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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Setembro de 2006

(2006/C 221/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

Aviso:

Mais informação disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

(2)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4383 — APHL/Permira/Clessidra/Sisal)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 221/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 221/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção: 

Estado-Membro: Países Baixos (Província do Sul)

N.o do auxílio: N 96/06

Denominação: Energia renovável Eneco

Objectivo: Redução de CO2 (Energia)

Base jurídica: Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

Orçamento: 450 000 EUR

Intensidade ou montante: 26 % dos custos de investimento adicionais

Duração: 1.7.2005 até 30.6.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 543/2005

Denominação: «MEP — Fomento da produção combinada calor/electricidade»

Objectivo: Ambiente: redução de emissões (energia)

Base jurídica: Wet van 5 juni 2003 tot wijziging van de Elektriciteitswet 1998 ten behoeve van de stimulering van de milieukwaliteit van de elektriciteitsproductie

Orçamento: 110 milhões de EUR

Duração: Dois anos: 1.1.2006-31.12.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Países Baixos

Número do auxílio: N 628/2005

Título: Verkorte Melding PRIOO

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Forma do auxílio: Subvenção directa

Sectores da economia: Todos os sectores

Duração: prazo final: 1.10.2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Áustria (a totalidade da Áustria)

N.o do auxílio: NN 162/A/2003 e N 317/A/2006

Denominação: Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifas de aquisição)

Objectivo: Protecção ambiental; estimular a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (Produção de electricidade)

Base jurídica: Ökostromgesetz in der Fassung der Regierungsvorlage 655 dB, des Abänderungsantrages, beschlossen im Wirtschaftsausschuss vom 25. November 2005 (1225 dB) und des Abänderungsantrages in 2. Lesung, beschlossen im Plenum des Nationalrates vom 23. Mai 2006

Duração: Desde 1.1.2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 162/B/2003 e N 317/B/2006

Denominação: Apoiar a produção combinada calor-electricidade ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifa de apoio)

Objectivo: Protecção ambiental; estimular a produção combinada calor-electricidade para aquecimento distrital (produção de electricidade)

Base jurídica: Ökostromgesetz in der Fassung der Regierungsvorlage 655 dB, des Abänderungsantrages, beschlossen im Wirtschaftsausschuss vom 25. November 2005 (1225 dB) und des Abänderungsantrages in 2. Lesung, beschlossen im Plenum des Nationalrates vom 23. Mai 2006

Duração: 1.1.2003 até, respectivamente, 31.12.2008 e 31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 41/04/COL

de 17 de Março de 2004

Que altera pela quadragésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24 b: Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval

(2006/C 221/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do seu Protocolo n.o 3 (3),

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),

CONSIDERANDO que, em 30 de Dezembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou um novo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (6),

CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão da CE,

RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Feito em Bruxelas em 17 Março 2004

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado Acordo EEE.

(2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

(3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

(5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 40/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.

(6)  Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, JO C 317, de 30.12.2003, p.11.

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ANEXO I

24 B.   Auxílios estatais à construção naval (1)

24 B.1.   INTRODUÇÃO

24 B.2.   Definições

24 B.3.   Disposições aplicáveis

24 B.3.1.   Âmbito

24 B.3.2.   Aplicação de disposições horizontais

24 B.3.3.   Disposições específicas

24 B.3.3.1.   Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

24 B.3.3.2.   Auxílios ao encerramento

24 B.3.3.3.   Auxílios ao emprego

24 B.3.3.4.   Créditos à exportação

24 B.3.3.5.   Ajuda ao desenvolvimento

24 B.3.3.6.   Auxílios regionais

24 B.4.   Obrigação de notificação

24 B.5.   Acompanhamento

24 B.6.   Sobreposição de auxílios de várias fontes

24 B.7.   Aplicação do presente enquadramento

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(1)  Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11).

(2)JO L 202 de 18.7.1998, p. 1

(3)JO L 35 de 10.2.2000 e Suplemento EEE n.o 7, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.

(4)JO L 32 de 2.2.2001, p. 1 Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/634/CE (JO L 206 de 3.8.2002, p. 16).

(5)JO C 375 de 30.12.1994, p. 1. A Noruega é o único país da EFTA que é parte no Acordo de 1994.

(6)JO L 172 de 2.7.2002, p. 1

(7)JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.

(8)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(9)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. O Protocolo n.o 3 alterado pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização na rubrica Auxílios estatais – textos jurídicos: www.eftasurv.int

(10)JO L 10 de 13.1.2001, p. 20

(11)JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1d do Anexo XV do Acordo EEE.

(12)JO L 10 de 13.1.2001, p. 30

(13)JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1e do Anexo XV do Acordo EEE.

(14)JO L 10 de 13.1.2001, p. 33

(15)JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.

(16)JO L 172 de 2.7.2002, p. 1

(17)JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.

(18)  Capítulo 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 274, de 26.10.2000 e Suplemento EEE n.o 48). Estas orientações correspondem às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2)

(19)  Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 21 de 24.1.2002 e Suplemento EEE n.o 6). Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

(20)  Capítulo 14 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 245 de 26.9.1996 e Suplemento EEE n.o 43). Estas orientações correspondem ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5)

(21)JO L 337 de 13.12.2002, p. 3

(22)JO L 257 de 9.10.2003 e Suplemento EEE n.o 51, cf. ponto 1g do Anexo XV do Acordo EEE.

(23)  Ver n.o 12, alíneas b), c), d) e n.o 22.

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