# Jornal Oficial C 199/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano24 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 199

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano24 de Agosto de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 199/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 199/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4344 — Lactalis/Nestlé) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 199/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 3 |
| 2006/C 199/4 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 199/5 | Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping | 8 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 199/6 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] — Imposição de novas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas da Finnmark e Troms do Norte (Noruega) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 199/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 199/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4344 — Lactalis/Nestlé) (
  1
  )

o

1

2

2006/C 199/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

3

2006/C 199/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

7

2006/C 199/5

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

8

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 199/6

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] — Imposição de novas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas da Finnmark e Troms do Norte (Noruega)

o

o

o

9

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 199/7 | NO-Oslo: Serviços aéreos regulares em Finnmark e North-Troms (Noruega) — Convite à apresentação de propostas | 19 |

III   Informações

Comissão

2006/C 199/7

NO-Oslo: Serviços aéreos regulares em Finnmark e North-Troms (Noruega) — Convite à apresentação de propostas

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/1 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Agosto de 2006

(2006/C 199/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2812 |
| JPY | iene | 149,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4615 |
| GBP | libra esterlina | 0,67730 |
| SEK | coroa sueca | 9,2010 |
| CHF | franco suíço | 1,5799 |
| ISK | coroa islandesa | 90,08 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5761 |
| CZK | coroa checa | 28,106 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6959 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9045 |
| RON | leu | 3,5294 |
| SIT | tolar | 239,59 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,615 |
| TRY | lira turca | 1,8689 |
| AUD | dólar australiano | 1,6735 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4243 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9649 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0027 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0164 |
| KRW | won sul-coreano | 1 224,31 |
| ZAR | rand | 9,0795 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2110 |
| HRK | kuna croata | 7,2895 |
| IDR | rupia indonésia | 11 658,28 |
| MYR | ringgit malaio | 4,708 |
| PHP | peso filipino | 65,751 |
| RUB | rublo russo | 34,2740 |
| THB | baht tailandês | 48,184 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2812

JPY

iene

149,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4615

GBP

libra esterlina

0,67730

SEK

coroa sueca

9,2010

CHF

franco suíço

1,5799

ISK

coroa islandesa

90,08

NOK

coroa norueguesa

8,0430

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5761

CZK

coroa checa

28,106

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6959

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9045

RON

leu

3,5294

SIT

tolar

239,59

SKK

coroa eslovaca

37,615

TRY

lira turca

1,8689

AUD

dólar australiano

1,6735

CAD

dólar canadiano

1,4243

HKD

dólar de Hong Kong

9,9649

NZD

dólar neozelandês

2,0027

SGD

dólar de Singapura

2,0164

KRW

won sul-coreano

1 224,31

ZAR

rand

9,0795

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2110

HRK

kuna croata

7,2895

IDR

rupia indonésia

11 658,28

MYR

ringgit malaio

4,708

PHP

peso filipino

65,751

RUB

rublo russo

34,2740

THB

baht tailandês

48,184

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/2 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4344 — Lactalis/Nestlé)

(2006/C 199/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 14 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Groupe Lactalis S.A. (Lactalis, França) e a empresa Nestlé S.A. (Nestlé, Suíça) criam, na acepção do n.o 4 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, uma empresa comum (seguidamente denominada «Empresa»), através da transferência de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 14 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Groupe Lactalis S.A. (Lactalis, França) e a empresa Nestlé S.A. (Nestlé, Suíça) criam, na acepção do n.o 4 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, uma empresa comum (seguidamente denominada «Empresa»), através da transferência de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Lactalis: produtora de bens alimentares; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Lactalis: produtora de bens alimentares;

| — | Nestlé: produtora de bens alimentares; |
| --- | --- |

—

Nestlé: produtora de bens alimentares;

| — | Empresa: produtos lácteos. |
| --- | --- |

—

Empresa: produtos lácteos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4344 — Lactalis/Nestlé, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4344 — Lactalis/Nestlé, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/3 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 199/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

No do auxílio: N 78/2005, 202/2005, 432/2005 e 152/2006

Denominação: Compensação dos prejuízos causados pelas geadas durante o primeiro trimestre de 2005

Objectivo: Compensar os prejuízos sofridos pelas explorações agrícolas devido às fortes geadas do primeiro trimestre de 2005 que afectaram as culturas vegetais e fruteiras

Base jurídica:

| — | Régimen de ayudas del Gobierno central (N 78/2005)
  «Real Decreto Ley 1/2005, de 4 de febrero, por el que se adoptan medidas urgentes para paliar los daños ocasionados en el sector agrario por las heladas acaecidas en el mes de enero de 2005», modificado rationae temporis por el «Real Decreto Ley 6/2005, de 8 de abril 2005, por el que se establece la aplicación del Real Decreto Ley 1/2005» (1); |
| --- | --- |

—

Régimen de ayudas del Gobierno central (N 78/2005)

«Real Decreto Ley 1/2005, de 4 de febrero, por el que se adoptan medidas urgentes para paliar los daños ocasionados en el sector agrario por las heladas acaecidas en el mes de enero de 2005», modificado rationae temporis por el «Real Decreto Ley 6/2005, de 8 de abril 2005, por el que se establece la aplicación del Real Decreto Ley 1/2005» (1);

| — | Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Andalucía
  «Decreto 56/2005, de 1 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes para paliar los daños producidos en el sector agrario por las heladas ocurridas en el mes de enero de 2005 en Andalucía», modificado rationae temporis por el «Decreto 125/2005 de 10 de mayo» (2); |
| --- | --- |

—

Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Andalucía

«Decreto 56/2005, de 1 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes para paliar los daños producidos en el sector agrario por las heladas ocurridas en el mes de enero de 2005 en Andalucía», modificado rationae temporis por el «Decreto 125/2005 de 10 de mayo» (2);

| — | Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Murcia
  «Decreto 22/2005, de 11 de febrero, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas padecidas desde el pasado mes de enero de 2005» (3); |
| --- | --- |

—

Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Murcia

«Decreto 22/2005, de 11 de febrero, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas padecidas desde el pasado mes de enero de 2005» (3);

| — | Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Valencia
  «Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas ocurridas durante los últimos días del mes de enero 2005», modificado por el «Decreto 37/2005, de 25 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se modifica el Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas ocurridas durante los últimos días del mes de enero 2005», así como por el «Decreto 75/2005, de 15 de abril, del Consell de la Generalitat, por el que se declaran aplicables las medidas contenidas en el Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, modificado por el Decreto 37/2005, de 25 de febrero, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas y el pedrisco durante los meses de enero y febrero de 2005, a los daños ocasionados por las heladas que tuvieron lugar durante el mes de marzo de 2005» (4). |
| --- | --- |

—

Régimen complementario de la Comunidad Autónoma de Valencia

«Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas ocurridas durante los últimos días del mes de enero 2005», modificado por el «Decreto 37/2005, de 25 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se modifica el Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas ocurridas durante los últimos días del mes de enero 2005», así como por el «Decreto 75/2005, de 15 de abril, del Consell de la Generalitat, por el que se declaran aplicables las medidas contenidas en el Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, modificado por el Decreto 37/2005, de 25 de febrero, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas y el pedrisco durante los meses de enero y febrero de 2005, a los daños ocasionados por las heladas que tuvieron lugar durante el mes de marzo de 2005» (4).

Orçamento: Não é possível fixar o orçamento global para o regime de auxílios previsto ao nível nacional pelo «Real Decreto-ley 1/2005», dado que este pode variar em função dos pedidos de dotações; o montante previsto para a indemnização sob forma de subvenção em capital ascende a 24,049 milhões de EUR (N78/2002). O orçamento previsto da Comunidad Autónoma de Andalucía é de 20 milhões de EUR (N 202/2005), o de Murcia de 23,420 milhões de EUR, o de Valencia de 30 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Auxílio ad hoc

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzzo)

N.o do auxílio: N 86/2006

Denominação: Auxílios às actividades ligadas à melhoria genética das espécies de interesse zootécnico

Objectivo: Reforço das actividades ligadas à melhoria genética das espécies animais de interesse zootécnico (excluindo suínos e aves)

Base jurídica: Legge 15 gennaio 1991, n. 30 e Legge regionale 3 marzo 2005, n. 16

Orçamento: Previstos 4 milhões de EUR para o ano de 2006. Para os anos seguintes, a dotação financeira destinada ao regime será fixada pela lei orçamental regional

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com as medidas (auxílios aos investimentos e à assistência técnica e destinados a favorecer a manutenção e a melhoria da qualidade genética do gado)

Duração: 6 anos (31.12.2012)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Letónia

N.o do auxílio: N 159/2006

Denominação: Auxílio à aquisição de material de reprodução na Letónia — Alteração do Auxílio N 94/2005 à aquisição de material de reprodução no estrangeiro

Objectivo: Auxílio ao investimento para aquisição de animais de qualidade genética superior

Base jurídica: 1998. gada 5. maija Ciltsdarba likums (Latvijas Vēstnesis, 1998. gada 21. aprīlis) un Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību” (Latvijas Vēstnesis Nr. 14, 2006. gada 24. janvāris)

Orçamento: 2 200 000 LVL (cerca de 3 170 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %, 50 % nas zonas desfavorecidas

Duração: 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Emilia-Romagna)

N.o do auxílio: N 222/A/03

Denominação: Intervenções em prol de sistemas de garantias no sector agrícola

Objectivo: Fornecimento de garantias sobre empréstimos a curto, médio e longo prazos; assistência técnica

Base jurídica: Deliberazione regionale n. 316 del 3 marzo 2003«Modifica della legge regionale 12 dicembre 1997, n. 43 sugli interventi a favore di forme collettive di garanzia nel settore agricolo. Abrogazione della legge regionale n. 37/95»

Orçamento: Entre 2 e 3 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: De 40 a 70 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria (Niederösterreich)

N.o do auxílio: Auxílio n.o N 243/2006

Denominação: Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais

Objectivo: As directrizes aprovadas pela Comissão no caso do auxílio estatal n.o N 564a/2004 («as directrizes nacionais aprovadas») estabelecem as condições e modalidades de compensação aos produtores agrícolas em caso de danos causados à produção agrícola por inundações, deslizamentos de terras, deslizamentos de pedras, correntes de lama, avalanches, sismos, neve e furacões. Tal como se indica na Decisão C (2005) 6036 da Comissão, de 26 de Dezembro de 2005 (auxílio estatal n.o N 564a/2004), que aprova as directrizes nacionais, as autoridades austríacas tinham dado garantias de que cada situação de emergência excepcional que desse lugar a compensação aos produtores agrícolas ao abrigo das directrizes nacionais aprovadas seria notificada individualmente à Comissão. Não seria paga nenhuma compensação antes do reconhecimento pela Comissão da existência de uma catástrofe natural em cada um dos casos concretos notificados. No caso em apreço, as autoridades austríacas notificaram algumas situações de emergência excepcionais em 2006 (inundações), verificadas pelos serviços hidrológicos do governo do Land Niederösterreich. As autoridades austríacas especificaram que o dano seria avaliado e a compensação concedida de acordo com as disposições das directrizes nacionais aprovadas. A compensação seria de 30 % ou de 50 % dos danos avaliados em determinados casos específicos, de comprovada dificuldade

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich

Orçamento: Não comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no máximo

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 288/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (quedas de granizo no dia 6 de Dezembro de 2005 no município de Piancastagnaio — província de Siena, na Toscana)

Objectivo: Compensação por danos à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005) 1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Estónia

N.o do auxílio: N 338/2005

Denominação: Auxílios para aplicação do programa nacional para a erradicação e controlo de surtos das doenças das plantas e de pragas prejudiciais

Objectivo: Luta contra as doenças das plantas

Base jurídica:

| — | Taimekaitseseadus, vastu võetud 21. aprillil 2004, jõustunud 1. mail 2004 (RT I, 28.04.2004, 32, 226), § 4, 9, 15; |
| --- | --- |

—

Taimekaitseseadus, vastu võetud 21. aprillil 2004, jõustunud 1. mail 2004 (RT I, 28.04.2004, 32, 226), § 4, 9, 15;

| — | Ministeeriumi määrus “Ohtlike taimekahjustajate nimekiri” (RT L, 15.7.2004, 96, 1503); |
| --- | --- |

—

Ministeeriumi määrus “Ohtlike taimekahjustajate nimekiri” (RT L, 15.7.2004, 96, 1503);

| — | Ministeeriumi määrus “Ohtliku taimekahjustajaga saastunud, saastumisohus või saastumiskahtlasel taimel, taimsel saadusel või muul objektil leiduva ohtliku taimekahjustaja liigile kohased tõrjeabinõud” (RT L, 24.3.2005, 33, 469); |
| --- | --- |

—

Ministeeriumi määrus “Ohtliku taimekahjustajaga saastunud, saastumisohus või saastumiskahtlasel taimel, taimsel saadusel või muul objektil leiduva ohtliku taimekahjustaja liigile kohased tõrjeabinõud” (RT L, 24.3.2005, 33, 469);

| — | Ministeeriumi määruse eelnõu “Tõrjeabinõude rakendamisega seotud kulude osaline hüvitamine” |
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Ministeeriumi määruse eelnõu “Tõrjeabinõude rakendamisega seotud kulude osaline hüvitamine”

Orçamento: 3 milhões de EEK por ano (aproximadamente EUR 191 000)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lácio)

N.o do auxílio: N 494/03

Denominação: Protecção dos recursos genéticos autóctones de interesse agrícola

Objectivo: Auxílios ligados à protecção de variedades vegetais e de espécies animais ameaçadas de extinção; assistência técnica; auxílios a investimentos nas explorações

Base jurídica:

| — | Deliberazione della Giunta regionale n. 759 del 1 agosto 2003; |
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Deliberazione della Giunta regionale n. 759 del 1 agosto 2003;

| — | Legge regionale 1 marzo 2000, n. 15 «Tutela delle risorse genetiche autoctone di interesse agrario». Approvazione della bozza di Piano settoriale di intervento per la tutela delle risorse genetiche di interesse agrario. Triennio 2004-2006 |
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Legge regionale 1 marzo 2000, n. 15 «Tutela delle risorse genetiche autoctone di interesse agrario». Approvazione della bozza di Piano settoriale di intervento per la tutela delle risorse genetiche di interesse agrario. Triennio 2004-2006

Orçamento: 586 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 40 % e 100 % (determinadas medidas não constituem auxílios estatais)

Duração: 2 anos

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Data da decisão:

Estado-Membro: República da Hungria

N.o do auxílio: N 589/2005

Denominação: Alteração do Decreto FVM 84/2003 (VII.22) no que respeita à concessão de auxílios aos produtores agrícolas para compensar danos causados por geada e seca em 2003

Objectivo: Compensação por danos causados por condições climáticas adversas

Base jurídica:

| — | 1072/2003. (VII.18.) Korm. határozat, 84/2003. (VII.22) FVM rendelet, 125/2003. (XII.10) FVM rendelet; |
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1072/2003. (VII.18.) Korm. határozat, 84/2003. (VII.22) FVM rendelet, 125/2003. (XII.10) FVM rendelet;

| — | Projecto de resolução do Governo |
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Projecto de resolução do Governo

Orçamento: 2006: 1,5 mil milhões de HUF, Total: 5,2 mil milhões de HUF

Intensidade do auxílio: Até 100 % do dano elegível

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 603/05

Denominação: Programa de combate à tristeza dos citrinos da região de Púglia

Objectivo: Medidas de prevenção e de compensação relativas a uma doença fitossanitária; assistência técnica informatização de registos

Base jurídica: Decreto del MIPAF n. S/25486 sull'assegnazione di risorse alle regioni agrumicole

Orçamento: 803 090,45 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % para a assistência técnica e a informatização (esta último não constitui um auxílio estatal); de 5 a 25 EUR por planta, para a compensação de perdas

Duração: 2 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: NN 21/2004 (ex N 12/2004)

Denominação: Eliminação dos animais encontrados mortos na Turíngia

Objectivo: Auxílio para a remoção e eliminação dos animais encontrados mortos (66,67 % dos custos)

Base jurídica: Thüringer Tierkörperbeseitigungsgesetz (GVBl. 2002 S. 169)

Orçamento: 2002: 1,515 milhões de EUR, 2003: 1,400 milhões de EUR, 2004: 1,500 milhões de EUR, 2005: 1,092 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 66,67 %

Duração: 2002 a 2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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(1)  El Real Decreto Ley 1/2005 se ha aplicado mediante los instrumentos jurídicos siguientes: «Orden APA/1109/2005, de 25 de abril, por la que se delimitan los ámbitos territoriales afectados por las heladas acaecidas durante los meses de enero, febrero y marzo 2005, y se establecen criterios para la aplicación de las líneas de préstamos del Instituto de Crédito Oficial, de conformidad con lo previsto en el Real Decreto Ley 1/2005, de 4 de febrero» (modificado rationae territoriae por la «Orden APA/2168/2005, de 30 de junio»), y «Orden APA/1110/2005, de 30 de junio, que modifica el ámbito territorial establecido en la Orden APA/1109/2005, de 25 de abril».

(2)  El Decreto de la Consejería de Agricultura y Pesca se ha aplicado mediante la «Orden de 1 de junio de 2005, por la que se establecen normas para la aplicación de las medidas para paliar los daños producidos en el sector agrario por las heladas de los meses de enero a marzo de 2005 en desarrollo de las normas que se citan».

(3)  El Decreto de la Consejería de Agricultura y Agua se ha aplicado mediante el «proyecto de Orden de 12 de mayo de 2005 de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se establecen las bases reguladoras y se convocan ayudas para paliar los daños producidos en la agricultura por las heladas padecidas desde el mes de enero hasta el mes de marzo de 2005».

(4)  El Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat se ha aplicado mediante los instrumentos jurídicos siguientes: «Orden de 14 de marzo de 2005, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, de desarrollo del Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas y el pedrisco ocurridos entre enero y febrero de 2005», «Orden de 15 de abril de 2005, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se modifica la Orden de 14 de marzo de 2005, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, de desarrollo del Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se establecen ayudas para paliar los daños producidos por las heladas y el pedrisco ocurridos entre enero y febrero de 2005» y «Orden de 18 de mayo de 2005, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que adecúan los baremos establecidos en la Orden de 14 de marzo, de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, de desarrollo del Decreto 22/2005, de 4 de febrero, del Consell de la Generalitat».

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/7 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/7

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 199/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XE 8/05 |
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| Estado-Membro | Lituânia |
| Denominação do regime de auxílios | Auxílio estatal a empresas sociais |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos socialinių įmonių įstatymas Nr. IX-2251 (Žin. 96-3519, įsigaliojo nuo 2004 m. birželio 19 d.) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 2,1 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.1.2005 |
| Duração do regime | Não existe qualquer limite associado à Lei da habitação social, mas a intensidade do auxílio estatal é fixada até ao termo de vigência do regulamento de isenção, isto é, 31 de Dezembro de 2006, seguido de um período de transição de seis meses |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 8/05

Estado-Membro

Lituânia

Denominação do regime de auxílios

Auxílio estatal a empresas sociais

Base jurídica

Lietuvos Respublikos socialinių įmonių įstatymas Nr. IX-2251 (Žin. 96-3519, įsigaliojo nuo 2004 m. birželio 19 d.)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

2,1 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2005

Duração do regime

Não existe qualquer limite associado à Lei da habitação social, mas a intensidade do auxílio estatal é fixada até ao termo de vigência do regulamento de isenção, isto é, 31 de Dezembro de 2006, seguido de um período de transição de seis meses

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (1) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (1)

Sim

| — | Todos os serviços (1) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (1)

Sim

| — | Outros |
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—

Outros

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

Lietuvos darbo birža prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos

Endereço:

| Geležinio vilko g. 3A |
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| LT-2600 Vilnius |

Geležinio vilko g. 3A

LT-2600 Vilnius

Outras informações

O regime de auxílio é co-financiado ao abrigo da medida 2.3 do documento único de programação letão (Jornal Oficial n.o. 123-5609 de 2003) para o período 2004-2006

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

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(1)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/8 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/8

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Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 199/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
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| Películas de poli (tereftalato de etileno) | República da Coreia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho (JO L 227 de 23.8.2001, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 6) | 24.8.2006 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Películas de poli (tereftalato de etileno)

República da Coreia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho (JO L 227 de 23.8.2001, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 6)

24.8.2006

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(1)  JO C 321 de 16.12.2005, p. 4.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/9 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/9

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas da Finnmark e Troms do Norte (Noruega)

(2006/C 199/06)

1.   INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1.4.2007, aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

| 1. | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta. |
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1.

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta.

| 2. | Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v. |
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2.

Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

2.   DEFINIÇÃO

Na presente publicação, por serviço de uma só transportadora entende-se que a transportadora assegurará o transporte de passageiros ao longo de toda uma rota dentro da rede abrangida pelas obrigações de serviço público. O tempo máximo de viagem em cada um dos serviços de uma só transportadora estipulados será de 3 horas e 30 minutos desde a primeira partida até à última chegada.

3.   AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM RELATIVAMENTE A ZONAS DE ROTAS ESPECÍFICAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

3.1   Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

3.1.1   Limites mínimos de frequência, número de lugares, itinerários e horários

Aplicam-se relativamente a frequências, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários os seguintes requisitos:

| — | Estas condições aplicam-se durante todo o ano. |
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—

Estas condições aplicam-se durante todo o ano.

| — | Sempre que forem necessárias ligações com os serviços aéreos de/para Tromsø, os horários deverão permitir que os passageiros viagem de/para o referido aeroporto com um máximo de um transbordo nesse percurso. |
| --- | --- |

—

Sempre que forem necessárias ligações com os serviços aéreos de/para Tromsø, os horários deverão permitir que os passageiros viagem de/para o referido aeroporto com um máximo de um transbordo nesse percurso.

| — | Sempre que se aplicarem requisitos à capacidade em lugares sentados, o número de lugares oferecidos será ajustado de acordo com as regras definidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação. |
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—

Sempre que se aplicarem requisitos à capacidade em lugares sentados, o número de lugares oferecidos será ajustado de acordo com as regras definidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

| — | Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público. |
| --- | --- |

—

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Requisitos para o serviço de segunda a sexta-feira

Alta

| — | No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 550 lugares em todos os voos de/para Alta. |
| --- | --- |

—

No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 550 lugares em todos os voos de/para Alta.

| — | Um mínimo de um serviço de uma só transportadora de ida e volta para Kirkenes diário, com uma escala no máximo. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 9h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 14h00. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de um serviço de uma só transportadora de ida e volta para Kirkenes diário, com uma escala no máximo. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 9h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 14h00.

| — | Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Alta, conforme estipulado no presente documento. |
| --- | --- |

—

Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Alta, conforme estipulado no presente documento.

Hammerfest

| — | Um mínimo de cinco partidas e chegadas por dia. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de cinco partidas e chegadas por dia.

| — | No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Hammerfest. |
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—

No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Hammerfest.

| — | Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. Em ambos os sentidos, a primeira chegada será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida nunca será antes das 18h30. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. Em ambos os sentidos, a primeira chegada será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida nunca será antes das 18h30.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

| — | Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Hammerfest, conforme estipulado no presente documento. |
| --- | --- |

—

Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Hammerfest, conforme estipulado no presente documento.

Kirkenes

| — | No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Kirkenes. |
| --- | --- |

—

No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Kirkenes.

| — | Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Kirkenes, conforme estipulado no presente documento. |
| --- | --- |

—

Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Kirkenes, conforme estipulado no presente documento.

Vadsø

| — | Um mínimo de nove partidas e chegadas por dia. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de nove partidas e chegadas por dia.

| — | No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 1 125 lugares em todos os voos de/para Vadsø. |
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—

No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 1 125 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

| — | Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes, sem escalas. A primeira chegada a Kirkenes não deve verificar-se após as 11h00 nem a última partida de Kirkenes antes das 19h00. A primeira chegada a Vadsø não deve verificar-se após as 11h30 nem a última partida de Vadsø antes das 18h30. |
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—

Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes, sem escalas. A primeira chegada a Kirkenes não deve verificar-se após as 11h00 nem a última partida de Kirkenes antes das 19h00. A primeira chegada a Vadsø não deve verificar-se após as 11h30 nem a última partida de Vadsø antes das 18h30.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Alta. A primeira chegada a Vadsø será o mais tardar às 9h00. A primeira chegada a Alta será o mais tardar às 10h30.A última partida nunca será antes das 14h00 de Vadsø e nunca será antes das 15h00 de Alta. |
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—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Alta. A primeira chegada a Vadsø será o mais tardar às 9h00. A primeira chegada a Alta será o mais tardar às 10h30.A última partida nunca será antes das 14h00 de Vadsø e nunca será antes das 15h00 de Alta.

| — | Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Vadsø, conforme estipulado no presente documento. |
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—

Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Vadsø, conforme estipulado no presente documento.

Vardø

| — | Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A última partida de Kirkenes será, pelo menos, seis horas mais tarde do que a primeira chegada a Kirkenes. |
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—

Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A última partida de Kirkenes será, pelo menos, seis horas mais tarde do que a primeira chegada a Kirkenes.

| — | No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 200 lugares em todos os voos de/para Vadsø. |
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No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 200 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

Båtsfjord

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00. |
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Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30. |
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Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. |
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Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest.

| — | Os horários deverão assegurar ligações com pelo menos dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø. |
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—

Os horários deverão assegurar ligações com pelo menos dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Berlevåg

Um mínimo de três partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será o mais tardar às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00. |
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—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será o mais tardar às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. |
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—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest.

| — | Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø. |
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—

Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Mehamn

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00. |
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—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Alta. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Alta.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

| — | Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø. |
| --- | --- |

—

Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Honningsvåg

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

| — | Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø. |
| --- | --- |

—

Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Requisitos para o serviço de sábado e domingo

Os seguintes requisitos aplicam-se ao serviço combinado de sábado e domingo:

| — | A capacidade oferecida será de, pelo menos 110 lugares em todos os voos de/para Alta, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Hammerfest, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Kirkenes e pelo menos 225 lugares em todos os voos de/para Vadsø. |
| --- | --- |

—

A capacidade oferecida será de, pelo menos 110 lugares em todos os voos de/para Alta, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Hammerfest, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Kirkenes e pelo menos 225 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

| — | Número mínimo de partidas e chegadas pelo menos igual ao previsto por dia no serviço de segunda a sexta-feira para Hammerfest, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg. |
| --- | --- |

—

Número mínimo de partidas e chegadas pelo menos igual ao previsto por dia no serviço de segunda a sexta-feira para Hammerfest, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora na rota Honningsvåg-Hammerfest. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora na rota Honningsvåg-Hammerfest.

| — | Será oferecida uma capacidade mínima em lugares sentados entre Vardø e Kirkenes em ambos os sentidos. |
| --- | --- |

—

Será oferecida uma capacidade mínima em lugares sentados entre Vardø e Kirkenes em ambos os sentidos.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø a partir de Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø a partir de Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

| — | Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest a partir de Båtsfjord, Berlevåg e Mehamn. |
| --- | --- |

—

Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest a partir de Båtsfjord, Berlevåg e Mehamn.

| — | Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Alta. |
| --- | --- |

—

Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Alta.

| — | Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Kirkenes-Alta. |
| --- | --- |

—

Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Kirkenes-Alta.

| — | O número de ligações com serviços aéreos de/para Tromsø será, pelo menos, idêntico aos efectuados diariamente, de segunda a sexta-feira, para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg. |
| --- | --- |

—

O número de ligações com serviços aéreos de/para Tromsø será, pelo menos, idêntico aos efectuados diariamente, de segunda a sexta-feira, para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

Os seguintes requisitos aplicam-se tanto a sábado como a domingo:

| — | Partida de (e chegada a) cada um dos seguintes aeroportos: Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest, Kirkenes e Alta. |
| --- | --- |

—

Partida de (e chegada a) cada um dos seguintes aeroportos: Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest, Kirkenes e Alta.

| — | Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Hammerfest. |
| --- | --- |

—

Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Hammerfest.

| — | Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Kirkenes. |
| --- | --- |

—

Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Kirkenes.

| — | Voo de ligação de e para Tromsø para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg. |
| --- | --- |

—

Voo de ligação de e para Tromsø para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

3.1.2   Categoria da aeronave

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

3.2.   Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

3.2.1   Os seguintes requisitos aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente à rotas Hasvik-Tromsø v.v. e Hasvik-Hammerfest v.v.

Estas condições aplicam-se durante todo o ano.

Hasvik-Tromsø v.v.:

| — | Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, dos quais pelo menos um terá de ser regular para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, dos quais pelo menos um terá de ser regular para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv.

| — | Mínimo de um serviço de ida e volta ao domingo, regular, para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv. |
| --- | --- |

—

Mínimo de um serviço de ida e volta ao domingo, regular, para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv.

| — | De segunda a sexta-feira, a primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 10h00 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 13h30. |
| --- | --- |

—

De segunda a sexta-feira, a primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 10h00 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 13h30.

| — | Em ambos os sentidos, pelo menos, um dos voos diários estipulados de segunda a sexta-feira será directo. Os restantes poderão ter um máximo de duas escalas, uma das quais poderá obrigar a uma mudança de aeronave desde que o tempo de ligação não seja superior a 45 minutos e a transportadora sirva toda a rota de e para Tromsø. |
| --- | --- |

—

Em ambos os sentidos, pelo menos, um dos voos diários estipulados de segunda a sexta-feira será directo. Os restantes poderão ter um máximo de duas escalas, uma das quais poderá obrigar a uma mudança de aeronave desde que o tempo de ligação não seja superior a 45 minutos e a transportadora sirva toda a rota de e para Tromsø.

Hasvik-Hammerfest v.v.:

| — | Um mínimo de um serviço diário de ida e volta de segunda a sexta-feira, com a primeira chegada a Hammerfest, o mais tardar, às 8h30 e a última partida de Hammerfest nunca antes das 14h30. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de um serviço diário de ida e volta de segunda a sexta-feira, com a primeira chegada a Hammerfest, o mais tardar, às 8h30 e a última partida de Hammerfest nunca antes das 14h30.

Capacidade em lugares sentados:

| — | Semanalmente, serão oferecidos, pelo menos, 120 lugares em todos os voos de/para Hasvik no serviço combinado das rotas Hasvik-Tromsø e Hasvik-Hammerfest. |
| --- | --- |

—

Semanalmente, serão oferecidos, pelo menos, 120 lugares em todos os voos de/para Hasvik no serviço combinado das rotas Hasvik-Tromsø e Hasvik-Hammerfest.

| — | A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação. |
| --- | --- |

—

A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

3.2.2   Aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente à rota Sørkjosen-Tromsø v.v. os seguintes requisitos:

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

| — | Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira.

| — | Um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo. |
| --- | --- |

—

Um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade em lugares sentados:

| — | Pelo menos, serão oferecidos 175 lugares no serviço combinado entre segunda e sexta-feira e, pelo menos, 35 lugares no serviço combinado entre sábado e domingo, em ambas as direcções. |
| --- | --- |

—

Pelo menos, serão oferecidos 175 lugares no serviço combinado entre segunda e sexta-feira e, pelo menos, 35 lugares no serviço combinado entre sábado e domingo, em ambas as direcções.

| — | A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação. |
| --- | --- |

—

A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

Itinerários:

| — | Os serviços estipulados terão de ser directos. |
| --- | --- |

—

Os serviços estipulados terão de ser directos.

Horários:

Os serviços estipulados terão de ter um horário que permita estabelecer a ligação com as rotas aéreas Tromsø-Oslo v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira:

| — | A primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 9h30 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 18h00. |
| --- | --- |

—

A primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 9h30 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 18h00.

| — | A primeira partida de Tromsø será o mais tardar às 11h30 e a última partida de Sørkjosen nunca será antes das 17h00. |
| --- | --- |

—

A primeira partida de Tromsø será o mais tardar às 11h30 e a última partida de Sørkjosen nunca será antes das 17h00.

3.2.3   Categoria da aeronave

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

4.   AS SEGUINTES CONDIÇÕES SÃO APLICÁVEIS AO CONJUNTO DAS ROTAS

4.1   Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais aplicáveis nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar:

| Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil), |
| --- |
| PO Box 243, N-8001 Bodø |
| Telefone: (47) 75 58 50 00 |

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil),

PO Box 243, N-8001 Bodø

Telefone: (47) 75 58 50 00

4.2   Tarifas

As tarifas de base totalmente flexíveis máximas num sentido (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2007 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

| Com destino a | Alta | Berlevåg | Båtsfjord | Hammerfest | Honningsvåg | Kirkenes | Mehamn | Vadsø | Vardø |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Originários de |
| Alta | — | 1 083 | 1 054 | 477 | 937 | 1 054 | 1 083 | 1 054 | — |
| Berlevåg | 1 083 | — | 384 | 953 | 642 | 760 | 384 | 642 | — |
| Båtsfjord | 1 054 | 384 | — | 953 | 760 | 642 | 477 | 598 | — |
| Hammerfest | 477 | 953 | 953 | — | 642 | 1 054 | 836 | 1 054 | — |
| Honningsvåg | 937 | 642 | 760 | 642 | — | 1 054 | 477 | 953 | — |
| Kirkenes | 1 054 | 760 | 642 | 1 054 | 1 054 | — | 905 | 384 | 505 |
| Mehamn | 1 083 | 384 | 477 | 836 | 477 | 905 | — | 792 | — |
| Vadsø | 1 054 | 642 | 598 | 1 054 | 953 | 384 | 792 | — | — |
| Vardø | — | — | — | — | — | 505 | — | — | — |

Com destino a

Alta

Berlevåg

Båtsfjord

Hammerfest

Honningsvåg

Kirkenes

Mehamn

Vadsø

Vardø

Originários de

Alta

—

1 083

1 054

477

937

1 054

1 083

1 054

—

Berlevåg

1 083

—

384

953

642

760

384

642

—

Båtsfjord

1 054

384

—

953

760

642

477

598

—

Hammerfest

477

953

953

—

642

1 054

836

1 054

—

Honningsvåg

937

642

760

642

—

1 054

477

953

—

Kirkenes

1 054

760

642

1 054

1 054

—

905

384

505

Mehamn

1 083

384

477

836

477

905

—

792

—

Vadsø

1 054

642

598

1 054

953

384

792

—

—

Vardø

—

—

—

—

—

505

—

—

—

A tarifa máxima não será aplicada sempre que essa tarifa não estiver especificada no quadro.

| Hasvik — Tromsø | 1 018 |
| --- | --- |
| Hasvik — Hammerfest | 477 |
| Sørkjosen — Tromsø | 541 |

Hasvik — Tromsø

1 018

Hasvik — Hammerfest

477

Sørkjosen — Tromsø

541

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Abril, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima através de todos os canais de vendas pertencentes à transportadora.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes oferecidos por outras empresas que operam no âmbito da transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito dos requisitos por parte dessas empresas.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares que a transportadora adicione aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

5.   CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso, que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas:

| — | Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível. |
| --- | --- |

—

Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

| — | Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes. |
| --- | --- |

—

Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

| — | Serão concedidos descontos sociais de acordo com as orientações do Ministério dos Transportes norueguês, publicadas no Anexo B da presente comunicação. |
| --- | --- |

—

Serão concedidos descontos sociais de acordo com as orientações do Ministério dos Transportes norueguês, publicadas no Anexo B da presente comunicação.

Condições de transbordo:

| — | Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias. |
| --- | --- |

—

Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

6.   SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

Estas obrigações de serviço público substituem as que se encontram estipuladas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 294 de 4.12.2003, relativamente ao seguinte:

| — | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta e a rota Vardø-Kirkenes v.v. |
| --- | --- |

—

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta e a rota Vardø-Kirkenes v.v.

| — | Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

7.   INFORMAÇÃO

Para mais informações, contactar:

| Ministério dos Transportes e Comunicações |
| --- |
| PO Box 8010 Dep. |
| N-0030 Oslo |
| Telefone: (47) 22 24 83 53, fax: (47) 22 24 56 09 |

Ministério dos Transportes e Comunicações

PO Box 8010 Dep.

N-0030 Oslo

Telefone: (47) 22 24 83 53, fax: (47) 22 24 56 09

---

ANEXO A

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/NÚMERO DE LUGARES DISPONÍVEIS — CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1.   Objectivo da cláusula de ajustamento da produção

A cláusula de ajustamento da produção visa garantir a adaptação da capacidade /número de lugares oferecidos pelo operador às variações da procura do mercado. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites a seguir especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador aumentará o número de lugares disponíveis oferecidos. Do mesmo modo, o operador pode reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações no ponto 3.

2.   Períodos de medição do índice de ocupação do avião

Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e de 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3.   Condições de alteração da produção/número de lugares disponíveis propostos

3.1   Condições de aumento da produção

| 3.1.1 | Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em, pelo menos, 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada, pelo menos, de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %. |
| --- | --- |

3.1.1

Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em, pelo menos, 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada, pelo menos, de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %.

| 3.1.2 | Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada no concurso inicial. |
| --- | --- |

3.1.2

Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada no concurso inicial.

3.2   Condições de redução da produção

| 3.2.1 | Poderá verificar-se uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos. |
| --- | --- |

3.2.1

Poderá verificar-se uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos.

| 3.2.2 | Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada direcção, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada por meio da diminuição do número de frequências propostas. Única excepção à regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

3.2.2

Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada direcção, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada por meio da diminuição do número de frequências propostas. Única excepção à regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público.

| 3.2.3 | Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

3.2.3

Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público.

4.   Procedimentos aplicáveis em caso de alteração da produção

| 4.1 | O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é legalmente responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações na produção. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso. |
| --- | --- |

4.1

O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é legalmente responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações na produção. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso.

| 4.2 | Se a produção/lugares disponíveis propostos forem reduzidos em conformidade com o ponto 3.2, deverá ser enviada uma proposta de novo plano de tráfego às autoridades autárquicas em causa, concedendo-lhes um prazo suficiente para se poderem pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se o novo plano de tráfego incluir alterações que infrinjam outros requisitos que não o número de voos e de lugares sentados previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deverá ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação. |
| --- | --- |

4.2

Se a produção/lugares disponíveis propostos forem reduzidos em conformidade com o ponto 3.2, deverá ser enviada uma proposta de novo plano de tráfego às autoridades autárquicas em causa, concedendo-lhes um prazo suficiente para se poderem pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se o novo plano de tráfego incluir alterações que infrinjam outros requisitos que não o número de voos e de lugares sentados previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deverá ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação.

| 4.3 | Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada. |
| --- | --- |

4.3

Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada.

| 4.4 | Em caso de apresentação de propostas de novos serviços em conformidade com o ponto 3.1, se o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.3, o operador poderá solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para o novo serviço/capacidade proposta nos termos do ponto 4.1. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não leve em conta o aumento de produção necessário. Para que o Ministério aprove a proposta do operador, deve haver razões substanciais que justifiquem a divergência entre os horários da nova produção/novo número de lugares e os horários/serviços que o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, nos termos do ponto 4.3, poderia(m) aceitar. |
| --- | --- |

4.4

Em caso de apresentação de propostas de novos serviços em conformidade com o ponto 3.1, se o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.3, o operador poderá solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para o novo serviço/capacidade proposta nos termos do ponto 4.1. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não leve em conta o aumento de produção necessário. Para que o Ministério aprove a proposta do operador, deve haver razões substanciais que justifiquem a divergência entre os horários da nova produção/novo número de lugares e os horários/serviços que o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, nos termos do ponto 4.3, poderia(m) aceitar.

5.   Manutenção da remuneração financeira em caso de alteração da produção

| 5.1 | A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1. |
| --- | --- |

5.1

A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1.

| 5.2 | Em caso de redução da produção nos termos do ponto 3.2, a compensação financeira concedida ao operador não sofre alterações. |
| --- | --- |

5.2

Em caso de redução da produção nos termos do ponto 3.2, a compensação financeira concedida ao operador não sofre alterações.

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ANEXO B

CONCESSÃO DE DESCONTOS SOCIAIS

| 1. | Nas rotas em que o Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês adquire serviços aéreos sujeitos a obrigações de serviço público, beneficiam de descontos sociais os seguintes grupos de pessoas:






  a. | Pessoas com mais de 67 anos de idade na data da partida, |
| --- | --- | --- |

1.

Nas rotas em que o Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês adquire serviços aéreos sujeitos a obrigações de serviço público, beneficiam de descontos sociais os seguintes grupos de pessoas:

a.

Pessoas com mais de 67 anos de idade na data da partida,

| b. | Pessoas invisuais com mais de 16 anos de idade, |
| --- | --- |

b.

Pessoas invisuais com mais de 16 anos de idade,

| c. | Pessoas com deficiência com mais de 16 anos de idade, que beneficiem de uma pensão nos termos da lei norueguesa «Folketrygd», de 17 de Junho de 1966, ou de uma lei similar de qualquer país membro do EEE, |
| --- | --- |

c.

Pessoas com deficiência com mais de 16 anos de idade, que beneficiem de uma pensão nos termos da lei norueguesa «Folketrygd», de 17 de Junho de 1966, ou de uma lei similar de qualquer país membro do EEE,

| d. | Estudantes com mais de 16 anos de idade, que frequentem escolas especiais para pessoas com problemas de audição, |
| --- | --- |

d.

Estudantes com mais de 16 anos de idade, que frequentem escolas especiais para pessoas com problemas de audição,

| e. | Cônjuges, independentemente das idades, ou acompanhantes das pessoas abrangidas pelas alíneas a) a d), |
| --- | --- |

e.

Cônjuges, independentemente das idades, ou acompanhantes das pessoas abrangidas pelas alíneas a) a d),

| f. | Passageiros com menos de 16 anos de idade na data da partida. |
| --- | --- |

f.

Passageiros com menos de 16 anos de idade na data da partida.

| 2. | As pessoas enumeradas no ponto 1 beneficiam de um desconto de 50 % sobre a tarifa de base máxima para uma ida simples. |
| --- | --- |

2.

As pessoas enumeradas no ponto 1 beneficiam de um desconto de 50 % sobre a tarifa de base máxima para uma ida simples.

| 3. | Se a viagem for paga pelo Governo e/ou organismo de segurança social, este desconto não se aplica. Cabe ao beneficiário do desconto decidir da necessidade de acompanhante. |
| --- | --- |

3.

Se a viagem for paga pelo Governo e/ou organismo de segurança social, este desconto não se aplica. Cabe ao beneficiário do desconto decidir da necessidade de acompanhante.

| 4. | As crianças até aos dois anos de idade, quando acompanhadas por um adulto (com mais de 16 anos de idade), podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem um lugar distinto e viajem acompanhadas durante todo o trajecto. |
| --- | --- |

4.

As crianças até aos dois anos de idade, quando acompanhadas por um adulto (com mais de 16 anos de idade), podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem um lugar distinto e viajem acompanhadas durante todo o trajecto.

| 5. | Na aquisição do bilhete deve ser apresentada a seguinte documentação:






  a) | No caso das pessoas mencionadas na alínea a) do ponto 1: documento oficial com fotografia, de que conste a data de nascimento. |
| --- | --- | --- |

5.

Na aquisição do bilhete deve ser apresentada a seguinte documentação:

a)

No caso das pessoas mencionadas na alínea a) do ponto 1: documento oficial com fotografia, de que conste a data de nascimento.

| b) | No caso das pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do ponto 1: prova da elegibilidade mediante a apresentação de um documento oficial nos termos da lei norueguesa 'Folketrygd', capítulo 8 § 8-3. As pessoas invisuais devem apresentar um comprovativo da segurança social e /ou «Norges Blindeforbund». Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem. |
| --- | --- |

b)

No caso das pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do ponto 1: prova da elegibilidade mediante a apresentação de um documento oficial nos termos da lei norueguesa 'Folketrygd', capítulo 8 § 8-3. As pessoas invisuais devem apresentar um comprovativo da segurança social e /ou «Norges Blindeforbund». Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem.

| c) | No caso das pessoas mencionadas na alínea d) do ponto 1: cartão de estudante e cartão da segurança social onde conste que o estudante beneficia de uma bolsa nos termos da legislação norueguesa 'Folketrygd'. Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem. |
| --- | --- |

c)

No caso das pessoas mencionadas na alínea d) do ponto 1: cartão de estudante e cartão da segurança social onde conste que o estudante beneficia de uma bolsa nos termos da legislação norueguesa 'Folketrygd'. Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem.

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III Informações

Comissão

| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/19 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/19

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NO-Oslo: Serviços aéreos regulares em Finnmark e North-Troms (Noruega)

Convite à apresentação de propostas

(2006/C 199/07)

1.   Introdução: Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público anteriormente publicadas, impostas aos serviços aéreos regulares regionais, com efeitos a partir de 1.4.2007. As obrigações alteradas foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» (C 199 de 24.8.2006) e no «Suplemento EEE» (n.° 42 de 24.8.2006).

Se, 2 meses a contar do último dia do prazo para a apresentação de propostas (ver ponto 6), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais de que deu início à exploração de voos regulares em 1.4.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público alteradas, impostas a uma ou mais das propostas indicadas no ponto 2 da presente publicação, o Ministério aplicará o procedimento de concurso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitando assim, a partir de 1.4.2007, o acesso a uma única transportadora aérea para cada um dos convites à apresentação de propostas referidos no ponto 2.

O objectivo do presente anúncio de concurso consiste em lançar um convite à apresentação de propostas, que servirão de base à concessão desses direitos exclusivos.

As secções mais pertinentes das condições de participação são a seguir reproduzidas. O texto integral do convite à apresentação de propostas pode ser descarregado a partir do seguinte endereço Internet: http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt/tenders ou obtido gratuitamente junto do:

Ministério dos Transportes e Comunicações, PO Box 8010 Dep, N-0030 Oslo. Telephone: (47) 22 24 83 53. Facsimile: (47) 22 24 56 09.

Os proponentes têm a obrigação de tomar conhecimento do texto integral do convite à apresentação de propostas.

2.   Serviços abrangidos pelo convite: O convite inclui os voos regulares entre 1.4.2007 e 31.3.2010, em conformidade com as obrigações de serviço público referidas no ponto 1, e abrange as seguintes rotas e propostas correspondentes:

Rota 1:

| — | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta. |
| --- | --- |

—

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta.

Rota 2:

| — | Hasvik-Tromsø, Hasvik-Hammerfest, Sørkjosen-Tromsø. |
| --- | --- |

—

Hasvik-Tromsø, Hasvik-Hammerfest, Sørkjosen-Tromsø.

Para as rotas 1 e 2, as transportadoras aéreas são convidadas a apresentar uma proposta para uma combinação de rotas, nomeadamente se tal reduzir a compensação total solicitada para as rotas. Nesse caso, os proponentes devem também apresentar propostas distintas para cada uma das rotas para o caso de serem escolhidos para apenas uma zona.

Se os proponentes desejarem apresentar propostas para combinações de rotas autorizadas, terão também de apresentar os orçamentos correspondentes à proposta para cada rota. O orçamento do concurso indicará a afectação das despesas e das receitas a cada uma das propostas incluídas na combinação e indicará claramente a compensação requerida para cada uma delas.

No caso de uma transportadora apresentar uma proposta cujo pedido de compensação é de zero coroas norueguesas, tal será interpretado como um pedido de exploração dessa rota em regime de exclusividade, sem receber qualquer compensação do Estado norueguês.

3.   Condições de admissão no concurso: Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O presente convite à apresentação de propostas está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, bem como no ponto 4 do Regulamento norueguês n.o 256, de 15.4.1994, relativo aos processos de concurso respeitantes a obrigações de serviço público, adoptado em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

A adjudicação será efectuada por concurso público.

O Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações posteriores se, na data-limite para a apresentação de propostas, tiver sido recebida uma única proposta ou no caso de não ter sido recusada apenas uma proposta. Essa negociação será realizada de acordo com as obrigações de serviço público impostas. Além disso, no decurso dessas negociações, as partes não estão autorizadas a introduzir alterações significativas nas condições iniciais do contrato. Se as negociações posteriores não conduzirem a uma solução aceitável, o Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de anular todo o processo. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso, com novas condições.

Caso não seja apresentada qualquer proposta, o Ministério dos Transportes e das Comunicações poderá adjudicar contratos por negociação, sem a publicação prévia de qualquer aviso. Nesse caso, não devem ser introduzidas alterações significativas nas obrigações de serviço público iniciais nem nas restantes condições do contrato.

Se tal se justificar em resultado do desenrolar do concurso, o Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de recusar a totalidade das propostas.

A proposta vincula o proponente até à conclusão do processo de concurso ou até à adjudicação do contrato.

5.   Propostas: As propostas deverão satisfazer os requisitos do ponto 5 das condições de participação no concurso, incluindo os requisitos indicados nas obrigações de serviço público.

6.   Apresentação das propostas: O prazo para a apresentação das propostas termina em 22.9.2006 (15:00), (hora local), devendo a proposta ser recebida pelo Ministério dos Transportes e das Comunicações, no endereço indicado no ponto 1, no prazo estabelecido para a apresentação das propostas.

As propostas podem ser entregues em mão própria no Ministério dos Transportes e das Comunicações, ou enviadas pelo correio ou por um serviço de correio expresso.

As propostas recebidas depois de terminado o prazo serão recusadas. Contudo, as propostas que tenham sido recebidas após o termo do prazo de apresentação de candidaturas, mas antes da data de abertura das propostas, podem não ser recusadas se ficar claramente demonstrado que foram enviadas em tempo útil e que deveriam normalmente ter sido recebidas antes da data-limite de entrega. O recibo de entrega nos correios ou no serviço de correios expresso constituirá prova da entrega e da respectiva data de entrega.

As propostas devem ser apresentadas em 3 exemplares.

7.   Adjudicação do contrato:

| 7.1. | Como regra de base, o contrato será adjudicado à proposta ou combinação de propostas que prevejam o montante mais baixo a título de compensação. Para ambas as rotas, o contrato será adjudicado à proposta ou combinação de propostas cujo pedido de compensação para a totalidade do período de vigência do contrato, de 1.4.2007 a 31.3.2010, seja o mais baixo. |
| --- | --- |

7.1.

Como regra de base, o contrato será adjudicado à proposta ou combinação de propostas que prevejam o montante mais baixo a título de compensação. Para ambas as rotas, o contrato será adjudicado à proposta ou combinação de propostas cujo pedido de compensação para a totalidade do período de vigência do contrato, de 1.4.2007 a 31.3.2010, seja o mais baixo.

| 7.2. | Se, numa das combinações possíveis nos termos do ponto 2, forem apresentadas propostas que não exijam qualquer compensação, mas apenas direitos exclusivos nos termos do último parágrafo do ponto 2, o contrato será adjudicado a essas propostas independentemente do disposto no ponto 7.1, sendo esse ponto aplicado às restantes. |
| --- | --- |

7.2.

Se, numa das combinações possíveis nos termos do ponto 2, forem apresentadas propostas que não exijam qualquer compensação, mas apenas direitos exclusivos nos termos do último parágrafo do ponto 2, o contrato será adjudicado a essas propostas independentemente do disposto no ponto 7.1, sendo esse ponto aplicado às restantes.

| 7.3. | Se a adjudicação não puder ser efectuada, pelo facto de existirem propostas com pedidos de compensação de montante idêntico, o contrato será adjudicado à proposta ou, quando aplicável, a combinação de propostas que ofereçam o maior número de lugares durante todo o período de vigência do contrato. |
| --- | --- |

7.3.

Se a adjudicação não puder ser efectuada, pelo facto de existirem propostas com pedidos de compensação de montante idêntico, o contrato será adjudicado à proposta ou, quando aplicável, a combinação de propostas que ofereçam o maior número de lugares durante todo o período de vigência do contrato.

8.   Período de vigência do contrato: Os contratos serão válidos para o período de 1.4.2007 a 31.3.2010. Não podem ser objecto de rescisão, salvo nos casos previstos nas cláusulas contratuais, referidos no ponto 11.

9.   Compensação financeira: O operador tem direito a uma compensação financeira do Ministério dos Transportes e das Comunicações nos termos do contrato. A compensação será especificada para cada um dos 3 anos de exploração e para a totalidade do período de vigência do contrato.

A compensação correspondente ao primeiro ano de exploração não será objecto de quaisquer ajustamentos.

No que se refere ao segundo e terceiro anos de exploração, a compensação voltará a ser calculada com base no orçamento da proposta, ajustado em função das receitas e despesas operacionais. Estes ajustamentos deverão situar-se dentro do limite do andamento do índice de preços no consumidor calculado pelo Serviço de Estatística norueguês para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano.

Nos termos do ponto 5.1, segundo parágrafo, das condições contratuais, o ajustamento da produção (aumento ou redução) não implicará qualquer alteração do montante da compensação.

Este ajustamento fica sujeito à condição de o «Storting» (Parlamento norueguês) colocar à disposição do Ministério dos Transportes e das Comunicações, aquando da aprovação do orçamento anual, os fundos necessários para a cobertura das obrigações de compensação.

O operador conservará todas as receitas geradas pelo serviço. Se as receitas forem superiores ou as despesas inferiores aos valores que serviram de base para a elaboração do orçamento da proposta, o operador pode conservar o saldo. Do mesmo modo, o Ministério dos Transportes e das Comunicações não é obrigado a cobrir qualquer saldo negativo em relação ao orçamento da proposta.

Incumbe ao operador o pagamento de todas as taxas públicas, incluindo as taxas aeronáuticas.

Sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização, se o número de voos cancelados durante um ano de exploração por razões directamente imputáveis à transportadora exceder 1,5 % dos voos previstos no horário aprovado, a compensação financeira será reduzida na proporção do número total de voos cancelados.

10.   Renegociação: Se, durante o período de vigência do contrato, se registarem alterações importantes ou imprevistas nas condições em que se baseou o contrato, qualquer uma das partes pode solicitar negociações tendo em vista a sua revisão. Esse pedido deverá ser apresentado o mais tardar 3 meses após a ocorrência da alteração.

As alterações importantes verificadas nas taxas públicas a que o operador está sujeito constituem sempre um motivo válido para renegociação.

Caso se registem novas condições legais ou regulamentares, ou novas instruções emanadas da Autoridade da Aviação Civil, que tenham por resultado a utilização de um aeródromo de forma diferente da originalmente prevista pela transportadora, as partes devem envidar todos os esforços para negociar alterações ao contrato que permitam a manutenção das operações durante o restante período contratual. Se as partes não conseguirem chegar a acordo, o operador tem direito a uma compensação de acordo com as regras relativas à suspensão ou cessação da actividade (ponto 11), quando aplicáveis.

11.   Rescisão do contrato por incumprimento das suas cláusulas ou por alterações imprevistas de condições importantes: Sem prejuízo das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e das Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, lançar um pedido de concordata com os credores, for declarado em situação de falência ou for abrangido por qualquer outra situação descrita no ponto 12 do Regulamento norueguês n.o 256 de Abril de 1994.

Em caso de retirada ou de não renovação da licença do operador, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos.

Se, por motivos de força maior ou outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as suas obrigações contratuais por um período superior a 4 dos últimos 6 meses de exploração, o contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante um pré-aviso escrito de 1 mês.

Se o «Storting» decidir encerrar um aeródromo, ou se esse aeródromo for encerrado por ordem da Autoridade da Aviação Civil, as obrigações contratuais normais prescrevem a contar da data em que o aeródromo suspender ou cessar a sua actividade.

Se o período que medeia entre o momento em que o operador é informado pela primeira vez da suspensão ou cessação da actividade do aeródromo e a sua suspensão ou cessação efectiva for superior a 1 ano, o operador não receberá qualquer compensação pelas perdas financeiras sofridas por força da rescisão do contrato. Se esse lapso de tempo for inferior a um ano, o operador tem direito a ser compensado com base na situação financeira que teria prevalecido para ele se as operações se tivessem mantido por mais um ano a contar da data de notificação da suspensão ou cessação da actividade ou, alternativamente, até 31.3.2010, se essa data for anterior.

Em caso de incumprimento grave do disposto no contrato, este poderá ser rescindido com efeitos imediatos pela outra parte.

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