# Jornal Oficial C 228/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano22 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano22 de Setembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 228/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 228/2 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação | 2 |
| 2006/C 228/3 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 3 |
| 2006/C 228/4 | Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 228/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 228/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4368 — Edison/Eneco Energia) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 228/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4350 — Hewlett Packard/Mercury Interactive) (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 228/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4114 — Lottomatica/GTECH) (
  1
  ) | 15 |
| 2006/C 228/9 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4264 — Cerberus/GMAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 228/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 228/2

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

2

2006/C 228/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

3

2006/C 228/4

Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  )

o

o

1

4

2006/C 228/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

6

2006/C 228/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4368 — Edison/Eneco Energia) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 228/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4350 — Hewlett Packard/Mercury Interactive) (
  1
  )

o

1

14

2006/C 228/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4114 — Lottomatica/GTECH) (
  1
  )

o

1

15

2006/C 228/9

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4264 — Cerberus/GMAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/1 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Setembro de 2006

(2006/C 228/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2731 |
| JPY | iene | 148,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,6706 |
| SEK | coroa sueca | 9,2193 |
| CHF | franco suíço | 1,5887 |
| ISK | coroa islandesa | 89,43 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,281 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5766 |
| CZK | coroa checa | 28,419 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 274,48 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,696 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9466 |
| RON | leu | 3,5305 |
| SIT | tolar | 239,61 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,505 |
| TRY | lira turca | 1,875 |
| AUD | dólar australiano | 1,6856 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4302 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9092 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9258 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0126 |
| KRW | won sul-coreano | 1 202,12 |
| ZAR | rand | 9,4547 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0872 |
| HRK | kuna croata | 7,43 |
| IDR | rupia indonésia | 11 636,13 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6729 |
| PHP | peso filipino | 63,789 |
| RUB | rublo russo | 34,043 |
| THB | baht tailandês | 47,638 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2731

JPY

iene

148,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,6706

SEK

coroa sueca

9,2193

CHF

franco suíço

1,5887

ISK

coroa islandesa

89,43

NOK

coroa norueguesa

8,281

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5766

CZK

coroa checa

28,419

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

274,48

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,696

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9466

RON

leu

3,5305

SIT

tolar

239,61

SKK

coroa eslovaca

37,505

TRY

lira turca

1,875

AUD

dólar australiano

1,6856

CAD

dólar canadiano

1,4302

HKD

dólar de Hong Kong

9,9092

NZD

dólar neozelandês

1,9258

SGD

dólar de Singapura

2,0126

KRW

won sul-coreano

1 202,12

ZAR

rand

9,4547

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0872

HRK

kuna croata

7,43

IDR

rupia indonésia

11 636,13

MYR

ringgit malaio

4,6729

PHP

peso filipino

63,789

RUB

rublo russo

34,043

THB

baht tailandês

47,638

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/2 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/2

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2006/C 228/02)

| 1. | Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (1), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado. |
| --- | --- |

1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (1), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping/subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4 . | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997. |
| --- | --- |

4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997.

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mecanismos de argolas para encadernação | Indonésia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 976/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 1) | 8.6.2007 |
| Mecanismos de argolas para encadernação | Indonésia | Direito de compensação | Regulamento (CE) n.o 977/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 17) | 8.6.2007 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Mecanismos de argolas para encadernação

Indonésia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 976/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 1)

8.6.2007

Mecanismos de argolas para encadernação

Indonésia

Direito de compensação

Regulamento (CE) n.o 977/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 17)

8.6.2007

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(3)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2006/C 228/03)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4 . | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carvão activado em pó | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1011/2002 do Conselho (JO L 155 de 14.6.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2003 do Conselho (JO L 133 de 29.5.2003, p. 36) | 15.6.2007 |
| Discos compactos para gravação (CD-R) | Taiwan | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2) | 18.6.2007 |

4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Carvão activado em pó

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1011/2002 do Conselho (JO L 155 de 14.6.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2003 do Conselho (JO L 133 de 29.5.2003, p. 36)

15.6.2007

Discos compactos para gravação (CD-R)

Taiwan

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2)

18.6.2007

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/4 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/4

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Notificação nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária

(2006/C 228/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Em 2 de Junho de 2006, o Reino da Dinamarca comunicou à Comissão, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1) relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (a seguir designado «o regulamento»), certas medidas nacionais adoptadas em 2002 (decreto n.o 552 de 2 de Julho de 2002). |
| --- | --- |

1.

Em 2 de Junho de 2006, o Reino da Dinamarca comunicou à Comissão, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1) relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (a seguir designado «o regulamento»), certas medidas nacionais adoptadas em 2002 (decreto n.o 552 de 2 de Julho de 2002).

| 2. | O decreto n.o 552 (a seguir designado «o decreto») diz respeito a três gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6). |
| --- | --- |

2.

O decreto n.o 552 (a seguir designado «o decreto») diz respeito a três gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6).

| 3. | O decreto prevê a proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos contendo os gases com efeito de estufa acima mencionados após 1 de Janeiro de 2006 bem como a proibição de importação, venda e utilização destes três gases com efeito de estufa, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

3.

O decreto prevê a proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos contendo os gases com efeito de estufa acima mencionados após 1 de Janeiro de 2006 bem como a proibição de importação, venda e utilização destes três gases com efeito de estufa, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006.

| 4. | A proibição geral relativa aos novos produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa é acompanhada de derrogações especificadas no anexo I do decreto. Essas derrogações referem-se a certas aplicações muito específicas (por exemplo, aerossóis para uso médico, equipamentos de laboratório, etc.) e, relativamente a um certo número de aplicações mais comuns, são determinadas em função da quantidade de gás com efeito de estufa utilizada nos diferentes sistemas: a proibição não se aplica, por exemplo, às instalações de refrigeração, às bombas de calor ou aos aparelhos de ar condicionado com uma carga do fluido de refrigeração compreendida entre 0,15 kg e 10 kg nem aos sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados aos navios e a operações militares, bem como a utilização de SF6 em unidades de alta tensão beneficiam de uma derrogação. |
| --- | --- |

4.

A proibição geral relativa aos novos produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa é acompanhada de derrogações especificadas no anexo I do decreto. Essas derrogações referem-se a certas aplicações muito específicas (por exemplo, aerossóis para uso médico, equipamentos de laboratório, etc.) e, relativamente a um certo número de aplicações mais comuns, são determinadas em função da quantidade de gás com efeito de estufa utilizada nos diferentes sistemas: a proibição não se aplica, por exemplo, às instalações de refrigeração, às bombas de calor ou aos aparelhos de ar condicionado com uma carga do fluido de refrigeração compreendida entre 0,15 kg e 10 kg nem aos sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados aos navios e a operações militares, bem como a utilização de SF6 em unidades de alta tensão beneficiam de uma derrogação.

| 5. | Por último, o decreto autoriza a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa a conceder derrogações em casos muito especiais. A notificação descreve as circunstâncias em que a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa ponderar, na prática, a possibilidade de um processo de derrogação, por exemplo, quando uma proibição tem efeitos desproporcionados que não tinham sido previstos ou quando, em certas situações, não parece existir ou ser conveniente nenhuma solução alternativa. |
| --- | --- |

5.

Por último, o decreto autoriza a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa a conceder derrogações em casos muito especiais. A notificação descreve as circunstâncias em que a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa ponderar, na prática, a possibilidade de um processo de derrogação, por exemplo, quando uma proibição tem efeitos desproporcionados que não tinham sido previstos ou quando, em certas situações, não parece existir ou ser conveniente nenhuma solução alternativa.

| 6. | Esta legislação estava em vigor antes da Comissão ter apresentado a sua proposta de regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (2) que foi finalmente adoptado por co-decisão este ano e publicado em Junho. O objectivo do Regulamento (CE) n.o 842/2006 é reduzir as emissões dos gases fluorados abrangidos pelo Protocolo de Quioto, primeiramente através da adopção de medidas de confinamento (artigo 3.o) ao longo do tempo de vida dos produtos e equipamentos que contêm tais gases (prevenção e reparação de fugas) e de recuperação (artigo 4.o) no fim da seu tempo de vida. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado (respectivamente artigo 8.o e artigo 9.o, n.os 1 e 2) quando se considera que existem alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e que o confinamento e a recuperação não são exequíveis. |
| --- | --- |

6.

Esta legislação estava em vigor antes da Comissão ter apresentado a sua proposta de regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (2) que foi finalmente adoptado por co-decisão este ano e publicado em Junho. O objectivo do Regulamento (CE) n.o 842/2006 é reduzir as emissões dos gases fluorados abrangidos pelo Protocolo de Quioto, primeiramente através da adopção de medidas de confinamento (artigo 3.o) ao longo do tempo de vida dos produtos e equipamentos que contêm tais gases (prevenção e reparação de fugas) e de recuperação (artigo 4.o) no fim da seu tempo de vida. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado (respectivamente artigo 8.o e artigo 9.o, n.os 1 e 2) quando se considera que existem alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e que o confinamento e a recuperação não são exequíveis.

| 7. | O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE no que se refere a todas as disposições, excepto aos artigos 7.o, 8.o e 9.o, que se baseiam no artigo 95.o do Tratado CE devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.
  O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado. |
| --- | --- |

7.

O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE no que se refere a todas as disposições, excepto aos artigos 7.o, 8.o e 9.o, que se baseiam no artigo 95.o do Tratado CE devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.

O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.

| 8. | Dado que vai para além do regulamento em termos de colocação no mercado, o decreto é mais estrito do que a legislação actualmente em vigor a nível comunitário. |
| --- | --- |

8.

Dado que vai para além do regulamento em termos de colocação no mercado, o decreto é mais estrito do que a legislação actualmente em vigor a nível comunitário.

| 9. | O Reino da Dinamarca alega que esta legislação é necessária para que a Dinamarca possa respeitar as suas obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, nomeadamente a redução de 21 % do nível total das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2012, objectivo que requer manifestamente um esforço concertado de modo a abranger todas as fontes de emissões de gases com efeito de estufa. Alega ainda que esta legislação se justifica plenamente devido à existência de soluções alternativas que são consideradas económica e tecnicamente viáveis na Dinamarca e que são, por conseguinte, cada vez mais utilizadas (por exemplo, hidrocarbonetos nos frigoríficos e congeladores para uso doméstico, amoníaco nas instalações industriais de refrigeração ou sistemas de absorção para os aparelhos de ar condicionado de pequena dimensão). |
| --- | --- |

9.

O Reino da Dinamarca alega que esta legislação é necessária para que a Dinamarca possa respeitar as suas obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, nomeadamente a redução de 21 % do nível total das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2012, objectivo que requer manifestamente um esforço concertado de modo a abranger todas as fontes de emissões de gases com efeito de estufa. Alega ainda que esta legislação se justifica plenamente devido à existência de soluções alternativas que são consideradas económica e tecnicamente viáveis na Dinamarca e que são, por conseguinte, cada vez mais utilizadas (por exemplo, hidrocarbonetos nos frigoríficos e congeladores para uso doméstico, amoníaco nas instalações industriais de refrigeração ou sistemas de absorção para os aparelhos de ar condicionado de pequena dimensão).

| 10. | A presente notificação será examinada tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 842/2006 e em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do tratado CE. [O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE prevê que, se após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.] A Comissão dispõe então de um prazo de seis meses para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

10.

A presente notificação será examinada tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 842/2006 e em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do tratado CE. [O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE prevê que, se após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.] A Comissão dispõe então de um prazo de seis meses para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

| 11. | Qualquer comentário sobre a presente notificação deve ser enviado à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após essa data não serão tidas em conta. |
| --- | --- |

11.

Qualquer comentário sobre a presente notificação deve ser enviado à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após essa data não serão tidas em conta.

| 12. | Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação do Reino da Dinamarca no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral do Ambiente |
| DG ENV. C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono |
| Sr. Peter Horrocks |
| Tel: (32-2) 29 57 384 |
| Endereço electrónico: peter.horrocks@ec.europa.eu |

12.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação do Reino da Dinamarca no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Ambiente

DG ENV. C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono

Sr. Peter Horrocks

Tel: (32-2) 29 57 384

Endereço electrónico: peter.horrocks@ec.europa.eu

---

(1)  JO L 161 de 14 de Junho de 2006, p. 1.

(2)  COM (2003) de 11 de Agosto de 2003.

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/6 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 228/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 99/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | Objectivo 2, Ile-de-France |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Utilização directa do Regulamento PME no quadro do Programa Europeu Objectivo 2 Ile-de-France
  nenhum regime de auxílio especial |
| Base jurídica | État: Article 20 de la Constitution du 4 octobre 1958 — Article L 2251-1 du code général des collectivités territoriales (CGCT)

  Feder, Fse: Décision de la Commission européenne du 22 mars 2001 adoptant le DOCUP objectif 2 pour la région

  Collectivités locales: Article L 1511-1 à L-1511-5 du code général des collectivités territoriales (CGCT) et leurs textes d'application |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Para um regime de auxílios: /
  Para um auxílio individual: 4 milhões de EUR para o conjunto dos auxílios individuais destinados às empresas (22 projectos)
  0,75 milhões de EUR em 2002;
  3,2 milhões de EUR em 2003;
  0,05 milhões de EUR em 2004.
  Para as subvenções: / |
| Intensidade máxima do auxílio | 15 % |
| Data de execução | 7 de Dezembro de 2001 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Duração do regulamento (válido até 31.12.2006) |
| Objectivo do auxílio | Apoiar os investimentos (imobilizações corpóreas e incorpóreas) nas PME e EMP da região de Ile-de-France. |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Monsieur le Préfet de la Région d'Ile-de-France, Préfet de Paris |
| Endereço:





  Préfecture de région d'Ile-de-France |
| 29 rue Barbet-de-Jouy |
| F-75700 Paris |

Número do auxílio

XS 99/04

Estado-Membro

França

Região

Objectivo 2, Ile-de-France

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Utilização directa do Regulamento PME no quadro do Programa Europeu Objectivo 2 Ile-de-France

nenhum regime de auxílio especial

Base jurídica

État: Article 20 de la Constitution du 4 octobre 1958 — Article L 2251-1 du code général des collectivités territoriales (CGCT)

Feder, Fse: Décision de la Commission européenne du 22 mars 2001 adoptant le DOCUP objectif 2 pour la région

Collectivités locales: Article L 1511-1 à L-1511-5 du code général des collectivités territoriales (CGCT) et leurs textes d'application

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Para um regime de auxílios: /

Para um auxílio individual: 4 milhões de EUR para o conjunto dos auxílios individuais destinados às empresas (22 projectos)

0,75 milhões de EUR em 2002;

3,2 milhões de EUR em 2003;

0,05 milhões de EUR em 2004.

Para as subvenções: /

Intensidade máxima do auxílio

15 %

Data de execução

7 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Duração do regulamento (válido até 31.12.2006)

Objectivo do auxílio

Apoiar os investimentos (imobilizações corpóreas e incorpóreas) nas PME e EMP da região de Ile-de-France.

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Monsieur le Préfet de la Région d'Ile-de-France, Préfet de Paris

Endereço:

Préfecture de région d'Ile-de-France

29 rue Barbet-de-Jouy

F-75700 Paris

| Número do auxílio | XS 6/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Gmina Miasto Lowicz |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | REgime de auxílio horizontal às pme que investem em Łowicz |
| Base jurídica | Uchwała nr XL/230/2005 Rady Miejskiej w Łowiczu z dnia 24 marca 2005 r. w sprawie zwolnień z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Miasto Łowicz. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,125 milhões de EUR
  0,5 milhões de PLN |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Rada Miejska w Łowiczu — organ stanowiący
  Burmistrz Łowicza — organ podatkowy. |
| Endereço:
  PL-99-400 Łowicz ul. Stary Rynek 1 |
| Concessão de auxílios individuais de montante elevado | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. | Sim | |

Número do auxílio

XS 6/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Gmina Miasto Lowicz

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

REgime de auxílio horizontal às pme que investem em Łowicz

Base jurídica

Uchwała nr XL/230/2005 Rady Miejskiej w Łowiczu z dnia 24 marca 2005 r. w sprawie zwolnień z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Miasto Łowicz. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,125 milhões de EUR

0,5 milhões de PLN

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Rada Miejska w Łowiczu — organ stanowiący

Burmistrz Łowicza — organ podatkowy.

Endereço:

PL-99-400 Łowicz ul. Stary Rynek 1

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 36/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Região do Noroeste |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Warta Tourist Sp. Z o.o. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. nr 171/2002, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. 130/1997 poz. 855) § 8 ust. 1 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,139770 milhões de EUR (1) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 22.11.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.10.2011 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Minister Skarbu Państwa |
| Endereço:





  Ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| PL-00-522 Warsaw |

Número do auxílio

XS 36/06

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Região do Noroeste

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Warta Tourist Sp. Z o.o.

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. nr 171/2002, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. 130/1997 poz. 855) § 8 ust. 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,139770 milhões de EUR (1)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

22.11.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.10.2011

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Minister Skarbu Państwa

Endereço:

Ul. Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warsaw

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 37/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | 02-Województwo Dolnośląskie
  08-Powiat Kłodzki
  041-Miasto Nowa Ruda |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílio a empresas sitas em Nowa Ruda no âmbito das isenções por categoria — investimentos. |
| Base jurídica | Uchwała nr 304/XXXVII/05 Rady Miejskiej w Nowej Rudzie z dnia 27 października 2005 r. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r., nr 9, poz. 84 z późn. zm.). |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,0563 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 28.12.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Burmistrz Miasta Nowa Ruda |
| Endereço:





  57-400 Nowa Ruda |
| PL-Rynek 1 |

Número do auxílio

XS 37/06

Estado-Membro

Polónia

Região

02-Województwo Dolnośląskie

08-Powiat Kłodzki

041-Miasto Nowa Ruda

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílio a empresas sitas em Nowa Ruda no âmbito das isenções por categoria — investimentos.

Base jurídica

Uchwała nr 304/XXXVII/05 Rady Miejskiej w Nowej Rudzie z dnia 27 października 2005 r. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r., nr 9, poz. 84 z późn. zm.).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,0563 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

28.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Burmistrz Miasta Nowa Ruda

Endereço:

57-400 Nowa Ruda

PL-Rynek 1

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 60/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílios às pequenas e médias empresas que operam nos sectores da transformação, comércio, serviços e turismo no Parque Nacional do Vesúvio |
| Base jurídica | POR Campania 2000-2006
  Complemento di Programmazione, misura 1.10
  Disciplinare degli aiuti alle piccole imprese concessi in applicazione della Misura 1.10 del POR Campania 2000-2006 (Aiuti esentati dalla notificazione in conformità del Regolamento (CE) n. 70/01) approvato con Delibera di Giunta Regionale n. 1903 del 22.10.2004.
  Ente Parco Vesuvio: PIT «Vesevo» POR Campania 2000-2006 Bando Pubblico per l'erogazione degli incentivi — Misura 1.10 Progetto P02 «Potenziamento del sistema produttivo nel campo dell'artigianato tipico tradizionale, dei prodotti tipici, e delle attività di piccolo commercio collegate» Versione aggiornata al 20.4.2005
  Ente Parco Vesuvio: PIT «Vesevo» POR Campania 2000-2006 Bando Pubblico per l'erogazione degli incentivi — Misura 1.10 Progetto P03 «Potenziamento della ricettività, ospitalità turistica e servizi annessi — piccole strutture ricettive» Versione aggiornata al 20.4.2005. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 9 583 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | NÃO |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 15.42006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para os auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Ente Parco Nazionale del Vesuvio |
| Endereço:





  Piazza Municipio, 8 — |
| I-80040 S.Sebastiano al Vesuvio (NA) |
| Telefono: 081 7710911 Fax 081 7718215 |
| e-mail: protocollo@parconazionaledel vesuvio.it |

Número do auxílio

XS 60/06

Estado-Membro

Itália

Região

Campânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios às pequenas e médias empresas que operam nos sectores da transformação, comércio, serviços e turismo no Parque Nacional do Vesúvio

Base jurídica

POR Campania 2000-2006

Complemento di Programmazione, misura 1.10

Disciplinare degli aiuti alle piccole imprese concessi in applicazione della Misura 1.10 del POR Campania 2000-2006 (Aiuti esentati dalla notificazione in conformità del Regolamento (CE) n. 70/01) approvato con Delibera di Giunta Regionale n. 1903 del 22.10.2004.

Ente Parco Vesuvio: PIT «Vesevo» POR Campania 2000-2006 Bando Pubblico per l'erogazione degli incentivi — Misura 1.10 Progetto P02 «Potenziamento del sistema produttivo nel campo dell'artigianato tipico tradizionale, dei prodotti tipici, e delle attività di piccolo commercio collegate» Versione aggiornata al 20.4.2005

Ente Parco Vesuvio: PIT «Vesevo» POR Campania 2000-2006 Bando Pubblico per l'erogazione degli incentivi — Misura 1.10 Progetto P03 «Potenziamento della ricettività, ospitalità turistica e servizi annessi — piccole strutture ricettive» Versione aggiornata al 20.4.2005.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

9 583 000 EUR

Empréstimos garantidos

NÃO

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 15.42006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para os auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ente Parco Nazionale del Vesuvio

Endereço:

Piazza Municipio, 8 —

I-80040 S.Sebastiano al Vesuvio (NA)

Telefono: 081 7710911 Fax 081 7718215

e-mail: protocollo@parconazionaledel vesuvio.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 61/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Irlanda do Norte |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Environmental Solutions (NI) Ltd |
| Base jurídica | Article 7 of the Environment (Northern Ireland) Order 2002 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 44 160 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de ../../20.. — a data prevista é Junho de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até ../../20.. — a data prevista é Março de 2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Environment and Heritage Service
  Waste Management and Contaminated Land Unit |
| Endereço:





  Commonwealth House |
| 35 Castle Street |
| Belfast BT1 1GU |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 61/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Irlanda do Norte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Environmental Solutions (NI) Ltd

Base jurídica

Article 7 of the Environment (Northern Ireland) Order 2002

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

44 160 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de ../../20.. — a data prevista é Junho de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até ../../20.. — a data prevista é Março de 2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Environment and Heritage Service

Waste Management and Contaminated Land Unit

Endereço:

Commonwealth House

35 Castle Street

Belfast BT1 1GU

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 80/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Renânia do Norte — Vestefália |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Directiva sobre a concessão de auxílios no âmbito do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte — Palatinado (TIP)
  Resumo dos elementos do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte-Palatinado (TIP) abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.
  Para os outros elementos do programa TIP, foi enviada à Comissão uma notificação relativa à prorrogação por seis anos do regime de auxílios existentes autorizado, de acordo com o procedimento simplificado previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho. |
| Base jurídica | 1. | Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 |

Número do auxílio

XS 80/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Renânia do Norte — Vestefália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Directiva sobre a concessão de auxílios no âmbito do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte — Palatinado (TIP)

Resumo dos elementos do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte-Palatinado (TIP) abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Para os outros elementos do programa TIP, foi enviada à Comissão uma notificação relativa à prorrogação por seis anos do regime de auxílios existentes autorizado, de acordo com o procedimento simplificado previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

Base jurídica

1.

Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001

| 2. | Änderungsverordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25. Februar 2004 |
| --- | --- |

2.

Änderungsverordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25. Februar 2004

| 3. | § 44 Landeshaushaltsordnung NRW |
| --- | --- |

3.

§ 44 Landeshaushaltsordnung NRW

| 4. | Empfehlung 2003/361/EG der Kommission vom 6. März 2003 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen |
| --- | --- |

4.

Empfehlung 2003/361/EG der Kommission vom 6. März 2003 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

120 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1 de Outubro de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios 1.)

Nome:

Ministerium für Innovation, Wissenschaft, Forschung und

Technologie des Landes Nordrhein-Westfalen

Adresse:

| Völklinger Strasse 49 |
| --- |
| D-40221 Düsseldorf |

Völklinger Strasse 49

D-40221 Düsseldorf

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios 2.)

Nome:

Ministerium für Wirtschaft, Mittelstand und Energie des Landes

Nordrhein-Westfalen

Adresse:

| Haroldstraße 4 |
| --- |
| D-40213 Düsseldorf |

Haroldstraße 4

D-40213 Düsseldorf

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios 3.)

Nome:

Staatskanzlei des Landes Nordrhein-Westfalen

Adresse:

| Stadttor 1 |
| --- |
| D-40219 Düsseldorf |

Stadttor 1

D-40219 Düsseldorf

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios 4.)

Nome:

NRW.Bank

Adresse:

| Friedrichstrasse 1 |
| --- |
| D-48145 Münster |

Friedrichstrasse 1

D-48145 Münster

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 81/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Land de Brandemburgo |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Directiva do Ministério da Economia para a promoção de projectos de investigação e desenvolvimento realizados por pequenas e médias empresas no Land de Brandeburgo |
| Base jurídica | Zuwendungen für Forschungs- und Entwicklungsvorhaben auf der Grundlage des Operationellen Programms (OP) für den Zeitraum 2000-2006 unter Beachtung der jeweils geltenden einschlägigen Bestimmungen aus den EU-Verordnungen, insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 1260/1999, der §§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung (LHO) und der dazu ergangenen Verwaltungsvorschriften (VV) sowie des jeweils gültigen Rahmenplanes der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (GA) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 15 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1 de Janeiro de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | De 1 de Janeiro de 2006 em 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores susceptíveis de beneficiarem de auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Ministerium für Wirtschaft |
| Adresse:





  Heinrich-Mann-Allee 107 |
| D-14473 Potsdam |

Número do auxílio

XS 81/06

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Land de Brandemburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Directiva do Ministério da Economia para a promoção de projectos de investigação e desenvolvimento realizados por pequenas e médias empresas no Land de Brandeburgo

Base jurídica

Zuwendungen für Forschungs- und Entwicklungsvorhaben auf der Grundlage des Operationellen Programms (OP) für den Zeitraum 2000-2006 unter Beachtung der jeweils geltenden einschlägigen Bestimmungen aus den EU-Verordnungen, insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 1260/1999, der §§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung (LHO) und der dazu ergangenen Verwaltungsvorschriften (VV) sowie des jeweils gültigen Rahmenplanes der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (GA)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

15 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

De 1 de Janeiro de 2006 em 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores susceptíveis de beneficiarem de auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerium für Wirtschaft

Adresse:

Heinrich-Mann-Allee 107

D-14473 Potsdam

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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(1)  Montante do auxílio concedido à empresa expressa como equivalente de subvenção bruto.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/13 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4368 — Edison/Eneco Energia)

(2006/C 228/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 15 de Setembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Edison S.p.A. («Edison», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Eneco Energia s.r.l.(«Eneco», Itália), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 15 de Setembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Edison S.p.A. («Edison», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Eneco Energia s.r.l.(«Eneco», Itália), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Edison: produção, transmissão e fornecimento de electricidade e produção, transporte, e distribuição de hidrocarbonetos, em especial na Itália; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Edison: produção, transmissão e fornecimento de electricidade e produção, transporte, e distribuição de hidrocarbonetos, em especial na Itália;

| — | Eneco: distribuição de electricidade a retalho na Itália. |
| --- | --- |

—

Eneco: distribuição de electricidade a retalho na Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4368 — Edison/Eneco Energia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4368 — Edison/Eneco Energia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/14 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4350 — Hewlett Packard/Mercury Interactive)

(2006/C 228/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 15 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do mesmo regulamento, através da qual a empresa Hewlett Packard Company («HP», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Mercury Interactive Corporation («Mercury», EUA), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 15 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do mesmo regulamento, através da qual a empresa Hewlett Packard Company («HP», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Mercury Interactive Corporation («Mercury», EUA), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | HP: fornecimento de produtos de infra-estrutura no domínio informático, aparelhos informáticos e de acesso pessoal, serviços informáticos à escala mundial e soluções para o tratamento de imagens e impressão; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

HP: fornecimento de produtos de infra-estrutura no domínio informático, aparelhos informáticos e de acesso pessoal, serviços informáticos à escala mundial e soluções para o tratamento de imagens e impressão;

| — | Mercury: fornecimento de programas de teste de aplicações e aplicações de gestão da função informática. |
| --- | --- |

—

Mercury: fornecimento de programas de teste de aplicações e aplicações de gestão da função informática.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4350 — Hewlett Packard/Mercury Interactive, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4350 — Hewlett Packard/Mercury Interactive, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4114 — Lottomatica/GTECH)

(2006/C 228/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 19 de Maio de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em italiano e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4114. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4114. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/16 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4264 — Cerberus/GMAC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 228/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 14 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Grupo Cerberus («Cerberus», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, através da empresa FIM Holdings LLC («FIM», EUA) constituída especificamente para o efeito, o controlo do conjunto da empresa General Motors Acceptance Corporation («GMAC», EUA), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 14 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Grupo Cerberus («Cerberus», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, através da empresa FIM Holdings LLC («FIM», EUA) constituída especificamente para o efeito, o controlo do conjunto da empresa General Motors Acceptance Corporation («GMAC», EUA), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Cerberus: investimento em bens imóveis e em bens de particulares à escala mundial, sendo controlada em ultima instância por Stephen A. Feinberg; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Cerberus: investimento em bens imóveis e em bens de particulares à escala mundial, sendo controlada em ultima instância por Stephen A. Feinberg;

| — | FIM: desenvolve a sua actividade a nível do EEE nos sectores relacionados com os veículos automóveis (empréstimos e contratos de locação financeira para a aquisição de veículos automóveis, resseguro automóvel, venda de veículos em segunda mão e serviços de gestão de frotas, etc.), serviços financeiros (factoring, empréstimos a entidades comerciais e crédito hipotecário a particulares, etc.) e serviços de reinstalação de pessoal. |
| --- | --- |

—

FIM: desenvolve a sua actividade a nível do EEE nos sectores relacionados com os veículos automóveis (empréstimos e contratos de locação financeira para a aquisição de veículos automóveis, resseguro automóvel, venda de veículos em segunda mão e serviços de gestão de frotas, etc.), serviços financeiros (factoring, empréstimos a entidades comerciais e crédito hipotecário a particulares, etc.) e serviços de reinstalação de pessoal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4264 — Cerberus/GMAC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4264 — Cerberus/GMAC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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