# Jornal Oficial C 262/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 262 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano31 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano31 de Outubro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 262/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 262/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4455 — Schmolz + Bickenbach/Swiss Steel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 262/3 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 262/4 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 11 |
| 2006/C 262/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 20 |
| 2006/C 262/6 | Aviso de início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China | 28 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 262/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 262/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4455 — Schmolz + Bickenbach/Swiss Steel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2006/C 262/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

3

2006/C 262/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

11

2006/C 262/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

20

2006/C 262/6

Aviso de início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China

anti-dumping

28

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 262/7 | Juventude em Acção — Acção 4.1 — Convite à apresentação de propostas n.o 1/2007 — Convite à apresentação de propostas para apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude | 32 |
| 2006/C 262/8 | GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso para a adjudicação de contratos de exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público, aberto pela República Helénica nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho | 34 |

III   Informações

Comissão

2006/C 262/7

Juventude em Acção — Acção 4.1 — Convite à apresentação de propostas n.o 1/2007 — Convite à apresentação de propostas para apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude

o

32

2006/C 262/8

GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso para a adjudicação de contratos de exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público, aberto pela República Helénica nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

o

o

o

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/1 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Outubro de 2006

(2006/C 262/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2717 |
| JPY | iene | 149,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4543 |
| GBP | libra esterlina | 0,66800 |
| SEK | coroa sueca | 9,2073 |
| CHF | franco suíço | 1,5882 |
| ISK | coroa islandesa | 86,95 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5770 |
| CZK | coroa checa | 28,350 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 262,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8909 |
| RON | leu | 3,5216 |
| SIT | tolar | 239,62 |
| SKK | coroa eslovaca | 36,415 |
| TRY | lira turca | 1,8550 |
| AUD | dólar australiano | 1,6542 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4255 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8862 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9143 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9855 |
| KRW | won sul-coreano | 1 201,12 |
| ZAR | rand | 9,5056 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0131 |
| HRK | kuna croata | 7,3573 |
| IDR | rupia indonésia | 11 572,47 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6322 |
| PHP | peso filipino | 63,324 |
| RUB | rublo russo | 34,0280 |
| THB | baht tailandês | 46,707 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2717

JPY

iene

149,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4543

GBP

libra esterlina

0,66800

SEK

coroa sueca

9,2073

CHF

franco suíço

1,5882

ISK

coroa islandesa

86,95

NOK

coroa norueguesa

8,3335

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5770

CZK

coroa checa

28,350

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

262,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8909

RON

leu

3,5216

SIT

tolar

239,62

SKK

coroa eslovaca

36,415

TRY

lira turca

1,8550

AUD

dólar australiano

1,6542

CAD

dólar canadiano

1,4255

HKD

dólar de Hong Kong

9,8862

NZD

dólar neozelandês

1,9143

SGD

dólar de Singapura

1,9855

KRW

won sul-coreano

1 201,12

ZAR

rand

9,5056

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0131

HRK

kuna croata

7,3573

IDR

rupia indonésia

11 572,47

MYR

ringgit malaio

4,6322

PHP

peso filipino

63,324

RUB

rublo russo

34,0280

THB

baht tailandês

46,707

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/2 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4455 — Schmolz + Bickenbach/Swiss Steel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 262/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schmolz + Bickenbach KG («S+B», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Swiss Steel AG («Swiss Steel», que recebe a nova denominação de Schmolz+Bickenbach AG, Suíça), mediante permuta de activos por acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schmolz + Bickenbach KG («S+B», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Swiss Steel AG («Swiss Steel», que recebe a nova denominação de Schmolz+Bickenbach AG, Suíça), mediante permuta de activos por acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | S+B: produção e distribuição de produtos especializados de aço; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

S+B: produção e distribuição de produtos especializados de aço;

| — | Swiss Steel: produção de aço-carbono e produtos especializados de aço. |
| --- | --- |

—

Swiss Steel: produção de aço-carbono e produtos especializados de aço.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4455 — Schmolz + Bickenbach/Swiss Steel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4455 — Schmolz + Bickenbach/Swiss Steel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 262/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 12/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste — Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Empresa: Investigação e Centro de Informação de Equídeos |
| Base jurídica | Regional Development Agencies Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 190 000 GBP durante 2 anos |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 31.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Cheshire & Warrington Rural Enterprise Programme |
| Reaseheath College |
| The Philip Leverhulme Centre |
| Reaseheath |
| Nantwich CW5 6DF |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 12/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste — Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Empresa: Investigação e Centro de Informação de Equídeos

Base jurídica

Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

190 000 GBP durante 2 anos

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 31.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Cheshire & Warrington Rural Enterprise Programme

Reaseheath College

The Philip Leverhulme Centre

Reaseheath

Nantwich CW5 6DF

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios,

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR.

Sim

| Número do auxílio | XS 38/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projecto Piloto Integrado relativo ao sector dos componentes para veículos automóveis e motocicletas (2, 3 e 4 rodas) — Apoio a projectos piloto de aliança estratégica de fileira ou de aglomerados de empresas (Acção 7) |
| Base jurídica | Delibera G. R. n. 616 del 23.6.2003
  Delibera G. R. n. 1167 del 5.12.2005
  Decreto n. 77 del 17.1.2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o, 5.oa, 5b e 5c do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 17.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Veículos automóveis | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Toscana |
| Via di Novoli, 26 |
| I-50127 Firenze |

Número do auxílio

XS 38/06

Estado-Membro

Itália

Região

Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto Piloto Integrado relativo ao sector dos componentes para veículos automóveis e motocicletas (2, 3 e 4 rodas) — Apoio a projectos piloto de aliança estratégica de fileira ou de aglomerados de empresas (Acção 7)

Base jurídica

Delibera G. R. n. 616 del 23.6.2003

Delibera G. R. n. 1167 del 5.12.2005

Decreto n. 77 del 17.1.2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o, 5.oa, 5b e 5c do Regulamento

Sim

Data de execução

17.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Veículos automóveis

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Toscana

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 70/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | País de Gales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Knowledge Exploitation Fund






  — | (prorrogação do auxílio existente XS 66/03) |

Número do auxílio

XS 70/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Knowledge Exploitation Fund

—

(prorrogação do auxílio existente XS 66/03)

Base jurídica

Section 68 of the Further and Higher Education Act 1992

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.4.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Welsh Assembly Government

| Department of Education, Innovation and Networks |
| --- |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| United Kingdom |

Department of Education, Innovation and Networks

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 92/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região do Lácio |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios às empresas cooperativas da Região do Lácio |
| Base jurídica | Disciplina per la promozione e il sostegno alla cooperazione
  Legge regionale del 21 luglio 2003, n. 20
  Piano triennale 2006-2008 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | 3 000 000 de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | O auxílio destina-se às entidades a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o no respeito dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 70/2001. |
| Data de execução | A partir de 1.9.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Ilimitada. Todavia, o regime de auxílio está isento da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31.12.2006 (data em que termina o período de validade do Regulamentos n.o 70/2001), salvo prorrogação. |
| Objectivo do auxílio | Qualificação e aumento da qualidade do trabalho das empresas cooperativas da Região do Lácio. |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Lazio:





  Direzione Regionale Attività Produttive |
| Direttore Ing. Igino Bergamini |
| Tel. (39) 06 51 68 62 60, fax (39) 06 51 68 32 10 |
| Area Cooperazione |
| Dr. Sergio Conti: tel. (39) 06 51 68 37 51 |
| fax (39) 06 51 68 37 18 |
| Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7 |
| I-00145 Roma |

Número do auxílio

XS 92/06

Estado-Membro

Itália

Região

Região do Lácio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios às empresas cooperativas da Região do Lácio

Base jurídica

Disciplina per la promozione e il sostegno alla cooperazione

Legge regionale del 21 luglio 2003, n. 20

Piano triennale 2006-2008

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

3 000 000 de EUR

Intensidade máxima do auxílio

O auxílio destina-se às entidades a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o no respeito dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Data de execução

A partir de 1.9.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Ilimitada. Todavia, o regime de auxílio está isento da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31.12.2006 (data em que termina o período de validade do Regulamentos n.o 70/2001), salvo prorrogação.

Objectivo do auxílio

Qualificação e aumento da qualidade do trabalho das empresas cooperativas da Região do Lácio.

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Lazio:

Direzione Regionale Attività Produttive

Direttore Ing. Igino Bergamini

Tel. (39) 06 51 68 62 60, fax (39) 06 51 68 32 10

Area Cooperazione

Dr. Sergio Conti: tel. (39) 06 51 68 37 51

fax (39) 06 51 68 37 18

Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7

I-00145 Roma

Outras informações

Recorda-se que estão previstos auxílios de minimis a favor das entidades a que refere o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o.

| Número do auxílio | XS 97/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Yorkshire e Humber |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Wykeland Properties Limited |
| Base jurídica | Local Government Act 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,855 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 1.8.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Government Office for Yorkshire and the Humber |
| 25 Queen Street |
| Leeds LS1 2TW |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 97/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Yorkshire e Humber

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Wykeland Properties Limited

Base jurídica

Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,855 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.8.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Government Office for Yorkshire and the Humber

25 Queen Street

Leeds LS1 2TW

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 99/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | South Yorkshire |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Magna Trust Events Space |
| Base jurídica | Regional Development Agency Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 5 milhões de GBP para 2006/2007 |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 1.7.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007
  [O auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir até 31 de Dezembro de 2007]. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Government Office for Yorkshire and Humber |
| Silkstone House |
| Pioneer Close |
| Manvers Way |
| Wath Upon Dearne |
| Rotherham, S63 7JZ |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 99/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

South Yorkshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Magna Trust Events Space

Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

5 milhões de GBP para 2006/2007

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

[O auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir até 31 de Dezembro de 2007].

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Government Office for Yorkshire and Humber

Silkstone House

Pioneer Close

Manvers Way

Wath Upon Dearne

Rotherham, S63 7JZ

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 100/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Accelerate Wales — Supplier Development Network |
| Base jurídica | Welsh Development Agency Act 1975, as amended Council Regulation (EC) No 1260/99
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales)
  Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 115 071 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 23.6.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006

  NB: Tal como acima referido, o auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir (segundo a regra N+2) até 30 de Junho de 2008. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim- |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Veículos a motor | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 100/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Gales Ocidental e The Valleys — Região de Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Accelerate Wales — Supplier Development Network

Base jurídica

Welsh Development Agency Act 1975, as amended Council Regulation (EC) No 1260/99

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales)

Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

115 071 GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 23.6.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB: Tal como acima referido, o auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir (segundo a regra N+2) até 30 de Junho de 2008.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim-

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Veículos a motor

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 102/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Gales Ocidental e the Valleys — Região de Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Integrated Business Services Limited |
| Base jurídica | Welsh Development Agency Act 1975, as amended Council Regulation (EC) No 1260/99
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales)
  Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 1 590 438 de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 1 de Julho de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006

  NB: Tal como acima referido, o auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir (segundo a regra N+2) até 30 de Setembro de 2008. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços (Desenvolvimento de Unidades Comerciais/Escritórios) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | National Assembly for Wales |
| C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 102/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Gales Ocidental e the Valleys — Região de Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Integrated Business Services Limited

Base jurídica

Welsh Development Agency Act 1975, as amended Council Regulation (EC) No 1260/99

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales)

Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

1 590 438 de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1 de Julho de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

NB: Tal como acima referido, o auxílio foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006, por conseguinte os pagamentos inerentes a essa autorização poderão prosseguir (segundo a regra N+2) até 30 de Setembro de 2008.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços (Desenvolvimento de Unidades Comerciais/Escritórios)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

National Assembly for Wales

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 105/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Medidas para a concessão dos auxílios às PME em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito da Medida 3.17 do POR CAMPANIA 2000/2006. Auxílios isentos da notificação à CE em conformidade com os Regulamento (CE) n.o 364 de 25.2.2004. Io Concurso. |
| Base jurídica | Deliberazione di Giunta Regionale n. 2083 del 29.12.2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 14 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Empréstimos garantidos | 14 milhões de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento. | Sim |
| Data de execução | 1.7.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.2.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| ICT // Tecnologia da Comunicação na Informação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | A.G.C. Ricerca Scientifica — Settore Ricerca Scientifica Controllo Gestione e Avanzamento Progetti, Dr.Luigi Gragnaniello |
| via Don Bosco 9/e |
| I-80141 Napoli |
| tel. (39) 08 17 96 84 49 |
| e-mail l.gragnaniello@regione.campania.it |

Número do auxílio

XS 105/06

Estado-Membro

Itália

Região

Campânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Medidas para a concessão dos auxílios às PME em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito da Medida 3.17 do POR CAMPANIA 2000/2006. Auxílios isentos da notificação à CE em conformidade com os Regulamento (CE) n.o 364 de 25.2.2004. Io Concurso.

Base jurídica

Deliberazione di Giunta Regionale n. 2083 del 29.12.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

14 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Empréstimos garantidos

14 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento.

Sim

Data de execução

1.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.2.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

ICT // Tecnologia da Comunicação na Informação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

A.G.C. Ricerca Scientifica — Settore Ricerca Scientifica Controllo Gestione e Avanzamento Progetti, Dr.Luigi Gragnaniello

via Don Bosco 9/e

I-80141 Napoli

tel. (39) 08 17 96 84 49

e-mail l.gragnaniello@regione.campania.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 124/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Basco |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de auxílios para a criação de sistemas de gestão de qualidade e de gestão ambiental no sector do transporte público de mercadorias e passageiros por estrada da Comunidade Autónoma do País Basco. |
| Base jurídica | Orden de 7 de junio de 2006, de la Consejera de Transportes y Obras Públicas, por la que se establece un programa de ayudas para la implantación de sistemas de gestión de calidad y de gestión mediambiental en el sector del transporte público de mercancías y viajeros por carretera de la Comunidad Autónoma del País Vasco
  BOPV de 6 de julio de 2006 (Boletín Oficial del País Vasco)
  http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20060706&a=200603489 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 150 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 7.7.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Serviços de transporte | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Iñigo Palomino Zubiaurre.
  Director del Transportes del Departamento de Transportes y Obras Públicas del Gobierno Vasco |
| c/ Donostia-San Sebastián no 1 |
| CP 01010 |
| E-Vitoria-Gasteiz |

Número do auxílio

XS 124/06

Estado-Membro

Espanha

Região

País Basco

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de auxílios para a criação de sistemas de gestão de qualidade e de gestão ambiental no sector do transporte público de mercadorias e passageiros por estrada da Comunidade Autónoma do País Basco.

Base jurídica

Orden de 7 de junio de 2006, de la Consejera de Transportes y Obras Públicas, por la que se establece un programa de ayudas para la implantación de sistemas de gestión de calidad y de gestión mediambiental en el sector del transporte público de mercancías y viajeros por carretera de la Comunidad Autónoma del País Vasco

BOPV de 6 de julio de 2006 (Boletín Oficial del País Vasco)

http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20060706&a=200603489

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

150 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

7.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Serviços de transporte

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Iñigo Palomino Zubiaurre.

Director del Transportes del Departamento de Transportes y Obras Públicas del Gobierno Vasco

c/ Donostia-San Sebastián no 1

CP 01010

E-Vitoria-Gasteiz

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

| Número do auxílio | XS 125/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Basco |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de auxílios para a criação de sistemas de instalação de equipamentos e elementos de localização e controlo nos veículos de turismo destinados ao transporte de passageiros no interior da Comunidade Autónoma do País Basco. |
| Base jurídica | Orden de 7 de junio de 2006, de la Consejera de Transportes y Obras Públicas, por la que se regula la concesión de ayudas para la implantación de sistemas consistentes en la instalación de equipos y elementos de localización y control en los vehículos de turismo destinados al transporte público de viajeros dentro de la Comunidad Autónoma del País Vasco
  BOPV de 6 de julio de 2006 (Boletín Oficial del País Vasco)
  http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20060706&a=200603491 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 240 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 7.7.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Serviços de transporte | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Iñigo Palomino Zubiaurre.
  Director del Transportes del Departamento de Transportes y Obras Públicas del Gobierno Vasco |
| c/ Donostia-San Sebastián no 1 |
| CP 01010 |
| E-Vitoria-Gasteiz |

Número do auxílio

XS 125/06

Estado-Membro

Espanha

Região

País Basco

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de auxílios para a criação de sistemas de instalação de equipamentos e elementos de localização e controlo nos veículos de turismo destinados ao transporte de passageiros no interior da Comunidade Autónoma do País Basco.

Base jurídica

Orden de 7 de junio de 2006, de la Consejera de Transportes y Obras Públicas, por la que se regula la concesión de ayudas para la implantación de sistemas consistentes en la instalación de equipos y elementos de localización y control en los vehículos de turismo destinados al transporte público de viajeros dentro de la Comunidad Autónoma del País Vasco

BOPV de 6 de julio de 2006 (Boletín Oficial del País Vasco)

http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20060706&a=200603491

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

240 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

7.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Serviços de transporte

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Iñigo Palomino Zubiaurre.

Director del Transportes del Departamento de Transportes y Obras Públicas del Gobierno Vasco

c/ Donostia-San Sebastián no 1

CP 01010

E-Vitoria-Gasteiz

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

| Número do auxílio | XS 130/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Południowo-zachodni, Złotoryja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio horizontal ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas — Autarquia de Złotoryja |
| Base jurídica | Uchwała Rady Miejskiej w Złotoryi nr XXXIX/257/2005 z dnia 13 grudnia 2005 r. w sprawie pomocy horyzontalnej na rozwój małych i średnich przedsiębiorstw
  Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. nr 9, poz. 84 z późn. zm.) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,23 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1 de Janeiro de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Urząd Miejski w Złotoryi |
| Pl. Orląt Lwowskich 1 |
| PL-500 Złotoryja |

Número do auxílio

XS 130/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Południowo-zachodni, Złotoryja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio horizontal ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas — Autarquia de Złotoryja

Base jurídica

Uchwała Rady Miejskiej w Złotoryi nr XXXIX/257/2005 z dnia 13 grudnia 2005 r. w sprawie pomocy horyzontalnej na rozwój małych i średnich przedsiębiorstw

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. nr 9, poz. 84 z późn. zm.)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,23 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Urząd Miejski w Złotoryi

Pl. Orląt Lwowskich 1

PL-500 Złotoryja

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

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| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/11 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/11

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 262/04)

Número XA: XA 57/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Highlands and Islands of Scotland (Terras Altas e Ilhas da Escócia)

Denominação do regime de auxílio: Highlands and Islands Croft Entrant Scheme

Base jurídica:

Denominação:

Lei de 1897 que faculta verbas às autoridades, a favor de zonas desfavorecidas nas Terras Altas e Ilhas da Escócia.

Denominação:

Esta lei de 1911 atribuiu, transferiu ou impôs ao «Board», ou seja, ao «Instituto da Agricultura» — substituído em 1929 pelo Departamento da Agricultura da Escócia e que hoje constitui o Departamento Escocês de Ambiente e Assuntos Rurais — os poderes e obrigações que a lei «Congested Districts (Scotland) Act» de 1897 atribuía ou impunha aos «Commissioners» (Comissários) das zonas desfavorecidas da Escócia.

Denominação:

Nos termos desta lei de 1990, os organismos «Scottish Enterprise» e «Highlands and Islands Enterprise» foram autorizados a fazer o necessário, no interior ou no exterior da Escócia, para facilitar ou executar as respectivas funções. A secção 8(1)(a)(i) constitui a disposição específica para a concessão de auxílios.

Denominação:

Nos termos da secção 42(1) desta lei de 1993, o Secretário de Estado, mediante consulta da «Crofters Commission» (isto é, da Comissão de Pequenos Proprietários) e com a aprovação do Tesouro, pode legislar no sentido da concessão de subsídios e empréstimos aos pequenos proprietários

Despesas anuais previstas no âmbito do regime:

| | 2005-2006: 137 107 GBP |
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2005-2006: 137 107 GBP

| | 2006-2007: 85 279 GBP |
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2006-2007: 85 279 GBP

| | 2007-2008: 17 372 GBP |
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2007-2008: 17 372 GBP

| | 2008-2009: 34 743 GBP |
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2008-2009: 34 743 GBP

| | Total: 274 500 GBP |
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Total: 274 500 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 35 %, até um máximo de 3 000 GBP

Data de aplicação:

Duração do regime: O regime terá início em 21 de Julho de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2008, devendo os últimos pagamentos ser feitos até 31 de Março de 2009. Antes, contudo, pode ser necessário alterar o dispositivo do regime, em reflexo de eventuais alterações nas normas comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: O objectivo geral do regime é inverter o declínio demográfico e melhorar a estrutura etária da população em certas zonas de pequena propriedade agrícola, em cumprimento dos artigos 7.o e 8.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural no que toca a auxílios à instalação de jovens agricultores e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

o

o

o

o

Este objectivo será alcançado mediante

Identificação de bons candidatos a jovens pequenos proprietários

Facilitação da passagem dos bons candidatos jovens a pequenos proprietários

Concessão de apoio financeiro, consultoria administrativa e orientação aos jovens candidatos, para se estabelecerem como pequenos proprietários

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department |
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| Land Reform and Rural Policy Division |
| Area 1D |
| Pentland House |
| 47 Robbs Loan |
| Edinburgh |
| EH14 1TY |
| United Kingdom |

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department

Land Reform and Rural Policy Division

Area 1D

Pentland House

47 Robbs Loan

Edinburgh

EH14 1TY

United Kingdom

Endereço Web: Página do «Highlands and Islands Croft Entrant Scheme»:

http://www.crofterscommission.org.uk/documents/060607-HighlandsandIslandsCroftEntrantScheme-InformationBooklet2006.pdf

Outras informações: No endereço Web supra podem ser procuradas mais informações sobre a elegibilidade e as regras do regime de auxílio.

Assinado e datado em nome do «Department for Environment, Food and Rural Affairs» (autoridade competente do Reino Unido):

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 62/06

Estado-Membro: Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rural Enterprise Gateway's Collaboration Service

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: De 01/06/2006 a 31/03/2007: 60 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O acesso de novos candidatos ao regime termina em 31 de Março de 2007. A data-limite para a apresentação de pedidos de auxílio é 31 de Maio de 2007. Contudo, poderá ser necessário alterar as regras do regime antes dessa data, de modo a reflectir eventuais alterações às regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial: o objectivo do regime é incentivar, promover e apoiar a cooperação entre as explorações agrícolas e as outras empresas rurais.

Os custos elegíveis incluem os serviços de consultoria previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

o

o

Sector(es) em causa: O regime é aplicável a todas as empresas agrícolas, incluindo as empresas de produção, transformação e comercialização. Está aberto a todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Sterling House

Dix's Field

Exeter

EX1 1QA

United Kingdom

Endereço do sítio Web:: O sítio Internet do «Rural Enterprise Gateway» é o seguinte:

Rural Enterprise Gateway»

http://www.sw-gateway.com/index.html?contact_categories.cfm~mainframe

Seleccionar «Farming and Food Partnership» e telecarregar o documento («download document»)

Farming and Food Partnership

download document

Outras informações: O regime é aplicável a todas as empresas rurais e não apenas às empresas agrícolas. Os auxílios a empresas não-agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

o

de minimis

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido):

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 63/06

Estado-Membro: França

Região: Midi-Pyrénées — département des Hautes-Pyrénées

Parc National des Pyrénées (zona periférica)

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para a conservação da biodiversidade, da paisagem e das construções tradicionais

Base jurídica:

| — | N.o 3, alínea d), do artigo 4.o e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
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N.o 3, alínea d), do artigo 4.o e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

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| — | loi no 60-708 du 22 juillet 1960 relative à la création des parcs nationaux; |
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loi no 60-708 du 22 juillet 1960 relative à la création des parcs nationaux;

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| — | circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5008 du 22 février 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales; |
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circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5008 du 22 février 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales;

| — | circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5004 DPEI/SDEA/C2005-4005 du 24 janvier 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales; |
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circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5004 DPEI/SDEA/C2005-4005 du 24 janvier 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales;

| — | délibération du conseil d'administration du Parc national des Pyrénées |
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délibération du conseil d'administration du Parc national des Pyrénées

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios: 100 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: O limite máximo das subvenções para investimentos foi fixado em 7 500 EUR por exploração por período de cinco anos (esse montante pode ir até 17 500 EUR no caso dos projectos que incluam a renovação de construções tradicionais).

Para os investimentos em pequeno material de montanha com um papel no processo de produção e necessário para a manutenção do valor dos prados de feno naturais:

| — | A taxa máxima de auxílio pode alcançar 60 % (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 20 e 35 %, com um montante máximo de 16 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées compreendidos entre 20 e 25 %, com um montante máximo de 16 000 EUR). |
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A taxa máxima de auxílio pode alcançar 60 % (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 20 e 35 %, com um montante máximo de 16 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées compreendidos entre 20 e 25 %, com um montante máximo de 16 000 EUR).

Esses auxílios não deverão permitir aumentar a capacidade de produção, mas poderão contribuir para melhorar a autonomia forrageira. O material em segunda mão não é elegível.

Para a renovação dos palheiros tradicionais, elementos do património construído e paisagístico ligados aos prados de feno naturais e que desempenham um papel no processo de produção:

| — | A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 35 e 50 %, com um montante máximo de 35 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées e da UE à taxa máxima de 7,5 %, com um montante máximo de 5 250 EUR). |
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A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 35 e 50 %, com um montante máximo de 35 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées e da UE à taxa máxima de 7,5 %, com um montante máximo de 5 250 EUR).

| — | A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos inferiores a 15000 EUR (sem qualquer co-financiamento). |
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A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos inferiores a 15000 EUR (sem qualquer co-financiamento).

No caso dos projectos de renovação de construções tradicionais, o auxílio constitui um complemento do dispositivo nacional que proporciona uma contrapartida aos sobrecustos gerados pelo caderno de encargos sobre a renovação das construções tradicionais.

Esses auxílios ficam subordinados à condição de a renovação não implicar um aumento da capacidade de produção.

75 %, no máximo, para os investimentos em obras de reabilitação dos elementos da paisagem (sem qualquer co-financiamento)

Natureza das operações elegíveis:

| — | Para a renovação das construções tradicionais: alvenaria interior e exterior em pedra, revestida com cal, soalhos, obras de carpintaria, telhados revestidos de ardósia. Essa renovação não deve alterar a volumetria e as superfícies da construção. |
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Para a renovação das construções tradicionais: alvenaria interior e exterior em pedra, revestida com cal, soalhos, obras de carpintaria, telhados revestidos de ardósia. Essa renovação não deve alterar a volumetria e as superfícies da construção.

| — | Para a aquisição de pequeno material de montanha adaptado a grandes declives ou a condições difíceis (acessibilidade, altitude, dimensão das parcelas):






  — | Material de ceifa (moto-gadanheiras, auto-gadanheiras, auto-carregadores adaptados a equipamentos de transporte com plataforma rebaixada); |
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Para a aquisição de pequeno material de montanha adaptado a grandes declives ou a condições difíceis (acessibilidade, altitude, dimensão das parcelas):

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Material de ceifa (moto-gadanheiras, auto-gadanheiras, auto-carregadores adaptados a equipamentos de transporte com plataforma rebaixada);

| — | Material de tracção ou de transporte (equipamentos de transporte com plataforma rebaixada, equipamentos de transporte de lagartas, tractores de montanha polivalentes com plataforma rebaixada e porta-alfaias, estruturas de segurança anti-capotagem para os tractores em serviço); |
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Material de tracção ou de transporte (equipamentos de transporte com plataforma rebaixada, equipamentos de transporte de lagartas, tractores de montanha polivalentes com plataforma rebaixada e porta-alfaias, estruturas de segurança anti-capotagem para os tractores em serviço);

| — | Moto-roçadoras, trituradoras adaptáveis a qualquer suporte; |
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Moto-roçadoras, trituradoras adaptáveis a qualquer suporte;

| — | Material móvel ou transportado de espalhamento de chorume e estrume (repartidores, enterradores, voltadores para a compostagem de estrume, espalhadores de estrume e chorume, compressoras). |
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Material móvel ou transportado de espalhamento de chorume e estrume (repartidores, enterradores, voltadores para a compostagem de estrume, espalhadores de estrume e chorume, compressoras).

| — | Para as obras de reabilitação dos elementos da paisagem: muretes, sulcos, sebes ... (não financiáveis ao abrigo das medidas agro-ambientais) |
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Para as obras de reabilitação dos elementos da paisagem: muretes, sulcos, sebes ... (não financiáveis ao abrigo das medidas agro-ambientais)

Condições de elegibilidade: No caso dos auxílios complementares, os beneficiários deverão respeitar as condições das circulares DGFAR/SDEA/C2005-5008 de 22 de Fevereiro de 2005 e DGFAR/SDEA/C2005-5004 DPEI/SDEA/C2005-4005 de 24 de Janeiro de 2005 do ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales (Ministério da Alimentação, da Pesca e dos Assuntos Rurais).

ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales

Por um lado, poderá ser concedido um auxílio à manutenção do potencial de produção e do valor dos prados naturais a pedido do agricultor e com base num diagnóstico sobre os prados de feno naturais e num projecto de desenvolvimento sustentável que deverá garantir:

o interesse ambiental do projecto;

o não-aumento da capacidade de produção.

Poderão ser decididas pela comissão permanente do Parc National des Pyrénées condições mais restritivas.

Parc National des Pyrénées

Os auxílios serão controlados e visados pela Direction Départementale de l'Agriculture et de la forêt des Hautes-Pyrénées (Direcção Departamental da Agricultura e da Florestas dos Hautes-Pyrénées)

Direction Départementale de l'Agriculture et de la forêt des Hautes-Pyrénées

Data de aplicação: Após recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2006.

O regime de auxílios será reconduzido até 2010 (fim do programa de ordenamento do PNP) em função da votação anual do orçamento do Parc National des Pyrénées pelo conselho de administração do estabelecimento

Objectivo do auxílio: Este dispositivo tem por objectivo contribuir para a manutenção da biodiversidade específica de montanha e das paisagens que lhe estão associadas através do apoio a certos projectos de investimentos das explorações agrícolas que se apoiem em práticas tradicionais. A agricultura de montanha é uma agricultura diversificada com uma base pastoril. Utiliza quase exclusivamente recursos forrageiros provenientes da vegetação natural. Além disso, a presença do pastoralismo está frequentemente associada à manutenção de uma biodiversidade elevada nas zonas de montanha, nomeadamente devido ao facto de a pressão pastoril implicar uma abertura dos diversos meios e levar à constituição de habitats e a um aumento da diversidade florística e faunística. Atendendo aos seus valor patrimonial, valor de uso e interesse a nível europeu, nacional e regional, os relvados pastoris constituem meios extremamente sensíveis. Assim, o pastoralismo e a actividade agrícola desempenham um importante papel na manutenção de mosaicos de habitats naturais, fontes de biodiversidade.

Ao contrário, o abandono do pastoralismo conduz ao «fecho» e empobrecimento dos habitats e à consequente diminuição da biodiversidade.

Nas zonas de montanha, a biodiversidade tem grande valor patrimonial devido à presença de várias espécies animais e vegetais endémicas em meios isolados. As zonas de montanha são, juntamente com as ilhas e os desertos, as zonas geográficas que apresentam a taxa mais alta de endemismo, que é especialmente elevada no caso dos Pirinéus. O número de espécies que habitam as zonas de montanha depende fortemente do grau de abertura dessas montanhas em relação às planícies e colinas vizinhas.

Este auxílio destina-se prioritariamente às pequenas explorações cujo sistema de produção se baseia nos prados de feno naturais que exigem muita mão-de-obra (não mecanizável). O seu objectivo não é de forma alguma o de permitir o aumento da capacidade de produção. O auxílio contribuirá para a manutenção da agricultura de montanha, favorecendo os investimentos que contribuem para a manutenção da produtividade do trabalho e permitindo conservar o potencial de produção forrageira das infra-estruturas tradicionais ligadas à criação animal

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do Parc National des Pyrénées (zonas central e periférica)

Denominação e endereço da autoridade responsável:

| Monsieur Rouchdy KBAIER, Directeur |
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| Parc National des Pyrénées |
| 59, route de Pau |
| F-65000 Tarbes |

Monsieur Rouchdy KBAIER, Directeur

Parc National des Pyrénées

59, route de Pau

F-65000 Tarbes

Endereço do sítio Internet: http://www.parc-pyrenees.com/francais/documentation/exemptionpdf/exemption.pdf

Número XA: XA 64/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

| Poľnohospodárske družstvo Veľké Zálužie |
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| Hlavná 1 |
| SK-951 35 Veľké Zálužie |

Poľnohospodárske družstvo Veľké Zálužie

Hlavná 1

SK-951 35 Veľké Zálužie

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

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Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

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Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
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Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | N.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
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N.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

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Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 226 779 SKK ou seja, 84 311,742 EUR (câmbio de 23.6.2006)

Intensidade máxima de auxílio: 40 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Julho de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa |
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| pobočka Nitra |
| Slančíkovej 3 |
| SK-950 43 Nitra |

Sociálna poisťovňa

pobočka Nitra

Slančíkovej 3

SK-950 43 Nitra

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 65/06

Estado-Membro: Polónia

Região: Voivodia da Silésia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rolnicza Spółdzielnia Produkcyjna «Przełom»

Base jurídica: Ustawa dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późniejszymi zmianami) — art. 405, art. 406 pkt 4 i 7a, art. 409

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de um empréstimo bonificado num montante de 1 835 976 PLN (em termos nominais). O crédito será pago antes de 30 de Setembro de 2006 e o reembolso será efectuado entre Janeiro de 2008 e Outubro de 2018. O equivalente de subvenção bruto eleva-se a 262 534,36 PLN

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 11,97 %

Data de aplicação: Após recepção da confirmação, por meio de notificação com um número de identificação, de que a Comissão recebeu a presente informação sintética relativa ao auxílio individual concedido e após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Segundo as estimativas, de Junho de 2006 a Outubro de 2018

Objectivo do auxílio: O auxílio será concedido para a construção de uma estação de depuração por via mecânica, química e biológica das águas residuais da cooperativa de produção agrícola «Przełom», situada em Bujaków, a fim de que sejam respeitadas e melhoradas as normas de protecção do ambiente, graças à obtenção dos parâmetros definidos para as águas residuais tratadas.

Actualmente, as águas residuais da cooperativa de produção agrícola «Przełom» são tratadas numa estação de depuração construída há mais de vinte anos. Os investimentos em causa são necessários dado que a tecnologia utilizada não garante o respeito dos parâmetros referentes às águas residuais tratadas, definidos nas disposições aplicáveis (decreto do Ministro do Ambiente, de 8 de Julho de 2004, relativo às condições a respeitar para a descarga das águas residuais na água ou no solo, bem como às substâncias particularmente nocivas para o meio aquático). Por decisão do verificador ambiental da voivodia da Silésia, com sede em Katowice, de 30 de Janeiro 2006, a cooperativa de produção agrícola «Przełom» recebeu uma coima no montante de 54 128,7 PLN por ter descarregado águas residuais no solo em violação das condições fixadas na licença emitida nos termos da legislação relativa à água.

Em conformidade com o contrato de recolha das águas residuais, a estação de depuração existente trata igualmente as águas residuais provenientes da transformação de frutas e produtos hortícolas do estabelecimento ROLNIK Sp. z o.o.

Está previsto criar uma estação de depuração por via mecânica e química (primeiro nível de tratamento), igualmente dotada de uma unidade de tratamento biológico (segundo nível de tratamento por meio de reactores SBR). As águas residuais tratadas serão conduzidas por um canal a céu aberto até ao curso de água Jasienica, para aí serem descarregadas.

O auxílio será concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 para a realização de investimentos destinados a modernizar a estação de depuração das águas residuais e a cooperativa de produção agrícola «Przełom». Os custos elegíveis serão os custos incorridos com a realização dos investimentos ligados à construção da estação de depuração das águas residuais

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Sector(es) em causa: O auxílio é concedido a uma empresa do sector alimentar (cultura de cereais, pecuária e abate de suínos, produção de carnes e de charcutaria)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio é concedido pelo Fundo da voivodia para a protecção do ambiente e gestão das águas de Katowice (Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach), ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice

Endereço do sítio web: www.wfosigw.katowice.pl

Outras informações: O montante bruto do auxílio («intensidade bruta do auxílio») foi calculado em conformidade com a definição que consta do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se da relação entre o equivalente de subvenção bruto e os custos elegíveis.

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O equivalente de subvenção resultante do empréstimo bonificado concedido foi calculado nos termos do decreto do Conselho dos Ministros de 11 de Agosto de 2004, relativo às modalidades de cálculo do valor dos auxílios públicos concedidos sob diversas formas Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2004 r. w sprawie szczegółowego sposobu obliczania wartości pomocy publicznej udzielanej w różnych formach — Jornal Oficial da República da Polónia n.o 194, pos. 1 983.) O equivalente de subvenção bruto é de 262 534,36 PLN.

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2004 r. w sprawie szczegółowego sposobu obliczania wartości pomocy publicznej udzielanej w różnych formach

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Os custos elegíveis para a ajuda elevam-se a 2 192 867 PLN.

Montante bruto do auxílio = 262 534,36/2 192 867 = 11,97 %.

O equivalente de subvenção bruto bem como a intensidade bruta do auxílio foram calculados com base no pagamento por fracções seguidamente discriminado:

Número XA: XA 66/06

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios: Auxílios ao pagamento de prémios e quotizações de seguros que cubram danos causados por diversos fenómenos meteorológicos, entre os quais, pelo menos, a seca ou o granizo ou a geada ou inundações (excesso de água)

Base jurídica:

| — | Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
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Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

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| — | Loi 64.706 du 10 juillet 1964 |
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Loi 64.706 du 10 juillet 1964

| — | Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural |
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Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural

| — | Article L 122.7 du code des assurances |
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Article L 122.7 du code des assurances

| — | Décret no 2006-370 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles |
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Décret no 2006-370 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

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Despesas anuais previstas a título do regime: 30 milhões de euros, provenientes do Fonds national de garantie des calamités agricoles (fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas, FNGCA)

Fonds national de garantie des calamités agricoles

Intensidade máxima de auxílio: 35 % do prémio ou da quotização referente à garantia elegível, sem impostos e taxas, facturado ao interessado. A parte correspondente do contrato, após aplicação de uma franquia de 25 %, no caso dos seguros de colheita, e após aplicação de uma franquia de 20 %, no caso dos seguros de exploração, constitui a garantia elegível. No caso dos jovens agricultores instalados há menos de 5 anos, as percentagens de auxílio são majoradas de 5 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime: Um ano

Objectivo do auxílio: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra vários riscos agrícolas. Os prémios de seguros abrangidos pelo auxílio são os referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

o

o

Sector(es) em causa: Explorações de produção primária de frutos, produtos hortícolas, vinha, cereais, oleaginosas ou proteaginosas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministère de l'agriculture et de la pêche |
| --- |
| Direction des affaires financières et de la logistique |
| Bureau du crédit et de l'assurance |
| 78, rue de Varenne |
| F-75700 Paris |

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction des affaires financières et de la logistique

Bureau du crédit et de l'assurance

78, rue de Varenne

F-75700 Paris

Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr

Web

Rubrica «ressources»; em «recherche», escrever «calamités» e procurar

Número XA: XA 67/06

Estado-Membro: França

Região: Département de Loire-Atlantique

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à animação de grupos de agricultores em reflexão sobre problemáticas colectivas ligadas ao desenvolvimento sustentável (1)

1

Base jurídica:

| — | Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

o

o

| — | Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

| — | Délibération du Conseil général de Loire-Atlantique du 19 juin 2006 |
| --- | --- |

—

Délibération du Conseil général de Loire-Atlantique du 19 juin 2006

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| — | O auxílio à animação é pago ao organismo animador (câmara agrícola, federação de cooperativas de utilização em comum de material agrícola (CUMA) — ou associação). O seu montante máximo é de 10 000 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses, sendo pago proporcionalmente ao número de dias de animação realizados. |
| --- | --- |

—

O auxílio à animação é pago ao organismo animador (câmara agrícola, federação de cooperativas de utilização em comum de material agrícola (CUMA) — ou associação). O seu montante máximo é de 10 000 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses, sendo pago proporcionalmente ao número de dias de animação realizados.

| — | As despesas efectuadas podem corresponder a deslocações e visitas, a aconselhamento específico e estudos de viabilidade, à compra de documentos ou de programas informáticos ou ao custo da substituição dos agricultores durante a participação nos trabalhos do agrupamento, facturados por uma estrutura aprovada. O auxílio é aplicável à taxa de 80 %, com o limite máximo de 8 500 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses. Os 20 % de autofinanciamento podem ser fornecidos pelos beneficiários sob a forma de uma contribuição em tempo valorizado. O auxílio é pago ao agrupamento, se este se encontrar legalmente constituído (estatuto associativo ou cooperativo), ou à estrutura que assegura a animação e suporta as despesas (câmara agrícola). O agrupamento ou a estrutura assumem, portanto, a totalidade das despesas |
| --- | --- |

—

As despesas efectuadas podem corresponder a deslocações e visitas, a aconselhamento específico e estudos de viabilidade, à compra de documentos ou de programas informáticos ou ao custo da substituição dos agricultores durante a participação nos trabalhos do agrupamento, facturados por uma estrutura aprovada. O auxílio é aplicável à taxa de 80 %, com o limite máximo de 8 500 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses. Os 20 % de autofinanciamento podem ser fornecidos pelos beneficiários sob a forma de uma contribuição em tempo valorizado. O auxílio é pago ao agrupamento, se este se encontrar legalmente constituído (estatuto associativo ou cooperativo), ou à estrutura que assegura a animação e suporta as despesas (câmara agrícola). O agrupamento ou a estrutura assumem, portanto, a totalidade das despesas

Data de aplicação:

Duração do regime: Um ano, renovável, com base numa avaliação anual que permitirá definir as alterações a introduzir e o eventual termo do auxílio

Objectivo do auxílio: Promoção de projectos colectivos que se inscrevam numa lógica de desenvolvimento sustentável. Numa primeira fase (2006/2007), serão abrangidos 7 agrupamentos, representativos de 85 agricultores. Será elaborada uma comunicação sobre as realizações destes agrupamentos, para promover os valores de desenvolvimento sustentável dinamizados por estas acções colectivas

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil général de Loire-Atlantique |
| --- |
| 3 quai Ceineray |
| BP 94109 |
| F-44041 Nantes Cedex 1 |

Monsieur le Président du Conseil général de Loire-Atlantique

3 quai Ceineray

BP 94109

F-44041 Nantes Cedex 1

Endereço do sítio Web: www.cg44.fr

Web

Número XA: XA 68/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Kent Downs Rural Advice Service

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: The Kent Downs Rural Advice Service (serviço de consultoria rural da região de Kent Downs)

The Kent Downs Rural Advice Service

Kent Downs

Base jurídica: Sections 84 and 85 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: De 1 de Agosto de 2006 a 31 de Março de 2007: 12 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime deixa de estar acessível a novos candidatos a partir de 31 de Março de 2007. O auxílio será pago até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O objectivo do auxílio é fornecer conselhos pertinentes com vista a uma maior diversificação, financeiramente viável, respeitadora do ambiente e aceitável em termos de planeamento. O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria

o

o

Sector(es) em causa: Por agricultores e empresas rurais entende-se aqueles cujas actividades dizem respeito a: cultivo e colheita de culturas associadas, produtos hortícolas, plantas ornamentais (incluindo produção em viveiro, flores e bolbos), sementes de plantas forrageiras e turfa, criação de bovinos, ovinos ou suínos, produtos lácteos, aves de capoeira e ovos, agro-turismo com alojamento e serviços (bed and breakfast), turismo de habitação sem serviços (self catering), acolhimento de cavalos e equitação ou atracções turísticas nas explorações agrícolas

bed and breakfast

self catering

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Kent County Council |
| --- |
| Invicta House |
| County Hall |
| Maidstone |
| Kent ME 14 1XX |
| United Kingdom |

Kent County Council

Invicta House

County Hall

Maidstone

Kent ME 14 1XX

United Kingdom

Organização gestora do regime:

| The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) |
| --- |
| Kent Downs Unit |
| West Barn |
| Penstock Hall Farm |
| Canterbury Road |
| East Brabourne |
| Ashford |
| Kent TN25 5LL |
| United Kingdom |

The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS)

Kent Downs Unit

West Barn

Penstock Hall Farm

Canterbury Road

East Brabourne

Ashford

Kent TN25 5LL

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.kentdowns.org.uk/Rural%20Advice.htm

No final da página, clicar no link«Defra State Aid», do lado direito

link

Outras informações: O regime será acessível a todos os gestores rurais e não apenas aos agricultores. Os auxílios às actividades não-agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo aos auxílios de minimis ou em qualquer regulamento que o substitua. Também serão concedidos auxílios em ligação com a diversificação para actividades não agrícolas.

o

de minimis

Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços — Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) — fornecerá os consultores seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas.

Kent Downs Rural Advice Service

O regime KDAS em vigor (XA 43/2005) expira em 31 de Julho de 2006. A presente medida prolongará o regime de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Março de 2007, aumentando também o orçamento que lhe está destinado em 12 000 GBP. Não há quaisquer outras alterações do regime e os respectivos pormenores permanecem inalterados.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 70/06

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano anual de ajudas à formação no sector primário. 2006/2007. Decisão da Junta Regional da Região de Veneto n.o 2113 de 4.7.2006

o

Base jurídica: L. 845/1978 «Legge quadro in materia di formazione professionale»

L.R. n. 10 del 30.1.1990«Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Através da Decisão da Junta da Região de Veneto n.o 2113, de 4 de Julho de 2006, foi autorizada a concessão de recursos regionais num montante de 2 000 000 EUR a título do capítulo 72040 do orçamento regional para o ano de 2006.

o

São elegíveis as acções de formação profissional, nas condições estabelecidas na regulamentação acima referida, destinadas aos trabalhadores do sector agrícola

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1/ 2004, o montante total dos auxílios concedidos não pode exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis (entre estas duas possibilidades, será concedido o montante mais elevado)

o

o

o

Data de aplicação: O auxílio será concedido depois de o regime ter sido instituído por Decisão da Junta Regional e publicado no Boletim Oficial da Região de Veneto

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime termina após a verificação dos resultados finais da declaração dos custos e, em todo o caso, em 30 de Junho de 2009 o mais tardar

Objectivo do auxílio: A Região de Veneto afecta anualmente recursos destinados à realização de acções de formação profissional contínua dos empresários agrícolas, colaboradores, assistentes técnicos e outros profissionais do sector agrícola, com o objectivo de:

promover a difusão da cultura de empresa;

aumentar a qualificação profissional dos trabalhadores agrícolas;

favorecer o desenvolvimento de conhecimentos no âmbito das inovações tecnológicas.

Na Decisão da Junta Regional n.o 2113/2006 faz-se, pois, referência ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. As despesas elegíveis cobertas pelo regime de auxílios são designadamente as despesas relativas à organização do programa de formação

o

o

o

Sector(es) em causa: O regime aplica-se no quadro de acções de formação profissional em agricultura, destinadas a pessoas que respondam ao direito e à obrigação de instrução e de formação nos termos da Lei 53/2003

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Regione Veneto |
| --- |
| Segreteria Attività Produttive, Istruzione e Formazione |
| Direzione Regionale Formazione |
| Via G. allegri, n. 29 |
| I-30174 Mestre — Venezia |

Regione Veneto

Segreteria Attività Produttive, Istruzione e Formazione

Direzione Regionale Formazione

Via G. allegri, n. 29

I-30174 Mestre — Venezia

Endereço Web: www.regione.veneto.it / servizi alla persona/formazione e lavoro/formazione continua e permanente

Outras informações: Para mais informações: Direzione Regionale Formazione

tel.: (39) 412 79 50 30 — 5029

fax: (39) 412 79 50 85.

Número XA: XA 71/06

Estado-Membro: Polónia

Região: Voivodia da Silésia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

| Zakłady Mięsne «Aleksandria» — Dariusz Moczarski |
| --- |
| Aleksandria, ul. Gościnna 6 |
| PL-42-274 Konopiska |

Zakłady Mięsne «Aleksandria» — Dariusz Moczarski

Aleksandria, ul. Gościnna 6

PL-42-274 Konopiska

Base jurídica: Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późniejszymi zmianami) — art. 405, art. 406, pkt 7, 7a, art. 409 pkt 4 oraz art. 411 pkt 3

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de reembolso parcial (em conformidade com a lei relativa à protecção do ambiente) de um empréstimo bonificado concedido em 2000 para a realização do projecto «Modernização da instalação do tratamento de águas residuais na empresa de transformação de carne Aleksandria».

O montante bruto do auxílio é de 102 840 PLN

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 50 %

Data de aplicação: Após confirmação, através de uma notificação e de um número de identificação, de que a Comissão Europeia recebeu as presentes informações sintéticas relativas ao auxílio em questão e após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: De Agosto a Outubro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se à realização do projecto «Instalação para o abastecimento de água quente sanitária com recuperação de calor através da unidade de arrefecimento e redução do consumo de água e de produtos químicos na unidade de lavagem de recipientes reutilizáveis». No quadro dos investimentos previstos, a instalação para o abastecimento de água quente sanitária com reutilização do calor proveniente do sistema de arrefecimento («chiller») inclui um permutador de calor, uma cisterna e um reservatório de água quente, uma bomba circular, uma instalação de lavagem dos recipientes reutilizáveis com doseador automático dos detergentes e sistema de recuperação da água de lavagem.

A realização deste projecto terá efeitos positivos no ambiente graças à recuperação de calor e à redução do consumo de água em 780 m3 por ano, bem como uma diminuição da poluição causada pelas emissões na atmosfera de poluentes sob forma de poeiras e gás nas proporções seguintes: 0,0102 Mg/a, SO2 — 0,0216 Mg/a, NO2 — 0,0284 Mg/a, CO — 0,0034 Mg/a, CO2 — 9,369 Mg/a

3

2

2

2

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido às empresas do sector da alimentação (produção de carne e charcutaria)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio é concedido pelo «Wojewódzkiego Funduszu Ochrony ÿrodowiska i Gospodarki Wodnej» (Fundo da Voivodia para a Protecção do Ambiente e Gestão das Águas de Katowice) ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice

Endereço do sítio web: www.wfosigw.katowice.pl

Outras informações: O montante bruto do auxílio («intensidade bruta do auxílio») foi calculado em conformidade com a definição constante do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se da relação entre o equivalente-subvenção bruto e os custos elegíveis para o auxílio.

o

o

o

o

o

O equivalente–subvenção bruto resultante do empréstimo bonificado concedido foi calculado em conformidade com o decreto do Conselho dos Ministros de 11 de Agosto 2004 relativo às modalidades de cálculo do valor dos auxílios públicos concedidos sob diversas formas (Rozporzÿdzenie Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2004 r. w sprawie szczegóÿowego sposobu obliczania wartoÿci pomocy publicznej udzielanej w róÿnych formach — Diário Oficial da República da Polónia n.o 194, pos. 1983). O equivalente subvenção bruto é de 102 840 PLN.

o

Os custos elegíveis para o auxílio elevam-se a 205 679,48 PLN.

O montante bruto do auxílio eleva-se a 102 840 PLN/PLN 205 679,48 = 50 %

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(1)  Temas possíveis, a título de exemplo: valorização das pradarias, desenvolvimento dos biocombustíveis, gestão local dos resíduos verdes, transmissão das explorações, protecção dos recursos hídricos, gestão da informação.

1

---

| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/20 |
| --- | --- | --- | --- |

31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/20

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 262/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 11/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Yorkshire e Humber |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | North of England Civic Trust — Fase de desenvolvimento de Gayle Mill |
| Base jurídica | The statutory authority for the DEFRA Sustainable Development Fund is Section 72 of the Environment Act 1995 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 65 000 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 15.12.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Yorkshire Dales Millennium Trust |
| The Old Post Office |
| Main Street |
| Clapham Lancs LA2 8DP |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 11/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Yorkshire e Humber

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

North of England Civic Trust — Fase de desenvolvimento de Gayle Mill

Base jurídica

The statutory authority for the DEFRA Sustainable Development Fund is Section 72 of the Environment Act 1995

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

65 000 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 15.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Yorkshire Dales Millennium Trust

The Old Post Office

Main Street

Clapham Lancs LA2 8DP

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 32/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Zonas relevantes do objectivo n.o 2 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas para a promoção de actividades económicas de substituição no domínio do turismo rural |
| Base jurídica | Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 59.841 και ημερομηνία 14 Απριλίου 2004 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 3,2 milhões CYP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim: 30 % do investimento inicial |
| Data de execução | 10.2.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 28 de Abril de 2006 (data limite para entrega dos pedidos). Todas as cartas de acordo devem ser entregues aos beneficiários até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2006.
  As propostas de investimentos retidas devem cessar em 30 de Junho de 2008, o mais tardar. Todos os pagamentos serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 2008. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim: Turismo |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως ([Département de l'urbanisme et du logement] |
| Λεωφόρος Δημοσθένη Σεβέρη, 1454 ([Leoforos Dimostheni Severi, 1454) |
| Λευκωσία (Nicosia) |
| Κύπρος (Cyprus) |

Número do auxílio

XS 32/06

Estado-Membro

Chipre

Região

Zonas relevantes do objectivo n.o 2

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas para a promoção de actividades económicas de substituição no domínio do turismo rural

Base jurídica

Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 59.841 και ημερομηνία 14 Απριλίου 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3,2 milhões CYP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim: 30 % do investimento inicial

Data de execução

10.2.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 28 de Abril de 2006 (data limite para entrega dos pedidos). Todas as cartas de acordo devem ser entregues aos beneficiários até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2006.

As propostas de investimentos retidas devem cessar em 30 de Junho de 2008, o mais tardar. Todos os pagamentos serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 2008.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim: Turismo

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως ([Département de l'urbanisme et du logement]

Λεωφόρος Δημοσθένη Σεβέρη, 1454 ([Leoforos Dimostheni Severi, 1454)

Λευκωσία (Nicosia)

Κύπρος (Cyprus)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim. Todas as propostas de investi-mento superiores a 1 milhão de CYP não serão consideradas elegíveis. O montante máximo do auxílio é igualmente limitado a 180 000 CYP.

| Número do auxílio | XS 39/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projecto Piloto Integrado relativo ao sistema moda. Projecto Hi-Tex- Apoio a projectos piloto de aliança estratégica de fileira ou de aglomerados de empresas |
| Base jurídica | Delibera G.R. n. 305 del 21.2.2005
  Delibera G.R. n. 1233 del 19.12.2005
  Decreto n. 266 del 27.1.2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o, 5.a, 5b e 5c do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 27.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Toscana |
| Via di Novoli, 26 |
| I-50127 Firenze |

Número do auxílio

XS 39/06

Estado-Membro

Itália

Região

Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto Piloto Integrado relativo ao sistema moda. Projecto Hi-Tex- Apoio a projectos piloto de aliança estratégica de fileira ou de aglomerados de empresas

Base jurídica

Delibera G.R. n. 305 del 21.2.2005

Delibera G.R. n. 1233 del 19.12.2005

Decreto n. 266 del 27.1.2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o, 5.a, 5b e 5c do Regulamento

Sim

Data de execução

27.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Toscana

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 49/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Regiões próximas da linha verde (municípios de Nikosia — Agios Dometios) |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Plano de patrocínio de auxílios às actividades operacionais das pequenas e médias empresas |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 10.3.2006 |
| aDespesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 600 000 CYP |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim: 30 % dos custos elegíveis com um montante máximo de 120 000 CYP |
| Data de execução | 14.3.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 (todos os beneficiários serão seleccionados antes de 31.12.2006) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Υπουργείο Εσωτερικών (ministère de l'intérieur) |
| 1453 Λευκωσία (Nicosia) |
| Concessão de auxílios individuais de montante elevado | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento | Sim: o projecto não se aplica aos auxílios individuais de um montante elevado |

Número do auxílio

XS 49/06

Estado-Membro

Chipre

Região

Regiões próximas da linha verde (municípios de Nikosia — Agios Dometios)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Plano de patrocínio de auxílios às actividades operacionais das pequenas e médias empresas

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 10.3.2006

aDespesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

600 000 CYP

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim: 30 % dos custos elegíveis com um montante máximo de 120 000 CYP

Data de execução

14.3.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006 (todos os beneficiários serão seleccionados antes de 31.12.2006)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Υπουργείο Εσωτερικών (ministère de l'intérieur)

1453 Λευκωσία (Nicosia)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim: o projecto não se aplica aos auxílios individuais de um montante elevado

| Número do auxílio | XS 52/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Província da Frísia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Biodero |
| Base jurídica | Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2
  Algemene Subsidieverordening Provincie Fryslân 1998
  Handleiding voor projectindieners van het Regionaal Innovatie Programma Fryslân (Fryslân Fernijt) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 36 500 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento.
  O custo total do projecto é de 390 000 EUR. Os custos elegíveis elevam-se a 340 000 EUR. O auxílio concedido pela província eleva-se a 36 500 euros, correspondente a uma percentagem de auxílio de 11 %. Neste contexto, são invocadas as alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento n.o 364/2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, por forma a alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento. | Sim |
| Data de execução | 15.5.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.10.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME
  O objectivo do projecto consiste na concepção e realização de um reactor que utiliza vermes para decompor numa forma significativa as lamas de depuração.
  Esta tecnologia inovadora permite reduzir os fluxo dos resíduos sólidos. | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim, tecnologias do ambiente |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Provincie Fryslân |
| Postbus 20120 |
| 8900 HM Leeuwarden |
| Nederland |

Número do auxílio

XS 52/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Província da Frísia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Biodero

Base jurídica

Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2

Algemene Subsidieverordening Provincie Fryslân 1998

Handleiding voor projectindieners van het Regionaal Innovatie Programma Fryslân (Fryslân Fernijt)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

36 500 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento.

O custo total do projecto é de 390 000 EUR. Os custos elegíveis elevam-se a 340 000 EUR. O auxílio concedido pela província eleva-se a 36 500 euros, correspondente a uma percentagem de auxílio de 11 %. Neste contexto, são invocadas as alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento n.o 364/2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, por forma a alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento.

Sim

Data de execução

15.5.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.10.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

O objectivo do projecto consiste na concepção e realização de um reactor que utiliza vermes para decompor numa forma significativa as lamas de depuração.

Esta tecnologia inovadora permite reduzir os fluxo dos resíduos sólidos.

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim, tecnologias do ambiente

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Provincie Fryslân

Postbus 20120

8900 HM Leeuwarden

Nederland

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Da

| Número do auxílio | XS 83/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Lácio |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | TFZ Ingranaggi Srl com sede legal em Casalecchio sul Reno (BO), Via Cimabue 13, C.F. e P.IVA 02554441200 e sede operacional, objecto do programa de investimento e respectivo auxílio em Aprilia (LT), Via Nettunense 250. |
| Base jurídica | Articolo 2, comma 2, della legge regionale 2 maggio 1995, n. 21, pubblicata nel Bollettino Ufficiale della Regione Lazio del 12 maggio 1995, n. 13, S.O. n. 6. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | A subvenção é de 1 512 670 EUR, repartidos da seguinte forma:






  (a) | 1 196 170 EUR para investimentos em activos imobilizados corpóreos,,na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001; |

Número do auxílio

XS 83/06

Estado-Membro

Itália

Região

Região Lácio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

TFZ Ingranaggi Srl com sede legal em Casalecchio sul Reno (BO), Via Cimabue 13, C.F. e P.IVA 02554441200 e sede operacional, objecto do programa de investimento e respectivo auxílio em Aprilia (LT), Via Nettunense 250.

Base jurídica

Articolo 2, comma 2, della legge regionale 2 maggio 1995, n. 21, pubblicata nel Bollettino Ufficiale della Regione Lazio del 12 maggio 1995, n. 13, S.O. n. 6.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

A subvenção é de 1 512 670 EUR, repartidos da seguinte forma:

(a)

1 196 170 EUR para investimentos em activos imobilizados corpóreos,,na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;

| (a) | 316 500 EUR para serviços prestados por consultores externos, na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001; |
| --- | --- |

(a)

316 500 EUR para serviços prestados por consultores externos, na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;

O pagamento será efectuado com base numa verificação semestral, tendo em conta os custos efectivamente suportados pela TFZ Ingranaggi Srl.

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001

Data de execução

11.5.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

O pagamento do saldo da subvenção está previsto efectuar-se impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Auxílio a uma empresa média a favor de investimentos e serviços de consultoria.

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Todas as indústrias transformadoras

Sim

No sistema de classificação ATECORI 2002 coerente com a classificação estatística adoptada pelo Istituto Nazionale di Statistica (ATECO ISTAT 2002, NACE rev. 1.1) à actividade da empresa é atribuído o código DK. 29.14.1 «Fabrico, instalação, reparação e manutenção de engrenagens e órgãos de transmissão»

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Lazio

| Via Cristoforo Colombo 212 |
| --- |
| I-00147 Roma |

Via Cristoforo Colombo 212

I-00147 Roma

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

A actividade beneficiária do auxílio diz respeito à mecânica de precisão e a construção de engrenagens em geral.

O auxílio beneficia uma empresa situada numa região desfavorecida na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

| Número do auxílio | XS 86/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | West Midlands |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Accelerate — Support for West Midlands Automotive Cluster
  (Accelerate — Auxílios a favor do sector automóvel da Região Midlands Oeste) |
| Base jurídica | DTI — Industrial Development Act 1982, Sections 7, 8 & 11.
  Lottery — National Lottery Act 1998.
  Local Authority and delegated from them: Section 2 of the Local Government Act 2000.
  PIP and Regeneration Development Funds — Part 3 of the Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993.
  Business Link — Article 93, paragraphe 2, du traité CE.
  Training — Employment Act 1973, Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11.
  Regional Development Act — Section 5 & 6, Regional Development Agencies Act 1998, Greater London Authority Act 1999 & Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993.
  Venture Capital Funds — Industrial Development Act 1998, Reference Section 8.
  SRB — Section 126, Housing Grant Construction and Regeneration Act 1996 and Section 2 of the Employment and Training Act 1993.
  Structural Funds Current Programme — EC Regulation 1260/1999, Section 87 3(c) of the Treaty of Rome.
  Commission Regulation — EC No 70/2001. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 12 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,25 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | De 1.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílios às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XS 86/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

West Midlands

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Accelerate — Support for West Midlands Automotive Cluster

(Accelerate — Auxílios a favor do sector automóvel da Região Midlands Oeste)

Base jurídica

DTI — Industrial Development Act 1982, Sections 7, 8 & 11.

Lottery — National Lottery Act 1998.

Local Authority and delegated from them: Section 2 of the Local Government Act 2000.

PIP and Regeneration Development Funds — Part 3 of the Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993.

Business Link — Article 93, paragraphe 2, du traité CE.

Training — Employment Act 1973, Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11.

Regional Development Act — Section 5 & 6, Regional Development Agencies Act 1998, Greater London Authority Act 1999 & Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993.

Venture Capital Funds — Industrial Development Act 1998, Reference Section 8.

SRB — Section 126, Housing Grant Construction and Regeneration Act 1996 and Section 2 of the Employment and Training Act 1993.

Structural Funds Current Programme — EC Regulation 1260/1999, Section 87 3(c) of the Treaty of Rome.

Commission Regulation — EC No 70/2001.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

12 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,25 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

De 1.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílios às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Birmingham Chamber of Commerce and Industry

| 75 Harborne Road |
| --- |
| Edgbaston |
| Birmingham, B15 3DH |
| United Kingdom |

75 Harborne Road

Edgbaston

Birmingham, B15 3DH

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 88/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Gales Ocidental e The Valleys Região de Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ochre Wool Teo |
| Base jurídica | (1) | Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (SI 2000/906); Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000. |

Número do auxílio

XS 88/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Gales Ocidental e The Valleys Região de Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ochre Wool Teo

Base jurídica

(1)

Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (SI 2000/906); Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

827 796 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.oss2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1 de Julho de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

NB: Tal como acima mencionado, o auxílios foi autorizado antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos com base na referida autorização prosseguirão potencialmente (segundo a regra N+2) até 31de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços (transformação)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

| (1) | National Assembly for Wales |
| --- | --- |

(1)

National Assembly for Wales

| C/o Welsh European Funding Office |
| --- |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 129/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Województwo podkarpackie, powiat Jasielski, miasto Jasło (Podregion 25 — 3.18.25 krośnieńsko-przemyski) |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Decisão n.o LXII/461/06 do Conselho Municipal de Jasło de 5 de Junho de 2006 relativa a uma isenção do imposto sobre os imóveis no território da localidade de Jasło, no quadro dos auxílios destinados a promover os novos investimentos ou a criação de postos de trabalho associados a novos investimentos a favor das pequenas e médias empresas. |
| Base jurídica | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12.1.1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. nr 9, poz. 84 z 2002 r. ze zm.). |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,05 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 7 de Julho de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Rada Miejska Jasła |
| ul. Rynek 12 |
| PL-38-200 Jasło |

Número do auxílio

XS 129/06

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Województwo podkarpackie, powiat Jasielski, miasto Jasło (Podregion 25 — 3.18.25 krośnieńsko-przemyski)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Decisão n.o LXII/461/06 do Conselho Municipal de Jasło de 5 de Junho de 2006 relativa a uma isenção do imposto sobre os imóveis no território da localidade de Jasło, no quadro dos auxílios destinados a promover os novos investimentos ou a criação de postos de trabalho associados a novos investimentos a favor das pequenas e médias empresas.

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12.1.1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. nr 9, poz. 84 z 2002 r. ze zm.).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,05 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

7 de Julho de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Rada Miejska Jasła

ul. Rynek 12

PL-38-200 Jasło

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 139/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Província da Holanda do Sul, que faz parte da Região Randstad, e cuja autoridade de gestão financeira está estabelecida na Flevolândia. |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | De Uitkomst B.V. |
| Base jurídica | — | Decentralisatie- convenant Rijk/Flevoland m.b.t. het Leader+ programma Regio Randstad 2000-2006 d.d. 11 april 2001 |

Número do auxílio

XS 139/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Província da Holanda do Sul, que faz parte da Região Randstad, e cuja autoridade de gestão financeira está estabelecida na Flevolândia.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

De Uitkomst B.V.

Base jurídica

—

Decentralisatie- convenant Rijk/Flevoland m.b.t. het Leader+ programma Regio Randstad 2000-2006 d.d. 11 april 2001

| — | Leader+ beschikken van de Provincie Zuid-Holland aan De Uitkomst B.V. |
| --- | --- |

—

Leader+ beschikken van de Provincie Zuid-Holland aan De Uitkomst B.V.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

190 035 euros

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

A intensidade do auxílio é de 13 %, o que esta em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Data de execução

A decisão entra em vigor após publicação no JOUE

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim.

É concedido um auxílio aos investimentos em imobilizações corpóreas (n.o 1 do artigo 4.o). O objectivo do auxílio é contribuir para os custos de investimento que o empresário tem de suportar para adquirir e adaptar um terreno que tem um moinho e convertê-lo em espaço de hotelaria e escola de cozinha

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Provincie Flevoland

| Postbus 55 |
| --- |
| 8200 AB Lelystad |
| Nederland |

Postbus 55

8200 AB Lelystad

Nederland

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

---

| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/28 |
| --- | --- | --- | --- |

31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/28

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Aviso de início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China

(2006/C 262/06)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame total nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Produto

O produto objecto de reexame é o ferro-molibdénio originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 7202 70 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

2.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (2).

3.   Motivos do reexame

No contexto de uma potencial suspensão das medidas em vigor, diversas partes interessadas forneceram elementos de prova relativos a diferentes aspectos da adequação das referidas medidas, incluindo o dumping e o prejuízo. No seu conjunto, o corpus de elementos de prova de que a Comissão dispõe indica que as circunstâncias com base nas quais as medidas actualmente em vigor foram adoptadas sofreram tais alterações que as referidas medidas podem já não ser adequadas, e que algumas dessas alterações parecem ter um carácter duradouro.

3.1.   Dumping

Elementos de prova prima facie indicam que há probabilidades de reincidência de dumping, embora a um nível inferior ao determinado no âmbito do inquérito com base no qual as medidas actualmente em vigor foram adoptadas. Essas conclusões prima facie baseavam-se numa comparação entre o valor normal para a República Popular da China, estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base (país análogo) e os preços de exportação para a Comunidade, bem como para países terceiros adequados.

3.2.   Prejuízo

Elementos de prova prima facie indicam que uma série de aspectos parece ter sofrido alterações com carácter duradouro. Os aumentos de preços decorrentes de mudanças no equilíbrio entre a procura e a oferta a nível mundial, juntamente com a actual situação de preços e custos de uma indústria comunitária que tem agora um produtor adicional, apontam para probabilidades de margens de prejuízo que, por sua vez, apesar de significativas, se situam abaixo do nível do direito actualmente em vigor.

Em simultâneo, afigura-se que as medidas em vigor e a baixa das importações chinesas permitiram que a indústria comunitária recuperasse do dumping prejudicial, mas não na medida em que se poderia esperar no contexto de um mercado em plena expansão.

Pelas razões atrás expostas, justifica-se um reexame total das medidas. Tal reexame poderá igualmente permitir reavaliar aspectos do interesse da Comunidade, incluindo o impacto das medidas nos utilizadores. Na verdade, os níveis consideravelmente mais elevados de preço no mercado podem implicar que o impacto das medidas nos utilizadores seja maior que o inicialmente calculado.

4.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

4.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade de dumping e de prejuízo

O inquérito procurará determinar se as medidas em vigor devem ser mantidas, revogadas ou alteradas.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 6:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
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—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores); |
| --- | --- |

—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores);

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 7 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea ii), do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 7.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores da Comunidade, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores e a todas as associações de importadores que tenham colaborado no inquérito que conduziu à instituição das medidas objecto do presente reexame ou que sejam conhecidos de outro modo pela Comissão, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, a fim de, se necessário, solicitarem um questionário dentro do prazo estabelecido no ponto 5, alínea a), subalínea i), uma vez que o prazo indicado na alínea a), subalínea ii), desse mesmo ponto se aplica a todas as partes interessadas.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea i), do presente aviso. No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio, devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

No inquérito anterior, os Estados Unidos da América foram considerados um país com economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão tenciona utilizar de novo os Estados Unidos da América para este efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 5, alínea c), do presente aviso.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, de que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 5, alínea d), do presente aviso. A Comissão enviará formulários de pedido a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham solicitado uma margem individual, assim como às autoridades da República Popular da China.

4.2.   Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as probabilidades de continuação ou de reincidência de dumping e de prejuízo se confirmarem, será necessário determinar se a manutenção, a alteração ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos fixados no ponto 5, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com o período anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea iii), do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 4.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas no ponto 4.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 4,1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 4,1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 4.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b)   Prazo específico para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados, tal como referido no ponto 4.1, alínea e) do presente aviso, deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e incluir nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

7.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 35 de 6.2.2002, p. 1.

(3)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar de tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. Note-se que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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III Informações

Comissão

| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/32 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/32

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Juventude em Acção

Acção 4.1

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS N.o 1/2007

Convite à apresentação de propostas para apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude

(2006/C 262/07)

1.   Introdução

A proposta da Comissão relativa ao programa «Juventude em Acção» para o período 2007–2013 ainda não foi formalmente adoptada pelo legislador europeu. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a adopção da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir denominada «Agência») decidiram publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas é relativo à acção 4.1 do programa que prevê o apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude. O presente convite à apresentação de propostas, correspondente às subvenções que serão atribuídas para o ano de 2007, não vincula juridicamente a Comissão nem a Agência. Poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pelo legislador europeu.

Em termos mais gerais, a execução do convite à apresentação de propostas 2007 está sujeita às condições seguintes, cuja realização não depende da Comissão nem da Agência:

| — | aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do texto final da base jurídica que cria o Programa; |
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aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do texto final da base jurídica que cria o Programa;

| — | aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa «Juventude em Acção», após consulta do Comité do programa; |
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aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa «Juventude em Acção», após consulta do Comité do programa;

| — | aprovação, pela autoridade orçamental, do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007. |
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aprovação, pela autoridade orçamental, do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

2.   Objectivos

O Programa «Juventude em Acção» visa promover a cidadania activa dos jovens, fomentar a solidariedade e a tolerância, incentivar a compreensão mútua dos jovens de diferentes países e desenvolver a cooperação europeia em matéria de políticas de juventude. O programa contribuiu ainda para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades dos jovens e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude.

Os objectivos do programa são definidos na Proposta de Decisão que cria o programa «Juventude em Acção» e são apresentados no «Guia do Programa».

No âmbito da acção objecto do presente convite à apresentação de propostas, é dado apoio às actividades permanentes de organismos activos a nível europeu que prossigam um objectivo de interesse geral no domínio da juventude. Essas actividades devem contribuir para a participação activa dos jovens na vida pública e na sociedade, bem como para a concepção e execução de acções de cooperação comunitária no domínio da juventude em sentido lato.

Os organismos proponentes são particularmente incentivados a desenvolver iniciativas ligadas à cidadania activa dos jovens, à participação dos jovens na vida democrática, ao reconhecimento da diversidade cultural e à inclusão dos jovens com menos oportunidades.

Uma subvenção anual de funcionamento pode ser concedida para ajudar esses organismos a fazer face às suas despesas de funcionamento.

3.   Candidatos elegíveis

As candidaturas que respondam aos critérios enunciados abaixo serão objecto de uma avaliação aprofundada.

3.1.   Organismos elegíveis

Para poder beneficiar de uma subvenção de funcionamento, um organismo deve satisfazer os seguintes requisitos:

| — | deve ser um organismo não governamental; |
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deve ser um organismo não governamental;

| — | deve ter sido constituído juridicamente há, pelo menos, um ano; |
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deve ter sido constituído juridicamente há, pelo menos, um ano;

| — | deve ser um organismo sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

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deve ser um organismo sem fins lucrativos;

| — | deve ser um organismo vocacionado para a juventude, podendo ser um organismo de vocação mais ampla na condição de que uma parte das suas actividades seja orientada para os jovens; |
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deve ser um organismo vocacionado para a juventude, podendo ser um organismo de vocação mais ampla na condição de que uma parte das suas actividades seja orientada para os jovens;

| — | deve implicar os jovens na gestão das actividades que realiza em seu favor; |
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deve implicar os jovens na gestão das actividades que realiza em seu favor;

| — | deve incluir, no seu pessoal, pelo menos um membro permanente (remunerado ou não). |
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deve incluir, no seu pessoal, pelo menos um membro permanente (remunerado ou não).

3.2.   Países elegíveis

São elegíveis as candidaturas dos organismos estabelecidos num dos seguintes países:

| — | Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007; |
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Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;

| — | países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Liechtenstein, Noruega; |
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países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Liechtenstein, Noruega;

| — | países candidatos à adesão à União Europeia que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão: Turquia; |
| --- | --- |

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países candidatos à adesão à União Europeia que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão: Turquia;

| — | países dos Balcãs Ocidentais, segundo as modalidades a definir com esses países na sequência de acordos-quadro possibilitando a sua participação nos programas comunitários: Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia; |
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países dos Balcãs Ocidentais, segundo as modalidades a definir com esses países na sequência de acordos-quadro possibilitando a sua participação nos programas comunitários: Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia;

| — | determinados países da Europa Oriental: Bielorússia, Moldávia, Federação da Rússia e Ucrânia; |
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determinados países da Europa Oriental: Bielorússia, Moldávia, Federação da Rússia e Ucrânia;

| — | a Confederação Suíça, sob reserva da conclusão de um acordo bilateral com este país. |
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a Confederação Suíça, sob reserva da conclusão de um acordo bilateral com este país.

Os organismos candidatos devem, tanto a nível de estrutura como de actividades, cobrir pelo menos oito dos países acima referidos.

4.   Orçamento

O envelope total atribuído para o co-financiamento do funcionamento de organismos activos a nível europeu no domínio da juventude para o ano de 2007 ronda os 2 400 000 EUR. A ajuda financeira da Comissão não pode exceder 80 % do total das despesas de funcionamento aprovadas pela Comissão. A subvenção comunitária máxima por organismo será de 35 000 EUR.

5.   Prazo

Os pedidos devem ser enviados à Comissão o mais tardar até 22 de Dezembro de 2006.

6.   Informações completas

Os pedidos devem obrigatoriamente respeitar as disposições constantes do texto integral e ser apresentados no formulário previsto para o efeito. Os referidos documentos podem ser obtidos na Internet, nos endereços seguintes:

| — | Site Europa da Comissão (texto integral do convite à apresentação de propostas):
  http://ec.europa.eu/youth/program/ingyo_en.html |
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Site Europa da Comissão (texto integral do convite à apresentação de propostas):

http://ec.europa.eu/youth/program/ingyo_en.html

| — | Site da Agência (texto integral do convite à apresentação de propostas e formulário de candidatura):
  http://eacea.cec.eu.int/static/en/overview/Youth_overview.htm |
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Site da Agência (texto integral do convite à apresentação de propostas e formulário de candidatura):

http://eacea.cec.eu.int/static/en/overview/Youth_overview.htm

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| 31.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/34 |
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31.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/34

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GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso para a adjudicação de contratos de exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público, aberto pela República Helénica nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2006/C 262/08)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo grego decidiu impor, a partir de 1.4.2006, obrigações de serviço público às seguintes ligações aéreas regulares:

Atenas - Kalimnos;

Tessalónica - Kalamata;

Tessalónica - Limnos - Ikaria.

Os termos das obrigações de serviço público foram publicados no «Jornal Oficial da União Europeia» C 260 de 28.10.2006.

Se, até 1.4.2007, nenhuma transportadora aérea tiver comunicado à Autoridade da Aviação Civil a sua intenção de operar voos regulares numa ou várias das ligações acima mencionadas a partir de 1.5.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas à ligação ou ligações em causa e sem exigir qualquer compensação financeira, a Grécia decidiu, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a uma ou várias das ligações supramencionadas (conforme estabelecido no ponto a seguir) a uma única transportadora, por um período de 3 anos, e conferir, mediante concurso público, o direito de explorar as ligações em causa a partir de 1.5.2007.

2.   Objecto do concurso: Conceder o direito exclusivo de prestar serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, por um período de 3 anos a contar de 1.5.2007, nas seguintes ligações:

Atenas - Kalimnos.

Tessalónica - Kalamata.

Tessalónica - Limnos - Ikaria.

Os serviços prestados nestas ligações devem ser explorados de acordo com o determinado pelas obrigações de serviço público correspondentes, conforme publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 260 de 28.10.2006.

É possível apresentar propostas para apenas 1 ou para várias das ligações. Em qualquer caso, deverão ser apresentadas propostas separadas para cada uma das ligações indicadas.

Dada a natureza especial dos serviços aéreos em causa, as transportadoras aéreas deverão poder demonstrar que a tripulação ao serviço dos passageiros nas ligações mencionadas fala e compreende o grego.

3.   Participação no processo de concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

Caso seja decidido repetir o concurso (por se ter revelado infrutífero), o Ministério dos Transportes e Comunicações poderá, em caso de urgência, tomar as medidas necessárias para assegurar a satisfação das necessidades vitais em termos de transporte aéreo de uma determinada região periférica, desde que essas medidas sejam compatíveis com os princípios da não-discriminação, proporcionalidade e transparência e não excedam um período de 6 meses.

Além disso, se apenas for apresentada 1 única proposta, que seja considerada financeiramente inadmissível, poderá recorrer-se ao processo de negociação.

Os proponentes estão vinculados às propostas apresentadas até adjudicação dos contratos.

5.   Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o caderno de encargos, a documentação de apoio necessária para a participação e outras informações, poderá ser obtida gratuitamente junto da Autoridade Helénica da Aviação Civil, Direcção das Operações Aéreas, Vas. Georgiou 1, GR-16604 Elliniko, tel. (30 210) 891 61 49, fax (30 210) 894 71 01.

6.   Compensação financeira: As propostas devem especificar o montante trimestral solicitado a título de compensação pela exploração de cada ligação por um período de 3 anos a contar da data prevista para o seu início (incluindo um mapa discriminativo anual das contas, conforme indicado no caderno de encargos). A compensação financeira será paga trimestralmente, 30 dias a contar da data de emissão da correspondente factura pela transportadora aérea, mediante transferência bancária, para uma conta aberta pela transportadora num banco reconhecido na Grécia. O montante exacto da compensação concedida será determinado com base nos voos efectivamente efectuados, num certificado do órgão competente da Autoridade da Aviação Civil, que corrobore o correcto cumprimento das condições do contrato, e num montante proporcional à compensação devida.

7.   Critérios de selecção: A selecção das transportadoras aéreas habilitadas a assegurar os serviços em cada uma das ligações a que se refere o presente concurso, sem impedimentos e de acordo com as obrigações de serviço público impostas, basear-se-á no critério do montante mais baixo de compensação financeira total solicitado para a ligação em causa.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 1.5.2007 e terminará em 30.4.2010.

O contrato apenas poderá ser modificado se forem respeitadas as obrigações de serviço público publicadas no J«Jornal Oficial da União Europeia» C 260 de 28.10.2006. As alterações do contrato deverão ser feitas por escrito.

Em caso de alteração imprevista das condições de exploração, o montante da compensação poderá ser revisto.

Cada Parte-contratante poderá rescindir o contrato mediante um pré-aviso de 6 meses. Por motivos particularmente graves ou se a transportadora aérea não cumprir devidamente as condições contratuais no diz que respeito às obrigações de serviço público, a autoridade adjudicadora poderá rescindir o contrato sem pré-aviso. O contrato considera-se automaticamente rompido em caso de suspensão ou revogação da licença de exploração ou do certificado de operador aéreo (AOC) do contratante.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das cláusulas do contrato.

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora aérea não poderá ser superior a 2 % dos voos previstos anualmente. Neste caso, o montante da compensação financeira será reduzido na proporção dos voos cancelados.

O incumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do contrato por motivos que não sejam de força maior (excepto quando o número de voos anulados não seja superior a 2 % dos voos previstos anualmente, conforme referido no parágrafo anterior) poderá dar lugar à aplicação, por parte da autoridade adjudicadora, das seguintes sanções:

se, numa dada ligação, o número de voos cancelados exceder 2 % do número total de voos previstos anualmente, a compensação financeira a pagar em relação a essa ligação (para os voos efectivamente realizados durante o trimestre) será reduzida num montante igual ao que teria sido aplicado se os voos se tivessem efectuado normalmente;

se o incumprimento disser respeito ao número de lugares efectivamente oferecidos semanalmente durante o trimestre, a compensação financeira será reduzida na proporção do número de lugares não oferecidos;

se o incumprimento disser respeito às tarifas aplicadas, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente à diferença entre as tarifas cobradas e as tarifas previstas;

em caso de outro incumprimento das cláusulas do contrato, será aplicada a coima prevista nos regulamentos dos aeroportos;

se o contratante cometer a mesma infracção pela terceira vez no mesmo trimestre numa dada ligação e não produzir prova suficiente de que a responsabilidade lhe não é imputável, para além das sanções supramencionadas, poderá ser-lhe pedida, a título de sanção, a totalidade ou parte do montante da garantia de cumprimento do contrato correspondente à ligação em causa, depois de ter sido informado por escrito pela Autoridade da Aviação Civil. Na decisão quanto à eventual aplicação das sanções mencionadas no presente parágrafo será tida em conta a gravidade da infracção constatada e aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade.

A autoridade adjudicante poderá igualmente exigir a indemnização devida pelos danos sofridos.

10.   Apresentação de propostas: As propostas devem ser apresentadas em 5 exemplares e enviadas por carta registada com aviso de recepção ou entregues directamente contra recibo no seguinte endereço:

Autoridade Helénica da Aviação Civil, Direcção das Operações Aéreas, Vas. Georgiou 1, GR-16604 Elliniko, tel. (30 210) 891 61 49, fax (30 210) 894 71 01.

O prazo para a apresentação de propostas termina às 12.00 horas do 32.° dia seguinte à data de publicação do presente concurso no «Jornal Oficial da União Europeia».

As propostas enviadas pelo correio devem ser recebidas até à data e hora acima indicadas, fazendo fé a data do aviso de recepção.

11.   Validade do concurso: A validade do presente concurso está subordinada à condição de, até 1.4.2007, nenhuma transportadora aérea comunitária ter manifestado (mediante apresentação dos planos de voo à Autoridade Helénica da Aviação Civil) a sua intenção de efectuar, a partir de 1.5.2007, voos regulares numa ou em várias das ligações anteriormente mencionadas, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira.

Em qualquer caso, o concurso continuará a ser válido para as ligações que, em 1.5.2007, não tenham sido objecto de qualquer manifestação de interesse por parte de uma transportadora aérea nos termos anteriormente estabelecidos.

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