# Jornal Oficial C 281/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 281 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano18 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 281

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano18 de Novembro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 281/1 | Processo C-53/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública) | 1 |
| 2006/C 281/2 | Processos apensos C-123/04 e C-124/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04) (Tratado CEEA — Aprovisionamento — Regime de propriedade — Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro) | 1 |
| 2006/C 281/3 | Processo C-145/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União) | 2 |
| 2006/C 281/4 | Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados) | 3 |
| 2006/C 281/5 | Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes) | 3 |
| 2006/C 281/6 | Processo C-168/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro — Confirmação de destacamento europeu) | 4 |
| 2006/C 281/7 | Processos apensos C-181/04 a C-183/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 — Isenção da locação de embarcações de mar — Âmbito de aplicação) | 4 |
| 2006/C 281/8 | Processo C-196/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas — Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe) | 5 |
| 2006/C 281/9 | Processo C-300/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba — Cidadania da União) | 5 |
| 2006/C 281/0 | Processo C-310/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Agricultura — Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Alteração do regime de ajuda ao algodão — Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas — Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias — Conceito de ajuda à produção — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima) | 6 |
| 2006/C 281/1 | Processo C-353/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 — Código Aduaneiro Comunitário — Restituições à exportação — Condições de concessão — Qualidade sã, leal e comerciável — Regime aduaneiro — Declaração de exportação — Controlo físico — Amostras — Número tolerável de unidades defeituosas — Qualidade uniforme — Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira — Carne de aves de capoeira) | 7 |
| 2006/C 281/2 | Processo C-356/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Publicidade comparativa — Condições de licitude — Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos — Comparação dos preços de uma selecção de produtos) | 7 |
| 2006/C 281/3 | Processo C-386/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das rendas — Condição de residência — Fundação de direito privado de utilidade pública) | 9 |
| 2006/C 281/4 | Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11.o, n.o 1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10.o CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo) | 9 |
| 2006/C 281/5 | Processo C-479/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet (Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Base jurídica — Acordos internacionais — Política de concorrência — Princípio da proporcionalidade — Liberdade de expressão — Princípio da igualdade — Artigos 151.o CE e 153.o CE) | 10 |
| 2006/C 281/6 | Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de existências — Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros) | 10 |
| 2006/C 281/7 | Processo C-506/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem (Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Recurso jurisdicional de direito interno) | 11 |
| 2006/C 281/8 | Processo C-526/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) (Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE — Imposto sobre as vendas directas de medicamentos — Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores — Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada — Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores — Ónus da prova de uma compensação adicional — Modalidades previstas pelo direito nacional — Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto) | 12 |
| 2006/C 281/9 | Processo C-72/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut (Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) — Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo — Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso — Determinação da base tributável — Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços) | 12 |
| 2006/C 281/0 | Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados) | 13 |
| 2006/C 281/1 | Processo C-138/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8.o — Directiva 98/8/CE — Artigo 16.o — Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório) | 13 |
| 2006/C 281/2 | Processo C-193/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades — Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem) | 14 |
| 2006/C 281/3 | Processo C-228/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento (Sexta Directiva IVA — Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o — Direito à dedução do IVA a montante) | 15 |
| 2006/C 281/4 | Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária) | 16 |
| 2006/C 281/5 | Processo C-417/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Artigo 2.o, alínea a), do ROA — Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado — Pedido de anulação — Admissibilidade — Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Acto que causa prejuízo) | 16 |
| 2006/C 281/6 | Processo C-100/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/66/CE — Normas de rotulagem energética — Não transposição no prazo estabelecido) | 17 |
| 2006/C 281/7 | Processo C-331/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank | 17 |
| 2006/C 281/8 | Processo C-337/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH | 18 |
| 2006/C 281/9 | Processo C-343/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz | 18 |
| 2006/C 281/0 | Processo C-345/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich | 19 |
| 2006/C 281/1 | Processo C-347/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano | 19 |
| 2006/C 281/2 | Processo C-349/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim | 20 |
| 2006/C 281/3 | Processo C-350/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund | 21 |
| 2006/C 281/4 | Processo C-352/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen | 21 |
| 2006/C 281/5 | Processo C-353/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll | 22 |
| 2006/C 281/6 | Processo C-357/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio | 22 |
| 2006/C 281/7 | Processo C-365/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 23 |
| 2006/C 281/8 | Processo C-366/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy | 24 |
| 2006/C 281/9 | Processo C-368/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria | 25 |
| 2006/C 281/0 | Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2006/C 281/1 | Processo C-379/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2006/C 281/2 | Processo C-397/06: Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia | 26 |
| 2006/C 281/3 | Processo C-407/06: Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 27 |
| 2006/C 281/4 | Processo C-416/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 27 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 281/5 | Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão (Açúcar — Programa Poseima — Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade — Fundamentação — Respeito das formalidades essenciais) | 28 |
| 2006/C 281/6 | Processo T-166/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão (CECA — Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios a favor do ambiente — Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini — Recusa de autorização do auxílio previsto — Quadro jurídico aplicável — Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente — Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum — Fundamentação) | 28 |
| 2006/C 281/7 | Processo T-226/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Processo de concurso — Pagamento em espécie — Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie — Nexo de causalidade) | 29 |
| 2006/C 281/8 | Processo T-210/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Carácter selectivo — Dever de fundamentação — Apreciação diligente e imparcial) | 29 |
| 2006/C 281/9 | Processo T-300/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho (Inquéritos em matéria de direitos de compensação — Discos compactos para gravação originários da Índia — Cálculo do montante da subvenção — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa) | 30 |
| 2006/C 281/0 | Processo T-115/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Período de avaliação 2001/2002 — Decisão de encerramento — Prazo de contestação — Cômputo) | 30 |
| 2006/C 281/1 | Processo T-119/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação — Exercício de avaliação de 2001-2002 — Parecer do superior hierárquico anterior — Inexistência de tomada em consideração pelo notador — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2006/C 281/2 | Processo T-168/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo Aire Limpio — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 31 |
| 2006/C 281/3 | Processo T-188/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) (Marca comunitária — Forma de uma garrafa esmerilada negra mate — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94) | 31 |
| 2006/C 281/4 | Processo T-190/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada) (Marca comunitária — Forma de uma garrafa branca esmerilada — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Ausência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94) | 32 |
| 2006/C 281/5 | Processo T-191/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO — Marca nominativa nacional anterior METRO — Caducidade da marca nacional anterior) | 32 |
| 2006/C 281/6 | Processo T-193/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão (Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais — Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional — Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal — Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada) | 33 |
| 2006/C 281/7 | Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação) | 33 |
| 2006/C 281/8 | Processo T-6/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Existência do consentimento do titular da marca) | 34 |
| 2006/C 281/9 | Processo T-96/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna — Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA — Prova do uso da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 34 |
| 2006/C 281/0 | Processo T-133/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM — Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 35 |
| 2006/C 281/1 | Processo T-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão (Produtos de protecção das plantas — Substância activa endolsufão — Reexame da autorização para colocar produtos no mercado — Acção por omissão — Desnecessidade de atribuição) | 35 |
| 2006/C 281/2 | Processo T-148/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n.o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n.o 2223/96 — Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) — Recurso de anulação — Acto recorrível — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2006/C 281/3 | Processo T-242/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão (Direitos de autor e direitos conexos — Procedimento de incumprimento — Arquivo duma denúncia apresentada por um particular — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2006/C 281/4 | Processo T-350/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional) | 37 |
| 2006/C 281/5 | Processo T-224/06: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI | 37 |
| 2006/C 281/6 | Processo T-250/06 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão | 38 |
| 2006/C 281/7 | Processo T-252/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão | 38 |
| 2006/C 281/8 | Processo T-253/06 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão | 38 |
| 2006/C 281/9 | Processo T-255/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) | 39 |
| 2006/C 281/0 | Processo T-257/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa BUD ) | 39 |
| 2006/C 281/1 | Processo T-260/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2006/C 281/2 | Processo T-263/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2006/C 281/3 | Processo T-267/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão | 41 |
| 2006/C 281/4 | Processo T-269/06: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI) | 42 |
| 2006/C 281/5 | Processo T-282/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão | 42 |
| 2006/C 281/6 | Processo T-381/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão | 43 |
| 2006/C 281/7 | Processo T-382/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão | 43 |
| 2006/C 281/8 | Processo T-383/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN) | 43 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 281/9 | Processo F-82/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão | 44 |
| 2006/C 281/0 | Processo F-88/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão | 44 |
| 2006/C 281/1 | Processo F-98/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2006/C 281/2 | Processo F-105/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2006/C 281/3 | Processo F-106/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu | 46 |
| 2006/C 281/4 | Processo F-109/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão | 47 |
| 2006/C 281/5 | Processo F-110/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão | 48 |
| 2006/C 281/6 | Processo F-111/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu | 48 |
| 2006/C 281/7 | Processo F-112/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça | 49 |
| 2006/C 281/8 | Processo F-113/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão | 49 |
| 2006/C 281/9 | Processo F-114/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2006/C 281/0 | Processo F-35/06: Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão | 50 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 281/1

Processo C-53/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

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2006/C 281/2

Processos apensos C-123/04 e C-124/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04) (Tratado CEEA — Aprovisionamento — Regime de propriedade — Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro)

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2006/C 281/3

Processo C-145/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)

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2006/C 281/4

Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

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2006/C 281/5

Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

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2006/C 281/6

Processo C-168/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro — Confirmação de destacamento europeu)

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2006/C 281/7

Processos apensos C-181/04 a C-183/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 — Isenção da locação de embarcações de mar — Âmbito de aplicação)

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2006/C 281/8

Processo C-196/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas — Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)

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2006/C 281/9

Processo C-300/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba — Cidadania da União)

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2006/C 281/0

Processo C-310/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Agricultura — Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Alteração do regime de ajuda ao algodão — Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas — Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias — Conceito de ajuda à produção — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)

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2006/C 281/1

Processo C-353/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 — Código Aduaneiro Comunitário — Restituições à exportação — Condições de concessão — Qualidade sã, leal e comerciável — Regime aduaneiro — Declaração de exportação — Controlo físico — Amostras — Número tolerável de unidades defeituosas — Qualidade uniforme — Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira — Carne de aves de capoeira)

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2006/C 281/2

Processo C-356/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Publicidade comparativa — Condições de licitude — Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos — Comparação dos preços de uma selecção de produtos)

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2006/C 281/3

Processo C-386/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das rendas — Condição de residência — Fundação de direito privado de utilidade pública)

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2006/C 281/4

Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11.o, n.o 1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10.o CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo)

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2006/C 281/5

Processo C-479/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet (Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Base jurídica — Acordos internacionais — Política de concorrência — Princípio da proporcionalidade — Liberdade de expressão — Princípio da igualdade — Artigos 151.o CE e 153.o CE)

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2006/C 281/6

Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de existências — Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros)

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2006/C 281/7

Processo C-506/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem (Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Recurso jurisdicional de direito interno)

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2006/C 281/8

Processo C-526/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) (Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE — Imposto sobre as vendas directas de medicamentos — Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores — Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada — Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores — Ónus da prova de uma compensação adicional — Modalidades previstas pelo direito nacional — Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)

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2006/C 281/9

Processo C-72/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut (Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) — Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo — Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso — Determinação da base tributável — Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)

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2006/C 281/0

Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

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2006/C 281/1

Processo C-138/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8.o — Directiva 98/8/CE — Artigo 16.o — Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

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2006/C 281/2

Processo C-193/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades — Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)

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2006/C 281/3

Processo C-228/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento (Sexta Directiva IVA — Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o — Direito à dedução do IVA a montante)

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2006/C 281/4

Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)

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2006/C 281/5

Processo C-417/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Artigo 2.o, alínea a), do ROA — Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado — Pedido de anulação — Admissibilidade — Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Acto que causa prejuízo)

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Processo C-100/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/66/CE — Normas de rotulagem energética — Não transposição no prazo estabelecido)

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2006/C 281/7

Processo C-331/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

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2006/C 281/8

Processo C-337/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

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2006/C 281/9

Processo C-343/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz

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2006/C 281/0

Processo C-345/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich

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2006/C 281/1

Processo C-347/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano

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2006/C 281/2

Processo C-349/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim

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2006/C 281/3

Processo C-350/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund

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2006/C 281/4

Processo C-352/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen

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2006/C 281/5

Processo C-353/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

22

2006/C 281/6

Processo C-357/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio

22

2006/C 281/7

Processo C-365/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

23

2006/C 281/8

Processo C-366/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy

24

2006/C 281/9

Processo C-368/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria

25

2006/C 281/0

Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

25

2006/C 281/1

Processo C-379/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 281/2

Processo C-397/06: Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

26

2006/C 281/3

Processo C-407/06: Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

27

2006/C 281/4

Processo C-416/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

27

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 281/5

Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão (Açúcar — Programa Poseima — Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade — Fundamentação — Respeito das formalidades essenciais)

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2006/C 281/6

Processo T-166/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão (CECA — Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios a favor do ambiente — Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini — Recusa de autorização do auxílio previsto — Quadro jurídico aplicável — Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente — Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum — Fundamentação)

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2006/C 281/7

Processo T-226/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Processo de concurso — Pagamento em espécie — Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie — Nexo de causalidade)

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2006/C 281/8

Processo T-210/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Carácter selectivo — Dever de fundamentação — Apreciação diligente e imparcial)

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2006/C 281/9

Processo T-300/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho (Inquéritos em matéria de direitos de compensação — Discos compactos para gravação originários da Índia — Cálculo do montante da subvenção — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa)

30

2006/C 281/0

Processo T-115/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Período de avaliação 2001/2002 — Decisão de encerramento — Prazo de contestação — Cômputo)

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2006/C 281/1

Processo T-119/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação — Exercício de avaliação de 2001-2002 — Parecer do superior hierárquico anterior — Inexistência de tomada em consideração pelo notador — Inadmissibilidade)

30

2006/C 281/2

Processo T-168/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo Aire Limpio — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 281/3

Processo T-188/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) (Marca comunitária — Forma de uma garrafa esmerilada negra mate — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94)

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2006/C 281/4

Processo T-190/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada) (Marca comunitária — Forma de uma garrafa branca esmerilada — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Ausência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94)

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2006/C 281/5

Processo T-191/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO — Marca nominativa nacional anterior METRO — Caducidade da marca nacional anterior)

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2006/C 281/6

Processo T-193/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão (Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais — Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional — Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal — Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada)

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2006/C 281/7

Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação)

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2006/C 281/8

Processo T-6/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Existência do consentimento do titular da marca)

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2006/C 281/9

Processo T-96/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna — Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA — Prova do uso da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 281/0

Processo T-133/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM — Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 281/1

Processo T-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão (Produtos de protecção das plantas — Substância activa endolsufão — Reexame da autorização para colocar produtos no mercado — Acção por omissão — Desnecessidade de atribuição)

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2006/C 281/2

Processo T-148/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n.o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n.o 2223/96 — Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) — Recurso de anulação — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

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2006/C 281/3

Processo T-242/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão (Direitos de autor e direitos conexos — Procedimento de incumprimento — Arquivo duma denúncia apresentada por um particular — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

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2006/C 281/4

Processo T-350/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

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2006/C 281/5

Processo T-224/06: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI

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2006/C 281/6

Processo T-250/06 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão

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2006/C 281/7

Processo T-252/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão

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2006/C 281/8

Processo T-253/06 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

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2006/C 281/9

Processo T-255/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

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2006/C 281/0

Processo T-257/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa BUD )

39

2006/C 281/1

Processo T-260/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias

40

2006/C 281/2

Processo T-263/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

41

2006/C 281/3

Processo T-267/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão

41

2006/C 281/4

Processo T-269/06: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI)

42

2006/C 281/5

Processo T-282/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão

42

2006/C 281/6

Processo T-381/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

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2006/C 281/7

Processo T-382/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

43

2006/C 281/8

Processo T-383/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 281/9

Processo F-82/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

44

2006/C 281/0

Processo F-88/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão

44

2006/C 281/1

Processo F-98/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 281/2

Processo F-105/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias

45

2006/C 281/3

Processo F-106/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu

46

2006/C 281/4

Processo F-109/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão

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2006/C 281/5

Processo F-110/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão

48

2006/C 281/6

Processo F-111/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu

48

2006/C 281/7

Processo F-112/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça

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2006/C 281/8

Processo F-113/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão

49

2006/C 281/9

Processo F-114/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias

50

2006/C 281/0

Processo F-35/06: Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão

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| | III   Informações |
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| 2006/C 281/1 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 261 de 28.10.2006 | 51 |

III   Informações

2006/C 281/1

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 261 de 28.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/1 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

(Processo C-53/04) (1)

(Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos - Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

(2006/C 281/01)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandantes: Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino

Demandada: Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

Objecto

Prejudicial — Tribunale di Genova — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 respeitante ao Acordo CES, UNICE e CEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Constituição duma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos a prazo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho na administração pública

Parte decisória

O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

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(1)  JO C 85, de 3.4.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/1 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04)

(Processos apensos C-123/04 e C-124/04) (1)

(Tratado CEEA - Aprovisionamento - Regime de propriedade - Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro)

(2006/C 281/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrentes: Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG

Recorridas: UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04)

Objecto

Prejudicial — Oberlandesgericht Oldenburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 57.o, 73.o, 75.o, 86.o, 87.o, 196.o e 197.o EA — Contrato de mútuo garantido por um penhor sobre urânio pertencente a uma empresa de um Estado terceiro, enriquecido e armazenado na Comunidade

Dispositivo

| 1) | O artigo 75.o, primeiro parágrafo, EA deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «tratamento», «transformação» ou «elaboração» a que essa disposição se refere abrangem igualmente o enriquecimento de urânio. |
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1)

O artigo 75.o, primeiro parágrafo, EA deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «tratamento», «transformação» ou «elaboração» a que essa disposição se refere abrangem igualmente o enriquecimento de urânio.

| 2) | O artigo 196.o, alínea b), EA, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa cuja sede não se situa nos territórios dos Estados-Membros não exerce, na acepção da referida disposição, a totalidade ou parte das suas actividades nesses territórios, quando mantém, com uma empresa com sede nesses mesmos territórios, relações comerciais que têm por objecto quer o fornecimento de matérias primas para a produção de urânio enriquecido e o aprovisionamento em urânio enriquecido, quer o armazenamento do referido urânio enriquecido. |
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2)

O artigo 196.o, alínea b), EA, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa cuja sede não se situa nos territórios dos Estados-Membros não exerce, na acepção da referida disposição, a totalidade ou parte das suas actividades nesses territórios, quando mantém, com uma empresa com sede nesses mesmos territórios, relações comerciais que têm por objecto quer o fornecimento de matérias primas para a produção de urânio enriquecido e o aprovisionamento em urânio enriquecido, quer o armazenamento do referido urânio enriquecido.

| 3) | O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, deve ser interpretado no sentido de que os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração não têm de ser idênticos aos materiais subsequentemente restituídos e que é suficiente que os materiais restituídos correspondam, em qualidade e quantidade, aos materiais fornecidos, sem que estes possam eventualmente ser associados aos materiais restituídos. Por outro lado, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, não fica excluída se a empresa que efectua o processamento adquirir a propriedade das matérias primas quando estas lhes são entregues e, portanto, tiver de transmitir de novo a propriedade do urânio enriquecido para a outra parte no contrato, depois do seu processamento. |
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3)

O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, deve ser interpretado no sentido de que os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração não têm de ser idênticos aos materiais subsequentemente restituídos e que é suficiente que os materiais restituídos correspondam, em qualidade e quantidade, aos materiais fornecidos, sem que estes possam eventualmente ser associados aos materiais restituídos. Por outro lado, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, não fica excluída se a empresa que efectua o processamento adquirir a propriedade das matérias primas quando estas lhes são entregues e, portanto, tiver de transmitir de novo a propriedade do urânio enriquecido para a outra parte no contrato, depois do seu processamento.

| 4) | O artigo 196.o, alínea b), EA deve ser interpretado no sentido de que uma empresa não exerce uma parte das suas actividades nos territórios dos Estados-Membros, na acepção do artigo 196.o, alínea b), EA, se vender ou comprar urânio enriquecido aí armazenado. |
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4)

O artigo 196.o, alínea b), EA deve ser interpretado no sentido de que uma empresa não exerce uma parte das suas actividades nos territórios dos Estados-Membros, na acepção do artigo 196.o, alínea b), EA, se vender ou comprar urânio enriquecido aí armazenado.

| 5) | O artigo 73.o EA não se aplica às convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade e cujas partes contratantes sejam, exclusivamente, nacionais de Estados terceiros. |
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5)

O artigo 73.o EA não se aplica às convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade e cujas partes contratantes sejam, exclusivamente, nacionais de Estados terceiros.

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(1)  JO C 106, de 30.04.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/2 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-145/04) (1)

(Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)

(2006/C 281/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad, F. Díez Moreno e I. del Cuvillo Contreras, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, P. Goldsmith, D. Wyatt e D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Ladenburger, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 189.o CE, 190.o CE, 17.o CE e 19.o CE, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 — Direito de os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar votarem nas eleições europeias

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/3 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04)

(Processos apensos C-158/04 e C-159/04) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)

(2006/C 281/04)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Ioanninon

Partes no processo principal

Recorrentes: Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE (C-159/04)

Recorrido: Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon

Objecto

Prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Comercialização dos produtos de padaria pré-cozidos — Imposição de uma autorização — Compatibilidade com o artigo 28.o CE

Parte decisória

O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita a venda de produtos «bake-off» às mesmas exigências que as aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de padaria tradicionais.

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(1)  JO C106, de 30.4.2004..

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/3 |
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18.11.2006

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C 281/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-167/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordos de distribuição - Práticas concertadas - Notificação - Formulário A/B - Pedido de isenção - Indeferimento - Duração do exame do procedimento de notificação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Denúncia - Infracção - Proibição geral das vendas passivas - Limitação das fontes de abastecimento - Fundamentos e argumentos novos - Coimas - Orientações - Gravidade da infracção - Duração - Circunstâncias atenuantes - Recurso subordinado - Circunstâncias agravantes)

(2006/C 281/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JCB Services (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Friedel, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01) que anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP.F.1/35.918 — JCB)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias é julgado procedente. |
| --- | --- |

2)

O recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias é julgado procedente.

| 3) | O n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01), é anulado. |
| --- | --- |

3)

O n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01), é anulado.

| 4) | O montante da coima aplicada à JCB Service em aplicação do artigo 4.o da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB), é fixado em 30 864 000 euros. |
| --- | --- |

4)

O montante da coima aplicada à JCB Service em aplicação do artigo 4.o da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB), é fixado em 30 864 000 euros.

| 5) | A JCB Service é condenada na totalidade das despesas da presente instância. |
| --- | --- |

5)

A JCB Service é condenada na totalidade das despesas da presente instância.

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(1)  JO C 156, de 12.06.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/4 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-168/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro - «Confirmação de destacamento europeu»)

(2006/C 281/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers, E. Traversa e G. Braun, agentes)

Demandado: República da Áustria (representantes: E. Riedl, C. Pesendorfer e G. Hesse, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Subordinação do destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado por empresas com sede no território de outro Estado-Membro no quadro de uma prestação de serviços a um regime de confirmação do destacamento que constitui de facto um regime de autorização, na medida em que a falta desta confirmação conduz à aplicação de coimas e à recusa de autorização de entrada e de residência dos referidos trabalhadores destacados

Parte decisória

| 1) | A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, por um lado, ao sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, à obtenção da «confirmação de destacamento europeu» prevista no § 18, n.os 12 a 16, da Lei austríaca sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz), cuja concessão exige, em primeiro lugar, que os trabalhadores em causa estejam empregados há pelo menos um ano na referida empresa ou estejam vinculados a ela por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, em segundo lugar, a prova do cumprimento das condições de emprego e salariais austríacas, e, por outro lado, ao prever, no § 10, n.o 1, ponto 3, da Lei relativa aos estrangeiros (Fremdengesetz), um motivo de recusa automática de autorização de entrada e de residência, sem excepção, não permitindo regularizar a situação dos trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, destacados legalmente por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, quando os referidos trabalhadores entraram sem visto no território nacional. |
| --- | --- |

1)

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, por um lado, ao sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, à obtenção da «confirmação de destacamento europeu» prevista no § 18, n.os 12 a 16, da Lei austríaca sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz), cuja concessão exige, em primeiro lugar, que os trabalhadores em causa estejam empregados há pelo menos um ano na referida empresa ou estejam vinculados a ela por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, em segundo lugar, a prova do cumprimento das condições de emprego e salariais austríacas, e, por outro lado, ao prever, no § 10, n.o 1, ponto 3, da Lei relativa aos estrangeiros (Fremdengesetz), um motivo de recusa automática de autorização de entrada e de residência, sem excepção, não permitindo regularizar a situação dos trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, destacados legalmente por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, quando os referidos trabalhadores entraram sem visto no território nacional.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 146, de 29.5.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/4 |
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18.11.2006

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C 281/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon

(Processos apensos C-181/04 a C-183/04) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 - Isenção da locação de embarcações de mar - Âmbito de aplicação)

(2006/C 281/07)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias — Grécia

Partes no processo principal

Recorrente: Elmeka NE

Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

Objecto

Prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, 5 e 8 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Isenções — Isenção da locação de barcos afectos à navegação no mar — Alcance

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para o qual remete o n.o 5 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, aplica-se não só aos navios afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros, mas também aos navios afectos à navegação no alto mar e que exercem uma actividade comercial, industrial ou de pesca. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para o qual remete o n.o 5 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, aplica-se não só aos navios afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros, mas também aos navios afectos à navegação no alto mar e que exercem uma actividade comercial, industrial ou de pesca.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição visa os serviços prestados directamente ao armador para as necessidades directas das embarcações de mar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição visa os serviços prestados directamente ao armador para as necessidades directas das embarcações de mar.

| 3) | No âmbito do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as autoridades fiscais nacionais são obrigadas a respeitar o princípio da protecção da confiança legítima. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, o sujeito passivo podia razoavelmente presumir que a decisão em causa tinha sido tomada por uma autoridade competente. |
| --- | --- |

3)

No âmbito do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as autoridades fiscais nacionais são obrigadas a respeitar o princípio da protecção da confiança legítima. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, o sujeito passivo podia razoavelmente presumir que a decisão em causa tinha sido tomada por uma autoridade competente.

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(1)  JO C 168, de 26.06.2004

JO C 201, de 07.08.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/5 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-196/04) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas - Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)

(2006/C 281/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Special Commissioner, London

Partes no processo principal

Recorrentes: Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioner, London — Legislação nacional que atribui a uma sociedade-mãe os lucros de uma filial residente noutro Estado-Membro onde a taxa de tributação é inferior — Obrigação da sociedade-mãe de pagar um imposto para compensar a diferença entre as duas taxas de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à incorporação, na matéria colectável de uma sociedade residente estabelecida num Estado-Membro, dos lucros realizados por uma sociedade estrangeira controlada noutro Estado-Membro quando esses lucros são aí sujeitos a um nível de tributação inferior ao aplicável no primeiro Estado, a menos que tal incorporação diga apenas respeito aos expedientes puramente artificiais destinados a contornar o imposto nacional normalmente devido. A aplicação dessa medida de tributação deve por conseguinte ser afastada quando se verificar, com base em elementos objectivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas.

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(1)  JO C 168, de 26.6.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/5 |
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18.11.2006

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C 281/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag

(Processo C-300/04) (1)

(Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba - Cidadania da União)

(2006/C 281/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandse Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M.G. Eman, O.B. Sevinger

Recorrido: College van burgemeester en wethouders van Den Haag

Objecto

Prejudicial — Nederlandse Raad van State — Interpretação dos artigos 17.o, 19.o, conjugados com os artigos 189.o, 190.o, e 299.o CE — Aplicação das disposições sobre a cidadania da União aos habitantes dos países e territórios ultramarinos — Direito de voto, nas eleições para o Parlamento Europeu, dos habitantes das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, direito sujeito à condição de ter residido durante dez anos nos Países Baixos

Parte decisória

| 1) | As pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que residem ou têm domicílio num território que faz parte dos países e territórios ultramarinos, na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE, podem invocar os direitos reconhecidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE. |
| --- | --- |

1)

As pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que residem ou têm domicílio num território que faz parte dos países e territórios ultramarinos, na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE, podem invocar os direitos reconhecidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE.

| 2) | No estádio actual do direito comunitário, embora nada se oponha a que os Estados-Membros definam, no respeito do direito comunitário, os requisitos do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por referência ao critério da residência no território no qual são organizadas as eleições, o princípio da igualdade de tratamento obsta, todavia, a que os critérios escolhidos tenham por efeito tratar de modo diferente nacionais que estão em situações comparáveis, sem que essa diferença de tratamento seja objectivamente justificada. |
| --- | --- |

2)

No estádio actual do direito comunitário, embora nada se oponha a que os Estados-Membros definam, no respeito do direito comunitário, os requisitos do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por referência ao critério da residência no território no qual são organizadas as eleições, o princípio da igualdade de tratamento obsta, todavia, a que os critérios escolhidos tenham por efeito tratar de modo diferente nacionais que estão em situações comparáveis, sem que essa diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

| 3) | Incumbe ao direito interno de cada Estado-Membro definir as medidas susceptíveis de permitir o restabelecimento da situação jurídica [rechtsherstel] de uma pessoa que, devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário, não foi inscrita nos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 e, portanto, foi excluída da participação nessas eleições. Essas medidas, que podem incluir uma indemnização do prejuízo causado pela violação do direito comunitário imputável ao Estado, devem respeitar os princípios da equivalência e da efectividade. |
| --- | --- |

3)

Incumbe ao direito interno de cada Estado-Membro definir as medidas susceptíveis de permitir o restabelecimento da situação jurídica [rechtsherstel] de uma pessoa que, devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário, não foi inscrita nos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 e, portanto, foi excluída da participação nessas eleições. Essas medidas, que podem incluir uma indemnização do prejuízo causado pela violação do direito comunitário imputável ao Estado, devem respeitar os princípios da equivalência e da efectividade.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/6 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-310/04) (1)

(Recurso de anulação - Agricultura - Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Alteração do regime de ajuda ao algodão - Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas - Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias - Conceito de ajuda à produção - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)

(2006/C 281/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objecto

Anulação do capítulo 10-A, do Título IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48) — Alteração do regime de apoio ao sector do algodão — Divisão dos apoios aos produtores em duas partes (pagamento único e apoio ligado à cultura de algodão)

Parte decisória

| 1) | É anulado o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

1)

É anulado o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

| 2) | Os efeitos da referida anulação mantêm-se suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos da referida anulação mantêm-se suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 4) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/7 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-353/04) (1)

(Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 - Código Aduaneiro Comunitário - Restituições à exportação - Condições de concessão - Qualidade sã, leal e comerciável - Regime aduaneiro - Declaração de exportação - Controlo físico - Amostras - Número tolerável de unidades defeituosas - Qualidade uniforme - Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira - Carne de aves de capoeira)

(2006/C 281/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: Nowaco Germany GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (JO L 143, p. 11), e do artigo 70.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1) — Pedido de restituições à exportação para frangos congelados — Condições relativas à qualidade sã, leal e comerciável dos produtos, quando o exame das amostras revelou que uma parte dos frangos não satisfaz as exigências impostas pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91

Dispositivo

| 1) | Para determinar a «qualidade sã, leal e comerciável» de uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1000/96 da Comissão, de 4 de Junho de 1996, que estabelece normas mínimas de qualidade e níveis de tolerância, em especial os seus artigos 6.o e 7.o, |
| --- | --- |

1)

Para determinar a «qualidade sã, leal e comerciável» de uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1000/96 da Comissão, de 4 de Junho de 1996, que estabelece normas mínimas de qualidade e níveis de tolerância, em especial os seus artigos 6.o e 7.o,

| 2) | a) | Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, aplica-se, com ressalva da regularidade da verificação nela prevista, quando está em causa determinar se uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação é de «qualidade sã, leal e comerciável». |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, aplica-se, com ressalva da regularidade da verificação nela prevista, quando está em causa determinar se uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação é de «qualidade sã, leal e comerciável».

| b) | A presunção de qualidade uniforme prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento n.o 82/97, não se aplica quando a dimensão da amostra colhida não é suficiente à luz do artigo 7.o do Regulamento n.o 1538/91. |
| --- | --- |

b)

A presunção de qualidade uniforme prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento n.o 82/97, não se aplica quando a dimensão da amostra colhida não é suficiente à luz do artigo 7.o do Regulamento n.o 1538/91.

| 3) | Em circunstâncias como as do processo principal, compete às autoridades administrativas e jurisdicionais nacionais definir a matéria de facto tendo em conta todos os elementos de prova. Estas provas podem abranger as amostras disponíveis, mas também outros elementos, em especial relatórios elaborados em conformidade com a regulamentação comunitária pelo funcionário competente que tenha efectuado o controlo físico. No caso de os factos não poderem ser apurados de modo a que sejam determinantes para o direito à restituição, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar o comportamento do exportador e o da autoridade aduaneira, definindo em que medida cada um exerceu ou não os seus direitos e cumpriu as suas obrigações e daí extrair as consequências adequadas quanto ao direito à restituição à exportação. |
| --- | --- |

3)

Em circunstâncias como as do processo principal, compete às autoridades administrativas e jurisdicionais nacionais definir a matéria de facto tendo em conta todos os elementos de prova. Estas provas podem abranger as amostras disponíveis, mas também outros elementos, em especial relatórios elaborados em conformidade com a regulamentação comunitária pelo funcionário competente que tenha efectuado o controlo físico. No caso de os factos não poderem ser apurados de modo a que sejam determinantes para o direito à restituição, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar o comportamento do exportador e o da autoridade aduaneira, definindo em que medida cada um exerceu ou não os seus direitos e cumpriu as suas obrigações e daí extrair as consequências adequadas quanto ao direito à restituição à exportação.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/7 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV

(Processo C-356/04) (1)

(Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade enganosa - Publicidade comparativa - Condições de licitude - Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos - Comparação dos preços de uma selecção de produtos)

(2006/C 281/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Lidl Belgium GmbH & Co. KG

Demandada: Etablissementen Franz Colruyt NV

Objecto

Prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação do artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Publicidade comparativa — Comparação do nível geral dos preços de um anunciante com o dos seus concorrentes sem indicar que produtos foram comparados do ponto de vista do seu preço

Parte decisória

| 1) | A condição de licitude da publicidade comparativa imposta pelo artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que uma publicidade comparativa incida colectivamente sobre selecções de produtos de consumo corrente comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes, desde que as referidas selecções sejam constituídas, de um lado e do outro, por produtos individuais que, considerados aos pares, satisfaçam individualmente a exigência de comparabilidade que esta disposição estabelece. |
| --- | --- |

1)

A condição de licitude da publicidade comparativa imposta pelo artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que uma publicidade comparativa incida colectivamente sobre selecções de produtos de consumo corrente comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes, desde que as referidas selecções sejam constituídas, de um lado e do outro, por produtos individuais que, considerados aos pares, satisfaçam individualmente a exigência de comparabilidade que esta disposição estabelece.

| 2) | O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de a publicidade «comparar objectivamente» as características dos bens em causa, estabelecida por esta disposição, não implica, em caso de comparação dos preços de uma selecção de produtos de consumo corrente comparáveis comercializados por cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes ou do nível geral dos preços por estas praticados no que respeita à selecção dos produtos comparáveis que comercializam, que os produtos e preços comparados, isto é, tanto os do anunciante como os de todos os seus concorrentes objecto da comparação, sejam objecto de uma enumeração expressa e exaustiva na mensagem publicitária. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de a publicidade «comparar objectivamente» as características dos bens em causa, estabelecida por esta disposição, não implica, em caso de comparação dos preços de uma selecção de produtos de consumo corrente comparáveis comercializados por cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes ou do nível geral dos preços por estas praticados no que respeita à selecção dos produtos comparáveis que comercializam, que os produtos e preços comparados, isto é, tanto os do anunciante como os de todos os seus concorrentes objecto da comparação, sejam objecto de uma enumeração expressa e exaustiva na mensagem publicitária.

| 3) | O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, na acepção desta disposição, constituem características «comprováveis» de bens comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes:






  — | os preços dos referidos bens; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, na acepção desta disposição, constituem características «comprováveis» de bens comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes:

—

os preços dos referidos bens;

| — | o nível geral dos preços respectivamente praticados por tais cadeias de grandes estabelecimentos no que respeita à respectiva selecção de produtos comparáveis e ao montante das economias que podem ser realizadas pelo consumidor que adquire tais produtos numa dessas cadeias e não noutra, na medida em que os bens em questão façam efectivamente parte da selecção dos produtos comparáveis com base nos quais o referido nível geral dos preços foi determinado. |
| --- | --- |

—

o nível geral dos preços respectivamente praticados por tais cadeias de grandes estabelecimentos no que respeita à respectiva selecção de produtos comparáveis e ao montante das economias que podem ser realizadas pelo consumidor que adquire tais produtos numa dessas cadeias e não noutra, na medida em que os bens em questão façam efectivamente parte da selecção dos produtos comparáveis com base nos quais o referido nível geral dos preços foi determinado.

| 4) | O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma característica mencionada numa publicidade comparativa só satisfaz a exigência da natureza comprovável imposta por essa disposição, quando os elementos de comparação em que assenta a menção dessa característica não sejam enumerados nessa publicidade, se o anunciante indicar, nomeadamente aos destinatários dessa mensagem, onde e de que modo estes podem facilmente tomar conhecimento desses elementos a fim de verificarem, ou, se não dispuserem da competência exigida para tanto, de mandarem verificar, a exactidão de tais elementos, bem como a da característica em causa. |
| --- | --- |

4)

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma característica mencionada numa publicidade comparativa só satisfaz a exigência da natureza comprovável imposta por essa disposição, quando os elementos de comparação em que assenta a menção dessa característica não sejam enumerados nessa publicidade, se o anunciante indicar, nomeadamente aos destinatários dessa mensagem, onde e de que modo estes podem facilmente tomar conhecimento desses elementos a fim de verificarem, ou, se não dispuserem da competência exigida para tanto, de mandarem verificar, a exactidão de tais elementos, bem como a da característica em causa.

| 5) | O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade comparativa que realça que o nível geral de preços do anunciante é mais baixo que o dos seus principais concorrentes, quando a comparação incidiu sobre uma selecção de produtos, é susceptível de revestir carácter enganoso quando a mensagem publicitária:






  — | não revela que a comparação apenas incidiu sobre essa selecção e não sobre todos os produtos do anunciante, |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade comparativa que realça que o nível geral de preços do anunciante é mais baixo que o dos seus principais concorrentes, quando a comparação incidiu sobre uma selecção de produtos, é susceptível de revestir carácter enganoso quando a mensagem publicitária:

—

não revela que a comparação apenas incidiu sobre essa selecção e não sobre todos os produtos do anunciante,

| — | não identifica os elementos da comparação feita ou não informa o destinatário da fonte de informação onde tal identificação está acessível, ou |
| --- | --- |

—

não identifica os elementos da comparação feita ou não informa o destinatário da fonte de informação onde tal identificação está acessível, ou

| — | comporta uma referência colectiva a um conjunto de economias que podem ser realizadas pelo consumidor que efectue as suas compras no anunciante e não nos seus concorrentes, sem individualizar o nível geral dos preços praticados por cada um dos referidos concorrentes nem o montante das economias que podem ser realizadas ao efectuar as suas compras no anunciante e não em qualquer dos concorrentes. |
| --- | --- |

—

comporta uma referência colectiva a um conjunto de economias que podem ser realizadas pelo consumidor que efectue as suas compras no anunciante e não nos seus concorrentes, sem individualizar o nível geral dos preços praticados por cada um dos referidos concorrentes nem o montante das economias que podem ser realizadas ao efectuar as suas compras no anunciante e não em qualquer dos concorrentes.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften

(Processo C-386/04) (1)

(«Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Isenção das rendas - Condição de residência - Fundação de direito privado de utilidade pública»)

(2006/C 281/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Centro di Musicologia Walter Stauffer

Recorrido: Finanzamt München für Körperschaften

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o do Tratado CE (actual artigo 58.o CE), do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das fundações de direito privado de utilidade pública que auferem rendimentos nacionais provenientes do arrendamento de bens imóveis, se essas fundações aí estiverem estabelecidas

Parte decisória

O artigo 73.o-B do Tratado CE, lido em conjunto com o artigo 73.o-D do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas as rendas recebidas no território nacional por fundações de utilidade pública, em princípio sujeitas ao imposto de forma ilimitada se estiverem estabelecidas nesses Estado, recuse conceder a mesma isenção relativamente às rendas do mesmo tipo a uma fundação de direito privado de utilidade pública, unicamente pelo facto de esta, por se encontrar estabelecida noutro Estado-Membro, apenas estar sujeita ao imposto no seu território de forma limitada.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland

(Processos apensos C-392/04 e C-422/04) (1)

(Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigo 11.o, n.o 1 - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais - Artigo 10.o CE - Primado do direito comunitário - Segurança jurídica - Acto administrativo definitivo)

(2006/C 281/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrentes: i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 10.o CE e 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Taxa aplicável às empresas titulares de licenças individuais cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional para um período de 30 anos

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se à imposição, a título das licenças individuais, de uma taxa calculada tendo em conta os custos administrativos gerais do organismo regulador ligados à aplicação destas licenças ao longo de um período de 30 anos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se à imposição, a título das licenças individuais, de uma taxa calculada tendo em conta os custos administrativos gerais do organismo regulador ligados à aplicação destas licenças ao longo de um período de 30 anos.

| 2) | O artigo 10.o CE, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13, obriga o tribunal nacional a apreciar se uma regulamentação claramente incompatível com o direito comunitário, como aquela em que assentam os avisos de liquidação em causa nos processos principais, constitui uma ilegalidade manifesta na acepção do respectivo direito nacional. Se assim for, incumbe a este tribunal extrair todas as consequências que daí decorrem nos termos do seu direito nacional no que respeita à revogação destes avisos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o CE, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13, obriga o tribunal nacional a apreciar se uma regulamentação claramente incompatível com o direito comunitário, como aquela em que assentam os avisos de liquidação em causa nos processos principais, constitui uma ilegalidade manifesta na acepção do respectivo direito nacional. Se assim for, incumbe a este tribunal extrair todas as consequências que daí decorrem nos termos do seu direito nacional no que respeita à revogação destes avisos.

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(1)  JO C 273, de 06.11.2004

JO C 284, de 20.11.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet

(Processo C-479/04) (1)

(Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Base jurídica - Acordos internacionais - Política de concorrência - Princípio da proporcionalidade - Liberdade de expressão - Princípio da igualdade - Artigos 151.o CE e 153.o CE)

(2006/C 281/15)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret (Dinamarca)

Partes no processo principal

Recorrente: Laserdisken ApS

Recorrido: Kulturministeriet

Objecto

Prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Validade e interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Esgotamento do direito do titular apenas em caso de primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transmissão da propriedade na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu consentimento — Importação de DVD's de obras cinematográficas de Estados terceiros

Dispositivo

| 1) | A análise da primeira questão prejudicial não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. |
| --- | --- |

1)

A análise da primeira questão prejudicial não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas nacionais que prevejam o esgotamento do direito de distribuição relativamente ao original ou às cópias de uma obra comercializada fora da Comunidade Europeia pelo titular do direito ou com o seu consentimento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas nacionais que prevejam o esgotamento do direito de distribuição relativamente ao original ou às cópias de uma obra comercializada fora da Comunidade Europeia pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

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(1)  JO C 31, de 05.02.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel

(Processo C-496/04) (1)

(Leite e produtos lácteos - Venda directa - Quantidade de referência - Ultrapassagem - Imposição suplementar sobre o leite - Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de “existências” - Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 - Medidas nacionais suplementares - Competência dos Estados-Membros)

(2006/C 281/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: J. Slob

Recorrida: Productschap Zuivel

Objecto

Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1, alínea f), e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12) — Âmbito da obrigação de manter uma contabilidade de «existências» no caso dos produtores que dispõem de uma quantidade de referência para vendas directas — Obrigações adicionais impostas por um Estado-Membro — Questão não colocada pelo juiz nacional — Falta de resposta do Tribunal de Justiça

Parte decisória

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que confere a um Estado-Membro o poder de adoptar, na medida do necessário, uma regulamentação que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território obrigações contabilísticas suplementares que vão além das decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. No exercício deste poder, o Estado-Membro deve respeitar os princípios gerais do direito comunitário. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que confere a um Estado-Membro o poder de adoptar, na medida do necessário, uma regulamentação que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território obrigações contabilísticas suplementares que vão além das decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. No exercício deste poder, o Estado-Membro deve respeitar os princípios gerais do direito comunitário.

| 2) | O direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que impõe aos produtores de leite que consignem em registo as quantidades de manteiga produzidas e o uso que destas foi feito, mesmo que a manteiga tenha sido destruída ou transformada em alimento para gado, quando, no Estado-Membro em causa, o controlo efectivo, com fundamento exclusivamente nas prescrições comunitárias, da exactidão das deduções de venda directa estabelecidas pelos produtores se revelar difícil. |
| --- | --- |

2)

O direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que impõe aos produtores de leite que consignem em registo as quantidades de manteiga produzidas e o uso que destas foi feito, mesmo que a manteiga tenha sido destruída ou transformada em alimento para gado, quando, no Estado-Membro em causa, o controlo efectivo, com fundamento exclusivamente nas prescrições comunitárias, da exactidão das deduções de venda directa estabelecidas pelos produtores se revelar difícil.

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(1)  JO C 31, de 5.2.2005.

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18.11.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem

(Processo C-506/04) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Recurso jurisdicional de direito interno)

(2006/C 281/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative — Luxemburgo

Partes no processo principal

Recorrente: Graham J. Wilson

Recorrida: Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

Objecto

Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação da Directiva 98/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Obrigação de prever um recurso jurisdicional de direito interno de uma decisão de recusa de inscrição na Ordem dos Advogados como advogado que exerce com o título profissional de origem — Recurso para o Conseil Disciplinaire et Administratif da Ordem — Legislação nacional que sujeita a inscrição a um exame oral que tem por objecto verificar os conhecimentos das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um processo de recurso no âmbito do qual a decisão de recusa da inscrição mencionada no artigo 3.o da referida directiva deve ser contestada, em primeiro grau, perante um órgão composto exclusivamente por advogados que exercem com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento e, em recurso, perante um órgão composto maioritariamente por esses advogados, quando o recurso de cassação para a jurisdição suprema desse Estado-Membro apenas permite um controlo jurisdicional no que diz respeito à matéria de direito, e não no que diz respeito à matéria de facto. |
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1)

O artigo 9.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um processo de recurso no âmbito do qual a decisão de recusa da inscrição mencionada no artigo 3.o da referida directiva deve ser contestada, em primeiro grau, perante um órgão composto exclusivamente por advogados que exercem com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento e, em recurso, perante um órgão composto maioritariamente por esses advogados, quando o recurso de cassação para a jurisdição suprema desse Estado-Membro apenas permite um controlo jurisdicional no que diz respeito à matéria de direito, e não no que diz respeito à matéria de facto.

| 2) | O artigo 3.o da Directiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de um advogado na autoridade competente de um Estado-Membro diferente daquele onde adquiriu a sua qualificação com vista a aí exercer com o seu título profissional de origem não pode estar sujeita a um controlo prévio do domínio das línguas do Estado-Membro de acolhimento. |
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2)

O artigo 3.o da Directiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de um advogado na autoridade competente de um Estado-Membro diferente daquele onde adquiriu a sua qualificação com vista a aí exercer com o seu título profissional de origem não pode estar sujeita a um controlo prévio do domínio das línguas do Estado-Membro de acolhimento.

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(1)  JO C 31, de 05.02.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/12 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

(Processo C-526/04) (1)

(Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE - Imposto sobre as vendas directas de medicamentos - Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores - Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada - Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores - Ónus da prova de uma compensação adicional - Modalidades previstas pelo direito nacional - Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)

(2006/C 281/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation — França

Partes no processo principal

Recorrente: Laboratoires Boiron SA

Recorrida: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 86.o e 87.o do Tratado CE — Qualificação como auxílio de Estado da não sujeição a uma contribuição pelas vendas por grosso de especialidades farmacêuticas dos grossistas-distribuidores obrigados a determinadas obrigações de serviço público no que respeita às suas variedades, armazenamento e prazos de entrega (grossistas-distribuidores).

Parte decisória

| 1) | O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico, devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, pode alegar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a essa contribuição constitui um auxílio de Estado, para obter a restituição da parte das somas pagas que corresponde à vantagem económica injustamente obtida pelos grossistas-distribuidores. |
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1)

O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico, devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, pode alegar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a essa contribuição constitui um auxílio de Estado, para obter a restituição da parte das somas pagas que corresponde à vantagem económica injustamente obtida pelos grossistas-distribuidores.

| 2) | O direito comunitário não se opõe à aplicação de regras do direito nacional que sujeitam o reembolso de uma contribuição obrigatória, como a prevista no artigo 12.o da referida Lei n.o 97-1164, à prova, que incumbe ao autor do pedido de reembolso, de que a vantagem de que usufruem os grossistas-distribuidores por não estarem sujeitos a essa contribuição excede os custos adicionais que suportam pelo cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela legislação nacional e, em especial, que pelo menos uma das condições referidas no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00), não está reunida.
  No entanto, a fim de assegurar o respeito pelo princípio da efectividade, o órgão jurisdicional nacional, se verificar que o facto de impor a um laboratório farmacêutico como a Boiron o ónus da prova da existência de uma compensação adicional em benefício dos grossistas-distribuidores, e portanto da natureza do auxílio de Estado do imposto sobre as vendas directas, é susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil a produção de tal prova, designadamente por esta assentar em dados de que esse laboratório não pode dispor, é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional, entre os quais se encontra a possibilidade de ordenar as medidas de instrução necessárias, incluindo a apresentação de um documento por uma das partes ou por um terceiro. |
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2)

O direito comunitário não se opõe à aplicação de regras do direito nacional que sujeitam o reembolso de uma contribuição obrigatória, como a prevista no artigo 12.o da referida Lei n.o 97-1164, à prova, que incumbe ao autor do pedido de reembolso, de que a vantagem de que usufruem os grossistas-distribuidores por não estarem sujeitos a essa contribuição excede os custos adicionais que suportam pelo cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela legislação nacional e, em especial, que pelo menos uma das condições referidas no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00), não está reunida.

No entanto, a fim de assegurar o respeito pelo princípio da efectividade, o órgão jurisdicional nacional, se verificar que o facto de impor a um laboratório farmacêutico como a Boiron o ónus da prova da existência de uma compensação adicional em benefício dos grossistas-distribuidores, e portanto da natureza do auxílio de Estado do imposto sobre as vendas directas, é susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil a produção de tal prova, designadamente por esta assentar em dados de que esse laboratório não pode dispor, é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional, entre os quais se encontra a possibilidade de ordenar as medidas de instrução necessárias, incluindo a apresentação de um documento por uma das partes ou por um terceiro.

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(1)  JO C 69, de 19.03.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/12 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut

(Processo C-72/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) - Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo - Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso - Determinação da base tributável - Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)

(2006/C 281/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrentes: Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny

Recorrido: Finanzamt Landshut

Objecto

Prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Base tributável da prestação de serviços que consiste na utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto na sua totalidade à sua actividade empresarial — Conceito de «montante das despesas» suportadas pelo sujeito passivo

Dispositivo

O artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base tributável uniforme, com a redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a base tributável do imposto sobre o valor acrescentado relativo à utilização privada de parte de um imóvel afecto na totalidade pelo sujeito passivo à sua empresa seja fixada numa fracção dos custos de aquisição ou de construção do imóvel, determinada em função da duração do período de ajustamento das deduções em matéria de imposto sobre o valor acrescentado previsto em conformidade com o artigo 201.o da referida directiva.

Esta base tributável deve incluir os custos de aquisição do terreno em que o imóvel foi construído quando tal aquisição tenha sido sujeita a este imposto e o sujeito passivo tenha obtido a respectiva dedução.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/13 |
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C 281/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

(Processo C-82/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)

(2006/C 281/20)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)

Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e M. Apessos, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que considera o processo «bake-off» (descongelação e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de vender pão fabricado segundo este método.

Dispositivo

| 1) | Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE; |
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1)

Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/13 |
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18.11.2006

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C 281/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit

(Processo C-138/05) (1)

(Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas - Directiva 91/414/CEE - Artigo 8.o - Directiva 98/8/CE - Artigo 16.o - Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

(2006/C 281/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie

Recorrido: Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit

Interveniente: LTO Nederland

Objecto

Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 4.o, 8.o, n.os 2 e 3, e 23.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Interpretação do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1) — Autorização prévia de colocação no mercado — Expiração do prazo de transposição — Aplicação pelo juiz nacional — Autorização de colocação no mercado de produtos já nele existentes dois anos após a notificação da directiva — Reapreciação dos produtos

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 não constitui uma obrigação de «standstill». Contudo, os artigos 10.o, segundo parágrafo, CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 91/414, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 8.o, n.o 2, da referida directiva, os Estados-Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela mesma directiva. Mais particularmente, os Estados-Membros não podem alterar, durante esse período transitório, a legislação aplicável, de tal modo que passe a ser-lhes lícito autorizar um produto fitofarmacêutico abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição, sem tomar devidamente em consideração os efeitos que o referido produto pode ter na saúde humana e animal, bem como no ambiente. Do mesmo modo, a decisão relativa a uma autorização só pode ser tomada com base num processo que inclua os elementos necessários para que os referidos efeitos possam ser efectivamente avaliados. |
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2)

O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 não constitui uma obrigação de «standstill». Contudo, os artigos 10.o, segundo parágrafo, CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 91/414, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 8.o, n.o 2, da referida directiva, os Estados-Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela mesma directiva. Mais particularmente, os Estados-Membros não podem alterar, durante esse período transitório, a legislação aplicável, de tal modo que passe a ser-lhes lícito autorizar um produto fitofarmacêutico abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição, sem tomar devidamente em consideração os efeitos que o referido produto pode ter na saúde humana e animal, bem como no ambiente. Do mesmo modo, a decisão relativa a uma autorização só pode ser tomada com base num processo que inclua os elementos necessários para que os referidos efeitos possam ser efectivamente avaliados.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que se um Estado-Membro autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I desta directiva e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da referida directiva, não é obrigado a observar o disposto no artigo 4.o ou no artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva. |
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3)

O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que se um Estado-Membro autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I desta directiva e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da referida directiva, não é obrigado a observar o disposto no artigo 4.o ou no artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva.

| 4) | Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a avaliação efectuada quando da aplicação do artigo 16.o aa da Bestrijdingsmiddelenwet de 1962, alterada pela Lei de 6 de Fevereiro de 2003, corresponde a todas as características de uma reanálise na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 e, designadamente, às que são indicadas nos n.os 53 e 54 do presente acórdão. |
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4)

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a avaliação efectuada quando da aplicação do artigo 16.o aa da Bestrijdingsmiddelenwet de 1962, alterada pela Lei de 6 de Fevereiro de 2003, corresponde a todas as características de uma reanálise na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 e, designadamente, às que são indicadas nos n.os 53 e 54 do presente acórdão.

| 5) | O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que apenas contém disposições relativas ao fornecimento de dados previamente a uma reanálise. |
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5)

O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que apenas contém disposições relativas ao fornecimento de dados previamente a uma reanálise.

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(1)  JO C 143, de 11.06.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/14 |
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18.11.2006

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C 281/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-193/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades - Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)

(2006/C 281/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e A. Bordes, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e L. Dupong, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77. p. 36) — Controlo dos conhecimentos linguísticos — Proibição do exercício da actividade de domiciliação das sociedades — Obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado-Membro de origem

Parte decisória

| 1) | Ao fazer depender de um controlo prévio de conhecimentos linguísticos a inscrição, na autoridade nacional competente, dos advogados europeus que adquiriram a sua qualificação num Estado-Membro diferente do Grão-Ducado do Luxemburgo e que querem exercer com o seu título profissional de origem neste último Estado-Membro, proibindo-lhes o exercício de actividades de domiciliação de sociedades e obrigando-os a apresentar todos os anos um certificado de inscrição na autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional. |
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1)

Ao fazer depender de um controlo prévio de conhecimentos linguísticos a inscrição, na autoridade nacional competente, dos advogados europeus que adquiriram a sua qualificação num Estado-Membro diferente do Grão-Ducado do Luxemburgo e que querem exercer com o seu título profissional de origem neste último Estado-Membro, proibindo-lhes o exercício de actividades de domiciliação de sociedades e obrigando-os a apresentar todos os anos um certificado de inscrição na autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 155, de 25.06.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/15 |
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18.11.2006

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C 281/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento

(Processo C-228/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o - Direito à dedução do IVA a montante)

(2006/C 281/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália

Partes no processo principal

Recorrente: Stradasfalti Srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria di primo grado di Trento — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 7, e 29.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA a montante — Disposição nacional que limita o direito à dedução sem consulta ao comité previsto pelo artigo 29.o da directiva

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, impõe aos Estados-Membros que, para respeitarem a obrigação processual de consulta prevista no artigo 29.o da mesma directiva, informem o comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído por este artigo de que pretendem adoptar uma medida nacional que derroga o regime geral das deduções do imposto sobre o valor acrescentado e que prestem a este comité informação suficiente a fim de lhe permitir examinar a medida com pleno conhecimento de causa. |
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1)

O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, impõe aos Estados-Membros que, para respeitarem a obrigação processual de consulta prevista no artigo 29.o da mesma directiva, informem o comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído por este artigo de que pretendem adoptar uma medida nacional que derroga o regime geral das deduções do imposto sobre o valor acrescentado e que prestem a este comité informação suficiente a fim de lhe permitir examinar a medida com pleno conhecimento de causa.

| 2) | O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído pelo artigo 29.o da referida directiva. A referida disposição também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções deste imposto que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um conjunto de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o reembolso da dívida do Estado. |
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2)

O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído pelo artigo 29.o da referida directiva. A referida disposição também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções deste imposto que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um conjunto de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o reembolso da dívida do Estado.

| 3) | Na medida em que uma exclusão do regime de deduções não foi instituída em conformidade com o artigo 17.o n.o 7, da Sexta Directiva 77/388, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória do princípio do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado enunciado no artigo 17.o, n.o 1, desta directiva. Tendo o sujeito passivo sido submetido a esta disposição derrogatória deve poder recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, na medida em que os bens e os serviços foram utilizados para as necessidades das operações tributáveis. |
| --- | --- |

3)

Na medida em que uma exclusão do regime de deduções não foi instituída em conformidade com o artigo 17.o n.o 7, da Sexta Directiva 77/388, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória do princípio do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado enunciado no artigo 17.o, n.o 1, desta directiva. Tendo o sujeito passivo sido submetido a esta disposição derrogatória deve poder recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, na medida em que os bens e os serviços foram utilizados para as necessidades das operações tributáveis.

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(1)  JO C 193, de 06.08.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/16 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern

(Processo C-244/05) (1)

(Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43/CEE - Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)

(2006/C 281/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandantes: Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller

Demandado: Freistaat Bayern

Objecto

Prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), bem como do artigo 10.o, n.o 2, do Tratado CE — Medidas de protecção que devem ser tomadas relativamente a sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária que constam da lista nacional transmitida à Comissão mas ainda não estão inscritos na lista por esta elaborada — Possibilidade prevista pela legislação nacional de proibir temporariamente a alteração do estado destes sítios — Traçado de uma auto-estrada

Parte decisória

| 1) | O regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados-Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios. |
| --- | --- |

1)

O regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados-Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios.

| 2) | Os Estados-Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica. |
| --- | --- |

2)

Os Estados-Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica.

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(1)  JO C 205, 20.8.2005.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/16 |
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18.11.2006

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C 281/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez

(Processo C-417/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do ROA - Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado - Pedido de anulação - Admissibilidade - Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito - Acto que causa prejuízo)

(2006/C 281/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Outra parte no processo: Maria Dolores Fernández Gómez (representante: J. Iturriagagoitia Bassas, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, M. D. Fernández Gomez/Comissão (processo T-272/03), pelo qual o Tribunal anulou a decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho de 2 de Maio de 2003 que rejeitou o pedido de renovação do contrato da recorrente e condenou a Comissão a pagar-lhe o montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos sofridos

Parte decisória

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005, Fernández Gómez/Comissão (T-272/03). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005, Fernández Gómez/Comissão (T-272/03).

| 2) | O recurso interposto por M. D. Fernández Gómez no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão de 12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do contrato de M. D. Fernández Gómez e à indemnização do prejuízo alegado como sendo consequência dessa decisão, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso interposto por M. D. Fernández Gómez no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão de 12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do contrato de M. D. Fernández Gómez e à indemnização do prejuízo alegado como sendo consequência dessa decisão, é julgado inadmissível.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas, quer no que respeita ao processo em primeira instância quer ao presente recurso. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas, quer no que respeita ao processo em primeira instância quer ao presente recurso.

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(1)  JO C 10, de 14.1.2006.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/17 |
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18.11.2006

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C 281/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-100/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/66/CE - Normas de rotulagem energética - Não transposição no prazo estabelecido)

(2006/C 281/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L, p.10).

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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1)

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 08.04.2006

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/17 |
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18.11.2006

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C 281/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(Processo C-331/06)

(2006/C 281/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam (Países Baixos).

Partes no processo principal

Recorrente: K. D. Chuck.

Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank.

Questões prejudiciais

Caso um trabalhador resida fora da Comunidade na data em que atinge a idade de reforma, o artigo 48.o do regulamento (1) deve ser aplicado da mesma forma que o seria se o trabalhador interessado residisse no território da Comunidade?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

(Processo C-337/06)

(2006/C 281/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen

Recorrida: GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

Interveniente: Heinz W. Warnecke, que age sob a denominação de Großbauten Spezial Reinigung

Questões prejudiciais

| 1. | A condição do «financiamento pelo Estado» referida no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que, com base na garantia constitucional de que incumbe ao Estado assegurar o financiamento e a subsistência dos organismos independentes, o financiamento indirecto desses organismos através do pagamento de uma taxa imposta pelo Estado e paga pelas pessoas que dispõem de aparelhos de radiodifusão constitui um financiamento na acepção dessa condição? |
| --- | --- |

1.

A condição do «financiamento pelo Estado» referida no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que, com base na garantia constitucional de que incumbe ao Estado assegurar o financiamento e a subsistência dos organismos independentes, o financiamento indirecto desses organismos através do pagamento de uma taxa imposta pelo Estado e paga pelas pessoas que dispõem de aparelhos de radiodifusão constitui um financiamento na acepção dessa condição?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que a condição do «financiamento pelo Estado» só é preenchida se o Estado exercer uma influência directa na adjudicação de contratos pelo organismo financiado pelo Estado? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que a condição do «financiamento pelo Estado» só é preenchida se o Estado exercer uma influência directa na adjudicação de contratos pelo organismo financiado pelo Estado?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado, à luz do artigo 16.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, no sentido de que só as prestações de serviços referidas no artigo 16.o, alínea b), estão excluídas do âmbito de aplicação da directiva e de que outras prestações de serviços que não respeitem especificamente à programação mas tenham carácter acessório ou auxiliar entram no âmbito de aplicação da directiva (argumento «a contrario»)? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado, à luz do artigo 16.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, no sentido de que só as prestações de serviços referidas no artigo 16.o, alínea b), estão excluídas do âmbito de aplicação da directiva e de que outras prestações de serviços que não respeitem especificamente à programação mas tenham carácter acessório ou auxiliar entram no âmbito de aplicação da directiva (argumento «a contrario»)?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/18 |
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18.11.2006

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C 281/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz

(Processo C-343/06)

(2006/C 281/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Funk.

Recorrida: Stadt Chemnitz.

Questões prejudiciais

| 1) | Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE, exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional? |
| --- | --- |

1)

Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE, exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2) | As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro se o seu titular tiver sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução no território nacional, pelas autoridades administrativas, quando a legislação do primeiro Estado-Membro partir do pressuposto de que, quando tiverem sido adoptadas medidas legais administrativas para a sua retirada ou anulação, não está fixado qualquer período de proibição de obtenção de nova carta de condução e só existir o direito de obter uma nova carta de condução quando o interessado tiver feito prova da sua capacidade de condução, que é condição material para a reatribuição da carta, através de uma avaliação médico-psicológica detalhadamente regulamentada no direito interno, exigida pela autoridade administrativa? |
| --- | --- |

2)

As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro se o seu titular tiver sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução no território nacional, pelas autoridades administrativas, quando a legislação do primeiro Estado-Membro partir do pressuposto de que, quando tiverem sido adoptadas medidas legais administrativas para a sua retirada ou anulação, não está fixado qualquer período de proibição de obtenção de nova carta de condução e só existir o direito de obter uma nova carta de condução quando o interessado tiver feito prova da sua capacidade de condução, que é condição material para a reatribuição da carta, através de uma avaliação médico-psicológica detalhadamente regulamentada no direito interno, exigida pela autoridade administrativa?

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

| 3) | As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional pelas autoridades administrativas e quando existam elementos objectivos (falta de residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica? |
| --- | --- |

3)

As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional pelas autoridades administrativas e quando existam elementos objectivos (falta de residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

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(1)  JO L 237, p. 1.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/19 |
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18.11.2006

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C 281/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich

(Processo C-345/06)

(2006/C 281/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich

Parte no processo principal

Recorrente: Gottfried Heinrich

Questões prejudiciais

| 1) | Os actos que, nos termos do artigo 254.o CE, devem ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, constituem documentos na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)? |
| --- | --- |

1)

Os actos que, nos termos do artigo 254.o CE, devem ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, constituem documentos na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)?

| 2) | Os regulamentos ou partes destes que, contrariamente ao prescrito no artigo 254.o, n.o 2, CE, não tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, têm força vinculativa? |
| --- | --- |

2)

Os regulamentos ou partes destes que, contrariamente ao prescrito no artigo 254.o, n.o 2, CE, não tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, têm força vinculativa?

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(1)  JO L 145, p. 43.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/19 |
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C 281/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano

(Processo C-347/06)

(2006/C 281/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia

Partes no processo principal

Recorrente: ASM Brescia SpA

Recorrida: Comune di Rodengo Saiano.

Questões prejudiciais

| 1) | A prorrogação automática e geral, até final de Dezembro de 2007, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso público, é contrária aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado, bem como aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência; |
| --- | --- |

1)

A prorrogação automática e geral, até final de Dezembro de 2007, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso público, é contrária aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado, bem como aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência;

| 2) | As prorrogações automáticas, até 31 de Dezembro de 2009, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso, são contrárias aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado e ainda aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência, nas seguintes situações:






  a) | quando o concessionário tenha realizado uma fusão de sociedades que permite prestar serviços a uma clientela que é o dobro da clientela da maior sociedade?; |
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2)

As prorrogações automáticas, até 31 de Dezembro de 2009, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso, são contrárias aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado e ainda aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência, nas seguintes situações:

a)

quando o concessionário tenha realizado uma fusão de sociedades que permite prestar serviços a uma clientela que é o dobro da clientela da maior sociedade?;

| b) | quando o concessionário tenha alcançado um número superior a 100 000 clientes finais, ou uma quantidade de gás distribuído superior a 100 milhões de metros cúbicos anuais, ou um âmbito de actuação de, pelo menos, todo o território provincial? |
| --- | --- |

b)

quando o concessionário tenha alcançado um número superior a 100 000 clientes finais, ou uma quantidade de gás distribuído superior a 100 milhões de metros cúbicos anuais, ou um âmbito de actuação de, pelo menos, todo o território provincial?

| c) | quando pelo menos 40 % do capital social do concessionário tenha sido transferido para sócios privados? |
| --- | --- |

c)

quando pelo menos 40 % do capital social do concessionário tenha sido transferido para sócios privados?

| 3) | A prorrogação das actuais concessões de distribuição de gás natural, tanto nas situações descritas na questão n.o 1 como nas situações descritas na questão n.o 2, é contrária ao quarto, oitavo, décimo e décimo oitavo considerandos da Directiva 2003/55/CE (1), de 26 de Junho de 2003, e ainda ao artigo 23.o, n.o 1, da mesma directiva, ao artigo 10.o do Tratado e aos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, tendo particularmente em conta:






  a) | a obrigação de os Estados-Membros alcançarem o objectivo da liberalização do mercado do gás natural até 1 de Julho de 2007? |
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3)

A prorrogação das actuais concessões de distribuição de gás natural, tanto nas situações descritas na questão n.o 1 como nas situações descritas na questão n.o 2, é contrária ao quarto, oitavo, décimo e décimo oitavo considerandos da Directiva 2003/55/CE (1), de 26 de Junho de 2003, e ainda ao artigo 23.o, n.o 1, da mesma directiva, ao artigo 10.o do Tratado e aos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, tendo particularmente em conta:

a)

a obrigação de os Estados-Membros alcançarem o objectivo da liberalização do mercado do gás natural até 1 de Julho de 2007?

| b) | a proibição de os Estados-Membros aprovarem ou manterem em vigor normas nacionais contrárias à liberalização do mercado do gás natural? |
| --- | --- |

b)

a proibição de os Estados-Membros aprovarem ou manterem em vigor normas nacionais contrárias à liberalização do mercado do gás natural?

| c) | a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um prazo razoável de duração do período transitório e de o sujeitarem a exigências objectivas? |
| --- | --- |

c)

a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um prazo razoável de duração do período transitório e de o sujeitarem a exigências objectivas?

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(1)  JO L 176, p. 57.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/20 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim

(Processo C-349/06)

(2006/C 281/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Murat Polat

Recorrido: Stadt Rüsselsheim

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, que um nacional turco que, pela via do reagrupamento familiar, se tinha reunido aos seus pais, assalariados na República Federal da Alemanha, não perca o seu direito de residência, derivado do direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia (Decisão n.o 1/80) (1), — a não ser nos casos previstos no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e no caso de abandonar o Estado de acolhimento sem razões justificativas durante um período significativo, mesmo quando já tenha completado 21 anos de idade e já não vive com os seus pais nem está a cargo deles? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, que um nacional turco que, pela via do reagrupamento familiar, se tinha reunido aos seus pais, assalariados na República Federal da Alemanha, não perca o seu direito de residência, derivado do direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia (Decisão n.o 1/80) (1), — a não ser nos casos previstos no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e no caso de abandonar o Estado de acolhimento sem razões justificativas durante um período significativo, mesmo quando já tenha completado 21 anos de idade e já não vive com os seus pais nem está a cargo deles?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2) | Um nacional turco cuja posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 tenha caducado pelas razões referidas na primeira questão pode adquirir de novo a referida posição jurídica se, após completar 21 anos de idade, regressar a casa dos seus pais e aí viver e for mantido gratuitamente por um período superior a três anos, enquanto a sua mãe exerce uma actividade assalariada de pouca importância (empregada de limpeza com uma carga horária mensal de 30 a 70 horas, por vezes apenas de 20 horas)? |
| --- | --- |

2)

Um nacional turco cuja posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 tenha caducado pelas razões referidas na primeira questão pode adquirir de novo a referida posição jurídica se, após completar 21 anos de idade, regressar a casa dos seus pais e aí viver e for mantido gratuitamente por um período superior a três anos, enquanto a sua mãe exerce uma actividade assalariada de pouca importância (empregada de limpeza com uma carga horária mensal de 30 a 70 horas, por vezes apenas de 20 horas)?

No caso de resposta afirmativa à segunda questão:

| 3) | A situação jurídica altera-se se o membro da família, enquanto vive com o trabalhador assalariado, tiver sido internado várias vezes para receber cuidados hospitalares (de 30 de Agosto de 2001 a 20 de Junho de 2002, e de 2 de Outubro de 2003 a 8 de Janeiro de 2004)? |
| --- | --- |

3)

A situação jurídica altera-se se o membro da família, enquanto vive com o trabalhador assalariado, tiver sido internado várias vezes para receber cuidados hospitalares (de 30 de Agosto de 2001 a 20 de Junho de 2002, e de 2 de Outubro de 2003 a 8 de Janeiro de 2004)?

| 4) | A situação jurídica do nacional turco é diferente se, durante o tempo em que vive com o trabalhador assalariado, tiver auferido rendimentos próprios de pelo menos 400 a 1 400 euros por mês? |
| --- | --- |

4)

A situação jurídica do nacional turco é diferente se, durante o tempo em que vive com o trabalhador assalariado, tiver auferido rendimentos próprios de pelo menos 400 a 1 400 euros por mês?

No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões):

| 5) | Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a) da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158, de 30 de Abril de 2004, p. 77, alterada segundo a redacção publicada no JO L 299, de 29 de Junho de 2004, p. 35)? |
| --- | --- |

5)

Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a) da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158, de 30 de Abril de 2004, p. 77, alterada segundo a redacção publicada no JO L 299, de 29 de Junho de 2004, p. 35)?

| 6) | A situação jurídica do nacional turco é diferente se, no período de dez anos anterior à medida de expulsão, permanece na Turquia de 1 de Fevereiro de 1996 a 28 de Novembro de 1997 para prestar o seu serviço militar? |
| --- | --- |

6)

A situação jurídica do nacional turco é diferente se, no período de dez anos anterior à medida de expulsão, permanece na Turquia de 1 de Fevereiro de 1996 a 28 de Novembro de 1997 para prestar o seu serviço militar?

Em caso de resposta negativa à quinta questão e de resposta afirmativa à sexta questão:

| 7) | Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE? |
| --- | --- |

7)

Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE?

No caso de resposta negativa à sétima questão:

| 8) | Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE? |
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8)

Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?

No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões) coloca-se ainda a seguinte questão:

| 9) | Uma série de pequenas infracções de natureza penal (essencialmente contra a propriedade), que em si mesmas não são suficientes para fundamentar a existência duma ameaça efectiva e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade, pode justificar, pelo seu elevado número, uma medida de expulsão quando se pode esperar que tais comportamentos se repitam e não se tomam quaisquer medidas contra nacionais em iguais circunstâncias? |
| --- | --- |

9)

Uma série de pequenas infracções de natureza penal (essencialmente contra a propriedade), que em si mesmas não são suficientes para fundamentar a existência duma ameaça efectiva e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade, pode justificar, pelo seu elevado número, uma medida de expulsão quando se pode esperar que tais comportamentos se repitam e não se tomam quaisquer medidas contra nacionais em iguais circunstâncias?

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(1)  JO L 293, p. 4.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/21 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund

(Processo C-350/06)

(2006/C 281/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Gerhard Schultz-Hoff

Recorrida: Deutsche Retenversicherung Bund

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CEE (1) (= artigo 7.o da Directiva 93/104/CE) deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores devem sempre ter direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas (e de que) as férias não gozadas pelo trabalhador no ano em causa, por motivo de doença, devem ser concedidas numa data posterior, ou podem as disposições e/ou os usos nacionais prever que o direito a férias anuais remuneradas se extingue quando o trabalhador fica doente durante o ano do respectivo vencimento antes de gozar as férias e não recupera a capacidade para trabalhar antes de decorrido o ano em causa ou o período de acumulação determinado por lei, convenção colectiva ou contrato de trabalho individual? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CEE (1) (= artigo 7.o da Directiva 93/104/CE) deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores devem sempre ter direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas (e de que) as férias não gozadas pelo trabalhador no ano em causa, por motivo de doença, devem ser concedidas numa data posterior, ou podem as disposições e/ou os usos nacionais prever que o direito a férias anuais remuneradas se extingue quando o trabalhador fica doente durante o ano do respectivo vencimento antes de gozar as férias e não recupera a capacidade para trabalhar antes de decorrido o ano em causa ou o período de acumulação determinado por lei, convenção colectiva ou contrato de trabalho individual?

| 2) | O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores têm sempre direito a uma retribuição financeira de substituição do direito a férias adquirido mas não gozado (remuneração compensatória), ou podem as disposições ou os usos nacionais prever que os trabalhadores não têm direito a uma remuneração compensatória quando tenham ficado impossibilitados de trabalhar por doença antes do decurso do ano em causa ou antes do fim do período de acumulação e/ou quando recebam, após a cessação da relação de trabalho, uma pensão devido à redução da capacidade de trabalho ou uma pensão de invalidez? |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores têm sempre direito a uma retribuição financeira de substituição do direito a férias adquirido mas não gozado (remuneração compensatória), ou podem as disposições ou os usos nacionais prever que os trabalhadores não têm direito a uma remuneração compensatória quando tenham ficado impossibilitados de trabalhar por doença antes do decurso do ano em causa ou antes do fim do período de acumulação e/ou quando recebam, após a cessação da relação de trabalho, uma pensão devido à redução da capacidade de trabalho ou uma pensão de invalidez?

| 3) | No caso de as questões 1 e 2 receberem uma resposta afirmativa:
  O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que o direito a férias anuais ou à respectiva retribuição financeira de substituição pressupõe que o trabalhador tenha efectivamente trabalhado durante o ano em causa ou o direito constitui-se igualmente em caso de ausência justificada (doença) ou em caso de ausência injustificada durante todo esse ano? |
| --- | --- |

3)

No caso de as questões 1 e 2 receberem uma resposta afirmativa:

O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que o direito a férias anuais ou à respectiva retribuição financeira de substituição pressupõe que o trabalhador tenha efectivamente trabalhado durante o ano em causa ou o direito constitui-se igualmente em caso de ausência justificada (doença) ou em caso de ausência injustificada durante todo esse ano?

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(1)  JO L 299, p. 9.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/21 |
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18.11.2006

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen

(Processo C-352/06)

(2006/C 281/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Brigitte Bosmann.

Recorrido: Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões:
  O direito de uma trabalhadora assalariada e mãe solteira à aplicação das disposições mais favoráveis do seu Estado de residência no que se refere à concessão de abono de família resulta directamente do Tratado CE e dos princípios gerais de direito? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões:

O direito de uma trabalhadora assalariada e mãe solteira à aplicação das disposições mais favoráveis do seu Estado de residência no que se refere à concessão de abono de família resulta directamente do Tratado CE e dos princípios gerais de direito?

| 4) | O facto de a trabalhadora regressar diariamente para a casa de morada de família é relevante para a resposta às questões anteriores? |
| --- | --- |

4)

O facto de a trabalhadora regressar diariamente para a casa de morada de família é relevante para a resposta às questões anteriores?

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(1)  DO L 149, p. 2; EE 05/01, p. 98.

(2)  DO L 74, p. 1; EE 05/01, p. 156.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/22 |
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18.11.2006

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C 281/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

(Processo C-353/06)

(2006/C 281/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Flensburg (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandantes: Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul.

Outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin Paul, Standesamt Niebüll.

Questões prejudiciais

Tendo em conta a proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou o direito à livre circulação conferido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, pode a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10 da EGBGB manter-se, na medida em que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio

(Processo C-357/06)

(2006/C 281/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Frigerio Luigi & C. Snc

Recorrida: Comune di Triuggio

Questões prejudiciais

| 1) | A disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE (1), ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (2) (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), segundo os quais os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer o serviço em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, [devem ser] uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, enuncia ou não um princípio fundamental do direito comunitário susceptível de ultrapassar o limite formal fixado pelo artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000 e pelos artigos 2.o, n.o 6 e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia n.o 26, de 12.12.2003, impondo, portanto, a aplicação das referidas disposições de modo a também permitir a participação nos concursos públicos de sujeitos que não revistam a forma de sociedades de capitais? |
| --- | --- |

1)

A disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE (1), ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (2) (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), segundo os quais os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer o serviço em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, [devem ser] uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, enuncia ou não um princípio fundamental do direito comunitário susceptível de ultrapassar o limite formal fixado pelo artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000 e pelos artigos 2.o, n.o 6 e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia n.o 26, de 12.12.2003, impondo, portanto, a aplicação das referidas disposições de modo a também permitir a participação nos concursos públicos de sujeitos que não revistam a forma de sociedades de capitais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça não considere a legislação acima indicada expressão de um princípio fundamental do direito comunitário, a disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE, ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), constituem antes um corolário implícito ou um «princípio resultante» do princípio da concorrência, considerado em conjugação com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade e, portanto, como tal, dotado de eficácia vinculativa imediata e que prevalece sobre disposições nacionais eventualmente não conformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regular os contratos públicos de empreitadas que escapam ao âmbito de aplicação directa do direito comunitário? |
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2)

Caso o Tribunal de Justiça não considere a legislação acima indicada expressão de um princípio fundamental do direito comunitário, a disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE, ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), constituem antes um corolário implícito ou um «princípio resultante» do princípio da concorrência, considerado em conjugação com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade e, portanto, como tal, dotado de eficácia vinculativa imediata e que prevalece sobre disposições nacionais eventualmente não conformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regular os contratos públicos de empreitadas que escapam ao âmbito de aplicação directa do direito comunitário?

| 3) | As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, bem como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com os princípios comunitários enunciados nos artigos 39.o (princípio da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), 43.o (liberdade de estabelecimento), 48.o e 81.o (acordos, decisões e práticas concertadas que restringem a concorrência) do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, portanto, caso se considere que não são conformes, as disposições nacionais citadas não devem ser aplicadas por serem contrárias às normas comunitárias dotadas de eficácia vinculativa imediata e que prevalecem sobre as disposições nacionais? |
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3)

As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, bem como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com os princípios comunitários enunciados nos artigos 39.o (princípio da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), 43.o (liberdade de estabelecimento), 48.o e 81.o (acordos, decisões e práticas concertadas que restringem a concorrência) do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, portanto, caso se considere que não são conformes, as disposições nacionais citadas não devem ser aplicadas por serem contrárias às normas comunitárias dotadas de eficácia vinculativa imediata e que prevalecem sobre as disposições nacionais?

| 4) | As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, assim como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE ou com a disposição análoga constante do artigo 7.o, n.o 2 da Directiva 2006/12/CE de 05.04.2006 (caso esta última seja considerada o parâmetro legislativo de referência), que dispõem, respectivamente, que «[...] qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6.o» e que «os planos referidos no n.o 1 (de gestão dos resíduos) podem abranger, por exemplo: a) as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos [...]»? |
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4)

As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, assim como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE ou com a disposição análoga constante do artigo 7.o, n.o 2 da Directiva 2006/12/CE de 05.04.2006 (caso esta última seja considerada o parâmetro legislativo de referência), que dispõem, respectivamente, que «[...] qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6.o» e que «os planos referidos no n.o 1 (de gestão dos resíduos) podem abranger, por exemplo: a) as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos [...]»?

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(1)  JO L 134, p. 114.

(2)  JO L 209, p. 1.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/23 |
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C 281/23

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Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-365/06)

(2006/C 281/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e E. Montaguti, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Italiana,






  — | ao reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego (consulenti del lavoro) ou a pessoas equiparadas inscritas em associações profissionais; |
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Declarar que a República Italiana,

—

ao reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego (consulenti del lavoro) ou a pessoas equiparadas inscritas em associações profissionais;

| — | ao impor requisitos específicos sobre a composição e a constituição dos centros de tratamento informatizado de dados; |
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ao impor requisitos específicos sobre a composição e a constituição dos centros de tratamento informatizado de dados;

| — | ao sujeitar a inscrição nessas associações profissionais à obrigação de residência em Itália; |
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ao sujeitar a inscrição nessas associações profissionais à obrigação de residência em Itália;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

| — | ao impedir qualquer exercício das actividades dos consultores do trabalho e do emprego no caso de não inscrição nas associações italianas; |
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ao impedir qualquer exercício das actividades dos consultores do trabalho e do emprego no caso de não inscrição nas associações italianas;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
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Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | A reserva da actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego e a outras categorias profissionais enumeradas na lei de forma exaustiva constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 43.o e 49.o CE. As actividades prestadas pelos centros de tratamento informatizado dos dados consistem essencialmente em trabalhos de simples execução de instruções recebidas do cliente. Trata-se, na realidade, de inserir dados fornecidos pelo cliente em determinados programas informáticos, executados segundo as informações fornecidas pelo próprio cliente nos termos da legislação em vigor. Os centros de tratamento informatizado dos dados que preparam as folhas de remuneração não efectuam assim qualquer trabalho de concepção que consista em determinar, nos termos da legislação relevante, a remuneração líquida de cada trabalhador e que exija uma análise e um conhecimento aprofundados da legislação na matéria. Reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração aos consultores do trabalho e do emprego não pode assim justificar-se à luz do objectivo de protecção dos direitos dos trabalhadores, uma vez que esses trabalhos consistem essencialmente em tarefas execução que não exigem qualificações profissionais específicas. |
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A reserva da actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego e a outras categorias profissionais enumeradas na lei de forma exaustiva constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 43.o e 49.o CE. As actividades prestadas pelos centros de tratamento informatizado dos dados consistem essencialmente em trabalhos de simples execução de instruções recebidas do cliente. Trata-se, na realidade, de inserir dados fornecidos pelo cliente em determinados programas informáticos, executados segundo as informações fornecidas pelo próprio cliente nos termos da legislação em vigor. Os centros de tratamento informatizado dos dados que preparam as folhas de remuneração não efectuam assim qualquer trabalho de concepção que consista em determinar, nos termos da legislação relevante, a remuneração líquida de cada trabalhador e que exija uma análise e um conhecimento aprofundados da legislação na matéria. Reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração aos consultores do trabalho e do emprego não pode assim justificar-se à luz do objectivo de protecção dos direitos dos trabalhadores, uma vez que esses trabalhos consistem essencialmente em tarefas execução que não exigem qualificações profissionais específicas.

| — | Para poderem prestar os seus serviços de elaboração e de edição de folhas de remuneração às pequenas empresas, os centros de tratamento informatizado dos dados devem ser «constituídos e compostos exclusivamente por profissionais inscritos nas associações»; «Esta exigência impede (...) os administradores das sociedades-mãe estrangeiras de figurar no número dos membros fundadores ou de fazer parte do conselho de administração da filial italiana, a não ser que se inscrevam nas associações profissionais em questão. Estamos aqui em presença de uma forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de um critério diferente do da nacionalidade, leva de facto ao mesmo resultado que uma discriminação fundada ostensivamente na nacionalidade.» (Conclusões do advogado-geral J. Mischo de 7 de Maio de 2002, proferidas no processo C-79/01, Payroll Data Services, Colect., p. I-8923). |
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Para poderem prestar os seus serviços de elaboração e de edição de folhas de remuneração às pequenas empresas, os centros de tratamento informatizado dos dados devem ser «constituídos e compostos exclusivamente por profissionais inscritos nas associações»; «Esta exigência impede (...) os administradores das sociedades-mãe estrangeiras de figurar no número dos membros fundadores ou de fazer parte do conselho de administração da filial italiana, a não ser que se inscrevam nas associações profissionais em questão. Estamos aqui em presença de uma forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de um critério diferente do da nacionalidade, leva de facto ao mesmo resultado que uma discriminação fundada ostensivamente na nacionalidade.» (Conclusões do advogado-geral J. Mischo de 7 de Maio de 2002, proferidas no processo C-79/01, Payroll Data Services, Colect., p. I-8923).

| — | A legislação italiana prevê que aquele que apresentar um pedido de inscrição a tal associação deve anexar uma certidão de residência ao seu pedido. Se o objectivo da obrigação de residência consiste em permitir controlos e eventualmente sancionar prestadores de serviços responsáveis por violações, essa exigência é absolutamente desproporcionada. Com efeito, independentemente do lugar de residência, é certamente possível efectuar controlos e, se for caso disso, aplicar sanções a qualquer centro de tratamento informatizado de dados estabelecido num qualquer Estado-Membro. A obrigação de residência não se justifica assim pela necessidade de proteger os trabalhadores alegada pelas autoridades italianas. |
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A legislação italiana prevê que aquele que apresentar um pedido de inscrição a tal associação deve anexar uma certidão de residência ao seu pedido. Se o objectivo da obrigação de residência consiste em permitir controlos e eventualmente sancionar prestadores de serviços responsáveis por violações, essa exigência é absolutamente desproporcionada. Com efeito, independentemente do lugar de residência, é certamente possível efectuar controlos e, se for caso disso, aplicar sanções a qualquer centro de tratamento informatizado de dados estabelecido num qualquer Estado-Membro. A obrigação de residência não se justifica assim pela necessidade de proteger os trabalhadores alegada pelas autoridades italianas.

| — | A legislação italiana controvertida prevê que, a fim de poderem oferecer os seus serviços, mesmo os centros de tratamento informatizado de dados estabelecidos noutros Estados-Membros devem dispor dentro da sua própria estrutura de consultores do trabalho e do emprego inscritos numa associação profissional italiana. A obrigação de inscrição na associação profissional dos consultores do trabalho e do emprego parece ultrapassar o necessário para a protecção dos trabalhadores e subordina a prestação dos serviços a um verdadeiro processo de autorização por parte das autoridades competentes, sem distinguir entre estabelecimento e prestação temporária. Ignorar tal distinção acaba por privar «de efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a assegurar a livre prestação de serviços» (acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000, C-58/95, Corsten, Colect., p. I-7919). |
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A legislação italiana controvertida prevê que, a fim de poderem oferecer os seus serviços, mesmo os centros de tratamento informatizado de dados estabelecidos noutros Estados-Membros devem dispor dentro da sua própria estrutura de consultores do trabalho e do emprego inscritos numa associação profissional italiana. A obrigação de inscrição na associação profissional dos consultores do trabalho e do emprego parece ultrapassar o necessário para a protecção dos trabalhadores e subordina a prestação dos serviços a um verdadeiro processo de autorização por parte das autoridades competentes, sem distinguir entre estabelecimento e prestação temporária. Ignorar tal distinção acaba por privar «de efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a assegurar a livre prestação de serviços» (acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000, C-58/95, Corsten, Colect., p. I-7919).

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/24 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy

(Processo C-366/06)

(2006/C 281/38)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus (Finlândia).

Partes no processo principal

Recorrente: DNA Verkot Oy.

Outros intervenientes: Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), que regula o direito de recurso, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de telecomunicações pode interpor recurso de uma decisão que declara que uma empresa sua concorrente não dispõe de um poder de mercado significativo? |
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1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), que regula o direito de recurso, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de telecomunicações pode interpor recurso de uma decisão que declara que uma empresa sua concorrente não dispõe de um poder de mercado significativo?

| 2) | Em caso resposta afirmativa à questão antecedente, pretende-se ainda saber se:
  A exigência de que o mérito da causa seja devidamente tido em consideração e de que exista um mecanismo de recurso efectivo, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro 2002/21/CE, implica que o órgão jurisdicional nacional pode analisar as circunstâncias da causa, apreciá-las juridicamente e proferir uma decisão, sem que a sua competência para este efeito não seja limitada por uma decisão adoptada pela Comissão com base no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro e pela fundamentação dessa decisão relativa à análise de mercado? |
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2)

Em caso resposta afirmativa à questão antecedente, pretende-se ainda saber se:

A exigência de que o mérito da causa seja devidamente tido em consideração e de que exista um mecanismo de recurso efectivo, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro 2002/21/CE, implica que o órgão jurisdicional nacional pode analisar as circunstâncias da causa, apreciá-las juridicamente e proferir uma decisão, sem que a sua competência para este efeito não seja limitada por uma decisão adoptada pela Comissão com base no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro e pela fundamentação dessa decisão relativa à análise de mercado?

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(1)  JO L 108, p. 33.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/25 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria

(Processo C-368/06)

(2006/C 281/39)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lyon

Partes no processo principal

Recorrente: CEDILAC SA

Recorrido: Ministério da economia, das finanças e da indústria

Questões prejudiciais

As normas adoptadas em França para acompanhar a supressão da regra da dilação de um mês são compatíveis com as disposições dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1)?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/25 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/25

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Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-373/06 P)

(2006/C 281/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thomas Faherty (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-224/03, Thomas Faherty/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle», e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas. |
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Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-224/03, Thomas Faherty/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle», e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

| — | Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle». |
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Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle».

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:

Ao determinar o interesse do recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.

O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que o recorrente era o proprietário do navio de pesca «Westward Isle» no decurso de todo o processo.

A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito ao recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.

O recorrente é, e nunca deixou de ser, o proprietário do navio de pesca «Westward Isle». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Westward Isle».

O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que o recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

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(1)  JO L 90, p. 48.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/26 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/26

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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-379/06 P)

(2006/C 281/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Larry Murphy (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-236/03, Larry Murphy/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden». |
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Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-236/03, Larry Murphy/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden».

| — | Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden». |
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Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden».

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:

Ao determinar o interesse do recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.

O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que o recorrente era o proprietário do navio de pesca «Menhaden» no decurso de todo o processo.

A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito ao recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.

O recorrente é, e nunca deixou de ser, o proprietário do navio de pesca «Menhaden». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Menhaden».

O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que o recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

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(1)  JO L 90, p. 48.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/26 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/26

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Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-397/06)

(2006/C 281/42)

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e H. Kundla)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República da Estónia, ao não ter comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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declarar que a República da Estónia, ao não ter comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República da Estónia nas despesas. |
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condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Março de 2005.

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(1)  JO L 80, p. 29.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/27 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/27

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Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-407/06)

(2006/C 281/43)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1)ou, de todo o modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1)ou, de todo o modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | condenação do Reino da Bélgica nas despesas. |
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condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/105/CE expirou a 30 de Junho de 2005.

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(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 97.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/27 |
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18.11.2006

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C 281/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-416/05) (1)

(2006/C 281/44)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 10, de 14.01.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/28 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/28

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão

(Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01) (1)

(«Açúcar - Programa Poseima - Regulamento (CEE) n.o 1600/92 - Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade - Fundamentação - Respeito das formalidades essenciais»)

(2006/C 281/45)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas (SINAGA), SA (Ponta Delgada, Portugal) (representante: M. Marques Mendes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-217/99, inicialmente, A. Alves Vieira e P. Oliver e, em seguida, G. Berscheid, agentes, assistido por F. Costa Leite, advogado, e, nos processos T-221/01 e T-321/00, inicialmente, A. Alves Vieira e G. Berscheid e, em seguida, G. Berscheid, assistidos inicialmente por N. Castro Marques, advogado, e, em seguida, por F. Costa Leite)

Objecto do processo

Anulação, em primeiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 166, p. 58); em segundo lugar, do Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 167, p. 6), bem como do seu anexo; e, em terceiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 176, p. 12), na medida em que fixam as quantidades de açúcar consideradas necessárias para o abastecimento dos Açores

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 333, de 20.11.1999.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/28 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão

(Processo T-166/01) (1)

(«CECA - Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios a favor do ambiente - Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini - Recusa de autorização do auxílio previsto - Quadro jurídico aplicável - Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente - Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum - Fundamentação»)

(2006/C 281/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lucchini SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Vezzoli e G. Belotti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes)

Objecto do processo

Anulação do artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, na parte em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado num montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões de euros) que a Itália tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Lucchini SpA (JO 2001, L 163, p. 24)

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas siderúrgicas Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, é anulado, na medida em que inclui, no montante do auxílio de Estado concedido a favor de Lucchini SpA e declarado incompatível com o mercado comum, os montantes de 2,7 mil milhões de ITL (1,396 milhões de euros) e de 1,38 mil milhões de ITL (713 550 euros), correspondentes, respectivamente, aos investimentos para protecção do ambiente notificados pelas autoridades italianas a respeito da coqueria e da instalação hídrica e do sistema de águas residuais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas siderúrgicas Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, é anulado, na medida em que inclui, no montante do auxílio de Estado concedido a favor de Lucchini SpA e declarado incompatível com o mercado comum, os montantes de 2,7 mil milhões de ITL (1,396 milhões de euros) e de 1,38 mil milhões de ITL (713 550 euros), correspondentes, respectivamente, aos investimentos para protecção do ambiente notificados pelas autoridades italianas a respeito da coqueria e da instalação hídrica e do sistema de águas residuais.

| 2) | É negado provimento ao recurso, quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará metade das despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará metade das despesas.

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(1)  JO C 289, de 13.10.2001.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/29 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão

(Processo T-226/01) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Processo de concurso - Pagamento em espécie - Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie - Nexo de causalidade)

(2006/C 281/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: CAS Succhi di Frutta SpA (Castagnaro, Itália) (Representantes: G. Roberti, F. Schiaudone e A. Franchi, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela requerente na sequência da adopção pela Comissão das Decisões C(96)1916, de 22 de Julho de 1996 e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas no quadro de execução do concurso relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 228/1996, de 7 de Fevereiro de 1996 (JO L 30, p. 18)

Dispositivo do acórdão

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A demandante é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A demandante é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 331, de 24.11.2001

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão

(Processo T-210/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito - Carácter selectivo - Dever de fundamentação - Apreciação diligente e imparcial»)

(2006/C 281/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van Den Hende, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Flett e S. Meany, agentes)

Interveniente em apoio do recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, P. Ormond, e em seguida, T. Harris e R. Caudwell, agentes, assistidos inicialmente por J. Stratford e M. Hall, barristers, e em seguida por M. Hall)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Impostos sobre os granulados

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

| 3) | O interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 219, de 14.9.2002.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/30 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho

(Processo T-300/03) (1)

(«Inquéritos em matéria de direitos de compensação - Discos compactos para gravação originários da Índia - Cálculo do montante da subvenção - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade - Direitos de defesa»)

(2006/C 281/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moser Baer India Ltd (Nova Deli, Índia) (Representantes: A. P. Bentley, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e J. Branton, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. M. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ricz, agentes) e Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA), antigo Committee of European CD-R Manufacturers (CECMA) (Colónia, Alemanha) (Representantes: D. Ehle e V. Schiller, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia (JO L 138, p. 1).

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas do recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas do recorrido.

| 3) | Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 264, de 1.11.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão

(Processo T-115/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Período de avaliação 2001/2002 - Decisão de encerramento - Prazo de contestação - Cômputo»)

(2006/C 281/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yvonne Laroche (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palácios, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2003, de encerrar o relatório de evolução na carreira da recorrente relativo ao período de avaliação 2001/2002.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão de 11 de Junho de 2003 que encerra o relatório de evolução na carreira da recorrente relativo ao período 2001/2002 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de 11 de Junho de 2003 que encerra o relatório de evolução na carreira da recorrente relativo ao período 2001/2002 é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão

(Processo T-119/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Pedido de anulação - Exercício de avaliação de 2001-2002 - Parecer do superior hierárquico anterior - Inexistência de tomada em consideração pelo notador - Inadmissibilidade»)

(2006/C 281/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representates: G. Berscheid e V. Joris, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Pedido de anulação parcial do relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2001-2002 e pedido de indemnização de 30 000 EUR para ressarcimento dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | A decisão que adoptou o relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão que adoptou o relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 12.6.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI

(Processo T-168/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos - Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo “Aire Limpio” - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 281/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L & D (Huercal de Almeria, Espanha) (Representantes: inicialmente M. Knospe, em seguida S. Miralles Miravet e A. Castedo Garcia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Julius Sämann Ltd (Zug, Suíça) (Representantes: A. Castán Pérez-Gómez e E. Armijo Chávarri, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2004 (processo R 326/2003-2), relativa a um processo de oposição entre Julius Sämann Ltd e L & D, SA.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

(Processo T-188/04) (1)

(«Marca comunitária - Forma de uma garrafa esmerilada negra mate - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2006/C 281/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4), relativo ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4). |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

---

(1)  JO C 217 de 28.8.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)

(Processo T-190/04) (1)

(«Marca comunitária - Forma de uma garrafa branca esmerilada - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Ausência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2006/C 281/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4), relativa ao registo de uma marca com a forma de uma garrafa branca esmerilada como marca comunitária.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI suportará as próprias despesas bem como as despesas incorridas pela recorrente. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as próprias despesas bem como as despesas incorridas pela recorrente.

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(1)  JO C 201 de 7.8.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO)

(Processo T-191/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO - Marca nominativa nacional anterior METRO - Caducidade da marca nacional anterior»)

(2006/C 281/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: R. Kaase, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Março de 2004 (processo R 486/2003-1), relativo a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a Tesco Stores Ltd

Parte decisória

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Março de 2004 (processo R 486/2003-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Março de 2004 (processo R 486/2003-1) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/33 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão

(Processo T-193/04) (1)

(«Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais - Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional - Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal - Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada»)

(2006/C 281/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hans-Martin Tillack (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Forrester, QC, T. Bosly, C. Arhold, N. Flandin, J. Herrlinger, e J. Siaens, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Docksey e C. Ladenburger, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: International Federation of Journalists (IFJ) (Bruxelas, Bélgica) (representantes:A. Bartosch e T. Grupp, avocats)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação do acto através do qual, em 11 de Fevereiro de 2004, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) comunicou às autoridades judiciárias alemãs e belgas informações relativas a suspeitas de violações do sigilo profissional e de corrupção e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente devido a essa comunicação de informações e à publicação de comunicados de imprensa pelo OLAF

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de apresentação de documentos. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de apresentação de documentos.

| 3) | O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | A International Federation of Journalists suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A International Federation of Journalists suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/33 |
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C 281/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos T-304/06 e T-316/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros - Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência - Fundamentação»)

(2006/C 281/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, depois P. Gentili, avvocati dello Stato) e Wam SpA (Cavezzo di Modena, Itália) (representante: E. Giliani, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11).

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11), é anulada.

| 2) | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas, no processo T-304/04, pela República Italiana e, no processo T-316/04, pela Wam, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas, no processo T-304/04, pela República Italiana e, no processo T-316/04, pela Wam, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/34 |
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18.11.2006

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C 281/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

(Processo T-6/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Existência do consentimento do titular da marca»)

(2006/C 281/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: H. Daniel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2), relativo a um processo de oposição entre a DEF-TEC Defense Technology GmbH e a Defense Technology Corporation of America

Parte decisória

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente, excepto as relacionadas com a intervenção. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente, excepto as relacionadas com a intervenção.

| 3) | A recorrente suportará as suas despesas relativas à intervenção. |
| --- | --- |

3)

A recorrente suportará as suas despesas relativas à intervenção.

| 4) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/34 |
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18.11.2006

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna)

(Processo T-96/05) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna - Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA - Prova do uso da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2006/C 281/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Monte di Massima SAS di Pruneddu Leonardo & C. (Viddalba, Itália) (representantes: E. Masu e P. Pittalis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: J. M. Höfferle Internationale Handelsgesellschaft mbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: G. Brugmann, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2004 (processo R269/2004-1), relativo a um processo de oposição entre Monte di Massima SAS di Pruneddu Leonardo & C. e J. M. Höfferle Internationale Handelsgesellschaft mbH.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da interveniente. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da interveniente.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/35 |
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18.11.2006

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP)

(Processo T-133/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM - Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 281/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gérard Meric (Paris, França) (Representante: P. Murzeau, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2005, no processo R 250/2004 1, relativa à oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas nacionais PAM PAM ao registo da marca nominativa PAM PIM'S BABY PROP (processo de oposição n.o B 505 067).

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/35 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão

(Processo T-34/05) (1)

(Produtos de protecção das plantas - Substância activa endolsufão - Reexame da autorização para colocar produtos no mercado - Acção por omissão - Desnecessidade de atribuição)

(2006/C 281/61)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Bayer CropScience AG (Monheim, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Alfa Georgika Efodi AEVE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: J. Rodríguez Cácamo, advogado)

Objecto do processo

Acção por omissão que visa obter uma declaração de que a Comissão não reviu ilegalmente os dados apresentados pelos recorrentes no decurso do processo para a revisão da autorização para colocar a substância activa endolsufão no mercado, prevista pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1+).

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que proceder à atribuição no presente processo. |
| --- | --- |

1)

Não há que proceder à atribuição no presente processo.

| 2) | A Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | No que diz respeito às despesas efectuadas relacionadas com o requerimento de medidas provisórias, a Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito às despesas efectuadas relacionadas com o requerimento de medidas provisórias, a Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

| 4) | O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 93 de 16.4.2005.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão

(Processo T-148/05) (1)

(Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.o 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) - Regulamento (CE) n.o 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto recorrível - Inadmissibilidade)

(2006/C 281/62)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad autónoma de Madrid e Madrid infraestructuras de transporte (Mintra) (Madrid, Espanha) (representantes: C. Fernandez Vicièn, D. Ortega Peciña e J. Sabater Marotias, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: M. Diaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guerrero, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 3 de Janeiro de 2005 do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), que reclassifica o organismo Madrid infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» segundo o sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | As recorrentes são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/36 |
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18.11.2006

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão

(Processo T-242/05) (1)

(Direitos de autor e direitos conexos - Procedimento de incumprimento - Arquivo duma denúncia apresentada por um particular - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

(2006/C 281/63)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (AEPIAE) (Maroussi, Grécia) (representante: Th. Asprogerávas-Grívas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2005 de não instaurar o procedimento de incumprimento contra a República Helénica e pedido de que o Tribunal decida de mérito.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/37 |
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18.11.2006

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C 281/37

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão

(Processo T-350/05) (1)

(Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

(2006/C 281/64)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e G. Wilms, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado Geral) que consta do ofício de 8 de Julho de 2005, pelo qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia relativamente ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora acumulados até ao pagamento dos referidos direitos, reclamados pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do procedimento por incumprimento n.o 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.o CE.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/37 |
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18.11.2006

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C 281/37

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Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI

(Processo T-224/06)

(2006/C 281/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e M. Munz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L' Altra Moda SpA (Roma, Itália)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Junho de 2006, decisão n.o R793/2005-2 |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Junho de 2006, decisão n.o R793/2005-2

| — | condenar IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: L' Altra Moda SpA

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «L'Altra Moda» para produtos das classes 3, 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «Alba Moda» para produtos das classes 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso considerou indevidamente que as marcas em conflito eram distintas.

Violação do artigo 73.o do referido regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso não informou a recorrente da sua intenção de indeferir o argumento do carácter distintivo acrescido e de não acolher o pedido da recorrente a esse respeito.

Violação do artigo 74.o do mesmo regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias para determinar o grau de distinção da marca «Alba Moda».

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/38 |
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18.11.2006

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C 281/38

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão

(Processo T-250/06 P)

(2006/C 281/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05; |
| --- | --- |

—

anulação do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05;

| — | condenação da Comissão nos encargos, despesas e honorários. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nos encargos, despesas e honorários.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais ao julgar o recurso manifestamente inadmissível relativamente a F. Weiler. Além disso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais na apreciação do mérito dos fundamentos relativos à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, à violação das DGE do artigo 45.o, à violação do princípio da não discriminação e ao erro manifesto de apreciação.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/38 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/38

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Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão

(Processo T-252/06 P)

(2006/C 281/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Yolande Beau (Paris, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Declarar o presente recurso admissível; |
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—

Declarar o presente recurso admissível;

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05; |
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—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05;

| — | Julgar procedente os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Julgar procedente os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal violou o direito comunitário ao proceder a uma qualificação jurídica errada de determinados factos e, por outro, que cometeu uma irregularidade processual que viola os seus direitos de defesa.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/38 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/38

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

(Processo T-253/06 P)

(2006/C 281/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05; |
| --- | --- |

—

anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05;

| — | declarar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância; |
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—

declarar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do primeiro fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu uma irregularidade processual que prejudica os seus direitos de defesa, uma vez que não lhe foi dada a possibilidade de apresentar as suas observações sobre os documentos nos quais o Tribunal baseou a sua argumentação e porque não foram tomados em consideração determinados elementos invocados pelo recorrente assim como determinados documentos apresentados durante o processo. Através do seu segundo fundamento, o recorrente alega que Tribunal violou o direito comunitário ao desvirtuar os fundamentos do recurso e ao interpretar de forma errada disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O recorrente considera igualmente que o Tribunal cometeu erros manifestos de apreciação dos factos.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/39 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/39

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

(Processo T-255/06)

(2006/C 281/69)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada R 241/2005-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada R 241/2005-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;

| — | rejeitar o pedido de registo da marca comunitária «BUD», n.o 1 257 849 para todos os produtos e serviços que designa das classes 16, 21, 25 e 32; |
| --- | --- |

—

rejeitar o pedido de registo da marca comunitária «BUD», n.o 1 257 849 para todos os produtos e serviços que designa das classes 16, 21, 25 e 32;

| — | transmitir a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância ao IHMI; |
| --- | --- |

—

transmitir a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

| — | condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUD» para produtos das classes 16, 21, 25 e 32 pedido de registo n.o 1 257 849

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega também que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. Além disso, a recorrente invoca a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» é um sinal utilizado na vida comercial.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO1994 L 11, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/39 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/39

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa “BUD” )

(Processo T-257/06)

(2006/C 281/70)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão impugnada R 802/2004-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI; |
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anulação da decisão impugnada R 802/2004-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;

| — | que o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 737 121 para designar serviços das classes 35, 38, 41 e 42 seja julgado improcedente; |
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—

que o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 737 121 para designar serviços das classes 35, 38, 41 e 42 seja julgado improcedente;

| — | que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância seja comunicada ao IHMI; |
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que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância seja comunicada ao IHMI;

| — | condenação da sociedade Anheuser-Busch na totalidade dos encargos e despesas. |
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condenação da sociedade Anheuser-Busch na totalidade dos encargos e despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Incorporated

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para serviços das classes 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 1 737 121

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1), assim como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França assim como na Áustria. A recorrente invoca também uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui certamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO 1994 L 11, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, (JO 1995 L 303, p. 1)

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/40 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/40

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-260/06)

(2006/C 281/71)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Sociedade para a Protecção e a Conservação do Meio Ambiente e da Natureza Arktouros (Etairia Prostasias kai Diacheirisis Fysikou Perivallontos kai Agrias Zoïs Arktouros) (Salónica, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão da Comissão de 7 de Julho de 2006 C(2006)3181 final, notificada à recorrente em 10 de Julho de 2006, de pôr fim ao Programa Acções de Conservação no Parque Nacional de Pindos do Norte — Grécia — LIFE03 NAT/GR/000089, e de pedir o reembolso de um auxílio de 264 684 EUR, acrescidos de 4 659,53 EUR à título de juros de mora; |
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anulação da Decisão da Comissão de 7 de Julho de 2006 C(2006)3181 final, notificada à recorrente em 10 de Julho de 2006, de pôr fim ao Programa Acções de Conservação no Parque Nacional de Pindos do Norte — Grécia — LIFE03 NAT/GR/000089, e de pedir o reembolso de um auxílio de 264 684 EUR, acrescidos de 4 659,53 EUR à título de juros de mora;

| — | dedução da soma de 55 658,28 EUR ao montante que deve ser reembolsado, a título de despesas elegíveis no âmbito do programa; |
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dedução da soma de 55 658,28 EUR ao montante que deve ser reembolsado, a título de despesas elegíveis no âmbito do programa;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega, a título principal, que, em primeiro lugar, a violação, pela Comissão, de uma disposição que faz parte das disposições essenciais LIFE constitui violação de uma norma jurídica, em conformidade com o artigo 230.o CE, o que causa a nulidade da referida Decisão da Comissão C(2006)3181 final.

Em segundo lugar, a recorrente considera que a Comissão cometeu um erro substancial de apreciação sobre a capacidade da recorrente para levar a cabo o programa, apesar da cessação de funções de dois dos seus membros, o que justifica a anulação da Decisão da Comissão relativa à cessação do contrato e à recuperação do auxílio concedido.

A título subsidiário, a recorrente pede que a soma de 55 658,28 EUR seja deduzida ao montante que deve ser reembolsado a título das despesas elegíveis no âmbito do programa.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/41 |
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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-263/06)

(2006/C 281/72)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, notificada com o número C(2006)3331 final e publicada com o número 2006/554/CE (1). |
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anulação da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, notificada com o número C(2006)3331 final e publicada com o número 2006/554/CE (1).

| — | subsidiariamente, alteração da referida decisão no sentido exposto infra. |
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—

subsidiariamente, alteração da referida decisão no sentido exposto infra.

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão, ao proceder à liquidação de contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário, entre outras, determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito das medidas de acompanhamento do desenvolvimento rural declaradas no âmbito do FEOGA, secção garantia.

A título principal, a recorrente invoca, para efeitos da anulação da Decisão da Comissão C(2006)3331 final, a violação de formalidades essenciais do processo de liquidação de contas, previsto no artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento n.o 1663/95. (3) Em particular, alega que a Comissão não convocou uma discussão bilateral com as autoridades helénicas sobre a avaliação da gravidade das infracções que lhes são imputadas e o prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. A título subsidiário, invoca a incompetência ratione temporis da Comissão para impôr as correcções financeiras em causa.

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(1)  JO L 218, de 9.8.2006, p. 12.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8.7.1995, p. 6).

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/41 |
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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-267/06)

(2006/C 281/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, notificada em 28 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. |
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anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, notificada em 28 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

| — | condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários do processo. |
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—

condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».

Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação e/ou a aplicação incorrecta:

| — | do n.o 4, ponto iv, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6). |
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—

do n.o 4, ponto iv, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

| — | dos artigos 23.o, 24.o e 30.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 287, p. 1). |
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dos artigos 23.o, 24.o e 30.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 287, p. 1).

| — | dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2200/96 (JO L 100, p. 22). |
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dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2200/96 (JO L 100, p. 22).

| — | dos artigos 4.o, n.o 3, 8.o, e 24.o, n.o 3, bem como do ponto 2, alínea a), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (JO L 68, p. 22). |
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dos artigos 4.o, n.o 3, 8.o, e 24.o, n.o 3, bem como do ponto 2, alínea a), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (JO L 68, p. 22).

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/42 |
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C 281/42

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI)

(Processo T-269/06)

(2006/C 281/74)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Rautaruukki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (Representante: P. Hagman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância:

| — | que anule a decisão da quarta Câmara de Recurso, de 21 de Julho de 2006, que declare que a marca comunitária objecto do pedido de registo n.o 3 608 081 RAUTARUUKKI tem carácter distintivo e é susceptível de registo, e que se proceda à remessa dos autos ao IHMI para efeitos de registo; |
| --- | --- |

—

que anule a decisão da quarta Câmara de Recurso, de 21 de Julho de 2006, que declare que a marca comunitária objecto do pedido de registo n.o 3 608 081 RAUTARUUKKI tem carácter distintivo e é susceptível de registo, e que se proceda à remessa dos autos ao IHMI para efeitos de registo;

| — | que condene IHMI nas despesas. |
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—

que condene IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RAUTARUUKKI» para produtos pertencentes, entre outras, à classe 6 — Pedido n.o 3 608 081

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido relativamente aos produtos da classe 6

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a marca «RAUTARUUKKI» adquiriu carácter distintivo relativamente aos produtos da classe 6, depois de ter sido usada no mercado durante um longo período.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/42 |
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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão

(Processo T-282/06)

(2006/C 281/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sun Chemical Group BV (Weesp, Países Baixos), Siegwerk Druckfarben AG (Siegburg, Alemanha), Flint Group Germany GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representantes: N. Dodoo, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação da Decisão da Comissão COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel IAR, de 29 de Maio de 2006; |
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anulação da Decisão da Comissão COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel IAR, de 29 de Maio de 2006;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel IAR, de 29 de Maio de 2006, que declara uma concentração que lhe foi notificada compatível com o mercado comum.

Os recorrentes defendem que a Comissão aprovou a concentração de forma incondicional, sem dedicar-lhe a apreciação cuidada, detalhada e consistente que merecia, atendendo às sérias questões concorrenciais que aquela alegadamente levantava. De acordo com os recorrentes, uma reapreciação da decisão, uma avaliação das respostas de cada um dos recorrentes ao estudo de mercado realizado pela Comissão e um exame das características principais da indústria revelam que a Comissão não considerou ou, onde afirma tê-lo feito, ignorou provas que eram essenciais para proceder a uma apreciação completa e exacta da concentração notificada.

Além disso, os recorrentes alegam que Comissão não ignorou apenas as suas próprias orientações para a apreciação de concentrações horizontais (1), mas também as queixas expressas e as provas por eles fornecidas. Na verdade, a Comissão baseou-se aparentemente, relativamente a vários aspectos, unicamente na informação fornecida pelas partes na concentração, sem verificar a sua exactidão, daí resultando uma decisão viciada por erros de direito, de facto e de apreciação.

Tendo em conta as circunstâncias acima sublinhadas, a Comissão devia ter exposto, como as recorrentes defendem, um raciocínio fundamentado para aprovar a operação notificada. O facto de não o ter feito implica uma violação do seu dever de fundamentação e, assim, do artigo 253.o CE.

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(1)  JO 2004 C 31, p. 5-18.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/43 |
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C 281/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

(Processo T-381/03) (1)

(2006/C 281/76)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/43 |
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C 281/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

(Processo T-382/03) (1)

(2006/C 281/77)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/43 |
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C 281/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN)

(Processo T-383/04) (1)

(2006/C 281/78)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/44 |
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18.11.2006

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C 281/44

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

(Processo F-82/06)

(2006/C 281/79)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [representante: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | julgar o recurso procedente ou, a título subsidiário, parcialmente procedente. |
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—

julgar o recurso procedente ou, a título subsidiário, parcialmente procedente.

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Maio de 2006, na parte respeitante à Reclamação R/91/06 ou, a título subsidiário, anulá-la parcialmente. |
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—

anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Maio de 2006, na parte respeitante à Reclamação R/91/06 ou, a título subsidiário, anulá-la parcialmente.

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

| — | além do referido, a recorrente reitera as mesmas conclusões que já apresentou no processo F-18/06 (1). |
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—

além do referido, a recorrente reitera as mesmas conclusões que já apresentou no processo F-18/06 (1).

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito dos processos F-51/05 (2) e F-18/06, a recorrente já contestou o facto de a Comissão ter começado por colocá-la em licença parental relativamente ao período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 e, posteriormente, fixado em 8 de Novembro de 2004 a data do início da sua licença parental, por carta de 17 de Novembro de 2005.

Tendo dúvidas quanto à qualificação jurídica desta última carta, a recorrente impugnou-a, a 13 de Fevereiro de 2006, mediante reclamação e recurso (F/18/06). Por um lado, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade, no âmbito desse recurso e, por outro, julgou inadmissível a reclamação, mediante decisão de 11 de Maio de 2006.

No presente processo, a recorrente alega que o exposto implica a inexistência de qualquer meio de impugnação da decisão constante da carta de 17 de Novembro de 2005 e que nenhuma indemnização é possível no que respeita às declarações da AIPN nela contidas. Tal é contrário, nomeadamente, ao Estatuto e aos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros e à Comunidade.

Como fundamento do seu recurso contra a decisão de admissibilidade, a recorrente invoca nomeadamente: i) a existência de erros factuais que serviram de base à decisão; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a falta de clareza e a negligência da decisão; v) a violação do conteúdo e da ratio dos artigos 24.o e 25.o do Estatuto; vi) a violação da jurisprudência em matéria de admissibilidade; vii) a situação de incerteza criada pela Comissão no que respeita à qualificação jurídica da carta de 17 de Novembro de 2005; viii) a violação dos princípios de proporcionalidade, de confiança legítima, de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, assim como a violação do princípio da ponderação dos interesses, incumprimento do dever de informação do empregador, violação do direito a uma via de recurso, violação do princípio da legalidade e do princípio da boa administração; ix) a falta de prova da afirmação da AIPN segundo a qual o conteúdo do pedido formulado pela recorrente já faz parte do processo F-51/05.

Sobre o mérito, a recorrente invoca fundamentos muito semelhantes àqueles que tinha invocado no processo F-18/06.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

(2)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente inscrito no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/44 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/44

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão

(Processo F-88/06)

(2006/C 281/80)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ioannis Pantalis (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) de 18 de Abril de 2006 na parte respeitante: a) à recusa tácita da ECPN de adaptar o vencimento do recorrente em conformidade com o Estatuto, relativamente a um filho em relação ao qual exerce o poder paternal alternadamente; b) à recusa da ECPN de pagar as despesas de viagem do filho para o lugar de origem do recorrente, em conformidade com o Estatuto; |
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—

Anular a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) de 18 de Abril de 2006 na parte respeitante: a) à recusa tácita da ECPN de adaptar o vencimento do recorrente em conformidade com o Estatuto, relativamente a um filho em relação ao qual exerce o poder paternal alternadamente; b) à recusa da ECPN de pagar as despesas de viagem do filho para o lugar de origem do recorrente, em conformidade com o Estatuto;

| — | ordenar o pagamento a posteriori dos montantes referidos acrescidos de juros; |
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ordenar o pagamento a posteriori dos montantes referidos acrescidos de juros;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão que exerce o poder paternal alternadamente em relação a um filho cuja mãe também é funcionária das Comunidades Europeias, pediu, ao regressar a Bruxelas após um período de colocação fora da Europa, que lhe fossem pagos os subsídios e benefícios respeitantes ao seu filho. O funcionário encarregado do processo exigiu-lhe a apresentação do original do acordo dos antigos esposos quanto à adaptação dos direitos do recorrente no caso concreto. Tendo este acordo sido apresentado apenas por correio electrónico, a administração não deu andamento aos pedidos do recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 67.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, tal como são interpretados pela jurisprudência. Entende nomeadamente que o poder de apreciação da administração não é ilimitado e que a mesma deve respeitar os princípios da boa administração e da proporcionalidade. Por isso, os documentos justificativos exigidos devem estar directamente ligados ao pagamento pedido e devem ser referidos nas disposições aplicáveis, ou então devem ser absolutamente necessários para fixar o montante a pagar.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/45 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/45

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-98/06)

(2006/C 281/81)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Risto Lohiniva (Bruxelas, Bélgica) (Representante: V. Teperi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 30 de Maio de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente; |
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anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 30 de Maio de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;

| — | decidir que o recorrente continue a ter o direito de transferir para a Finlândia 35 % do seu salário líquido, montante revisto pelo coeficiente de transferência para cada país, a partir de 16 de Janeiro de 2006. |
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—

decidir que o recorrente continue a ter o direito de transferir para a Finlândia 35 % do seu salário líquido, montante revisto pelo coeficiente de transferência para cada país, a partir de 16 de Janeiro de 2006.

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente transferia para o seu país de origem, a Finlândia, parte do seu salário a que era aplicado um coeficiente em conformidade com o artigo 17.o do Anexo VII do antigo Estatuto. No âmbito de um programa de intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros, foi transferido para a Finlândia no decurso dos anos de 2004 e 2005. Durante este período, a Comissão pagava-lhe na Finlândia a totalidade do seu salário, acrescido do coeficiente de transferência. Em Janeiro de 2006, no seu regresso a Bruxelas, foi-lhe recusado a possibilidade de recomeçar a transferir para a Finlândia a parte do seu salário que transferia antes de ter sido transferido. A este respeito, a administração alegou que a referida disposição tinha sido alterada na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto e que o recorrente não reunia o requisito previsto no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Anexo XIII do Estatuto para a manutenção deste benefício.

No seu recurso, o recorrente alega que, na medida em que beneficiava da transferência tanto no decurso da sua transferência para a Finlândia como anteriormente a esta, o seu caso inclui-se na hipótese prevista no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Anexo XIII do Estatuto.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/45 |
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18.11.2006

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C 281/45

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-105/06)

(2006/C 281/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Johannes Lübking (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (Autorité Investie du Pouvoir de Nomination ou «AIPN») publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, na parte em que determina a promoção dos recorrentes ao grau A*9, escalão 1; |
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anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (Autorité Investie du Pouvoir de Nomination ou «AIPN») publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, na parte em que determina a promoção dos recorrentes ao grau A*9, escalão 1;

| — | anulação, se necessário, da decisão da AIPN de 23 de Maio de 2006, na parte em que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes; |
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anulação, se necessário, da decisão da AIPN de 23 de Maio de 2006, na parte em que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, funcionários da Comissão, contestam a decisão da AIPN de os promover, relativamente ao exercício de promoção de 2005, ao grau A*9, novo grau intercalado, desde 1 de Maio de 2004, entre os graus A*8 (antigo grau A7) e A*10 (antigo grau A6). Sustentam que a AIPN deveria tê-los promovido não ao grau A*9, mas sim ao grau A*10, a exemplo do que fizera, no âmbito do exercício de promoção de 2004, aos funcionários que, como os recorrentes, estavam classificados, em 30 de Abril de 2004, no grau A7 e podiam ser promovidos ao grau A6.

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso, o primeiro dos quais assenta na violação dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira. Os recorrentes sustentam que, por força destes princípios, todos os funcionários que em 30 de Abril de 2004 estavam classificados no grau A7 (renomeado A*8 a partir de 1 de Maio de 2004) e podiam ser promovidos ao grau superior deviam estar sujeitos a idênticas condições de desenvolvimento da carreira. Ora os funcionários promovidos em Novembro de 2004, relativamente ao exercício de 2004 — portanto, após a entrada em vigor do novo estatuto — foram nomeados no grau A*10, ao passo que os promovidos relativamente ao exercício de 2005 — como os recorrentes — apenas foram nomeados num grau inferior, isto é, no grau intermédio A*9, não obstante os dois grupos de pessoas mencionados se encontrarem numa situação comparável em todos os aspectos.

No âmbito deste fundamento, os recorrentes argúem ainda a excepção de ilegalidade, na acepção no artigo 241.o CE, das disposições gerais de execução («DGE») do artigo 45.o do Estatuto aplicáveis ao exercício de promoção de 2005 ou, fundamentalmente, do artigo 45.o CE e do Anexo XIII, porquanto estas disposições não estabeleceram medidas transitórias destinadas a garantir a observância dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira entre os funcionários que tinham o grau A7 em 30 de Abril de 2005 e, nessa data, podiam ser promovidos ao grau superior A6.

Através do segundo fundamento, os recorrentes denunciam a violação do princípio da protecção da confiança legítima. Sublinham nomeadamente que o artigo 10.o, n.o 5, das DGE do artigo 45.o do Estatuto aplicáveis ao exercício de promoção de 2004 garantiu aos funcionários A7 que podiam ser promovidos em 30 de Abril de 2004 (e foram reclassificados no grau A*8 em 30 de Abril de 2004) condições de desenvolvimento da carreira comparáveis às que os mesmos tinham no âmbito do sistema de carreiras aplicável até àquela data, ao prever, através de uma ficção jurídica (promoção retroactiva), a respectiva promoção directa do grau A*8 para o grau A*10. Os recorrentes sustentam que a adopção dessa medida transitória lhes gerou uma confiança legítima de que uma medida com o mesmo efeito seria adoptada para os exercícios de promoção ulteriores.

O terceiro fundamento assenta na falta de fundamentação da decisão recorrida. A este respeito, os recorrentes sustentam que, mesmo que, por natureza, a decisão de promoção não tenha de incluir fundamentação específica das opções da AIPN, a administração é obrigada, contudo, a fundamentar as suas opções no âmbito da resposta à reclamação apresentada contra essa decisão. Ora neste caso a AIPN só respondeu marginalmente às objecções deduzidas pelos recorrentes e, em especial, não respondeu à questão fundamental levantada pela reclamação, relativa à desigualdade de tratamento entre os funcionários A7 (reclassificados em A*8) promovidos relativamente ao exercício de 2005 e os seus homólogos promovidos relativamente ao exercício de 2004.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/46 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/46

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu

(Processo F-106/06)

(2006/C 281/83)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: Anže Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Peče, lawyer)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu n.o 110029, de 1 de Junho de 2006; |
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anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu n.o 110029, de 1 de Junho de 2006;

| — | emissão de uma decisão em que o recorrente seja identificado como uma pessoa que mantinha uma união de facto, reconhecida pelo direito primário e derivado da legislação comunitária, com a Sra. H (actual Sra. Erbežnik), desde o início do seu trabalho como jurista-linguista para o Parlamento Europeu e, por esse facto, que lhe seja reconhecido o direito a um pagamento integral por parte do Parlamento Europeu do seu subsídio de instalação, conforme previsto para os funcionários casados, e calculado com base no abono de lar; |
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emissão de uma decisão em que o recorrente seja identificado como uma pessoa que mantinha uma união de facto, reconhecida pelo direito primário e derivado da legislação comunitária, com a Sra. H (actual Sra. Erbežnik), desde o início do seu trabalho como jurista-linguista para o Parlamento Europeu e, por esse facto, que lhe seja reconhecido o direito a um pagamento integral por parte do Parlamento Europeu do seu subsídio de instalação, conforme previsto para os funcionários casados, e calculado com base no abono de lar;

| — | a título subsidiário, emissão de uma decisão através da qual o Parlamento Europeu seja obrigado a ter em conta a alteração na situação familiar do recorrente (o seu casamento), de acordo com o princípio da proporcionalidade e que lhe atribua o montante integral do subsídio de instalação (para funcionários casados), pelo período do subsídio de instalação pago depois do seu casamento em Agosto de 2005; |
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a título subsidiário, emissão de uma decisão através da qual o Parlamento Europeu seja obrigado a ter em conta a alteração na situação familiar do recorrente (o seu casamento), de acordo com o princípio da proporcionalidade e que lhe atribua o montante integral do subsídio de instalação (para funcionários casados), pelo período do subsídio de instalação pago depois do seu casamento em Agosto de 2005;

| — | condenação do recorrido nos juros de mora; |
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condenação do recorrido nos juros de mora;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde o seu recrutamento na Eslovénia pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2003, e antes disso, o recorrente mantém uma relação não matrimonial estável com a sua namorada, que se tornou na sua mulher em Agosto de 2005. O recorrente alega que esta relação é legalmente reconhecida pela legislação eslovena.

No início do seu emprego no Parlamento Europeu, o recorrente pediu um abono de lar, que lhe foi recusado com base no argumento de que esse tipo de subsídio é reservado aos casais casados e a relações não matrimoniais entre pessoas do mesmo sexo, de acordo com o artigo 1.o do Anexo VII dos Estatutos dos Funcionários. Em Maio de 2005, requereu que lhe fosse atribuído um subsídio de instalação, que é igual a dois meses do salário base no caso de um funcionário que tenha direito a um abono de lar, e igual ao salário base mensal nos outros casos. Foi-lhe concedida a primeira parte do subsídio de instalação (que é paga em três parcelas, uma parte por ano) prevista para os solteiros. Depois do seu casamento, requereu a parte do subsídio de instalação que é concedido aos funcionários casados, mas esta foi-lhe recusada com base no argumento de que a alteração no seu estatuto familiar foi posterior ao fim do seu período de estágio.

Em apoio do seu recurso, o recorrente baseia-se principalmente nos seguintes fundamentos:

| — | primeiro, ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c) e d) do Anexo VII do Estatuto dos funcionários e, a título subsidiário, interpretação errada destes artigos pela administração do recorrido, devido à violação de conceitos básicos comunitários, como a livre circulação de trabalhadores, a proibição de discriminação e desigualdade de tratamento, e o desrespeito de direitos humanos básicos e do princípio a proporcionalidade; |
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primeiro, ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c) e d) do Anexo VII do Estatuto dos funcionários e, a título subsidiário, interpretação errada destes artigos pela administração do recorrido, devido à violação de conceitos básicos comunitários, como a livre circulação de trabalhadores, a proibição de discriminação e desigualdade de tratamento, e o desrespeito de direitos humanos básicos e do princípio a proporcionalidade;

| — | segundo, interpretação errada da data do fim do período de estágio como data absolutamente definitiva para o subsídio de instalação, apesar de os próprios pagamentos serem feitos ao longo de um período de três anos. |
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segundo, interpretação errada da data do fim do período de estágio como data absolutamente definitiva para o subsídio de instalação, apesar de os próprios pagamentos serem feitos ao longo de um período de três anos.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/47 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/47

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão

(Processo F-109/06)

(2006/C 281/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/73/06 do recorrente. |
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Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/73/06 do recorrente.

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento único: a decisão impugnada padece de vários vícios graves decorrentes de uma irregularidade processual e da violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.

Na sequência de um problema técnico, ainda por explicar, o processo do recorrente não foi tido em consideração pela sua direcção-geral aquando da atribuição de pontos de prioridade no âmbito do exercício de promoção de 2005. Esta não consideração constitui um vício processual e uma violação do princípio da boa administração, bem como do dever de assistência.

As referidas irregularidades viciaram o processo de promoção de 2005 no que respeita ao recorrente e prejudicaram os seus interesses, na medida em que obteve da AIPN menos pontos de prioridade do que pretendia o seu próprio superior hierárquico (no caso vertente, o director-geral da Direcção-Geral da Concorrência), uma vez detectado o problema técnico. Com efeito, segundo o recorrente, a Direcção-Geral da Concorrência certificou que, se o problema técnico não tivesse ocorrido, lhe teria atribuído um número de pontos suficiente para lhe assegurar a promoção ao grau AD 9, ou seja, 7 pontos; aliás, esta mesma direcção-geral convidou expressamente o comité de promoção A* a resolver a situação do recorrente atribuindo-lhe este número de pontos. Não obstante, o comité de promoção A* propôs atribuir ao recorrente apenas 4 «pontos de recurso», tendo a AIPN seguido esta proposta, de modo que o recorrente recebeu um número de pontos insuficiente para ser promovido ao grau AD 9 no âmbito do exercício de 2005.

O recorrente alega que a intervenção do comité de promoção A* e a da AIPN, em vez de resolver a situação criada pelo problema técnico, deram, elas próprias, origem a vícios processuais. Assim, o comité de promoção A* violou os seus poderes e competências ao propor diminuir o número de pontos proposto pelo superior hierárquico do recorrente, após a descoberta do problema técnico. Além disso, nem o comité de promoção A* nem a AIPN procederam a uma verdadeira análise comparativa dos méritos do recorrente.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/48 |
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18.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 281/48

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão

(Processo F-110/06)

(2006/C 281/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José María Carpi Badía (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/74/06 do recorrente. |
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Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/74/06 do recorrente.

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados neste processo são quase iguais aos invocados no processo F-109/06, cuja comunicação é publicada neste mesmo número do Jornal Oficial da União Europeia.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/48 |
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18.11.2006

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C 281/48

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu

(Processo F-111/06)

(2006/C 281/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nikos Giannopoulos (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de classificação do recorrente, tal como resulta da decisão de titularização, de 18 de Novembro de 2003, na medida em que lhe é atribuído o grau A7; |
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Anular a decisão de classificação do recorrente, tal como resulta da decisão de titularização, de 18 de Novembro de 2003, na medida em que lhe é atribuído o grau A7;

| — | Anular, na medida do necessário, a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente; |
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Anular, na medida do necessário, a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, e particularmente: i) a reclassificação da recorrente no grau A6, para ter em consideração o carácter excepcional das suas qualificações e as necessidades específicas do serviço, com efeito retroactivo desde 18 de Novembro de 2003; ii) uma reclassificação do recorrente no escalão que tenha em conta a sua experiência profissional e, pelo menos, equivalente àquela que lhe foi atribuída no momento da sua contratação; iii) o pagamento ao recorrente da diferença entre o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais foi classificado e o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais ele deveria ter sido classificado, acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa legal, a partir da data em que seja exigível; |
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Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, e particularmente: i) a reclassificação da recorrente no grau A6, para ter em consideração o carácter excepcional das suas qualificações e as necessidades específicas do serviço, com efeito retroactivo desde 18 de Novembro de 2003; ii) uma reclassificação do recorrente no escalão que tenha em conta a sua experiência profissional e, pelo menos, equivalente àquela que lhe foi atribuída no momento da sua contratação; iii) o pagamento ao recorrente da diferença entre o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais foi classificado e o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais ele deveria ter sido classificado, acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa legal, a partir da data em que seja exigível;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, aprovado no concurso geral EUR/127 (1) para constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores A7/A6, foi recrutado pelo Secretário-geral do Conselho e classificado no grau A7. Ao ter tido conhecimento, em Julho de 2005, que outros aprovados no concurso para os graus A7/A6 tinham sido recrutados pelo Secretário-geral do Conselho no grau A6, ou reclassificados neste grau, na sequência de um controle administrativo interno das decisões iniciais de classificação, o recorrente requereu uma reclassificação. Esta foi indeferida pela Administração, assim como a subsequente reclamação apresentada.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega um primeiro fundamento baseado na violação do artigo 31.o, parágrafo 2.o, do estatuto, em manifesto erro de facto e erro de direito, na medida em que os critérios jurisprudenciais relativos ao carácter excepcional das suas qualificações e às necessidades específicas do serviço não foram tomados em consideração. Em seguida, o recorrente apresenta um segundo fundamento, baseado na violação do dever de fundamentação e um terceiro, baseado no incumprimento do princípio da igualdade de tratamento, no sentido em que 10 dos seus 15 colegas, cuja situação de facto e de direito não apresenta diferenças essenciais da do recorrente, foram, contrariamente a este último, classificados, ou reclassificados, no grau A6.

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(1)  JO C 125/A de 23.4.98, p.10

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/49 |
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18.11.2006

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C 281/49

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça

(Processo F-112/06)

(2006/C 281/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Erica Krčová (Trnava, Eslováquia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2005 que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio bem como, na medida do necessário, das decisões do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2005 que prorrogaram o seu estágio por dois meses a contar de 1 de Agosto de 2005 e de 12 de Setembro de 2005 e de que resultou um relatório de estágio que concluiu pelo despedimento da recorrente; |
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anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2005 que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio bem como, na medida do necessário, das decisões do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2005 que prorrogaram o seu estágio por dois meses a contar de 1 de Agosto de 2005 e de 12 de Setembro de 2005 e de que resultou um relatório de estágio que concluiu pelo despedimento da recorrente;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 34.o do Estatuto, à violação do dever de assistência, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação bem como à violação de formalidades essenciais. Em particular, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), ao adoptar as decisões impugnadas, não respeitou os prazos prescritos no artigo 34.o do Estatuto e não desenvolveu as diligências necessárias para, garantir à recorrente, nomeadamente, as condições normais de estágio.

O segundo fundamento é relativo ao desvio de poder e às irregularidades processuais cometidas pelo Comité do Tribunal de Justiça responsável pelas reclamações.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da boa administração e da boa gestão, bem como à violação dos direitos de defesa.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/49 |
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C 281/49

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão

(Processo F-113/06)

(2006/C 281/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Didier Bouis (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | declarar que o artigo 13.o das Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) é ilegal; |
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—

declarar que o artigo 13.o das Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) é ilegal;

| — | anular a lista de mérito bem como a lista de funcionários promovidos no grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que o nome dos recorrentes não figura nessas listas; |
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—

anular a lista de mérito bem como a lista de funcionários promovidos no grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que o nome dos recorrentes não figura nessas listas;

| — | anular as decisões de atribuir aos recorrentes pontos de prioridade transitórios, na medida em que estes se limitam a um ponto por ano de antiguidade no grau, com um máximo de 7 pontos, sem ter em conta os méritos efectivos; |
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—

anular as decisões de atribuir aos recorrentes pontos de prioridade transitórios, na medida em que estes se limitam a um ponto por ano de antiguidade no grau, com um máximo de 7 pontos, sem ter em conta os méritos efectivos;

| — | anular as decisões de não conceder aos recorrentes nem os pontos de prioridade atribuídos pelos directores e os directores gerais, nem os pontos atribuídos pelos comités de promoção, designadamente, em reconhecimento das tarefas desempenhadas no interesse da instituição para os exercícios de promoção de 2003 e de 2004; |
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—

anular as decisões de não conceder aos recorrentes nem os pontos de prioridade atribuídos pelos directores e os directores gerais, nem os pontos atribuídos pelos comités de promoção, designadamente, em reconhecimento das tarefas desempenhadas no interesse da instituição para os exercícios de promoção de 2003 e de 2004;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas violam o alcance do artigo 45.o do Estatuto, que impõe à Entidade Competente para Proceder a Nomeações escolher os funcionários a promover essencialmente com base na apreciação comparativa dos seus méritos.

Invocam igualmente que o artigo 13.o das DGE, tal como interpretado e aplicado pela Comissão é ilegal, na medida em que viola o alcance da disposição que deve precisar, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/50 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/50

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-114/06)

(2006/C 281/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxembourg) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2005, na medida em que essa lista não refere o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessas decisões; |
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—

anular a lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2005, na medida em que essa lista não refere o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessas decisões;

| — | a título subsidiário, anular a atribuição dos pontos de promoção aquando do exercício de promoção acima mencionado, nomeadamente na sequência de recomendações dos comités de promoção; |
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—

a título subsidiário, anular a atribuição dos pontos de promoção aquando do exercício de promoção acima mencionado, nomeadamente na sequência de recomendações dos comités de promoção;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, baseados:

| — | o primeiro, em violação do artigo 45.o do Estatuto; |
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o primeiro, em violação do artigo 45.o do Estatuto;

| — | o segundo, em violação das disposições gerais de execução do referido artigo; |
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o segundo, em violação das disposições gerais de execução do referido artigo;

| — | o terceiro, em violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação; |
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—

o terceiro, em violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação;

| — | o quarto, em violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de abuso de poder assim como em violação do dever de fundamentação; |
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—

o quarto, em violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de abuso de poder assim como em violação do dever de fundamentação;

| — | o quinto, em violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»; |
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—

o quinto, em violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;

| — | o sexto, em violação do dever de diligência. |
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—

o sexto, em violação do dever de diligência.

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/50 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/50

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Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão

(Processo F-35/06) (1)

(2006/C 281/90)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 143, de 17.06.2006.

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III Informações

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/51 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/51

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(2006/C 281/91)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 261 de 28.10.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 249 de 14.10.2006

JO C 237 de 30.9.2006

JO C 224 de 16.9.2006

JO C 212 de 2.9.2006

JO C 190 de 12.8.2006

JO C 178 de 29.7.2006

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