rate should be increased, the total gross aid intensity may become higher. Therefore, in the absence of any general aid intensity ceilings which ensure that individual aid awards under the Unpaid R&D Labour Scheme do not exceed the aid intensities set out in Chapter 14.5.1 of the State Aid Guidelines, the Authority cannot be reassured that the aid intensities, which may result from the application of the Unpaid R&D Labour Scheme, will be on an acceptable level by reference to Chapter 14 of the State Aid Guidelines also in the future. On this basis the Authority has doubts that the aid intensities resulting from the application of the Unpaid R&D Aid Scheme may be considered as compatible on the basis of Chapter 14 of the State Aid Guidelines.

52

(ii)   Eligible costs and incentive effect

Section 14.6 of the State Aid Guidelines sets out a list of costs which are to be regarded as eligible for purposes of calculating the aid intensity set out in Chapter 14. One of such cost items is personnel costs which cover the costs of researchers, technicians and other supporting staff employed solely for the research activity.

While section 14.6 of the State Aid Guidelines does not elaborate on whether personnel costs may cover costs of unpaid labour, the Authority considers that when the word ‘costs’ has been used without any further explanation it means that the intention was only to cover the situation where costs have actually been incurred and paid. Moreover, for purposes of interpreting Chapter 14 of the State Aid Guidelines, which are based on the research and development guidelines established by the European Commission, (53) the Authority considers it relevant that under the Community Research Framework Programmes, financial support from the Community for unpaid labour costs cannot be obtained (54). In this context the European Commission has adopted the view that if the value of the labour costs cannot be identified and registered in the books of the company it cannot be charged to the Framework Programme either (55).

53

54

55

As regards the incentive effect, it appears from section 14.7 of the State Aid Guidelines that aid for research and development should serve as an incentive for firms to undertake research and development activities in addition to their normal day-to-day operations or it may encourage firms not carrying out research and development to undertake such activities. Where the incentive effect is not evident the Authority may consider such aid less favourably than it usually does.

In the present case the Authority considers that it is doubtful whether the aid awarded under the Unpaid R&D Labour Scheme may be considered as an evident incentive to carry out research and development activities in line with section 14.7 of the State Aid Guidelines. In this respect the Authority takes the preliminary view that unpaid research and development activities would be carried out in any event, i.e., even without the aid, since the individuals carrying out unpaid labour were apparently prepared to undertake the relevant work without pay in any event. In other words, the Authority considers that the aid appears not to be necessary in order to achieve the aim of having the relevant research and development activities carried out.

Moreover, to the extent that the Unpaid R&D Labour Scheme would also apply to larger companies, it is clear that such companies could (over time) (re-)organise their research and development activities into basing themselves on using unpaid labour instead of paid labour due to knowledge of the fact that support for unpaid labour may be obtained. In such circumstances it is certain that the support under the Unpaid R&D Labour Scheme is not the incentive for undertaking the relevant research and development activity. In this context the Authority considers that the fact that the company may — for the same project — obtain a tax deduction under the Skattefunn Scheme (by using paid labour) is irrelevant because the reason for using unpaid labour in these cases would precisely be that it is financially more attractive to obtain support for paying the labour than a tax deduction in respect of already paid labour.

On this basis the Authority takes the preliminary view that it is doubtful whether the unpaid labour costs qualify as eligible costs and whether there is any incentive effect under the Unpaid R&D Labour Scheme. In light of the comments set out above, the Norwegian authorities are invited to submit reasons as to why it may be considered that the Unpaid R&D Labour Scheme does create an incentive to carry out research and development activities and on what basis unpaid labour costs should qualify as eligible costs.

3.3.   Conclusions

In view of the fact that the Unpaid R&D Labour Scheme appears not to qualify for any of the exceptions provided for in the EEA Agreement, the Authority doubts that the Unpaid R&D Labour Scheme may be considered compatible with the functioning of the EEA Agreement.

3.4.   De minimis aid: The Compensation Scheme

The grant of State aid may qualify as de minimis under the ‘de minimis Regulation’ where the total aid granted to any one enterprise does not exceed Euro 100 000 over any three-year period with the consequence that there is no obligation to notify (56). It appears from Article 3(1) of the de minimis Regulation that the national authorities can only grant de minimis aid after first having verified that the total amount of de minimis aid received by the company is not raised beyond the ceiling by virtue of other de minimis aid having been received during the previous three years. One way of verifying the de minimis threshold is by obtaining full information from the recipient on this matter.

de minimis

de minimis

56

de minimis

de minimis

de minimis

de minimis

de minimis

In the present case compensation under the Compensation Scheme will be paid out as de minimis aid and if the total amount of de minimis aid to an applicant exceeds Euro 100 000during a period of three years, the compensation will be reduced. Moreover, the Norwegian authorities will obtain from the applicants, via their applications requesting compensation, an overview of the total amount of all tax deductions received by the applicant under the Skattefunn Scheme during the years for which compensation is sought, as well as a complete overview of all de minimis aid the applicant has received as of 1 January 2003.

de minimis

de minimis

de minimis

On the basis of the above and on the assumption that the Norwegian authorities will not grant de minimis aid under the Compensation Scheme where it is clear that the de minmis threshold has been or will, as a result of the new grant, be exceeded, the Authority considers that the Compensation Scheme is in compliance with the de minimis Regulation, including the requirement of verifying that the potential recipient has not received other de minimis aid in excess of the relevant ceiling.

de minimis

de minmis

de minimis

de minimis

On the basis of the information available, the Authority therefore takes the preliminary view that the aid granted to undertakings under the Compensation Scheme will qualify as de minimis aid.

de minimis

III.   CONCLUSION

Based on the information submitted by the Norwegian authorities, the Authority cannot exclude that the Unpaid R&D Labour Scheme constitutes aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, the Authority has doubts that the Unpaid R&D Labour Scheme can be regarded as complying with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, in combination with the requirements laid down in Chapter 14 of the Authority's State Aid Guidelines. Consequently, the Authority has doubts that the Unpaid R&D Labour Scheme is compatible with the functioning of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance Article 4(4) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 of the Surveillance and Court Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the Unpaid R&D Labour Scheme is compatible with the functioning of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests the Norwegian authorities to submit its comments and to provide all such information which may help to assess the Unpaid R&D Labour Scheme, within one month of the date of receipt of this decision.

one month

HAS ADOPTED THIS DECISION:

| 1. | The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement against Norway with regard to the ‘Unpaid R&D Labour Scheme’. |
| --- | --- |

1.

The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement against Norway with regard to the ‘Unpaid R&D Labour Scheme’.

| 2. | The Norwegian authorities are requested, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this decision and to provide all such information which may help to assess the Unpaid R&D Labour Scheme. |
| --- | --- |

2.

The Norwegian authorities are requested, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this decision and to provide all such information which may help to assess the Unpaid R&D Labour Scheme.

| 3. | Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by means of publication of this decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication. |
| --- | --- |

3.

Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by means of publication of this decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication.

Official Journal of the European Union

| 4. | This decision is authentic in the English language. |
| --- | --- |

4.

This decision is authentic in the English language.

| 5. | This decision is addressed to the Kingdom of Norway. |
| --- | --- |

5.

This decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Done at Brussels, 8 March 2006

For the EFTA Surveillance Authority

Bjørn T. GRYDELAND

President

Kurt JAEGER

College Member

---

(1)  Hereinafter referred to as the ‘EEA Agreement’.

1

(2)  Hereinafter referred to as the ‘Surveillance and Court Agreement’.

2

(3)  Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid — Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ L 231, 3.9.1994, p. 1, EEA Supplement No 32, 3.9.94, p.1, last amended by the Authority's Decision No 329/05/COL of 20 December 2005 on financing of airports and start up aid to airlines (hereinafter referred to as the ‘State Aid Guidelines’).

3

(4)  Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005).

4

(5)  The Skattefunn Scheme was approved by the Authority in its Decision No 171/02/COL of 25 September 2002 and amendments to the Skattefunn Scheme were approved by the Authority in its Decision No 16/03/COL of 5 February 2003.

5

(6)  The terms used by the Norwegian authorities for the mentioned company forms are ‘gründerselskaper’ and‘enkeltpersonforetak’.

6

gründerselskaper

‘enkeltpersonforetak’

(7)  The Compensation Scheme is described in section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005).

7

(8)  Commission Regulation (EC) No 69/2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to de minimis aid (OJ L 10, 13.1.2001, p. 30), incorporated into Annex XV in Section 1(e) to the EEA Agreement by means of Joint Committee Decision No 88/2002 (OJ L 266, 3.10.2002, p. 56 and EEA Supplement No 49, 3.10.2002, p. 42).

8

de minimis

(9)  Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005): Chapter 928, item 71 concerns the Unpaid R&D Labour Scheme and Chapter 1500, item 73 concerns the Compensation Scheme.

9

(10)  Innst. S. No 240 (2004-2005): Section 10.1.1.2, Chapter 928, item 71 concerns the Unpaid R&D Labour Scheme; and Section 16.2.4, Chapter 1500, item 73 concerns the Compensation Scheme.

10

(11)  Section 14.1 of Ot. prp. No 92 (2004-2005) which also refers to the original budget proposition in St. prp. No 65 (2004-2005).

11

(12)  Section 15.1 of Innst. O. No 125 (2004-2005).

12

(13)  ‘Lov 2005-06-17 nr 74: Lov om endringer i lov 26. mars 1999 No 14 om skatt av formue og inntekt (skatteloven).’

13

‘Lov 2005-06-17 nr 74: Lov om endringer i lov 26. mars 1999 No 14 om skatt av formue og inntekt (skatteloven).’

(14)  ‘Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004’. The draft Guidelines is intended to be based on ‘Høringsnotat om utkast til forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprojsekt for inntektsårene 2002, 2003 og 2004.’ (in the following referred to as ‘Høringsnotat’).

14

‘Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004’

‘Høringsnotat om utkast til forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprojsekt for inntektsårene 2002, 2003 og 2004.’

Høringsnotat

(15)  Section 6 of Part III.6.A in the Standard Notification Form and Section 3 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme.

15

(16)  Section 6 of Part I in the Standard Notification Form and Section 3 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme. However, ordinary business oriented product development without having the character of research are not encompassed, such as projects that have a continuing character or include modification of methods without requiring the development of new knowledge or the use of existing knowledge in new ways, are of an organisational character, or consist of inquires, etc.

16

(17)  Section 3 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme; and Section IX of the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme.

17

(18)  Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005), Section 14.1 of Ot. prp. No 92 (2004-2005) and the introduction to the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme.

18

(19)  Section 7 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme.

19

(20)  See further Section 2.3 herein below on ‘Eligible costs and aid intensity’.

20

(21)  See also Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005) where it is stated that the Unpaid R&D Labour Scheme is addressed to one-man enterprises, limited companies and other types of companies.

21

(22)  In this case the cost frame of the project is allocated to the participants in proportion to their share of participation.

22

(23)  The Norwegian authorities have in this context stated that ‘This is also why there is no formal discrimination against larger companies in the Unpaid R&D Labour Scheme's definition of beneficiaries.’ (emphasis added).

23

‘This is also why there is no formal discrimination against larger companies in the Unpaid R&D Labour Scheme's definition of beneficiaries.’

(24)  Section 8.1 in Part III.6.A of the Standard Notification form.

24

(25)  Letter, dated 10 January 2006, from the Norwegian Ministry of Trade and Industry.

25

(26)  Letter dated 10 January 2006, from the Norwegian Ministry of Trade and Industry.

26

(27)  Section 6 of Part III.6.A of the Standard Notification form.

27

(28)  A similar method is applied in the context of the Skattefunn Scheme where the basis for the calculation of support to personnel and indirect costs per hour is 1,6‰ of the nominal salary. However, under the Skattefunn Scheme the nominal salary also includes social and overhead/administrative costs.

28

(29)  Section 3 of the draft Guidelines on Unpaid R&D Labour Scheme. It appears from Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005) that the ceiling is a result of the fact that only up to 50 % of the maximum limit for support to projects (carried out by the undertaking itself) under the Skattefunn scheme (of NOK 4 million) may constitute the value of unpaid labour in the project.

29

(30)  Section 4 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme.

30

(31)  Section 3 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme.

31

(32)  Section 7 of Part III.6.A of the Standard Notification form.

32

(33)  This should be compared to the situation under the Skattefunn Scheme where the Authority considered in its Decision No 171/02/COL of 25 September 2002 (approving the Skattefunn Scheme) that as the aid is granted in the form of a tax deduction, the 18 % is a net grant which corresponds to a gross aid intensity of 25 % (taking into account a tax rate of 28 %).

33

(34)  Section 3 of the Guidelines on the Unpaid R&D Labour Scheme and Section 6 of Part I in the Standard Notification form.

34

(35)  Section 14.2.1 of Ot. prp. No 92 (2004-2005) and Section IX of the Tax law on the Unpaid R&D Labour Scheme.

35

(36)  Article 2(1) of the de minimis Regulation, see reference in footnote 8 above.

36

de minimis

(37)  Section 7 of the Royal Decree on the Compensation Scheme.

37

(38)  It appears from the ‘Høringsnotat’ that this statement refers to Article 1 of the de minimis Regulation which lists sectors and activities excluded from receiving de minimis aid.

38

‘Høringsnotat’

de minimis

de minimis

(39)  Section 9(h) and (i) of the Royal Decree on the Compensation Scheme.

39

(40)  See Section 3 of the Royal Decree on the Compensation Scheme and the second paragraph in the ‘Høringsnotat’.

40

‘Høringsnotat’

(41)  Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005) and Section 5 in Part I of the Standard Notification form.

41

(42)  Decision No 16/03/COL adopted by the Authority on 5 February 2003. The Skattefunn Scheme is currently the subject of an evaluation (to be terminated in 2007) for purposes of determining whether the scheme should be continued in its present form, be altered or terminated.

42

(43)  Section 5 in Part I of the Standard Notification form.

43

(44)  Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005).

44

(45)  Section 14.3 of Ot. prp. No 92 (2004-2005) which refers to Section 3.9 of St. prp. No 65 (2004-2005).

45

(46)  See Section 7.2 in Part I of the Standard Notification form.

46

(47)  See point 3 of Chapter 17.B.3 of the State Aid Guidelines.

47

(48)  See Case 241/94 France v Commission [1998] ECR I-7907, paragraphs 23 and 24; Case C-295/97 Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA v International Factors Italia SpA (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH and Ministero della Difesa [1999] ECR I-3735, paragraph 39; Case 200/97 Ecotrade Srl v Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) [1998] ECR I-7907, paragraph 40.

48

France

Commission

Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA

International Factors Italia SpA (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH and Ministero della Difesa

Ecotrade Srl

Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS

(49)  The relevant statistics have been issued by ‘Statistisk Sentralbyrå’ and are entitled ‘Samhandelen med land og landområder. Januar. 2005 og 2006.’ (Table 3). The statistics are available at:

49

‘Statistisk Sentralbyrå’

‘Samhandelen med land og landområder. Januar. 2005 og 2006.’

http://www.ssb.no/emner/09/05/muh/tab-2006-02-15-03.html

(50)  The Authority's Decision No 110/98/COL of 28 April 1998 on the map of assisted areas (Norway).

50

(51)  Commission Regulation (EC) No 70/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid to small and medium-sized enterprises (OJ L 10, 13.1.2001, p. 33), as amended by Commission Regulation (EC) No 364/2004 of 25 February 2004 (OJ L 63, 28.2.2004, p. 22). Both Regulations have been incorporated into Section 1(f) in Annex XV to the EEA Agreement by Joint Committee Decision No 88/2002 (OJ L 266, 3.10.2002, p. 56 and EEA Suppl. No 49, 3.10.2002, p. 42) and Joint Committee Decision No 131/2004 (OJ L 64, 10.3.2005, p. 67 and EEA Supplement No 12, 10.3.2005, p. 49).

51

(52)  18 % and 5,04 % (corresponding to 28 % of 18 %) is in total 23,04 %. For SMEs 20 % and 5.6 % (corresponding to 28 % of 20 %) is in total 25,6 %.

52

(53)  Community framework for State aid for research and development (OJ C 45, 17.2.1996, p. 5) as amended.

53

(54)  The EU's research Framework Programme is the EU's main instrument for research funding in Europe. In Part B.II.22.3 of Annex II to the general model contract used for purposes of granting support under Framework Programme 6, it appears that ‘Physical persons may not charge any labour cost in relation to their personal involvement in the project.’ and in Part B.II.19.1(a) it appears that eligible costs ‘must be actual, economic and necessary for the implementation for the project.’

54

‘Physical persons may not charge any labour cost in relation to their personal involvement in the project.’

‘must be actual, economic and necessary for the implementation for the project.’

(55)  E.g., the Framework Programme 6.

55

(56)  Article 2 of the de minimis Regulation, see reference in footnote 8.

56

de minimis

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| 26.10.2006 | PT EN | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/42 |
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26.10.2006

PT EN

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/42

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Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal concedido pelo Conselho de Investigação da Noruega a favor do programa informático Turborouter

(2006/C 258/13)

Por Decisão 60/06/COL de 8 de Março de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA iniciou um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| 35, Rue Belliard |
| B-1040 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

35, Rue Belliard

B-1040 Bruxelas

Fax: (32-2) 286 18 00

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Por carta de 5 de Março de 2002 (doc. n.o 02-1733-A), o Órgão de Fiscalização recebeu uma queixa alegando que a Noruega tinha concedido auxílios estatais, através do Conselho de Investigação da Noruega ( a seguir designado «CIN»), a vários projectos de investigação relacionados com o desenvolvimento do programa informático Turborouter.

Em 8 de Março de 2006, após uma vasta troca de correspondência com as autoridades norueguesas, bem como com o autor da queixa, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em relação aos projectos mencionados na queixa.

O CIN concedeu auxílios a favor de quatro projectos relacionados com o desenvolvimento do programa informático Turborouter, no quadro do regime de auxílios «Programa de I&D industrial» . O Órgão de Fiscalização da EFTA tinha apreciado esse regime, juntamente com outros regimes de auxílio existentes, e adoptado, em Dezembro de 1994, a Decisão 219/94/COL, na qual propunha medidas adequadas a serem tomadas pela Noruega, que as autoridades desses país aceitaram. Consequentemente, a concessão posterior de auxílios ao abrigo desse regime devia ser realizada em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, adoptado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 1994.

Com base na informação disponível, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem dúvidas que a concessão de auxílio aos projectos de investigação em causa se tenha pautado pelas disposições legais do enquadramento em matéria de I&D. É discutível que os projectos tenham sido classificados correctamente, em especial no que se refere aos três projectos considerados como projectos de investigação pré-concorrencial, que poderão ser considerados demasiado próximos do mercado para poderem beneficiar de auxílios.

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem igualmente dúvidas quanto ao financiamento do projecto. Não é claro se as empresas que participam nos projectos contribuíram efectivamente para os respectivos custos de investigação ou se os custos correntes de funcionamento foram considerados como sendo imputáveis aos projectos de investigação. Se for esse o caso, as intensidades dos auxílios deverão ser revistas.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização da EFTA teme que os beneficiários do auxílio tenham utilizado indevidamente os auxílios concedidos pelo CIN.

Se se verificar que as modalidades de concessão dos auxílios previstas pelo programa de I&D industrial não foram respeitadas, cada projecto deverá ser sujeito a uma avaliação individual baseada nas disposições do enquadramento em matéria de I&D vigente no momento da concessão dos auxílios ou assente nas próprias regras do Acordo EEE.

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 60/06/COL

of 8 March 2006

on R&D aid granted by the Research Council of Norway in connection with the development of the software programme Turborouter

(NORWAY)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (1),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (2), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (3), in particular to Article 24 thereof,

Having regard to Article 1(2) and (3) in Part I and Articles 1, 4, 6, 10, 13, 14, 16 and 20 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (4),

Having regard to the Authority's Guidelines (5) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, and in particular Chapter 14 thereof, ‘Aid for Research and Development’,

Having regard to the Authority's Decision of 14 July 2004 on the implementing provisions referred to under Article 27 in Part II of Protocol 3 (6),

Having regard to the Authority's Decision No 217/94/COL of 1 December 1994 to propose appropriate measures to Norway on, amongst others, the aid scheme Industrial R&D Programmes,

Having regard to Norway's acceptance of the proposed appropriate measures by letter dated 19 December 1994,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 5 March 2002 (Doc. No 02-1733-A), the Authority received a complaint alleging that state aid had been granted by Norway through the Research Council of Norway (hereinafter: ‘the RCN’) to various research projects in connection with the development of the software programme Turborouter.

The Authority requested information from the Norwegian authorities by letter dated 26 April 2002 (Doc. No 02-2605-D). The Ministry of Trade and Industry replied by letter dated 3 June 2002 (Doc. No 02-4177-A), which included RCN's comments on the so-called Turborouter project.

In October 2002, a meeting between representatives from the Authority and the Norwegian authorities took place in Oslo in order to clarify some technical aspects.

On 28 February 2003, the Authority requested further clarification and documentation on certain aspects raised during the above-mentioned meeting (Doc. No 03-1159-D). The required information was supplied by the Norwegian authorities by letter dated 11 April 2003 (Doc. No 03-2338 A) and completed by letter of 20 June 2003 (Doc. No 03-4083-A).

Representatives of the Authority and the Norwegian authorities discussed the case at a meeting in the framework of the package meeting which took place in Oslo on 23 September 2004. Some of the issues raised during this meeting were later addressed by the Authority in a letter dated 11 November 2004 (Event No 294194). The Norwegian authorities answered by letter of 31 January 2005 (Event No 307137).

The Authority lastly requested information in a letter dated 7 July 2005 (Event No 323594). The Authority furthermore stated that should the response from the Norwegian authorities not dispel the remaining doubts of the Authority, the formal investigation procedure would have to be opened with respect to the granting of R&D aid in connection with the development of the software programme Turborouter.

The Norwegian authorities replied in a letter dated 22 August 2005 (Event No 331615).

The complainant contacted the Authority on various occasions during the preliminary investigation and submitted additional information.

2.   The complaint

In March 2002, the Authority received a complaint alleging that the RCN had granted R&D aid to ‘projects in the maritime sector that violate the EEA rules. The projects that have received state aid are commercial software programs that are marketed and sold in the international markets. We refer specifically to the software program called TURBOROUTER’.

According to the complainant, the Turborouter programme is distorting the competition with other European or international companies which develop software programmes for the maritime industry. The complainant, who has software products in the same sector, has stated to have invested important sums of money in developing mathematical algorithms, which seem to be similar to the ones used in Turborouter.

The complaint concerns not only the projects that led to the development of a commercial software programme called Turborouter but also its development in several sub-projects. Although the complainant identified Project 136171 Algopt and Project 144214 Optimisation routines, it explicitly stated that the complaint is not limited to these projects but concerns ‘all of these projects that have been targeting the development of a commercial software program called Turborouter’.

The complainant mainly argued that (1) the projects that received aid were too close to the market to be eligible for R&D aid and had been marketed for sale to third companies in Norway and abroad; (2) the research results had not been disseminated but the research institute Marintek, which developed the software programme Turborouter, had received the property rights to sell the programme; (3) the maximum aid intensities had not been respected due to the fact that the own capital contribution from the concerned companies was in reality lower than stated in the application form. The complainant brought forward the following arguments to support the complaint:

| 1) | ‘The RCN has given aid to projects which are very close to the market. Turborouter has for more than two years been actively marketed for sale both domestically in Norway and abroad. This marketing has been done partly by the research institute Marintek and partly by Shipnet, a privately owned commercial vendor of software systems for the maritime industry with which, according to the information submitted by the complainant, Marintek has an agreement. The Turborouter projects cannot be classified into “fundamental research” nor “industrial research” according to the definitions laid down by the EEA. In view of the complainant, the projects are even far beyond pre-competitive development activity. “Turborouter projects are aimed at developing software programs that are developed in close co-operation with a limited number of users, and in parallel is actively marketed towards any maritime company in need of such program”.’ |
| --- | --- |

1)

‘The RCN has given aid to projects which are very close to the market. Turborouter has for more than two years been actively marketed for sale both domestically in Norway and abroad. This marketing has been done partly by the research institute Marintek and partly by Shipnet, a privately owned commercial vendor of software systems for the maritime industry with which, according to the information submitted by the complainant, Marintek has an agreement. The Turborouter projects cannot be classified into “fundamental research” nor “industrial research” according to the definitions laid down by the EEA. In view of the complainant, the projects are even far beyond pre-competitive development activity. “Turborouter projects are aimed at developing software programs that are developed in close co-operation with a limited number of users, and in parallel is actively marketed towards any maritime company in need of such program”.’

| 2) | ‘As the Turborouter projects have received public aid and where in the R&D programs it has been stated that reports will be made available for any party interested, it is a breach of the regulations to give Marintek the proprietary rights to sell and market the program. In view of the complainantthis confirms the argument that Turborouter is a commercial product far beyond any R&D stage.’ |
| --- | --- |

2)

‘As the Turborouter projects have received public aid and where in the R&D programs it has been stated that reports will be made available for any party interested, it is a breach of the regulations to give Marintek the proprietary rights to sell and market the program. In view of the complainantthis confirms the argument that Turborouter is a commercial product far beyond any R&D stage.’

| 3) | ‘In calculating the aid intensities, the RCN has used the pro forma funding assumed in the R&D application to be given by the aid receiving firm.’ The complainant claimed neither to have seen any documentation that the firms actually contributed with their own resources to the alleged funds, nor any audited reports where such contribution is proven. ‘For many projects in the maritime sectors the aid receivers are supposed to chip in their own contribution, but quite often there is in actual fact very little man time hours or any other costs that the receivers chip in.’ |
| --- | --- |

3)

‘In calculating the aid intensities, the RCN has used the pro forma funding assumed in the R&D application to be given by the aid receiving firm.’ The complainant claimed neither to have seen any documentation that the firms actually contributed with their own resources to the alleged funds, nor any audited reports where such contribution is proven. ‘For many projects in the maritime sectors the aid receivers are supposed to chip in their own contribution, but quite often there is in actual fact very little man time hours or any other costs that the receivers chip in.’

3.   The four projects related to the software programme Turborouter supported with RCN funds

a)   Description of the projects

1)   Project 40049 — Strategic activities within maritime transport and logistics (The first version of the software programme Turborouter)

Together with the Centre for International Economy and Shipping (SIØS), which is an integral part of the Norwegian School of Economics and Business Administration, Marintek applied to the RCN for support for the project ‘Strategic activities within maritime transport and logistics’ under the ‘Strategic Institute Programme’ (SIP) in 1995. SIP was a programme for long term research, characterised by a large proportion of fundamental research, but strategic in its orientation to serve future needs of industry. Under SIP, research projects could receive public financing up to 100 %.

According to the information provided by the Norwegian authorities, due to limited funds available under this programme, the RCN re-classified the project as a ‘three-year strategic competence development project’ under the sub-programme ‘Short Sea Shipping’ (1995-1998) within the Industrial R&D Programme. The whole project was re-classified as industrial research although some activities constituted fundamental research.

Project 40049 ‘Strategic activities within maritime transport and logistics’ was broad in concept and covered several sub-projects. The first version of the pilot software Turborouter was developed in the first year of research of one of the sub-projects called ‘Methods and analytical tools for design and operation of integrated transport and logistics chains’.

Nowadays, Turborouter is a tool (7) for optimising vessel fleet scheduling, i.e. to decide which vessels to assign different cargoes to. The design philosophy has been to combine the knowledge and experience of the planners with the calculating capabilities of the computer. Optimisation software implemented on a computer can calculate millions of alternatives in only a few seconds but tend to have restricted ability to handle all practical constraints that occur in real life. Turborouter is based on electronic sea charts where scheduling information can be displayed. Other key elements of Turborouter include a database for vessels, ports, cargoes, etc; automatic calculation of port-to-port distances; vessel position reports and automatic update of estimated time of arrival; sophisticated optimisation routines for fleet scheduling; schedule visualisation or schedule calculator for manual planning.

According to the information provided by the Norwegian authorities, out of the total NOK 10,5 million budget for Project 40049, the RCN contributed NOK 4,6 million, the Norwegian Ship-owners' Association (NSA) NOK 1,4 million and Marintek NOK 4,5 million.

The table below recapitulates the costs of the project and its financing of the project in NOK (8):

| Costs | | | Financing | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Personal and indirect costs | 8 700 000 | | Own financing | 4 500 000 |
| Purchase of R&D | 600 000 | | RCN | 6 000 000 |
| Equipment | 450 000 | | Total | 10 500 000 |
| Other operating costs | 750 000 | | | |
| Total | 10 500 000 | | | |

Costs

Financing

Personal and indirect costs

8 700 000

Own financing

4 500 000

Purchase of R&D

600 000

RCN

6 000 000

Equipment

450 000

Total

10 500 000

Other operating costs

750 000

Total

10 500 000

According to the information provided by the Norwegian authorities, the project costs for the sub-project ‘Methods and analytical tools for design and operation of integrated transport and logistics chains’ amounted to NOK 5,1 million. The state support for it amounted to NOK 2,24 million.

According to the information provided by the Norwegian authorities, the RCN selected several projects related to the development of the software package Turborouter for R&D support. According to the RCN, even though they had elements of industrial research, these projects were classified as ‘pre-competitive development activity’. The RCN considered that the results from each of these projects were company specific prototype demonstrators which would need considerable further in-house development to become day-to-day tools in the companies' operations.

2)   Project 138811 — AlgOpt

The aim of this project (9) was to develop and carry out practical tests of algorithms to calculate the optimal utilisation of a fleet of ships, given the obligations to load cargoes for several customers, the requirements as to when cargoes must be loaded and discharged in the destination port, the possibility of carrying joint cargoes of a limited number of bulk goods on each voyage as well as limitations that mean that not all the vessels involved are suitable for serving all customers or all ports.

The overreaching objective of AlgOpt was that the algorithms should be integrated into a software concept that would offer users full control and the possibility of overriding the suggestions made by the algorithms. The software should help decision-makers to combine their own experience with the ability of the numerical processes to test a number of possibilities rapidly and in a manner that offers the best possible basis for making decisions.

The principal activities of the Project AlgOpt were the definition of user dialogues and criteria for good capacity utilisation; the development of algorithms for working out optimal voyage combinations; the testing of algorithms and the follow-up and documentation of benefits.

According to the information submitted by the Norwegian authorities, the Project AlgOpt was only a pre-study defining the user requirements and investigation of the feasibility of using Turborouter for the contract partner, the company Beltship Management AS. Total costs amounted to NOK 925 000. The project was classified as pre-competitive research. The financing was split between the RCN (NOK 300 000) and private funds from participating companies (NOK 625 000). The table below recapitulates the costs of the project as well as its financing (10):

| Costs | | | Financing | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Personal and indirect costs | 545 000 | | Own financing | 625 000 |
| Purchase of R&D | 380 000 | | RCN | 300 000 |
| Other operating costs | | | Total | 925 000 |
| Total | 925 000 | | | |

Costs

Financing

Personal and indirect costs

545 000

Own financing

625 000

Purchase of R&D

380 000

RCN

300 000

Other operating costs

Total

925 000

Total

925 000

3)   Project 144265 — Shiplog II

The Shiplog project mainly dealt with transport at sea. This project (11) should use the results of a previous project called Shiplog (which did not involve the use of Turborouter) to focus on the requirements for door-to-door delivery of goods, when transport at sea is a key element. The objectives of the project were:

| — | to support interaction between parties involved in door-to-door transport. This objective was shared by the EU proposal ‘D2D’, which aimed at demonstrating an integrated management and communication system for door-to-door intermodal freight transport operation, |
| --- | --- |

—

to support interaction between parties involved in door-to-door transport. This objective was shared by the EU proposal ‘D2D’, which aimed at demonstrating an integrated management and communication system for door-to-door intermodal freight transport operation,

| — | to demonstrate the communication of information between software systems by using XML (12) messages, |
| --- | --- |

—

to demonstrate the communication of information between software systems by using XML (12) messages,

| — | to demonstrate how TurboRouter could be integrated in a door-to-door transport service. |
| --- | --- |

—

to demonstrate how TurboRouter could be integrated in a door-to-door transport service.

The project should utilise the results obtained in other projects such as Intermodal Portal, Themis, D2D, INTRA, INFRATRANS, TRANSDATA or INFOLOG.

The activities of the project included:

| 1. | Methodology for modelling business processes which concerned the evaluation of business processes required in door-to-door transport. |
| --- | --- |

1.

Methodology for modelling business processes which concerned the evaluation of business processes required in door-to-door transport.

| 2. | The use of XML messages in system communication, which should specify the requirements for system communication and will implement XML messages supporting the exchange of information. |
| --- | --- |

2.

The use of XML messages in system communication, which should specify the requirements for system communication and will implement XML messages supporting the exchange of information.

| 3. | Development of demonstrator of door-to-door transport, which should implement an Internet application demonstrating a door-to-door transport operation. |
| --- | --- |

3.

Development of demonstrator of door-to-door transport, which should implement an Internet application demonstrating a door-to-door transport operation.

| 4. | Integrating Transport Chain Management System (TCMS) and TurboRouter, which should specify the interface and demonstrate the exchange of information between TurboRouter and the TCMS demonstrator. |
| --- | --- |

4.

Integrating Transport Chain Management System (TCMS) and TurboRouter, which should specify the interface and demonstrate the exchange of information between TurboRouter and the TCMS demonstrator.

According to the information provided by the Norwegian authorities, this project failed to achieve its objective because TCMS and Turborouter could not be satisfactorily integrated.

The RCN classified this project as pre-competitive development and awarded it state aid for an amount of NOK 2,15 million out of the NOK 6,2 million of the total project costs. The project received funds from the NSA for an amount of NOK 750 000 which were channelled through the RCN. The remainder was financed by the contract partner of this project, the company United European Car Carriers AS (UECC), and other participating companies. The table below recapitulates both the costs and the financing of the project (13):

| Costs | | | Financing | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Personal and indirect costs | 800 000 | | Own financing | 800 000 |
| Purchase of R&D | 2 150 000 | | Other private means | 3 250 000 |
| Equipment | 100 000 | | RCN | 2 150 000 |
| Other operating costs | 3 150 000 | | Total | 6 200 000 |
| Total | 6 200 000 | | | |

Costs

Financing

Personal and indirect costs

800 000

Own financing

800 000

Purchase of R&D

2 150 000

Other private means

3 250 000

Equipment

100 000

RCN

2 150 000

Other operating costs

3 150 000

Total

6 200 000

Total

6 200 000

4)   Project 144214 — Library of optimisation routines for scheduling in shipping

The pre-competitive research project ‘Library of optimisation routines for scheduling in shipping’ aimed at developing algorithms for advanced optimisation and scheduling of very complex shipping operations. The Norwegian authorities have explained that the library of algorithms is very trade and company specific and must thus be company-owned and not part of the standard Turborouter ‘tool kit’. Nevertheless, it may give rise to development of additional Turborouter functionalities demanded by the applications development.

The overall project costs amounted to NOK 7 million, of which NOK 1,5 million were covered by the RCN, NOK 805 000 by the NSA and the remaining amount of NOK 4,7 million by private funds. The company Beltship Management AS was the contract partner of this project.

The table below recapitulates the costs and the financing of the project (14):

| Costs | | | Financing | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Personal and indirect costs | 4 100 000 | | Own financing | 1 950 000 |
| Purchase of R&D | 2 900 000 | | Other private means | 2 750 000 |
| Equipment | | | RCN | 2 300 000 |
| Other operating costs | | | Total | 7 000 000 |
| Total | 7 000 000 | | | |

Costs

Financing

Personal and indirect costs

4 100 000

Own financing

1 950 000

Purchase of R&D

2 900 000

Other private means

2 750 000

Equipment

RCN

2 300 000

Other operating costs

Total

7 000 000

Total

7 000 000

b)   The beneficiaries

The projects addressed in the current Decision have been developed in cooperation between the research institute Marintek and several private companies. Two of the private companies were the contract partners of the concerned projects and are therefore addressed in the following. In this context the other companies involved in the said projects could also be considered as potential beneficiaries for the purposes of this Decision.

1)   Marintek

Marintek is a research institution, 56 % owned by the SINTEF group, a private research foundation, 26 % by the Norwegian Shipowners' Association, 9 % by Det Norske Veritas, an independent foundation, and the rest by several shareholders in the maritime community.

Marintek delivers marine technology research and development services. Together with the Department of Marine Technology at the Norwegian University of Science and Technology (NTNU), it constitutes the Marine Technology Centre in Trondheim. The Norwegian Marine Technology Research Institute does research, development and technical consulting in the maritime sector for industry and the public sector. The Institute develops and verifies technological solutions for the shipping and maritime equipment industries and for offshore petroleum production. Marintek's business areas include shipping, shipbuilding, offshore marine industry and marine industry (15).

According to the information provided by the Norwegian authorities, Marintek has developed several software packages. Most of them are only for ‘internal use’ but others are made available as commercial products through marketing alliances.

2)   United European Car Carriers (UECC)

UECC (16) is a provider of logistics and sea transportation services for the vehicle manufacturing industry in Europe with an extensive route network to transport all sorts of rolling cargo to most destinations in Europe.

According to current figures, UECC is a short sea operator which transports approximately 1,8 million new vehicles a year on behalf of the global automotive industry. As a major logistics provider, UECC is able to offer total management solutions, which encompass the full transport chain, from the manufacturing plant through to the final retail destination. In addition to a fleet of over 20 specially-designed vessels, UECC also operate the own vehicle handling centres and provide full tracking information at unit level using the latest IT-systems.

UECC is owned in equal shares by Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (NYK) of Tokyo, one of the world's largest shipping companies, and by Wallenius Lines of Stockholm, a Swedish shipping enterprise.

3)   Beltship Management AS

Beltship Management is a company which operates a highly specialised fleet of so-called self-unloading bulk carriers. Beltship Management was established in 1997 as a 50/50 partnership between Jebsens Shipping Company and Heidelberger Zement Group of Germany. The company is located in Bergen, Norway. Beltships has 9 vessels at their disposal, mainly with independently operated belt self-unloaders. Most of the vessels operate in the North Sea basin and in the Mediterranean. Beltship Management has been involved in the development of TurboRouter since 1999, and has used the tool for optimizing fleet scheduling in the North Sea basin since then (17).

4.   Description of the relationship between the four grants of aid and the Norwegian aid scheme for industrial R&D programmes

According to the information provided by the Norwegian authorities, the four grants of aid covered by the present Decision received aid within the framework of the aid scheme ‘Industrial R&D Programmes’ (brukerstyrte forskningsprogrammer).

a)   The aid scheme Industrial R&D Programmes

Prior to the entry into force of the EEA Agreement, the Norwegian authorities established an aid scheme called ‘Industrial R&D Programmes’ (brukerstyrte forskningsprogrammer) which was administered by the RCN. According to the information provided by the Norwegian authorities, this scheme covered awards of aid in the form of direct grants to research programmes of 3-5 years duration, either thematic or sector-oriented, implemented through a variable number of projects.

In December 1994, the Authority adopted a Decision on several aid schemes for research and development existing in Norway prior to the entry into force of the EEA Agreement, amongst others, the aid scheme Industrial R&D Programme (brukerstyrte forskningsprogrammer, case no 93-183). In this Decision, the Authority proposed appropriate measures to bring the scheme in line with the state aid rules of the EEA Agreement (18). In this Decision, the Authority noted that:

‘Clear guidelines or specific provisions of a binding nature have not been developed for the scheme. Awards of aid are granted at the discretion of the responsible authorities within the framework of the Research Council's society rules.’

In order to bring the scheme in line with the state aid rules, the Authority proposed to Norway, in particular, the introduction of detailed provisions which would ensure that awards of aid were granted in accordance with the principles laid down in Chapter 14 of the State Aid Guidelines.

The Decision reads as follows:

| ‘1(i) | The Norwegian authorities shall introduce detailed provisions for the schemes listed in Annex I to this decision which ensure that awards of aid are granted in accordance with the principles laid down in Chapter 14 of the State Aid Guidelines. This means that the provisions must





  — | distinguish between the different types of R&D activities by providing definitions for basic industrial research as well as for applied research and development in line with the provisions of paragraph 14.1(2) of the State Aid Guidelines, |
| --- | --- | --- |

‘1(i)

—

distinguish between the different types of R&D activities by providing definitions for basic industrial research as well as for applied research and development in line with the provisions of paragraph 14.1(2) of the State Aid Guidelines,

| — | define the aid intensities in such a way that as a general rule aid for basic industrial research does not exceed 50 % and that aid for applied research and development does not exceed 25 % of the eligible costs. These intensities can, if so desired, be adjusted according to the principles laid down in the State Aid Guidelines and |
| --- | --- |

—

define the aid intensities in such a way that as a general rule aid for basic industrial research does not exceed 50 % and that aid for applied research and development does not exceed 25 % of the eligible costs. These intensities can, if so desired, be adjusted according to the principles laid down in the State Aid Guidelines and

| — | define the eligibility costs for the purpose of calculating the aid intensity in compliance with the definitions in paragraph 14.5(1) of the State Aid Guidelines.’ |
| --- | --- |

—

define the eligibility costs for the purpose of calculating the aid intensity in compliance with the definitions in paragraph 14.5(1) of the State Aid Guidelines.’

Norway accepted the appropriate measures proposed by the Authority by letter dated 19 December 1994. The acceptance of appropriate measures implied that the award of aid under the Industrial R&D Programme would be done in accordance with the provisions of the Authority's R&D Guidelines as they were drafted in 1994. Following the wording of the Authority's Decision No 217/94/COL, this is in particular the case when it concerns the definition of the different types of R&D activities, the aid intensities and the eligible costs.

In the framework of the current preliminary investigation, the Norwegian authorities have stated that, as a follow-up of the acceptance of the appropriate measures, the RCN developed provisions to ensure that aid was awarded in compliance with Chapter 14 of the State Aid Guidelines on R&D aid. This set of rules is called DOKSY, ‘Aid intensities in accordance with EEA rules’. According to the information provided by the Norwegian authorities, Doksy is a set of provisions adopted by the RCN which correspond mainly to the R&D Guidelines of the Authority. It serves as the basis guidelines for the granting of R&D aid by the RCN.

‘Aid intensities in accordance with EEA rules’

It is regrettable that the Norwegian authorities did not provide the amended version of the scheme Industrial R&D Programmes to the Authority for its review (19). Notwithstanding this, it is the understanding of the Authority that the Norwegian authorities amended the set of rules called Doksy in accordance with the amendments of Chapter 14 of the Authority's State Aid Guidelines.

19

b)   The Research Council of Norway

The aid granted to the undertakings for the four projects was granted by the RCN, which is the responsible body in charge of the aid scheme Industrial R&D Programmes.

According to its own statement (20), the RCN is a national strategic body and funding agency for research and innovation activities. The RCN covers all fields of research and innovation and works together with research institutions as well as the private and public sectors to reach the national financial goals and quality targets set in this area.

20

The RCN plays a vital role in developing and implementing the country's national research strategy. It acts as:

| — | a government adviser, identifying present and future needs for knowledge and research, and recommending national priorities; |
| --- | --- |

—

a government adviser, identifying present and future needs for knowledge and research, and recommending national priorities;

| — | a funding agency for research programmes and independent projects, strategic programmes at research institutions, and Norwegian participation in international research activities. The RCN has an annual budget of some NOK 4,5 billion and utilises specifically-targeted funding schemes to help translate national research policy goals into action; |
| --- | --- |

—

a funding agency for research programmes and independent projects, strategic programmes at research institutions, and Norwegian participation in international research activities. The RCN has an annual budget of some NOK 4,5 billion and utilises specifically-targeted funding schemes to help translate national research policy goals into action;

| — | a co-ordinator, initiating networks and promoting co-operation between research institutions, ministries, business and industry, public agencies and enterprises, other sources of funding, and users of research. |
| --- | --- |

—

a co-ordinator, initiating networks and promoting co-operation between research institutions, ministries, business and industry, public agencies and enterprises, other sources of funding, and users of research.

II.   APPRECIATION

1.   Introduction: the applicable legal framework

According to the information submitted by the Norwegian authorities, the four projects which are assessed in this Decision were granted R&D aid in the framework of the Industrial R&D Programme (brukerstyrte forskningsprogrammer, case no 93-183). As mentioned above, the Industrial R&D Programme was already in place before 1994. Following the entry into force of the EEA Agreement in Norway, the Authority assessed the Industrial R&D Programme together with other existing aid schemes and adopted Decision No 217/94/COL in December 1994. In this Decision, the Authority proposed appropriate measures with respect to the Industrial R&D Programme to mainly require that awards of aid would be granted in accordance with the principles laid down in Chapter 14 of the State Aid Guidelines.

brukerstyrte forskningsprogrammer

The Norwegian authorities accepted the proposed appropriate measures. Thus, thereafter, any grant of aid under the Industrial R&D Programme had to be done in accordance with the R&D rules applicable when the Authority adopted Decision No 217/94/COL.

The R&D rules applicable when the Authority adopted Decision No 217/94/COL were Chapter 14 of the State Aid Guidelines as adopted in 1994 (hereinafter referred to as the R&D Guidelines of 1994 (21)).

21

Hence, by definition, any aid granted under the scheme Industrial R&D Programmes which does not comply with the provisions of the version of the R&D Guidelines applicable in 1994, when the Authority proposed the appropriate measures which Norway accepted, falls outside the scope of application of the scheme. Accordingly, such a measure would constitute new individual aid and would as such need to be notified to the Authority individually.

In this context it is important to note that the present decision only concerns the application of the scheme Industrial R&D Programmes to the four concrete projects identified as relating to the development of the software programme Turborouter on which a complaint was lodged in 2002.

Should the granting of aid to the four questioned projects not be covered by the scheme Industrial R&D Programmes as explained above, each of the projects would need to be assessed individually. In this assessment, the Authority would have to determine whether state aid was granted in each of the projects and whether this aid could have been considered compatible aid on the basis of the provisions of the R&D Guidelines applicable at the time where the grants were given or directly on the basis of the rules of the EEA Agreement.

As far as Project 40049 ‘Strategic activities within maritime transport and logistics’, which led to the development of the first software programme Turborouter, is concerned, the aid was granted by a decision of the RCN of December 1995. The applicable rules governing the granting of R&D aid were Chapter 14 of the Authority's State Aid Guidelines as originally adopted in Decision No 4/94/COL. In other words, the provisions of the scheme Industrial R&D Programmes as amended following the appropriate measures of the Authority should correspond to the provisions of the generally applicable R&D Guidelines in 1995, when aid was granted to Project 40049. Thus, should the granting of aid to this project not have been done in compliance with these rules, the aid will have to be considered incompatible aid, unless its compatibility can be established on the basis of the state aid provisions in Article 61(3) (a), (b) or (c) of the EEA Agreement directly.

‘Strategic activities within maritime transport and logistics’

As far as the other three projects assessed in this Decision are concerned, they received aid on the basis of decisions taken by the RCN in 2000. Prior to that date, the Authority had amended Chapter 14 of the Guidelines with Decision No 53/96/COL adopted on 15.5.1996 to incorporate the amended Community Framework for state aid for research and development (22). Thus, an individual assessment of the granting of aid to Projects 138811 ‘AlgOpt’, 144265 ‘Shiplog II’ and 144214 ‘Library of optimisation routines for scheduling in shipping’ as individual aid should be done in accordance with the provisions of the version of Chapter 14 of the Guidelines existing since May 1996 or directly on the basis of the state aid rules in Article 61(3) (a), (b) or (c) of the EEA Agreement.

22

‘AlgOpt’

‘Shiplog II’

‘Library of optimisation routines for scheduling in shipping’

2.   State aid assessment of the projects

Article 61(1) of the EEA Agreement states that:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through state resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement’.

Thus, in order for a measure to be considered state aid, it must constitute a selective advantage in favour of certain undertakings, be granted through state resources, distort competition and affect trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

Firstly, the measure must confer on certain undertakings an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of business and relieves them of charges that are normally borne from their budgets. By paying grants to support certain R&D projects, the RCN confers an economic advantage only on the promoters of the selected R&D projects.

Secondly, the advantage must be granted by the State or through state resources. The RCN develops and implements the country's national research strategy and specially acts as a funding agency for research. In particular, for the development of the Maritime research programme, the RCN managed funds received from the Ministries of Trade and Industry and of Finance. Thus, the public funds channelled through the RCN and which were obtained from the above-mentioned ministries constitute state resources within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

Thirdly, the measure must distort competition. Since there are other Norwegian undertakings which compete with the promoters of the selected R&D projects that may not receive support from the RCN to carry out their R&D projects, the granting of aid has the effect of distorting competition.

Moreover, the beneficiaries of the financing are active in sectors open to competition within the EEA. Therefore, the funds granted by the RCN for the development of R&D projects affect trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

For these reasons, the grants given by the RCN to the projects related to the development of the software programme Turborouter constitute state aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

Whether the four projects fall within the existing aid scheme will be assessed under a).

Under b), the Authority will assess whether the aid grants, if outside the existing aid scheme, nevertheless are in compliance with the state aid rules.

a)   Assessment of the projects on the basis of the aid scheme Industrial R&D Programmes

The RCN granted financing to the above-mentioned projects in the framework of the aid scheme Industrial R&D Programmes, which the Authority classified as state aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement in its Decision No 217/94/COL of 1 December 1994.

As mentioned above, the Norwegian authorities accepted the appropriate measures proposed by the Authority to bring the aid scheme Industrial R&D Programmes in line with the rules of the EEA Agreement in a letter dated 19 December 1994. They accordingly committed to amend the aid scheme Industrial R&D Programmes in accordance with the R&D Guidelines of 1994.

In the following, the Authority will assess whether the granting of aid to the four projects in question falls within the provisions of the scheme Industrial R&D Programmes as amended in accordance with R&D Guidelines of 1994.

As a preliminary remark, the Authority would like to point out that, in general terms, according to the information available to the Authority at this stage, the RCN does not seem to control how the own contributions of the beneficiaries are distributed to various activities and whether they are effectively disbursed. This type of control seems crucial in the determination of whether the beneficiaries receive aid in the amount they are entitled to or whether, on the contrary, they are misusing the RCN's research grants.

1)   The development of the first version of the software programme Turborouter

On the basis of the information provided by the Norwegian authorities, the RCN classified Project 40049 Strategic activities within maritime transport and logistics as industrial research. According to Point 14.1.(2) of the R&D Guidelines of 1994, basic industrial research is defined as ‘original theoretical or experimental work whose objective is to achieve new or better understanding of the laws of science and engineering as they might apply to an industrial sector or the activities of a particular enterprise.’

‘original theoretical or experimental work whose objective is to achieve new or better understanding of the laws of science and engineering as they might apply to an industrial sector or the activities of a particular enterprise.’

Although, according to the information submitted by the RCN, the project consisted of activities which were classified as fundamental research as well as other activities which were classified as industrial research, the project as a whole was considered as industrial research.

The development of the first software programme Turborouter, a tool useful for companies to optimise vessel fleet scheduling, was developed as the result of one of the sub-projects covered by Project 40049. Further, the project was exclusively carried out by the research institute Marintek.

Although Turborouter has become a software tool which seems to be appreciated on the market, the RCN funds allocated to Project 40049 devoted to the sub-project ‘Methods and analytical tools for design and operation of integrated transport and logistics chains’ only led to the development of the first software programme Turborouter, in the application of industrial research. Obviously since the first software was developed in the first phase of the sub-project back in early 1996, the software has been further improved and also marketed. However, it seems that the granting of aid to project 40049 which resulted, amongst others, in the development of the first software Turborouter, cannot by this fact be considered in relation to market proximity to be beyond the stage of industrial research as it was classified by the RCN.

As industrial research, Project 40049 was granted aid from the RCN for an amount corresponding to 43,8 % of the costs of the project. This intensity is below the maximum aid intensity allowed by the Guidelines which read ‘the level of aid for basic industrial research should not be more than 50 % of the gross costs of the project or programme.’

‘the level of aid for basic industrial research should not be more than 50 % of the gross costs of the project or programme.’

For the purpose of calculating the intensity of aid from R&D activities, Section 14.5.1 of R&D Guidelines of 1994 foresaw the following eligible costs:

| — | ‘personnel costs (researchers, technicians, other supporting staff) calculated as a sum of the total amount needed to carry out the project; |
| --- | --- |

—

‘personnel costs (researchers, technicians, other supporting staff) calculated as a sum of the total amount needed to carry out the project;

| — | other running costs calculated in the same way (costs of materials, supplies, etc.); |
| --- | --- |

—

other running costs calculated in the same way (costs of materials, supplies, etc.);

| — | instruments and equipment, land and buildings; |
| --- | --- |

—

instruments and equipment, land and buildings;

| — | consultancy and equivalent services including bought-in research, technical knowledge, patents, etc; |
| --- | --- |

—

consultancy and equivalent services including bought-in research, technical knowledge, patents, etc;

| — | additional overhead costs incurred directly as a result of the R&D project or programme being promoted.’ |
| --- | --- |

—

additional overhead costs incurred directly as a result of the R&D project or programme being promoted.’

It seems that the costs of the projects, as they were taken into account in the determination of the granting of aid, are a priori covered by the definition of eligible costs provided in the R&D Guidelines of 1994.

Therefore, it appears that the RCN had classified Project 40049 as basic industrial research in accordance with the provisions of the R&D Guidelines of 1994.

It is the preliminary opinion of the Authority that the granting of aid to Project 40049 falls within the scheme Industrial R&D Programme as amended on the basis of Chapter 14 of the Authority's R&D Guidelines of 1994. This preliminary opinion is however without prejudice to the Authority's final conclusion.

The complainant has further claimed that the research results had not been disseminated but the research institute Marintek, which developed the software programme Turborouter, had received the property rights to sell the programme.

The Authority would like to point out that under the R&D Guidelines of 1994, and accordingly under the provisions of the aid scheme Industrial R&D Programmes, there was no written obligation to disseminate the results of research as is the case for fundamental research under the currently applicable R&D Guidelines.

2)   The projects relating to the further use of the software programme Turborouter

In 2000, the RCN authorised the granting of R&D aid to three R&D projects which concerned the use and further development of the software programme Turborouter: Project 138811 ‘AlgOpt’, Project 144265 ‘Shiplog II’ and Project 144214 ‘Library of optimisation routines for scheduling in shipping’.

‘AlgOpt’

‘Shiplog II’

‘Library of optimisation routines for scheduling in shipping’

The Norwegian authorities have however indicated that there were other projects which involved the use and further development of the software programme Turborouter which did not receive any support from the RCN (23).

23

The RCN classified all three projects as pre-competitive research.

The complainant has claimed that these projects were far beyond pre-competitive development activities. In his opinion, the so-called Turborouter projects were aimed at developing software programmes developed in close co-operation with a limited number of users while in parallel being marketed towards other maritime companies in need of such programmes.

What in later versions of the R&D Guidelines has been named pre-competitive research largely corresponds to the definition of applied research and development within the meaning of the R&D Guidelines of 1994.

Point 14.1.(2) of the R&D Guidelines of 1994 distinguished between three categories of research: fundamental, basic industrial and applied research and development. According to this provision, applied research ‘covers investigation or experimental work based on the results of basic industrial research to acquire new knowledge to facilitate the attainment of specific practical objectives such as the creation of new products, production processes or services. It could normally be said to end with the creation of a first prototype.’ Development is considered to cover ‘work based on applied research aimed at establishing new or substantially improved products, production processes or services up to but not including industrial application and commercial exploitation.’

‘covers investigation or experimental work based on the results of basic industrial research to acquire new knowledge to facilitate the attainment of specific practical objectives such as the creation of new products, production processes or services. It could normally be said to end with the creation of a first prototype.

‘work based on applied research aimed at establishing new or substantially improved products, production processes or services up to but not including industrial application and commercial exploitation.’

On the basis of the information available to it at this stage of the procedure, the Authority is not in the position of ascertaining whether these projects were correctly classified as applied or pre-competitive research as will be shown below. In the following, the Authority will use the term ‘pre-competitive research’ when referring to applied research and pre-competitive research.

The complainant also claimed that the maximum aid intensities had not been respected due to the fact that the own capital contributions from the concerned companies were in reality lower than stated in the application forms.

The Authority will address these allegations below for each of the projects concerned.

a)   Project 138811 — AlgOpt

—   Doubts concerning the classification of the project

The Norwegian authorities explained that the AlgOpt project was a pre-study defining the user requirements and investigation of the feasibility of using Turborouter for Beltship Management, the contract partner of the project. According to the information provided by the Norwegian authorities, this project was considered as a sort of ‘pre-project’ to Project 144214, Library of Optimisation routines for scheduling in shipping, which will be addressed below.

On the basis of the information available at Marintek's website, the aim of the project was to develop and carry out practical tests of algorithms to calculate the optimal utilisation of a fleet of ships.

It is questionable whether this project goes beyond the stage of applied or pre-competitive research to constitute a commercial product. This application has been developed on the basis of the software programme Turborouter incorporating algorithms to calculate the optimal utilisation of Beltship Management's fleet. It is not clear to the Authority what would make the difference between the pre-competitive phase of the product and the final commercial product. The Authority has doubts as to what is the borderline between a prototype and a commercial product in the case at hand. It is not clear from the information provided whether the result of the project financed with aid granted by the RCN was developed further before it could be used in the daily operation of the company.

—   Doubts concerning the financing of the project and the aid intensities

The Authority would like to point out that there is a slight discrepancy between the figures provided by the Norwegian authorities in the written information submitted to the Authority concerning the financing of the AlgOpt project and the information presented in the application forms for grant to the RCN also forwarded by the Norwegian authorities as follows:

| | |
| --- | --- |

The Norwegian authorities are invited to comment on these figures. They are also invited to provide the correct information concerning the amount of money which the Norwegian Shipowners' Association invested in the AlgOpt project which is included in the amount granted through the RCN in the table above. This information is of the essence when it comes to assessing the aid intensity of the project.

| | |
| --- | --- |

Following the arguments of the complainant, there is a doubt as to whether the real research cost of the project corresponded to NOK 380 000 instead of the amount claimed by Beltship Management in its application for a grant from the RCN, i.e. NOK 925 000.

i.e.

This doubt is substantiated by comparing the figures concerning the costs of the project and its financing. Beltship Management contributes with own means amounting to NOK 625 000 to the financing of the project. According to the information contained in the application form to the RCN, this sum is divided as NOK 80 000 in cash and NOK 545 000 as contribution in kind. The later corresponds exactly to the personnel and indirect costs of the project whereas the cash contribution together with the aid granted by the RCN (NOK 300 000) pays the purchase of R&D which costs NOK 380 000.

It seems that it is Marintek, the research institute that developed the first software programme Turborouter, which had the necessary know-how and technological competence to do the project. Therefore, it appears rational to assume that most of the work would have been carried out by its own staff. This would imply, in principle, that the participation of the staff of Beltship Management, which was the final user of the software, would have most probably been related to the definition of the users needs and/or to some degree of testing.

Although it seems questionable to what extent the staff of the company can carry out activities classified as research activities, the R&D Guidelines of 1994 did not require that staff be employed solely on the research activities for these costs to be eligible for aid.

Notwithstanding this, comparison of the costs of the project shows that the total contribution of Beltship Management's staff to the project which amounted to 545 000 NOK is more important and costly than the development of the R&D which was acquired from Marintek for a total of 380 000 NOK. It seems questionable to what extent the staff of the company has carried out research activities or whether these costs rather concerned normal operational activities of the company. The Authority would appreciate documentary evidence which can substantiate that the hours behind these research costs were actually used in the project.

To the extent that Beltship's contribution in kind may not have corresponded to research costs, the overall costs of the research project would be lower and the aid intensities accordingly higher.

b)   Project 144265 — Shiplog II

—   Doubts concerning the classification of the project

According to the information provided by the Norwegian authorities, the main objective of Shiplog II was to develop a pilot demonstrator of door-to-door logistics management in the shipping of chemicals and cars.

According to Point 14.1.(2) of the R&D Guidelines of 1994, applied research covers investigation or experimental work based on the results of basic industrial research which could normally be said to end with the creation of a first prototype. The Authority has doubts whether the definition of applied research covers cases such as this where the pilot demonstrator or prototype seems to be very close to what the final product would have been. According to the information submitted by the Norwegian authorities, the integration of the Transport Chain Management System (TCMS) and Turborouter, the main objective of this project, failed.

—   Doubts concerning the financing of the project and the aid intensities

A comparison of the figures corresponding to the project costs and its financing shows that the amount granted by the RCN equals the sum necessary to purchase R&D. Further, the contribution of UECC's (own financing), the company in charge of the project, corresponds to the personnel and indirect costs. The rest of the gross costs of the project covers equipment and other operating costs and equals the financing brought by the other companies participating in the project.

The Norwegian authorities have contended in their letter dated 22 August 2005 that ‘in order to promote cooperation [between private companies and public R&D institutions] we may in some calls for proposals for industry-driven projects, state that the application will be evaluated favourably if the external purchases of R&D from research institutes (institutes or universities) are at least as high as the support given by the RCN.’
   (24)

‘in order to promote cooperation [between private companies and public R&D institutions] we may in some calls for proposals for industry-driven projects, state that the application will be evaluated favourably if the external purchases of R&D from research institutes (institutes or universities) are at least as high as the support given by the RCN.’

24

The Authority questions whether the figures for the total project costs have been inflated to seemingly obtain more financing. It is questionable whether this approach has led beneficiaries to include part of their normal operating costs in the R&D costs allocated to the research projects financed with support from the RCN.

Should this be the case and should the R&D project in reality only correspond to the purchased R&D, the intensity of the aid granted would have to be revised. It would then be necessary to assess whether the revised aid intensity falls within the parameters of the Industrial R&D Programme.

c)   Project 144214 — Library of optimisation routines for scheduling in shipping

—   Doubts concerning the classification of the project

According to the information provided by the Norwegian authorities, in this specific project the requirements of Beltship Management and another company, Iver Ships, were used as an example to gain some more experience from this kind of scheduling software in shipping organisations. This could have been of great value to Marintek's further development of Turborouter. Even if the requirements of these two companies would not be the same as for other shipping companies, it would be possible to build on some main principles in the used algorithms.

The Authority has difficulties in understanding which are the determining features of this project in classifying it as applied research and not as a commercial project.

During the preliminary investigation, the Norwegian authorities have argued that the result of the activities in any of the projects classified as applied or pre-competitive research cannot be exploited commercially and sold to other users because they are company-specific applications. According to the information provided by the Norwegian authorities, Turborouter will never be an ‘off-the-shelf’ product but will always need, by definition, further adaptations.

The Norwegian authorities acknowledge the difficulty in distinguishing between a commercial and a pre-competitive product where the result of the activity is not a physical product but a new, altered or improved process, service or procedure to be used internally. In their opinion, the activity that has created these results may be classified as a pre-competitive development activity if it is not part of the day-to-day operation of the company and not part of routine or periodic changes or improvements.

The borderline between a pilot project, which could not be used commercially, and a commercial final product seems very diffuse in the case at hand because the software needs to be adapted anew for each new application specific to each final user. The Authority questions to what extent the further development of the software programme Turborouter for use in developing applications which serve concrete needs for the final users can be covered by the definition of applied research. It is not clear to the Authority what would be considered as a commercial product and what would fall under a prototype regarding the concrete application of the software programme Turborouter to the specific needs of a given company.

The Authority doubts whether, due to the specific characteristics of the software programme Turborouter, the development of each new application necessarily goes beyond the stage of pilot project to be a new commercial product or whether, on the contrary, it constitutes applied research.

Furthermore, although the project as such was considered pre-competitive research, the RCN classified certain activities within Project 144214 ‘Library of optimisation routines for scheduling of shipping’ such as map chart status or the writing and publishing of articles as industrial research. The correctness of this classification seems doubtful.

—   Doubts concerning the financing of the project and the aid intensities

As was the case of the previously mentioned projects, the comparison of the figures provided for as the cost and financing of the project raises doubts as to whether the project only concerns research activities or whether it covers part of the operational costs of the company, in this case of Beltship Management and Iver Ships.

From the information provided by the Norwegian authorities, it seems that the object of the project was to allow Marintek to use the two companies as an example to gain some more experience from this kind of scheduling software in shipping organisations. In principle, this would imply that the majority of the research work will be done by Marintek itself. It is the understanding of the Authority that this research done by Marintek is covered by the rubric ‘Purchase of R&D’ in the costs of the project and amounts to NOK 2 900 000. It follows logically that the work of the personnel has an auxiliary function, to provide the researchers with the experiences acquired ‘on the job’ while using the software tool Turborouter. In the understanding of the Authority, this information should serve as a basis for the research of Marintek and should be processed into new algorithms for advanced optimisation and scheduling of shipping operations. It does not seem that the aim of the project was the development of a given prototype or pilot demonstrator. In such a situation, it seems unusual that the costs of personnel and indirect costs are higher than the cost of purchasing R&D.

The Authority welcomes any comment regarding this issue.

3)   The necessity to open the formal investigation procedure

On the basis of the information available at this stage of the procedure, the Authority is not in the position of ascertaining whether these projects were correctly classified as pre-competitive development activities or whether, on the contrary, they were already too close to the market to be eligible for state aid.

Furthermore, the Authority has doubts concerning the financing of the projects, in particular regarding the effective disbursement of the own contributions in kind of the beneficiaries of the projects.

In light of the above, the Authority has doubts both as to whether the above-mentioned projects have received aid in compliance with the R&D Guidelines of 1994 and as to whether the beneficiaries have used the aid in contravention of the accepted appropriate measures on the scheme Industrial R&D Programmes. On the basis of the definition in Article 1(g) in Part II of Protocol 3, aid used by the beneficiary in contravention of a decision taken pursuant to Article 4(3) or Article 7(3) or (4) constitutes misuse of aid. This definition covers, in the Authority's view, individual aid awards within a scheme approved by the Authority by means of appropriate measures.

According to Article 4(4) in Part II of Protocol 3, the Authority shall decide to initiate the formal investigation procedure where, after a preliminary investigation, it finds that doubts are raised as to the compatibility of a measure with the functioning of the EEA Agreement. Furthermore, according to Article 16 in Part II of Protocol 3, the Authority may in cases of misuse of aid open the formal investigation procedure pursuant to Article 4(4) in Part II of Protocol 3.

With regard to the correct classification of the projects and the respective aid intensities, should the Authority find out in the course of this formal investigation that the above-mentioned projects have received aid which was not awarded on the basis of the aid scheme Industrial R&D Programmes, it will consider these projects as individual aid awards which were not notified to the Authority in due time. Any aid which is put into effect in contravention of Article 1(3) in Part I of Protocol 3, i.e. that was not notified and authorised by the Authority prior to being put into effect, is considered unlawful aid by virtue of Article 1(f) in Part II of the same Protocol.

Both in the case of misuse of aid and of the granting of unlawful aid which is incompatible with the state aid rules of the EEA Agreement, the aid will have to be recovered from the beneficiaries.

b)   Assessment of the projects as individual aid grants

1)   Introduction

Should the granting of financial support by the RCN to the projects concerning the development of the software programme Turborouter not be covered by the aid scheme Industrial R&D Programmes, as assessed above, these measures will constitute individual aid and should have been notified in accordance with Article 1(3) in Part I of Protocol 3 and will have to be assessed individually.

2)   Compatibility

At this stage of the procedure, the Authority is not in the position of determining whether the granting of aid to the projects related to the further development of the software programme Turborouter can be considered compatible on the basis of the provisions of the R&D Guidelines as amended by the Authority with Decision No 53/96/COL (25). For this reason, in the following, the Authority will only recall provisions which may seem relevant for a possible assessment of these grants in light of the R&D Guidelines.

25

On the basis of the provisions of Chapter 14 of the State Aid Guidelines ‘Aid for research and development’, aid granted to firms for R&D may be regarded as compatible with the functioning of the EEA Agreement by virtue of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement which provides a derogation for aid that facilitates the development of certain economic activities as long as it does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest.

‘Aid for research and development’

State aid for R&D should serve as an incentive for firms to undertake research activities in addition to their normal day-to-day operations (26). In order to verify that the planned aid will induce firms to pursue research which they would not otherwise have pursued, the Authority takes particular account of quantifiable factors such as changes in R&D spending or in the number of people assigned to R&D activities, market failures, other additional costs connected with cross-border cooperation and other relevant factors.

26

When examining the compatibility of an aid for research and development, under the R&D Guidelines, the Authority pays special attention to the type of research carried out, the beneficiaries, the aid intensity or the accessibility to the results. The closer the aid is to the market, the more significant the distortive effect of the state aid may be.

In order to determine the proximity to the market of the aided R&D, the Authority makes a distinction between fundamental research, industrial research and pre-competitive development activity. By pre-competitive development activity is meant (27)
  ‘the shaping of the results of industrial research into a plan, arrangement or design for new, altered or improved products, processes or services, whether they are intended to be sold or used, including the creation of an initial prototype which could not be used commercially. It may include conceptual formulation and design of other products, processes or services and initial demonstration projects or pilot projects, provided that such projects cannot be converted or used for industrial applications or commercial exploitation’. The permissible gross aid intensity for such activities is fixed at 25 % of the eligible costs.

27

‘the shaping of the results of industrial research into a plan, arrangement or design for new, altered or improved products, processes or services, whether they are intended to be sold or used, including the creation of an initial prototype which could not be used commercially. It may include conceptual formulation and design of other products, processes or services and initial demonstration projects or pilot projects, provided that such projects cannot be converted or used for industrial applications or commercial exploitation’

According to Point 14.5.9 of the R&D Guidelines, in cases of R&D activity spanning industrial research and pre-competitive development activities, the permissible aid intensity will not normally exceed the weighted average of the permissible aid intensities applicable to the two types of research.

However, in the event of failure of the research concerned, the Authority, in line with past practice, may allow a higher level of aid intensity since the project's failure reduces the risk of competition and trade being distorted (28).

28

Under Annex II to Chapter 14, the R&D Guidelines, the Authority revised the concept of eligible costs for the purpose of calculating the aid intensity to cover:

| — | personnel costs (researchers, technicians and other supporting staff employed solely on the research activity) |
| --- | --- |

—

personnel costs (researchers, technicians and other supporting staff employed solely on the research activity)

| — | cost of instruments, equipment, and land and premises used solely and on a continual basis (except where transferred commercially) for the research activity |
| --- | --- |

—

cost of instruments, equipment, and land and premises used solely and on a continual basis (except where transferred commercially) for the research activity

| — | cost of consultancy and equivalent services used exclusively for the research activity, including the research, technical knowledge and patents, etc. bought from outside sources |
| --- | --- |

—

cost of consultancy and equivalent services used exclusively for the research activity, including the research, technical knowledge and patents, etc. bought from outside sources

| — | additional overheads incurred directly as a result of the research activity |
| --- | --- |

—

additional overheads incurred directly as a result of the research activity

| — | other operating expenses (e.g. cost of materials, supplies and similar products) incurred directly as a result of the research activity. |
| --- | --- |

—

other operating expenses (e.g. cost of materials, supplies and similar products) incurred directly as a result of the research activity.

Should the granting of aid to any of these projects not be considered compatible on the basis of the R&D Guidelines of 1996 or on another state aid provision of the EEA Agreement, any illegally granted aid will have to be recovered from the beneficiaries, pursuant to Article 14 of Protocol 3.

3.   Conclusion

In light of the above, the Authority has doubts as to whether all or any of the above-mentioned four projects have received aid in compliance with the R&D State Aid Guidelines.

In particular regarding the projects related to the further development of the software programme Turborouter, on the basis of the information available to it at this stage of the procedure, the Authority is not in the position of ascertaining whether these projects were correctly classified as pre-competitive development activities or whether, on the contrary, they were already too close to the market to be eligible for state aid.

The Authority has doubts regarding the real research costs of the projects. Should the Authority, in the framework of the current investigation, find out that they were lower than alleged in the application for funding to the RCN, the aid intensities will have to be reviewed.

Furthermore, the Authority also has doubts regarding the effective disbursement of all contributions in kind from the beneficiaries.

The two concerns mentioned above with respect to the pre-competitive research projects may lead to the conclusion that aid could have been granted for an amount exceeding 25 % of the real costs of the project. As far as the industrial research project is concerned, this percentage can reach 50 %. Any amount exceeding this figure not covered by the state aid rules on R&D aid might need to be recovered.

The Authority also doubts whether the beneficiaries have used the aid in contravention of the accepted appropriate measures on the scheme Industrial R&D Programmes.

Therefore, in accordance with Articles 4(4), 10 and following and 16 in Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority.

The Norwegian authorities should inform Marintek, Beltship Management, UECC and any other beneficiary of possible state aid by means of a copy of this Decision —

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The EFTA Surveillance Authority has decided to open the formal investigation procedure pursuant to Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement regarding the R&D aid granted by the Research Council of Norway in connection with the development of the software programme Turborouter.

Article 2

The Norwegian Government is invited, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this decision.

Article 3

Other Contracting Parties to the EEA Agreement and interested parties shall be informed by the publishing of a meaningful summary and the full text of this Decision in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication of this Decision.

Article 4

The Authority requests the Norwegian authorities to forward a copy of this letter to the recipients of the aid immediately.

Article 5

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 6

This Decision is authentic in the English language.

Done at Brussels, 8 March 2006.

For the EFTA Surveillance Authority

Bjørn T. GRYDELAND

President

Kurt JAEGER

College Member

---

(1)  Hereinafter referred to as ‘the Authority’.

1

(2)  Hereinafter referred to as ‘the EEA Agreement’.

2

(3)  Hereinafter referred to as ‘the Surveillance and Court Agreement’.

3

(4)  Hereinafter referred to as ‘Protocol 3’.

4

(5)  Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid, Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ 1994 L 231, EEA Supplements 3.9.94 No 32, last amended on 14 December 2005, hereinafter referred to as ‘the Guidelines’.

5

(6)  Not yet published in the OJ or the EEA Supplement. Available at:

6

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/legaltexts/ms2decision.DOC. This Decision has been last amended by the Authority's Decision No 329/05/COL of 20.12.2005.

(7)  The following information has been obtained from the brochure TurboRouter Vessel schedule optimizing software, available at the website of Marintek: http://www.marintek.no

7

(8)  These figures have been obtained from the form submitted to the RCN for the application for a grant.

8

(9)  Information obtained from Marintek's website: http://www.marintek.no

9

(10)  These figures have been obtained from the form submitted to the RCN for the application for a grant.

10

(11)  Information obtained from Marintek's website.

11

(12)  XML (Extensible Mark-up Language) is a flexible way to create common information formats and share both the format and the data on the World Wide Web, intranets, and elsewhere. XML is a formal recommendation from the World Wide Web Consortium (W3C) similar to the language of today's Web pages, the Hypertext Mark-up Language (HTML).

12

(13)  These figures have been obtained from the form submitted to the RCN for the application for a grant.

13

(14)  These figures have been obtained from the form submitted to the RCN for the application for a grant.

14

(15)  Information issued from Marintek's website: http://www.sintef.no/Content/page2____690.aspx.

15

(16)  Information issued from UECC's website: www.uecc.com.

16

(17)  Information issued from ‘TurboRouter, Vessel schedule optimizing software’, a publication from Marintek.

17

(18)  Decision of the EFTA Surveillance Authority No 217/94/COL of 1.12.1994. The schemes covered by this decision were: Industrial R&D Contracts (case 93-147) and Public R&D Contracts (case 93-182) granted by the SND and Industrial R&D Projects (case 93-181) and Industrial R&D Programs (case 93-183) granted by the RCN.

18

(19)  According to the Decision, ‘The Norwegian authorities must inform the EFTA Surveillance Authority on the adoption of such provisions [the appropriate measures], insofar as these involve state aid, before they are put into effect’.

19

(20)  Information taken from the website of the RCN at http://www.forskningsradet.no/english/

20

(21)  In January 1994, the Authority had taken Decision No 4/94/COL on the adoption and issuing of the Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid (Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3). Chapter 14 thereof deals with Aid for research and development, which mainly corresponded to the Community framework for state aid for research and development. This Decision was published on the Official Journal L 231 of 3.9.1994, pages 1 to 84.

21

(22)  Published in the OJ C 45 of 17.2.1996, pages 5 to 16.

22

(23)  See chart ‘Projects involving development of Turborouter’ handed over by the RCN during the meeting with representatives of the Authority held in Oslo in September 2004.

23

(24)  See page 1 in the letter from the Norwegian authorities dated 22.8.2005.

24

(25)  Should the granting of R&D aid to Project 40049 fall outside the scheme Industrial R&D Programmes, its compatibility as individual aid can only be established on the basis of the EEA Agreement directly (see page 12 of this Decision).

25

(26)  See Section 14.7 Incentive effect of R&D aid in Chapter 14 of the State Aid Guidelines, R&D Guidelines, as amended in 1996.

26

(27)  See Annex I to Chapter 14 of the State Aid Guidelines, R&D Guidelines, as amended in 1996.

27

(28)  See Section 14.5.6 in Chapter 14 of the State Aid Guidelines, R&D Guidelines, as amended in 1996.

28

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