# Jornal Oficial C 226/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 226 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano20 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 226

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano20 de Setembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 226/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 226/2 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 226/3 | Aviso de recepção das cartas relativas à poluição sonora ocasionada pelo aeroporto de Zaventem | 4 |
| 2006/C 226/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4357 — Bridgepoint/Dorna) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 226/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4341 — FCC/ALPINE) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 226/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4229 — APHL/L&R/NETCARE/GENERAL HEALTHCARE GROUP) (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 226/7 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 226/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 226/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 226/3

Aviso de recepção das cartas relativas à poluição sonora ocasionada pelo aeroporto de Zaventem

4

2006/C 226/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4357 — Bridgepoint/Dorna) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2006/C 226/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4341 — FCC/ALPINE) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

6

2006/C 226/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4229 — APHL/L&R/NETCARE/GENERAL HEALTHCARE GROUP) (
  1
  )

o

1

7

2006/C 226/7

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/1 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Setembro de 2006

(2006/C 226/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2654 |
| JPY | iene | 148,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4613 |
| GBP | libra esterlina | 0,67320 |
| SEK | coroa sueca | 9,1740 |
| CHF | franco suíço | 1,5903 |
| ISK | coroa islandesa | 88,89 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2735 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5765 |
| CZK | coroa checa | 28,488 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,47 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9598 |
| RON | leu | 3,5308 |
| SIT | tolar | 239,58 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,472 |
| TRY | lira turca | 1,8590 |
| AUD | dólar australiano | 1,6802 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4201 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8526 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9091 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0079 |
| KRW | won sul-coreano | 1 204,79 |
| ZAR | rand | 9,3359 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0426 |
| HRK | kuna croata | 7,4175 |
| IDR | rupia indonésia | 11 588,53 |
| MYR | ringgit malaio | 4,659 |
| PHP | peso filipino | 63,390 |
| RUB | rublo russo | 33,9340 |
| THB | baht tailandês | 47,142 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2654

JPY

iene

148,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4613

GBP

libra esterlina

0,67320

SEK

coroa sueca

9,1740

CHF

franco suíço

1,5903

ISK

coroa islandesa

88,89

NOK

coroa norueguesa

8,2735

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5765

CZK

coroa checa

28,488

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,47

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9598

RON

leu

3,5308

SIT

tolar

239,58

SKK

coroa eslovaca

37,472

TRY

lira turca

1,8590

AUD

dólar australiano

1,6802

CAD

dólar canadiano

1,4201

HKD

dólar de Hong Kong

9,8526

NZD

dólar neozelandês

1,9091

SGD

dólar de Singapura

2,0079

KRW

won sul-coreano

1 204,79

ZAR

rand

9,3359

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0426

HRK

kuna croata

7,4175

IDR

rupia indonésia

11 588,53

MYR

ringgit malaio

4,659

PHP

peso filipino

63,390

RUB

rublo russo

33,9340

THB

baht tailandês

47,142

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/2 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/2

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 226/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 3/03 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Todo o Reino Unido |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | The Foundation Programme of the Crabon Trust: Consultadoria |
| Base jurídica | Environmental Protection Act 1990 and Science and Technology Act 1965 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | As despesas totais na vertente «divulgação no mercado» (Market Diffusion stream) foram avaliadas em 1,5 milhões de GBP para o período 2002-2003.
  O financiamento concedido ao abrigo da vertente «divulgação no mercado» deverá igualmente estar em conformidade com as regras de minimis e com os regulamentos de isenção por categoria. Serão transmitidas informações paralelas relativamente à conformidade com este último aspecto. A utilização da isenção por categoria dependerá da reacção ao convite à apresentação de propostas. O montante acima referido representa o financiamento total concedido ao abrigo de todas as isenções por categoria para a vertente «divulgação no mercado» .
  Nenhuma empresa poderá receber um montante superior a 250 000 GBP |
| Intensidade máxima do auxílio | Apenas os serviços de consultadoria fornecidos às PME bebeficiarão de apoio ao abrigo do regulamento de isenção por categoria. A intensidade máxima dos auxílios não pode ultrapassar 50 % dos custos de consultadoria |
| Data de execução | 10 de Janeiro de 2003 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 31.12.2005 |
| Objectivo do auxílio | O Foundation Programme destina-se a reduzir o efeito de estufa das emissões de gases através do apoio a tecnologias de baixa utilização de carbono em todas as fases da cadeia de inovação.
  O principal objctivo da vertente de divulgação no mercado consiste em solucionar, através de projectos de pequena dimensão, os obstáculos de carácter não tecnológico e não financeiro que impedem a adopção de tecnologias novas e emergentes.
  Os serviços de consultadoria objecto do apoio beneficiarão uma ou mais PME no âmbito de acções relativas às emissões de carbono, que não façam parte das suas actividades normais. Poderá citar-se como exemplo, um relatório de consultadoria sobre as possibilidades de negociação de licenças de emissão ou sobre as questões jurídicas, fiscais e de gestão suscitas pela elaboração de um plano de actividades neste domínio. Poderá igualmente tratar-se de um relatório destinado a um grupo de PME (possivelmente organizadas no âmbito de uma associação profissional) sobre os obstáculos verificados na aplicação de sistemas de medição de consumo energético à distância |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores — sem prejuízo ds sectores regulados por outras regras específicas |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Peter Shortt |
| Foundation Programme Director |
| The Carbon Trust |
| 9th/10th Floor |
| 3 Clements Inn |
| London WC2A 2AZ |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 3/03

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Todo o Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

The Foundation Programme of the Crabon Trust: Consultadoria

Base jurídica

Environmental Protection Act 1990 and Science and Technology Act 1965

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

As despesas totais na vertente «divulgação no mercado» (Market Diffusion stream) foram avaliadas em 1,5 milhões de GBP para o período 2002-2003.

O financiamento concedido ao abrigo da vertente «divulgação no mercado» deverá igualmente estar em conformidade com as regras de minimis e com os regulamentos de isenção por categoria. Serão transmitidas informações paralelas relativamente à conformidade com este último aspecto. A utilização da isenção por categoria dependerá da reacção ao convite à apresentação de propostas. O montante acima referido representa o financiamento total concedido ao abrigo de todas as isenções por categoria para a vertente «divulgação no mercado» .

Nenhuma empresa poderá receber um montante superior a 250 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio

Apenas os serviços de consultadoria fornecidos às PME bebeficiarão de apoio ao abrigo do regulamento de isenção por categoria. A intensidade máxima dos auxílios não pode ultrapassar 50 % dos custos de consultadoria

Data de execução

10 de Janeiro de 2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31.12.2005

Objectivo do auxílio

O Foundation Programme destina-se a reduzir o efeito de estufa das emissões de gases através do apoio a tecnologias de baixa utilização de carbono em todas as fases da cadeia de inovação.

O principal objctivo da vertente de divulgação no mercado consiste em solucionar, através de projectos de pequena dimensão, os obstáculos de carácter não tecnológico e não financeiro que impedem a adopção de tecnologias novas e emergentes.

Os serviços de consultadoria objecto do apoio beneficiarão uma ou mais PME no âmbito de acções relativas às emissões de carbono, que não façam parte das suas actividades normais. Poderá citar-se como exemplo, um relatório de consultadoria sobre as possibilidades de negociação de licenças de emissão ou sobre as questões jurídicas, fiscais e de gestão suscitas pela elaboração de um plano de actividades neste domínio. Poderá igualmente tratar-se de um relatório destinado a um grupo de PME (possivelmente organizadas no âmbito de uma associação profissional) sobre os obstáculos verificados na aplicação de sistemas de medição de consumo energético à distância

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores — sem prejuízo ds sectores regulados por outras regras específicas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Peter Shortt

Foundation Programme Director

The Carbon Trust

9th/10th Floor

3 Clements Inn

London WC2A 2AZ

United Kingdom

Outras informações

A gestão do regime de auxílio pelo Trust será controlada pelo ministério britânico do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais («DEFRA») e quando apropriado pelas administrações da Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte

| Número do auxílio | XS 34/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Guéldria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Selman Transporten B.V. |
| Base jurídica | Verordening (EG) nr. 70/2001, in het bijzonder de overwegingen 4 en 13, en artikelen 1 en 4 jo. de Subsidieregeling marktgericht innoveren en implementeren Gelderland II (MI&I-regeling), in het bijzonder de artikelen 1.1 onder c en 1.1 onder d. |
| Montante total do auxílio individual concedido à empresa | Uma subvenção pontual de 3 248 EUR.
  O custo total do projecto é de 34 609,40 EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | 7,5 % do custo do investimento em imobilizações corpóreas e não corpóreas;
  30 % dos custos de consultoria em matéria de inovação no âmbito da empresa |
| Data de execução | 21.2.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Período de 29 de Novembro de 2004 a 30 de Junho de 2006 (o auxílio foi concedido após recurso) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio a investimentos em imobilizações corpóreas e não corpóreas e serviços de consultoria em matéria de inovação no âmbito da empresa |
| Sector(es) económico(s) em questão | Transportes |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Gedeputeerde Staten van Gelderland |
| Postbus 9090 |
| 6800 GX Arnhem |
| Nederland |

Número do auxílio

XS 34/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Guéldria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Selman Transporten B.V.

Base jurídica

Verordening (EG) nr. 70/2001, in het bijzonder de overwegingen 4 en 13, en artikelen 1 en 4 jo. de Subsidieregeling marktgericht innoveren en implementeren Gelderland II (MI&I-regeling), in het bijzonder de artikelen 1.1 onder c en 1.1 onder d.

Montante total do auxílio individual concedido à empresa

Uma subvenção pontual de 3 248 EUR.

O custo total do projecto é de 34 609,40 EUR

Intensidade máxima do auxílio

7,5 % do custo do investimento em imobilizações corpóreas e não corpóreas;

30 % dos custos de consultoria em matéria de inovação no âmbito da empresa

Data de execução

21.2.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Período de 29 de Novembro de 2004 a 30 de Junho de 2006 (o auxílio foi concedido após recurso)

Objectivo do auxílio

Auxílio a investimentos em imobilizações corpóreas e não corpóreas e serviços de consultoria em matéria de inovação no âmbito da empresa

Sector(es) económico(s) em questão

Transportes

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Gedeputeerde Staten van Gelderland

Postbus 9090

6800 GX Arnhem

Nederland

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/4 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/4

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Aviso de recepção das cartas relativas à poluição sonora ocasionada pelo aeroporto de Zaventem

(2006/C 226/03)

| 1. | A Comissão Europeia recebeu mais de oitenta cartas sobre a poluição sonora ocasionada pelo aeroporto de Zaventem, na Bélgica. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia recebeu mais de oitenta cartas sobre a poluição sonora ocasionada pelo aeroporto de Zaventem, na Bélgica.

| 2. | Empenhada em garantir respostas rápidas e em manter os interessados informados, economizando simultaneamente a nível dos recursos administrativos, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia, bem como via Internet no seguinte endereço:
  http://ec.europa.eu/environment/law/implementation.htm |
| --- | --- |

2.

Empenhada em garantir respostas rápidas e em manter os interessados informados, economizando simultaneamente a nível dos recursos administrativos, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia, bem como via Internet no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/law/implementation.htm

| 3. | Na medida em que a análise das referidas cartas não assinalou nenhuma violação, por parte da Bélgica, das disposições do direito comunitário do ambiente e, nomeadamente, da Directiva 2002/49/CE, de 25 de Junho de 2002 (1), relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, não se justifica o registo das mesmas cartas como queixas. O resultado da avaliação das cartas foi publicado em francês e neerlandês no endereço Web seguinte:
  http://ec.europa.eu/environment/law/implementation.htm |
| --- | --- |

3.

Na medida em que a análise das referidas cartas não assinalou nenhuma violação, por parte da Bélgica, das disposições do direito comunitário do ambiente e, nomeadamente, da Directiva 2002/49/CE, de 25 de Junho de 2002 (1), relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, não se justifica o registo das mesmas cartas como queixas. O resultado da avaliação das cartas foi publicado em francês e neerlandês no endereço Web seguinte:

http://ec.europa.eu/environment/law/implementation.htm

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(1)   JO L 189 de 18.7.2002, p. 12 a 25.

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/5 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4357 — Bridgepoint/Dorna)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 226/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 11 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do mesmo regulamento, através da qual a empresa Bridgepoint Capital Group Limited («Bridgepoint», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Dorna Sports, S. L. («Dorna», Espanha), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 11 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do mesmo regulamento, através da qual a empresa Bridgepoint Capital Group Limited («Bridgepoint», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Dorna Sports, S. L. («Dorna», Espanha), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bridgepoint: sociedade de investimento no capital de empresas fechadas; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bridgepoint: sociedade de investimento no capital de empresas fechadas;

| — | Dorna: organização de várias séries de corridas de motas, nomeadamente o FIM MotoGP, o Campeonato do Mundo de Supercross, o Campeonato de Estrada da Espanha e o Superbike Championship da Grã-Bretanha e a gestão dos direitos comerciais associados. |
| --- | --- |

—

Dorna: organização de várias séries de corridas de motas, nomeadamente o FIM MotoGP, o Campeonato do Mundo de Supercross, o Campeonato de Estrada da Espanha e o Superbike Championship da Grã-Bretanha e a gestão dos direitos comerciais associados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4357 — Bridgepoint/Dorna, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4357 — Bridgepoint/Dorna, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/6 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4341 — FCC/ALPINE)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 226/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 12 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa FCC Construccion S.A. (Espanha) pertencente ao grupo FCC («FCC», Espanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Alpine Holding GmbH («Alpine», Áustria), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 12 de Setembro de 2006 uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa FCC Construccion S.A. (Espanha) pertencente ao grupo FCC («FCC», Espanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Alpine Holding GmbH («Alpine», Áustria), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | FCC: actividade nos domínios da construção, serviços e cimento; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

FCC: actividade nos domínios da construção, serviços e cimento;

| — | Alpine: actividade nos domínios da construção, engenharia civil e serviços. |
| --- | --- |

—

Alpine: actividade nos domínios da construção, engenharia civil e serviços.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4341 — FCC/ALPINE, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4341 — FCC/ALPINE, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4229 — APHL/L&R/NETCARE/GENERAL HEALTHCARE GROUP)

(2006/C 226/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 25 de Julho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4229. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4229. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 20.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/8 |
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20.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/8

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 226/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0430/NL | Decreto que altera o Decreto que implementa a Lei relativa aos adubos e o Decreto relativo à utilização de adubos (transferência da Lei relativa aos adubos, de 1947, e do Decreto relativo à qualidade e à utilização de outros adubos orgânicos) | 10.11.2006 |
| 2006/0431/FIN | Alteração às Instruções B5 «Estruturas ligeiras em blocos de betão» dos Regulamentos sobre edificações finlandeses | 13.11.2006 |
| 2006/0432/FIN | Alteração às Instruções B8 «Estruturas de alvenaria de tijolo» dos Regulamentos sobre Edificações finlandeses | 13.11.2006 |
| 2006/0433/F | Projecto de decreto relativo à proibição, a partir de 1 de Janeiro de 2010, de sacos de caixa descartáveis em plástico não biodegradável | 15.11.2006 |
| 2006/0434/F | Projecto de Decisão relativa às boas práticas de fabrico e de distribuição por grosso de alimentos medicamentosos | 15.11.2006 |
| 2006/0435/F | Projecto de decreto que estabelece os requisitos de higiene e salubridade aplicáveis às práticas de tatuagem por corte cutâneo e de piercing e que altera o Código da Saúde Pública (disposições regulamentares) | 15.11.2006 |
| 2006/0436/F | Projecto de Portaria relativa às boas práticas de fabrico de produtos de tatuagem | 15.11.2006 |
| 2006/0437/F | Projecto de decreto que estabelece as regras de fabrico, de acondicionamento e de importação e o sistema nacional de controlo dos produtos de tatuagem, e que altera o Código da Saúde Pública (disposições regulamentares) | 15.11.2006 |
| 2006/0438/F | Projecto de Portaria que estabelece os requisitos de higiene e salubridade aplicáveis às práticas de tatuagem por corte cutâneo e de piercing | 15.11.2006 |
| 2006/0439/F | Projecto de Portaria que estabelece os requisitos de higiene aplicáveis à realização de furos no pavilhão do ouvido e nas narinas com o auxílio de pistolas de piercing | 15.11.2006 |
| 2006/0440/F | Projecto de Portaria relativa às modalidades de acondicionamento e de armazenagem dos resíduos resultantes da realização de tatuagens por meio de corte cutâneo de piercing corporal | 15.11.2006 |
| 2006/0441/F | Projecto de Portaria que estabelece a lista das substâncias que não podem entrar na composição de produtos de tatuagem | 15.11.2006 |
| 2006/0442/NL | Regulamento do ministro dos Transportes e Comunicações contendo regras no âmbito do controlo periódico de taxímetros | 17.11.2006 |
| 2006/0443/SI | Regulamento relativo às dimensões e pesos de veículos rodoviários | 17.11.2006 |
| 2006/0444/I | Projecto de Decreto Ministerial que estabelece disposições relativas à homologação e à instalação de sistemas destinados a reduzir a massa de partículas emitidas por veículos equipados com motores de ignição por compressão pertencentes às categorias M1 e N1 | 20.11.2006 |
| 2006/0445/I | Projecto de Decreto Ministerial que altera os anexos ao Decreto Legislativo n.o 217, de 29 de Abril de 2006, relativo a: «Revisão da regulamentação em matéria de fertilizantes» | 20.11.2006 |
| 2006/0446/D | Quarto decreto que altera o Decreto relativo à calibração | 20.11.2006 |
| 2006/0448/I | Acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as derrogações transitórias para a produção de queijos produzidos com leite de vaca e com período de maturação de pelo menos 60 dias, nos termos dos regulamentos CE 852 e 853/2004 | 20.11.2006 |
| 2006/0449/I | Acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as adaptações para a produção de queijos produzidos com leite de ovelha e cabra e com período de maturação de pelo menos 60 dias e as derrogações para o leite produzido durante o período de pastagem estival em montanha, nos termos dos regulamentos CE 852 e 853/2004 | 20.11.2006 |
| 2006/0450/I | Projecto de acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as derrogações específicas, normas transitórias e disposições gerais para os estabelecimentos de abate | 20.11.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0430/NL

Decreto que altera o Decreto que implementa a Lei relativa aos adubos e o Decreto relativo à utilização de adubos (transferência da Lei relativa aos adubos, de 1947, e do Decreto relativo à qualidade e à utilização de outros adubos orgânicos)

10.11.2006

2006/0431/FIN

Alteração às Instruções B5 «Estruturas ligeiras em blocos de betão» dos Regulamentos sobre edificações finlandeses

13.11.2006

2006/0432/FIN

Alteração às Instruções B8 «Estruturas de alvenaria de tijolo» dos Regulamentos sobre Edificações finlandeses

13.11.2006

2006/0433/F

Projecto de decreto relativo à proibição, a partir de 1 de Janeiro de 2010, de sacos de caixa descartáveis em plástico não biodegradável

15.11.2006

2006/0434/F

Projecto de Decisão relativa às boas práticas de fabrico e de distribuição por grosso de alimentos medicamentosos

15.11.2006

2006/0435/F

Projecto de decreto que estabelece os requisitos de higiene e salubridade aplicáveis às práticas de tatuagem por corte cutâneo e de piercing e que altera o Código da Saúde Pública (disposições regulamentares)

15.11.2006

2006/0436/F

Projecto de Portaria relativa às boas práticas de fabrico de produtos de tatuagem

15.11.2006

2006/0437/F

Projecto de decreto que estabelece as regras de fabrico, de acondicionamento e de importação e o sistema nacional de controlo dos produtos de tatuagem, e que altera o Código da Saúde Pública (disposições regulamentares)

15.11.2006

2006/0438/F

Projecto de Portaria que estabelece os requisitos de higiene e salubridade aplicáveis às práticas de tatuagem por corte cutâneo e de piercing

15.11.2006

2006/0439/F

Projecto de Portaria que estabelece os requisitos de higiene aplicáveis à realização de furos no pavilhão do ouvido e nas narinas com o auxílio de pistolas de piercing

15.11.2006

2006/0440/F

Projecto de Portaria relativa às modalidades de acondicionamento e de armazenagem dos resíduos resultantes da realização de tatuagens por meio de corte cutâneo de piercing corporal

15.11.2006

2006/0441/F

Projecto de Portaria que estabelece a lista das substâncias que não podem entrar na composição de produtos de tatuagem

15.11.2006

2006/0442/NL

Regulamento do ministro dos Transportes e Comunicações contendo regras no âmbito do controlo periódico de taxímetros

17.11.2006

2006/0443/SI

Regulamento relativo às dimensões e pesos de veículos rodoviários

17.11.2006

2006/0444/I

Projecto de Decreto Ministerial que estabelece disposições relativas à homologação e à instalação de sistemas destinados a reduzir a massa de partículas emitidas por veículos equipados com motores de ignição por compressão pertencentes às categorias M1 e N1

20.11.2006

2006/0445/I

Projecto de Decreto Ministerial que altera os anexos ao Decreto Legislativo n.o 217, de 29 de Abril de 2006, relativo a: «Revisão da regulamentação em matéria de fertilizantes»

20.11.2006

2006/0446/D

Quarto decreto que altera o Decreto relativo à calibração

20.11.2006

2006/0448/I

Acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as derrogações transitórias para a produção de queijos produzidos com leite de vaca e com período de maturação de pelo menos 60 dias, nos termos dos regulamentos CE 852 e 853/2004

20.11.2006

2006/0449/I

Acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as adaptações para a produção de queijos produzidos com leite de ovelha e cabra e com período de maturação de pelo menos 60 dias e as derrogações para o leite produzido durante o período de pastagem estival em montanha, nos termos dos regulamentos CE 852 e 853/2004

20.11.2006

2006/0450/I

Projecto de acordo entre o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas de Trento e Bolzano sobre as derrogações específicas, normas transitórias e disposições gerais para os estabelecimentos de abate

20.11.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Ms Pernille Hjort Engstrøm |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Ms Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara H. Kozłowska |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 13 40 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 13 40

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---