# Jornal Oficial C 175/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano27 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano27 de Julho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 175/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 175/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4298 — Aggregate Industries/Foster Yeoman) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 175/3 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e Posições dominantes emitido na sua 403.a reunião, em 10 de Fevereiro de 2006 relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/A.38.381 — De Beers (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 175/4 | Relatório final do auditor no Processo COMP/38.381/B2 — De Beers (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)
   (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 175/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 175/6 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 175/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 175/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4298 — Aggregate Industries/Foster Yeoman) (
  1
  )

o

1

2

2006/C 175/3

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e Posições dominantes emitido na sua 403.a reunião, em 10 de Fevereiro de 2006 relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/A.38.381 — De Beers (
  1
  )

a

1

3

2006/C 175/4

Relatório final do auditor no Processo COMP/38.381/B2 — De Beers (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)
   (
  1
  )

(nos termos dos artigos 15.o

o

1

4

2006/C 175/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

7

2006/C 175/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

8

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 175/7 | Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem comum ao abrigo do Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 — JO L 196 de2.8.2003] | 12 |

III   Informações

Comissão

2006/C 175/7

Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem comum ao abrigo do Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 — JO L 196 de2.8.2003]

o

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/1 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Julho de 2006

(2006/C 175/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2587 |
| JPY | iene | 147,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4610 |
| GBP | libra esterlina | 0,68415 |
| SEK | coroa sueca | 9,2452 |
| CHF | franco suíço | 1,5756 |
| ISK | coroa islandesa | 91,54 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9340 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,373 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 272,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9246 |
| RON | leu | 3,5455 |
| SIT | tolar | 239,65 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,122 |
| TRY | lira turca | 1,9138 |
| AUD | dólar australiano | 1,6599 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4323 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7899 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0171 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9923 |
| KRW | won sul-coreano | 1 201,49 |
| ZAR | rand | 8,8301 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0541 |
| HRK | kuna croata | 7,2650 |
| IDR | rupia indonésia | 11 454,17 |
| MYR | ringgit malaio | 4,632 |
| PHP | peso filipino | 65,138 |
| RUB | rublo russo | 33,9450 |
| THB | baht tailandês | 47,793 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2587

JPY

iene

147,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4610

GBP

libra esterlina

0,68415

SEK

coroa sueca

9,2452

CHF

franco suíço

1,5756

ISK

coroa islandesa

91,54

NOK

coroa norueguesa

7,9340

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,373

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

272,81

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9246

RON

leu

3,5455

SIT

tolar

239,65

SKK

coroa eslovaca

38,122

TRY

lira turca

1,9138

AUD

dólar australiano

1,6599

CAD

dólar canadiano

1,4323

HKD

dólar de Hong Kong

9,7899

NZD

dólar neozelandês

2,0171

SGD

dólar de Singapura

1,9923

KRW

won sul-coreano

1 201,49

ZAR

rand

8,8301

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0541

HRK

kuna croata

7,2650

IDR

rupia indonésia

11 454,17

MYR

ringgit malaio

4,632

PHP

peso filipino

65,138

RUB

rublo russo

33,9450

THB

baht tailandês

47,793

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/2 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4298 — Aggregate Industries/Foster Yeoman)

(2006/C 175/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 19 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Aggregate Industries Ltd («Aggregate Industries», UK), controlada pelo grupo Holcim («Holcim», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Foster Yeoman Ltd («Foster Yeoman», Reino Unido), através de uma oferta pública não hostil de aquisição de acções por dinheiro. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 19 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Aggregate Industries Ltd («Aggregate Industries», UK), controlada pelo grupo Holcim («Holcim», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Foster Yeoman Ltd («Foster Yeoman», Reino Unido), através de uma oferta pública não hostil de aquisição de acções por dinheiro.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Holcim: materiais de construção à base de cimento, agregados, betões e asfaltos prontos para utilização; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Holcim: materiais de construção à base de cimento, agregados, betões e asfaltos prontos para utilização;

| — | Aggregate Industries: produção e distribuição de agregados, asfaltos, betões prontos para utilização e produtos pré-fabricados de betão; |
| --- | --- |

—

Aggregate Industries: produção e distribuição de agregados, asfaltos, betões prontos para utilização e produtos pré-fabricados de betão;

| — | Foster Yeoman: produção e distribuição de agregados, asfaltos e de pavimentos rodoviários. |
| --- | --- |

—

Foster Yeoman: produção e distribuição de agregados, asfaltos e de pavimentos rodoviários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4298 — Aggregate Industries/Foster Yeoman, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4298 — Aggregate Industries/Foster Yeoman, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/3 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e Posições dominantes emitido na sua 403.a reunião, em 10 de Fevereiro de 2006 relativo a um anteprojecto de decisão no âmbito do Processo COMP/A.38.381 — De Beers

(2006/C 175/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | O Comité Consultivo concorda que o procedimento iniciado com uma Comunicação de Objecções formal nos termos do artigo 82.o do Tratado em Janeiro de 2003 pode ser concluído mediante uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força da qual os compromissos se tornarão vinculativos para a De Beers. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda que o procedimento iniciado com uma Comunicação de Objecções formal nos termos do artigo 82.o do Tratado em Janeiro de 2003 pode ser concluído mediante uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força da qual os compromissos se tornarão vinculativos para a De Beers.

| 2. | O Comité Consultivo concorda que um período transitório, de 2006 a 2008, durante o qual a De Beers poderá adquirir uma quantidade máxima de diamantes em bruto à ALROSA, pode ser considerado necessário para criar um sistema de distribuição concorrencial para as quantidades de diamantes anteriormente vendidos pela ALROSA à De Beers. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda que um período transitório, de 2006 a 2008, durante o qual a De Beers poderá adquirir uma quantidade máxima de diamantes em bruto à ALROSA, pode ser considerado necessário para criar um sistema de distribuição concorrencial para as quantidades de diamantes anteriormente vendidos pela ALROSA à De Beers.

| 3. | O Comité Consultivo concorda — à luz dos compromissos propostas pelas empresas — que deixaram de existir razões que justificam uma intervenção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda — à luz dos compromissos propostas pelas empresas — que deixaram de existir razões que justificam uma intervenção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

| 4. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 5. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate.

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| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/4 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/4

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Relatório final do auditor no Processo COMP/38.381/B2 — De Beers

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 175/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão apresentado à Comissão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho incide sobre as relações comerciais da De Beers no domínio dos diamantes em bruto. A destinatária da decisão é a De Beers SA (a seguir «De Beers») enquanto empresa-mãe, entre outros, da City West and East limited («CWEL») e da De Beers Centenary Aktiengesellschaft («DBCAG») (a seguir «as Partes»).

Origem do processo: Regulamento das Concentrações e Regulamento n.o 17/62 do Conselho

No decurso da investigação relativa ao processo de concentração M.2333 (De Beers/LVMH/Rapids World) concluída em Julho de 2001, os serviços da Comissão tomaram conhecimento da existência de um acordo comercial («acordo comercial») entre a De Beers e a ALROSA Company Limited («ALROSA») sobre a venda de diamantes em bruto. Em 5 de Março de 2002, na sequência de uma investigação ulterior pela Comissão, a CWEL, a DBCAG e a ALROSA, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho apresentaram em conjunto à Comissão um pedido de certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE no que diz respeito ao acordo comercial.

Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções sobre o acordo comercial nos termos do artigo 82.o do Tratado CE que tinha como empresas destinatárias a De Beers, a CEWL e a DBCAG, tendo-lhes facultado o acesso ao processo da Comissão (1). Em 1 de Julho de 2003, foi transmitida às Partes uma Comunicação de Objecções suplementar com o objectivo de aditar o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu como base jurídica adicional à Comunicação de Objecções de 14 de Janeiro de 2003.

A De Beers apresentou observações por escrito em resposta à Comunicação de Objecções da Comissão, tendo uma audição oral sido realizada em 7 de Julho de 2003. A ALROSA participou nesta audição oral, uma vez que esta englobava igualmente as objecções com base no artigo 81.o que haviam sido transmitidas separadamente à De Beers e à ALROSA.

Posteriormente, em 25 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia contra o acordo comercial em que se alegava a existência de uma infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

Alteração da legislação aplicável: Regulamento n.o 1/2003 (CE) (nomeadamente, o seu artigo 9.o, que se aplica ao caso em consideração)

Em consequência da aplicabilidade, a partir de 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o pedido apresentado pela De Beers e pela ALROSA deixou de ter efeito, mas as medidas processuais já encetadas continuaram a decorrer para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 14 de Dezembro de 2004, a CWEL e a DBCAG, por um lado, e a ALROSA, por outro, apresentaram à Comissão propostas de compromisso em resposta à sua Comunicação de Objecções, considerada como constituindo uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 3 de Junho de 2005, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no Jornal Oficial da União Europeia. A comunicação informava o público das preocupações da Comissão em matéria de concorrência e das soluções para as mesmas e convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações («teste de mercado») (2).

Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu 21 observações de terceiros interessados. A eficácia dos compromissos propostos pela De Beers e pela ALROSA para dirimir as preocupações da Comissão não foi plenamente confirmada. Em 27 de Outubro de 2005, a Comissão informou a De Beers e a ALROSA destas observações, tendo-lhes fornecido um resumo não confidencial das mesmas. Em 25 de Janeiro de 2006, a De Beers apresentou uma proposta alterada de compromisso. A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela De Beers em resposta à apreciação preliminar, posteriormente alterados para ter em conta as observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, deixaram de existir motivos que justifiquem uma intervenção por parte da Comissão.

Aplicação do princípio da igualdade de condições (3) no caso em consideração. Decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

De Beers

Basicamente, o princípio da igualdade de condições significa que ambas as partes num processo e a Comissão, enquanto órgão cujas decisões são passíveis de recurso perante os tribunais da UE, devem dispor de um conhecimento idêntico do processo administrativo.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer infracção às regras de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar.

Neste processo, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção.

Trata-se da razão pela qual, em duas decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (4), se aceita que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que lhes são necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Neste processo, seguiu-se o mesmo procedimento, uma vez que a De Beers apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 19 de Janeiro de 2006, após ter recebido os resultados do teste de mercado.

ALROSA

A ALROSA levantou uma questão processual específica por carta de 6 de Dezembro de 2005, em que solicitava «[...] o acesso ao processo sobre esta questão, nomeadamente no que diz respeito às observações de terceiros formuladas na sequência do teste de mercado, em conformidade com o actual procedimento previsto no artigo 9.
  o
  e/ou em conformidade com a Comunicação de Objecções ou o procedimento existente nos termos do artigo 7.
  o
  ».

A ALROSA não havia recebido uma Comunicação de Objecções no âmbito deste procedimento nos termos do artigo 82.o, não constitui uma parte no referido procedimento, pelo que não dispõe assim de um direito de ser ouvida equivalente ao facultado às partes em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Dadas as características muito específicas deste caso, impõe-se ter em conta que a ALROSA é, de facto, a única empresa directa e individualmente afectada por parte dos compromissos propostos pela De Beers.

A ALROSA foi assim informada do teor essencial da proposta alterada de compromisso apresentada pela De Beers, na medida em que tal lhe dizia respeito e foi autorizada a apresentar as suas observações até 2 de Fevereiro de 2006.

Por carta de 30 de Janeiro de 2006, a ALROSA solicitou uma prorrogação do prazo de resposta, pedido a que acedi parcialmente. Por conseguinte, foi previsto que a resposta da ALROSA seria apresentada à Comissão até 6 de Fevereiro de 2006, o que sucedeu efectivamente.

Por carta de 6 de Fevereiro de 2006, a ALROSA manifestou a sua opinião sobre os resultados do teste de mercado. Na referida carta, a ALROSA era da opinião que o seu direito de defesa havia sido infringido, uma vez que a Comissão não havia especificado em que se baseava antes de aceitar os compromissos, tendo a empresa alegado que desconhecia de forma precisa quais as objecções que justificavam os compromissos.

Transmiti a minha resposta em 8 de Fevereiro de 2006, em que manifestei a opinião que a ALROSA não era parte no procedimento iniciado contra a De Beers ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Foi nomeadamente atendendo às circunstâncias excepcionais deste caso que a empresa dispôs do direito de ser ouvida, na medida em que era directa e individualmente afectada pelos compromissos. Além disso, manifestei a opinião de que, à luz das informações prestadas à ALROSA no decurso do procedimento, a empresa não podia alegar desconhecer as preocupações do ponto de vista da concorrência que serviram de base para os compromissos assumidos.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o direito de a De Beers e a ALROSA serem ouvidas.

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2006.

Serge DURANDE

---

(1)  E ainda à ALROSA, à qual havia sido transmitida uma Comunicação de Objecções nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.

1

o

(2)  JO C 289 de 26.11.2004, p. 10.

2

(3)  Cf. TPI, 29.06.95, processo T-30/91 («Solvay»).

3

(4)  Cf. decisão de 22.06.2005 COMP/39.116 - Coca-Cola e decisão de 19.01.2005 COMP/37.214 – DFB.

4

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| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/7 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 175/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu em 17 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Endesa Europa S.L. («Endesa», Espanha) e Foster Wheeler Italiana S.p.A. («FWI», Itália), pertencente ao grupo Foster Wheeler Ltd., adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Centro Energia Ferrara S.p.A. («CEF», Itália) e Centro Energia Teverola S.p.A. («CET», Itália), através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu em 17 de Julho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Endesa Europa S.L. («Endesa», Espanha) e Foster Wheeler Italiana S.p.A. («FWI», Itália), pertencente ao grupo Foster Wheeler Ltd., adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Centro Energia Ferrara S.p.A. («CEF», Itália) e Centro Energia Teverola S.p.A. («CET», Itália), através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Endesa: produção e comercialização de energia; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Endesa: produção e comercialização de energia;

| — | FWI: engenharia, construção e equipamentos para a produção de electricidade; |
| --- | --- |

—

FWI: engenharia, construção e equipamentos para a produção de electricidade;

| — | CEF: produção de electricidade; |
| --- | --- |

—

CEF: produção de electricidade;

| — | CET: produção de electricidade. |
| --- | --- |

—

CET: produção de electricidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 175/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 31/2001 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Apúlia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios às PME: «Aumentar a competitividade das empresas» |
| Base jurídica | Legge Regionale 4 gennaio 2001 n. 3/01 modificata dalla Legge Regionale n. 23/01 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Ano civil | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| Montante em milhões de EUR | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |
| Intensidade máxima do auxílio | O limite máximo de auxílio fixado para a Apúlia no mapa europeu dos auxílios com finalidade regional (35 % ESB + 15 % ESL) |
| Data de execução | 12.9.2001 (data da comunicação dos regimes de auxílio à Comissão) |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | O auxílio permite incentivar, através de subsídios à exploração a aquisição de serviços reais destinados a favorecer a internacionalização e a competitividade das empresas. Além disso, destina-se à aquisição de serviços reais no domínio do ambiente e da qualidade, bem como da divulgação de novas tecnologias. São elegíveis os seguintes tipos de despesa:






  — | Análises de mercado; |

Número do auxílio

XS 31/2001

Estado-Membro

Itália

Região

Apúlia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios às PME: «Aumentar a competitividade das empresas»

Base jurídica

Legge Regionale 4 gennaio 2001 n. 3/01 modificata dalla Legge Regionale n. 23/01

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Ano civil

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Montante em milhões de EUR

12

12

12

12

12

12

Intensidade máxima do auxílio

O limite máximo de auxílio fixado para a Apúlia no mapa europeu dos auxílios com finalidade regional (35 % ESB + 15 % ESL)

Data de execução

12.9.2001 (data da comunicação dos regimes de auxílio à Comissão)

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

O auxílio permite incentivar, através de subsídios à exploração a aquisição de serviços reais destinados a favorecer a internacionalização e a competitividade das empresas. Além disso, destina-se à aquisição de serviços reais no domínio do ambiente e da qualidade, bem como da divulgação de novas tecnologias. São elegíveis os seguintes tipos de despesa:

—

Análises de mercado;

| — | Sistemas de certificação da empresa; |
| --- | --- |

—

Sistemas de certificação da empresa;

| — | Sistemas de verificação e controlo (Ecoaudit e Audit energético); |
| --- | --- |

—

Sistemas de verificação e controlo (Ecoaudit e Audit energético);

| — | Criação de marcas colectivas; |
| --- | --- |

—

Criação de marcas colectivas;

| — | Acções de marketing; |
| --- | --- |

—

Acções de marketing;

| — | Acções de promoção da internacionalização dos produtos |
| --- | --- |

—

Acções de promoção da internacionalização dos produtos

Sector(es) económico(s) em questão

O auxílio destina-se às PME, que operam nos sectores artesanal, industrial, do turismo, do comércio e dos serviços. Estão excluídas as seguintes actividades económicas:

| — | Siderurgia |
| --- | --- |

—

Siderurgia

| — | Construção naval |
| --- | --- |

—

Construção naval

| — | Pescas |
| --- | --- |

—

Pescas

| — | Transportes |
| --- | --- |

—

Transportes

| — | Agricultura |
| --- | --- |

—

Agricultura

| — | Produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE (ver n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001); |
| --- | --- |

—

Produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE (ver n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001);

| — | Actividades de serviços relacionadas com a exportação (ver n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001); |
| --- | --- |

—

Actividades de serviços relacionadas com a exportação (ver n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001);

| — | Fabrico de fibras sintéticas e artificiais |
| --- | --- |

—

Fabrico de fibras sintéticas e artificiais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Puglia

Endereço:

| Via G. Capruzzi, 212 |
| --- |
| I-Bari |

Via G. Capruzzi, 212

I-Bari

Outras informações

O presente regime de auxílios não é aplicável aos serviços com carácter de continuidade e às despesas normais de funcionamento das empresas. De qualquer forma, a despesa trienal elegível não poderá exceder 100 000 EUR.

Os auxílios serão executados com procedimento automático

| Número do auxílio | XS 16/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | No quadro do convite à apresentação de propostas com o título Mobil Kommunikációs K+F és Innovációs Centrum létrehozása (Criação de um centro de inovação e de ID para a comunicação móvel), são elegíveis as seguintes actividades: «auxílios à protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos), excepto no caso das grandes empresas» |
| Base jurídica | A Kutatási és Technológiai Innovációs Alapról szóló 2003. évi XC. törvény |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Prevê-se que o montante anual do auxílio para a protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos) se eleve a 16 milhões de forints |
| Intensidade máxima do auxílio | Relativamente à investigação fundamental: 100 %; à investigação aplicada: 60%; e ao desenvolvimento pré-competitivo: 35 % |
| Data de execução | 19.12.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Junho de 2006 (pagamentos das parcelas até Dezembro de 2008) |
| Objectivo do auxílio | Alargamento do âmbito do auxílio à I&D, a fim de incluir a despesa relativa à protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos) |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Nemzeti Kutatási és Technológiai Hivatal |
| Endereço:





  Szervita tér 8 |
| H-1052 Budapest |

Número do auxílio

XS 16/05

Estado-Membro

Hungria

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

No quadro do convite à apresentação de propostas com o título Mobil Kommunikációs K+F és Innovációs Centrum létrehozása (Criação de um centro de inovação e de ID para a comunicação móvel), são elegíveis as seguintes actividades: «auxílios à protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos), excepto no caso das grandes empresas»

Base jurídica

A Kutatási és Technológiai Innovációs Alapról szóló 2003. évi XC. törvény

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Prevê-se que o montante anual do auxílio para a protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos) se eleve a 16 milhões de forints

Intensidade máxima do auxílio

Relativamente à investigação fundamental: 100 %; à investigação aplicada: 60%; e ao desenvolvimento pré-competitivo: 35 %

Data de execução

19.12.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Junho de 2006 (pagamentos das parcelas até Dezembro de 2008)

Objectivo do auxílio

Alargamento do âmbito do auxílio à I&D, a fim de incluir a despesa relativa à protecção da propriedade intelectual (registo de patentes, modelos, marcas registadas e desenhos)

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Nemzeti Kutatási és Technológiai Hivatal

Endereço:

Szervita tér 8

H-1052 Budapest

| Número do auxílio | XS 61/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivos às PME a favor de programas plurianuais de promoção no estrangeiro |
| Base jurídica | — | L.R. 20.1.1992, n. 2, Capo VIII come sostituito dalla L.R. 5.12.2003, n. 18, art. 5 |

Número do auxílio

XS 61/04

Estado-Membro

Itália

Região

Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivos às PME a favor de programas plurianuais de promoção no estrangeiro

Base jurídica

—

L.R. 20.1.1992, n. 2, Capo VIII come sostituito dalla L.R. 5.12.2003, n. 18, art. 5

| — | D.P.R. n. 055/Pres. del 5.3.2004 |
| --- | --- |

—

D.P.R. n. 055/Pres. del 5.3.2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual: 1,9 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 8.4.2004

(dia seguinte à publicação no BUR n.o 14 de 7.4.2004);

È especificado que a intervenção ainda não foi executada e que as contribuições previstas não serão concedidas antes da publicação no B.U.R. das listas previstas no artigo 8.o do D.P.R. n.o 055/Pres. de 5.3.2004. Estas listas serão elaboradas, com base nos pedidos enviados aos serviços competentes até 7.6.2004, provavelmente não antes de Setembro de 2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31.12.2004

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME do sector da indústria e dos serviços a favor da produção industrial mediante a execução de programas plurianuais de promoção no estrangeiro.

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Autonoma Friuli — Venezia Giulia

Direzione Centrale delle Attività Produttive

Servizio per la Promozione e l'Internazionalizzazione

Endereço:

| Via Uccellis, 12/F |
| --- |
| I-33100 Udine |
| Tel: (39-0432) 55 59 55 |
| Fax: (39-0432) 55 59 52 |
| e-mail: serv.prom.int@regione.fvg.it |

Via Uccellis, 12/F

I-33100 Udine

Tel: (39-0432) 55 59 55

Fax: (39-0432) 55 59 52

e-mail: serv.prom.int@regione.fvg.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios:

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR

Não

Nota

A partir de 1 de Janeiro de 2005, a administração regional comprometeu-se a adequar a legislação em causa à nova definição de pequenas, médias e micro empresas nos termos da Recomendação n.o 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003

| Número do auxílio | XS 158/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Nordeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Cells Analysis Ltd |
| Base jurídica | The University of Durham and Newcastle Act (1963) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio
  Subvenção ERDF
  1257/201/020LCY | 10 936 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 22 de Agosto de 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2005 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Government Office for the North East
  European Programmes Secretariat |
| Endereço:





  Citygate |
| Newcastle upon Tyne |
| NE1 4WH |

Número do auxílio

XS 158/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Cells Analysis Ltd

Base jurídica

The University of Durham and Newcastle Act (1963)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Subvenção ERDF

1257/201/020LCY

10 936 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 22 de Agosto de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Government Office for the North East

European Programmes Secretariat

Endereço:

Citygate

Newcastle upon Tyne

NE1 4WH

Sponsor Contact

| Professor Ken Snowdon |
| --- |
| University of Newcastle (INEX) |
| Herschel Annex |
| Newcastle upon Tyne |
| NE1 7RU |

Professor Ken Snowdon

University of Newcastle (INEX)

Herschel Annex

Newcastle upon Tyne

NE1 7RU

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios:

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50 %; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50 %; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR

Sim

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III Informações

Comissão

| 27.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/12 |
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27.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/12

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Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem comum ao abrigo do Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 — JO L 196 de2.8.2003]

(2006/C 175/07)

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas para o processo de selecção de 2006, no âmbito do Programa Marco Polo. O convite é válido até 11.10.2006.

Para informação sobre as modalidades do convite e orientação dos proponentes quanto à entrega de projectos, consultar o seguinte Website:

http://ec.europa.eu/transport/marcopolo/guide_proposers/index_en.htm

O serviço de apoio (helpdesk) do Programa Marco Polo é acessível pelo endereço electrónico (e-mail) tren-marco-polo@ec.europa.eu e pelo fax (32-02) 296 37 65.

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