# Jornal Oficial C 204/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 204 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano26 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 204

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano26 de Agosto de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 204/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 204/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 204/3 | Auxílio estatal — Suécia — Auxílio estatal n.o C 35/2006 (ex NN 37/2006) — Venda de um terreno a um preço inferior ao preço de mercado — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 204/4 | Auxílio estatal — Reino Unido (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados — Auxílio estatal n.o C 16/2005 (ex N 232 /2004) — venda do Tote (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 204/5 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal n.o C 34/2006 (ex N 29/2005) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 204/6 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |
| 2006/C 204/7 | Publicação de um pedido de registo na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 30 |
| 2006/C 204/8 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4091 — Linde/Spectra) (
  1
  ) | 33 |
| 2006/C 204/9 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4182 — Hörmann/MN/ACP JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| 2006/C 204/0 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo) (
  1
  ) | 35 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 204/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 204/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

2006/C 204/3

Auxílio estatal — Suécia — Auxílio estatal n.o C 35/2006 (ex NN 37/2006) — Venda de um terreno a um preço inferior ao preço de mercado — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

5

2006/C 204/4

Auxílio estatal — Reino Unido (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados — Auxílio estatal n.o C 16/2005 (ex N 232 /2004) — venda do Tote (
  1
  )

o

o

o

o

o

1

8

2006/C 204/5

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal n.o C 34/2006 (ex N 29/2005) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

9

2006/C 204/6

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

2006/C 204/7

Publicação de um pedido de registo na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

30

2006/C 204/8

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4091 — Linde/Spectra) (
  1
  )

o

1

33

2006/C 204/9

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4182 — Hörmann/MN/ACP JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

34

2006/C 204/0

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo) (
  1
  )

o

1

35

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 204/1 | Anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007 | 36 |

III   Informações

Comissão

2006/C 204/1

Anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/1 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Agosto de 2006

(2006/C 204/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2762 |
| JPY | iene | 149,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4608 |
| GBP | libra esterlina | 0,67620 |
| SEK | coroa sueca | 9,2231 |
| CHF | franco suíço | 1,5809 |
| ISK | coroa islandesa | 89,36 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0655 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5761 |
| CZK | coroa checa | 28,175 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277,34 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9259 |
| RON | leu | 3,5253 |
| SIT | tolar | 239,58 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,730 |
| TRY | lira turca | 1,8882 |
| AUD | dólar australiano | 1,6797 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4122 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9280 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0083 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0149 |
| KRW | won sul-coreano | 1 227,64 |
| ZAR | rand | 9,1118 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1794 |
| HRK | kuna croata | 7,3050 |
| IDR | rupia indonésia | 11 654,90 |
| MYR | ringgit malaio | 4,696 |
| PHP | peso filipino | 65,581 |
| RUB | rublo russo | 34,1960 |
| THB | baht tailandês | 48,072 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2762

JPY

iene

149,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4608

GBP

libra esterlina

0,67620

SEK

coroa sueca

9,2231

CHF

franco suíço

1,5809

ISK

coroa islandesa

89,36

NOK

coroa norueguesa

8,0655

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5761

CZK

coroa checa

28,175

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277,34

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9259

RON

leu

3,5253

SIT

tolar

239,58

SKK

coroa eslovaca

37,730

TRY

lira turca

1,8882

AUD

dólar australiano

1,6797

CAD

dólar canadiano

1,4122

HKD

dólar de Hong Kong

9,9280

NZD

dólar neozelandês

2,0083

SGD

dólar de Singapura

2,0149

KRW

won sul-coreano

1 227,64

ZAR

rand

9,1118

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1794

HRK

kuna croata

7,3050

IDR

rupia indonésia

11 654,90

MYR

ringgit malaio

4,696

PHP

peso filipino

65,581

RUB

rublo russo

34,1960

THB

baht tailandês

48,072

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/2 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 204/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 11/06

Denominação: Prorrogação do regime de auxílios ao ambiente N 433/04 em Friuli-Venécia Juliana

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Decisione della Giunta Regionale n. 1002 del 22 aprile 2004 concernente la Legge regionale 18/2003

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 30 % mais bónus de 10 % às PME ou 5 % às empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. 15 % às PME para a adopção de novas normas comunitárias

Duração: 2006-2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Chipre

Número do auxílio: N 65/2006

Título: Tροποποίηση του καθεστώτος ενισχύσεων για τεχνολογική αναβάθμιση του μεταποιητικού τομέα

Objectivo: Desenvolvimento regional — Pequenas e médias empresas

Base jurídica: Υπ. Α. 15.11.2005

Despesa anual prevista: 5,1 milhões de EUR

Duração:

Sectores da economia: Indústria transformadora

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministry of Commerce, Industry and Tourism, Nicosia

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 117/2005

Denominação: Contratos públicos agregados de banda larga na Escócia

Objectivo: A medida prevista destina-se a ligar vários órgãos da administração pública, tais como escolas, bibliotecas e câmaras municipais, em certas áreas da Escócia a serviços avançados de banda larga. O projecto prevê agregar a procura do sector público de tais serviços e a sua adjudicação com base em contratos públicos

Base jurídica: The measure will be implemented under Section 69 of the Local Government Act 1973 and Section 20 of the Local Government in Scotland Act 2003

Orçamento: O orçamento total dos contratos financiados por recursos estatais deve ser de cerca de 100 milhões de GBP (cerca de 145 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: 5-7 anos

Outras informações: O ou os prestadores seleccionados serão mandatados para garantir um acesso em grande escala não discriminatório a operadores terceiros, caso utilizem alguns dos activos objecto dos contratos e do projecto, a fim de servirem igualmente residentes e clientes comerciais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 194/2006

Denominação: Screen East Content Investment Fund

Objectivo: Capital de Risco a favor das PME

Base jurídica: «National Lottery Act 1993» amendment of section 23 (No 2) Order 1999

Orçamento: 2 285 714 GBP (aproximadamente 3,32 milhões de EUR)

Duração: Até 30 de Setembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 230/2006

Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain urban areas (ex N 264/2004 and 270/2002)

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 20 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 231/2006

Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain rural areas (ex N 257/2004 and N 271/2002)

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 4 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 232/2006

Denominação: State Aid No N 232/2006 — Transitional extension to Capital Allowances Depreciation Regime for Hotels in Ireland (ex N 832/2000) — Ireland

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 35 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,5 %/12,5 % líquidos

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 512/2005

Denominação: Auxílio estatal de emergência para empresas em dificuldade -Volare Airlines Spa

Objectivo: Continuação da actividade da empresa, salvaguarda do emprego e dos interesses dos credores (Transporte aéreo)

Forma: garantia sobre crédito bancário

Base jurídica:

| — | Decreto-legge n. 270 dell'8 luglio 1999 — Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge n. 274 del 30 luglio 1998 (articoli 55, 58 e 109). Legge n. 95 del 3 aprile 1979 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 26 del 30 gennaio 1979 recante — Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi. (articolo 2 bis). |
| --- | --- |

—

Decreto-legge n. 270 dell'8 luglio 1999 — Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge n. 274 del 30 luglio 1998 (articoli 55, 58 e 109). Legge n. 95 del 3 aprile 1979 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 26 del 30 gennaio 1979 recante — Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi. (articolo 2 bis).

| — | Legge n. 39 del 18 febbraio 2004 –Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 347 del 23 dicembre 2003 recante — Misure urgenti per la ristrutturazione industriale delle grandi imprese in stato di insolvenza e sue modifiche ed integrazioni (decreto-legge n. 19 del 3 maggio 2004 convertito, con modificazioni, con legge n. 116 del 5 luglio 2004). |
| --- | --- |

—

Legge n. 39 del 18 febbraio 2004 –Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 347 del 23 dicembre 2003 recante — Misure urgenti per la ristrutturazione industriale delle grandi imprese in stato di insolvenza e sue modifiche ed integrazioni (decreto-legge n. 19 del 3 maggio 2004 convertito, con modificazioni, con legge n. 116 del 5 luglio 2004).

| — | Decreto-legge n. 281 del 29 novembre 2004 convertito con legge n. 6 del 28 gennaio 2005 che modifica il decreto 347/2003 |
| --- | --- |

—

Decreto-legge n. 281 del 29 novembre 2004 convertito con legge n. 6 del 28 gennaio 2005 che modifica il decreto 347/2003

Orçamento: 25 milhões de EUR

Duração: seis meses

Outras informações: transmissão de relatórios periódicos sobre a execução do auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França (Département du Var)

N.o do auxílio: N 563/05

Denominação: Auxílio à Ryanair pelo serviço aéreo entre Toulon e Londres

Base jurídica: Loi no 2005-882 du 2 août 2005

Orçamento: 500 000 EUR por ano durante 3 anos

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos suplementares

Duração: 3 anos

Sectores económicos: Transporte aéreo

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Chambre de commerce et d'industrie du Var |
| --- |
| Aéroport international Toulon-Hyères |
| Boulevard de la Marine |
| F-83418 Hyères Cedex |

Chambre de commerce et d'industrie du Var

Aéroport international Toulon-Hyères

Boulevard de la Marine

F-83418 Hyères Cedex

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Dolny Śląsk]

N.o do auxílio: N 629/2005

Denominação na língua original: Pomoc regionalna dla Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o.

Objectivo: Desenvolvimento regional [Contabilidade (NACE 74.12)]

Base jurídica: Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 15 kwietnia 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o, Uchwała nr 33/2004 z dnia 1 lutego 2005 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą «Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o., we Wrocławiu pod nazwą: “Global Business Centre”, w latach 2005-2009»

Art. 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz. U. z 2003 r., Nr 15, poz. 148)

Orçamento: Montante total de auxílio concedido: 8 640 000 zlótis

Intensidade ou montante: 10,53 %

Duração: Até 31.12.2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: NN 7/2006

Título: Forschungskonzept «Mobilität und bodengebundener Verkehr»

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Bundeshaushaltsplan, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68340

Orçamento: 80 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração: 1.1.2005-31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/5 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/5

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AUXÍLIO ESTATAL — SUÉCIA

Auxílio estatal n.o C 35/2006 (ex NN 37/2006) — Venda de um terreno a um preço inferior ao preço de mercado

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 204/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Julho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Suécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue da Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Suécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em 14 Novembro de 2005, a Comissão foi informada, por uma parte interessada, da venda, alegadamente a um preço inferior ao preço de mercado, de uma parcela de terreno pelo município de Are à Konsum Jamtland ekonomisk forening, uma sociedade cooperativa que vende bens de consumo.

O denunciante alega que a Lidl Sverige KB, um concorrente directo do comprador do terreno no sector do comércio retalhista de produtos alimentares e artigos de mercearia, apresentou uma proposta oficial no valor de 6,6 milhões de SEK pelo mesmo terreno, enquanto o preço de venda efectivo foi de 2 milhões de SEK. O alegado montante de auxílio eleva-se, por conseguinte, a 4,6 milhões de SEK (o que corresponde actualmente a 0,5 milhões de EUR).

Na sequência de uma apreciação preliminar, a Comissão considera que a operação implica auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A proposta apresentada pela Lidl parece ser directamente comparável ao preço real da operação. O mercado relevante está aberto ao comércio intracomunitário. A venda do terreno não parece cumprir as disposições da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (1), nomeadamente devido ao facto de não ter sido realizada através de um concurso público incondicional e de não existirem quaisquer provas formais da avaliação do terreno por um perito independente.

Uma vez que a operação não foi notificada, a Comissão chega à conclusão preliminar de que a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, de informar a Comissão, atempadamente, a fim de lhe permitir apresentar as suas observações, dos projectos destinados a conceder ou a alterar um auxílio. Por conseguinte, a medida foi tratada como um auxílio ilegal.

A Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade deste auxílio estatal com o Tratado CE. A medida não pode ser considerada um auxílio ao investimento inicial ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (2). Parece constituir um auxílio ao funcionamento, que não é autorizado, segundo as mesmas orientações, em áreas assistidas, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Nesta fase, a Comissão considera que não existe qualquer outra base jurídica para isentar desta medida do princípio da incompatibilidade.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Kommissionen önskar informera Sverige om att den, efter att ha granskat uppgifter som tillhandahållits av Era myndigheter om den ovannämnda stödåtgärden, har beslutat inleda det förfarande som anges i artikel 88.2 i EG-fördraget.

1.   FÖRFARANDE

| 1. | Genom ett klagomål som registrerades den 14 november 2005 informerade Stiftelsen den nya välfärden (the New Welfare Foundation) kommissionen om kommunen Åres försäljning av tomtmark till Konsum Jämtland ekonomisk förening (nedan kallat Konsum) som påstods omfatta olagligt statligt stöd. |
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1.

Genom ett klagomål som registrerades den 14 november 2005 informerade Stiftelsen den nya välfärden (the New Welfare Foundation) kommissionen om kommunen Åres försäljning av tomtmark till Konsum Jämtland ekonomisk förening (nedan kallat Konsum) som påstods omfatta olagligt statligt stöd.

| 2. | Genom två skrivelser av den 3 januari 2006 begärde kommissionen kompletterande upplysningar om transaktionen från de svenska myndigheterna respektive klaganden. Klaganden svarade genom en skrivelse av den 31 januari 2006 (som registrerades den 2 februari 2006) och de svenska myndigheterna svarade genom skrivelser av den 2 mars 2006 och den 28 mars 2006 (som registrerades den 3 mars 2006 respektive den 29 mars 2006). |
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2.

Genom två skrivelser av den 3 januari 2006 begärde kommissionen kompletterande upplysningar om transaktionen från de svenska myndigheterna respektive klaganden. Klaganden svarade genom en skrivelse av den 31 januari 2006 (som registrerades den 2 februari 2006) och de svenska myndigheterna svarade genom skrivelser av den 2 mars 2006 och den 28 mars 2006 (som registrerades den 3 mars 2006 respektive den 29 mars 2006).

2.   BESKRIVNING AV STÖDÅTGÄRDEN

Påstådd stödmottagare

| 3. | Konsum är en kooperativ förening som säljer konsumentvaror, inklusive livsmedel och dagligvaror, i hela Jämtland. Under 2004 hade Konsum en omsättning på 260 miljoner kronor (nuvärde 28 miljoner euro). |
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3.

Konsum är en kooperativ förening som säljer konsumentvaror, inklusive livsmedel och dagligvaror, i hela Jämtland. Under 2004 hade Konsum en omsättning på 260 miljoner kronor (nuvärde 28 miljoner euro).

| 4. | Den 1 januari 2006 slogs Konsum Jämtland ekonomisk förening ihop med Konsum Nord ekonomisk förening. Båda föreningarna samarbetar med Kooperativa Förbundet (nedan kallat KF), som är en sammanslutning av svenska kooperativa föreningar. KF är moderbolag till koncernen KF som bland annat äger norska detaljhandelsföretag och som under 2004 hade en omsättning på ungefär 29 miljarder kronor (nuvärde 3 miljarder euro). |
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4.

Den 1 januari 2006 slogs Konsum Jämtland ekonomisk förening ihop med Konsum Nord ekonomisk förening. Båda föreningarna samarbetar med Kooperativa Förbundet (nedan kallat KF), som är en sammanslutning av svenska kooperativa föreningar. KF är moderbolag till koncernen KF som bland annat äger norska detaljhandelsföretag och som under 2004 hade en omsättning på ungefär 29 miljarder kronor (nuvärde 3 miljarder euro).

Den klagande

| 5. | Klaganden, Stiftelsen den nya välfärden, är en organisation som arbetar för företagande och som finansieras genom bidrag från ett stort antal företag. Stiftelsens mål är att verka för bättre näringslivsförutsättningar, huvudsakligen genom Företagarombudsmannen. |
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5.

Klaganden, Stiftelsen den nya välfärden, är en organisation som arbetar för företagande och som finansieras genom bidrag från ett stort antal företag. Stiftelsens mål är att verka för bättre näringslivsförutsättningar, huvudsakligen genom Företagarombudsmannen.

| 6. | Detta klagomål har lämnats för en av dess medlemmars räkning, Lidl Sverige KB (nedan kallat Lidl). Lidl var den första utländska aktören inom livsmedelssektorn att träda in på den svenska marknaden med en egen distributionskanal och företaget är en direkt konkurrent till Konsum inom detaljhandelssektorn för livsmedel och dagligvaror. |
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6.

Detta klagomål har lämnats för en av dess medlemmars räkning, Lidl Sverige KB (nedan kallat Lidl). Lidl var den första utländska aktören inom livsmedelssektorn att träda in på den svenska marknaden med en egen distributionskanal och företaget är en direkt konkurrent till Konsum inom detaljhandelssektorn för livsmedel och dagligvaror.

Påstått statligt stöd

| 7. | Den 15 oktober 2005 beslutade kommunstyrelsen i Åre att sälja tomtmark i Produkthusområdet (Åre Prästbord 1:30, 1:68 och 1:69) till Konsum som påstås ligga under marknadspris. Försäljningen har inte föregåtts av något anbudsförfarande. |
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7.

Den 15 oktober 2005 beslutade kommunstyrelsen i Åre att sälja tomtmark i Produkthusområdet (Åre Prästbord 1:30, 1:68 och 1:69) till Konsum som påstås ligga under marknadspris. Försäljningen har inte föregåtts av något anbudsförfarande.

| 8. | Priset för transaktionen var 2 miljoner kronor (nuvärde 215 314 euro). Genom ett e-postmeddelande av den 23 augusti 2005 inkom Lidl med ett formellt anbud på 6,6 miljoner kronor (nuvärde 710 602 euro) för samma mark. Anbudet offentliggjordes i lokalmedierna. Det påstådda stödet uppgår därmed till 4,6 miljoner kronor (nuvärde 495 268 euro). |
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8.

Priset för transaktionen var 2 miljoner kronor (nuvärde 215 314 euro). Genom ett e-postmeddelande av den 23 augusti 2005 inkom Lidl med ett formellt anbud på 6,6 miljoner kronor (nuvärde 710 602 euro) för samma mark. Anbudet offentliggjordes i lokalmedierna. Det påstådda stödet uppgår därmed till 4,6 miljoner kronor (nuvärde 495 268 euro).

| 9. | Efter anbudet från Lidl ökade försäljningspriset successivt från 1 krona till 1 miljon kronor och slutligen till 2 miljoner kronor. |
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9.

Efter anbudet från Lidl ökade försäljningspriset successivt från 1 krona till 1 miljon kronor och slutligen till 2 miljoner kronor.

| 10. | Transaktionen har överklagats och hänskjutits till länsrätten i Jämtlands län. |
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10.

Transaktionen har överklagats och hänskjutits till länsrätten i Jämtlands län.

De svenska myndigheternas argument

| 11. | Enligt de svenska myndigheterna är inte kommunen rättsligt skyldig att inleda ett anbudsförfarande vid försäljning av mark. |
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11.

Enligt de svenska myndigheterna är inte kommunen rättsligt skyldig att inleda ett anbudsförfarande vid försäljning av mark.

| 12. | Försäljningspriset fastställdes på grundval av informella kontakter med lokala experter och en angränsande kommun och på en värdering av Ernst & Young Real Estate. Inga formella bevis på någon oberoende värdering av marken har dock lämnats. |
| --- | --- |

12.

Försäljningspriset fastställdes på grundval av informella kontakter med lokala experter och en angränsande kommun och på en värdering av Ernst & Young Real Estate. Inga formella bevis på någon oberoende värdering av marken har dock lämnats.

| 13. | De svenska myndigheterna menade att försäljningen till Konsum var ett led i ett antal marktransaktioner som bland annat omfattade Konsums försäljning av mark i ett annat område i Åre som kommunen hade för avsikt att använda för andra utvecklingsändamål. Genom försäljningen av marken flyttade Konsum sin verksamhet och gjorde det därmed möjligt för kommunen att uppnå sin målsättning. Om Lidls anbud hade godtagits skulle inte kommunen ha kunnat fullfölja den nya utvecklingsplanen, då Konsum skulle ha fortsatt sin verksamhet i de gamla lokalerna. I köpekontraktet nämns ingen annan försäljning av mark och inte heller värdet på den mark Konsum sålde i det andra området i Åre. |
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13.

De svenska myndigheterna menade att försäljningen till Konsum var ett led i ett antal marktransaktioner som bland annat omfattade Konsums försäljning av mark i ett annat område i Åre som kommunen hade för avsikt att använda för andra utvecklingsändamål. Genom försäljningen av marken flyttade Konsum sin verksamhet och gjorde det därmed möjligt för kommunen att uppnå sin målsättning. Om Lidls anbud hade godtagits skulle inte kommunen ha kunnat fullfölja den nya utvecklingsplanen, då Konsum skulle ha fortsatt sin verksamhet i de gamla lokalerna. I köpekontraktet nämns ingen annan försäljning av mark och inte heller värdet på den mark Konsum sålde i det andra området i Åre.

Den klagandes argument

| 14. | Enligt klaganden var inte Lidls anbud kopplat till några särskilda villkor. Kommunen skulle därmed ha kunnat ingå ett köpeavtal med Lidl som helt motsvarar det som ingicks med Konsum. Därmed är de två anbuden direkt jämförbara. |
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14.

Enligt klaganden var inte Lidls anbud kopplat till några särskilda villkor. Kommunen skulle därmed ha kunnat ingå ett köpeavtal med Lidl som helt motsvarar det som ingicks med Konsum. Därmed är de två anbuden direkt jämförbara.

| 15. | De systematiska prishöjningarna till följd av Lidls anbud visar att kommunens avsikt varit att sälja marken under marknadsvärdet. |
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15.

De systematiska prishöjningarna till följd av Lidls anbud visar att kommunens avsikt varit att sälja marken under marknadsvärdet.

| 16. | Klaganden hävdade vidare att kommunen inte erbjudit Lidl någon alternativ lokalisering och därför utgjorde försäljningen till Konsum ett etableringshinder för Lidl. |
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16.

Klaganden hävdade vidare att kommunen inte erbjudit Lidl någon alternativ lokalisering och därför utgjorde försäljningen till Konsum ett etableringshinder för Lidl.

3.   BEDÖMNING AV STÖDÅTGÄRDEN

Statligt stöd enligt artikel 87.1

| 17. | På grundval av de uppgifter som lämnats kan inte förekomsten av statligt stöd i enlighet med innebörden i artikel 87.1 uteslutas. |
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17.

På grundval av de uppgifter som lämnats kan inte förekomsten av statligt stöd i enlighet med innebörden i artikel 87.1 uteslutas.

Användning av offentliga medel

| 18. | På grundval av tillgängliga uppgifter verkar det troligt att det pris Konsum betalade för marken låg under marknadsvärdet och att offentliga medel därmed har använts. |
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18.

På grundval av tillgängliga uppgifter verkar det troligt att det pris Konsum betalade för marken låg under marknadsvärdet och att offentliga medel därmed har använts.

| 19. | Det påstådda stödbeloppet på 4,6 miljoner kronor (nuvärde 495 268 euro) överskrider det tak på 100 000 euro som fastställs i kommissionens förordning nr 69/2001 av den 12 januari 2001 om tillämpningen av artiklarna 87 och 88 i EG-fördraget på stöd av mindre betydelse (3). |
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19.

Det påstådda stödbeloppet på 4,6 miljoner kronor (nuvärde 495 268 euro) överskrider det tak på 100 000 euro som fastställs i kommissionens förordning nr 69/2001 av den 12 januari 2001 om tillämpningen av artiklarna 87 och 88 i EG-fördraget på stöd av mindre betydelse (3).

| 20. | Anbuden från Konsum och Lidl verkar vara direkt jämförbara och inga särskilda villkor verkar vara kopplade till Lidls anbud. Höjningarna av försäljningspriset efter det att Lidl tillkännagav sitt anbud stödjer denna preliminära slutsats. |
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20.

Anbuden från Konsum och Lidl verkar vara direkt jämförbara och inga särskilda villkor verkar vara kopplade till Lidls anbud. Höjningarna av försäljningspriset efter det att Lidl tillkännagav sitt anbud stödjer denna preliminära slutsats.

Gynnande av vissa företag

| 21. | Om statliga medel förekommer finns det inga tvivel på att de gynnar ett visst företag. |
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21.

Om statliga medel förekommer finns det inga tvivel på att de gynnar ett visst företag.

Snedvridning av konkurrensen och påverkan på handeln mellan medlemsstaterna

| 22. | Om statliga medel ingår påverkas en stor internationell aktör – Lidl – då en direkt konkurrent tagit emot offentliga medel som Lidl inte haft tillgång till. |
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22.

Om statliga medel ingår påverkas en stor internationell aktör – Lidl – då en direkt konkurrent tagit emot offentliga medel som Lidl inte haft tillgång till.

| 23. | Konsum verkar vara ett i huvudsak regionalt företag, men det är också kopplat till KF, en stor sammanslutning av svenska kooperativa föreningar, som också bedriver verksamhet i Norge. |
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23.

Konsum verkar vara ett i huvudsak regionalt företag, men det är också kopplat till KF, en stor sammanslutning av svenska kooperativa föreningar, som också bedriver verksamhet i Norge.

| 24. | Den berörda sektorn, detaljhandelsförsäljning av livsmedel och dagligvaror, är öppen för handel inom gemenskapen. |
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24.

Den berörda sektorn, detaljhandelsförsäljning av livsmedel och dagligvaror, är öppen för handel inom gemenskapen.

| 25. | Då en internationellt aktiv konkurrent i en sektor som är öppen för handel inom gemenskapen har påverkats, kan det inte uteslutas att också handeln mellan medlemsstaterna påverkas. |
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25.

Då en internationellt aktiv konkurrent i en sektor som är öppen för handel inom gemenskapen har påverkats, kan det inte uteslutas att också handeln mellan medlemsstaterna påverkas.

| 26. | Försäljningen av marken har inte gjorts i enlighet med bestämmelserna i kommissionens meddelande om inslag av stöd vid statliga myndigheters försäljning av mark och byggnader (4) (nedan kallat meddelandet) av följande orsaker:






  — | Försäljningen utfördes inte genom ett villkorslöst anbudsförfarande. |
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26.

Försäljningen av marken har inte gjorts i enlighet med bestämmelserna i kommissionens meddelande om inslag av stöd vid statliga myndigheters försäljning av mark och byggnader (4) (nedan kallat meddelandet) av följande orsaker:

—

Försäljningen utfördes inte genom ett villkorslöst anbudsförfarande.

| — | De svenska myndigheterna har inte lämnat bevis på att en oberoende expertvärdering av marken gjorts i enlighet med meddelandet. |
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—

De svenska myndigheterna har inte lämnat bevis på att en oberoende expertvärdering av marken gjorts i enlighet med meddelandet.

| — | Trots att kommunen gjorde en vinst vid försäljningen förvärvades marken redan under 1998, och inköpspriset kan inte betraktas som en giltig indikator när det gäller marknadsvärdet för marken under 2005 i enlighet med innebörden i meddelandet. |
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—

Trots att kommunen gjorde en vinst vid försäljningen förvärvades marken redan under 1998, och inköpspriset kan inte betraktas som en giltig indikator när det gäller marknadsvärdet för marken under 2005 i enlighet med innebörden i meddelandet.

Kravet på anmälan

| 27. | Försäljningen av marken godkändes av kommunstyrelsen i Åre den 5 oktober 2005. Försäljningen anmäldes inte till kommissionen. |
| --- | --- |

27.

Försäljningen av marken godkändes av kommunstyrelsen i Åre den 5 oktober 2005. Försäljningen anmäldes inte till kommissionen.

| 28. | Därför anser kommissionen preliminärt att Sverige underlåtit att uppfylla sin skyldighet att, i enlighet med artikel 88.3 i EG-fördraget, i god tid informera kommissionen så att den kan lämna synpunkter på eventuella planer på att bevilja eller ändra stöd. Stödåtgärden måste därför behandlas som olagligt stöd. |
| --- | --- |

28.

Därför anser kommissionen preliminärt att Sverige underlåtit att uppfylla sin skyldighet att, i enlighet med artikel 88.3 i EG-fördraget, i god tid informera kommissionen så att den kan lämna synpunkter på eventuella planer på att bevilja eller ändra stöd. Stödåtgärden måste därför behandlas som olagligt stöd.

Förenlighet

| 29. | Om det bekräftas att statligt stöd ingår förefaller detta stöd vara oförenligt med fördraget, av de orsaker som anges nedan. |
| --- | --- |

29.

Om det bekräftas att statligt stöd ingår förefaller detta stöd vara oförenligt med fördraget, av de orsaker som anges nedan.

| 30. | Transaktionen utfördes i ett stödberättigat område enligt artikel 87.3 c i EG-fördraget. Försäljning av mark till ett förmånligt pris kan i princip betraktas som förenligt med investeringsstöd enligt riktlinjerna för statligt stöd för regionala ändamål (nedan kallade riktlinjerna) (5). Det är dock tydligt att denna stödåtgärd inte ingår som en del i en regional stödordning. Riktlinjerna omfattar normalt inte sådana särskilda åtgärder. Stödåtgärden förefaller inte heller relatera till någon ny investering eller bidra till regional utveckling, då den bara inbegriper en omlokalisering av en befintlig verksamhet inom regionen. Slutligen verkar inte stimulanskriteriet vara uppfyllt, då stödmottagaren inte lämnat någon formell ansökan om stöd och en liknande investering skulle ha kunnat genomföras utan stöd (av Lidl). |
| --- | --- |

30.

Transaktionen utfördes i ett stödberättigat område enligt artikel 87.3 c i EG-fördraget. Försäljning av mark till ett förmånligt pris kan i princip betraktas som förenligt med investeringsstöd enligt riktlinjerna för statligt stöd för regionala ändamål (nedan kallade riktlinjerna) (5). Det är dock tydligt att denna stödåtgärd inte ingår som en del i en regional stödordning. Riktlinjerna omfattar normalt inte sådana särskilda åtgärder. Stödåtgärden förefaller inte heller relatera till någon ny investering eller bidra till regional utveckling, då den bara inbegriper en omlokalisering av en befintlig verksamhet inom regionen. Slutligen verkar inte stimulanskriteriet vara uppfyllt, då stödmottagaren inte lämnat någon formell ansökan om stöd och en liknande investering skulle ha kunnat genomföras utan stöd (av Lidl).

| 31. | Försäljningen av marken förefaller utgöra driftstöd som, i enlighet med punkt 4.15 i riktlinjerna, inte är tillåtet i stödberättigade områden i enlighet med artikel 87.3 i EG-fördraget. |
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31.

Försäljningen av marken förefaller utgöra driftstöd som, i enlighet med punkt 4.15 i riktlinjerna, inte är tillåtet i stödberättigade områden i enlighet med artikel 87.3 i EG-fördraget.

| 32. | I detta skede anser kommissionen att det inte finns någon ytterligare rättslig grund för att undanta denna stödåtgärd från principen om stödets oförenlighet. |
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32.

I detta skede anser kommissionen att det inte finns någon ytterligare rättslig grund för att undanta denna stödåtgärd från principen om stödets oförenlighet.

Slutsats

| 33. | Kommissionen anser att det är sannolikt att det vid försäljningen av marken förekom statligt stöd enligt artikel 87.1 i EG-fördraget. Kommissionen hyser också allvarliga tvivel på om det eventuella statliga stödet är förenligt med EG-fördraget. |
| --- | --- |

33.

Kommissionen anser att det är sannolikt att det vid försäljningen av marken förekom statligt stöd enligt artikel 87.1 i EG-fördraget. Kommissionen hyser också allvarliga tvivel på om det eventuella statliga stödet är förenligt med EG-fördraget.

4.   BESLUT

| 34. | Detta beslut skall betraktas som ett beslut om att inleda det formella granskningsförfarandet i enlighet med artikel 88.2 i EG-fördraget och rådets förordning (EG) nr 659/1999 (6). Kommissionen uppmanar Sverige att, inom ramen för förfarandet i artikel 88.2 i EG-fördraget, inom en månad från mottagandet av denna skrivelse inkomma med synpunkter och tillhandahålla alla upplysningar som kan bidra till undersökningen av åtgärden. Upplysningarna skall särskilt innehålla följande:






  — | Om tillgängligt, formella bevis på en oberoende värdering av marken som visar att transaktionspriset låg i linje med marknadspraxis. |
| --- | --- | --- |

34.

Detta beslut skall betraktas som ett beslut om att inleda det formella granskningsförfarandet i enlighet med artikel 88.2 i EG-fördraget och rådets förordning (EG) nr 659/1999 (6). Kommissionen uppmanar Sverige att, inom ramen för förfarandet i artikel 88.2 i EG-fördraget, inom en månad från mottagandet av denna skrivelse inkomma med synpunkter och tillhandahålla alla upplysningar som kan bidra till undersökningen av åtgärden. Upplysningarna skall särskilt innehålla följande:

—

Om tillgängligt, formella bevis på en oberoende värdering av marken som visar att transaktionspriset låg i linje med marknadspraxis.

| — | Om tillgängligt, formella bevis som visar att transaktionen ingick som ett led i ett antal marktransaktioner som tillsammans var finansiellt neutrala för Åre kommun. |
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—

Om tillgängligt, formella bevis som visar att transaktionen ingick som ett led i ett antal marktransaktioner som tillsammans var finansiellt neutrala för Åre kommun.

| — | Motivering till transaktionens förenlighet med EU:s regler om statligt stöd (särskilt reglerna om statligt regionalstöd). |
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—

Motivering till transaktionens förenlighet med EU:s regler om statligt stöd (särskilt reglerna om statligt regionalstöd).

| — | En förklaring av eventuella kvalitativa skillnader mellan Lidls anbud och det köpeavtal som ingicks med Konsum. |
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—

En förklaring av eventuella kvalitativa skillnader mellan Lidls anbud och det köpeavtal som ingicks med Konsum.

| 35. | Kommissionen anmodar Sverige att omgående vidarebefordra en kopia av denna skrivelse till Konsum. |
| --- | --- |

35.

Kommissionen anmodar Sverige att omgående vidarebefordra en kopia av denna skrivelse till Konsum.

| 36. | Kommissionen påminner Sverige om att artikel 88.3 i EG-fördraget har uppskjutande verkan och hänvisar till artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 659/1999, som föreskriver att allt olagligt stöd kan återkrävas från mottagaren. |
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36.

Kommissionen påminner Sverige om att artikel 88.3 i EG-fördraget har uppskjutande verkan och hänvisar till artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 659/1999, som föreskriver att allt olagligt stöd kan återkrävas från mottagaren.

| 37. | Kommissionen meddelar Sverige att den kommer att underrätta alla berörda parter genom att offentliggöra denna skrivelse och en sammanfattning av den i Europeiska unionens officiella tidning. Kommissionen kommer även att underrätta berörda parter i de Eftaländer som är avtalsslutande parter i EES-avtalet genom att offentliggöra ett tillkännagivande i EES-supplementet till EUT, samt Eftas övervakningsmyndighet genom att skicka en kopia av denna skrivelse. Samtliga berörda parter uppmanas att inkomma med synpunkter inom en månad från dagen för offentliggörandet.» |
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37.

Kommissionen meddelar Sverige att den kommer att underrätta alla berörda parter genom att offentliggöra denna skrivelse och en sammanfattning av den i Europeiska unionens officiella tidning. Kommissionen kommer även att underrätta berörda parter i de Eftaländer som är avtalsslutande parter i EES-avtalet genom att offentliggöra ett tillkännagivande i EES-supplementet till EUT, samt Eftas övervakningsmyndighet genom att skicka en kopia av denna skrivelse. Samtliga berörda parter uppmanas att inkomma med synpunkter inom en månad från dagen för offentliggörandet.»

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(1)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

1

(2)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

2

(3)  EGT L 10, 13.1.2001, s. 30.

3

(4)  EGT C 209, 10.7.1997, s. 3.

4

(5)  EGT C 74, 10.3.1998, s. 9.

5

(6)  EUT L 83, 27.3.1999, s. 1.

6

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/8 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/8

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AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados

Auxílio estatal n.o C 16/2005 (ex N 232 /2004) — venda do Tote

(2006/C 204/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir apresentada de 5 de Julho de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

«Por decisão de 1 de Junho de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio acima referido. A decisão de dar início a este procedimento foi comunicada às Autoridades do Reino Unido em 1 de Junho de 2005 e publicada no Jornal Oficial em 8 de Julho de 2005 (JO C 168, p. 41). O Reino Unido retirou a sua notificação da medida de auxilio por meio de carta registada em 5 de Maio de 2006.

A Comissão toma nota da declaração do Governo do Reino Unido, segundo a qual não realizará a proposta de venda referida em epígrafe.

A Comissão salienta que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio em causa, registando o facto de o Reino Unido ter retirado a sua notificação.»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p.1.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/9 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/9

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal n.o C 34/2006 (ex N 29/2005) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 204/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Julho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção H — Auxílios Estatais II |
| Edifício/Escritório J-70, 4/08 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: (32-2) 295 13 73 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção H — Auxílios Estatais II

Edifício/Escritório J-70, 4/08

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: (32-2) 295 13 73

Estas observações serão comunicadas à República Federal da Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

A medida notificada diz respeito à introdução da televisão digital hertziana («DVB T») no Land alemão da Renânia do Norte-Vestefália, onde foi lançada em duas áreas durante o ano de 2004. O projecto de transição para digital foi conduzido pela autoridade para a comunicação social da Renânia do Norte-Vestefália (Bayerische Landeszentrale für neue Medien («LfM»).

A LfM atribuiu um orçamento de 6,8 milhões de euros para a introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. As condições exactas da assistência financeira da LfM aos organismos de radiodifusão comerciais estão estabelecidas nas disposições relativas à concessão de um apoio financeiro à DVB-T (Förderrichtlinie DVB-T), publicadas em 19 de Novembro de 2004. Estas disposições especificam que o apoio se limita a um período de cinco anos e que está relacionado com as taxas de transmissão que os organismos de radiodifusão na rede DVB-T devem pagar. Ao longo do período de cinco anos, o apoio representará em média 30 % das taxas de transmissão dos organismos de radiodifusão. No primeiro ano de funcionamento, a assistência elevar-se-á a 40 % das taxas de transmissão dos organismos de radiodifusão. É reduzido em 5 pontos percentuais em cada ano subsequente para atingir 20 % no quinto ano. As disposições também referem que a assistência será reduzida do montante que os organismos de radiodifusão economizam por abandonarem as suas transmissões analógicas (Abschaltgewinne). A assistência financeira será concedida aos organismos de radiodifusão comerciais sob a forma de subvenções não reembolsáveis.

No que se refere aos canais de programação Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova, o apoio financeiro previsto corresponde na realidade ao regime descrito nas disposições. Ao longo do período de cinco anos, o apoio financeiro para estes quatro canais eleva-se a um total de 4 050 000 EUR. No caso do grupo RTL, ao qual foi atribuído um multiplex inteiro com quatro canais de programação, a LfM não prevê a concessão de qualquer apoio financeiro. Com efeito, a RTL realiza poupanças consideráveis a nível dos custos resultantes do abandono da rede hertziana analógica. As poupanças a nível dos custos resultam não só do abandono do sistema analógico na Renânia do Norte-Vestefália como igualmente, numa certa medida, do abandono do sistema analógico no norte da Alemanha. No que diz respeito à ProSiebenSat.1, à qual foi também atribuído um multiplex inteiro, o apoio financeiro previsto eleva-se a 550 000 EUR por ano e permanece constante ao longo dos cinco anos. Durante os últimos cinco anos, o apoio financeiro total concedido à ProSiebenSat.1 elevou-se a 2 750 000 EUR. Tal como no caso do grupo RTL, o cálculo da subvenção toma em consideração as poupanças a nível dos custos decorrentes do abandono da rede hertziana analógica na Renânia do Norte-Vestefália e no norte da Alemanha.

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

A Comissão considera a título preliminar que a subvenção concedida pela LfM constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão é da opinião que a LfM pode ser considerada um organismo público estabelecido ou nomeado pelo Estado, que desempenha uma missão pública e que as vantagens concedidas por este organismo podem ser consideradas recursos estatais.

A assistência financeira da LfM parece favorecer dois grupos de beneficiários: em primeiro lugar, os organismos de radiodifusão comerciais que participam na DVB-T enquanto beneficiários directos e, em segundo lugar, o operador da rede da DVB-T, T-Systems, enquanto beneficiário indirecto. No que diz respeito aos organismos de radiodifusão, a subvenção concedida pela LfM cobre uma parte dos custos de transmissão dos organismos de radiodifusão através da rede DVB-T por um período de cinco anos. A subvenção liberta-os assim de despesas que são parte integrante dos seus custos de funcionamento normais. A nível da rede, não está excluído que a T-Siemens, o operador de rede, beneficia de uma vantagem indirecta resultante da subvenção da LfM: pode subtrair-se à obrigação de cobrar aos utilizadores finais o acesso à DVB-T e pode ter conseguido fixar as taxas de transmissão a um nível mais elevado do que os organismos de radiodifusão estariam dispostos a pagar na ausência da subvenção. Contudo, nesta fase, não é evidente se existiu uma transferência efectiva de recursos estatais para o operador da rede.

A Comissão tem igualmente dúvidas de que os procedimentos de concurso tivessem permitido reduzir ao mínimo ou mesmo eliminar a vantagem económica selectiva resultante da subvenção da LfM e, portanto, que fosse adequada para evitar uma distorção da concorrência. Pelo contrário, a medida parece falsear a concorrência, na medida em que a parte dos custos de transmissão coberta pela subvenção não é idêntica para todos os organismos de radiodifusão comerciais e que a subvenção não beneficia, por exemplo, os organismos de radiodifusão que utilizam outras plataformas de transmissão, que não a DVB-T. Existem também elementos de prova empíricos da substituibilidade entre as diferentes plataformas de transmissão a nível retalhista e, mais especialmente, do impacto a nível da concorrência, do lançamento da DVB-T pelos operadores por cabo. Além disso, a Comissão considera que a medida em causa é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os alegados beneficiários desenvolvem actividades a nível internacional em alguns mercados diferentes.

As autoridades alemãs invocaram o n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE para justificar a compatibilidade da medida, caso fosse considerada um auxílio estatal. No que diz respeito ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão tem dúvidas de que a medida notificada seja adequada e necessária para garantir a pluralidade dos meios de comunicação, promover o desenvolvimento de novos serviços ou incentivar a concorrência entre as várias plataformas de transmissão, tal como alegado pelas autoridades. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer elementos que indiquem que a medida notificada seria adequada ou necessária para remediar qualquer outro tipo de deficiência do mercado susceptível de impedir a mudança para a televisão digital. Pelo contrário, a necessidade da medida parece duvidosa, uma vez que os organismos de radiodifusão comerciais consideraram conveniente, durante mais de dois anos, o lançamento da DVB-T e a transmissão através deste meio sem qualquer garantia de assistência financeira.

No que diz respeito ao n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, a Comissão considera a título preliminar que a medida diz respeito à transmissão de sinais de radiodifusão e não está de modo algum relacionada com um conteúdo cultural específico que de outro modo não seria transmitido.

No que diz respeito ao n.o 2 do artigo 86.o, a Comissão considera em primeiro lugar que as autoridades nacionais têm de definir o SGIC de forma clara e confiá-lo expressamente a uma determinada empresa, o que não parece ter acontecido no caso presente. Em segundo lugar, a Comissão contesta se a presente medida de concessão de assistência financeira para condições comerciais normais de empresas comerciais durante quatro anos pode representar serviço de interesse económico geral, em especial na presença de organismos de radiodifusão de serviço público expressamente encarregados da obrigação de serviço público, que consiste em garantir o pluralismo e apresentar propostas de programação local e regional.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von der Bundesregierung übermittelten Angaben zu der oben genannten Beihilfe beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (1) | Mit Schreiben vom 26. Januar 2006 ersuchte die Kommission die Bundesregierung um zusätzliche Auskünfte zu Presseberichten über eine öffentliche Förderung der Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens in Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚NRW‘ abgekürzt). Die Bundesregierung erteilte diese Auskünfte mit Schreiben vom 23. März 2004. Am 2. Juni 2004 fand ein Treffen der Dienststellen der Kommission mit der für die vorliegende Maßnahme zuständigen Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚LfM‘ abgekürzt) und am 10. Dezember 2004 ein Treffen mit Vertretern des Landes Nordrhein-Westfalen statt. |
| --- | --- |

(1)

Mit Schreiben vom 26. Januar 2006 ersuchte die Kommission die Bundesregierung um zusätzliche Auskünfte zu Presseberichten über eine öffentliche Förderung der Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens in Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚NRW‘ abgekürzt). Die Bundesregierung erteilte diese Auskünfte mit Schreiben vom 23. März 2004. Am 2. Juni 2004 fand ein Treffen der Dienststellen der Kommission mit der für die vorliegende Maßnahme zuständigen Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚LfM‘ abgekürzt) und am 10. Dezember 2004 ein Treffen mit Vertretern des Landes Nordrhein-Westfalen statt.

| (2) | Mit Schreiben vom 13. Januar 2005 (mit demselben Eingangsdatum registriert) unterrichtete die Bundesregierung die Kommission gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag über eine Maßnahme zur Finanzierung des Aufbaus des digitalen terrestrischen Fernsehens in NRW. Die Bundesregierung meldete diese Maßnahme aus Gründen der Rechtssicherheit an. |
| --- | --- |

(2)

Mit Schreiben vom 13. Januar 2005 (mit demselben Eingangsdatum registriert) unterrichtete die Bundesregierung die Kommission gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag über eine Maßnahme zur Finanzierung des Aufbaus des digitalen terrestrischen Fernsehens in NRW. Die Bundesregierung meldete diese Maßnahme aus Gründen der Rechtssicherheit an.

| (3) | Mit Schreiben vom 10. März 2005 erging ein Ersuchen der Kommission um zusätzliche Auskünfte, die die Bundesregierung nach Fristverlängerung mit Schreiben vom 29. April 2005 (mit demselben Eingangsdatum registriert) erteilte. Am 23. Juni 2005 fand ein Treffen der Kommissionsdienststellen mit Vertretern der LfM und des Landes NRW statt, auf dem NRW zusätzliche Informationen vorlegte. |
| --- | --- |

(3)

Mit Schreiben vom 10. März 2005 erging ein Ersuchen der Kommission um zusätzliche Auskünfte, die die Bundesregierung nach Fristverlängerung mit Schreiben vom 29. April 2005 (mit demselben Eingangsdatum registriert) erteilte. Am 23. Juni 2005 fand ein Treffen der Kommissionsdienststellen mit Vertretern der LfM und des Landes NRW statt, auf dem NRW zusätzliche Informationen vorlegte.

| (4) | Die Maßnahme weist Ähnlichkeiten mit der öffentlichen Förderung des digitalen terrestrischen Fernsehens in Berlin-Brandenburg auf, wegen der die Kommission am 14. Juli 2004 (1) ein förmliches Prüfverfahren eröffnete und am 9. November 2005 eine endgültige Entscheidung erließ, in der sie die staatliche Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar erklärte (2). Da die beiden Fälle ähnlich gelagert sind, vereinbarten die Kommission und Deutschland, das Notifizierungsverfahren im vorliegenden Fall auszusetzen, um den Behörden die Gelegenheit zu geben zu bewerten, wie sich die Entscheidung im Fall Berlin-Brandenburgs auf das laufende Verfahren (sowie auf eine ähnliche Anmeldung betreffend Bayern) auswirkt (3). |
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(4)

Die Maßnahme weist Ähnlichkeiten mit der öffentlichen Förderung des digitalen terrestrischen Fernsehens in Berlin-Brandenburg auf, wegen der die Kommission am 14. Juli 2004 (1) ein förmliches Prüfverfahren eröffnete und am 9. November 2005 eine endgültige Entscheidung erließ, in der sie die staatliche Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar erklärte (2). Da die beiden Fälle ähnlich gelagert sind, vereinbarten die Kommission und Deutschland, das Notifizierungsverfahren im vorliegenden Fall auszusetzen, um den Behörden die Gelegenheit zu geben zu bewerten, wie sich die Entscheidung im Fall Berlin-Brandenburgs auf das laufende Verfahren (sowie auf eine ähnliche Anmeldung betreffend Bayern) auswirkt (3).

| (5) | Mit Schreiben vom 12. April 2006 bat die Kommission Deutschland, seinen Standpunkt zum anhängigen Notifizierungsverfahren innerhalb von einem Monat mitzuteilen. Mit Schreiben vom 12. Mai 2006 teilte Deutschland der Kommission mit, dass es die angemeldete Maßnahme nicht zurückzunehmen oder zu ändern gedenke. Deutschland kündigte zudem an, zu einem späteren Zeitpunkt eingehender zu erläutern, warum die Hinweise zu möglichen Formen der öffentlichen Förderung des digitalen Umstiegs in der Entscheidung im Fall Berlin-Brandenburgs nicht auf den vorliegenden Fall anwendbar seien. Bislang hat Deutschland die angekündigten Ausführungen nicht übermittelt. Deutschland wird die Gelegenheit haben, dies im Rahmen des förmlichen Prüfverfahrens nachzuholen. |
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(5)

Mit Schreiben vom 12. April 2006 bat die Kommission Deutschland, seinen Standpunkt zum anhängigen Notifizierungsverfahren innerhalb von einem Monat mitzuteilen. Mit Schreiben vom 12. Mai 2006 teilte Deutschland der Kommission mit, dass es die angemeldete Maßnahme nicht zurückzunehmen oder zu ändern gedenke. Deutschland kündigte zudem an, zu einem späteren Zeitpunkt eingehender zu erläutern, warum die Hinweise zu möglichen Formen der öffentlichen Förderung des digitalen Umstiegs in der Entscheidung im Fall Berlin-Brandenburgs nicht auf den vorliegenden Fall anwendbar seien. Bislang hat Deutschland die angekündigten Ausführungen nicht übermittelt. Deutschland wird die Gelegenheit haben, dies im Rahmen des förmlichen Prüfverfahrens nachzuholen.

2.   AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DER BEIHILFE

2.1.   Regulatorischer und technischer Hintergrund

| (6) | Die angemeldete Beihilfe betrifft die Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (nachstehend ‚DVB-T‘ abgekürzt) in Nordrhein-Westfalen (4). Wie in mehreren anderen Mitgliedstaaten wird Übertragung von Rundfunksignalen von analoger auf digitale Technik umgestellt. Diese Umstellung betrifft alle derzeit gängigen Übertragungswege für die Ausstrahlung von Rundfunksignalen (d. h. Übertragung über Kabel, Satellit und Terrestrik). Der bedeutendste Vorteil der Digitalisierung besteht bei allen Übertragungswegen in der größeren Übertragungskapazität dank einer effizienteren Nutzung des Frequenzspektrums. Die Kommission unterstützt aktiv die Digitalisierung des Rundfunks (5). Die vorliegende Maßnahme betrifft den digitalen Umstieg lediglich des terrestrischen Übertragungswegs. |
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(6)

Die angemeldete Beihilfe betrifft die Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (nachstehend ‚DVB-T‘ abgekürzt) in Nordrhein-Westfalen (4). Wie in mehreren anderen Mitgliedstaaten wird Übertragung von Rundfunksignalen von analoger auf digitale Technik umgestellt. Diese Umstellung betrifft alle derzeit gängigen Übertragungswege für die Ausstrahlung von Rundfunksignalen (d. h. Übertragung über Kabel, Satellit und Terrestrik). Der bedeutendste Vorteil der Digitalisierung besteht bei allen Übertragungswegen in der größeren Übertragungskapazität dank einer effizienteren Nutzung des Frequenzspektrums. Die Kommission unterstützt aktiv die Digitalisierung des Rundfunks (5). Die vorliegende Maßnahme betrifft den digitalen Umstieg lediglich des terrestrischen Übertragungswegs.

| (7) | Seit dem Aufkommen von Kabel und Satellit in den 80er Jahren ist die Nutzung der Terrestrik in Deutschland stark zurückgegangen. Nach Angaben der AGF/GfK war die Empfangssituation der Fernsehhaushalte für Erstgeräte in ganz Deutschland am 1. Januar 2006 wie folgt: 4,6 % Terrestrik, 55,5 % Kabel und 39,9 % Satellit (6). ASTRA/Infratest-Erhebungen zufolge lag der Anteil der Terrestrik Ende 2005 bei 4,8 % (7). ASTRA/Infratest schlüsselt den Fernsehempfang zudem nach Bundesländern auf. Demnach war die Empfangssituation der Haushalte in NRW Ende 2005 wie folgt: Terrestrik 8,2 %, Kabel 48,2 % und Satellit 43,6 %. Dieser Quelle zufolge ist der Anteil der terrestrischen Übertragung seit der Einführung von DVB-T in NRW im Jahre 2004 deutlich angestiegen, und zwar von 4,0 % Ende 2003 auf 8,2 % Ende 2005 (siehe Schaubild 1).
  Schaubild 1
  Marktanteil der Terrestrik bundesweit und in NRW |
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(7)

Seit dem Aufkommen von Kabel und Satellit in den 80er Jahren ist die Nutzung der Terrestrik in Deutschland stark zurückgegangen. Nach Angaben der AGF/GfK war die Empfangssituation der Fernsehhaushalte für Erstgeräte in ganz Deutschland am 1. Januar 2006 wie folgt: 4,6 % Terrestrik, 55,5 % Kabel und 39,9 % Satellit (6). ASTRA/Infratest-Erhebungen zufolge lag der Anteil der Terrestrik Ende 2005 bei 4,8 % (7). ASTRA/Infratest schlüsselt den Fernsehempfang zudem nach Bundesländern auf. Demnach war die Empfangssituation der Haushalte in NRW Ende 2005 wie folgt: Terrestrik 8,2 %, Kabel 48,2 % und Satellit 43,6 %. Dieser Quelle zufolge ist der Anteil der terrestrischen Übertragung seit der Einführung von DVB-T in NRW im Jahre 2004 deutlich angestiegen, und zwar von 4,0 % Ende 2003 auf 8,2 % Ende 2005 (siehe Schaubild 1).

Schaubild 1

Marktanteil der Terrestrik bundesweit und in NRW

Image

| (8) | Der digitale Umstieg wurde von der LfM geleitet. Gemäß § 27 Absatz 1 des Landesmediengesetzes Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚LMG NRW‘ abgekürzt) (8)
  ‚unterstützt und begleitet [die LfM] die Umstellung der analogen auf die digitale Übertragung‘. Dabei muss sie das Rundfunkangebot ‚durch das Zusammenspiel der verschiedenen Übertragungswege zu angemessenen Bedingungen‘ sicherstellen. Eine weitere allgemeine Aufgabe der LfM besteht in der Aufsicht über private Rundfunkanbieter. |
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(8)

Der digitale Umstieg wurde von der LfM geleitet. Gemäß § 27 Absatz 1 des Landesmediengesetzes Nordrhein-Westfalen (nachstehend ‚LMG NRW‘ abgekürzt) (8)
  ‚unterstützt und begleitet [die LfM] die Umstellung der analogen auf die digitale Übertragung‘. Dabei muss sie das Rundfunkangebot ‚durch das Zusammenspiel der verschiedenen Übertragungswege zu angemessenen Bedingungen‘ sicherstellen. Eine weitere allgemeine Aufgabe der LfM besteht in der Aufsicht über private Rundfunkanbieter.

Die einzelnen Phasen der Umstellung

| (9) | Am 27. November 1998 beschloss die LfM den Start eines DVB-T-Feldversuchs, der in den Jahren 1999 und 2000 durchgeführt wurde (9). Des Weiteren war die LfM Vertragspartei einer Vereinbarung zwischen dem Land NRW, der Deutschen Telekom/T-Systems und den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ZDF und WDR über die Einführung von DVB-T in NRW. Auf der Grundlage dieser Vereinbarung wurde das DVB-T-Projektbüro NRW eingerichtet, das von der LfM in Zusammenarbeit mit dem ZDF und dem WDR geführt wurde und das seine Arbeit im Mai 2005 einstellte (10). Am 20. Oktober 2003 unterzeichneten die drei öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ARD, ZDF und WDR, (11) die privaten Rundfunkanbieter RTL Television (‚RTL‘), VOX Film und Fernseh-GmbH & Co. KG (‚VOX‘) und ProSiebenSat.1 Media AG (‚ProSiebenSat.1‘) eine Grundsatzvereinbarung über die Einführung von DVB-T in NRW. Ergänzend unterzeichneten dieselben Vertragsparteien am 10. Dezember 2003 eine Kooperationsvereinbarung. (
   (12)
  ) Am 14. November 2003 erließ die LfM die Satzung über die Zuweisung von terrestrischen Übertragungskapazitäten für Fernseh- und Hörfunkprogramme sowie Mediendienste (‚Zuweisungssatzung‘). Die LfM schrieb die DVB-T-Übertragungskapazitäten im Ballungsraum Köln/Bonn und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet per Beschluss vom 4. Dezember 2003 und Bekanntmachung am 30. Dezember 2003 aus. Am 23. April 2004 entschied die Medienkommission der LfM über die Zuweisung der für private Rundfunkanbieter vorgesehenen Programme. Auf der Grundlage dieses Beschlusses erteilte die LfM am 14. Mai 2004 die entsprechenden DVB-T-Lizenzen. |
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(9)

Am 27. November 1998 beschloss die LfM den Start eines DVB-T-Feldversuchs, der in den Jahren 1999 und 2000 durchgeführt wurde (9). Des Weiteren war die LfM Vertragspartei einer Vereinbarung zwischen dem Land NRW, der Deutschen Telekom/T-Systems und den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ZDF und WDR über die Einführung von DVB-T in NRW. Auf der Grundlage dieser Vereinbarung wurde das DVB-T-Projektbüro NRW eingerichtet, das von der LfM in Zusammenarbeit mit dem ZDF und dem WDR geführt wurde und das seine Arbeit im Mai 2005 einstellte (10). Am 20. Oktober 2003 unterzeichneten die drei öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ARD, ZDF und WDR, (11) die privaten Rundfunkanbieter RTL Television (‚RTL‘), VOX Film und Fernseh-GmbH & Co. KG (‚VOX‘) und ProSiebenSat.1 Media AG (‚ProSiebenSat.1‘) eine Grundsatzvereinbarung über die Einführung von DVB-T in NRW. Ergänzend unterzeichneten dieselben Vertragsparteien am 10. Dezember 2003 eine Kooperationsvereinbarung. (
   (12)
  ) Am 14. November 2003 erließ die LfM die Satzung über die Zuweisung von terrestrischen Übertragungskapazitäten für Fernseh- und Hörfunkprogramme sowie Mediendienste (‚Zuweisungssatzung‘). Die LfM schrieb die DVB-T-Übertragungskapazitäten im Ballungsraum Köln/Bonn und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet per Beschluss vom 4. Dezember 2003 und Bekanntmachung am 30. Dezember 2003 aus. Am 23. April 2004 entschied die Medienkommission der LfM über die Zuweisung der für private Rundfunkanbieter vorgesehenen Programme. Auf der Grundlage dieses Beschlusses erteilte die LfM am 14. Mai 2004 die entsprechenden DVB-T-Lizenzen.

| (10) | Die digitale terrestrische Übertragung wurde im Ballungsraum Köln/Bonn am 24. Mai 2004 und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet am 8. November 2004 eingeführt. Die Übertragungskapazität des DVB-T-Netzes umfasst in jedem Verbreitungsgebiet sechs Multiplexe, über die insgesamt 24 Fernsehprogramme übertragen werden können (13). Die analoge terrestrische Übertragung der privaten Rundfunkanbieter wurde zum jeweiligen Startdatum der DVB-T-Übertragung eingestellt. Allerdings wurde die analoge terrestrische Übertragung der drei öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ARD-Das Erste, ZDF und WDR noch rund fünf Monate lang fortgesetzt (Parallelbetrieb oder auch Simulcast-Phase genannt) und dann im Köln/Bonner Raum am 8. November 2004 und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet am 4. April 2005 eingestellt. In diesen beiden Gebieten lebt insgesamt mehr als die Hälfte der Bevölkerung Nordrhein-Westfalens (14). Am 19. November 2004 erließ die LfM die Förderrichtlinie ‚DVB-T‘, die rückwirkend zum 3. Mai 2004 in Kraft trat. |
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(10)

Die digitale terrestrische Übertragung wurde im Ballungsraum Köln/Bonn am 24. Mai 2004 und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet am 8. November 2004 eingeführt. Die Übertragungskapazität des DVB-T-Netzes umfasst in jedem Verbreitungsgebiet sechs Multiplexe, über die insgesamt 24 Fernsehprogramme übertragen werden können (13). Die analoge terrestrische Übertragung der privaten Rundfunkanbieter wurde zum jeweiligen Startdatum der DVB-T-Übertragung eingestellt. Allerdings wurde die analoge terrestrische Übertragung der drei öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten ARD-Das Erste, ZDF und WDR noch rund fünf Monate lang fortgesetzt (Parallelbetrieb oder auch Simulcast-Phase genannt) und dann im Köln/Bonner Raum am 8. November 2004 und im Ballungsraum Düsseldorf/Ruhrgebiet am 4. April 2005 eingestellt. In diesen beiden Gebieten lebt insgesamt mehr als die Hälfte der Bevölkerung Nordrhein-Westfalens (14). Am 19. November 2004 erließ die LfM die Förderrichtlinie ‚DVB-T‘, die rückwirkend zum 3. Mai 2004 in Kraft trat.

| (11) | Am 29. Mai 2006 wurden in zwei weiteren Landesteilen von NRW (Wuppertal und Ostwestfalen-Lippe) DVB-T eingeführt. Im Gegensatz zur Einführung von DVB-T in den ersten beiden Verbreitungsgebieten waren daran keine privaten Rundfunkanbieter beteiligt. Außerdem wurde nur für den Anbieter ARD-Das Erste ein Parallelbetrieb aufrechterhalten (15). Die vollständige Einführung von DVB-T in NRW soll nach den Plänen der Behörden 2008 abgeschlossen sein. |
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(11)

Am 29. Mai 2006 wurden in zwei weiteren Landesteilen von NRW (Wuppertal und Ostwestfalen-Lippe) DVB-T eingeführt. Im Gegensatz zur Einführung von DVB-T in den ersten beiden Verbreitungsgebieten waren daran keine privaten Rundfunkanbieter beteiligt. Außerdem wurde nur für den Anbieter ARD-Das Erste ein Parallelbetrieb aufrechterhalten (15). Die vollständige Einführung von DVB-T in NRW soll nach den Plänen der Behörden 2008 abgeschlossen sein.

| (12) | Der digitale terrestrische Rundfunk betrifft generell zwei Arten von Betreibern, die unter Umständen integriert sein können: Sendernetzbetreiber, die für die Übertragung der Rundfunksignale sorgen, und Rundfunkanbieter, die inhaltliche Programme zusammenstellen. Die Entwicklung des digitalen terrestrischen Rundfunks erfordert eine Anpassung der Übertragungseinrichtungen durch die Sendernetzbetreiber sowie die Zuteilung von Frequenzen für die Übertragung. Die folgenden Absätze beschreiben die Verfahren, mit denen die deutschen Behörden Rundfunkanbietern und Sendernetzbetreibern die entsprechenden Lizenzen zugeteilt haben. |
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(12)

Der digitale terrestrische Rundfunk betrifft generell zwei Arten von Betreibern, die unter Umständen integriert sein können: Sendernetzbetreiber, die für die Übertragung der Rundfunksignale sorgen, und Rundfunkanbieter, die inhaltliche Programme zusammenstellen. Die Entwicklung des digitalen terrestrischen Rundfunks erfordert eine Anpassung der Übertragungseinrichtungen durch die Sendernetzbetreiber sowie die Zuteilung von Frequenzen für die Übertragung. Die folgenden Absätze beschreiben die Verfahren, mit denen die deutschen Behörden Rundfunkanbietern und Sendernetzbetreibern die entsprechenden Lizenzen zugeteilt haben.

Vergabe der Rundfunklizenzen

| (13) | In Einklang mit § 52a Absatz 1 des Rundfunkstaatsvertrags (16) sind gemäß § 28 Absatz 1 LMG NRW bei der erstmaligen Zuweisung digitaler terrestrischer Übertragungskapazitäten im Fernsehen die Fernsehveranstalter mit denjenigen Programmen vorrangig zu berücksichtigen, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden. Die technischen Übertragungskapazitäten für diese Programme müssen im Verhältnis zu den übrigen Übertragungskapazitäten gleichwertig sein. |
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(13)

In Einklang mit § 52a Absatz 1 des Rundfunkstaatsvertrags (16) sind gemäß § 28 Absatz 1 LMG NRW bei der erstmaligen Zuweisung digitaler terrestrischer Übertragungskapazitäten im Fernsehen die Fernsehveranstalter mit denjenigen Programmen vorrangig zu berücksichtigen, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden. Die technischen Übertragungskapazitäten für diese Programme müssen im Verhältnis zu den übrigen Übertragungskapazitäten gleichwertig sein.

| (14) | Wie bereits weiter oben erwähnt, schrieb die LfM die DVB-T-Übertragungskapazitäten für den Ballungsraum Köln/Bonn und den Raum Düsseldorf/Ruhrgebiet per Beschluss vom 4. Dezember 2003 und Bekanntmachung vom 30. Dezember 2003 aus (17). Die Ausschreibung bezog sich auf die für private Rundfunkangebote vorgesehenen Kapazitäten. Die Ausschreibung definierte Auswahlkriterien für den Fall, dass es mehr Antragsteller als Programmplätze geben würde und in diesem Falle eine Vorrangentscheidung getroffen werden müsste. Zu den Kriterien zählten der Beitrag eines Programms zur Programmvielfalt und Anbietervielfalt sowie die Präsenz eines Rundfunkanbieters im analogen terrestrischen Netz (18). Die Ausschreibung enthielt weder Einzelheiten zu den Kosten für die Übertragung eines Programms über DVB-T noch Hinweise auf eine mögliche finanzielle Förderung des digitalen Umstiegs. Die allgemeine Absicht der LfM, die Umstellung zu unterstützen, ist in der Vereinbarung enthalten, die sie am 20. Oktober 2003 mit allen im analogen terrestrischen Netz vertretenen Rundfunkanbietern unterzeichnete (19). In dieser Vereinbarung heißt es: ‚Als unterstützende Maßnahme fördert die Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen die technische Infrastruktur für die DVB-T-Verbreitung in Nordrhein-Westfalen.‘ |
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(14)

Wie bereits weiter oben erwähnt, schrieb die LfM die DVB-T-Übertragungskapazitäten für den Ballungsraum Köln/Bonn und den Raum Düsseldorf/Ruhrgebiet per Beschluss vom 4. Dezember 2003 und Bekanntmachung vom 30. Dezember 2003 aus (17). Die Ausschreibung bezog sich auf die für private Rundfunkangebote vorgesehenen Kapazitäten. Die Ausschreibung definierte Auswahlkriterien für den Fall, dass es mehr Antragsteller als Programmplätze geben würde und in diesem Falle eine Vorrangentscheidung getroffen werden müsste. Zu den Kriterien zählten der Beitrag eines Programms zur Programmvielfalt und Anbietervielfalt sowie die Präsenz eines Rundfunkanbieters im analogen terrestrischen Netz (18). Die Ausschreibung enthielt weder Einzelheiten zu den Kosten für die Übertragung eines Programms über DVB-T noch Hinweise auf eine mögliche finanzielle Förderung des digitalen Umstiegs. Die allgemeine Absicht der LfM, die Umstellung zu unterstützen, ist in der Vereinbarung enthalten, die sie am 20. Oktober 2003 mit allen im analogen terrestrischen Netz vertretenen Rundfunkanbietern unterzeichnete (19). In dieser Vereinbarung heißt es: ‚Als unterstützende Maßnahme fördert die Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen die technische Infrastruktur für die DVB-T-Verbreitung in Nordrhein-Westfalen.‘

| (15) | Die Gesamtübertragungskapazität für die DVB-T-Verbreitung umfasst sechs Multiplexe. Diese wurden wie folgt zugeteilt: je ein Multiplex für die öffentlich-rechtlichen Fernsehanstalten ARD, ZDF und WDR sowie für die privaten Rundfunkanbieter RTL-Gruppe und ProSiebenSat.1. Die Kapazitäten auf dem sechsten Multiplex wurden Viva, Eurosport, CNN und Terra Nova zugewiesen (20). Gemäß § 8 LMG NRW wird die erste Zulassung für mindestens vier und höchstens zehn Jahre erteilt. Der Kommission ist nicht bekannt, wie lange die DVB-T-Lizenzen der privaten Rundfunkanbieter gelten.
  Tabelle 1
  Programmspektrum in Köln/Bonn vor und nach der Umstellung










  Kanal | Analog- TV | Versorgungsbedarfe
  seit 4.4.2005 | Belegung
  ab 24.5.2004 | Belegung
  ab 8.11.2004 | Belegung
  ab 4.4.2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| K 05 | Sat.1 | | Das Erste — Parallelbetrieb | X | X |
| K 26 | ZDF | bundesweit | ZDF Bouquet | ZDF-Bouquet | ZDF-Bouquet |
| K 29 | ZDF D'dorf | D | ZDF Düsseldorf | RTL-Bouquet | RTL-Bouquet |
| K 34 | VOX | | ZDF — Parallelbetrieb | X | X |
| K 36 | RTL D'dorf | E | RTL Düsseldorf | WDR — Parallelbetrieb | Viva/ Eurosport/ CNN/ Terra Nova |
| K 43 | Das Erste | C | RTL/ VOX/ ProSieben/ Sat.1 | Pro7Sat.1-Bouquet | Pro7Sat.1-Bouquet |
| K 49 | WDR | B | WDR — Parallelbetrieb | WDR-Bouquet | WDR-Bouquet |
| K 65 | X | A | ARD-Bouquet | ARD-Bouquet | ARD-Bouquet |
| K 66 | X | | N24/ Kabel 1/ RTL II/ Super RTL | Viva/ Eurosport/ CNN/ Terra Nova | X |
| Erläuterungen: Die DVB-T-Kanäle K26, K29, K36 und K43 werden von T-Systems betrieben, während die Kanäle K49 und K65 dem WDR zugeteilt wurden, jedoch ebenfalls teilweise von T-Systems betrieben zu werden scheinen. Die analoge Ausstrahlung ist in Kursivschrift angegeben. Die DVB-T-Belegung mit Rundfunkanbieter im Ballungsraum Düsseldorf/ Ruhrgebiet ist nicht in der Tabelle erfasst, aber ähnlich wie in Köln/Bonn. |

(15)

Die Gesamtübertragungskapazität für die DVB-T-Verbreitung umfasst sechs Multiplexe. Diese wurden wie folgt zugeteilt: je ein Multiplex für die öffentlich-rechtlichen Fernsehanstalten ARD, ZDF und WDR sowie für die privaten Rundfunkanbieter RTL-Gruppe und ProSiebenSat.1. Die Kapazitäten auf dem sechsten Multiplex wurden Viva, Eurosport, CNN und Terra Nova zugewiesen (20). Gemäß § 8 LMG NRW wird die erste Zulassung für mindestens vier und höchstens zehn Jahre erteilt. Der Kommission ist nicht bekannt, wie lange die DVB-T-Lizenzen der privaten Rundfunkanbieter gelten.

Tabelle 1

Programmspektrum in Köln/Bonn vor und nach der Umstellung

Kanal

Analog- TV

Versorgungsbedarfe

seit 4.4.2005

Belegung

ab 24.5.2004

Belegung

ab 8.11.2004

Belegung

ab 4.4.2005

K 05

Sat.1

Das Erste — Parallelbetrieb

X

X

K 26

ZDF

bundesweit

ZDF Bouquet

ZDF-Bouquet

ZDF-Bouquet

K 29

ZDF D'dorf

D

ZDF Düsseldorf

RTL-Bouquet

RTL-Bouquet

K 34

VOX

ZDF — Parallelbetrieb

X

X

K 36

RTL D'dorf

E

RTL Düsseldorf

WDR — Parallelbetrieb

Viva/ Eurosport/ CNN/ Terra Nova

K 43

Das Erste

C

RTL/ VOX/ ProSieben/ Sat.1

Pro7Sat.1-Bouquet

Pro7Sat.1-Bouquet

K 49

WDR

B

WDR — Parallelbetrieb

WDR-Bouquet

WDR-Bouquet

K 65

X

A

ARD-Bouquet

ARD-Bouquet

ARD-Bouquet

K 66

X

N24/ Kabel 1/ RTL II/ Super RTL

Viva/ Eurosport/ CNN/ Terra Nova

X

Erläuterungen: Die DVB-T-Kanäle K26, K29, K36 und K43 werden von T-Systems betrieben, während die Kanäle K49 und K65 dem WDR zugeteilt wurden, jedoch ebenfalls teilweise von T-Systems betrieben zu werden scheinen. Die analoge Ausstrahlung ist in Kursivschrift angegeben. Die DVB-T-Belegung mit Rundfunkanbieter im Ballungsraum Düsseldorf/ Ruhrgebiet ist nicht in der Tabelle erfasst, aber ähnlich wie in Köln/Bonn.

Vergabe der Netzlizenzen

| (16) | Auf Antrag der Staatskanzlei von NRW eröffnete die Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (nachfolgend ‚RegTP‘ abgekürzt) am 4. Februar 2004 das Frequenzzuteilungsverfahren (21). Der Gesamtversorgungsbedarf wurde in fünf Versorgungsbedarfe (A bis E) untergliedert. In der einschlägigen Verfügung ist allerdings nicht vermerkt, dass bereits am 27. November 2002 ein zusätzlicher bundesweiter Versorgungsbedarf ausgeschrieben worden war (22). Dieser Versorgungsbedarf wurde T-Systems (Tochtergesellschaft von Deutsche Telekom) zugewiesen und umfasst die Übertragung der Fernsehprogramme des ZDF. Im Frequenzzuteilungsverfahren in NRW bewarb sich T-Systems für die Frequenzen für die Versorgungsbedarfe C, D und E und der WDR für die Versorgungsbedarfe A und B. Da für jeden der ausgeschriebenen Versorgungsbedarfe nur jeweils ein Antrag einging, wies die RegTP die Frequenzen im so genannten Antragsverfahren zu und konnte davon absehen, die zweite Stufe des Frequenzzuteilungsverfahrens, das Ausschreibungsverfahren, zu eröffnen. Da T-Systems und der WDR bereits Betreiber des analogen terrestrischen Netzes waren und folglich eine Telekommunikationsgenehmigung besaßen, war auch diese Voraussetzung für die antragsmäßige Zuteilung der Frequenzen erfüllt. Die DVB-T-Nutzungsrechte wurden für eine Dauer von zwanzig Jahren bis zum 31. Dezember 2025 erteilt. |
| --- | --- |

(16)

Auf Antrag der Staatskanzlei von NRW eröffnete die Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (nachfolgend ‚RegTP‘ abgekürzt) am 4. Februar 2004 das Frequenzzuteilungsverfahren (21). Der Gesamtversorgungsbedarf wurde in fünf Versorgungsbedarfe (A bis E) untergliedert. In der einschlägigen Verfügung ist allerdings nicht vermerkt, dass bereits am 27. November 2002 ein zusätzlicher bundesweiter Versorgungsbedarf ausgeschrieben worden war (22). Dieser Versorgungsbedarf wurde T-Systems (Tochtergesellschaft von Deutsche Telekom) zugewiesen und umfasst die Übertragung der Fernsehprogramme des ZDF. Im Frequenzzuteilungsverfahren in NRW bewarb sich T-Systems für die Frequenzen für die Versorgungsbedarfe C, D und E und der WDR für die Versorgungsbedarfe A und B. Da für jeden der ausgeschriebenen Versorgungsbedarfe nur jeweils ein Antrag einging, wies die RegTP die Frequenzen im so genannten Antragsverfahren zu und konnte davon absehen, die zweite Stufe des Frequenzzuteilungsverfahrens, das Ausschreibungsverfahren, zu eröffnen. Da T-Systems und der WDR bereits Betreiber des analogen terrestrischen Netzes waren und folglich eine Telekommunikationsgenehmigung besaßen, war auch diese Voraussetzung für die antragsmäßige Zuteilung der Frequenzen erfüllt. Die DVB-T-Nutzungsrechte wurden für eine Dauer von zwanzig Jahren bis zum 31. Dezember 2025 erteilt.

2.2.   Ausführliche Beschreibung der Maßnahme

| (17) | Gegenstand der Notifizierung ist die finanzielle Förderung, die die LfM privaten Rundfunkanbietern für die digitale terrestrische Übertragung ihrer Programme gewährt. Rechtliche Grundlage dieser Förderung sind § 40 Absatz 1 Nr. 1 RStV und § 88 Absatz 3 LMG NRW, wonach die Landesmedienanstalten, in diesem Falle die LfM, die Aufgabe haben, aus ihrem Anteil an der Rundfunkgebühr unter anderem die technische Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und Projekte für neuartige Rundfunkübertragungstechniken zu fördern. Der Haushalt der LfM finanziert sich im Wesentlichen aus einem Anteil von zwei Prozent des auf NRW entfallenden Rundfunkgebührenaufkommens (gemäß § 40 RStV und § 116 Absatz 1 LMG NRW) (23). |
| --- | --- |

(17)

Gegenstand der Notifizierung ist die finanzielle Förderung, die die LfM privaten Rundfunkanbietern für die digitale terrestrische Übertragung ihrer Programme gewährt. Rechtliche Grundlage dieser Förderung sind § 40 Absatz 1 Nr. 1 RStV und § 88 Absatz 3 LMG NRW, wonach die Landesmedienanstalten, in diesem Falle die LfM, die Aufgabe haben, aus ihrem Anteil an der Rundfunkgebühr unter anderem die technische Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und Projekte für neuartige Rundfunkübertragungstechniken zu fördern. Der Haushalt der LfM finanziert sich im Wesentlichen aus einem Anteil von zwei Prozent des auf NRW entfallenden Rundfunkgebührenaufkommens (gemäß § 40 RStV und § 116 Absatz 1 LMG NRW) (23).

| (18) | Die genauen Bedingungen für die finanzielle Förderung der privaten Rundfunkanbieter durch die LfM sind in der Förderrichtlinie DVB-T vom 19. November 2004 niedergelegt (24). In dieser Richtlinie ist die finanzielle Förderung auf fünf Jahre befristet. Die Förderung bezieht sich auf die Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter im DVB-T-Netz. Über einen Zeitraum von fünf Jahren beläuft sich die Förderung auf durchschnittlich 30 Prozent der Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter. Im ersten Betriebsjahr beträgt die Förderung 40 Prozent der Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter. In jedem darauf folgenden Jahr wird sie um fünf Prozentpunkte gesenkt und liegt dann im fünften Jahr bei 20 Prozent. In der Richtlinie ist außerdem festgelegt, dass die durch Abschaltung der analogen Sender auftretenden Einsparungen (‚Abschaltegewinne‘) auf die Förderung angerechnet werden. Die finanzielle Förderung der privaten Rundfunkanbieter erfolgt in Form nicht rückzahlbarer Zuschüsse. |
| --- | --- |

(18)

Die genauen Bedingungen für die finanzielle Förderung der privaten Rundfunkanbieter durch die LfM sind in der Förderrichtlinie DVB-T vom 19. November 2004 niedergelegt (24). In dieser Richtlinie ist die finanzielle Förderung auf fünf Jahre befristet. Die Förderung bezieht sich auf die Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter im DVB-T-Netz. Über einen Zeitraum von fünf Jahren beläuft sich die Förderung auf durchschnittlich 30 Prozent der Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter. Im ersten Betriebsjahr beträgt die Förderung 40 Prozent der Übertragungsgebühren der Rundfunkanbieter. In jedem darauf folgenden Jahr wird sie um fünf Prozentpunkte gesenkt und liegt dann im fünften Jahr bei 20 Prozent. In der Richtlinie ist außerdem festgelegt, dass die durch Abschaltung der analogen Sender auftretenden Einsparungen (‚Abschaltegewinne‘) auf die Förderung angerechnet werden. Die finanzielle Förderung der privaten Rundfunkanbieter erfolgt in Form nicht rückzahlbarer Zuschüsse.

| (19) | In der Anmeldung hat Deutschland die Übertragungskosten pro Multiplex und Jahr mit 2,7 Mio. EUR angegeben. Die Kosten für jeden der vier Programmplätze auf einem Multiplex betragen somit 0,675 Mio. EUR pro Jahr und insgesamt 3,375 Mio. EUR für den gesamten Fünfjahreszeitraum der Regelung (25). In Tabelle 2 ist die Entwicklung der finanziellen Förderung pro Programm über fünf Jahre angegeben. Bei den Programmen Viva, Eurosport, CNN und Terra Nova entspricht die geplante finanzielle Förderung in der Tat der in Tabelle 2 dargestellten Regelung. Für diese vier Programme beträgt die über fünf Jahre gewährte Förderung somit insgesamt 4 050 000 EUR.
  Tabelle 2
  Übertragungskosten und Zuschuss pro Programmplatz








  Jahr | Übertragungskosten pro Programmplatz | Prozentualer Anteil | Finanzielle Förderung |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 675 000 EUR | 40 % | 270 000 EUR |
| 2 | 675 000 EUR | 35 % | 236 250 EUR |
| 3 | 675 000 EUR | 30 % | 202 500 EUR |
| 4 | 675 000 EUR | 25 % | 168 750 EUR |
| 5 | 675 000 EUR | 20 % | 135 000 EUR |
| Insgesamt | 3 375 000 EUR | | 1 012 500 EUR |

(19)

In der Anmeldung hat Deutschland die Übertragungskosten pro Multiplex und Jahr mit 2,7 Mio. EUR angegeben. Die Kosten für jeden der vier Programmplätze auf einem Multiplex betragen somit 0,675 Mio. EUR pro Jahr und insgesamt 3,375 Mio. EUR für den gesamten Fünfjahreszeitraum der Regelung (25). In Tabelle 2 ist die Entwicklung der finanziellen Förderung pro Programm über fünf Jahre angegeben. Bei den Programmen Viva, Eurosport, CNN und Terra Nova entspricht die geplante finanzielle Förderung in der Tat der in Tabelle 2 dargestellten Regelung. Für diese vier Programme beträgt die über fünf Jahre gewährte Förderung somit insgesamt 4 050 000 EUR.

Tabelle 2

Übertragungskosten und Zuschuss pro Programmplatz

Jahr

Übertragungskosten pro Programmplatz

Prozentualer Anteil

Finanzielle Förderung

1

675 000 EUR

40 %

270 000 EUR

2

675 000 EUR

35 %

236 250 EUR

3

675 000 EUR

30 %

202 500 EUR

4

675 000 EUR

25 %

168 750 EUR

5

675 000 EUR

20 %

135 000 EUR

Insgesamt

3 375 000 EUR

1 012 500 EUR

| (20) | Für die RTL-Gruppe, der ein Multiplex mit vier Programmplätzen zugeteilt wurde, sieht die LfM keine finanzielle Förderung vor, da RTL durch die Einstellung ihrer Übertragungen über das analoge terrestrische Netz, in dem es mit zwei Fernsehprogrammen (RTL und VOX) vertreten war, erhebliche Einsparungen erzielt. Die Kosteneinsparungen entstehen nicht nur durch die Abschaltung des analogen Fernsehens in NRW, sondern auch zu einem gewissen Grad durch die Analogabschaltung in Norddeutschland, die ebenfalls bei der Berechnung des Zuschusses berücksichtigt wird. Nach deutschen Angaben habe die RTL-Gruppe in den Verhandlungen ausdrücklich erklärt, dass sie von der Beantragung einer finanziellen Förderung absehen werde. |
| --- | --- |

(20)

Für die RTL-Gruppe, der ein Multiplex mit vier Programmplätzen zugeteilt wurde, sieht die LfM keine finanzielle Förderung vor, da RTL durch die Einstellung ihrer Übertragungen über das analoge terrestrische Netz, in dem es mit zwei Fernsehprogrammen (RTL und VOX) vertreten war, erhebliche Einsparungen erzielt. Die Kosteneinsparungen entstehen nicht nur durch die Abschaltung des analogen Fernsehens in NRW, sondern auch zu einem gewissen Grad durch die Analogabschaltung in Norddeutschland, die ebenfalls bei der Berechnung des Zuschusses berücksichtigt wird. Nach deutschen Angaben habe die RTL-Gruppe in den Verhandlungen ausdrücklich erklärt, dass sie von der Beantragung einer finanziellen Förderung absehen werde.

| (21) | Bei ProSiebenSat.1, der ebenfalls ein ganzer Multiplex zugeteilt wurde, liegt die geplante finanzielle Förderung für den gesamten Fünfjahreszeitraum in jedem Jahr bei 550 000 EUR. Über fünf Jahre soll ProSiebenSat.1 somit insgesamt 2 750 000 EUR an Fördermitteln erhalten. Wie bei der RTL-Gruppe werden bei der Berechnung dieses Zuschusses die Kosteneinsparungen durch die Abschaltung der analogen terrestrischen Netze in NRW und Norddeutschland berücksichtigt, in denen ProSiebenSat.1 mit einem Programm (Sat.1) vertreten war. |
| --- | --- |

(21)

Bei ProSiebenSat.1, der ebenfalls ein ganzer Multiplex zugeteilt wurde, liegt die geplante finanzielle Förderung für den gesamten Fünfjahreszeitraum in jedem Jahr bei 550 000 EUR. Über fünf Jahre soll ProSiebenSat.1 somit insgesamt 2 750 000 EUR an Fördermitteln erhalten. Wie bei der RTL-Gruppe werden bei der Berechnung dieses Zuschusses die Kosteneinsparungen durch die Abschaltung der analogen terrestrischen Netze in NRW und Norddeutschland berücksichtigt, in denen ProSiebenSat.1 mit einem Programm (Sat.1) vertreten war.

| (22) | Gemäß diesen Angaben verfügt die LfM über insgesamt 6,8 Mio. EUR für die Bezuschussung der DVB-T-Übertragung der privaten Rundfunkanbieter. |
| --- | --- |

(22)

Gemäß diesen Angaben verfügt die LfM über insgesamt 6,8 Mio. EUR für die Bezuschussung der DVB-T-Übertragung der privaten Rundfunkanbieter.

| (23) | Die LfM gewährt die oben beschriebene Förderung nur Programmen privater Rundfunkanbieter. Die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten finanzieren ihre Aufwendungen für die DVB-T-Übertragung aus dem ihnen zustehenden Teil des Rundfunkgebührenaufkommens. Aus den von den deutschen Behörden übermittelten Informationen geht hervor, dass der WDR für den Zeitraum von 2001 bis 2008 über rund 40,8 Mio. EUR verfügt, um die Kosten der Analog-Digital-Umstellung zu finanzieren. Demgegenüber standen dem ZDF in der Zeit von 2001 bis 2004 insgesamt 36,8 Mio. EUR für die bundesweite Umstellung auf DVB-T zur Verfügung. |
| --- | --- |

(23)

Die LfM gewährt die oben beschriebene Förderung nur Programmen privater Rundfunkanbieter. Die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten finanzieren ihre Aufwendungen für die DVB-T-Übertragung aus dem ihnen zustehenden Teil des Rundfunkgebührenaufkommens. Aus den von den deutschen Behörden übermittelten Informationen geht hervor, dass der WDR für den Zeitraum von 2001 bis 2008 über rund 40,8 Mio. EUR verfügt, um die Kosten der Analog-Digital-Umstellung zu finanzieren. Demgegenüber standen dem ZDF in der Zeit von 2001 bis 2004 insgesamt 36,8 Mio. EUR für die bundesweite Umstellung auf DVB-T zur Verfügung.

3.   WÜRDIGUNG DER MASSNAHME

3.1.   Staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

| (24) | Die Kommission muss prüfen, ob die Maßnahme als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag anzusehen ist, wonach ‚staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar sind, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.‘ |
| --- | --- |

(24)

Die Kommission muss prüfen, ob die Maßnahme als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag anzusehen ist, wonach ‚staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar sind, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.‘

3.1.1.   Staatliche Mittel

| (25) | Nach bisheriger Rechtsprechung des Gerichtshofs vertritt die Kommission die Auffassung, dass die von einer vom Staat benannten oder errichteten privaten oder öffentlichen Einrichtung gewährten Vorteile ebenfalls in den Geltungsbereich von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag fallen (26). Nach ersten Erkenntnissen der Kommission kann die LfM als eine vom Staat benannte oder errichtete öffentliche Einrichtung angesehen werden, die eine öffentliche Aufgabe erfüllt, und die von ihr gewährten Vorteile können als staatliche Mittel im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 betrachtet werden (27). |
| --- | --- |

(25)

Nach bisheriger Rechtsprechung des Gerichtshofs vertritt die Kommission die Auffassung, dass die von einer vom Staat benannten oder errichteten privaten oder öffentlichen Einrichtung gewährten Vorteile ebenfalls in den Geltungsbereich von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag fallen (26). Nach ersten Erkenntnissen der Kommission kann die LfM als eine vom Staat benannte oder errichtete öffentliche Einrichtung angesehen werden, die eine öffentliche Aufgabe erfüllt, und die von ihr gewährten Vorteile können als staatliche Mittel im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 betrachtet werden (27).

| (26) | Die deutschen Behörden machen geltend, dass eine Maßnahme nur dann als staatliche Mittel anzusehen sei, wenn sie die staatlichen Haushalte belaste. Da der Zuschuss keine finanzielle Belastung für den nordrhein-westfälischen Landeshaushalt mit sich bringe, sondern über die bei den Fernsehzuschauern erhobene Rundfunkgebühr finanziert werde, erfolge die Förderung nicht aus staatlichen Mitteln. Zweitens entscheide die LfM in Eigenverantwortung und entsprechend ihrer staatsunabhängigen Organisationsstruktur darüber, welche konkreten Maßnahmen notwendig sind, um den digitalen Umstieg zu fördern. Eine direkte Einflussnahme des Staates liege somit nicht vor. |
| --- | --- |

(26)

Die deutschen Behörden machen geltend, dass eine Maßnahme nur dann als staatliche Mittel anzusehen sei, wenn sie die staatlichen Haushalte belaste. Da der Zuschuss keine finanzielle Belastung für den nordrhein-westfälischen Landeshaushalt mit sich bringe, sondern über die bei den Fernsehzuschauern erhobene Rundfunkgebühr finanziert werde, erfolge die Förderung nicht aus staatlichen Mitteln. Zweitens entscheide die LfM in Eigenverantwortung und entsprechend ihrer staatsunabhängigen Organisationsstruktur darüber, welche konkreten Maßnahmen notwendig sind, um den digitalen Umstieg zu fördern. Eine direkte Einflussnahme des Staates liege somit nicht vor.

| (27) | Nach vorläufiger Auffassung der Kommission werden die von der LfM geleisteten Zahlungen mittelbar aus staatlichen Mitteln gewährt und sind dem Staat zuzurechnen. Die Zahlungen werden aus den Haushaltsmitteln der LfM finanziert. Ungeachtet dessen, ob die deutschen Rundfunkgebühren, aus denen sich der Haushalt der LfM finanziert, als staatliche Mittel einzustufen sind oder nicht, müssen diese Gelder von dem Zeitpunkt an als staatliche Mittel betrachtet werden, ab dem sie in den Haushalt der LfM einfließen. Die Tatsache, dass diese Gelder, wie die deutschen Behörden argumentieren, bei Privatpersonen erhoben werden, steht in jedem Fall nicht im Widerspruch zu der Feststellung, dass die Haushaltsmittel der LfM als staatliche Mittel anzusehen sind. Die der LfM durch die Gewährung des Vorteils entstandenen Kosten stellen eindeutig eine Belastung für den Haushalt der LfM dar. |
| --- | --- |

(27)

Nach vorläufiger Auffassung der Kommission werden die von der LfM geleisteten Zahlungen mittelbar aus staatlichen Mitteln gewährt und sind dem Staat zuzurechnen. Die Zahlungen werden aus den Haushaltsmitteln der LfM finanziert. Ungeachtet dessen, ob die deutschen Rundfunkgebühren, aus denen sich der Haushalt der LfM finanziert, als staatliche Mittel einzustufen sind oder nicht, müssen diese Gelder von dem Zeitpunkt an als staatliche Mittel betrachtet werden, ab dem sie in den Haushalt der LfM einfließen. Die Tatsache, dass diese Gelder, wie die deutschen Behörden argumentieren, bei Privatpersonen erhoben werden, steht in jedem Fall nicht im Widerspruch zu der Feststellung, dass die Haushaltsmittel der LfM als staatliche Mittel anzusehen sind. Die der LfM durch die Gewährung des Vorteils entstandenen Kosten stellen eindeutig eine Belastung für den Haushalt der LfM dar.

| (28) | Darüber hinaus ist die LfM eine rechtsfähige Anstalt des öffentlichen Rechts, die nach dem Landesmediengesetz NRW gegründet wurde. Dieses Gesetz legt die Organisationsstruktur der LfM fest und weist ihr eine breite Palette öffentlicher Aufgaben im Rundfunk- und Frequenzmanagement zu. Außerdem unterliegt die LfM der staatlichen Rechtsaufsicht des Landes Nordrhein-Westfalen (28); ihr Jahreshaushalt wird vom Landesrechnungshof geprüft (29). Die im vorliegenden Fall relevante öffentliche Aufgabe ist im Rundfunkstaatsvertrag niedergelegt und wird als Förderung der technischen Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und von Projekten für neuartige Rundfunkübertragungstechniken beschrieben (30). Darüber hinaus ist im LMG NRW ausdrücklich festgelegt, dass die LfM die Umstellung der analogen auf digitale Übertragung unterstützt und begleitet (31). |
| --- | --- |

(28)

Darüber hinaus ist die LfM eine rechtsfähige Anstalt des öffentlichen Rechts, die nach dem Landesmediengesetz NRW gegründet wurde. Dieses Gesetz legt die Organisationsstruktur der LfM fest und weist ihr eine breite Palette öffentlicher Aufgaben im Rundfunk- und Frequenzmanagement zu. Außerdem unterliegt die LfM der staatlichen Rechtsaufsicht des Landes Nordrhein-Westfalen (28); ihr Jahreshaushalt wird vom Landesrechnungshof geprüft (29). Die im vorliegenden Fall relevante öffentliche Aufgabe ist im Rundfunkstaatsvertrag niedergelegt und wird als Förderung der technischen Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und von Projekten für neuartige Rundfunkübertragungstechniken beschrieben (30). Darüber hinaus ist im LMG NRW ausdrücklich festgelegt, dass die LfM die Umstellung der analogen auf digitale Übertragung unterstützt und begleitet (31).

| (29) | Schließlich kann es gemeinschaftsrechtlich nicht zulässig sein, dass Vorschriften über staatliche Beihilfen allein dadurch umgangen werden, dass unabhängige Einrichtungen geschaffen werden, denen die Verteilung der Beihilfen übertragen wird (32). Obwohl der Rundfunkstaatsvertrag und das LMG NRW ein gewisses Maß an Unabhängigkeit zulassen, sind die von der LfM zu erfüllenden öffentlichen Aufgaben klar definiert, und ihr wird bei der Verwendung der Haushaltsmittel kaum Ermessensspielraum zugestanden. Insbesondere scheint die der LfM zugestandene Unabhängigkeit nicht auszuschließen, dass ihre Tätigkeit und vor allem die Verwendung ihrer Finanzmittel von politischen Überlegungen geleitet werden. Dass die Entscheidungen der LfM eher von politischen als von zum Beispiel wirtschaftlichen Überlegungen geleitet werden, ist im vorliegenden Fall beispielsweise daran ablesbar, dass die Förderung in Form nicht rückzahlbarer Zuschüsse ohne unmittelbaren Nutzen für die LfM gewährt wird. Deshalb ist die Maßnahme nach vorläufiger Auffassung der Kommission dem Staat zuzurechnen. |
| --- | --- |

(29)

Schließlich kann es gemeinschaftsrechtlich nicht zulässig sein, dass Vorschriften über staatliche Beihilfen allein dadurch umgangen werden, dass unabhängige Einrichtungen geschaffen werden, denen die Verteilung der Beihilfen übertragen wird (32). Obwohl der Rundfunkstaatsvertrag und das LMG NRW ein gewisses Maß an Unabhängigkeit zulassen, sind die von der LfM zu erfüllenden öffentlichen Aufgaben klar definiert, und ihr wird bei der Verwendung der Haushaltsmittel kaum Ermessensspielraum zugestanden. Insbesondere scheint die der LfM zugestandene Unabhängigkeit nicht auszuschließen, dass ihre Tätigkeit und vor allem die Verwendung ihrer Finanzmittel von politischen Überlegungen geleitet werden. Dass die Entscheidungen der LfM eher von politischen als von zum Beispiel wirtschaftlichen Überlegungen geleitet werden, ist im vorliegenden Fall beispielsweise daran ablesbar, dass die Förderung in Form nicht rückzahlbarer Zuschüsse ohne unmittelbaren Nutzen für die LfM gewährt wird. Deshalb ist die Maßnahme nach vorläufiger Auffassung der Kommission dem Staat zuzurechnen.

3.1.2.   Vorteil

| (30) | Die vorliegende Maßnahme scheint zwei Gruppen von Empfängern zu begünstigen, erstens die am DVB-T teilnehmenden privaten Rundfunkanbieter als unmittelbar Begünstigte und zweitens den Betreiber des DVB-T-Netzes, T-Systems, als mittelbar Begünstigten. |
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(30)

Die vorliegende Maßnahme scheint zwei Gruppen von Empfängern zu begünstigen, erstens die am DVB-T teilnehmenden privaten Rundfunkanbieter als unmittelbar Begünstigte und zweitens den Betreiber des DVB-T-Netzes, T-Systems, als mittelbar Begünstigten.

| (31) | Auf Ebene der Rundfunkanbieter deckt der von der LfM gewährte Zuschuss für einen Zeitraum von fünf Jahren einen Teil der Ausstrahlungskosten der privaten Rundfunkanbieter über das DVB-T-Netz. Der Zuschuss entlastet sie somit von Aufwendungen, die Teil ihrer normalen Betriebskosten sind. |
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(31)

Auf Ebene der Rundfunkanbieter deckt der von der LfM gewährte Zuschuss für einen Zeitraum von fünf Jahren einen Teil der Ausstrahlungskosten der privaten Rundfunkanbieter über das DVB-T-Netz. Der Zuschuss entlastet sie somit von Aufwendungen, die Teil ihrer normalen Betriebskosten sind.

| (32) | In der Anmeldung haben die deutschen Behörden erklärt, dass der Zuschuss der LfM erforderlich sei, da insbesondere ProSiebenSat.1 als Bedingung für den Verzicht auf die Übertragungskapazitäten im analogen terrestrischen Netz einen Ausgleich für das mit dem Start von DVB-T verbundene wirtschaftliche Risiko gefordert habe. Darüber hinaus kam für ProSiebenSat.1 und die RTL-Gruppe eine Teilnahme an DVB-T nur dann in Frage, wenn ihnen dadurch keine Mehrkosten im Vergleich zu der Übertragung über das analoge terrestrische Netz entstehen würden. Gleichzeitig stellten die deutschen Behörden klar, dass der Besitz und die verbleibende Dauer der bisherigen analogen terrestrischen Lizenzen der Rundfunkanbieter keine Auswirkungen auf die Höhe des Zuschusses hätten (33). Der Zuschuss beziehe sich ausschließlich auf die Übertragungskosten im DVB-T-Netz. |
| --- | --- |

(32)

In der Anmeldung haben die deutschen Behörden erklärt, dass der Zuschuss der LfM erforderlich sei, da insbesondere ProSiebenSat.1 als Bedingung für den Verzicht auf die Übertragungskapazitäten im analogen terrestrischen Netz einen Ausgleich für das mit dem Start von DVB-T verbundene wirtschaftliche Risiko gefordert habe. Darüber hinaus kam für ProSiebenSat.1 und die RTL-Gruppe eine Teilnahme an DVB-T nur dann in Frage, wenn ihnen dadurch keine Mehrkosten im Vergleich zu der Übertragung über das analoge terrestrische Netz entstehen würden. Gleichzeitig stellten die deutschen Behörden klar, dass der Besitz und die verbleibende Dauer der bisherigen analogen terrestrischen Lizenzen der Rundfunkanbieter keine Auswirkungen auf die Höhe des Zuschusses hätten (33). Der Zuschuss beziehe sich ausschließlich auf die Übertragungskosten im DVB-T-Netz.

| (33) | Das obige Argument, dass der Zuschuss für den Start des DVB-T-Netzes erforderlich gewesen sei, ist aus mehreren Gründen nicht stichhaltig. |
| --- | --- |

(33)

Das obige Argument, dass der Zuschuss für den Start des DVB-T-Netzes erforderlich gewesen sei, ist aus mehreren Gründen nicht stichhaltig.

| (34) | Erstens strahlen die privaten Rundfunkanbieter ihre Programme schon seit mehr als zwei Jahren ohne verbindliche Zusage eines Zuschusses über das DVB-T-Netz aus. ProSiebenSat.1 und die RTL-Gruppe unterzeichneten bereits im Jahre 2003, als noch gar nicht beschlossen war, dass sie einen Zuschuss erhalten sollten, mit der LfM eine Vereinbarung über die Einführung von DVB-T in NRW (34). |
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(34)

Erstens strahlen die privaten Rundfunkanbieter ihre Programme schon seit mehr als zwei Jahren ohne verbindliche Zusage eines Zuschusses über das DVB-T-Netz aus. ProSiebenSat.1 und die RTL-Gruppe unterzeichneten bereits im Jahre 2003, als noch gar nicht beschlossen war, dass sie einen Zuschuss erhalten sollten, mit der LfM eine Vereinbarung über die Einführung von DVB-T in NRW (34).

| (35) | Da zweitens die Umstellung mehrere Jahren im Voraus geplant wurde, hätte die LfM die Laufzeit der analogen terrestrischen Lizenzen bis zum Umstellungsdatum befristen können, um etwaigen Entschädigungsansprüchen seitens der privaten Rundfunkanbieter vorzubeugen. Diese Vorgehensweise wurde zum Beispiel im Vereinigten Königreich gewählt. § 27 Absatz 3 LMG NRW sieht ausdrücklich vor, dass die Zuweisung einer Übertragungskapazität mit einer Befristung versehen werden kann, wenn dadurch der Übergang zur digitalen Übertragung gefördert wird. Die LfM verlängerte jedoch noch am 11. Juli 2003, d. h. weniger als ein Jahr vor der Analog-Digital-Umstellung, die analogen terrestrischen Lizenzen von RTL und Sat.1 (35). |
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(35)

Da zweitens die Umstellung mehrere Jahren im Voraus geplant wurde, hätte die LfM die Laufzeit der analogen terrestrischen Lizenzen bis zum Umstellungsdatum befristen können, um etwaigen Entschädigungsansprüchen seitens der privaten Rundfunkanbieter vorzubeugen. Diese Vorgehensweise wurde zum Beispiel im Vereinigten Königreich gewählt. § 27 Absatz 3 LMG NRW sieht ausdrücklich vor, dass die Zuweisung einer Übertragungskapazität mit einer Befristung versehen werden kann, wenn dadurch der Übergang zur digitalen Übertragung gefördert wird. Die LfM verlängerte jedoch noch am 11. Juli 2003, d. h. weniger als ein Jahr vor der Analog-Digital-Umstellung, die analogen terrestrischen Lizenzen von RTL und Sat.1 (35).

| (36) | Drittens wurden die im analogen terrestrischen Netz vertretenen privaten Rundfunkanbieter für ihre Analogabschaltung bereits dadurch — falls nicht ganz, so doch zumindest teilweise — entschädigt, dass ihnen DVB-T-Programmplätze zugewiesen wurden. Die RTL-Gruppe und ProSiebenSat.1 erhielten effektiv mehr DVB-T-Programmplätze als sie zuvor im analogen terrestrischen Netz innehatten. |
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(36)

Drittens wurden die im analogen terrestrischen Netz vertretenen privaten Rundfunkanbieter für ihre Analogabschaltung bereits dadurch — falls nicht ganz, so doch zumindest teilweise — entschädigt, dass ihnen DVB-T-Programmplätze zugewiesen wurden. Die RTL-Gruppe und ProSiebenSat.1 erhielten effektiv mehr DVB-T-Programmplätze als sie zuvor im analogen terrestrischen Netz innehatten.

| (37) | Viertens, was die Übertragungskosten betrifft, ist der Zuschuss nicht als befristete Förderung konzipiert, um die Umstellung während des Parallelbetriebs zu erleichtern, sondern er erstreckt sich auf fünf Jahre nach der Umstellung. Im Falle der privaten Rundfunkanbieter gab es zudem überhaupt keinen Parallelbetrieb (36). Darüber hinaus liegen die Übertragungskosten pro Fernsehprogramm bei DVB-T unter jenen der analogen Übertragung, so dass die Rundfunkanbieter bei der Umstellung auf DVB-T sogar ohne jede Förderung pro Programmplatz Kosteneinsparungen erzielen. |
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(37)

Viertens, was die Übertragungskosten betrifft, ist der Zuschuss nicht als befristete Förderung konzipiert, um die Umstellung während des Parallelbetriebs zu erleichtern, sondern er erstreckt sich auf fünf Jahre nach der Umstellung. Im Falle der privaten Rundfunkanbieter gab es zudem überhaupt keinen Parallelbetrieb (36). Darüber hinaus liegen die Übertragungskosten pro Fernsehprogramm bei DVB-T unter jenen der analogen Übertragung, so dass die Rundfunkanbieter bei der Umstellung auf DVB-T sogar ohne jede Förderung pro Programmplatz Kosteneinsparungen erzielen.

| (38) | Auf Netzebene ist nicht ausgeschlossen, dass der Sendernetzbetreiber T-Systems aus dem LfM-Zuschuss einen mittelbaren Vorteil zieht (37). Verglichen mit einer Situation ohne Förderung könnte T-Systems möglicherweise eine Belastung der Endnutzer (Abonnentengebühren) für den Zugang zu DVB-T umgehen, so wie dies beispielsweise in den Niederlanden und Schweden geschieht. Außerdem kann nicht ausgeschlossen werden, dass T-Systems in der Lage war, die derzeit verlangten Übertragungsgebühren auf einem höheren Niveau anzusetzen, als die Rundfunkanbieter ohne Zuschuss zu zahlen bereit wären. |
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(38)

Auf Netzebene ist nicht ausgeschlossen, dass der Sendernetzbetreiber T-Systems aus dem LfM-Zuschuss einen mittelbaren Vorteil zieht (37). Verglichen mit einer Situation ohne Förderung könnte T-Systems möglicherweise eine Belastung der Endnutzer (Abonnentengebühren) für den Zugang zu DVB-T umgehen, so wie dies beispielsweise in den Niederlanden und Schweden geschieht. Außerdem kann nicht ausgeschlossen werden, dass T-Systems in der Lage war, die derzeit verlangten Übertragungsgebühren auf einem höheren Niveau anzusetzen, als die Rundfunkanbieter ohne Zuschuss zu zahlen bereit wären.

| (39) | Da die privaten Rundfunkanbieter nur von der LfM finanziell gefördert werden, wenn sie das DVB-T-Netz nutzen, hat T-Systems den Vorteil, dass sich mehr private Rundfunkanbieter für sein Netz interessieren, zum Beispiel ProSiebenSat.1 als einer der beiden großen deutschen privaten Rundfunkanbieter was Fernsehwerbeeinnahmen und Fernsehzuschauer anbetrifft (38). Die garantierte Teilnahme der privaten deutschen Rundfunkanbieter ist für T-Systems daher als Einkommensgarantie wichtig. |
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(39)

Da die privaten Rundfunkanbieter nur von der LfM finanziell gefördert werden, wenn sie das DVB-T-Netz nutzen, hat T-Systems den Vorteil, dass sich mehr private Rundfunkanbieter für sein Netz interessieren, zum Beispiel ProSiebenSat.1 als einer der beiden großen deutschen privaten Rundfunkanbieter was Fernsehwerbeeinnahmen und Fernsehzuschauer anbetrifft (38). Die garantierte Teilnahme der privaten deutschen Rundfunkanbieter ist für T-Systems daher als Einkommensgarantie wichtig.

| (40) | Die deutschen Behörden haben die Anwendung der Kriterien des Altmark-Urteils geltend gemacht, um dafür einzutreten, dass die angemeldete Maßnahme keine staatliche Beihilfe darstellt, denn ihrer Meinung nach handelt es sich um einen Ausgleich für eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse (39). In § 27 Absatz 1 LMG NRW wird der LfM ausdrücklich der Auftrag erteilt, die Umstellung von der analogen auf die digitale Übertragung zu unterstützen und zu begleiten (40). Hinsichtlich des Erfordernisses, eine Überkompensierung einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zu vermeiden, argumentieren die Behörden, dass dieses Kriterium nur in solchen Fällen angewandt werden könne, in denen es tatsächlich möglich ist, die Kosten, Einnahmen und einen annehmbaren Gewinn einer Dienstleistung zu berechnen. Im vorliegenden Fall müssten andere Kriterien zugrunde gelegt werden, da das mit einer Teilnahme an DVB-T verbundene Risiko für die Rundfunkanbieter, das im vorliegenden Fall kompensiert werden soll, nicht quantifiziert werden könne. Die deutschen Behörden versichern, dass sich der Ausgleich ohnehin auf das notwendige Mindestmaß beschränke, denn bei der Berechnung des Zuschusses würden die Kosteneinsparungen der Rundfunkanbieter in anderen Bundesländern berücksichtigt. Außerdem sei der Zuschuss auf fünf Jahre und auf die durch die Teilnahme an DVB-T entstehenden Mehrkosten begrenzt. |
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(40)

Die deutschen Behörden haben die Anwendung der Kriterien des Altmark-Urteils geltend gemacht, um dafür einzutreten, dass die angemeldete Maßnahme keine staatliche Beihilfe darstellt, denn ihrer Meinung nach handelt es sich um einen Ausgleich für eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse (39). In § 27 Absatz 1 LMG NRW wird der LfM ausdrücklich der Auftrag erteilt, die Umstellung von der analogen auf die digitale Übertragung zu unterstützen und zu begleiten (40). Hinsichtlich des Erfordernisses, eine Überkompensierung einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zu vermeiden, argumentieren die Behörden, dass dieses Kriterium nur in solchen Fällen angewandt werden könne, in denen es tatsächlich möglich ist, die Kosten, Einnahmen und einen annehmbaren Gewinn einer Dienstleistung zu berechnen. Im vorliegenden Fall müssten andere Kriterien zugrunde gelegt werden, da das mit einer Teilnahme an DVB-T verbundene Risiko für die Rundfunkanbieter, das im vorliegenden Fall kompensiert werden soll, nicht quantifiziert werden könne. Die deutschen Behörden versichern, dass sich der Ausgleich ohnehin auf das notwendige Mindestmaß beschränke, denn bei der Berechnung des Zuschusses würden die Kosteneinsparungen der Rundfunkanbieter in anderen Bundesländern berücksichtigt. Außerdem sei der Zuschuss auf fünf Jahre und auf die durch die Teilnahme an DVB-T entstehenden Mehrkosten begrenzt.

| (41) | Die Kommission vertritt die vorläufige Auffassung, dass das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe durch die Anwendung der Kriterien des Altmark-Urteils nicht in Frage gestellt wird. Keines der vier Kriterien (Definition und Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, vorherige Festlegung der Parameter für den Ausgleich, keine Überkompensierung und Wahl eines effizienten Leistungserbringers) scheint entgegen der Auffassung der deutschen Behörden erfüllt. Die Fernsehprogramme der privaten Rundfunkanbieter scheinen nicht als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse definiert worden zu sein. Sie stellen vielmehr reguläre gewerbliche Tätigkeiten dar, die ausschließlich wirtschaftlichen Erwägungen unterliegen. In Bezug auf das zweite Kriterium stellt die Kommission fest, dass die Parameter, anhand deren der Ausgleich berechnet wird, nicht zuvor in objektiver und transparenter Weise aufgestellt wurden. So wurde beispielsweise nicht berücksichtigt, dass ProSiebenSat.1 im DVB-T-Netz viermal so viele Kanäle hat wie im analogen terrestrischen Netz. Aufgrund des Fehlens objektiver und transparenter Parameter für die Berechnung des Ausgleichs kann folglich auch nicht ausgeschlossen werden, dass der Ausgleich für die privaten Rundfunkanbieter zu hoch ist. Außerdem bezweifelt die Kommission, dass die Kosten der Rundfunkanbieter den Kosten gut geführter Unternehmen entsprechen, da die Auswahlkriterien in der Ausschreibung nicht in erster Linie wirtschaftlicher Natur waren, sondern auf die Förderung von Angebots- und Meinungsvielfalt abstellten (41). |
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(41)

Die Kommission vertritt die vorläufige Auffassung, dass das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe durch die Anwendung der Kriterien des Altmark-Urteils nicht in Frage gestellt wird. Keines der vier Kriterien (Definition und Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, vorherige Festlegung der Parameter für den Ausgleich, keine Überkompensierung und Wahl eines effizienten Leistungserbringers) scheint entgegen der Auffassung der deutschen Behörden erfüllt. Die Fernsehprogramme der privaten Rundfunkanbieter scheinen nicht als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse definiert worden zu sein. Sie stellen vielmehr reguläre gewerbliche Tätigkeiten dar, die ausschließlich wirtschaftlichen Erwägungen unterliegen. In Bezug auf das zweite Kriterium stellt die Kommission fest, dass die Parameter, anhand deren der Ausgleich berechnet wird, nicht zuvor in objektiver und transparenter Weise aufgestellt wurden. So wurde beispielsweise nicht berücksichtigt, dass ProSiebenSat.1 im DVB-T-Netz viermal so viele Kanäle hat wie im analogen terrestrischen Netz. Aufgrund des Fehlens objektiver und transparenter Parameter für die Berechnung des Ausgleichs kann folglich auch nicht ausgeschlossen werden, dass der Ausgleich für die privaten Rundfunkanbieter zu hoch ist. Außerdem bezweifelt die Kommission, dass die Kosten der Rundfunkanbieter den Kosten gut geführter Unternehmen entsprechen, da die Auswahlkriterien in der Ausschreibung nicht in erster Linie wirtschaftlicher Natur waren, sondern auf die Förderung von Angebots- und Meinungsvielfalt abstellten (41).

3.1.3.   Wettbewerbsverfälschung

Zuteilung der Netz- und Rundfunklizenzen

| (42) | Die deutschen Behörden haben geltend gemacht, dass die Maßnahme den Wettbewerb nicht verfälsche, da sie weder den privaten Rundfunkanbietern noch dem Netzbetreiber T-Systems einen selektiven Vorteil übertrage, denn die Lizenzen seien im Wege offener und transparenter Ausschreibungsverfahren erworben worden. Grundsätzlich habe jeder Rundfunkanbieter oder Sendernetzbetreiber von der Förderung profitieren können, so dass die Maßnahme nicht als selektiv angesehen werden könne. Insbesondere im Falle von mittelbar Begünstigten müsse eine Maßnahme selektiv sein, um als Beihilfe eingestuft werden zu können. |
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(42)

Die deutschen Behörden haben geltend gemacht, dass die Maßnahme den Wettbewerb nicht verfälsche, da sie weder den privaten Rundfunkanbietern noch dem Netzbetreiber T-Systems einen selektiven Vorteil übertrage, denn die Lizenzen seien im Wege offener und transparenter Ausschreibungsverfahren erworben worden. Grundsätzlich habe jeder Rundfunkanbieter oder Sendernetzbetreiber von der Förderung profitieren können, so dass die Maßnahme nicht als selektiv angesehen werden könne. Insbesondere im Falle von mittelbar Begünstigten müsse eine Maßnahme selektiv sein, um als Beihilfe eingestuft werden zu können.

| (43) | Die Kommission bezweifelt, dass die Ausschreibungsverfahren dergestalt waren, den selektiven wirtschaftlichen Vorteil des LfM-Zuschusses auf ein Mindestmaß zu begrenzen bzw. sogar ganz aufzuheben, und somit hinreichend waren, um einer Wettbewerbsverfälschung vorzubeugen. |
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(43)

Die Kommission bezweifelt, dass die Ausschreibungsverfahren dergestalt waren, den selektiven wirtschaftlichen Vorteil des LfM-Zuschusses auf ein Mindestmaß zu begrenzen bzw. sogar ganz aufzuheben, und somit hinreichend waren, um einer Wettbewerbsverfälschung vorzubeugen.

| (44) | Auf der Ebene der Rundfunkanbieter organisierte die LfM ein offenes Ausschreibungsverfahren, das alle 12 für private Rundfunkanbieter vorgesehene DVB-T-Programmplätze beinhaltete (42). Dabei wurden jedoch Programme, die bereits über das analoge terrestrische Netz verbreitetet wurden, vorrangig berücksichtigt. Dies betraf drei Fernsehprogramme (43). Außerdem enthielt die Ausschreibung keinerlei Hinweis darauf, dass die LfM die Übertragungskosten subventionieren würde (44). Die Kommission ist deshalb vorläufig der Auffassung, dass das Ausschreibungsverfahren nicht transparent genug war um sicherzustellen, dass der aus dem LfM-Zuschuss erwachsende Vorteil in den Angeboten der Rundfunkanbieter hinreichend berücksichtigt war (45) bzw. dass jegliche Selektivität ausgeschlossen werden kann. |
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(44)

Auf der Ebene der Rundfunkanbieter organisierte die LfM ein offenes Ausschreibungsverfahren, das alle 12 für private Rundfunkanbieter vorgesehene DVB-T-Programmplätze beinhaltete (42). Dabei wurden jedoch Programme, die bereits über das analoge terrestrische Netz verbreitetet wurden, vorrangig berücksichtigt. Dies betraf drei Fernsehprogramme (43). Außerdem enthielt die Ausschreibung keinerlei Hinweis darauf, dass die LfM die Übertragungskosten subventionieren würde (44). Die Kommission ist deshalb vorläufig der Auffassung, dass das Ausschreibungsverfahren nicht transparent genug war um sicherzustellen, dass der aus dem LfM-Zuschuss erwachsende Vorteil in den Angeboten der Rundfunkanbieter hinreichend berücksichtigt war (45) bzw. dass jegliche Selektivität ausgeschlossen werden kann.

| (45) | Auf Netzebene eröffnete die RegTP am 27. November 2002 ein erstes Frequenzzuteilungsverfahren für einen bundesweiten Multiplex und am 4. Februar 2004 ein zweites Verfahren für fünf regionale Multiplexe (46). Nach Auffassung der Kommission reichten diese Verfahren nicht aus, um einen möglichen durch die Förderung der LfM gewährten wirtschaften Vorteil für den Sendernetzbetreiber T-Systems aufzuheben, so dass der Wettbewerb möglicherweise verfälscht wurde.






  — | Erstens wurde in den Ausschreibungsbedingungen nicht auf die von der LfM gewährte finanzielle Unterstützung zugunsten der Rundfunkanbieter für die Nutzung des DVB-T-Netzes hingewiesen; ferner stand der Förderbetrag zum Zeitpunkt der Veröffentlichung der Ausschreibungen noch nicht fest (47). Da die Bieter über die Existenz der Beihilfe im Unklaren waren, konnten sie kein entsprechendes Lizenzgebot abgeben. |
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(45)

Auf Netzebene eröffnete die RegTP am 27. November 2002 ein erstes Frequenzzuteilungsverfahren für einen bundesweiten Multiplex und am 4. Februar 2004 ein zweites Verfahren für fünf regionale Multiplexe (46). Nach Auffassung der Kommission reichten diese Verfahren nicht aus, um einen möglichen durch die Förderung der LfM gewährten wirtschaften Vorteil für den Sendernetzbetreiber T-Systems aufzuheben, so dass der Wettbewerb möglicherweise verfälscht wurde.

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Erstens wurde in den Ausschreibungsbedingungen nicht auf die von der LfM gewährte finanzielle Unterstützung zugunsten der Rundfunkanbieter für die Nutzung des DVB-T-Netzes hingewiesen; ferner stand der Förderbetrag zum Zeitpunkt der Veröffentlichung der Ausschreibungen noch nicht fest (47). Da die Bieter über die Existenz der Beihilfe im Unklaren waren, konnten sie kein entsprechendes Lizenzgebot abgeben.

| — | Zweitens war T-Systems als Betreiber und Eigentümer des analogen terrestrischen Netzes und als Teilnehmer an dem DVB-T-Projekt in Berlin-Brandenburg bei der Einreichung eines Angebots gegenüber Neuanbietern im Markt im Vorteil. Selbst wenn Wettbewerber einen Teil der terrestrischen Infrastruktur von T-Systems anmieten könnten, um ein DVB-T-Netz aufzubauen, ist davon auszugehen, dass T-Systems als etablierter Betreiber des terrestrischen Netzes in Deutschland einen komparativen Vorteil gegenüber jedem Neuanbieter hat. Außerdem lagen nur rund zwei Monate zwischen der Abgabefrist im Frequenzzuteilungsverfahren (17. März 2004) und der Aufnahme des DVB T-Betriebs (24. Mai 2004), so dass neuen Marktteilnehmern nur wenig Zeit blieb, um ein Netz aufzubauen, das zum vorgesehenen Termin mit DVB-T-Übertragungen hätte beginnen können (48). |
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Zweitens war T-Systems als Betreiber und Eigentümer des analogen terrestrischen Netzes und als Teilnehmer an dem DVB-T-Projekt in Berlin-Brandenburg bei der Einreichung eines Angebots gegenüber Neuanbietern im Markt im Vorteil. Selbst wenn Wettbewerber einen Teil der terrestrischen Infrastruktur von T-Systems anmieten könnten, um ein DVB-T-Netz aufzubauen, ist davon auszugehen, dass T-Systems als etablierter Betreiber des terrestrischen Netzes in Deutschland einen komparativen Vorteil gegenüber jedem Neuanbieter hat. Außerdem lagen nur rund zwei Monate zwischen der Abgabefrist im Frequenzzuteilungsverfahren (17. März 2004) und der Aufnahme des DVB T-Betriebs (24. Mai 2004), so dass neuen Marktteilnehmern nur wenig Zeit blieb, um ein Netz aufzubauen, das zum vorgesehenen Termin mit DVB-T-Übertragungen hätte beginnen können (48).

| — | Drittens ist in der RegTP-Veröffentlichung über die Zuteilung des bundesweiten Multiplexes angegeben, dass dieser von ein und demselben Sendernetzbetreiber betrieben werden muss, wodurch regionale Mitbieter faktisch ausgeschlossen waren (49). Des Weiteren hieß es dort, dass die Frequenzen für diesen Multiplex im Einzelnen noch nicht bekannt waren, wodurch die Unsicherheit bei der DVB-T-Einführung noch erhöht wurde. |
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Drittens ist in der RegTP-Veröffentlichung über die Zuteilung des bundesweiten Multiplexes angegeben, dass dieser von ein und demselben Sendernetzbetreiber betrieben werden muss, wodurch regionale Mitbieter faktisch ausgeschlossen waren (49). Des Weiteren hieß es dort, dass die Frequenzen für diesen Multiplex im Einzelnen noch nicht bekannt waren, wodurch die Unsicherheit bei der DVB-T-Einführung noch erhöht wurde.

| — | Viertens betreibt T-Systems nicht nur den bundesweiten Multiplex, sondern scheint außerdem auch teilweise die DVB T-Multiplexe zu betreiben, die formell dem WDR zugewiesen wurden, wodurch T-Systems der zusätzliche Vorteil zuteil wird, den für die Übertragung der WDR- und ARD-Programme vorbehaltenen Teil des DVB-T-Netzes zu betreiben. Indem T-Systems alle drei den öffentlich-rechtlichen Rundfunksendern vorbehaltenen Multiplexe betreibt und somit über die Hälfte der gesamten Übertragungskapazität verfügt, könnte es Größen- und Verbundvorteile nutzen, über die andere Wettbewerber nicht verfügen. |
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Viertens betreibt T-Systems nicht nur den bundesweiten Multiplex, sondern scheint außerdem auch teilweise die DVB T-Multiplexe zu betreiben, die formell dem WDR zugewiesen wurden, wodurch T-Systems der zusätzliche Vorteil zuteil wird, den für die Übertragung der WDR- und ARD-Programme vorbehaltenen Teil des DVB-T-Netzes zu betreiben. Indem T-Systems alle drei den öffentlich-rechtlichen Rundfunksendern vorbehaltenen Multiplexe betreibt und somit über die Hälfte der gesamten Übertragungskapazität verfügt, könnte es Größen- und Verbundvorteile nutzen, über die andere Wettbewerber nicht verfügen.

| (46) | Auf Netzebene scheinen die Ausschreibungsverfahren demnach durch ein hohes Maß an Unsicherheit und Intransparenz bei gleichzeitiger starker Position des etablierten terrestrischen Sendernetzbetreibers T-Systems gekennzeichnet gewesen zu sein, so dass es für jedes andere Unternehmen als T-Systems schwierig gewesen sein muss, ein Angebot für den Netzbetrieb abzugeben. Tatsächlich reichte nur T-Systems ein Angebot für den Betrieb der fraglichen Multiplexe ein. Aufgrund dieser günstigeren Ausgangslage für den Betrieb des DVB-T-Netzes könnte T-Systems ein Angebot unterbreitet haben, das dem wirtschaftlichen Vorteil, der sich aus dem Betrieb des Sendernetzes ergibt, möglicherweise nicht in vollem Umfang gerecht wird. Die Ausschreibungsverfahren reichten deshalb möglicherweise nicht aus, um eine Selektivität der Maßnahme auszuschließen und somit einer Wettbewerbsverfälschung vorzubeugen. |
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(46)

Auf Netzebene scheinen die Ausschreibungsverfahren demnach durch ein hohes Maß an Unsicherheit und Intransparenz bei gleichzeitiger starker Position des etablierten terrestrischen Sendernetzbetreibers T-Systems gekennzeichnet gewesen zu sein, so dass es für jedes andere Unternehmen als T-Systems schwierig gewesen sein muss, ein Angebot für den Netzbetrieb abzugeben. Tatsächlich reichte nur T-Systems ein Angebot für den Betrieb der fraglichen Multiplexe ein. Aufgrund dieser günstigeren Ausgangslage für den Betrieb des DVB-T-Netzes könnte T-Systems ein Angebot unterbreitet haben, das dem wirtschaftlichen Vorteil, der sich aus dem Betrieb des Sendernetzes ergibt, möglicherweise nicht in vollem Umfang gerecht wird. Die Ausschreibungsverfahren reichten deshalb möglicherweise nicht aus, um eine Selektivität der Maßnahme auszuschließen und somit einer Wettbewerbsverfälschung vorzubeugen.

| (47) | Selbst wenn T-Systems im Rahmen des Ausschreibungsverfahrens ein Angebot eingereicht hätte, in dem sich alle für den Bieter ergebenden direkten und indirekten wirtschaftlichen Vorteile berücksichtigt worden wären, würde dies nichts daran ändern, dass die Maßnahme Elemente einer sektoriellen Beihilfe aufweist (vgl. Randnummern 51 bis 57). |
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(47)

Selbst wenn T-Systems im Rahmen des Ausschreibungsverfahrens ein Angebot eingereicht hätte, in dem sich alle für den Bieter ergebenden direkten und indirekten wirtschaftlichen Vorteile berücksichtigt worden wären, würde dies nichts daran ändern, dass die Maßnahme Elemente einer sektoriellen Beihilfe aufweist (vgl. Randnummern 51 bis 57).

Unterschiede in der öffentlichen Finanzierung für private Rundfundanbieter

| (48) | Auf Ebene der Rundfunkanbieter kann die Maßnahme insofern den Wettbewerb verfälschen, als der durch den Zuschuss gedeckte Anteil an den Übertragungskosten nicht für alle privaten Rundfunkanbieter gleich ist. Auf den ersten Blick scheinen die Unterschiede bei den Zuschüssen für die Rundfunkanbieter durch die Unterschiede in den Kosteneinsparungen gerechtfertigt zu sein, die die Rundfunkanbieter durch die Abschaltung der analogen terrestrischen Übertragung realisieren können. Die Kommission muss allerdings die gegenwärtig von T-Systems erhobenen Übertragungskosten prüfen, um festzustellen, ob alle Rundfunkanbieter gleich behandelt werden. Die deutschen Behörden haben erklärt, dass die jährlichen Übertragungskosten in Höhe von 675.000 EUR je DVB-T-Programmplatz auf Schätzungen der Rundfunkanbieter aus dem Jahr 2003 beruhen (50). |
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(48)

Auf Ebene der Rundfunkanbieter kann die Maßnahme insofern den Wettbewerb verfälschen, als der durch den Zuschuss gedeckte Anteil an den Übertragungskosten nicht für alle privaten Rundfunkanbieter gleich ist. Auf den ersten Blick scheinen die Unterschiede bei den Zuschüssen für die Rundfunkanbieter durch die Unterschiede in den Kosteneinsparungen gerechtfertigt zu sein, die die Rundfunkanbieter durch die Abschaltung der analogen terrestrischen Übertragung realisieren können. Die Kommission muss allerdings die gegenwärtig von T-Systems erhobenen Übertragungskosten prüfen, um festzustellen, ob alle Rundfunkanbieter gleich behandelt werden. Die deutschen Behörden haben erklärt, dass die jährlichen Übertragungskosten in Höhe von 675.000 EUR je DVB-T-Programmplatz auf Schätzungen der Rundfunkanbieter aus dem Jahr 2003 beruhen (50).

| (49) | Die unterschiedliche Bezuschussung der privaten Rundfunkanbieter durch die LfM verfälscht den Wettbewerb, da diese auf demselben relevanten Markt für frei empfangbares Fernsehen konkurrieren. Insbesondere konkurrieren die Empfänger des LfM-Zuschusses um Werbe- oder sonstige gewerbliche Einnahmen, da sie sich aus kommerziellen Einnahmen finanzieren. |
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(49)

Die unterschiedliche Bezuschussung der privaten Rundfunkanbieter durch die LfM verfälscht den Wettbewerb, da diese auf demselben relevanten Markt für frei empfangbares Fernsehen konkurrieren. Insbesondere konkurrieren die Empfänger des LfM-Zuschusses um Werbe- oder sonstige gewerbliche Einnahmen, da sie sich aus kommerziellen Einnahmen finanzieren.

| (50) | Obwohl im Falle der privaten Rundfunksender ein Verzerrungselement vorliegen könnte, führt die Maßnahme anscheinend nicht zu einer Benachteiligung der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten, auch wenn der Zuschuss ausschließlich privaten Rundfunkanbietern gewährt wird. Der Grund hierfür ist, dass die DVB-T-Übertragung der Programme der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten über das allgemeine Finanzierungssystem des öffentlich-rechtlichen Rundfunks finanziert wird, d. h. aus den Rundfunkgebühren. |
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(50)

Obwohl im Falle der privaten Rundfunksender ein Verzerrungselement vorliegen könnte, führt die Maßnahme anscheinend nicht zu einer Benachteiligung der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten, auch wenn der Zuschuss ausschließlich privaten Rundfunkanbietern gewährt wird. Der Grund hierfür ist, dass die DVB-T-Übertragung der Programme der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten über das allgemeine Finanzierungssystem des öffentlich-rechtlichen Rundfunks finanziert wird, d. h. aus den Rundfunkgebühren.

Sektorielle Beihilfe

| (51) | Nach Auffassung der Kommission könnte die untersuchte Maßnahme insofern selektiv sein, als der Zuschuss Rundfunkanbietern gewährt wird, die das von T-Systems ausgebaute DVB-T-Netz nutzen, während beispielsweise Rundfunkanbieter, die andere Übertragungswege nutzen, nicht unterstützt werden. Die Maßnahme könnte daher als ‚sektorielle Beihilfe‘ betrachtet werden. |
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(51)

Nach Auffassung der Kommission könnte die untersuchte Maßnahme insofern selektiv sein, als der Zuschuss Rundfunkanbietern gewährt wird, die das von T-Systems ausgebaute DVB-T-Netz nutzen, während beispielsweise Rundfunkanbieter, die andere Übertragungswege nutzen, nicht unterstützt werden. Die Maßnahme könnte daher als ‚sektorielle Beihilfe‘ betrachtet werden.

| (52) | Auf der Ebene der Rundfunkanbieter verhelfen sektorielle Beihilfen den Sendern dazu, mehr Zuschauer zu erreichen, und ihre Attraktivität für Werbekunden zum Nachteil anderer Medien zu steigern. In Fusionsfällen hat die Kommission einen Produktmarkt für ‚Medienkauf‘ (‚media buying‘) definiert, der eine große Bandbreite unterschiedlicher Medien umfasst (51). Medienkauf wird definiert als Planung und Einkauf von Sendezeiten und/oder Werbeflächen in verschiedenen Medien, einschließlich Fernsehen, Hörfunk, Zeitungen, Zeitschriften, Plakatwerbung und Internet. Aus dieser Sicht können sektorielle Beihilfen für die Fernsehübertragung via DVB-T den Wettbewerb in anderen Mediensektoren verfälschen. |
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(52)

Auf der Ebene der Rundfunkanbieter verhelfen sektorielle Beihilfen den Sendern dazu, mehr Zuschauer zu erreichen, und ihre Attraktivität für Werbekunden zum Nachteil anderer Medien zu steigern. In Fusionsfällen hat die Kommission einen Produktmarkt für ‚Medienkauf‘ (‚media buying‘) definiert, der eine große Bandbreite unterschiedlicher Medien umfasst (51). Medienkauf wird definiert als Planung und Einkauf von Sendezeiten und/oder Werbeflächen in verschiedenen Medien, einschließlich Fernsehen, Hörfunk, Zeitungen, Zeitschriften, Plakatwerbung und Internet. Aus dieser Sicht können sektorielle Beihilfen für die Fernsehübertragung via DVB-T den Wettbewerb in anderen Mediensektoren verfälschen.

| (53) | Auf der Ebene der Sendernetzbetreiber könnte die Maßnahme den Wettbewerb auf zweierlei Weise verfälschen. Erstens kann der Betreiber des DVB-T-Netzes aufgrund der Bezuschussung auf dem Großkundenmarkt höhere Übertragungsgebühren von den Rundfunkanbietern verlangen als unter normalen Marktbedingungen. Wichtiger noch ist allerdings die Tatsache, dass die selektive Finanzierung und die ‚künstliche‘ Entwicklung einer konkurrierenden Übertragungstechnologie auf dem Endverbrauchermarkt die Auswahlmöglichkeiten der Zuschauer zwischen den verschiedenen Übertragungswegen, insbesondere zwischen DVB-T, Kabel und DTH (Satellitendirektempfang) beeinflussen könnten. |
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(53)

Auf der Ebene der Sendernetzbetreiber könnte die Maßnahme den Wettbewerb auf zweierlei Weise verfälschen. Erstens kann der Betreiber des DVB-T-Netzes aufgrund der Bezuschussung auf dem Großkundenmarkt höhere Übertragungsgebühren von den Rundfunkanbietern verlangen als unter normalen Marktbedingungen. Wichtiger noch ist allerdings die Tatsache, dass die selektive Finanzierung und die ‚künstliche‘ Entwicklung einer konkurrierenden Übertragungstechnologie auf dem Endverbrauchermarkt die Auswahlmöglichkeiten der Zuschauer zwischen den verschiedenen Übertragungswegen, insbesondere zwischen DVB-T, Kabel und DTH (Satellitendirektempfang) beeinflussen könnten.

| (54) | In Kartell- und Fusionsfällen ist die Austauschbarkeit zwischen verschiedenen Übertragungswegen auf dem Endverbrauchermarkt bisher fallabhängig entschieden worden (52). In jüngster Zeit besteht jedoch die Tendenz, ungeachtet der Übertragungsplattform einen einzigen Markt für Übertragungsdienste zu definieren (53). Dies spiegelt unter anderem das Aufkommen von DVB-T wider, wodurch sich die Kapazität der terrestrischen Plattform erhöht hat, sowie der Rückgang der Preise für Empfangsgeräte wie Satellitenschüsseln oder Set-Top-Boxen, wodurch sich der Lock-in-Effekt (54) verringert hat. |
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(54)

In Kartell- und Fusionsfällen ist die Austauschbarkeit zwischen verschiedenen Übertragungswegen auf dem Endverbrauchermarkt bisher fallabhängig entschieden worden (52). In jüngster Zeit besteht jedoch die Tendenz, ungeachtet der Übertragungsplattform einen einzigen Markt für Übertragungsdienste zu definieren (53). Dies spiegelt unter anderem das Aufkommen von DVB-T wider, wodurch sich die Kapazität der terrestrischen Plattform erhöht hat, sowie der Rückgang der Preise für Empfangsgeräte wie Satellitenschüsseln oder Set-Top-Boxen, wodurch sich der Lock-in-Effekt (54) verringert hat.

| (55) | In Deutschland gibt es auf allen drei Plattformen eine große Zahl frei empfangbarer Fernsehprogramme, was auf eine gewisse Ähnlichkeit des Angebots schließen lässt. Das gegenwärtige Angebot über DVB-T umfasst in Nordrhein-Westfalen insgesamt 24 Programme und ist damit dem Angebot im analogen Kabelfernsehen, der in NRW am meisten verbreiteten Form des Fernsehempfangs, vergleichbar (55). Vor allem umfasst DVB-T gemessen an Zuschaueranteil und Werbeeinnahmen alle bedeutenden Fernsehprogramme (56). |
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(55)

In Deutschland gibt es auf allen drei Plattformen eine große Zahl frei empfangbarer Fernsehprogramme, was auf eine gewisse Ähnlichkeit des Angebots schließen lässt. Das gegenwärtige Angebot über DVB-T umfasst in Nordrhein-Westfalen insgesamt 24 Programme und ist damit dem Angebot im analogen Kabelfernsehen, der in NRW am meisten verbreiteten Form des Fernsehempfangs, vergleichbar (55). Vor allem umfasst DVB-T gemessen an Zuschaueranteil und Werbeeinnahmen alle bedeutenden Fernsehprogramme (56).

| (56) | Für das Land Berlin-Brandenburg, in dem die Umstellung zwischen November 2002 und August 2003 erfolgte, liegen empirische Daten über die Austauschbarkeit verschiedener Übertragungsplattformen und insbesondere über den Wettbewerbseffekt der DVB-T-Einführung auf Kabelbetreiber vor (57). Die während und nach der Umstellung in Berlin-Brandenburg erfassten Daten zeigen, dass die terrestrische Übertragung seit der Umstellung an Bedeutung gewonnen hat und das Kabel in gewissem Umfang durch die terrestrische Übertragung ersetzt worden ist, wenngleich die Substitution anfänglich, d. h. während der Umstellung, stärker in die entgegengesetzte Richtung verlief (58). Im Jahr 2005 ist der Anteil der Haushalte in Berlin-Brandenburg, die nunmehr DVB-T empfangen, von 2,8 % auf 7,4 % angestiegen (59). In NRW gibt es Hinweise auf einen ähnlichen Trend (siehe Schaubild 1). Gründe dafür, warum sich die Zuschauer für DVB-T statt Kabel entschieden haben, liegen einer Umfrage nach vor allem darin, dass der DVB-T-Empfang kostenlos ist, während für den Kabelempfang eine monatliche Gebühr zu entrichten ist (60). |
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(56)

Für das Land Berlin-Brandenburg, in dem die Umstellung zwischen November 2002 und August 2003 erfolgte, liegen empirische Daten über die Austauschbarkeit verschiedener Übertragungsplattformen und insbesondere über den Wettbewerbseffekt der DVB-T-Einführung auf Kabelbetreiber vor (57). Die während und nach der Umstellung in Berlin-Brandenburg erfassten Daten zeigen, dass die terrestrische Übertragung seit der Umstellung an Bedeutung gewonnen hat und das Kabel in gewissem Umfang durch die terrestrische Übertragung ersetzt worden ist, wenngleich die Substitution anfänglich, d. h. während der Umstellung, stärker in die entgegengesetzte Richtung verlief (58). Im Jahr 2005 ist der Anteil der Haushalte in Berlin-Brandenburg, die nunmehr DVB-T empfangen, von 2,8 % auf 7,4 % angestiegen (59). In NRW gibt es Hinweise auf einen ähnlichen Trend (siehe Schaubild 1). Gründe dafür, warum sich die Zuschauer für DVB-T statt Kabel entschieden haben, liegen einer Umfrage nach vor allem darin, dass der DVB-T-Empfang kostenlos ist, während für den Kabelempfang eine monatliche Gebühr zu entrichten ist (60).

| (57) | In Hinblick auf künftige DVB-T-Anwendungen dürfte die Wettbewerbsverzerrung weit über die derzeitige Marktstruktur hinausgehen und neben dem frei empfangbaren Fernsehen auch neu entstehende Märkte betreffen. DVB-T kann Pay-TV-Dienste anbieten, wie dies die Entwicklungen in anderen Mitgliedstaaten zeigen (61). Ist das DVB-T-Netz einmal eingerichtet, können Rundfunkübertragungen mit anderen Telekommunikationsdiensten kombiniert werden. |
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(57)

In Hinblick auf künftige DVB-T-Anwendungen dürfte die Wettbewerbsverzerrung weit über die derzeitige Marktstruktur hinausgehen und neben dem frei empfangbaren Fernsehen auch neu entstehende Märkte betreffen. DVB-T kann Pay-TV-Dienste anbieten, wie dies die Entwicklungen in anderen Mitgliedstaaten zeigen (61). Ist das DVB-T-Netz einmal eingerichtet, können Rundfunkübertragungen mit anderen Telekommunikationsdiensten kombiniert werden.

3.1.4.   Auswirkungen auf den Handel

| (58) | Nach Auffassung der Kommission könnte die Maßnahme den Handel zwischen den Mitgliedstaaten beinträchtigen. Private Rundfunkanbieter wie ProSiebenSat.1 agieren international auf den Märkten für Fernsehwerbung und Filmrechte, wo sie mit anderen Rundfunkanbietern und Telekommunikationsgesellschaften im Wettbewerb stehen. Netzbetreiber wie T-Systems, das Tochterunternehmen der Deutschen Telekom, konkurrieren mit Kabelbetreibern und Medienkonzernen wie UPC (Liberty Media) sowie mit Satellitenbetreibern wie SES Astra, NSAB und Eutelsat, die Infrastrukturdienste für Rundfunksender anbieten. Gleichzeitig konkurrieren in verschiedenen Mitgliedstaaten Kabel- und Satellitenbetreiber um die Endverbraucher. |
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(58)

Nach Auffassung der Kommission könnte die Maßnahme den Handel zwischen den Mitgliedstaaten beinträchtigen. Private Rundfunkanbieter wie ProSiebenSat.1 agieren international auf den Märkten für Fernsehwerbung und Filmrechte, wo sie mit anderen Rundfunkanbietern und Telekommunikationsgesellschaften im Wettbewerb stehen. Netzbetreiber wie T-Systems, das Tochterunternehmen der Deutschen Telekom, konkurrieren mit Kabelbetreibern und Medienkonzernen wie UPC (Liberty Media) sowie mit Satellitenbetreibern wie SES Astra, NSAB und Eutelsat, die Infrastrukturdienste für Rundfunksender anbieten. Gleichzeitig konkurrieren in verschiedenen Mitgliedstaaten Kabel- und Satellitenbetreiber um die Endverbraucher.

3.1.5.   Vorläufige Schlussfolgerung zum Beihilfecharakter der Maßnahme

| (59) | Aus den vorgenannten Gründen ist die Kommission der vorläufigen Auffassung, dass der von der LfM gewährte Zuschuss eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 darstellt. Die privaten Rundfunkanbieter scheinen die unmittelbar Begünstigten zu sein. T-Systems, der Betreiber der von den privaten Rundfunkanbietern genutzten Multiplexe, scheint mittelbar durch die Maßnahme begünstigt worden zu sein. Zum gegenwärtigen Zeitpunkt ist jedoch nicht klar, ob tatsächlich staatliche Mittel im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 auf T-Systems übertragen wurden. |
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(59)

Aus den vorgenannten Gründen ist die Kommission der vorläufigen Auffassung, dass der von der LfM gewährte Zuschuss eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 darstellt. Die privaten Rundfunkanbieter scheinen die unmittelbar Begünstigten zu sein. T-Systems, der Betreiber der von den privaten Rundfunkanbietern genutzten Multiplexe, scheint mittelbar durch die Maßnahme begünstigt worden zu sein. Zum gegenwärtigen Zeitpunkt ist jedoch nicht klar, ob tatsächlich staatliche Mittel im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 auf T-Systems übertragen wurden.

3.2.   Würdigung der Vereinbarkeit

| (60) | Die deutschen Behörden haben die Vereinbarkeit der Maßnahme mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstaben c und d sowie Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag geltend gemacht. |
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(60)

Die deutschen Behörden haben die Vereinbarkeit der Maßnahme mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstaben c und d sowie Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag geltend gemacht.

3.2.1.   Artikel 87 Absatz 3 EG-Vertrag

| (61) | Die deutschen Behörden machen geltend, dass die Maßnahme zur Entwicklung des Rundfunksektors beitrage, da DVB-T die Medienvielfalt gewährleiste und für eine ausgewogene Rundfunklandschaft (einschließlich regionaler und lokaler Fernsehprogramme) sorge. Kabel und Satellit würden sich nicht in derselben Weise für die Übertragung lokaler und regionaler Programme eignen wie die Terrestrik, da terrestrische Übertragungen besser auf die relevanten Zielgruppen ausgerichtet werden könnten und zudem benötigt würden, um lokale und regionale Programme in die jeweiligen Kabelnetze einzuspeisen. Darüber hinaus erklären die deutschen Behörden, dass mit der Satelliten- und Kabelübertragung keine flächendeckende Versorgung aller Haushalte gewährleistet werden könne. |
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(61)

Die deutschen Behörden machen geltend, dass die Maßnahme zur Entwicklung des Rundfunksektors beitrage, da DVB-T die Medienvielfalt gewährleiste und für eine ausgewogene Rundfunklandschaft (einschließlich regionaler und lokaler Fernsehprogramme) sorge. Kabel und Satellit würden sich nicht in derselben Weise für die Übertragung lokaler und regionaler Programme eignen wie die Terrestrik, da terrestrische Übertragungen besser auf die relevanten Zielgruppen ausgerichtet werden könnten und zudem benötigt würden, um lokale und regionale Programme in die jeweiligen Kabelnetze einzuspeisen. Darüber hinaus erklären die deutschen Behörden, dass mit der Satelliten- und Kabelübertragung keine flächendeckende Versorgung aller Haushalte gewährleistet werden könne.

| (62) | Als zweites Argument bringen die deutschen Behörden vor, dass die Maßnahme zur Entwicklung des Rundfunksektors beitrage, weil DVB-T die Entwicklung neuer Dienste wie interaktive Fernsehdienste oder den mobilen und portablen Empfang voranbringe. |
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(62)

Als zweites Argument bringen die deutschen Behörden vor, dass die Maßnahme zur Entwicklung des Rundfunksektors beitrage, weil DVB-T die Entwicklung neuer Dienste wie interaktive Fernsehdienste oder den mobilen und portablen Empfang voranbringe.

| (63) | Drittens machen die deutschen Behörden geltend, die Maßnahme fördere den Wettbewerb zwischen den verschiedenen digitalen Übertragungswegen. |
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(63)

Drittens machen die deutschen Behörden geltend, die Maßnahme fördere den Wettbewerb zwischen den verschiedenen digitalen Übertragungswegen.

| (64) | Die Kommission bezweifelt, dass die von den deutschen Behörden vorgebrachten Argumente ausreichen, um die angebliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c zu rechtfertigen. Selbst wenn durch das DVB-T-Netz die Übertragungskapazitäten erhöht werden, schneidet es im Vergleich zu der Anzahl der Programme, die über Kabel oder Satellit verfügbar sind, schlechter ab. Selbst im analogen Modus bieten die anderen beiden Übertragungswege mehr Programme an als das DVB-T. Das Argument der Programmvielfalt ist deshalb keine ausreichende Begründung für eine Beihilfe, die DVB-T gegenüber anderen Plattformen begünstigt, die eine noch größere Vielfalt anbieten. Ferner sind etablierte Rundfunkanbieter bei der Zuteilung der DVB-T-Programmplätze vorrangig behandelt worden, während die Zahl neuer Anbieter äußerst gering ist. |
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(64)

Die Kommission bezweifelt, dass die von den deutschen Behörden vorgebrachten Argumente ausreichen, um die angebliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c zu rechtfertigen. Selbst wenn durch das DVB-T-Netz die Übertragungskapazitäten erhöht werden, schneidet es im Vergleich zu der Anzahl der Programme, die über Kabel oder Satellit verfügbar sind, schlechter ab. Selbst im analogen Modus bieten die anderen beiden Übertragungswege mehr Programme an als das DVB-T. Das Argument der Programmvielfalt ist deshalb keine ausreichende Begründung für eine Beihilfe, die DVB-T gegenüber anderen Plattformen begünstigt, die eine noch größere Vielfalt anbieten. Ferner sind etablierte Rundfunkanbieter bei der Zuteilung der DVB-T-Programmplätze vorrangig behandelt worden, während die Zahl neuer Anbieter äußerst gering ist.

| (65) | Darüber hinaus ist die Kommission nicht davon überzeugt, dass sich die terrestrische Verbreitungsweise besser als die Kabel- oder Satellitenverbreitung dazu eignet, Meinungsvielfalt zu fördern und lokale und regionale Programme auszustrahlen, und in diesem Zusammenhang die in Rede stehende Maßnahme das richtige Mittel zur Korrektur eines Marktversagens darstellt. Über die beiden anderen Übertragungswege werden ebenfalls lokale und regionale Programme verbreitet. In NRW gibt es in verschiedenen Regionen lokale Fernsehprogramme, die über Kabel ausgestrahlt werden, während über DVB-T kein einziges lokales Fernsehprogramm ausgestrahlt wird. Die deutschen Behörden haben bislang keine Angaben zum Anteil der Haushalte vorgelegt, die nicht über Kabel- oder Satellitenempfang verfügen,, was erforderlich wäre, um ihr Argument der flächendeckenden Versorgung zu untermauern. Stattdessen haben die Behörden eingeräumt, dass aus technischer Sicht nahezu jeder Haushalt Fernsehen über Satellit empfangen kann (62). Da die in Rede stehende Maßnahme auf städtische Regionen begrenzt ist, müsste auch der Empfang über Kabel generell verfügbar sein. |
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(65)

Darüber hinaus ist die Kommission nicht davon überzeugt, dass sich die terrestrische Verbreitungsweise besser als die Kabel- oder Satellitenverbreitung dazu eignet, Meinungsvielfalt zu fördern und lokale und regionale Programme auszustrahlen, und in diesem Zusammenhang die in Rede stehende Maßnahme das richtige Mittel zur Korrektur eines Marktversagens darstellt. Über die beiden anderen Übertragungswege werden ebenfalls lokale und regionale Programme verbreitet. In NRW gibt es in verschiedenen Regionen lokale Fernsehprogramme, die über Kabel ausgestrahlt werden, während über DVB-T kein einziges lokales Fernsehprogramm ausgestrahlt wird. Die deutschen Behörden haben bislang keine Angaben zum Anteil der Haushalte vorgelegt, die nicht über Kabel- oder Satellitenempfang verfügen,, was erforderlich wäre, um ihr Argument der flächendeckenden Versorgung zu untermauern. Stattdessen haben die Behörden eingeräumt, dass aus technischer Sicht nahezu jeder Haushalt Fernsehen über Satellit empfangen kann (62). Da die in Rede stehende Maßnahme auf städtische Regionen begrenzt ist, müsste auch der Empfang über Kabel generell verfügbar sein.

| (66) | Die Kommission bezweifelt außerdem, dass die Maßnahme der Innovationsförderung dient, indem neue Dienste wie interaktive Fernsehdienste oder der mobile und portable Empfang über DVB-T angeboten werden. Interaktive Dienste benötigen einen inhaltetauglichen Rückkanal. Vergleichbar der Satellitenplattform bietet DVB-T jedoch keinen Rückkanal, sondern lediglich einen Kanal, auf dem das Signal zum Endnutzer übertragen wird (63). Demnach ist Interaktivität kein intrinsisches Merkmal von DVB-T (64). |
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(66)

Die Kommission bezweifelt außerdem, dass die Maßnahme der Innovationsförderung dient, indem neue Dienste wie interaktive Fernsehdienste oder der mobile und portable Empfang über DVB-T angeboten werden. Interaktive Dienste benötigen einen inhaltetauglichen Rückkanal. Vergleichbar der Satellitenplattform bietet DVB-T jedoch keinen Rückkanal, sondern lediglich einen Kanal, auf dem das Signal zum Endnutzer übertragen wird (63). Demnach ist Interaktivität kein intrinsisches Merkmal von DVB-T (64).

| (67) | Für die sonstigen Dienste ist festzuhalten, dass in NRW weder die Zuteilung der Kapazitäten noch die öffentlichen Finanzhilfen gezielt auf innovative Medien- oder Telekommunikationsdienste ausgerichtet sind. Was die Kapazität angeht, so ist nicht klar, welche Frequenzen für neue Mediendienste bereitgestellt wurden. Ferner wird lediglich die Übertragung von Fernsehprogrammen mit öffentlichen Mitteln bezuschusst. |
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(67)

Für die sonstigen Dienste ist festzuhalten, dass in NRW weder die Zuteilung der Kapazitäten noch die öffentlichen Finanzhilfen gezielt auf innovative Medien- oder Telekommunikationsdienste ausgerichtet sind. Was die Kapazität angeht, so ist nicht klar, welche Frequenzen für neue Mediendienste bereitgestellt wurden. Ferner wird lediglich die Übertragung von Fernsehprogrammen mit öffentlichen Mitteln bezuschusst.

| (68) | Schließlich bezweifelt die Kommission, dass die Stärkung des Wettbewerbs zwischen den verschiedenen Übertragungswegen als Rechtfertigung für die Maßnahme akzeptiert werden kann. Die deutschen Behörden haben nicht überzeugend dargelegt, dass die Rundfunkübertragung in NRW durch strukturelle Wettbewerbsprobleme beeinträchtigt wird oder dass DVB-T zur Beseitigung bestimmter Marktstarrheiten beitragen könnte. Auch ohne terrestrische Übertragung bieten Kabel und Satellit bereits eine große Bandbreite frei empfangbarer Fernsehprogramme, und sie sind generell verfügbar. Zudem gibt es Wettbewerb zwischen verschiedenen Kabelbetreibern um den Anschluss von Haushalten. Zusätzlicher Wettbewerb entsteht durch Fernsehen über Breitband (z. B. DSL), das im Begriff ist, sich als weitere Plattform für die Rundfunkübertragung zu etablieren. |
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(68)

Schließlich bezweifelt die Kommission, dass die Stärkung des Wettbewerbs zwischen den verschiedenen Übertragungswegen als Rechtfertigung für die Maßnahme akzeptiert werden kann. Die deutschen Behörden haben nicht überzeugend dargelegt, dass die Rundfunkübertragung in NRW durch strukturelle Wettbewerbsprobleme beeinträchtigt wird oder dass DVB-T zur Beseitigung bestimmter Marktstarrheiten beitragen könnte. Auch ohne terrestrische Übertragung bieten Kabel und Satellit bereits eine große Bandbreite frei empfangbarer Fernsehprogramme, und sie sind generell verfügbar. Zudem gibt es Wettbewerb zwischen verschiedenen Kabelbetreibern um den Anschluss von Haushalten. Zusätzlicher Wettbewerb entsteht durch Fernsehen über Breitband (z. B. DSL), das im Begriff ist, sich als weitere Plattform für die Rundfunkübertragung zu etablieren.

| (69) | Unter diesen Umständen, die es offensichtlich mehreren Plattformen erlauben, gleichzeitig am Markt zu bestehen, erscheint die Verwendung von Beihilfen zur Steuerung des Marktes in eine bestimmte Richtung nicht erforderlich und könnte die Entwicklung von Alternativen wie DSL eher hemmen. Wie in der Mitteilung der Kommission über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk dargelegt, ‚sollte prinzipiell jedes Netz aus eigener Kraft am Wettbewerb teilnehmen‘
   (65). Damit soll gewährleistet werden, dass selektive Beihilfen nicht bereits getätigte und künftige Investitionen in andere Netze gefährden. |
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(69)

Unter diesen Umständen, die es offensichtlich mehreren Plattformen erlauben, gleichzeitig am Markt zu bestehen, erscheint die Verwendung von Beihilfen zur Steuerung des Marktes in eine bestimmte Richtung nicht erforderlich und könnte die Entwicklung von Alternativen wie DSL eher hemmen. Wie in der Mitteilung der Kommission über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk dargelegt, ‚sollte prinzipiell jedes Netz aus eigener Kraft am Wettbewerb teilnehmen‘
   (65). Damit soll gewährleistet werden, dass selektive Beihilfen nicht bereits getätigte und künftige Investitionen in andere Netze gefährden.

| (70) | Außerdem sieht die Kommission keine Anzeichen dafür, dass die angemeldete Maßnahme angemessen oder erforderlich wäre, um irgendeiner anderen Form von Marktversagen zu begegnen, das den Umstieg auf digitales Fernsehen erschweren könnte (66). Die Notwendigkeit der Maßnahme ist vielmehr fraglich, da die privaten Rundfunkanbieter es als lohnenswert angesehen haben, an DVB-T teilzunehmen, und seit über zwei Jahren ohne verbindliche Zusage einer finanziellen Förderung ihre Programme auf diesem Wege ausstrahlen. Ferner haben die privaten Rundfunkanbieter RTL und ProSiebenSat.1 im Jahr 2003 eine Vereinbarung mit der LfM über die Einzelheiten der Einführung von DVB-T in NRW unterzeichnet, d. h. bereits mehrere Monate vor Beginn der Umstellung, ohne dass es eine Zusage für einen Zuschuss gab (67). Die privaten Rundfunkanbieter haben überdies an der Ausschreibung für die DVB-T-Lizenzen teilgenommen, obwohl die Ausschreibung keinen Hinweis auf eine eventuelle Förderung enthielt (68). Darüber hinaus wurde die DVB-T Förderrichtlinie von der LfM erst am 19. November 2004 verabschiedet, d. h., über sechs Monate nach der Einführung von DVB-T in NRW. |
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(70)

Außerdem sieht die Kommission keine Anzeichen dafür, dass die angemeldete Maßnahme angemessen oder erforderlich wäre, um irgendeiner anderen Form von Marktversagen zu begegnen, das den Umstieg auf digitales Fernsehen erschweren könnte (66). Die Notwendigkeit der Maßnahme ist vielmehr fraglich, da die privaten Rundfunkanbieter es als lohnenswert angesehen haben, an DVB-T teilzunehmen, und seit über zwei Jahren ohne verbindliche Zusage einer finanziellen Förderung ihre Programme auf diesem Wege ausstrahlen. Ferner haben die privaten Rundfunkanbieter RTL und ProSiebenSat.1 im Jahr 2003 eine Vereinbarung mit der LfM über die Einzelheiten der Einführung von DVB-T in NRW unterzeichnet, d. h. bereits mehrere Monate vor Beginn der Umstellung, ohne dass es eine Zusage für einen Zuschuss gab (67). Die privaten Rundfunkanbieter haben überdies an der Ausschreibung für die DVB-T-Lizenzen teilgenommen, obwohl die Ausschreibung keinen Hinweis auf eine eventuelle Förderung enthielt (68). Darüber hinaus wurde die DVB-T Förderrichtlinie von der LfM erst am 19. November 2004 verabschiedet, d. h., über sechs Monate nach der Einführung von DVB-T in NRW.

3.2.2.   Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag

| (71) | Nach Auffassung der deutschen Behörden ist die Errichtung eines pluralistischen Rundfunksystems Teil der Kulturhoheit der Mitgliedstaaten, der die Gemeinschaft gemäß Artikel 151 Absatz 4 EG-Vertrag in Beihilfeverfahren Rechnung tragen muss. |
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(71)

Nach Auffassung der deutschen Behörden ist die Errichtung eines pluralistischen Rundfunksystems Teil der Kulturhoheit der Mitgliedstaaten, der die Gemeinschaft gemäß Artikel 151 Absatz 4 EG-Vertrag in Beihilfeverfahren Rechnung tragen muss.

| (72) | Die Kommission stimmt darüber ein, dass, wie in Artikel 151 Absatz 4 EG-Vertrag niedergelegt, die Gemeinschaft bei ihrer Tätigkeit kulturellen Aspekten und insbesondere der Förderung kultureller Vielfalt, Rechnung tragen soll. Nach Ansicht der Kommission ist diese ‚kulturelle‘ Ausnahmebestimmung, dargelegt in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag, jedoch wie jede Ausnahme eng auszulegen und betrifft Fälle, in denen das Kulturgut eindeutig identifiziert oder identifizierbar ist (69). Im vorliegenden Fall soll die Förderung die Übertragung von Rundfunksignalen fördern und steht in keinerlei Zusammenhang mit einem bestimmten Kulturinhalt, der andernfalls nicht ausgestrahlt würde. |
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(72)

Die Kommission stimmt darüber ein, dass, wie in Artikel 151 Absatz 4 EG-Vertrag niedergelegt, die Gemeinschaft bei ihrer Tätigkeit kulturellen Aspekten und insbesondere der Förderung kultureller Vielfalt, Rechnung tragen soll. Nach Ansicht der Kommission ist diese ‚kulturelle‘ Ausnahmebestimmung, dargelegt in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag, jedoch wie jede Ausnahme eng auszulegen und betrifft Fälle, in denen das Kulturgut eindeutig identifiziert oder identifizierbar ist (69). Im vorliegenden Fall soll die Förderung die Übertragung von Rundfunksignalen fördern und steht in keinerlei Zusammenhang mit einem bestimmten Kulturinhalt, der andernfalls nicht ausgestrahlt würde.

3.2.3.   Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag

| (73) | Den deutschen Behörden zufolge kann die Übertragung von Rundfunksignalen über DVB-T als eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betrachtet werden. Diese bestehe in der erfolgreichen Umstellung von der analogen zur digitalen Übertragung, die wiederum technische Innovationen wie den mobilen und portablen Empfang fördere, den Wettbewerb zwischen den verschiedenen Übertragungswegen erhalte und zur Sicherung einer ausgewogenen Rundfunkstruktur beitrage. |
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(73)

Den deutschen Behörden zufolge kann die Übertragung von Rundfunksignalen über DVB-T als eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betrachtet werden. Diese bestehe in der erfolgreichen Umstellung von der analogen zur digitalen Übertragung, die wiederum technische Innovationen wie den mobilen und portablen Empfang fördere, den Wettbewerb zwischen den verschiedenen Übertragungswegen erhalte und zur Sicherung einer ausgewogenen Rundfunkstruktur beitrage.

| (74) | Durch die Zuweisung der Übertragungskapazitäten seien die privaten Anbieter mit der Erbringung dieser Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut worden. Ohne eine finanzielle Förderung wären die privaten Anbieter nicht bereit gewesen, am Aufbau von DVB-T mitzuwirken, was den Erfolg von DVB-T gefährdet hätte, an dem die deutschen Behörden ein öffentliches Interesse haben. |
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(74)

Durch die Zuweisung der Übertragungskapazitäten seien die privaten Anbieter mit der Erbringung dieser Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut worden. Ohne eine finanzielle Förderung wären die privaten Anbieter nicht bereit gewesen, am Aufbau von DVB-T mitzuwirken, was den Erfolg von DVB-T gefährdet hätte, an dem die deutschen Behörden ein öffentliches Interesse haben.

| (75) | Nach Auffassung der Kommission müssen Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse von den Behörden eindeutig definiert und ausdrücklich einem bestimmten Unternehmen übertragen werden. Im vorliegenden Fall scheinen die deutschen Behörden das Argument des allgemeinen wirtschaftlichen Interesses ad hoc formuliert zu haben. Außerdem wird der angebliche Ausgleich für eine Dienstleistung im öffentlichen Interesse an private Rundfunkanbieter gezahlt, die im Gegensatz zu den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten keinen öffentlichen Auftrag haben. Die Finanzierung der Übertragungskosten scheint den privaten Anbietern stattdessen einen Vorteil bei ihrer regulären kommerziellen Tätigkeit zu verschaffen. |
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(75)

Nach Auffassung der Kommission müssen Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse von den Behörden eindeutig definiert und ausdrücklich einem bestimmten Unternehmen übertragen werden. Im vorliegenden Fall scheinen die deutschen Behörden das Argument des allgemeinen wirtschaftlichen Interesses ad hoc formuliert zu haben. Außerdem wird der angebliche Ausgleich für eine Dienstleistung im öffentlichen Interesse an private Rundfunkanbieter gezahlt, die im Gegensatz zu den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten keinen öffentlichen Auftrag haben. Die Finanzierung der Übertragungskosten scheint den privaten Anbietern stattdessen einen Vorteil bei ihrer regulären kommerziellen Tätigkeit zu verschaffen.

| (76) | Was das zur Begründung der finanziellen Förderung durch die LfM vorgebrachte Argument des allgemeinen wirtschaftlichen Interesses anbetrifft (d. h. Förderung technischer Innovationen, Aufrechterhaltung des Wettbewerbs zwischen den verschiedenen Übertragungswegen und Förderung einer ausgewogenen Rundfunkstruktur einschließlich lokaler und regionaler Programme), so hat die Kommission bereits in der Würdigung der Maßnahme in Verbindung mit Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c ihre Bedenken zum Ausdruck gebracht. Ganz allgemein fragt sich die Kommission, ob die in Rede stehende Maßnahme, die reguläre gewerbliche Aktivitäten privater Unternehmen fördert, als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse gelten kann, insbesondere wenn es parallel dazu öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten gibt, deren ausdrücklicher öffentlicher Auftrag in der Sicherung der Meinungsvielfalt und der Bereitstellung lokaler und regionaler Programmangebote besteht. |
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(76)

Was das zur Begründung der finanziellen Förderung durch die LfM vorgebrachte Argument des allgemeinen wirtschaftlichen Interesses anbetrifft (d. h. Förderung technischer Innovationen, Aufrechterhaltung des Wettbewerbs zwischen den verschiedenen Übertragungswegen und Förderung einer ausgewogenen Rundfunkstruktur einschließlich lokaler und regionaler Programme), so hat die Kommission bereits in der Würdigung der Maßnahme in Verbindung mit Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c ihre Bedenken zum Ausdruck gebracht. Ganz allgemein fragt sich die Kommission, ob die in Rede stehende Maßnahme, die reguläre gewerbliche Aktivitäten privater Unternehmen fördert, als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse gelten kann, insbesondere wenn es parallel dazu öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten gibt, deren ausdrücklicher öffentlicher Auftrag in der Sicherung der Meinungsvielfalt und der Bereitstellung lokaler und regionaler Programmangebote besteht.

4.   SCHLUSSFOLGERUNG

Aus diesen Gründen fordert die Kommission die Bundesrepublik Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens ihre Stellungnahme abzugeben und alle für die Würdigung der Maßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln.

Die Kommission ersucht um zusätzliche Auskünfte zu folgenden Fragen:

| 1) | Bitte übermitteln Sie die Vereinbarungen der LfM, der verschiedenen Rundfunkanbieter und/oder anderer Akteure hinsichtlich der Einführung von DVB-T (siehe insbesondere Randnummer 9). |
| --- | --- |

1)

Bitte übermitteln Sie die Vereinbarungen der LfM, der verschiedenen Rundfunkanbieter und/oder anderer Akteure hinsichtlich der Einführung von DVB-T (siehe insbesondere Randnummer 9).

| 2) | Hat die Bundesnetzagentur den relevanten Markt/die relevanten Märkte für die Rundfunkübertragungsdienste definiert und eventuell für einen Betreiber eine beträchtliche Marktmacht festgestellt? |
| --- | --- |

2)

Hat die Bundesnetzagentur den relevanten Markt/die relevanten Märkte für die Rundfunkübertragungsdienste definiert und eventuell für einen Betreiber eine beträchtliche Marktmacht festgestellt?

| 3) | Bitte übermitteln Sie für die Jahre 2003, 2004 und 2005 eine Aufstellung der Kosten von T-Systems für die Verbreitung der einzelnen Fernsehprogramme im analogen terrestrischen Netz und im derzeitigen DVB-T-Netz. |
| --- | --- |

3)

Bitte übermitteln Sie für die Jahre 2003, 2004 und 2005 eine Aufstellung der Kosten von T-Systems für die Verbreitung der einzelnen Fernsehprogramme im analogen terrestrischen Netz und im derzeitigen DVB-T-Netz.

| 4) | Bitte übermitteln Sie die Lizenzen und/oder Vereinbarungen der LfM für die Nutzung des DVB-T-Netzes durch private Rundfunkanbieter. |
| --- | --- |

4)

Bitte übermitteln Sie die Lizenzen und/oder Vereinbarungen der LfM für die Nutzung des DVB-T-Netzes durch private Rundfunkanbieter.

| 5) | Bitte übermitteln Sie vollständige Angaben zu den Vereinbarungen zwischen T-Systems und den Rundfunkanbietern der ARD-Gruppe (insbesondere WDR), mit denen T-Systems teilweise oder ausschließlich mit dem technischen Betrieb der dieser Gruppe zugeteilten Multiplexe beauftragt wurde. Waren T-Systems oder deren Vorgänger bereits mit dem Betrieb des analogen terrestrischen Netzes des WDR betraut? |
| --- | --- |

5)

Bitte übermitteln Sie vollständige Angaben zu den Vereinbarungen zwischen T-Systems und den Rundfunkanbietern der ARD-Gruppe (insbesondere WDR), mit denen T-Systems teilweise oder ausschließlich mit dem technischen Betrieb der dieser Gruppe zugeteilten Multiplexe beauftragt wurde. Waren T-Systems oder deren Vorgänger bereits mit dem Betrieb des analogen terrestrischen Netzes des WDR betraut?

| 6) | Bitte übermitteln Sie die einschlägigen Unterlagen (Vereinbarungen, Lizenzen), aus denen die Bedingungen hervorgehen, unter denen T-Systems die von den privaten Rundfunkanbietern genutzten Multiplexe betreibt. |
| --- | --- |

6)

Bitte übermitteln Sie die einschlägigen Unterlagen (Vereinbarungen, Lizenzen), aus denen die Bedingungen hervorgehen, unter denen T-Systems die von den privaten Rundfunkanbietern genutzten Multiplexe betreibt.

Ihre Behörden werden aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an die potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten.

Die Kommission erinnert die Bundesrepublik Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen von den Empfängern zurückgefordert werden können.

Die Kommission weist die Bundesrepublik Deutschland darauf hin, dass sie alle betroffenen Dritten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung desselben im Amtsblatt der Europäischen Union unterrichten wird. Außerdem wird sie die betroffenen Dritten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle Betroffenen werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

---

(1)  ABl. C 216 vom 28. August 2004, S. 5.

1

(2)  Entscheidung K(2005)3903 der Kommission vom 9. November 2005 über die staatliche Beihilfe, die die Bundesrepublik Deutschland zugunsten der Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Berlin-Brandenburg gewährt hat, siehe Amtsblatt L 200 vom 22. Juli 2006.

2

(3)  Mit Schreiben vom 2. Dezember 2005, 9. Dezember 2005 und 12. Dezember 2005.

3

(4)  DVB-T bedeutet Digital-Video-Broadcasting über ein terrestrisches Netz.

4

D

V

B

t

(5)  ‚eEurope 2005: Eine Informationsgesellschaft für alle‘ (KOM(2002)263 endg.); ‚Mitteilung der Kommission über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk (digitaler Übergang und Analogabschaltung)‘ (KOM(2003)541 endg.) und ‚Mitteilung der Kommission über die Beschleunigung des Übergangs vom analogen zum digitalen Rundfunk‘ (KOM(2005)204 endg.).

5

e

(6)  Die Arbeitsgemeinschaft Fernsehforschung (AGF) ist ein Zusammenschluss der größten deutschen Rundfunkanbieter zur Messung des Fernsehzuschauerverhaltens. Im Gegensatz zum Satellitenempfang, der in rund 30 % der deutschen Fernsehhaushalte digital übertragen wird, ist der Kabelempfang vorwiegend analog. Nur 10 % der Kabelhaushalte empfangen digitale Rundfunksignale.

6

(7)  SES/ASTRA ist der größte Satellitenbetreiber in Deutschland und veröffentlicht jedes Jahr den German Satellite Monitor über die Bedeutung der verschiedenen Fernsehübertragungswege. In Schaubild 1 sind die jeweils zum Jahresende datierten Angaben der ASTRA/Infratest-Erhebungen, z.B. Ende 2005, auf den 1. Januar des folgenden Jahres bezogen, z.B. 1.1.2006, um sie mit den Angaben von AGF/GfK vergleichbar zu machen, die jeweils zu Jahresbeginn erhoben werden.

7

(8)  Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen (‚LMG NRW‘) in der Fassung vom 2. Juli 2002. Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW vom 30. Juli 2002, Nr. 20, S. 334.

8

(9)  Damals hieß die LfM noch Landesanstalt für Rundfunk Nordrhein-Westfalen.

9

Landesanstalt für Rundfunk Nordrhein-Westfalen

(10)  Siehe Schreiben der deutschen Behörden vom 29. April 2005, S. 9.

10

(11)  ARD steht für Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland, ZDF für Zweites Deutsches Fernsehen und WDR für Westdeutscher Rundfunk.

11

(12)  Siehe Schreiben der deutschen Behörden vom 23. März 2004, S. 10.

12

(13)  Ein Multiplex entspricht einem Frequenzblock für die Rundfunkübertragung und beinhaltet in NRW vier Programme.

13

(14)  Einer Pressemitteilung des Projektbüros DVB-T Nordrhein-Westfalen vom 24. November 2004 zufolge können 14 der insgesamt 18 Mio. Einwohner Nordrhein-Westfalens seit dem 8. November 2004 DVB-T-Übertragungen empfangen.

14

(15)  In einem Teil des Ballungsraums Düsseldorf/Ruhrgebiet (Oberbergischer Kreis) erfolgte die digitale Umstellung allerdings ohne die privaten Rundfunkanbieter.

15

(16)  Staatsvertrag über den Rundfunk im vereinten Deutschland vom 31. August 1991 (Rundfunkstaatsvertrag - RStV) in der Fassung vom 1. Juli 2002, Bayerisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 162.

16

Staatsvertrag über den Rundfunk im vereinten Deutschland

(17)  Erstmalige Zuweisung von Übertragungskapazitäten für die landesweite digitale terrestrische Verbreitung bzw. Weiterleitung von Fernsehprogrammen und Mediendiensten im DVB-T Standard in Nordrhein-Westfalen, Bekanntmachung der LfM vom 4. Dezember 2003, veröffentlicht im Landesministerialblatt vom 30. Dezember 2003.

17

(18)  Grundlage der Maßgabe, dass bei der Vergabe von Lizenzen für die digitale terrestrische Übertragung im Fernsehen Fernsehveranstalter mit denjenigen Programmen vorrangig zu berücksichtigen sind, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden, ist in Artikel 52a Absatz 1 des Rundfunkstaatsvertrags und in § 28 Absatz 1 des LMG NRW enthalten.

18

(19)  Siehe Randnummer 0.

19

(20)  Terra Nova ist der Nachfolgesender von Onyx-TV, dem die ursprüngliche Lizenz erteilt wurde. Am 15. September 2004 ersetzte die französische Groupe AB ihren Musiksender Onyx durch den Dokumentarsender Terra Nova.

20

(21)  Amtsblatt RegTP Nr. 3/2004, Vfg Nr. 3/2004, S. 82.

21

(22)  Amtsblatt RegTP Nr. 23/2002, Vfg Nr. 36/2002, S. 1695.

22

(23)  45 % des auf NRW entfallenden Rundfunkgebührenanteils wird an die Filmstiftung NRW überwiesen.

23

(24)  Siehe Randnummer (10).

24

(25)  In der Anmeldung hat Deutschland berechnet, dass die Übertragungskosten pro Programm für einen Zeitraum von fünf Jahren insgesamt 2,7 Mio. EUR betragen; diese Summe steht jedoch im Widerspruch zu allen anderen übermittelten Informationen.

25

(26)  Rs. T-358/94, Air France/Kommission, Slg. 1996 II-2109 und Rs. C-482/99, France/Kommission, Stardust Marine Slg. 2002 I-4397.

26

Stardust Marine

(27)  LMG NRW, insbesondere § 87 und § 88.

27

(28)  LMG NRW, § 117.

28

(29)  LMG NRW, § 113 und § 114.

29

(30)  Siehe Randnummer 17.

30

(31)  LMG NRW, § 27 Absatz 1.

31

(32)  Rs. C-482/99 Frankreich/Kommission, Stardust Marine Slg. 2002 I-4397, Randnummer 23 und darin genannte Verweise.

32

Stardust Marine

(33)  Siehe Schreiben der deutschen Behörden vom 29. April 2005, S. 8.

33

(34)  Siehe Randnummer 9.

34

(35)  Die analoge terrestrische Lizenz für VOX scheint 2002 verlängert worden zu sein.

35

(36)  Siehe Randnummer 10.

36

(37)  Obwohl dem WDR ein Teil des DVB-T-Netzes (zwei Multiplexe) zugeteilt wurde, kann er nicht als Begünstigter angesehen werden, da diese Multiplexe ausschließlich von öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten genutzt werden, die keine Zuschüsse von der LfM erhalten.

37

(38)  Media Perspektiven, Basisdaten: Daten zur Mediensituation in Deutschland 2004, S. 11 und S. 18; AGF/GfK Fernsehforschung und I-Punkt Deutschland auf der Grundlage von Nielsen Media Research.

38

(39)  Urteil vom 24. Juli 2004 in der Rs. C-280/00 Altmark Trans GmbH, Slg. 2003 I-7747, Randnummern 88-94.

39

Altmark Trans GmbH

(40)  Siehe Randnummern 8 und 28.

40

(41)  Siehe Randnummer 14.

41

(42)  Siehe Randnummern 13 bis 15.

42

(43)  Bei den drei Sendern handelt es sich um RTL, VOX und Sat.1 (siehe Tabelle 1).

43

(44)  Siehe Randnummer 14.

44

(45)  Bei einem völlig transparenten und offenen Ausschreibungsverfahren wäre von den bietenden Rundfunkanbietern zu erwarten, dass sie einen zuschussbedingten Vorteil ganz oder teilweise in höhere oder qualitativ bessere Lizenzgebote umsetzen.

45

(46)  Siehe Randnummer 16.

46

(47)  Im Schreiben der deutschen Behörden vom 25. April 2005 heißt es auf Seite 13: ‚Die Förderung der Landesmedienanstalt ist völlig unabhängig von den potentiellen und dem tatsächlichen Netzbetreiber festgelegt worden und spielte für das telekommunikationsrechtliche Ausschreibungsverfahren der RegTP keine Rolle.‘

47

(48)  Der Kommission ist nicht bekannt, wann die RegTP über die Frequenzzuteilung entschieden hat.

48

(49)  Siehe Randnummer 16.

49

(50)  Siehe Schreiben der deutschen Behörden vom 29. April 2005, S. 3.

50

(51)  Entscheidung der Kommission vom 4. September 2001 (Sache Nr. COMP/M.2558 - Havas/Tempus; ABl. C 319 vom 14. November 2001, Randnummer 9 und darin genannte Verweise).

51

Havas/Tempus

(52)  Für einen Überblick über neuere Fälle siehe Entscheidung der Kommission im Fall Telenor/Canal+/Canal Digital (COMP/C.2/38.287 vom 29. Dezember 2003, insbesondere die Randnummern 32-50).

52

Telenor/Canal+/Canal Digital

(53)  Siehe TPS I (IV/36.237 vom 3. März 1999, Randnummer 30), British Interactive Broadcasting/Open (IV/36.539 vom 15. September 1999, ABl. L 312, Randnummer 26) und Telenor/Canal+/Canal Digital (COMP/C.2/38.287 vom 29. Dezember 2003, Randnummer 50).

53

British Interactive Broadcasting/Open

Telenor/Canal+/Canal Digital

(54)  Ein ‚Lock-in-Effekt‘ liegt vor, wenn Haushalte nicht bereit sind, in einen anderen Übertragungsmodus zu investieren, so dass ein Wechsel zwischen verschiedenen Plattformen unwahrscheinlich ist; siehe Entscheidung der Kommission im Fall MSG Media Service (ABl. L 364 vom 31. Dezember 1994, Randnummer 42).

54

MSG Media Service

(55)  Siehe Randnummer 7 und Fußnote 6 .

55

(56)  Auf die 24 Programme, die das DVB-T in NRW anbietet, entfielen 2004 über 80 % der Zuschauer und mehr als 90 % der Einnahmen aus der Fernsehwerbung in Deutschland; (siehe Fußnote 38).

56

(57)  Vgl. den oben genannten Fall C25/04 Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Berlin-Brandenburg.

57

(58)  Kurzfristig konnten die Kabelbetreiber Zuschauer, die am analogen Empfang über Kabel festhalten wollten, abwerben; dies war jedoch nur ein einmaliger Effekt, der sich nach der digitalen Umstellung nicht fortsetzte. Mittelfristig haben die Kabelbetreiber Kunden an die gebührenfreie DVB-T-Plattform verloren. Quelle: Emnid-Studie vom 30.4.2003, zitiert im Mabb-Bericht ‚Berlin goes digital‘, und ‚DVB-T-Region Berlin/Potsdam: Terrestrik wächst weiter‘, in: Media Perspektiven 7/2004, S. 296.

58

(59)  Quelle: ASTRA (2006): Reichweiten in Deutschland: Marktdaten Jahresende 2005: 7,4 % (gegenüber 2,8 % im Jahr 2004) ist das gewogene Mittel von Berlin mit 8,9 % (3,6 %) und Brandenburg mit 5,2 % (1,5 %).

59

(60)  Siehe ‚Berlin/Potsdam: Erste DVB-T-Region Deutschland‘, in: Media Perspektiven 12/2003, S. 565.

60

(61)  Insbesondere in Italien, Frankreich, Schweden und dem Vereinigten Königreich.

61

(62)  Siehe Schreiben vom 29. April 2005, Ziffer 2: ‚Technisch gesehen kann nahezu jeder Haushalt in NRW Rundfunk über Satellit empfangen.‘

62

(63)  Interaktivität kann lediglich durch Bereitstellung eines DVB-RCT (Return Channel Terrestrial – terrestrischer Rückkanal) mit zusätzlichen Kosten und mittels eines teureren Decoders oder durch herkömmliche Rückkanäle wie das Telefon- oder ein interaktives Fernsehkabel erreicht werden.

63

Return Channel Terrestrial

(64)  Im Gegensatz zum digitalen Kabel, das parallel zur bloßen Übertragung für komplexe interaktive Dienstleistungen mit einem Rückkanal aufgerüstet werden kann.

64

(65)  ‚Mitteilung über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk‘ (digitaler Übergang und Analogabschaltung) (KOM(2003) 541 endg.).

65

(66)  Siehe insbesondere den Fall C25/04 DVB-T in Berlin-Brandenburg und die Mitteilung der Kommission KOM(2003) 541 endg.

66

(67)  Siehe Randnummer 9.

67

(68)  Siehe Randnummer 14.

68

(69)  Entscheidungen der Kommission in den Sachen NN 88/98, BBC 24-stündiger werbefreier Nachrichtenkanal (ABl. C 78 vom 18.3.2000) und NN 70/98, ‚Kinderkanal und Phoenix‘ (ABl. C 238 vom 21. 8.1999).

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/26 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/26

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 204/06)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«POMME DU LIMOUSIN»

N.o CE: FR/PDO/005/0442/29.11.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut National des Appellations d'Origine |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou — F-75008 Paris |
| Telefone: | (33-1) 53 89 80 00 |
| Fax: | (33-1) 42 25 57 97 |
| Endereço electrónico: | info@inao.gouv.fr |

Nome:

Institut National des Appellations d'Origine

Endereço:

51, rue d'Anjou — F-75008 Paris

Telefone:

(33-1) 53 89 80 00

Fax:

(33-1) 42 25 57 97

Endereço electrónico:

info@inao.gouv.fr

2.   Requerente:

| Nome: | Syndicat de défense de la Pomme du Limousin |
| --- | --- |
| Endereço: | Le Bois Redon — F-19230 Pompadour |
| Telefone: | (33-5) 55 73 31 51 |
| Fax: | (33-5) 55 98 54 42 |
| Endereço electrónico: | pommelimousin@wanadoo.fr |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outros ( ) |

Nome:

Syndicat de défense de la Pomme du Limousin

Endereço:

Le Bois Redon — F-19230 Pompadour

Telefone:

(33-5) 55 73 31 51

Fax:

(33-5) 55 98 54 42

Endereço electrónico:

pommelimousin@wanadoo.fr

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

Categoria 1.6 — Frutos frescos

4.   Descrição do caderno de especificações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Pomme du Limousin»

4.2   Descrição: A «Pomme du Limousin» (maçã de Limousin) é uma maçã fresca, com as seguintes características:

forma ligeiramente alongada, com cálice e cavidade distal bem marcados,

calibre de 65 mm, no mínimo,

polpa branca e firme, de textura estaladiça, sumarenta e não farinhenta,

sabor equilibrado doce/ácido.

Esta maçã provém da variedade «Golden delicious».

A «Pomme du Limousin» apresenta um índice refractométrico pelo menos igual a 12,5 % Brix, uma firmeza pelo menos igual a 5 kg/cm2 e uma acidez pelo menos igual a 3,7 g/l de ácido málico.

Esta maçã pertence às categorias comerciais Extra e I, tais como definidas pelo Regulamento (CE) n.o 85/2004 de 15 de Janeiro de 2004, ou à categoria comercial II, apenas devido ao seu grau de carepa.

A «Pomme du Limousin» tem coloração branca-verde a amarela e pode apresentar uma face rosada.

Os produtos derivados desta maçã (sumos, compotas, etc.) não têm direito à DOP «Pomme du Limousin».

4.3   Área geográfica: A área geográfica em que as maçãs são produzidas, seleccionadas e acondicionadas é constituída por 100 municípios (communes) dos departamentos de Corrèze, Creuse, Dordogne e Haute-Vienne.

A lista completa dos municípios consta do caderno de especificações.

4.4   Prova de origem: Cada operador é recenseado através de uma declaração de aptidão apresentada ao Institut National des Appellations d'Origine (INAO).

A documentação permite o acompanhamento do produto desde a plantação até à expedição dos frutos.

Após a colheita, as maçãs são armazenadas pela unidade homogénea de produção (Unité Homogène de Production), tal como definida pelo caderno de especificações, e identificadas. No fim da colheita, cada produtor transmite aos serviços do INAO uma declaração de colheita recapitulativa.

Os armazenistas/acondicionadores de maçãs abrangidas pela DOP «Pomme du Limousin» devem manter registos actualizados que permitam identificar a proveniência e o destino das maçãs, bem como as quantidades de maçãs em causa e as quantidades postas em circulação.

As maçãs com a DOP «Pomme du Limousin» são identificadas por aposição de um autocolante individual aquando do acondicionamento.

As maçãs com a DOP «Pomme du Limousin» são objecto de exames analíticos e organolépticos por amostragem que permitem confirmar que apresentam as características definidas no ponto 4.2.

4.5   Método de obtenção:

Tipo varietal:

As maçãs provêem da variedade «Golden delicious» ou de uma das mutações autorizadas no âmbito da DOP (características normalizadas e próximas das do tipo da «Golden delicious»).

Os porta-enxertos e os garfos devem ser certificados.

Técnicas culturais:

O rendimento agronómico máximo é de 58 toneladas por hectare. A superação desse rendimento conduz à perda do benefício da DOP para toda a produção da unidade homogénea de produção em causa.

Densidade:

A densidade de plantação das macieiras tem que estar compreendida entre 1000 e 3000 árvores por hectare.

A presença de variedades polinizadoras é autorizada, mas os frutos dessas variedades não podem beneficiar da DOP.

Poda:

As macieiras são podadas pelo menos de dois em dois anos, a partir da terceira folha, segundo uma forma de eixo central. As práticas de poda consistem, por um lado, na simplificação dos ramos frutíferos e, por outro, na supressão da ramificação situada sob os ramos ou mal iluminada.

Irrigação:

Só são autorizadas a irrigação localizada e a micro-irrigação, sob reserva da instalação de um dispositivo que permita o controlo das regas.

A fertirrega é proibida.

A irrigação é proibida a partir de 31 de Agosto e o mais tardar nos 15 dias que antecedem a colheita.

Tratamentos fitossanitários:

É proibida a desinfecção química do solo antes da plantação.

Os produtores devem manter actualizado um caderno de cultura (caderno de campo) no qual registam todas as operações culturais efectuadas em cada unidade homogénea de produção.

Colheita:

A data de início da colheita é fixada por diploma da prefeitura, sob proposta dos serviços do INAO.

A colheita é feita manualmente.

Após a colheita, os frutos não podem ser submetidos a qualquer tratamento fitossanitário.

Armazenamento das maçãs:

As maçãs são imperativamente conservadas a frio após a colheita, a fim de preservar a sua firmeza, textura e teor de sumo.

A partir de 15 de Dezembro, as maçãs que são acondicionadas devem provir de câmaras de atmosfera controlada. Essas câmaras devem ser estanques e dotadas de aparelhos de registo e controlo da temperatura, do gás carbónico e do oxigénio.

Acondicionamento:

As maçãs são acondicionadas na área geográfica definida no ponto 4.3, em embalagens adequadas para preservar as suas características e qualidade.

Por consequência, é proibido o acondicionamento em unidades de mais de 20 kg, bem como em sacos de plástico ou de papel.

As maçãs não podem ser postas em circulação com a DOP «Pomme du Limousin» após uma data fixada em função da sua coloração e que varia de 1 de Junho a 1 de Agosto.

4.6   Relação: A área de produção da «Pomme du Limousin» situa-se nos planaltos do Haut-Limousin, que constituem os primeiros contrafortes do Maciço Central, entre a Auvergne e o Bassin Aquitain. Esta unidade geográfica e geológica abrange uma parte das regiões administrativas de Limousin e Aquitaine, nos departamentos de Corrèze, Creuse, Dordogne e Haute-Vienne.

Os solos, situados sobre o complexo cristalofílico, são simultaneamente ligeiros e profundos, com boa capacidade de retenção de água.

O clima é de tipo oceânico húmido, com precipitações bastante abundantes mas não excessivas e temperaturas sem extremos. A temperatura média, superior a 9.°C, define o limite fisiológico da cultura da macieira e pode ser directamente correlacionada com o factor de amplitude térmica dia/noite, que é determinante durante os meses de Setembro e Outubro. A alternância de noites frias e de dias quentes e ensolarados favorece o desenvolvimento das substâncias aromáticas, bem como a pigmentação rosada da casca devida às antocianinas.

A esses elementos acresce o fenómeno da altitude: entre 300 e 500 metros a adaptação das macieiras é ideal. Existe, com efeito, uma relação precisa entre as qualidades gustativas de uma maçã e a altitude, factor que modera as temperaturas mais elevadas, frequentemente causadoras de uma inibição do desenvolvimento das substâncias aromáticas e das antocianinas. A «Golden delicious» apresenta, em altitude, uma forma alongada, caracterizando-se por uma firmeza mais acentuada e por um teor superior de açúcares.

Perante o sucesso crescente da «Pomme du Limousin», nomeadamente a nível da exportação, o sector fez um esforço concertado para fazer sobressair a originalidade do produto, nomeadamente através de numerosas iniciativas, tais como a criação da «Route de la Pomme du Limousin», a organização de manifestações turísticas, culturais e desportivas centradas na DOP e o esforço de artesãos e do sector da restauração para conceber ementas especiais que permitem tirar partido das qualidades gustativas desta maçã.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Institut National des Appellations d'Origine |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou — F-75008 Paris |
| Telefone: | (33-1) 53 89 80 00 |
| Fax: | (33-1) 42 25 57 97 |
| Endereço electrónico: | info@inao.gouv.fr |

Nome:

Institut National des Appellations d'Origine

Endereço:

51, rue d'Anjou — F-75008 Paris

Telefone:

(33-1) 53 89 80 00

Fax:

(33-1) 42 25 57 97

Endereço electrónico:

info@inao.gouv.fr

4.8   Rotulagem: Cada maçã é identificada pela aposição de um autocolante do qual constam:

a menção «AOC», em caracteres cuja dimensão é pelo menos igual à das outras menções;

o nome «Pomme du Limousin», em caracteres de dimensão pelo menos igual a metade da dos caracteres da menção «AOC».

Além disso, cada embalagem unitária contém:

o nome «Pomme du Limousin» inscrito em caracteres de dimensão pelo menos igual à dos maiores caracteres constates da rotulagem;

a menção «AOC» ou «appellation d'origine contrôlée».

Quando figure nos rótulos, independentemente do endereço, o nome de um embalador ou de uma marca, a indicação da denominação é repetida entre os termos «appellation» e «contrôlée».

Além do rótulo, todos os documentos que acompanham estas maçãs e as facturas devem conter o nome da denominação de origem controlada «Pomme du Limousin» e a menção «appellation d'origine contrôlée» ou «AOC».

4.9   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/30 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/30

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Publicação de um pedido de registo na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 204/07)

A presente publicação confere o direito de oposição na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo em conformidade com o artigo 5.o e com o n.o 2 do artigo 17.o

«ŽATECKÝ CHMEL»

N.o CE: CZ/PDO/005/0402/19.10.2004

DOP ( X ) IGP )

A presente ficha constitui um resumo elaborado a título informativo. Para informações completas, as partes interessadas podem consultar a versão completa do caderno de especificações quer junto dos serviços das autoridades nacionais referidos na Secção 1 quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a, CZ-160 68 Praha 6 |
| Tel.: | (420) 220 383 111 |
| Fax: | (420) 224 324 718 |
| Correio electrónico: | posta@upv.cz |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a, CZ-160 68 Praha 6

Tel.:

(420) 220 383 111

Fax:

(420) 224 324 718

Correio electrónico:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento requerente:

| Nome: | Svaz pěstitelů chmele České republiky |
| --- | --- |
| Endereço: | Mostecká 2580, CZ-438 19 Žatec |
| Tel.: | (420) 415 733 401 |
| Fax: | (420) 415 726 052 |
| Correio electrónico: | svaz@czhops.cz |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outros ( ) |

Nome:

Svaz pěstitelů chmele České republiky

Endereço:

Mostecká 2580, CZ-438 19 Žatec

Tel.:

(420) 415 733 401

Fax:

(420) 415 726 052

Correio electrónico:

svaz@czhops.cz

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.8 — lúpulo

4.   Descrição do caderno de especificações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Žatecký chmel»

4.2   Descrição: As características específicas do «Žatecký chmel» (lúpulo de Žatec) são a aparência do seu cone (de forma ovóide média a alongada, peso de 100 cones: 13 a 17 gramas, estróbilo fino e regular de 12 a 16 mm de comprimento), o seu fino aroma de lúpulo e a cor amarela dourada da lupulina. As especificações do «Žatecký chmel» são a cor vermelha da sua liana, a fineza do seu estróbilo, o fraco teor em mirceno e o teor equilibrado em ácidos alfa e beta. A composição das resinas de lúpulo caracteriza-se pelo teor relativamente baixo em ácidos alfa comprendido entre 2,5 e 5,5 %. O teor em ácidos beta é superior ao teor em ácidos alfa, situando-se, em geral, a proporção entre estes entre 0,60 e 0,80. O teor em mirceno varia entre 25 e 40 %. Um outro sinal distintivo é a presença de uma quantidade importante de beta-farneseno (entre 14 e 20 %), uma substância que está presente em pequenas quantidades nas outras variedades de lúpulo. O carácter geral do aroma do «Žatecký chmel» é o resultado da interacção de todos os seus componentes. O «Žatecký chmel» é semi-precoce. É comercializado prensado ou em granulado.

4.3   Área geográfica: O «Žatecký chmel» é cultivado na região «Žatecká chmelařská oblast» (região de plantações de lúpulo de Žatec). Trata-se de um território situado nos distritos de Louny, Rakovník, Chomutov, Kladno, Plzeň-sever e Rokycany. O caderno de especificações contém uma descrição mais precisa desta região.

4.4   Prova de origem: Na República Checa, o lúpulo está sujeito a certificação em conformidade com a lei n.o 97/1996 sobre a protecção do lúpulo e com a regulamentação comunitária (Regulamentos (CE) n.o 1952/2005 e (CEE) n.o 1784/77 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 890/78 da Comissão). O ÚKZÚZ (Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský ou Instituto central de controlo e de ensaio agrícola, a seguir denominado «ÚKZÚZ») é a autoridade competente para a certificação do lúpulo na República Checa.

A rastreabilidade da origem é assegurada por um procedimento previsto na lei. O produtor pesa o lúpulo produzido, rotula e sela devidamente as embalagens e redige uma declaração em que indica o número e o peso das embalagens assim rotuladas, por referência cadastral e variedade de lúpulo. O ÚKZÚZ efectua a certificação do lúpulo e dos produtos derivados previamente marcados, emitindo um certificado, e vela pelo controlo do cumprimento das obrigações decorrentes da lei sobre a protecção do lúpulo e da legislação comunitária. Conserva também um registo das plantações e dos produtores de lúpulo.

A Státní zemědělská a potravinářská inspekce (Direcção da inspecção agrícola e alimentar) efectua controlos das especificações e publica as decisões em colaboração com o ÚKZÚZ.

4.5   Método de obtenção: O «Žatecký chmel» é cultivado nas plantações de lúpulo da região de Žatec. Os trabalhos da Primavera começam em Abril pela poda e a instalação de tutores, a que se seguem as amarras, a sacha e o tratamento químico. Durante a fase vegetativa, as plantas são tratadas várias vezes contra as pragas de animais e as doenças. A colheita do lúpulo faz-se a partir da segunda quinzena de Agosto até ao início de Setembro. O lúpulo é prensado ou transformado em granulado.

A armação das plantações é sustentada por esteios de madeira (por vezes de betão). Utilizam-se, em seguida, fios de ferro ou então, nas construções recentes, cabos de aço. As instalações têm cerca de 7 metros de altura (altura ideal para o lúpulo cultivado nesta região). Contam-se entre 2 500 e 3 500 pés de lúpulo por hectare, em função do compasso utilizado (determinado pela técnica agronómica, as propriedades de crescimento das plantas e a optimização da estrutura vegetativa). O lúpulo é uma planta vivaz cujo ciclo de vida é de cerca de vinte anos. Nas plantações só são cultivadas plantas fémeas para a produção. As plantas machos são indesejáveis, porque podem ter uma influência negativa na qualidade do lúpulo.

O «Žatecký chmel» é cultivado há mais de mil anos na sua região tradicional. Só podem beneficiar da denominação «Žatecký chmel» os clones seguintes: Lučan (registado em 1941), Blato (1952), clone Osvaldův 31 (1952), clone Osvaldův 72 (1952), clone Osvaldův 114 (1952), Siřem (1969), Zlatan (1976), Podlešák (1989) e Blšanka (1993).

4.6   Relação: O carácter único do «Žatecký chmel» (ver ponto 4.2) deve-se às condições ambientais especiais que existem na região de plantações de lúpulos de Žatec. A região é protegida a Noroeste pelos Montes metalíferos (Krušné hory), os Montes de Doupov (Doupovské vrchy) e o Massivo Central checo (České středohoří), que formam uma «capa contra a chuva». A precipitação anual média desta região é de cerca de 450 mm. A distribuição da precipitação favorece, no entanto, o desenvolvimento do lúpulo (durante a fase vegetativa, a precipitação média é de cerca de 260 mm). A temperatura média anual varia entre 8°C e 9°C (durante a fase vegetativa atinge 14°C a 16°C). Para além das condições climáticas, os solos desta região influenciam também a qualidade do lúpulo. Trata-se essencialmente de terrenos pérmicos vermelhos, mas também de terras margosas mais leves. O crescimento e o desenvolvimento do lúpulo dependem também da situação da plantação, ou seja, basicamente da sua altitude (de 200 a 500 m de altitude), da sua localização em relação ao relevo do terreno, da sua declividade e da sua exposição. Trata-se sobretudo de grandes vales abertos onde o ar circula livremente, mas que estão suficientemente abrigados dos ventos fortes do Oeste e do Norte. Tendo em conta estas condições, uma tal qualidade e um tal rendimento do lúpulo não se obteriam noutras regiões. O ambiente influencia em especial o teor de substâncias químicas e o crescimento. As condições acima referidas (combinação de precipitações médias, temperaturas, perfis pedológicos, altitude e insolação) são próprias da região de plantações de lúpulo de Zatec. Estas condições de base não estarão nunca todas simultaneamente presentes noutras regiões de plantações de lúpulo do mundo (precipitações e temperaturas médias mais elevadas, insolação diária média mais curta durante a fase vegetativa).

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát v Ústí nad Labem |
| --- | --- |
| Endereço: | Masarykova 19/275, CZ-403 40 Ústí nad Labem |
| Tel.: | (420) 475 651 224 |
| Fax: | (420) 475 651 225 |
| Correio electrónico: | usti@szpi.gov.cz |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát v Ústí nad Labem

Endereço:

Masarykova 19/275, CZ-403 40 Ústí nad Labem

Tel.:

(420) 475 651 224

Fax:

(420) 475 651 225

Correio electrónico:

usti@szpi.gov.cz

| Nome: | Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský, odbor trvalých kultur Žatec |
| --- | --- |
| Endereço: | Chmelařské náměstí 1612, CZ-438 43 Žatec |
| Tel.: | (420) 415 778 119 |
| Fax: | (420) 415 778 136 |
| Correio electrónico: | webmaster@ukzuz.cz |

Nome:

Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský, odbor trvalých kultur Žatec

Endereço:

Chmelařské náměstí 1612, CZ-438 43 Žatec

Tel.:

(420) 415 778 119

Fax:

(420) 415 778 136

Correio electrónico:

webmaster@ukzuz.cz

A decisão final compete à Státní zemědělská a potravinářská inspekce.

4.8   Rotulagem: O rótulo «ŽATECKÝ CHMEL» é aposto em cada embalagem.

4.9   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Política de qualidade dos produtos agrícolas, B-1049 Bruxelas.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/33 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4091 — Linde/Spectra)

(2006/C 204/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 16 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o e na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual Linde AG («Linde», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Spectra Gases, Inc. («Spectra», EUA), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 16 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o e na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual Linde AG («Linde», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Spectra Gases, Inc. («Spectra», EUA), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Linde: produção e distribuição de gases especiais e para fins industriais, incluindo a construção de instalações fabris; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Linde: produção e distribuição de gases especiais e para fins industriais, incluindo a construção de instalações fabris;

| — | Spectra: produção e distribuição de gases especiais. |
| --- | --- |

—

Spectra: produção e distribuição de gases especiais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4091 — Linde/Spectra, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4091 — Linde/Spectra, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/34 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4182 — Hörmann/MN/ACP JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 204/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas MAN Nutzfahrzeuge AG («MN», Alemanha), propriedade do MAN-group («MAN», Alemanha), e Hörmann GmbH & Co. Beteiligungs KG («Hörmann», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Automotive Components Penzberg GmbH («ACP», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas MAN Nutzfahrzeuge AG («MN», Alemanha), propriedade do MAN-group («MAN», Alemanha), e Hörmann GmbH & Co. Beteiligungs KG («Hörmann», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Automotive Components Penzberg GmbH («ACP», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | MN: concepção, fabrico e comercialização de camiões, autocarros, componentes e serviços conexos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

MN: concepção, fabrico e comercialização de camiões, autocarros, componentes e serviços conexos;

| — | MAN: veículos comerciais, motores diesel, turbocompressores, serviços industriais e serviços de engenharia e de construção; |
| --- | --- |

—

MAN: veículos comerciais, motores diesel, turbocompressores, serviços industriais e serviços de engenharia e de construção;

| — | Hörmann: engenharia eléctrica, mecânica e civil, engenharia de radiocomunicações e serviços conexos; |
| --- | --- |

—

Hörmann: engenharia eléctrica, mecânica e civil, engenharia de radiocomunicações e serviços conexos;

| — | ACP: produção de elementos de estruturas metálicas para camiões pesados. |
| --- | --- |

—

ACP: produção de elementos de estruturas metálicas para camiões pesados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4182 — Hörmann/MN/ACP JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4182 — Hörmann/MN/ACP JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/35 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo)

(2006/C 204/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor Profil Luxembourg S.A. («Arcelor Profil», Luxemburgo), propriedade do grupo Arcelor, e a Société Nationale des Chemins de Fer Luxembourgeois («SNCFL», Luxemburgo) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa CFL Cargo S.A. («CFL Cargo», Luxemburgo) mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor Profil Luxembourg S.A. («Arcelor Profil», Luxemburgo), propriedade do grupo Arcelor, e a Société Nationale des Chemins de Fer Luxembourgeois («SNCFL», Luxemburgo) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa CFL Cargo S.A. («CFL Cargo», Luxemburgo) mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Arcelor Profil: produção e distribuição de produtos longos de aço-carbono; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Arcelor Profil: produção e distribuição de produtos longos de aço-carbono;

| — | SNCFL: prestação de serviços ferroviários. |
| --- | --- |

—

SNCFL: prestação de serviços ferroviários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4294 — Arcelor/SNCFL/CFL Cargo, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Informações

Comissão

| 26.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/36 |
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26.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/36

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Anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007

(2006/C 204/11)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia do código NC 1004 00 00 para todos os países terceiros, com excepção da Bulgária, Noruega, Roménia e Suíça. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia do código NC 1004 00 00 para todos os países terceiros, com excepção da Bulgária, Noruega, Roménia e Suíça.

| 2. | O concurso será realizado em conformidade com as disposições dos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (1); |
| --- | --- | --- |

2.

O concurso será realizado em conformidade com as disposições dos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (1);

| — | Regulamento (CE) n.o 1501/95 (2); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1501/95 (2);

| — | Regulamento (CE) n.o 1278/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1278/2006 da Comissão (3).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso semanal tem início em 8.9.2006 e termina em 14.9.2006, às 10 horas. |
| --- | --- |

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso semanal tem início em 8.9.2006 e termina em 14.9.2006, às 10 horas.

| 2. | O prazo de apresentação das propostas para os concursos semanais seguintes termina em cada quinta-feira às 10 horas, com excepção dos dias 2 de Novembro de 2006, 28 de Dezembro de 2006, 5 de Abril de 2007 e 17 de Maio de 2007.
  O prazo de apresentação das propostas para o segundo concurso semanal e seguintes começa a correr no primeiro dia útil após o termo do prazo fixado para o concurso precedente. |
| --- | --- |

2.

O prazo de apresentação das propostas para os concursos semanais seguintes termina em cada quinta-feira às 10 horas, com excepção dos dias 2 de Novembro de 2006, 28 de Dezembro de 2006, 5 de Abril de 2007 e 17 de Maio de 2007.

O prazo de apresentação das propostas para o segundo concurso semanal e seguintes começa a correr no primeiro dia útil após o termo do prazo fixado para o concurso precedente.

| 3. | O presente anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, o presente anúncio é válido para todos os concursos semanais realizados durante o prazo de validade do presente concurso. |
| --- | --- |

3.

O presente anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, o presente anúncio é válido para todos os concursos semanais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas dentro dos prazos (data e hora) indicados no título II, por entrega contra aviso de recepção, correio registado, telex, telecópia ou telegrama, num dos seguintes endereços:






  — | Statens Jordbruksverk |
| --- | --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| S-551 82 Jönköping |
| telecopiador: (46) 36 19 05 46) |

1.

As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas dentro dos prazos (data e hora) indicados no título II, por entrega contra aviso de recepção, correio registado, telex, telecópia ou telegrama, num dos seguintes endereços:

—

Statens Jordbruksverk

Vallgatan 8

S-551 82 Jönköping

telecopiador: (46) 36 19 05 46)

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Interventioyksikkö — Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| tel: (358-9) 160 01 |
| telecopiador: (358-9) 1605 27 72, (358-9) 1605 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö — Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

tel: (358-9) 160 01

telecopiador: (358-9) 1605 27 72, (358-9) 1605 27 78

As propostas que não sejam apresentadas por telex, telecópia ou telegrama devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a seguinte indicação:

«Proposta relativa ao concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia para todos os países terceiros, com excepção da Bulgária, Noruega, Roménia e Suíça — [Regulamento (CE) n.o 1278/2006 — Confidencial]».

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.

| 2. | As propostas, assim como a prova e o compromisso referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1278/2006, devem ser redigidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebe. |
| --- | --- |

2.

As propostas, assim como a prova e o compromisso referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1278/2006, devem ser redigidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebe.

IV.   CAUÇÃO DE CONCURSO

A caução de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de exportação que indique a restituição à exportação referida na proposta e atribuída para a quantidade em causa. |
| --- | --- |

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de exportação que indique a restituição à exportação referida na proposta e atribuída para a quantidade em causa.

| b) | A obrigação de requerer, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de exportação para essa quantidade. |
| --- | --- |

b)

A obrigação de requerer, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de exportação para essa quantidade.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)  JO L 233 de 26.8.2006, p. 6.

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