# Jornal Oficial C 190/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano12 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 190

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano12 de Agosto de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 190/1 | Processo C-173/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros — Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz — Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional) | 1 |
| 2006/C 190/2 | Processo C-540/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros — Directiva 2003/86/CE — Protecção dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor) | 1 |
| 2006/C 190/3 | Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49.o CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social — Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado) | 2 |
| 2006/C 190/4 | Processo C-264/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Fusão de sociedades — Rectificação no registo predial — Cobrança de um emolumento — Qualificação de direito de transmissão — Condições de cobrança do emolumento) | 2 |
| 2006/C 190/5 | Processo C-419/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects (Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Condições — Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão — Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas) | 3 |
| 2006/C 190/6 | Processo C-459/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa) | 4 |
| 2006/C 190/7 | Processo C-466/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud (Segurança social — Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Despesas de deslocação, de estada e de alimentação — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71) | 4 |
| 2006/C 190/8 | Processo C-28/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Directiva 90/425/CEE — Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE — Margem de apreciação das autoridades nacionais — Princípio da proporcionalidade — Princípio do respeito do direito de defesa) | 5 |
| 2006/C 190/9 | Processo C-249/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 49.o CE — Sexta Directiva IVA — Artigos 21.o e 22.o — Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA) | 6 |
| 2006/C 190/0 | Processo C-264/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado) | 6 |
| 2006/C 190/1 | Processo C-196/06 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 7 |
| 2006/C 190/2 | Processo C-207/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen | 7 |
| 2006/C 190/3 | Processo C-228/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit | 8 |
| 2006/C 190/4 | Processo C-229/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel | 8 |
| 2006/C 190/5 | Processo C-230/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze | 9 |
| 2006/C 190/6 | Processo C-231/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman | 9 |
| 2006/C 190/7 | Processo C-232/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval | 10 |
| 2006/C 190/8 | Processo C-233/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions | 11 |
| 2006/C 190/9 | Processo C-247/06: Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 11 |
| 2006/C 190/0 | Processo C-264/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 12 |
| 2006/C 190/1 | Processo C-266/06 P: Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia | 12 |
| 2006/C 190/2 | Processo C-269/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) | 13 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 190/3 | Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes | 14 |
| 2006/C 190/4 | Distribuição dos juízes pelas secções | 14 |
| 2006/C 190/5 | Processo T-613/97: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão (Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça) | 15 |
| 2006/C 190/6 | Processos apensos T-213/01 e T-241/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão (Recurso de anulação — Concorrência — Regulamento n.o 17 — Regulamento (CE) n.o 2842/98 — Decisão 2001/462/CE/CECA — Auditor — Acto que produz efeitos jurídicos — Admissibilidade — Interesse legítimo — Qualidade de requerente ou de denunciante — Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços — Acesso às comunicações de acusações — Informações confidenciais — Interesse legítimo) | 16 |
| 2006/C 190/7 | Processo T-10/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão (Função pública — Agente temporário — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade — Compensação pecuniária equitativa — Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher — Avaliação ex aequo et bono) | 16 |
| 2006/C 190/8 | Processo T-47/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho (Direito das sociedades — Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais — Protecção do segredo comercial — Violação dos direitos fundamentais — Base jurídica — Acção de indemnização — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2006/C 190/9 | Processo T-153/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco — Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco — Carácter distintivo do elemento de uma marca — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 17 |
| 2006/C 190/0 | Processo T-156/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão (Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação — Pedido de indemnização) | 18 |
| 2006/C 190/1 | Processo T-192/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão (Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão) | 18 |
| 2006/C 190/2 | Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão (Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão) | 19 |
| 2006/C 190/3 | Processo T-400/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão (Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação) | 19 |
| 2006/C 190/4 | Processo T-251/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Armazenagem pública de arroz — Força maior — Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Auxílio aos mais desfavorecidos — Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas — Correcções — Prazo de 24 meses) | 20 |
| 2006/C 190/5 | Processo T-123/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs - Paper/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Processo de liquidação da recorrente — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa) | 20 |
| 2006/C 190/6 | Processo T-4/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Condições sanitárias — Condições para a importação de aves — Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Indemnização dos prejuízos — Inadmissibilidade parcial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento) | 21 |
| 2006/C 190/7 | Processo T-487/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 21 |
| 2006/C 190/8 | Processo T-488/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento de mérito) | 21 |
| 2006/C 190/9 | Processo T-91/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias | 22 |
| 2006/C 190/0 | Processo T-107/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias | 22 |
| 2006/C 190/1 | Processo T-146/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE (ATURION) | 23 |
| 2006/C 190/2 | Processo T-148/06: Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE) | 23 |
| 2006/C 190/3 | Processo T-155/06: Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão | 24 |
| 2006/C 190/4 | Processo T-157/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão | 24 |
| 2006/C 190/5 | Processo T-158/06: Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX) | 25 |
| 2006/C 190/6 | Processo T-159/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA) | 25 |
| 2006/C 190/7 | Processo T-160/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI | 26 |
| 2006/C 190/8 | Processo T-163/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão | 26 |
| 2006/C 190/9 | Processo T-164/06: Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS) | 27 |
| 2006/C 190/0 | Processo T-165/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa Elio Fiorucci) | 27 |
| 2006/C 190/1 | Processo T-166/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED) | 28 |
| 2006/C 190/2 | Processo T-168/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão | 28 |
| 2006/C 190/3 | Processo T-172/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa H) | 29 |
| 2006/C 190/4 | Processo T-174/06: Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão | 29 |
| 2006/C 190/5 | Processo T-176/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão | 30 |
| 2006/C 190/6 | Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE) | 31 |
| 2006/C 190/7 | Processo T-157/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS) | 31 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 190/8 | Processo F-19/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission (Funcionários — Relatório de avaliação da carreira — Exercício de avaliação 2003) | 32 |
| 2006/C 190/9 | Processo F-27/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão (Funcionários — Remuneração — Recusa de concessão de ajudas de custo diárias) | 32 |
| 2006/C 190/0 | Processo F-39/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão (Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente) | 33 |
| 2006/C 190/1 | Processo F-101/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão (Funcionários — Prazo para reclamação — Ficha de remuneração — Inadmissibilidade — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 25.o, 26.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto) | 33 |
| 2006/C 190/2 | Processo F-11/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Inadmissibilidade manifesta) | 33 |
| 2006/C 190/3 | Processo F-87/05: Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão (Funcionários — Exercício de promoção 2004 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal) | 34 |
| 2006/C 190/4 | Processo F-52/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol | 34 |
| 2006/C 190/5 | Processo F-58/06: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão | 35 |
| 2006/C 190/6 | Processo F-69/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão | 35 |
| 2006/C 190/7 | Processo F-70/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão | 36 |
| 2006/C 190/8 | Processo F-71/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2006/C 190/9 | Processo F-72/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão | 37 |
| 2006/C 190/0 | Processo F-73/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão | 37 |
| 2006/C 190/1 | Processo F-35/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão | 38 |
| 2006/C 190/2 | Processo F-75/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão | 38 |
| 2006/C 190/3 | Processo F-127/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento | 38 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 190/1

Processo C-173/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros — Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz — Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)

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2006/C 190/2

Processo C-540/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros — Directiva 2003/86/CE — Protecção dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

1

2006/C 190/3

Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49.o CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social — Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

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2006/C 190/4

Processo C-264/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Fusão de sociedades — Rectificação no registo predial — Cobrança de um emolumento — Qualificação de direito de transmissão — Condições de cobrança do emolumento)

2

2006/C 190/5

Processo C-419/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects (Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Condições — Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão — Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)

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2006/C 190/6

Processo C-459/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa)

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2006/C 190/7

Processo C-466/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud (Segurança social — Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Despesas de deslocação, de estada e de alimentação — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

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4

2006/C 190/8

Processo C-28/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Directiva 90/425/CEE — Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE — Margem de apreciação das autoridades nacionais — Princípio da proporcionalidade — Princípio do respeito do direito de defesa)

5

2006/C 190/9

Processo C-249/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 49.o CE — Sexta Directiva IVA — Artigos 21.o e 22.o — Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)

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6

2006/C 190/0

Processo C-264/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado)

6

2006/C 190/1

Processo C-196/06 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

7

2006/C 190/2

Processo C-207/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen

7

2006/C 190/3

Processo C-228/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

8

2006/C 190/4

Processo C-229/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel

8

2006/C 190/5

Processo C-230/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze

9

2006/C 190/6

Processo C-231/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman

9

2006/C 190/7

Processo C-232/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval

10

2006/C 190/8

Processo C-233/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions

11

2006/C 190/9

Processo C-247/06: Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

11

2006/C 190/0

Processo C-264/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

12

2006/C 190/1

Processo C-266/06 P: Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia

12

2006/C 190/2

Processo C-269/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

13

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 190/3

Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes

14

2006/C 190/4

Distribuição dos juízes pelas secções

14

2006/C 190/5

Processo T-613/97: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão (Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça)

15

2006/C 190/6

Processos apensos T-213/01 e T-241/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão (Recurso de anulação — Concorrência — Regulamento n.o 17 — Regulamento (CE) n.o 2842/98 — Decisão 2001/462/CE/CECA — Auditor — Acto que produz efeitos jurídicos — Admissibilidade — Interesse legítimo — Qualidade de requerente ou de denunciante — Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços — Acesso às comunicações de acusações — Informações confidenciais — Interesse legítimo)

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2006/C 190/7

Processo T-10/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão (Função pública — Agente temporário — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade — Compensação pecuniária equitativa — Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher — Avaliação ex aequo et bono)

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2006/C 190/8

Processo T-47/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho (Direito das sociedades — Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais — Protecção do segredo comercial — Violação dos direitos fundamentais — Base jurídica — Acção de indemnização — Inadmissibilidade)

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2006/C 190/9

Processo T-153/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco — Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco — Carácter distintivo do elemento de uma marca — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 190/0

Processo T-156/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão (Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

18

2006/C 190/1

Processo T-192/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão (Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão)

18

2006/C 190/2

Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão (Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão)

19

2006/C 190/3

Processo T-400/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão (Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação)

19

2006/C 190/4

Processo T-251/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Armazenagem pública de arroz — Força maior — Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Auxílio aos mais desfavorecidos — Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas — Correcções — Prazo de 24 meses)

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2006/C 190/5

Processo T-123/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs - Paper/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Processo de liquidação da recorrente — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa)

20

2006/C 190/6

Processo T-4/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Condições sanitárias — Condições para a importação de aves — Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Indemnização dos prejuízos — Inadmissibilidade parcial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

21

2006/C 190/7

Processo T-487/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

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2006/C 190/8

Processo T-488/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento de mérito)

21

2006/C 190/9

Processo T-91/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias

22

2006/C 190/0

Processo T-107/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias

22

2006/C 190/1

Processo T-146/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE (ATURION)

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2006/C 190/2

Processo T-148/06: Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

23

2006/C 190/3

Processo T-155/06: Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão

24

2006/C 190/4

Processo T-157/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

24

2006/C 190/5

Processo T-158/06: Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX)

25

2006/C 190/6

Processo T-159/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

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2006/C 190/7

Processo T-160/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI

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2006/C 190/8

Processo T-163/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão

26

2006/C 190/9

Processo T-164/06: Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS)

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2006/C 190/0

Processo T-165/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa Elio Fiorucci)

27

2006/C 190/1

Processo T-166/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED)

28

2006/C 190/2

Processo T-168/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

28

2006/C 190/3

Processo T-172/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa H)

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2006/C 190/4

Processo T-174/06: Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão

29

2006/C 190/5

Processo T-176/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

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2006/C 190/6

Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE)

31

2006/C 190/7

Processo T-157/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS)

31

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 190/8

Processo F-19/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission (Funcionários — Relatório de avaliação da carreira — Exercício de avaliação 2003)

32

2006/C 190/9

Processo F-27/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão (Funcionários — Remuneração — Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)

32

2006/C 190/0

Processo F-39/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão (Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente)

33

2006/C 190/1

Processo F-101/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão (Funcionários — Prazo para reclamação — Ficha de remuneração — Inadmissibilidade — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 25.o, 26.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto)

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33

2006/C 190/2

Processo F-11/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Inadmissibilidade manifesta)

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2006/C 190/3

Processo F-87/05: Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão (Funcionários — Exercício de promoção 2004 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

a

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34

2006/C 190/4

Processo F-52/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol

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2006/C 190/5

Processo F-58/06: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

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2006/C 190/6

Processo F-69/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão

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2006/C 190/7

Processo F-70/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão

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2006/C 190/8

Processo F-71/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 190/9

Processo F-72/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão

37

2006/C 190/0

Processo F-73/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão

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2006/C 190/1

Processo F-35/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

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2006/C 190/2

Processo F-75/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

38

2006/C 190/3

Processo F-127/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento

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| | III   Informações |
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| 2006/C 190/4 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 178 de 29.7.2006 | 39 |

III   Informações

2006/C 190/4

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 178 de 29.7.2006

Jornal Oficial da União Europeia

39

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/1 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana

(Processo C-173/03) (1)

(Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros - Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância - Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz - Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)

(2006/C 190/01)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova (Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação

Recorrida: República Italiana

Objecto

Prejudicial — Tribunale di Genova — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro perante os seus cidadãos por erros cometidos pelos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário, nomeadamente pela omissão, por um tribunal de última instância, do reenvio de um processo ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE

Parte decisória

O direito comunitário opõe-se a um regime legal nacional que exclua, de uma forma geral, a responsabilidade do Estado-Membro por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância pelo facto de essa violação resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efectuada por esse órgão jurisdicional.

O direito comunitário opõe-se igualmente a um regime nacional que limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado-Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma manifesta ignorância do direito aplicável, tal como precisado nos n.os 53 a 56 do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01).

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(1)  JO C 158, de 05.07.2003

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/1 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-540/03) (1)

(Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros - Directiva 2003/86/CE - Protecção dos direitos fundamentais - Direito ao respeito pela vida familiar - Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

(2006/C 190/02)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Petersen e M. Simm, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e C. Ladenburger, agentes) e República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann, W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 4.o, n.o 1, último parágrafo, e n.o 6, e do artigo 8.o da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Derrogações ao direito ao reagrupamento familiar dos filhos menores

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
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2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

| 3) | A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 47, de 21.02.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/2 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-255/04) (1)

(Admissibilidade - Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial - Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita - Artigo 49.o CE - Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado - Legislação nacional que institui uma presunção de emprego - Inversão do ónus da prova - Inexistência de «regra processual «na acepção da jurisprudência Peterbroeck - Protecção social - Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Combate ao trabalho dissimulado)

(2006/C 190/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Regime francês de concessão de licenças a artistas estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no seu Estado de origem — Presunção de emprego aplicável a artistas reconhecidos como prestadores de serviços e estabelecidos no respectivo Estado de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos

Parte decisória

| 1) | Ao subordinar a concessão de uma licença aos agentes de colocação de artistas estabelecidos noutro Estado-Membro às necessidades de colocação de artistas e






  — | ao aplicar uma presunção de emprego aos artistas que são reconhecidos como prestadores de serviços estabelecidos no respectivo Estado-Membro de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos, |
| --- | --- | --- |

1)

Ao subordinar a concessão de uma licença aos agentes de colocação de artistas estabelecidos noutro Estado-Membro às necessidades de colocação de artistas e

—

ao aplicar uma presunção de emprego aos artistas que são reconhecidos como prestadores de serviços estabelecidos no respectivo Estado-Membro de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos,

| — | a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

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a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217, de 28.08.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/2 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg

(Processo C-264/04) (1)

(Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Fusão de sociedades - Rectificação no registo predial - Cobrança de um emolumento - Qualificação de «direito de transmissão» - Condições de cobrança do emolumento)

(2006/C 190/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Breisach

Partes no processo principal

Recorrente: Badischer Winzerkeller eG

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objecto

Prejudicial — Amtsgericht Breisach/Alemanha — Interpretação dos artigos 4.o, 10.o, alínea c), e 12.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO L 103, p. 15; EE 09 F1 p.44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974 (JO L 303, p. 9; EE 09 F1 p. 46) e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Imposição devida pela rectificação do registo predial efectuada na sequência de uma mudança de proprietário de uma cooperativa agrícola resultante de uma fusão por integração e calculada em função do valor dos bens imóveis.

Dispositivo

| 1) | Um emolumento cobrado pela rectificação no registo predial, como o que está em causa no processo principal, é, em princípio, abrangido pela proibição prevista no artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985. |
| --- | --- |

1)

Um emolumento cobrado pela rectificação no registo predial, como o que está em causa no processo principal, é, em princípio, abrangido pela proibição prevista no artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.

| 2) | Um emolumento, como o que está em causa no processo principal, pode, em derrogação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, ser considerado um direito de transmissão autorizado pelo artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 60/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, desde que não seja superior aos direitos ou impostos que são aplicáveis a operações similares no Estado-Membro da imposição.
  Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se esse emolumento está em conformidade com as disposições do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303. |
| --- | --- |

2)

Um emolumento, como o que está em causa no processo principal, pode, em derrogação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, ser considerado um direito de transmissão autorizado pelo artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 60/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, desde que não seja superior aos direitos ou impostos que são aplicáveis a operações similares no Estado-Membro da imposição.

Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se esse emolumento está em conformidade com as disposições do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303.

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(1)  JO C 228, de 11.09.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/3 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects

(Processo C-419/04) (1)

(Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Condições - Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão - Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)

(2006/C 190/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Poitiers

Partes no processo principal

Recorrente: Conseil général de la Vienne

Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects

Objecto

Prejudicial — Cour d'appel de Poitiers — Interpretação do artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1-50) — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Obrigatoriedade de remessa do processo à Comissão em caso de dúvida quanto ao alcance dos critérios relativos à cobrança ou à dispensa de pagamento dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira

Dispositivo

O artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recuperação ou de um processo de dispensa de pagamento de direitos aduaneiros não cobrados, as autoridades aduaneiras nacionais não são obrigadas a transmitir o caso à Comissão para que seja decidido por esta última, quando as dúvidas que manifestaram quanto ao alcance dos critérios enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no caso concreto se tiverem dissipado, mesmo depois de as referidas autoridades terem manifestado a intenção de consultar a Comissão, nem quando as dúvidas manifestadas se referirem ao registo da liquidação a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados resultante da omissão do importador de boa-fé de declarar os royalties que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas.

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/4 |
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12.8.2006

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C 190/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-459/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa)

(2006/C 190/06)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante(s): H. Kreppel, J. Enegren e V. Kreuschitz, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante(s): A. Kruse e K. Wistrand, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) — Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e prevenção dos riscos profissionais da empresa

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 45 de 19.02.2005

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud

(Processo C-466/04) (1)

(Segurança social - Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Despesas de deslocação, de estada e de alimentação - Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

(2006/C 190/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander

Partes no processo principal

Recorrente: Manuel Acereda Herrera

Recorrido: Servicio Cántabro de Salud

Objecto

Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cantabria — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, c), e n.o 2, e do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Reembolso das despesas de deslocação e estada pela instituição que concedeu autorização para tratamento no estrangeiro — Artigos 10.o CE e 249.o CE — Compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que reconhece direitos adicionais aos reconhecidos pelo artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71 alterado — Livre prestação de serviços — Discriminação baseada na nacionalidade — Compatibilidade de uma legislação nacional com os artigos 81.o CE, 82.o CE e 87.o CE

Dispositivo

| 1) | Os artigos 22.o, n.os 1, alínea c), e 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não conferem ao beneficiário, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento hospitalar adequado ao seu estado de saúde, o direito ao reembolso, pela referida instituição, das despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado-Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado, à excepção das despesas de estada e de alimentação do beneficiário no estabelecimento hospitalar. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 22.o, n.os 1, alínea c), e 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não conferem ao beneficiário, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento hospitalar adequado ao seu estado de saúde, o direito ao reembolso, pela referida instituição, das despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado-Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado, à excepção das despesas de estada e de alimentação do beneficiário no estabelecimento hospitalar.

| 2) | Uma legislação nacional que prevê o direito a prestações adicionais às previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, no caso visado na alínea a) deste n.o 1, mas não no caso previsto na alínea c) do mesmo, não prejudica o efeito directo desta disposição e não viola o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

2)

Uma legislação nacional que prevê o direito a prestações adicionais às previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, no caso visado na alínea a) deste n.o 1, mas não no caso previsto na alínea c) do mesmo, não prejudica o efeito directo desta disposição e não viola o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.o CE.

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(1)  JO C 19, de 22.1.2005.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/5 |
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C 190/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-28/05) (1)

(Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Directiva 85/511/CEE - Directiva 90/425/CEE - Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE - Margem de apreciação das autoridades nacionais - Princípio da proporcionalidade - Princípio do respeito do direito de defesa)

(2006/C 190/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)

Partes no processo principal

Recorrentes: G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33) — Artigos 11.o, n.o 1, primeiro travessão, 13.o, n.o 1, segundo travessão, e anexo B — Laboratório não mencionado no anexo B — Margem de apreciação das autoridades nacionais

Dispositivo

| 1) | A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, deve ser interpretada no sentido de que as modificações dos dados de um laboratório mencionado no seu anexo B, que não tenham sido nele inscritas segundo o procedimento previsto no artigo 17.o dessa directiva, têm por consequência que esse laboratório só perde o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo se tais modificações forem susceptíveis de ter repercussões na segurança do laboratório, no que respeita ao risco de disseminação do vírus da febre aftosa durante os exames por este efectuados, e se aumentarem, desse modo, o risco de contaminação de animais locais a ele sensíveis. Além disso, a Directiva 85/511 não se opõe a que um Estado-Membro tome as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com base no resultado de um exame efectuado por um laboratório não inscrito no anexo B da Directiva 85/511. |
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1)

A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, deve ser interpretada no sentido de que as modificações dos dados de um laboratório mencionado no seu anexo B, que não tenham sido nele inscritas segundo o procedimento previsto no artigo 17.o dessa directiva, têm por consequência que esse laboratório só perde o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo se tais modificações forem susceptíveis de ter repercussões na segurança do laboratório, no que respeita ao risco de disseminação do vírus da febre aftosa durante os exames por este efectuados, e se aumentarem, desse modo, o risco de contaminação de animais locais a ele sensíveis. Além disso, a Directiva 85/511 não se opõe a que um Estado-Membro tome as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com base no resultado de um exame efectuado por um laboratório não inscrito no anexo B da Directiva 85/511.

| 2) | A autoridade competente é obrigada a dar seguimento aos resultados dos exames fornecidos por um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da Directiva 85/511 e a adoptar, em princípio, as medidas previstas por essa directiva ou qualquer outra medida que se imponha, atendendo à necessidade de lutar rápida e eficazmente contra a febre aftosa. A autoridade competente é obrigada a tomar em consideração mesmo o resultado fornecido por um laboratório que não tenha esse estatuto, a fim de adoptar, sendo caso disso, as medidas adequadas previstas pela regulamentação comunitária. No entanto, como esse laboratório já não oferece necessariamente as mesmas garantias de fiabilidade que um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo B, a autoridade competente deve certificar-se da fiabilidade do referido resultado, antes de tomar as medidas adequadas. Em todo o caso, essa autoridade competente só pode adoptar as medidas de luta contra a febre aftosa no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2)

A autoridade competente é obrigada a dar seguimento aos resultados dos exames fornecidos por um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da Directiva 85/511 e a adoptar, em princípio, as medidas previstas por essa directiva ou qualquer outra medida que se imponha, atendendo à necessidade de lutar rápida e eficazmente contra a febre aftosa. A autoridade competente é obrigada a tomar em consideração mesmo o resultado fornecido por um laboratório que não tenha esse estatuto, a fim de adoptar, sendo caso disso, as medidas adequadas previstas pela regulamentação comunitária. No entanto, como esse laboratório já não oferece necessariamente as mesmas garantias de fiabilidade que um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo B, a autoridade competente deve certificar-se da fiabilidade do referido resultado, antes de tomar as medidas adequadas. Em todo o caso, essa autoridade competente só pode adoptar as medidas de luta contra a febre aftosa no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/6 |
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C 190/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-249/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 49.o CE - Sexta Directiva IVA - Artigos 21.o e 22.o - Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)

(2006/C 190/09)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e I. Koskinen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 49.o CE e dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê que o sujeito passivo não residente no interior do país, mas que aí efectua operações tributáveis, é obrigado a indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do imposto.

Parte decisória

| 1) | Ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001. |
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1)

Ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193 de 6. 8. 2005.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-264/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 190/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante(s): A. Manville e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representante: C. Schulze-Bahr, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição integral da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição integral da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força dessa directiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205 de 20.08.2005

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/7 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/7

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-196/06 P)

(2006/C 190/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alecansan SL (representantes: P. Merino Baylos e A. Velázquez Ibáñez, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno e CompUSA Management Co.

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão de 7 de Fevereiro de 2006 (processo T-202/03) da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso por meio do qual a recorrente pediu a anulação da decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) no processo R-711/2002-1, que indeferiu a oposição apresentada pela Alecansan SL contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 849.497 ''COMPUSA''. |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão de 7 de Fevereiro de 2006 (processo T-202/03) da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso por meio do qual a recorrente pediu a anulação da decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) no processo R-711/2002-1, que indeferiu a oposição apresentada pela Alecansan SL contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 849.497 ''COMPUSA''.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) ao ter considerado que não existe risco de confusão entre as duas marcas por, não obstante o alto grau de semelhança de um ponto de vista fonético e visual, os bens e serviços da marca pedida não serem semelhantes aos serviços abrangidos pela marca da recorrente. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em conta vários factores importantes ao determinar a existência do risco de confusão.

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(1)  JO L 11, 14.1.94, p. 1

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/7 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen

(Processo C-207/06)

(2006/C 190/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria).

Partes no processo principal

Recorrente: Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport.

Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1) da Comissão, de 18 de Março de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, deve ser aplicado por analogia ao transporte marítimo, regular e directo, entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados? |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1) da Comissão, de 18 de Março de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, deve ser aplicado por analogia ao transporte marítimo, regular e directo, entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que, no caso do transporte de bovinos, a duração do transporte marítimo não é conforme à regra prevista pelo ponto 4, alínea d), quando os animais não tiverem um período de repouso de pelo menos uma hora, após catorze horas de viagem. |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que, no caso do transporte de bovinos, a duração do transporte marítimo não é conforme à regra prevista pelo ponto 4, alínea d), quando os animais não tiverem um período de repouso de pelo menos uma hora, após catorze horas de viagem.

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se a disposição em tal caso aplicável do capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretada no sentido de que a duração do transporte marítimo, regular e directo entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados, não é relevante na medida em que os animais sejam alimentados e abeberados regularmente, e se, nesse caso, após a descarga do camião no porto de destino, se inicia imediatamente um novo período de transporte por via terrestre de 29 horas. |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se a disposição em tal caso aplicável do capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretada no sentido de que a duração do transporte marítimo, regular e directo entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados, não é relevante na medida em que os animais sejam alimentados e abeberados regularmente, e se, nesse caso, após a descarga do camião no porto de destino, se inicia imediatamente um novo período de transporte por via terrestre de 29 horas.

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, coloca-se a questão de saber se o artigo 5.o, A, ponto 2, alínea b), ii), primeiro travessão, da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que o pessoal encarregado do transporte deve mencionar na guia de marcha as horas em que os animais transportados foram alimentados e abeberados durante a viagem, e se uma menção previamente dactilografada segundo a qual «durante a viagem os animais são alimentados e abeberados de noite, de manhã, de tarde, de noite, de manhã» não preenche os requisitos da Directiva 91/628/CEE, com a consequência jurídica de a falta da referida menção aos cuidados prestados aos animais conduzir à extinção do direito à restituição à exportação, na medida em que a prova requerida não possa ser efectuada por outro meio. |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, coloca-se a questão de saber se o artigo 5.o, A, ponto 2, alínea b), ii), primeiro travessão, da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que o pessoal encarregado do transporte deve mencionar na guia de marcha as horas em que os animais transportados foram alimentados e abeberados durante a viagem, e se uma menção previamente dactilografada segundo a qual «durante a viagem os animais são alimentados e abeberados de noite, de manhã, de tarde, de noite, de manhã» não preenche os requisitos da Directiva 91/628/CEE, com a consequência jurídica de a falta da referida menção aos cuidados prestados aos animais conduzir à extinção do direito à restituição à exportação, na medida em que a prova requerida não possa ser efectuada por outro meio.

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(1)  JO L 82, p. 19

(2)  JO L 340, p. 17

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/8 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-228/06)

(2006/C 190/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg.

Partes no processo principal

Recorrentes: Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland,

interveniente: Bundesagentur für Arbeit.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1), anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.o 1 e do § 6 da lei relativa à residência de estrangeiros, de 30 de Julho de 2004, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2), constitui uma restrição à livre prestação de serviços atendendo a que, no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional, podia entrar na República Federal da Alemanha sem necessitar de visto? |
| --- | --- |

1)

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1), anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.o 1 e do § 6 da lei relativa à residência de estrangeiros, de 30 de Julho de 2004, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2), constitui uma restrição à livre prestação de serviços atendendo a que, no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional, podia entrar na República Federal da Alemanha sem necessitar de visto?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha?

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(1)  DO L 293, p. 4.

(2)  DO L 81, p. 1

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/8 |
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12.8.2006

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C 190/8

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel

(Processo C-229/06)

(2006/C 190/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH.

Recorrido(a): Hauptzollamt Kiel.

Questões prejudiciais

As sementes de abóbora descascadas, que perderam a faculdade germinativa e se destinam à indústria da pastelaria, devem ser classificadas na subposição 1209 91 90 da Nomenclatura Combinada (NC) (1) ou na subposição 1212 99 80 NC?

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(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/9 |
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12.8.2006

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C 190/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze

(Processo C-230/06)

(2006/C 190/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione Itália.

Partes no processo principal

Recorrente: Militzer & Münch GmbH

Recorrido: Ministero delle Finanze

Questões prejudiciais

| 1) | a) | O artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de onze meses imposto à administração aduaneira de partida para comunicar o não apuramento das mercadorias no regime de trânsito comunitário é aplicável no caso de o apuramento pela estância aduaneira de destino ser comprovado por documentos contrafeitos, cuja falsidade não seja facilmente reconhecível? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

O artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de onze meses imposto à administração aduaneira de partida para comunicar o não apuramento das mercadorias no regime de trânsito comunitário é aplicável no caso de o apuramento pela estância aduaneira de destino ser comprovado por documentos contrafeitos, cuja falsidade não seja facilmente reconhecível?

| b) | Para efeitos da interpretação da referida norma, são utilizáveis os princípios expostos nos acórdãos do Tribunal de Justiça C-325/00 e C-222/01? |
| --- | --- |

b)

Para efeitos da interpretação da referida norma, são utilizáveis os princípios expostos nos acórdãos do Tribunal de Justiça C-325/00 e C-222/01?

| c) | A responsabilização integral do despachante aduaneiro por todas as consequências de uma operação de trânsito comunitário irregular, no caso considerado, viola o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

c)

A responsabilização integral do despachante aduaneiro por todas as consequências de uma operação de trânsito comunitário irregular, no caso considerado, viola o princípio da proporcionalidade?

| 2) | No caso descrito na questão anterior, é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o-A? |
| --- | --- |

2)

No caso descrito na questão anterior, é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o-A?

| 3) | O artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) deve ser interpretado no sentido de que, numa hipótese como a descrita na primeira questão, a competência da estância aduaneira deve ser determinada de acordo com o critério estabelecido no segundo travessão do referido número ou com o estabelecido no terceiro travessão? |
| --- | --- |

3)

O artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) deve ser interpretado no sentido de que, numa hipótese como a descrita na primeira questão, a competência da estância aduaneira deve ser determinada de acordo com o critério estabelecido no segundo travessão do referido número ou com o estabelecido no terceiro travessão?

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(1)  JO L 107, p. 1

(2)  JO L 253, p. 1

(3)  JO L 302, p. 1

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/9 |
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12.8.2006

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C 190/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman

(Processo C-231/06)

(2006/C 190/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Office national des pensions

Recorrida: Emilienne Jonkman

Questões prejudiciais

| 1) | Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação? |
| --- | --- |

1)

Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

| 2) | Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação? |
| --- | --- |

2)

Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

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(1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/10 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval

(Processo C-232/06)

(2006/C 190/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Office national des pensions

Recorrida: Hélène Vercheval

Questões prejudiciais

| 1) | Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 2)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação? |
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1)

Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 2)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

| 2) | Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação? |
| --- | --- |

2)

Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

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(1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions

(Processo C-233/06)

(2006/C 190/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Noëlle Permesaen

Recorrido: Office national des pensions

Questões prejudiciais

| 1) | Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação? |
| --- | --- |

1)

Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

| 2) | Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
  A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação? |
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2)

Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)

A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

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(1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/11

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Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-247/06)

(2006/C 190/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e F. Simonetti)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do Anexo I da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na medida em que autorizou a construção e a exploração de uma instalação de combustão de gás de madeira nos terrenos da Nivelsteiner Sandwerke und Sandsteinbrüche GmbH em Herzogenrath sem efectuar previamente uma avaliação das incidências no ambiente; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do Anexo I da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na medida em que autorizou a construção e a exploração de uma instalação de combustão de gás de madeira nos terrenos da Nivelsteiner Sandwerke und Sandsteinbrüche GmbH em Herzogenrath sem efectuar previamente uma avaliação das incidências no ambiente;

| — | condenar República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A acção tem por objecto a autorização de uma instalação de combustão de gás de madeira para produção de calor e de electricidade para a extracção e tratamento de areias. Segundo o pedido de autorização, apenas deviam ser utilizados resíduos de madeira não perigosos. No entanto, após a adopção do relatório sobre as incidências ambientais nos termos da Directiva 92/43/CEE, o pedido de autorização foi alterado: foi requerida também autorização para utilização de resíduos de madeira classificados como resíduos perigosos. A autorização para a construção e exploração da instalação foi concedida em 7 de Novembro de 2002, sem que tenha sido efectuada uma nova avaliação preliminar das incidências no ambiente nem uma avaliação das incidências no ambiente (AIA) com base no pedido alterado. Por conseguinte, no presente caso, os eventuais efeitos no ambiente não foram suficientemente examinados: nenhuma informação foi disponibilizada à Comissão no sentido de também terem sido analisadas as consequências da combustão de resíduos perigosos. A demandada deveria ter procedido a uma nova consulta pública após a alteração do pedido de autorização, mas não a efectuou.

A Comissão considera que a República Federal da Alemanha violou, assim, o artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do Anexo I da directiva AIA.

O argumento da demandada de acordo com o qual, na actual versão da directiva, não é obrigatória uma avaliação das incidências no ambiente mesmo em caso de combustão de resíduos perigosos, uma vez que neste caso o principal objectivo da exploração da instalação não é a eliminação dos resíduos, mas sim a sua valorização, não é pertinente. Mesmo que no Anexo I da versão actual da referida directiva o termo «eliminação» tenha sido mantido, mostra-se incompatível com o objectivo fundamental desta a exclusão de projectos da avaliação sistemática quando seja evidente que têm importantes incidências no ambiente. Com efeito, os processos de valorização de resíduos não são necessariamente menos perigosos para o ambiente do que os processos de eliminação: como se vê no caso vertente, os efeitos no ambiente dependem do processo de tratamento em concreto. A Comissão considera que o conceito de «eliminação de resíduos» constante do ponto 9 do Anexo I da Directiva 85/337/CEE abrange tanto a valorização como a eliminação dos resíduos. A interpretação em sentido contrário pretendida pela demandada conduziria a um grave retrocesso relativamente à situação jurídica anterior, na medida em que as instalações de valorização de resíduos ficariam totalmente fora do âmbito de aplicação da directiva AIA.

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(1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/12 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/12

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Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-264/06)

(2006/C 190/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e R. Vidal Puig, agentes)

Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter estabelecido sanções para as violações do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter estabelecido sanções para as violações do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/044 prevê: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.» O artigo 19.o prevê que este regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não cumpriu a obrigação de estabelecer sanções em caso de infracção a este regulamento que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/12 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/12

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia

(Processo C-266/06 P)

(2006/C 190/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Degussa AG (representantes: R. Bechtold, M. Karl, C. Steinle, advogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| 1. | A anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2006 (processo T-279/02) (1) na parte em que a recorrente não obteve vencimento. |
| --- | --- |

1.

A anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2006 (processo T-279/02) (1) na parte em que a recorrente não obteve vencimento.

| 2. | A anulação da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002 (processo C.37.519 — Metionina) na parte em que se refere à recorrente;
  a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o dessa decisão; |
| --- | --- |

2.

A anulação da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002 (processo C.37.519 — Metionina) na parte em que se refere à recorrente;

a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o dessa decisão;

| 3. | A título subsidiário em relação ao pedido anterior, a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de harmonia com a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão; |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário em relação ao pedido anterior, a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de harmonia com a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão;

| 4. | Em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas incorridas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

Em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas incorridas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

| — | Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as exigências decorrentes do princípio da legalidade (nulla poena sine lege certa) para as normas sancionatórias e — em consequência disso — negou indevidamente a ilegalidade do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as exigências decorrentes do princípio da legalidade (nulla poena sine lege certa) para as normas sancionatórias e — em consequência disso — negou indevidamente a ilegalidade do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.

| — | Em segundo lugar, ao apreciar a duração da infracção, o Tribunal de Primeira Instância subverteu os factos e violou o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reu) e o direito fundamental a um processo equitativo. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, ao apreciar a duração da infracção, o Tribunal de Primeira Instância subverteu os factos e violou o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reu) e o direito fundamental a um processo equitativo.

| — | Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da proporcionalidade na sua vertente da proporcionalidade das penas, na medida em que, apesar de a infracção não ter tido incidência no preço da metionina, fixou o montante de base da coima em 30 milhões de euros. Ao mesmo tempo, ao utilizar fundamentos contraditórios, o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da proporcionalidade na sua vertente da proporcionalidade das penas, na medida em que, apesar de a infracção não ter tido incidência no preço da metionina, fixou o montante de base da coima em 30 milhões de euros. Ao mesmo tempo, ao utilizar fundamentos contraditórios, o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação.

| — | Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância não reduziu o agravamento do montante de base da coima, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor, em função da diferença de dimensão entre a recorrente e a Aventis e violou desta forma o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância não reduziu o agravamento do montante de base da coima, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor, em função da diferença de dimensão entre a recorrente e a Aventis e violou desta forma o princípio da igualdade de tratamento.

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(1)  JO C 131, p. 37.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/13 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/13

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Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

(Processo C-269/06)

(2006/C 190/22)

Língua do processo: Francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.- F. Pasquier e D. Martin, agentes)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do CDT de não pagar a contribuição institucional para o regime de pensões comunitário |
| --- | --- |

—

anular a decisão do CDT de não pagar a contribuição institucional para o regime de pensões comunitário

| — | condenar o CDT nas despesas. |
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—

condenar o CDT nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 83.o-A, n.o 2, do novo Estatuto dos Funcionários «[a]s agências que não são financiadas pelo orçamento geral da União Europeia pagarão a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.»

Nesta base, a Comissão pediu ao CDT que contribuísse para o orçamento as somas correspondentes à parte institucional da sua contribuição para o regime de pensões para o ano 2005 e para os anos ulteriores.

Contudo, este recusou ao argumentar ser uma agência auto-financiada. O CDT alega que deve ser considerada uma agência financiada. Ora, segundo a Comissão, é ponto assente que, desde 1998, o CDT não recebeu nenhuma subvenção ao funcionamento do orçamento geral da União Europeia, mas apenas uma remuneração correspondente às suas prestações relativas à cooperação interinstitucional em matéria de tradução.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/14 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/14

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Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes

(2006/C 190/23)

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, elegeu o juiz J. D. Cooke Presidente de uma secção em formação de três juízes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/14 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/14

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Distribuição dos juízes pelas secções

(2006/C 190/24)

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 20065 e 31 de Agosto de 2007, constituir cinco secções de cinco juízes e cinco secções de três juízes, as quais passarão a ter a seguinte composição:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V.Trstenjak, juízes; |
| --- | --- |

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V.Trstenjak, juízes;

| | Primeira Secção, em formação de três juízes:

  J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; |
| --- | --- |

Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes;

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas; |
| --- | --- |

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas;

| | Segunda Secção, em formação de três juízes:
  J. Pirrung, presidente de secção






  a) | A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes |
| --- | --- | --- |

Segunda Secção, em formação de três juízes:

J. Pirrung, presidente de secção

a)

A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes

| b) | N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes |
| --- | --- |

b)

N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes

| | Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  M. Jaeger, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona e O. Czúcz, juízes; |
| --- | --- |

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Jaeger, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona e O. Czúcz, juízes;

| | Terceira Secção, em formação de três juízes:
  M. Jaeger, presidente de secção






  a) | V. Tiili e O. Czúcz, juízes; |
| --- | --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes:

M. Jaeger, presidente de secção

a)

V. Tiili e O. Czúcz, juízes;

| b) | J. Azizi e E. Cremona, juízes; |
| --- | --- |

b)

J. Azizi e E. Cremona, juízes;

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas e E. Moavero Milanesi, juízes; |
| --- | --- |

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas e E. Moavero Milanesi, juízes;

| | Quarta Secção, em formação de três juízes:
  H. Legal, presidente de secção






  a) | P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; |
| --- | --- | --- |

Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Legal, presidente de secção

a)

P. Lindh e V. Vadapalas, juízes;

| b) | I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes; |
| --- | --- |

b)

I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes;

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  M. Vilaras, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes; |
| --- | --- |

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Vilaras, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes;

| | Quinta Secção, em formação de três juízes:
  M. Vilaras, presidente de secção






  a) | M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; |
| --- | --- | --- |

Quinta Secção, em formação de três juízes:

M. Vilaras, presidente de secção

a)

M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes;

| b) | F. Dehousse e D. Šváby, juízes; |
| --- | --- |

b)

F. Dehousse e D. Šváby, juízes;

Na Primeira Secção em formação de três juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de três juízes serão designados segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo da conexão entre processos. Nas Segunda a Quinta secções em formação de três juízes, o presidente de secção completará a formação com os juízes mencionados em a) ou com os juízes mencionados em b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. No que respeita aos processos nos quais o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção completará a formação com os juízes de uma e outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.

Relativamente aos processos em que, antes de 1 de Outubro de 2006, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral, a Primeira Secção em formação de três juízes mantém a sua composição anterior para efeitos da fase oral, da deliberação e do acórdão.

Composição da Grande Secção

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, os treze juízes que compõem a Grande Secção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, serão o Presidente, os presidentes das Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas, os juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em questão se este tivesse sido atribuído a uma secção de cinco juízes, bem como outros juízes em número necessário para completar a Grande Secção, designados pelo Presidente do Tribunal de entre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo um sistema rotativo aplicado no período de três anos pelo qual são eleitos presidentes das secções de cinco juízes.

Sessão Plenária

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes na sessão plenária do Tribunal, a rotação pré-determinada, aplicada durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções compostas por cinco juízes, segundo a qual o Presidente do Tribunal indica o juiz que não participará no julgamento, será pela ordem inversa do lugar que os juízes têm de acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-relator. Nesse caso, será designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.

Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal para efeitos dos processos de medidas provisórias

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o Presidente de Secção M. Vilaras substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, para efeitos das decisões a tomar em processos de medidas provisórias, no que respeita período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007.

Critérios de distribuição dos processos às secções

Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007:

| 1. | Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes. |
| --- | --- |

1.

Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

| 2. | Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:






  — | no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial; |
| --- | --- | --- |

2.

Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—

no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

| — | no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

| — | no que respeita a todos os outros processos. |
| --- | --- |

—

no que respeita a todos os outros processos.

No âmbito das rotações referidas, a Primeira Secção não será tida em conta em cada quinta rotação.

O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/15 |
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12.8.2006

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C 190/15

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão

(Processo T-613/97) (1)

(«Auxílios de Estado - Domínio postal - Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral - Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)

(2006/C 190/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union française de l'express (UFEX) (Roissy-en-France, França), DHL International SA (Roissy-en-France), Federal express international (France) SNC (Gennevilliers, França) e CRIE SA (Asnières, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, R. Abraham et F. Million, agents), Chronopost SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados) e La Poste (Paris, França) (representante: H. Lehman, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost (JO 1998, L 164, p. 37)

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão da Comissão 98/365/CE, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, é anulada na parte em que declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão 98/365/CE, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, é anulada na parte em que declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas das recorrentes, com excepção das despesas ocasionadas pelas intervenções, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas das recorrentes, com excepção das despesas ocasionadas pelas intervenções, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

| 3) | As recorrentes suportarão o resto das respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3)

As recorrentes suportarão o resto das respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

| 4) | A República Francesa, a Chronopost e a La Poste suportarão as respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa, a Chronopost e a La Poste suportarão as respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 72, de 7.3.1998.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/16 |
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C 190/16

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão

(Processos apensos T-213/01 e T-241/01) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Regulamento n.o 17 - Regulamento (CE) n.o 2842/98 - Decisão 2001/462/CE/CECA - Auditor - Acto que produz efeitos jurídicos - Admissibilidade - Interesse legítimo - Qualidade de requerente ou de denunciante - Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços - Acesso às comunicações de acusações - Informações confidenciais - Interesse legítimo»)

(2006/C 190/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) [Representantes: inicialmente M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, e em seguida H.-J. Niemeyer, advogados] e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG [Representante: H.-J. Niemeyer, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: S. Rating, agente]

Objecto do processo

Anulação das decisões do auditor de 9 de Agosto de 2001 e de 25 de Julho de 2001, respectivamente, de transmitir a um partido político austríaco (o Freiheitliche Partei Österreichs) as versões não confidenciais das comunicações de acusações respeitantes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE relativo à fixação das taxas bancárias (COMP/36.571 — Bancos austríacos)

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | As recorrentes suportarão dois terços das despesas relativas ao processo principal e a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão dois terços das despesas relativas ao processo principal e a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

| 3) | A Comissão suportará um terço das despesas relativas ao processo principal. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará um terço das despesas relativas ao processo principal.

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(1)  JO C 331, de 24.11.2001

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/16 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão

(Processo T-10/02) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade - Compensação pecuniária equitativa - Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher - Avaliação ex aequo et bono»)

(2006/C 190/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Claude Girardot (L'Haÿ-les-Roses, França) (Representantes: N. Lhoëst e É. Schietere de Lophem, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart, L. Lozano Palacios e H. Tserepa-Lacombe, depois F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Fixação do montante da compensação pecuniária equitativa devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02, ColectFP, p. I-A-109 e II-483).

Dispositivo do acórdão

| 1) | O montante da compensação pecuniária devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02), é fixado em 92 785 EUR, acrescidos de juros a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

1)

O montante da compensação pecuniária devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02), é fixado em 92 785 EUR, acrescidos de juros a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 16.3.2002

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/17 |
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C 190/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho

(Processo T-47/02) (1)

(«Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais - Protecção do segredo comercial - Violação dos direitos fundamentais - Base jurídica - Acção de indemnização - Inadmissibilidade»)

(2006/C 190/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Manfred Danzer e Hannelore Danzer (Linz, Áustria) (representantes: inicialmente J. Hintermayr, M. Krüger, F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, e em seguida J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Minichmayr, P. Burgstaller, G. Tusek, T. Riedler e C. Hadeyer, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Giorgi Fort e M. Bauer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à obrigação de publicar determinadas informações nas contas anuais das sociedades de que são gerentes, resultante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, que por sua vez passou a artigo 48.o CE), a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e do artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CE, que por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), e, por outro, um pedido de declaração da invalidade das referidas disposições

Dispositivo do acórdão

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

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(1)  JO C 109, de 4.5.2002.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/17 |
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C 190/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca)

(Processo T-153/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco - Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco - Carácter distintivo do elemento de uma marca - Inexistência de risco de confusão - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 190/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inex SA (Bavegem, Bélgica) (Representante: T. van Innis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: U. Pfleghar e G. Schneider, e em seguida por G. Schneider e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Robert Wiseman & Sons Ltd (Glasgow, Reino Unido) (Representante: A. Roughton, barrister)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2003 (processo R 106/2001-2), relativo a um processo de oposição entre Inex SA e Robert Wiseman & Sons Ltd

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 19.7.2003

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/18 |
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C 190/18

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Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão

(Processo T-156/03) (1)

(«Funcionários - Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários - Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação - Segunda recusa de inscrição - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)

(2006/C 190/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orlando Pérez-Díaz (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da recusa, por parte da comissão do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, de inscrever o recorrente na lista de reserva de agentes temporários, na sequência de uma nova prova oral organizada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002, Pérez-Díaz/Comissão (T-102/01, ColectFP, p. I-A-165 e II-871) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido devido à ilegalidade dessa recusa

Dispositivo da sentença

| 1) | A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado ao recorrente, de não o inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado ao recorrente, de não o inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 19.7.2003.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/18 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão

(Processo T-192/03) (1)

(«Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)

(2006/C 190/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (Representantes: inicialmente G. Hogan, SC, E. Regan, SC, e A. Hussey, solicitor, depois G. Hogan, E. Regan e M. Fraser, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio Atlantean

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.

| 3) | A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 184 de 2.8.2003.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/19 |
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12.8.2006

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C 190/19

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão

(Processos apensos T-218/03 a T-240/03) (1)

(«Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)

(2006/C 190/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda) e 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representantes: P. Gallagher, SC, A. Collins, SC, e D. Barry, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, na qualidade de agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na medida em que indefere os pedidos de aumento de capacidade dos navios dos recorrentes

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento aos recursos interpostos por Thomas Faherty (T-224/03), pela Ocean Trawlers Ltd (T-226/03), por Larry Murphy (T-236/03) e pela O'Neill Fishing Co. Ltd (T-239/03). |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos interpostos por Thomas Faherty (T-224/03), pela Ocean Trawlers Ltd (T-226/03), por Larry Murphy (T-236/03) e pela O'Neill Fishing Co. Ltd (T-239/03).

| 2) | A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte em que se aplica aos navios dos outros recorrentes. |
| --- | --- |

2)

A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte em que se aplica aos navios dos outros recorrentes.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes referidos no n.o 2. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes referidos no n.o 2.

| 4) | Os recorrentes referidos no n.o 1 suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Os recorrentes referidos no n.o 1 suportarão as suas próprias despesas.

| 5) | A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239, de 4.10.2003

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/19 |
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12.8.2006

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C 190/19

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Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão

(Processo T-400/03) (1)

(«Funcionários - Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários - Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação - Segunda recusa de inscrição - Recurso de anulação»)

(2006/C 190/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sophie Bachotet (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da recusa, por parte da comissão do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, de inscrever a recorrente na lista de reserva de agentes temporários, na sequência de uma nova prova oral organizada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002, Bachotet/Comissão (T-182/01, não publicado na Colectânea)

Dispositivo da sentença

| 1) | A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado à recorrente, de não a inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado à recorrente, de não a inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 35, de 7.2.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/20 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-251/04) (1)

(«FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Armazenagem pública de arroz - Força maior - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Auxílio aos mais desfavorecidos - Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas - Correcções - Prazo de 24 meses»)

(2006/C 190/34)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, agente, assitido por N. Korogiannakis, advogado)

Objecto do processo

Anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso; |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso;

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217 de 28.8.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/20 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs Paper/Comissão

(Processo T-123/02) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Processo de liquidação da recorrente - Interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2006/C 190/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carrs Paper Ltd (Shirley, Reino Unido) (Representantes: J. Grayston e A. Bywater, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Mölls e A. Whelan, agentes, assistidos por M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação ou, subsidiariamente, de redução da coima aplicada à recorrente pela Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) (JO 2004, L 115, p. 1)

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que conhecer do mérito da causa. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito da causa.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/21 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão

(Processo T-4/04) (1)

(Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Condições sanitárias - Condições para a importação de aves - Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias - Indemnização dos prejuízos - Inadmissibilidade parcial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

(2006/C 190/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: R. K. Achaiber Sing (Leiden, Países Baixos) (representantes: J. Wilgers e J. van Duin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)

Objecto do processo

Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26).

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/21 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN)

(Processo T-487/04) (1)

(Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

(2006/C 190/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Falcon Sporting Goods AG (Zug, Suíça) (Representante: J. Weigell, advogado)

Recorrido: Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI (processo R 176/2004-2), que recusou o registo da marca nominativa «BIN LADIN».

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que conhecer do mérito; |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito;

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 57 de 5.3.2005

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/21 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN)

(Processo T-488/04) (1)

(«Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento de mérito»)

(2006/C 190/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Falcon Sporting Goods (Zug, Suiça) (representante: J. Weigell, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2004 (processo R 177/2004-2), relativa à recusa de registo da marca nominativa «BIN LADIN»

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 57 de 5. 3. 2005

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/22 |
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Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-91/06)

(2006/C 190/39)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: P. Miliarakis)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

| — | Condenar a Comissão a restituir-lhe materialmente os documentos de garantia n.o 819 828/6.12.1995, n.o 819 837/6.12.1995, n.o 819 838/6.12.1995, n.o 822 611/22.12.1995 e n..o 830 671/17.3.1996 da Caisse de retraite des ingénieurs et entrepreneurs de travaux publics («TSMEDE»); |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a restituir-lhe materialmente os documentos de garantia n.o 819 828/6.12.1995, n.o 819 837/6.12.1995, n.o 819 838/6.12.1995, n.o 822 611/22.12.1995 e n..o 830 671/17.3.1996 da Caisse de retraite des ingénieurs et entrepreneurs de travaux publics («TSMEDE»);

| — | Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de 202 697,72 EUR a título de perda sofrida até 15 de Fevereiro de 2006 ou, subsidiariamente, o montante de 199 219,69 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de 202 697,72 EUR a título de perda sofrida até 15 de Fevereiro de 2006 ou, subsidiariamente, o montante de 199 219,69 EUR;

| — | Condenar a Comissão no pagamento do montante de 100 000 EUR a título do dano moral; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento do montante de 100 000 EUR a título do dano moral;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante afirma que, na sequência da garantia que ele próprio prestou, a TSMEDE emitiu cinco documentos de garantia a favor das sociedades Impetus EPE e Impetus AEBE, de que é presidente e director-geral. Segundo o demandante, estes documentos de garantia foram apresentados pelas referidas sociedades à Comissão no âmbito de contratos que estas últimas tinham celebrado com ela. O demandante alega que a Comissão recusou, de forma ilegal e faltosa, restituir estes documentos de garantia, embora não tivesse qualquer razão para os reter. Considera que esta atitude ilegal e faltosa dos órgãos da Comissão constitui o fundamento do presente recurso, na medida em que ele próprio foi intimado a pagar à TSMEDE os montantes pelos quais os referidos documentos foram emitidos.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/22 |
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12.8.2006

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C 190/22

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Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-107/06)

(2006/C 190/40)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E. (Atenas, Grécia) (Representante: B. Chatzopoulos, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Europeia INFSO/A3/VS D(2006) 703641, de 31 de Janeiro de 2006 |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão Europeia INFSO/A3/VS D(2006) 703641, de 31 de Janeiro de 2006

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal porque defende erradamente que o direito comunitário proíbe o registo do domínio co.eu na Internet. No entanto, na realidade, nenhuma disposição comunitária estabelece a proibição do registo do domínio co.eu. Pelo contrário, o Regulamento n.o 40/94 impõe o seu registo.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/23 |
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12.8.2006

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C 190/23

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Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE («ATURION»)

(Processo T-146/06)

(2006/C 190/41)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: SANOFI AVENTIS, S.A. (Paris) (Representantes: E. Armijo Chavarri e A. Castán Pérez-Goméz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G. D. SEARLE LLC

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006 proferida no processo R 227/2005-1. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006 proferida no processo R 227/2005-1.

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: G. D. SEARLE LLC.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ATURION» para produtos da classe 5 — pedido n.o 1 662 311.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa nacional «URION» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que as marcas em causa são susceptíveis de criar um risco de confusão na vida comercial.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/23 |
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12.8.2006

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C 190/23

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

(Processo T-148/06)

(2006/C 190/42)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Marie Claire, S.A. (Castellón, Espanha) [Representantes: T. Fernández Mateos e T. Marín Bataller, advogadas]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marie Claire Album SA

Pedidos da recorrente

| — | Declarar nula a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 6 de Março de 2006 no processo R-530/2004-2. |
| --- | --- |

—

Declarar nula a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 6 de Março de 2006 no processo R-530/2004-2.

| — | Declarar, por conseguinte, que a marca comunitária cujo registo se requer não é afectada pelas proibições de registo contidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo que estas disposições não são aplicáveis no caso em apreço. |
| --- | --- |

—

Declarar, por conseguinte, que a marca comunitária cujo registo se requer não é afectada pelas proibições de registo contidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo que estas disposições não são aplicáveis no caso em apreço.

| — | Declarar que a marca comunitária cujo registo se requer, o processo n.o 77.834 «MARIE CLAIRE», não beneficia indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior nem os prejudica, sem justificação. |
| --- | --- |

—

Declarar que a marca comunitária cujo registo se requer, o processo n.o 77.834 «MARIE CLAIRE», não beneficia indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior nem os prejudica, sem justificação.

| — | Declarar que as disposições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária também não são aplicáveis à marca comunitária requerida, como declararam a Divisão de Oposição e a Segunda Câmara de Recurso nas respectivas decisões. |
| --- | --- |

—

Declarar que as disposições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária também não são aplicáveis à marca comunitária requerida, como declararam a Divisão de Oposição e a Segunda Câmara de Recurso nas respectivas decisões.

| — | Autorizar o registo em favor da recorrente da marca comunitária n.o 77.834 «MARIE CLAIRE» para «fatos de banho; roupa interior» na classe 25 da nomenclatura. |
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—

Autorizar o registo em favor da recorrente da marca comunitária n.o 77.834 «MARIE CLAIRE» para «fatos de banho; roupa interior» na classe 25 da nomenclatura.

| — | Condenar o IHMI bem como a eventual interveniente nas despesas. |
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—

Condenar o IHMI bem como a eventual interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A demandante.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MARIE CLAIRE» para produtos da classe 25 — Pedido de registo n.o 77 834.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marie Claire Album SA.

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e gráficas nacionais e internacionais «MARIE CLAIRE» para produtos e serviços das classes 1, 3, 14, 16, 18, 20-22, 24-28, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e deferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento CE) n.o 40/94.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/24 |
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12.8.2006

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C 190/24

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Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão

(Processo T-155/06)

(2006/C 190/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Tomra Systems ASA (Asker, Noruega), Tomra Europe AS (Asker, Nouega), Tomra Systems BV (Apeldoorn, Países Baixos), Tomra Systems GmbH (Hilden, Alemanha), Tomra Butikksystemer AS (Asker, Noruega), Tomra Systems AB (Sollentuna, Suécia), Tomra Leergutsysteme GmbH (Viena, Áustria) (representadas por A. Ryan, Solicitor e J. Midthjell, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anular a Decisão COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra da Comissão, de 29 de Março de 2006, na sua totalidade; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra da Comissão, de 29 de Março de 2006, na sua totalidade; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o da referida decisão; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o da referida decisão; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes fazem parte do grupo Tomra, com actividades nas áreas da recolha de vasilhame principalmente através do fornecimento de máquinas automáticas para recolha de vasilhame (RVM) e de produtos e serviços relacionados.

Em 2001, a Comissão recebeu uma denúncia de um abuso de posição dominante por parte das recorrentes que impedia o acesso da denunciante ao mercado.

Através da decisão impugnada, a Comissão concluiu que as recorrentes violaram os artigos 82.o CE e 54.o do Acordo EEE, no período compreendido entre 1980 e 2002, ao implementarem uma estratégia de exclusão nos mercados nacionais de máquinas automáticas para recolha de vasilhame da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos, da Noruega e da Suécia, através da celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos. A Comissão aplicou às recorrentes uma coima de 24 milhões de EUR.

No seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão:

| — | utilizou prova manifestamente incorrecta e inexacta para demonstrar que o grupo concebeu uma estratégia para excluir a concorrência e que executou tal estratégia através de 49 acordos com os seus clientes entre 1998 e 2002; |
| --- | --- |

—

utilizou prova manifestamente incorrecta e inexacta para demonstrar que o grupo concebeu uma estratégia para excluir a concorrência e que executou tal estratégia através de 49 acordos com os seus clientes entre 1998 e 2002;

| — | cometeu erros manifestos na sua apreciação quanto à questão de saber se os acordos eram susceptíveis de excluir a concorrência e não a fundamentou, e quanto à questão de saber se tais acordos efectivamente excluíram a concorrência; |
| --- | --- |

—

cometeu erros manifestos na sua apreciação quanto à questão de saber se os acordos eram susceptíveis de excluir a concorrência e não a fundamentou, e quanto à questão de saber se tais acordos efectivamente excluíram a concorrência;

| — | cometeu um erro de direito manifesto ao declarar que a celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos eram per se ilegais por força do artigo 82.o CE; |
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—

cometeu um erro de direito manifesto ao declarar que a celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos eram per se ilegais por força do artigo 82.o CE;

| — | cometeu um erro manifesto ao decidir que acordos não vinculativos relativos às quantidades podem violar o artigo 82.o CE; e |
| --- | --- |

—

cometeu um erro manifesto ao decidir que acordos não vinculativos relativos às quantidades podem violar o artigo 82.o CE; e

| — | violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação quando aplicou uma coima de 24 milhões de EUR às recorrentes. |
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—

violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação quando aplicou uma coima de 24 milhões de EUR às recorrentes.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/24 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/24

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-157/06)

(2006/C 190/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a nota de 31 de Março de 2006, n.o 2984 da Comissão Europeia, que tem por objecto o programa POR Sicília — pedido de pagamento n.o 2005 0601 –, que exige que «se observem as condições enunciadas na carta do comissário Barnier, de 29 de Julho de 2003, relativa à elegibilidade dos adiantamentos pagos no quadro de regimes de auxílio», bem como todos os actos conexos e prévios; |
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—

anular a nota de 31 de Março de 2006, n.o 2984 da Comissão Europeia, que tem por objecto o programa POR Sicília — pedido de pagamento n.o 2005 0601 –, que exige que «se observem as condições enunciadas na carta do comissário Barnier, de 29 de Julho de 2003, relativa à elegibilidade dos adiantamentos pagos no quadro de regimes de auxílio», bem como todos os actos conexos e prévios;

| — | condenar a recorrida nas despesas das despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/25 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/25

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Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX)

(Processo T-158/06)

(2006/C 190/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adobe Systems Inc. (San José, EUA) (Representante: M. Graff, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Abril de 2006 no Processo R 1430/2005-2 Adobe Systems Incorporated/IHMI (Flex) na medida em que negou provimento ao recurso para outros produtos que não sejam «computadores, periféricos para computadores e equipamentos para o tratamento da informação» incluídos na Classe 9 e para os serviços pedidos da Classe 42. |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Abril de 2006 no Processo R 1430/2005-2 Adobe Systems Incorporated/IHMI (Flex) na medida em que negou provimento ao recurso para outros produtos que não sejam «computadores, periféricos para computadores e equipamentos para o tratamento da informação» incluídos na Classe 9 e para os serviços pedidos da Classe 42.

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FLEX» para produtos e serviços incluídos nas Classes 9, 38 e 42 — pedido de registo n.o 3 795 011

Decisão do examinador: Recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento a uma parte do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e C), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e não consideração dos registos nacionais anteriores.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/25 |
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C 190/25

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Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

(Processo T-159/06)

(2006/C 190/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Estancia Piedra SL Toro, Spain) (Representante: B. Cordery, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (St. Helena, EUA)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI, de 28 de Março de 2006 (processo R 363/2005-2); |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI, de 28 de Março de 2006 (processo R 363/2005-2);

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PIEDRA» para serviços da classe 35 (serviços de informações e de assessoria relacionados com a venda a retalho em redes informáticas mundiais; serviços de importação e exportação de vinhos) — Marca comunitária n.o 2 127 868

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.

Direito conferido pela marca da parte que pede a nulidade: Marca figurativa comunitária «ESTANCIA» para produtos das classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas, etc.)

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho, quando se concluiu que havia um risco de confusão entre a marca anterior e a marca «ESTANCIA PIEDRA». Em segundo lugar, a preterição de formalidades essenciais, visto que, segundo a recorrente, a Câmara de Recursos aceitou uma procuração inválida e apresentada intempestivamente e prorrogou ilicitamente o prazo para a Franciscan Vineyards apresentar a procuração.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/26 |
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12.8.2006

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C 190/26

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Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI

(Processo T-160/06)

(2006/C 190/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Estancia Piedra SL (Toro, Espanha) (Representante: B. Cordery, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (Sta. Helena, EUA)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de Março de 2006 (Processo R 361/2005-2); |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de Março de 2006 (Processo R 361/2005-2);

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PEDRA» para produtos incluídos na Classe 33 (Bebidas alcoólicas) — Marca Comunitária n.o 1 894 831

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa comunitária «ESTANCIA» para produtos incluídos nas Classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas...)

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que se decidiu que existia risco de confusão entre a marca anterior e «ESTANCIA PEDRA». Em segundo lugar, violação de formalidades processuais uma vez que a Câmara de Recurso aceitou, segundo a recorrente, uma autorização nula e apresentada fora de prazo enviada pela Franciscan Vineyards aos seus representantes e prolongou ilegitimamente o prazo fixado para a Franciscan Vineyards apresentar a autorização.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/26 |
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C 190/26

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Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão

(Processo T-163/06)

(2006/C 190/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros (Representantes: P. M. Tabellini, G. Celona, E. Bidoggia e E. M. Tabellini, advogados)

Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Com carácter preliminar, que se declare admissível o recurso relativamente a todos os recorrentes |
| --- | --- |

—

Com carácter preliminar, que se declare admissível o recurso relativamente a todos os recorrentes

| — | Quanto ao mérito, que se anule o artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b), e os considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e qualquer outra norma prévia ou conexa com o referido regulamento, na parte em que definem o calçado para crianças e o excluem da sujeição ao direito anti-dumping |
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Quanto ao mérito, que se anule o artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b), e os considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e qualquer outra norma prévia ou conexa com o referido regulamento, na parte em que definem o calçado para crianças e o excluem da sujeição ao direito anti-dumping

| — | Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, direitos e honorários do processo. |
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—

Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, direitos e honorários do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Todos os recorrentes no presente processo são fabricantes, com carácter exclusivo ou maioritário, de calçado para crianças. Estão estabelecidos de uma forma tão concentrada no território, que constituem «um distrito do calçado» nos limites das províncias de Fermo e de Macerata.

Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:

| — | desvio de poder, na medida em que a recorrida seguiu um procedimento introduzido e minuciosamente regulado num regulamento de base, em execução de um acordo internacional, para prosseguir fins vagamente sociais (considerandos 250 a 252), que exigem a exclusão de uma ampla gama de produtos não similares, mas idênticos, da noção de indústria comunitária; |
| --- | --- |

—

desvio de poder, na medida em que a recorrida seguiu um procedimento introduzido e minuciosamente regulado num regulamento de base, em execução de um acordo internacional, para prosseguir fins vagamente sociais (considerandos 250 a 252), que exigem a exclusão de uma ampla gama de produtos não similares, mas idênticos, da noção de indústria comunitária;

| — | erros de facto manifestos, no que respeita à identificação do calçado com sola interna não superior a 24 centímetros com o calçado para crianças, às características físicas e técnicas do calçado para crianças, à descrição do sector em causa, ao alegado prejuízo financeiro para as famílias e ao prejuízo efectivo sofrido pela indústria de calçado para crianças; |
| --- | --- |

—

erros de facto manifestos, no que respeita à identificação do calçado com sola interna não superior a 24 centímetros com o calçado para crianças, às características físicas e técnicas do calçado para crianças, à descrição do sector em causa, ao alegado prejuízo financeiro para as famílias e ao prejuízo efectivo sofrido pela indústria de calçado para crianças;

| — | violação da nomenclatura das mercadorias com fins aduaneiros estabelecida pela Convenção Internacional aprovada pelo Conselho através da Decisão de 7 de Abril de 1987, na medida em que o regulamento impugnado utiliza a medida da sola interna como critério de distinção entre uma e outra espécie de calçado. |
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violação da nomenclatura das mercadorias com fins aduaneiros estabelecida pela Convenção Internacional aprovada pelo Conselho através da Decisão de 7 de Abril de 1987, na medida em que o regulamento impugnado utiliza a medida da sola interna como critério de distinção entre uma e outra espécie de calçado.

Em último lugar, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/27 |
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12.8.2006

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C 190/27

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Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06)

(2006/C 190/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ColArt/Americas, Inc (Piscataway, EUA) (Representante: E. Soler Borda, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular totalmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Abril de 2006, relativa ao pedido de marca comunitária «BASICS» n.o 002433613 (processo n.o R 788/2005-4); |
| --- | --- |

—

anular totalmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Abril de 2006, relativa ao pedido de marca comunitária «BASICS» n.o 002433613 (processo n.o R 788/2005-4);

| — | alternativamente, anular a decisão recorrida na parte que diz respeito aos seguintes produtos: colorantes sob a forma de tintas acrílicas, vernizes para artistas. |
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alternativamente, anular a decisão recorrida na parte que diz respeito aos seguintes produtos: colorantes sob a forma de tintas acrílicas, vernizes para artistas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BASICS» para produtos da classe 2 — pedido n.o 2 433 613

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1, b) e c) e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porquanto a palavra «BASICS» não é uma expressão corrente na língua inglesa relativamente aos produtos para os quais a marca foi pedida e não é susceptível de dar aos consumidores uma noção clara das características dos produtos abrangidos pelo pedido. De qualquer forma, a marca pedida adquiriu carácter distintivo pelo uso.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/27 |
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12.8.2006

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C 190/27

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Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa ''Elio Fiorucci'')

(Processo T-165/06)

(2006/C 190/50)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Elio Fiorucci (Representantes: Adriano Vanzetti, Giulio Sironi e Franceso Rossi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EDWIN CO. LTD.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2006 no processo n.o R 238/2005-1, e declaração de nulidade ou, a título subsidiário, caducidade da marca comunitária n.o 000709006 «Elio Fiorucci», depositada em 23 de Dezembro de 1997 e registada em 6 de Abril de 1999. |
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Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2006 no processo n.o R 238/2005-1, e declaração de nulidade ou, a título subsidiário, caducidade da marca comunitária n.o 000709006 «Elio Fiorucci», depositada em 23 de Dezembro de 1997 e registada em 6 de Abril de 1999.

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Elio Fiorucci» (pedido de registo n.o 709 006, para produtos das classes 3, 18 e 25).

Titular da marca comunitária: EDWIN CO. LTD.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Direito à utilização do próprio nome.

Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e indeferimento do pedido de nulidade.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 2, alínea a), 12.o, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, à luz respectivamente dos artigos 8.o, n.o 3, 21.o, n.o 1, alínea a), e 26.o, n.o 1, alínea b), do Código da Propriedade Industrial italiano (Codice della Proprietà Industriale italiano).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/28 |
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12.8.2006

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C 190/28

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Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED)

(Processo T-166/06)

(2006/C 190/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PowderJect Research Ltd (Oxford, Reino Unido) (Representante: A. Bryson e P. Brownlow, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Abril de 2006, relativa ao pedido, apresentado pela recorrente, de registo como marca comunitária da marca nominativa «POWERMED» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4202743; |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Abril de 2006, relativa ao pedido, apresentado pela recorrente, de registo como marca comunitária da marca nominativa «POWERMED» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4202743;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «POWERMED» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4 202 743

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. A Segunda Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca se compõe de duas palavras inglesas de uso corrente e não deu importância suficiente, ou não deu importância nenhuma, à estrutura da marca cujo registo foi pedido, ao não ter em conta que a marca sugere, à primeira vista, o pretérito perfeito de um verbo, devido às suas últimas letras «...ed» e que não é imediatamente aparente, para o público relevante, que a marca pode ser decomposta em «powder» e «med».

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/28 |
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12.8.2006

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C 190/28

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Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-168/06)

(2006/C 190/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declaração de nulidade da nota n.o 03232, de 7 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014) |
| --- | --- |

—

declaração de nulidade da nota n.o 03232, de 7 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)

| — | declaração de nulidade da nota n.o 03903, de 5 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Ob. 2 Lazio 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 009) |
| --- | --- |

—

declaração de nulidade da nota n.o 03903, de 5 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Ob. 2 Lazio 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 009)

| — | declaração de nulidade da nota n.o 04240, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014) |
| --- | --- |

—

declaração de nulidade da nota n.o 04240, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)

| — | declaração de nulidade da nota n.o 04241, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto certificações e declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 005) |
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—

declaração de nulidade da nota n.o 04241, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto certificações e declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 005)

| — | declaração de nulidade da nota n.o 04468, de 29 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 16 1 PO 010) |
| --- | --- |

—

declaração de nulidade da nota n.o 04468, de 29 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 16 1 PO 010)

| — | anulação de todos os actos conexos e pressupostos, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

anulação de todos os actos conexos e pressupostos, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262, p. 55.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/29 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/29

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Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa «H»)

(Processo T-172/06)

(2006/C 190/53)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Expasa, Agricultura y Ganadería, S.A. (Madrid, Espanha) (Representante: J. C. Valle Valiente)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Gallardo Blanco

Pedidos da recorrente

| — | conceder provimento ao recurso; |
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—

conceder provimento ao recurso;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «H» (letra escrita em negrito e com uma curvatura no traço horizontal) (pedido de registo n.o 1 255 751, para produtos da classe 31).

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Juan Gallardo Blanco

Marca ou sinal da parte que pede a nulidade: Marca figurativa espanhola n.o 198 648, «H» (letra escrita em negrito, ligeiramente inclinada, com uma curvatura no traço horizontal e atravessada por uma estela com as cores azul-celeste e escarlate), para produtos da classe 31 («ganadaria de todas as espécies, excepto gado equino»).

Decisão da Divisão de Anulação: Declarada a nulidade total da marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 40.o, n.o 2, e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/29 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/29

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Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão

(Processo T-174/06)

(2006/C 190/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Inalca e Cremonioni (Modena, Itália) (Representante: Francesco Sciaudone, avvocato)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das demandantes

| — | Declarar a existência de responsabilidade extracontratual da Comissão; |
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Declarar a existência de responsabilidade extracontratual da Comissão;

| — | Declarar que as demandantes sofreram prejuízos no montante de 2 861 000 euros; |
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Declarar que as demandantes sofreram prejuízos no montante de 2 861 000 euros;

| — | Condenar a Comissão a ressarcir esses prejuízos e a pagar os juros compensatórios correspondentes, bem como os eventuais juros de mora; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a ressarcir esses prejuízos e a pagar os juros compensatórios correspondentes, bem como os eventuais juros de mora;

| — | Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto da presente acção é obter o ressarcimento dos prejuízos que as sociedades demandantes consideram ter sofrido na sequência da adopção da carta de 6 de Julho de 1998, através da qual a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Antifraude) comunicou às autoridades italianas as conclusões, que as demandantes consideram totalmente erradas, de uma investigação conduzida por essa unidade, relativa a pretensas irregularidades cometidas na exportação, com restituições, de carne de bovino para a Jordânia, e formulou acusações, com alcance penal, em relação às duas sociedades e aos seus dirigentes.

Em apoio dos seus pedidos, as demandantes alegam ter-se verificado:

| — | uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 729/70, na medida em que, por um lado, a inspecção efectuada pela UCLAF na Jordânia é censurável porque ultrapassou os limites do seu poder de controlo, limitado ao território dos Estados-Membros e, por outro, o UCLAF violou a obrigação de preparar e de efectuar inspecções e controlo com o acordo prévio dos Estados-Membros e na presença dos representantes de todas as administrações nacionais interessadas; |
| --- | --- |

—

uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 729/70, na medida em que, por um lado, a inspecção efectuada pela UCLAF na Jordânia é censurável porque ultrapassou os limites do seu poder de controlo, limitado ao território dos Estados-Membros e, por outro, o UCLAF violou a obrigação de preparar e de efectuar inspecções e controlo com o acordo prévio dos Estados-Membros e na presença dos representantes de todas as administrações nacionais interessadas;

| — | uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e do artigo 4.o do Regulamento n.o 2185/96, na medida em que a UCLAF violou as obrigações de preparar as inspecções e verificações no local em estreita colaboração com os Estados-Membros, bem como de, antes de efectuar essas inspecções, informar as autoridades nacionais competentes; |
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uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e do artigo 4.o do Regulamento n.o 2185/96, na medida em que a UCLAF violou as obrigações de preparar as inspecções e verificações no local em estreita colaboração com os Estados-Membros, bem como de, antes de efectuar essas inspecções, informar as autoridades nacionais competentes;

| — | uma violação do artigo 18.o do Regulamento n.o 3665/87, na medida em que a UCLAF ignorou o valor probatório reconhecido e atribuído pelo próprio regulamento a uma série de documentos expressamente enumerados, e atribuiu arbitrariamente preferência a uma série de outros documentos, em detrimento do princípio da segurança jurídica e da transparência dos controlos. |
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uma violação do artigo 18.o do Regulamento n.o 3665/87, na medida em que a UCLAF ignorou o valor probatório reconhecido e atribuído pelo próprio regulamento a uma série de documentos expressamente enumerados, e atribuiu arbitrariamente preferência a uma série de outros documentos, em detrimento do princípio da segurança jurídica e da transparência dos controlos.

As demandantes alegam ainda a violação dos princípios da boa administração, da diligência e da proporcionalidade, bem como a violação do segredo profissional.

As demandantes afirmam, por último, que, mesmo que o comportamento da UCLAF estivesse isento de crítica, esta seria ainda assim responsável pelo prejuízo causado às demandantes. De facto, estas últimas não podiam razoavelmente prever, e portanto evitar, o prejuízo que lhes seria causado por uma investigação que se veio a revelar, segundo afirmam, totalmente errónea.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/30 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/30

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Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

(Processo T-176/06)

(2006/C 190/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata S.p.A. (Potenza, Itália) (representante: Francesco Sciaudone, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão Europeia; |
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anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão Europeia;

| — | condenação da Comissão no pagamento das despesas. |
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condenação da Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo procedeu a uma substancial correcção financeira da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) de 5 600 000 EUR, concedida à subvenção global BIC Basilicata para a execução de medidas de incentivo às pequenas e médias empresas que operam na região de Basilicata, no âmbito do quadro comunitário de apoio das regiões incluídas no (Objectivo 1) em Itália. Em especial, a medida 2 da subvenção global previa a constituição de um fundo de capital de risco para a concessão de intervenções financeiras sob a forma de participações no capital social, empréstimos participados e empréstimos obrigacionais convertíveis a favor das empresas situadas na Basilicata ou que pretendam estabelecer-se nessa região.

Em apoio dos seus pedidos, a empresa recorrente alega:

| — | A inexistência total de condições jurídicas e factuais que possam servir de fundamento à decisão impugnada, na medida em que a recorrida considera, efectivamente, que não houve resultados positivos efectivos das intervenções, dado que menos de 3 % da dotação do fundo foi utilizada para as participações das empresas (condição de utilidade). A este respeito, a recorrente sustenta que esta condição não estava prevista no regime aplicável ao caso concreto, que figura na decisão de concessão da contribuição, nem no regime geral relativo aos fundos estruturais. Por conseguinte, a Comissão não podia legitimamente concluir que existiam irregularidades na acepção do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, recorrendo à condição de utilidade. |
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—

A inexistência total de condições jurídicas e factuais que possam servir de fundamento à decisão impugnada, na medida em que a recorrida considera, efectivamente, que não houve resultados positivos efectivos das intervenções, dado que menos de 3 % da dotação do fundo foi utilizada para as participações das empresas (condição de utilidade). A este respeito, a recorrente sustenta que esta condição não estava prevista no regime aplicável ao caso concreto, que figura na decisão de concessão da contribuição, nem no regime geral relativo aos fundos estruturais. Por conseguinte, a Comissão não podia legitimamente concluir que existiam irregularidades na acepção do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, recorrendo à condição de utilidade.

| — | A violação da Decisão 97/322/CE, por não ter tomado em consideração o parágrafo C da ficha 19 e tê-lo interpretado mal. Quanto a este aspecto, a recorrente considera que a recorrida não tomou em consideração na decisão impugnada, por um lado, a distinção entre os conceitos de «compromisso» e de «despesa» e, por outro lado, as disposições da ficha relativa à duração do fundo, bem como as disposições previstas pelo próprio projecto de subvenção global que faziam parte integrante da mesma decisão de aprovação da intervenção, que fixavam em dez anos a duração dessa intervenção específica. |
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A violação da Decisão 97/322/CE, por não ter tomado em consideração o parágrafo C da ficha 19 e tê-lo interpretado mal. Quanto a este aspecto, a recorrente considera que a recorrida não tomou em consideração na decisão impugnada, por um lado, a distinção entre os conceitos de «compromisso» e de «despesa» e, por outro lado, as disposições da ficha relativa à duração do fundo, bem como as disposições previstas pelo próprio projecto de subvenção global que faziam parte integrante da mesma decisão de aprovação da intervenção, que fixavam em dez anos a duração dessa intervenção específica.

| — | Incumprimento dos procedimentos previstos na convenção, no artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 e no artigo 26.o do Regulamento n.o 2082/93 para a verificação de irregularidades. |
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Incumprimento dos procedimentos previstos na convenção, no artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 e no artigo 26.o do Regulamento n.o 2082/93 para a verificação de irregularidades.

Por fim, na sua petição, a recorrente alega também a violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/31 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/31

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE)

(Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02) (1)

(2006/C 190/56)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos.

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(1)  JO C 44, de 22.2.2003.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/31 |
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C 190/31

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS)

(Processo T-157/05) (1)

(2006/C 190/57)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 171, de 9.7.2005.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/32 |
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12.8.2006

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C 190/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission

(Processo F-19/05) (1)

(Funcionários - Relatório de avaliação da carreira - Exercício de avaliação 2003)

(2006/C 190/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, e depois apenas F. Frabetti)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Anulação do exercício de avaliação 2003 no que se refere ao recorrente ou, a título subsidiário, a anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativamente ao ano de 2003

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas

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(1)  JO C 155 de 25.06.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-153/05 remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/32 |
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12.8.2006

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C 190/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão

(Processo F-27/05) (1)

(Funcionários - Remuneração - Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)

(2006/C 190/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Viviane Le Maire (Bruxelas, Bélgica), (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

Objecto do processo

Anulação da decisão Comissão das Comunidades Europeias que recusou à recorrente o direito às ajudas de custo diárias, previstas pelo artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, após a sua entrada ao serviço, em 16 de Fevereiro de 2004

Parte decisória do acórdão

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e metade das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e metade das despesas da recorrente.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instânciadas Comunidades Europeias sob o numéro T-191/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/33 |
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12.8.2006

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C 190/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão

(Processo F-39/05) (1)

(Doença profissional - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente)

(2006/C 190/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yolande Beau (Paris, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por F Longfils, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão de 3 de Agosto de 2004 pela qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou o deferimento do pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente e lhe imputou o pagamento dos honorários e despesas acessórias do médico por ela indicado e de metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro médico.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas despesas.

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(1)  JO 2005 C 205, de 20.8.2005 (o processo tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-215/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão

(Processo F-101/05) (1)

(Funcionários - Prazo para reclamação - Ficha de remuneração - Inadmissibilidade - Nomeação - Classificação no grau superior da carreira - Artigos 25.o, 26.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto)

(2006/C 190/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: Ch. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

A anulação da decisão de 6 de Outubro de 2004 pela qual a Comissão das Comunidades Europeias titularizou a recorrente no seu emprego, na medida em que refere a classificação no grau A*8, bem como a decisão, de 6 de Julho de 2005, que indefere a reclamação da recorrente.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas despesas.

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(1)  JO 2005 C 10, de 14.1.2006 (o recurso tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-388/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/33 |
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C 190/33

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão

(Processo F-11/05) (1)

(Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Inadmissibilidade manifesta)

(2006/C 190/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que recusa ao recorrente o benefício das disposições do artigo 8.o, n..os 1 a 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativos às modalidades de reembolso das despesas da viagem anual, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004, e por outro, a reparação do dano que o recorrente considera ter sofrido devido a essa recusa

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/34 |
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12.8.2006

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C 190/34

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Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão

(Processo F-87/05) (1)

(Funcionários - Exercício de promoção 2004 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

(2006/C 190/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão de 30 de Novembro de 2004, publicada na informação administrativa n.o 130 2004, de 30 de Novembro de 2004, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias decretou a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2004, na parte em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, e, por outro lado, a título subsidiário, a anulação da atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2004.

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005 (o processo tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-349/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/34 |
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Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol

(Processo F-52/06)

(2006/C 190/64)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Mike Pimlott (Porchester Hampshire, Reino Unido) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

Recorrida: Unidade Europeia de Polícia (Europol)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Europol de 25 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Europol de 25 de Janeiro de 2006;

| — | condenar a Europol a conceder ao recorrente uma renovação de contrato por um período de 4 anos, de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010; |
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—

condenar a Europol a conceder ao recorrente uma renovação de contrato por um período de 4 anos, de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010;

| — | condenar a Europol na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Europol na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, após ter sido contratado uma primeira vez pela Europol em 1 de Janeiro de 2000, por uma duração inicialmente fixada em 4 anos, ocupou, a partir de 1 de Janeiro de 2002, um lugar diferente na Europol, por força de um novo contrato, que devia terminar em 31 de Dezembro de 2005.

No seu recurso, o recorrente contesta a decisão da Europol de só renovar esse contrato por dois anos. Com efeito, alega que a partir do momento em que iniciou as suas novas funções segundo o novo contrato, a Europol deveria tê-lo considerado, não como um agente a que foi atribuído pelas autoridades do seu estado de origem uma licença especial sem vencimento, mas antes como um agente que já não tem qualquer relação com as referidas autoridades. A diferença é pertinente uma vez que, no primeiro caso, aplica-se o artigo 6.o, segundo travessão, do Estatuto do Pessoal da Europol, que permite uma renovação por uma duração de 2 anos, ao passo que, no segundo caso, aplica-se o terceiro travessão da referida disposição, que permite uma renovação por uma duração de quatro anos.

O recorrente alega que em 2002, rompeu todos os vínculos que o unia à sua entidade patronal de origem no Reino Unido e que estava convencido que este último alteraria o registo do pessoal em consequência. Mesmo que se revele que, de facto, as autoridades britânicas nunca o retiraram do referido registo, o recorrente alega que não deveria, em caso algum, sofrer ele próprio as consequências desta negligência.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/35 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/35

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Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

(Processo F-58/06)

(2006/C 190/65)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Balázs Dániel Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: Marc Schauss, agente) e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular integralmente a decisão da autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 2005, que indeferiu o pedido de transferência do recorrente, a decisão de 27 de Setembro de 2005, que confirmou a referida decisão, e a decisão de 15 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelas decisões anteriores, bem como as decisões da autoridade competente para proceder a nomeações do (AIPN) da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, de não recrutar o recorrente, e de 16 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão; |
| --- | --- |

—

anular integralmente a decisão da autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 2005, que indeferiu o pedido de transferência do recorrente, a decisão de 27 de Setembro de 2005, que confirmou a referida decisão, e a decisão de 15 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelas decisões anteriores, bem como as decisões da autoridade competente para proceder a nomeações do (AIPN) da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, de não recrutar o recorrente, e de 16 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão;

| — | condenar os recorridos a indemnizar o recorrente dos prejuízos causados pelas decisões anuladas; |
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condenar os recorridos a indemnizar o recorrente dos prejuízos causados pelas decisões anuladas;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
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—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, que actualmente é funcionário da Comissão, entrou ao serviço do Tribunal de Justiça como jurista-linguista, com o grau A*7, a 16 de Julho de 2004, após ficar aprovado no concurso EPSO/LA/12/03. Depois de ter apresentado a sua candidatura a um lugar na Comissão, o recorrente pediu, em Maio de 2005, a sua transferência para a referida instituição, pedido esse indeferido pelo Tribunal de Justiça. O recorrente apresentou novamente a sua candidatura a um lugar vago na Comissão, a qual, não obstante ter seleccionado o recorrente para esse lugar, não pediu a sua transferência. Mais tarde — após ter cessado funções no Tribunal de Justiça — o recorrente, que estava inscrito na lista de reserva do concurso geral EPSO/A/4/03, foi recrutado pela Comissão, para o grau A*5, com efeitos a partir de 2 de Março de 2006.

O recorrente pede a anulação das decisões de 21 de Julho de 2005, de 27 de Setembro de 2005, de 3 de Outubro de 2005 e de 16 de Fevereiro de 2006, por falta de fundamentação, erro de apreciação manifesto e desvio de poder. Para fundamentar esta pretensão, o recorrente invoca a violação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 e a violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não discriminação. A anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 é pedida com fundamento em erro de apreciação manifesto.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/35 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/35

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Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão

(Processo F-69/06)

(2006/C 190/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tommy Andersson (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões individuais que indeferiram os pedidos dos recorrentes no sentido de que fossem adoptadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) medidas transitórias destinada a garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos; |
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—

anulação das decisões individuais que indeferiram os pedidos dos recorrentes no sentido de que fossem adoptadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) medidas transitórias destinada a garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no âmbito do processo F-47/06 (1).

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(1)  JOUE C 154, de 1.07.2006, p. 25.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/36 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/36

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão

(Processo F-70/06)

(2006/C 190/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jan Baele (Beernem, Bélgica) e outros (Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005; |
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—

anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

| — | fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
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—

fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| — | a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes podem ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes podem ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).

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(1)  JOUE C 143, de 17.06.2006, p. 39.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/36 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/36

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-71/06)

(2006/C 190/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, avocat)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular o Relatório da Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004; |
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anular o Relatório da Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos:

| — | primeiro, à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, relativo aos representantes sindicais e estatutários do pessoa, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «pater legem quam ipse fecisti»; |
| --- | --- |

—

primeiro, à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, relativo aos representantes sindicais e estatutários do pessoa, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «pater legem quam ipse fecisti»;

| — | segundo, à violação dos princípios da proibição de uma actuação arbitrária e da proibição do desvio de poder e à violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa; |
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—

segundo, à violação dos princípios da proibição de uma actuação arbitrária e da proibição do desvio de poder e à violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa;

| — | terceiro, à violação do dever de diligência. |
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—

terceiro, à violação do dever de diligência.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/37 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

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Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão

(Processo F-72/06)

(2006/C 190/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | ordenar a apresentação do processo relativo ao recorrente e lacrado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e de todos os elementos e documentos reunidos pelo OLAF contra ele; |
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—

ordenar a apresentação do processo relativo ao recorrente e lacrado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e de todos os elementos e documentos reunidos pelo OLAF contra ele;

| — | ordenar a apresentação do mandato dos inspectores do OLAF; |
| --- | --- |

—

ordenar a apresentação do mandato dos inspectores do OLAF;

| — | ordenar a apresentação de todos os relatórios do OLAF relativos ao inquérito, transmitidos ou não às autoridades judiciárias italianas, incluindo o relatório final do inquérito interno; |
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—

ordenar a apresentação de todos os relatórios do OLAF relativos ao inquérito, transmitidos ou não às autoridades judiciárias italianas, incluindo o relatório final do inquérito interno;

| — | anular o inquérito efectuado relativo ao recorrente; |
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—

anular o inquérito efectuado relativo ao recorrente;

| — | anular a nota do OLAF que contém a notificação do inquérito, que informa as autoridades judiciárias italianas e que transmite os relatórios de inquérito às autoridades judiciárias italianas; |
| --- | --- |

—

anular a nota do OLAF que contém a notificação do inquérito, que informa as autoridades judiciárias italianas e que transmite os relatórios de inquérito às autoridades judiciárias italianas;

| — | anular os relatórios intercalar e final do inquérito; |
| --- | --- |

—

anular os relatórios intercalar e final do inquérito;

| — | anular as decisões implícitas de indeferimento do pedido e da reclamação do recorrente; |
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—

anular as decisões implícitas de indeferimento do pedido e da reclamação do recorrente;

| — | anular todo acto consecutivo e/ou relativo a essas decisões que ocorreram posteriormente ao presente recurso; |
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—

anular todo acto consecutivo e/ou relativo a essas decisões que ocorreram posteriormente ao presente recurso;

| — | condenar a recorrida no pagamento de indemnizações avaliadas ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo; |
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—

condenar a recorrida no pagamento de indemnizações avaliadas ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;

| — | condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente, além de invocar fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-5/05 (1) e de suscitar as mesmas excepções de ilegalidade do referido processo, alega também que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), é ilegal, na parte em que insere o artigo 1.o do anexo IX do Estatuto.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-22/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/37 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

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Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão

(Processo F-73/06)

(2006/C 190/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do director da EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04; |
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Anular a decisão do director da EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante simbólico de um euro, a título de ressarcimento pelos seus danos morais; |
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—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante simbólico de um euro, a título de ressarcimento pelos seus danos morais;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante a determinar livremente pelo Tribunal, a título de ressarcimento pelos seus danos patrimoniais que consistem na perda da possibilidade de ser nomeado para um grau superior; |
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Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante a determinar livremente pelo Tribunal, a título de ressarcimento pelos seus danos patrimoniais que consistem na perda da possibilidade de ser nomeado para um grau superior;

| — | condenar recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que nem a decisão impugnada nem a resposta da administração à reclamação do recorrente lhe permitiram compreender a nota que lhe foi atribuída na correcção da prova escrita e ainda menos o juízo de valor efectuado sobre as suas prestações.

O recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da boa administração, na medida em que a ficha de avaliação da sua prova escrita tem um carácter demasiado impreciso e global e que as cópias desta prova não contêm nenhuma indicação de correcção.

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/38 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/38

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

(Processo F-35/05) (1)

(2006/C 190/71)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-206/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/38 |
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12.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/38

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

(Processo F-75/05) (1)

(2006/C 190/72)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 229, de 17.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-294/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/38 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/38

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento

(Processo F-127/05) (1)

(2006/C 190/73)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006.

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III Informações

| 12.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/39 |
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12.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/39

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(2006/C 190/74)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 178 de 29.7.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 165 de 15.7.2006

JO C 154 de 1.7.2006

JO C 143 de 17.6.2006

JO C 131 de 3.6.2006

JO C 121 de 20.5.2006

JO C 108 de 6.5.2006

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