# Jornal Oficial C 186/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 186 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano9 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 186

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano9 de Agosto de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 186/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 186/2 | Novas faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação | 2 |
| 2006/C 186/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4338 — Cinven-Warburg Pincus/Casema-Multikabel) (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 186/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4333 — NIBC/NPM/Deli Universal) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 186/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4307 — Toyota Tsusho/T.T. Holding/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 186/6 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.4310 — Phelps Dodge/Inco) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 186/7 | Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da denominação e endereço de certas partes isentas | 7 |
| 2006/C 186/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4243 — International Automotive Components Group/Lear Corporation) (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 186/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4272 — Fortress/Telent) (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 186/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4270 — Platinum Equity/Textron Fastening Systems) (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 186/1 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 186/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 186/2

Novas faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação

2

2006/C 186/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4338 — Cinven-Warburg Pincus/Casema-Multikabel) (
  1
  )

o

1

3

2006/C 186/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4333 — NIBC/NPM/Deli Universal) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

4

2006/C 186/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4307 — Toyota Tsusho/T.T. Holding/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2006/C 186/6

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.4310 — Phelps Dodge/Inco) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

6

2006/C 186/7

Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da denominação e endereço de certas partes isentas

o

o

o

o

o

7

2006/C 186/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4243 — International Automotive Components Group/Lear Corporation) (
  1
  )

o

1

9

2006/C 186/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4272 — Fortress/Telent) (
  1
  )

o

1

9

2006/C 186/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4270 — Platinum Equity/Textron Fastening Systems) (
  1
  )

o

1

10

2006/C 186/1

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

11

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 186/2 | UK-Edimburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree, e Glasgow e Barra (Por aeroporto de Glasgow, entende-se o Aeroporto Internacional de Glasgow) (Escócia) (
  1
  ) | 17 |

III   Informações

Comissão

2006/C 186/2

UK-Edimburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree, e Glasgow e Barra (Por aeroporto de Glasgow, entende-se o Aeroporto Internacional de Glasgow) (Escócia) (
  1
  )

o

o

o

1

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Agosto de 2006

(2006/C 186/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2839 |
| JPY | iene | 147,70 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4614 |
| GBP | libra esterlina | 0,67380 |
| SEK | coroa sueca | 9,1830 |
| CHF | franco suíço | 1,5738 |
| ISK | coroa islandesa | 91,19 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9095 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5760 |
| CZK | coroa checa | 28,245 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,66 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8723 |
| RON | leu | 3,5225 |
| SIT | tolar | 239,67 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,570 |
| TRY | lira turca | 1,8826 |
| AUD | dólar australiano | 1,6894 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4369 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9839 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0561 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0191 |
| KRW | won sul-coreano | 1 237,23 |
| ZAR | rand | 8,7225 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2368 |
| HRK | kuna croata | 7,2928 |
| IDR | rupia indonésia | 11 670,65 |
| MYR | ringgit malaio | 4,709 |
| PHP | peso filipino | 65,928 |
| RUB | rublo russo | 34,3080 |
| THB | baht tailandês | 48,386 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2839

JPY

iene

147,70

DKK

coroa dinamarquesa

7,4614

GBP

libra esterlina

0,67380

SEK

coroa sueca

9,1830

CHF

franco suíço

1,5738

ISK

coroa islandesa

91,19

NOK

coroa norueguesa

7,9095

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5760

CZK

coroa checa

28,245

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,66

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8723

RON

leu

3,5225

SIT

tolar

239,67

SKK

coroa eslovaca

37,570

TRY

lira turca

1,8826

AUD

dólar australiano

1,6894

CAD

dólar canadiano

1,4369

HKD

dólar de Hong Kong

9,9839

NZD

dólar neozelandês

2,0561

SGD

dólar de Singapura

2,0191

KRW

won sul-coreano

1 237,23

ZAR

rand

8,7225

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2368

HRK

kuna croata

7,2928

IDR

rupia indonésia

11 670,65

MYR

ringgit malaio

4,709

PHP

peso filipino

65,928

RUB

rublo russo

34,3080

THB

baht tailandês

48,386

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/2 |
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9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/2

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NOVAS FACES NACIONAIS DAS MOEDAS EM EUROS DESTINADAS À CIRCULAÇÃO

(2006/C 186/02)

Image

As moedas em euros destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. A fim de informar os profissionais chamados a manipular as moedas, bem como o público em geral, a Comissão publica as características dos desenhos de todas as novas moedas em euros (1).

Estado emissor: Estado da Cidade do Vaticano

Data de emissão: Abril de 2006

Descrição dos desenhos:

1 EURO CENT, 2 EURO CENT, 5 EURO CENT

A moeda representa um busto de Sua Santidade o Papa Bento XVI. À esquerda do retrato, estão gravadas as iniciais D.L. do desenhador e, à direita, o símbolo da casa da moeda «R». A legenda «CITTÀ DEL VATICANO», seguida do ano de cunhagem 2006, está disposta em semicírculo por cima do retrato. O desenho está rodeado pelas doze estrelas da bandeira europeia.

10 EURO CENT, 20 EURO CENT, 50 EURO CENT

A moeda representa um busto de Sua Santidade o Papa Bento XVI. À esquerda do retrato, estão gravadas as iniciais D.L. do desenhador e, à direita, o símbolo da casa da moeda «R». A legenda «CITTÀ DEL VATICANO», seguida do ano de cunhagem 2006, está disposta em semicírculo por baixo do retrato. O desenho está rodeado pelas doze estrelas da bandeira europeia.

1 EURO, 2 EURO

A parte interior da moeda representa um busto de Sua Santidade o Papa Bento XVI. À direita da moeda, por cima do ano de cunhagem, 2006, é visível o símbolo da casa da moeda «R». A legenda «CITTÁ DEL VATICANO» forma um arco de circunferência interrompido de um lado e outro do retrato. Na parte exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Inscrição em torno do bordo da moeda de 2 euros:

2 ★, repetido seis vezes e orientado alternadamente de baixo para cima e de cima para baixo.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, pp. 1-30, para uma referência a todas as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

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| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/3 |
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9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4338 — Cinven-Warburg Pincus/Casema-Multikabel)

(2006/C 186/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 1 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Cinven Limited («Cinven», Reino Unido) e Warburg Pincus International, pertencente ao grupo Warburg Pincus («Warburg Pincus», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Casema Holding B.V. («Casema», Países Baixos) e Multikabel B.V. («Multikabel», Países Baixos), através da aquisição de acções. A empresa Multikabel era já, antes da operação proposta, controlada a título exclusivo pela Warburg Pincus. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 1 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Cinven Limited («Cinven», Reino Unido) e Warburg Pincus International, pertencente ao grupo Warburg Pincus («Warburg Pincus», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Casema Holding B.V. («Casema», Países Baixos) e Multikabel B.V. («Multikabel», Países Baixos), através da aquisição de acções. A empresa Multikabel era já, antes da operação proposta, controlada a título exclusivo pela Warburg Pincus.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Cinven: sociedade de investimento; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Cinven: sociedade de investimento;

| — | Warburg Pincus: sociedade de investimento; |
| --- | --- |

—

Warburg Pincus: sociedade de investimento;

| — | Casema: operador de cabo que distribui programas de rádio e de televisão, proporciona acesso à Internet e presta serviços de telefonia nos Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Casema: operador de cabo que distribui programas de rádio e de televisão, proporciona acesso à Internet e presta serviços de telefonia nos Países Baixos;

| — | Multikabel: operador de cabo que distribui programas de rádio e de televisão, proporciona acesso à Internet e presta serviços de telefonia nos Países Baixos. |
| --- | --- |

—

Multikabel: operador de cabo que distribui programas de rádio e de televisão, proporciona acesso à Internet e presta serviços de telefonia nos Países Baixos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4338 — Cinven-Warburg Pincus/Casema-Multikabel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4338 — Cinven-Warburg Pincus/Casema-Multikabel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/4 |
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9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4333 — NIBC/NPM/Deli Universal)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 186/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 31 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa NIBC Principal Investments Equity B.V. («NIBC», Países Baixos) controlada por J.C. Flowers («JCF») e a empresa NPM Capital N.V. («NPM», Países Baixos) controlada por SHV Holdings N.V. («SHV») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade das empresas N.V. Deli Universal (Países Baixos), Deli Mij Holdings Limited (Reino Unido), Red River Commodities, Inc (EUA) e Imperial Commodities Corporation (EUA), designadas em conjunto por «Alvo da operação», através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 31 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa NIBC Principal Investments Equity B.V. («NIBC», Países Baixos) controlada por J.C. Flowers («JCF») e a empresa NPM Capital N.V. («NPM», Países Baixos) controlada por SHV Holdings N.V. («SHV») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade das empresas N.V. Deli Universal (Países Baixos), Deli Mij Holdings Limited (Reino Unido), Red River Commodities, Inc (EUA) e Imperial Commodities Corporation (EUA), designadas em conjunto por «Alvo da operação», através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | NIBC: banca privada independente, finanças das empresas, gestão de riscos e soluções de investimento estruturadas; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

NIBC: banca privada independente, finanças das empresas, gestão de riscos e soluções de investimento estruturadas;

| — | SHV: comércio de bens de consumo alimentares e não-alimentares, investimentos de capital em empresas não abertas à subscrição pública, comércio e produção de matérias-primas e exploração e produção de petróleo e gás; |
| --- | --- |

—

SHV: comércio de bens de consumo alimentares e não-alimentares, investimentos de capital em empresas não abertas à subscrição pública, comércio e produção de matérias-primas e exploração e produção de petróleo e gás;

| — | Alvo da operação: fornecimento de madeira e de outros materiais para o sector da construção, fornecimento de materiais decorativos e de construção e centros de jardinagem, fornecimento de produtos agrícolas especializados. |
| --- | --- |

—

Alvo da operação: fornecimento de madeira e de outros materiais para o sector da construção, fornecimento de materiais decorativos e de construção e centros de jardinagem, fornecimento de produtos agrícolas especializados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4333 — NIBC/NPM/Deli Universal, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4333 — NIBC/NPM/Deli Universal, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/5 |
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9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4307 — Toyota Tsusho/T.T. Holding/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 186/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 2 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Toyota Tsusho Corporation («Toyota Tsusho», Japão) e T.T. Holding S.p.A. («TTH», Itália) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa T&M CAR S.r.l. («T&M CAR», Itália), através da aquisição de acções numa nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 2 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Toyota Tsusho Corporation («Toyota Tsusho», Japão) e T.T. Holding S.p.A. («TTH», Itália) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa T&M CAR S.r.l. («T&M CAR», Itália), através da aquisição de acções numa nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Toyota Tsusho: serviços de logística para a indústria automóvel e negociação de metais, maquinaria, produtos químicos e outros produtos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Toyota Tsusho: serviços de logística para a indústria automóvel e negociação de metais, maquinaria, produtos químicos e outros produtos;

| — | TTH: gestão e desenvolvimento de redes de distribuição a retalho de automóveis de passageiros e de peças na região do Norte da Lombardia, na Itália; |
| --- | --- |

—

TTH: gestão e desenvolvimento de redes de distribuição a retalho de automóveis de passageiros e de peças na região do Norte da Lombardia, na Itália;

| — | T&M CAR: distribuição a retalho de automóveis de passageiros, novos e usados, bem como de peças sobressalentes e prestação de serviços para o sector automóvel. |
| --- | --- |

—

T&M CAR: distribuição a retalho de automóveis de passageiros, novos e usados, bem como de peças sobressalentes e prestação de serviços para o sector automóvel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4307 — Toyota Tsusho/T.T. Holding/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4307 — Toyota Tsusho/T.T. Holding/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/6

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo no COMP/M.4310 — Phelps Dodge/Inco)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2006/C 186/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 1 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Phelps Dodge Corporation («Phelps Dodge», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Inco Limited («Inco», Canadá) através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 26 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 1 de Agosto de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Phelps Dodge Corporation («Phelps Dodge», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Inco Limited («Inco», Canadá) através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 26 de Junho de 2006.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Phelps Dodge: extracção mineira, transformação e refinação de cobre e molibdénio e produção e venda de fios e cabos eléctricos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Phelps Dodge: extracção mineira, transformação e refinação de cobre e molibdénio e produção e venda de fios e cabos eléctricos;

| — | Inco: extracção mineira, transformação e refinação de vários produtos de níquel, cobre, cobalto e metais preciosos. |
| --- | --- |

—

Inco: extracção mineira, transformação e refinação de vários produtos de níquel, cobre, cobalto e metais preciosos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4310 — Phelps Dodge/Inco, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4310 — Phelps Dodge/Inco, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/7

---

Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da denominação e endereço de certas partes isentas

(2006/C 186/07)

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1) («regulamento provisório») autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Este direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (2), do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3), mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (4) e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 (5).

Neste contexto, e por decisões sucessivas da Comissão, um certo número de produtores de bicicletas foram isentos do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão: Bike Systems (código adicional Taric 8034) (6), Biria GmbH (código adicional Taric 8062) (7), Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc (código adicional Taric A271) (8), Cicli Regina di Romagna Snc (código adicional Taric 8005) (9), Ciclo Meccanica Srl (código adicional Taric A170) (10) e Open Space Srl (código adicional Taric A486) (11).

A Bike Systems informou a Comissão de que a denominação e o endereço da empresa — que realiza a operação de montagem e, por conseguinte, solicita a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão — foram alterados de Bike Systems, 97493 Bergrheinfeld, Alemanha, para Bike Systems GmbH, Freiherr vom Stein Straße 31, 99734 Nordhausen, Alemanha.

A Biria GmbH informou a Comissão de que a denominação e o endereço da empresa — que realiza a operação de montagem e, por conseguinte, solicita a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão — foram alterados de Biria GmbH, 68535 Edingen, Alemanha, para Biria Bike GmbH, Hauptstraße 37, 01904 Neukirch/Lausitz, Alemanha.

A Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc informou a Comissão de que a denominação da empresa — que realiza a operação de montagem e, por conseguinte, solicita a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão — foi alterada de Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc para Cicli Lombardo S.p.A.

A Cicli Regina di Romagna Snc informou a Comissão de que a denominação da empresa — que realiza a operação de montagem e, por conseguinte, solicita a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão — foi alterada de Cicli Regina di Romagna Snc para Gruppo Bici Srl.

A Ciclo Meccanica Srl informou a Comissão de que a denominação da empresa — que realiza a operação de montagem e, por conseguinte, solicita a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão — foi alterada de Ciclo Meccanica Srl para GI Bike Srl.

A Open Space Srl informou a Comissão de que a denominação da empresa foi alterada de Via Guido Rossa 18/A, 35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo, Padova, Itália, para Viale Europa 6/B, Int. D, 35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo, Padova, Itália.

Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão determinou que a alteração das denominações e endereços das empresas não afecta as operações de montagem nos termos das disposições do regulamento que autoriza a isenção, pelo que considera que as referidas alterações não afectam a isenção do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão.

Assim, as referências a Bike Systems na Decisão 98/115/CE da Comissão, a Biria GmbH na Decisão 97/447/CE da Comissão, a Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc na Decisão 2002/606/CE da Comissão, a Cicli Regina di Romagna Snc na Decisão 98/684/CE da Comissão, a Ciclo Meccanica Srl na Decisão 2006/22/CE da Comissão e a Open Space Srl na Decisão 2004/776/CE da Comissão devem-se ler como indicado no seguinte anexo.

---

(1)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3)  JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

(5)  JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

(6)  Decisão 98/115/CE da Comissão (JO L 31 de 6.2.1998, p. 25).

(7)  Decisão 97/447/CE da Comissão (JO L 193 de 22.7.1997, p. 32).

(8)  Decisão 2002/606/CE da Comissão (JO L 195 de 24.7.2002, p. 81).

(9)  Decisão 98/684/CE da Comissão (JO L 320 de 28.11.1998, p. 60).

(10)  Decisão 2006/22/CE da Comissão (JO L 17 de 21.1.2006, p. 16).

(11)  Decisão 2004/776/CE da Comissão (JO L 343 de 19.11.2004, p. 23).

---

ANEXO

| Referência anterior | Nova referência | País | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Bike Systems |
| D-97493 Bergrheinfeld |

Referência anterior

Nova referência

País

Código adicional TARIC

Bike Systems

D-97493 Bergrheinfeld

| Bike Systems GmbH |
| --- |
| Freiherr-vom-Stein-Straße 31 |
| D-99734 Nordhausen |

Bike Systems GmbH

Freiherr-vom-Stein-Straße 31

D-99734 Nordhausen

Alemanha

8034

| Biria GmbH |
| --- |
| D-68535 Edingen |

Biria GmbH

D-68535 Edingen

| Biria Bike GmbH |
| --- |
| Hauptstraße 37 |
| D-01904 Neukirch/Lausitz |

Biria Bike GmbH

Hauptstraße 37

D-01904 Neukirch/Lausitz

Alemanha

8062

| Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc |
| --- |
| Via Roma 233 |
| I-91012 Buseto Palizzolo |

Cicli Lombardo di Gaspare Lombardo & C. Snc

Via Roma 233

I-91012 Buseto Palizzolo

| Cicli Lombardo SpA |
| --- |
| Via Roma 233 |
| I-91012 Buseto Palizzolo |

Cicli Lombardo SpA

Via Roma 233

I-91012 Buseto Palizzolo

Itália

A271

| Cicli Regina di Romagna Snc |
| --- |
| Via Pitagora 15 |
| I-47023 Cesena |

Cicli Regina di Romagna Snc

Via Pitagora 15

I-47023 Cesena

| Gruppo Bici Srl |
| --- |
| Via Pitagora 15 |
| I-47023 Cesena |

Gruppo Bici Srl

Via Pitagora 15

I-47023 Cesena

Itália

8005

| Ciclo Meccanica Srl |
| --- |
| Via delle Industrie 14 |
| I-20050 Sulbiate |

Ciclo Meccanica Srl

Via delle Industrie 14

I-20050 Sulbiate

| GI Bike Srl |
| --- |
| Via delle Industrie 14 |
| I-20050 Sulbiate |

GI Bike Srl

Via delle Industrie 14

I-20050 Sulbiate

Itália

A170

| Open Space Srl |
| --- |
| Via Guido Rossa 18/A |
| I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo |
| Padova |

Open Space Srl

Via Guido Rossa 18/A

I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo

Padova

| Open Space Srl |
| --- |
| Viale Europa 6/B |
| Int. D |
| I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo |
| Padova |

Open Space Srl

Viale Europa 6/B

Int. D

I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo

Padova

Itália

A486

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4243 — International Automotive Components Group/Lear Corporation)

(2006/C 186/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 13 de Julho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4243. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4243. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4272 — Fortress/Telent)

(2006/C 186/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 14 de Julho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4272. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4272. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/10

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4270 — Platinum Equity/Textron Fastening Systems)

(2006/C 186/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 31 de Julho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4270. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4270. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/11

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 186/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0334/LV | Projecto de regulamento do Conselho de Ministros intitulado «Lista de instrumentos de medição sujeitos ao controlo nacional de metrologia legal» | 6.10.2006 |
| 2006/0341/UK | IR 2065 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2065 — Acesso ao espectro nas faixas de frequências de 412 — 414 MHz e 422 — 424 MHz | 11.10.2006 |
| 2006/0342/B | Anteprojecto de lei que estabelece um enquadramento jurídico relativo a alguns prestadores de serviços de confiança | 12.10.2006 |
| 2006/0343/I | Projecto de decreto directorial que estabelece normas técnicas relativas aos requisitos essenciais de concepção, construção e exercício das obras e instalações de transporte de gás com densidade não superior a 0,8 | 12.10.2006 |
| 2006/0344/I | Projecto de decreto ministerial que estabelece uma «Classificação de resistência ao fogo de produtos e elementos de construção» | 12.10.2006 |
| 2006/0345/UK | Artigo 24.o da Portaria (Rio Tweed) de 2006 que aplica a Lei da Escócia de 1998, adoptada ao abrigo da secção 111 da Lei da Escócia de 1998 | 12.10.2006 |
| 2006/0346/UK | Projecto de lei (Escócia) relativa à aquicultura e às pescas («o Projecto de Lei») | 12.10.2006 |
| 2006/0347/NL | Regulamento relativo à preparação de circunstâncias extraordinárias no sector das telecomunicações, de 2006 | 13.10.2006 |
| 2006/0348/S | Regulamento do Serviço Nacional de Protecção Civil da Suécia (räddningsverk) relativo à embalagem e rotulagem de produtos explosivos | 13.10.2006 |
| 2006/0349/PL | Decreto do ministro da Economia relativo aos métodos de ensaio da qualidade de combustíveis líquidos | 13.10.2006 |
| 2006/0350/B | Anteprojecto de portaria do governo da Valónia que estabelece as condições integrais relativas aos transformadores estáticos de electricidade com potência nominal igual ou superior a 100 kVA e inferior a 1 500 kVA | 13.10.2006 |
| 2006/0351/NL | Regulamento do Secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Emprego, de, n.o ARBO/P&G/2006/41099 que altera o Regulamento sobre as condições de trabalho no que diz respeito aos trabalhos com substâncias orgânicas voláteis | 16.10.2006 |
| 2006/0352/PL | Lei que altera a Lei sobre a propriedade industrial | 16.10.2006 |
| 2006/0353/B | Interface rádio para equipamentos de radiocomunicações de curto alcance destinados a aplicações de identificação (RFID, radio frequency identification) | 16.10.2006 |
| 2006/0354/B | Interface rádio para equipamentos de radiocomunicações de curto alcance destinados a alarmes e alarmes sociais | 16.10.2006 |
| 2006/0355/B | Interface rádio para aparelhos de rádio de curto alcance destinados a ligações áudio sem fios | 16.10.2006 |
| 2006/0356/B | Interface rádio para implantes médicos sem fios | 16.10.2006 |
| 2006/0357/A | Lei que altera a Lei de Viena relativa aos estabelecimentos hospitalares (Wr. KAG), de 1987 | 16.10.2006 |
| 2006/0358/SK | Decreto n.o 04981/2006-SL do Ministério da Agricultura da República Eslovaca e do Ministério da Saúde da República Eslovaca de ... de 2006 que regulamenta o Capítulo do Código Alimentar da República Eslovaca relativo aos requisitos gerais de higiene aplicáveis ao fabrico, à manipulação e à colocação no mercado dos géneros alimentícios, bem como a determinados requisitos de higiene específicos | 16.10.2006 |
| 2006/0359/S | Lei que altera a Lei 1988:868 relativa a produtos inflamáveis e explosivos | 16.10.2006 |
| 2006/0360/S | Regulamento e Directrizes Gerais da Direcção-Geral da Polícia (Rikspolisstyrelsen) com base na Lei 1974:191 relativa a empresas de segurança e Decreto-Lei 1989:149 relativo a empresas de segurança | 16.10.2006 |
| 2006/0361/A | Alterações à Lista de Materiais de Construção ÖE existente, de 1 de Dezembro de 2004, com vista à publicação da 3.a edição da Lista de Materiais de Construção ÖE | 18.10.2006 |
| 2006/0362/A | Alterações à Lista de Materiais de Construção ÖA existente, de 15 de Novembro de 2005, com vista à publicação da 4.a edição da Lista de Materiais de Construção ÖA | 18.10.2006 |
| 2006/0363/D | Segundo decreto que altera as disposições legais em matéria de aditivos | 18.10.2006 |
| 2006/0364/F | Portaria de que altera a Portaria de 23 de Novembro de 1987 relativa à segurança dos navios | 19.10.2006 |
| 2006/0365/S | Regulamento do Serviço Nacional de Protecção Civil (Statens räddningsverk) relativo à detecção de explosivos plásticos | 19.10.2006 |
| 2006/0366/S | Decreto Lei que altera o Decreto-Lei 1988:1145 relativo a produtos inflamáveis e explosivos | 19.10.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0334/LV

Projecto de regulamento do Conselho de Ministros intitulado «Lista de instrumentos de medição sujeitos ao controlo nacional de metrologia legal»

6.10.2006

2006/0341/UK

IR 2065 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2065 — Acesso ao espectro nas faixas de frequências de 412 — 414 MHz e 422 — 424 MHz

11.10.2006

2006/0342/B

Anteprojecto de lei que estabelece um enquadramento jurídico relativo a alguns prestadores de serviços de confiança

12.10.2006

2006/0343/I

Projecto de decreto directorial que estabelece normas técnicas relativas aos requisitos essenciais de concepção, construção e exercício das obras e instalações de transporte de gás com densidade não superior a 0,8

12.10.2006

2006/0344/I

Projecto de decreto ministerial que estabelece uma «Classificação de resistência ao fogo de produtos e elementos de construção»

12.10.2006

2006/0345/UK

Artigo 24.o da Portaria (Rio Tweed) de 2006 que aplica a Lei da Escócia de 1998, adoptada ao abrigo da secção 111 da Lei da Escócia de 1998

12.10.2006

2006/0346/UK

Projecto de lei (Escócia) relativa à aquicultura e às pescas («o Projecto de Lei»)

12.10.2006

2006/0347/NL

Regulamento relativo à preparação de circunstâncias extraordinárias no sector das telecomunicações, de 2006

13.10.2006

2006/0348/S

Regulamento do Serviço Nacional de Protecção Civil da Suécia (räddningsverk) relativo à embalagem e rotulagem de produtos explosivos

13.10.2006

2006/0349/PL

Decreto do ministro da Economia relativo aos métodos de ensaio da qualidade de combustíveis líquidos

13.10.2006

2006/0350/B

Anteprojecto de portaria do governo da Valónia que estabelece as condições integrais relativas aos transformadores estáticos de electricidade com potência nominal igual ou superior a 100 kVA e inferior a 1 500 kVA

13.10.2006

2006/0351/NL

Regulamento do Secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Emprego, de, n.o ARBO/P&G/2006/41099 que altera o Regulamento sobre as condições de trabalho no que diz respeito aos trabalhos com substâncias orgânicas voláteis

16.10.2006

2006/0352/PL

Lei que altera a Lei sobre a propriedade industrial

16.10.2006

2006/0353/B

Interface rádio para equipamentos de radiocomunicações de curto alcance destinados a aplicações de identificação (RFID, radio frequency identification)

16.10.2006

2006/0354/B

Interface rádio para equipamentos de radiocomunicações de curto alcance destinados a alarmes e alarmes sociais

16.10.2006

2006/0355/B

Interface rádio para aparelhos de rádio de curto alcance destinados a ligações áudio sem fios

16.10.2006

2006/0356/B

Interface rádio para implantes médicos sem fios

16.10.2006

2006/0357/A

Lei que altera a Lei de Viena relativa aos estabelecimentos hospitalares (Wr. KAG), de 1987

16.10.2006

2006/0358/SK

Decreto n.o 04981/2006-SL do Ministério da Agricultura da República Eslovaca e do Ministério da Saúde da República Eslovaca de ... de 2006 que regulamenta o Capítulo do Código Alimentar da República Eslovaca relativo aos requisitos gerais de higiene aplicáveis ao fabrico, à manipulação e à colocação no mercado dos géneros alimentícios, bem como a determinados requisitos de higiene específicos

16.10.2006

2006/0359/S

Lei que altera a Lei 1988:868 relativa a produtos inflamáveis e explosivos

16.10.2006

2006/0360/S

Regulamento e Directrizes Gerais da Direcção-Geral da Polícia (Rikspolisstyrelsen) com base na Lei 1974:191 relativa a empresas de segurança e Decreto-Lei 1989:149 relativo a empresas de segurança

16.10.2006

2006/0361/A

Alterações à Lista de Materiais de Construção ÖE existente, de 1 de Dezembro de 2004, com vista à publicação da 3.a edição da Lista de Materiais de Construção ÖE

18.10.2006

2006/0362/A

Alterações à Lista de Materiais de Construção ÖA existente, de 15 de Novembro de 2005, com vista à publicação da 4.a edição da Lista de Materiais de Construção ÖA

18.10.2006

2006/0363/D

Segundo decreto que altera as disposições legais em matéria de aditivos

18.10.2006

2006/0364/F

Portaria de que altera a Portaria de 23 de Novembro de 1987 relativa à segurança dos navios

19.10.2006

2006/0365/S

Regulamento do Serviço Nacional de Protecção Civil (Statens räddningsverk) relativo à detecção de explosivos plásticos

19.10.2006

2006/0366/S

Decreto Lei que altera o Decreto-Lei 1988:1145 relativo a produtos inflamáveis e explosivos

19.10.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat XA2

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

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POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 15 29 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

III Informações

Comissão

| 9.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/17

---

UK-Edimburgo: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree, e Glasgow e Barra (Por aeroporto de Glasgow, entende-se o Aeroporto Internacional de Glasgow) (Escócia)

(2006/C 186/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387/06 e C 387/07, de 21.12.1996, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias/da União Europeia C 355/03 e C 355/04 de 8.12.1999, C 310/07 e C 310/08 de 13.12.2002, C 278/05 e C 278/06 de 19.11.2003, C 321/05 e C 321/06 de 16.12.2005 e C 184 de 8.8.2006.

Se, até 1 de Dezembro de 2006, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a dar início à prestação de serviços regulares nas rotas Glasgow-Campbeltown, Glasgow-Tiree e Glasgow-Barra, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações, o Reino Unido decidiu, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, continuar a limitar o acesso a estas rotas a uma só transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1.1.2007.

2.   Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1.1.2007, serviços aéreos regulares nas rotas Glasgow-Campbeltown, Glasgow-Tiree e Glasgow-Barra, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, conforme publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387/06 e C 387/07, de 21.12.1996, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias/da União Europeia C 355/03 e C 355/04 de 8.12.1999, C 310/07 e C 310/08 de 13.12.2002, C 278/05 e C 278/06 de 19.11.2003, C 321/05 e C 321/06 de 16.12.2005 e C 184 de 8.8.2006.

3.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade de Aviação Civil (CAA).

4.   Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Documentação do concurso, qualificações, etc.: A documentação completa, incluindo o formulário do concurso, o caderno de encargos, as condições contratuais, assim como o texto das obrigações de serviço público originais publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387/06 e C 387/07 de 21.12.1996, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias/da União Europeia C 355/03 e C 355/04 de 8.12.1999, C 310/07 e C 310/08 de 13.12.2002, C 278/05 e C 278/06 de 19.11.2003, C 321/05 e C 321/06 de 6.12.2005 e C 184 de 8.8.2006, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante, no seguinte endereço:

Scottish Executive, Enterprise, Transport and Lifelong Learning Department (ETLLD), Aviation, Ports and International Division, Victoria Quay, Édimbourg EH6 6QQ. Tél. (44-131) 244 08 54. Fax (44-131) 244 08 71. Personne à contacter: Grace McGuire, Scottish Executive, ETLLD — Aviation, Ports and International Division.

No processo de candidatura, as transportadoras aéreas deverão incluir prova da sua situação financeira (relatório anual e auditoria das contas dos últimos 3 anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes de impostos), experiência prévia e capacidade técnica para prestar os serviços em causa. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as aptidões dos candidatos.

O direito de explorar as rotas Glasgow-Campbeltown, Glasgow-Tiree e Glasgow-Barra é concedido partindo do princípio de que é possível reunir os três serviços num único contrato, mas também de que podem ser apresentadas propostas separadas para a exploração de um único serviço ou de qualquer combinação de dois serviços. Neste sentido, a entidade adjudicante reserva-se o direito de decidir sobre a aceitação de propostas para prestação de apenas um ou de dois serviços (independentemente da combinação), devendo os proponentes apresentar orçamentos separados para cada alternativa. Os proponentes devem, contudo, ter em conta que a entidade adjudicante também pode aceitar propostas, acompanhadas do respectivo orçamento, para a globalidade dos três serviços. As propostas, quer sejam apresentadas em separado ou em conjunto, serão avaliadas de acordo com a sua maior vantagem económica e garantirão a exploração de cada um dos serviços ao longo dos períodos especificados no concurso. Os montantes das propostas devem ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. Os contratos serão regidos pelo direito escocês e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses.

6.   Compensação financeira: As propostas devem indicar o montante exigido a título de compensação para a exploração das ligações em causa a contar da data prevista para o início da exploração até 31 de Março de 2009 (incluindo um mapa discriminativo anual). A título de esclarecimento, as propostas que envolvam a prestação de serviços entre Glasgow e Campbeltown e/ou entre Glasgow e Tiree e/ou entre Glasgow e Barra devem especificar o montante exigido a título de compensação para a exploração de cada uma das ligações. A compensação deverá ser calculada de acordo com o caderno de encargos. O limite máximo concedido só poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os contratos serão adjudicados pelo Governo escocês. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo do contrato serão em libras esterlinas.

7.   Duração, alteração e rescisão dos contratos: Os contratos terão início em 1 de Janeiro de 2007 e terminarão em 31 de Março de 2009. A eventual alteração ou a resolução do(s) contrato(s) devem cumprir as condições contratuais. Só serão permitidas alterações dos serviços mediante acordo da autoridade adjudicante.

8.   Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora: Se a transportadora não efectuar certos voos por razões distintas das mencionadas abaixo, o Governo escocês poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados. Se o incumprimento resultar de uma das circunstâncias abaixo e não decorrer de actos ou omissões da transportadora, o montante da compensação não será reduzido:

condições meteorológicas;

encerramento dos aeroportos;

motivos de segurança;

greves;

razões de segurança técnica.

Conforme previsto nas condições contratuais, será exigida uma explicação por parte da transportadora sobre os motivos da não execução dos voos.

9.   Prazo para apresentação das propostas: Um mês a contar da data de publicação do presente anúncio.

10.   Processo de candidatura: As propostas devem ser enviadas para o endereço mencionado no ponto 5. As pessoas habilitadas a abrir as propostas são os funcionários designados para tal pelas autoridades escocesas (Scottish Executive's Enterprise, Transport and Lifelong Learning Department e Procurement and Commercial Services Division at the Scottish Executive).

11.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária apresentar, antes de 1 de Dezembro de 2006, um programa de exploração das rotas em causa a partir de 1 de Janeiro de 2007 ou antes dessa data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, tal como alteradas, sem receber qualquer subvenção.

---