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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)

(Processo C-4/03) (1)

(Convenção de Bruxelas - Artigo 16.o, n.o 4 - Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes - Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo - Acção declarativa de não contrafacção - Questão da validade da patente suscitada a título incidental)

(2006/C 224/01)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)

Recorrida: Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)

Objecto

Prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas — Competência exclusiva «em matéria... de validade de patentes» — Inclusão ou não de uma acção em que se pede a declaração da violação (ou não violação) de uma patente, no decurso da qual uma parte invoca a invalidade da patente

Parte decisória

O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada, em último lugar, pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência exclusiva que estabelece abrange todos os litígios relativos à inscrição ou à validade de uma patente, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção.

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(1)JO C 55, de 8.3.2003.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh

(Processo C-539/03) (1)

(Convenção de Bruxelas - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de réus - Competência do tribunal do domicílio de um dos réus - Acção por contrafacção de uma patente europeia - Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes - Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)

(2006/C 224/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB

Recorridos: Frederick Primus, Milton Goldenberg

Objecto

Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas — Pluralidade de demandados — Alegada violação de uma patente europeia por sociedades estabelecidas em diferentes Estados europeus — Competência do órgão jurisdicional da sede de uma das sociedades

Parte decisória

O artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, modificada em último lugar pela Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no quadro de um litígio por contrafacção de patente europeia que ponha em causa diversas sociedades, estabelecidas em diferentes Estados contratantes, por factos que tenham sido cometidos no território de um ou vários desses Estados, mesmo na hipótese de as referidas sociedades, pertencentes ao mesmo grupo, terem agido de forma idêntica ou semelhante, de acordo com uma estratégia comum elaborada por apenas uma delas.

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(1)JO C 59, de 6.3.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Volkswagen AG

(Processo C-74/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Distribuição de veículos automóveis - Conceito de «acordos entre empresas» - Prova da existência de um acordo)

(2006/C 224/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: W. Mölls, agente, H.-J. Freund, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Volkswagen AG (representada por: R. Bechtold e S. Hirsbrunner, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Dezembro de 2003, Volkswagen AG/Comissão (T-208/01), que anula a Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 — Volkswagen) (JO L 262, p. 14) — Comportamento da sociedade Volkswagen para com os seus concessionários alemães no quadro da colocação no mercado do novo modelo «Volkswagen Passat Variant».

Dispositivo

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(1)JO C 94 de 17.04.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-119/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Não execução do acórdão - Artigo 228.o CE - Sanção pecuniária - Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)

(2006/C 224/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Italiana (representante(s): I. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Statot)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão de 26 de Junho de 2001 no processo C-212/99 — Violação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

Parte decisória

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(1)JO C 106, de 30.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Bitonto — Itália) — Vincenzo Manfredi/Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito/Fondiaria Sai SpA (C-296/04) e Nicolò Tricarico (C-297/04), Pasqualina Murgolo (C-298/04)/Assitalia SpA

(Processos apensos C-295/04 e C-298/04) (1)

(Artigo 81.o CE - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores - Seguro de responsabilidade civil obrigatória - Aumento dos prémios - Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros - Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido - Jurisdição nacional competente - Prazo de prescrição - Indemnização a título de sanção)

(2006/C 224/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Bitonto

Partes no processo principal

Recorrentes: Vincenzo Manfredi (C-295/04), Antonio Cannito (C-296/04), Nicolò Tricarico (C-297/04), Pascualina Murgolo (C-298/04)

Recorridos: Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA, Fondiaria Sai SpA, Assiatlia SpA

Objecto

Prejudicial — Giudice di Pace di Bitonto — Interpretação do artigo 81.o CE — Prática concertada entre companhias de seguros italianas e estrangeiras estabelecidas em Itália relativa aos contratos de seguro de veículos automóveis e de ciclomotores — Troca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro de responsabilidade civil não justificado pelas condições do mercado

Parte decisória

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(1)JO C 251, de 9.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/SGL Carbon AG, Tokai Carbon Co. Ltd, Nippon Carbon Co. Ltd, Showa Denko KK, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., SEC Corp., The Carbide/Graphite Group Inc.

(Processo C-301/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Eléctrodos de grafite - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Apresentação de documentos no decurso de um inquérito da Comissão)

(2006/C 224/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls, W. Wils e H. Gading, agentes)

Outras partes no processo: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann, Rechtsanwalt), Tokai Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Nippon Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio, Showa Denko KK, com sede em Tóquio, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., com sede em Wilmington (Estados Unidos), SEC Corp., com sede em Amagasaki (Japão), The Carbide/Graphite Group Inc., com sede em Pittsburgh (Estados Unidos)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de em 29 de Abril de 2004 (processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01), na parte em que o Tribunal de Primeira Instância reduziu o montante da coima aplicada à SGL Carbon (proc. T-239/01) na Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2002 relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e do artigo 53. o do Acordo EEE — Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite (JO L 100, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

(Processo C-313/04) (1)

(Leite e produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 2535/2001 - Manteiga neozelandesa - Procedimentos de certificados de importação - Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)

(2006/C 224/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk

Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

sendo interveniente: Fonterra (Logistics) Ltd

Objecto

Prejudicial — Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main — Validade dos artigos 25.o, n.o 1, e 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341, p. 29) — Concessão de um certificado de importação, para manteiga neozelandesa cujo pedido só pode ser efectuado no Reino Unido, submetida à condição de apresentação de um certificado «Inward Monitoring Arrangement» (IMA 1) — Violação dos artigos 28.o, 34.o, n.o 2 e 82.o, n.o 1, CE e dos artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1255/99 do Conselho — Violação do artigo XVII, n.o 1, a), dos Acordos GATT — Violação do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (JO L 336, p. 151)

Parte decisória

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(1)JO C 239, de 25.9.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA

(Processo C-339/04) (1)

(Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)

(2006/C 224/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Nuova società di telecomunicazioni SpA

Recorridos: Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA

Objecto

Prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que obriga as sociedades que prestam um serviço público e que tenham instalado redes de telecomunicações a criar uma sociedade autónoma para o exercício de quaisquer actividades no sector das telecomunicações

Parte decisória

O artigo 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a em causa no processo principal, sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.

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(1)JO C 251, de 9.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord

(Processo C-346/04) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Declaração de rendimentos - Consultadoria fiscal - Direito à dedução das despesas)

(2006/C 224/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Robert Hans Conijn

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Nord

Objecto

Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (actual artigo 43.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Exclusão dos não residentes do direito à dedução das despesas incorridas com a consulta de um fiscalista tendo em vista a elaboração da declaração de rendimentos

Dispositivo

O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que não permite que uma pessoa parcialmente sujeita a imposto deduza ao seu rendimento tributável, como despesas excepcionais e da mesma forma que uma pessoa integralmente sujeita a imposto, as despesas de consultadoria fiscal para preenchimento da sua declaração de rendimentos.

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(1)JO C 251 de 09.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi

(Processo C-406/04) (1)

(Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia - Subsídios de desemprego - Condição de residência efectiva no território nacional)

(2006/C 224/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: Gérald De Cuyper

Recorrido: Office national de l'emploi

Objecto

Prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE e 18.o CE, que instituem a cidadania europeia — Disposição nacional que faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da residência efectiva no território nacional

Dispositivo

A liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão da União Europeia pelo artigo 18.o CE não se opõe a uma cláusula de residência, como a que foi aplicada no processo principal, imposta a um desempregado com mais de 50 anos, dispensado da obrigação de demonstrar a sua disponibilidade no mercado de trabalho, como condição da manutenção do seu direito ao subsídio de desemprego.

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(1)JO C 284, de 20.11.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 11 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Édith Cresson

(Processo C-432/04) (1)

(Artigo 213.o, n.o 2, CE - Artigo 126.o, n.o 2, EA - Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro da Comissão - Perda do direito a pensão)

(2006/C 224/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H.-P. Hartvig e J. Curral, agentes)

Demandada: Édith Cresson (representantes: G. Vandersanden, L. Levi e M. Hirsch, advogados)

Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: E. Belliard, C. Jurgensen e G. de Bergues, agentes)

Objecto

Acção intentada nos termos do artigo 213.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do artigo 126.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom — Perda do direito a pensão de um antigo comissário — Violação das obrigações resultantes do cargo de comissário

Parte decisória

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(1)JO C 300, de 04.12.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-438/04) (1)

(Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Portabilidade dos números de telefone - Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel - Artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE (directiva «serviço universal») - Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números - Orientação dos preços em função dos custos - Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais - Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Protecção jurídica efectiva - Protecção da confidencialidade dos dados)

(2006/C 224/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Mobistar SA

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

sendo interveniente: Belgacom Mobile SA, Base SA,

Objecto

Prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Portabilidade dos números de telefone — Tarificação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números em função dos custos e repartição dos custos entre operadores –Interpretação do artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Direito de recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional — Inclusão de informações confidenciais nas informações que devem ser disponibilizadas à autoridade competente para conhecer do recurso

Dispositivo

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(1)JO C 6 de 8.01.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Uroplasty BV/Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam

(Processo C-514/04) (1)

(Classificação pautal - Flocos estéreis de polidimetilsiloxano - Elastómero de silicone - Conceito de «forma primária» - Medicamento - Acondicionamento - Conceito de «aparelho que se destina a ser implantado no organismo»)

(2006/C 224/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: Uroplasty BV

Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Classificação pautal do produto Implant Macroplastique — Suspensão injectável estéril de partículas sólidas de elastómero de silicone para o tratamento do refluxo vesico-ureteral (ou vesico-renal)

Parte decisória

O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o polidimetilsiloxano, que é composto por flocos estéreis, foi desenvolvido especificamente e se destina unicamente a ser implantado no organismo para o tratamento de uma afecção e que está acondicionado, no momento da sua apresentação na alfândega, em sacos de 1 quilograma, deve ser considerado um aparelho que se destina a ser implantado no organismo e deve ser classificado na posição 9021 da Nomenclatura Combinada. Não se destinando este produto a substituir um órgão, mas sim a permitir a um músculo deficiente criar tecidos conjuntivos, deve ser classificado na subposição 9021 90 90 da Nomenclatura Combinada.

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(1)JO C 57, de 5.3.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia

(Processo C-519/04 P) (1)

(Recurso - Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem - Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços - Denúncia - Rejeição)

(2006/C 224/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: David Meca-Medina, Igor Majcen (representantes: J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e A. Bouquet, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida : República da Finlândia (representante: T. Pynnä, de agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2004 Meca-Medina e Majcen/Comissão (T-313/02), que negou provimento a um recurso que tinha por objecto a anulação de uma decisão que não deu seguimento a uma denúncia no termo de um procedimento de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE — Regulamentação antidopagem

Dispositivo

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(1)JO C 57, de 5.3.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA

(Processo C-13/05) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Conceito de deficiência)

(2006/C 224/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Sonia Chacón Navas

Recorrido: Eurest Colectividades SA

Objecto

Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Interpretação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação — Despedimento por doença — Doença e invalidez

Dispositivo

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(1)JO C 69, de 19.03.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam

(Processo C-14/05) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Balões insuflados com gás)

(2006/C 224/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Anagram International Inc.

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do anexo ao Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 54, p. 33) — Validade — Classificação pautal de balões — Regras gerais 1 e 6 de interpretação da Nomenclatura Combinada — Posição 9505 90 00 e posição 9503 90 32

Parte decisória

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(1)JO C 82, de 2.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula

(Processo C-50/05) (1)

(Segurança social - Cobertura de prestações de doença e de maternidade - Cálculo das contribuições - Regulamento n.o 1408/71 - Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro - Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)

(2006/C 224/17)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)

Partes no processo principal

Recorrente: Maija T. I. Nikula

Objecto

Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) — Contribuições para a cobertura das prestações de doença e de maternidade a cargo de um titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois Estados-Membros, que reside num desses Estados-Membros e que tem unicamente direito a prestações fornecidas pela instituição desse Estado-Membro. Tomada em consideração, para o cálculo das contribuições, das pensões ou rendas provenientes do outro Estado-Membro

Dispositivo

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(1)JO C 93, de 16.04.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-61/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direito de autor - Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato - Transposição incorrecta)

(2006/C 224/18)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e W. Wils, agentes)

Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e N. Gonçalves, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6)

Parte decisória

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(1)JO C 82, de 02.04.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Freiburg — Alemanha) — Bernd Voigt

(Processo C-83/05) (1)

(Realização do mercado interno - Aproximação das legislações - Veículos a motor - Processo de homologação comunitária - Directiva 70/156/CEE - Âmbito - Classificação segundo as características técnicas dos modelos de veículos - Influência na classificação dos veículos de uma regulamentação nacional que rege as condições da circulação rodoviária)

(2006/C 224/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Freiburg

Parte no processo principal

Recorrente: Bernd Voigt

Objecto

Prejudicial — Amtsgericht Freiburg — Interpretação da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42, p. 1; EE 13 F1 p. 174), alterada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (JO L 225, p. 1) — Matrícula por um Estado-Membro de um veículo da categoria M1 (veículo particular) abrangido por uma homologação comunitária — Possibilidade de as autoridades nacionais aplicarem sanções ao condutor do referido veículo por determinadas infracções previstas no Código da Estrada relativas aos veículos utilitários — Limitação de velocidade em auto-estrada aplicáveis unicamente aos veículos utilitários

Parte decisória

A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, alterada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual um veículo como o que está em causa no processo principal não está sujeito às imposições nacionais em matéria de velocidade relativas aos veículos de passageiros, mas às aplicáveis aos veículos pesados, embora esse veículo tenha sido registado como veículo de passageiros com base numa homologação comunitária por modelo emitida nos termos da referida directiva.

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(1)JO C 82, de 2.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords — Reino Unido) — United Utilities plc/Commissioners of Customs & Excise

(Processo C-89/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea f) - Isenção dos jogos de azar - Âmbito de aplicação - Actividade de «call centre»)

(2006/C 224/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: United Utilities plc

Recorrido: Commissioners of Customs & Excise

Objecto

Prejudicial — House of Lords (Reino Unido) — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea f), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Aplicabilidade às prestações de serviços efectuadas por uma sociedade terceira que aceita apostas feitas por telefone por conta de outra sociedade.

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços de «call centre», efectuada em benefício de um organizador de apostas por telefone e que inclui a aceitação das apostas, em nome do organizador, pelo pessoal do prestador dos referidos serviços, não constitui uma operação de apostas na acepção dessa disposição e não pode, por isso, beneficiar da isenção de IVA nela prevista.

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(1)JO C 106 de 30.04.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

(Processo C-103/05) (1)

(Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de demandados - Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência - Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)

(2006/C 224/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Reisch Montage AG

Demandada: Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

Objecto

Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Pluralidade de réus — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e um co-réu domiciliado noutro Estado contratante — Inadmissibilidade da acção contra a referida pessoa, em estado de insolvência — Competência do tribunal no qual pende o processo em relação ao co-réu

Parte decisória

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser invocado no quadro de uma acção intentada num Estado-Membro contra um demandado domiciliado nesse Estado e outro demandado domiciliado noutro Estado-Membro, mesmo quando essa acção seja considerada inadmissível, desde a propositura, relativamente ao primeiro demandado, por força de uma legislação nacional.

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(1)JO C 132, de 28.5.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-191/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de Protecção Especial - Alteração sem fundamento científico)

(2006/C 224/22)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) — Zona de protecção especial — Alteração sem fundamento científico

Parte decisória

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(1)JO C 155, de 25.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sissi Rossi Srl

(Processo C-214/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa «SISSI ROSSI» - Oposição do titular da marca nominativa anterior «MISS ROSSI» - Argumentos apresentados pela primeira vez na audiência - Provas oferecidas)

(2006/C 224/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Rossi SpA (representante: A. Ruo, avvocato)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido : Sissi Rossi Srl, com sede em Castenaso di Villanova (Itália) [representante: S. Verea, avvocato]

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 1 de Março de 2005, no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Não provimento do recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional e internacional «MISS ROSSI», para produtos classificados na classe 25, da Decisão R 569/2002-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Fevereiro de 2003, que anula a decisão da divisão de oposição que recusa o registo da marca nominativa comunitária «SISSI ROSSI» para produtos classificados nas classes 14, 15, 5 e 26

Dispositivo

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(1)JO C 182, de 23.7.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General

(Processo C-221/05) (1)

(Directiva 85/433/CEE - Reconhecimento mútuo de diplomas - Farmacêuticos - Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público - Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)

(2006/C 224/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja

Recorridos: Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General

Objecto

Prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253, p. 37; EE 06 F3 p. 28) — Âmbito do poder discricionário dos Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento de diplomas de farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público

Parte decisória

O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que cumpre apenas o nível mínimo de reconhecimento dos diplomas previsto por esta directiva não exerce qualquer poder de apreciação conferido por esta.

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(1)JO C 182, de 23.7.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Federagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto

(Processo C-231/04) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Relações externas - Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho - Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria - Indicação geográfica «Tokai» - Troca de cartas - Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada («v.q.p.r.d.») durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 - Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório - Validade - Base jurídica - Artigo 133.o CE - Princípios de direito internacional referentes aos Tratados - Artigos 22.o a 24.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Protecção dos direitos fundamentais - Direito de propriedade)

(2006/C 224/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes

Recorrentes: Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Fedeagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito

Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Amministrativo Regionale del Lazio — Validade do acordo CE-Hungria, de 23 de Novembro de 1993, sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos — Validade de uma troca de cartas entre as partes no acordo que determinam a proibição de utilização da denominação «Tocai» em Itália a partir de 2007

Dispositivo

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(1)JO C 201 de 07.08.2004

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4

(Processo C-18/05 e C-155/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea c) - Isenções - Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)

(2006/C 224/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze

Partes

Recorrentes: Casa di cura privata Salus SpA (C-18/05), Agenzia delle Entrate — Ufficio di Firenze 1 (C-155/05)

Recorridos: Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (C-18/05), Villa Maria Beatrice Hospital Srl (C-155/05)

Objecto

Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Napoli — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva IVA — Isenções no interior do país — Isenção das entregas de bens exclusivamente afectos a uma actividade isenta ou excluídos do direito a dedução — Aplicabilidade directa

Dispositivo

A primeira parte do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que a isenção que prevê se aplica apenas à revenda de bens previamente adquiridos por um sujeito passivo para efeitos da sua actividade isenta nos termos do mesmo artigo, desde que o IVA pago quando da aquisição inicial dos referidos bens não tenha sido objecto de direito a dedução.

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(1)JO C 93, de 16.4.2005.

JO C 155, de 25.6.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 — Ornella Mancini/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-172/05) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Lugar de médico-assistente - Aviso de vaga - Exame comparativo dos méritos - Composição do júri de selecção - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2006/C 224/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ornella Mancini (representante: E. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, B. Wägenbaur, avocat)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Fevereiro de 2005, Mancini/Comissão (T-137/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-asssitente da unidade «service médical-Bruxelles» e a decisão de nomear outro candidato para o lugar e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo

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(1)JO C 132 de 28.05.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst

(Processo C-233/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Contrato de empreitada - Conceito de «bem produzido» - Cavalo adestrado e treinado - Exigibilidade do imposto)

(2006/C 224/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio:

Gerechtshof te's-Hertogenbosch

Partes

Recorrente: V. O. F. Dressuurstal Jespers

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cavalo não ensinado adestrado e treinado para determinados fins — Cavalo formado como cavalo de sela capaz de, após adestramento e treino específicos, participar em competições de nível mais elevado — Nos dois casos: produção de um novo bem? — Importância de uma mudança objectiva e mensurável do cavalo e da concretização ou não do objectivo — Pagamento do imposto mediante um sistema de declarações periódicas

Dispositivo

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(1)JO C 205 de 20.08.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst

(Processo C-242/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência - Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes - Modalidades de cobrança)

(2006/C 224/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

Partes

Recorrente: G. M. van de Coevering

Recorrido: Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre os veículos registados no território e sobre os veículos não registados mas colocados à disposição das pessoas que residem nesse Estado — Veículo alugado noutro Estado por uma pessoa que reside no Estado em que o imposto é cobrado — Cobrança da totalidade do imposto sem ter em conta a duração da locação nem a duração da utilização do veículo

Dispositivo

Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro que aluga um veículo matriculado noutro Estado-Membro o pagamento da totalidade de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização desse veículo na rede viária do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da utilização da referida rede viária e sem que a pessoa em questão tenha direito a isenção ou ao reembolso do imposto, quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma.

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(1)JO C 205, de 20.8.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo C-324/05 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca mista, nominativa e figurativa, compreendendo o elemento verbal «Turkish Power» - Dedução de oposição do titular da marca nominativa POWER - Indeferimento da oposição - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

(2006/C 224/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH (representante: B. Pipenbrink, avocat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 22 de Junho de 2005, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/IHMI (T-34/04), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI que tinha negado provimento ao recurso interposto pela recorrente, titular da marca «POWER», da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca figurativa «TURKISH POWER» — Risco de confusão das marcas

Dispositivo

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(1)JO C 296 de 26.11.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants

(Processo C-336/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos - Artigo 65.o - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Pensão militar de invalidez)

(2006/C 224/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ameur Echouikh

Recorrido: Secrétaire d'État aux Anciens Combattants

Objecto

Prejudicial — Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan — Interpretação dos artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 70 de 18 de Março de 2000, p. 2), dos artigos 40.o a 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976 (JO L 264 de 27 de Setembro de 1978, p. 2; EE 11 F9 p. 4) e do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, garantido pelo artigo 12.o CE e pelo artigo 14.o da CEDH — Efeito directo — Conceitos de «trabalhador», de «remuneração do trabalho» e de «prestações de segurança social» — Legislação nacional que recusa o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas do Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e aprovado em nome das referidas Comunidades pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento recuse conceder o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas desse Estado e reside no seu território, pela única razão de o interessado ter nacionalidade marroquina.

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(1)JO C 296, de 26.11.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 — Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-338/05 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto impugnado - Qualidade para agir - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente inadmissível)

(2006/C 224/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio (representante: W. de Saint Just, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: I. Díez Parra e M. Sims-Robertson)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda secção) de 11 de Julho de 2005, Front national e o./Parlamento e Conselho (T-17/04), que julga inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1)

Dispositivo

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(1)JO C 315, de 10.12.2005

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-208/06)

(2006/C 224/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Medion AG

Demandado: Hauptzollamt Duisburg

Questões prejudiciais

Uma câmara de vídeo (camcorder) (1) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 40 99 NC, quando a interface de vídeo pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através do accionamento de determinados interruptores, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?

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(1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-209/06)

(2006/C 224/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Canon Deutschland GmbH

Demandado: Hauptzollamt Krefeld

Questões prejudiciais

Uma câmara de vídeo (camcorder) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 4099 NC (Nomenclatura Combinada), quando a interface de vídeo apenas pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através da utilização de software determinado, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade? (1)

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(1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl

(Processo C-256/06)

(2006/C 224/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Theodor Jäger

Recorrido: Finanzamt Kusel-Landstuhl

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) que, para efeitos do imposto sucessório:

quando isso leva a que, sobre uma herança composta por bens situados no território nacional e bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no estrangeiro, incida um imposto sucessório superior ao que incidiria sobre essa herança se os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola se situassem igualmente no território nacional?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.

(Processo C-263/06)

(2006/C 224/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Carboni e derivati s. r. l.

Recorridos: Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.

Questões prejudiciais

«Se, de acordo com os princípios do direito aduaneiro comunitário, para efeitos da aplicação de um direito anti-dumping, como o instituído pela decisão da Comissão n.o 67/94/CECA (1), a autoridade aduaneira pode tomar por referência o preço de uma venda das mesmas mercadorias, anterior àquela com base na qual foi feita a declaração aduaneira, quando o comprador seja um sujeito comunitário ou, de todo o modo, a venda tenha ocorrido para importação para a Comunidade».

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(1)  JO L 32, p. 44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen

(Processo C-267/06)

(2006/C 224/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerisches Verwaltungsgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Tadao Maruko

Recorrido: Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen

Questões prejudiciais

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(1)  JO L 303, p. 16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin

(Processo C-271/06)

(2006/C 224/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof, München

Partes no processo principal

Recorrente: Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG

Recorrida: Finanzamt Malchin

Questões prejudiciais

As disposições de direito comunitário relativas à isenção de imposto sobre as exportações para um Estado terceiro obstam a que os Estados-Membros concedam uma isenção de imposto por razões de equidade nos casos em que, embora não se verifiquem os pressupostos para a concessão da isenção, o sujeito passivo não pudesse, mesmo tendo actuado com a diligência de um bom comerciante, aperceber-se de que tais pressupostos não estavam reunidos (1)?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions

(Processo C-276/06)

(2006/C 224/39)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du Travail de Verviers

Partes no processo principal

Demandante: Mamate El Youssfi

Demandado: Office national des pensions

Questões prejudiciais

A recusa da garantia legal de rendimento às pessoas idosas, com a justificação de que a demandante

não tem direito a nenhuma pensão de reforma ou de sobrevivência dum regime legal belga,

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)

(2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1)

(3)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1)

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA

(Processo C-280/06)

(2006/C 224/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorridos: Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA

Questões prejudiciais

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg

(Processo C-281/06)

(2006/C 224/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrentes: Hans-Dieter e Hedwig Jundt

Recorrido: Finanzamt Offenburg

Questões prejudiciais

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações

(Processo C-296/06)

(2006/C 224/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia s.p.a.

Recorridos: Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações

Questões prejudiciais

A conjugação das disposições previstas no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 448/1998, e no artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 249//1997 é compatível com os artigos 11.o, 22.o e 25.o da Directiva 97/13/CE (1).

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(1)  JO L 117, p. 15

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Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-304/06 P)

(2006/C 224/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eurohypo AG (Representantes: C. Rohnke e M. Kloth, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente fundamenta o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo:

O Tribunal de Primeira Instância ignorou o requisito relativo ao dever de examinar oficiosamente os factos, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 40/94 (RMC). Segundo a jurisprudência o exame da autoridade competente em matéria de marcas deve ser rigoroso e completo, com o fim de evitar, por razões de segurança jurídica e de boa administração, tanto o registo indevido de marcas como objecções injustificadas contra marcas que podem ser registadas. O Instituto deve proceder ao exame de tal forma que, com base neste, possa determinar, com certeza, se existem motivos de recusa do registo nos termos do artigo 7.o do RMC. Contudo, nem o acórdão nem as decisões anteriores do recorrido contêm apreciações de facto relativas ao alegado carácter descritivo de «EUROHYPO». Pelo contrário, as apreciações limitam-se a eventuais significados descritivos dos elementos «EURO» e «HYPO» considerados individualmente. Não foram efectuadas outras apreciações quanto ao carácter descritivo da designação global «EUROHYPO».

O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o requisito relativo ao carácter distintivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC, e recusou incorrectamente o registo da marca requerida. Em relação a uma marca composta por palavras pode certamente examinar-se em parte separadamente o eventual carácter distintivo a respeito de cada um dos seus conceitos ou elementos, embora, em qualquer caso, esse carácter deve depender de um exame do conjunto que estes formam. Ainda que se verifique que cada um destes elementos não possui por si mesmo carácter distintivo, isso não impede que a sua combinação possa ter esse carácter. No presente caso, o recorrido limitou-se a declarar na decisão impugnada da Câmara de Recurso que os elementos «EURO» e «HYPO» têm carácter descritivo, e que o conceito global não transmite uma impressão de conjunto que vá para além da mera soma dos elementos em causa, sem indicar de que modo a composição de palavras EUROHYPO, no seu conjunto, não pode distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas.

Além disso, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância baseia-se na utilização de um critério segundo o qual a aptidão para ser registada de uma marca composta por elementos descritivos pode ser reconhecida quando a palavra composta tenha passado para a linguagem corrente e nela adquirido um significado próprio, devendo, contudo, examinar-se ainda se esta palavra não é em si mesma descritiva. Este critério é relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC quanto à questão de uma eventual necessidade de disponibilidade, não se aplicando, contudo, à interpretação da alínea b) desta disposição quanto à apreciação do carácter distintivo. Através do recurso a este critério, relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC, para fundamentar a decisão que nega provimento ao recurso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC.

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Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-305/06)

(2006/C 224/44)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)

Demandada: República Helénica.

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Os actos das autoridades helénicas destinados a proteger um sector da economia nacional, no caso concreto, o dos transportes rodoviários comercias no Norte da Grécia, não justificam em caso algum a criação de um obstáculo ao exercício de uma actividade económica prevista na legislação, como o transporte combinado, na acepção da Directiva 92/106/CEE, que, por força do seu artigo 2.o, devia aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1993.

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(1)JO L 368, de 17.12.1992, p. 38.

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Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-307/06)

(2006/C 224/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, um trabalhador nacional de um Estado-Membro beneficia, no território de outro Estado-Membro, das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.

Na Alemanha, de acordo com o § 1, n.o 7, da Bundeserziehungsgeldgesetz, o subsídio de educação só é concedido aos trabalhadores residentes noutro Estado-Membro se exercerem uma actividade profissional que não seja menor. Este requisito só tem de ser preenchido pelos trabalhadores transfronteiriços. Os trabalhadores residentes na Alemanha não são abrangidos por esta regra: estas pessoas têm direito ao subsídio de educação independentemente do seu número de horas de trabalho semanal ou do valor da sua remuneração. O legislador alemão considera, portanto, que, no caso das pessoas que residem na Alemanha, o carácter menor do seu emprego não se opõe à sua qualificação como trabalhadores.

Essa exigência é incompatível com o artigo 39.o CE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho.

Mesmo que os trabalhadores que exercem uma actividade profissional menor não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 pelo facto de não preencherem os requisitos referidos no anexo I C (actualmente D) — relativo à Alemanha —, isto de modo algum permite concluir que o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 não é aplicável. O Tribunal de Justiça salientou na sua jurisprudência que a exclusão de prestações do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não isenta os Estados-Membros da obrigação de se assegurarem de que nenhuma outra disposição do direito comunitário, em especial do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, se opõe à imposição de uma condição de residência. No que se refere ao subsídio de educação, o Tribunal de Justiça até declarou expressamente que o mesmo constitui um benefício social na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

Uma pessoa que exerce uma actividade profissional menor pode ser abrangida pelo conceito de trabalhador na acepção do artigo 39.o CE. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o conceito de trabalhador no artigo 39.o CE e no Regulamento (CEE) n.o 1612/68 tem um alcance comunitário e não deve ser interpretado estritamente. A característica objectiva de uma relação laboral consiste em alguém prestar uma actividade para outrem sob a sua direcção e durante um período determinado, recebendo em contrapartida uma remuneração. O Tribunal de Justiça concluiu que o trabalho a tempo parcial não está excluído do âmbito de aplicação das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores.

Uma disposição de direito nacional que não é objectivamente justificada nem proporcionada em relação ao objectivo prosseguido constitui uma discriminação indirecta quando, pela sua natureza, seja susceptível de afectar mais os trabalhadores migrantes do que os trabalhadores nacionais e exista, por conseguinte, o perigo de que prejudique especialmente os trabalhadores migrantes. Na opinião da Comissão, uma exigência que faz depender o pagamento do subsídio de educação alemão a trabalhadores migrantes que exercem uma actividade profissional menor da condição de estes residirem na Alemanha não é objectivamente justificada nem proporcionada, violando, por conseguinte, o artigo 39.o CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West

(Processo C-310/06)

(2006/C 224/46)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: F.T.S. International BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West

Questões prejudiciais

«O Regulamento (CE) n.o 1223/2002 (1) da Comissão de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido?»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179, p. 8)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

(Processo C-314/06)

(2006/C 224/47)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)

Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

Questões prejudiciais

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(1)  JO L 76, p. 1.

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Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE

(Processo C-315/06)

(2006/C 224/48)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia)

Partes no processo principal

Demandante: Georgios Diamantis e o.

Demandada: FANCO AE.

Questão prejudicial

Tendo em conta que o direito grego não prevê a adopção de uma decisão judicial antes da cessação definitiva da actividade da empresa ou do estabelecimento por exclusiva vontade da entidade patronal, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129 (1), as disposições desta aplicam-se aos despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva da actividade de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida exclusivamente pela entidade patronal, na falta de uma decisão judicial prévia?

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(1)DO L 48, de 22.2.1975, p. 29; EE 05/02, p. 54

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Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-316/06)

(2006/C 224/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que as autoridades irlandesas não cumpriram a obrigação que lhes incumbia de garantir que as águas residuais provenientes das aglomerações em causa fossem objecto de um tratamento secundário (ou equivalente), como impõe o artigo 4.o da directiva.

Apesar de a Irlanda ter dado explicações a respeito dos atrasos em que incorreu relativamente a essas aglomerações e de ter fornecido indicações sobre os avanços em curso para dar cumprimentos à exigências da directiva, não pode considerar-se, segundo a Comissão, que essas explicações e indicações justificam o incumprimento do prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva. Além disso, a Comissão alega que as informações prestadas pelas autoridades irlandesas não são suficientes para concluir que a instalação de estações de tratamento secundários nessas aglomerações está iminente. Na maioria dos casos, falta completar várias etapas até que as estações de tratamento estejam concluídas.

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(1)  JO L 135, p. 40.

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Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-319/06)

(2006/C 224/50)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a Comissão acusa essencialmente o Grão-Ducado do Luxemburgo de fazer uma interpretação demasiado extensiva da noção de «disposições de ordem pública» referida no artigo 3.o, n.o 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71/CE. Esta acusação diz respeito, em especial: 1) à obrigação imposta pelo legislador nacional de só empregar pessoal com o qual as empresas que destacam pessoal para o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha celebrado um contrato de trabalho por escrito ou tenham elaborado um documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533/CEE (2); 2) à norma nacional relativa à adaptação referente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida; 3) à norma relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo e, 4) à norma relativa às convenções colectivas de trabalho.

Em segundo lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de ter transposto incompletamente o artigo 3.o, n.o 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE, por a legislação nacional limitar a noção de «períodos mínimos de descanso» apenas ao descanso semanal, excluindo todos os outros períodos de descanso, tais como o descanso diário ou os tempos de pausa.

Em terceiro e quarto lugares, a Comissão invoca violação dos artigos 49.o CE e 50.o CE resultante da obrigação imposta às empresas que tenham um trabalhador que exerça uma actividade permanente ou temporária no Luxemburgo, 1) de tornarem acessível à inspecção do trabalho e das minas «antes do início do trabalho», «através de simples pedido» e «no mais curto espaço de tempo possível», as indicações essenciais indispensáveis a um controlo, e 2) de designarem um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, encarregado de conservar os documentos necessários para controlo das obrigações que incumbem às referidas empresas.

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(1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, de 21.1.1997, p. 1).

(2)  Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 por Theodoros Kallianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 17 de Maio de 2006 no processo T-93/04 (Kallianos/Comissão)

(Processo C-323/06 P)

(2006/C 224/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Theodoros Kallianos (representante: G. Archambeau, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente alega, em primeiro lugar, falta de competência das instituições comunitárias para substituírem os Estados-Membros ou para interpretarem a legislação nacional destes no âmbito de processos de divórcio.

Em segundo lugar, o recorrente contesta a tese de que uma sentença de divórcio não tem por efeito pôr termo imediato às medidas provisórias decretadas pelo juiz das medidas provisórias, antes deve ser notificada à Comissão por um huissier, para que esta possa, nomeadamente, considerar-se desvinculada da sua obrigação de efectuar retenções no salário de um cônjuge (funcionário) em proveito do outro cônjuge. A este respeito, o recorrente alega, essencialmente, por um lado, que a Comissão não é um terceiro chamado à demanda, nem um empregador ordinário, pois todos os funcionários têm, por força do Estatuto dos Funcionários, obrigações de informação e de transparência quanto à sua situação pessoal. O recorrente alega, por outro lado, que a decisão de pensão alimentar a favor de um cônjuge, no âmbito de um processo de divórcio termina, de pleno direito, com a prolação de uma sentença de divórcio e que o mero conhecimento dessa sentença pela Comissão basta, consequentemente, para pôr termo às obrigações alimentares, sem que seja necessária a notificação dessa sentença por intermédio de um huissier.

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Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-324/06)

(2006/C 224/52)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska et P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.

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(1)  JO L 379, p. 81

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-325/06 P)

(2006/C 224/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) (representantes: J.-N. Louis e C. Delcorde, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes invocam o erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao fazer da oferta de bens ou serviços no mercado por parte do titular da marca uma condição do reconhecimento de uma violação dos direitos desse titular na acepção dos artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (2).

Contestam ainda a interpretação restritiva do conceito de «uso na vida comercial» no sentido de que este conceito se refere necessariamente a uma actividade de natureza comercial. Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância contém ainda contradições em vários pontos, nomeadamente no que se refere à finalidade comercial (ou não) do projecto «Galileo» e ao carácter certo ou previsível do prejuízo.

As recorrentes acusam igualmente o Tribunal de Primeira Instância de não se ter pronunciado suficientemente sobre os seus argumentos relativos à violação das suas firmas e denominações comerciais e de ter ignorado que o artigo 8.o da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista, por último, em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 28 de Setembro de 1979 (3), constitui uma base mínima imperativa.

Por último, as recorrentes criticam o Tribunal de Primeira Instância pelo facto de não ter observado as regras aplicáveis à responsabilidade da Comissão por actos ilícitos. Segundo as recorrentes, o direito das marcas constitui um direito de apropriação e não de criação.

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(1)JO 1994, L 11, p. 1.

(2)JO 1989, L 40, p. 1.

(3)  Colectânea de Tratados das Nações Unidas, vol. 828, n.o 11 847, p. 108.

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Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-326/06)

(2006/C 224/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva 2001/86/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 8 de Outubro de 2004.

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(1)  JO L 294, p. 22.

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Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-327/06)

(2006/C 224/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.

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(1)  JO L 80, p. 29.

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Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-330/06)

(2006/C 224/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren, agente)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Outubro de 2004.

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(1)  JO L 294, p. 22.

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-332/06 P)

(2006/C 224/57)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representante: V. Kontolaimos, conselheiro jurídico do Estado, e G. Halkia, Conselheiro-adjunto)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

1.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação errada do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1258/99, em conjunto com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, na sua versão modificada pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE') n.o 2245/1999, porquanto:

2.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação e aplicação erradas dos princípios da proporcionalidade (força maior) e da confiança legítima no que diz respeito ao armazenamento tardio do arroz nos entrepostos de intervenção. Com efeito:

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Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-333/06)

(2006/C 224/58)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 contém uma obrigação de os Estados-Membros estabelecerem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as violações do referido regulamento.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Reino da Suécia — ao não estabelecer sanções para as violações do disposto no artigo 14.o do regulamento quase dezoito meses após a sua entrada em vigor — ainda não estabeleceu um sistema completo de sanções para as violações do referido regulamento.

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(1)  JO L 46, p. 1.

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Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-339/06)

(2006/C 224/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

Recorrida: República Italiana

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.

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(1)  JO L 379, p. 81.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-133/04) (1)

(2006/C 224/60)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 106, de 30.4.2004.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Livorno — Itália) — Umberto Gentilini/Dal Colle Industria Dolciaria SpA

(Processo C-78/05) (1)

(2006/C 224/61)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 93, de 16.4.2004.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-139/05) (1)

(2006/C 224/62)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 115, de 14.5.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-209/05) (1)

(2006/C 224/63)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 171, de 9.7.2005.

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-253/05) (1)

(2006/C 224/64)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 229, de 17.9.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal/Werner Bouwens

(Processo C-272/05) (1)

(2006/C 224/65)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 217, de 3.9.2005.

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Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-308/05) (1)

(2006/C 224/66)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 243, de 1.10.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Civile di Bergamo — Itália) — D.I.A Srl, em liquidação/Cartiere Paolo Pigna SpA

(Processo C-309/05) (1)

(2006/C 224/67)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 243, de 1.10.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Maio — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-351/05) (1)

(2006/C 224/68)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 281, de 12.11.2005.

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-355/05) (1)

(2006/C 224/69)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 296, de 26.11.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-463/05) (1)

(2006/C 224/70)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 48, de 25.2.2006.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Livorno — Itália) — Alberto Bianchi/De Robert Calzature Srl

(Processo C-51/06) (1)

(2006/C 224/71)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 86, de 8.4.2006.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-89/06) (1)

(2006/C 224/72)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 86, de 8.4.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho

(Processo T-253/02) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação)

(2006/C 224/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublim, Irlanda) (representantes: inicialmente por A. Lyon, H. Miller, M. Willis-Stewart, solicitors, e S. Cox, barrister, e em seguida por A. Lyon, H. Miller e S. Cox)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes : inicialmente por J. Collins, e em seguida por R. Caudwell, na qualidade de agentes, assistida por S. Moore, barrister) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Brown e M. Wilderspin, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9)

Parte decisória

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(1)JO C 289, de 23.11.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Muga (Torre Muga)

(Processo T-247/03) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Torre Muga - Marcas nacionais e internacionais nominativas anteriores TORRES - Risco de confusão - Violação dos direitos de defesa)

(2006/C 224/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres (Vilafranca del Penedès, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: I. de Medrano Caballero e S. Laitinen, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Muga, SA (Haro, Espanha) (Representantes: L. M. Polo Flores e F. Porcuna de la Rosa, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Bodegas Muga, SA

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 213 de 6.9.2003

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2006 — La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild SA (LA BARONNIE)

(Processo T-323/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LA BARONNIE - Marca nominativa nacional anterior BARONIA - Prova da utilização da marca anterior - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Admissibilidade - Alcance do exame efectuado pelas Câmaras de Recurso - Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 60/94»)

(2006/C 224/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana (Turis, Espanha) (Representante: J. Carreño Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Petrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Baron Philippe de Rothschild SA (Pauillac, França) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Julho de 2003 (R 57/2003), relativa a um processo de oposição entre La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana e Baron Philippe de Rothschild SA

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 275, de 15.11.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Shandong Reipu Biochemicals/Conselho

(Processo T-413/03) (1)

(«Dumping - Importações de para-cresol originário da China - Cálculo do valor normal construído - Consideração dos custos dos subprodutos - Dever de análise da Comissão e do Conselho»)

(2006/C 224/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd (Shandong, China) (representantes: O. Prost, V. Avgoustidi e E. Berthelot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ricz, agentes) e Degussa Knottingley Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Renard, advogado)

Objecto do processo

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1656/2003 do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China (JO L 234, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 59, de 6.3.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão

(Processo T-49/04) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

(2006/C 224/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faraj Hassan (Brixton, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister e H. Miller, solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt e E. Finnegan, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 94 de 17.4.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Vounakis/Comissão

(Processo T-165/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Incompetência do avaliador do recurso - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2006/C 224/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hippocrate Vounakis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão de 23 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 179 de 10.7.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão

(Processo T-221/04) (1)

(«FEOGA - Apuramento das contas - Culturas arvenses - Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) - Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG - Controlo administrativo e controlo local - Prejuízo para o FEOGA»)

(2006/C 224/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente, A. Goldman e E. Dominkovits, subsequentemente, M. Wimmer, agentes, assistidos por H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/36/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31), na medida em que prevê uma correcção pré-fixada de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica relativas a culturas arvenses.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 118, de 30.4.2004 (processo C-176/04)

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão

(Processo T-225/04) (1)

(«Fundos estruturais - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado - Acórdão de anulação»)

(2006/C 224/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, P. Gentili e D. Del Gaizo, depois P. Gentili e D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, na qualidade de agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e J. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, n.o C(2003) 3971 def., que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como de todos os actos conexos e anteriores.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 106 de 30.4.2004 (processo C-60/04)

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Caviar Anzali/IHMI-Novomarket (Asetra)

(Processo T-252/04) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa ASETRA - Marca nacional e internacional figurativa anterior CAVIAR ASTARA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Rejeição da oposição por não apresentação de documentos nos prazos fixados - Provas produzidas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Admissibilidade - Alcance do exame operado pelas Câmaras de Recurso - Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2006/C 224/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caviar Anzali SAS (Colombes, França) (Representante: J.-F. Jésus, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Novomarket, SA (Madrid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Abril de 2004 (processo R 479/2003-2), relativa a um processo de oposição entre a Caviar Anzali SAS e a Novomarket, SA

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 217 de 28.8.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Vitakraft-Werke Wührmann/IHMI — Johnson's Veterinary Products (VITACOAT)

(Processo T-277/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VITACOAT - Marcas nominativas nacionais anteriores VITAKRAFT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 224/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (Representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Johnson's Veterinary Products Ltd (Sutton Coldfield, Reino Unido) (Representante: M. Edenborough, barrister)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2004, respeitante a um processo de oposição entre a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG e a Johnson's Veterinary Products Ltd.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 300, de 4.12.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Andrieu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-285/04) (1)

(«Funcionários - Recurso de anulação - Relatório de evolução de carreira - Direitos de defesa - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Andrieu (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes, assistidos por M. Genton, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período de 2001/2002 e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 262 de 23.10.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Fries Guggenheim/CEDEFOP

(Processo T-373/04) (1)

(«Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - Lugares de chefes de área de actividade - Provimento dos lugares por transferência - Inexistência de um processo de selecção»)

(2006/C 224/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Mathias Fries Guggenheim (Tessalónica, Grécia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (Representante: B. Wägenbauer, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões do director do CEDEFOP, de 28 de Janeiro de 2004, relativas à nomeação de chefes de área de actividade (Heads of Area).

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 284, de 20.11.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — IMPALA/Commission

(Processo T-464/04) (1)

(«Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Mercados da música gravada e da música em linha - Existência de uma posição dominante colectiva - Risco de criação de uma posição dominante colectiva - Requisitos - Transparência do mercado - Meios de dissuasão - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2006/C 224/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Independant Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes : S. Crosby e J. Golding, solicitors, e I. Wekstein-Steg, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes : A. Whelan e K. Mojzesowicz, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (Representantes : J. Boyce, solicitor, P. Chappatte e D. Loukas, advogados), Sony BMG Music Entertainment BV (Vianen, Países Baixos) e Sony Corporation of America (SCA) (Nova York, Estados Unidos) (représentants : N. Levy, barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados)

Objecto

Anulação da decisão C (2004) 2815 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declarou compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE a operação de concentração (Processo n.o COM/M.3333 — Sony/BMG)

Dispositivo

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(1)JO C 6, de 8.1.2005 (processo C-60/04)

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Rossi/IHMI — Marcorossi (MARCOROSSI)

(Processo T-97/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MARCOROSSI - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MISS ROSSI - Marca nominativa comunitária SERGIO ROSSI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão»)

(2006/C 224/86)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Rossi SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (Representante: A. Ruo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marcorossi Srl (Bodio Lommago, Itália) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazeretti, M. Boleto e E. Gavuzzi, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004 (processo R 226/2003-2), relativa a um processo de oposição entre Sergio Rossi SpA e Marcorossi Srl

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 115 de 14.5.2005

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão

(Processo T-417/05) (1)

(Concorrência - Concentração - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Mercado da electricidade - Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração - Cálculo do volume de negócios - Normas contabilísticas - Ajustamentos - Ónus da prova - Direitos de defesa)

(2006/C 224/87)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Endesa, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Flynn, QC, S. Baxter, solicitor, M. Odriozola Alén, M. Muñoz de Juan, J. García de Enterría Lorenzo-Velazquez e J. Varcárcel Martínez, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre, É Gippini Fournier, A. Whelan e M. Schneider, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado) e Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes : F. González Díaz, J. Jiménez de la Iglesia e A. Leis García, advogados)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração (processo COMP/M.3986 — Gas Natural/Endesa)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 22 de 28.1.2006

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão

(Processo T-108/01) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Açúcar que acumula a origem CE/PTU - Medida de protecção - Inércia da recorrente - Extinção da instância»)

(2006/C 224/88)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Free Trade Foods NV (Curaçau, Antilhas Neerlandesas) (Representantes: M. Slotboom e N. Helder, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: T. van Rijn, agente)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente) e República Francesa (Representantes: G. de Bergues e L. Bernheim, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, p. 13), bem como, por outro, um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da adopção do regulamento impugnado.

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 227, de 11.8.2001.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão

(Processo T-202/01) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Açúcar que acumula a origem CE/PTOM - Medida de protecção - Inacção da recorrente - Não conhecimento do mérito»)

(2006/C 224/89)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Free Trade Foods NV (Curaçau, Antilhas neerlandesas) (representantes: inicialmente M. Slotboom e N. Helder, advogados, depois M. Slotboom)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)

Interveniente em apoio da recorrida : Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177, p. 57), e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção do regulamento impugnado.

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 303 de 27.10.2001

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho

(Processo T-167/02) (1)

(Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)

(2006/C 224/90)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Établissements Toulorge (Bricquebec, França) (Representantes: D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente I. Díez Parra e F. Ruggeri Laderchi, e depois I. Díez Parra e Z. Kupčová, agentes)

Intervenientes em apoio dos demandados :República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bordes, agente)

Objecto do processo

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 180 de 27.7.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho

(Processo T-311/03) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco - Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/91)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nürburgring (Nürburg/Eifel, Alemanha) (Representantes: H.-J. Rabe, advogado, assistido por M. Dauses, professor)

Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Hockenheim-Ring GmbH (Hochenheim, Alemanha) e Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV (Zandvoort, Países Baixos) (Representante: M. Dauses, professor)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Finlândia (Representantes: T. Pynnä, A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes) e Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.o, n.o 1.

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 275, de 15.11.2003

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-321/03) (1)

(Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)

(2006/C 224/92)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Juchem GmbH (Eppelborn, Alemanha) e 223 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e M. Moore, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente: M. Balta e F. Ruggeri Laderchi e depois M. Balta e e Z. Kupčová, agentes)

Intervenientes em apoio dos demandados : República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes, e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 275 de 15.11.2003

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão

(Processo T-136/04) (1)

(«Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/93)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Rasso Freiherr von Cramer-Klett (Aschau im Chiemgau, Alemanha) e Rechtlerverband Pfronten (Pfronten, Alemanha) (representantes: T. Schönfeld e L. Thum, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 190 de 24.7.2004

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Mayer e o./Comissão

(Processo T-137/04) (1)

(«Directiva 92/43/CEE do Conselho - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/94)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Martin Mayer (Eisentratten, Áustria), Tilly Forstbetriebe GmbH (Treibach, Áustria), Anton Volpini de Maestri (Spittal/Drau, Áustria) e Johannes Volpini de Maestri (Seeboden, Áustria) (Representante : M. Schaffgotsch, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M van Beek e B Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (Representantes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 146 de 29.5.2004

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão

(Processo T-110/05) (1)

(«Gripe das aves - Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos - Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/95)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio)

Objecto do processo

Anulação do Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9, p. 151).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 115 de15.5.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Sahlstedt e o./Comissão

(Processo T-150/05) (1)

(«Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisão 2005/101/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2006/C 224/96)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrentes: Markku Sahlstedt (Karkkila, Finlândia), Juha Kankkunen (Laukaa, Finlândia), Mikko Tanner (Vihti, Finlândia), Toini Tanner (Helsínquia, Finlândia), Liisa Tanner (Helsínquia), Eeva Jokinen (Helsínquia), Aili Oksanen (Helsínquia), Olli Tanner (Lohja, Finlândia), Leena Tanner (Helsínquia), Aila Puttonen (Ristiina, Finlândia), Risto Tanner (Espoo, Finlândia), Tom Järvinen (Espoo), Runo K. Kurko, (Espoo), Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK ry (Helsínquia) e MTK:n säätiö (Helsínquia) (representante: K. Marttinen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Van Beek e M. Huttunen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes Purokoski e J. Himmanen, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2005/101/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2005, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal (JO L 40, p. 1)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 143 de 11.6.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Comunidad Autónoma de Valencia/Comissão

(Processo T-357/05) (1)

(«Fundo de Coesão - Representação por um advogado - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 224/97)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (Espanha) (representante: J.-V. Sánchez-Tarazaga Marcelino)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e A. Weimar, agentes)

Objecto do processo

Anulação da Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 281 de 12.11.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 — Olympiakes Aerogrammes/Comissão

(Processo T-416/05 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência»)

(2006/C 224/98)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiakes Aerogrammes AE (Kallithea, Grécia) (Representante : V. Christianos, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou e T Scharf, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o conjugado com o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005.

Dispositivo do despacho

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão

(Processo T-11/06 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses - Suspensão parcial e condicional)

(2006/C 224/99)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Romana Tabacchi SpA (Roma, Itália) (Representantes: M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e F. Amato, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 Tabaco em rama — Itália) na parte em que impõe à recorrente uma coima de 2,05 milhões de euros e, por outro, um pedido no sentido de obter dispensa da obrigação de prestação de uma garantia bancária como condição de não pagamento imediato da referida coima.

Dispositivo do despacho

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Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho

(Processo T-178/06)

(2006/C 224/100)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Bavaria N. V. (Representante: G. van der Wal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que o Conselho é responsável pelos danos que sofreu e pelos danos futuros, resultantes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001 (1), que registou a denominação «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida. A recorrente alega que o Regulamento 1347/2001 é ilegal e, como tal, injusto para com a recorrente. Os danos sofridos pela recorrente em consequência dessa ilegalidade consistem, designadamente, nos custos efectuados com processos que lhe foram instaurados e com processos a instaurar, no prejuízo para a reputação das marcas da Bavaria que contêm a palavra Bavaria e nos danos futuros resultantes da violação e da perda dos seus direitos de marca.

A recorrente alega que a expressão «Bayerisches Bier» foi ilegalmente registada como denominação geográfica, uma vez que a cerveja não é um produto agrícola nem um género alimentício na acepção do Anexo I do Tratado CE. Segundo a recorrente o Regulamento 2081/92 (2) não pode servir de base legal para o registo da expressão «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida para cervejas, uma vez que este regulamento também é ilegal.

A recorrente alega ainda que o Conselho partiu incorrectamente do princípio de que a indicação «Bayerisches Bier» preenche os requisitos dos artigos n.os 2 e 4 do Regulamento 2081/92.

Segundo a recorrente tal não é suficientemente fundamentado, sobretudo tendo em conta o facto de o pedido de registo não estar isento de controvérsia.

A denominação «Bayerisches Bier» também não preenche os requisitos de aplicação do procedimento simplificado previsto nos artigo 17.o e 2.o do Regulamento 2081/92, uma vez que esta denominação não gozava de qualquer protecção legal na Alemanha antes da data de referência de 25 de Julho de 2003 e que tampouco se tornou corrente pelo uso.

A recorrente alega ainda que a Baviera é um dos «Länder» da Alemanha e que o nome de um país só pode ser utilizado numa denominação protegida em casos excepcionais.

«Bayerisches Bier» também não possui qualquer renome ou reputação regionais, uma vez que se refere a um conjunto de produtos com características muito diversas. Segundo a recorrente, o Regulamento 2081/92 não autoriza o estatuto de denominação protegida seja reconhecido a um conceito colectivo genérico para diferentes tipos de cerveja.

O pedido de registo da Alemanha também não preencheu os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 2081/92, tendo oferecido uma base insuficiente para o registo.

A recorrente alega igualmente que o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento 2081/92 e o artigo 28.o CE ao registar a expressão «Bayerisches Bier», uma vez que esta denominação é, noutros Estados-Membros, uma designação genérica.

Além disso, o procedimento do artigo 17.o do Regulamento 2081/92 não foi válido, dado que os interessados não tiveram qualquer oportunidade de serem ouvidos num procedimento administrativo transparente e justo.

O Conselho partiu, além disso, de uma posição incorrecta no que respeita à existência de marcas de cerveja com a denominação «Bayerisches Bier», quando nenhuma das marcas da recorrente contém a indicação «Bayerisches Bier».

A recorrente alega igualmente uma violação do seu direito exclusivo de marca, como descrito no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluindo o comércio de mercadorias contrafeitas, de 15 de Abril de 1994 (a seguir «acordo ADPIC»). O alcance do uso autorizado de uma indicação registada não é pormenorizado no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 nem no Regulamento 1347/2001. O facto de o direito exclusivo da recorrente não ser integralmente protegido não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC. Além disso, o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 prevê condições diferentes e mais limitadas do que as previstas no artigo 16.o, n.o 1 do Acordo ADPIC. A coexistência da marca anterior Bavaria e da indicação geográfica «Bayerisches Bier» também não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC.

O facto de o Conselho apenas ter tido em conta a marca Bavaria e não o nome comercial Bavaria também viola o Acordo ADPIC.

Por fim, ao adoptar o Regulamento 1347/2001, o Conselho violou o direito de propriedade e a confiança legítima da recorrente. O Regulamento 1347/2001 também pode ter tido como consequência que a recorrente deixe de poder usar a sua marca num ou mais Estados-Membros.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3)

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1)

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Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

(Processo T-179/06)

(2006/C 224/101)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Weimar, agente, assistido por W. A. M. Rupert, advogado)

Recorrida: Burie Onderzoek en Advies B. V. (Nijeholtpade, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a recorrida e com outras partes contratantes dois contratos respeitantes a trabalhos realizados no âmbito da investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias avançadas da comunicação na Europa (Programa RACE II — projecto R2022 Barbara) e das aplicações à telemática de interesse geral (Programa de aplicações telemáticas Telepromise).

Nos termos do acordo, a Comissão deu início a uma auditoria. Na sequência dos resultados desta auditoria, a Comissão enviou à recorrida uma nota de débito. A Comissão alega que decorre das condições gerais dos contratos que a recorrida está obrigada a devolver a diferença entre os custos aceites e os pagamentos já efectuados pela Comissão e que se está perante um pagamento indevido de acordo com o artigo 203.o do Livro 6 do Nederlands Burgerlijk Wetboek (Código Civil neerlandês), aplicável aos contratos em questão.

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Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Télévision Française 1/Comissão

(Processo T-193/06)

(2006/C 224/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision Française 1 (Boulogne, França) (representantes: J.-P. Hordies, advogado, e C. Smits, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Em 3 de Outubro de 2001, a recorrente tinha apresentado duas denúncias à Comissão, nas quais pediu a declaração de que as alterações introduzidas no regime de ajudas de apoio ao cinema e aos meios audiovisuais em França constituíam ajudas de Estado ilegais, por terem sido concedidas em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE e, em todo o caso, por serem ajudas estatais incompatíveis com o mercado comum.

Pela decisão C(2006) 832 final, de 22 de Março de 2006 (ajuda de Estado NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de ajudas ao cinema e aos meios audiovisuais), a Comissão declarou compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) e d), CE, os regimes de apoio à produção cinematográfica e audiovisual instituídos pela França. Trata-se da decisão impugnada no presente recurso.

Em apoio aos seus pedidos, a recorrente invoca três fundamentos.

No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu formalidades essenciais, por a decisão impugnada não indicar razões suficientes sobre a natureza das taxas parafiscais, a natureza das obrigações de investimento impostas aos emissores de televisão e a compatibilidade com o mercado comum das outras medidas estatais de apoio contestadas pela recorrente.

No âmbito do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu também erros manifestos de apreciação da noção de recursos estatais, ao considerar que o sistema de encomendas obrigatórias não implica a transferência de recursos estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

O terceiro fundamento da recorrente é relativo a uma alegada violação pela Comissão do artigo 87.o, n.o 3, d), CE, por a decisão impugnada conter um erro manifesto de apreciação da noção de ajuda destinada a promover a cultura.

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Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-200/06)

(2006/C 224/103)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: IBERDROLA S.A. (Bilbao, Espanha) (Representantes: J. Alfaro Aguilar e P. Liñán Hernandez, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão Europeia, de 25 de Abril de 2006 (processo COMP/M.4110 — E.ON/ENDESA), que declarou compatível com o mercado comum a operação através da qual a E.ON AG se propõe adquirir o controlo sobre a totalidade das acções da ENDESA SA.

A recorrente esclarece, a este respeito, que, em sua opinião, a decisão impugnada não leva devidamente em conta os sérios riscos de que se criem efeitos coordenados nas relações de concorrência entre os principais operadores com presença pan-europeia, que não podem deixar de ser analisados numa operação desta amplitude e características, que afecta as empresas dominantes em dois dos principais mercados energéticos nacionais.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida:

Por último, a recorrente alega a existência de violação do dever de fundamentação.

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura)

(Processo T-201/06)

(2006/C 224/104)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Louis M. Gerson Co., Inc (Middleboro, EUA) (representante: M. Edenborough, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional constituída pela «cor amarela clara sombreada requerida, aplicada à rede situada na extremidade de um filtro de pintura» para produtos e serviços das classes 16 e 21 — pedido n.o 3 969 367.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a Câmara de Recurso incorreu em vários erros na apreciação dos factos e reiterou pelo menos um erro cometido pelos examinadores. Por outro lado, a Câmara de Recurso, na valoração da prova, não efectuou uma ponderação adequada, o que a levou, consequentemente, a uma conclusão errada na análise do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

Por último, a recorrente alega que a marca requerida é distintiva relativamente à sua origem comercial e, assim, não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento. Na verdade, a recorrente alega que o público pertinente terá a percepção de que o uso dessa cor está unicamente relacionado com essa origem comercial.

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Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

(Processo T-202/06)

(2006/C 224/105)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Select Appointments (Holdings) Ltd. (St Albans, Reino Unido) (Representants: G. R. Fernando, barrister, e C. J. Leech, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manpower Inc. (Milwaukee, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Manpower Inc.

Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «TELESELECT» para serviços das classes 35 e 41 (serviços de avaliação e de formação no domínio do tratamento de chamadas telefónicas)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Select Appointments (Holdings)

Marca ou sinal invocado: marca comunitária nominativa «SELECT» para serviços das classes 35 e 41 — pedido n.o 2 111 367 (agência de emprego, sociedade de consultoria, informação sobre oportunidades de emprego, publicidade e serviços de gestão do pessoal)

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) na medida em que, segundo a recorrente, o risco de confusão, mesmo que apenas numa parte do território da Comunidade, recusava a recusa do registo da marca em causa. Não conhecendo necessariamente o consumidor médio a língua inglesa, o termo «SELECT» da marca nominativa não tem qualquer significado para ele.

A recorrente afirma, além disso, que os serviços de avaliação prestados pela merca em causa estão incluídos nos serviços mais alargados de agências de emprego abrangidos pela sua própria marca comunitária.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão

(Processo T-203/06)

(2006/C 224/106)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurostrategies SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Crosby, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho de 2006 que indeferiu o seu pedido de consulta de determinados documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao recusar a consulta dos documentos sem fundamentar essa recusa, a Comissão violou o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não respeita o dever de fundamentação previsto no artigo 235.o CE e, por conseguinte, é inválida.

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Delta Protypos Viomichania Galaktos/IHMI — Kraft Foods Schweiz Holding (milko ΔΕΛΤΑ)

(Processo T-204/06)

(2006/C 224/107)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Delta Protypos Viomichania Galaktos AE (Tavros, Grécia) (representante: P. Kanellopoulos, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Schweiz Holding AG (Zürich, Suíça)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «milko ΔΕΛΤΑ» para bens da classe 30 (leite com cacau) — pedido n.o 2 474 674.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Kraft Foods Schweiz Holding AG.

Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «MILKA» para bens das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que as amplas e evidentes diferenças entre as duas marcas são suficientes para excluir qualquer risco de confusão. Segundo a recorrente, as duas marcas em conflito são visual, fonética e conceptualmente distintas, especialmente se for levada em conta a segunda palavra «ΔEΛTA».

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — Quinn Barlo e o./Comissão

(Processo T-208/06)

(2006/C 224/108)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Quinn Barlo Ltd (County Cavan, Irlanda), Quinn Palstics NV (Geel, Bélgica) e Quinn Plastics GmbH (Mainz, Alemanha) (Representantes: W. Blau, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos, através da qual a Comissão declarou que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel que consistia em discutir preços, fazer acordos, implementar e fixar acordos quanto aos preços implementando o seu aumento ou, pelo menos, estabilizando os níveis de preços existentes, discutir a cobrança de serviços adicionais aos clientes, trocar importantes informações confidenciais sobre o mercado ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e outros contactos de modo a facilitar a infracção.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos legais.

Em primeiro lugar, alegam que a decisão impugnada está errada e não faz prova bastante de que as recorrentes participaram num esquema anticoncorrencial individual e conjuntamente e de modo continuado. Além disso, o papel dos representantes das recorrentes em quatro reuniões foi incorrectamente avaliado e, excepto quanto à presença das recorrentes nessas quatro reuniões, a decisão impugnada não apresenta qualquer prova de que estas tenham adoptado qualquer dos comportamento caracterizados como ilegais pela decisão.

Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), por terem sido incorrectamente apreciadas a duração e a gravidade da alegada infracção, bem como as circunstâncias atenuantes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Kotug International e o./Comissão

(Processo T-326/02) (1)

(2006/C 224/109)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 323, de 21.12.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Muller Marine e o./Comissão

(Processo T-327/02) (1)

(2006/C 224/110)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 232, de 21.12.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Smit Harbour Towage Rotterdam/Comissão

(Processo T-328/02) (1)

(2006/C 224/111)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 323, de 21.12.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — URS Nederland/Comissão

(Processo T-329/02) (1)

(2006/C 224/112)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 323, de 21.12.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wagenborg/Comissão

(Processo T-330/02) (1)

(2006/C 224/113)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 323, de 21.12.2002

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wijsmuller/Comissão

(Processo T-340/02) (1)

(2006/C 224/114)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 19 de, 25.1.2003

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III Informações

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(2006/C 224/115)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 212 de 2.9.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 190 de 12.8.2006

JO C 178 de 29.7.2006

JO C 165 de 15.7.2006

JO C 154 de 1.7.2006

JO C 143 de 17.6.2006

JO C 131 de 3.6.2006

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