# Jornal Oficial C 238E/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 238E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano3 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 238E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano3 de Outubro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2006/C 238E/1 | Posição Comum (CE) n.o 10/2006, de 27 de Junho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE+) | 1 |
| 2006/C 238E/2 | Posição Comum (CE) n.o 11/2006, de 18 de Julho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Cultura(2007-2013) | 18 |
| 2006/C 238E/3 | Posição Comum (CE) n.o 12/2006, de 18 de Julho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social – Progress | 31 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2006/C 238E/1

Posição Comum (CE) n.o 10/2006, de 27 de Junho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE+)

o

1

2006/C 238E/2

Posição Comum (CE) n.o 11/2006, de 18 de Julho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Cultura(2007-2013)

o

18

2006/C 238E/3

Posição Comum (CE) n.o 12/2006, de 18 de Julho de 2006, adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social – Progress

o

31

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Conselho

| 3.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 238/1

---

POSIÇÃO COMUM (CE) N.O 10/2006

adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2006

tendo em vista a aprovação do Regulamento n.o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

(2006/C 238 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A protecção ambiental é um dos principais objectivos das declarações sobre os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável aprovadas pelo Conselho Europeu. Constitui uma prioridade para o co-financiamento comunitário e deverá ser financiada essencialmente através dos instrumentos financeiros horizontais da Comunidade incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, o Fundo Europeu para as Pescas e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. |
| --- | --- |

(1)

A protecção ambiental é um dos principais objectivos das declarações sobre os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável aprovadas pelo Conselho Europeu. Constitui uma prioridade para o co-financiamento comunitário e deverá ser financiada essencialmente através dos instrumentos financeiros horizontais da Comunidade incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, o Fundo Europeu para as Pescas e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

| (2) | Estes instrumentos financeiros comunitários não cobrem todas as prioridades no domínio do ambiente. Por conseguinte, é necessário um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) que proporcione um apoio específico ao desenvolvimento e à execução da política e da legislação ambientais da Comunidade, em particular aos objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (Sexto PAA), instituído pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4). |
| --- | --- |

(2)

Estes instrumentos financeiros comunitários não cobrem todas as prioridades no domínio do ambiente. Por conseguinte, é necessário um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) que proporcione um apoio específico ao desenvolvimento e à execução da política e da legislação ambientais da Comunidade, em particular aos objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (Sexto PAA), instituído pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4).

| (3) | O apoio deverá ser concedido através da celebração de convenções de subvenção e de contratos públicos em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(3)

O apoio deverá ser concedido através da celebração de convenções de subvenção e de contratos públicos em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (4) | As medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ deverão respeitar critérios de elegibilidade para garantir a melhor utilização possível dos fundos comunitários. Em especial, no que se refere à parte do orçamento sujeita a gestão delegada, as medidas e os projectos devem respeitar critérios suplementares de elegibilidade por forma a assegurar o valor acrescentado europeu e a evitar o financiamento de actividades recorrentes, como a gestão corrente. |
| --- | --- |

(4)

As medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ deverão respeitar critérios de elegibilidade para garantir a melhor utilização possível dos fundos comunitários. Em especial, no que se refere à parte do orçamento sujeita a gestão delegada, as medidas e os projectos devem respeitar critérios suplementares de elegibilidade por forma a assegurar o valor acrescentado europeu e a evitar o financiamento de actividades recorrentes, como a gestão corrente.

| (5) | No domínio da natureza e da biodiversidade, a aplicação da política e da legislação comunitárias gera ela própria o quadro para o valor acrescentado europeu. As medidas e os projectos de melhores práticas ou de demonstração, incluindo os que se relacionam com a gestão e designação dos sítios Natura 2000, de acordo com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), e com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (7), deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários. |
| --- | --- |

(5)

No domínio da natureza e da biodiversidade, a aplicação da política e da legislação comunitárias gera ela própria o quadro para o valor acrescentado europeu. As medidas e os projectos de melhores práticas ou de demonstração, incluindo os que se relacionam com a gestão e designação dos sítios Natura 2000, de acordo com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), e com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (7), deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.

| (6) | As medidas e os projectos de inovação ou demonstração relacionados com os objectivos ambientais da Comunidade, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias mais adequadas, bem como as medidas e os projectos relativos a campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam em intervenções de prevenção de incêndios florestais, deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários. |
| --- | --- |

(6)

As medidas e os projectos de inovação ou demonstração relacionados com os objectivos ambientais da Comunidade, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias mais adequadas, bem como as medidas e os projectos relativos a campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam em intervenções de prevenção de incêndios florestais, deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.

| (7) | As medidas e os projectos para o desenvolvimento e a execução dos objectivos comunitários em matéria de monitorização alargada, harmonizada, exaustiva e a longo prazo do estado das florestas e das interacções ambientais deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários. |
| --- | --- |

(7)

As medidas e os projectos para o desenvolvimento e a execução dos objectivos comunitários em matéria de monitorização alargada, harmonizada, exaustiva e a longo prazo do estado das florestas e das interacções ambientais deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.

| (8) | Só é possível fazer face ao desafio do desenvolvimento e da aplicação eficazes de políticas ao abrigo do Sexto PAA através do apoio às medidas e aos projectos de demonstração e de melhores práticas relacionados com o desenvolvimento ou a aplicação da política comunitária do ambiente; à demonstração de abordagens políticas inovadoras, tecnologias métodos e instrumentos; à consolidação da base de conhecimentos; à criação de capacidades de aplicação; à promoção da boa governação e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas; e à melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação. Por conseguinte, o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para o desenvolvimento, a aplicação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais, bem como para a sua comunicação e divulgação em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Só é possível fazer face ao desafio do desenvolvimento e da aplicação eficazes de políticas ao abrigo do Sexto PAA através do apoio às medidas e aos projectos de demonstração e de melhores práticas relacionados com o desenvolvimento ou a aplicação da política comunitária do ambiente; à demonstração de abordagens políticas inovadoras, tecnologias métodos e instrumentos; à consolidação da base de conhecimentos; à criação de capacidades de aplicação; à promoção da boa governação e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas; e à melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação. Por conseguinte, o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para o desenvolvimento, a aplicação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais, bem como para a sua comunicação e divulgação em toda a Comunidade.

| (9) | O LIFE+ deverá compreender três componentes: o «LIFE+ Natureza e Biodiversidade», o «LIFE+ Política e Governação Ambiental» e o «LIFE+ Informação e Comunicação». As medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ deverão poder contribuir para alcançar os objectivos específicos de mais de uma destas três componentes e implicar a participação de mais de um Estado-Membro, bem como contribuir para o desenvolvimento de abordagens estratégicas para atingir os objectivos ambientais. |
| --- | --- |

(9)

O LIFE+ deverá compreender três componentes: o «LIFE+ Natureza e Biodiversidade», o «LIFE+ Política e Governação Ambiental» e o «LIFE+ Informação e Comunicação». As medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ deverão poder contribuir para alcançar os objectivos específicos de mais de uma destas três componentes e implicar a participação de mais de um Estado-Membro, bem como contribuir para o desenvolvimento de abordagens estratégicas para atingir os objectivos ambientais.

| (10) | Para desempenhar a sua missão catalisadora do desenvolvimento e da aplicação das políticas, a Comissão deverá recorrer a dotações do LIFE+ a fim de realizar estudos e avaliações, tomar medidas para a aplicação e a integração da política e da legislação ambientais, realizar reuniões, seminários e sessões de trabalho com peritos e partes interessadas, criar e manter redes, e desenvolver e manter sistemas informáticos. Além disso, a Comissão deverá empregar a parte do orçamento do LIFE+ sujeita a gestão central para promover actividades de informação, de publicação e de divulgação, incluindo eventos, exposições e outras formas de sensibilização, para cobrir os custos de preparação e produção de materiais audiovisuais e para obter assistência técnica e/ou administrativa quanto à identificação, preparação, gestão, controlo, auditoria e supervisão de programas e projectos. |
| --- | --- |

(10)

Para desempenhar a sua missão catalisadora do desenvolvimento e da aplicação das políticas, a Comissão deverá recorrer a dotações do LIFE+ a fim de realizar estudos e avaliações, tomar medidas para a aplicação e a integração da política e da legislação ambientais, realizar reuniões, seminários e sessões de trabalho com peritos e partes interessadas, criar e manter redes, e desenvolver e manter sistemas informáticos. Além disso, a Comissão deverá empregar a parte do orçamento do LIFE+ sujeita a gestão central para promover actividades de informação, de publicação e de divulgação, incluindo eventos, exposições e outras formas de sensibilização, para cobrir os custos de preparação e produção de materiais audiovisuais e para obter assistência técnica e/ou administrativa quanto à identificação, preparação, gestão, controlo, auditoria e supervisão de programas e projectos.

| (11) | As organizações não governamentais (ONG) contribuem para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação ambientais da Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que a parte do orçamento do LIFE+ sujeita a gestão central apoie as actividades de uma série de ONG ambientais devidamente qualificadas através da concessão competitiva e transparente de subvenções de funcionamento anuais. Essas ONG deverão ser independentes, não ter fins lucrativos e exercer actividades em pelo menos três países europeus, isoladamente ou sob a forma de uma associação. |
| --- | --- |

(11)

As organizações não governamentais (ONG) contribuem para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação ambientais da Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que a parte do orçamento do LIFE+ sujeita a gestão central apoie as actividades de uma série de ONG ambientais devidamente qualificadas através da concessão competitiva e transparente de subvenções de funcionamento anuais. Essas ONG deverão ser independentes, não ter fins lucrativos e exercer actividades em pelo menos três países europeus, isoladamente ou sob a forma de uma associação.

| (12) | A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e com os instrumentos actualmente em vigor salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de concentrar esforços para promover a protecção do ambiente através do estabelecimento de prioridades e da identificação de domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do co-financiamento da Comunidade. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e com os instrumentos actualmente em vigor salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de concentrar esforços para promover a protecção do ambiente através do estabelecimento de prioridades e da identificação de domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do co-financiamento da Comunidade.

| (13) | Os Estados-Membros deverão preparar programas de trabalho anuais nacionais diferentes tanto dos planos e programas preparados para uma série de sectores que estabeleçam um quadro para a futura aprovação, como dos planos e programas que exijam uma avaliação nos termos da Directiva 92/43/CEE, e esses programas de trabalho não deverão ser considerados planos ou programas sujeitos à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (8). |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros deverão preparar programas de trabalho anuais nacionais diferentes tanto dos planos e programas preparados para uma série de sectores que estabeleçam um quadro para a futura aprovação, como dos planos e programas que exijam uma avaliação nos termos da Directiva 92/43/CEE, e esses programas de trabalho não deverão ser considerados planos ou programas sujeitos à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (8).

| (14) | As obrigações em matéria de protecção do ambiente deverão ser integradas na definição e aplicação das políticas e acções da Comunidade, incluindo os instrumentos financeiros. O LIFE+ deverá, por conseguinte, ser um programa complementar de outros instrumentos financeiros comunitários. A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir essa complementaridade aos níveis comunitário, nacional, regional e local. |
| --- | --- |

(14)

As obrigações em matéria de protecção do ambiente deverão ser integradas na definição e aplicação das políticas e acções da Comunidade, incluindo os instrumentos financeiros. O LIFE+ deverá, por conseguinte, ser um programa complementar de outros instrumentos financeiros comunitários. A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir essa complementaridade aos níveis comunitário, nacional, regional e local.

| (15) | De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) e do Conselho Europeu de Salónica (Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com esses países. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) e do Conselho Europeu de Salónica (Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com esses países.

| (16) | É necessário consolidar uma série de instrumentos ambientais existentes e simplificar a programação e a gestão através da criação de um instrumento financeiro para o ambiente único e optimizado. |
| --- | --- |

(16)

É necessário consolidar uma série de instrumentos ambientais existentes e simplificar a programação e a gestão através da criação de um instrumento financeiro para o ambiente único e optimizado.

| (17) | É igualmente necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a monitorização, a auditoria e a apreciação qualitativa das actividades financiadas ao abrigo dos programas actualmente em vigor após o seu termo. |
| --- | --- |

(17)

É igualmente necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a monitorização, a auditoria e a apreciação qualitativa das actividades financiadas ao abrigo dos programas actualmente em vigor após o seu termo.

| (18) | O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9), no âmbito do processo orçamental anual.

| (19) | O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política e legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente apoiar a execução do Sexto PAA. Ao cooperarem na utilização dos instrumentos comunitários para melhorar os resultados a nível nacional ou local, para atingir os objectivos comunitários ou para facultar a troca de informações em toda a Comunidade, os Estados-Membros podem realizar um valor acrescentado europeu. Atendendo a que esse objectivo do LIFE+ não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o principio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(19)

O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política e legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente apoiar a execução do Sexto PAA. Ao cooperarem na utilização dos instrumentos comunitários para melhorar os resultados a nível nacional ou local, para atingir os objectivos comunitários ou para facultar a troca de informações em toda a Comunidade, os Estados-Membros podem realizar um valor acrescentado europeu. Atendendo a que esse objectivo do LIFE+ não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o principio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (20) | As medidas de execução para cuja adopção o presente regulamento atribui competência à Comissão são medidas de gestão relacionadas com a execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção do disposto na alínea a) do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). Algumas medidas de execução deverão, pois, ser adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o dessa decisão. Todavia, o presente regulamento estabelece um quadro geral e será aplicável durante sete anos. As prioridades nacionais e comunitárias evoluirão provavelmente de forma significativa durante este período. O presente regulamento remete igualmente várias decisões fundamentais para os programas estratégicos plurianuais e para os programas de trabalho anuais nacionais. Esses temas revestem-se de interesse crucial para alguns Estados-Membros e de importância decisiva para a respectiva politica ambiental nacional. É, pois, mais adequado que outras medidas de execução sejam adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de submeter as medidas propostas à consideração do Conselho. O procedimento de regulamentação é igualmente adequado à aprovação de alterações aos Anexos do presente regulamento, que definem disposições essenciais, em especial as medidas elegíveis para financiamento, e ao estabelecimento de normas de execução diferentes das medidas técnicas explicitamente referidas no regulamento, |
| --- | --- |

(20)

As medidas de execução para cuja adopção o presente regulamento atribui competência à Comissão são medidas de gestão relacionadas com a execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção do disposto na alínea a) do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). Algumas medidas de execução deverão, pois, ser adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o dessa decisão. Todavia, o presente regulamento estabelece um quadro geral e será aplicável durante sete anos. As prioridades nacionais e comunitárias evoluirão provavelmente de forma significativa durante este período. O presente regulamento remete igualmente várias decisões fundamentais para os programas estratégicos plurianuais e para os programas de trabalho anuais nacionais. Esses temas revestem-se de interesse crucial para alguns Estados-Membros e de importância decisiva para a respectiva politica ambiental nacional. É, pois, mais adequado que outras medidas de execução sejam adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de submeter as medidas propostas à consideração do Conselho. O procedimento de regulamentação é igualmente adequado à aprovação de alterações aos Anexos do presente regulamento, que definem disposições essenciais, em especial as medidas elegíveis para financiamento, e ao estabelecimento de normas de execução diferentes das medidas técnicas explicitamente referidas no regulamento,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O presente regulamento estabelece um instrumento financeiro para o ambiente («LIFE+»).

2.   O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade, incluindo a integração do ambiente noutras políticas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.

Em especial, o LIFE+ apoia a execução do Sexto PAA, incluindo as estratégias temáticas e as medidas e os projectos financeiros com valor acrescentado europeu nos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Sexto PAA», o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE; |
| --- | --- |

1)

«Sexto PAA», o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE;

| 2) | «Regulamento Financeiro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
| --- | --- |

2)

«Regulamento Financeiro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| 3) | «Agências nacionais», os organismos nacionais do sector público, ou de direito privado com uma missão de serviço público, a que são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 2 do artigo 7.o. |
| --- | --- |

3)

«Agências nacionais», os organismos nacionais do sector público, ou de direito privado com uma missão de serviço público, a que são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 2 do artigo 7.o.

Artigo 3.o

Critérios de elegibilidade

1.   As medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ contribuem para alcançar o objectivo geral fixado no n.o 2 do artigo 1.o. Sempre que possível, as medidas e os projectos financiados pelo LIFE+ devem promover sinergias entre diferentes prioridades no âmbito do Sexto PAA e a integração.

2.   As medidas previstas nos programas estratégicos plurianuais elaborados nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, os programas de trabalho anuais nacionais aprovados nos termos do n.o 5 do artigo 6.o e os projectos executados de acordo com esses programas devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Devem ser de interesse comunitário, contribuindo significativamente para alcançar o objectivo geral do LIFE+ fixado no n.o 2 do artigo 1.o; e |
| --- | --- |

a)

Devem ser de interesse comunitário, contribuindo significativamente para alcançar o objectivo geral do LIFE+ fixado no n.o 2 do artigo 1.o; e

| b) | Devem ser técnica e financeiramente coerentes e viáveis e devem ser rentáveis. |
| --- | --- |

b)

Devem ser técnica e financeiramente coerentes e viáveis e devem ser rentáveis.

3.   Além disso, para assegurar o valor acrescentado europeu e evitar o financiamento de actividades recorrentes, as medidas previstas nos programas de trabalho anuais nacionais e os projectos executados no âmbito desses programas devem obedecer, pelo menos, a um dos seguintes critérios:

| a) | Ser medidas e projectos de melhores práticas ou medidas e projectos de demonstração, relacionados com a execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

a)

Ser medidas e projectos de melhores práticas ou medidas e projectos de demonstração, relacionados com a execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE;

| b) | Ser medidas e projectos inovadores ou medidas e projectos de demonstração, relacionados com os objectivos comunitários em matéria de ambiente, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias; |
| --- | --- |

b)

Ser medidas e projectos inovadores ou medidas e projectos de demonstração, relacionados com os objectivos comunitários em matéria de ambiente, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias;

| c) | Ser campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam na prevenção de incêndios florestais; |
| --- | --- |

c)

Ser campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam na prevenção de incêndios florestais;

| d) | Ser medidas e projectos para o desenvolvimento e a execução dos objectivos comunitários de monitorização alargada, harmonizada, exaustiva e a longo prazo das zonas florestais e das interacções ambientais. |
| --- | --- |

d)

Ser medidas e projectos para o desenvolvimento e a execução dos objectivos comunitários de monitorização alargada, harmonizada, exaustiva e a longo prazo das zonas florestais e das interacções ambientais.

Artigo 4.o

Objectivos específicos

1.   O LIFE+ compreende três componentes:

| — | «LIFE+ Natureza e Biodiversidade», |
| --- | --- |

—

«LIFE+ Natureza e Biodiversidade»,

| — | «LIFE+ Política e Governação Ambiental», |
| --- | --- |

—

«LIFE+ Política e Governação Ambiental»,

| — | «LIFE+ Informação e Comunicação». |
| --- | --- |

—

«LIFE+ Informação e Comunicação».

2.   Os objectivos específicos do «LIFE+» Natureza e «Biodiversidade» são:

| a) | Contribuir para a aplicação da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade, em especial das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, inclusive aos níveis local e regional, e apoiar a continuação do desenvolvimento e aplicação da rede Natura 2000, incluindo espécies e habitats costeiros e marinhos; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a aplicação da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade, em especial das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, inclusive aos níveis local e regional, e apoiar a continuação do desenvolvimento e aplicação da rede Natura 2000, incluindo espécies e habitats costeiros e marinhos;

| b) | Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para o desenvolvimento, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para o desenvolvimento, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade;

| c) | Apoiar a concepção e a aplicação das abordagens políticas e dos instrumentos de monitorização e avaliação da natureza e biodiversidade e dos factores, pressões e respostas que nelas têm impacto, em especial para alcançar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na Comunidade até 2010; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a concepção e a aplicação das abordagens políticas e dos instrumentos de monitorização e avaliação da natureza e biodiversidade e dos factores, pressões e respostas que nelas têm impacto, em especial para alcançar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na Comunidade até 2010;

| d) | Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas e na aplicação da política e da legislação em matéria de natureza e biodiversidade. |
| --- | --- |

d)

Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas e na aplicação da política e da legislação em matéria de natureza e biodiversidade.

3.   Os objectivos específicos do «LIFE+ Política e Governação Ambiental», relacionados com os objectivos do Sexto PAA, inclusive para as áreas prioritárias das alterações climáticas, ambiente, saúde e qualidade de vida, e recursos naturais e resíduos, são:

| a) | Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens, tecnologias, métodos e instrumentos políticos inovadores; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens, tecnologias, métodos e instrumentos políticos inovadores;

| b) | Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para a elaboração, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para a elaboração, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais;

| c) | Apoiar a concepção e a aplicação de abordagens de monitorização e de apreciação do estado do ambiente e dos factores, das pressões e das respostas com impacto no ambiente; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a concepção e a aplicação de abordagens de monitorização e de apreciação do estado do ambiente e dos factores, das pressões e das respostas com impacto no ambiente;

| d) | Facilitar a aplicação da política ambiental da Comunidade, especialmente aos níveis local e regional; |
| --- | --- |

d)

Facilitar a aplicação da política ambiental da Comunidade, especialmente aos níveis local e regional;

| e) | Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas e na aplicação das políticas. |
| --- | --- |

e)

Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas e na aplicação das políticas.

4.   Os objectivos específicos do «LIFE+ Informação e Comunicação» são:

| a) | Divulgar a informação e promover a sensibilização no que se refere às questões ambientais, nomeadamente a prevenção de incêndios florestais; |
| --- | --- |

a)

Divulgar a informação e promover a sensibilização no que se refere às questões ambientais, nomeadamente a prevenção de incêndios florestais;

| b) | Dar apoio a medidas de acompanhamento, como informação, acções e campanhas de comunicação, conferências e formação, incluindo a formação sobre prevenção de incêndios florestais. |
| --- | --- |

b)

Dar apoio a medidas de acompanhamento, como informação, acções e campanhas de comunicação, conferências e formação, incluindo a formação sobre prevenção de incêndios florestais.

5.   O Anexo I contém a lista de medidas elegíveis.

Artigo 5.o

Tipos de intervenção

1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

| a) | Convenções de subvenção; |
| --- | --- |

a)

Convenções de subvenção;

| b) | Contratos públicos. |
| --- | --- |

b)

Contratos públicos.

2.   As subvenções comunitárias podem ser concedidas sob formas específicas, como as convenções-quadro de parceria, a participação em mecanismos financeiros e fundos, os co-financiamentos de subvenções de funcionamento ou subvenções de acção. As subvenções de funcionamento concedidas a organismos com objectivos de interesse geral europeu não podem ser objecto das disposições de degressividade do Regulamento Financeiro.

3.   A taxa máxima de co-financiamento da subvenções de acção é de 50 % dos custos elegíveis. No entanto, a título excepcional, a taxa máxima de co-financiamento do LIFE+ «Natureza e Biodiversidade» pode ir até 75 % dos custos elegíveis no caso de medidas e projectos relativos aos habitats ou espécies prioritários para execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE, sempre que tal seja necessário para atingir o objectivo de conservação.

4.   No caso da celebração de contratos públicos, os fundos comunitários podem cobrir as despesas de aquisição de bens e serviços. Podem ser assim cobertas despesas com a informação e comunicação, a preparação, a aplicação, a monitorização, o controlo e a avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.

5.   Se um Estado-Membro assim o decidir, as despesas com o pessoal são elegíveis para co-financiamento comunitário desde que:

| a) | No caso das agências nacionais, esse financiamento comunitário não represente mais de 2 % da contribuição da Comunidade para o programa de trabalho anual nacional do Estado-Membro para o ano correspondente. O pessoal abrangido deve levar a cabo tarefas adicionais que as administrações nacionais não tenham realizado anteriormente em relação à execução de programas comunitários; |
| --- | --- |

a)

No caso das agências nacionais, esse financiamento comunitário não represente mais de 2 % da contribuição da Comunidade para o programa de trabalho anual nacional do Estado-Membro para o ano correspondente. O pessoal abrangido deve levar a cabo tarefas adicionais que as administrações nacionais não tenham realizado anteriormente em relação à execução de programas comunitários;

| b) | As despesas com as remunerações dos funcionários apenas sejam financiadas na medida em que estejam relacionadas com as despesas de actividades de execução de projectos que a autoridade pública correspondente não poderia ter levado a cabo se não se tivesse realizado o projecto em causa. O pessoal abrangido deve ser destacado especificamente para um projecto e deve representar uma despesa suplementar em relação ao pessoal permanente existente. |
| --- | --- |

b)

As despesas com as remunerações dos funcionários apenas sejam financiadas na medida em que estejam relacionadas com as despesas de actividades de execução de projectos que a autoridade pública correspondente não poderia ter levado a cabo se não se tivesse realizado o projecto em causa. O pessoal abrangido deve ser destacado especificamente para um projecto e deve representar uma despesa suplementar em relação ao pessoal permanente existente.

Artigo 6.o

Programação

1.   A Comissão deve elaborar um primeiro programa estratégico plurianual para o período de 2007 a 2010, e um segundo programa estratégico plurianual para o período de 2011 a 2013. Esses programas devem definir os objectivos principais, os domínios prioritários de acção, o tipo de medidas e os resultados previstos do financiamento comunitário relativamente aos objectivos e critérios estabelecidos nos artigos 1.o, 3.o e 4.o. Devem incluir a repartição dos contributos entre os Estados-Membros, referindo as partes do orçamento sujeitas a gestão central directa e as que são sujeitas a gestão delegada nos termos do n.o 2 do artigo 7.o.

Pelo menos 80 % do orçamento ficam sujeitos a gestão delegada.

2.   A repartição entre os Estados-Membros dos contributos quanto à parte do orçamento sujeita a gestão delegada deve fazer-se sem prejuízo do processo orçamental anual previsto no n.o 3 do artigo 11.o. A Comissão deve repartir os contributos em função dos seguintes critérios:

| a) | População:






  i) | a população total de cada Estado-Membro. A este critério é aplicada uma ponderação de 50 %; e |
| --- | --- | --- |

a)

População:

i)

a população total de cada Estado-Membro. A este critério é aplicada uma ponderação de 50 %; e

| ii) | a densidade populacional de cada Estado-Membro, até ao limite do dobro da densidade populacional média da UE. A este critério é aplicada uma ponderação de 5 %. |
| --- | --- |

ii)

a densidade populacional de cada Estado-Membro, até ao limite do dobro da densidade populacional média da UE. A este critério é aplicada uma ponderação de 5 %.

| b) | Natureza e biodiversidade:






  i) | a área total dos sítios de importância comunitária de cada Estado-Membro, expressa em proporção da área total dos sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 25 %; e |
| --- | --- | --- |

b)

Natureza e biodiversidade:

i)

a área total dos sítios de importância comunitária de cada Estado-Membro, expressa em proporção da área total dos sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 25 %; e

| ii) | a proporção do território de cada Estado-Membro que inclui sítios de importância comunitária, em relação à proporção de território comunitário que inclui sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 20 %. |
| --- | --- |

ii)

a proporção do território de cada Estado-Membro que inclui sítios de importância comunitária, em relação à proporção de território comunitário que inclui sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 20 %.

Logo que se disponha dos dados pertinentes para todos os Estados-Membros, a Comissão deve efectuar os cálculos para a natureza e biodiversidade, com base tanto nos sítios de importância comunitária como nas zonas de protecção especial, evitando a dupla contagem.

Além disso, a Comissão pode atribuir fundos adicionais aos Estados-Membros sem litoral. O montante total desses fundos não pode exceder 3 % do orçamento total delegado.

No entanto, a Comissão deve assegurar que a parte por Estado-Membro dos contributos não seja inferior a um contributo adequado mínimo compreendido entre um e três milhões de euros por ano, atendendo à densidade populacional, à despesa ambiental, às necessidades em termos de ambiente e à capacidade de absorção.

3.   No âmbito dos programas estratégicos plurianuais previstos no n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, para a parte do orçamento sujeita a delegação, projectos de programas de trabalho anuais nacionais relativos a cada ano nos períodos de 2007 a 2010 e de 2011 a 2013. Estes últimos devem, no mínimo, em cada ano:

| a) | Identificar as áreas prioritárias, tendo em conta as necessidades a longo prazo identificadas; |
| --- | --- |

a)

Identificar as áreas prioritárias, tendo em conta as necessidades a longo prazo identificadas;

| b) | Delinear os objectivos específicos nacionais, |
| --- | --- |

b)

Delinear os objectivos específicos nacionais,

| c) | Descrever as medidas a financiar e em que medida satisfazem os critérios de elegibilidade fixados no artigo 3.o; |
| --- | --- |

c)

Descrever as medidas a financiar e em que medida satisfazem os critérios de elegibilidade fixados no artigo 3.o;

| d) | Fornecer estimativas de custos, e |
| --- | --- |

d)

Fornecer estimativas de custos, e

| e) | Descrever o quadro de monitorização proposto. |
| --- | --- |

e)

Descrever o quadro de monitorização proposto.

Os Estados-Membros podem incluir medidas transnacionais nos seus projectos de programas de trabalho anuais nacionais.

4.   A Comissão consulta os Estados-Membros sobre os projectos de programas estratégicos plurianuais, no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 14.o. Os programas devem ser aprovados nos termos do n.o 1 do artigo 15.o. O programa estratégico plurianual de 2007 a 2010 deve ser aprovado o mais rapidamente possível, e o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

5.   A Comissão consulta os Estados-Membros bilateralmente sobre os projectos de programas de trabalho anuais nacionais, tendo em vista a aprovação de programas de trabalho anuais nacionais prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o. Os Estados-Membros devem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão projectos de programas de trabalho anuais nacionais para 2007, o mais tardar três meses após a aprovação do primeiro programa estratégico plurianual. Quando necessário, devem apresentar programas de trabalho anuais nacionais para os anos seguintes, bem como versões actualizadas de projectos já apresentados, de acordo com o calendário definido nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o.

Os Estados-Membros podem, se assim o desejarem, apresentar ao mesmo tempo projectos de programas de trabalho anuais nacionais para alguns ou todos os anos abrangidos pelo presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que as agências nacionais executem os programas de trabalho anuais nacionais aprovados em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o. As agências nacionais devem fazer convites à apresentação de projectos de execução das medidas definidas nos programas de trabalho anuais nacionais. Devem assegurar que os projectos cumpram os critérios enumerados no artigo 3.o, dando prioridade aos que dêem o maior contributo à consecução dos objectivos do presente regulamento.

7.   As agências nacionais devem manter a Comissão informada da execução dos programas de trabalho anuais nacionais. Devem dar a conhecer ao público os relatórios finais dos projectos referidos no n.o 1 do artigo 12.o ou os respectivos resumos. A Comissão deve publicar regularmente listas dos projectos financiados pelo LIFE+, incluindo uma curta descrição dos objectivos e dos resultados alcançados, e um resumo dos fundos gastos. Essa publicação deve fazer-se pelos meios e tecnologias de comunicação mais adequados, incluindo a Internet.

Artigo 7.o

Procedimentos financeiros e delegação orçamental

1.   A Comissão aplica o presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão pode decidir confiar parte da execução orçamental a agências nacionais designadas de comum acordo com o Estado-Membro em causa, com base nas disposições estabelecidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro e de acordo com os critérios de selecção enunciados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 8.o

Beneficiários

Os organismos, agentes e instituições públicos e/ou privados podem receber financiamento através do programa LIFE+.

Artigo 9.o

Participação de países terceiros

Os programas financiados através do LIFE+ estão abertos à participação dos seguintes países, desde que sejam concedidas dotações suplementares:

| a) | Aos países EFTA que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (11); |
| --- | --- |

a)

Aos países EFTA que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (11);

| b) | Aos países candidatos à adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Aos países candidatos à adesão à União Europeia;

| c) | Aos países dos Balcãs Ocidentais que sejam Partes no Processo de Estabilização e Associação. |
| --- | --- |

c)

Aos países dos Balcãs Ocidentais que sejam Partes no Processo de Estabilização e Associação.

Artigo 10.o

Complementaridade dos instrumentos financeiros

O presente regulamento não financia medidas abrangidas pelos critérios de elegibilidade de outros instrumentos financeiros comunitários, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, o Fundo Europeu para as Pescas e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, ou que beneficiem de assistência ao abrigo desses instrumentos para os mesmos fins. Os beneficiários do presente regulamento devem fornecer informações sobre os financiamentos recebidos do orçamento comunitário e sobre os pedidos de financiamento em curso à Comissão, no caso das medidas financiadas centralmente, ou à agência nacional, no caso das medidas delegadas. Devem procurar-se sinergias e a complementaridade com outros instrumentos comunitários.

Artigo 11.o

Duração e recursos orçamentais

1.   O presente regulamento é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2.   O enquadramento financeiro para a execução do LIFE+, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de EUR 1 854 372 000.

3.   Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia.

A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis, no limite do quadro financeiro.

4.   Pelo menos 40 % dos recursos orçamentais do programa LIFE+ devem ser atribuídos a medidas de apoio da conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 12.o

Monitorização

1.   Relativamente às medidas e projectos financiados pelo LIFE+, o beneficiário deve apresentar à Comissão, no caso das medidas financiadas centralmente, ou à agência nacional, no caso das medidas delegadas, relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento dos trabalhos. Deve ser igualmente apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão do projecto.

2.   Sem prejuízo das fiscalizações efectuadas pelo Tribunal de Contas em colaboração com as instituições ou os serviços de fiscalização nacionais competentes, em aplicação do artigo 248.o do Tratado, ou dos controlos efectuados ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado, os funcionários e outros agentes da Comissão devem efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, dos projectos financiados ao abrigo do LIFE+, em especial para verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade fixados no artigo 3.o .

3.   Os contratos e as convenções decorrentes do presente regulamento, incluindo as convenções com agências nacionais, devem estipular, em especial, a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, e as fiscalizações pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.

4.   O beneficiário da assistência financeira deve manter à disposição da Comissão, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a um projecto, todos os documentos justificativos das despesas ligadas ao projecto.

5.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.o 1 e 2, a Comissão deve adaptar, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.

6.   A Comissão toma todas as medidas necessárias para verificar se as medidas e os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento Financeiro.

Artigo 13.o

Protecção dos interesses financeiros comunitários

1.   A Comissão assegura que, na execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (12), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (13), e do Regulamento (CE) n.o 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14).

2.   Para as medidas comunitárias financiadas ao abrigo do LIFE+, entende-se por irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, por uma despesa indevida.

3.   A Comissão deve reduzir, suspender ou recuperar o montante da assistência financeira concedida a um projecto se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira em causa, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, o projecto foi alterado de forma incompatível com a sua natureza ou com as condições da sua execução.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se os progressos registados na execução de um projecto só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão deve convidar o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.

Artigo 14.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Decisões de execução

1.   As seguintes decisões de execução são tomadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o:

| a) | Aprovar e, se necessário, alterar os programas estratégicos plurianuais elaborados em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Aprovar e, se necessário, alterar os programas estratégicos plurianuais elaborados em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o;

| b) | Aprovar e, se necessário, alterar os programas de trabalho anuais nacionais baseados nos projectos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o; |
| --- | --- |

b)

Aprovar e, se necessário, alterar os programas de trabalho anuais nacionais baseados nos projectos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o;

| c) | Acrescentar medidas ao Anexo I ou alterar o Anexo II; e |
| --- | --- |

c)

Acrescentar medidas ao Anexo I ou alterar o Anexo II; e

| d) | Estabelecer regras pormenorizadas necessárias à execução do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

Estabelecer regras pormenorizadas necessárias à execução do presente regulamento.

2.   As seguintes decisões de execução são tomadas nos termos do n.o 3 do artigo 14.o:

| a) | Decidir delegar a execução do orçamento em uma ou mais agências nacionais de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o e confirmar que a ou as agências cumprem os critérios de selecção fixados no Anexo II; |
| --- | --- |

a)

Decidir delegar a execução do orçamento em uma ou mais agências nacionais de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o e confirmar que a ou as agências cumprem os critérios de selecção fixados no Anexo II;

| b) | Especificar o formato, o conteúdo e as datas de apresentação dos programas de trabalho anuais nacionais para efeitos do n.o 3 do artigo 6.o e dos relatórios a que se refere o n.o 7 do artigo 6.o; |
| --- | --- |

b)

Especificar o formato, o conteúdo e as datas de apresentação dos programas de trabalho anuais nacionais para efeitos do n.o 3 do artigo 6.o e dos relatórios a que se refere o n.o 7 do artigo 6.o;

| c) | Definir a forma, o conteúdo e os destinatários dos relatórios a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o; |
| --- | --- |

c)

Definir a forma, o conteúdo e os destinatários dos relatórios a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o;

| d) | Definir indicadores de apoio à monitorização das medidas financiadas pelo LIFE+. |
| --- | --- |

d)

Definir indicadores de apoio à monitorização das medidas financiadas pelo LIFE+.

Artigo 16.o

Avaliação

1.   A Comissão assegura a realização da monitorização regular dos programas plurianuais para apreciar o respectivo impacto.

2.   Até 30 de Setembro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Comité referido no n.o 1 do artigo 14.o uma revisão intercalar do LIFE+. A referida revisão deve avaliar a execução do presente regulamento de 2007 a 2009. Se for caso disso, a Comissão deve propor alterações às decisões de execução nos termos do artigo 15.o.

3.   A Comissão deve proceder a uma avaliação final da execução do presente regulamento, em que aprecie a sua contribuição para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade e a utilização das dotações. Deve apresentar a referida avaliação final ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2012, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta com vista à posterior elaboração de um instrumento financeiro exclusivamente destinado ao domínio do ambiente, a aplicar a partir de 2014.

Artigo 17.o

Revogação e disposições transitórias

1.   Tendo em vista a simplificação e a consolidação, são revogados os seguintes actos:

| a) | Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (15); |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (15);

| b) | Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (16); |
| --- | --- |

b)

Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (16);

| c) | Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (17); |
| --- | --- |

c)

Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (17);

| d) | Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (18). |
| --- | --- |

d)

Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (18).

2.   As medidas iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 em aplicação dos actos referidos no n.o 1 continuarão a ser reguladas por esses actos até à sua conclusão. O Comité referido no n.o 1 do artigo 14.o substituirá os comités instituídos por tais actos. As monitorizações e avaliações obrigatórias impostas pelos actos acima citados serão financiadas ao abrigo do presente regulamento após a cessação da vigência dos actos em causa. Até à sua conclusão, as medidas devem cumprir as disposições técnicas definidas nos actos referidos no n.o 1.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 52.

1

(2)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 72.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 27 de Junho de 2006, (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

7

o

(8)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

8

(9)  JO C ...

9

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

10

(11)  JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.

11

(12)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

12

(13)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

13

(14)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

14

(15)  JO L 192 de 28.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

15

o

(16)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 2004, p. 7).

16

o

(17)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE.

17

o

(18)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

18

o

---

ANEXO I

MEDIDAS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as seguintes medidas podem ser financiadas pelo LIFE+, se satisfizerem os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.o:

| 1. | No que se refere ao orçamento sujeito a gestão directa central:






  a) | Determinadas actividades operacionais de ONG activas fundamentalmente no domínio da protecção e melhoria do ambiente a nível europeu; |
| --- | --- | --- |

1.

No que se refere ao orçamento sujeito a gestão directa central:

a)

Determinadas actividades operacionais de ONG activas fundamentalmente no domínio da protecção e melhoria do ambiente a nível europeu;

| b) | Desenvolvimento e manutenção de redes e sistemas informáticos directamente ligados à execução da política e da legislação comunitárias em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento e manutenção de redes e sistemas informáticos directamente ligados à execução da política e da legislação comunitárias em matéria de ambiente.

| 2. | No que se refere ao orçamento sujeito a gestão directa central ou delegada:






  a) | Estudos, análises, modelização e elaboração de hipóteses de trabalho; |
| --- | --- | --- |

2.

No que se refere ao orçamento sujeito a gestão directa central ou delegada:

a)

Estudos, análises, modelização e elaboração de hipóteses de trabalho;

| b) | Monitorização, incluindo a vigilância das florestas; |
| --- | --- |

b)

Monitorização, incluindo a vigilância das florestas;

| c) | Ajuda à criação de capacidades; |
| --- | --- |

c)

Ajuda à criação de capacidades;

| d) | Formação, seminários e reuniões, incluindo a formação dos agentes que participam em iniciativas de prevenção dos fogos florestais; |
| --- | --- |

d)

Formação, seminários e reuniões, incluindo a formação dos agentes que participam em iniciativas de prevenção dos fogos florestais;

| e) | Constituição de redes e plataformas de melhores práticas; |
| --- | --- |

e)

Constituição de redes e plataformas de melhores práticas;

| f) | Acções de informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização e, em especial, campanhas de sensibilização para os incêndios florestais; |
| --- | --- |

f)

Acções de informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização e, em especial, campanhas de sensibilização para os incêndios florestais;

| g) | Demonstração de abordagens, tecnologias e métodos e instrumentos inovadores da política ambiental; |
| --- | --- |

g)

Demonstração de abordagens, tecnologias e métodos e instrumentos inovadores da política ambiental;

| h) | Despesas de pessoal das agências nacionais; e |
| --- | --- |

h)

Despesas de pessoal das agências nacionais; e

| i) | Especificamente no que se refere à componente natureza e biodiversidade:






  — | gestão dos sítios e espécies e planificação dos sítios, incluindo o reforço da coerência ecológica da rede Natura 2000, |
| --- | --- | --- |

i)

Especificamente no que se refere à componente natureza e biodiversidade:

—

gestão dos sítios e espécies e planificação dos sítios, incluindo o reforço da coerência ecológica da rede Natura 2000,

| — | monitorização do estado de conservação, incluindo a elaboração de procedimentos e estruturas para essa monitorização, |
| --- | --- |

—

monitorização do estado de conservação, incluindo a elaboração de procedimentos e estruturas para essa monitorização,

| — | desenvolvimento e execução de planos de acção de conservação das espécies e dos habitats, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e execução de planos de acção de conservação das espécies e dos habitats,

| — | alargamento da rede Natura 2000 às zonas marinhas, |
| --- | --- |

—

alargamento da rede Natura 2000 às zonas marinhas,

| — | aquisição de terrenos, na condição de:






  — | a aquisição contribuir para manter ou recuperar a integridade de um sítio Natura 2000, |
| --- | --- | --- |

—

aquisição de terrenos, na condição de:

—

a aquisição contribuir para manter ou recuperar a integridade de um sítio Natura 2000,

| — | a aquisição de terreno ser a única ou a forma mais eficaz para atingir o estado de conservação pretendido, |
| --- | --- |

—

a aquisição de terreno ser a única ou a forma mais eficaz para atingir o estado de conservação pretendido,

| — | o terreno adquirido ser reservado a longo prazo para utilizações compatíveis com os objectivos fixados no n.o 2 do artigo 4.o, e |
| --- | --- |

—

o terreno adquirido ser reservado a longo prazo para utilizações compatíveis com os objectivos fixados no n.o 2 do artigo 4.o, e

| — | o Estado-Membro em causa garantir, por transferência ou por outro meio, que tal terreno seja reservado a longo prazo para efeitos de conservação da natureza. |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro em causa garantir, por transferência ou por outro meio, que tal terreno seja reservado a longo prazo para efeitos de conservação da natureza.

---

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DAS TAREFAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

| 1. | A Comissão deve designar agências nacionais com o acordo dos Estados-Membros. Os Estados-Membros também podem designar agências nacionais, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e com o artigo 56.o do Regulamento Financeiro e os artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1). Os Estados-Membros devem estabelecer disposições administrativas e financeiras relativas às agências nacionais com vista à eficaz execução dos programas de trabalho anuais nacionais. |
| --- | --- |

1.

A Comissão deve designar agências nacionais com o acordo dos Estados-Membros. Os Estados-Membros também podem designar agências nacionais, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e com o artigo 56.o do Regulamento Financeiro e os artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1). Os Estados-Membros devem estabelecer disposições administrativas e financeiras relativas às agências nacionais com vista à eficaz execução dos programas de trabalho anuais nacionais.

| 2. | A Comissão deve assegurar que a delegação satisfaz os princípios de economia, da eficiência e da eficácia. Antes de proceder à delegação, a Comissão deve assegurar, mediante uma apreciação, que a cessão de fundos às agências nacionais observa o princípio da boa gestão financeira e contribui para a visibilidade da acção comunitária. |
| --- | --- |

2.

A Comissão deve assegurar que a delegação satisfaz os princípios de economia, da eficiência e da eficácia. Antes de proceder à delegação, a Comissão deve assegurar, mediante uma apreciação, que a cessão de fundos às agências nacionais observa o princípio da boa gestão financeira e contribui para a visibilidade da acção comunitária.

| 3. | Os organismos designados como agências nacionais devem satisfazer os seguintes critérios:






  — | devem ser dotados de personalidade jurídica e estar sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

3.

Os organismos designados como agências nacionais devem satisfazer os seguintes critérios:

—

devem ser dotados de personalidade jurídica e estar sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa,

| — | devem ter uma dotação adequada de pessoal com qualificação profissional no âmbito da política ambiental, |
| --- | --- |

—

devem ter uma dotação adequada de pessoal com qualificação profissional no âmbito da política ambiental,

| — | devem dispor de uma infra-estrutura apropriada, em especial em matéria de informática e de comunicações, |
| --- | --- |

—

devem dispor de uma infra-estrutura apropriada, em especial em matéria de informática e de comunicações,

| — | devem funcionar num contexto administrativo que lhes permita levar a cabo satisfatoriamente as suas atribuições e evitar conflitos de interesses, |
| --- | --- |

—

devem funcionar num contexto administrativo que lhes permita levar a cabo satisfatoriamente as suas atribuições e evitar conflitos de interesses,

| — | devem estar em condições de aplicar as normas de gestão financeira e as condições contratuais vigentes a nível comunitário, |
| --- | --- |

—

devem estar em condições de aplicar as normas de gestão financeira e as condições contratuais vigentes a nível comunitário,

| — | devem oferecer garantias financeiras adequadas, emanadas de preferência de uma autoridade pública, e a sua capacidade de gestão deve ser adequada para gerir fundos do nível dos fundos comunitários. |
| --- | --- |

—

devem oferecer garantias financeiras adequadas, emanadas de preferência de uma autoridade pública, e a sua capacidade de gestão deve ser adequada para gerir fundos do nível dos fundos comunitários.

| 4. | A Comissão deve celebrar um acordo com cada agência nacional, em conformidade com o disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, que prevê disposições pormenorizadas, por exemplo, em matéria de definição de tarefas, normas de apresentação de relatórios, delimitação de responsabilidades e realização de controlos. As agências nacionais devem respeitar os princípios de transparência e igualdade de tratamento e evitar o duplo financiamento comunitário. Devem acompanhar os projectos e recuperar os fundos que devam ser reembolsados pelos beneficiários. |
| --- | --- |

4.

A Comissão deve celebrar um acordo com cada agência nacional, em conformidade com o disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, que prevê disposições pormenorizadas, por exemplo, em matéria de definição de tarefas, normas de apresentação de relatórios, delimitação de responsabilidades e realização de controlos. As agências nacionais devem respeitar os princípios de transparência e igualdade de tratamento e evitar o duplo financiamento comunitário. Devem acompanhar os projectos e recuperar os fundos que devam ser reembolsados pelos beneficiários.

| 5. | Por outro lado, a Comissão deve certificar-se de que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para realizar as auditorias e análises financeiras das agências nacionais que se afigurarem oportunas. Antes de se realizar a delegação, os Estados-Membros devem dar à Comissão as garantias necessárias quanto à existência, à pertinência e ao adequado funcionamento de normas de boa gestão financeira da agência nacional pertinente. |
| --- | --- |

5.

Por outro lado, a Comissão deve certificar-se de que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para realizar as auditorias e análises financeiras das agências nacionais que se afigurarem oportunas. Antes de se realizar a delegação, os Estados-Membros devem dar à Comissão as garantias necessárias quanto à existência, à pertinência e ao adequado funcionamento de normas de boa gestão financeira da agência nacional pertinente.

| 6. | As agências nacionais são responsáveis por quaisquer fundos não recuperados em caso de irregularidade, de negligência ou de fraude que lhes seja imputável. |
| --- | --- |

6.

As agências nacionais são responsáveis por quaisquer fundos não recuperados em caso de irregularidade, de negligência ou de fraude que lhes seja imputável.

| 7. | A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a transição entre as medidas realizadas no contexto dos programas ambientais anteriormente vigentes e as medidas a realizar no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a transição entre as medidas realizadas no contexto dos programas ambientais anteriormente vigentes e as medidas a realizar no âmbito do presente regulamento.

---

(1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão adoptou a sua proposta (1) de regulamento relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) em Setembro de 2004.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em Julho de 2005 (2).

O Comité das Regiões (3) e o Comité Económico e Social (4) adoptaram os seus pareceres em Abril de 2005.

O Conselho adoptou a sua posição comum em 27 de Junho de 2006.

II.   OBJECTIVO

O regulamento proposto é um de vários regulamentos relativos ao enquadramento financeiro para o período de 2007 a 2013, mas é a única proposta especificamente relativa ao ambiente. O seu objectivo é o seguinte:

| — | prestar apoio específico a nível comunitário a medidas e projectos com valor acrescentado europeu para a implementação, actualização e elaboração da política e legislação ambiental comunitária, em especial a implementação do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (enquanto que o financiamento de investimentos e de medidas de gestão em benefício do ambiente, em especial no que se refere à Rede Natura 2000, serão em geral disponíveis através de outros instrumentos financeiros); e |
| --- | --- |

—

prestar apoio específico a nível comunitário a medidas e projectos com valor acrescentado europeu para a implementação, actualização e elaboração da política e legislação ambiental comunitária, em especial a implementação do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (enquanto que o financiamento de investimentos e de medidas de gestão em benefício do ambiente, em especial no que se refere à Rede Natura 2000, serão em geral disponíveis através de outros instrumentos financeiros); e

| — | substituir alguns dos actuais programas (enquanto que alguns elementos do actual regime LIFE serão integrados em outros instrumentos financeiros). |
| --- | --- |

—

substituir alguns dos actuais programas (enquanto que alguns elementos do actual regime LIFE serão integrados em outros instrumentos financeiros).

O objectivo desta «abordagem integrada» é proporcionar um maior número de possibilidades de co-financiamento, incentivar a elaboração de políticas coerentes e permitir que o financiamento reflicta melhor as prioridades nacionais e regionais.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Generalidades

A posição comum incorpora metade das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja literalmente, seja parcialmente ou na sua essência. Prevê, nomeadamente, um componente específico relativo à natureza e à biodiversidade e estabelece critérios gerais de elegibilidade para assegurar valor acrescentado europeu.

Não repercute as restantes alterações porque o Conselho concorda com a Comissão em que essas alterações são desnecessárias e/ou indesejáveis.

A posição comum inclui também algumas alterações para além das que foram consideradas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. As secções a seguir descrevem as alterações de fundo. Além disso, há alterações de redacção para clarificar o texto ou para assegurar a coerência global do regulamento.

2.   Objectivos, definições e critérios de elegibilidade (artigos 1.o, 2.o e 3.o)

A posição comum não está conforme com a alteração 11 do Parlamento Europeu. O Conselho considera que é necessário fazer uma distinção entre o objectivo geral referido no artigo 1.o e os objectivos específicos referidos no artigo 4.o. Considera também que não é necessário parafrasear os objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente e que seria inapropriado procurar fazer alterações às prioridades que as três instituições acordaram para o período de 2002 a 2012, definidas na Decisão n.o 1600/2002/CE, exceptuando no contexto da avaliação prevista no n.o 1 do artigo 11.o da referida decisão.

O Conselho aditou o artigo 2.o para incluir definições dos três termos que o regulamento usa com frequência.

O artigo 3.o é coerente com partes das alterações 12 e 42, 15 e 34, na medida em que define critérios de elegibilidade gerais para assegurar que o financiamento comunitário através do LIFE+ proporcione valor acrescentado europeu. O LIFE+ não deverá, nomeadamente, financiar actividades recorrentes ou de gestão corrente.

3.   Objectivos específicos (artigo 4.o e Anexo I)

O artigo 4.o inclui outras partes das alterações 12 e 42, nomeadamente através da criação de um novo componente especificamente dedicado à natureza e à biodiversidade e do aditamento de referências às tecnologias ambientais e florestas.

A posição comum também altera a função do Anexo I, de lista indicativa para lista exaustiva de medidas elegíveis. O Anexo I deixa de incluir uma secção relativa a temas. O Conselho considera que os objectivos e critérios estabelecidos nos artigos 1.o, 3.o e 4.o e a lista de medidas elegíveis do Anexo I são suficientes para definir o âmbito de aplicação do LIFE+.

4.   Disposições financeiras (artigos 5.o e 8.o a 13.o)

O Conselho não pode aceitar a alteração 43 relativa ao orçamento do LIFE+. A posição comum prevê um enquadramento financeiro de 1 854 372 000 milhões de EUR, montante constante da proposta alterada da Comissão (na sequência do acordo de 17 de Maio de 2006 relativo ao Quadro Financeiro 2007-2013). (5)

A posição comum é inteiramente coerente com a alteração 44, dado que não contém nenhum anexo estabelecendo uma repartição indicativa do orçamento do LIFE+ entre os componentes. Porém, em vez de indicar um montante para cada um dos três componentes, como prevê a alteração 26, o n.o 1 do artigo 11.o, para proporcionar maior flexibilidade, destinará [40 %] do orçamento e especificamente para medidas de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.

O artigo 5.o é coerente com a alteração 34, na medida em que fixa uma taxa geral máxima de co-financiamento de 50 %. Em parte é coerente com a alteração 13, na medida em que permitirá um co-financiamento mais elevado até 75 % para certos projectos relativos à protecção da natureza. O artigo 5.o também inclui uma clarificação referente ao co-financiamento das despesas com o pessoal (coerente com a actual prática e com o Regulamento Financeiro).

O Conselho considera que não há necessidade de dar exemplos de potenciais beneficiários do financiamento do LIFE+. Por essa razão, o artigo 8.o não é coerente com a alteração 21.

O Conselho concorda que, em conformidade com o princípio da complementaridade, o LIFE+ não deverá financiar medidas que são cobertas pelos critérios de elegibilidade de outros instrumentos financeiros comunitários. O artigo 10.o da posição comum é coerente com o objectivo da alteração 23.

No que se refere à monitorização, a posição comum reforça o requisito de a Comissão efectuar controlos no local. Juntamente com a alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o, o n.o 1 do artigo 12.o é coerente com os objectivos da alteração 27.

5.   Abordagem da programação (artigos 6.o e 7.o e Anexo II)

A proposta da Comissão previa a delegação de uma parte importante da execução orçamental aos Estados-Membros. O Conselho aceita esta abordagem, mas incluiu na posição comum bastante mais pormenores sobre os procedimentos aplicáveis. Assim, é dada maior clareza quanto aos respectivos papéis dos Estados-Membros e da Comissão e quanto aos tipos de despesas que serão abrangidas pela parte do orçamento gerida centralmente (nomeadamente para as ONG, o que é coerente com a alteração 36).

A posição comum também contém critérios pormenorizados para a repartição entre os Estados-Membros da parte do orçamento que será delegada. São aplicados dois critérios: população, incluindo a densidade populacional, pois é um indicador de muitas pressões ambientais; e natureza e biodiversidade (com base na área absoluta e relativa dos sítios designados). [O quadro constante do anexo dá uma indicação das implicações destes critérios.]

O artigo 6.o é em parte coerente com a alteração 14, dado que clarifica (n.o 3, segundo parágrafo) que o LIFE+ poderá financiar medidas transnacionais. O procedimento para a adopção dos programas de trabalho anuais nacionais está em linha com o objectivo da alteração 16, dado que dará aos Estados-Membros flexibilidade para terem em conta as prioridades nacionais e regionais.

O Conselho não pode aceitar a primeira parte da alteração 15 nem as alterações 17 ou 18. A adopção de programas estratégicos plurianuais através do processo de co-decisão atrasaria excessivamente o financiamento de projectos ambientais. A posição comum inclui, porém, muito mais pormenores no texto co-decidido do regulamento.

6.   Comitologia (artigos 14.o e 17.o)

A posição comum é amplamente coerente com a alteração 29, dado que todas as decisões-chave serão sujeitas ao procedimento de regulamentação, o que é adequado, porque o regulamento estabelece um enquadramento geral para sete anos. É provável que as prioridades comunitárias e nacionais evoluam significativamente durante esse período. Os programas estratégicos plurianuais e os programas de trabalho anuais nacionais tratarão de matérias de especial preocupação para cada Estado-Membro e de importância crucial para as suas políticas ambientais nacionais. Porém, certas decisões de carácter mais técnico deverão ser sujeitas ao procedimento de gestão.

O Conselho não pode aceitar as alterações 28, 30 e 31, dado que se afastariam dos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE. Quaisquer alterações deveriam ser negociadas horizontalmente, não no contexto de um instrumento específico.

7.   Diversos

Além disso, a posição comum:

| — | tem um preâmbulo ligeiramente alargado para clarificar disposições-chave no articulado do regulamento. Os considerandos incorporam a alteração 9 da primeira leitura do Parlamento Europeu ( mas não as alterações 1 a 8, dado que o texto proposto não teria motivado qualquer disposição nos artigos ou anexos ou não seria coerente com essas disposições). Além disso, a alteração 15 é em parte coerente com o objectivo da alteração 24; |
| --- | --- |

—

tem um preâmbulo ligeiramente alargado para clarificar disposições-chave no articulado do regulamento. Os considerandos incorporam a alteração 9 da primeira leitura do Parlamento Europeu ( mas não as alterações 1 a 8, dado que o texto proposto não teria motivado qualquer disposição nos artigos ou anexos ou não seria coerente com essas disposições). Além disso, a alteração 15 é em parte coerente com o objectivo da alteração 24;

| — | inclui no n.o 7 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 12.o requisitos para a Comissão executar e apresentar relatórios sobre medidas de acompanhamento, em coerência com o objectivo da alteração 19; |
| --- | --- |

—

inclui no n.o 7 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 12.o requisitos para a Comissão executar e apresentar relatórios sobre medidas de acompanhamento, em coerência com o objectivo da alteração 19;

| — | vai ao encontro dos objectivos das alterações 32 e 33, clarificando, no artigo 15.o, o objectivo dos relatórios de avaliação e o calendário para a sua apresentação; |
| --- | --- |

—

vai ao encontro dos objectivos das alterações 32 e 33, clarificando, no artigo 15.o, o objectivo dos relatórios de avaliação e o calendário para a sua apresentação;

| — | não incorpora a alteração 20, dado que a Comissão não poderá assegurar que a implementação do LIFE+ resultará na criação de novos postos de trabalho. |
| --- | --- |

—

não incorpora a alteração 20, dado que a Comissão não poderá assegurar que a implementação do LIFE+ resultará na criação de novos postos de trabalho.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum representa um pacote equilibrado que proporcionará um co-financiamento comunitário assestado para complementar outros instrumentos comunitários e as despesas ambientais nacionais e regionais. O Conselho aguarda com expectativa debates construtivos com o Parlamento Europeu com vista à adopção do regulamento a breve prazo.

---

(1)  JO C 12 de 18.01.2005, p. 25.

(2)  Doc. 10814/05.

(3)  JO C 231 de 20.09.2005, p. 72.

(4)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 52.

(5)  1 854 372 000 milhões de EUR a preços de 2004 (equivalente a 2 097 880 000 milhões de EUR a preços correntes). O ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e a Melhoria do Processo Orçamental prevê que este montante constitua a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

O Conselho fez igualmente uma declaração sobre o montante constante da proposta alterada da Comissão.

ANEXO

INDICATIVE ALLOCATIONS TO MEMBER STATES FOR 2007

| Member State | Surface area
  (km2) | Population
  (thousands) | % of total EU population | Population density | Ratio MS density: EU density | Normalised ratio population density | SCI surface area
  (km2) | Ratio SCI:total | % SCI total | Ratio MS  %: EU total % | Normalised ratio SCIs | Budget allocation
  (%) | Budget allocation
  (€ mio) | Corrected budget allocation
  (€ mio) | Member State |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R |
| | | | (C/Total C) | (C*1000/B) | (E/Total E) | (F/Total F) | | (H/Total H) | (H/B) | (J/Total J) | (K/Total K) | (0,5*D+0,05*G
  +0,25*I+,2*L) | (D42*M) | | |
| BE | 30 528,00 | 10 396,40 | 2,14 % | 226,56 | 2,00 | 7,23 % | 3 220,88 | 0,54 % | 10,55 % | 0,76 | 2,67 % | 2,10 % | 3,991 | 3,968 | BE |
| CZ | 78 866,00 | 10 211,50 | 2,10 % | 129,48 | 1,14 | 4,13 % | 7 241,36 | 1,22 % | 9,18 % | 0,67 | 2,32 % | 2,03 % | 3,851 | 3,829 | CZ |
| DK | 43 093,00 | 5 397,60 | 1,11 % | 125,25 | 1,11 | 4,00 % | 11 135,95 | 1,88 % | 25,84 % | 1,87 | 6,54 % | 2,53 % | 4,813 | 4,785 | DK |
| DE | 357 031,00 | 82 531,70 | 16,97 % | 226,56 | 2,00 | 7,23 % | 53 293,92 | 9,00 % | 14,93 % | 1,08 | 3,78 % | 11,85 % | 22,517 | 22,388 | DE |
| EE | 45 226,00 | 1 351,00 | 0,28 % | 29,87 | 0,26 | 0,95 % | 10 591,08 | 1,79 % | 23,42 % | 1,70 | 5,93 % | 1,82 % | 3,456 | 3,437 | EE |
| EL | 131 940,00 | 11 041,10 | 2,27 % | 83,68 | 0,74 | 2,67 % | 27 640,97 | 4,67 % | 20,95 % | 1,52 | 5,30 % | 3,50 % | 6,642 | 6,604 | EL |
| ES | 504 782,00 | 42 345,30 | 8,71 % | 83,89 | 0,74 | 2,68 % | 119 104,03 | 20,11 % | 23,60 % | 1,71 | 5,97 % | 10,71 % | 20,347 | 20,230 | ES |
| FR | 549 192,00 | 59 900,70 | 12,32 % | 109,07 | 0,96 | 3,48 % | 48 809,61 | 8,24 % | 8,89 % | 0,64 | 2,25 % | 8,84 % | 16,800 | 16,704 | FR |
| IE | 70 280,00 | 4 027,70 | 0,83 % | 57,31 | 0,51 | 1,83 % | 10 560,74 | 1,78 % | 15,03 % | 1,09 | 3,80 % | 1,71 % | 3,253 | 3,234 | IE |
| IT | 301 333,00 | 57 888,20 | 11,90 % | 192,11 | 1,70 | 6,13 % | 43 977,33 | 7,43 % | 14,59 % | 1,06 | 3,69 % | 8,85 % | 16,820 | 16,723 | IT |
| CY | 9 250,00 | 730,4 | 0,15 % | 78,96 | 0,70 | 2,52 % | 509,52 | 0,09 % | 8,88 % | 0,64 | 2,25 % | 0,67 % | 1,277 | 2,000 | CY |
| LV | 64 589,00 | 2 319,20 | 0,48 % | 35,91 | 0,32 | 1,15 % | 7 651,27 | 1,29 % | 11,85 % | 0,86 | 3,00 % | 1,22 % | 2,315 | 2,500 | LV |
| LT | 65 200,00 | 3 445,90 | 0,71 % | 52,85 | 0,47 | 1,69 % | 6 663,58 | 1,13 % | 10,22 % | 0,74 | 2,59 % | 1,24 % | 2,351 | 2,500 | LT |
| LU | 2 597,00 | 451,6 | 0,09 % | 173,89 | 1,54 | 5,55 % | 383,11 | 0,06 % | 14,75 % | 1,07 | 3,73 % | 1,09 % | 2,065 | 2,053 | LU |
| HU | 93 030,00 | 10 116,70 | 2,08 % | 108,75 | 0,96 | 3,47 % | 13 929,21 | 2,35 % | 14,97 % | 1,09 | 3,79 % | 2,56 % | 4,863 | 4,835 | HU |
| MT | 316,00 | 399,4 | 0,08 % | 226,56 | 2,00 | 7,23 % | 39,35 | 0,01 % | 12,45 % | 0,90 | 3,15 % | 1,03 % | 1,966 | 1,954 | MT |
| NL | 41 526,00 | 16 258,00 | 3,34 % | 226,56 | 2,00 | 7,23 % | 7 510,00 | 1,27 % | 18,09 % | 1,31 | 4,58 % | 3,27 % | 6,204 | 6,169 | NL |
| AT | 83 859,00 | 8 140,10 | 1,67 % | 97,07 | 0,86 | 3,10 % | 8 883,93 | 1,50 % | 10,59 % | 0,77 | 2,68 % | 1,90 % | 3,616 | 3,595 | AT |
| PL | 312 685,00 | 38 190,60 | 7,85 % | 122,14 | 1,08 | 3,90 % | 13 123,86 | 2,22 % | 4,20 % | 0,30 | 1,06 % | 4,89 % | 9,286 | 9,233 | PL |
| PT | 91 990,00 | 10 474,70 | 2,15 % | 113,87 | 1,01 | 3,63 % | 16 502,94 | 2,79 % | 17,94 % | 1,30 | 4,54 % | 2,86 % | 5,440 | 5,409 | PT |
| SI | 20 273,00 | 1 996,40 | 0,41 % | 98,48 | 0,87 | 3,14 % | 6 359,62 | 1,07 % | 31,37 % | 2,27 | 7,94 % | 2,22 % | 4,216 | 4,192 | SI |
| SK | 48 845,00 | 5 380,10 | 1,11 % | 110,15 | 0,97 | 3,51 % | 5 739,36 | 0,97 % | 11,75 % | 0,85 | 2,97 % | 1,57 % | 2,975 | 2,958 | SK |
| FI | 338 145,00 | 5 219,70 | 1,07 % | 15,44 | 0,14 | 0,49 % | 48 551,64 | 8,20 % | 14,36 % | 1,04 | 3,63 % | 3,34 % | 6,341 | 6,305 | FI |
| SE | 414 864,00 | 8 975,70 | 1,85 % | 21,64 | 0,19 | 0,69 % | 62 356,23 | 10,53 % | 15,03 % | 1,09 | 3,80 % | 4,35 % | 8,265 | 8,218 | SE |
| UK | 244 820,00 | 59 673,10 | 12,27 % | 226,56 | 2,00 | 7,23 % | 25 102,47 | 4,24 % | 10,25 % | 0,74 | 2,60 % | 8,07 % | 15,342 | 15,254 | UK |
| BG | 110 910,00 | 7 801,3 | 1,60 % | 70,34 | 0,62 | 2,24 % | 15 299,25 | 2,58 % | 13,79 % | 1,00 | 3,49 % | 2,26 % | 4,291 | 4,266 | BG |
| RO | 238 391,00 | 21 711,3 | 4,46 % | 91,07 | 0,80 | 2,91 % | 18 085,00 | 3,05 % | 7,59 % | 0,55 | 1,92 % | 3,52 % | 6,697 | 6,658 | RO |
| EU + BG + RO | 4 293 561,00 | 486 375,40 | 100,00 % | 113,28 | 27,67 | 100,00 % | 592 266,18 | 100,00 % | 13,79 % | 28,64 | 100,00 % | 100,00 % | 190 | 190 | EU |

Member State

Surface area

(km2)

Population

(thousands)

% of total EU population

Population density

Ratio MS density: EU density

Normalised ratio population density

SCI surface area

(km2)

Ratio SCI:total

% SCI total

Ratio MS  %: EU total %

Normalised ratio SCIs

Budget allocation

(%)

Budget allocation

(€ mio)

Corrected budget allocation

(€ mio)

Member State

A

B

C

D

E

F

G

H

I

L

M

N

O

P

Q

R

(C/Total C)

(C*1000/B)

(E/Total E)

(F/Total F)

(H/Total H)

(H/B)

(J/Total J)

(K/Total K)

(0,5*D+0,05*G

+0,25*I+,2*L)

(D42*M)

BE

30 528,00

10 396,40

2,14 %

226,56

2,00

7,23 %

3 220,88

0,54 %

10,55 %

0,76

2,67 %

2,10 %

3,991

3,968

BE

CZ

78 866,00

10 211,50

2,10 %

129,48

1,14

4,13 %

7 241,36

1,22 %

9,18 %

0,67

2,32 %

2,03 %

3,851

3,829

CZ

DK

43 093,00

5 397,60

1,11 %

125,25

1,11

4,00 %

11 135,95

1,88 %

25,84 %

1,87

6,54 %

2,53 %

4,813

4,785

DK

DE

357 031,00

82 531,70

16,97 %

226,56

2,00

7,23 %

53 293,92

9,00 %

14,93 %

1,08

3,78 %

11,85 %

22,517

22,388

DE

EE

45 226,00

1 351,00

0,28 %

29,87

0,26

0,95 %

10 591,08

1,79 %

23,42 %

1,70

5,93 %

1,82 %

3,456

3,437

EE

EL

131 940,00

11 041,10

2,27 %

83,68

0,74

2,67 %

27 640,97

4,67 %

20,95 %

1,52

5,30 %

3,50 %

6,642

6,604

EL

ES

504 782,00

42 345,30

8,71 %

83,89

0,74

2,68 %

119 104,03

20,11 %

23,60 %

1,71

5,97 %

10,71 %

20,347

20,230

ES

FR

549 192,00

59 900,70

12,32 %

109,07

0,96

3,48 %

48 809,61

8,24 %

8,89 %

0,64

2,25 %

8,84 %

16,800

16,704

FR

IE

70 280,00

4 027,70

0,83 %

57,31

0,51

1,83 %

10 560,74

1,78 %

15,03 %

1,09

3,80 %

1,71 %

3,253

3,234

IE

IT

301 333,00

57 888,20

11,90 %

192,11

1,70

6,13 %

43 977,33

7,43 %

14,59 %

1,06

3,69 %

8,85 %

16,820

16,723

IT

CY

9 250,00

730,4

0,15 %

78,96

0,70

2,52 %

509,52

0,09 %

8,88 %

0,64

2,25 %

0,67 %

1,277

2,000

CY

LV

64 589,00

2 319,20

0,48 %

35,91

0,32

1,15 %

7 651,27

1,29 %

11,85 %

0,86

3,00 %

1,22 %

2,315

2,500

LV

LT

65 200,00

3 445,90

0,71 %

52,85

0,47

1,69 %

6 663,58

1,13 %

10,22 %

0,74

2,59 %

1,24 %

2,351

2,500

LT

LU

2 597,00

451,6

0,09 %

173,89

1,54

5,55 %

383,11

0,06 %

14,75 %

1,07

3,73 %

1,09 %

2,065

2,053

LU

HU

93 030,00

10 116,70

2,08 %

108,75

0,96

3,47 %

13 929,21

2,35 %

14,97 %

1,09

3,79 %

2,56 %

4,863

4,835

HU

MT

316,00

399,4

0,08 %

226,56

2,00

7,23 %

39,35

0,01 %

12,45 %

0,90

3,15 %

1,03 %

1,966

1,954

MT

NL

41 526,00

16 258,00

3,34 %

226,56

2,00

7,23 %

7 510,00

1,27 %

18,09 %

1,31

4,58 %

3,27 %

6,204

6,169

NL

AT

83 859,00

8 140,10

1,67 %

97,07

0,86

3,10 %

8 883,93

1,50 %

10,59 %

0,77

2,68 %

1,90 %

3,616

3,595

AT

PL

312 685,00

38 190,60

7,85 %

122,14

1,08

3,90 %

13 123,86

2,22 %

4,20 %

0,30

1,06 %

4,89 %

9,286

9,233

PL

PT

91 990,00

10 474,70

2,15 %

113,87

1,01

3,63 %

16 502,94

2,79 %

17,94 %

1,30

4,54 %

2,86 %

5,440

5,409

PT

SI

20 273,00

1 996,40

0,41 %

98,48

0,87

3,14 %

6 359,62

1,07 %

31,37 %

2,27

7,94 %

2,22 %

4,216

4,192

SI

SK

48 845,00

5 380,10

1,11 %

110,15

0,97

3,51 %

5 739,36

0,97 %

11,75 %

0,85

2,97 %

1,57 %

2,975

2,958

SK

FI

338 145,00

5 219,70

1,07 %

15,44

0,14

0,49 %

48 551,64

8,20 %

14,36 %

1,04

3,63 %

3,34 %

6,341

6,305

FI

SE

414 864,00

8 975,70

1,85 %

21,64

0,19

0,69 %

62 356,23

10,53 %

15,03 %

1,09

3,80 %

4,35 %

8,265

8,218

SE

UK

244 820,00

59 673,10

12,27 %

226,56

2,00

7,23 %

25 102,47

4,24 %

10,25 %

0,74

2,60 %

8,07 %

15,342

15,254

UK

BG

110 910,00

7 801,3

1,60 %

70,34

0,62

2,24 %

15 299,25

2,58 %

13,79 %

1,00

3,49 %

2,26 %

4,291

4,266

BG

RO

238 391,00

21 711,3

4,46 %

91,07

0,80

2,91 %

18 085,00

3,05 %

7,59 %

0,55

1,92 %

3,52 %

6,697

6,658

RO

EU + BG + RO

4 293 561,00

486 375,40

100,00 %

113,28

27,67

100,00 %

592 266,18

100,00 %

13,79 %

28,64

100,00 %

100,00 %

190

190

EU

Notas

Os serviços da Comissão prepararam o quadro acima reproduzido. As repartições apresentadas são indicativas. As repartições reais serão fixadas através da comitologia após a aprovação do regulamento. Um certo número de factores poderá fazer com que as repartições reais sejam de algum modo diferentes.

| 1. | O quadro indica repartições para 2007, com base num orçamento delegado de € 190 milhões para esse ano. A programação financeira da Comissão prevê que tanto o orçamento LIFE+ como a parte do orçamento atribuída aos Estados-Membros aumentem em relação aos anos anteriores. |
| --- | --- |

1.

O quadro indica repartições para 2007, com base num orçamento delegado de € 190 milhões para esse ano. A programação financeira da Comissão prevê que tanto o orçamento LIFE+ como a parte do orçamento atribuída aos Estados-Membros aumentem em relação aos anos anteriores.

| 2. | O quadro utiliza os dados mais recentes de que a Comissão dispõe (p.e. as populações dos Estados-Membros são as indicadas no Anuário do Eurostat para 2005 e os dados SIC são os disponíveis em 15 de Maio de 2006). Os dados e, por conseguinte, as repartições serão alteradas ao longo da vida do instrumento LIFE+. Em particular, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o mandata a Comissão a fazer cálculos no que respeita à natureza e à biodiversidade com base tanto nos sítios de importância comunitária como nas áreas com protecção especial, evitando ao mesmo tempo a dupla contagem, logo que os dados relevantes estejam disponíveis para todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O quadro utiliza os dados mais recentes de que a Comissão dispõe (p.e. as populações dos Estados-Membros são as indicadas no Anuário do Eurostat para 2005 e os dados SIC são os disponíveis em 15 de Maio de 2006). Os dados e, por conseguinte, as repartições serão alteradas ao longo da vida do instrumento LIFE+. Em particular, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o mandata a Comissão a fazer cálculos no que respeita à natureza e à biodiversidade com base tanto nos sítios de importância comunitária como nas áreas com protecção especial, evitando ao mesmo tempo a dupla contagem, logo que os dados relevantes estejam disponíveis para todos os Estados-Membros.

| 3. | O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o permitirá à Comissão propor repartições adicionais para os Estados-Membros sem litoral. No quadro parte-se do princípio de que não haverá repartições adicionais em 2007. |
| --- | --- |

3.

O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o permitirá à Comissão propor repartições adicionais para os Estados-Membros sem litoral. No quadro parte-se do princípio de que não haverá repartições adicionais em 2007.

| 4. | A área de SIC na BG foi estimada à média para os actuais Estados-Membros e a RO. A área de SIC em CY aplica-se unicamente à superfície da área a que se aplica a Directiva «Habitats». |
| --- | --- |

4.

A área de SIC na BG foi estimada à média para os actuais Estados-Membros e a RO. A área de SIC em CY aplica-se unicamente à superfície da área a que se aplica a Directiva «Habitats».

| 5. | O quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o estipula uma repartição mínima anual para os Estados-Membros entre € 1 e 3 milhões, tendo em conta a densidade populacional, a despesa com o ambiente, as necessidades ambientais e a capacidade de absorção. O quadro pressupõe que esta provisão seria utilizada para aumentar a repartição relativa a CY para € 2 milhões e as repartições relativas a LV/LT para € 2,5 milhões. |
| --- | --- |

5.

O quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o estipula uma repartição mínima anual para os Estados-Membros entre € 1 e 3 milhões, tendo em conta a densidade populacional, a despesa com o ambiente, as necessidades ambientais e a capacidade de absorção. O quadro pressupõe que esta provisão seria utilizada para aumentar a repartição relativa a CY para € 2 milhões e as repartições relativas a LV/LT para € 2,5 milhões.

---

| 3.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 238/18 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 238/18

---

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 11/2006

adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2006

tendo em vista a aprovação da Decisão n.o ... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Cultura» (2007-2013)

(2006/C 238 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 5 do artigo 151.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)(17)(18)(19)(20)(21)(22)(23)(24)(25)(26)(27)(28)(29)(30)(31) | É essencial favorecer a cooperação e os intercâmbios culturais, a fim de respeitar e promover a diversidade das culturas e das línguas na Europa e melhorar o conhecimento de outras culturas europeias por parte dos cidadãos europeus, aumentando simultaneamente a sensibilização destes para o património cultural europeu comum que partilham. A promoção da cooperação e da diversidade cultural e linguística contribui, desta forma, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível, incentivando uma participação directa dos cidadãos europeus no processo de integração.Uma política cultural activa destinada a preservar a diversidade cultural europeia e a promover os seus elementos e património culturais comuns pode contribuir para uma maior visibilidade externa da União Europeia.Para que os cidadãos adiram e participem plenamente no processo de integração europeia, é necessário que seja dada maior expressão aos valores e raízes culturais comuns, enquanto elementos essenciais da sua identidade e pertença a uma sociedade baseada na liberdade, equidade, democracia, respeito pela dignidade e integridade humanas, tolerância e solidariedade, com plena observância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.É essencial que o sector cultural contribua e intervenha em desenvolvimentos políticos mais vastos a nível europeu. O sector cultural é, só por si, um importante empregador, existindo, além disso, uma ligação clara entre o investimento na cultura e o desenvolvimento económico, pelo que é importante reforçar as políticas culturais a nível regional, nacional e europeu. Por conseguinte, deverá ser reforçado o papel das indústrias culturais nas iniciativas desenvolvidas ao abrigo da Estratégia de Lisboa, pois tais indústrias contribuem cada vez mais para a economia europeia.É igualmente necessário promover uma cidadania activa e intensificar a luta contra todas as formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia. Melhorar o acesso à cultura para o maior número possível de pessoas pode constituir um meio de combate à exclusão social.O artigo 3.o do Tratado estabelece que, na realização de todas as acções previstas nesse artigo, a Comunidade deve eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.Os programas culturais «Caleidoscópio», «Ariane», «Rafael» e «Cultura 2000», criados respectivamente pelas Decisões n.os 719/96/CE (3), 2085/97/CE (4), 2228/97/CE (5) e 508/2000/CE (6), constituíram etapas positivas do desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura. Estes programas permitiram adquirir uma experiência considerável, sobretudo através da sua avaliação. Importa agora racionalizar e reforçar a acção cultural da Comunidade, com base nos resultados dessas avaliações, nos resultados da consulta de todas as partes interessadas e nos trabalhos recentes levados a cabo pelas instituições europeias. Torna-se, pois, necessário criar um programa para esse fim.As instituições europeias pronunciaram-se em muitas ocasiões sobre questões ligadas à acção cultural comunitária e aos desafios da cooperação cultural, em particular nas Resoluções do Conselho de 25 de Junho de 2002, sobre o novo plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura (7), e de 19 de Dezembro de 2002, que implementa o plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura (8), nas Resoluções do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia (9), de 28 de Fevereiro de 2002, sobre a execução do Programa «Cultura 2000» (10), de 22 de Outubro de 2002, sobre a importância e o dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada (11), e de 4 de Setembro de 2003, sobre as indústrias culturais (12), bem como no Parecer do Comité das Regiões de 9 de Outubro de 2003, sobre a prorrogação do Programa «Cultura 2000».O Conselho sublinhou, nas resoluções acima mencionadas, a necessidade de adoptar, a nível comunitário, uma abordagem mais coerente no domínio da cultura, destacando o facto de o valor acrescentado europeu ser uma noção essencial e determinante no quadro da cooperação europeia no domínio da cultura, bem como uma condição geral das acções da Comunidade nesse domínio.Para tornar o espaço cultural comum aos povos da Europa uma realidade, é importante promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais e a circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais, bem como incentivar o diálogo e os intercâmbios culturais.O Conselho, nas suas Conclusões de 16 de Novembro de 2004 sobre o plano de trabalho para a cultura (2005-2006), o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as indústrias culturais na Europa, e o Comité Económico e Social Europeu, no seu Parecer de 28 de Janeiro de 2004 sobre as indústrias culturais, expressaram a sua opinião sobre a necessidade de ter mais em conta as características económicas e sociais específicas das indústrias culturais não audiovisuais. Além disso, as acções preparatórias da cooperação sobre questões culturais promovidas entre 2002 e 2004 deverão ser tidas em conta no novo Programa.Neste contexto, é necessário promover uma maior cooperação entre os agentes culturais, incentivando-os a criar projectos plurianuais de cooperação, permitindo-lhes, desta forma, desenvolver actividades comuns, apoiar acções mais orientadas e dotadas de um verdadeiro valor acrescentado europeu, apoiar eventos culturais emblemáticos, apoiar organismos europeus de cooperação cultural e incentivar trabalhos de análise sobre temas escolhidos de interesse europeu e actividades de recolha e divulgação de informações e de actividades destinadas a potenciar o impacto dos projectos em matéria de cooperação cultural europeia e de elaboração das políticas culturais europeias.Ao abrigo da Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (13), deverá ser concedido um apoio financeiro significativo a este evento, que goza de grande visibilidade junto dos europeus e contribui para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum. No quadro deste evento, deverá ser realçado o aspecto da cooperação cultural transeuropeia.Importa apoiar financeiramente o funcionamento de organismos que contribuam para a cooperação cultural europeia e desempenhem, desta forma, o papel de embaixadores da cultura europeia, com base na experiência adquirida pela União Europeia no âmbito da Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (14).É necessário que, no respeito do princípio da liberdade de expressão, o Programa contribua para os esforços da União Europeia para a promoção do desenvolvimento sustentável e de luta contra todas as formas de discriminação.Os países candidatos à União Europeia e os países da EFTA que são partes no Acordo sobre o EEE deverão ser considerados potenciais participantes nos programas comunitários, em conformidade com os acordos celebrados com esses países.O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia» que prevê a abertura dos programas comunitários aos países do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a assinar entre a Comunidade e estes países. Se o desejarem, e atendendo a considerações orçamentais ou prioridades políticas, tais países podem participar no Programa ou beneficiar de uma forma de cooperação mais limitada, baseada em dotações suplementares e modalidades específicas a estabelecer entre as partes.O Programa deverá igualmente ser aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos com a Comunidade abrangendo uma componente cultural, segundo modalidades a definir.A fim de aumentar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nos termos do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado. Deverá ser prestada uma atenção especial à interface das medidas comunitárias nos domínios da cultura e da educação, bem como a acções que promovam o intercâmbio de boas práticas e uma cooperação mais estreita a nível europeu.No que diz respeito à concretização do apoio comunitário, é importante considerar a natureza específica do sector cultural na Europa e, nomeadamente, garantir que os procedimentos administrativos e financeiros sejam simplificados, tanto quanto possível, e adaptados aos objectivos pretendidos e às práticas e evoluções do sector cultural.A Comissão, os Estados-Membros e os pontos de contacto culturais deverão incentivar a participação de operadores de menor envergadura nos projectos plurianuais de cooperação, bem como na organização de actividades destinadas a congregar potenciais parceiros de projecto.O Programa deverá congregar as qualidades e conhecimentos específicos dos operadores culturais em toda a Europa. Se necessário, a Comissão e os Estados-Membros tomarão medidas para reagir a situações de baixa taxa de participação de operadores culturais de qualquer dos Estados-Membros ou países participantes.É importante assegurar, no quadro da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, o acompanhamento e a avaliação permanentes do Programa, de modo a permitir reajustamentos, nomeadamente no que se refere às prioridades de execução das medidas. O processo de avaliação incluirá uma avaliação externa conduzida por organismos independentes imparciais.As modalidades de acompanhamento e avaliação do Programa deverão basear-se em objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados.Deverão ser adoptadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados.É adequado criar um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, intitulado Programa «Cultura», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15).As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).As medidas necessárias à execução financeira da presente decisão serão aprovadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (17) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro»), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (18).A acção comunitária é complementar das acções nacionais ou regionais realizadas no domínio da cooperação cultural. Atendendo a que os objectivos da presente decisão, nomeadamente, reforçar o espaço cultural europeu assente no património cultural comum (mobilidade transnacional dos agentes culturais na Europa, circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais e diálogo intercultural) não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao seu carácter transnacional, e podem, pois, devido às dimensões ou efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.Há que estabelecer disposições transitórias, a fim de assegurar uma transição adequada entre, por um lado, os programas criados pelas Decisões n.o 508/2000/CE e n.o 792/2004/CE e, por outro, o Programa instituído pela presente decisão, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)(17)(18)(19)(20)(21)(22)(23)(24)(25)(26)(27)(28)(29)(30)(31)

É essencial favorecer a cooperação e os intercâmbios culturais, a fim de respeitar e promover a diversidade das culturas e das línguas na Europa e melhorar o conhecimento de outras culturas europeias por parte dos cidadãos europeus, aumentando simultaneamente a sensibilização destes para o património cultural europeu comum que partilham. A promoção da cooperação e da diversidade cultural e linguística contribui, desta forma, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível, incentivando uma participação directa dos cidadãos europeus no processo de integração.Uma política cultural activa destinada a preservar a diversidade cultural europeia e a promover os seus elementos e património culturais comuns pode contribuir para uma maior visibilidade externa da União Europeia.Para que os cidadãos adiram e participem plenamente no processo de integração europeia, é necessário que seja dada maior expressão aos valores e raízes culturais comuns, enquanto elementos essenciais da sua identidade e pertença a uma sociedade baseada na liberdade, equidade, democracia, respeito pela dignidade e integridade humanas, tolerância e solidariedade, com plena observância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.É essencial que o sector cultural contribua e intervenha em desenvolvimentos políticos mais vastos a nível europeu. O sector cultural é, só por si, um importante empregador, existindo, além disso, uma ligação clara entre o investimento na cultura e o desenvolvimento económico, pelo que é importante reforçar as políticas culturais a nível regional, nacional e europeu. Por conseguinte, deverá ser reforçado o papel das indústrias culturais nas iniciativas desenvolvidas ao abrigo da Estratégia de Lisboa, pois tais indústrias contribuem cada vez mais para a economia europeia.É igualmente necessário promover uma cidadania activa e intensificar a luta contra todas as formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia. Melhorar o acesso à cultura para o maior número possível de pessoas pode constituir um meio de combate à exclusão social.O artigo 3.o do Tratado estabelece que, na realização de todas as acções previstas nesse artigo, a Comunidade deve eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.Os programas culturais «Caleidoscópio», «Ariane», «Rafael» e «Cultura 2000», criados respectivamente pelas Decisões n.os 719/96/CE (3), 2085/97/CE (4), 2228/97/CE (5) e 508/2000/CE (6), constituíram etapas positivas do desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura. Estes programas permitiram adquirir uma experiência considerável, sobretudo através da sua avaliação. Importa agora racionalizar e reforçar a acção cultural da Comunidade, com base nos resultados dessas avaliações, nos resultados da consulta de todas as partes interessadas e nos trabalhos recentes levados a cabo pelas instituições europeias. Torna-se, pois, necessário criar um programa para esse fim.As instituições europeias pronunciaram-se em muitas ocasiões sobre questões ligadas à acção cultural comunitária e aos desafios da cooperação cultural, em particular nas Resoluções do Conselho de 25 de Junho de 2002, sobre o novo plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura (7), e de 19 de Dezembro de 2002, que implementa o plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura (8), nas Resoluções do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia (9), de 28 de Fevereiro de 2002, sobre a execução do Programa «Cultura 2000» (10), de 22 de Outubro de 2002, sobre a importância e o dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada (11), e de 4 de Setembro de 2003, sobre as indústrias culturais (12), bem como no Parecer do Comité das Regiões de 9 de Outubro de 2003, sobre a prorrogação do Programa «Cultura 2000».O Conselho sublinhou, nas resoluções acima mencionadas, a necessidade de adoptar, a nível comunitário, uma abordagem mais coerente no domínio da cultura, destacando o facto de o valor acrescentado europeu ser uma noção essencial e determinante no quadro da cooperação europeia no domínio da cultura, bem como uma condição geral das acções da Comunidade nesse domínio.Para tornar o espaço cultural comum aos povos da Europa uma realidade, é importante promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais e a circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais, bem como incentivar o diálogo e os intercâmbios culturais.O Conselho, nas suas Conclusões de 16 de Novembro de 2004 sobre o plano de trabalho para a cultura (2005-2006), o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as indústrias culturais na Europa, e o Comité Económico e Social Europeu, no seu Parecer de 28 de Janeiro de 2004 sobre as indústrias culturais, expressaram a sua opinião sobre a necessidade de ter mais em conta as características económicas e sociais específicas das indústrias culturais não audiovisuais. Além disso, as acções preparatórias da cooperação sobre questões culturais promovidas entre 2002 e 2004 deverão ser tidas em conta no novo Programa.Neste contexto, é necessário promover uma maior cooperação entre os agentes culturais, incentivando-os a criar projectos plurianuais de cooperação, permitindo-lhes, desta forma, desenvolver actividades comuns, apoiar acções mais orientadas e dotadas de um verdadeiro valor acrescentado europeu, apoiar eventos culturais emblemáticos, apoiar organismos europeus de cooperação cultural e incentivar trabalhos de análise sobre temas escolhidos de interesse europeu e actividades de recolha e divulgação de informações e de actividades destinadas a potenciar o impacto dos projectos em matéria de cooperação cultural europeia e de elaboração das políticas culturais europeias.Ao abrigo da Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (13), deverá ser concedido um apoio financeiro significativo a este evento, que goza de grande visibilidade junto dos europeus e contribui para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum. No quadro deste evento, deverá ser realçado o aspecto da cooperação cultural transeuropeia.Importa apoiar financeiramente o funcionamento de organismos que contribuam para a cooperação cultural europeia e desempenhem, desta forma, o papel de embaixadores da cultura europeia, com base na experiência adquirida pela União Europeia no âmbito da Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (14).É necessário que, no respeito do princípio da liberdade de expressão, o Programa contribua para os esforços da União Europeia para a promoção do desenvolvimento sustentável e de luta contra todas as formas de discriminação.Os países candidatos à União Europeia e os países da EFTA que são partes no Acordo sobre o EEE deverão ser considerados potenciais participantes nos programas comunitários, em conformidade com os acordos celebrados com esses países.O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia» que prevê a abertura dos programas comunitários aos países do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a assinar entre a Comunidade e estes países. Se o desejarem, e atendendo a considerações orçamentais ou prioridades políticas, tais países podem participar no Programa ou beneficiar de uma forma de cooperação mais limitada, baseada em dotações suplementares e modalidades específicas a estabelecer entre as partes.O Programa deverá igualmente ser aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos com a Comunidade abrangendo uma componente cultural, segundo modalidades a definir.A fim de aumentar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nos termos do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado. Deverá ser prestada uma atenção especial à interface das medidas comunitárias nos domínios da cultura e da educação, bem como a acções que promovam o intercâmbio de boas práticas e uma cooperação mais estreita a nível europeu.No que diz respeito à concretização do apoio comunitário, é importante considerar a natureza específica do sector cultural na Europa e, nomeadamente, garantir que os procedimentos administrativos e financeiros sejam simplificados, tanto quanto possível, e adaptados aos objectivos pretendidos e às práticas e evoluções do sector cultural.A Comissão, os Estados-Membros e os pontos de contacto culturais deverão incentivar a participação de operadores de menor envergadura nos projectos plurianuais de cooperação, bem como na organização de actividades destinadas a congregar potenciais parceiros de projecto.O Programa deverá congregar as qualidades e conhecimentos específicos dos operadores culturais em toda a Europa. Se necessário, a Comissão e os Estados-Membros tomarão medidas para reagir a situações de baixa taxa de participação de operadores culturais de qualquer dos Estados-Membros ou países participantes.É importante assegurar, no quadro da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, o acompanhamento e a avaliação permanentes do Programa, de modo a permitir reajustamentos, nomeadamente no que se refere às prioridades de execução das medidas. O processo de avaliação incluirá uma avaliação externa conduzida por organismos independentes imparciais.As modalidades de acompanhamento e avaliação do Programa deverão basear-se em objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados.Deverão ser adoptadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados.É adequado criar um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, intitulado Programa «Cultura», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15).As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).As medidas necessárias à execução financeira da presente decisão serão aprovadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (17) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro»), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (18).A acção comunitária é complementar das acções nacionais ou regionais realizadas no domínio da cooperação cultural. Atendendo a que os objectivos da presente decisão, nomeadamente, reforçar o espaço cultural europeu assente no património cultural comum (mobilidade transnacional dos agentes culturais na Europa, circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais e diálogo intercultural) não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao seu carácter transnacional, e podem, pois, devido às dimensões ou efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.Há que estabelecer disposições transitórias, a fim de assegurar uma transição adequada entre, por um lado, os programas criados pelas Decisões n.o 508/2000/CE e n.o 792/2004/CE e, por outro, o Programa instituído pela presente decisão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Criação e duração

1.   A presente decisão institui o Programa «Cultura», um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio da cultura, aberto a todos os sectores culturais e a todas as categorias de operadores culturais (a seguir designado «o Programa»).

2.   O Programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o é de EUR 354 milhões (19).

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

Artigo 3.o

Objectivos

1.   O objectivo geral do Programa consiste em reforçar o espaço cultural partilhado pelos europeus e assente num património cultural comum através do desenvolvimento da cooperação cultural entre criadores, agentes culturais e instituições culturais dos países participantes no Programa, a fim de incentivar a emergência de uma cidadania europeia. O Programa está aberto à participação das indústrias culturais não audiovisuais, em particular as pequenas empresas culturais, quando tais indústrias actuem como associações culturais sem fins lucrativos.

2.   Os objectivos específicos do Programa são:

| a) | Promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais; |
| --- | --- |

a)

Promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais;

| b) | Incentivar a circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais; |
| --- | --- |

b)

Incentivar a circulação transnacional de obras e produções artísticas e culturais;

| c) | Incentivar o diálogo intercultural. |
| --- | --- |

c)

Incentivar o diálogo intercultural.

Artigo 4.o

Domínios de acção

1.   A realização dos objectivos do Programa baseia-se na execução das seguintes acções, descritas no Anexo:

| a) | Apoio a acções culturais, tais como:






  — | Projectos plurianuais de cooperação, |
| --- | --- | --- |

a)

Apoio a acções culturais, tais como:

—

Projectos plurianuais de cooperação,

| — | Acções de cooperação, |
| --- | --- |

—

Acções de cooperação,

| — | Acções especiais; |
| --- | --- |

—

Acções especiais;

| b) | Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura; |
| --- | --- |

b)

Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura;

| c) | Apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informações, bem como a actividades que potenciem o impacto de projectos no domínio da cooperação cultural e da elaboração de políticas culturais europeias. |
| --- | --- |

c)

Apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informações, bem como a actividades que potenciem o impacto de projectos no domínio da cooperação cultural e da elaboração de políticas culturais europeias.

2.   Estas acções são desenvolvidas nos termos estabelecidos no Anexo.

Artigo 5.o

Disposições relativas aos países terceiros

1.   O Programa está aberto à participação:

| a) | Dos países da EFTA partes no Acordo sobre o EEE, nas condições definidas nesse Acordo; |
| --- | --- |

a)

Dos países da EFTA partes no Acordo sobre o EEE, nas condições definidas nesse Acordo;

| b) | Dos países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão para a adesão à União, de acordo com os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos nos acordos-quadro; |
| --- | --- |

b)

Dos países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão para a adesão à União, de acordo com os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos nos acordos-quadro;

| c) | Dos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos definidos com estes países na sequência dos acordos-quadro que prevêem a sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

c)

Dos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos definidos com estes países na sequência dos acordos-quadro que prevêem a sua participação nos programas comunitários.

Os países citados no presente número participam plenamente no Programa, desde que as condições requeridas estejam preenchidas e as dotações suplementares sejam pagas.

2.   O Programa está igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado com a Comunidade acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares e modalidades específicas a estabelecer entre as partes.

Os países dos Balcãs Ocidentais referidos na alínea c) do no n.o 1 que não desejem beneficiar de uma plena participação no Programa podem cooperar com este Programa nos termos estabelecidos no presente número.

Artigo 6.o

Cooperação com organizações internacionais

O Programa permite a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da cultura, como a UNESCO ou o Conselho da Europa, com base em contribuições conjuntas e no respeito das regras próprias de cada instituição ou organização, para a realização das acções enumeradas no artigo 4.o.

Artigo 7.o

Complementaridade com outros instrumentos comunitários

A Comissão assegura a articulação entre o Programa e outros instrumentos comunitários, em particular os adoptados através dos Fundos Estruturais e os dos domínios da educação, da formação profissional, da investigação, da sociedade da informação, da cidadania, da juventude, do desporto, das línguas, da inclusão social, das relações externas da UE e da luta contra todas as formas de discriminação.

Artigo 8.o

Execução

1.   A Comissão executa as acções comunitárias objecto do presente Programa, nos termos do Anexo.

2.   São aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 9.o:

| a) | O plano anual de trabalho, incluindo prioridades, critérios e procedimentos de selecção; |
| --- | --- |

a)

O plano anual de trabalho, incluindo prioridades, critérios e procedimentos de selecção;

| b) | O orçamento anual e a repartição de fundos entre as diferentes acções do Programa; |
| --- | --- |

b)

O orçamento anual e a repartição de fundos entre as diferentes acções do Programa;

| c) | As medidas de acompanhamento e avaliação do Programa; |
| --- | --- |

c)

As medidas de acompanhamento e avaliação do Programa;

| d) | O apoio financeiro a prestar pela Comunidade em relação a qualquer acção proposta ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o com uma contribuição comunitária total superior a 200 000 EUR: montantes, duração, repartição e beneficiários. |
| --- | --- |

d)

O apoio financeiro a prestar pela Comunidade em relação a qualquer acção proposta ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o com uma contribuição comunitária total superior a 200 000 EUR: montantes, duração, repartição e beneficiários.

3.   Todas as outras medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o.

Artigo 9.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Pontos de contacto culturais

1.   Os pontos de contacto culturais, definidos no ponto I.3.1 do Anexo, actuam como organismos de execução para a divulgação de informações relativas ao Programa a nível nacional, tendo em conta a alínea c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro.

2.   Os pontos de contacto culturais devem cumprir os seguintes critérios:

| a) | Dispor de recursos humanos suficientes, que reúnam qualificações profissionais e linguísticas adaptadas ao trabalho num ambiente de cooperação internacional; |
| --- | --- |

a)

Dispor de recursos humanos suficientes, que reúnam qualificações profissionais e linguísticas adaptadas ao trabalho num ambiente de cooperação internacional;

| b) | Dispor de infra-estruturas adequadas, nomeadamente no que respeita a tecnologia da informação e das comunicações; |
| --- | --- |

b)

Dispor de infra-estruturas adequadas, nomeadamente no que respeita a tecnologia da informação e das comunicações;

| c) | Operar num contexto administrativo que lhes permita desempenhar convenientemente as suas tarefas e evitar conflitos de interesses. |
| --- | --- |

c)

Operar num contexto administrativo que lhes permita desempenhar convenientemente as suas tarefas e evitar conflitos de interesses.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1.   As ajudas financeiras são concedidas a pessoas colectivas sob a forma de subvenções. Em certos casos, podem ser atribuídas bolsas a pessoas singulares, nos termos do n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro. A Comissão pode igualmente atribuir prémios a pessoas singulares ou colectivas por acções ou projectos realizados no âmbito do Programa. Consoante a natureza da acção, podem ser autorizados financiamentos com base num montante fixo e/ou a aplicação de tabelas de custo unitário.

2.   De harmonia com as características dos beneficiários e a natureza das acções, a Comissão pode decidir dispensar esses beneficiários da verificação das competências e das qualificações profissionais requeridas para a realização satisfatória da acção ou do programa de trabalho.

3.   Pode ser concedida uma subvenção ou um prémio a actividades específicas desenvolvidas pelas Capitais Europeias da Cultura, designadas ao abrigo da Decisão 1419/1999/CE.

Artigo 12.o

Contribuição para outros objectivos comunitários

O Programa contribui para o reforço dos objectivos transversais da Comunidade, nomeadamente:

| a) | Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

a)

Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão;

| b) | Sensibilizando para a importância de contribuir para um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

b)

Sensibilizando para a importância de contribuir para um desenvolvimento sustentável;

| c) | Procurando promover a compreensão e a tolerância mútuas na União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Procurando promover a compreensão e a tolerância mútuas na União Europeia;

| d) | Contribuindo para eliminar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
| --- | --- |

d)

Contribuindo para eliminar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

A coerência e a complementaridade entre o Programa e as políticas comunitárias no domínio da cooperação cultural com os países terceiros devem ser objecto de uma atenção particular.

Artigo 13.o

Acompanhamento e avaliação

1.   A Comissão é responsável pelo acompanhamento regular do Programa à luz dos objectivos deste. Os resultados do processo de acompanhamento e de avaliação devem ser tidos em conta na execução do Programa.

O processo de acompanhamento inclui, em particular, a elaboração dos relatórios previstos nas alíneas a) e c) do n.o 3.

Com base nos resultados dos relatórios de acompanhamento, os objectivos específicos do Programa podem ser revistos nos termos do artigo 251.o do Tratado.

2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, externa e independente do Programa.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

| a) | Até 31 de Dezembro 2010, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados alcançados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Programa; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de Dezembro 2010, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados alcançados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Programa;

| b) | Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a prossecução do Programa; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a prossecução do Programa;

| c) | Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post. |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post.

Artigo 14.o

Disposições transitórias

As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 com base nas Decisões n.o 508/2000/CE e n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho continuam a ser geridas, até à sua conclusão, nos termos do disposto nessas decisões.

O comité previsto no artigo 5.o da Decisão n.o 508/2000/CE é substituído pelo comité a que se refere o artigo 9.o da presente decisão.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 65.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (JO L 99 de 20.4.1996, p. 20). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 477/1999/CE (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2).

3

o

o

(4)  Decisão n.o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (JO L 291 de 24.10.1997, p. 26). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 476/1999/CE (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (JO L 305 de 8.11.1997, p. 31). Decisão revogada pela Decisão n.o 508/2000/CE (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).

5

o

o

(6)  Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

6

o

o

(7)  JO C 162 de 6.7.2002, p. 5.

7

(8)  JO C 13 de 18.1.2003, p. 5.

8

(9)  JO C 72 E de 21.3.2002., p. 142.

9

(10)  JO C 293 E de 28.11.2002, p. 105.

10

(11)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 156.

11

(12)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 459.

12

(13)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).

13

o

(14)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

14

(15)  JO C ....

15

(16)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.45).

16

(17)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

17

(18)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

18

o

(19)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.

19

---

ANEXO

I.   DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES E EVENTOS

1.   Primeiro domínio de acção: apoio a acções culturais

1.1.   Projectos plurianuais de cooperação

O Programa concede apoio a projectos de cooperação cultural sustentáveis e estruturados, com o objectivo de congregar as qualidades e conhecimentos específicos dos operadores culturais em toda a Europa. Este apoio destina-se a ajudar os projectos de cooperação na fase de lançamento e estruturação ou na fase de expansão geográfica. Tem por objectivo promover a sua criação numa base sustentável e contribuir para a sua autonomia financeira.

Cada projecto de cooperação deve incluir, no mínimo, seis operadores de seis países diferentes que participem no Programa. O seu objectivo será reunir um leque diversificado de operadores de um ou vários sectores que estejam ligados a diversas actividades plurianuais, que podem ser de natureza sectorial ou transsectorial, mas que devem prosseguir um objectivo comum.

Cada projecto de cooperação visa a realização de várias actividades culturais estruturadas e plurianuais. Estas actividades devem ser executadas durante todo o período de aplicação do financiamento comunitário. Devem corresponder, pelo menos, a dois dos três objectivos específicos indicados no n.o 2 do artigo 3.o. Será concedida prioridade aos projectos de cooperação destinados a desenvolver actividades que correspondam aos três objectivos específicos do referido artigo.

Os projectos de cooperação são seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas organizados nos termos do Regulamento Financeiro. Neste âmbito, a selecção será feita, nomeadamente, com base na reconhecida competência dos co-organizadores no seu domínio de actividade, na sua capacidade financeira e operacional para realizar com êxito as acções propostas, bem como na qualidade das actividades e na sua adequação ao objectivo geral e aos objectivos específicos do Programa, estabelecidos no artigo 3.o.

Os projectos de cooperação devem basear-se num acordo de cooperação, ou seja, num documento comum que possua valor jurídico num dos países participantes e tenha sido assinado por todos os co-organizadores.

O apoio comunitário não pode exceder 50 % do orçamento do projecto e tem carácter degressivo. Não pode ser superior a EUR 500 000 por ano para todas as actividades dos projectos de cooperação. O apoio é concedido durante um período de três a cinco anos.

A título indicativo, cerca de 32 % do orçamento total atribuído ao Programa serão consagrados a este tipo de apoio.

1.2.   Acções de cooperação

O Programa apoia acções de cooperação cultural, de natureza sectorial ou transsectorial, entre operadores europeus. É atribuída uma importância especial à criatividade e à inovação. As acções que visem explorar novas formas de cooperação susceptíveis de serem desenvolvidas num prazo mais longo serão particularmente encorajadas.

Cada acção deve ser concebida e realizada em parceria entre, pelo menos, três operadores culturais de três países participantes diferentes, independentemente de tais operadores pertencerem a um ou a vários sectores.

As acções são seleccionadas na sequência de convites à apresentação de propostas organizados nos termos do Regulamento Financeiro. Neste âmbito, a selecção será feita, nomeadamente, com base na reconhecida competência dos co-organizadores, na sua capacidade financeira e operacional para realizar com êxito as acções propostas, bem como na qualidade das acções e na sua adequação ao objectivo geral e aos objectivos específicos do Programa, enumerados no artigo 3.o.

O apoio comunitário não pode exceder 50 % do orçamento do projecto. Não pode ser inferior a EUR 50 000, nem superior a EUR 200 000. O apoio é concedido durante um período máximo de 24 meses.

As condições estabelecidas para esta acção no que se refere ao número mínimo de operadores exigido para poderem apresentar projectos, bem como os montantes mínimos e máximos do apoio comunitário, podem ser adaptados para ter em conta as condições específicas da tradução literária.

A título indicativo, cerca de 29 % do orçamento total atribuído ao Programa será consagrado a este tipo de apoio.

1.3.   Acções especiais

O Programa dá igualmente apoio a acções especiais. Estas acções são especiais na medida em que se devem revestir de uma dimensão e de uma envergadura consideráveis, produzir um impacto significativo junto dos cidadãos da Europa e reforçar o sentimento de pertença a uma mesma comunidade, sensibilizar as pessoas para a diversidade cultural dos Estados-Membros e promover o diálogo intercultural e internacional. Devem contemplar, pelo menos, dois dos três objectivos específicos enumerados no artigo 3.o.

Essas acções especiais contribuem também para uma maior visibilidade da acção cultural comunitária, tanto dentro da União Europeia como fora dela. Contribuem também para uma maior sensibilização para a riqueza e diversidade da cultura europeia.

Será concedido um apoio significativo às «Capitais Europeias da Cultura», a fim de promover a realização de actividades que reforcem a visibilidade europeia e a cooperação cultural transeuropeia.

As acções especiais podem também incluir a atribuição de prémios na medida em que estes contribuam para a divulgação de artistas, obras ou produções culturais ou artísticas, as divulguem fora das fronteiras nacionais e favoreçam, desse modo, a mobilidade e os intercâmbios.

Poderá ainda ser concedido, neste âmbito, apoio às acções de cooperação com países terceiros e as organizações internacionais, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e do artigo 6.o.

Os exemplos acima referidos não constituem uma lista exaustiva das acções susceptíveis de serem financiadas ao abrigo deste domínio de acção do Programa.

As modalidades de selecção das acções especiais dependem da acção em causa. Os financiamentos serão concedidos com base em convites à apresentação de propostas ou concursos públicos, excepto nos casos abrangidos pelos artigos 54.o e 168.o do Regulamento Financeiro. Será igualmente tida em consideração a medida em que cada acção se adequa ao objectivo geral e aos objectivos específicos do Programa, enumerados no artigo 3.o.

O apoio comunitário não pode exceder 60 % do orçamento do projecto.

A título indicativo, cerca de 16 % do orçamento total atribuído ao Programa será consagrado a este tipo de apoio.

2.   Segundo domínio de acção: apoio a organismos activos a nível europeu no âmbito da cultura

Este apoio assumirá a forma de uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de organismos que prossigam um objectivo de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo enquadrado na política da União neste domínio.

Prevê-se que as subvenções sejam atribuídas com base em convites anuais à apresentação de propostas.

A título indicativo, cerca de 10 % do orçamento total atribuído ao Programa será consagrado a este domínio de acção.

Podem beneficiar deste apoio os organismos cuja actividade contribua para o desenvolvimento da cooperação cultural de uma ou várias das seguintes formas:

| — | Assegurando funções de representação a nível comunitário; |
| --- | --- |

—

Assegurando funções de representação a nível comunitário;

| — | Recolhendo ou divulgando informações susceptíveis de favorecerem a cooperação cultural comunitária transeuropeia; |
| --- | --- |

—

Recolhendo ou divulgando informações susceptíveis de favorecerem a cooperação cultural comunitária transeuropeia;

| — | Criando redes europeias de organismos activos no domínio da cultura; |
| --- | --- |

—

Criando redes europeias de organismos activos no domínio da cultura;

| — | Participando na realização de projectos de cooperação cultural ou agindo enquanto embaixadores da cultura europeia. |
| --- | --- |

—

Participando na realização de projectos de cooperação cultural ou agindo enquanto embaixadores da cultura europeia.

Esses organismos devem apresentar uma verdadeira dimensão europeia. A este respeito, devem exercer as suas actividades a nível europeu, individualmente ou sob a forma de diferentes associações coordenadas, e a sua estrutura (membros inscritos) e actividades deverão abranger potencialmente toda a União Europeia ou, pelo menos, sete países europeus.

A selecção dos organismos beneficiários destas subvenções de funcionamento será realizada mediante um convite à apresentação de propostas. Basear-se-á na adequação do programa de trabalho dos organismos aos objectivos específicos enumerados no artigo 3.o.

A subvenção total de funcionamento concedida ao abrigo deste domínio de acção não poderá exceder 80 % das despesas elegíveis do organismo, referentes ao ano civil para o qual a subvenção é atribuída.

3.   Terceiro domínio de acção: apoio a trabalhos de análise, à recolha e divulgação de informações e à potenciação do impacto dos projectos no domínio da cooperação cultural

A título indicativo, cerca de 5 % do orçamento total atribuído ao Programa será consagrado a este domínio de acção.

3.1.   Apoio aos pontos de contacto culturais

O Programa prevê o apoio aos «pontos de contacto culturais», a fim de assegurar a divulgação de informações práticas sobre o Programa, de forma orientada, eficaz e próxima do terreno. Estes órgãos, que operam a nível nacional, são estabelecidos a título voluntário nos termos do artigo 39.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

Compete aos pontos de contacto culturais:

| — | Assegurar a promoção do Programa; |
| --- | --- |

—

Assegurar a promoção do Programa;

| — | Facilitar o acesso ao Programa e incentivar a participação nas suas actividades do maior número possível de profissionais e agentes culturais, graças a uma divulgação eficaz das informações e desenvolvendo entre si iniciativas adequadas de trabalho em rede; |
| --- | --- |

—

Facilitar o acesso ao Programa e incentivar a participação nas suas actividades do maior número possível de profissionais e agentes culturais, graças a uma divulgação eficaz das informações e desenvolvendo entre si iniciativas adequadas de trabalho em rede;

| — | Assegurar uma ligação eficiente com as diferentes instituições que apoiam o sector cultural nos Estados-Membros, contribuindo assim para a complementaridade entre as acções do Programa e as medidas nacionais de apoio; |
| --- | --- |

—

Assegurar uma ligação eficiente com as diferentes instituições que apoiam o sector cultural nos Estados-Membros, contribuindo assim para a complementaridade entre as acções do Programa e as medidas nacionais de apoio;

| — | Assegurar, mediante pedido, informações sobre outros programas comunitários abertos a projectos culturais. |
| --- | --- |

—

Assegurar, mediante pedido, informações sobre outros programas comunitários abertos a projectos culturais.

3.2.   Apoio a trabalhos de análise no domínio da cooperação cultural

O Programa apoia a realização de estudos e de trabalhos de análise no domínio da cooperação cultural europeia e da elaboração das políticas culturais europeias. Este apoio visa aumentar o volume e a qualidade de informações e dados numéricos para desenvolver dados comparativos e análises sobre a cooperação cultural à escala europeia, nomeadamente em matéria de mobilidade dos criadores e agentes culturais, circulação de obras e produções artísticas e culturais, e de diálogo intercultural.

Ao abrigo deste domínio de acção, podem ser apoiados os estudos e os trabalhos de análise que permitam conhecer melhor o fenómeno da cooperação cultural transeuropeia e contribuam para o seu desenvolvimento. Deverão ser especialmente incentivados os projectos que tenham por objectivo recolher e analisar dados estatísticos.

3.3.   Apoio à recolha e divulgação de informações e à potenciação do impacto dos projectos no domínio da cooperação cultural

O Programa apoia a recolha e a divulgação de informações e as actividades destinadas a potenciar o impacto dos projectos, através do desenvolvimento de uma ferramenta na Internet, orientada para as necessidades dos profissionais da cultura no domínio da cooperação cultural transeuropeia.

Essa ferramenta deverá possibilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas e a divulgação de informações sobre o Programa, mas também a cooperação cultural transeuropeia em sentido lato.

II.   GESTÃO DO PROGRAMA

O enquadramento financeiro do Programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à gestão do Programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e publicações, despesas ligadas às redes informáticas destinadas à troca de informações, bem como qualquer outra despesa de apoio administrativo e técnico a que a Comissão possa recorrer para a gestão do Programa.

III.   CONTROLOS E AUDITORIAS

É instituído um sistema de auditoria por amostragem para os projectos seleccionados nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.

Os beneficiários de subvenções devem manter à disposição da Comissão todos os elementos comprovativos das despesas efectuadas durante um período de cinco anos, a partir da data do último pagamento. Os beneficiários de subvenções garantirão, se necessário, que os elementos comprovativos que se encontrem na posse dos seus parceiros ou membros sejam postos à disposição da Comissão.

A Comissão pode, directamente através dos seus agentes ou através de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar auditorias à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser realizadas durante toda a vigência do contrato, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá o acesso adequado aos escritórios do beneficiário e a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

O Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.

A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações in loco no âmbito do presente Programa, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (1). As investigações, se forem necessárias, serão realizadas pelo OLAF nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

IV.   INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ACTIVIDADES DESTINADAS A POTENCIAR O IMPACTO DOS PROJECTOS

1.   Comissão

A Comissão pode organizar seminários, colóquios ou reuniões, com vista a facilitar a execução do Programa e levar a cabo acções adequadas de informação, publicação, divulgação e outras, destinadas a potenciar o impacto dos projectos, bem como o acompanhamento e a avaliação do Programa. Essas acções poderão ser financiadas através de subvenções ou concursos públicos, ou ainda organizadas e financiadas directamente pela Comissão.

2.   Pontos de contacto

A Comissão e os Estados-Membros organizarão, numa base voluntária, e desenvolverão o intercâmbio de informações úteis à realização do Programa através de pontos de contacto culturais que actuarão, a nível nacional, como organismos de execução, nos termos da alínea c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro.

3.   Estados-Membros

Sem prejuízo do artigo 87.o do Tratado, os Estados-Membros podem, se necessário, criar regimes de apoio à mobilidade individual dos agentes culturais a fim de reagir à sua fraca participação no Programa. Este apoio poderá assumir a forma de subsídios de viagem para os operadores culturais, a fim de facilitar a fase preparatória dos projectos culturais transnacionais.

V.   DISCRIMINAÇÃO DO ORÇAMENTO GLOBAL

Discriminação do orçamento anual do Programa

| | Percentagem do orçamento |
| --- | --- |
| Domínio de acção 1 — Apoio a acções culturais | Cerca de 77 % |
| — | Projectos plurianuais de cooperação |

Percentagem do orçamento

Domínio de acção 1 — Apoio a acções culturais

Cerca de 77 %

—

Projectos plurianuais de cooperação

Cerca de 32 %

| — | Acções de cooperação |
| --- | --- |

—

Acções de cooperação

Cerca de 29 %

| — | Acções especiais |
| --- | --- |

—

Acções especiais

Cerca de 16 %

Domínio de acção 2 — Apoio a organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

Cerca de 10 %

Domínio de acção 3 — Apoio a trabalhos de análise, recolha e divulgação de informações

Cerca de 5 %

Total das despesas operacionais

Cerca de 92 %

Gestão do Programa

Cerca de 8 %

Estas percentagens são indicativas e estão sujeitas a alterações pelo Comité previsto no artigo 9.o, através do procedimento a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo.

---

(1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 15 de Julho de 2004 a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão, com base no artigo 151.o do Tratado CE, que institui o Programa «Cultura 2007» (2007-2013). |
| --- | --- |

1.

Em 15 de Julho de 2004 a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão, com base no artigo 151.o do Tratado CE, que institui o Programa «Cultura 2007» (2007-2013).

| 2. | O Comité das Regiões emitiu parecer em 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

2.

O Comité das Regiões emitiu parecer em 23 de Fevereiro de 2005.

| 3. | O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 25 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 25 de Outubro de 2005.

| 4. | Em 18 de Julho de 2006, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

4.

Em 18 de Julho de 2006, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE.

II.   OBJECTIVO

A proposta destina-se a substituir o actual programa «Cultura 2000» e a decisão relativa ao apoio aos organismos culturais activos a nível europeu e tem os seguintes objectivos principais:

| — | promover a mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural, |
| --- | --- |

—

promover a mobilidade transnacional das pessoas que trabalham no sector cultural,

| — | incentivar a circulação transnacional de obras de arte e das produções artísticas e culturais, |
| --- | --- |

—

incentivar a circulação transnacional de obras de arte e das produções artísticas e culturais,

| — | fomentar o diálogo entre as culturas. |
| --- | --- |

—

fomentar o diálogo entre as culturas.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações genéricas

A posição comum do Conselho está alinhada, em larga medida, pela proposta inicial da Comissão. O Conselho manteve os três principais objectivos do programa, insistindo embora em que este deveria ser aberto a todos os sectores da cultura e todas as categorias de operadores culturais. Salientou em várias partes do texto a importância do património cultural, mas teve o cuidado de manter o carácter aberto e não sectorial do programa.

O orçamento de 354 milhões de EUR (a preços de 2004, ou seja 400 milhões de EUR a preços correntes) foi acordado pelas três instituições no contexto do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro para 2007-2013.

2.   Novos elementos incluídos na Posição Comum relativamente à proposta da Comissão

O Conselho, com o acordo da Comissão e do Parlamento Europeu, transferiu o apoio às acções para a conservação de memoriais para a proposta de programa «Cidadãos para a Europa».

O Conselho procurou encontrar o devido equilíbrio entre projectos de pequena e de grande dimensão, e facilitar o acesso dos pequenos operadores ao programa. Para o efeito, e em consonância com a abordagem do Parlamento Europeu, diminuiu o apoio comunitário mínimo de 60 000 EUR para 50 000 EUR e reduziu de 4 para 3 o número mínimo de operadores para as acções de cooperação.

Com o mesmo objectivo de abrir o programa a pequenos operadores culturais, a repartição indicativa do orçamento constantes da posição comum do Conselho consagra mais recursos a acções de cooperação (projectos de menor dimensão) do que a projectos plurianuais de cooperação (projectos de grande dimensão). As percentagens a que se chegou, ou seja 32 % para os projectos plurianuais de cooperação e 29 % para as acções de cooperação, constituem um compromisso entre a proposta inicial da Comissão e o parecer do Parlamento.

Seguindo o parecer do PE, o Conselho introduziu uma maior flexibilidade tanto no que respeita à duração tanto dos projectos plurianuais de cooperação (3 a 5 anos) como das acções de cooperação (1 a 2 anos).

O Conselho introduziu o procedimento de comité de gestão para os projectos com contribuição total comunitária superior a 200 000 EUR.

3.   Alterações do Parlamento Europeu

3.1.   Alterações aceites na íntegra, parcialmente ou em princípio

O Conselho pôde aceitar, integral ou parcialmente, um número considerável de alterações do Parlamento Europeu.

As alterações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 15, 20, 23, 27, 33, 41, 43, 47, 51 e 52 foram incluídas na íntegra. As alterações 14, 19, 26 (que foi inserida no artigo 7.o), 34, 53, 55, 56 e 59 foram reformuladas.

O Conselho introduziu parcialmente as alterações 8, 10, 16 (com excepção da referência a projectos específicos), 24 (sem a referência a domínios de actividades específicos), 62 e 49 (com excepção da menção de organismos específicos), 38 e 42 (a parte das duas alterações respeitante à duração dos projectos foi aceite).

3.2.   Alterações não incorporadas

Embora não tenha podido aceitar a repartição indicativa do orçamento entre os diversos domínios de acção proposta pelo Parlamento nas alterações 39, 44, 47, 48, 54, 60, o Conselho procurou aproximar as posições com as do PE relativamente à proposta inicial da Comissão, com atrás se assinalou. Sobre o segundo domínio de acção, «apoio a organismos», o Conselho considera que seria excessivo consagrar 14 % do orçamento a esse domínio, em especial atendendo a que duas acções desse domínio (memoriais) foi transferida para outro programa. A alteração 21 sobre o orçamento global foi rejeitada à luz do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro, como atrás se indicou.

A redução para 30 000 EUR do orçamento mínimo para acções de cooperação, proposta na alteração 42, foi considerada excessiva uma vez que esse limiar já estava fixado em 50 000 EUR no actual programa. Todavia, o Conselho aproximou-se de alguma maneira da posição do Parlamento ao reduzir o limiar de 60 000 EUR para 50 000 EUR .

O Conselho rejeitou a alteração 36, que diminuía de 6 para 4 o número mínimo de operadores de países diferentes envolvidos em projectos plurianuais de cooperação, a fim de preservar o carácter multilateral dos projectos. Ao invés, para as acções de cooperação de menor dimensão, aceitou a alteração 41, que diminuía o número de operadores.

Todas as alterações que introduzem prioridades ou objectivos sectoriais ou acentuem o apoio a sectores ou entidades específicas (alterações n.os 61, 5, 9, 12, 64, 65 e as alterações conexas 37 e 45, 25, 40 e 46) foram rejeitadas para manter a coerência com os objectivos do programa e não desvirtuar o carácter aberto do mesmo estabelecendo prioridades para os diversos domínios das actividades culturais. Seguiu-se o mesmo raciocínio em relação às alterações 16, 24 e 49, que foram aceites em parte.

O aumento da contribuição comunitária de 50 % para 70 %, como previa a primeira parte das alterações 38 e 42, foi considerado excessivo.

Concordando embora com o espírito das alterações 29, 31 e 32 (sobre a contribuição para outros objectivos comunitários), o Conselho considerou que já se encontravam contempladas nos considerandos ou noutras disposições do texto legislativo. No mesmo sentido, o Conselho considerou que a alteração 18 (sobre os recursos adequados) não tinha cabimento no texto legislativo e que a alteração 17 (sobre a Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural) exorbitavam do âmbito da decisão.

O Conselho não considerou necessário incluir as alterações 28 e 50 sobre as medidas de transparência e as alterações sobre a parceria plurianual, uma vez que essas disposições são contempladas pelo regulamento financeiro e o considerando 29 prevê já que as decisões de execução sejam adoptadas em conformidade com o regulamento financeiro. A alteração 35 sobre a avaliação foi considerada supérflua, uma vez que a própria avaliação tem de ser externa e independente. A alteração 72 sobre a participação no Programa dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança não pôde ser aceite, e a alteração 57 sobre as instalações dos pontos de contacto culturais (PCC) foi considerada difícil de aplicar, uma vez que os PCC fazem em regra parte das estruturas nacionais.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum constitui um texto equilibrado, que proporciona uma boa base para lançar este instrumento, facilitando assim a cooperação no sector da cultura em toda a Europa. Neste contexto, o Conselho espera poder chegar a acordo com o Parlamento num futuro próximo, na óptica da rápida aprovação da Decisão.

---

| 3.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 238/31 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 238/31

---

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 12/2006

de 18 de Julho de 2006

tendo em vista a aprovação de uma Decisão n.o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

(2006/C 238 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, o artigo 129.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou a promoção do emprego e da inclusão social como elemento indissociável da estratégia global da União para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década, ou seja tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Estabeleceu objectivos e metas ambiciosos para a União a fim de reinstaurar as condições propícias ao pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e promover a coesão social e um mercado laboral que favoreça a inclusão. Além disso, a estratégia foi recentrada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou a promoção do emprego e da inclusão social como elemento indissociável da estratégia global da União para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década, ou seja tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Estabeleceu objectivos e metas ambiciosos para a União a fim de reinstaurar as condições propícias ao pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e promover a coesão social e um mercado laboral que favoreça a inclusão. Além disso, a estratégia foi recentrada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005.

| (2) | Em sintonia com a intenção expressa da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos comunitários de financiamento, a presente decisão deverá instituir um programa único e racionalizado que preveja a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão n.o 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação (de 2001 a 2006) (4), na Decisão n.o 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (5) e nas Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 50/2002/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (6), n.o 1145/2002/CE, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (7), e n.o 848/2004/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (8), bem como das actividades empreendidas a nível comunitário relacionadas com as condições de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

Em sintonia com a intenção expressa da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos comunitários de financiamento, a presente decisão deverá instituir um programa único e racionalizado que preveja a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão n.o 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação (de 2001 a 2006) (4), na Decisão n.o 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (5) e nas Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 50/2002/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (6), n.o 1145/2002/CE, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (7), e n.o 848/2004/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (8), bem como das actividades empreendidas a nível comunitário relacionadas com as condições de trabalho.

| (3) | O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego para coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros com base em orientações e recomendações neste domínio aprovadas por comum acordo. A Estratégia Europeia de Emprego é actualmente o instrumento mais importante a nível europeu para concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego e de mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego para coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros com base em orientações e recomendações neste domínio aprovadas por comum acordo. A Estratégia Europeia de Emprego é actualmente o instrumento mais importante a nível europeu para concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego e de mercado de trabalho.

| (4) | O Conselho Europeu de Lisboa, tendo concluído que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União é inaceitável, considerou necessário tomar medidas para alcançar progressos decisivos no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de objectivos adequados. Esses objectivos foram aprovados pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. Acordou ainda em que as políticas de luta contra a exclusão social se deverão basear no método aberto de coordenação, combinando planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão a favor da cooperação. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu de Lisboa, tendo concluído que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União é inaceitável, considerou necessário tomar medidas para alcançar progressos decisivos no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de objectivos adequados. Esses objectivos foram aprovados pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. Acordou ainda em que as políticas de luta contra a exclusão social se deverão basear no método aberto de coordenação, combinando planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão a favor da cooperação.

| (5) | A evolução demográfica constitui, a longo prazo, um desafio fundamental à capacidade de os sistemas de protecção social assegurarem pensões adequadas, cuidados de saúde e cuidados de longa duração de elevada qualidade, acessíveis a todos e financiáveis a longo prazo. É importante promover políticas capazes de garantir uma protecção social adequada e a sustentabilidade dos regimes de protecção social. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que a cooperação neste domínio deve assentar no método aberto de coordenação. |
| --- | --- |

(5)

A evolução demográfica constitui, a longo prazo, um desafio fundamental à capacidade de os sistemas de protecção social assegurarem pensões adequadas, cuidados de saúde e cuidados de longa duração de elevada qualidade, acessíveis a todos e financiáveis a longo prazo. É importante promover políticas capazes de garantir uma protecção social adequada e a sustentabilidade dos regimes de protecção social. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que a cooperação neste domínio deve assentar no método aberto de coordenação.

| (6) | Neste contexto, deverá ser dada particular atenção à situação dos migrantes, bem como à importância de tomar medidas para transformar o trabalho não declarado em empregos regulares. |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, deverá ser dada particular atenção à situação dos migrantes, bem como à importância de tomar medidas para transformar o trabalho não declarado em empregos regulares.

| (7) | Garantir padrões mínimos e melhorias constantes nas condições de trabalho na União é um elemento essencial da política social europeia, e um importante objectivo global da União Europeia. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros nos domínios da saúde e da segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho, nomeadamente a necessidade de conciliar o trabalho e a vida familiar, da protecção dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos laborais, da informação, participação e consulta dos trabalhadores, e da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores. |
| --- | --- |

(7)

Garantir padrões mínimos e melhorias constantes nas condições de trabalho na União é um elemento essencial da política social europeia, e um importante objectivo global da União Europeia. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros nos domínios da saúde e da segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho, nomeadamente a necessidade de conciliar o trabalho e a vida familiar, da protecção dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos laborais, da informação, participação e consulta dos trabalhadores, e da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

| (8) | A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. O artigo 13.o do Tratado prevê medidas para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não discriminação está também consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será necessário ter em consideração as particularidades das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente as acções adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. Por conseguinte, ao analisar a acessibilidade e os resultados do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência, a fim de garantir o seu pleno acesso em condições de igualdade às actividades financiadas pelo presente Programa e aos resultados e à avaliação dessas mesmas actividades, bem como à indemnização pelos custos adicionais por essas pessoas incorridos devido à sua deficiência. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de combate a determinadas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, poderá também ser útil para combater a discriminação com base noutros factores. |
| --- | --- |

(8)

A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. O artigo 13.o do Tratado prevê medidas para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não discriminação está também consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será necessário ter em consideração as particularidades das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente as acções adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. Por conseguinte, ao analisar a acessibilidade e os resultados do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência, a fim de garantir o seu pleno acesso em condições de igualdade às actividades financiadas pelo presente Programa e aos resultados e à avaliação dessas mesmas actividades, bem como à indemnização pelos custos adicionais por essas pessoas incorridos devido à sua deficiência. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de combate a determinadas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, poderá também ser útil para combater a discriminação com base noutros factores.

| (9) | Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou as seguintes directivas: Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9), a qual proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica, nomeadamente nos domínios do emprego, formação profissional, educação, acesso a bens e serviços e protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (10), que proíbe qualquer discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade e na orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (11). |
| --- | --- |

(9)

Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou as seguintes directivas: Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9), a qual proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica, nomeadamente nos domínios do emprego, formação profissional, educação, acesso a bens e serviços e protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (10), que proíbe qualquer discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade e na orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (11).

| (10) | Nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário. As directivas e outros actos aprovados com base neste princípio desempenham um importante papel na melhoria da situação das mulheres na União. A experiência de intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas da Comunidade e o combate à discriminação exigem, na prática, uma combinação de instrumentos sinergéticos que incluam a legislação, mecanismos de financiamento e a integração da dimensão do género, a fim de se completarem mutuamente. Em conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a integração da perspectiva do género deverá ser promovida em todas as secções e actividades do Programa. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário. As directivas e outros actos aprovados com base neste princípio desempenham um importante papel na melhoria da situação das mulheres na União. A experiência de intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas da Comunidade e o combate à discriminação exigem, na prática, uma combinação de instrumentos sinergéticos que incluam a legislação, mecanismos de financiamento e a integração da dimensão do género, a fim de se completarem mutuamente. Em conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a integração da perspectiva do género deverá ser promovida em todas as secções e actividades do Programa.

| (11) | São inúmeras as organizações não governamentais (ONG) activas em diversos domínios que podem prestar um importante contributo no plano europeu através das principais redes que contribuem para alterar as orientações das políticas relativas aos objectivos gerais do Programa. |
| --- | --- |

(11)

São inúmeras as organizações não governamentais (ONG) activas em diversos domínios que podem prestar um importante contributo no plano europeu através das principais redes que contribuem para alterar as orientações das políticas relativas aos objectivos gerais do Programa.

| (12) | Uma vez que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados a nível dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de intercâmbio de informações a nível europeu e de divulgação de boas práticas à escala da Comunidade, e uma vez que, por conseguinte, estes objectivos podem, devido à dimensão multilateral das acções e das medidas comunitárias, ser concretizados com maior eficácia a nível da Comunidade, esta poderá adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados a nível dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de intercâmbio de informações a nível europeu e de divulgação de boas práticas à escala da Comunidade, e uma vez que, por conseguinte, estes objectivos podem, devido à dimensão multilateral das acções e das medidas comunitárias, ser concretizados com maior eficácia a nível da Comunidade, esta poderá adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

| (13) | A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual (12), a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual (12), a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

| (14) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13). |
| --- | --- |

(14)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

| (15) | Como o programa está dividido em cinco secções, os Estados-Membros poderão prever a rotatividade dos seus representantes nacionais em função das questões abordadas pelo comité encarregado de assistir a Comissão, |
| --- | --- |

(15)

Como o programa está dividido em cinco secções, os Estados-Membros poderão prever a rotatividade dos seus representantes nacionais em função das questões abordadas pelo comité encarregado de assistir a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Estabelecimento e duração do Programa

1.   A presente decisão estabelece o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social, denominado Progress (a seguir designado por «Programa»), que se destina a apoiar financeiramente a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, tal como definidos na Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social e, deste modo, a contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa nestes domínios.

2.   A vigência do Programa tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Objectivos gerais

1.   O Programa tem os seguintes objectivos gerais:

| (a) | Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação existente nos Estados-Membros e noutros países participantes, através de análises, de avaliações e de um rigoroso acompanhamento das políticas; |
| --- | --- |

(a)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação existente nos Estados-Membros e noutros países participantes, através de análises, de avaliações e de um rigoroso acompanhamento das políticas;

| (b) | Apoiar o desenvolvimento de instrumentos e métodos estatísticos e de indicadores comuns, repartidos, se necessário, por sexos e por faixas etárias nas áreas abrangidas pelo Programa; |
| --- | --- |

(b)

Apoiar o desenvolvimento de instrumentos e métodos estatísticos e de indicadores comuns, repartidos, se necessário, por sexos e por faixas etárias nas áreas abrangidas pelo Programa;

| (c) | Apoiar e acompanhar a aplicação do direito comunitário, se for caso disso, e a consecução dos objectivos das políticas comunitárias nos Estados-Membros, e avaliar a eficácia e o impacto respectivos; |
| --- | --- |

(c)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito comunitário, se for caso disso, e a consecução dos objectivos das políticas comunitárias nos Estados-Membros, e avaliar a eficácia e o impacto respectivos;

| (d) | Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua, e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu; |
| --- | --- |

(d)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua, e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu;

| (e) | Reforçar a sensibilização junto dos intervenientes e do público em geral para as políticas e objectivos comunitários no âmbito de cada uma das cinco secções do Programa; |
| --- | --- |

(e)

Reforçar a sensibilização junto dos intervenientes e do público em geral para as políticas e objectivos comunitários no âmbito de cada uma das cinco secções do Programa;

| (f) | Dinamizar a capacidade das principais redes a nível europeu para promover, apoiar e aprofundar, sempre que necessário, o desenvolvimento das políticas e objectivos comunitários. |
| --- | --- |

(f)

Dinamizar a capacidade das principais redes a nível europeu para promover, apoiar e aprofundar, sempre que necessário, o desenvolvimento das políticas e objectivos comunitários.

2.   A integração da perspectiva da igualdade entre os homens e mulheres deve ser promovida em todas as secções e em todas as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa.

3.   Deve ser assegurada junto de todos os participantes e do público em geral, uma difusão adequada dos resultados obtidos nas secções e nas actividades do Programa. A Comissão deve conduzir, conforme adequado, os intercâmbios de pontos de vista com as principais partes interessadas.

Artigo 3.o

Estrutura do Programa

O Programa divide-se nas cinco secções seguintes:

| (2) | Emprego; |
| --- | --- |

(2)

Emprego;

| (3) | Protecção e inclusão sociais; |
| --- | --- |

(3)

Protecção e inclusão sociais;

| (4) | Condições de trabalho; |
| --- | --- |

(4)

Condições de trabalho;

| (5) | Luta contra a discriminação e diversidade; |
| --- | --- |

(5)

Luta contra a discriminação e diversidade;

| (6) | Igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(6)

Igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 4.o

Secção 1: Emprego

A secção 1 apoia a execução da Estratégia Europeia de Emprego (EEE):

| a) | Melhorando a compreensão da situação do emprego e das suas perspectivas, em especial através da realização de análises e de estudos e do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores comuns no âmbito da EEE; |
| --- | --- |

a)

Melhorando a compreensão da situação do emprego e das suas perspectivas, em especial através da realização de análises e de estudos e do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores comuns no âmbito da EEE;

| b) | Acompanhando e avaliando a aplicação das orientações e das recomendações europeias para o emprego e o seu impacto, nomeadamente através do relatório conjunto sobre o emprego, e analisando a interacção entre a EEE e a política económica e social geral e outras áreas políticas; |
| --- | --- |

b)

Acompanhando e avaliando a aplicação das orientações e das recomendações europeias para o emprego e o seu impacto, nomeadamente através do relatório conjunto sobre o emprego, e analisando a interacção entre a EEE e a política económica e social geral e outras áreas políticas;

| c) | Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da EEE; |
| --- | --- |

c)

Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da EEE;

| d) | Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os desafios e as políticas de emprego, e a execução dos planos nacionais de reforma, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais e de outras partes interessadas. |
| --- | --- |

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os desafios e as políticas de emprego, e a execução dos planos nacionais de reforma, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais e de outras partes interessadas.

Artigo 5.o

Secção 2: Protecção e inclusão sociais

A secção 2 apoia a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social:

| a) | Melhorando a compreensão das questões relacionadas com a exclusão social e a pobreza, a protecção social e as políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores comuns, no quadro do método aberto de coordenação, no domínio da protecção social e da inclusão social; |
| --- | --- |

a)

Melhorando a compreensão das questões relacionadas com a exclusão social e a pobreza, a protecção social e as políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores comuns, no quadro do método aberto de coordenação, no domínio da protecção social e da inclusão social;

| b) | Acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão sociais e o seu impacto a nível nacional e comunitário, e analisando a interacção entre esse método e outras áreas políticas; |
| --- | --- |

b)

Acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão sociais e o seu impacto a nível nacional e comunitário, e analisando a interacção entre esse método e outras áreas políticas;

| c) | Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da estratégia em matéria de protecção e inclusão sociais; |
| --- | --- |

c)

Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da estratégia em matéria de protecção e inclusão sociais;

| d) | Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos suscitados no contexto do processo de coordenação comunitária no domínio da protecção e da inclusão sociais, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais, das ONG e de outras partes interessadas; |
| --- | --- |

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos suscitados no contexto do processo de coordenação comunitária no domínio da protecção e da inclusão sociais, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais, das ONG e de outras partes interessadas;

| e) | Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem o desenvolvimento das estratégias e objectivos políticos da Comunidade no domínio da protecção e da inclusão sociais. |
| --- | --- |

e)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem o desenvolvimento das estratégias e objectivos políticos da Comunidade no domínio da protecção e da inclusão sociais.

Artigo 6.o

Secção 3: Condições de trabalho

A secção 3 apoia a melhoria do ambiente e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde e segurança e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar:

| a) | Melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através de análises e de estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores, bem como avaliando a eficácia e o impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes; |
| --- | --- |

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através de análises e de estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores, bem como avaliando a eficácia e o impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

| b) | Apoiando a aplicação da legislação laboral comunitária mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos especializados, nomeadamente os parceiros sociais; |
| --- | --- |

b)

Apoiando a aplicação da legislação laboral comunitária mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos especializados, nomeadamente os parceiros sociais;

| c) | Lançando acções preventivas e fomentando uma cultura de prevenção na área da saúde e da segurança no trabalho; |
| --- | --- |

c)

Lançando acções preventivas e fomentando uma cultura de prevenção na área da saúde e da segurança no trabalho;

| d) | Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de condições de trabalho, nomeadamente entre os parceiros sociais e outras partes interessadas. |
| --- | --- |

d)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de condições de trabalho, nomeadamente entre os parceiros sociais e outras partes interessadas.

Artigo 7.o

Secção 4: Luta contra a discriminação e diversidade

A secção 4 apoia a aplicação eficaz do princípio da não discriminação e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

| a) | Melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação, em especial através da realização de análises e de estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes; |
| --- | --- |

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação, em especial através da realização de análises e de estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

| b) | Apoiando a aplicação da legislação comunitária contra a discriminação, mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados que se ocupam da não discriminação; |
| --- | --- |

b)

Apoiando a aplicação da legislação comunitária contra a discriminação, mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados que se ocupam da não discriminação;

| c) | Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de discriminação e de integração da luta contra a discriminação em todas as políticas comunitárias, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de discriminação e de integração da luta contra a discriminação em todas as políticas comunitárias, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

| d) | Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para fomentarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade no domínio da luta contra a discriminação. |
| --- | --- |

d)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para fomentarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade no domínio da luta contra a discriminação.

Artigo 8.o

Secção 5: Igualdade entre homens e mulheres

A secção 5 apoia a aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

| a) | Melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e de estudos e do desenvolvimento de estatísticas e, se for caso disso, de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes; |
| --- | --- |

a)

Melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e de estudos e do desenvolvimento de estatísticas e, se for caso disso, de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

| b) | Apoiando a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados em matéria de igualdade; |
| --- | --- |

b)

Apoiando a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados em matéria de igualdade;

| c) | Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração horizontal deste princípio, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração horizontal deste princípio, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

| d) | Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade na promoção da igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

d)

Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade na promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 9.o

Tipos de acções

1.   O Programa financia os seguintes tipos de acções, que podem ser executadas, sempre que adequado, num quadro transnacional:

| a) | Actividades de análise:






  i) | Recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas; |
| --- | --- | --- |

a)

Actividades de análise:

i)

Recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas;

| ii) | Desenvolvimento e divulgação de metodologias comuns e, quando adequado, de indicadores ou de parâmetros de referência; |
| --- | --- |

ii)

Desenvolvimento e divulgação de metodologias comuns e, quando adequado, de indicadores ou de parâmetros de referência;

| iii) | Realização de estudos, de análises e de inquéritos e divulgação dos resultados; |
| --- | --- |

iii)

Realização de estudos, de análises e de inquéritos e divulgação dos resultados;

| iv) | Realização de avaliações e de estudos de impacto e divulgação dos resultados; |
| --- | --- |

iv)

Realização de avaliações e de estudos de impacto e divulgação dos resultados;

| v) | Elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo através da Internet ou de outros meios de comunicação. |
| --- | --- |

v)

Elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo através da Internet ou de outros meios de comunicação.

| b) | Actividades de aprendizagem mútua, de sensibilização e divulgação:






  i) | Identificação e intercâmbios de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras e organização de revisões interpares e de aprendizagem mútua, através de reuniões/workshops/seminários a nível europeu, transnacional ou nacional, tendo em conta, sempre que possível, as especificidades nacionais; |
| --- | --- | --- |

b)

Actividades de aprendizagem mútua, de sensibilização e divulgação:

i)

Identificação e intercâmbios de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras e organização de revisões interpares e de aprendizagem mútua, através de reuniões/workshops/seminários a nível europeu, transnacional ou nacional, tendo em conta, sempre que possível, as especificidades nacionais;

| ii) | Organização de conferências ou de seminários pela Presidência; |
| --- | --- |

ii)

Organização de conferências ou de seminários pela Presidência;

| iii) | Organização de conferências ou de seminários de apoio à elaboração e à aplicação do direito comunitário e dos objectivos das políticas da Comunidade; |
| --- | --- |

iii)

Organização de conferências ou de seminários de apoio à elaboração e à aplicação do direito comunitário e dos objectivos das políticas da Comunidade;

| iv) | Organização de campanhas e outras manifestações nos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

iv)

Organização de campanhas e outras manifestações nos meios de comunicação social;

| v) | Recolha e publicação de materiais de divulgação de informações sobre o Programa e os seus resultados. |
| --- | --- |

v)

Recolha e publicação de materiais de divulgação de informações sobre o Programa e os seus resultados.

| c) | Apoio aos principais intervenientes:






  i) | Comparticipação nas despesas de funcionamento das principais redes a nível europeu cujas actividades estejam relacionadas com a execução dos objectivos do Programa; |
| --- | --- | --- |

c)

Apoio aos principais intervenientes:

i)

Comparticipação nas despesas de funcionamento das principais redes a nível europeu cujas actividades estejam relacionadas com a execução dos objectivos do Programa;

| ii) | Organização de grupos de trabalho compostos por funcionários nacionais para acompanhar a aplicação do direito comunitário; |
| --- | --- |

ii)

Organização de grupos de trabalho compostos por funcionários nacionais para acompanhar a aplicação do direito comunitário;

| iii) | Financiamento de seminários especializados destinados aos profissionais que trabalham nesta área, aos funcionários superiores e a outras partes interessadas; |
| --- | --- |

iii)

Financiamento de seminários especializados destinados aos profissionais que trabalham nesta área, aos funcionários superiores e a outras partes interessadas;

| iv) | Ligação em rede dos organismos especializados a nível europeu; |
| --- | --- |

iv)

Ligação em rede dos organismos especializados a nível europeu;

| v) | Financiamento de redes de peritos; |
| --- | --- |

v)

Financiamento de redes de peritos;

| vi) | Financiamento de observatórios a nível europeu; |
| --- | --- |

vi)

Financiamento de observatórios a nível europeu;

| vii) | Intercâmbios de pessoal entre as administrações nacionais; |
| --- | --- |

vii)

Intercâmbios de pessoal entre as administrações nacionais;

| viii) | Cooperação com instituições internacionais. |
| --- | --- |

viii)

Cooperação com instituições internacionais.

2.   As actividades previstas na alínea b) do n.o 1 devem comportar uma forte dimensão europeia, ter uma envergadura adequada para garantir um verdadeiro valor acrescentado a nível europeu e ser realizadas por autoridades nacionais, regionais ou locais, por organismos especializados previstos no direito comunitário ou por agentes considerados fundamentais na área em que operam.

3.   O Programa não financia medidas destinadas a preparar e implementar os Anos Europeus.

Artigo 10.o

Acesso ao Programa

1.   O Programa está aberto a todos os organismos, agentes e instituições públicos e/ou privados, em especial:

| a) | Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros;

| b) | Serviços públicos de emprego e respectivas agências; |
| --- | --- |

b)

Serviços públicos de emprego e respectivas agências;

| c) | Autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

c)

Autoridades locais e regionais;

| d) | Organismos especializados previstos no direito comunitário; |
| --- | --- |

d)

Organismos especializados previstos no direito comunitário;

| e) | Parceiros sociais; |
| --- | --- |

e)

Parceiros sociais;

| f) | ONG, em particular as organizadas a nível europeu; |
| --- | --- |

f)

ONG, em particular as organizadas a nível europeu;

| g) | Estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação; |
| --- | --- |

g)

Estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação;

| h) | Peritos em avaliação; |
| --- | --- |

h)

Peritos em avaliação;

| i) | Serviços nacionais de estatística; |
| --- | --- |

i)

Serviços nacionais de estatística;

| j) | Meios de comunicação social. |
| --- | --- |

j)

Meios de comunicação social.

2.   A Comissão pode também participar directamente no Programa no que respeita às actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o.

Artigo 11.o

Métodos de pedidos de apoio

1.   Os tipos de acções referidas no artigo 9.o podem ser financiados mediante:

| a) | Contratos de prestação de serviços na sequência de um convite à apresentação de propostas, sendo, neste caso, aplicáveis os procedimentos do Eurostat no que respeita à cooperação com os serviços nacionais de estatística; |
| --- | --- |

a)

Contratos de prestação de serviços na sequência de um convite à apresentação de propostas, sendo, neste caso, aplicáveis os procedimentos do Eurostat no que respeita à cooperação com os serviços nacionais de estatística;

| b) | Comparticipação na sequência de um convite à apresentação de propostas, não podendo, neste caso, o co-financiamento comunitário exceder, em regra geral, 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. Qualquer apoio financeiro que ultrapasse esse limite só pode ser concedido em circunstâncias excepcionais e após uma análise exaustiva. |
| --- | --- |

b)

Comparticipação na sequência de um convite à apresentação de propostas, não podendo, neste caso, o co-financiamento comunitário exceder, em regra geral, 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. Qualquer apoio financeiro que ultrapasse esse limite só pode ser concedido em circunstâncias excepcionais e após uma análise exaustiva.

2.   Os tipos de acções previstas no n.o 1 do artigo 9.o podem ser objecto de apoio financeiro em resposta a pedidos apresentados, designadamente, pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14), nomeadamente o artigo 110.o, e em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (15), nomeadamente o artigo 168.o.

Artigo 12.o

Medidas de execução

1.   As medidas necessárias para a execução da presente decisão que digam respeito aos assuntos a seguir indicados são aprovadas em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o:

| a) | Orientações gerais para a execução do Programa; |
| --- | --- |

a)

Orientações gerais para a execução do Programa;

| b) | Plano de trabalho anual para a execução do Programa, dividido em secções separadas; |
| --- | --- |

b)

Plano de trabalho anual para a execução do Programa, dividido em secções separadas;

| c) | Apoio financeiro a conceder pela Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Apoio financeiro a conceder pela Comunidade;

| d) | Orçamento anual, sob reserva do artigo 17.o; |
| --- | --- |

d)

Orçamento anual, sob reserva do artigo 17.o;

| e) | Processos de selecção das acções apoiadas pela Comunidade e o projecto de lista das acções beneficiárias desse apoio, apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

e)

Processos de selecção das acções apoiadas pela Comunidade e o projecto de lista das acções beneficiárias desse apoio, apresentado pela Comissão;

| f) | Critérios de avaliação do Programa, incluindo os que incidem sobre a relação custo-eficácia, e disposições aplicáveis à divulgação e transmissão dos resultados. |
| --- | --- |

f)

Critérios de avaliação do Programa, incluindo os que incidem sobre a relação custo-eficácia, e disposições aplicáveis à divulgação e transmissão dos resultados.

2.   Para todos os assuntos não referidos no n.o 1, as medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 13.o.

Artigo 13.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Cooperação com outros comités

1.   A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social e com o Comité do Emprego para assegurar que estes sejam periódica e devidamente informados sobre a execução das actividades referidas na presente decisão.

2.   A Comissão deve informar também quaisquer outros comités pertinentes sobre as medidas tomadas no âmbito das cinco secções do Programa.

3.   Sempre que necessário, a Comissão deve estabelecer uma cooperação periódica e estruturada entre os comités a que se refere o artigo 13.o e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções pertinentes.

Artigo 15.o

Coerência e complementaridade

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar a coerência global com as outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente através da criação de mecanismos apropriados de coordenação das actividades do presente Programa com as actividades pertinentes relacionadas com a investigação, a justiça e os assuntos internos, a cultura, a educação, a formação e a política no domínio da juventude, bem como nas áreas do alargamento e das relações externas da Comunidade, assim como com a política regional e a política económica geral. Deve prestar-se especial atenção a possíveis sinergias entre o presente Programa e os programas em curso no domínio da educação e da formação profissional.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a complementaridade e a não duplicação entre as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa e outras acções pertinentes da União e da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu.

3.   A Comissão deve assegurar que as despesas abrangidas pelo Programa e a ele imputadas não sejam imputadas a nenhum outro instrumento financeiro comunitário.

4.   A Comissão deve informar periodicamente o comité referido no artigo 13.o de outras acções comunitárias que contribuam para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio da Agenda Social.

5.   Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do Programa e as actividades executadas aos níveis nacional, regional e local.

Artigo 16.o

Participação de países terceiros

O Programa está aberto à participação:

| — | dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico europeu; |
| --- | --- |

—

dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico europeu;

| — | dos países aderentes e dos países candidatos associados à União Europeia, bem como dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e associação. |
| --- | --- |

—

dos países aderentes e dos países candidatos associados à União Europeia, bem como dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e associação.

Artigo 17.o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de EUR 657 590 000 (16).

2.   Durante todo o período de vigência do Programa, a repartição financeira entre as diferentes secções deve respeitar os seguintes limites mínimos:

| Secção 1 | Emprego | 23 % |
| --- | --- | --- |
| Secção 2 | Protecção e inclusão sociais | 30 % |
| Secção 3 | Condições de trabalho | 10 % |
| Secção 4 | Luta contra a discriminação e diversidade | 23 % |
| Secção 5 | Igualdade entre homens e mulheres | 12 % |

Secção 1

Emprego

23 %

Secção 2

Protecção e inclusão sociais

30 %

Secção 3

Condições de trabalho

10 %

Secção 4

Luta contra a discriminação e diversidade

23 %

Secção 5

Igualdade entre homens e mulheres

12 %

3.   É afectado um máximo de 2 % do enquadramento financeiro à execução do Programa a fim de cobrir, por exemplo, as despesas relacionadas com o funcionamento do comité referido no artigo 13.o ou as avaliações realizadas ao abrigo do artigo 19.o.

4.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

5.   A Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco da Comissão e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.

Artigo 18.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   Na realização das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve assegurar que os interesses financeiros da Comunidade sejam salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (18), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (19).

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, constitui irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou pudesse ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos, através de uma despesa injustificada.

3.   Os contratos e acordos, bem como os convénios com países terceiros participantes, que resultem da presente decisão devem prever, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante por esta autorizado) e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, a efectuar, se necessário, no local.

Artigo 19.o

Acompanhamento e avaliação

1.   A fim de assegurar o acompanhamento periódico do Programa e de possibilitar as reorientações necessárias, a Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade centrados nos resultados do Programa e transmiti-los ao Parlamento Europeu e ao comité referido no artigo 13.o.

2.   As diversas secções do Programa devem ser também sujeitas a uma avaliação intercalar que dê uma panorâmica do Programa no seu conjunto, a fim de medir os progressos realizados no cumprimento dos objectivos do Programa, a eficácia da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado à escala europeia. Essa avaliação pode ser complementada por avaliações contínuas, a realizar pela Comissão com a assistência de peritos externos. Sempre que disponíveis, os resultados destas avaliações devem ser apresentados nos relatórios de actividade referidos no n.o 1.

3.   Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão, assistida por peritos externos, deve realizar uma avaliação ex post de todo o Programa, a fim de medir o impacto dos objectivos do Programa e o seu valor acrescentado à escala europeia. A Comissão apresenta a avaliação dos peritos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   A execução de cada uma das secções do Programa, incluindo a apresentação dos resultados e o diálogo sobre as prioridades futuras, deve ser também debatida no âmbito do Fórum sobre a execução da Agenda Social.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 67.

1

(2)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 48.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 303 de 2.12.2000. p. 23.

4

(5)  JO L 17 de 19.1.2001. p. 22. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1554/2005/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).

5

o

(6)  JO L 10 de 12.1.2002. p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

6

o

(7)  JO L 170 de 29.6.2002. p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE.

7

o

(8)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1554/2005/CE.

8

o

(9)  JO L 180 de 19.7.2000. p. 22.

9

(10)  JO L 303 de 2.12.2000. p. 16.

10

(11)  JO L 373 de 21.12.2004. p. 37.

11

(12)  JO C ... .

12

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

13

(14)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

14

(15)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

15

o

(16)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.

16

(17)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

17

(18)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

18

(19)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

19

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 27 de Agosto de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (2007-2013). A base jurídica da referida proposta é constituída pelo n.o 2 do artigo 13.o e pela alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado. No essencial, a proposta combina num texto único uma série de programas que haviam anteriormente sido objecto de decisões distintas.

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social emitiram parecer, respectivamente, em 23 de Fevereiro de 2005 e em 6 de Abril de 2005.

Na sessão plenária de 5 a 8 de Setembro de 2005, o Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura e aprovou 72 alterações à proposta de decisão.

A Comissão adoptou a sua proposta alterada em 21 de Outubro de 2005. Em 24 de Maio de 2006, a Comissão adoptou uma proposta alterada que dizia somente respeito ao n.o 1 do artigo 17.o, relativo ao orçamento do programa.

O Conselho adoptou uma posição comum em 18 de Julho de 2006, de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

O objectivo geral do programa é consolidar actividades iniciadas no âmbito de decisões anteriores num programa racionalizado, a implementar entre 2007 e 2013. As actividades do programa dividem-se em cinco vertentes: emprego, protecção social e inclusão social, condições de trabalho, antidiscriminação e diversidade, e igualdade entre homens e mulheres.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Geral

Na generalidade, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão têm abordagens convergentes relativamente a este programa. Um número significativo de alterações do Parlamento Europeu foram integradas na posição comum (ver ponto 2 infra para mais pormenores).

O orçamento do programa, num montante de 657,9 milhões de EUR (1) foi acordado pelas três instituições no contexto do acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras para 2007 e 2013. A posição comum reflecte os termos deste acordo (n.o 1 do artigo 17.o).

Uma alteração importante à proposta da Comissão é o facto de a posição comum, no n.o 2 do artigo 17.o, repartir a totalidade do orçamento global pelas várias vertentes do programa; a Comissão havia proposto inicialmente uma reserva não atribuída de 10 %, a distribuir pelas cinco vertentes durante o período de implementação do programa. Na alteração 67, o Parlamento Europeu pretendeu aumentar o financiamento de duas vertentes: a vertente 2 (protecção social e inclusão social) e a vertente 5 (igualdade entre homens e mulheres). O Conselho aceita esta alteração na totalidade, desejando no entanto aumentar igualmente o financiamento de outras duas vertentes, nomeadamente as vertentes 1 (emprego) e 3 (condições de trabalho). Assim sendo, o Conselho considera que é preferível atribuir todos os fundos desde o início do programa, pois seria desnecessariamente complicado afectar anualmente uma reserva relativamente pequena. O Conselho considera que esta afectação integral dos fundos vai no sentido do objectivo do Parlamento Europeu que, nas suas alterações, realçou a importância da transparência na tomada de decisão em matéria orçamental.

2.   Alterações do Parlamento Europeu integradas pelo Conselho

Um grande número de alterações do Parlamento Europeu foram aceites pelo Conselho. As alterações 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 53, 61, 62, 63, 65, 67, 69 e 70 foram aceites na totalidade, não obstante terem sofrido pequenas alterações linguísticas ou actualizações (como a utilização do termo «programas nacionais de reforma», que foi introduzido pelo Conselho Europeu de Março de 2005, em vez de «planos nacionais de acção» na alteração 22).

Uma série de alterações foram aceites em parte e integradas noutros locais do texto ou retomadas quanto ao fundo. Relativamente a estas alterações, o Conselho faz os seguintes comentários:

Alteração 4: o Conselho partilha das apreensões do Parlamento Europeu quanto aos migrantes e ao trabalho não declarado. Todavia, não considera que estes dois elementos estejam automaticamente relacionados; assim, embora aceite o espírito da alteração, o Conselho alterou a sua formulação (Considerando 6).

Alteração 9 sobre o papel das ONG: o Conselho concorda com o Parlamento Europeu sobre o papel importante das ONG e incluiu um novo considerando no texto utilizando, contudo, uma formulação diferente da constante da alteração do Parlamento (Considerando 11).

Alteração 13 sobre os objectivos gerais do programa: o Conselho não aceita a inclusão do texto sobre «a criação de mais e melhores empregos», pois essa não é uma prerrogativa deste programa.

Alteração 14 igualmente sobre os objectivos gerais: o Conselho aceita aditar ao texto a expressão «abordagens inovadoras»; todavia considerando que o programa deve centrar-se a nível da UE, não incluiu na posição comum os termos «regional» e «nacional» (n.o 1, alínea d), do artigo 2.o).

Alteração 16 sobre o apoio à capacidade das principais redes-chave da UE: o Conselho considerou desnecessário enumerar os requisitos específicos no que se refere a estas redes (n.o 1, alínea f), do artigo 2.o).

Alteração 18 sobre a divulgação dos resultados: o Conselho concordou com o Parlamento relativamente à importância dessa divulgação, porém considera desnecessário enumerar no artigo os intervenientes a quem os resultados são divulgados (n.o 3 do artigo 2.o).

Alteração 28 sobre a integração da perspectiva de género (artigo 6.o): o Conselho concorda inteiramente com o princípio; esta questão é tratada no n.o 2 do artigo 2.o.

Alteração 29 sobre as estatísticas no domínio das condições de trabalho: o Conselho considera desnecessário descrever os tipos de indicadores (alínea a), do artigo 6.o).

Alteração 32 sobre as condições de trabalho: a segunda parte da alteração (sobre tópicos específicos no campo mais vasto das condições de trabalho) não foi incluída inteiramente no texto, por se considerar já haver sido contemplada (alínea d), do artigo 6.o).

Alteração 35 sobre antidiscriminação e diversidade: o Conselho considerou que os termos «e as medidas para a remediar» já haviam sido contempladas no início do ponto em questão (alínea a), do artigo 7.o).

Alteração 37 igualmente sobre antidiscriminação e diversidade: o Concelho concordou com o Parlamento Europeu quanto ao aditamento de uma lista de intervenientes, porém utilizando uma lista ligeiramente diferente, por razões de coerência com os artigos que tratam de outras vertentes do programa (alínea c), do artigo 7.o).

Alteração 38 igualmente sobre antidiscriminação e diversidade: o Conselho concorda com a Comissão no sentido de harmonizar a redacção deste parágrafo com parágrafos semelhantes de outros artigos. Tal como no caso da alteração 16, não considera necessário incluir uma lista das características das ONG (alínea d), do artigo 7.o).

Alteração 48: o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão e incorporou esta referência a circunstâncias nacionais no texto do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão.

Alteração 49: o Conselho concorda com a proposta alterada da Comissão, segundo a qual não é necessário enumerar os outros agentes relevantes (n.o 1, alínea c), subalínea iii) do artigo 9.o).

Alterações 54 e 55 sobre o acesso ao programa: apesar de o programa estar também aberto a ONG regionais e nacionais, o Conselho pretende realçar o papel das ONG organizadas a nível da UE. Neste contexto, o Conselho pretende também realçar o papel importante dos serviços públicos de emprego. Salienta, no entanto, que o programa está aberto a todos os organismos, agentes e instituições, tal como previsto no preâmbulo do artigo 10.o.

Alteração 64 sobre coerência e complementaridade. Embora concorde com o Parlamento Europeu relativamente à importância desta questão, o Conselho considera que o n.o 2 do artigo 15.o abrange esta questão e, por conseguinte, que não é necessário enumerar no texto jurídico as várias agências europeias.

Alteração 66 sobre o orçamento global: ver observações supra, parte III, ponto 1.

Alteração 71 sobre as avaliações: o Conselho concorda com o Parlamento Europeu em que o relatório de avaliação ex post deverá ser apresentado até 31.12.2015. Contudo, seguiu a proposta alterada da Comissão relativamente às outras partes da alteração do Parlamento (artigo 19.o).

3.   Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho

O Conselho seguiu o parecer da Comissão e não incluiu as seguintes alterações na sua posição comum: 23, 33, 50, 51, 56, 57, 59, 60 e 72.

Relativamente às alterações 31, 41, 47, 52, 58 e 68 (incluídas na proposta alterada da Comissão), o Conselho não considerou aconselhável inclui-las na sua posição comum:

Alteração 31: enquanto que o Parlamento Europeu pretendia suprimir os termos «uma cultura de prevenção na área de» do texto do n.o 3 do artigo 6.o, o Conselho considerou mais apropriado mantê-las no texto, pois a cultura de prevenção deve de facto ser fomentada.

Alteração 41: o Parlamento Europeu pretendia também aditar, no n.o 3 do artigo 8.o, uma referência à «conciliação entre a vida profissional e a vida familiar», mas o Conselho considera-a supérflua, dado ter sido já aditada numa outra parte do texto.

Alteração 47 sobre o fórum: o Conselho não considerou necessário incluir, no artigo 9.o, (i.e., no artigo que se refere aos tipos de acções) uma referência a «um fórum anual para avaliar a aplicação da Agenda Social e o Programa». Um novo n.o 4 do artigo 19.o inclui várias das ideias contidas nesta alteração, embora não contemplando a exigência de organizar um fórum anualmente para avaliar o programa.

Alteração 52 sobre a Agenda Social: como a versão alterada do artigo 1.o já inclui referências à Estratégia de Lisboa e à Agenda Social, o Conselho considera desnecessário introduzir no artigo 9.o um novo parágrafo relativamente a esta matéria.

Alterações 58 e 68 sobre o processo orçamental: estas alterações tornaram-se redundantes uma vez que todos os fundos destinados ao programa serão repartidos pelas diferentes vertentes. Cf. igualmente o ponto 1 da Parte III.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum, no seu conjunto, está em conformidade com os objectivos da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera igualmente que tomou em consideração os objectivos visados pelo Parlamento Europeu nas suas alterações à proposta inicial da Comissão.

---

(1)  A preços de 2004. Corresponde a 743,25 milhões de EUR a preços indexados.

---