# Jornal Oficial C 261/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 261 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano28 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 261

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano28 de Outubro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 261/1 | Processo C-88/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2003/442/CE — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores — Qualificação como auxílio de Estado — Carácter selectivo — Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal — Dever de fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum) | 1 |
| 2006/C 261/2 | Processo C-180/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública) | 1 |
| 2006/C 261/3 | Processo C-193/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Cessão de quotas de uma sociedade por quotas) | 2 |
| 2006/C 261/4 | Processo C-470/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo (Livre circulação de pessoas — Artigo 18.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Fiscalidade directa — Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro) | 2 |
| 2006/C 261/5 | Processo C-484/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 17.o, n.o 1 — Derrogação — Artigos 3.o e 5.o — Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal) | 3 |
| 2006/C 261/6 | Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n.o 1019/2002 — Artigo 2.o, primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box) | 4 |
| 2006/C 261/7 | Processo C-81/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE — Directiva de alteração 2002/74/CE — Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial) | 4 |
| 2006/C 261/8 | Processo C-125/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Rescisão pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição — Prazo de pré-aviso — Fundamentação — Ónus da prova) | 5 |
| 2006/C 261/9 | Processo C-149/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento das formações profissionais — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação — Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões) | 6 |
| 2006/C 261/0 | Processo C-166/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt (Sexta Directiva IVA — Conexão para efeitos fiscais — Artigo 9.o — Prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água) | 6 |
| 2006/C 261/1 | Processo C-287/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH | 7 |
| 2006/C 261/2 | Processo C-288/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH | 7 |
| 2006/C 261/3 | Processo C-289/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva | 7 |
| 2006/C 261/4 | Processo C-290/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva | 8 |
| 2006/C 261/5 | Processo C-291/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH | 8 |
| 2006/C 261/6 | Processo C-292/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva | 9 |
| 2006/C 261/7 | Processo C-308/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport | 9 |
| 2006/C 261/8 | Processo C-309/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs | 10 |
| 2006/C 261/9 | Processo C-334/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida | 11 |
| 2006/C 261/0 | Processo C-335/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis | 11 |
| 2006/C 261/1 | Processo C-336/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida | 11 |
| 2006/C 261/2 | Processo C-338/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 12 |
| 2006/C 261/3 | Processo C-344/06 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2006/C 261/4 | Processo C-362/06 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2006/C 261/5 | Processo C-363/06: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias | 14 |
| 2006/C 261/6 | Processo C-367/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 15 |
| 2006/C 261/7 | Processo C-369/06: Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria | 15 |
| 2006/C 261/8 | Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 15 |
| 2006/C 261/9 | Processo C-375/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 16 |
| 2006/C 261/0 | Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 16 |
| 2006/C 261/1 | Processo C-377/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia | 17 |
| 2006/C 261/2 | Processo C-378/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège | 17 |
| 2006/C 261/3 | Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 17 |
| 2006/C 261/4 | Processo C-388/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 18 |
| 2006/C 261/5 | Processo C-389/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 18 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA |
| 2006/C 261/6 | Afectação às secções dos juízes N. Wahl e M. Prek | 19 |
| 2006/C 261/7 | Processo T-206/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão | 19 |
| 2006/C 261/8 | Processo T-207/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG) | 20 |
| 2006/C 261/9 | Processo T-225/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) | 20 |
| 2006/C 261/0 | Processo T-230/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI | 21 |
| 2006/C 261/1 | Processo T-231/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão | 21 |
| 2006/C 261/2 | Processo T-232/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão | 22 |
| 2006/C 261/3 | Processo T-233/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI | 23 |
| 2006/C 261/4 | Processo T-234/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS) | 23 |
| 2006/C 261/5 | Processo T-235/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão | 24 |
| 2006/C 261/6 | Processo T-236/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão | 24 |
| 2006/C 261/7 | Processo T-241/06: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC) | 25 |
| 2006/C 261/8 | Processo T-242/06: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano) | 25 |
| 2006/C 261/9 | Processo T-245/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI (CYBERGUICHET) | 26 |
| 2006/C 261/0 | Processo T-246/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE) | 26 |
| 2006/C 261/1 | Processo T-247/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão | 27 |
| 2006/C 261/2 | Processo T-248/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA) | 27 |
| 2006/C 261/3 | Processo T-249/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho | 28 |
| 2006/C 261/4 | Processo T-254/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom) | 28 |
| 2006/C 261/5 | Processo T-256/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB) | 29 |
| 2006/C 261/6 | Processo T-211/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão | 29 |
| 2006/C 261/7 | Processo T-215/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão | 30 |
| 2006/C 261/8 | Processo T-239/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão | 30 |
| 2006/C 261/9 | Processo T-249/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão | 30 |
| 2006/C 261/0 | Processo T-265/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão | 30 |
| 2006/C 261/1 | Processo T-13/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão | 30 |
| 2006/C 261/2 | Processo T-15/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão | 30 |
| 2006/C 261/3 | Processo T-361/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão | 31 |
| 2006/C 261/4 | Processo T-45/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama) | 31 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 261/5 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 32 |
| 2006/C 261/6 | Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias | 32 |
| 2006/C 261/7 | Processo F-86/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho (Pensão — Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão — Indeferimento do pedido) | 32 |
| 2006/C 261/8 | Processo F-22/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto — Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2006/C 261/9 | Processo F-80/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão | 33 |
| 2006/C 261/0 | Processo F-81/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão | 34 |
| 2006/C 261/1 | Processo F-102/06: Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2006/C 261/2 | Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão | 35 |
| 2006/C 261/3 | Processo F-104/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão | 35 |
| 2006/C 261/4 | Processo F-107/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2006/C 261/5 | Processo F-108/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão | 37 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 261/1

Processo C-88/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2003/442/CE — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores — Qualificação como auxílio de Estado — Carácter selectivo — Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal — Dever de fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum)

1

2006/C 261/2

Processo C-180/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

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2006/C 261/3

Processo C-193/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)

2

2006/C 261/4

Processo C-470/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo (Livre circulação de pessoas — Artigo 18.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Fiscalidade directa — Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)

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Processo C-484/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 17.o, n.o 1 — Derrogação — Artigos 3.o e 5.o — Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)

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2006/C 261/6

Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n.o 1019/2002 — Artigo 2.o, primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box)

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2006/C 261/7

Processo C-81/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE — Directiva de alteração 2002/74/CE — Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

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2006/C 261/8

Processo C-125/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Rescisão pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição — Prazo de pré-aviso — Fundamentação — Ónus da prova)

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Processo C-149/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento das formações profissionais — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação — Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)

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2006/C 261/0

Processo C-166/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt (Sexta Directiva IVA — Conexão para efeitos fiscais — Artigo 9.o — Prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)

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2006/C 261/1

Processo C-287/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

7

2006/C 261/2

Processo C-288/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

7

2006/C 261/3

Processo C-289/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

7

2006/C 261/4

Processo C-290/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

8

2006/C 261/5

Processo C-291/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH

8

2006/C 261/6

Processo C-292/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

9

2006/C 261/7

Processo C-308/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport

9

2006/C 261/8

Processo C-309/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs

10

2006/C 261/9

Processo C-334/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida

11

2006/C 261/0

Processo C-335/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

11

2006/C 261/1

Processo C-336/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida

11

2006/C 261/2

Processo C-338/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

12

2006/C 261/3

Processo C-344/06 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

13

2006/C 261/4

Processo C-362/06 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias

13

2006/C 261/5

Processo C-363/06: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

14

2006/C 261/6

Processo C-367/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

15

2006/C 261/7

Processo C-369/06: Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

15

2006/C 261/8

Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

15

2006/C 261/9

Processo C-375/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

16

2006/C 261/0

Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

16

2006/C 261/1

Processo C-377/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

17

2006/C 261/2

Processo C-378/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

17

2006/C 261/3

Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

17

2006/C 261/4

Processo C-388/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

18

2006/C 261/5

Processo C-389/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

18

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

2006/C 261/6

Afectação às secções dos juízes N. Wahl e M. Prek

19

2006/C 261/7

Processo T-206/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

19

2006/C 261/8

Processo T-207/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)

20

2006/C 261/9

Processo T-225/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

20

2006/C 261/0

Processo T-230/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI

21

2006/C 261/1

Processo T-231/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

21

2006/C 261/2

Processo T-232/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

22

2006/C 261/3

Processo T-233/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI

23

2006/C 261/4

Processo T-234/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)

23

2006/C 261/5

Processo T-235/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão

24

2006/C 261/6

Processo T-236/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

24

2006/C 261/7

Processo T-241/06: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)

25

2006/C 261/8

Processo T-242/06: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)

25

2006/C 261/9

Processo T-245/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI (CYBERGUICHET)

26

2006/C 261/0

Processo T-246/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

26

2006/C 261/1

Processo T-247/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão

27

2006/C 261/2

Processo T-248/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA)

27

2006/C 261/3

Processo T-249/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho

28

2006/C 261/4

Processo T-254/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom)

28

2006/C 261/5

Processo T-256/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

29

2006/C 261/6

Processo T-211/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão

29

2006/C 261/7

Processo T-215/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão

30

2006/C 261/8

Processo T-239/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão

30

2006/C 261/9

Processo T-249/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão

30

2006/C 261/0

Processo T-265/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão

30

2006/C 261/1

Processo T-13/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão

30

2006/C 261/2

Processo T-15/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão

30

2006/C 261/3

Processo T-361/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão

31

2006/C 261/4

Processo T-45/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama)

31

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 261/5

Critérios de atribuição dos processos às secções

32

2006/C 261/6

Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias

32

2006/C 261/7

Processo F-86/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho (Pensão — Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão — Indeferimento do pedido)

32

2006/C 261/8

Processo F-22/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto — Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica — Inadmissibilidade)

o

33

2006/C 261/9

Processo F-80/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

33

2006/C 261/0

Processo F-81/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

34

2006/C 261/1

Processo F-102/06: Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias

35

2006/C 261/2

Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão

35

2006/C 261/3

Processo F-104/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão

35

2006/C 261/4

Processo F-107/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias

36

2006/C 261/5

Processo F-108/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão

37

| | III   Informações |
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| 2006/C 261/6 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 249 de 14.10.2006 | 38 |

III   Informações

2006/C 261/6

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 249 de 14.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

38

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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/1 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-88/03) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2003/442/CE - Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local - Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores - Qualificação como auxílio de Estado - Carácter selectivo - Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal - Dever de fundamentação - Compatibilidade com o mercado comum)

(2006/C 261/01)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. da Cruz Vilaça e L. Romão, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. de Sousa Fialho, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente, assistida por D. Anderson, QC)

Objecto

Anulação da Decisão C(2002) 4487 fin. da Comissão, na medida em que considera auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com residência fiscal nos Açores que exerçam determinadas actividades financeiras (secção J, códigos 65, 66 e 67, e secção K, código 74, da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na C.E. — NACE Rev. 1.1.)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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28.10.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

(Processo C-180/04) (1)

(Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos - Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

(2006/C 261/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandante: Andrea Vassallo

Demandadas: Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

Objecto

Prejudicial — Tribunale di Genova — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado no caso de violação das regras que regulamentam os contratos a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho com a administração pública

Parte decisória

O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

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(1)  JO C 156, 12.6.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda

(Processo C-193/04) (1)

(Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE - Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)

(2006/C 261/03)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo — Portugal

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorrida: Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda

Objecto

Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o, alínea c) e 12.o, n.o 1, alínea e) da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Compatibilidade dos emolumentos exigidos pela celebração de uma escritura de cessão de quotas com estas disposições

Dispositivo

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas não acompanhada de um aumento do capital social, a cobrança de emolumentos fixados forfetariamente e/ou em função do valor das quotas cedidas.

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(1)  JO C 156, de 12.06.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo

(Processo C-470/04) (1)

(Livre circulação de pessoas - Artigo 18.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Fiscalidade directa - Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)

(2006/C 261/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos

Partes no processo principal

Recorrente: N

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te Arnhem — Interpretação dos artigos 18.o e 43.o CE — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Encargo fiscal resultante da transferência de domicílio para outro Estado Membro — Exercício de uma actividade económica neste último Estado — Imposto sobre os rendimentos fundado no lucro presumido resultante da venda de uma participação substancial, constituída por acções, numa sociedade — Constituição de uma garantia para obtenção de um diferimento do prazo de pagamento

Dispositivo

| 1) | Um cidadão comunitário, como o recorrente no processo principal, que reside, desde que transferiu o seu domicílio, num Estado-Membro e que detém a totalidade das acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro pode invocar o artigo 43.o CE. |
| --- | --- |

1)

Um cidadão comunitário, como o recorrente no processo principal, que reside, desde que transferiu o seu domicílio, num Estado-Membro e que detém a totalidade das acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro pode invocar o artigo 43.o CE.

| 2) | O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um regime de tributação das mais-valias em caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão de um diferimento do prazo de pagamento desse imposto à constituição de garantias e que não permite a dedução, por inteiro, das menos-valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio do contribuinte em causa que não foram objecto de dedução no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um regime de tributação das mais-valias em caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão de um diferimento do prazo de pagamento desse imposto à constituição de garantias e que não permite a dedução, por inteiro, das menos-valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio do contribuinte em causa que não foram objecto de dedução no Estado-Membro de acolhimento.

| 3) | Um obstáculo resultante da constituição de uma garantia exigida em violação do direito comunitário não pode ser eliminado com efeitos retroactivos pela simples extinção dessa garantia. A forma do acto com base no qual a garantia foi extinta não tem qualquer influência nesta apreciação. Quando o Estado-Membro preveja o pagamento de juros moratórios em caso de restituição de uma garantia exigida em violação do direito interno, esses juros também são devidos em caso de violação do direito comunitário. Além disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com as orientações dadas pelo Tribunal de Justiça e observando os princípios da equivalência e da efectividade, a existência de responsabilidade do Estado-Membro em causa pelo prejuízo causado pela obrigação de prestar essa garantia. |
| --- | --- |

3)

Um obstáculo resultante da constituição de uma garantia exigida em violação do direito comunitário não pode ser eliminado com efeitos retroactivos pela simples extinção dessa garantia. A forma do acto com base no qual a garantia foi extinta não tem qualquer influência nesta apreciação. Quando o Estado-Membro preveja o pagamento de juros moratórios em caso de restituição de uma garantia exigida em violação do direito interno, esses juros também são devidos em caso de violação do direito comunitário. Além disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com as orientações dadas pelo Tribunal de Justiça e observando os princípios da equivalência e da efectividade, a existência de responsabilidade do Estado-Membro em causa pelo prejuízo causado pela obrigação de prestar essa garantia.

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(1)  JO C 31, de 05.02.2005

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/3 |
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28.10.2006

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C 261/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-484/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 17.o, n.o 1 - Derrogação - Artigos 3.o e 5.o - Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)

(2006/C 261/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell e E. O'Neill, agentes, K. Smith, Barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Âmbito da derrogação — Aplicação das disposições relativas aos períodos de descanso

Parte decisória

| 1) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao ter aplicado aos trabalhadores a quem uma parte da duração do tempo de trabalho não é medida nem predeterminada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e ao não ter adoptado as medidas adequadas à aplicação dos direitos ao descanso diário e semanal dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.o, n.o 1, 3.o e 5.o desta directiva. |
| --- | --- |

1)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao ter aplicado aos trabalhadores a quem uma parte da duração do tempo de trabalho não é medida nem predeterminada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e ao não ter adoptado as medidas adequadas à aplicação dos direitos ao descanso diário e semanal dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.o, n.o 1, 3.o e 5.o desta directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 05.02.2005

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/4 |
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28.10.2006

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C 261/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg

(Processo C-489/04) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1019/2002 - Artigo 2.o, primeiro parágrafo - Azeite e óleo de bagaço de azeitona - Normas de comercialização - Comércio retalhista - Apresentação ao consumidor final - Método designado «bag in the box»)

(2006/C 261/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Sigmaringen

Partes no processo principal

Demandante: Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen

Demandado: Land Baden-Württemberg

Objecto

Prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27) — Apresentação dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona ao consumidor final pré-embalados em embalagens com uma capacidade máxima de cinco litros — Possibilidade de venda do azeite, acondicionado em «Bag in the Box» de cinco litros, trasfegado pelo consumidor no estabelecimento de venda de modo fraccionado

Parte decisória

| 1) | O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, primeiro parágrafo, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, primeiro parágrafo, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição.

| 2) | O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1019/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1176/2003, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o utilizado pelo demandante no processo principal, que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1019/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1176/2003, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o utilizado pelo demandante no processo principal, que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição.

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(1)  JO C 45, 19.2.2005.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/4 |
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28.10.2006

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C 261/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-81/05) (1)

(Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

(2006/C 261/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha

Partes no processo principal

Recorrente: Anacleto Cordero Alonso

Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Objecto

Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219, modificada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeo e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Artigos 1.o e 3.o — Aplicação do direito comunitário — Primado — Protecção dos trabalhadores já reconhecida pelo direito nacional — Directiva cujo prazo de transposição ainda não expirou — Interpretação do Tribunal de Justiça que difere da efectuada pelo Tribunal Constitucional espanhol — Igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1) | Quando um Estado-Membro reconhecia no seu direito interno, antes da entrada em vigor da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE, o direito do trabalhador à protecção por parte da instituição de garantia no caso de insolvência do empregador relativamente a uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho, a aplicação dessa legislação aos casos em que a insolvência do empregador foi declarada após a entrada em vigor dessa directiva integra o âmbito da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74. |
| --- | --- |

1)

Quando um Estado-Membro reconhecia no seu direito interno, antes da entrada em vigor da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE, o direito do trabalhador à protecção por parte da instituição de garantia no caso de insolvência do empregador relativamente a uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho, a aplicação dessa legislação aos casos em que a insolvência do empregador foi declarada após a entrada em vigor dessa directiva integra o âmbito da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74.

| 2) | No quadro da aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o princípio geral da igualdade, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, exige que, quando, de acordo com uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, as indemnizações legais devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, reconhecidas por sentença, fiquem a cargo da instituição de garantia em caso de insolvência do empregador, as indemnizações da mesma natureza, fixadas num acordo entre trabalhador e entidade patronal celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional, devem ser tratadas da mesma forma. |
| --- | --- |

2)

No quadro da aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o princípio geral da igualdade, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, exige que, quando, de acordo com uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, as indemnizações legais devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, reconhecidas por sentença, fiquem a cargo da instituição de garantia em caso de insolvência do empregador, as indemnizações da mesma natureza, fixadas num acordo entre trabalhador e entidade patronal celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional, devem ser tratadas da mesma forma.

| 3) | O tribunal nacional não deve aplicar uma legislação interna que, em violação do princípio da igualdade como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, obsta a que a instituição de garantia competente assuma o encargo das indemnizações por cessação do contrato fixadas num acordo entre trabalhadores e empregadores celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

3)

O tribunal nacional não deve aplicar uma legislação interna que, em violação do princípio da igualdade como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, obsta a que a instituição de garantia competente assuma o encargo das indemnizações por cessação do contrato fixadas num acordo entre trabalhadores e empregadores celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/5 |
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28.10.2006

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C 261/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S

(Processo C-125/05) (1)

(Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Rescisão pelo fornecedor - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Necessidade de reorganização da rede de distribuição - Prazo de pré-aviso - Fundamentação - Ónus da prova)

(2006/C 261/08)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret — Dinamarca

Partes no processo principal

Recorrente: VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S

Recorrida: Skandinavisk Motor Co. A/S

Objecto

Prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós venda de veículos automóveis (JO L 145, p. 25) — Rescisão do contrato pelo fornecedor no caso de necessitar de organizar toda a rede de distribuição ou uma parte substancial dela — Obrigação de fundamentação e extensão dessa obrigação

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | A existência da «necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede» pressupõe uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que deve ser justificada de uma forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, as quais, tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, seriam susceptíveis, na falta de uma reorganização rápida da rede de distribuição deste último, de prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. A este respeito, são relevantes as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré-aviso de dois anos. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, se estes requisitos estão preenchidos. |
| --- | --- |

—

A existência da «necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede» pressupõe uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que deve ser justificada de uma forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, as quais, tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, seriam susceptíveis, na falta de uma reorganização rápida da rede de distribuição deste último, de prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. A este respeito, são relevantes as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré-aviso de dois anos. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, se estes requisitos estão preenchidos.

| — | Quando a legalidade de uma rescisão com o pré-aviso de um ano é contestada por um distribuidor nos órgãos jurisdicionais nacionais ou nas instâncias arbitrais, incumbe ao fornecedor provar que estão preenchidos os requisitos previstos nessa disposição para o exercício do direito de rescisão com um pré-aviso de um ano. As modalidades de produção desta prova são reguladas pelo direito nacional. |
| --- | --- |

—

Quando a legalidade de uma rescisão com o pré-aviso de um ano é contestada por um distribuidor nos órgãos jurisdicionais nacionais ou nas instâncias arbitrais, incumbe ao fornecedor provar que estão preenchidos os requisitos previstos nessa disposição para o exercício do direito de rescisão com um pré-aviso de um ano. As modalidades de produção desta prova são reguladas pelo direito nacional.

| — | Não obriga o fornecedor que rescinde um acordo de distribuição nos termos dessa disposição a fundamentar formalmente a decisão de rescisão, nem a elaborar, antes dessa rescisão, um plano de reorganização. |
| --- | --- |

—

Não obriga o fornecedor que rescinde um acordo de distribuição nos termos dessa disposição a fundamentar formalmente a decisão de rescisão, nem a elaborar, antes dessa rescisão, um plano de reorganização.

| — | A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1475/95. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se este é o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido. |
| --- | --- |

—

A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1475/95. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se este é o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.

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(1)  JO C 143, de 11.06.2005

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

(Processo C-149/05) (1)

(Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento das formações profissionais - Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação - Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)

(2006/C 261/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris — França

Partes no processo principal

Recorrente: Harold Price

Recorrido: Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

Objecto

Prejudicial — Cour d'appel de Paris — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Actividade de direcção de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação

Dispositivo

| 1) | A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, não é aplicável a um requerente com qualificações como as invocadas pelo recorrente no processo principal, que pretende exercer a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões em França.
  Ao invés, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção dada pela Directiva 2001/19, em particular o seu artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), ser-lhe-á aplicável se a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões no Estado-Membro em que obteve as qualificações que invoca não for uma profissão regulamentada na acepção do artigo 1.o, alínea c), dessa directiva. Competirá ao órgão jurisdicional de reenvio, sendo caso disso, determinar se assim é. |
| --- | --- |

1)

A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, não é aplicável a um requerente com qualificações como as invocadas pelo recorrente no processo principal, que pretende exercer a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões em França.

Ao invés, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção dada pela Directiva 2001/19, em particular o seu artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), ser-lhe-á aplicável se a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões no Estado-Membro em que obteve as qualificações que invoca não for uma profissão regulamentada na acepção do artigo 1.o, alínea c), dessa directiva. Competirá ao órgão jurisdicional de reenvio, sendo caso disso, determinar se assim é.

| 2) | Uma profissão a que só se pode aceder sendo titular de um diploma em direito que ateste estudos de duração mínima de dois anos é uma profissão em relação à qual se pode presumir que o respectivo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional na acepção do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, na redacção dada pela Directiva 2001/19.
  Não é necessário, para que essa disposição seja aplicável, que o aconselhamento e/ou a assistência prestados aos clientes sejam relativos a todo o direito nacional; basta que digam respeito a um domínio específico e constituam um elemento essencial e constante da referida actividade. Nesse contexto, é necessário ter em conta, em particular, a prática normal da profissão em causa. |
| --- | --- |

2)

Uma profissão a que só se pode aceder sendo titular de um diploma em direito que ateste estudos de duração mínima de dois anos é uma profissão em relação à qual se pode presumir que o respectivo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional na acepção do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, na redacção dada pela Directiva 2001/19.

Não é necessário, para que essa disposição seja aplicável, que o aconselhamento e/ou a assistência prestados aos clientes sejam relativos a todo o direito nacional; basta que digam respeito a um domínio específico e constituam um elemento essencial e constante da referida actividade. Nesse contexto, é necessário ter em conta, em particular, a prática normal da profissão em causa.

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(1)  JO C 132, de 28.05.2005

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt

(Processo C-166/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Conexão para efeitos fiscais - Artigo 9.o - Prestação de serviços conexa com um bem imóvel - Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)

(2006/C 261/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Rudi Heger GmbH

Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt

Objecto

Prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Determinação do local de conexão fiscal — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão a título oneroso dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um rio

Parte decisória

A cedência de um direito de pesca através da cessão a título oneroso de licenças de pesca constitui uma prestação de serviços conexa com um bem imóvel na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/7 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

(Processo C-287/06)

(2006/C 261/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG.

Demandada: República Federal da Alemanha.

Interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 47.O, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 176, p. 21.

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28.10.2006

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C 261/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

(Processo C-288/06)

(2006/C 261/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG.

Demandada: República Federal da Alemanha.

Interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 176, p. 21.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/7 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

(Processo C-289/06)

(2006/C 261/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH.

Demandada: República Federal da Alemanha.

Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

Questões prejudiciais

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 176, p. 21.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/8 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

(Processo C-290/06)

(2006/C 261/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Marketing Service Magdeburg GmbH.

Demandada: República Federal da Alemanha.

Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

Questões prejudiciais

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.O, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 176, p. 21.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/8 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH

(Processo C-291/06)

(2006/C 261/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG.

Demandada: República Federal da Alemanha.

Interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH..

Questões prejudiciais

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L, p. 21.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/9 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

(Processo C-292/06)

(2006/C 261/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Demandante: Vedat Deniz.

Recorrida: República Federal da Alemanha.

Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

Questões prejudiciais

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 176, p. 21.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/9 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport

(Processo C-308/06)

(2006/C 261/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union

Recorrido: Secretary of State for Transport

Questões prejudiciais

| 1) | Em relação aos estreitos utilizados para a navegação internacional, à Zona Económica Exclusiva ou a uma zona equivalente de um Estado-Membro e ao alto mar, o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/35/CE (1) é inválido na medida em que limita as excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78 aos armadores, aos comandantes e às tripulações? |
| --- | --- |

1)

Em relação aos estreitos utilizados para a navegação internacional, à Zona Económica Exclusiva ou a uma zona equivalente de um Estado-Membro e ao alto mar, o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/35/CE (1) é inválido na medida em que limita as excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78 aos armadores, aos comandantes e às tripulações?

| 2) | Em relação ao mar territorial de um Estado-Membro:






  a) | O artigo 4.o da directiva é inválido na medida em que exige aos Estados-Membros que tratem a negligência grave como critério de responsabilidade por descargas de substâncias poluentes; e/ou |
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2)

Em relação ao mar territorial de um Estado-Membro:

a)

O artigo 4.o da directiva é inválido na medida em que exige aos Estados-Membros que tratem a negligência grave como critério de responsabilidade por descargas de substâncias poluentes; e/ou

| b) | O artigo 5.o, n.o 1, da directiva é inválido na medida em que exclui a aplicação das excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78? |
| --- | --- |

b)

O artigo 5.o, n.o 1, da directiva é inválido na medida em que exclui a aplicação das excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78?

| 3) | O artigo 4.o da directiva, que exige aos Estados-Membros que adoptem legislação nacional que inclua a negligência grave como fundamento de responsabilidade e que pune criminalmente as descargas no mar territorial, viola o direito de passagem inofensiva reconhecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida? |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o da directiva, que exige aos Estados-Membros que adoptem legislação nacional que inclua a negligência grave como fundamento de responsabilidade e que pune criminalmente as descargas no mar territorial, viola o direito de passagem inofensiva reconhecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida?

| 4) | A utilização da expressão «negligência grave» no artigo 4.o da directiva viola o princípio da segurança jurídica e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida? |
| --- | --- |

4)

A utilização da expressão «negligência grave» no artigo 4.o da directiva viola o princípio da segurança jurídica e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida?

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(1)  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255, p. 11).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/10 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs

(Processo C-309/06)

(2006/C 261/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Marks & Spencer plc

Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Customs.

Questões prejudiciais

| 1. | Quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1) (quer antes quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas de bens ou prestações de serviços, um comerciante que efectue esse tipo de prestações ou entregas terá um direito directamente aplicável de fonte comunitária a ficar sujeito à taxa zero? |
| --- | --- |

1.

Quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1) (quer antes quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas de bens ou prestações de serviços, um comerciante que efectue esse tipo de prestações ou entregas terá um direito directamente aplicável de fonte comunitária a ficar sujeito à taxa zero?

| 2. | No caso de a resposta à questão n.o 1 ser negativa, quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (quer antes, quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas ou prestações mas interpretou erradamente a sua legislação interna, daí resultando que certas prestações ou entregas que gozam de isenção com reembolso do imposto pago a montante segundo a sua legislação interna foram sujeitas a tributação à taxa normal, serão aplicáveis os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, de modo a atribuir ao comerciante que efectue tais prestações ou entregas um direito à devolução das quantias erradamente cobradas? |
| --- | --- |

2.

No caso de a resposta à questão n.o 1 ser negativa, quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (quer antes, quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas ou prestações mas interpretou erradamente a sua legislação interna, daí resultando que certas prestações ou entregas que gozam de isenção com reembolso do imposto pago a montante segundo a sua legislação interna foram sujeitas a tributação à taxa normal, serão aplicáveis os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, de modo a atribuir ao comerciante que efectue tais prestações ou entregas um direito à devolução das quantias erradamente cobradas?

| 3. | No caso de a resposta à questão n.o 1 ou à questão n.o 2 ser afirmativa, serão, em princípio, aplicáveis os princípios do direito comunitário da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, com a consequência de que tais princípios serão violados se ao comerciante em causa não for devolvida a totalidade da quantia erradamente tributada sobre as entregas ou prestações por ele efectuadas sempre que:






  i) | o comerciante beneficie de enriquecimento sem causa por lhe ser devolvida a totalidade da quantia; |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de a resposta à questão n.o 1 ou à questão n.o 2 ser afirmativa, serão, em princípio, aplicáveis os princípios do direito comunitário da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, com a consequência de que tais princípios serão violados se ao comerciante em causa não for devolvida a totalidade da quantia erradamente tributada sobre as entregas ou prestações por ele efectuadas sempre que:

i)

o comerciante beneficie de enriquecimento sem causa por lhe ser devolvida a totalidade da quantia;

| ii) | a legislação interna preveja que o imposto pago em excesso não pode ser devolvido sempre que tal devolução conduza ao enriquecimento sem causa do comerciante, mas |
| --- | --- |

ii)

a legislação interna preveja que o imposto pago em excesso não pode ser devolvido sempre que tal devolução conduza ao enriquecimento sem causa do comerciante, mas

| iii) | a legislação nacional não tenha uma disposição idêntica à referida na alínea ii), aplicável aos pedidos de devolução apresentados por «credores de imposto»? (um «credor de imposto» é um sujeito passivo que, num determinado período contabilístico, não efectua qualquer entrega de IVA às autoridades nacionais competentes, recebendo, porém, destas um pagamento porque, durante aquele período, o montante de IVA que tem direito a deduzir excede o montante de IVA devido pelas entregas ou prestações por ele efectuadas.) |
| --- | --- |

iii)

a legislação nacional não tenha uma disposição idêntica à referida na alínea ii), aplicável aos pedidos de devolução apresentados por «credores de imposto»? (um «credor de imposto» é um sujeito passivo que, num determinado período contabilístico, não efectua qualquer entrega de IVA às autoridades nacionais competentes, recebendo, porém, destas um pagamento porque, durante aquele período, o montante de IVA que tem direito a deduzir excede o montante de IVA devido pelas entregas ou prestações por ele efectuadas.)

| 4. | A resposta à questão n.o 3 depende de se provar que a diferença de tratamento entre os comerciantes que pedem a devolução do imposto pago em excesso a jusante e os comerciantes que pedem a devolução de quantias adicionais através da dedução do IVA pago a montante (resultantes da liquidação em excesso de IVA a jusante) causou qualquer prejuízo financeiro ou desvantagem aos primeiros e, se assim for, de que modo? |
| --- | --- |

4.

A resposta à questão n.o 3 depende de se provar que a diferença de tratamento entre os comerciantes que pedem a devolução do imposto pago em excesso a jusante e os comerciantes que pedem a devolução de quantias adicionais através da dedução do IVA pago a montante (resultantes da liquidação em excesso de IVA a jusante) causou qualquer prejuízo financeiro ou desvantagem aos primeiros e, se assim for, de que modo?

| 5. | Se, na situação descrita na questão n.o 3, os princípios de direito comunitário da igualdade de tratamento e da igualdade fiscal se aplicarem e, em consequência, estiverem a ser violados, o direito comunitário exige ou permite que um órgão jurisdicional nacional repare a diferença de tratamento, dando provimento ao pedido de um comerciante no sentido de obter a devolução do imposto pago em excesso de tal modo que para ele daí resulte um enriquecimento sem causa, ou exige ou permite a um órgão jurisdicional nacional que conceda uma qualquer outra forma de compensação (e, se assim for, qual?) |
| --- | --- |

5.

Se, na situação descrita na questão n.o 3, os princípios de direito comunitário da igualdade de tratamento e da igualdade fiscal se aplicarem e, em consequência, estiverem a ser violados, o direito comunitário exige ou permite que um órgão jurisdicional nacional repare a diferença de tratamento, dando provimento ao pedido de um comerciante no sentido de obter a devolução do imposto pago em excesso de tal modo que para ele daí resulte um enriquecimento sem causa, ou exige ou permite a um órgão jurisdicional nacional que conceda uma qualquer outra forma de compensação (e, se assim for, qual?)

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/11 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida

(Processo C-334/06)

(2006/C 261/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Chemnitz

Partes no processo principal

Recorrente: Matthias Zerche

Recorrido: Landkreis Mittweida

Questões prejudiciais

As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

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(1)  JO L 237, p. 1.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/11 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

(Processo C-335/06)

(2006/C 261/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Chemnitz

Partes no processo principal

Recorrente: Steffen Schubert

Recorrido: Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

Questões prejudiciais

| 1. | Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2. | As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica? |
| --- | --- |

2.

As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

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(1)  JO L 237, p. 1.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/11 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida

(Processo C-336/06)

(2006/C 261/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Chemnitz

Partes no processo principal

Recorrente: Manfred Seuke

Recorrido: Landkreis Mittweida

Questões prejudiciais

| 1. | Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2. | As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica? |
| --- | --- |

2.

As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

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(1)  JO L 237, p. 1.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/12 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/12

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Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-338/06)

(2006/C 261/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter transposto correctamente a Directiva 77/91/CEE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em especial por força:






  (1) | do seu artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor razoável; |
| --- | --- | --- |

—

Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter transposto correctamente a Directiva 77/91/CEE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em especial por força:

(1)

do seu artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor razoável;

| (2) | do seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções; |
| --- | --- |

(2)

do seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;

| (3) | do seu artigo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores; |
| --- | --- |

(3)

do seu artigo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;

| (4) | do seu artículo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções. |
| --- | --- |

(4)

do seu artículo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que os artigos 158.o, 159.o e 293.o do Real Decreto legislativo 1564/1989, de 22 de Dezembro de 1989, por meio do qual foi aprovado o texto recompilado da Lei das Sociedades Anónimas («LSA») transpõem incorrectamente a Directiva 77/91/CEE pelos seguintes motivos:

| (1) | o artigo 159.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da LSA não respeita o artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, da Directiva 77/91/CEE, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor de mercado; |
| --- | --- |

(1)

o artigo 159.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da LSA não respeita o artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, da Directiva 77/91/CEE, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor de mercado;

| (2) | o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 1 da Directiva 77/91/CEE, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções; |
| --- | --- |

(2)

o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 1 da Directiva 77/91/CEE, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;

| (3) | o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas, mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores; |
| --- | --- |

(3)

o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas, mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;

| (4) | o artigo 293.o, n.o 2, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções. |
| --- | --- |

(4)

o artigo 293.o, n.o 2, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.

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(1)  JO L 26, p. 1 – EE 17 F 1 p. 44

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/13 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/13

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-344/06 P)

(2006/C 261/23)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: J.C. Blom (representantes: E. Pijnacker Hordijk e S.C.H. Molin)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, rectificado pelo despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 (T-87/94 REC) e, decidindo a causa, julgar procedente o pedido do ora recorrente ou, no mínimo e subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, rectificado pelo despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 (T-87/94 REC) e, decidindo a causa, julgar procedente o pedido do ora recorrente ou, no mínimo e subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão;

| — | Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do processo nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do processo nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação que lhe incumbe ao ignorar, no acórdão, elementos essenciais das alegações apresentadas por J. C. Blom em primeira instância.

Segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância ignorou indevidamente o facto de as Instituições terem reconhecido expressa e incondicionalmente a responsabilidade da Comunidade perante produtores na situação de J. C. Blom. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente que J. C. Blom não pode invocar, judicial ou extra-judicialmente, nenhum direito contra as Instituições, pelo simples facto de não ter aceite a oferta ex Regulamento n.o 2187/93 (1).

O acórdão recorrido deve ser anulado porquanto o Tribunal de Primeira Instância negligenciou grosseiramente a confiança depositada nas Instituições pelos produtores cujo compromisso de não comercialização expirou em 1983. Uma vez que não é necessário conhecer novamente da matéria de facto, J. C. Blom entende que o Tribunal de Justiça pode decidir a causa em sede de recurso. Subsidiariamente, J. C. Blom pede que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância.

Terceiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância utilizou o critério errado para apreciar o nexo de causalidade entre os danos sofridos por J. C. Blom e o comportamento ilícito da Comunidade.

O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima ao não concluir, do facto de ter sido atribuída uma quantidade de referência definitiva a J. C. Blom, que este, salvo prova em contrário, tencionava retomar a produção leiteira após o termo do seu compromisso de não comercialização. Além disso, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de que J. C. Blom não tinha essa intenção é incompreensível, ou pelo menos insuficientemente fundamentada, e faz uma aplicação errada do princípio da confiança legítima.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196, p. 6).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/13 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/13

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-362/06 P)

(2006/C 261/24)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrentes: Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö (representante: K. Marttinen, asianajaja)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia

Pedidos dos recorrentes

| — | Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006, proferido no processo T-150/05, em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso interposto pelos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006, proferido no processo T-150/05, em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso interposto pelos recorrentes;

| — | Admitir o recurso interposto sob o número de registo T-150/05; |
| --- | --- |

—

Admitir o recurso interposto sob o número de registo T-150/05;

| — | Proferir decisão sobre o processo, julgando procedentes os pedidos apresentados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, conceder inteiro provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Proferir decisão sobre o processo, julgando procedentes os pedidos apresentados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, conceder inteiro provimento ao recurso;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Decisão 2005/101/CE da Comissão (1) não diz «directa[mente]» respeito aos recorrentes, na acepção do artigo 230.o CE. O despacho, no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso interposto pelos ora recorrentes, enferma de erros de direito e deve ser revogado pelos seguintes motivos:

| 1. | Efeitos directos na esfera jurídica dos recorrentes.

  O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que partiu do princípio de que a decisão da Comissão não produz efeitos imediatos na esfera jurídica dos recorrentes. Porém, os recorrentes entendem que a decisão tem efeitos imediatos nas respectivas esferas jurídicas, porquanto:






  i) | atribuiu definitivamente a uma zona o estatuto de zona de protecção; |
| --- | --- | --- |

1.

Efeitos directos na esfera jurídica dos recorrentes.

O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que partiu do princípio de que a decisão da Comissão não produz efeitos imediatos na esfera jurídica dos recorrentes. Porém, os recorrentes entendem que a decisão tem efeitos imediatos nas respectivas esferas jurídicas, porquanto:

i)

atribuiu definitivamente a uma zona o estatuto de zona de protecção;

| ii) | fixou aos proprietários de bens imóveis uma proibição de deterioração; |
| --- | --- |

ii)

fixou aos proprietários de bens imóveis uma proibição de deterioração;

| iii) | previu uma obrigação de fiscalização dos projectos. |
| --- | --- |

iii)

previu uma obrigação de fiscalização dos projectos.

| 2. | Efeitos directos automáticos

  O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o, na medida em que entendeu que a decisão da Comissão só produz efeitos jurídicos quando um Estado–Membro toma uma medida no âmbito do seu poder discricionário. No entender dos recorrentes, parte dos efeitos jurídicos da decisão da Comissão, como a proibição de deterioração e a obrigação de fiscalização dos projectos, produz-se automaticamente, sem necessidade de qualquer medida de execução por parte de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Efeitos directos automáticos

O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o, na medida em que entendeu que a decisão da Comissão só produz efeitos jurídicos quando um Estado–Membro toma uma medida no âmbito do seu poder discricionário. No entender dos recorrentes, parte dos efeitos jurídicos da decisão da Comissão, como a proibição de deterioração e a obrigação de fiscalização dos projectos, produz-se automaticamente, sem necessidade de qualquer medida de execução por parte de um Estado-Membro.

| 3. | Inexistência de meios de tutela jurisdicional efectiva

  No âmbito do direito comunitário, aplica-se ao procedimento administrativo e ao processo judicial o princípio do contraditório. Segundo este princípio, as partes devem dispor, na prática, do direito de acção ou de outro meio processual efectivo contra as decisões das autoridades. Se for lhes negado o direito de acção, os recorrentes não podem, em fase nenhuma deste processo, impugnar a decisão das autoridades mediante a qual as propriedades dos recorrentes são integradas na rede Natura 2000 e lhes são impostas restrições sob a forma da proibição de deterioração e da obrigação de fiscalização dos projectos. Trata-se de uma decisão em que é atribuído definitivamente a várias zonas o estatuto de zonas Natura 2000. |
| --- | --- |

3.

Inexistência de meios de tutela jurisdicional efectiva

No âmbito do direito comunitário, aplica-se ao procedimento administrativo e ao processo judicial o princípio do contraditório. Segundo este princípio, as partes devem dispor, na prática, do direito de acção ou de outro meio processual efectivo contra as decisões das autoridades. Se for lhes negado o direito de acção, os recorrentes não podem, em fase nenhuma deste processo, impugnar a decisão das autoridades mediante a qual as propriedades dos recorrentes são integradas na rede Natura 2000 e lhes são impostas restrições sob a forma da proibição de deterioração e da obrigação de fiscalização dos projectos. Trata-se de uma decisão em que é atribuído definitivamente a várias zonas o estatuto de zonas Natura 2000.

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(1)  JO L 40, p. 1.

(2)  JO L 206, p. 7.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/14 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/14

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Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-363/06)

(2006/C 261/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (representantes: J. V. Sánchez-Tarazaga Marcelino, letrado, C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | declaração de que o recurso é admissível e procedente; |
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—

declaração de que o recurso é admissível e procedente;

| — | anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006; |
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—

anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006;

| — | remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja admitido o recurso inicialmente interposto e seja ordenado que a instância prossiga; |
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—

remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja admitido o recurso inicialmente interposto e seja ordenado que a instância prossiga;

| — | condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente processo. |
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—

condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:

| | O TPI cometeu um erro de direito: o TPI violou o Tratado CE, em especial, o Protocolo anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (que, nos termos do artigo 311.o do Tratado CE, dele faz parte integrante), concretamente o seu artigo 19.o, que estabelece os critérios segundo os quais se deve regular a representação legal das partes perante os órgãos jurisdicionais comunitários. |
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O TPI cometeu um erro de direito: o TPI violou o Tratado CE, em especial, o Protocolo anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (que, nos termos do artigo 311.o do Tratado CE, dele faz parte integrante), concretamente o seu artigo 19.o, que estabelece os critérios segundo os quais se deve regular a representação legal das partes perante os órgãos jurisdicionais comunitários.

| | O TPI violou formalidades essenciais do processo ao não ter concedido à recorrente um prazo de regularização, contrariando o artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do TPI, ao aplicar erradamente o artigo 111.o ao caso em apreço, e ao não ter ouvido a recorrente antes de declarar o recurso inadmissível, violando o princípio do contraditório que deve reger todos os processos. |
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O TPI violou formalidades essenciais do processo ao não ter concedido à recorrente um prazo de regularização, contrariando o artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do TPI, ao aplicar erradamente o artigo 111.o ao caso em apreço, e ao não ter ouvido a recorrente antes de declarar o recurso inadmissível, violando o princípio do contraditório que deve reger todos os processos.

| | O TPI violou o princípio da não discriminação ao ter negado ao advogado da Generalidad Valenciana um direito não negado, em processos anteriores, a mandatários que compareceram perante os órgãos jurisdicionais comunitários com os mesmos poderes de representação que aquele. |
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O TPI violou o princípio da não discriminação ao ter negado ao advogado da Generalidad Valenciana um direito não negado, em processos anteriores, a mandatários que compareceram perante os órgãos jurisdicionais comunitários com os mesmos poderes de representação que aquele.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/15 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/15

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Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-367/06)

(2006/C 261/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell, agente)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (1), relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; e |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (1), relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; e

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 23 de Setembro de 2005.

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(1)  JO L 235, p. 10.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/15 |
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28.10.2006

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Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

(Processo C-369/06)

(2006/C 261/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (T. Scharf e K. Gross, agentes)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

| — | declarar que a República da Áustria, ao não transpor a Directiva n.o 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o da Directiva e 249.o, n.o 3, CE. |
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—

declarar que a República da Áustria, ao não transpor a Directiva n.o 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o da Directiva e 249.o, n.o 3, CE.

| — | condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
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condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva expirou dia 31 de Julho de 2001.

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(1)  JO 193, P.75.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/15 |
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28.10.2006

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C 261/15

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Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-370/06)

(2006/C 261/28)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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—

Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 125, p. 15

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/16 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/16

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Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-375/06)

(2006/C 261/29)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Schima, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

| — | Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 97

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/16 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/16

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Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-376/06)

(2006/C 261/30)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;

| — | Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 197, p. 30

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/17 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/17

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Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-377/06)

(2006/C 261/31)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e J.B. Laignelot, agentes)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

| — | declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado, relativamente à província autónoma da Alanda, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forma da directiva. |
| --- | --- |

—

declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado, relativamente à província autónoma da Alanda, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forma da directiva.

| — | condenação da República da Finlândia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 25 de Junho de 2005.

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(1)  JO L 156, p. 17.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/17 |
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28.10.2006

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

(Processo C-378/06)

(2006/C 261/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'Etat

Partes no processo principal

Recorrente: Clear Channel Belgium SA

Recorrida: Ville de Liège

Interveniente: J.-C. Decaux Belgium SA

Questões prejudiciais

| 1) | Um contrato qualificado de «concessão de domínio público» exclui a aplicação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), quando, independentemente de a autoridade pública conceder ao seu co-contratante o direito de, em regime de exclusividade, explorar de forma lucrativa dispositivos publicitários de que está dotado o mobiliário urbano posto à disposição dessa autoridade, prevê a prestação, pelo co-contratante, de um determinado número de serviços em benefício da autoridade pública (instalação de mobiliário urbano, locais destinados à afixação municipal)? |
| --- | --- |

1)

Um contrato qualificado de «concessão de domínio público» exclui a aplicação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), quando, independentemente de a autoridade pública conceder ao seu co-contratante o direito de, em regime de exclusividade, explorar de forma lucrativa dispositivos publicitários de que está dotado o mobiliário urbano posto à disposição dessa autoridade, prevê a prestação, pelo co-contratante, de um determinado número de serviços em benefício da autoridade pública (instalação de mobiliário urbano, locais destinados à afixação municipal)?

| 2) | Apesar de não existir um preço no sentido clássico do termo, o carácter oneroso das prestações de serviços em benefício da autoridade pública pode consistir na renúncia desta às receitas publicitárias, das quais se devem deduzir, como no caso em apreço, as compensações financeiras e materiais e as taxas pela afixação previstas no contrato? |
| --- | --- |

2)

Apesar de não existir um preço no sentido clássico do termo, o carácter oneroso das prestações de serviços em benefício da autoridade pública pode consistir na renúncia desta às receitas publicitárias, das quais se devem deduzir, como no caso em apreço, as compensações financeiras e materiais e as taxas pela afixação previstas no contrato?

| 3) | O carácter principal ou acessório das diversas obrigações previstas no contrato é relevante para efeitos da aplicação da referida directiva? |
| --- | --- |

3)

O carácter principal ou acessório das diversas obrigações previstas no contrato é relevante para efeitos da aplicação da referida directiva?

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(1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/17 |
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28.10.2006

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C 261/17

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Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-381/06)

(2006/C 261/33)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2002/14/CE terminou em 23 de Março de 2005.

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(1)  JO L 80, de 23.2.2002, p.29.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/18 |
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28.10.2006

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C 261/18

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Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-388/06)

(2006/C 261/34)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
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—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/96/CE terminou em 31 de Dezembro de 2003.

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(1)  JO L 283 de 31.10.03, p. 51.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/18 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/18

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Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-389/06)

(2006/C 261/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, agente)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/9/CE terminou em 6 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/19 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/19

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Afectação às secções dos juízes N. Wahl e M. Prek

(2006/C 261/36)

Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções de N. Wahl e de M. Prek como juízes, alterar nos seguintes termos a decisão da Conferência Plenária de 5 de Julho de 2006 sobre a distribuição dos juízes pelas secções:

No período compreendido entre 9 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, a composição das secções indicadas passa a ser a seguinte:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes: | B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes; |
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Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes;

| | Primeira Secção, em formação de três juízes: | J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes; |
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Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes;

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes: | H. Legal, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes; |
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Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Legal, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes;

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | H. Legal, presidente de secção






  a) | V. Vadapalas e N. Wahl, juízes |
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Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Legal, presidente de secção

a)

V. Vadapalas e N. Wahl, juízes

| b) | I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes |
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b)

I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/19 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/19

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-206/06)

(2006/C 261/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA e Elf Aquitaine (Courbevoie, França) (Representantes: E. Morgan de Rivery, advogado, e S. Thibault-Liger, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | a título principal, anular os artigos 1.o, alíneas c) e d), 2.o, alínea b), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular os artigos 1.o, alíneas c) e d), 2.o, alínea b), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006;

| — | a título subsidiário, reformar o artigo 2.o, alínea b), da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, na parte em que condena solidariamente a Arkema SA, a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS numa coima de 219 131 250 milhões de euros relativamente aos quais a Total SA e a Elf Aquitaine são solidariamente obrigadas a pagar respectivamente 140,4 milhões de euros e 181,35 milhões de euros, e reduzir o montante da coima em causa para um nível adequado; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reformar o artigo 2.o, alínea b), da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, na parte em que condena solidariamente a Arkema SA, a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS numa coima de 219 131 250 milhões de euros relativamente aos quais a Total SA e a Elf Aquitaine são solidariamente obrigadas a pagar respectivamente 140,4 milhões de euros e 181,35 milhões de euros, e reduzir o montante da coima em causa para um nível adequado;

| — | de qualquer forma, condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

de qualquer forma, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por meio do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, através da qual a Comissão constatou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Méthacrylates), ao participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir, implementar ou monitorizar acordos de preços, trocar informações comerciais importantes bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas assim como participar em reuniões regulares e noutros contactos para facilitar a infracção. A título subsidiário, pedem uma redução do montante da coima aplicada à sua filial pela qual são solidariamente responsáveis.

A título principal, o recurso baseia-se em nove fundamentos de anulação.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio da presunção de inocência. As recorrentes sustentam que a decisão recorrida foi adoptada no final de um procedimento administrativo no âmbito do qual não se puderam defender utilmente uma vez que a Comissão não assumiu, em violação do princípio da igualdade de armas, o ónus da prova que lhe incumbe.

No segundo fundamento, consideram que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, reforçado, segundo as recorrentes, devido à alegada novidade da posição da Comissão. Alegam que a decisão recorrida, na parte em que as condena pela infracção cometida pela sua filial, baseia a imputação da responsabilidade no fundamento único de uma presunção de influência determinante das recorrentes sobre a sua filial por deterem perto de 100 % do seu capital, sem que tenha sido tomado em consideração qualquer outro facto que justifique ou ponha em causa a presunção. Além disso, alegam que a decisão recorrida contém determinadas contradições resultantes da confusão entre o conceito de empresa/entidade económica responsável por uma infracção e o de entidade jurídica destinatária de uma decisão. No âmbito deste fundamento, as recorrentes acusam igualmente a Comissão de não ter respondido de forma suficiente aos seus argumentos sobre a autonomia da sua filial.

Por meio do terceiro fundamento as recorrentes alegam que na sua decisão a Comissão violou o carácter unitário do conceito de empresa na acepção dos artigos 81.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1).

No quarto fundamento, alegam que a Comissão violou as regras que regem a imputabilidade das infracções cometidas pelas filiais às sociedades-mãe. As recorrentes consideram que a Comissão não respeitou o enquadramento do seu poder no que se refere à determinação do critério da imputabilidade ao adoptar uma interpretação errada da respectiva jurisprudência e ao ir contra a sua prática decisória nesta matéria. Segundo as recorrentes, a Comissão violou além disso o princípio da autonomia das pessoas colectivas.

O quinto fundamento é relativo à violação dos princípios essenciais reconhecidos pela totalidade dos Estados-Membros e que fazem parte integrante da ordem jurídica comunitária como sejam o princípio da não discriminação, o princípio da responsabilidade pelos factos pessoais, o princípio da personalidade das penas bem como o princípio da legalidade.

No sexto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração.

O sétimo fundamento é relativo à alegada violação do princípio da segurança jurídica pela Comissão relativamente às recorrentes.

Através do oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão recorrida constitui um desvio de poder na medida em que lhes imputa uma responsabilidade pelo acordo controvertido e as condena solidariamente com a sua filial no pagamento da coima.

Num nono fundamento, consideram que a Comissão violou determinados princípios fundamentais que regem a fixação das coimas tais como o princípio da igualdade de tratamento ao não reduzir em 25 % o montante inicial aplicado às recorrentes quando o fez a outro destinatário da decisão recorrida devido ao não conhecimento da infracção global. As recorrentes alegam além disso a violação dos princípios fundamentais da presunção de inocência e da segurança jurídica que resulta, em sua opinião, da violação do enquadramento do poder da Comissão quanto à tomada em consideração do efeito dissuasivo.

A título subsidiário, as recorrentes consideram que a coima aplicada à sua filial, pela qual foram solidariamente responsabilizadas, deve ser reduzida para justas proporções. Pedem que lhes seja atribuído o direito de beneficiar de uma redução de 25 % do montante inicial da coima devido ao seu não conhecimento da infracção bem como o direito de beneficiar de circunstâncias atenuantes uma vez que foram condenadas quase simultaneamente em coimas importantes em dois processos semelhantes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L p. 1)

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/20 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/20

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)

(Processo T-207/06)

(2006/C 261/38)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Europig (Josselin, França) (representante: D. Masson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Câmara de Recurso de 31 de Maio de 2006 (R 1425/2005-4) impugnada; |
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—

anulação da decisão da Câmara de Recurso de 31 de Maio de 2006 (R 1425/2005-4) impugnada;

| — | condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROPIG», para os produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o 3 816 691)

Decisão do examinador: Recusa de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a marca cujo registo foi pedido não é descritiva dos produtos designados, que é plenamente distintiva e que, de qualquer modo, e carácter distintivo da denominação «Europig» foi adquirido pelo uso.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/20 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/20

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

(Processo T-225/06)

(2006/C 261/39)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão recorrida, proferida em 14 de Junho de 2006, pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI; |
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—

anular a decisão recorrida, proferida em 14 de Junho de 2006, pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;

| — | indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 603 539 para designar produtos constantes das classes 32 e 33; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 603 539 para designar produtos constantes das classes 32 e 33;

| — | transmitir a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal ao IHMI; |
| --- | --- |

—

transmitir a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal ao IHMI;

| — | condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos constantes das classes 32 e 33 — pedido n.o 1 603 539

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a Recorrente

Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem, protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca além disso a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 uma vez que, segundo afirma, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no comércio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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28.10.2006

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C 261/21

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Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI

(Processo T-230/06)

(2006/C 261/40)

Língua do processo: alemão.

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kindelkey e A. Lehmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Junho de 2006, no processo R 25/2006 — 1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 003 664 133 («PORT LOUIS»); |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Junho de 2006, no processo R 25/2006 — 1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 003 664 133 («PORT LOUIS»);

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Port Louis» para produtos das classes 18, 24 e 25 (pedido n.o 003 664 133).

Decisão do examinador: Recusado o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Foram violadas as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto a marca pedida é susceptível de registo. Além isso, foi violado o princípio da audiência do interessado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/21 |
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Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

(Processo T-231/06)

(2006/C 261/41)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster e D.J.M. de Grave, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular, à excepção do seu artigo 1.o, n.o 3, a Decisão C(2006) 2084 final da Comissão, de 12 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc efectuado pelos Países Baixos a favor de organismos públicos de radiodifusão neerlandeses no processo de auxílios de Estado n.o C 2/2004 (ex NN 170/2003); |
| --- | --- |

—

anular, à excepção do seu artigo 1.o, n.o 3, a Decisão C(2006) 2084 final da Comissão, de 12 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc efectuado pelos Países Baixos a favor de organismos públicos de radiodifusão neerlandeses no processo de auxílios de Estado n.o C 2/2004 (ex NN 170/2003);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.o 2, CE e dos direitos de defesa, uma vez que na sua decisão a Comissão se afastou substancialmente da decisão de 3 de Fevereiro de 2004 (1), com a qual deu início à investigação formal. O recorrente alega que o objecto da investigação e o método de cálculo para determinar a compensação excessiva foram alterados.

Em segundo lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.os 1, 2 e 3, CE, do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 (2) e do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão interpreta e aplica incorrectamente os conceitos de «novo auxílio» e de «auxílio existente».

Segundo o recorrente, a Comissão qualifica incorrectamente certos pagamentos com origem em determinados fundos e reservas de novos auxílios. Deste modo, a Comissão ignora o facto de esses pagamentos, bem como o financiamento regular dos organismos públicos de radiodifusão, fazerem parte do orçamento previsto para os meios de comunicação e que não constituem recursos públicos adicionais. Segundo o recorrente, a única diferença, a saber, o facto de esses pagamentos se destinarem a fins específicos, não é motivo para distinguir esses pagamentos do resto do financiamento público.

O recorrente alega igualmente que a Comissão aplica incorrectamente o conceito de «auxílio existente», ao considerar o reembolso de uma parte das reservas dos diferentes organismos públicos nacionais de radiodifusão a uma entidade coordenadora, a NOS, como novo auxílio à NOS. Segundo o recorrente, as reservas em causa têm origem no financiamento anual, que é um auxílio existente, e não perderam o carácter de auxílio existente pelo simples facto de terem sido transferidas para a NOS.

A título subsidiário, o recorrente alega uma violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, uma apreciação manifestamente errada dos factos, bem como uma violação do artigo 253.o CE, dado o modo como a Comissão calculou a compensação excessiva dos organismos públicos de radiodifusão.

Segundo o recorrente, a Comissão decidiu erradamente que o financiamento não respeita o princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a Comissão considerou inicialmente que o financiamento não conduziu a comportamentos perturbadores da concorrência nos mercados comerciais. Por este motivo, entende que não pode existir compensação excessiva, pelo que não é necessária qualquer recuperação.

Além disso, a Comissão determinou o montante que deve ser recuperado do Fundo de Reserva dos Organismos de Radiodifusão da NOS. Todavia, o recorrente alega que a Comissão partiu do princípio de que este montante ainda existia na reserva da NOS, quando na verdade grande parte já tinha sido gasto, em conformidade com as condições aplicáveis.

A Comissão declarou igualmente que o montante de reservas que os diferentes organismos de radiodifusão transferiram para a NOS têm de ser recuperados integralmente. Segundo o recorrente, a Comissão desviou-se sem motivo da sua prática reiterada de permitir compensações excessivas de até 10 %.

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(1)  JO 2004 C 61, p. 8.

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/22 |
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28.10.2006

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C 261/22

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Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-232/06)

(2006/C 261/42)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente;

| — | condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo; |
| --- | --- |

—

condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo;

| — | condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa. |
| --- | --- |

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condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da DG TAXUD, de 19 de Junho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso TAXUD/2005/AO-001 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a projectos da DG-TAXUD «CUST-DEV» (JO 2005/S 117-183846) e que atribuiu o contrato a outro proponente.

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que, no âmbito do concurso referido, a DG TAXUD não respeitou as exigências processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro e as suas Regras de Execução, donde resultou um tratamento diferenciado dos proponentes a a violação dos princípios da transparência e da boa administração. Além disso, a decisão da DG TAXUD contém alegadamente erros manifestos de apreciação e, segundo a recorrente, ultrapassou em muito o poder de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem para a avaliação de propostas.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/23 |
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28.10.2006

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C 261/23

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI

(Processo T-233/06)

(2006/C 261/43)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Casa Editorial El Tiempo, S.A. (Bogotá, Colômbia) (Representante: A. Fernández Lerroux, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto Nacional de Meteorología

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 Junho de 2006, proferida no processo R-0760/2005-4; |
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anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 Junho de 2006, proferida no processo R-0760/2005-4;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
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—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Casa Editorial El Tiempo, S.A.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EL TIEMPO» (pedido n.o 1 685 056) para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA.

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais «EL TIEMPO» para publicações (não registada, mas notória), «TELETIEMPO» para produtos da CLASSE 16 (n.o 1 902 923) e serviços da classe 38 (n.o 2 217 494) e «TELETIEMPO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA» para serviços das classes 35 (n.o 2 217 493) e 41 (n.o 2 217 492).

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente e recusado o registo da marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Oposição julgada improcedente quanto aos serviços de «Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório» (classe 35) e «divertimento; actividades desportivas e culturais» (classe 41).

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/23 |
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28.10.2006

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C 261/23

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)

(Processo T-234/06)

(2006/C 261/44)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Giampietro Torresan (Schonenfels, Suíça) (Representante: Gianluca Recher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, do IHMI de 29 de Junho de 2006, adoptada no processo R 517/2005-2, notificada por fax em 5 de Julho de 2006, em que se confirma o registo da marca comunitária CANNABIS para as classes 32 e 33 do RMC. |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, do IHMI de 29 de Junho de 2006, adoptada no processo R 517/2005-2, notificada por fax em 5 de Julho de 2006, em que se confirma o registo da marca comunitária CANNABIS para as classes 32 e 33 do RMC.

| — | Em qualquer caso que se condene o HMI na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes dos outros dois processos no IHMI. |
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Em qualquer caso que se condene o HMI na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes dos outros dois processos no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa relativamente à qual se apresentou um pedido de nulidade do registo: marca nominativa «CANNABIS» (pedido de registo n.o 1.073.349) para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Klosterbrauerei Weissenohe Gmb & Co. KG

Marca ou sinal invocado: A parte que requer a nulidade não invoca nenhum direito à marca. A nulidade da marca comunitária é pedida para produtos das classes 32 (cerveja) e 33 (vinhos, bebidas espirituosas, licores, espumantes, vinhos espumosos e champagne).

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial do pedido de anulação, declarando nulo o registo da marca comunitária no que se refere aos produtos que integram as classes 32 e 33.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária e contradição na fundamentação da decisão impugnada.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/24 |
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28.10.2006

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C 261/24

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Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão

(Processo T-235/06)

(2006/C 261/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Austrian Relief Program — Verein für Not- und Katastrophenhilfe (Innsbruck, Áustria) (Representante: C. Leyroutz, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a nota de débito n.o 3240802998, de 4 de Maio de 2006 e |
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—

anular a nota de débito n.o 3240802998, de 4 de Maio de 2006 e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente foi escolhido pela Comissão, no âmbito do programa Obnova, financiado pela União Europeia, para realizar um projecto na Sérvia, nos termos do contrato (contrato Obnova) assinado em 2 de Abril de 1998. Por carta de 4 de Maio de 2006, a Comissão exigiu do recorrente o reembolso da totalidade do montante acordado no âmbito deste contrato. É contra esta decisão que o recorrente se insurge com o presente recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não era objectivamente competente para a adopção da decisão impugnada, dado que a competência para os litígios decorrentes do contrato Obnova cabe ao respectivo tribunal em Bruxelas.

Além disso, o recorrente alega, que a recorrida violou várias disposições quanto à forma. Em especial, não foi garantido o direito do recorrente a uma audição judicial e o dever de fundamentação estabelecido no artigo 235.o CE foi violado. Neste contexto, o recorrido censura igualmente o facto de existir um apuramento errado da matéria de facto.

Por último, o recorrente alega que a recorrida cometeu um abuso de poder, ao exigir o reembolso do montante total acordado no âmbito do contrato Obnova, apesar de este contrato ter sido regularmente cumprido e de os projectos individuais terem sido desenvolvidos de forma regular.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/24 |
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28.10.2006

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C 261/24

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

(Processo T-236/06)

(2006/C 261/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (Representantes: S. R. Laskowski, J. Caspar)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | suspender o processo até que o Tribunal de Justiça tenha proferido o seu acórdão no processo nele pendente sobre a mesma questão;
  Se o Tribunal de Justiça se declara incompetente e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo; |
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suspender o processo até que o Tribunal de Justiça tenha proferido o seu acórdão no processo nele pendente sobre a mesma questão;

Se o Tribunal de Justiça se declara incompetente e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo;

| — | declarar nula as decisões de Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006 e |
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—

declarar nula as decisões de Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006 e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nas decisões impugnadas, a Comissão indeferiu o requerimento do recorrente para aceder ao Documento SEK (2005), mediante remissão para o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento da transparência (1). Este documento contém uma análise jurídica relacionada com a competência da Comunidade no âmbito da protecção de dados pessoais por operadores de redes de comunicação electrónicas.

Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação do artigo 10.o CE conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, CE. O recorrente é da opinião que a Comissão é obrigada a conceder-lhe acesso ao documento requerido no âmbito das obrigações mútuas existentes para uma colaboração leal, com consideração pelo princípio da transparência, dado existir um forte interesse público e parlamentar na publicação completa deste documento.

O recorrente invoca ainda a violação do artigo 255.o CE e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento sobre a transparência. Fá-lo, na medida em que a Comissão baseou a recusa de acesso ao documento requerido erradamente no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, visto que a publicação do documento não influenciaria a emissão de pareceres por parte da Comissão. Por conseguinte, a recorrida cometeu um erro no exercício do seu poder de apreciação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/25 |
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C 261/25

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Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)

(Processo T-241/06)

(2006/C 261/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: J. Reitz (Aumühle, Alemanha) e B. von Gadonski (Hamburgo, Alemanha) (Representante: U. Poser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 6 de Julho de 2006, no processo R 0372/2006 — 4; |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 6 de Julho de 2006, no processo R 0372/2006 — 4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CMD-CLINIC» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 44 (pedido n.o 3 661 337).

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão impugnada é ilegal, uma vez que o pedido de registo foi indevidamente recusado com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por a marca pedida ser considerada descritiva e com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, por se considerar que a marca pedida carece de carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/25 |
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C 261/25

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Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)

(Processo T-242/06)

(2006/C 261/48)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (Móstoles, Espanha) (Representante: J. A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrias Cárnicas Valle, S.A.

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão proferida em 16 de Junho de 2006 pela primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R-0790/2005-1. |
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—

anulação da decisão proferida em 16 de Junho de 2006 pela primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R-0790/2005-1.

| — | anulação da decisão 2239/2005 proferida no âmbito do processo de oposição B63747. |
| --- | --- |

—

anulação da decisão 2239/2005 proferida no âmbito do processo de oposição B63747.

| — | Que seja ordenado à Divisão de Oposição que recuse o registo da marca em causa na íntegra. |
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—

Que seja ordenado à Divisão de Oposição que recuse o registo da marca em causa na íntegra.

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Industrias Cárnicas Valle, S.A.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores «El Charcutero artesano» (pedido de registo n.o 2.823.193), para produtos da classe 29.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional (n.o 2.047.511) «El charcutero», para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição e registo da marca requerida.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de1993, sobre a marca comunitária.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/26 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/26

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI («CYBERGUICHET»)

(Processo T-245/06)

(2006/C 261/49)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Européenne de traitement de l'information SAS (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe, A. Jacquet e J. Schouman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2006, processo R 67/2006-1, que recusou o registo da marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados das Classes 9, 36 e 38; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2006, processo R 67/2006-1, que recusou o registo da marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados das Classes 9, 36 e 38;

| — | registar a marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados. |
| --- | --- |

—

registar a marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CYBERGUICHET» para produtos e serviços das Classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 575)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI verificou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e possui um carácter suficientemente distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados tal como exigido pelo Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 40, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/26 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/26

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

(Processo T-246/06)

(2006/C 261/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Redcats SA (Roubaix, França) (Representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Revert y Cia SA (Onteniente, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | [...] Há pois que anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso |
| --- | --- |

—

[...] Há pois que anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «REVERIE» para os bens das classes 16, 20 e 24- pedido n.o 2 146 447

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manuel Revert y Cía. SA

Marca ou sinal invocado: marca comunitária figurativa «REVERT» para os bens e serviços das classes 24, 25 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente relativamente aos bens controvertidos da classe 24

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: As marcas controvertidas não apresentam nenhuma semelhança visual, fonética ou conceptual para os consumidores de língua espanhola, francesa ou inglesa. O facto de a marca anterior e a marca que é objecto do pedido abranger os mesmos produtos não cria o risco de confusão no espírito do público.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/27 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/27

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Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo T-247/06 P)

(2006/C 261/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05;

| — | decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento. |
| --- | --- |

—

decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu irregularidades processuais na análise do fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação na medida em que não apreciou o mérito do caso de alegada discriminação relativa à aplicação da regra que institui a ponderação dos pontos de um relatório de evolução de carreira, tal como evocado pelo recorrente no seu recurso.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/27 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/27

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA)

(Processo T-248/06)

(2006/C 261/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Professional Golfer's Association Limited (Sutton Coldfield, Reino Unido) (representantes: D. McFarland, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladies Professional Golf Association (Corporation) (Daytona Beach, USA)

Pedidos da recorrente

| — | anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2, em virtude da violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2, em virtude da violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94;

| — | ordenar a remissão do processo à Câmara de Recurso para ser reexaminado por uma formação composta por juízes diferentes dos que adoptaram a decisão de 11 de Julho de 2006; |
| --- | --- |

—

ordenar a remissão do processo à Câmara de Recurso para ser reexaminado por uma formação composta por juízes diferentes dos que adoptaram a decisão de 11 de Julho de 2006;

SUBSIDIARIAMENTE, se o Tribunal de Primeira Instância considerar que os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 não foram violados,

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2 e decidir em favor da Professional Golfer's Association Limited;
  e |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2 e decidir em favor da Professional Golfer's Association Limited;

e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Ladies Professional Golf Association Corp.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «LPGA» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 41 — pedido n.o 2 354 173

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado: a marca nominativa comunitária «PGA» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 37, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que nenhuma das partes teve a oportunidade de apresentar observações sobre os resultados das pesquisas efectuadas pela Câmara de Recurso na Internet.

Violação do artigo 74.o do regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso teve em consideração factos que não tinham sido alegados ou provados pelas partes, ao passo que não teve em conta factos, provas e argumentos devidamente invocados pela recorrente.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/28 |
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28.10.2006

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C 261/28

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho

(Processo T-249/06)

(2006/C 261/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nikopol Seamless Tubes Plant Closed Joint Stock Company (Niko Tube) (Nikopol, Ucrânia) e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant Open Joint Stock Company (Dnipropetrovsk, Ucrânia) (Representantes: H.-G. Kamann e P. Vander Schueren, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o regulamento impugnado na medida em que diz respeito às recorrentes. |
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—

Anular o regulamento impugnado na medida em que diz respeito às recorrentes.

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, que são produtores ucranianos de tubos sem costura, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (1), que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura originárias, nomeadamente, da Ucrânia.

As recorrentes invocam como fundamento do seu recurso:

| — | que ao ter em conta produtos que não foram fabricados pelas recorrentes, o Conselho determinou o valor normal com base num erro manifesto de apreciação e em violação do princípio da não discriminação; |
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—

que ao ter em conta produtos que não foram fabricados pelas recorrentes, o Conselho determinou o valor normal com base num erro manifesto de apreciação e em violação do princípio da não discriminação;

| — | que o Conselho determinou a existência de um prejuízo importante em violação do artigo 3.o do regulamento de base (2), dado que os produtores comunitários não colaboraram totalmente; |
| --- | --- |

—

que o Conselho determinou a existência de um prejuízo importante em violação do artigo 3.o do regulamento de base (2), dado que os produtores comunitários não colaboraram totalmente;

| — | que ao não encerrar o processo em razão da não colaboração da indústria comunitária, o Conselho actuou em violação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de base; |
| --- | --- |

—

que ao não encerrar o processo em razão da não colaboração da indústria comunitária, o Conselho actuou em violação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de base;

| — | que ao deduzir uma suposta comissão do preço de exportação das vendas da sociedade Sepco, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base; |
| --- | --- |

—

que ao deduzir uma suposta comissão do preço de exportação das vendas da sociedade Sepco, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base;

| — | que ao considerar e, por fim, ao rejeitar uma oferta de compromisso feita pelas recorrentes, o Conselho violou o princípio da não discriminação; e |
| --- | --- |

—

que ao considerar e, por fim, ao rejeitar uma oferta de compromisso feita pelas recorrentes, o Conselho violou o princípio da não discriminação; e

| — | que ao não fundamentar adequadamente a sua decisão, o Conselho violou os direitos de defesa das recorrentes e o artigo 253.o CE. |
| --- | --- |

—

que ao não fundamentar adequadamente a sua decisão, o Conselho violou os direitos de defesa das recorrentes e o artigo 253.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO 2006 L 175 p. 4).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/28 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/28

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom)

(Processo T-254/06)

(2006/C 261/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Radio Regenbogen Hörfunk in Baden GmbH & Co. KG (Mannheim, Alemanha) (Representante: W. W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2006, notificada à recorrente em 17 de Julho de 2006; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2006, notificada à recorrente em 17 de Julho de 2006;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RadioCom» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido n.o 3 986 023.

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A marca requerida é susceptível de registo e os motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), invocados pelo recorrido não se opõem ao registo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/29

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

(Processo T-256/06)

(2006/C 261/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neoperl Servisys AG (Reinach, Suiça) (Representante: H. Börjes-Pestalozza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão recorrida R 1388/2005-4 e impor ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno a publicação do pedido de marca comunitária n.o 2906139, para efeitos de registo; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida R 1388/2005-4 e impor ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno a publicação do pedido de marca comunitária n.o 2906139, para efeitos de registo;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HONEYCOMB» para produtos da classe 11 — Pedido n.o 2 906 139.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o sinal pedido foi incorrectamente apreciado tanto no seu conjunto como nos diferentes elementos que o compõem e em que se recorreu manifestamente a uma definição de público excessivamente ampla para apreciar o público o pertinente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/29 |
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C 261/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão

(Processo T-211/99) (1)

(2006/C 261/56)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão

(Processo T-215/99) (1)

(2006/C 261/57)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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C 261/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão

(Processo T-239/99) (1)

(2006/C 261/58)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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C 261/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão

(Processo T-249/99) (1)

(2006/C 261/59)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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C 261/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão

(Processo T-265/99) (1)

(2006/C 261/60)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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C 261/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão

(Processo T-13/00) (1)

(2006/C 261/61)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 135, de 13.5.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/30 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão

(Processo T-15/00) (1)

(2006/C 261/62)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 135, de 13.5.2000.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/31 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão

(Processo T-361/04) (1)

(2006/C 261/63)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/31 |
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28.10.2006

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C 261/31

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama)

(Processo T-45/05) (1)

(2006/C 261/64)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/32 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/32

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Critérios de atribuição dos processos às secções

(2006/C 261/65)

Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2007 as seguintes condições de atribuição dos processos às secções:

| — | serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, os quais serão atribuídos à Segunda Secção; |
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—

serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, os quais serão atribuídos à Segunda Secção;

| — | um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária; |
| --- | --- |

—

um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;

| — | as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal. |
| --- | --- |

—

as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/32 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/32

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Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias

(2006/C 261/66)

Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, da Decisão 2004/752 e 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu que, para o período entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, o juiz H. Kreppel, presidente da Primeira Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/32 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho

(Processo F-86/05) (1)

(Pensão - Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão - Indeferimento do pedido)

(2006/C 261/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Henders De Soeten (Haia, Países Baixos) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N-Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e I. Sulce)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos seus direitos à pensão, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão do Conselho da União Europeia de 5 de Outubro de 2004 que indefere o pedido de H. De Soeten para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos direitos à pensão é anulada. |
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1)

A decisão do Conselho da União Europeia de 5 de Outubro de 2004 que indefere o pedido de H. De Soeten para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos direitos à pensão é anulada.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 296, de 26.11.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-336/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/33 |
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28.10.2006

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C 261/33

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento

(Processo F-22/06) (1)

(Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto - Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica - Inadmissibilidade)

(2006/C 261/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (Representantes: G. Bournéou e F. Frabetti, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: F. De Wachter, M. Mustapha-Pacha, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento Europeu, que recusou os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos à reforma adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  DO C 108, de 6.5.2006

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/33 |
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28.10.2006

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

(Processo F-80/06)

(2006/C 261/69)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) (representante: W.H.A.M. van Muijsenbergh, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declarar o recurso admissível ou, a título subsidiário, parcialmente admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível ou, a título subsidiário, parcialmente admissível;

| — | anular as decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 22 de Dezembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006 ou, a título subsidiário, anulá-las parcialmente; |
| --- | --- |

—

anular as decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 22 de Dezembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006 ou, a título subsidiário, anulá-las parcialmente;

| — | declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrente possa pedir que a sua licença parental cesse, invocando o artigo 2.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 42.o-A do estatuto relativo à licença parental (DGE); |
| --- | --- |

—

declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrente possa pedir que a sua licença parental cesse, invocando o artigo 2.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 42.o-A do estatuto relativo à licença parental (DGE);

| — | declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento válido nem nenhum fundamento jurídico válido para se opor à conclusão segundo a qual a recorrente se encontra em actividade; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento válido nem nenhum fundamento jurídico válido para se opor à conclusão segundo a qual a recorrente se encontra em actividade;

| — | declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento para privar a recorrente das vantagens ligadas à situação administrativa de actividade; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento para privar a recorrente das vantagens ligadas à situação administrativa de actividade;

| — | a título subsidiário, declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrida proceda a uma ponderação dos interesses, a que aplique o artigo 2.o, n.o 4, das DGE e a que adopte uma decisão relativa à desistência da licença parental nessa base; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrida proceda a uma ponderação dos interesses, a que aplique o artigo 2.o, n.o 4, das DGE e a que adopte uma decisão relativa à desistência da licença parental nessa base;

| — | a título mais subsidiário, acolher em parte um ou mais dos pedidos referidos; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, acolher em parte um ou mais dos pedidos referidos;

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efectuadas com a assistência jurídica relativa à decisão adoptada na sequência do pedido da recorrente de 6 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efectuadas com a assistência jurídica relativa à decisão adoptada na sequência do pedido da recorrente de 6 de Dezembro de 2005.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito dos processos F-51/05 (1) e F-18/06 (2), a recorrente já contestou o facto de a Comissão a ter inicialmente colocado em licença parental no período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 e de, em seguida, por carta de 17 de Novembro de 2005, ter fixado a data do início da sua licença parental em 8 de Novembro de 2004.

Em 6 de Dezembro de 2005, a recorrente apresentou um pedido baseado fundamentalmente no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e nas DGE em matéria de licença parental. Pedia a anulação da licença parental visada na carta da AIPN. Em 22 de Dezembro de 2005, a AIPN declarou o pedido inadmissível. A recorrente apresentou então, em 14 de Fevereiro de 2006, uma reclamação, baseada no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 22 de Dezembro de 2005. Em 16 de Maio de 2006, a AIPN declarou a reclamação igualmente inadmissível numa decisão de apenas algumas linhas.

Em apoio do seu recurso contra as decisões de inadmissibilidade, a recorrente invoca, nomeadamente: i) a existência de factos erróneos na base das decisões; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a falta de clareza das decisões; v) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 42.o-A do Estatuto; vi) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 2.o das DGE; vii) a violação da jurisprudência; viii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 25.o do Estatuto; ix) a violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como a violação do princípio da ponderação dos interesses, o desrespeito do dever de informação do empregador, a violação do princípio da boa administração; x) a falta de prova da afirmação da AIPN segundo a qual o conteúdo do pedido formulado pela recorrente já faz parte do processo F-51/05.

A recorrente avança ainda os argumentos segundo os quais considera que o seu pedido pode ser acolhido quanto ao mérito. Invoca, designadamente, a existência de uma nova situação que justifica a introdução de um novo pedido (mesmo com efeitos retroactivos), o conteúdo e a ratio do artigo 42.o-A do Estatuto, o conteúdo das DGE e, em particular, o seu artigo 2.o, n.o 4, os artigos 35.o, 36.o, 59.o e 62.o do Estatuto, bem como os princípios jurídicos acima referidos, alínea x).

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(1)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-249/05 e transferido para o Tribunal de Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

(2)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/34 |
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28.10.2006

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C 261/34

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

(Processo F-81/06)

(2006/C 261/70)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [Representantes: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | que o recurso seja julgado admissível na íntegra; |
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—

que o recurso seja julgado admissível na íntegra;

| — | anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 8 de Novembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006; |
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—

anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 8 de Novembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006;

| — | condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos;

| — | a título subsidiário, que os pedidos acima referidos sejam total ou parcialmente julgados procedentes ou que ou seja adoptada uma decisão que defira total ou parcialmente os pedidos da recorrente de 5 e 13 de Julho de 2005; |
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—

a título subsidiário, que os pedidos acima referidos sejam total ou parcialmente julgados procedentes ou que ou seja adoptada uma decisão que defira total ou parcialmente os pedidos da recorrente de 5 e 13 de Julho de 2005;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito dos processos F-51/05 (1) e F-18/06 (2), a recorrente já contestou o facto de a Comissão lhe ter concedido uma licença parental para o período de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 e de, posteriormente, por ofício de 17 de Novembro de 2005, ter fixado no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da licença parental.

No presente processo, a recorrente impugna as decisões através das quais a Comissão considerou inadmissíveis os seus requerimentos destinados a obter uma indemnização, nos termos do artigo 288.o CE e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a propósito de cerca de 50 pontos relativos a actos alegadamente negligentes cometidos pelos serviços da Comissão.

Contra as decisões de inadmissibilidade, a recorrente invoca, designadamente, os seguintes fundamentos: i) a existência de factos errados na base das decisões; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a não clareza das decisões; v) o facto de a AIPN ter interpretado e/ou aplicado erradamente a jurisprudência relativa aos artigos 288.o CE e 90.o do Estatuto; vi) e facto de a AIPN invocar argumentos errados; vii) a violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como a violação do princípio da ponderação de interesses, a inobservância do dever de informação que impende sobre o empregador, a violação do princípio da boa administração de do direito a um duplo grau de jurisdição.

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(1)  JO C 217, de 3.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

(2)  JO C 154, de 1.7.2006.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/35 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/35

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Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-102/06)

(2006/C 261/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Geert Haelterman e outros (Ninove, Bélgica) (Representantes: A.Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes:

| — | Anular as decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes de adopção pela Autoridade Investida no Poder a Nomear (AIPN) de medidas transitórias que visem garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos. |
| --- | --- |

—

Anular as decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes de adopção pela Autoridade Investida no Poder a Nomear (AIPN) de medidas transitórias que visem garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam fundamentos de recurso idênticos aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1)

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(1)  JO C 154, de 1.07.2006, p. 25.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/35 |
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C 261/35

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão

(Processo F-103/06)

(2006/C 261/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Klaus Blank (St. Stevens-Woluwe, Bélgica) e outros (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de recusa em inscrever os recorrentes na lista de funcionários promovidos no grau A*10 a título do exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005; |
| --- | --- |

—

anulação das decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de recusa em inscrever os recorrentes na lista de funcionários promovidos no grau A*10 a título do exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

| — | fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas e, designadamente da requalificação do grau dos recorrentes, consoante os casos, no grau A*10, com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005; |
| --- | --- |

—

fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas e, designadamente da requalificação do grau dos recorrentes, consoante os casos, no grau A*10, com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005;

| — | a título subsidiário, no que respeita a um dos recorrentes, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que pode ser promovido no grau A*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelo mesmo recorrente pelo facto de não ter sido promovido no grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, no que respeita a um dos recorrentes, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que pode ser promovido no grau A*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelo mesmo recorrente pelo facto de não ter sido promovido no grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005;

| — | condenação recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).

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(1)  JO C 143 de 17.06.2006, p. 39.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/35 |
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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão

(Processo F-104/06)

(2006/C 261/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Joséphine Arpaillange (Santiago do Chile, Chile) e outros [representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar Contratos (a seguir «ECCC») que fixam as condições de contratação dos recorrentes e resultam dos respectivos contratos de agentes contratuais, na parte em que o número de anos de experiência profissional que a ECCC lhes reconhece é inferior ao número de anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar Contratos (a seguir «ECCC») que fixam as condições de contratação dos recorrentes e resultam dos respectivos contratos de agentes contratuais, na parte em que o número de anos de experiência profissional que a ECCC lhes reconhece é inferior ao número de anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes;

| — | indicar à ECCC os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a reclassificação dos recorrentes num grau e num escalão que tenha em conta as respectivas experiência profissional efectiva e antiguidade na qualidade de peritos individuais; |
| --- | --- |

—

indicar à ECCC os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a reclassificação dos recorrentes num grau e num escalão que tenha em conta as respectivas experiência profissional efectiva e antiguidade na qualidade de peritos individuais;

| — | converter os contratos dos recorrentes em contratos por tempo indeterminado, se for caso disso; |
| --- | --- |

—

converter os contratos dos recorrentes em contratos por tempo indeterminado, se for caso disso;

| — | condenar a recorrida a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição correspondente ao grau e escalão em que foram classificados e o grau e escalão em que deveriam ter sido classificados, acrescida de juros de mora; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição correspondente ao grau e escalão em que foram classificados e o grau e escalão em que deveriam ter sido classificados, acrescida de juros de mora;

| — | subsidiariamente, condenar a recorrida, por um lado, a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes, em termos de perda de rendimentos, devido à respectiva passagem do regime de perito individual para o de agente contratual, mediante o pagamento de uma indemnização compensatória mensal e, por outro, a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição que auferem desde a sua entrada em funções como agentes contratuais e a retribuição acrescida da indemnização compensatória supramencionada, acrescida de juros de mora; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, condenar a recorrida, por um lado, a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes, em termos de perda de rendimentos, devido à respectiva passagem do regime de perito individual para o de agente contratual, mediante o pagamento de uma indemnização compensatória mensal e, por outro, a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição que auferem desde a sua entrada em funções como agentes contratuais e a retribuição acrescida da indemnização compensatória supramencionada, acrescida de juros de mora;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, após terem trabalhado vários anos em delegações da Comissão fora da comunidade sob o regime de peritos individuais, foram contratados sob o regime de agentes contratuais, na sequência da eliminação do outro regime.

Quando da classificação dos recorrentes em grau e escalão, a recorrida reconheceu-lhes uma experiência profissional inferior à que entendem ter efectivamente acumulado e, de qualquer das formas, inferior à que lhes foi reconhecida à data do respectivo recrutamento como peritos individuais.

Para sustentar o recurso, os recorrentes invocam a violação do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (a seguir «RAA»), na medida em que o artigo 2.o das disposições Gerais de Execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais, de 7 de Abril de 2004 (a seguir «DGE») impõe uma condição para o recrutamento de agentes contratuais — um ano de experiência profissional adequada — não prevista no artigo 82.o do RAA.

Além disso, os recorrentes entendem que, quando da avaliação da respectiva experiência profissional, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e o dever de diligência e cometeu um erro manifesto de apreciação.

Seguidamente, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que: em primeiro lugar, as DGE prevêem que um agente com perto de 20 nos de experiência é classificado no mesmo grau que um agente que tem apenas 7 anos de experiência; em segundo lugar, os agentes contratuais abrangidos pelo artigo 3.o-A do RAA são tratados de forma diferente, em termos de possibilidade de classificação em grau no momento do recrutamento, de valorização da sua experiência profissional e da evolução da carreira, quando a sua situação é comparável; em terceiro lugar, uma compensação pela perda de rendimento, como a prevista para os antigos agentes locais, não está prevista para os antigos peritos individuais.

Por último, os recorrentes invocam a violação do princípio do respeito dos direitos adquiridos, devido, por um lado, à consequente diminuição da sua retribuição para funções idênticas e, por outro, à não consideração dos anos de trabalho que os recorrentes prestaram sob o regime de peritos individuais para efeitos da respectiva classificação em escalão e para efeitos da conversão dos respectivos contratos de agente contratual a termo em contratos por tempo indeterminado.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/36 |
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28.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 261/36

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-107/06)

(2006/C 261/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovíveis para uma promoção de A*12 a A*13 «exercício de promoção de 2005» e, por conseguinte, não ter promovido o recorrente, publicada nas Informações administrativas n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, dado que esta decisão foi tomada quando foi atribuído ao recorrente um número insuficiente de pontos de promoção no referido exercício de promoção; |
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—

Anular a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovíveis para uma promoção de A*12 a A*13 «exercício de promoção de 2005» e, por conseguinte, não ter promovido o recorrente, publicada nas Informações administrativas n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, dado que esta decisão foi tomada quando foi atribuído ao recorrente um número insuficiente de pontos de promoção no referido exercício de promoção;

| — | Anular a decisão de 6 de Junho de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de Fevereiro de 2006 sob o n.o R/123/06, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 6 de Junho de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de Fevereiro de 2006 sob o n.o R/123/06, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | Condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e material e pelo prejuízo da carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7 % ao ano desde 21 de Fevereiro de 2006, data da reclamação; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e material e pelo prejuízo da carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7 % ao ano desde 21 de Fevereiro de 2006, data da reclamação;

| — | De todo o modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

De todo o modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso o recorrente invoca três fundamentos, o primeiro baseado na violação do artigo 45.o do Estatuto, na violação das Disposições Gerais de Execução do referido artigo (DGE), na violação do Anexo XIII do Estatuto, na violação do dever de fundamentação, bem como na existência de erros manifestos de apreciação. Em especial, o recorrente alega que, não obstante os seus excelentes méritos e a sua qualidade de «funcionário susceptível de promoção em dois momentos ex A4» não lhe foram atribuídos os três pontos de transição previstos no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da DGE, nem os quatro pontos de prioridade especiais adicionais ou ainda um ponto de prioridade suplementar atribuído pela sua Direcção Geral e pedido no âmbito do recurso interposto para o comité paritário de promoção da categoria A. O recorrente invoca também o facto de que a taxa de promoção de funcionário A*12 de 5 % não foi atingida.

O segundo fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de oportunidades, no princípio de igualdade de tratamento do pessoal bem como no princípio da não discriminação. De acordo com o recorrente, quer o conteúdo das regras, quer a sua aplicação à luz das soluções transitórias relativas aos «funcionários susceptíveis de promoção» de grau A*12 são injustas e discriminatórias relativamente às medidas transitórias adoptadas mais exactamente para os «funcionários susceptíveis de promoção» de outros graus. Além disso, existe discriminação no grau A*12, pelo facto de existirem, actualmente, neste grau antigos A*11 promovidos anteriormente e que beneficiam do transporte dos quatro pontos especiais adicionais de «funcionários susceptíveis de promoção», em violação dos princípios acima referidos.

O terceiro fundamento baseia-se na violação do princípio da confiança legítima, do princípio da boa administração e do princípio da assistência. Segundo o recorrente, apesar das garantias dadas pela Administração, não foi tido em conta o facto de o recorrente ter estado em duas ocasiões em situação de«susceptível de promoção» nem o regime anterior conhecido como «segunda via». Além disso, na medida em que o novo sistema de promoção foi aplicado pela primeira vez em 2005 para os funcionários do grau do recorrente, este sustenta que tinha expectativas de ser tratado do mesmo modo, designadamente quanto a ser «susceptível de promoção», como os funcionários de outros graus, que beneficiaram das medidas transitórias destinadas a atenuar as desvantagens sofridas na transição do antigo para o novo sistema de promoção.

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| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/37 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/37

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão

(Processo F-108/06)

(2006/C 261/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tamara Diomede Basili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação do relatório de evolução da carreira (REC) notificado à recorrida em 10 de Novembro de 2005; |
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anulação do relatório de evolução da carreira (REC) notificado à recorrida em 10 de Novembro de 2005;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
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condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão de grau AD 11, participou no Comité paritário de avaliação da DG ECFIN e no júri do concurso COM/PA/04 durante o ano 2004. No seu recurso, impugna o seu REC, na medida em que este último não tomou em consideração o parecer do «grupo ad hoc de avaliação e de propostas de promoção dos representantes do pessoal» previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto (DGE). Para além da violação desta disposição das DGE, a recorrente invoca a violação do artigo 43.o do Estatuto e do artigo 1.o do anexo II do Estatuto.

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III Informações

| 28.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/38 |
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28.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/38

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(2006/C 261/76)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 249 de 14.10.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 237 de 30.9.2006

JO C 224 de 16.9.2006

JO C 212 de 2.9.2006

JO C 190 de 12.8.2006

JO C 178 de 29.7.2006

JO C 165 de 15.7.2006

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