# Jornal Oficial C 167/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 167 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano19 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 167

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano19 de Julho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 167/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 167/2 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 167/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4255 — Evraz/Strategic Minerals) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 167/4 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China | 13 |
| 2006/C 167/5 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 17 |
| 2006/C 167/6 | Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan | 18 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 167/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 167/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 167/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4255 — Evraz/Strategic Minerals) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

12

2006/C 167/4

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

13

2006/C 167/5

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

17

2006/C 167/6

Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan

18

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 167/7 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) (
  1
  ) | 20 |

III   Informações

Comissão

2006/C 167/7

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) (
  1
  )

1

20

| | |
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| 2006/C 167/8 | Aviso | s3 |

2006/C 167/8

Aviso

Aviso

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Julho de 2006

(2006/C 167/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2531 |
| JPY | iene | 146,61 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4598 |
| GBP | libra esterlina | 0,68490 |
| SEK | coroa sueca | 9,2527 |
| CHF | franco suíço | 1,5641 |
| ISK | coroa islandesa | 94,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9295 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,445 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 278,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0263 |
| RON | leu | 3,5857 |
| SIT | tolar | 239,63 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,562 |
| TRY | lira turca | 1,9833 |
| AUD | dólar australiano | 1,6684 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4213 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7418 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9956 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9947 |
| KRW | won sul-coreano | 1 201,28 |
| ZAR | rand | 9,0163 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0268 |
| HRK | kuna croata | 7,2452 |
| IDR | rupia indonésia | 11 578,64 |
| MYR | ringgit malaio | 4,615 |
| PHP | peso filipino | 65,995 |
| RUB | rublo russo | 33,8590 |
| THB | baht tailandês | 47,777 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2531

JPY

iene

146,61

DKK

coroa dinamarquesa

7,4598

GBP

libra esterlina

0,68490

SEK

coroa sueca

9,2527

CHF

franco suíço

1,5641

ISK

coroa islandesa

94,90

NOK

coroa norueguesa

7,9295

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,445

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

278,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0263

RON

leu

3,5857

SIT

tolar

239,63

SKK

coroa eslovaca

38,562

TRY

lira turca

1,9833

AUD

dólar australiano

1,6684

CAD

dólar canadiano

1,4213

HKD

dólar de Hong Kong

9,7418

NZD

dólar neozelandês

1,9956

SGD

dólar de Singapura

1,9947

KRW

won sul-coreano

1 201,28

ZAR

rand

9,0163

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0268

HRK

kuna croata

7,2452

IDR

rupia indonésia

11 578,64

MYR

ringgit malaio

4,615

PHP

peso filipino

65,995

RUB

rublo russo

33,8590

THB

baht tailandês

47,777

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/2

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 167/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 26/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | País de Gales Ocidental & região dos vales — Objectivo 1 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | The Merthyr Tydfil Institute for the Blind |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | GBP 241 032 |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 6.1.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006

  NB: Tal como acima referido, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Janeiro de 2006. Os pagamentos correspondentes a esta autorização poderão potencialmente (em consonância com o princípio N+2) continuar até 1 de Setembro de 2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras (mobiliário interior e exterior) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Welsh European Funding Office |
| Endereço:





  Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 26/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales Ocidental & região dos vales — Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

The Merthyr Tydfil Institute for the Blind

Base jurídica

Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

GBP 241 032

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 6.1.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB: Tal como acima referido, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Janeiro de 2006. Os pagamentos correspondentes a esta autorização poderão potencialmente (em consonância com o princípio N+2) continuar até 1 de Setembro de 2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras (mobiliário interior e exterior)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Welsh European Funding Office

Endereço:

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 83/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Estónia |
| Região | República da Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas do sector da gestão dos resíduos |
| Base jurídica | 1) | Keskkonnaministri 22. märtsi 2005. a määrus nr 18 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” 4. prioriteedi “Infrastruktuur ja kohalik areng” meetme 4.2 “Keskkonna-infrastruktuuri arendamine” raames toetuse andmise tingimused (RTL, 29.3.2005, 35, 493) |

Número do auxílio

XS 83/05

Estado-Membro

República da Estónia

Região

República da Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas do sector da gestão dos resíduos

Base jurídica

1)

Keskkonnaministri 22. märtsi 2005. a määrus nr 18 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” 4. prioriteedi “Infrastruktuur ja kohalik areng” meetme 4.2 “Keskkonna-infrastruktuuri arendamine” raames toetuse andmise tingimused (RTL, 29.3.2005, 35, 493)

| 2) | “Keskkonnaprojektide finantseerimise kord” (Kinnitatud SA Keskkonnainvesteeringute Keskuse nõukogu poolt 2.3.2005.a) |
| --- | --- |

2)

“Keskkonnaprojektide finantseerimise kord” (Kinnitatud SA Keskkonnainvesteeringute Keskuse nõukogu poolt 2.3.2005.a)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

República da Estónia: 6,4 milhões de EUR

FEDER: 6,4 milhões de EUR

Total: 12,8 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

15 de Abril de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Não

Serviços financeiros

Não

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

EV Keskkonnaministeerium

Endereço:

| Narva mnt 7.a |
| --- |
| EE-10117, Tallinn |

Narva mnt 7.a

EE-10117, Tallinn

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 108/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Regiões do objectivo II |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas com vista a promover actividades económicas alternativas ligadas ao agroturismo |
| Base jurídica | Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 59.841 και ημερομηνία 14 Απριλίου 2004 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 5,1 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim: 30% dos investimentos iniciais | |
| Data de execução | 7.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim: Turismo |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως |
| Endereço:





  Λεωφόρος Δημοσθένη Σεβέρη, 1454 |
| CY-Λευκωσία, |

Número do auxílio

XS 108/05

Estado-Membro

Chipre

Região

Regiões do objectivo II

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas com vista a promover actividades económicas alternativas ligadas ao agroturismo

Base jurídica

Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 59.841 και ημερομηνία 14 Απριλίου 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

5,1 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim: 30% dos investimentos iniciais

Data de execução

7.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim: Turismo

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως

Endereço:

Λεωφόρος Δημοσθένη Σεβέρη, 1454

CY-Λευκωσία,

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento: o montante máximo de auxílio susceptível de ser concedido a um beneficiário é de 0,3 milhões de EUR

Sim

| Número do auxílio | XS 124/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Estónia |
| Região | República da Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Apoio a projectos de investigação e desenvolvimento |
| Base jurídica | “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamine” tingimused Majandus- ja kommunikatsiooniministri 9. mai 2005. a määrus nr 51 (RTL, 26.5.2005, 56, 787) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | O orçamento dos auxílios estatais para o período 2005-2006 eleva-se a 250 milhões de coroas estónias (1) (15,97 milhões de EUR), dos quais: | FEDER: 11,98 milhões de EUR |

Número do auxílio

XS 124/05

Estado-Membro

República da Estónia

Região

República da Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Apoio a projectos de investigação e desenvolvimento

Base jurídica

“Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamine” tingimused Majandus- ja kommunikatsiooniministri 9. mai 2005. a määrus nr 51 (RTL, 26.5.2005, 56, 787)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

O orçamento dos auxílios estatais para o período 2005-2006 eleva-se a 250 milhões de coroas estónias (1) (15,97 milhões de EUR), dos quais:

FEDER: 11,98 milhões de EUR

| | República da Estónia: 3,99 milhões de EUR |
| --- | --- |

República da Estónia: 3,99 milhões de EUR

O montante total anual eleva-se a cerca de 125 milhões de EEK

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

26 de Maio de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Endereço:

| Liivalaia 13/15 |
| --- |
| EE-Tallinn 10118 |

Liivalaia 13/15

EE-Tallinn 10118

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 136/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílios.
  Planos de actividades para microempresas e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. |
| Base jurídica | Ν. 2244/94 (άρθρο 7, παρ.dans 4) και Π.Δ. 98/96. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | O regime foi anunciado pela primeira vez em Outubro de 2001, com uma despesa pública de 48,7 milhões de EUR, uma segunda vez em Novembro de 2002, com uma despesa pública de 43,9 milhões de EUR, uma terceira vez em Janeiro de 2004, com uma despesa pública de 44 milhões de EUR e uma quarta vez em Maio de 2005, com uma despesa pública de 90,6 milhões de EUR no contexto da aplicação do programa operacional para a competitividade (2001-2006). |
| Intensidade máxima do auxílio | 55% somente sob forma de subvenção |
| Data de execução | Quarto aviso em Maio de 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 2005-2006 |
| Objectivo do auxílio | O auxílio visa ajudar as pequenas e as microempresas transformadoras que contem com até 50 trabalhadores a melhorarem a sua competitividade, através da execução de um plano integrado de dois anos orientado para a modernização tecnológica e de organização. |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores com exclusão de:






  — | agricultura |

Número do auxílio

XS 136/05

Estado-Membro

Grécia

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios.

Planos de actividades para microempresas e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Base jurídica

Ν. 2244/94 (άρθρο 7, παρ.dans 4) και Π.Δ. 98/96.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

O regime foi anunciado pela primeira vez em Outubro de 2001, com uma despesa pública de 48,7 milhões de EUR, uma segunda vez em Novembro de 2002, com uma despesa pública de 43,9 milhões de EUR, uma terceira vez em Janeiro de 2004, com uma despesa pública de 44 milhões de EUR e uma quarta vez em Maio de 2005, com uma despesa pública de 90,6 milhões de EUR no contexto da aplicação do programa operacional para a competitividade (2001-2006).

Intensidade máxima do auxílio

55% somente sob forma de subvenção

Data de execução

Quarto aviso em Maio de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

2005-2006

Objectivo do auxílio

O auxílio visa ajudar as pequenas e as microempresas transformadoras que contem com até 50 trabalhadores a melhorarem a sua competitividade, através da execução de um plano integrado de dois anos orientado para a modernização tecnológica e de organização.

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores com exclusão de:

—

agricultura

| — | pesca |
| --- | --- |

—

pesca

| — | aquicultura |
| --- | --- |

—

aquicultura

| — | auxílios ligados a quantidades exportadas e a redes de distribuição |
| --- | --- |

—

auxílios ligados a quantidades exportadas e a redes de distribuição

| — | sectores específicos abrangidos por um enquadramento (siderurgia, estaleiros navais, indústria automóvel, fibras sintéticas, etc.). |
| --- | --- |

—

sectores específicos abrangidos por um enquadramento (siderurgia, estaleiros navais, indústria automóvel, fibras sintéticas, etc.).

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

| Ministério do Desenvolvimento |
| --- |
| Secretariado-Geral da Indústria |
| Direcção das pequenas e médias empresas |
| Director: K. Vlachoulis |
| Tel.: 0030 210 6969270 |
| Fax: 0030 210 6969240 |

Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria

Direcção das pequenas e médias empresas

Director: K. Vlachoulis

Tel.: 0030 210 6969270

Fax: 0030 210 6969240

Outras informações

O montante do auxílio por empresa não ultrapassará em caso algum 550 000 EUR e deverá situar-se em média em cerca de 250 000 EUR.

| Número do auxílio | XS 142/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | L. R. 36/95 alterada pela L. R. 101/98. Aprovação de novos concursos relativos aos programas de desenvolvimento para o artesanato 2005/2007 |
| Base jurídica | L. R. n. 36 del 4.4.1995 modificata alla L. R. n. 101 del 29.12.1998
  Delibera G. R. n. 552 del 3.6.2003
  Delibera G. R. n. 559 del 23.5.2005
  Decreto dirigenziale n. 3042 del 31.5.2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 7,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.7.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Toscana |
| Endereço:





  Via di Novoli, 26 |
| I-50127 Firenze |

Número do auxílio

XS 142/05

Estado-Membro

Itália

Região

Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

L. R. 36/95 alterada pela L. R. 101/98. Aprovação de novos concursos relativos aos programas de desenvolvimento para o artesanato 2005/2007

Base jurídica

L. R. n. 36 del 4.4.1995 modificata alla L. R. n. 101 del 29.12.1998

Delibera G. R. n. 552 del 3.6.2003

Delibera G. R. n. 559 del 23.5.2005

Decreto dirigenziale n. 3042 del 31.5.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

7,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.7.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Toscana

Endereço:

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 152/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Fundo regional de garantia para o financiamento dos investimentos a médio e longo prazo das PME da Campânia |
| Base jurídica | POR Campania 2000-2006 approvato dalla CE con decisione C(2000) 2347 dell'8.8.2000 e modificato con Decisione C(2004) 5188 del 15.12.2004
  Complemento di Programmazione, ultima revisione, approvata l'1.10.2004
  Deliberazione di G.R. n. 1512 del 29.7.2004 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | 45 600 000 EUR |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Regione Campania — Assessorato alle Attività Produttive — Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Secondario AGC 12 — Settore sviluppo e promozione delle attività industriali — fonti energetiche — Coordinatore AGC 12 dr. Giuseppe Gramanzini |
| Endereço:





  I-Napoli |
| Centro Direzionale, Isola A6 |
| tel. (0039-081) 796 68 09 — fax (0039-081) 796 60 33 |

Número do auxílio

XS 152/05

Estado-Membro

Itália

Região

Campânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Fundo regional de garantia para o financiamento dos investimentos a médio e longo prazo das PME da Campânia

Base jurídica

POR Campania 2000-2006 approvato dalla CE con decisione C(2000) 2347 dell'8.8.2000 e modificato con Decisione C(2004) 5188 del 15.12.2004

Complemento di Programmazione, ultima revisione, approvata l'1.10.2004

Deliberazione di G.R. n. 1512 del 29.7.2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

45 600 000 EUR

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Campania — Assessorato alle Attività Produttive — Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Secondario AGC 12 — Settore sviluppo e promozione delle attività industriali — fonti energetiche — Coordinatore AGC 12 dr. Giuseppe Gramanzini

Endereço:

I-Napoli

Centro Direzionale, Isola A6

tel. (0039-081) 796 68 09 — fax (0039-081) 796 60 33

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 157/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Estónia |
| Região | República da Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Centros de desenvolvimento tecnológico |
| Base jurídica | Majandus- ja kommunikatsiooniministri 25. augusti 2005 määrus nr 97 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Tehnoloogia arenduskeskused” tingimused (RTL, 6.9.2005, 94, 1424) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | O orçamento dos auxílios estatais para o período 2003-2006 é de 150 milhões de coroas estónias (2) (9,6 milhões de EUR), dos quais: | FEDER: 5,3 milhões de EUR; |

Número do auxílio

XS 157/05

Estado-Membro

República da Estónia

Região

República da Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Centros de desenvolvimento tecnológico

Base jurídica

Majandus- ja kommunikatsiooniministri 25. augusti 2005 määrus nr 97 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Tehnoloogia arenduskeskused” tingimused (RTL, 6.9.2005, 94, 1424)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

O orçamento dos auxílios estatais para o período 2003-2006 é de 150 milhões de coroas estónias (2) (9,6 milhões de EUR), dos quais:

FEDER: 5,3 milhões de EUR;

| | República da Estónia: 4,3 milhões de EUR; |
| --- | --- |

República da Estónia: 4,3 milhões de EUR;

O montante total anual é de 38 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Setembro de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Endereço:

| Liivalaia 13/15 |
| --- |
| EE-Tallinn 10118 |

Liivalaia 13/15

EE-Tallinn 10118

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 178/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | n/a |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Normas de Crédito do Imposto ao Reinvestimento (Imposto sobre o rendimento), 2005 — LN 334/2005 |
| Base jurídica | Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,9 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | Ano fiscal 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2009 (3) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim — mas limitado às microempresas |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome
  Malta Enterprise Corporation |
| Endereço:





  Enterprise House |
| Industrial Estate |
| MT-San Gwann, SGN09 |

Número do auxílio

XS 178/05

Estado-Membro

Malta

Região

n/a

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Normas de Crédito do Imposto ao Reinvestimento (Imposto sobre o rendimento), 2005 — LN 334/2005

Base jurídica

Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,9 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Ano fiscal 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2009 (3)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim — mas limitado às microempresas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome

Malta Enterprise Corporation

Endereço:

Enterprise House

Industrial Estate

MT-San Gwann, SGN09

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

N/A

| Número do auxílio | XS 179/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | N/A |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Normas de Crédito de Imposto (Operações de Back Office), 2005 — LN 331/2005 |
| Base jurídica | Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 milhão de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | Ano fiscal 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2008 (4) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Malta Enterprise Corporation |
| Endereço:





  Enterprise House |
| Industrial Estate |
| MT-San Gwann, SGN09 |

Número do auxílio

XS 179/05

Estado-Membro

Malta

Região

N/A

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Normas de Crédito de Imposto (Operações de Back Office), 2005 — LN 331/2005

Base jurídica

Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 milhão de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Ano fiscal 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008 (4)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Malta Enterprise Corporation

Endereço:

Enterprise House

Industrial Estate

MT-San Gwann, SGN09

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 180/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | N/A |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Normas de Crédito de Imposto (Comércio Electrónico), 2005 — LN 333/2005 |
| Base jurídica | Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,9 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | Ano fiscal 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2008 (5) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Malta Enterprise Corporation |
| Endereço:





  Enterprise House |
| Industrial Estate |
| MT-San Gwann, SGN09 |

Número do auxílio

XS 180/05

Estado-Membro

Malta

Região

N/A

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Normas de Crédito de Imposto (Comércio Electrónico), 2005 — LN 333/2005

Base jurídica

Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,9 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Ano fiscal 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008 (5)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Malta Enterprise Corporation

Endereço:

Enterprise House

Industrial Estate

MT-San Gwann, SGN09

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 181/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | N/A |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Deduções e Isenções de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras, 2005 — LN 330/2005 |
| Base jurídica | Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,9 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | Ano fiscal 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2008 (6) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Malta Enterprise Corporation |
| Endereço:





  Enterprise House |
| Industrial Estate |
| MT-San Gwann, SGN09 |

Número do auxílio

XS 181/05

Estado-Membro

Malta

Região

N/A

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Deduções e Isenções de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras, 2005 — LN 330/2005

Base jurídica

Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,9 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Ano fiscal 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008 (6)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Malta Enterprise Corporation

Endereço:

Enterprise House

Industrial Estate

MT-San Gwann, SGN09

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 199/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Região Norte |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Przedsiębiorstwo Robót Drogowych, Lidzbark Warmiński |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz. U. Nr 171/2002, poz. 1397, z późn.zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz. U. 130/1997 poz. 855) § 8 ust. 1 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,041589 milhões de EUR (7) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 14.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.11.2010 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Ministério do Tesouro |
| Endereço:





  Krucza 36/Wspólna 6 |
| PL-00-522 Warsaw |

Número do auxílio

XS 199/05

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Região Norte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Przedsiębiorstwo Robót Drogowych, Lidzbark Warmiński

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz. U. Nr 171/2002, poz. 1397, z późn.zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz. U. 130/1997 poz. 855) § 8 ust. 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,041589 milhões de EUR (7)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

14.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.11.2010

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministério do Tesouro

Endereço:

Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warsaw

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 214/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios a favor do desenvolvimento de novas redes de televisão por cabo ou para alargar a área de serviço da televisão por cabo |
| Base jurídica | A rádiózásról és televíziózásról szóló 1996. évi I. törvény 131. §-ának (3) bekezdése és az Országos Rádió és Televízió Testület 2618/2005. (XII. 15.) számú határozata |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 2,16 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 20.12.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 30.9.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Országos Rádió és Televízió Testület |
| Endereço:





  Reviczky u. 5. |
| H-1088 Budapest |

Número do auxílio

XS 214/05

Estado-Membro

Hungria

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios a favor do desenvolvimento de novas redes de televisão por cabo ou para alargar a área de serviço da televisão por cabo

Base jurídica

A rádiózásról és televíziózásról szóló 1996. évi I. törvény 131. §-ának (3) bekezdése és az Országos Rádió és Televízió Testület 2618/2005. (XII. 15.) számú határozata

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2,16 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

20.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

30.9.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Országos Rádió és Televízió Testület

Endereço:

Reviczky u. 5.

H-1088 Budapest

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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(1)  O orçamento do programa de auxílios não é repartido anualmente em partes iguais, o montante corresponde ao orçamento global.

(2)  O orçamento do programa de auxílios não é repartido anualmente em partes iguais, o montante corresponde ao orçamento global.

(3)  De acordo com a Regra 9 do Aviso Legal 334/2005, Normas de Crédito do Imposto ao Reinvestimento (Imposto sobre o rendimento) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(4)  De acordo com a Regra 19 do Aviso Legal 331/2005, Normas de Crédito de Imposto (Operações de Back Office 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(5)  De acordo com a Regra 17 do Aviso Legal 333/2005, Normas de Crédito de Imposto (Comércio Electrónico) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(6)  De acordo com a Regra 13 da Comunicação Legal 330/2005, Deduções e Isenções de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras, 2005, este regime de auxílio será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(7)  montante do auxílio concedido à empresa expresso em equivalente-subvenção bruto

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| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/12 |
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19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4255 — Evraz/Strategic Minerals)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 167/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Evraz Group S.A. («Evraz», Luxemburgo), controlada por Crosland Global Ltd («Crosland», Chipre), e Sojitz Corporation («Sojitz», Japão) adquirem o controlo conjunto da empresa Strategic Minerals Corporation («Strategic Minerals», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Evraz Group S.A. («Evraz», Luxemburgo), controlada por Crosland Global Ltd («Crosland», Chipre), e Sojitz Corporation («Sojitz», Japão) adquirem o controlo conjunto da empresa Strategic Minerals Corporation («Strategic Minerals», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Evraz: produção siderúrgica integrada verticalmente e exploração mineira, principalmente na Federação Russa; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Evraz: produção siderúrgica integrada verticalmente e exploração mineira, principalmente na Federação Russa;

| — | Sojitz: actividades diversificadas de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos de vanádio produzidos pela empresa Strategic Minerals à escala mundial, com a excepção da América do Norte; |
| --- | --- |

—

Sojitz: actividades diversificadas de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos de vanádio produzidos pela empresa Strategic Minerals à escala mundial, com a excepção da América do Norte;

| — | Strategic Minerals: extracção mineira e transformação de vanádio e de produtos de vanádio. |
| --- | --- |

—

Strategic Minerals: extracção mineira e transformação de vanádio e de produtos de vanádio.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4255 — Evraz/Strategic Minerals, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4255 — Evraz/Strategic Minerals, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/13 |
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19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/13

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

(2006/C 167/04)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (3).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 18 de Abril de 2006 pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2 CFLI) («o requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i).

2.   Produto

O produto objecto de reexame são as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de descarga com um ou diversos tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no suporte, originárias da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 8539 31 90. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho (4).

4.   Motivos do reexame

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país de economia de mercado adequado, referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de continuação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que, em geral, as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É também alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa continuaram, entre outras consequências, a ter um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões sobre os resultados globais, a situação financeira e a situação do emprego da indústria comunitária.

Além disso, o requerente alega que qualquer aumento das importações a preços objecto de dumping do país em causa conduziria provavelmente a prejuízos adicionais para a indústria comunitária, caso as medidas caducassem.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame por caducidade, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade de dumping e de prejuízo

O inquérito determinará a probabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios em moeda local e volume, em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios em moeda local e volume, em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

| — | actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume de produção, em toneladas, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume de produção, em toneladas, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

| — | nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
| --- | --- |

—

nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra; se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas; se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito; as consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra; se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas; se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito; as consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

| — | número total de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores;

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | volume, em unidades, e valor, em euros, das importações e revendas efectuadas no mercado comunitário, no período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, do produto em causa importado da República Popular da China; |
| --- | --- |

—

volume, em unidades, e valor, em euros, das importações e revendas efectuadas no mercado comunitário, no período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, do produto em causa importado da República Popular da China;

| — | nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção, importação e/ou na venda do produto em causa; |
| --- | --- |

—

nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção, importação e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra; se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas; se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito; as consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra; se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas; se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito; as consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não haja colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, às associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c)   Selecção do país com uma economia de mercado

No inquérito anterior, o México foi considerado um país de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão prevê voltar a utilizar o México para o mesmo fim. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor são contrárias ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer e responderem ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser enviadas à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser enviadas à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, incluindo as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (i.e., aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir um tal reexame, que seria efectuado independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço indicado supra.

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(1)  JO C 254 de 14.10.2005, p. 2.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(4)  JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.

(5)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/17 |
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19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/17

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2006/C 167/05)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |
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1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4 . | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
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| Nitrato de amónio | Rússia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho (JO L 102 de 18.4.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1) | 19.4.2007 |

4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Nitrato de amónio

Rússia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho (JO L 102 de 18.4.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1)

19.4.2007

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

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| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/18 |
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19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/18

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Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan

(2006/C 167/06)

A Comissão publicou em Agosto de 2005 um aviso (1) («aviso») informando as partes interessadas de que recebeu informações sobre uma empresa de Taiwan à qual foi concedida uma isenção das medidas anti-dumping que, em 2002, se tornaram extensíveis às importações de glifosato expedido de Taiwan. Na sequência dessa publicação, foi examinada a isenção concedida à empresa em causa, tendo-se chegado às seguintes conclusões:

A.   PROCESSO

1.   Produto e medidas em vigor

O produto considerado é o glifosato classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 e ex 3808 30 27.

Pelo Regulamento (CE) n.o 368/1998 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China («RPC»). Em Janeiro de 2002, no seguimento de um inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3) («regulamento de base»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 163/2002 (4), tornou o direito instituído sobre as importações de glifosato originário da RPC extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia e de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan), à excepção do glifosato produzido pela empresa Sinon Corporation de Taiwan e por uma empresa especificamente mencionada da Malásia.

No seguimento dos reexames realizados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (5), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da RPC e tornou este direito extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia e de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan), mais uma vez com excepção do glifosato produzido pela empresa Sinon Corporation de Taiwan e uma empresa especificamente mencionada da Malásia.

2.   Âmbito de aplicação do aviso

A informação recebida pela Comissão, sob a forma de um relatório de uma das principais empresas especializadas no fornecimento de informações específicas sobre empresas relativo, nomeadamente, à participações no capital, indicou a existência de uma possível relação entre a Sinon Corporation e uma segunda empresa de Taiwan («segunda empresa de Taiwan»), que, a confirmar–se, pode ter exigido a retirada da isenção concedida.

O aviso abriu um exame para determinar se, efectivamente, a Sinon Corporation preenchia, no momento em que a isenção foi concedida, todas as condições para beneficiar da isenção das medidas tornadas extensivas às importações de glifosato expedido de Taiwan e, em caso afirmativo, se continuou a preencher essas condições.

3.   Período de exame

O exame abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005. A fim de investigar qualquer alteração na estrutura do comércio, foram recolhidos dados desde 2000 até ao final do período de inquérito.

4.   Exame

A Comissão enviou uma cópia do aviso às autoridades de Taiwan, para que pudessem apresentar as suas observações e facultar as informações necessárias ao exame.

Foram enviados questionários à Sinon Corporation e à segunda empresa de Taiwan. A Comissão recebeu um questionário integralmente preenchido da Sinon Corporation e uma resposta parcial da segunda empresa de Taiwan. As informações facultadas por Sinon Corporation foram verificadas nas instalações da empresa em Taiwan.

Foram igualmente recebidas observações por escrito da Associação Europeia de Produtores de Glifosato que representa os produtores de glifosato na Comunidade.

B.   RESULTADOS

1.   Ligações entre as empresas

No decurso do exame, as informações recolhidas de todas as fontes relativamente à existência de uma possível relação entre a Sinon Corporation e a segunda empresa de Taiwan foram verificadas, actualizadas, se necessário, e examinadas.

Foi pedido um relatório actualizado à empresa especializada no fornecimento de informações específicas sobre a empresa. O relatório não mostrou a ligação entre a Sinon Corporation e a segunda empresa de Taiwan anteriormente comunicada. A empresa especializada em questão declarou que as informações referidas anteriormente eram inexactas e que a relação entre a Sinon Corporation e a segunda empresa de Taiwan era meramente uma relação de fornecedor/cliente.

O exame confirmou que a Sinon Corporation e a segunda empresa de Taiwan continuavam a fornecer e a comprar mutuamente mercadorias, tal como no passado. Constatou-se que ambas as empresas mantêm, desde longa data, uma estreita relação de trabalho. No entanto, com base na informação recebida, no exame e verificações realizadas durante o exame, não se encontrou qualquer prova de uma relação entre as duas empresas, à excepção da relação fornecedor/cliente.

2.   Produção e fornecimento de glifosato

As informações recebidas e verificadas durante o exame mostram que a Sinon Corporation produz glifosato em volumes suficientes para justificar as remessas para a Comunidade. Foi estabelecido que a empresa aumentou a sua capacidade de produção para o produto em causa, o que foi alcançado pela reconversão de uma linha de produção previamente dedicada a um produto diferente. O exame estabeleceu também que todo o glifosato expedido pela Sinon Corporation para a Comunidade foi produzido pela própria empresa. Considera-se, por conseguinte, que a Sinon Corporation continua a preencher todas as condições para beneficiar da isenção das medidas tornadas extensivas às importações de glifosato expedido de Taiwan.

3.   Conclusões

Com base no que precede, conclui-se que não existem provas que demonstrem que as condições para beneficiar da isenção não estavam preenchidas no momento em que a isenção foi concedida, na medida em que não se encontrou nenhuma prova de uma relação entre a Sinon Corporation e a segunda empresa de Taiwan, excepto a relação de fornecedor/cliente. Além disso, constatou-se que continuam a ser preenchidas as condições para beneficiar da isenção, na medida em que o exame estabeleceu que todo o glifosato expedido pela Sinon Corporation para a Comunidade foi produzido por esta empresa.

As partes interessadas foram informadas dos resultados e conclusões resultantes deste exame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações.

C.   ENCERRAMENTO DO EXAME

Com base no que precede, é encerrado o presente exame, mantendo em vigor e inalterada a isenção das medidas anti-dumping tornadas extensivas às importações de glifosato expedido de Taiwan, que foi concedida à Sinon Corporation.

Se qualquer informação material facultada por partes no decurso deste exame for considerada, em qualquer momento, inexacta, poderá ser efectuado um novo exame para decidir da eventual revisão das conclusões supra.

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(1)  JO C 200 de 17.8.2005, p. 3.

(2)  JO L 47 de 18.2.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1086/2000 (JO L 124 de 25.5.2000, p. 1).

(3)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(4)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 1.

(5)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

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III Informações

Comissão

| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/20 |
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19.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/20

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

(Safer Internet plus)

(2006/C 167/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Objectivos e descrição

A Comissão Europeia adoptou um programa de trabalho e um convite à apresentação de propostas para implementar o programa «Safer Internet plus» (1).

O presente convite está aberto a propostas que incidam nas seguintes acções:

1.   Combater os conteúdos ilegais

| 1.1 | Linhas directas para denunciar conteúdos ilegais |
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1.1

Linhas directas para denunciar conteúdos ilegais

2.   Lutar contra os conteúdos não desejados e nocivos

| 2.1 | Maior poder dos utilizadores (medidas que respondam às necessidades dos utilizadores e que lhes dêem a possibilidade de limitarem a quantidade de conteúdos indesejáveis e nocivos que recebem e de gerirem o spam indesejável. Tal incluirá trabalhos sobre classificação de conteúdos e rótulos de qualidade para sítios e trabalhos que contribuam para a acessibilidade das tecnologias de filtragem). |
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2.1

Maior poder dos utilizadores (medidas que respondam às necessidades dos utilizadores e que lhes dêem a possibilidade de limitarem a quantidade de conteúdos indesejáveis e nocivos que recebem e de gerirem o spam indesejável. Tal incluirá trabalhos sobre classificação de conteúdos e rótulos de qualidade para sítios e trabalhos que contribuam para a acessibilidade das tecnologias de filtragem).

| 2.2 | Projectos-piloto de demonstração das melhores práticas ou que envolvam a utilização inovadora das actuais tecnologias, com vista ao desenvolvimento de bases de dados com referências a conteúdos ilegais e/ou mecanismos de identificação dos conteúdos. |
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2.2

Projectos-piloto de demonstração das melhores práticas ou que envolvam a utilização inovadora das actuais tecnologias, com vista ao desenvolvimento de bases de dados com referências a conteúdos ilegais e/ou mecanismos de identificação dos conteúdos.

3.   Promover um ambiente mais seguro

| 3.1 | Acções transfronteiras no domínio da co-regulação e auto-regulação para combater conteúdos não solicitados (spam) nocivos para as crianças |
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3.1

Acções transfronteiras no domínio da co-regulação e auto-regulação para combater conteúdos não solicitados (spam) nocivos para as crianças

4.   Sensibilizar

| 4.1 | Nós de sensibilização que realizarão acções e programas de sensibilização em estreita cooperação com todos os intervenientes de relevo a nível nacional, regional e local |
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4.1

Nós de sensibilização que realizarão acções e programas de sensibilização em estreita cooperação com todos os intervenientes de relevo a nível nacional, regional e local

| 4.2 | Linhas de assistência, através das quais as crianças possam apresentar questões sobre conteúdos ilegais e nocivos na Internet |
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4.2

Linhas de assistência, através das quais as crianças possam apresentar questões sobre conteúdos ilegais e nocivos na Internet

2.   Candidatos elegíveis

A participação no programa «Safer Internet plus» está aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos 25 Estados-Membros.

Está ainda aberta a entidades jurídicas estabelecidas na Bulgária, Croácia, Roménia, Turquia ou Antiga República Jugoslava da Macedónia, caso tenham sido celebrados, para o efeito, acordos bilaterais com estes países. Está igualmente aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos países da EFTA que são Partes contratantes no acordo relativo ao EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), em conformidade com o disposto neste acordo (2).

A participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais é possível, embora sem apoio financeiro da Comunidade.

3.   Orçamento

O orçamento total consagrado ao co-financiamento de acções indirectas (convenções de subvenção celebradas com terceiros) está calculado em 6,9 M€.

4.   Prazo

O prazo para a recepção das propostas na Comissão termina em 29 de Setembro de 2006, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

5.   Informações suplementares

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os correspondentes formulários estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/saferinternet

As propostas devem obedecer às especificações e condições descritas no texto integral do convite, no programa de trabalho e no guia dos proponentes, que estão disponíveis em inglês no sítio Web da Comissão acima indicado. Desta documentação constam informações sobre o modo de preparar e apresentar propostas.

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será realizada pela Comissão com a assistência de peritos externos. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação estabelecidos no programa de trabalho de 2006 do «Safer Internet plus».

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas de modo estritamente confidencial.

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(1)  Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, JO L 149 de 11.06.2005, p. 1.

(2)  No Jornal Oficial da União Europeia, são publicadas informações actualizadas indicando os países que participam no programa. No sítio Web do programa

(http://ec.europa.eu/saferinternet), está igualmente disponível uma lista actualizada.

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19.7.2006

| 19.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/s3

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AVISO

Em 19 de Julho de 2006 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 167 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Quarto suplemento à vigésima quarta edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão (versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver http://publications.europa.eu/others/sales_agents_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet: http://eur-lex.europa.eu

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