----

----

I Comunicações

Comissão

----

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Novembro de 2006

(2006/C 280/01)

1 euro= 

----

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

----

----

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 280/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

----

----

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 280/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

----

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: República checa, Luxemburgo

(2006/C 280/04)

Auxílio estatal N 510/2006 — REPÚBLICA CHECA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 24.10.2006)

Auxílio estatal no N 523/2006 — LUXEMBURGO

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 12.10.2006)

----

(1)JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(3)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

----

----

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 280/05)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«HOŘICKÉ TRUBIČKY»

N.o CE: CZ/PGI/005/0365/22.09.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Requerente:

3.   Tipo de produto:

Classe 2.4: Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — wafers enroladas

4.   Descrição do caderno de especificações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Hořické trubičky»

4.2   Descrição: As wafers enroladas de Hořice («Hořické trubičky») são pequenos rolos de 5 a 19 cm de comprimento, 10 a 20 mm de diâmetro interno, obtidas a partir de wafers de 0,9 a 1,2mm de espessura, de cor bege claro, com o odor e o sabor de uma wafer; são estaladiças e apresentam uma superfície lisa e levemente porosa. As matérias-primas necessárias para o seu fabrico são as seguintes: farinha de trigo de pastelaria fina, leite em pó, óleo vegetal, gemas de ovo em pó, açúcar e água.

São produzidas várias espécies de wafers enroladas de Hořice: recheadas, recheadas semi-revestidas, recheadas revestidas, polvilhadas, polvilhadas semi-revestidas e polvilhadas revestidas.

As wafers enroladas polvilhadas são obtidas a partir de duas wafers (eventualmente, uma e meia) untadas com manteiga derretida à qual se junta mel e polvilhadas com uma mistura de açúcar, avelãs raladas, eventualmente de amêndoas, canela, baunilha, uvas passas ou cacau.

O recheio das wafers enroladas recheadas consiste num creme de manteiga batida, com uma consistência semifirme e sabores variados. Os ingredientes de base para o fabrico do recheio das wafers recheadas são os seguintes: gordura vegetal solidificada, açúcar ou edulcorante, cacau, leite em pó, farinha de soja, vanilina, baunilha, aroma natural ou «idêntico ao natural».

O acabamento das wafers, semi-revestidas ou revestidas, recheadas e polvilhadas é realizado por meio de uma cobertura de chocolate com leite amargo.

4.3   Área geográfica: Território da cidade de Hořice e dos municípios adjacentes

4.4   Prova de origem: Cada fabricante mantém um registo dos fornecedores das matérias-primas, bem como dos compradores dos produtos acabados. De cada embalagem constam informações obrigatórias relativas ao fabricante, nomeadamente o seu endereço, o que garante a rastreabilidade do produto.

A inspecção nacional do sector agroalimentar controla os métodos de fabrico, incluindo os imperativos de higiene da produção de géneros alimentícios e o respeito do caderno de encargos. A autenticidade do produto é certificada com base no parecer positivo formulado pelo organismo de inspecção estatal.

4.5   Método de obtenção: A partir dos ingredientes doseados, prepara-se uma massa líquida com a qual se enche o reservatório de um aparelho próprio para confeccionar gaufres. Procede-se à cozedura em «fornos especiais de gaufres» eléctricos e semi-automáticos, a uma temperatura compreendida entre 150 e 160 °C. Após a cozedura, deixa-se repousar as gaufres e em seguinda enrola-se as gaufres manualmente utilizando um molde cilíndrico sobre uma pequena placa quente. As wafers enroladas recheadas são em seguida recheadas à máquina com um creme de manteiga batida preparado com os ingredientes indicados. Os ingredientes são escolhidos em função do sabor pretendido. As wafers enroladas polvilhadas são obtidas a partir de duas wafers (eventualmente, uma e meia) previamente untadas de manteiga derretida à qual se junta mel e polvilhadas com uma mistura de açúcar, avelãs raladas, eventualmente de amêndoas, canela, baunilha, uvas passas ou cacau (em função da variedade). As wafers enroladas semi-revestidas são em seguida mergulhadas por uma das extremidades numa cobertura de chocolate. É igualmente possível fabricar wafers inteiramente revestidas. A fim de garantir a qualidade e uma melhor rastreabilidade, o acondicionamento das wafers enroladas de Hořice deve efectuar-se no local de produção.

4.6   Relação: É possível remontar às fontes históricas dos conhecimentos dos fabricantes que pertencem a esta associação. Os fabricantes trabalham as matérias-primas segundo receitas tradicionais de Hořice. A tradição pôde perpetuar-se graças à transmissão às novas empresas dos conhecimentos adquiridos tanto pelos antigos empregados como pelas famílias.

Para além da receita tradicional, a particularidade das wafers enroladas de Hořice deve-se igualmente às propriedades específicas da farinha (pobre em glúten) e à água local (ligeiramente mineralizada, suave, captada a 100 metros de profundidade). Graças a estas propriedades, obtém-se wafers com características particulares: extraordinariamente finas, porosas, estaladiças e friáveis, características que não as impedem de serem enroladas para formar a base do produto.

As primeiras menções históricas ao fabrico de wafers enroladas de Hořice na área geográfica delimitada remontam a 1812, quando, na família da Sra. Líčková, se começou a confeccionar pequenos rolos açucarados destinados às festas de família e a ofertas. Após a sua entrada na família por casamento, o confeiteiro Karel Kofránek aperfeiçoou o método de produção familiar. Em 1898, foi apresentada uma patente para a sua invenção — um aparelho eléctrico para confeccionar gaufres. Nessa época, as wafers enroladas de Hořice já eram fabricadas para fins comerciais e mesmo exportadas para a Alemanha, Inglaterra, França, Turquia, América e Shanghai. Receberam igualmente uma série de títulos e distinções em feiras no país e no estrangeiro. Após a nacionalização de 1949, e até 1962, o fabrico foi assegurado pela fábrica Fejt, tendo a comercialização sido sucessivamente realizada sob o nome de várias empresas nacionais. Após o regresso à economia de mercado, os membros da associação dos fabricantes de wafers enroladas de Hořice («Sdružení výrobců Hořických trubiček») reataram a tradição na zona delimitada. Embora tenha sido necessário modernizar a produção, a receita e os processos de fabrico tradicionais continuam a ser respeitados.

Os artigos na imprensa nacional e regional (nos jornais Mladá Fronta Dnes, Noviny Jičínska, Berounský den, entre outros) e os numerosos êxitos obtidos em feiras (EX Plzeň, Siesta, Olima, Salima, por exemplo) confirmam a popularidade de que gozam ainda hoje as wafers enroladas de Hořice. Obtiveram no total 65 distinções e títulos nas feiras nacionais e internacionais mais variadas.

Em 1994, devido ao seu carácter único, a denominação «Hořické trubičky» foi registada na República Checa como denominação de origem com o n.o 159.

4.7   Estrutura de controlo: 

4.8   Rotulagem: HOŘICKÉ TRUBIČKY — o nome do produto deve constituir o elemento dominante na frente da embalagem.

4.9   Exigências nacionais: —

----

(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.

----

----

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 280/06)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«NEWCASTLE BROWN ALE»

N.o CE: UK/017/0372/16.08.2004

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Denominação registada proposta para cancelamento:

«Newcastle Brown Ale» (1)

2.   Estado-Membro ou País Terceiro:

Reino Unido

3.   Tipo de produto:

Class 2.1- Cerveja

4.   Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O pedido de cancelamento é efectuado pelo grupo que introduziu o pedido de registo.

5.   Justificação do cancelamento:

A produção, nas instalações de Newcastle-upon-Tyne, indicada nas especificações de registo da IGP para a «Newcastle Brown Ale» deixou de ser viável comercialmente. As instalações da fábrica no centro de Newcastle-upon-Tyne apresentam dificuldades operacionais. Estes factores levaram a Scottish & Newcastle Plc a decidir encerrar a fábrica de Newcastle e a transferi-la para outras instalações no nordeste de Inglaterra. Assim sendo, deixou de ser respeitada a especificação de IGP que delimita a zona geográfica à autarquia de Newcastle-upon-Tyne.

A marca «Newcastle Brown Ale» foi registada como Indicação Geográfica Protegida (IGP) no registo comunitário, por iniciativa de um produtor, na condição de este não poder impedir a utilização da IGP aos restantes produtores da zona geográfica em questão que produzam em conformidade com a especificação registada. No entanto, esta especificação incluía ingredientes (enzimas, mistura especial de água e sal) que são confidenciais da Scottish & Newcastle Plc, não podendo outros produtores utilizar a denominação protegida sem o consentimento prévio da Scottish & Newcastle Plc para utilização dos referidos ingredientes. No entanto, a Scottish & Newcastle Plc esclareceu não estar na disposição de tornar públicos pormenores sobre os ingredientes nem de autorizar a sua utilização por outros produtores.

Por estes motivos, não estão preenchidas as condições previstas no Regulamento n.o 510/2006 no que respeita à IGP «Newcastle Brown Ale», devendo ser cancelado o respectivo estatuto.

----

(1)JO L 148 de 21.6.1996, p.1.

----

----

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2006/C 280/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

----

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4397 — CVC/Ferd/SIG)

(2006/C 280/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

----

----

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4430 — Doosan/Mitsui Babcock)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 280/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

----

----

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4356 — Deutsche Bank/Berliner Bank)

(2006/C 280/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

----

----

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 280/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

EFTA — ESA

TURQUIA

----

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

----

----

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4406 — FLEETCOR/CCS)

(2006/C 280/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 6 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

----

----

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4321 — Siemens/Bayer Diagnostics)

(2006/C 280/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 31 de Outubro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

----

----

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4257 — Smithfield/Oaktree/Sara Lee Foods Europe)

(2006/C 280/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 28 de Julho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

----