# Jornal Oficial C 157/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 157 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano6 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 157

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano6 de Julho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 157/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 157/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4277 — AXA REIM/AREA/RDC/NEWCO) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 157/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 3 |
| 2006/C 157/4 | Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco | 6 |
| 2006/C 157/5 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 22/2006 (ex N 615/2005) — Desagravamento fiscal das emulsões aquosas de produtos petrolíferos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 157/6 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 157/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4245 — ABP/Europe Realty/HOST/HHR EURO CV — HHR TRS CV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2006/C 157/8 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 17 |
| 2006/C 157/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4199 — De Lage Landen/Athlon) (
  1
  ) | 23 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 157/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 157/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4277 — AXA REIM/AREA/RDC/NEWCO) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2006/C 157/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

3

2006/C 157/4

Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco

6

2006/C 157/5

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 22/2006 (ex N 615/2005) — Desagravamento fiscal das emulsões aquosas de produtos petrolíferos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

8

2006/C 157/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

14

2006/C 157/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4245 — ABP/Europe Realty/HOST/HHR EURO CV — HHR TRS CV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

16

2006/C 157/8

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

17

2006/C 157/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4199 — De Lage Landen/Athlon) (
  1
  )

o

1

23

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 157/0 | Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (JO C 127 de 31.5.2006) | 24 |

Rectificações

2006/C 157/0

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (JO C 127 de 31.5.2006)

(JO C 127 de 31.5.2006)

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/1 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Julho de 2006

(2006/C 157/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2794 |
| JPY | iene | 146,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,69370 |
| SEK | coroa sueca | 9,1776 |
| CHF | franco suíço | 1,5677 |
| ISK | coroa islandesa | 95,98 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9545 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,475 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 279,95 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0250 |
| RON | leu | 3,5780 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,388 |
| TRY | lira turca | 2,0160 |
| AUD | dólar australiano | 1,7172 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4152 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9425 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0963 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0228 |
| KRW | won sul-coreano | 1 211,34 |
| ZAR | rand | 9,0617 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2280 |
| HRK | kuna croata | 7,2425 |
| IDR | rupia indonésia | 11 668,13 |
| MYR | ringgit malaio | 4,671 |
| PHP | peso filipino | 67,591 |
| RUB | rublo russo | 34,3630 |
| THB | baht tailandês | 48,798 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2794

JPY

iene

146,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,69370

SEK

coroa sueca

9,1776

CHF

franco suíço

1,5677

ISK

coroa islandesa

95,98

NOK

coroa norueguesa

7,9545

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,475

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

279,95

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0250

RON

leu

3,5780

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

38,388

TRY

lira turca

2,0160

AUD

dólar australiano

1,7172

CAD

dólar canadiano

1,4152

HKD

dólar de Hong Kong

9,9425

NZD

dólar neozelandês

2,0963

SGD

dólar de Singapura

2,0228

KRW

won sul-coreano

1 211,34

ZAR

rand

9,0617

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2280

HRK

kuna croata

7,2425

IDR

rupia indonésia

11 668,13

MYR

ringgit malaio

4,671

PHP

peso filipino

67,591

RUB

rublo russo

34,3630

THB

baht tailandês

48,798

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/2 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4277 — AXA REIM/AREA/RDC/NEWCO)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 157/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas AFET Poland SA («AFET», Luxemburgo), controlada pela AXA Real Estate Investment Managers France («AXA REIM», França), propriedade do grupo AXA, Apollo Real Estate Advisors («AREA», EUA) e Rida Development Corporation («RDC», EUA), através da sua empresa comum Apollo-Rida Retail Centers sàrl («A-RRC», Luxemburgo), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da New Co 2 («New Co 2», Luxemburgo), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas AFET Poland SA («AFET», Luxemburgo), controlada pela AXA Real Estate Investment Managers France («AXA REIM», França), propriedade do grupo AXA, Apollo Real Estate Advisors («AREA», EUA) e Rida Development Corporation («RDC», EUA), através da sua empresa comum Apollo-Rida Retail Centers sàrl («A-RRC», Luxemburgo), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da New Co 2 («New Co 2», Luxemburgo), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | AXA REIM: protecção financeira através da oferta de seguros e serviços financeiros conexos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

AXA REIM: protecção financeira através da oferta de seguros e serviços financeiros conexos;

| — | AREA: gestão de fundos de investimento em bens imobiliários; |
| --- | --- |

—

AREA: gestão de fundos de investimento em bens imobiliários;

| — | RDC: desenvolvimento, construção e gestão de imóveis comerciais na Europa e nos Estados Unidos da América; |
| --- | --- |

—

RDC: desenvolvimento, construção e gestão de imóveis comerciais na Europa e nos Estados Unidos da América;

| — | New Co 2: propriedade e exploração de uma carteira de imóveis de comércio a retalho na Polónia. |
| --- | --- |

—

New Co 2: propriedade e exploração de uma carteira de imóveis de comércio a retalho na Polónia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4277 — AXA REIM/AREA/RDC/NEWCO, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4277 — AXA REIM/AREA/RDC/NEWCO, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/3 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 157/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 87/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (ventos fortes e tornado ocorridos em 14 de Agosto de 2005 na província de Padova)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (ventos fortes e tornado ocorridos em 14 de Agosto de 2005 na província de Padova)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 135/2006

Denominação: Auxílio às empresas agrícolas afectadas por condições climáticas adversas em 2005

Objectivo: Por carta SG(2002)D/229055 de 26.3.2002 (auxílio estatal N 294/2001) a Comissão decidiu não levantar objecções às disposições jurídicas, ou seja, a Lei sobre a quebra da produção agrícola (Laki satovahinkojen korvaamisesta 1214/2000) que institui um regime destinado a compensar danos causados pela quebra da produção agrícola (a seguir denominado «o regime de compensação»). O ponto II. C da referida decisão indica que as autoridades finlandesas se comprometeram a notificar a Comissão, após a ocorrência das condições climáticas adversas que provocaram os danos susceptíveis de despoletar o pagamento de auxílios ao abrigo do regime em questão, e a apresentar os dados meteorológicos que corroborem a sua decisão. O regime de auxílio notificado constitui uma notificação nos termos do Ponto II. C dessa decisão. As autoridades finlandesas confirmaram que o auxílio seria concedido em total conformidade com as disposições do regime de compensação

Base jurídica:

| — | Tukitoimenpide perustuu lakiin satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) sekä sen toimeenpanosäädöksiin (270/2003, 364/2003, 627/2005); |
| --- | --- |

—

Tukitoimenpide perustuu lakiin satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) sekä sen toimeenpanosäädöksiin (270/2003, 364/2003, 627/2005);

| — | Åtgärden grundar sig på missväxtlagen (Laki satovahinkojen korvaamisesta 1214/2000) och dess tillämpningsbestämmelser (270/2003, 364/2003, 627/2005) |
| --- | --- |

—

Åtgärden grundar sig på missväxtlagen (Laki satovahinkojen korvaamisesta 1214/2000) och dess tillämpningsbestämmelser (270/2003, 364/2003, 627/2005)

Orçamento: Cerca de 0,97 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 90 % das perdas que excedam 30 % do valor da colheita normal

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 155/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornado de 7 de Outubro de 2005 na província de Caltanissetta)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (tornado de 7 de Outubro de 2005 na província de Caltanissetta)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 170/2006

Denominação: Aumento do orçamento para os auxílios à batata de semente

Objectivo: Melhorar os conhecimentos sobre diversos aspectos da cultura da batata de semente através da investigação, aumentar as vendas através de acções de promoção e combater as doenças da batateira

Base jurídica: Verordening pootaardappelen van het Hoofdproductschap Akkerbouw

Orçamento: O orçamento é aumentado de 2 323 353 para 3 250 000 por ano.

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 175/2006

Denominação: AMA Biozeichen — prolongação de um regime existente NN 34A/00

Objectivo: Comercialização de produtos biológicos. A medida notificada diz respeito a uma medida de auxílio aprovada em favor dos produtos biológicos com um rótulo ecológico (Biozeichen). Esta medida faz parte do regime de auxílio de Estado NN 34A/2000, aprovado pela Comissão pela Decisão n.o C(2004)2037 fin, de 9 de Agosto de 2005, ofício SG (2004) D/202611. As autoridades austríacas comunicaram que a medida de auxílio existente, em conformidade com o ponto 23 de decisão acima referida, seria alterada como se segue

As medidas descritas no ponto 23 serão prolongadas até 31.12.2010. Sem prolongação, as medidas referidas no ponto 23, alínea a), seriam válidas até 31.3.2006 e as medidas referidas no ponto 23, alínea b), até 31.12.2008;

Para além dos meios de comunicação mencionados no ponto 23, alínea a), utilizar-se-ão para fins de publicidade e de informação anúncios na imprensa escrita, Internet, painéis e filmes publicitários. Por ofício de 21.3.2006, as autoridades austríacas confirmaram que a alteração diz unicamente respeito à selecção dos meios de comunicação e não ao conteúdo das campanhas de publicidade e de informação. O orçamento para as medidas referidas no ponto 23, alínea a), seria aumentado para cerca de 300 000 EUR

O orçamento anual para as medidas referidas no ponto 23, alínea b), seria aumentado para cerca de 300 000 EUR. O orçamento inclui os custos de supervisão pela AMA Marketing do correcto funcionamento da garantia de qualidade e dos controlos de qualidade

As autoridades da Áustria excluíram qualquer outra alteração do regime de auxílio aprovado NN 34A/2000

Base jurídica: Nenhuma alteração no que se refere ao regime de auxílio aprovado. Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria of 1992 remains the legal basis

Orçamento: 600 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 177/06

Denominação: Decreto ministerial de 22 de Março de 2006 relativo à repartição dos recursos atribuídos às actividades indicadas no artigo 4.o da lei n.o 499 de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Estabelecer a repartição da dotação financeira para o financiamento das actividades do Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais em 2006 (reconduzidos quase identicamente em relação ao processo de auxílios aprovados N 259/05), nomeadamente

Investigação e experimentação

Recolha, tratamento e divulgação de informação e dados

Melhoramento genético das plantas e do gado

Protecção e valorização da qualidade dos produtos agrícolas

Prevenção e repressão das fraudes

Base jurídica: Decreto ministeriale 134/DPS/06/ del 22 marzo 2006, recante riparto delle risorse per le misure di cui all'articolo 4 della legge n. 499 del 23 dicembre 1999

Orçamento: 93 900 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida

Duração: Ano de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Eslovénia

N.o do auxílio: N 209/2006

Denominação: Auxílios para o pagamento de prémios de seguros para a protecção de plantas jovens e pomares

Objectivo: Protecção de plantas jovens e pomares

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje posevkov in plodov za leto 2006

Orçamento: 50 000 000 Tolares (SIT) (cerca de 209 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 %

Duração: 1.7-1.9.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 214/06

Denominação: Tributação fundiária local (imposto fundiário local sobre as terras agrícolas e similares e sobre as florestas)

Objectivo: Redução do imposto fundiário pago às circunscrições (amtskommune) pelos proprietários de terrenos produtivos, isto é, terrenos para agricultura, horticultura, estações de melhoramento de plantas, pomares e silvicultura

Base jurídica:

| — | Lov nr. 1397 af 21. december 2005 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme |
| --- | --- |

—

Lov nr. 1397 af 21. december 2005 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme

Orçamento: 68 000 000 de DKK (cerca de 9 112 000 de EUR) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O imposto fundiário local será reduzido para 1 por mil do valor tributável básico para os terrenos utilizados para agricultura, horticultura, estações de melhoramento de plantas, pomares e silvicultura. Para outros terrenos, a taxa do imposto é de 10 por mil do valor tributável básico

Duração: Permanente

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 283/2005

Denominação: Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF)

Objectivo: Apoiar a constituição de um património florestal através da compra ou do arrendamento de terras para a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal susceptível de servir de modelo para dinamizar a iniciativa privada neste domínio em Portugal

Base jurídica:

| — | Decreto Lei n.o 163-A/2000, de 27 de Junho; |
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—

Decreto Lei n.o 163-A/2000, de 27 de Junho;

| — | Portaria n.o 936/2003, de 4 de Setembro; |
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—

Portaria n.o 936/2003, de 4 de Setembro;

| — | Portaria n.o 1463/2004, de 15 de Dezembro; |
| --- | --- |

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Portaria n.o 1463/2004, de 15 de Dezembro;

| — | Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 13/2005, de 7 de Janeiro |
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—

Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 13/2005, de 7 de Janeiro

Orçamento: O orçamento global previsto é de 172 500 EUR, para a constituição da sociedade gestora, e de 9 200 000 EUR, para a constituição do Fundo

Intensidade ou montante do auxílio: 1,1 %

Duração: A duração anunciada estende-se até ao final de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 404/2005

Denominação: Ajuda ao investimento para o desenvolvimento do matadouro de Traunstein

Objectivo: Ajuda ao investimento para a melhoria e a racionalização do matadouro de Traunstein

Base jurídica: (Vorläufiger) Beihilfebescheid des Landkreises Traunstein zur Sicherstellung des Schlachthofes Traunstein als öffentliche Einrichtung

Orçamento: 335 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 28,5 %

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/6

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ORGANISMOS COMPETENTES PARA O REGISTO DOS CONTRATOS DE CULTURA DE TABACO

(2006/C 157/04)

A presente publicação está em conformidade com o disposto no artigo 171.o-CO do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente ao regime de ajuda ao tabaco.

ALEMANHA

| Hauptzollamt Hamburg-Jonas |
| --- |
| Süderstraße 63 |
| D-20097 Hamburg |

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

ÁUSTRIA

| Hauptzollamt Hamburg-Jonas |
| --- |
| Süderstraße 63 |
| D-20097 Hamburg |

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

BÉLGICA

| Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap |
| --- |
| Administratie Landbouwproductiebeheer |
| Dienst Akkerbouw |
| WTC III — 14de verdieping |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| B-1000 Brussel |

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Administratie Landbouwproductiebeheer

Dienst Akkerbouw

WTC III — 14de verdieping

Simon Bolivarlaan 30

B-1000 Brussel

| Ministère de la Région Wallonne |
| --- |
| Direction Générale de l'Agriculture |
| Division des aides à l'agriculture |
| Direction du secteur végétal |
| Chaussée de Louvain, 14 |
| B-5000 Namur |

Ministère de la Région Wallonne

Direction Générale de l'Agriculture

Division des aides à l'agriculture

Direction du secteur végétal

Chaussée de Louvain, 14

B-5000 Namur

CHIPRE

| The Tobacco Growers Co Op Union Ltd |
| --- |
| Anatolikon Industrial Area Box 60165 |
| CY-8101 Pafos |

The Tobacco Growers Co Op Union Ltd

Anatolikon Industrial Area Box 60165

CY-8101 Pafos

ESPANHA

| Junta de Andalucía |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Pesca |
| Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA) |
| C/Tabladilla, s/n |
| E-41071 Sevilla |

Junta de Andalucía

Consejería de Agricultura y Pesca

Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA)

C/Tabladilla, s/n

E-41071 Sevilla

| Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca |
| --- |
| Gobierno de Canarias |
| Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| Dirección General de Desarrollo Agrícola |
| Edificio de Usos Múltiples, II |
| Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas |
| E-38003 Santa Cruz de Tenerife |
| Junta de Castilla — La Mancha |

Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca

Gobierno de Canarias

Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Dirección General de Desarrollo Agrícola

Edificio de Usos Múltiples, II

Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas

E-38003 Santa Cruz de Tenerife

Junta de Castilla — La Mancha

| Consejería de Agricultura y Medio Ambiente |
| --- |
| Dirección General de Producción Agropecuaria |
| c/Pintor Matías Moreno, 4 |
| E-45002 Toledo |

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente

Dirección General de Producción Agropecuaria

c/Pintor Matías Moreno, 4

E-45002 Toledo

| Junta de Castilla y León |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Ganadería |
| Dirección General de Política Agraria Comunitaria |
| C/Rigoberto Cortejoso, 14 |
| E-47014 Valladolid |

Junta de Castilla y León

Consejería de Agricultura y Ganadería

Dirección General de Política Agraria Comunitaria

C/Rigoberto Cortejoso, 14

E-47014 Valladolid

| Junta de Extremadura |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Medio Ambiente |
| Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria |
| Avenida de Portugal s/n |
| E-68800 Merida (Badajoz) |

Junta de Extremadura

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente

Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria

Avenida de Portugal s/n

E-68800 Merida (Badajoz)

| Diputación Foral de Navarra |
| --- |
| Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación |
| Dirección General de Agricultura y Ganadería |
| c/ Tudela 20 |
| E-31002 Pamplona |

Diputación Foral de Navarra

Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación

Dirección General de Agricultura y Ganadería

c/ Tudela 20

E-31002 Pamplona

FRANÇA

| ONIFLHOR |
| --- |
| 164, rue de Javel |
| F-75739 Paris Cedex 15 |
| Tél. (33-1) 44 25 36 77 |
| Fax (33-1) 44 54 31 69 |

ONIFLHOR

164, rue de Javel

F-75739 Paris Cedex 15

Tél. (33-1) 44 25 36 77

Fax (33-1) 44 54 31 69

HUNGRIA

| Agricultural and Rural Development Agency (ARDA) |
| --- |
| Soroksati u. 24. |
| H-1095 Budapest |

Agricultural and Rural Development Agency (ARDA)

Soroksati u. 24.

H-1095 Budapest

ITÁLIA

| AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |

AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

| AVEPA |
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| Centro Tommaseo |
| Via N. Tommaseo, 67 C |
| I-35131 Padova |

AVEPA

Centro Tommaseo

Via N. Tommaseo, 67 C

I-35131 Padova

| ARTEA |
| --- |
| Via San Donato, 42/1 |
| I-50127 Firenze |

ARTEA

Via San Donato, 42/1

I-50127 Firenze

POLÓNIA

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| tel.: (48-22) 661-72-72 |
| fax: (48-22) 628-93-53 |

Agencja Rynku Rolnego

ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

tel.: (48-22) 661-72-72

fax: (48-22) 628-93-53

PORTUGAL

| IFADAP/INGA |
| --- |
| Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola |
| Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G |
| P-1600 Lisboa |
| Tel.: (351-21) 751 85 00 |
| Fax: (351-21) 751 86 11/2 |

IFADAP/INGA

Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G

P-1600 Lisboa

Tel.: (351-21) 751 85 00

Fax: (351-21) 751 86 11/2

ESLOVÁQUIA

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
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| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/8 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/8

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 22/2006 (ex N 615/2005) — Desagravamento fiscal das emulsões aquosas de produtos petrolíferos

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 157/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 7 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| B-1049 Bruxelas |
| e-mail: Stateaidgreffe@ec.europa.eu |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

B-1049 Bruxelas

e-mail: Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Por carta datada de 5 de Dezembro de 2005, completada pela carta datada de 9 de Janeiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão um regime de auxílios estatais relativo ao desagravamento fiscal dos combustíveis emulsionados.

1.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Os combustíveis emulsionados são uma mistura de aproximadamente 15 % de água e 85 % de gasolina ou gasóleo. Estes combustíveis têm um impacto ambiental inferior ao dos combustíveis convencionais. Contudo, a produção e armazenagem das emulsões é dispendiosa e, por conseguinte, o preço do produto acabado é mais elevado do que o preço de mercado dos combustíveis fósseis. A medida visa promover a utilização de combustíveis emulsionados, assegurando a sua comercialização a um preço razoável. O auxílio compensa a diferença de custos entre combustíveis convencionais e emulsionados. A base jurídica da medida são as leis do orçamento «Disegno di Legge Finanziaria 2006» e «Legge Finanziaria 2005». A medida será aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2006. O orçamento previsto é de 8,9 milhões de EUR. Beneficiarão do regime entre 11 e 50 produtores de emulsões.

2.   APRECIAÇÃO

O regime preenche todas as condições para ser considerado um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, porque proporciona uma vantagem, com base em recursos estatais, a favor dos produtores de emulsões em Itália e é susceptível de afectar o comércio e a concorrência na comunidade. Em conformidade, as autoridades italianas notificaram o regime à Comissão, para a sua aprovação como auxílio ambiental.

Os combustíveis emulsionados não estão incluídos na definição de fontes de energia renováveis constantes do «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» (a seguir designado «enquadramento») (1). Contudo, pelos motivos explicados na carta enviada à Itália, a Comissão considera que o auxílio notificado pode ser avaliado por analogia com o ponto E.3.3. do enquadramento.

Dado que a medida consiste num desagravamento do imposto especial que incide sobre o consumo de um produto energético, a Comissão avaliá-lo-á igualmente à luz da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Directiva «tributação da energia») (2). A fim de aplicar as políticas adequadas às circunstâncias nacionais, a Directiva «tributação da energia» permite que os Estados-Membros apliquem isenções e desagravamentos fiscais quando estes não forem prejudiciais ao bom funcionamento do Mercado Interno e não provoquem distorções da concorrência.

No caso das emulsões de gasóleo utilizadas como combustível para motores, a Itália limita-se a aplicar a taxa mínima de tributação (302 euros) à parte de combustível fóssil da mistura, isentando a água.

A Comissão tem dúvidas de que as isenções fiscais das emulsões respeitem os níveis de tributação aplicáveis ao abrigo da Directiva «tributação da energia» e de que não afectem as trocas comerciais nem distorçam a concorrência de forma contrária ao interesse comum.

Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto à medida, que pode ser cumulada com outros auxílios ilegais e incompatíveis, que ainda não foram reembolsados. A Itália recusou-se a assumir o compromisso de não conceder os novos auxílios aos potenciais beneficiários que não tenham reembolsado o auxílio incompatível.

A Comissão considera que, na presente fase, não pode aprovar um regime que é aplicado automaticamente a empresas que devem reembolsar auxílios ilegais e incompatíveis precedentes, mesmo que tais auxílios tenham sido concedidos ao abrigo de um regime, nomeadamente quando ainda não foi dado início aos procedimentos de recuperação, estando a Itália a ser objecto de um processo junto do Tribunal por causa dessa omissão. Essa aplicação automática impossibilitaria a Comissão de ter em consideração o efeito de distorção decorrente da cumulação dos auxílios antigos e novos.

3.   CONCLUSÕES

À luz das considerações antecedentes, a Comissão, agindo segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita às partes interessadas que submetam as suas observações, em especial relativamente: 1) à aplicação da taxa mínima de imposto prevista na Directiva «tributação da energia» aos combustíveis emulsionados; e 2) à distorção decorrente da possível cumulação do auxílio incompatível com o regime actual.

A Comissão recorda às autoridades italianas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione informa il governo italiano che dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane sull'aiuto in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento d'indagine formale.

1.   PROCEDIMENTO

| 1. | Con lettera datata 5.12.2005, registrata il 13.12.2005 e integrata con altra lettera del 9.1.2006, registrata il 12.1.2006, le autorità italiane hanno notificato alla Commissione la misura in oggetto ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3 del trattato CE. |
| --- | --- |

1.

Con lettera datata 5.12.2005, registrata il 13.12.2005 e integrata con altra lettera del 9.1.2006, registrata il 12.1.2006, le autorità italiane hanno notificato alla Commissione la misura in oggetto ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3 del trattato CE.

| 2. | Con lettera del 6.3.2006, la Commissione ha chiesto ulteriori informazioni. Le autorità italiane hanno risposto con lettera datata 6.4.2006, registrata alla stessa data. |
| --- | --- |

2.

Con lettera del 6.3.2006, la Commissione ha chiesto ulteriori informazioni. Le autorità italiane hanno risposto con lettera datata 6.4.2006, registrata alla stessa data.

2.   DESCRIZIONE DELLA MISURA

| 3. | Le emulsioni sono miscele composte per il 15 % circa da acqua e per l'85 % da olio combustibile o gasolio, che hanno un impatto ambientale minore rispetto ai combustibili tradizionali. Studi recenti (3) mostrano che l'aggiunta di acqua ai carburanti migliora la qualità di combustione, e quindi permette una notevole riduzione delle emissioni inquinanti, ad esempio del 59 % del particolato (PM), del 6 % degli ossidi di azoto (NOx) e del 32 % del monossido di carbonio (CO). Tuttavia, poiché la produzione e lo stoccaggio di emulsioni sono costosi, il prezzo della miscela finale è maggiore rispetto al prezzo di mercato dei combustibili fossili. I prodotti emulsionati hanno un contenuto energetico più basso del 10 % rispetto ai combustibili tradizionali, compensato in parte dal fatto che l'acqua nelle emulsioni aumenta la qualità della combustione. L'impiego di emulsioni comporta costi operativi supplementari, ad esempio la pulizia dei serbatoi e la necessità di sistemi di ricircolo del prodotto. |
| --- | --- |

3.

Le emulsioni sono miscele composte per il 15 % circa da acqua e per l'85 % da olio combustibile o gasolio, che hanno un impatto ambientale minore rispetto ai combustibili tradizionali. Studi recenti (3) mostrano che l'aggiunta di acqua ai carburanti migliora la qualità di combustione, e quindi permette una notevole riduzione delle emissioni inquinanti, ad esempio del 59 % del particolato (PM), del 6 % degli ossidi di azoto (NOx) e del 32 % del monossido di carbonio (CO). Tuttavia, poiché la produzione e lo stoccaggio di emulsioni sono costosi, il prezzo della miscela finale è maggiore rispetto al prezzo di mercato dei combustibili fossili. I prodotti emulsionati hanno un contenuto energetico più basso del 10 % rispetto ai combustibili tradizionali, compensato in parte dal fatto che l'acqua nelle emulsioni aumenta la qualità della combustione. L'impiego di emulsioni comporta costi operativi supplementari, ad esempio la pulizia dei serbatoi e la necessità di sistemi di ricircolo del prodotto.

| 4. | In Italia l'utilizzo delle emulsioni è stato adottato per il trasporto pubblico, la raccolta dei rifiuti e il trasporto merci (9 000 veicoli ca.) da più di 80 comuni (4). Le emulsioni sono inoltre utilizzate per il settore del riscaldamento di condomini privati (circa 100) e di edifici pubblici tra cui musei, scuole e università (300 edifici circa). |
| --- | --- |

4.

In Italia l'utilizzo delle emulsioni è stato adottato per il trasporto pubblico, la raccolta dei rifiuti e il trasporto merci (9 000 veicoli ca.) da più di 80 comuni (4). Le emulsioni sono inoltre utilizzate per il settore del riscaldamento di condomini privati (circa 100) e di edifici pubblici tra cui musei, scuole e università (300 edifici circa).

| 5. | Le emulsioni presenti sul mercato italiano sono principalmente a base di miscele composte da gasolio a basso tenore di zolfo e acqua, e sono utilizzate per i trasporti e il riscaldamento. Nel 2005 le emulsioni utilizzate per i trasporti erano tutte a base di gasolio, mentre quelle utilizzate per il riscaldamento erano sia a base di gasolio che di olio combustibile pesante a basso tenore di zolfo. Altre emulsioni di olio combustibile pesante elencate nella notifica — ad alto e basso tenore di zolfo per uso industriale e ad alto contenuto di solfuro per il riscaldamento — non erano presenti sul mercato nel 2005. Rispetto al consumo di combustibili tradizionali, quello delle emulsioni è ancora abbastanza marginale in Italia. Di seguito sono riportati, in tonnellate, i volumi di consumo di emulsioni e di combustibili tradizionali nel 2005: | Emulsioni | Combustibili tradizionali |
| --- | --- | --- | --- |
| Gasolio per trasporti | 79 359 | 24,5 milioni |
| Gasolio per riscaldamento | 12 574 | 2,9 milioni |
| Olio combustibile per riscaldamento | 12 498 | 151 000 |

5.

Le emulsioni presenti sul mercato italiano sono principalmente a base di miscele composte da gasolio a basso tenore di zolfo e acqua, e sono utilizzate per i trasporti e il riscaldamento. Nel 2005 le emulsioni utilizzate per i trasporti erano tutte a base di gasolio, mentre quelle utilizzate per il riscaldamento erano sia a base di gasolio che di olio combustibile pesante a basso tenore di zolfo. Altre emulsioni di olio combustibile pesante elencate nella notifica — ad alto e basso tenore di zolfo per uso industriale e ad alto contenuto di solfuro per il riscaldamento — non erano presenti sul mercato nel 2005. Rispetto al consumo di combustibili tradizionali, quello delle emulsioni è ancora abbastanza marginale in Italia. Di seguito sono riportati, in tonnellate, i volumi di consumo di emulsioni e di combustibili tradizionali nel 2005:

Emulsioni

Combustibili tradizionali

Gasolio per trasporti

79 359

24,5 milioni

Gasolio per riscaldamento

12 574

2,9 milioni

Olio combustibile per riscaldamento

12 498

151 000

| 6. | All'interno dell'Unione europea le emulsioni sono utilizzate soprattutto in Italia. Tuttavia, è in fase sperimentale l'impiego di tale tecnologia per i trasporti pubblici in alcuni Stati membri, ad esempio in Francia, Regno Unito e Repubblica ceca. |
| --- | --- |

6.

All'interno dell'Unione europea le emulsioni sono utilizzate soprattutto in Italia. Tuttavia, è in fase sperimentale l'impiego di tale tecnologia per i trasporti pubblici in alcuni Stati membri, ad esempio in Francia, Regno Unito e Repubblica ceca.

| 7. | La misura mira a promuovere l'utilizzo di prodotti emulsionati assicurandone la disponibilità ad un prezzo ragionevole. L'aiuto compensa la differenza di costi tra i combustibili tradizionali e le emulsioni cercando, in tal modo, di ovviare ad un fallimento del mercato, ossia al fatto che i benefici ambientali delle emulsioni non si riflettono sul prezzo di mercato dei combustibili tradizionali. |
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7.

La misura mira a promuovere l'utilizzo di prodotti emulsionati assicurandone la disponibilità ad un prezzo ragionevole. L'aiuto compensa la differenza di costi tra i combustibili tradizionali e le emulsioni cercando, in tal modo, di ovviare ad un fallimento del mercato, ossia al fatto che i benefici ambientali delle emulsioni non si riflettono sul prezzo di mercato dei combustibili tradizionali.

| 8. | La durata della misura è di un anno dall'1.1.2006 fino al 31.12.2006, e la dotazione prevista ammonta a 8,9 milioni di EUR. I beneficiari del regime saranno da 11 a 50 produttori di emulsioni. |
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8.

La durata della misura è di un anno dall'1.1.2006 fino al 31.12.2006, e la dotazione prevista ammonta a 8,9 milioni di EUR. I beneficiari del regime saranno da 11 a 50 produttori di emulsioni.

| 9. | L'articolo 18(1) della direttiva 2003/96/CE del Consiglio, del 27 ottobre 2003, che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (5), in combinato disposto con la deroga di cui all'articolo 8 dell'allegato II, ha permesso all'Italia di applicare una aliquota di accisa ridotta alle emulsioni di acqua/gasolio e di acqua/olio combustibile per il periodo 2000-2005. Per l'anno 2006, l'Italia intende applicare lo schema utilizzando le disposizioni generali della Direttiva sulla tassazione dell'Energia. La presente decisione riguarda solamente la misura notificata per il periodo dall'1.1.2006 al 31.12.2006 e non pregiudica la misura applicata in passato dall'Italia. |
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9.

L'articolo 18(1) della direttiva 2003/96/CE del Consiglio, del 27 ottobre 2003, che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (5), in combinato disposto con la deroga di cui all'articolo 8 dell'allegato II, ha permesso all'Italia di applicare una aliquota di accisa ridotta alle emulsioni di acqua/gasolio e di acqua/olio combustibile per il periodo 2000-2005. Per l'anno 2006, l'Italia intende applicare lo schema utilizzando le disposizioni generali della Direttiva sulla tassazione dell'Energia. La presente decisione riguarda solamente la misura notificata per il periodo dall'1.1.2006 al 31.12.2006 e non pregiudica la misura applicata in passato dall'Italia.

| 10. | Rispetto alle normali aliquote per i combustibili fossili applicate in Italia, i vantaggi della misura in termini di riduzione delle aliquote per le emulsioni sono riportati nella tabella seguente (tutte le riduzioni sono da intendersi per un litro di emulsione di gasolio e per un chilogrammo di olio combustibile pesante):









  Emulsioni di: | Tasso normale | Riduzione | Tasso ridotto | Livello di tassa minima in base alla DTE (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Gasolio usato come carburante per i trasporti | 403 EUR | 146,3 EUR | 256,7 EUR | 302 EUR |
| Gasolio per il riscaldamento | 403,2 EUR | 158 EUR | 245,2 EUR | 21 EUR |
| Olio combustibile pesanti a basso tenore di zolfo per riscaldamento | 64,2 EUR | 34,7 EUR | 29,5 EUR | 15 EUR |

10.

Rispetto alle normali aliquote per i combustibili fossili applicate in Italia, i vantaggi della misura in termini di riduzione delle aliquote per le emulsioni sono riportati nella tabella seguente (tutte le riduzioni sono da intendersi per un litro di emulsione di gasolio e per un chilogrammo di olio combustibile pesante):

Emulsioni di:

Tasso normale

Riduzione

Tasso ridotto

Livello di tassa minima in base alla DTE (6)

Gasolio usato come carburante per i trasporti

403 EUR

146,3 EUR

256,7 EUR

302 EUR

Gasolio per il riscaldamento

403,2 EUR

158 EUR

245,2 EUR

21 EUR

Olio combustibile pesanti a basso tenore di zolfo per riscaldamento

64,2 EUR

34,7 EUR

29,5 EUR

15 EUR

La notifica menziona inoltre aliquote ridotte per emulsioni non presenti sul mercato quali le emulsioni acqua/olio combustibile pesante ad alto e basso contenuto di zolfo per uso industriale (rispettivamente 41,6 EUR e 20,8 EUR) ed emulsione di olio combustibile pesante ad alto contenuto di zolfo per il riscaldamento (99,3 EUR).

| 11. | Con lettera del 6.3.2006, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di subordinare la concessione dell'aiuto disposto dal presente regime alle imprese che, pur essendo oggetto di una decisione negativa, e non hanno ancora restituito l'aiuto incompatibile, al recupero del medesimo, e in particolare ai sensi della decisione 2000/128/CE della Commissione, dell'11 maggio 1999, relativa al regime di aiuti concessi dall'Italia per interventi a favore dell'occupazione (GU L 42 del 2000, pag. 1), della decisione 2003/193/CE della Commissione relativa alle esenzioni fiscali e prestiti agevolati concessi dall'Italia in favore di imprese di servizi pubblici (GU L 77 del 2003, pag. 21), della decisione 2004/800/CE della Commissione, del 30 marzo 2004, relativa al regime di aiuti di Stato concernente disposizioni urgenti in materia di occupazione cui l'Italia ha dato esecuzione (GU L 352 pag. 10), e della decisione 2005/315/CE della Commissione, del 20 ottobre 2004, relativa al regime di aiuti cui l'Italia ha dato esecuzione a favore delle imprese che hanno realizzato investimenti nei comuni colpiti da eventi calamitosi nel 2002 (GU L 100/46 pag. 46). |
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11.

Con lettera del 6.3.2006, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di subordinare la concessione dell'aiuto disposto dal presente regime alle imprese che, pur essendo oggetto di una decisione negativa, e non hanno ancora restituito l'aiuto incompatibile, al recupero del medesimo, e in particolare ai sensi della decisione 2000/128/CE della Commissione, dell'11 maggio 1999, relativa al regime di aiuti concessi dall'Italia per interventi a favore dell'occupazione (GU L 42 del 2000, pag. 1), della decisione 2003/193/CE della Commissione relativa alle esenzioni fiscali e prestiti agevolati concessi dall'Italia in favore di imprese di servizi pubblici (GU L 77 del 2003, pag. 21), della decisione 2004/800/CE della Commissione, del 30 marzo 2004, relativa al regime di aiuti di Stato concernente disposizioni urgenti in materia di occupazione cui l'Italia ha dato esecuzione (GU L 352 pag. 10), e della decisione 2005/315/CE della Commissione, del 20 ottobre 2004, relativa al regime di aiuti cui l'Italia ha dato esecuzione a favore delle imprese che hanno realizzato investimenti nei comuni colpiti da eventi calamitosi nel 2002 (GU L 100/46 pag. 46).

| 12. | Le autorità italiane hanno rifiutato d'impegnarsi in tal senso. Inoltre hanno dichiarato che, a loro parere, ai regimi di aiuti non si dovrebbe applicare la giurisprudenza Deggendorf, in base alla quale spetta alla Commissione il controllo del cumulo tra aiuti vecchi e aiuti nuovi. |
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12.

Le autorità italiane hanno rifiutato d'impegnarsi in tal senso. Inoltre hanno dichiarato che, a loro parere, ai regimi di aiuti non si dovrebbe applicare la giurisprudenza Deggendorf, in base alla quale spetta alla Commissione il controllo del cumulo tra aiuti vecchi e aiuti nuovi.

3.   VALUTAZIONE

| 13. | L'Italia ha notificato alla Commissione la misura ed ha subordinato la sua entrata in vigore alla previa approvazione della Commissione, rispettando così i suoi obblighi in sensi dell'art. 88(3) del Trattato CE. Poiché l'Italia ha notificato l'aiuto per il periodo dall'1.1.2006 al 31.12.2006, questa decisione concerne solo tale periodo e non pregiudica la misura applicata dall'Italia in passato. |
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13.

L'Italia ha notificato alla Commissione la misura ed ha subordinato la sua entrata in vigore alla previa approvazione della Commissione, rispettando così i suoi obblighi in sensi dell'art. 88(3) del Trattato CE. Poiché l'Italia ha notificato l'aiuto per il periodo dall'1.1.2006 al 31.12.2006, questa decisione concerne solo tale periodo e non pregiudica la misura applicata dall'Italia in passato.

3.1.   Esistenza di aiuto ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE

| 14. | Ai sensi dell'articolo 87 del trattato CE, per aiuto di Stato si intende (1) l'aiuto concesso dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, (2) che falsa la concorrenza (3) favorendo talune imprese, (4) nella misura in cui incida sugli scambi tra Stati membri. |
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14.

Ai sensi dell'articolo 87 del trattato CE, per aiuto di Stato si intende (1) l'aiuto concesso dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, (2) che falsa la concorrenza (3) favorendo talune imprese, (4) nella misura in cui incida sugli scambi tra Stati membri.

| 15. | La riduzione dell'aliquota è concessa attraverso risorse statali. La misura si prefigge di compensare ai produttori di emulsioni per parte dei costi di produzione, riducendo l'onere fiscale sui prodotti, essa favorisce talune imprese o talune produzioni. Di conseguenza i prezzi delle emulsioni possono essere ridotte ad un livello concorrenziale con i combustibili fossili. Giacché le emulsioni possono fungere da succedanei dei combustibili fossili, l'agevolazione in oggetto può falsare la concorrenza nel mercato interno UE. Dato che i combustibili sono commercializzabili a livello internazionale, la misura è inoltre atta ad incidere sugli scambi tra Stati membri e pertanto costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE. |
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15.

La riduzione dell'aliquota è concessa attraverso risorse statali. La misura si prefigge di compensare ai produttori di emulsioni per parte dei costi di produzione, riducendo l'onere fiscale sui prodotti, essa favorisce talune imprese o talune produzioni. Di conseguenza i prezzi delle emulsioni possono essere ridotte ad un livello concorrenziale con i combustibili fossili. Giacché le emulsioni possono fungere da succedanei dei combustibili fossili, l'agevolazione in oggetto può falsare la concorrenza nel mercato interno UE. Dato che i combustibili sono commercializzabili a livello internazionale, la misura è inoltre atta ad incidere sugli scambi tra Stati membri e pertanto costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE.

3.2.   Esenzione a norma dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE

| 16. | L'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato CE prevede una deroga alla regola generale di incompatibilità con il mercato comune di cui al paragrafo 1 dello stesso articolo per gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo di talune attività economiche o regioni, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. |
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16.

L'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato CE prevede una deroga alla regola generale di incompatibilità con il mercato comune di cui al paragrafo 1 dello stesso articolo per gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo di talune attività economiche o regioni, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse.

| 17. | L'aiuto proposto è inteso a rafforzare l'uso di carburanti ecologici in modo da ridurre le emissioni inquinanti inclusi i particolati e in minor misura i gas ad effetto serra. La Commissione fa presente che la riduzione di detti gas e delle emissioni inquinanti è stata incoraggiata sin dal 1985 da numerose misure comunitarie (7), il cui più recente quadro di insieme è fornito nella Strategia Tematica sull'Inquinamento Atmosferico (8). Gli obiettivi del regime in oggetto sono in linea con la politica UE in questo settore. |
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17.

L'aiuto proposto è inteso a rafforzare l'uso di carburanti ecologici in modo da ridurre le emissioni inquinanti inclusi i particolati e in minor misura i gas ad effetto serra. La Commissione fa presente che la riduzione di detti gas e delle emissioni inquinanti è stata incoraggiata sin dal 1985 da numerose misure comunitarie (7), il cui più recente quadro di insieme è fornito nella Strategia Tematica sull'Inquinamento Atmosferico (8). Gli obiettivi del regime in oggetto sono in linea con la politica UE in questo settore.

| 18. | Le emulsioni combustibili non sono incluse nella definizione di fonti energetiche rinnovabili di cui alla direttiva 2001/77/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 27 settembre 2001, sulla promozione dell'energia elettrica prodotta da fonti energetiche rinnovabili nel mercato interno dell'elettricità (9). Le emulsioni combustibili non sono considerate biocarburanti dalla direttiva 2003/30/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, dell'8 maggio 2003, sulla promozione dell'uso dei biocarburanti o di altri carburanti rinnovabili nei trasporti (10). Tuttavia, l'impiego di emulsioni combustibili riduce le emissioni inquinanti e le emissioni di gas ad effetto serra e pertanto la misura reca un beneficio ambientale. Ciò è confermato anche dal programma Auto/Oil II (11). La Commissione ribadisce che è dimostrato che le emulsioni combustibili determinano una riduzione dei particolati del 59 %, dell'ossido d'azoto del 6 % (NOx) e del monossido d'azoto (CO) del 32 % (le riduzioni reali dipendono dal rapporto acqua-diesel). Altri test e studi hanno dimostrato riduzioni inferiori nelle emissioni di gas a d effetto serra. Questi vantaggi sono pienamente in linea con la politica Comunitaria. |
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18.

Le emulsioni combustibili non sono incluse nella definizione di fonti energetiche rinnovabili di cui alla direttiva 2001/77/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 27 settembre 2001, sulla promozione dell'energia elettrica prodotta da fonti energetiche rinnovabili nel mercato interno dell'elettricità (9). Le emulsioni combustibili non sono considerate biocarburanti dalla direttiva 2003/30/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, dell'8 maggio 2003, sulla promozione dell'uso dei biocarburanti o di altri carburanti rinnovabili nei trasporti (10). Tuttavia, l'impiego di emulsioni combustibili riduce le emissioni inquinanti e le emissioni di gas ad effetto serra e pertanto la misura reca un beneficio ambientale. Ciò è confermato anche dal programma Auto/Oil II (11). La Commissione ribadisce che è dimostrato che le emulsioni combustibili determinano una riduzione dei particolati del 59 %, dell'ossido d'azoto del 6 % (NOx) e del monossido d'azoto (CO) del 32 % (le riduzioni reali dipendono dal rapporto acqua-diesel). Altri test e studi hanno dimostrato riduzioni inferiori nelle emissioni di gas a d effetto serra. Questi vantaggi sono pienamente in linea con la politica Comunitaria.

| 19. | In base alla sezione E 3.3. della Comunicazione, gli aiuti al funzionamento per la produzione di energia rinnovabile sono in linea di principio permessi. La Commissione ritiene necessario un particolare trattamento per tali fonti di energia in ragione delle difficoltà che queste talvolta hanno nel competere efficacemente con le fonti di energia convenzionali. |
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19.

In base alla sezione E 3.3. della Comunicazione, gli aiuti al funzionamento per la produzione di energia rinnovabile sono in linea di principio permessi. La Commissione ritiene necessario un particolare trattamento per tali fonti di energia in ragione delle difficoltà che queste talvolta hanno nel competere efficacemente con le fonti di energia convenzionali.

| 20. | Il punto 6 della Comunicazione, definisce le energie rinnovabili allo stesso modo della Direttiva 2001/77/CE. Come spiegato sopra, le emulsioni non rientrano in questa definizione. Per le seguenti ragioni tuttavia la Commissione considera che l'aiuto notificato possa esser valutato facendo un parallelo con il punto E 3.3 della Comunicazione:






  — | Come spiegato sopra al punto 17, lo schema è in linea con gli obiettivi di politica comunitaria e determina benefici per l'ambiente. |
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20.

Il punto 6 della Comunicazione, definisce le energie rinnovabili allo stesso modo della Direttiva 2001/77/CE. Come spiegato sopra, le emulsioni non rientrano in questa definizione. Per le seguenti ragioni tuttavia la Commissione considera che l'aiuto notificato possa esser valutato facendo un parallelo con il punto E 3.3 della Comunicazione:

—

Come spiegato sopra al punto 17, lo schema è in linea con gli obiettivi di politica comunitaria e determina benefici per l'ambiente.

| — | Le emulsioni hanno difficoltà simili a quelle incontrate dai carburanti ottenuti da fonti di energia rinnovabili (per esempio i biocarburanti) nel competere efficacemente con i carburanti ottenuti da fonti convenzionali: e cioè, costi (iniziali) di produzione elevati, mancanza di strutture appropriate nella distribuzione a catena e mancanza di utilizzatori con sistemi di combustione propriamente adattati. |
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—

Le emulsioni hanno difficoltà simili a quelle incontrate dai carburanti ottenuti da fonti di energia rinnovabili (per esempio i biocarburanti) nel competere efficacemente con i carburanti ottenuti da fonti convenzionali: e cioè, costi (iniziali) di produzione elevati, mancanza di strutture appropriate nella distribuzione a catena e mancanza di utilizzatori con sistemi di combustione propriamente adattati.

| — | La distorsione della concorrenza per i carburanti tradizionali sarà relativamente limitata data la posizione forte che tali carburanti tradizionali detengono sul mercato e dato il numero esiguo dei consumatori di emulsioni. |
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—

La distorsione della concorrenza per i carburanti tradizionali sarà relativamente limitata data la posizione forte che tali carburanti tradizionali detengono sul mercato e dato il numero esiguo dei consumatori di emulsioni.

| — | L'Italia invierà rapporti di monitoraggio che permetteranno alla Commissione di valutare l'applicazione dell'aiuto. |
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—

L'Italia invierà rapporti di monitoraggio che permetteranno alla Commissione di valutare l'applicazione dell'aiuto.

| 21. | Conformemente al punto 56 della disciplina ambiente, possono essere concessi aiuti al funzionamento per la produzione di energia rinnovabile. Il punto 56 della disciplina ambiente prevede che gli aiuti compensino la differenza tra il costo di produzione dell'energia da fonti energetiche rinnovabili (nella fattispecie le emulsioni) e il prezzo di mercato dell'energia stessa. Ciò implica che, dopo aver preso in considerazione gli aiuti, i costi di produzione delle emulsioni non dovrebbero pertanto portare ad una sovracompensazione, ovvero non dovrebbero essere inferiori al prezzo di mercato di un'energia analoga ottenuta da fonti energetiche fossili per la quale non è erogato alcun aiuto. |
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21.

Conformemente al punto 56 della disciplina ambiente, possono essere concessi aiuti al funzionamento per la produzione di energia rinnovabile. Il punto 56 della disciplina ambiente prevede che gli aiuti compensino la differenza tra il costo di produzione dell'energia da fonti energetiche rinnovabili (nella fattispecie le emulsioni) e il prezzo di mercato dell'energia stessa. Ciò implica che, dopo aver preso in considerazione gli aiuti, i costi di produzione delle emulsioni non dovrebbero pertanto portare ad una sovracompensazione, ovvero non dovrebbero essere inferiori al prezzo di mercato di un'energia analoga ottenuta da fonti energetiche fossili per la quale non è erogato alcun aiuto.

| 22. | L'Italia ha fornito le previsioni dei costi di produzione in base ai dati relativi all'anno 2006. Il fattore principale che determina i costi di produzione delle emulsioni è il prezzo delle materie prime (per esempio gli agenti tensioattivi e i fluidi antigelo) che devono essere aggiunti ai combustibili fossili e all'acqua. Altre spese comprendono quelle logistiche quali lo stoccaggio in speciali serbatoi e il trasporto con camion appositi. Oltre ai costi di produzione si deve tener conto del fatto che, a causa della resa energetica delle emulsioni inferiore rispetto a quella dei combustibili fossili, il consumo di emulsioni è stimato superiore di almeno il 10 %. Inoltre, l'utilizzo di emulsioni comporta costi operativi supplementari per i consumatori (ad esempio la pulizia delle cisterne e i sistemi di ricircolo). Il calcolo delle spese complessive per la produzione delle emulsioni include un margine equo di utile del 5 %. Il prezzo di mercato dei combustibili fossili comunicato dall'Italia per il raffronto con le emulsioni di gasolio è una media dei prezzi del gasolio dei primi quindici giorni di marzo 2006 (12). |
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22.

L'Italia ha fornito le previsioni dei costi di produzione in base ai dati relativi all'anno 2006. Il fattore principale che determina i costi di produzione delle emulsioni è il prezzo delle materie prime (per esempio gli agenti tensioattivi e i fluidi antigelo) che devono essere aggiunti ai combustibili fossili e all'acqua. Altre spese comprendono quelle logistiche quali lo stoccaggio in speciali serbatoi e il trasporto con camion appositi. Oltre ai costi di produzione si deve tener conto del fatto che, a causa della resa energetica delle emulsioni inferiore rispetto a quella dei combustibili fossili, il consumo di emulsioni è stimato superiore di almeno il 10 %. Inoltre, l'utilizzo di emulsioni comporta costi operativi supplementari per i consumatori (ad esempio la pulizia delle cisterne e i sistemi di ricircolo). Il calcolo delle spese complessive per la produzione delle emulsioni include un margine equo di utile del 5 %. Il prezzo di mercato dei combustibili fossili comunicato dall'Italia per il raffronto con le emulsioni di gasolio è una media dei prezzi del gasolio dei primi quindici giorni di marzo 2006 (12).

| 23. | Parte dell'aiuto al funzionamento per le emulsioni di gasolio utilizzate per il trasporto e il riscaldamento è erogato per coprire i costi sostenuti per migliorare la formula degli additivi e per rendere le emulsioni compatibili con lo sviluppo delle tecnologie automobilistiche. |
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23.

Parte dell'aiuto al funzionamento per le emulsioni di gasolio utilizzate per il trasporto e il riscaldamento è erogato per coprire i costi sostenuti per migliorare la formula degli additivi e per rendere le emulsioni compatibili con lo sviluppo delle tecnologie automobilistiche.

| 24. | Per evitare il rischio di sovracompensazione durante l'intero periodo di applicazione del regime, l'Italia si impegna a controllare l'andamento dei prezzi dei combustibili fossili e dei costi di produzione delle emulsioni ogni sei mesi. Qualora la differenza tra i costi di produzione delle emulsioni e il prezzo di riferimento dei combustibili fossili superi l'importo della riduzione, l'Italia ridimensionerà la riduzione dell'aliquota di accisa onde evitare la sovracompensazione. |
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24.

Per evitare il rischio di sovracompensazione durante l'intero periodo di applicazione del regime, l'Italia si impegna a controllare l'andamento dei prezzi dei combustibili fossili e dei costi di produzione delle emulsioni ogni sei mesi. Qualora la differenza tra i costi di produzione delle emulsioni e il prezzo di riferimento dei combustibili fossili superi l'importo della riduzione, l'Italia ridimensionerà la riduzione dell'aliquota di accisa onde evitare la sovracompensazione.

| 25. | Poiché si tratta di una riduzione dell'aliquota di accisa su un prodotto energetico, la Commissione valuterà la misura in questione in base alla direttiva sulla tassazione dell'energia. |
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25.

Poiché si tratta di una riduzione dell'aliquota di accisa su un prodotto energetico, la Commissione valuterà la misura in questione in base alla direttiva sulla tassazione dell'energia.

| 26. | La direttiva sulla tassazione dell'energia stabilisce i livelli minimi di tassazione per i prodotti energetici. Per quanto riguarda le miscele di carburanti, i livelli minimi sono applicabili ai prodotti finali e sono necessari per assicurare il corretto funzionamento del mercato interno e prevenire distorsioni di concorrenza. |
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26.

La direttiva sulla tassazione dell'energia stabilisce i livelli minimi di tassazione per i prodotti energetici. Per quanto riguarda le miscele di carburanti, i livelli minimi sono applicabili ai prodotti finali e sono necessari per assicurare il corretto funzionamento del mercato interno e prevenire distorsioni di concorrenza.

| 27. | Per attuare politiche appropriate alle circostanze nazionali, la direttiva sulla tassazione dell'energia permette agli Stati membri di applicare esenzioni e riduzioni delle aliquote purchè non pregiudichino il corretto funzionamento del mercato interno e che non comportino distorsioni della concorrenza. |
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27.

Per attuare politiche appropriate alle circostanze nazionali, la direttiva sulla tassazione dell'energia permette agli Stati membri di applicare esenzioni e riduzioni delle aliquote purchè non pregiudichino il corretto funzionamento del mercato interno e che non comportino distorsioni della concorrenza.

| 28. | In principio, ai sensi dell'articolo 5 della direttiva sulla tassazione dell'energia gli Stati membri possono ridurre le aliquote sull'accisa applicate ai carburanti da un l'aliquota normale fino ad una aliquota non inferiore al livello minimo di tassazione in alcuni casi specifici, per esempio nel caso di un miglioramento della qualità dei carburanti. Ai sensi dell'articolo 16 gli Stati membri possono applicare esenzioni o riduzioni dell'aliquota di imposta ai componenti non fossili della miscela, ad esempio l'acqua. |
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28.

In principio, ai sensi dell'articolo 5 della direttiva sulla tassazione dell'energia gli Stati membri possono ridurre le aliquote sull'accisa applicate ai carburanti da un l'aliquota normale fino ad una aliquota non inferiore al livello minimo di tassazione in alcuni casi specifici, per esempio nel caso di un miglioramento della qualità dei carburanti. Ai sensi dell'articolo 16 gli Stati membri possono applicare esenzioni o riduzioni dell'aliquota di imposta ai componenti non fossili della miscela, ad esempio l'acqua.

| 29. | Nel caso delle emulsioni con oli da gas usati come carburante, l'Italia applica il saggio di tassazione minimo (302 EUR) solo per la parte di carburante fossile della miscela, esenta invece da tassazione la parte della miscela costituita da acqua. |
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29.

Nel caso delle emulsioni con oli da gas usati come carburante, l'Italia applica il saggio di tassazione minimo (302 EUR) solo per la parte di carburante fossile della miscela, esenta invece da tassazione la parte della miscela costituita da acqua.

| 30. | La Commissione dubita che le esenzioni fiscali per le emulsioni rispettino il livello di tassazione stabilito dalla direttiva sulla tassazione dell'energia, che non alterino le condizioni degli scambi e che non falsino la concorrenza in misura contraria all'interesse comune. |
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30.

La Commissione dubita che le esenzioni fiscali per le emulsioni rispettino il livello di tassazione stabilito dalla direttiva sulla tassazione dell'energia, che non alterino le condizioni degli scambi e che non falsino la concorrenza in misura contraria all'interesse comune.

| 31. | La Commissione sottolinea inoltre il problema del cumulo della distorsione derivante dall'aiuto disposto dal regime di riduzione dell'aliquota di accisa in questione e altre distorsioni derivanti da altri aiuti illegittimi e incompatibili, in particolare disposti dai regimi menzionati al punto 12, che non sono ancora stati rimborsati. Nella sentenza del 15 maggio 1997, la Corte di giustizia ha statuito che “quando la Commissione esamina la compatibilità di un aiuto con il mercato comune deve prendere in considerazione tutti gli elementi rilevanti, ivi compreso, eventualmente, il contesto già esaminato in una decisione precedente, nonché gli obblighi che tale decisione precedente ha potuto imporre a uno Stato membro”. Secondo la Corte di giustizia, la compatibilità di un nuovo aiuto può dipendere dall'esistenza di un precedente aiuto illegittimo che non sia stato restituito, poiché l'effetto cumulativo degli aiuti potrebbe produrre gravi distorsioni di concorrenza nel mercato comune. Di conseguenza, la Commissione, nell'esaminare la compatibilità di un aiuto di Stato con il mercato comune, ha la facoltà di prendere in considerazione al tempo stesso l'effetto cumulativo di tale aiuto con un aiuto precedente e il fatto che l'aiuto precedente non sia stato rimborsato (13). |
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31.

La Commissione sottolinea inoltre il problema del cumulo della distorsione derivante dall'aiuto disposto dal regime di riduzione dell'aliquota di accisa in questione e altre distorsioni derivanti da altri aiuti illegittimi e incompatibili, in particolare disposti dai regimi menzionati al punto 12, che non sono ancora stati rimborsati. Nella sentenza del 15 maggio 1997, la Corte di giustizia ha statuito che “quando la Commissione esamina la compatibilità di un aiuto con il mercato comune deve prendere in considerazione tutti gli elementi rilevanti, ivi compreso, eventualmente, il contesto già esaminato in una decisione precedente, nonché gli obblighi che tale decisione precedente ha potuto imporre a uno Stato membro”. Secondo la Corte di giustizia, la compatibilità di un nuovo aiuto può dipendere dall'esistenza di un precedente aiuto illegittimo che non sia stato restituito, poiché l'effetto cumulativo degli aiuti potrebbe produrre gravi distorsioni di concorrenza nel mercato comune. Di conseguenza, la Commissione, nell'esaminare la compatibilità di un aiuto di Stato con il mercato comune, ha la facoltà di prendere in considerazione al tempo stesso l'effetto cumulativo di tale aiuto con un aiuto precedente e il fatto che l'aiuto precedente non sia stato rimborsato (13).

| 32. | In applicazione della giurisprudenza Deggendorf, la Commissione valuta una nuova misura di aiuto tenendo conto dell'eventualità che i beneficiari non abbiano ottemperato a precedenti decisioni con le quali la Commissione stessa abbia ordinato loro di restituire precedenti aiuti illegittimi e incompatibili. In simili casi, la Commissione deve accertare gli effetti che esercita sui beneficiari la combinazione del nuovo aiuto con i precedenti aiuti incompatibili che non sono stati ancora restituiti. |
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32.

In applicazione della giurisprudenza Deggendorf, la Commissione valuta una nuova misura di aiuto tenendo conto dell'eventualità che i beneficiari non abbiano ottemperato a precedenti decisioni con le quali la Commissione stessa abbia ordinato loro di restituire precedenti aiuti illegittimi e incompatibili. In simili casi, la Commissione deve accertare gli effetti che esercita sui beneficiari la combinazione del nuovo aiuto con i precedenti aiuti incompatibili che non sono stati ancora restituiti.

| 33. | La Commissione osserva che, nella fattispecie, le autorità italiane hanno rifiutato d'impegnarsi a non erogare i nuovi aiuti disposti dal regime in causa alle imprese che non abbiano ancora restituito l'aiuto incompatibile, in ottemperanza alle decisioni di recupero menzionate al punto 12. Le autorità italiane hanno dichiarato che, a loro parere, la giurisprudenza Deggendorf non si applica ai regimi di aiuti. |
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33.

La Commissione osserva che, nella fattispecie, le autorità italiane hanno rifiutato d'impegnarsi a non erogare i nuovi aiuti disposti dal regime in causa alle imprese che non abbiano ancora restituito l'aiuto incompatibile, in ottemperanza alle decisioni di recupero menzionate al punto 12. Le autorità italiane hanno dichiarato che, a loro parere, la giurisprudenza Deggendorf non si applica ai regimi di aiuti.

| 34. | La Commissione rileva innanzitutto che la giurisprudenza Deggendorf si applica a tutti i tipi di aiuto, siano essi concessi singolarmente o nell'ambito di regimi. |
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34.

La Commissione rileva innanzitutto che la giurisprudenza Deggendorf si applica a tutti i tipi di aiuto, siano essi concessi singolarmente o nell'ambito di regimi.

| 35. | In secondo luogo, la Commissione fa presente alle autorità italiane l'esigenza di dare esecuzione alle decisioni in materia di aiuti di Stato, in particolare quando impongono il recupero di aiuti illegittimi e incompatibili presso i beneficiari. |
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35.

In secondo luogo, la Commissione fa presente alle autorità italiane l'esigenza di dare esecuzione alle decisioni in materia di aiuti di Stato, in particolare quando impongono il recupero di aiuti illegittimi e incompatibili presso i beneficiari.

| 36. | In considerazione dei dubbi nutriti circa il rispetto del livello di tassazione applicabile stabilito dalla direttiva sulla tassazione dell'energia, e in applicazione della sentenza Deggendorf, in questa fase la Commissione ritiene di non poter approvare il regime di riduzione della aliquota di accisa sulle emulsioni. Poiché il regime si applica automaticamente ad imprese che devono ancora restituire precedenti aiuti illegali ed incompatibili, quand'anche tali aiuti fossero stati concessi nell'ambito di un regime, in particolare nei casi citati al punto 12, la Commissione ritiene impossibile tener conto della distorsione cumulativa derivante da aiuti vecchi e aiuti nuovi. |
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36.

In considerazione dei dubbi nutriti circa il rispetto del livello di tassazione applicabile stabilito dalla direttiva sulla tassazione dell'energia, e in applicazione della sentenza Deggendorf, in questa fase la Commissione ritiene di non poter approvare il regime di riduzione della aliquota di accisa sulle emulsioni. Poiché il regime si applica automaticamente ad imprese che devono ancora restituire precedenti aiuti illegali ed incompatibili, quand'anche tali aiuti fossero stati concessi nell'ambito di un regime, in particolare nei casi citati al punto 12, la Commissione ritiene impossibile tener conto della distorsione cumulativa derivante da aiuti vecchi e aiuti nuovi.

| 37. | A tale riguardo, la Commissione sollecita il parere delle autorità italiane e delle parti interessate. |
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37.

A tale riguardo, la Commissione sollecita il parere delle autorità italiane e delle parti interessate.

4.   CONCLUSIONI

| 38. | In base alle considerazioni di cui sopra, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, la Commissione invita l'Italia a presentarle eventuali osservazioni e a trasmetterle, entro un mese dalla data di ricezione della presente, ogni informazione utile ai fini della valutazione della misura. |
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38.

In base alle considerazioni di cui sopra, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, la Commissione invita l'Italia a presentarle eventuali osservazioni e a trasmetterle, entro un mese dalla data di ricezione della presente, ogni informazione utile ai fini della valutazione della misura.

| 39. | La Commissione fa presente all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e richiama l'attenzione del governo italiano sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, a norma del quale tutti gli aiuti illegittimi possono essere recuperati presso i beneficiari. |
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39.

La Commissione fa presente all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e richiama l'attenzione del governo italiano sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, a norma del quale tutti gli aiuti illegittimi possono essere recuperati presso i beneficiari.

| 40. | La Commissione avverte l'Italia che informerà le parti interessate, pubblicando la presente lettera e una sintesi del caso nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell'Accordo SEE, pubblicando una comunicazione nel Supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea e informerà l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di siffatta pubblicazione.» |
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40.

La Commissione avverte l'Italia che informerà le parti interessate, pubblicando la presente lettera e una sintesi del caso nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell'Accordo SEE, pubblicando una comunicazione nel Supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea e informerà l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di siffatta pubblicazione.»

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(1)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

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(2)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51

2

(3)  Studi condotti dai Laboratori ENI Tecnologie e dal Centro comune di ricerca della Commissione europea di Ispra.

3

(4)  Incluse grandi città quali Milano, Roma, Napoli, Torino e Genova.

4

(5)  GU L 283 del 31.10.2003, pag. 51.

5

(6)  DTE — Direttiva sulla tassazione dell'energia

6

DTE — Direttiva sulla tassazione dell'energia

(7)  Cfr. fra l'altro il Libro bianco del 1997 sulle fonti energetiche rinnovabili (COM (1997) 599 def. del 26.11.1997), il Libro verde della Commissione sulla sicurezza dell'approvvigionamento energetico nell'Unione europea (COM (2000) 769 del 29.11.2000), la comunicazione della Commissione sui carburanti alternativi per il trasporto stradale e su una serie di misure per promuovere l'uso dei biocarburanti (COM(2001) 547 del 7.11.2001).

7

(8)  COM (2005) 446.

8

(9)  GU L 283 del 27.10.2001, pag. 33.

9

(10)  GU L 56 del 17.5.2003, pag. 42.

10

(11)  Vedi il rapporto finale sul Programma preparato per la DG Tren sul seguente sito internet:

11

http://ec.europa.eu/energy/oil/fuels/doc/alternative_fuels_en.pdf

(12)  Per il raffronto con le emulsioni di olio combustibile pesante è stato utilizzato un prezzo medio di mercato rilevato dalle Camere di commercio di Milano.

12

(13)  Caso C-355/95P Textilwerke Deggendorf GmbG (TWD) contro Commissione [1997] ECR I-2549, punti 25-27.

13

Textilwerke Deggendorf GmbG (TWD) contro Commissione

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/14

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 157/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 12/2006

Estado-Membro: Polónia Dolnośląskie

Título: Projekt Uchwały Rady Gminy Zgorzelec w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Zgorzelec

Objectivo: Desenvolvimento regional Todos os sectores

Base jurídica:

| — | projekt Uchwały Rady Gminy Zgorzelec w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Zgorzelec; |
| --- | --- |

—

projekt Uchwały Rady Gminy Zgorzelec w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Zgorzelec;

| — | art. 7 Ustawy o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm. |
| --- | --- |

—

art. 7 Ustawy o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.

Montante global do auxílio previsto: 0,6 milhões de PLN

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 150/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Título na lingua original: Welsh research and development scheme

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento Todos os sectores

Base jurídica: Welsh development agency act 1975 (as amended) and the Welsh development Agency Order 2005

Orçamento: 36 000 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Duração:

Forma do auxílio: Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 198/2006

Denominação: Alteração do auxílio à poupança de energia, eficiência energética e energias renováveis

Objectivo: Promover o desenvolvimento de acções e projectos de poupança de energia, eficiência energética e utilização de energias renováveis.

Objectivos secundários: desenvolvimento regional e investigação e desenvolvimento (selecção não baseada no sector).

Base jurídica: «Proyecto de Orden de 14 de diciembre de 2005, de la Consejera de Industria, Comercio y Turismo, por la que se regula el Programa de ayudas para fomento de acciones y proyectos de ahorro, eficiencia energética y utilización de energías renovables»

Orçamento:: 3 500 000 EUR por ano

Intensidade ou montante:: Até 40 % dos custos elegíveis, com regras especiais para: (1) consultoria externa: até 50 % e (2) aquecimento solar e projectos fotovoltaicos

Duração:: Janeiro de 2006 — Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Letónia

N.o do auxílio: N540/2005

Denominação: Apoio à produção de biocombustíveis

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica:

| — | Biodegvielu likums; |
| --- | --- |

—

Biodegvielu likums;

| — | Likums “Par akcīzes nodokli”; |
| --- | --- |

—

Likums “Par akcīzes nodokli”;

| — | Latvijas Republikas Ministru kabineta noteikumi Nr. 712 “Kārtība, kādā piešķir valsts atbalstu ikgadējā minimāli nepieciešamā biodegvielas daudzuma ražošanai un nosaka finansiāli atbalstāmās kvotas biodegvielai” |
| --- | --- |

—

Latvijas Republikas Ministru kabineta noteikumi Nr. 712 “Kārtība, kādā piešķir valsts atbalstu ikgadējā minimāli nepieciešamā biodegvielas daudzuma ražošanai un nosaka finansiāli atbalstāmās kvotas biodegvielai”

Orçamento: Cerca de 96 milhões de EUR

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Friuli Venezia Giulia)

Número do auxílio: N 610/2005

Título: Aiuti alle grandi imprese industriali per attività di ricerca e sviluppo precompetitivo

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento Todos os sectores

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 2231 del 14.9.2005

Orçamento: 7 700 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 65 %

Duração:

Forma do auxílio: Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/16 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4245 — ABP/Europe Realty/HOST/HHR EURO CV — HHR TRS CV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 157/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 27 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através da qual as empresas Stichting Pensioenfonds ABP («ABP», Países Baixos), Europe Realty Holdings Pte. Ltd. («Europe Realty», Singapura), através da sua filial a 100 % Jasmine Hotels Private Limited («Jasmine Hotels», Singapura), e Host Hotels & Resorts, Inc. («Host», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas HHR EURO CV («HHR EURO», Países Baixos) e HHR TRS CV («HHR TRS», Países Baixos), mediante um acordo de accionistas. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 27 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através da qual as empresas Stichting Pensioenfonds ABP («ABP», Países Baixos), Europe Realty Holdings Pte. Ltd. («Europe Realty», Singapura), através da sua filial a 100 % Jasmine Hotels Private Limited («Jasmine Hotels», Singapura), e Host Hotels & Resorts, Inc. («Host», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas HHR EURO CV («HHR EURO», Países Baixos) e HHR TRS CV («HHR TRS», Países Baixos), mediante um acordo de accionistas.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | ABP: prestação de um rendimento em caso de deficiência, morte ou pensão aos empregadores e empregados ao serviço do Governo neerlandês e do sector educativo; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

ABP: prestação de um rendimento em caso de deficiência, morte ou pensão aos empregadores e empregados ao serviço do Governo neerlandês e do sector educativo;

| — | Europe Realty: propriedade e administração dos activos do Governo de Singapura; |
| --- | --- |

—

Europe Realty: propriedade e administração dos activos do Governo de Singapura;

| — | Host: propriedade e exploração de hotéis nos EUA, Canadá, Chile e México; |
| --- | --- |

—

Host: propriedade e exploração de hotéis nos EUA, Canadá, Chile e México;

| — | HHR EURO: investimento imobiliário em hotéis na União Europeia; |
| --- | --- |

—

HHR EURO: investimento imobiliário em hotéis na União Europeia;

| — | HHR TRS: locação financeira de edifícios hoteleiros da HHR EURO. |
| --- | --- |

—

HHR TRS: locação financeira de edifícios hoteleiros da HHR EURO.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4245 — ABP/Europe Realty/HOST/HHR EURO CV — HHR TRS CV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4245 — ABP/Europe Realty/HOST/HHR EURO CV — HHR TRS CV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/17 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/17

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 157/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0271/S | Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à utilização de equipamentos de trabalho | 11.9.2006 |
| 2006/0272/E | Projecto de Portaria que altera o anexo da Portaria de 28 de Julho de 1980, relativa a normas e instruções técnicas complementares para a homologação de painéis solares | 11.9.2006 |
| 2006/0273/I | Projecto de deliberação do Centro Nacional para a Informática na Administração Pública (CNIPA), que estabelece: «Regras técnicas para a definição do perfil de envelope criptográfico para a assinatura digital em linguagem XML» | 11.9.2006 |
| 2006/0274/S | Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à utilização de dispositivos e instrumentos de elevação, bem como directrizes gerais relativas à aplicação do regulamento | 11.9.2006 |
| 2006/0275/S | Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à elevação ocasional de pessoas com gruas ou empilhadoras, bem como directrizes gerais relativas à aplicação do regulamento | 11.9.2006 |
| 2006/0276/D | BNetzA SSB FE-OE 010 Especificação de interfaces para instalações radioeléctricas digitais de feixes hertzianos ponto-a-multiponto do serviço de radiocomunicações fixo na faixa dos 3,5 GHz (Broadband Wireless Access — BWA) | 11.9.2006 |
| 2006/0277/E | Projecto de Portaria Ministerial que altera a Portaria de 2 de Agosto de 1991 que aprova as normas microbiológicas, os teores máximos de metais pesados e os métodos analíticos para a determinação de metais pesados em produtos da pesca e da aquicultura | 11.9.2006 |
| 2006/0278/E | Projecto de Decreto que altera o Decreto 332/2001, de 18 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto 233/2004, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento de máquinas de jogos e salões de jogos | 11.9.2006 |
| 2006/0279/D | BNetzA SSB FE-OE 022 Especificação de interfaces para instalações radioeléctricas digitais de feixes hertzianos do serviço de radiocomunicações fixo na faixa dos 32 GHz (ponto-a-ponto e ponto-a-multiponto) | 11.9.2006 |
| 2006/0280/PL | Lei do imposto automóvel | (4) |
| 2006/0281/P | Decreto-Lei que cria no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, junto da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas | 13.9.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0271/S

Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à utilização de equipamentos de trabalho

11.9.2006

2006/0272/E

Projecto de Portaria que altera o anexo da Portaria de 28 de Julho de 1980, relativa a normas e instruções técnicas complementares para a homologação de painéis solares

11.9.2006

2006/0273/I

Projecto de deliberação do Centro Nacional para a Informática na Administração Pública (CNIPA), que estabelece: «Regras técnicas para a definição do perfil de envelope criptográfico para a assinatura digital em linguagem XML»

11.9.2006

2006/0274/S

Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à utilização de dispositivos e instrumentos de elevação, bem como directrizes gerais relativas à aplicação do regulamento

11.9.2006

2006/0275/S

Regulamento do Conselho Nacional para o Ambiente de Trabalho da Suécia (Arbetsmiljöverket) relativo à elevação ocasional de pessoas com gruas ou empilhadoras, bem como directrizes gerais relativas à aplicação do regulamento

11.9.2006

2006/0276/D

BNetzA SSB FE-OE 010 Especificação de interfaces para instalações radioeléctricas digitais de feixes hertzianos ponto-a-multiponto do serviço de radiocomunicações fixo na faixa dos 3,5 GHz (Broadband Wireless Access — BWA)

11.9.2006

2006/0277/E

Projecto de Portaria Ministerial que altera a Portaria de 2 de Agosto de 1991 que aprova as normas microbiológicas, os teores máximos de metais pesados e os métodos analíticos para a determinação de metais pesados em produtos da pesca e da aquicultura

11.9.2006

2006/0278/E

Projecto de Decreto que altera o Decreto 332/2001, de 18 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto 233/2004, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento de máquinas de jogos e salões de jogos

11.9.2006

2006/0279/D

BNetzA SSB FE-OE 022 Especificação de interfaces para instalações radioeléctricas digitais de feixes hertzianos do serviço de radiocomunicações fixo na faixa dos 32 GHz (ponto-a-ponto e ponto-a-multiponto)

11.9.2006

2006/0280/PL

Lei do imposto automóvel

(4)

2006/0281/P

Decreto-Lei que cria no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, junto da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas

13.9.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat XA2

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 15 29 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/23 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4199 — De Lage Landen/Athlon)

(2006/C 157/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 12 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4199. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4199. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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Rectificações

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/24 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/24

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Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 127 de 31 de Maio de 2006
  )

(2006/C 157/10)

Na página 4, no AVISO, suprime-se o terceiro travessão.

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