# Jornal Oficial C 162/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano13 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano13 de Julho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 162/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 162/2 | Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros | 2 |
| 2006/C 162/3 | Anúncio de concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros | 3 |
| 2006/C 162/4 | Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros | 4 |
| 2006/C 162/5 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan | 5 |
| 2006/C 162/6 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 162/7 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 162/8 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 377.a reunião, em 12 de Julho de 2004, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.28.069 —Tubos sanitários de cobre | 16 |
| 2006/C 162/9 | Relatório final do auditor no processo COMP/38.069 — Tubos sanitários de cobre (nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 17 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 162/0 | Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido no n.o 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas] (
  1
  ) | 18 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 162/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 162/2

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

2

2006/C 162/3

Anúncio de concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros

3

2006/C 162/4

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

4

2006/C 162/5

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan

anti-dumping

5

2006/C 162/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

9

2006/C 162/7

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

10

2006/C 162/8

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 377.a reunião, em 12 de Julho de 2004, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.28.069 —Tubos sanitários de cobre

a

16

2006/C 162/9

Relatório final do auditor no processo COMP/38.069 — Tubos sanitários de cobre (nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos do artigo 15.o

17

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 162/0

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido no n.o 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas] (
  1
  )

o

o

o

o

1

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Julho de 2006

(2006/C 162/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2722 |
| JPY | iene | 146,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,69150 |
| SEK | coroa sueca | 9,1625 |
| CHF | franco suíço | 1,5658 |
| ISK | coroa islandesa | 94,55 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9475 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,490 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0458 |
| RON | leu | 3,5743 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,715 |
| TRY | lira turca | 1,9854 |
| AUD | dólar australiano | 1,6880 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4452 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8933 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0633 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0151 |
| KRW | won sul-coreano | 1 207,00 |
| ZAR | rand | 9,0749 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1669 |
| HRK | kuna croata | 7,2530 |
| IDR | rupia indonésia | 11 589,74 |
| MYR | ringgit malaio | 4,650 |
| PHP | peso filipino | 66,371 |
| RUB | rublo russo | 34,2280 |
| THB | baht tailandês | 48,208 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2722

JPY

iene

146,56

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,69150

SEK

coroa sueca

9,1625

CHF

franco suíço

1,5658

ISK

coroa islandesa

94,55

NOK

coroa norueguesa

7,9475

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,490

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0458

RON

leu

3,5743

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

38,715

TRY

lira turca

1,9854

AUD

dólar australiano

1,6880

CAD

dólar canadiano

1,4452

HKD

dólar de Hong Kong

9,8933

NZD

dólar neozelandês

2,0633

SGD

dólar de Singapura

2,0151

KRW

won sul-coreano

1 207,00

ZAR

rand

9,0749

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1669

HRK

kuna croata

7,2530

IDR

rupia indonésia

11 589,74

MYR

ringgit malaio

4,650

PHP

peso filipino

66,371

RUB

rublo russo

34,2280

THB

baht tailandês

48,208

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/2 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/2

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Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2006/C 162/02)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

| 2. | A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 100 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 100 000 toneladas.

| 3. | O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1057/2006 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.

O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1057/2006 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2006, às 10 horas. |
| --- | --- |

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2006, às 10 horas.

| 2. | Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.
  Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.
  Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais. |
| --- | --- |

2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por carta registada, quer por fax ou telegrama, ao seguinte endereço:





  Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega |
| P-1149-060 Lisboa |
| [Télécopieur (351-21) 881 42 61 |
| Tél. (351-21) 881 42 63] |

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por carta registada, quer por fax ou telegrama, ao seguinte endereço:

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo

Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega

P-1149-060 Lisboa

[Télécopieur (351-21) 881 42 61

Tél. (351-21) 881 42 63]

As propostas não apresentadas por fax ou telegrama devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 1057/2006».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

| 2. | A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta. |
| --- | --- |

2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa; |
| --- | --- |

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa;

| b) | A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade. |
| --- | --- |

b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

---

(1)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 9.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/3 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/3

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Anúncio de concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros

(2006/C 162/03)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a redução do direito de importação de sorgo do código NC 1007 00 90 proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de sorgo do código NC 1007 00 90 proveniente de países terceiros.

| 2. | A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 130 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 130 000 toneladas.

| 3. | O concurso é realizado e o presente aviso publicado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1059/2006 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.

O concurso é realizado e o presente aviso publicado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1059/2006 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso semanal começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2006 às 10 horas. |
| --- | --- |

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso semanal começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2006 às 10 horas.

| 2. | No respeitante aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, todas as semanas, à sexta-feira e termina às 10 horas da quinta-feira da semana seguinte.
  O presente anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, o presente anúncio é válido para todos os concursos semanais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.
  Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais. |
| --- | --- |

2.

No respeitante aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, todas as semanas, à sexta-feira e termina às 10 horas da quinta-feira da semana seguinte.

O presente anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, o presente anúncio é válido para todos os concursos semanais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, na data e hora indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção, quer por via electrónica no seguinte endereço:





  Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| [e-mail: secreint@fega.mapya.es |
| fax (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87] |

1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, na data e hora indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção, quer por via electrónica no seguinte endereço:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/Beneficencia 8

E-28004 Madrid

[e-mail: secreint@fega.mapya.es

fax (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87]

As propostas não apresentadas por via electrónica devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros — Regulamento (CE) n.o 1059/2006».

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas são propostas firmes.

| 2. | As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu. |
| --- | --- |

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu.

IV.   GARANTIA DE ADJUDICAÇÃO

A garantia de adjudicação é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

A adjudicação estabelecerá:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referido na proposta para a quantidade oferecida; |
| --- | --- |

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referido na proposta para a quantidade oferecida;

| b) | A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade. |
| --- | --- |

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

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(1)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 11.

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/4 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/4

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Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2006/C 162/04)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

| 2. | A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 250 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 250 000 toneladas.

| 3. | O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1058/2006 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.

O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1058/2006 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2005, às 10 horas. |
| --- | --- |

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 14.7.2006 e termina em 20.7.2005, às 10 horas.

| 2. | Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.
  Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.
  Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais. |
| --- | --- |

2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax ou e-mail, ao seguinte endereço:





  Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| E-mail: secreint@fega.mapya.es |
| Fax: (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87 |

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax ou e-mail, ao seguinte endereço:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/Beneficencia 8

E-28004 Madrid

E-mail: secreint@fega.mapya.es

Fax: (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87

As propostas não apresentadas por fax ou e-mail devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 1058/2006».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

| 2. | A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta. |
| --- | --- |

2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa; |
| --- | --- |

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa;

| b) | A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade. |
| --- | --- |

b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

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(1)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 10.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/5 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/5

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan

(2006/C 162/05)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (2), alegando que as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan («países em causa») estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 31 de Maio de 2006 pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (European Chemical Industry Council — CEFIC) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam a totalidade da produção comunitária de peroxossulfatos (persulfatos).

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping são os peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan («produto em causa»), normalmente declarado nos códigos NC 2833 40 00 e 2842 90 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping relativamente aos Estados Unidos da América baseia-se numa comparação entre o valor normal estabelecido com base nos preços no mercado interno e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

A alegação de dumping respeitante a Taiwan baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país de economia de mercado, o qual é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas relativamente a todos os países de exportação em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China e de Taiwan registaram um aumento global tanto em termos absolutos como de parte de mercado, enquanto as dos Estados Unidos da América continuaram a ser importantes tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais e na rendibilidade da indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar do exportador/produtor da República Popular da China; |
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nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar do exportador/produtor da República Popular da China;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa por eles fabricado e vendido para exportação para a Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005; |
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volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa por eles fabricado e vendido para exportação para a Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa por eles fabricado e vendido no mercado interno, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005; |
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volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa por eles fabricado e vendido no mercado interno, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores); |
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—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores);

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
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actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
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nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
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quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, aos exportadores/produtores dos Estados Unidos da América e de Taiwan, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i)   Exportadores/produtores dos Estados Unidos da América e de Taiwan, e importadores na Comunidade

Todas as partes interessadas devem contactar imediatamente a Comissão por fax ou correio electrónico, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i), a fim de saberem se são referidas na denúncia e, se necessário, solicitarem um exemplar do questionário, dado que o prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), é aplicável a todas as partes interessadas.

ii)   Exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual

Os exportadores/produtores da República Popular da China, que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i), do presente aviso. No entanto, devem ter em conta que a Comissão, se recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual, caso o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual represente uma sobrecarga desnecessária que impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova em apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com uma economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, propõe-se a escolha do Japão como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

Relativamente aos exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os exportadores/produtores da República Popular da China mencionados na denúncia, assim como às associações de exportadores/produtores referidos na denúncia e às autoridades da República Popular da China. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem contactar imediatamente a Comissão por fax ou correio electrónico, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i), a fim de saberem se são referidos na denúncia e, se necessário, solicitarem um exemplar do questionário.

5.2.   Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com o período anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). Note-se que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

(i)   Para as partes solicitarem um exemplar do questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

(iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| (i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado disponibilidade para serem incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado disponibilidade para serem incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
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(iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com uma economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Japão que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso, é proposto como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do tratamento de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido no ponto 5.1, alínea e), e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita (5)» e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (para este caso específico): (32-2) 292 08 59 |
| Correio electrónico (para este caso específico): trade-ad-persulphates@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (para este caso específico): (32-2) 292 08 59

Correio electrónico (para este caso específico): trade-ad-persulphates@ec.europa.eu

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996.

(2)  JO L 340 de 23.1.2005, p. 17.

(3)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar de tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/com economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. Note-se que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/9 |
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13.7.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 162/9

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 162/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

Número do auxílio: N 120/2006

Título: Prolongation du régime d'aides de l'ADEME à la recherche et au développement N 84/2003

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Base jurídica: Délibération no 06-1-4 du 2 février 2006 du Conseil d'administration de l'ADEME

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Orçamento: 50 000 000 — 60 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Duração: 1.1.2006 — 31.12.2006

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME) |
| --- |
| 2 square La Fayette |
| BP 406 |
| F-49004 Angers Cedex 01 |

Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME)

2 square La Fayette

BP 406

F-49004 Angers Cedex 01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Lituânia

N.o do auxílio: N 337/2005

Denominação: Central de energia nuclear de Ignalina — isenção fiscal

Objectivo: Facilitar a desactivação de instalações nucleares das unidades 1 e 2 de Ignalina

Base jurídica: Lietuvos Respublikos valstybės įmonės Ignalinos atominės elektrinės ir po jos pertvarkymo veiksiančios uždarosios akcinės bendrovės atleidimo nuo mokesčių mokėjimo įstatymo projektas

Orçamento: Máximo de 51 milhões LTL (cerca de 14,8 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: O montante total de auxílio consiste na isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, na isenção de encargos incorridos pela utilização de propriedade estatal e/ou na isenção fiscal a favor de bens imóveis

Duração: 2006-2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

Número do auxílio: NN 59/2005

Título: Afgiftsfritagelse for biobrændstoffer, der anvendes som motorbrændstof

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Lov nr. 1391 af 20. december 2004

Duração: 1.1.2005-31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/10 |
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13.7.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 162/10

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 162/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0300/D | Projecto de um decreto relativo às substâncias que prejudicam a camada de ozono (Decreto relativo aos produtos químicos que empobrecem a camada de ozono — «Chemikalien-Ozonschichtverordnung — ChemOzonSchichtV») | 22.9.2006 |
| 2006/0301/S | Condições especiais aplicáveis à AB Svenska Spel para jogos de póquer através da Internet | 25.9.2006 |
| 2006/0302/UK | Regulamentos relativos aos Instrumentos de Medição (Contadores de Gás), de 2006 | 25.9.2006 |
| 2006/0303/LV | Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros intitulado «Procedimento de cálculo e pagamento do imposto sobre os recursos naturais» | (4) |
| 2006/0304/F | Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção dos edifícios colectivos destinados a habitação para facilitar o acesso às pessoas com deficiência | 27.9.2006 |
| 2006/0305/F | Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção ou criação dos estabelecimentos que recebem público e das instalações abertas ao público para facilitar o acesso das pessoas com deficiência | 27.9.2006 |
| 2006/0306/F | Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção das habitações unifamiliares para facilitar o acesso das pessoas com deficiência | 27.9.2006 |
| 2006/0307/D | Directriz relativa à construção e ao equipamento de navios de passageiros que efectuam tráfego em regiões de baixios | 27.9.2006 |
| 2006/0308/NL | Decisão que altera a Decisão relativa a produtos que contenham mercúrio, nos termos da Lei das Substâncias Perigosas para o Ambiente, de 1998 (barómetros que contenham mercúrio) | 27.9.2006 |
| 2006/0309/FIN | Proposta de lei do Governo a apresentar ao Parlamento sobre a alteração da Lei da rádio | 27.9.2006 |
| 2006/0310/LV | Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros intitulado «Regulamento relativo ao procedimento de pagamento e reembolso do Imposto dos Recursos Naturais sobre os veículos e ao procedimento de isenção do Imposto dos Recursos Naturais sobre os veículos» | (4) |
| 2006/0311/FIN | 1. | Lei que altera a Lei relativa a equipamentos sob pressão |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0300/D

Projecto de um decreto relativo às substâncias que prejudicam a camada de ozono (Decreto relativo aos produtos químicos que empobrecem a camada de ozono — «Chemikalien-Ozonschichtverordnung — ChemOzonSchichtV»)

22.9.2006

2006/0301/S

Condições especiais aplicáveis à AB Svenska Spel para jogos de póquer através da Internet

25.9.2006

2006/0302/UK

Regulamentos relativos aos Instrumentos de Medição (Contadores de Gás), de 2006

25.9.2006

2006/0303/LV

Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros intitulado «Procedimento de cálculo e pagamento do imposto sobre os recursos naturais»

(4)

2006/0304/F

Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção dos edifícios colectivos destinados a habitação para facilitar o acesso às pessoas com deficiência

27.9.2006

2006/0305/F

Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção ou criação dos estabelecimentos que recebem público e das instalações abertas ao público para facilitar o acesso das pessoas com deficiência

27.9.2006

2006/0306/F

Projecto de portaria que estabelece os requisitos a que deve obedecer a construção das habitações unifamiliares para facilitar o acesso das pessoas com deficiência

27.9.2006

2006/0307/D

Directriz relativa à construção e ao equipamento de navios de passageiros que efectuam tráfego em regiões de baixios

27.9.2006

2006/0308/NL

Decisão que altera a Decisão relativa a produtos que contenham mercúrio, nos termos da Lei das Substâncias Perigosas para o Ambiente, de 1998 (barómetros que contenham mercúrio)

27.9.2006

2006/0309/FIN

Proposta de lei do Governo a apresentar ao Parlamento sobre a alteração da Lei da rádio

27.9.2006

2006/0310/LV

Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros intitulado «Regulamento relativo ao procedimento de pagamento e reembolso do Imposto dos Recursos Naturais sobre os veículos e ao procedimento de isenção do Imposto dos Recursos Naturais sobre os veículos»

(4)

2006/0311/FIN

1.

Lei que altera a Lei relativa a equipamentos sob pressão

| 2. | Decreto do Ministério do Comércio e da Indústria que altera a Decisão n.o 953/199 do Ministério do Comércio e da Indústria relativa aos equipamentos sob pressão |
| --- | --- |

2.

Decreto do Ministério do Comércio e da Indústria que altera a Decisão n.o 953/199 do Ministério do Comércio e da Indústria relativa aos equipamentos sob pressão

28.9.2006

2006/0312/DK

Projecto de proposta de lei que altera a Lei da protecção do ambiente (Udkast til forslag til lov om ændring af lov om miljøbeskyttelse) (Utilização de filtro de partículas nos veículos pesados que circulam nas zonas ambientais definidas pelo município)

28.9.2006

2006/0313/UK

Alteração aos Regulamentos relativos a Edificações (Escócia), de 2006

28.9.2006

2006/0314/UK

Portaria (Alteração)(País de Gales) relativa aos agentes patogénicos animais especificados, de 2006

28.9.2006

2006/0315/F

Projecto de artigo legislativo que altera o artigo 38.o do Código Aduaneiro

28.9.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat XA2

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

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POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48-22) 693 54 07

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E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

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E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

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ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 15 29 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/16

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 377.a reunião, em 12 de Julho de 2004, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.28.069 —Tubos sanitários de cobre

(2006/C 162/08)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a descrição dos produtos relevantes. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a descrição dos produtos relevantes.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com o facto de se tratar de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com o facto de se tratar de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com o facto de se tratar de uma infracção única, complexa e multifacetada. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com o facto de se tratar de uma infracção única, complexa e multifacetada.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a duração da infracção. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a duração da infracção.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com os destinatários da decisão. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com os destinatários da decisão.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a natureza da infracção: a infracção é muito grave. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a natureza da infracção: a infracção é muito grave.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a circunstância agravante identificada pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a circunstância agravante identificada pela Comissão.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com as circunstâncias atenuantes aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com as circunstâncias atenuantes aceites pela Comissão.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com as propostas da Comissão em matéria de clemência. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com as propostas da Comissão em matéria de clemência.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com o facto de nenhuma empresa poder solicitar que lhe seja concedida uma redução da coima com base na sua capacidade contributiva ou qualquer outro factor. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com o facto de nenhuma empresa poder solicitar que lhe seja concedida uma redução da coima com base na sua capacidade contributiva ou qualquer outro factor.

| 11. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 12. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão.

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| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/17 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/17

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Relatório final do auditor no processo COMP/38.069 — Tubos sanitários de cobre

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 162/09)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações:

| | A Comissão deu início a um procedimento em Janeiro de 2001 quando a Mueller Industries Inc. apresentou informações relativas a um cartel no mercado de tubos de cobre. A Comissão realizou várias inspecções em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento n.o 17. |
| --- | --- |

A Comissão deu início a um procedimento em Janeiro de 2001 quando a Mueller Industries Inc. apresentou informações relativas a um cartel no mercado de tubos de cobre. A Comissão realizou várias inspecções em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento n.o 17.

| | Em 29 de Agosto de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação de Objecções dirigida a vinte e duas partes. O acesso ao processo foi facultado mediante dois CD ROMs, acrescido de um CD ROM adicional, com todos os documentos, à excepção dos segredos comerciais, informações confidenciais e documentos internos. Os destinatários dispuseram de um prazo de oito semanas para apresentar uma resposta à Comunicação de Objecções. O prazo de resposta foi prorrogado de molde a ter em conta o envio de um CD-Rom adicional a estes destinatários. |
| --- | --- |

Em 29 de Agosto de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação de Objecções dirigida a vinte e duas partes. O acesso ao processo foi facultado mediante dois CD ROMs, acrescido de um CD ROM adicional, com todos os documentos, à excepção dos segredos comerciais, informações confidenciais e documentos internos. Os destinatários dispuseram de um prazo de oito semanas para apresentar uma resposta à Comunicação de Objecções. O prazo de resposta foi prorrogado de molde a ter em conta o envio de um CD-Rom adicional a estes destinatários.

| | Todos os destinatários apresentaram uma resposta no prazo fixado para o efeito. À excepção de HME, todos solicitaram uma audição oral nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, que teve lugar em 28 de Novembro de 2003. Os elementos de facto do cartel apresentados na Comunicação de Objecções não foram refutados por quaisquer das partes, à excepção da empresa neerlandesa HME que não participou na audição nem apresentou observações relativamente à infracção. |
| --- | --- |

Todos os destinatários apresentaram uma resposta no prazo fixado para o efeito. À excepção de HME, todos solicitaram uma audição oral nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, que teve lugar em 28 de Novembro de 2003. Os elementos de facto do cartel apresentados na Comunicação de Objecções não foram refutados por quaisquer das partes, à excepção da empresa neerlandesa HME que não participou na audição nem apresentou observações relativamente à infracção.

| | À luz das explicações apresentadas na resposta por escrito à Comunicação de Objecções e na audição, foi decidido não prosseguir o procedimento contra a Societá Metallurgica Italiana Spa, a empresa gestora de participações sociais italiana do grupo KME, dada a inexistência de dados comprovativos suficientes quanto à sua participação na infracção. O seu papel limitou-se à aquisição de participações e à realização de actividades financeiras. |
| --- | --- |

À luz das explicações apresentadas na resposta por escrito à Comunicação de Objecções e na audição, foi decidido não prosseguir o procedimento contra a Societá Metallurgica Italiana Spa, a empresa gestora de participações sociais italiana do grupo KME, dada a inexistência de dados comprovativos suficientes quanto à sua participação na infracção. O seu papel limitou-se à aquisição de participações e à realização de actividades financeiras.

| | Considero que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado no caso em consideração. O projecto de decisão incide apenas sobre os argumentos referidos na Comunicação de Objecções. |
| --- | --- |

Considero que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado no caso em consideração. O projecto de decisão incide apenas sobre os argumentos referidos na Comunicação de Objecções.

Bruxelas, 12 de Julho de 2004.

Serge DURANDE

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 13.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/18 |
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13.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/18

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Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido no n.o 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2006/C 162/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | Auxílio às pequenas e médias empresas 17/2005 |
| --- | --- |
| Estado EFTA | Noruega |
| Região | Todas as regiões |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Gassnova — auxílio aos programas de I&D sobre tecnologias de gás com maior eficiência ambiental |
| Base jurídica | Decision No 352 to the Storting (2002-2003), Decision No 69 to the Storting (2003-2004), Proposition No 250 to the Storting (2003-2004), decision No 549, Budget resolution No 9 to the Storting (2004-2005) from the Committee for Energy and Environment, Royal decree of 17.12.2004 concerning the establishment and decision on by-laws and authority for the administrative agency Gassnova, and Regulation on amendments to Regulation of 16.12.1977, No 14 and Regulation of 16.12.1977, No 15. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual: aproximadamente 2,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.5.2005 |
| Duração do regime | 10 anos |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME e auxílio à investigação e desenvolvimento |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos |
| Outras indústrias transformadoras | X |
| Outros serviços | X |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Gassnova |
| Endereço:





  Dokkvegen 10 |
| N-3920 Porsgrunn |

Número do auxílio

Auxílio às pequenas e médias empresas 17/2005

Estado EFTA

Noruega

Região

Todas as regiões

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Gassnova — auxílio aos programas de I&D sobre tecnologias de gás com maior eficiência ambiental

Base jurídica

Decision No 352 to the Storting (2002-2003), Decision No 69 to the Storting (2003-2004), Proposition No 250 to the Storting (2003-2004), decision No 549, Budget resolution No 9 to the Storting (2004-2005) from the Committee for Energy and Environment, Royal decree of 17.12.2004 concerning the establishment and decision on by-laws and authority for the administrative agency Gassnova, and Regulation on amendments to Regulation of 16.12.1977, No 14 and Regulation of 16.12.1977, No 15.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual: aproximadamente 2,5 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

11.5.2005

Duração do regime

10 anos

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME e auxílio à investigação e desenvolvimento

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Outras indústrias transformadoras

X

Outros serviços

X

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Gassnova

Endereço:

Dokkvegen 10

N-3920 Porsgrunn

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

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