# Jornal Oficial C 220/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 220 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano13 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 220

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano13 de Setembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 220/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 220/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 220/3 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, a Bulgária, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Roménia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza | 5 |
| 2006/C 220/4 | Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 220/5 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 13 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 220/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 220/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

2006/C 220/3

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, a Bulgária, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Roménia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

5

2006/C 220/4

Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros (
  1
  )

1

7

2006/C 220/5

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 13.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Setembro de 2006

(2006/C 220/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2709 |
| JPY | iene | 149,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4606 |
| GBP | libra esterlina | 0,67850 |
| SEK | coroa sueca | 9,2290 |
| CHF | franco suíço | 1,5795 |
| ISK | coroa islandesa | 90,29 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2950 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5764 |
| CZK | coroa checa | 28,423 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 274,31 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9802 |
| RON | leu | 3,5171 |
| SIT | tolar | 239,59 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,568 |
| TRY | lira turca | 1,8779 |
| AUD | dólar australiano | 1,6870 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4227 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8866 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9815 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0068 |
| KRW | won sul-coreano | 1 219,30 |
| ZAR | rand | 9,3850 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0992 |
| HRK | kuna croata | 7,3868 |
| IDR | rupia indonésia | 11 631,28 |
| MYR | ringgit malaio | 4,670 |
| PHP | peso filipino | 64,091 |
| RUB | rublo russo | 34,0380 |
| THB | baht tailandês | 47,614 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2709

JPY

iene

149,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4606

GBP

libra esterlina

0,67850

SEK

coroa sueca

9,2290

CHF

franco suíço

1,5795

ISK

coroa islandesa

90,29

NOK

coroa norueguesa

8,2950

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5764

CZK

coroa checa

28,423

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

274,31

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9802

RON

leu

3,5171

SIT

tolar

239,59

SKK

coroa eslovaca

37,568

TRY

lira turca

1,8779

AUD

dólar australiano

1,6870

CAD

dólar canadiano

1,4227

HKD

dólar de Hong Kong

9,8866

NZD

dólar neozelandês

1,9815

SGD

dólar de Singapura

2,0068

KRW

won sul-coreano

1 219,30

ZAR

rand

9,3850

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0992

HRK

kuna croata

7,3868

IDR

rupia indonésia

11 631,28

MYR

ringgit malaio

4,670

PHP

peso filipino

64,091

RUB

rublo russo

34,0380

THB

baht tailandês

47,614

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 13.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 220/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 02/2006

Estado-Membro: Alemanha

Título: FuE-Programm «Biologische Forschung und Technologie»

Base jurídica: Bundeshaushaltsplan 2005, Einzelplan 30

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 1 013 700 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração: 1.1.2006-31.12.2010

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| --- |
| Dienstsitz Bonn |
| Heinemannstr. 2 |
| D-53175 Bonn |

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Dienstsitz Bonn

Heinemannstr. 2

D-53175 Bonn

| Dienstsitz Berlin |
| --- |
| Hannoversche Straße 28-30 |
| D-10115 Berlin |

Dienstsitz Berlin

Hannoversche Straße 28-30

D-10115 Berlin

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: N 31/2005

Estado-Membro: Reino Unido

Título: Individual R&D aid to Talisman Energy (UK) Ltd for renewable and sustainable energy — Deepwater offshore windmill farm

Base jurídica: Science and Technology Act of 1965

Tipo de auxílio: Auxílio individual

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 6 000 000 GBP

Intensidade: 21,7 %

Duração: 2005-2009

Sectores da economia: Distribuição de electricidade, gás e água

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: UK Department for Trade and Industry

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 66/2006

Estado-Membro: Reino Unido (Scotland)

Título: Scottish R&D Scheme

Base jurídica: Scottish Executive — Science and Technology Act 1965; Scottish Enterprise and Highlands & Islands Enterprise — Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 35 800 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Duração: 1.4.2006-31.3.2008

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Scottish Executive |
| --- |
| Victoria Quay |
| Edinburgh |
| EH6 6QQ |
| United Kingdom |

Scottish Executive

Victoria Quay

Edinburgh

EH6 6QQ

United Kingdom

| Scottish Enterprise |
| --- |
| 5 Atlantic Quay |
| 150 Broomielaw |
| Glasgow |
| G2 8LU |
| United Kingdom |

Scottish Enterprise

5 Atlantic Quay

150 Broomielaw

Glasgow

G2 8LU

United Kingdom

| Highlands & Islands Enterprise |
| --- |
| Cowan House |
| Inveness Retail & Business Park |
| Inverness |
| IV2 7GF |
| United Kingdom |

Highlands & Islands Enterprise

Cowan House

Inveness Retail & Business Park

Inverness

IV2 7GF

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 141/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Título: R&D for Renewables and Sustainable Energy: Fuel Cells, Hydrogen, & Carbon Abatement Technology Demonstration Programme (prolongation)

Base jurídica: Science and Technology Act (1965)

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 21,5 milhões de GBP por ano

Intensidade máxima do auxílio: 25 %, 50 %, 100 %

Duração:

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| 1 Victoria Street |
| London SW1H 0ET |
| United Kingdom |

Department of Trade and Industry

1 Victoria Street

London SW1H 0ET

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 355/2006

Estado-Membro: Itália (Marche)

Título: Proroga del regime N. 299/2006 — Sostegno alla capitalizzazione delle cooperative

Base jurídica: Articolo 3 della Legge regionale 5/2003

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Capital de risco

Forma do auxílio: Concessão de capital de risco

Orçamento: 10 000 000 EUR

Duração:

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio programmazione bilancio e politiche comunitarie |
| Via Tiziano 44 |
| Ancona (Italia) |

Regione Marche

Servizio programmazione bilancio e politiche comunitarie

Via Tiziano 44

Ancona (Italia)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 528/2005

Estado-Membro: Polónia

Título: Badania przemysłowe i rozwój przedkonkurencyjny

Base jurídica: Ustawa z dnia 8.10.2004 r. o zasadach finansowania nauki

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 515 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %, 50 %

Duração:

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Minister Nauki i Informatyzacji |
| --- |
| ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Minister Nauki i Informatyzacji

ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 592/2005

Estado-Membro: Letónia

Título: Riska kapitÿla finansÿšana maziem un vidÿjiem uzÿÿmumiem

Base jurídica: Vienotais programmdokuments Latvijai laika posmam no 2004.-2006. gadam un Programmas papildinājums vienotajam programmdokumentam Latvijai laika posmā no 2004.-2006. gadam.

Objectivo: Capital de risco (Todos os sectores)

Orçamento: 10 300 000 LVL

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Duração:

Sectores da economia: Todos os sectores

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

N.o do auxílio: N 605/2005

Estado-Membro: Espanha (Comunidade de Madrid)

Denominação: Auxílio para a aquisição de veículos de transporte público adaptados a pessoas com mobilidade reduzida

Objectivo: Permitir o uso dos transportes públicos a pessoas com mobilidade reduzida

Base jurídica: Orden de la Consejería de Obras Públicas, Urbanismo y Transportes de la Comunidad de Madrid por la que se aprueban las bases reguladoras de ayudas para la adquisición de vehículos de transporte público adaptados a personas con movilidad reducida

Orçamento: 250 000 EUR por ano, 1,25 milhões de EUR no total

Duração: 2006-2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 13.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/5

---

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, a Bulgária, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Roménia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

(2006/C 220/03)

Para efeitos da instituição da acumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Argélia, a Bulgária, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Roménia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Comunidade e os países em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente aos outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal, indicando a data de aplicação da referida acumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 187 de 10.8.2006).

Recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha concluído um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (1) contêm exemplos específicos.

Recorda-se igualmente que:

| — | a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira; |
| --- | --- |

—

a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira;

| — | no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005. |
| --- | --- |

—

no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Argélia | DZ |
| --- | --- | --- |
| — | Bulgária | BG |
| — | Egipto | EG |
| — | Faroé | FO |
| — | Islândia | IS |
| — | Israel | IL |
| — | Jordânia | JO |
| — | Líbano | LB |
| — | Marrocos | MA |
| — | Noruega | NO |
| — | Roménia | RO |
| — | Suíça | CH |
| — | Síria | SY |
| — | Tunísia | TN |
| — | Turquia | TR |
| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza | PS |

—

Argélia

DZ

—

Bulgária

BG

—

Egipto

EG

—

Faroé

FO

—

Islândia

IS

—

Israel

IL

—

Jordânia

JO

—

Líbano

LB

—

Marrocos

MA

—

Noruega

NO

—

Roménia

RO

—

Suíça

CH

—

Síria

SY

—

Tunísia

TN

—

Turquia

TR

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

| | EU | DZ | BG | CH (EFTA) | EG | FO | IL | IS (EFTA) | JO | LB | LI (EFTA) | MA | NO (EFTA) | PS | RO | SY | TN | TR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EU | | | | 1.1.2006 | 1.3.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | 1.1.2006 | 1.7.2006 | | 1.1.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | | | | 1.8.2006 | (2) |
| DZ | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| BG | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| CH(EFTA) | 1.1.2006 | | | | | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.6.2005 | |
| EG | 1.3.2006 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| FO | 1.12.2005 | | | 1.1.2006 | | | | 1.11.2005 | | | 1.1.2006 | | 1.12.2005 | | | | | |
| IL | 1.1.2006 | | | 1.7.2005 | | | | 1.7.2005 | 9.2.2006 | | 1.7.2005 | | 1.7.2005 | | 27.10.2005 | | | 1.3.2006 |
| IS(EFTA) | 1.1.2006 | | | 1.8.2005 | | 1.11.2005 | 1.7.2005 | | | | 1.8.2005 | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.3.2006 | |
| JO | 1.7.2006 | | | | | | 9.2.2006 | | | | | | | | | | | |
| LB | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| LI(EFTA) | 1.1.2006 | | | | | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.6.2005 | |
| MA | 1.12.2005 | | | 1.3.2005 | | | | 1.3.2005 | | | 1.3.2005 | | 1.3.2005 | | | | | 1.1.2006 |
| NO(EFTA) | 1.1.2006 | | | 1.8.2005 | | 1.12.2005 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | 1.8.2005 | 1.3.2005 | | | | | 1.8.2005 | |
| PS | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| RO | | | | | | | 27.10.2005 | | | | | | | | | | | 1.2.2006 |
| SY | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| TN | 1.8.2006 | | | 1.6.2005 | | | | 1.3.2006 | | | 1.6.2005 | | 1.8.2005 | | | | | 1.7.2005 |
| TR | (2) | | | | | | 1.3.2006 | | | | | 1.1.2006 | | | 1.2.2006 | | 1.7.2005 | |

EU

DZ

BG

CH (EFTA)

EG

FO

IL

IS (EFTA)

JO

LB

LI (EFTA)

MA

NO (EFTA)

PS

RO

SY

TN

TR

EU

1.1.2006

1.3.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2006

1.1.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.8.2006

(2)

DZ

BG

CH(EFTA)

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

EG

1.3.2006

FO

1.12.2005

1.1.2006

1.11.2005

1.1.2006

1.12.2005

IL

1.1.2006

1.7.2005

1.7.2005

9.2.2006

1.7.2005

1.7.2005

27.10.2005

1.3.2006

IS(EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.11.2005

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.3.2006

JO

1.7.2006

9.2.2006

LB

LI(EFTA)

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

MA

1.12.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.1.2006

NO(EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.12.2005

1.7.2005

1.8.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

PS

RO

27.10.2005

1.2.2006

SY

TN

1.8.2006

1.6.2005

1.3.2006

1.6.2005

1.8.2005

1.7.2005

TR

(2)

1.3.2006

1.1.2006

1.2.2006

1.7.2005

---

(1)  JO C 16 de 21.1.2006.

(2)  Para as mercadorias abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia, a data de aplicação é 27 de Julho de 2006.

Para as mercadorias não abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia(produtos agrícolas e produtos carboníferos e siderúrgicos), a acumulação diagonal ainda não é aplicável.

---

| 13.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/7

---

Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros

(2006/C 220/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o procedimento definido no Anexo IV, capítulo 3, ponto 4 do Acto de Adesão, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca comunicaram à Comissão as medidas de auxílio estatal que podem ser consideradas como auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, até ao final do terceiro ano a contar da data de adesão. A República da Lituânia não informou a Comissão de nenhuma medida desse tipo.

A lista dessas medidas de auxílio estatal, tal como notificadas à Comissão por esses Estados-Membros é/são por este meio publicada(s) na língua oficial do país que a(s) apresentou(aram).

Esta lista, traduzida numa língua de trabalho da Comissão Europeia (EN; DE ou FR), será colocada no seguinte sítio Internet da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/state_aid/index_en.htm.

A presente publicação não deve, em circunstância alguma, ser considerada como uma posição oficial da Comissão em relação a estas medidas, em particular quanto à questão de saber se as mesmas cumprem todas as condições definidas pelo Tratado de Adesão ou se são consideradas compatíveis com o Tratado CE.

República Checa

| 1. | Zákon č 409/2001 Sb., o poskytnutí záruky České republiky pro případ odpovědnosti za škodu způsobenou v důsledku válečných nebo teroristických akcí provozem letadla v souvislosti s provozováním letecké dopravy. |
| --- | --- |

1.

Zákon č 409/2001 Sb., o poskytnutí záruky České republiky pro případ odpovědnosti za škodu způsobenou v důsledku válečných nebo teroristických akcí provozem letadla v souvislosti s provozováním letecké dopravy.

| 2. | Bezpečná a ekonomická doprava. |
| --- | --- |

2.

Bezpečná a ekonomická doprava.

| 3. | Optimalizace dopravní soustavy a její udržitelný rozvoj. |
| --- | --- |

3.

Optimalizace dopravní soustavy a její udržitelný rozvoj.

| 4. | Program úspor energie a využití obnovitelných zdrojú v resortu doprvy v roce 2004. |
| --- | --- |

4.

Program úspor energie a využití obnovitelných zdrojú v resortu doprvy v roce 2004.

| 5. | Pomoc státu při odstraňování škod vzniklých katastrofálnì povodní v roce 2002 na majetku subjektù provozujících veřejné přístavy a vnitrozemskou vodní dopravu. |
| --- | --- |

5.

Pomoc státu při odstraňování škod vzniklých katastrofálnì povodní v roce 2002 na majetku subjektù provozujících veřejné přístavy a vnitrozemskou vodní dopravu.

| 6. | Dotace ke krytí ztrát v dùsledku plavební nedostatečnosti na Dolním Labi. |
| --- | --- |

6.

Dotace ke krytí ztrát v dùsledku plavební nedostatečnosti na Dolním Labi.

| 7. | Příspěvek na ztrátu dopravce z provozu veřejné osobní drážní dopravy. |
| --- | --- |

7.

Příspěvek na ztrátu dopravce z provozu veřejné osobní drážní dopravy.

| 8. | Příspěvek na provoz kombinované dopravy. |
| --- | --- |

8.

Příspěvek na provoz kombinované dopravy.

| 9. | Podpora obnovy vozidel regionální a městské hromadné dopravy (program 227 620). |
| --- | --- |

9.

Podpora obnovy vozidel regionální a městské hromadné dopravy (program 227 620).

| 10. | Úhrada závazků ČD. |
| --- | --- |

10.

Úhrada závazků ČD.

| 11. | Splátka jistiny úvěry ČD. |
| --- | --- |

11.

Splátka jistiny úvěry ČD.

| 12. | Dotace ke krytí ztrát v dùsledku plavební nedostate čnosti na Dolním Labi. |
| --- | --- |

12.

Dotace ke krytí ztrát v dùsledku plavební nedostate čnosti na Dolním Labi.

| 13. | Státní pomoc při obnově území postiženého povodní 2002 poskytovaná Ministerstvem dopravy (program 227 810 — metro a soukromé subjekty ve vodní dopravě). |
| --- | --- |

13.

Státní pomoc při obnově území postiženého povodní 2002 poskytovaná Ministerstvem dopravy (program 227 810 — metro a soukromé subjekty ve vodní dopravě).

| 14. | Obnova dopravní infrastruktury v území postiženého povodní 2002 (program 227 820 — železniční, silniční a vodní cesty). |
| --- | --- |

14.

Obnova dopravní infrastruktury v území postiženého povodní 2002 (program 227 820 — železniční, silniční a vodní cesty).

| 15. | Podpora rozvoje a obnovy letecké dopravní infrastruktury (program 227 510). |
| --- | --- |

15.

Podpora rozvoje a obnovy letecké dopravní infrastruktury (program 227 510).

| 16. | Příspěvek na provoz drážní infrastruktury. |
| --- | --- |

16.

Příspěvek na provoz drážní infrastruktury.

| 17. | Dotace na činnost zbytkových státních podniků. |
| --- | --- |

17.

Dotace na činnost zbytkových státních podniků.

| 18. | Podpora výstavby pražského metra (program 327 410). |
| --- | --- |

18.

Podpora výstavby pražského metra (program 327 410).

| 19. | Podpora kombinované dopravy (program 327 530). |
| --- | --- |

19.

Podpora kombinované dopravy (program 327 530).

| 20. | Podpora rozvoje vodních cest (program 327 520). |
| --- | --- |

20.

Podpora rozvoje vodních cest (program 327 520).

| 21. | Podpora pořízení a obnovy železničních kolejových vozidel (program 327 610). |
| --- | --- |

21.

Podpora pořízení a obnovy železničních kolejových vozidel (program 327 610).

| 22. | Výdaje na financování společných programů EU a ČR. |
| --- | --- |

22.

Výdaje na financování společných programů EU a ČR.

| 23. | Státní záruka úvěr na soupravy s výkyvnou skřìní. |
| --- | --- |

23.

Státní záruka úvěr na soupravy s výkyvnou skřìní.

| 24. | Zákon č. 516/2002 Sb. O poskytnutí státní záruky České republiky na zajištění úvěru určeného na financování nákupu železničních vozů, poskytnutého společností EUROFIMA — novelizován zákonem č. 399/2003 Sb. |
| --- | --- |

24.

Zákon č. 516/2002 Sb. O poskytnutí státní záruky České republiky na zajištění úvěru určeného na financování nákupu železničních vozů, poskytnutého společností EUROFIMA — novelizován zákonem č. 399/2003 Sb.

| 25. | Návrh zákona o poskytnutí státnì záruky ČR na zajištění úvěru poskytnutého společností EUROFIMA za ùčelem financovánì nákupu železničních kolejových vozidel. |
| --- | --- |

25.

Návrh zákona o poskytnutí státnì záruky ČR na zajištění úvěru poskytnutého společností EUROFIMA za ùčelem financovánì nákupu železničních kolejových vozidel.

| 26. | Ustanovení § 19 odst. 2) zàkona č. 77/2002 Sb. o akciové společnosti České dráhy, státní organizaci Správa železniční dopravní cesty a změně zákona č. 266/1994 Sb. o dráhách, ve znění pozdějších předpisů, a zàkona č. 77/1997 Sb. o státním podniku, ve znění pozdějších předpisů. |
| --- | --- |

26.

Ustanovení § 19 odst. 2) zàkona č. 77/2002 Sb. o akciové společnosti České dráhy, státní organizaci Správa železniční dopravní cesty a změně zákona č. 266/1994 Sb. o dráhách, ve znění pozdějších předpisů, a zàkona č. 77/1997 Sb. o státním podniku, ve znění pozdějších předpisů.

| 27. | Zákon č. 409/2001 Sb. O poskytnutí státní záruky České republiky pro případ odpovědnosti za škodu způsobenou v důsledku válečných nebo teroristických akcí provozem letadla v souvislosti s provozováním letecké dopravy. |
| --- | --- |

27.

Zákon č. 409/2001 Sb. O poskytnutí státní záruky České republiky pro případ odpovědnosti za škodu způsobenou v důsledku válečných nebo teroristických akcí provozem letadla v souvislosti s provozováním letecké dopravy.

República de Chipre

| 1. | Ειδικό Σύστημα Φορολογίας για τους Πλοιοκτήτες Κυπριακών Πλοίων |
| --- | --- |

1.

Ειδικό Σύστημα Φορολογίας για τους Πλοιοκτήτες Κυπριακών Πλοίων

| 2. | Ειδικό Σύστημα Φορολογίας Υπηρεσιών Πλοιοδιαχείρισης |
| --- | --- |

2.

Ειδικό Σύστημα Φορολογίας Υπηρεσιών Πλοιοδιαχείρισης

República da Estónia

| 1. | Riigi omanduses olevate üldkasutatavate väikesadamate, regionaalsete lennuväljade ja raudteefirmade arendamine. |
| --- | --- |

1.

Riigi omanduses olevate üldkasutatavate väikesadamate, regionaalsete lennuväljade ja raudteefirmade arendamine.

República da Hungria

| 1. | Fogyasztói árkiegészítés. |
| --- | --- |

1.

Fogyasztói árkiegészítés.

| 2. | MÁV Rt. személyszállítási közszolgáltatás támogatása, valamint a vasúti pályák és tartozékaik működtetésének biztosítása. |
| --- | --- |

2.

MÁV Rt. személyszállítási közszolgáltatás támogatása, valamint a vasúti pályák és tartozékaik működtetésének biztosítása.

| 3. | GySEV Rt. személyszállítási közszolgáltatás támogatása, valamint a vasúti pályák és tartozékaik működtetésének biztosítása. |
| --- | --- |

3.

GySEV Rt. személyszállítási közszolgáltatás támogatása, valamint a vasúti pályák és tartozékaik működtetésének biztosítása.

| 4. | Máv Rt. három vonalának koncesszió keretében történő villamosításához kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

4.

Máv Rt. három vonalának koncesszió keretében történő villamosításához kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 5. | MÁV Rt. járműrekonstrukciós programjának finanszírozására szolgáló EBRD hitelhez kapcsolódó állami garanciavállalás. |
| --- | --- |

5.

MÁV Rt. járműrekonstrukciós programjának finanszírozására szolgáló EBRD hitelhez kapcsolódó állami garanciavállalás.

| 6. | A MÁV Rt. az Európai Unió által az ISPA program keretében 2000-ben elfogadott vasúti beruházási projektek hazai társfinanszírozásának érdekében az Európai Beruházási Banktól felvett hiteléhez nyújtott állami garanciavállalás. |
| --- | --- |

6.

A MÁV Rt. az Európai Unió által az ISPA program keretében 2000-ben elfogadott vasúti beruházási projektek hazai társfinanszírozásának érdekében az Európai Beruházási Banktól felvett hiteléhez nyújtott állami garanciavállalás.

| 7. | MÁV Rt. gázolajtároló és -feladó berendezései korszerűsítésére felvett beruházási hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

7.

MÁV Rt. gázolajtároló és -feladó berendezései korszerűsítésére felvett beruházási hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 8. | A GySEV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány fejlesztéséhez, 5 db kétáramrendszerű villamos mozdony megvásárlásához szükséges hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (KfW 2001). |
| --- | --- |

8.

A GySEV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány fejlesztéséhez, 5 db kétáramrendszerű villamos mozdony megvásárlásához szükséges hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (KfW 2001).

| 9. | MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2002). |
| --- | --- |

9.

MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2002).

| 10. | A MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2002). |
| --- | --- |

10.

A MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2002).

| 11. | MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2003). |
| --- | --- |

11.

MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2003).

| 12. | MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2003). |
| --- | --- |

12.

MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2003).

| 13. | MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2004). |
| --- | --- |

13.

MÁV Rt. forgóeszközpótló hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás (2004).

| 14. | MÁV Rt. pályavasúti tevékenységéhez és a személyszállítási közszolgáltatáshoz szükséges hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

14.

MÁV Rt. pályavasúti tevékenységéhez és a személyszállítási közszolgáltatáshoz szükséges hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 15. | MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2004). |
| --- | --- |

15.

MÁV Rt. vasúti közszolgáltatói tevékenységhez szükséges gördülőállomány felújításához felvett EUROFIMA-hitelhez kapcsolódó állami egyszerű kezességvállalás (EUROFIMA 2004).

| 16. | A MALÉV Rt. regionális flottafejlesztése érdekében felvett EIB hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezesség vállalás. |
| --- | --- |

16.

A MALÉV Rt. regionális flottafejlesztése érdekében felvett EIB hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezesség vállalás.

| 17. | A MALÉV Rt. által a Magyar Fejlesztési Bank Rt.-től felvett hátrasorolt hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

17.

A MALÉV Rt. által a Magyar Fejlesztési Bank Rt.-től felvett hátrasorolt hitelhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 18. | A Malév Rt.-nek hitelt nyújtó kereskedelmi bankok részére történt komfort levél kiadása. |
| --- | --- |

18.

A Malév Rt.-nek hitelt nyújtó kereskedelmi bankok részére történt komfort levél kiadása.

| 19. | A MALÉV Rt.-nek tulajdonosi támogatás. |
| --- | --- |

19.

A MALÉV Rt.-nek tulajdonosi támogatás.

| 20. | Budapest Ferihegy Üzemeltető Rt hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

20.

Budapest Ferihegy Üzemeltető Rt hiteléhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 21. | Autóbusz-rekonstrukció. |
| --- | --- |

21.

Autóbusz-rekonstrukció.

| 22. | Helyi közforgalmú közlekedés normatív támogatása. |
| --- | --- |

22.

Helyi közforgalmú közlekedés normatív támogatása.

| 23. | A gyorsforgalmi úthálózat és a Széchenyi Plusz Program keretében egyes kiemelt országos közutak fejlesztésének finanszírozásához korábban felvett hosszú lejáratú hitelek nyomán a Nemzeti Autópálya Rt. által a gyorsforgalmi úthálózat, elkerülő és kiemelt közutak fejlesztéséhez felvett hitelekhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás. |
| --- | --- |

23.

A gyorsforgalmi úthálózat és a Széchenyi Plusz Program keretében egyes kiemelt országos közutak fejlesztésének finanszírozásához korábban felvett hosszú lejáratú hitelek nyomán a Nemzeti Autópálya Rt. által a gyorsforgalmi úthálózat, elkerülő és kiemelt közutak fejlesztéséhez felvett hitelekhez kapcsolódó állami készfizető kezességvállalás.

| 24. | Üzemanyag jövedéki adójának visszaigénylési lehetősége a vasúti, vízi és légi szállítás jogszabályban meghatározott területein. |
| --- | --- |

24.

Üzemanyag jövedéki adójának visszaigénylési lehetősége a vasúti, vízi és légi szállítás jogszabályban meghatározott területein.

| 25. | Területfejlesztési célelőirányzat. |
| --- | --- |

25.

Területfejlesztési célelőirányzat.

| 26. | Munkahelyteremtő és munkahelymegőrző támogatás a foglalkoztatást elősegítő támogatásokról, valamint a Munkaerőpiaci Alapból foglalkoztatási válsághelyzetek kezelésére nyújtható támogatásokról szóló 6/1996. (VII. 16.) MüM rendelet alapján. |
| --- | --- |

26.

Munkahelyteremtő és munkahelymegőrző támogatás a foglalkoztatást elősegítő támogatásokról, valamint a Munkaerőpiaci Alapból foglalkoztatási válsághelyzetek kezelésére nyújtható támogatásokról szóló 6/1996. (VII. 16.) MüM rendelet alapján.

| 27. | A pályakezdő munkanélküliek elhelyezkedésének támogatása. |
| --- | --- |

27.

A pályakezdő munkanélküliek elhelyezkedésének támogatása.

| 28. | Megváltozott munkaképességűek foglalkoztatási támogatása a munkaügyi központok foglalkoztatási rehabilitációs eljárásáról, valamint a megváltozott munkaképességű munkanélküliek foglalkoztatását elősegítő egyes támogatásokról szóló 11/1998. (IV.19.) MüM rendelet alapján. |
| --- | --- |

28.

Megváltozott munkaképességűek foglalkoztatási támogatása a munkaügyi központok foglalkoztatási rehabilitációs eljárásáról, valamint a megváltozott munkaképességű munkanélküliek foglalkoztatását elősegítő egyes támogatásokról szóló 11/1998. (IV.19.) MüM rendelet alapján.

| 29. | Informatikai, Távközlés-fejlesztési és Frekvenciagazdálkodási Célelőirányzat. |
| --- | --- |

29.

Informatikai, Távközlés-fejlesztési és Frekvenciagazdálkodási Célelőirányzat.

| 30. | Kis- és középvállalkozói Célelőirányzat. |
| --- | --- |

30.

Kis- és középvállalkozói Célelőirányzat.

| 31. | Turisztikai célelőirányzat. |
| --- | --- |

31.

Turisztikai célelőirányzat.

| 32. | Beruházás-ösztönzési célelőirányzat. |
| --- | --- |

32.

Beruházás-ösztönzési célelőirányzat.

| 33. | A Beruházásösztönzési Célelőirányzat, valamint az Energiafelhasználási Hatékonyság Javítása előirányzat keretében az energiatakarékossági és energiahatékonysági programok támogatási jogcímei. |
| --- | --- |

33.

A Beruházásösztönzési Célelőirányzat, valamint az Energiafelhasználási Hatékonyság Javítása előirányzat keretében az energiatakarékossági és energiahatékonysági programok támogatási jogcímei.

| 34. | Képzési és beruházási célú felnőttképzési támogatás a Munkaerőpiaci Alap foglalkoztatási alaprész felnőttképzési célú keretéből. |
| --- | --- |

34.

Képzési és beruházási célú felnőttképzési támogatás a Munkaerőpiaci Alap foglalkoztatási alaprész felnőttképzési célú keretéből.

| 35. | Térség- és Település-felzárkóztatási Célelőirányzat. |
| --- | --- |

35.

Térség- és Település-felzárkóztatási Célelőirányzat.

| 36. | A vállalkozási övezetek támogatására irányuló célelőirányzat. |
| --- | --- |

36.

A vállalkozási övezetek támogatására irányuló célelőirányzat.

| 37. | Kistérségi támogatási alap célelőirányzat. |
| --- | --- |

37.

Kistérségi támogatási alap célelőirányzat.

| 38. | Fejlesztési adókedvezmény. |
| --- | --- |

38.

Fejlesztési adókedvezmény.

| 39A. | Kutatás-fejlesztési és képzési támogatás a Környezetvédelmi és vízügyi cáélelőirányzat ból. |
| --- | --- |

39A.

Kutatás-fejlesztési és képzési támogatás a Környezetvédelmi és vízügyi cáélelőirányzat ból.

| 39B. | Környezetvédelmi és beruházási támogatás a Környezetvédelmi és vízügyi cáélelőirányzatból. |
| --- | --- |

39B.

Környezetvédelmi és beruházási támogatás a Környezetvédelmi és vízügyi cáélelőirányzatból.

| 40. | Kis- és Középvállalkozási Fejlesztési Tőkebefektetési Program. |
| --- | --- |

40.

Kis- és Középvállalkozási Fejlesztési Tőkebefektetési Program.

| 41. | Terület- és régiófejlesztési célelőirányzat. |
| --- | --- |

41.

Terület- és régiófejlesztési célelőirányzat.

| 42. | Az országos jelentőségű területfejlesztési programokra szolgáló fejezeti kezelésű előirányzatok. |
| --- | --- |

42.

Az országos jelentőségű területfejlesztési programokra szolgáló fejezeti kezelésű előirányzatok.

| 43. | GVOP-n belüli kutatás-fejlesztés és innováció. |
| --- | --- |

43.

GVOP-n belüli kutatás-fejlesztés és innováció.

| 44. | Európa Technológiai Felzárkóztatási Beruházási Hitelprogram. |
| --- | --- |

44.

Európa Technológiai Felzárkóztatási Beruházási Hitelprogram.

| 45. | Európa Általános Tőkeprogram. |
| --- | --- |

45.

Európa Általános Tőkeprogram.

| 46. | Belvízi Hajózási Alapprogram. |
| --- | --- |

46.

Belvízi Hajózási Alapprogram.

| 47. | Kutatási és Technológiai Innovációs Alap. |
| --- | --- |

47.

Kutatási és Technológiai Innovációs Alap.

| 48. | Kompok, révek fenntartásának, felújításának és fejlesztésének támogatása. |
| --- | --- |

48.

Kompok, révek fenntartásának, felújításának és fejlesztésének támogatása.

| 49. | Integrál Közforgalmú Személyszállítási Szolgáltatási Szerződés Budapest Főváros Önkormányzata és a BKV Rt. Között. |
| --- | --- |

49.

Integrál Közforgalmú Személyszállítási Szolgáltatási Szerződés Budapest Főváros Önkormányzata és a BKV Rt. Között.

| 50. | Kombinált fuvarozás fejlesztése. |
| --- | --- |

50.

Kombinált fuvarozás fejlesztése.

| 51. | Logisztikai központok fejlesztése. |
| --- | --- |

51.

Logisztikai központok fejlesztése.

| 52. | Akadálymentes közlekedés fejlesztése. |
| --- | --- |

52.

Akadálymentes közlekedés fejlesztése.

| 53. | A Máv Rt. közszolgáltatói tevékenységéhez 40 db könnyű dízel iker motorkocsi beszerzése. |
| --- | --- |

53.

A Máv Rt. közszolgáltatói tevékenységéhez 40 db könnyű dízel iker motorkocsi beszerzése.

| 54. | A Máv Rt. EU-konform átalakításához történő hozzájárulás. |
| --- | --- |

54.

A Máv Rt. EU-konform átalakításához történő hozzájárulás.

| 55. | A nemzetközi kombinált fuvarozás elősegítő kedevezmény. |
| --- | --- |

55.

A nemzetközi kombinált fuvarozás elősegítő kedevezmény.

República da Letónia

| 1. | Finansējums, ko piešķir pasažieru pārvadātājiem ar autobusiem. |
| --- | --- |

1.

Finansējums, ko piešķir pasažieru pārvadātājiem ar autobusiem.

| 2. | Finansējums, ko piešķir likuma «Par pašvaldībām» 15.panta pirmās daļas 19.punktā noteiktās pašvaldības funkcijas organizēt sabiedriskā transporta pakalpojumus izpildei. |
| --- | --- |

2.

Finansējums, ko piešķir likuma «Par pašvaldībām» 15.panta pirmās daļas 19.punktā noteiktās pašvaldības funkcijas organizēt sabiedriskā transporta pakalpojumus izpildei.

| 3. | Finansējums, ko piešķir pasažieru pārvadājumiem pa dzelzceļu. |
| --- | --- |

3.

Finansējums, ko piešķir pasažieru pārvadājumiem pa dzelzceļu.

| 4. | Tonnāžas nodokļa piemērošana jūras pārvadājumos. |
| --- | --- |

4.

Tonnāžas nodokļa piemērošana jūras pārvadājumos.

| 5. | Speciāla režīma piemērošana nodokļu apmēra noteiktšanai jūras pārvadājumos nodarbinātajiem. |
| --- | --- |

5.

Speciāla režīma piemērošana nodokļu apmēra noteiktšanai jūras pārvadājumos nodarbinātajiem.

| 6. | Atbalsts ostas infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Skultes ostā. |
| --- | --- |

6.

Atbalsts ostas infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Skultes ostā.

| 7. | Ventspils ostas rekonstrukcija. |
| --- | --- |

7.

Ventspils ostas rekonstrukcija.

| 8. | Atbalsts ostats infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Salacgrīvas ostā . |
| --- | --- |

8.

Atbalsts ostats infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Salacgrīvas ostā .

| 9. | Atbalsts rojas ostas rekonstrukcijai un modernizācijai. |
| --- | --- |

9.

Atbalsts rojas ostas rekonstrukcijai un modernizācijai.

| 10. | Atbalsts Liepā jas ostas dienvidu mola rekonstrukcijai. |
| --- | --- |

10.

Atbalsts Liepā jas ostas dienvidu mola rekonstrukcijai.

| 11. | Valsts garantēts kredīti dzelceļa infrastruktūras attīstībai un pasažieru ritošā sastāva modernizācijai. |
| --- | --- |

11.

Valsts garantēts kredīti dzelceļa infrastruktūras attīstībai un pasažieru ritošā sastāva modernizācijai.

| 12. | Starptautiskās lidostas Rīga attīstība. |
| --- | --- |

12.

Starptautiskās lidostas Rīga attīstība.

| 13. | Atbalsts ostas infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Rīgas brīvostā. |
| --- | --- |

13.

Atbalsts ostas infrastruktūras rekonstrukcijai un attīstībai Rīgas brīvostā.

República de Malta

| 1. | Obbligi tas-Servizz Pubbliku — Gozo Channel Co. Ltd. |
| --- | --- |

1.

Obbligi tas-Servizz Pubbliku — Gozo Channel Co. Ltd.

| 2. | Obbligi tas-Servizz Pubbliku — Sea Malta Co. Ltd. |
| --- | --- |

2.

Obbligi tas-Servizz Pubbliku — Sea Malta Co. Ltd.

República da Polónia

| 1. | Zwolnienie z opłat z tytułu użytkowania wieczystego gruntów zajętych pod infrastrukturę kolejową. |
| --- | --- |

1.

Zwolnienie z opłat z tytułu użytkowania wieczystego gruntów zajętych pod infrastrukturę kolejową.

| 2. | Dofinansowanie obowiązku użyteczności publicznej wykonywanej przez zarządzających lotniskami. |
| --- | --- |

2.

Dofinansowanie obowiązku użyteczności publicznej wykonywanej przez zarządzających lotniskami.

| 3. | Dofinansowanie zakupów sprzętu i urządzeń, niezbędnych dla bezpieczeństwa działalności lotniczej i nadzoru w tym zakresie. |
| --- | --- |

3.

Dofinansowanie zakupów sprzętu i urządzeń, niezbędnych dla bezpieczeństwa działalności lotniczej i nadzoru w tym zakresie.

| 4. | Rekompensata dla przedsiębiorstw świadczących kolejowe przewozy pasażerskie z tytułu stosowania ulgowych biletów na przejazdy środkami publicznego transportu zbiorowego dla określonych kategorii pasażerów. |
| --- | --- |

4.

Rekompensata dla przedsiębiorstw świadczących kolejowe przewozy pasażerskie z tytułu stosowania ulgowych biletów na przejazdy środkami publicznego transportu zbiorowego dla określonych kategorii pasażerów.

| 5A. | Poprawa infrastruktury w portach morskich. |
| --- | --- |

5A.

Poprawa infrastruktury w portach morskich.

| 5B. | Poprawa infrastruktury zapewniającej dostęp do portów morskich od strony morza. |
| --- | --- |

5B.

Poprawa infrastruktury zapewniającej dostęp do portów morskich od strony morza.

| 6. | Udzielenie dotacji na likwidację linii kolejowych lub współfinansowanie kosztów utrzymania linii kolejowej lub odcinka linii kolejowej niepokrytych przychodami z ich udostępniania. |
| --- | --- |

6.

Udzielenie dotacji na likwidację linii kolejowych lub współfinansowanie kosztów utrzymania linii kolejowej lub odcinka linii kolejowej niepokrytych przychodami z ich udostępniania.

| 7. | Komercjalizacja, restrukturyzacja i prywatyzacja przedsiębiorstwa państwowego Polskie Koleje Państwowe (PKP). |
| --- | --- |

7.

Komercjalizacja, restrukturyzacja i prywatyzacja przedsiębiorstwa państwowego Polskie Koleje Państwowe (PKP).

| 8. | Organizowanie i dotowanie regionalnych kolejowych przewozów pasażerskich wykonywanych w ramach obowiązku służby publicznej oraz nabywanie kolejowych pojazdów szynowych. |
| --- | --- |

8.

Organizowanie i dotowanie regionalnych kolejowych przewozów pasażerskich wykonywanych w ramach obowiązku służby publicznej oraz nabywanie kolejowych pojazdów szynowych.

| 9. | Gwarancje spłaty kredytu w łącznej kwocie 200 mln EUR (50 mln EUR i 150 mln EUR) udzielonych przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Europejski Bank Inwestycyjny na modernizację linii kolejowej E-20. |
| --- | --- |

9.

Gwarancje spłaty kredytu w łącznej kwocie 200 mln EUR (50 mln EUR i 150 mln EUR) udzielonych przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Europejski Bank Inwestycyjny na modernizację linii kolejowej E-20.

| 10. | Gwarancja spłaty kredytu udzielonego przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Międzynarodowy Bank Odbudowy i Rozwoju na finansowanie Pierwszego Projektu w Sektorze Transportowym. |
| --- | --- |

10.

Gwarancja spłaty kredytu udzielonego przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Międzynarodowy Bank Odbudowy i Rozwoju na finansowanie Pierwszego Projektu w Sektorze Transportowym.

| 11. | Gwarancja spłaty kredytu udzielonego przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Europejski Bank Inwestycyjny na finansowanie Pierwszego Projektu w Sektorze Transportowym, w części nie objętej kredytem z Międzynarodowego Banku Odbudowy i Rozwoju. |
| --- | --- |

11.

Gwarancja spłaty kredytu udzielonego przedsiębiorstwu państwowemu Polskie Koleje Państwowe przez Europejski Bank Inwestycyjny na finansowanie Pierwszego Projektu w Sektorze Transportowym, w części nie objętej kredytem z Międzynarodowego Banku Odbudowy i Rozwoju.

| 12. | Dofinansowanie projektów celowych. |
| --- | --- |

12.

Dofinansowanie projektów celowych.

| 13. | Fundusz Żeglugi Śródlądowej. |
| --- | --- |

13.

Fundusz Żeglugi Śródlądowej.

| 14. | Gwarancja spłaty kredytu udzielonego Zarządowi Morskiego Portu Szczecin — Świnoujscie S.A. przez Międzynarodowy Bank Odbudowy i Rozwoju na częściowe finansowanie przedsięwzięcia inwestycyjnego «Projekt modernizacji portu oraz toru wodnego Szczecin — Świnoujście». |
| --- | --- |

14.

Gwarancja spłaty kredytu udzielonego Zarządowi Morskiego Portu Szczecin — Świnoujscie S.A. przez Międzynarodowy Bank Odbudowy i Rozwoju na częściowe finansowanie przedsięwzięcia inwestycyjnego «Projekt modernizacji portu oraz toru wodnego Szczecin — Świnoujście».

| 15. | Pomoc publiczna w formie gwarancji i poręczeń udzielanych przez Skarb Państwa. |
| --- | --- |

15.

Pomoc publiczna w formie gwarancji i poręczeń udzielanych przez Skarb Państwa.

| 16. | Restrukturyzacja wierzytelności Skarbu Państwa z tytułu udzielonych poręczeń i gwarancji. |
| --- | --- |

16.

Restrukturyzacja wierzytelności Skarbu Państwa z tytułu udzielonych poręczeń i gwarancji.

| 17. | Restrukturyzacja niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców będących w trudnej sytuacji ekonomicznej. |
| --- | --- |

17.

Restrukturyzacja niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców będących w trudnej sytuacji ekonomicznej.

| 18. | Zaniechanie poboru wpłat z zysku od niektórych jednoosobowych spółek Skarbu Państwa. |
| --- | --- |

18.

Zaniechanie poboru wpłat z zysku od niektórych jednoosobowych spółek Skarbu Państwa.

| 19A. | Zwolnienie z podatku od nieruchomości budowli kolejowych stanowiących całość techniczno-użytkową wraz z instalacjami i urządzeniami, służących do ruchu pojazdów kolejowych, organizacji i sterowania tym ruchem, umożliwiających dokonywanie przewozów osób lub rzeczy — wykorzystywanych wyłącznie na potrzeby publicznego transportu kolejowego, a także zajętych pod nie gruntów. |
| --- | --- |

19A.

Zwolnienie z podatku od nieruchomości budowli kolejowych stanowiących całość techniczno-użytkową wraz z instalacjami i urządzeniami, służących do ruchu pojazdów kolejowych, organizacji i sterowania tym ruchem, umożliwiających dokonywanie przewozów osób lub rzeczy — wykorzystywanych wyłącznie na potrzeby publicznego transportu kolejowego, a także zajętych pod nie gruntów.

| 19B. | Zwolnienie z podatku od nieruchomości budowli infrastruktury portowej, budowli infrastruktury zapewniającej dostęp do portów i przystani morskich oraz zajętych pod nie gruntów. |
| --- | --- |

19B.

Zwolnienie z podatku od nieruchomości budowli infrastruktury portowej, budowli infrastruktury zapewniającej dostęp do portów i przystani morskich oraz zajętych pod nie gruntów.

| 19C. | Zwolnienie z podatku od nieruchomości budynków, budowli i zajętych pod nie gruntów na obszarze części lotniczych lotnisk użytku publicznego. |
| --- | --- |

19C.

Zwolnienie z podatku od nieruchomości budynków, budowli i zajętych pod nie gruntów na obszarze części lotniczych lotnisk użytku publicznego.

| 19D. | Zwolnienie z podatku dochodowego od osób prawnych dochodów podmiotów zarządzających portami lub przystaniami morskimi w części przeznaczonej na budowę, rozbudowę i modernizację infrastruktury portowej oraz na realizację określonych zadań. |
| --- | --- |

19D.

Zwolnienie z podatku dochodowego od osób prawnych dochodów podmiotów zarządzających portami lub przystaniami morskimi w części przeznaczonej na budowę, rozbudowę i modernizację infrastruktury portowej oraz na realizację określonych zadań.

| 20. | Przyspieszona amortyzacja dla taboru morskiego w budowie. |
| --- | --- |

20.

Przyspieszona amortyzacja dla taboru morskiego w budowie.

| 21. | Rekompensata dla przedsiębiorców świadczących krajowe autobusowe przewozy pasażerskie z tytułu stosowania ulgowych biletów na przejazdy środkami publicznego transportu zbiorowego dla określonych kategorii pasażerów. |
| --- | --- |

21.

Rekompensata dla przedsiębiorców świadczących krajowe autobusowe przewozy pasażerskie z tytułu stosowania ulgowych biletów na przejazdy środkami publicznego transportu zbiorowego dla określonych kategorii pasażerów.

| 22. | Finansowanie budowy autostrad (z zastosowaniem modelu partnerstwa publiczno-prywatnego). |
| --- | --- |

22.

Finansowanie budowy autostrad (z zastosowaniem modelu partnerstwa publiczno-prywatnego).

| 23. | Zakup pojazdów kolejowych przeznaczonych do przewozów pasażerskich oraz lokomotyw interoperacyjnych. |
| --- | --- |

23.

Zakup pojazdów kolejowych przeznaczonych do przewozów pasażerskich oraz lokomotyw interoperacyjnych.

| 24. | Pomoc horyzontalna na inwestycje służące poprawie jakości paliw i technologii silnikowych. |
| --- | --- |

24.

Pomoc horyzontalna na inwestycje służące poprawie jakości paliw i technologii silnikowych.

| 25. | Program pomocy regionalnej udzielanej przedsiębiorcom prowadzącym działalność gospodarczą (w tym w sektorze transportu) w specjalnych strefach ekonomicznych. |
| --- | --- |

25.

Program pomocy regionalnej udzielanej przedsiębiorcom prowadzącym działalność gospodarczą (w tym w sektorze transportu) w specjalnych strefach ekonomicznych.

| 26. | Zwolnienia w zakresie podatków lokalnych. |
| --- | --- |

26.

Zwolnienia w zakresie podatków lokalnych.

| 27. | Odraczanie terminu, rozkładanie na raty oraz umarzanie należności publicznoprawnych. |
| --- | --- |

27.

Odraczanie terminu, rozkładanie na raty oraz umarzanie należności publicznoprawnych.

| 28. | Wsparcie procesu prywatyzacji przedsiębiorstw państwowych prowadzących działalność w sektorze transportu. |
| --- | --- |

28.

Wsparcie procesu prywatyzacji przedsiębiorstw państwowych prowadzących działalność w sektorze transportu.

| 29. | Wsparcie dla przedsiębiorców wykonujących przewozy pasażerskie w transporcie lokalnym związane z realizacją zadań o charakterze użyteczności publicznej. |
| --- | --- |

29.

Wsparcie dla przedsiębiorców wykonujących przewozy pasażerskie w transporcie lokalnym związane z realizacją zadań o charakterze użyteczności publicznej.

| 30. | Dotacje na sfinansowanie inwestycji w transporcie zbiorowym. |
| --- | --- |

30.

Dotacje na sfinansowanie inwestycji w transporcie zbiorowym.

República da Eslováquia

| 1. | Schéma rozvoja kombinovanej dopravy v Slovenskej republike. |
| --- | --- |

1.

Schéma rozvoja kombinovanej dopravy v Slovenskej republike.

| 2. | Nepeňažný vklad pre Slovenské aerolínie, a.s. |
| --- | --- |

2.

Nepeňažný vklad pre Slovenské aerolínie, a.s.

| 3. | Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Železničnú spoločnosť, a.s. |
| --- | --- |

3.

Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Železničnú spoločnosť, a.s.

| 4. | Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za fiduciárny úver organizovaný J. P. Morgan Securities Ltd. vo výške 200 000 000 EUR. |
| --- | --- |

4.

Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za fiduciárny úver organizovaný J. P. Morgan Securities Ltd. vo výške 200 000 000 EUR.

| 5. | Poskytnutie štátnej záruky za úver od Tatra banky, a.s. |
| --- | --- |

5.

Poskytnutie štátnej záruky za úver od Tatra banky, a.s.

| 6. | Štátna pomoc vo forme návratného poskytnutia prostriedkov zo štátnych finančných aktív Slovenskej republiky v objeme 1 300 000 000,- Sk. |
| --- | --- |

6.

Štátna pomoc vo forme návratného poskytnutia prostriedkov zo štátnych finančných aktív Slovenskej republiky v objeme 1 300 000 000,- Sk.

| 7. | Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za fiduciárny úver organizovaný J. P. Morgan Securities Ltd. a Tatra bankou, a.s. vo výške 160 000 000 EUR denominovaných v Sk (6 840 000 000 Sk) a úver od Ľudovej banky, a.s. vo výške 2 000 000 000 Sk. |
| --- | --- |

7.

Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za fiduciárny úver organizovaný J. P. Morgan Securities Ltd. a Tatra bankou, a.s. vo výške 160 000 000 EUR denominovaných v Sk (6 840 000 000 Sk) a úver od Ľudovej banky, a.s. vo výške 2 000 000 000 Sk.

| 8. | Poskytnutie štátnej záruky za úver organizovaný bankovým Konzorciom pod vedením Tatra banky, a.s. vo výške 1.5 mld. Sk |
| --- | --- |

8.

Poskytnutie štátnej záruky za úver organizovaný bankovým Konzorciom pod vedením Tatra banky, a.s. vo výške 1.5 mld. Sk

| 9. | Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za úver od ČSOB, a.s. |
| --- | --- |

9.

Poskytnutie štátnej pomoci formou štátnej záruky za úver od ČSOB, a.s.

| 10. | Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme. |
| --- | --- |

10.

Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme.

| 11. | Rozpis záväzných ukazovateľov štátneho rozpočtu na rok 2004. |
| --- | --- |

11.

Rozpis záväzných ukazovateľov štátneho rozpočtu na rok 2004.

| 12. | Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Slovenskú autobusovú dopravu Nitra, a. s. |
| --- | --- |

12.

Úhrada finančnej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Slovenskú autobusovú dopravu Nitra, a. s.

| 13. | Úhrada finanènej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Slovenskú autobusovú dopravu Nitra, a.s. |
| --- | --- |

13.

Úhrada finanènej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Slovenskú autobusovú dopravu Nitra, a.s.

| 14. | Úhrada finanènej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Dopravný podnik mesta Žilina s.r.o. |
| --- | --- |

14.

Úhrada finanènej straty za realizáciu výkonov vo verejnom záujme pre Dopravný podnik mesta Žilina s.r.o.

| 15. | FM 2000/SK/16/P/PT/001 «Modernizácia železniènej trate Bratislava–Trnava, úsek Rača–Šenkvice». |
| --- | --- |

15.

FM 2000/SK/16/P/PT/001 «Modernizácia železniènej trate Bratislava–Trnava, úsek Rača–Šenkvice».

| 16. | FM 2001/SK/16/P/PT/003 «Modernizácia železniènej trate Šenkvice — Cífer a staníc Rača — Trnava». |
| --- | --- |

16.

FM 2001/SK/16/P/PT/003 «Modernizácia železniènej trate Šenkvice — Cífer a staníc Rača — Trnava».

| 17. | FM 2002/SK/16/P/PT/005 «Modernizácia železniènej trate Trnava–Nové Mesto nad Váhom, úsek Trnava–Piešťany». |
| --- | --- |

17.

FM 2002/SK/16/P/PT/005 «Modernizácia železniènej trate Trnava–Nové Mesto nad Váhom, úsek Trnava–Piešťany».

| 18. | FM 2002/SK/16/P/PA/006 «Odborná pomoc pre prípravu dopravných projektov». |
| --- | --- |

18.

FM 2002/SK/16/P/PA/006 «Odborná pomoc pre prípravu dopravných projektov».

| 19. | FM 2003/SK/16/P/PA/011 Odborná pomoc pre implementaèné štruktúry ISPA, sektor doprava. |
| --- | --- |

19.

FM 2003/SK/16/P/PA/011 Odborná pomoc pre implementaèné štruktúry ISPA, sektor doprava.

República da Eslovénia

| 1. | Nadomestilo za prevoze potnikov v notranjem železniškem prometu. |
| --- | --- |

1.

Nadomestilo za prevoze potnikov v notranjem železniškem prometu.

| 2. | Prestrukturiranje Holdinga Slovenske železnice d.o.o. |
| --- | --- |

2.

Prestrukturiranje Holdinga Slovenske železnice d.o.o.

| 3. | Subvencija avtobusnim linijskim prevoznikom. |
| --- | --- |

3.

Subvencija avtobusnim linijskim prevoznikom.

---

| 13.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/13

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 220/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0410/NL | Regulamento do ministro dos Assuntos Económicos de ..., n.o... WJZ, contendo algumas isenções no âmbito da Lei da Metrologia (Regulamento das isenções da Lei da Metrologia) | 6.11.2006 |
| 2006/0411/F | Projecto de Portaria que altera a Portaria de 23 de Dezembro de 1999, alterada, relativa às características do gasóleo e do gasóleo para temperaturas muito baixas | 6.11.2006 |
| 2006/0412/B | Anteprojecto de lei que altera a Lei dos jogos de azar, dos estabelecimentos de jogos de azar e da protecção dos jogadores, o Código dos impostos equivalentes ao imposto sobre rendimentos, a Lei do incentivo à educação física, à prática do desporto e vida ao ar livre, e da fiscalização de empresas organizadoras de concursos de apostas de jogos desportivos, e a Lei da racionalização do funcionamento e gestão da lotaria nacional | 6.11.2006 |
| 2006/0413/D | Decreto relativo à correspondência processual electrónica com o Tribunal de Comarca de Stendal em matéria de registo comercial e de registo de cooperativas e sociedades (ERVVO AG SDL) | 6.11.2006 |
| 2006/0414/GR | Especificações de interfaces de equipamento de rádio 211 — Aparelhos de curto alcance utilizados em sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN), que funcionam nas bandas de frequência 5 150 — 5 250 MHz, 5 250 — 5 350 MHz, 5 470 — 5 725 MHz, 17,1 — 17,3 GHz | 6.11.2006 |
| 2006/0415/GR | Monografias gregas sobre medicamentos | 6.11.2006 |
| 2006/0416/UK | Portaria de 2006 relativa à Lei sobre os Punções, de 1973 (Alteração) (Isenção) | 6.11.2006 |
| 2006/0417/UK | Regulamentos de 2006 relativo à Lei sobre os Punções, de 1973 (Alteração) | 6.11.2006 |
| 2006/0418/A | Projecto de decreto do Governo estadual da Caríntia, que declara vinculativas as versões em vigor do Decreto relativo à segurança de ascensores, de 1996 (ASV 1996) e do Decreto relativo à segurança de máquinas (MSV) | 6.11.2006 |
| 2006/0419/F | Projecto de Portaria relativa à proibição da comercialização e utilização profissional de preparações que contêm talco tremolítico | 6.11.2006 |
| 2006/0420/UK | IR 2005 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2005 — Sistemas de transmissão em banda larga a operar na faixa de 2400-2483,5 MHz | 8.11.2006 |
| 2006/0421/UK | IR 2006 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2006 — Sistemas de acesso sem fios (WAS), incluindo RLAN a operar na faixa de 5150-5725 MHz | 8.11.2006 |
| 2006/0422/UK | IR 2007 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2007 — Serviços fixos de banda larga a operar na faixa de 5725-5850 MHz | 8.11.2006 |
| 2006/0423/UK | IR 2009 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2009 — Rádio móvel privado a operar nas faixas isentas de licença PMR446 analógica e PMR446 digital | 8.11.2006 |
| 2006/0424/UK | IR 2027 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2007 — Rádio da Banda do Cidadão (CB) para utilização no serviço de Rádio da Banda do Cidadão | 8.11.2006 |
| 2006/0425/UK | IR 2044 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2044 — Espaçamento entre canais de 12,5 kHz e 25 kHz para Serviços Móveis Terrestres | 8.11.2006 |
| 2006/0426/UK | IR 2066 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2066 — Sistemas de serviço fixo de alta densidade via satélite | 8.11.2006 |
| 2006/0427/UK | IR 2030 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 20300 — Dispositivos de curto alcance | 9.11.2006 |
| 2006/0428/NL | Alteração II do Regulamento HPA (da Organização Central das Culturas Agrícolas) sobre a verruga negra da batateira, de 2003 | 9.11.2006 |
| 2006/0429/CZ | Projecto de Regulamento Governamental relativo à fixação de valores-limite de emissões e de outras condições para a exploração de outras fontes fixas de poluição atmosférica | 9.11.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0410/NL

Regulamento do ministro dos Assuntos Económicos de ..., n.o... WJZ, contendo algumas isenções no âmbito da Lei da Metrologia (Regulamento das isenções da Lei da Metrologia)

6.11.2006

2006/0411/F

Projecto de Portaria que altera a Portaria de 23 de Dezembro de 1999, alterada, relativa às características do gasóleo e do gasóleo para temperaturas muito baixas

6.11.2006

2006/0412/B

Anteprojecto de lei que altera a Lei dos jogos de azar, dos estabelecimentos de jogos de azar e da protecção dos jogadores, o Código dos impostos equivalentes ao imposto sobre rendimentos, a Lei do incentivo à educação física, à prática do desporto e vida ao ar livre, e da fiscalização de empresas organizadoras de concursos de apostas de jogos desportivos, e a Lei da racionalização do funcionamento e gestão da lotaria nacional

6.11.2006

2006/0413/D

Decreto relativo à correspondência processual electrónica com o Tribunal de Comarca de Stendal em matéria de registo comercial e de registo de cooperativas e sociedades (ERVVO AG SDL)

6.11.2006

2006/0414/GR

Especificações de interfaces de equipamento de rádio 211 — Aparelhos de curto alcance utilizados em sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN), que funcionam nas bandas de frequência 5 150 — 5 250 MHz, 5 250 — 5 350 MHz, 5 470 — 5 725 MHz, 17,1 — 17,3 GHz

6.11.2006

2006/0415/GR

Monografias gregas sobre medicamentos

6.11.2006

2006/0416/UK

Portaria de 2006 relativa à Lei sobre os Punções, de 1973 (Alteração) (Isenção)

6.11.2006

2006/0417/UK

Regulamentos de 2006 relativo à Lei sobre os Punções, de 1973 (Alteração)

6.11.2006

2006/0418/A

Projecto de decreto do Governo estadual da Caríntia, que declara vinculativas as versões em vigor do Decreto relativo à segurança de ascensores, de 1996 (ASV 1996) e do Decreto relativo à segurança de máquinas (MSV)

6.11.2006

2006/0419/F

Projecto de Portaria relativa à proibição da comercialização e utilização profissional de preparações que contêm talco tremolítico

6.11.2006

2006/0420/UK

IR 2005 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2005 — Sistemas de transmissão em banda larga a operar na faixa de 2400-2483,5 MHz

8.11.2006

2006/0421/UK

IR 2006 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2006 — Sistemas de acesso sem fios (WAS), incluindo RLAN a operar na faixa de 5150-5725 MHz

8.11.2006

2006/0422/UK

IR 2007 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2007 — Serviços fixos de banda larga a operar na faixa de 5725-5850 MHz

8.11.2006

2006/0423/UK

IR 2009 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2009 — Rádio móvel privado a operar nas faixas isentas de licença PMR446 analógica e PMR446 digital

8.11.2006

2006/0424/UK

IR 2027 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2007 — Rádio da Banda do Cidadão (CB) para utilização no serviço de Rádio da Banda do Cidadão

8.11.2006

2006/0425/UK

IR 2044 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2044 — Espaçamento entre canais de 12,5 kHz e 25 kHz para Serviços Móveis Terrestres

8.11.2006

2006/0426/UK

IR 2066 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2066 — Sistemas de serviço fixo de alta densidade via satélite

8.11.2006

2006/0427/UK

IR 2030 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 20300 — Dispositivos de curto alcance

9.11.2006

2006/0428/NL

Alteração II do Regulamento HPA (da Organização Central das Culturas Agrícolas) sobre a verruga negra da batateira, de 2003

9.11.2006

2006/0429/CZ

Projecto de Regulamento Governamental relativo à fixação de valores-limite de emissões e de outras condições para a exploração de outras fontes fixas de poluição atmosférica

9.11.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Ms Pernille Hjort Engstrøm |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Ms Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara H. Kozłowska |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 13 40 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 13 40

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---