# Jornal Oficial C 172/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 172 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano25 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 172

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano25 de Julho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2006/C 172/1 | Conclusões do Conselho sobre o Indicador Europeu de Competência Linguística | 1 |
| | Comissão |
| 2006/C 172/2 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2006/C 172/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4283 — Fogeca/Mapfre/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 172/4 | Convite para apresentação de comentários sobre o um projecto de regulamento da Comissão | 6 |
| 2006/C 172/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 172/6 | Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração da designação de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação | 21 |
| 2006/C 172/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2006/C 172/8 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4324 — Blackstone/Travelport) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2006/C 172/1

Conclusões do Conselho sobre o Indicador Europeu de Competência Linguística

1

Comissão

2006/C 172/2

Taxas de câmbio do euro

4

2006/C 172/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4283 — Fogeca/Mapfre/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2006/C 172/4

Convite para apresentação de comentários sobre o um projecto de regulamento da Comissão

6

2006/C 172/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

8

2006/C 172/6

Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração da designação de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação

21

2006/C 172/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

22

2006/C 172/8

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4324 — Blackstone/Travelport) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

23

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 172/9 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus) (
  1
  ) | 24 |
| 2006/C 172/0 | Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia | 26 |
| 2006/C 172/1 | Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia | 34 |

III   Informações

Comissão

2006/C 172/9

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus) (
  1
  )

e

plus

1

24

2006/C 172/0

Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

26

2006/C 172/1

Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

34

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/1 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/1

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Conclusões do Conselho sobre o Indicador Europeu de Competência Linguística

(2006/C 172/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta:

| — | O objectivo estratégico para a União Europeia fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e reafirmado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social; |
| --- | --- |

—

O objectivo estratégico para a União Europeia fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e reafirmado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social;

| — | o mandato do Conselho Europeu de Lisboa ao Conselho (Educação) de proceder a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e simultaneamente respeite a diversidade nacional
   (1); |
| --- | --- |

—

o mandato do Conselho Europeu de Lisboa ao Conselho (Educação) de proceder a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e simultaneamente respeite a diversidade nacional
   (1);

| — | a Resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 sobre a promoção da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas, que salientava, nomeadamente, que (2):






  — | O conhecimento de línguas é uma das competências essenciais necessárias a cada cidadão para participar de forma efectiva na Sociedade Europeia do Conhecimento, promovendo, assim, tanto a integração na sociedade como a coesão social; e que: |
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—

a Resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 sobre a promoção da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas, que salientava, nomeadamente, que (2):

—

O conhecimento de línguas é uma das competências essenciais necessárias a cada cidadão para participar de forma efectiva na Sociedade Europeia do Conhecimento, promovendo, assim, tanto a integração na sociedade como a coesão social; e que:

| — | Todas as línguas europeias são iguais em valor e dignidade do ponto de vista cultural e fazem parte integrante da cultura e da civilização europeias, |
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—

Todas as línguas europeias são iguais em valor e dignidade do ponto de vista cultural e fazem parte integrante da cultura e da civilização europeias,

e que convidava os Estados-Membros a criar sistemas de validação das competências em termos de conhecimento de línguas, com base no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas elaborado pelo Conselho da Europa;

| — | as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002 (3), que






  — | subscreveram o programa pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação (4), |
| --- | --- | --- |

—

as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002 (3), que

—

subscreveram o programa pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação (4),

| — | apelaram para que se melhorasse o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de duas línguas estrangeiras, pelo menos, desde a idade mais precoce; e |
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—

apelaram para que se melhorasse o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de duas línguas estrangeiras, pelo menos, desde a idade mais precoce; e

| — | apelaram ao estabelecimento de um indicador de competência linguística em 2003; |
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—

apelaram ao estabelecimento de um indicador de competência linguística em 2003;

| — | as conclusões do Conselho sobre novos indicadores em matéria de educação e de formação, de Maio de 2005 (5); |
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—

as conclusões do Conselho sobre novos indicadores em matéria de educação e de formação, de Maio de 2005 (5);

| — | a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Indicador Europeu de Competência Linguística
   (6); |
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—

a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Indicador Europeu de Competência Linguística
   (6);

| — | o projecto de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (7), que define a comunicação numa língua estrangeira como uma competência-chave; |
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—

o projecto de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (7), que define a comunicação numa língua estrangeira como uma competência-chave;

| — | a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Um novo quadro estratégico para o multilinguismo
   (8), |
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—

a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Um novo quadro estratégico para o multilinguismo
   (8),

REAFIRMA que:

| — | as competências em matéria de línguas estrangeiras, para além de favorecerem a compreensão mútua entre os povos, constituem um requisito prévio para a mobilidade da força de trabalho e contribuem para a competitividade da economia da União Europeia; |
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—

as competências em matéria de línguas estrangeiras, para além de favorecerem a compreensão mútua entre os povos, constituem um requisito prévio para a mobilidade da força de trabalho e contribuem para a competitividade da economia da União Europeia;

| — | a monitorização periódica do desempenho através da utilização de indicadores e de critérios de referência (benchmarks) constitui uma parte essencial do Processo de Lisboa, na medida em que permite a identificação das boas práticas tendo em vista proporcionar uma orientação estratégica para as medidas tanto a curto como a longo prazo do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»; |
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—

a monitorização periódica do desempenho através da utilização de indicadores e de critérios de referência (benchmarks) constitui uma parte essencial do Processo de Lisboa, na medida em que permite a identificação das boas práticas tendo em vista proporcionar uma orientação estratégica para as medidas tanto a curto como a longo prazo do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»;

RECONHECE que:

| — | é necessário tomar medidas que supram a actual ausência de dados comparativos fiáveis sobre os resultados do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras; |
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—

é necessário tomar medidas que supram a actual ausência de dados comparativos fiáveis sobre os resultados do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras;

| — | essas medidas devem assentar em dados recolhidos através de testes objectivos de competência linguística, desenvolvidos e geridos de tal modo que assegurem a fiabilidade, exactidão e validade desses dados; |
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—

essas medidas devem assentar em dados recolhidos através de testes objectivos de competência linguística, desenvolvidos e geridos de tal modo que assegurem a fiabilidade, exactidão e validade desses dados;

| — | esses dados podem contribuir para identificar e partilhar as boas práticas no domínio das políticas e métodos de ensino de línguas, através de um maior intercâmbio de informações e experiências; |
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—

esses dados podem contribuir para identificar e partilhar as boas práticas no domínio das políticas e métodos de ensino de línguas, através de um maior intercâmbio de informações e experiências;

| — | Os Estados-Membros precisam de ter uma ideia mais clara das disposições práticas e financeiras necessárias para que cada um possa aplicar o Indicador Europeu de Competência Linguística; |
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—

Os Estados-Membros precisam de ter uma ideia mais clara das disposições práticas e financeiras necessárias para que cada um possa aplicar o Indicador Europeu de Competência Linguística;

SALIENTA que:

| — | o desenvolvimento do Indicador deverá respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros de organizarem os seus sistemas de ensino, sem impor aos organismos e às instituições em causa encargos administrativos ou financeiros excessivos; |
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—

o desenvolvimento do Indicador deverá respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros de organizarem os seus sistemas de ensino, sem impor aos organismos e às instituições em causa encargos administrativos ou financeiros excessivos;

| — | o método de recolha de dados deverá ter em conta os trabalhos anteriores nessa área a nível internacional, comunitário e dos Estados-Membros, e deverá ser planeado e implementado de forma eficaz em termos de custos; |
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—

o método de recolha de dados deverá ter em conta os trabalhos anteriores nessa área a nível internacional, comunitário e dos Estados-Membros, e deverá ser planeado e implementado de forma eficaz em termos de custos;

| — | O Indicador Europeu de Competência Linguística será criado o mais rapidamente possível, obedecendo aos seguintes requsitos:






  — | Deverão ser recolhidos dados sobre as competências na primeira e na segunda línguas estrangeiras:






  — | através de uma série de testes comuns aos quais será submetida uma amostra representativa da população-alvo em cada Estado-Membro; |
| --- | --- | --- | --- |

—

O Indicador Europeu de Competência Linguística será criado o mais rapidamente possível, obedecendo aos seguintes requsitos:

—

Deverão ser recolhidos dados sobre as competências na primeira e na segunda línguas estrangeiras:

—

através de uma série de testes comuns aos quais será submetida uma amostra representativa da população-alvo em cada Estado-Membro;

| — | a partir de uma amostra representativa de alunos do sistema de ensino e formação no fim do nível 2 da CITE; |
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—

a partir de uma amostra representativa de alunos do sistema de ensino e formação no fim do nível 2 da CITE;

| — | se não for ensinada uma segunda língua estrangeira até ao fim do nível 2 da CITE, os Estados-Membros poderão, na primeira fase de recolha de dados, optar por coligir os dados para a segunda língua estrangeira a partir de alunos do nível 3 da CITE; |
| --- | --- |

—

se não for ensinada uma segunda língua estrangeira até ao fim do nível 2 da CITE, os Estados-Membros poderão, na primeira fase de recolha de dados, optar por coligir os dados para a segunda língua estrangeira a partir de alunos do nível 3 da CITE;

| — | para as línguas relativamente às quais existe uma amostra representativa adequada de alunos num dado Estado-Membro; |
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—

para as línguas relativamente às quais existe uma amostra representativa adequada de alunos num dado Estado-Membro;

| — | Os resultados dos testes deverão basear-se nas escalas do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (9); |
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—

Os resultados dos testes deverão basear-se nas escalas do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (9);

| — | Dado que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da União Europeia, o Indicador deverá ser baseado em dados relativos ao conhecimento de todas as línguas oficiais da União Europeia leccionadas enquanto línguas estrangeiras na União. Todavia, por motivos práticos, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes fossem realizados nas línguas oficiais da União Europeia mais leccionadas nos Estados-Membros, na medida em que permitem fornecer uma amostra suficientemente vasta de alunos testados; |
| --- | --- |

—

Dado que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da União Europeia, o Indicador deverá ser baseado em dados relativos ao conhecimento de todas as línguas oficiais da União Europeia leccionadas enquanto línguas estrangeiras na União. Todavia, por motivos práticos, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes fossem realizados nas línguas oficiais da União Europeia mais leccionadas nos Estados-Membros, na medida em que permitem fornecer uma amostra suficientemente vasta de alunos testados;

| — | São os próprios Estados-Membros a determinar quais dessas línguas oficiais deverão ser testadas; |
| --- | --- |

—

São os próprios Estados-Membros a determinar quais dessas línguas oficiais deverão ser testadas;

| — | O Indicador deverá avaliar a competência nas quatro competências activas e passivas; todavia, por razões de ordem prática, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes realizados incidissem sobre as três competências linguísticas que podem ser mais facilmente avaliadas (ou seja, compreensão oral, compreensão escrita e expressão escrita); |
| --- | --- |

—

O Indicador deverá avaliar a competência nas quatro competências activas e passivas; todavia, por razões de ordem prática, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes realizados incidissem sobre as três competências linguísticas que podem ser mais facilmente avaliadas (ou seja, compreensão oral, compreensão escrita e expressão escrita);

| — | A metodologia utilizada nos testes deve ser colocada à disposição dos Estados-Membros que desejem utilizá-la para desenvolverem os seus próprios testes noutras línguas; |
| --- | --- |

—

A metodologia utilizada nos testes deve ser colocada à disposição dos Estados-Membros que desejem utilizá-la para desenvolverem os seus próprios testes noutras línguas;

| — | Dever-se-ão recolher igualmente informações contextuais apropriadas que contribuam para a avaliação de factores subjacentes; |
| --- | --- |

—

Dever-se-ão recolher igualmente informações contextuais apropriadas que contribuam para a avaliação de factores subjacentes;

CONVIDA a Comissão a:

| — | Criar, o mais rapidamente possível, um comité consultivo (o «Comité Consultivo IECL») composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante do Conselho da Europa, que terá por mandato aconselhar a Comissão sobre questões técnicas, tais como:






  — | a elaboração do caderno de encargos do concurso para a criação de instrumentos de teste; |
| --- | --- | --- |

—

Criar, o mais rapidamente possível, um comité consultivo (o «Comité Consultivo IECL») composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante do Conselho da Europa, que terá por mandato aconselhar a Comissão sobre questões técnicas, tais como:

—

a elaboração do caderno de encargos do concurso para a criação de instrumentos de teste;

| — | a avaliação do trabalho executado pelo contratante; |
| --- | --- |

—

a avaliação do trabalho executado pelo contratante;

| — | as modalidades, normas e protocolos técnicos adequados para a recolha de dados nos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de evitar encargos administrativos e financeiros excessivos para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

as modalidades, normas e protocolos técnicos adequados para a recolha de dados nos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de evitar encargos administrativos e financeiros excessivos para os Estados-Membros;

| — | A fim de ajudar os Estados-Membros a determinar as implicações em termos de organização e de recursos a nível nacional, encarregar o Comité de apresentar, antes de mais, um calendário para os trabalhos e uma descrição mais detalhada da elaboração e da utilização dos testes, incluindo:






  — | a dimensão da amostra; |
| --- | --- | --- |

—

A fim de ajudar os Estados-Membros a determinar as implicações em termos de organização e de recursos a nível nacional, encarregar o Comité de apresentar, antes de mais, um calendário para os trabalhos e uma descrição mais detalhada da elaboração e da utilização dos testes, incluindo:

—

a dimensão da amostra;

| — | a metodologia preferida para os testes, e |
| --- | --- |

—

a metodologia preferida para os testes, e

| — | as modalidades preferidas para a realização dos testes, tendo em conta a possibilidade de realizar testes por via electrónica; |
| --- | --- |

—

as modalidades preferidas para a realização dos testes, tendo em conta a possibilidade de realizar testes por via electrónica;

| — | a dimensão mínima da amostra que deverá determinar se um teste para uma língua específica deve ser colocado à disposição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a dimensão mínima da amostra que deverá determinar se um teste para uma língua específica deve ser colocado à disposição dos Estados-Membros;

| — | Apresentar, até ao final de 2006, um relatório escrito ao Conselho sobre a evolução dos trabalhos e, se for caso disso, sobre quaisquer questões pendentes; |
| --- | --- |

—

Apresentar, até ao final de 2006, um relatório escrito ao Conselho sobre a evolução dos trabalhos e, se for caso disso, sobre quaisquer questões pendentes;

CONVIDA os Estados-Membros a:

| — | Tomarem todas as medidas necessárias para levarem por diante o processo de criação do IECL. |
| --- | --- |

—

Tomarem todas as medidas necessárias para levarem por diante o processo de criação do IECL.

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(1)  Doc. SN 100/1/00 REV 1, ponto 27.

(2)  JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

(3)  SN 100/1/02 REV 1.

(4)  Aprovado pelo Conselho (Educação) de 14 de Fevereiro de 2002 (JO C 142 de 14.6.2002, p. 1).

(5)  JO C 141 de 10.6.2005, p. 7.

(6)  Doc. 11704/05 — COM(2005) 356 final.

(7)  Doc. 13425/05 — COM(2005) 548 final.

(8)  Doc. 14908/05 — COM(2005) 596 final.

(9)  «Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas: Aprendizagem, ensino, avaliação», tal como desenvolvido pelo Conselho da Europa.

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Comissão

| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/4 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Julho de 2006

(2006/C 172/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2633 |
| JPY | iene | 147,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,68160 |
| SEK | coroa sueca | 9,2595 |
| CHF | franco suíço | 1,5746 |
| ISK | coroa islandesa | 93,48 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9540 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,435 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 276,06 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9433 |
| RON | leu | 3,5640 |
| SIT | tolar | 239,65 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,385 |
| TRY | lira turca | 1,9600 |
| AUD | dólar australiano | 1,6773 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4405 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8256 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0321 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0025 |
| KRW | won sul-coreano | 1 202,41 |
| ZAR | rand | 8,9041 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0868 |
| HRK | kuna croata | 7,2540 |
| IDR | rupia indonésia | 11 603,41 |
| MYR | ringgit malaio | 4,667 |
| PHP | peso filipino | 65,875 |
| RUB | rublo russo | 34,0175 |
| THB | baht tailandês | 48,030 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2633

JPY

iene

147,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,68160

SEK

coroa sueca

9,2595

CHF

franco suíço

1,5746

ISK

coroa islandesa

93,48

NOK

coroa norueguesa

7,9540

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,435

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

276,06

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9433

RON

leu

3,5640

SIT

tolar

239,65

SKK

coroa eslovaca

38,385

TRY

lira turca

1,9600

AUD

dólar australiano

1,6773

CAD

dólar canadiano

1,4405

HKD

dólar de Hong Kong

9,8256

NZD

dólar neozelandês

2,0321

SGD

dólar de Singapura

2,0025

KRW

won sul-coreano

1 202,41

ZAR

rand

8,9041

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0868

HRK

kuna croata

7,2540

IDR

rupia indonésia

11 603,41

MYR

ringgit malaio

4,667

PHP

peso filipino

65,875

RUB

rublo russo

34,0175

THB

baht tailandês

48,030

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/5 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4283 — Fogeca/Mapfre/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 172/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 13 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Fogeca Multiauto S.A. («Fogeca», Portugal) e Mapfre Mutualidad de Seguros («Mapfre», Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma empresa comum («JV», Espanha), através da aquisição de acções na nova empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 13 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Fogeca Multiauto S.A. («Fogeca», Portugal) e Mapfre Mutualidad de Seguros («Mapfre», Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma empresa comum («JV», Espanha), através da aquisição de acções na nova empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Fogeca: montagem de veículos automóveis, fabricação de componentes automóveis e comercialização a retalho de veículos e peças sobressalentes; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Fogeca: montagem de veículos automóveis, fabricação de componentes automóveis e comercialização a retalho de veículos e peças sobressalentes;

| — | Mapfre: seguros e serviços financeiros; |
| --- | --- |

—

Mapfre: seguros e serviços financeiros;

| — | JV: comercialização a retalho de automóveis e serviços pós-venda, seguro automóvel e gestão imobiliária em Espanha. |
| --- | --- |

—

JV: comercialização a retalho de automóveis e serviços pós-venda, seguro automóvel e gestão imobiliária em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4283 — Fogeca/Mapfre/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4283 — Fogeca/Mapfre/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/6

---

Convite para apresentação de comentários sobre o um projecto de regulamento da Comissão

(2006/C 172/04)

Os interessados podem apresentar os seus comentários no prazo de um mês a contar da data da publicação do presente projecto de regulamento, enviando-os para:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Consulta sobre (HT 364) |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Brussels |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Consulta sobre (HT 364)

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 296 12 42

E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Projecto de Regulamento (CE) n.o .../... da Comissão

de ...

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o [Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),

nomeadamente as subalíneas i), ii) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o,

Após a publicação de um projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O [Regulamento (CE) n.o 2204/2002, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (3), o Regulamento (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (4) e o o Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (5) deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (6), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98. |
| --- | --- |

(1)

O [Regulamento (CE) n.o 2204/2002, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (3), o Regulamento (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (4) e o o Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (5) deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (6), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98.

| (2) | O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais e da comunicação da Comissão intitulada «Documento de consulta relativo aos auxílios estatais e à inovação» (7). São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 70/2001, 68/2001 e 69/2001 até ao final de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais e da comunicação da Comissão intitulada «Documento de consulta relativo aos auxílios estatais e à inovação» (7). São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 70/2001, 68/2001 e 69/2001 até ao final de 2007.

| (3) | Os Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 68/2001 e 70/2001 devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 68/2001 e 70/2001 devem ser alterados em conformidade,

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.»

Artigo 2.o

o

No n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

o

o

o

«Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007».

Artigo 3.o

o

No n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

o

o

o

«O presente regulamento vigora até 31 de Dezembro de 2007».

Artigo 4.o

o

O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

---

(1)  J0 L 142 de 14.5.1998, p. 1.

1

(2)  JO

2

(3)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

3

(4)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p.22).

4

o

(5)  JO L 10 de 13.1.2001, p.20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p.20).

5

o

(6)  COM/2005/0107 final.

6

(7)  COM/2005/0436 final.

7

---

| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 172/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 54/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Emília-Romanha |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Desenvolvimento de laboratórios industriais |
| Base jurídica | Delibera di Giunta n. 2824 del 30 dicembre 2003 — Bando per l'attuazione della misura 1, Azione A del programma Regionale della Ricerca Industriale, l'Innovazione e il Trasferimento tecnologico (PRRIITT) «Sviluppo di laboratori industriali» |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 3 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 20.1.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2005 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Emilia — Romagna |
| Endereço:





  Via Aldo Moro 52 |
| I-40127 Bologna |

Número do auxílio

XS 54/04

Estado-Membro

Itália

Região

Emília-Romanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Desenvolvimento de laboratórios industriais

Base jurídica

Delibera di Giunta n. 2824 del 30 dicembre 2003 — Bando per l'attuazione della misura 1, Azione A del programma Regionale della Ricerca Industriale, l'Innovazione e il Trasferimento tecnologico (PRRIITT) «Sviluppo di laboratori industriali»

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

20.1.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Emilia — Romagna

Endereço:

Via Aldo Moro 52

I-40127 Bologna

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Não

| Número do auxílio | XS 68/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Empréstimos às PME de crescimento rápido |
| Base jurídica | Hipotēku bankas attīstības koncepcija 1999.—2005. gadam
  MVK attīstības programmas 2004.—2006. gadam |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual (empréstimos garantidos) | 20 milhões de VL (1) (28,457 milhões de EUR) |
| Montante total anual — montante médio dos empréstimos concedidos durante o ano | 3 milhões LVL (4,268 milhões EUR) |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim
  Máximo 15 % | |
| Data de execução | 1.7.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2019
  Se as disposições do regime de auxílios deixaram de estar de acordo com as regras que regem o controlo dos auxílios a favor das actividades comerciais, as disposições relativas à concessão do auxílio no quadro do regime serão reexaminadas de acordo com o n.o 1, do artigo 88.o do Tratado CE. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| À excepção de: | |
| Produção, transformação e comercialização de produtos enumerados no Anexo I do Tratado | X |
| Intermediários financeiros e de seguros | X |
| jogos de azar | X |
| fabricação, fornecimento ou venda de armas | X |
| produção e venda especializada de tabaco | X |
| extracção do carvão | X |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Valsts akciju sabiedrîba «Latvijas Hipotçku un zemes banka» |
| Endereço:





  Doma laukumā 4 |
| LV-1977 Rīgā |

Número do auxílio

XS 68/05

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Empréstimos às PME de crescimento rápido

Base jurídica

Hipotēku bankas attīstības koncepcija 1999.—2005. gadam

MVK attīstības programmas 2004.—2006. gadam

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual (empréstimos garantidos)

20 milhões de VL (1) (28,457 milhões de EUR)

Montante total anual — montante médio dos empréstimos concedidos durante o ano

3 milhões LVL (4,268 milhões EUR)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Máximo 15 %

Data de execução

1.7.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2019

Se as disposições do regime de auxílios deixaram de estar de acordo com as regras que regem o controlo dos auxílios a favor das actividades comerciais, as disposições relativas à concessão do auxílio no quadro do regime serão reexaminadas de acordo com o n.o 1, do artigo 88.o do Tratado CE.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

À excepção de:

Produção, transformação e comercialização de produtos enumerados no Anexo I do Tratado

X

Intermediários financeiros e de seguros

X

jogos de azar

X

fabricação, fornecimento ou venda de armas

X

produção e venda especializada de tabaco

X

extracção do carvão

X

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Valsts akciju sabiedrîba «Latvijas Hipotçku un zemes banka»

Endereço:

Doma laukumā 4

LV-1977 Rīgā

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 69/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Empréstimos (incluindo microcréditos) para criação de empresas |
| Base jurídica | Vienotais programmdokuments
  Hipotēku bankas attīstības koncepcija 1999.—2005. gadam
  MVK attīstības programmas 2004.—2006. gadam |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 10,665 milhões de LVL (15,175 milhões de EUR (2)) |
| dos quais: | em 2005: 5,333 milhões de LVL (7 588 milhões de EUR) |

Número do auxílio

XS 69/05

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Empréstimos (incluindo microcréditos) para criação de empresas

Base jurídica

Vienotais programmdokuments

Hipotēku bankas attīstības koncepcija 1999.—2005. gadam

MVK attīstības programmas 2004.—2006. gadam

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

10,665 milhões de LVL (15,175 milhões de EUR (2))

dos quais:

em 2005: 5,333 milhões de LVL (7 588 milhões de EUR)

| | em 2007: 5,332 milhões de LVL (7 586 milhões de EUR) |
| --- | --- |

em 2007: 5,332 milhões de LVL (7 586 milhões de EUR)

Recursos adicionais garantidos mediante uma garantia do Governo:

10,665 milhões de LVL (15 175 milhões de EUR)

Montante médio total — Montante médio dos empréstimos concedidos num ano

3 milhões de LVL (4 268 milhões de EUR)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Não superior a 15 %

Data de execução

1.7.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2019

Se as disposições do regime de auxílios deixarem de estar de acordo com as regras que regem o controlo dos auxílios a favor das actividades comerciais, as disposições relativas à concessão do auxílio no quadro do regime serão reexaminadas de acordo com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

À excepção de:

Produção, transformação e comercialização de produtos enumerados no Anexo I do Tratado

X

Intermediários financeiros e de seguros

X

jogos de azar

X

fabricação, fornecimento ou venda de armas

X

produção e venda especializada de tabaco

X

extracção do carvão

X

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Valsts akciju sabiedrîba «Latvijas Hipotçku un zemes banka»

Endereço:

Doma laukumâ 4

LV-1977 Rîgâ

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 89/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Dimensão europeia para as pequenas e médias empresas e prémio de concentração. |
| Base jurídica | Articolo 9 della legge 14 maggio 2005, n. 80 di conversione del Decreto Legge 14 marzo 2005, N. 35 — «Disposizioni urgenti nell'ambito del Piano d'azione per lo sviluppo economico, sociale e territoriale. Deleghe al Governo per la modifica del codice di procedura civile in materia di processo di cassazione e di arbitrato nonché per la riforma organica della disciplina delle procedure concorsuali» |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | — | 34 milhões de EUR para 2005 |

Número do auxílio

XS 89/05

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Dimensão europeia para as pequenas e médias empresas e prémio de concentração.

Base jurídica

Articolo 9 della legge 14 maggio 2005, n. 80 di conversione del Decreto Legge 14 marzo 2005, N. 35 — «Disposizioni urgenti nell'ambito del Piano d'azione per lo sviluppo economico, sociale e territoriale. Deleghe al Governo per la modifica del codice di procedura civile in materia di processo di cassazione e di arbitrato nonché per la riforma organica della disciplina delle procedure concorsuali»

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

—

34 milhões de EUR para 2005

| — | 110 milhões de EUR para 2006 |
| --- | --- |

—

110 milhões de EUR para 2006

| — | 57 milhões de EUR para 2007 |
| --- | --- |

—

57 milhões de EUR para 2007

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim (artigo 5.o)

Data de execução

A partir de 17.3.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 2007.

(A Itália compromete-se a adaptar a legislação ao regulamento que substituirá o Regulamento (CE) n.o 70/2001)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Endereço:

| Via XX Settembre, 97 |
| --- |
| I-Roma |

Via XX Settembre, 97

I-Roma

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 138/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Concessão de auxílios às PME destinados a cobrir as despesas de estudos e consultoria no quadro de programas de investimento abrangidos pela Lei n.o 3299/2004 (auxílio ao investimento privado para o desenvolvimento económico privado a favor do desenvolvimento económico e da convergência regional) |
| Base jurídica | Ν.3299/2004 (ΦΕΚ 261/23-12-2004) (Έχει εγκριθεί από την ΕΕ ως καθεστώς Περιφερειακών ενισχύσεων Ν573/04) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 40 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 15.6.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Veículos a motor | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
  Endereço:





  Νίκης 5-7, |
| EL-ΤΚ 10180, Αθηνα |

Número do auxílio

XS 138/05

Estado-Membro

Grécia

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Concessão de auxílios às PME destinados a cobrir as despesas de estudos e consultoria no quadro de programas de investimento abrangidos pela Lei n.o 3299/2004 (auxílio ao investimento privado para o desenvolvimento económico privado a favor do desenvolvimento económico e da convergência regional)

Base jurídica

Ν.3299/2004 (ΦΕΚ 261/23-12-2004) (Έχει εγκριθεί από την ΕΕ ως καθεστώς Περιφερειακών ενισχύσεων Ν573/04)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

40 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

15.6.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Veículos a motor

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Endereço:

Νίκης 5-7,

EL-ΤΚ 10180, Αθηνα

Nome:

Υπουργείο Ανάπτυξης

Endereço:

| Μεσογείων 199, |
| --- |
| EL-ΤΚ 10192, Αθηνα |

Μεσογείων 199,

EL-ΤΚ 10192, Αθηνα

Διευθύνσεις Σχεδιασμού και Ανάπτυξης των 13 Περιφερειών της χώρας

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 154/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região da Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.5 «Apoio à criação de novas empresas», Submedida b) «Criação de empresas»: iniciativas complexas. |
| Base jurídica | Docup ob.2 2000-2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Ano 2005/2006: 3 000 000 de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.
  Concretamente:
  Despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:






  — | Pequenas empresas 15 % ESB; |

Número do auxílio

XS 154/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região da Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.5 «Apoio à criação de novas empresas», Submedida b) «Criação de empresas»: iniciativas complexas.

Base jurídica

Docup ob.2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Ano 2005/2006: 3 000 000 de EUR

Intensidade máxima do auxílio

De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Concretamente:

Despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:

—

Pequenas empresas 15 % ESB;

| — | Médias empresas 7,5 % ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 7,5 % ESB;

nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado UE, as referidas intensidades são equivalentes a:

| — | Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB; |
| --- | --- |

—

Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB;

| — | Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB;

Despesas para aquisições de serviços e consultoria:

| — | Pequenas e médias empresas: 50 % ESB |
| --- | --- |

—

Pequenas e médias empresas: 50 % ESB

A contribuição total concedida não pode em nenhum caso exceder 30 % em valor nominal do montante global relativo às despesas para investimentos e aquisições de serviços. No caso de se verificar a ultrapassagem do referido limite máximo, a contribuição concedida para a aquisição de serviços é reduzida até atingir a percentagem de 30 %.

Data de execução

Data de publicação da lista: 3.8.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Os auxílios podem ser concedidos até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Apoiar os investimentos de novas iniciativas empresariais nos sectores da indústria, do artesanato, do turismo e dos serviços através da concessão de benefícios a favor dos investimentos iniciais e a aquisição de serviços reais na categoria de iniciativas complexas.

Sector(es) económico(s) em questão

| — | Indústria |
| --- | --- |

—

Indústria

| — | Artesanato |
| --- | --- |

—

Artesanato

| — | Turismo |
| --- | --- |

—

Turismo

| — | Serviços |
| --- | --- |

—

Serviços

Estão previstas limitações e exclusões dos benefícios relativamente a alguns sectores abrangidos pela legislação comunitária, nomeadamente:

| — | estão excluídos os sectores dos transportes, da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, as pescas; |
| --- | --- |

—

estão excluídos os sectores dos transportes, da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, as pescas;

| — | estão sujeitos a restrições suplementares os projectos relativos aos sectores siderúrgico, dos estaleiros navais, do fabrico de fibras sintéticas e da indústria automóvel. |
| --- | --- |

—

estão sujeitos a restrições suplementares os projectos relativos aos sectores siderúrgico, dos estaleiros navais, do fabrico de fibras sintéticas e da indústria automóvel.

As intervenções contempladas na presente medida são definidas em conformidade com o previsto nos artigos 2.o e 5.o do Regulamento 70/2001

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Lombardia — Direzione Industria, PMI, cooperazione, UO Azioni per lo sviluppo delle imprese e PMI, Struttura Sostegno agli investimenti

Endereço:

| Via Taramelli 12 |
| --- |
| I-20124 Milano |

Via Taramelli 12

I-20124 Milano

Outras informações

O auxílio é concedido no âmbito da aplicação do Docup do objecto 2 2000/2006

| Número do auxílio | XS 155/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região da Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.1 «Incentivos aos investimentos das empresas», Submedida f) «Intervenções a favor da competitividade das empresas», Acção 3): Pacotes integrados de benefícios para investimentos na inovação tecnológica e/ou na protecção do ambiente — artigo 11.o da Lei 598/94 e para aquisição ou locação financeira, neste âmbito, de máquinas-ferramentas e/ou de produção — Lei 1329/65 |
| Base jurídica | Docup ob.2 2000-2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Ano 2005/2006: 3 500 000,00 de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.
  Concretamente:






  a) | despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:






  — | Pequenas empresas 15 % ESB; |

Número do auxílio

XS 155/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região da Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.1 «Incentivos aos investimentos das empresas», Submedida f) «Intervenções a favor da competitividade das empresas», Acção 3): Pacotes integrados de benefícios para investimentos na inovação tecnológica e/ou na protecção do ambiente — artigo 11.o da Lei 598/94 e para aquisição ou locação financeira, neste âmbito, de máquinas-ferramentas e/ou de produção — Lei 1329/65

Base jurídica

Docup ob.2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Ano 2005/2006: 3 500 000,00 de EUR

Intensidade máxima do auxílio

De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Concretamente:

a)

despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:

—

Pequenas empresas 15 % ESB;

| — | Médias empresas 7,5 % ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 7,5 % ESB;

nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado UE, as referidas intensidades são equivalentes a:

| — | Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB; |
| --- | --- |

—

Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB;

| — | Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB;

| b) | despesas para aquisições de serviços e consultoria:






  — | Pequenas e médias empresas: 50 % ESB |
| --- | --- | --- |

b)

despesas para aquisições de serviços e consultoria:

—

Pequenas e médias empresas: 50 % ESB

| c) | despesas de desenvolvimento pré-concorrencial:






  — | -Pequenas e médias empresas 35 % ESB |
| --- | --- | --- |

c)

despesas de desenvolvimento pré-concorrencial:

—

-Pequenas e médias empresas 35 % ESB

| d) | despesas de investigação industrial:






  — | Pequenas e médias empresas 60 % ESB |
| --- | --- | --- |

d)

despesas de investigação industrial:

—

Pequenas e médias empresas 60 % ESB

De qualquer forma, a contribuição total concedida não pode exceder 30 % em valor nominal do montante global relativo às despesas para investimentos, aquisições de serviços, desenvolvimento e investigação.

Data de execução

Concurso sob forma de balcão aberto: abertura 18.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Os auxílios podem ser concedidos até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Apoiar de forma integrada os investimentos das empresas que optem por recorrer tanto à Acção 1 como à Acção 2 (artigo 11.o da Lei 598/94 e Lei 1329/65) para a realização de intervenções integradas de inovação tecnológica e aquisição neste âmbito de máquinas e instalações. As empresas que pretendem realizar estes investimentos integrados podem aceder aos benefícios previstos mediante a apresentação de um único pedido, relativo a um plano de investimento articulado sobre duas medidas.

As intervenções contempladas na presente medida são definidas em conformidade com o previsto nos artigos 2.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) económico(s) em questão

Sectores extractivo e transformador (secções C e D da classificação ISTAT das actividades económicas), da construção (secção F da classificação ISTAT das actividades económicas), da produção e distribuição de energia eléctrica, vapor e água quente (secção E da classificação ISTAT das actividades económicas) e dos serviços à produção destinados a influenciar de forma positiva o desenvolvimento das referidas actividades produtivas.

Estão excluídos os sectores dos transportes, da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado e o sector das pescas.

Nos termos do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002/C70/04) de 19.3.2003:

Estão excluídos o sector siderúrgico constante do Anexo B do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002/C70/04) de 19.3.2003 e o sector das fibras sintéticas constante do Anexo D do mesmo enquadramento.

Em relação aos projectos que comportam despesas elegíveis superiores a 50 milhões de EUR ou auxílios superiores a 5 milhões de EUR em ESB, a intensidade máxima de auxílio será equivalente a 30% do correspondente limite máximo de auxílio regional.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Lombardia — Direzione Industria, PMI, cooperazione, UO Azioni per lo sviluppo delle imprese e PMI, Struttura Sostegno agli investimenti

Endereço:

| Via Taramelli 12 |
| --- |
| I-20124 Milano |

Via Taramelli 12

I-20124 Milano

Outras informações

O auxílio é concedido no âmbito da aplicação do Docup do objecto 2 2000/2006

| Número do auxílio | XS 156/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região da Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.2 «Apoio à procura de serviços qualificados das empresas», Submedida e) «Incentivos à inovação»: iniciativas complexas. |
| Base jurídica | Docup ob.2 2000-2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Ano 2005/2006: 5 000 000,00 de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.
  Concretamente:
  Despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:






  — | Pequenas empresas 15% ESB; |

Número do auxílio

XS 156/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região da Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Docup do objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.2 «Apoio à procura de serviços qualificados das empresas», Submedida e) «Incentivos à inovação»: iniciativas complexas.

Base jurídica

Docup ob.2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Ano 2005/2006: 5 000 000,00 de EUR

Intensidade máxima do auxílio

De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Concretamente:

Despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:

—

Pequenas empresas 15% ESB;

| — | Médias empresas 7,5% ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 7,5% ESB;

nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado UE, as referidas intensidades são equivalentes a:

| — | Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB; |
| --- | --- |

—

Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB;

| — | Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB; |
| --- | --- |

—

Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB;

Despesas para aquisições de serviços e consultoria:

| — | Pequenas e médias empresas: 50 % ESB |
| --- | --- |

—

Pequenas e médias empresas: 50 % ESB

A contribuição total concedida para investimentos e aquisições de serviços não pode em nenhum caso exceder 30% das despesas globalmente elegíveis.

Data de execução

Data de publicação da lista: Setembro de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Os auxílios podem ser concedidos até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Apoiar a inovação das PME através da concessão de incentivos à realização de projectos destinados à aquisição de serviços reais para a inovação organizativa e comercial, para a difusão da actividade económica por via electrónica (e-business), para a inovação tecnológica e para as actividades de investigação e desenvolvimento.

As iniciativas promovidas pelas empresas devem estar abrangidas na categoria das iniciativas complexas.

As intervenções contempladas na presente medida são definidas em conformidade com o previsto nos artigos 2.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector(es) económico(s) em questão

Serviços de consultoria das empresas.

Estão previstas limitações e exclusões dos benefícios relativamente a alguns sectores abrangidos pela legislação comunitária (transportes, pescas, produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, siderurgia, estaleiros navais, fibras sintéticas e indústria automóvel).

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Lombardia — Direzione Industria, PMI, cooperazione, UO Azioni per lo sviluppo delle imprese e PMI, Struttura Sostegno agli investimenti

Endereço:

| Via Taramelli 12 |
| --- |
| I-20124 Milano |

Via Taramelli 12

I-20124 Milano

Outras informações

O auxílio é concedido no âmbito da aplicação do Docup do objecto 2 2000/2006

| Número do auxílio | XS 183/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Autónoma Friuli-Venécia Juliana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivos às PME para a adopção de medidas de política industrial que apoiem projectos de desenvolvimento da competitividade. |
| Base jurídica | LR 4.3.2005, n. 4, Capo I
  DPReg 0316/Pres. dd. 16.9.2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 2005: 14,5 milhões de EUR
  2006: 9,5 milhões de EUR
  2007: 9,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 5.10.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| – | Todos os serviços |

Número do auxílio

XS 183/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região Autónoma Friuli-Venécia Juliana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivos às PME para a adopção de medidas de política industrial que apoiem projectos de desenvolvimento da competitividade.

Base jurídica

LR 4.3.2005, n. 4, Capo I

DPReg 0316/Pres. dd. 16.9.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2005: 14,5 milhões de EUR

2006: 9,5 milhões de EUR

2007: 9,5 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

5.10.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

–

Todos os serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio politiche economiche e marketing territoriale

Endereço:

| Via Uccellis, 12/F |
| --- |
| I-33100 Udine |
| Telefono: (39-0432) 55 59 71 |
| Fax (39-0432) 55 59 52 |
| e-mail: politiche.economiche@regione.fvg.it |

Via Uccellis, 12/F

I-33100 Udine

Telefono: (39-0432) 55 59 71

Fax (39-0432) 55 59 52

e-mail: politiche.economiche@regione.fvg.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 186/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | País de Gales Ocidental & the Valleys Região Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projectos Algodão |
| Base jurídica | Council Regulation (EC) No 1260/99
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales)
  Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 119 902 |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 31 de Outubro de 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006

  NB: Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 30 de Junho de 2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços (Construção) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  National Assembly for Wales |
| Endereço:





  C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 186/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales Ocidental & the Valleys Região Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projectos Algodão

Base jurídica

Council Regulation (EC) No 1260/99

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales)

Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

119 902

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 31 de Outubro de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB: Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 30 de Junho de 2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços (Construção)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

National Assembly for Wales

Endereço:

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 192/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Piemonte |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivos à aquisição ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou destinadas à produção (Lei «Sabatini») |
| Base jurídica | Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28.11.1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27.10.1994 n. 598 e s.m.i.» attuativa della L. 1329/65 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 25 milhões de EUR (3) |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 27.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Piemonte — Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria. |
| Endereço:





  Direzione Industria |
| Via Pisano, 6 |
| I-10152 Torino |
| Tel. (39-011) 432 14 61 — Fax (39-011) 432 34 83 |
| e-mail: direzione16@regione.piemonte.it |

Número do auxílio

XS 192/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivos à aquisição ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou destinadas à produção (Lei «Sabatini»)

Base jurídica

Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28.11.1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27.10.1994 n. 598 e s.m.i.» attuativa della L. 1329/65 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

25 milhões de EUR (3)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

27.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Piemonte — Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria.

Endereço:

Direzione Industria

Via Pisano, 6

I-10152 Torino

Tel. (39-011) 432 14 61 — Fax (39-011) 432 34 83

e-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 193/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Piemonte |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivos à aquisição ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou destinadas à produção (Lei «Sabatini decambializzata») |
| Base jurídica | Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28.11.1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27.10.1994 n. 598 e s.m.i.». attuativa della L. 1329/65 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 — Aiuto N 659/A97. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 25 milhões de EUR (4) |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.oss 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 27.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Piemonte — Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria. |
| Endereço:





  Direzione Industria |
| Via Pisano, 6 |
| I-10152 Torino |
| Tel.: (39-011) 432 14 61 — Fax: (39-011) 432 34 83 |
| e-mail: direzione16@regione.piemonte.it |

Número do auxílio

XS 193/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivos à aquisição ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou destinadas à produção (Lei «Sabatini decambializzata»)

Base jurídica

Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28.11.1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27.10.1994 n. 598 e s.m.i.». attuativa della L. 1329/65 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 — Aiuto N 659/A97.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

25 milhões de EUR (4)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.oss 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

27.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Piemonte — Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria.

Endereço:

Direzione Industria

Via Pisano, 6

I-10152 Torino

Tel.: (39-011) 432 14 61 — Fax: (39-011) 432 34 83

e-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 212/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílios às pequenas empresas que operam nos sectores do artesanato, do comércio, dos serviços e do turismo.
  Critérios e orientações para o convite público no âmbito dos Projectos Integrados dos Parques Regionais |
| Base jurídica | POR Campania 2000-2006
  Complemento di Programmazione, misura 1.10
  Disciplinare degli aiuti alle piccole imprese concessi in applicazione della Misura 1.10 del POR Campania 2000-2006 (Aiuti esentati dalla notificazione in conformità del Reg. (CE) n. 70/2001) approvato con Delibera di Giunta Regionale n. 1903 del 22.10.2004.
  D.G.R.C. n. 180 del 15 febbraio 2005: Approvazione criteri ed indirizzi per la predisposizione dei bandi della Misura 1.10 per i Progetti Integrati dei Parchi Regionali con allegati.
  P.O.R. Campania 2000 — 2006 Asse prioritario di riferimento 1 — Risorse Naturali — Misura 1.10 — Bandi pubblici per la concessione di aiuti alle piccole imprese nei settori dell'artigianato, commercio servizi e piccola ricettività turistica nei Parchi Regionali
  Decreti Dirigenziali nn. 50 e 51 del 21.6.2005 pubblicati sul B.U.R.C. n. 48 del 26.9.2005;
  Decreti Dirigenziali nn. 64, 65 e 66 dell'1.8.2005 e n. 67 del 2.8.2005 pubblicati sul B.U.R.C. n. 51 del 6.10.2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Regime de auxílios | Montante total anual | 17 488 433,50 EUR |
| Empréstimos garantidos | Não |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 31/01/06 |
| Duração do regime | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Campania
  Area Generale di Coordinamento 05
  Settore 02
  Responsabile della Misura 1.10 del POR Campania 2000 — 2006 |
| Endereço:





  Via A. De Gasperi 28 |
| I-80133 Napoli |
| Telefono: (39-081) 796 30 50 |
| e-mail: |
| asseI.mis.1.10cdc@regione.campania.it |
| e.zucaro@regione.campania.it |

Número do auxílio

XS 212/05

Estado-Membro

Itália

Região

Campânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios às pequenas empresas que operam nos sectores do artesanato, do comércio, dos serviços e do turismo.

Critérios e orientações para o convite público no âmbito dos Projectos Integrados dos Parques Regionais

Base jurídica

POR Campania 2000-2006

Complemento di Programmazione, misura 1.10

Disciplinare degli aiuti alle piccole imprese concessi in applicazione della Misura 1.10 del POR Campania 2000-2006 (Aiuti esentati dalla notificazione in conformità del Reg. (CE) n. 70/2001) approvato con Delibera di Giunta Regionale n. 1903 del 22.10.2004.

D.G.R.C. n. 180 del 15 febbraio 2005: Approvazione criteri ed indirizzi per la predisposizione dei bandi della Misura 1.10 per i Progetti Integrati dei Parchi Regionali con allegati.

P.O.R. Campania 2000 — 2006 Asse prioritario di riferimento 1 — Risorse Naturali — Misura 1.10 — Bandi pubblici per la concessione di aiuti alle piccole imprese nei settori dell'artigianato, commercio servizi e piccola ricettività turistica nei Parchi Regionali

Decreti Dirigenziali nn. 50 e 51 del 21.6.2005 pubblicati sul B.U.R.C. n. 48 del 26.9.2005;

Decreti Dirigenziali nn. 64, 65 e 66 dell'1.8.2005 e n. 67 del 2.8.2005 pubblicati sul B.U.R.C. n. 51 del 6.10.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Regime de auxílios

Montante total anual

17 488 433,50 EUR

Empréstimos garantidos

Não

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 31/01/06

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Campania

Area Generale di Coordinamento 05

Settore 02

Responsabile della Misura 1.10 del POR Campania 2000 — 2006

Endereço:

Via A. De Gasperi 28

I-80133 Napoli

Telefono: (39-081) 796 30 50

e-mail:

asseI.mis.1.10cdc@regione.campania.it

e.zucaro@regione.campania.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 216/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Todo o território nacional |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios estatais destinados às pequenas e médias empresas não agrícolas relacionadas com o sector equídeo para o fomento e desenvolvimento do mesmo |
| Base jurídica | Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones estatales destinadas al sector equino |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir da sua publicação no Boletín Oficial del Estado e entrada em vigor |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
  Dirección General de Ganadería |
| Endereço:





  C/ Alfonso XII, 62 |
| E-28014 Madrid |

Número do auxílio

XS 216/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Todo o território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios estatais destinados às pequenas e médias empresas não agrícolas relacionadas com o sector equídeo para o fomento e desenvolvimento do mesmo

Base jurídica

Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones estatales destinadas al sector equino

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir da sua publicação no Boletín Oficial del Estado e entrada em vigor

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Dirección General de Ganadería

Endereço:

C/ Alfonso XII, 62

E-28014 Madrid

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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(1)  1 EUR = 0,702804 LVL

(2)  1 EUR = 0,702804 LVL.

(3)  La spesa annua qui indicata comprende anche il budget delle altre normative previste e citate nella base giuridica ed oggetto di apposita comunicazione in esenzione.A despesa anual indicada inclui também o orçamento das outras legislações previstas e citadas na base jurídica e objecto de uma notificação de isenção específica.

(4)  La spesa annua qui indicata comprende anche il budget delle altre normative previste e citate nella base giuridica ed oggetto di apposita comunicazione in esenzione.A despesa anual indicada inclui também o orçamento das outras legislações previstas e citadas na base jurídica e objecto de uma notificação de isenção específica.

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/21 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/21

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Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração da designação de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação

(2006/C 172/06)

As importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004 (1).

A Anunay Fab. Pvt. Ltd, uma empresa localizada na Índia, cujas exportações de roupas de cama de algodão para a Comunidade estão sujeitas a um direito de compensação de 7,6 % instituído pelo n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, informou a Comissão de que, em 23 de Novembro de 2005, em resultado de uma modificação da forma jurídica da empresa, alterou a sua designação para Anunay Fab. Ltd.

A empresa alegou que a alteração da designação não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicável sob a designação anterior de Anunay Fab. Pvt. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da designação não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 74/2004. Por conseguinte, a referência a Anunay Fab. Pvt. Ltd. deve ler-se como Anunay Fab. Ltd. no anexo do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

O código adicional Taric A498 anteriormente atribuído a Anunay Fab. Pvt. Ltd é aplicável a Anunay Fab. Ltd.

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(1)  JO L 12 de 17.1.2004, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 23.1.2006, p. 3).

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/22 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 172/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 13 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Crédit Agricole SA («Crédit Agricole», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Emporiki Bank of Greece SA («Emporiki», Grécia), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 13 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 13 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Crédit Agricole SA («Crédit Agricole», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Emporiki Bank of Greece SA («Emporiki», Grécia), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 13 de Junho de 2006.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Crédit Agricole: serviços bancários e de seguros; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Crédit Agricole: serviços bancários e de seguros;

| — | Emporiki: serviços bancários e de seguros. |
| --- | --- |

—

Emporiki: serviços bancários e de seguros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4289 — Crédit Agricole/Emporiki, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4324 — Blackstone/Travelport)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 172/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 14 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o grupo Blackstone («Blackstone», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do conjunto da empresa Travelport Inc. («Travelport», EUA), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 14 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o grupo Blackstone («Blackstone», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do conjunto da empresa Travelport Inc. («Travelport», EUA), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Blackstone: um banco de negócios privado que exerce a sua actividade principalmente no domínio dos serviços de consultoria financeira e de investimentos imobiliários e no capital de empresas não cotadas; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Blackstone: um banco de negócios privado que exerce a sua actividade principalmente no domínio dos serviços de consultoria financeira e de investimentos imobiliários e no capital de empresas não cotadas;

| — | Travelport: um conjunto diversificado a nível regional de marcas comerciais e actividades de comercialização de viagens. |
| --- | --- |

—

Travelport: um conjunto diversificado a nível regional de marcas comerciais e actividades de comercialização de viagens.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4324 — Blackstone/Travelport, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4324 — Blackstone/Travelport, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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III Informações

Comissão

| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/24 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/24

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus)

(2006/C 172/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Objectivos e descrição

A Comissão Europeia adoptou um programa de trabalho e um convite à apresentação de propostas para implementar o programa «eContentplus» (1).

O presente convite está aberto a propostas de acções indirectas que incidam nos seguintes domínios e actividades:

Informação geográfica

| 3.1 | Projectos de informação geográfica com alvos específicos |
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3.1

Projectos de informação geográfica com alvos específicos

| 3.2 | Uma rede temática sobre informação geográfica |
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3.2

Uma rede temática sobre informação geográfica

Conteúdos educativos

| 4.1 | Projectos de conteúdos educativos com alvos específicos |
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4.1

Projectos de conteúdos educativos com alvos específicos

| 4.2 | Uma rede temática sobre conteúdos educativos |
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4.2

Uma rede temática sobre conteúdos educativos

Bibliotecas digitais (conteúdos culturais e científicos/académicos)

| 5.1 | Projectos de bibliotecas digitais com alvos específicos |
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5.1

Projectos de bibliotecas digitais com alvos específicos

| 5.2 | Uma rede temática sobre conteúdos culturais |
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5.2

Uma rede temática sobre conteúdos culturais

Reforço da cooperação entre as partes interessadas nos conteúdos digitais

| 6.1. | Uma rede temática sobre o domínio público e questões conexas |
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6.1.

Uma rede temática sobre o domínio público e questões conexas

2.   Candidatos elegíveis

A participação no programa 'eContentplus' está aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos 25 Estados-Membros.

Está ainda aberta a entidades jurídicas estabelecidas na Bulgária, Croácia, Roménia, Turquia ou Antiga República Jugoslava da Macedónia, caso tenham sido celebrados, para o efeito, acordos bilaterais com estes países. Está igualmente aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos países da EFTA que são Partes contratantes no acordo relativo ao EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), em conformidade com o disposto neste acordo (2).

A participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais é possível, embora sem apoio financeiro da Comunidade.

3.   Orçamento

O orçamento total consagrado ao co-financiamento de acções indirectas está calculado em 27,3 milhões de EUR.

4.   Prazo

O prazo para a recepção das propostas na Comissão termina em 19 de Outubro de 2006, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

5.   Informações suplementares

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os correspondentes formulários estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://europa.eu.int/econtentplus

As propostas devem obedecer às especificações e condições descritas no texto integral do convite, no programa de trabalho e no guia dos proponentes, que estão disponíveis em inglês no sítio Web da Comissão acima indicado. Desta documentação constam informações sobre o modo de preparar e apresentar propostas.

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será realizada pela Comissão com a assistência de peritos externos. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação estabelecidos no programa de trabalho do «eContentplus».

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas de modo estritamente confidencial.

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(1)  Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.03.2005, p. 1).

(2)  No Jornal Oficial da União Europeia, são publicadas informações actualizadas indicando os países que participam no programa. No sítio Web do programa (http://europa.eu.int/econtentplus), está igualmente disponível uma lista actualizada.

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/26 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/26

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

(2006/C 172/10)

1   CONTEXTO

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas (ref. ECFIN/2006/A3-03) para a realização de inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia (aprovado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000) nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos. Este convite à apresentação de propostas abrange o Luxemburgo, Malta, a Croácia e a Turquia.

O objectivo do programa consiste em obter informações sobre a situação das economias dos Estados-Membros da UE, que permitam comparar os seus ciclos conjunturais, com vista à gestão da UEM (União Económica e Monetária). O programa comum harmonizado tornou-se num instrumento indispensável para o processo de supervisão económica no âmbito da UEM, bem como para fins de política económica geral.

2   OBJECTIVO E ESPECIFICAÇÕES DA ACÇÃO

2.1   Objectivos

A execução do programa comum harmonizado envolve a realização de inquéritos de opinião por organismos/institutos especializados em regime de co-financiamento. Neste contexto, a Comissão pretende concluir convenções anuais de subvenções para a acção com organismos e institutos que disponham das competências necessárias para realizar um ou mais inquéritos nos sectores indicados infra entre Maio de 2007 e Abril de 2008:

| — | inquéritos nos sectores do comércio a retalho e dos serviços no Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

inquéritos nos sectores do comércio a retalho e dos serviços no Luxemburgo;

| — | inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho e dos serviços em Malta; |
| --- | --- |

—

inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho e dos serviços em Malta;

| — | inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho, dos serviços e da indústria na Croácia; |
| --- | --- |

—

inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho, dos serviços e da indústria na Croácia;

| — | inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho, dos serviços, da indústria e aos consumidores na Turquia; |
| --- | --- |

—

inquéritos nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho, dos serviços, da indústria e aos consumidores na Turquia;

| — | inquéritos ad hoc sobre problemas de actualidade económica: trata-se, por definição, de inquéritos ocasionais, que utilizam as mesmas amostras habituais que os inquéritos mensais e que se destinam à obtenção de informações sobre questões específicas da política económica. |
| --- | --- |

—

inquéritos ad hoc sobre problemas de actualidade económica: trata-se, por definição, de inquéritos ocasionais, que utilizam as mesmas amostras habituais que os inquéritos mensais e que se destinam à obtenção de informações sobre questões específicas da política económica.

Os inquéritos são dirigidos aos empresários nos sectores da indústria, do investimento, da construção, do comércio a retalho e dos serviços, bem como aos consumidores.

2.2   Especificações técnicas

2.2.1   Calendário dos trabalhos e comunicação dos resultados

O quadro seguinte fornece uma síntese dos inquéritos abrangidos pelo presente convite à apresentação de propostas:

| Designação do inquérito | Número de sectores abrangidos/classes de dimensão | Número de questões apresentadas por mês | Número de questões apresentadas trimestralmente |
| --- | --- | --- | --- |
| Inquérito à indústria | 56/- | 7 | 9 |
| Inquérito sobre os investimentos | 8/6 | 2 questões em Março/Abril
  4 questões em Outubro/Novembro |
| Inquérito à construção | 5/- | 5 | 1 |
| Inquérito ao comércio de retalho | 9/- | 6 | — |
| Inquérito ao sector dos serviços | 19/- | 6 | 1 |
| Inquérito aos consumidores | 25/- | 14 | 3 |

Designação do inquérito

Número de sectores abrangidos/classes de dimensão

Número de questões apresentadas por mês

Número de questões apresentadas trimestralmente

Inquérito à indústria

56/-

7

9

Inquérito sobre os investimentos

8/6

2 questões em Março/Abril

4 questões em Outubro/Novembro

Inquérito à construção

5/-

5

1

Inquérito ao comércio de retalho

9/-

6

—

Inquérito ao sector dos serviços

19/-

6

1

Inquérito aos consumidores

25/-

14

3

| — | Os inquéritos mensais devem ser efectuados no decurso das duas primeiras semanas de cada mês e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final do mês e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

—

Os inquéritos mensais devem ser efectuados no decurso das duas primeiras semanas de cada mês e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final do mês e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção.

| — | Os inquéritos trimestrais devem ser realizados no decurso das duas primeiras semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

—

Os inquéritos trimestrais devem ser realizados no decurso das duas primeiras semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção.

| — | Os inquéritos semestrais sobre os investimentos devem ser realizados no decurso dos meses de Março/Abril e Outubro/Novembro e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos quatro dias úteis antes do final de Maio e de Dezembro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

—

Os inquéritos semestrais sobre os investimentos devem ser realizados no decurso dos meses de Março/Abril e Outubro/Novembro e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos quatro dias úteis antes do final de Maio e de Dezembro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção.

| — | No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o beneficiário deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos fixados para esses inquéritos. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o beneficiário deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos fixados para esses inquéritos.

Uma descrição pormenorizada da acção pode ser descarregada a partir do seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_6en.htm

2.2.2   Metodologia e questionários do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

As informações sobre a metodologia encontram-se no guia do utilizador que pode ser consultado no endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/indicators/business_consumer_surveys/userguide_en.pdf

3   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DURAÇÃO

3.1   Disposições administrativas

A selecção do organismo ou instituto será válida por um período máximo de doze meses. Para este efeito, será concluída entre as partes uma convenção anual, que precisará os objectivos comuns e a natureza das acções previstas. A convenção de subvenção abrangerá o período entre Maio de 2007 e Abril de 2008.

3.2   Duração

Os inquéritos decorrerão de 1 de Maio de 2007 a 30 de Abril de 2008. A duração da acção não pode exceder 12 meses (13 meses para o inquérito sobre os investimentos).

4   QUADRO FINANCEIRO

4.1   Fontes do financiamento comunitário

As operações seleccionadas serão financiadas pela rubrica orçamental 01.02.02 — Coordenação e vigilância da União Económica e Monetária.

4.2   Orçamento comunitário total previsto para o presente convite à apresentação de propostas

| — | O orçamento total anual disponível para estes inquéritos é da ordem dos 360 000 EUR. |
| --- | --- |

—

O orçamento total anual disponível para estes inquéritos é da ordem dos 360 000 EUR.

| — | O número máximo de beneficiários será de 17. |
| --- | --- |

—

O número máximo de beneficiários será de 17.

4.3   Percentagem do co-financiamento comunitário

A comparticipação da Comissão no financiamento dos inquéritos não poderá exceder 50 % dos custos elegíveis suportados pelo beneficiário em qualquer inquérito.

4.4   Financiamento da acção pelo beneficiário e custos elegíveis suportados

Salvo em casos excepcionais, as despesas elegíveis só poderão ser efectuadas após a assinatura da convenção de subvenção por todas as partes, não podendo, em caso algum, ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção. Os contributos em espécie não são considerados despesas elegíveis.

O beneficiário deverá apresentar um orçamento pormenorizado em euros com uma estimativa dos custos e do financiamento da acção. O orçamento será incorporado num anexo à convenção de subvenção. Estes elementos quantificados são susceptíveis de serem utilizados por ocasião de controlos posteriores pelos serviços da Comissão.

5   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

5.1.   Estatuto jurídico dos candidatos

O convite é dirigido aos organismos e institutos (pessoas colectivas) com personalidade jurídica num dos Estados-Membros da U. E., ou num dos países em vias de adesão ou candidatos à adesão. Os candidatos têm de comprovar a personalidade jurídica e fornecer a documentação necessária utilizando o modelo de ficha «entidade jurídica».

5.2.   Motivos de exclusão

Não podem beneficiar de uma subvenção os candidatos que (1):

| a) | Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de liquidação judiciária, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de liquidação judiciária, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| d) | Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato; |
| --- | --- |

d)

Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

| e) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades;

| f) | Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiada pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do incumprimento das suas obrigações contratuais. |
| --- | --- |

f)

Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiada pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do incumprimento das suas obrigações contratuais.

| g) | Se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

g)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

| h) | Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações. |
| --- | --- |

h)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações.

Os candidatos devem declarar que não se encontram numa das situações previstas no ponto 5.2 utilizando o modelo de formulário de elegibilidade.

5.3   Sanções administrativas e financeiras

| 1. | Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou concorrentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações relativamente a anterior contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de dois anos a contar da verificação do incumprimento, confirmada após contradita do contratante. Este período pode ser aumentado para três anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes à primeira falta;
  Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações serão, além disso, aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato adjudicado.
  Aos contratantes declarados culpados de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, serão aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato em questão. Esta percentagem pode aumentar para 4 % a 20 % no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou concorrentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações relativamente a anterior contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de dois anos a contar da verificação do incumprimento, confirmada após contradita do contratante. Este período pode ser aumentado para três anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes à primeira falta;

Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações serão, além disso, aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato adjudicado.

Aos contratantes declarados culpados de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, serão aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato em questão. Esta percentagem pode aumentar para 4 % a 20 % no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento.

| 2. | Nos casos referidos nas alíneas a), c) e d) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de dois anos a contar da declaração de incumprimento, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.
  Nos casos referidos nas alíneas b) e e) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação dos contratos e da concessão de subvenções por um período mínimo de um ano e máximo de quatro anos a contar da data de notificação da sentença.
  Estes períodos podem ser aumentados para cinco anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento ou primeira sentença. |
| --- | --- |

2.

Nos casos referidos nas alíneas a), c) e d) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de dois anos a contar da declaração de incumprimento, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.

Nos casos referidos nas alíneas b) e e) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação dos contratos e da concessão de subvenções por um período mínimo de um ano e máximo de quatro anos a contar da data de notificação da sentença.

Estes períodos podem ser aumentados para cinco anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento ou primeira sentença.

| 3. | Os casos referidos na alínea e) do ponto 5.2 são os seguintes:






  a) | Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

3.

Os casos referidos na alínea e) do ponto 5.2 são os seguintes:

a)

Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995;

| b) | Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997; |
| --- | --- |

b)

Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997;

| c) | Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho;

| d) | Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

d)

Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho.

6   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de execução da acção. Além disso, devem possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para executar a acção proposta.

6.1   Capacidade financeira dos candidatos

Os candidatos devem possuir a capacidade financeira necessária para concluir a acção proposta e fornecer os seus balanços e contas de ganhos e perdas relativos aos dois últimos exercícios encerrados. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos nem às organizações internacionais.

6.2   Capacidade operacional dos candidatos

Os candidatos devem possuir a capacidade operacional necessária para realizar a acção proposta e fornecer a documentação comprovativa adequada.

A capacidade dos candidatos será avaliada com base nos seguintes critérios:

| — | Uma experiência confirmada mínima de três anos na preparação e realização de inquéritos qualitativos de conjuntura. |
| --- | --- |

—

Uma experiência confirmada mínima de três anos na preparação e realização de inquéritos qualitativos de conjuntura.

| — | Experiência confirmada em, pelo menos, um dos seguintes domínios:






  1) | avaliação dos resultados dos inquéritos de conjuntura, questões metodológicas (amostragem, questionários e programação) e análise; |
| --- | --- | --- |

—

Experiência confirmada em, pelo menos, um dos seguintes domínios:

1)

avaliação dos resultados dos inquéritos de conjuntura, questões metodológicas (amostragem, questionários e programação) e análise;

| 2) | elaboração de indicadores com base nos resultados dos inquéritos de conjuntura; |
| --- | --- |

2)

elaboração de indicadores com base nos resultados dos inquéritos de conjuntura;

| 3) | utilização dos resultados dos inquéritos de conjuntura para a análise e estudo do ciclo e de aspectos macroeconómicos, através de métodos estatísticos econométricos, incluindo a análise sectorial; |
| --- | --- |

3)

utilização dos resultados dos inquéritos de conjuntura para a análise e estudo do ciclo e de aspectos macroeconómicos, através de métodos estatísticos econométricos, incluindo a análise sectorial;

| 4) | modelos econométricos e outros instrumentos de previsão. |
| --- | --- |

4)

modelos econométricos e outros instrumentos de previsão.

| — | Capacidade para aplicar a metodologia do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia e para dar cumprimento às exigências da Comissão na realização dos inquéritos: cumprir os prazos mensais de fornecimento dos resultados, estar em condições de melhorar ou adaptar o programa de inquéritos, se tal lhe for solicitado pelos serviços da Comissão, em função dos resultados obtidos nas reuniões de coordenação com representantes dos organismos/institutos em questão. |
| --- | --- |

—

Capacidade para aplicar a metodologia do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia e para dar cumprimento às exigências da Comissão na realização dos inquéritos: cumprir os prazos mensais de fornecimento dos resultados, estar em condições de melhorar ou adaptar o programa de inquéritos, se tal lhe for solicitado pelos serviços da Comissão, em função dos resultados obtidos nas reuniões de coordenação com representantes dos organismos/institutos em questão.

7   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

Os inquéritos serão adjudicados aos candidatos com base nos seguintes critérios:

| — | O grau de conhecimentos e a experiência do candidato nos domínios referidos no ponto 6.2. |
| --- | --- |

—

O grau de conhecimentos e a experiência do candidato nos domínios referidos no ponto 6.2.

| — | A eficácia da metodologia de inquérito proposta, incluindo a concepção da amostra, a dimensão da amostra, a taxa de cobertura e a taxa de resposta. |
| --- | --- |

—

A eficácia da metodologia de inquérito proposta, incluindo a concepção da amostra, a dimensão da amostra, a taxa de cobertura e a taxa de resposta.

| — | O nível de competências do candidato e o conhecimento das características específicas da realização de inquéritos no sector e no país no qual pretende realizar o inquérito (ou inquéritos). |
| --- | --- |

—

O nível de competências do candidato e o conhecimento das características específicas da realização de inquéritos no sector e no país no qual pretende realizar o inquérito (ou inquéritos).

| — | A eficácia da organização em que trabalha o candidato em termos de flexibilidade, de infra-estrutura, de pessoal qualificado e de equipamento para executar as tarefas, transmitir os resultados e participar nos preparativos dos inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado e em ligação com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

—

A eficácia da organização em que trabalha o candidato em termos de flexibilidade, de infra-estrutura, de pessoal qualificado e de equipamento para executar as tarefas, transmitir os resultados e participar nos preparativos dos inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado e em ligação com os serviços da Comissão.

| — | Relação qualidade/custo. |
| --- | --- |

—

Relação qualidade/custo.

8   MODALIDADES PRÁTICAS

8.1   Elaboração e apresentação das propostas

As propostas devem conter o modelo de formulário de pedido de subvenção devidamente preenchido e assinado, bem como todos os documentos comprovativos referidos nesse formulário.

As propostas deverão ser apresentadas em três secções:

| — | Proposta administrativa |
| --- | --- |

—

Proposta administrativa

| — | Proposta técnica |
| --- | --- |

—

Proposta técnica

| — | Proposta financeira |
| --- | --- |

—

Proposta financeira

Os seguintes modelos de formulário podem ser obtidos junto da Comissão:

| — | modelo de formulário de pedido de subvenção |
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modelo de formulário de pedido de subvenção

| — | modelo de ficha orçamental destinada a fornecer informações sobre os custos estimados dos inquéritos e o plano de financiamento |
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modelo de ficha orçamental destinada a fornecer informações sobre os custos estimados dos inquéritos e o plano de financiamento

| — | modelo de ficha de dados financeiros |
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modelo de ficha de dados financeiros

| — | modelo de ficha «entidade jurídica» |
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modelo de ficha «entidade jurídica»

| — | modelo de declaração de elegibilidade |
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modelo de declaração de elegibilidade

| — | modelo de declaração indicando disponibilidade para assinar o modelo de convenção de subvenção |
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—

modelo de declaração indicando disponibilidade para assinar o modelo de convenção de subvenção

| — | modelo de formulário relativo à subcontratação |
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—

modelo de formulário relativo à subcontratação

bem como toda a documentação relativa aos aspectos financeiros da subvenção:

| — | memorandum para a elaboração de estimativas financeiras e demonstrações financeiras |
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—

memorandum para a elaboração de estimativas financeiras e demonstrações financeiras

| — | modelo da convenção de subvenção






  a) | Descarregando os documentos a partir do seguinte endereço Internet:
  http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_6en.htm |
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modelo da convenção de subvenção

a)

Descarregando os documentos a partir do seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_6en.htm

| b) | No caso de não ser possível essa opção, mediante pedido escrito enviado para:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral ECFIN |
| Unidade ECFIN-A-3 (Inquéritos de conjuntura) |
| Convite à apresentação de propostas — ECFIN/2006/A3-03 |
| BU-1 3/146 |
| B-1049 Bruxelles. |
| Fax: (32-2) 296 36 50 |
| Correio electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu |

b)

No caso de não ser possível essa opção, mediante pedido escrito enviado para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral ECFIN

Unidade ECFIN-A-3 (Inquéritos de conjuntura)

Convite à apresentação de propostas — ECFIN/2006/A3-03

BU-1 3/146

B-1049 Bruxelles.

Fax: (32-2) 296 36 50

Correio electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu

A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar estes modelos em função das necessidades do Programa comum harmonizado e/ou das exigências inerentes à gestão dos recursos orçamentais.

As propostas devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, acompanhadas, se for caso disso, de uma versão em inglês, francês ou alemão.

O candidato deve fornecer um original assinado e duas cópias.

As propostas serão apresentadas em duplo sobrescrito fechado.

O sobrescrito exterior conterá o endereço indicado no ponto 8.3. infra.

O sobrescrito interior, fechado, conterá a proposta e dele constará a menção «Call for proposals — ECFIN/2006/A3-03 — not to be opened by the internal mail department».

Os candidatos serão informados da recepção das suas propostas através da devolução do aviso de recepção enviado com as mesmas.

8.2   Conteúdo das propostas

8.2.1   Proposta administrativa

A proposta administrativa deve incluir:

| — | Um formulário de pedido de subvenção devidamente assinado. |
| --- | --- |

—

Um formulário de pedido de subvenção devidamente assinado.

| — | Um modelo de ficha «entidade jurídica» devidamente preenchida e assinada, bem como a documentação justificativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto. |
| --- | --- |

—

Um modelo de ficha «entidade jurídica» devidamente preenchida e assinada, bem como a documentação justificativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto.

| — | Um modelo de ficha de dados financeiros devidamente preenchida e assinada. |
| --- | --- |

—

Um modelo de ficha de dados financeiros devidamente preenchida e assinada.

| — | Um modelo de formulário de elegibilidade do candidato devidamente assinado. |
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—

Um modelo de formulário de elegibilidade do candidato devidamente assinado.

| — | O organograma do organismo ou instituto, que indique os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela execução dos inquéritos. |
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—

O organograma do organismo ou instituto, que indique os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela execução dos inquéritos.

| — | Um modelo de declaração devidamente assinado, indicando disponibilidade para assinar a convenção de subvenção, caso seja seleccionado. |
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—

Um modelo de declaração devidamente assinado, indicando disponibilidade para assinar a convenção de subvenção, caso seja seleccionado.

| — | Prova de uma situação financeira sólida: devem ser anexados os balanços e demonstrações de resultados relativamente aos 2 últimos exercícios encerrados. |
| --- | --- |

—

Prova de uma situação financeira sólida: devem ser anexados os balanços e demonstrações de resultados relativamente aos 2 últimos exercícios encerrados.

8.2.2   Proposta técnica

A proposta técnica deve incluir:

| — | Uma memória descritiva das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências, a extensão e a duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. Dela deverão constar os estudos, contratos de prestação de serviços, consultas, inquéritos, publicações e outros trabalhos efectuados anteriormente, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Deverão ser anexados os estudos e/ou resultados mais pertinentes; |
| --- | --- |

—

Uma memória descritiva das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências, a extensão e a duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. Dela deverão constar os estudos, contratos de prestação de serviços, consultas, inquéritos, publicações e outros trabalhos efectuados anteriormente, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Deverão ser anexados os estudos e/ou resultados mais pertinentes;

| — | Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. O candidato deverá anexar a documentação adequada de que dispõe sobre as infra-estruturas, equipamentos, recursos e pessoal qualificado (um CV sucinto). |
| --- | --- |

—

Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. O candidato deverá anexar a documentação adequada de que dispõe sobre as infra-estruturas, equipamentos, recursos e pessoal qualificado (um CV sucinto).

| — | Uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada no inquérito: métodos de amostragem, erros de amostragem e intervalos de confiança, dimensão da amostra, taxa de cobertura e taxa de resposta estimada. |
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—

Uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada no inquérito: métodos de amostragem, erros de amostragem e intervalos de confiança, dimensão da amostra, taxa de cobertura e taxa de resposta estimada.

| — | Um modelo de formulário, devidamente assinado, respeitante aos subcontratantes envolvidos nesta acção, incluindo uma descrição pormenorizada dos trabalhos a subcontratar. |
| --- | --- |

—

Um modelo de formulário, devidamente assinado, respeitante aos subcontratantes envolvidos nesta acção, incluindo uma descrição pormenorizada dos trabalhos a subcontratar.

8.2.3   Proposta financeira

A proposta financeira deve incluir:

| — | Para cada inquérito, um modelo de ficha orçamental (em euros) devidamente preenchida e assinada, cobrindo um período de 12 meses, e que contenha o plano de financiamento e uma discriminação pormenorizada das despesas elegíveis unitárias e totais para realização do inquérito, incluindo os custos de subcontratação. |
| --- | --- |

—

Para cada inquérito, um modelo de ficha orçamental (em euros) devidamente preenchida e assinada, cobrindo um período de 12 meses, e que contenha o plano de financiamento e uma discriminação pormenorizada das despesas elegíveis unitárias e totais para realização do inquérito, incluindo os custos de subcontratação.

| — | Uma declaração de isenção de IVA, se aplicável. |
| --- | --- |

—

Uma declaração de isenção de IVA, se aplicável.

| — | Um documento comprovativo da contribuição financeira de outras organizações (co-financiamento), se aplicável. |
| --- | --- |

—

Um documento comprovativo da contribuição financeira de outras organizações (co-financiamento), se aplicável.

8.3   Endereço e data-limite para entrega de propostas

Os candidatos interessados neste convite devem apresentar as suas propostas à Comissão Europeia.

As propostas podem ser entregues:

| a) | Quer por correio registado ou serviços privados de correio, com carimbo dos serviços até 25 de Setembro de 2006, enviado para o seguinte endereço:
  Por correio registado:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre RAES |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| B-1049 Bruxelles |

a)

Quer por correio registado ou serviços privados de correio, com carimbo dos serviços até 25 de Setembro de 2006, enviado para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre RAES

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03

Unidade R2, BU1-3/13

B-1049 Bruxelles

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre RAES |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| Rue de Genève, 1 |
| B-1140 Bruxelles |

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre RAES

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03

Unidade R2, BU1-3/13

Rue de Genève, 1

B-1140 Bruxelles

| b) | Quer entregues no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre RAES |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| Rue de Genève, 1 |
| B-1140 Bruxelles |

b)

Quer entregues no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre RAES

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-03

Unidade R2, BU1-3/13

Rue de Genève, 1

B-1140 Bruxelles

até às 16h00 do dia 25 de Setembro de 2006 (hora de Bruxelas). Neste caso, o candidato receberá, como prova de entrega da sua proposta, um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço supramencionado que tenha recebido os documentos.

Os pedidos recebidos pela Comissão após a data-limite não serão tidos em consideração.

9   PROCESSAMENTO DAS CANDIDATURAS

Todas as propostas serão analisadas a fim de verificar se cumprem os critérios formais de elegibilidade.

As propostas consideradas elegíveis serão avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de adjudicação acima especificados.

O processo de selecção das propostas terá lugar nos meses de Outubro/Novembro de 2006. Para o efeito, será instituído um comité de selecção sob a autoridade do Director-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. Este comité será composto por, pelo menos, três membros, que representem pelo menos duas unidades especializadas diferentes sem laços hierárquicos entre si, e será assistido por um secretariado próprio, responsável pela comunicação com os candidatos seleccionados, na sequência do processo de selecção. Os candidatos que não sejam seleccionados serão notificados individualmente.

10   IMPORTANTE

O presente convite à apresentação de propostas não constitui, em caso algum, um compromisso contratual da parte da Comissão em relação a organismos/institutos que apresentem uma proposta na sequência do presente convite. Toda a correspondência relativa a este convite à apresentação de propostas deverá assumir a forma escrita.

Os candidatos deverão tomar nota das disposições contratuais, as quais serão obrigatórias em caso de adjudicação.

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(1)  Em conformidade com os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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| 25.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/34 |
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25.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/34

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

(2006/C 172/11)

1   CONTEXTO

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas (ref. ECFIN/2006/A3-02) para a realização de inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia (aprovado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000) nos Estados-Membros da UE. Este convite à apresentação de propostas abrange os Países Baixos e a Finlândia.

O objectivo do programa consiste em obter informações sobre a situação das economias dos Estados-Membros da UE, que permitam comparar os seus ciclos conjunturais, com vista à gestão da UEM (União Económica e Monetária). O programa comum harmonizado tornou-se num instrumento indispensável para o processo de supervisão económica no âmbito da UEM, bem como para fins de política económica geral.

2   OBJECTIVO E ESPECIFICAÇÕES DA ACÇÃO

2.1   Objectivos

A execução do programa comum harmonizado envolve a realização de inquéritos de opinião por organismos/institutos especializados em regime de co-financiamento. Neste contexto, a Comissão pretende concluir uma convenção de subvenção de dezasseis meses para a acção com organismos e institutos que disponham das competências necessárias para realizar um ou mais inquéritos nos sectores indicados infra entre Janeiro de 2007 e Abril de 2008:

| — | inquéritos nos sectores do comércio a retalho e dos serviços nos Países Baixos; |
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inquéritos nos sectores do comércio a retalho e dos serviços nos Países Baixos;

| — | inquéritos no sector do comércio a retalho na Finlândia; |
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—

inquéritos no sector do comércio a retalho na Finlândia;

| — | inquéritos ad hoc sobre problemas de actualidade económica. Trata-se, por definição, de inquéritos ocasionais realizados para além dos inquéritos mensais, que utilizam as mesmas amostras habituais que os inquéritos mensais e se destinam à obtenção de informações sobre questões específicas da política económica. |
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inquéritos ad hoc sobre problemas de actualidade económica. Trata-se, por definição, de inquéritos ocasionais realizados para além dos inquéritos mensais, que utilizam as mesmas amostras habituais que os inquéritos mensais e se destinam à obtenção de informações sobre questões específicas da política económica.

Os inquéritos são dirigidos aos empresários nos sectores do investimento, da construção, do comércio a retalho e dos serviços.

2.2   Especificações técnicas

2.2.1   Calendário dos trabalhos e comunicação dos resultados

O quadro seguinte fornece uma síntese dos inquéritos abrangidos pelo presente convite à apresentação de propostas:

| Designação do inquérito | Número de sectores abrangidos/classes de dimensão | Número de questões apresentadas por mês | Número de questões apresentadas trimestralmente |
| --- | --- | --- | --- |
| Inquérito ao comércio de retalho | 9/- | 6 | — |
| Inquérito ao sector dos serviços | 19/- | 6 | 1 |

Designação do inquérito

Número de sectores abrangidos/classes de dimensão

Número de questões apresentadas por mês

Número de questões apresentadas trimestralmente

Inquérito ao comércio de retalho

9/-

6

—

Inquérito ao sector dos serviços

19/-

6

1

| — | Os inquéritos mensais devem ser efectuados no decurso das duas primeiras semanas de cada mês e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final do mês e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

—

Os inquéritos mensais devem ser efectuados no decurso das duas primeiras semanas de cada mês e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final do mês e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção.

| — | Os inquéritos trimestrais devem ser realizados no decurso das duas primeiras semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

—

Os inquéritos trimestrais devem ser realizados no decurso das duas primeiras semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os resultados transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 4 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, e de acordo com o calendário que será incluído na convenção de subvenção.

| — | No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o contratante deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos fixados para esses inquéritos. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o contratante deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos fixados para esses inquéritos.

Uma descrição pormenorizada da acção pode ser descarregada a partir do seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_5en.htm

2.2.2   Metodologia e questionários do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia

As informações sobre a metodologia encontram-se no guia do utilizador que pode ser consultado no endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/indicators/business_consumer_surveys/userguide_en.pdf

3   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DURAÇÃO

3.1   Disposições administrativas

A selecção do organismo ou instituto será válida por um período máximo de 16 meses. Para este efeito, será concluída entre as partes uma convenção com a duração de dezasseis meses, que precisará os objectivos comuns e a natureza das acções previstas. A convenção de subvenção abrangerá o período entre Janeiro de 2007 e Abril de 2008.

3.2   Duração

Os inquéritos decorrerão de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2008. A duração da acção não pode exceder 16 meses.

4   QUADRO FINANCEIRO

4.1   Fontes do financiamento comunitário

As operações seleccionadas serão financiadas pela rubrica orçamental 01.02.02 — Coordenação e vigilância da União Económica e Monetária.

4.2   Orçamento comunitário total previsto para o presente convite à apresentação de propostas

| — | O orçamento total anual disponível para estes inquéritos é da ordem dos 90 00 euros. |
| --- | --- |

—

O orçamento total anual disponível para estes inquéritos é da ordem dos 90 00 euros.

| — | O número máximo de beneficiários será de 3. |
| --- | --- |

—

O número máximo de beneficiários será de 3.

4.3   Percentagem do co-financiamento comunitário

A comparticipação da Comissão no financiamento dos inquéritos não poderá exceder 50 % dos custos elegíveis suportados pelo beneficiário em qualquer inquérito.

4.4   Financiamento da acção pelo beneficiário e custos elegíveis suportados

Salvo em casos excepcionais, as despesas elegíveis só poderão ser efectuadas após a assinatura da convenção de subvenção por todas as partes, não podendo, em caso algum, ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção. Os contributos em espécie não são considerados despesas elegíveis.

O beneficiário deverá apresentar um orçamento pormenorizado em euros com uma estimativa dos custos e do financiamento da acção. O orçamento será incorporado num anexo à convenção de subvenção. Estes elementos quantificados são susceptíveis de serem utilizados por ocasião de controlos posteriores pelos serviços da Comissão.

5   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

5.1.   Estatuto jurídico dos candidatos

O convite é dirigido aos organismos e institutos (pessoas colectivas) com personalidade jurídica num dos Estados-Membros da U. E., ou num dos países em vias de adesão ou candidatos à adesão. Os candidatos têm de comprovar a personalidade jurídica e fornecer a documentação necessária utilizando o modelo de ficha «entidade jurídica».

5.2.   Motivos de exclusão

Não podem beneficiar de uma subvenção os candidatos que (1):

| a) | Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de liquidação judiciária, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de liquidação judiciária, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| d) | Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato; |
| --- | --- |

d)

Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

| e) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades;

| f) | Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiada pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do incumprimento das suas obrigações contratuais. |
| --- | --- |

f)

Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiada pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do incumprimento das suas obrigações contratuais.

| g) | Se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

g)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

| h) | Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações. |
| --- | --- |

h)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações.

Os candidatos devem declarar que não se encontram numa das situações previstas no ponto 5.2 utilizando o modelo de formulário de elegibilidade.

5.3   Sanções administrativas e financeiras

| 1. | Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou concorrentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações relativamente a anterior contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de dois anos a contar da verificação do incumprimento, confirmada após contradita do contratante. Este período pode ser aumentado para três anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes à primeira falta;
  Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações serão, além disso, aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato adjudicado.
  Aos contratantes declarados culpados de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, serão aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato em questão. Esta percentagem pode aumentar para 4 % a 20 % no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou concorrentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações relativamente a anterior contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de dois anos a contar da verificação do incumprimento, confirmada após contradita do contratante. Este período pode ser aumentado para três anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes à primeira falta;

Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações serão, além disso, aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato adjudicado.

Aos contratantes declarados culpados de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, serão aplicadas sanções financeiras no valor de 2 % a 10 % do total do contrato em questão. Esta percentagem pode aumentar para 4 % a 20 % no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento.

| 2. | Nos casos referidos nas alíneas a), c) e d) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de dois anos a contar da declaração de incumprimento, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.
  Nos casos referidos nas alíneas b) e e) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação dos contratos e da concessão de subvenções por um período mínimo de um ano e máximo de quatro anos a contar da data de notificação da sentença.
  Estes períodos podem ser aumentados para cinco anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento ou primeira sentença. |
| --- | --- |

2.

Nos casos referidos nas alíneas a), c) e d) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de dois anos a contar da declaração de incumprimento, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.

Nos casos referidos nas alíneas b) e e) do ponto 5.2, os candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação dos contratos e da concessão de subvenções por um período mínimo de um ano e máximo de quatro anos a contar da data de notificação da sentença.

Estes períodos podem ser aumentados para cinco anos no caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento ou primeira sentença.

| 3. | Os casos referidos na alínea e) do ponto 5.2 são os seguintes:






  a) | Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

3.

Os casos referidos na alínea e) do ponto 5.2 são os seguintes:

a)

Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995;

| b) | Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997; |
| --- | --- |

b)

Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997;

| c) | Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho;

| d) | Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

d)

Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho.

6   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de execução da acção. Além disso, devem possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para executar a acção proposta.

6.1   Capacidade financeira dos candidatos

Os candidatos devem possuir a capacidade financeira necessária para concluir a acção proposta e fornecer os seus balanços e contas de ganhos e perdas relativos aos dois últimos exercícios encerrados. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos nem às organizações internacionais.

6.2   Capacidade operacional dos candidatos

Os candidatos devem possuir a capacidade operacional necessária para realizar a acção proposta e fornecer a documentação comprovativa adequada.

A capacidade dos candidatos será avaliada com base nos seguintes critérios:

| — | Uma experiência confirmada mínima de três anos na preparação e realização de inquéritos qualitativos de conjuntura. |
| --- | --- |

—

Uma experiência confirmada mínima de três anos na preparação e realização de inquéritos qualitativos de conjuntura.

| — | Experiência confirmada em, pelo menos, um dos seguintes domínios:






  1) | avaliação dos resultados dos inquéritos de conjuntura, questões metodológicas (amostragem, questionários e programação) e análise; |
| --- | --- | --- |

—

Experiência confirmada em, pelo menos, um dos seguintes domínios:

1)

avaliação dos resultados dos inquéritos de conjuntura, questões metodológicas (amostragem, questionários e programação) e análise;

| 2) | elaboração de indicadores com base nos resultados dos inquéritos de conjuntura; |
| --- | --- |

2)

elaboração de indicadores com base nos resultados dos inquéritos de conjuntura;

| 3) | utilização dos resultados dos inquéritos de conjuntura para a análise e estudo do ciclo e de aspectos macroeconómicos, através de métodos estatísticos econométricos, incluindo a análise sectorial; |
| --- | --- |

3)

utilização dos resultados dos inquéritos de conjuntura para a análise e estudo do ciclo e de aspectos macroeconómicos, através de métodos estatísticos econométricos, incluindo a análise sectorial;

| 4) | modelos econométricos e outros instrumentos de previsão. |
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4)

modelos econométricos e outros instrumentos de previsão.

| — | Capacidade para aplicar a metodologia do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia e para dar cumprimento às exigências da Comissão na realização dos inquéritos: cumprir os prazos mensais de fornecimento dos resultados, estar em condições de melhorar ou adaptar o programa de inquéritos, se tal lhe for solicitado pelos serviços da Comissão, em função dos resultados obtidos nas reuniões de coordenação com representantes dos organismos/institutos em questão. |
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—

Capacidade para aplicar a metodologia do Programa comum harmonizado de inquéritos à conjuntura na União Europeia e para dar cumprimento às exigências da Comissão na realização dos inquéritos: cumprir os prazos mensais de fornecimento dos resultados, estar em condições de melhorar ou adaptar o programa de inquéritos, se tal lhe for solicitado pelos serviços da Comissão, em função dos resultados obtidos nas reuniões de coordenação com representantes dos organismos/institutos em questão.

7   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

Os inquéritos serão adjudicados aos candidatos com base nos seguintes critérios:

| — | O grau de conhecimentos e a experiência do candidato nos domínios referidos no ponto 6.2. |
| --- | --- |

—

O grau de conhecimentos e a experiência do candidato nos domínios referidos no ponto 6.2.

| — | A eficácia da metodologia de inquérito proposta, incluindo a concepção da amostra, a dimensão da amostra, a taxa de cobertura e a taxa de resposta. |
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—

A eficácia da metodologia de inquérito proposta, incluindo a concepção da amostra, a dimensão da amostra, a taxa de cobertura e a taxa de resposta.

| — | O nível de competências do candidato e o conhecimento das características específicas da realização de inquéritos no sector e no país no qual pretende realizar o inquérito (ou inquéritos). |
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—

O nível de competências do candidato e o conhecimento das características específicas da realização de inquéritos no sector e no país no qual pretende realizar o inquérito (ou inquéritos).

| — | A eficácia da organização em que trabalha o candidato em termos de flexibilidade, de infra-estrutura, de pessoal qualificado e de equipamento para executar as tarefas, transmitir os resultados e participar nos preparativos dos inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado e em ligação com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

—

A eficácia da organização em que trabalha o candidato em termos de flexibilidade, de infra-estrutura, de pessoal qualificado e de equipamento para executar as tarefas, transmitir os resultados e participar nos preparativos dos inquéritos no âmbito do Programa comum harmonizado e em ligação com os serviços da Comissão.

| — | Relação qualidade/custo. |
| --- | --- |

—

Relação qualidade/custo.

8   MODALIDADES PRÁTICAS

8.1   Elaboração e apresentação das propostas

As propostas devem conter o modelo de formulário de pedido de subvenção devidamente preenchido e assinado, bem como todos os documentos comprovativos referidos nesse formulário.

As propostas deverão ser apresentadas em três secções:

| — | proposta administrativa |
| --- | --- |

—

proposta administrativa

| — | proposta técnica |
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—

proposta técnica

| — | proposta financeira |
| --- | --- |

—

proposta financeira

Os seguintes modelos de formulário podem ser obtidos junto da Comissão:

| — | modelo de formulário de pedido de subvenção |
| --- | --- |

—

modelo de formulário de pedido de subvenção

| — | modelo de ficha orçamental destinada a fornecer informações sobre os custos estimados dos inquéritos e o plano de financiamento |
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—

modelo de ficha orçamental destinada a fornecer informações sobre os custos estimados dos inquéritos e o plano de financiamento

| — | modelo de ficha de dados financeiros |
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—

modelo de ficha de dados financeiros

| — | modelo de ficha «entidade jurídica» |
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—

modelo de ficha «entidade jurídica»

| — | modelo de declaração de elegibilidade |
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—

modelo de declaração de elegibilidade

| — | modelo de declaração indicando disponibilidade para assinar o modelo de convenção de subvenção |
| --- | --- |

—

modelo de declaração indicando disponibilidade para assinar o modelo de convenção de subvenção

| — | modelo de formulário relativo à subcontratação, |
| --- | --- |

—

modelo de formulário relativo à subcontratação,

bem como toda a documentação relativa aos aspectos financeiros da subvenção:

| — | memorando para a elaboração de estimativas financeiras e demonstrações financeiras |
| --- | --- |

—

memorando para a elaboração de estimativas financeiras e demonstrações financeiras

| — | modelo da convenção de subvenção,






  a) | Descarregando os documentos a partir do seguinte endereço Internet:
  http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_5en.htm |
| --- | --- | --- |

—

modelo da convenção de subvenção,

a)

Descarregando os documentos a partir do seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/tenders/2006/call2006_5en.htm

| b) | No caso de não ser possível essa opção, mediante pedido escrito enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral ECFIN |
| Unidade ECFIN-A-3 (Inquéritos de conjuntura) |
| Convite à apresentação de propostas — ECFIN/2006/A3-02 |
| BU-1 3/146 |
| B-1049 Bruxelles |
| Fax: (32-2) 296 36 50 |
| Correio electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu . |

b)

No caso de não ser possível essa opção, mediante pedido escrito enviado para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral ECFIN

Unidade ECFIN-A-3 (Inquéritos de conjuntura)

Convite à apresentação de propostas — ECFIN/2006/A3-02

BU-1 3/146

B-1049 Bruxelles

Fax: (32-2) 296 36 50

Correio electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu .

A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar estes modelos em função das necessidades do Programa comum harmonizado e/ou das exigências inerentes à gestão dos recursos orçamentais.

As propostas devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, acompanhadas, se for caso disso, de uma versão em inglês, francês ou alemão.

O candidato deve fornecer um original assinado e duas cópias.

As propostas serão apresentadas em duplo sobrescrito fechado.

O sobrescrito exterior, fechado, conterá o endereço indicado no ponto 8.3 infra.

O sobrescrito interior, fechado, conterá a proposta e dele constará a menção «Call for proposals — ECFIN/2006/A3-02 — not to be opened by the internal mail department».

Os candidatos serão informados da recepção das suas propostas através da devolução do aviso de recepção enviado com as mesmas.

8.2   Conteúdo das propostas

8.2.1   Proposta administrativa

A proposta administrativa deve incluir:

| — | Um formulário de pedido de subvenção devidamente assinado. |
| --- | --- |

—

Um formulário de pedido de subvenção devidamente assinado.

| — | Um modelo de ficha «entidade jurídica» devidamente preenchida e assinada, bem como a documentação justificativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto. |
| --- | --- |

—

Um modelo de ficha «entidade jurídica» devidamente preenchida e assinada, bem como a documentação justificativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto.

| — | Um modelo de ficha de dados financeiros devidamente preenchida e assinada. |
| --- | --- |

—

Um modelo de ficha de dados financeiros devidamente preenchida e assinada.

| — | Um modelo de formulário de elegibilidade do candidato devidamente assinado. |
| --- | --- |

—

Um modelo de formulário de elegibilidade do candidato devidamente assinado.

| — | O organograma do organismo ou instituto, que indique os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela execução dos inquéritos. |
| --- | --- |

—

O organograma do organismo ou instituto, que indique os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela execução dos inquéritos.

| — | Um modelo de declaração devidamente assinado, indicando disponibilidade para assinar a convenção de subvenção, caso seja seleccionado. |
| --- | --- |

—

Um modelo de declaração devidamente assinado, indicando disponibilidade para assinar a convenção de subvenção, caso seja seleccionado.

| — | Prova de uma situação financeira sólida: devem ser anexados os balanços e demonstrações de resultados relativamente aos 2 últimos exercícios encerrados. |
| --- | --- |

—

Prova de uma situação financeira sólida: devem ser anexados os balanços e demonstrações de resultados relativamente aos 2 últimos exercícios encerrados.

8.2.2   Proposta técnica

A proposta técnica deve incluir:

| — | Uma memória descritiva das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências, a extensão e a duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. Dela deverão constar os estudos, contratos de prestação de serviços, consultas, inquéritos, publicações e outros trabalhos efectuados anteriormente, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Deverão ser anexados os estudos e/ou resultados mais pertinentes; |
| --- | --- |

—

Uma memória descritiva das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências, a extensão e a duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. Dela deverão constar os estudos, contratos de prestação de serviços, consultas, inquéritos, publicações e outros trabalhos efectuados anteriormente, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Deverão ser anexados os estudos e/ou resultados mais pertinentes;

| — | Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. O candidato deverá anexar a documentação adequada de que dispõe sobre as infra-estruturas, equipamentos, recursos e pessoal qualificado (um CV sucinto). |
| --- | --- |

—

Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. O candidato deverá anexar a documentação adequada de que dispõe sobre as infra-estruturas, equipamentos, recursos e pessoal qualificado (um CV sucinto).

| — | Uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada no inquérito: métodos de amostragem, erros de amostragem e intervalos de confiança, dimensão da amostra, taxa de cobertura e taxa de resposta estimada. |
| --- | --- |

—

Uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada no inquérito: métodos de amostragem, erros de amostragem e intervalos de confiança, dimensão da amostra, taxa de cobertura e taxa de resposta estimada.

| — | Um modelo de formulário, devidamente assinado, respeitante aos subcontratantes envolvidos nesta acção, incluindo uma descrição pormenorizada dos trabalhos a subcontratar. |
| --- | --- |

—

Um modelo de formulário, devidamente assinado, respeitante aos subcontratantes envolvidos nesta acção, incluindo uma descrição pormenorizada dos trabalhos a subcontratar.

8.2.3   Proposta financeira

A proposta financeira deve incluir:

| — | Para cada inquérito, um modelo de ficha orçamental (em euros) devidamente preenchida e assinada, cobrindo um período de 16 meses, e que contenha o plano de financiamento e uma discriminação pormenorizada das despesas elegíveis unitárias e totais para realização do inquérito, incluindo os custos de subcontratação. |
| --- | --- |

—

Para cada inquérito, um modelo de ficha orçamental (em euros) devidamente preenchida e assinada, cobrindo um período de 16 meses, e que contenha o plano de financiamento e uma discriminação pormenorizada das despesas elegíveis unitárias e totais para realização do inquérito, incluindo os custos de subcontratação.

| — | Uma declaração de isenção de IVA, se aplicável. |
| --- | --- |

—

Uma declaração de isenção de IVA, se aplicável.

| — | Um documento comprovativo da contribuição financeira de outras organizações (co-financiamento), se aplicável. |
| --- | --- |

—

Um documento comprovativo da contribuição financeira de outras organizações (co-financiamento), se aplicável.

8.3   Endereço e data-limite para entrega de propostas

Os candidatos interessados neste convite devem apresentar as suas propostas à Comissão Europeia.

As propostas podem ser entregues:

| a) | Quer por correio registado ou serviços privados de correio, com carimbo dos serviços até 25 de Setembro de 2006, enviado para o seguinte endereço:

  Por correio registado:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre Raes |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| B-1049 Bruxelles |

a)

Quer por correio registado ou serviços privados de correio, com carimbo dos serviços até 25 de Setembro de 2006, enviado para o seguinte endereço:

Por correio registado:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre Raes

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02

Unidade R2, BU1-3/13

B-1049 Bruxelles

Por serviços privados de correio:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre Raes |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| Rue de Genève, 1 |
| B-1140 Bruxelles |

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre Raes

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02

Unidade R2, BU1-3/13

Rue de Genève, 1

B-1140 Bruxelles

| b) | Quer entregues no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| Ao cuidado de Jean-Pierre Raes |
| Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02 |
| Unidade R2, BU1-3/13 |
| Rue de Genève, 1 |
| B-1140 Bruxelles |

b)

Quer entregues no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

Ao cuidado de Jean-Pierre Raes

Convite à apresentação de propostas ref. ECFIN/2006/A3-02

Unidade R2, BU1-3/13

Rue de Genève, 1

B-1140 Bruxelles

até às 16h00 do dia 25 de Setembro de 2006 (hora de Bruxelas). Neste caso, o candidato receberá, como prova de entrega da sua proposta, um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço supramencionado que tenha recebido os documentos.

Os pedidos recebidos pela Comissão após a data-limite não serão tidos em consideração.

9   PROCESSAMENTO DAS CANDIDATURAS

Todas as propostas serão analisadas a fim de verificar se cumprem os critérios formais de elegibilidade.

As propostas consideradas elegíveis serão avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de adjudicação acima especificados.

O processo de selecção das propostas terá lugar nos meses de Outubro/Novembro de 2006. Para o efeito, será instituído um comité de selecção sob a autoridade do Director-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. Este comité será composto por, pelo menos, três membros, que representem pelo menos duas unidades especializadas diferentes sem laços hierárquicos entre si, e será assistido por um secretariado próprio, responsável pela comunicação com os candidatos seleccionados, na sequência do processo de selecção. Os candidatos que não sejam seleccionados serão notificados individualmente.

10   IMPORTANTE

O presente convite à apresentação de propostas não constitui, em caso algum, um compromisso contratual da parte da Comissão em relação a organismos/institutos que apresentem uma proposta na sequência do presente convite. Toda a correspondência relativa a este convite à apresentação de propostas deve assumir a forma escrita.

Os candidatos devem tomar nota das disposições contratuais, as quais serão obrigatórias em caso de adjudicação.

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(1)  Em conformidade com os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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