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I Comunicações

Conselho

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Informação relativa à denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação de passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

(2006/C 219/01)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2006 nos processos apensos C-317/04, Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia, e C-318/04, Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias, o Conselho e a Comissão notificaram o Governo dos Estados Unidos, em 3 de Julho de 2006, em conformidade com o ponto 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação de passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (1), de que o referido Acordo cessa de vigorar a partir de 30 de Setembro de 2006.

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(1)JO L 183 de 20.5.2004, p. 84.

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Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Setembro de 2006

(2006/C 219/02)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 219/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção: 

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 184/2006

Denominação: Auxílio à conversão de sistemas de aquecimento a petróleo em edifícios residenciais

Objectivo: Poupança de energia e conversão em fontes de energia renováveis

Base jurídica: Versão alterada de «Förordning (2005:1256) om stöd för konvertering från oljeuppvärmningssystem i bostadshus»

Orçamento: No total: 450 milhões de SEK (cerca de 47 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 30 %

Duração: Até 31.12.2010

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 287/2006

Denominação: Alteração do regime de auxílio «Auxílio à utilização de energias renováveis»

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinie des BMU zur Förderung von Maßnahmen zur Nutzung erneuerbarer Energien vom 27. Juni 2005

Orçamento: 193,087 milhões de EUR em 2005 e 180,0 milhões de EUR em 2006

Intensidade ou montante: Até 40 %

Duração: Até 2006

Outras informações: Subvenção e bonificação de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 312/2006

Denominação: Prorrogação do regime de auxílio ao investimento destinado ao fomento da eficiência energética e à conversão em fontes de energia renováveis em instalações públicas (N 524/2004)

Objectivo: Incentivar os proprietários de instalações públicas a realizarem investimentos destinados ao fomento da eficiência energética, à poupança de energia e à conversão em fontes de energia renováveis

Base jurídica: Förslag till lag om ändring i lagen (2005:30) om kreditering på skattekonto av stöd för investeringar i energieffektivisering och konvertering till förnybara energikällor

Orçamento: No total, 2 mil milhões de SEK (cerca de 213 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: Investimentos destinados ao fomento da eficiência energética e à conversão em fontes de energia renováveis: 30 %

Investimentos em sistemas de células solares: 70 %

Duração: Desde 1.1.2005 até 31.12.2008

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção: 

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 343/2005

Denominação: Apoiar a valorização de edifícios pré-fabricados

Objectivo: Melhorar a saúde e a segurança dos residentes, apoiando a resolução de problemas estruturais que afectam os edifícios pré-fabricados de grandes painéis (prefabs), evitando a criação de guetos sociais através da estabilização da composição da população nessas zonas, ao melhorar a qualidade de vida e ao revitalizar os edifícios de habitação, e fomentando a protecção do ambiente

Base jurídica: Nařízení vlády č. 299/2001 Sb. o použití prostředků Státního fondu rozvoje bydlení ke krytí části úroků z úvěrů poskytnutých bankami právnickým a fyzickým osobám na opravy, modernizace nebo regenerace panelových domů ve znění nařízení vlády č. 398/2002 Sb. a 152/2004 Sb.

Orçamento: Despesa anual orçamentada em 2005 de 300 milhões de CZK (aproximadamente 10 milhões de EUR); orçamento de 2006 até 2009 de 400 milhões de CZK por ano

Orçamento total previsto para o período 2005-2009 de 1 900 milhões de CZK (aproximadamente 63 milhões de EUR)

Duração: 6 anos

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Data de adopção: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 401/2005

Denominação: Subvenções a favor de edifícios que contribuam para a redução de emissões de CO2

Objectivo: Poupança de energia (Construçaõ)

Base jurídica: 

Orçamento: 33 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 15 % a 30 % (PME 40 %)

Duração: 1.1.2006-31.12.2009

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Data de adopção: 

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 61/2004

Denominação: Isenção do imposto sobre consumos específicos de biocombustíveis

Objectivo: Auxílio a favor do ambiente

Base jurídica: Art. 6(5) de la Ley 53/2002 de 30.12.2002. Art. 50bis de la Ley 38/1992 de 28.12.1992. Real Decreto 1739/2003 de 19.12.2003

Orçamento: 80 milhões de EUR (2005)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2012

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