# Jornal Oficial C 371/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.371.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 371 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano20 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.371.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 371

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano20 de Dezembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 371/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6440 — Evonik Immobilien/THS/Herkules Projektgesellschaft) (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 371/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6431 — Evonik Degussa/Treibacher Industries/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 371/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6440 — Evonik Immobilien/THS/Herkules Projektgesellschaft) (
  1
  )

1

1

2011/C 371/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6431 — Evonik Degussa/Treibacher Industries/JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 371/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 371/03

Taxas de câmbio do euro

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 371/04 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2012 [Decisão C(2011) 8321 da Comissão] | 3 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 371/05 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China | 4 |
| 2011/C 371/06 | Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 e com a última extensão que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 990/2011 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 371/07 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.26909 (11/C) (ex NN 62/08) — Nacionalização e reestruturação do BPN — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 371/04

Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2012 [Decisão C(2011) 8321 da Comissão]

3

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 371/05

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China

anti-dumping

4

2011/C 371/06

Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 e com a última extensão que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 990/2011 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas

o

o

anti-dumping

o

o

o

o

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 371/07

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.26909 (11/C) (ex NN 62/08) — Nacionalização e reestruturação do BPN — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

14

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| 2011/C 371/08 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2011/C 371/08

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/1 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6440 — Evonik Immobilien/THS/Herkules Projektgesellschaft)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 371/01

Em 14 de Dezembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6440. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6440.

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| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/1 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6431 — Evonik Degussa/Treibacher Industries/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 371/02

Em 14 de Dezembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6431. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6431.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/2 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Dezembro de 2011

2011/C 371/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3039 |
| JPY | iene | 101,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4318 |
| GBP | libra esterlina | 0,83980 |
| SEK | coroa sueca | 8,9898 |
| CHF | franco suíço | 1,2190 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7475 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,292 |
| HUF | forint | 303,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6973 |
| PLN | zloti | 4,4880 |
| RON | leu | 4,3075 |
| TRY | lira turca | 2,4690 |
| AUD | dólar australiano | 1,3086 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3505 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1496 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7115 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7013 |
| KRW | won sul-coreano | 1 530,04 |
| ZAR | rand | 10,9374 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2558 |
| HRK | kuna croata | 7,5160 |
| IDR | rupia indonésia | 11 825,13 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1516 |
| PHP | peso filipino | 57,273 |
| RUB | rublo russo | 41,7629 |
| THB | baht tailandês | 40,786 |
| BRL | real brasileiro | 2,4272 |
| MXN | peso mexicano | 18,0773 |
| INR | rupia indiana | 69,0220 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3039

JPY

iene

101,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4318

GBP

libra esterlina

0,83980

SEK

coroa sueca

8,9898

CHF

franco suíço

1,2190

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7475

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,292

HUF

forint

303,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6973

PLN

zloti

4,4880

RON

leu

4,3075

TRY

lira turca

2,4690

AUD

dólar australiano

1,3086

CAD

dólar canadiano

1,3505

HKD

dólar de Hong Kong

10,1496

NZD

dólar neozelandês

1,7115

SGD

dólar de Singapura

1,7013

KRW

won sul-coreano

1 530,04

ZAR

rand

10,9374

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2558

HRK

kuna croata

7,5160

IDR

rupia indonésia

11 825,13

MYR

ringgit malaio

4,1516

PHP

peso filipino

57,273

RUB

rublo russo

41,7629

THB

baht tailandês

40,786

BRL

real brasileiro

2,4272

MXN

peso mexicano

18,0773

INR

rupia indiana

69,0220

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/3 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/3

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2012

[Decisão C(2011) 8321 da Comissão]

2011/C 371/04

A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Energia, lança um convite à apresentação de propostas, tendo em vista a concessão de subvenções a projectos em conformidade com as prioridades e objectivos definidos no programa anual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E) para 2012.

O montante máximo disponível no âmbito deste convite à apresentação de propostas para 2012 ascende a 21 129 600 EUR.

O prazo do convite à apresentação de propostas termina em 29 de Fevereiro de 2012.

O texto completo do convite está disponível no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/energy/infrastructure/grants/20120229_ten_e_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/4 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/4

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China

2011/C 371/05

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China, estão a ser objecto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 9 de Novembro de 2011 pela European Association of Metals (Eurometaux) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção total da União de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos.

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito é constituído por folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg («produto objecto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

   (2)

O produto alegadamente objecto de dumping é o produto objecto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base num valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] num país terceiro com economia de mercado, a saber, os Estados Unidos da América. A alegação de dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objecto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e/ou no nível dos preços cobrados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário do país em causa é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito procurará determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (3) do produto objecto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a selecção dos produtores-exportadores objecto de inquérito na República Popular da China

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objecto de inquérito, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, para cada um dos 27 Estados-Membros (4) separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, para cada um dos 27 Estados-Membros (4) separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI (de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011), |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI (de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011),

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no caso de não serem seleccionados para a amostra, desejam receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitarem uma margem de dumping individual, em conformidade com a alínea b) infra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, de quais as empresas seleccionadas para a amostra.

Todos os produtores-exportadores seleccionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário preenchido deverá conter informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as actividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objecto de inquérito, o custo de produção, as vendas do produto objecto de inquérito no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objecto de inquérito na União.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido seleccionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (6).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e outros formulários de pedido, nos termos da alínea a) supra, e devolvê-los, devidamente preenchidos, nos prazos especificados na frase a seguir e no ponto 5.1.2.2 infra. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. Deve sublinhar-se que, para que a Comissão possa calcular margens de dumping individuais para os produtores-exportadores do país sem economia de mercado, estes terão de provar que cumprem os critérios para a concessão do tratamento de economia de mercado («TEM») ou, pelo menos, do tratamento individual («TI»), tal como se especifica no ponto 5.1.2.2 infra.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Selecção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.1.2.2. infra e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão seleccionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente os Estados Unidos da América. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa
   (7)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais do país em causa que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objecto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM»). O tratamento de economia de mercado («TEM») será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (8) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

Os produtores-exportadores individuais do país em causa podem também, ou em alternativa, solicitar o tratamento individual («TI»). Para que lhes seja concedido o TI, estes produtores-exportadores têm de apresentar elementos de prova de que como cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base (9). A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TI será calculada com base nos seus próprios preços de exportação. O valor normal para os produtores-exportadores a quem for concedido o TI será baseado nos valores estabelecidos para o país terceiro com economia de mercado seleccionado, tal como atrás se indica.

a)   Tratamento de economia de mercado (TEM)

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores na República Popular da China seleccionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM devidamente preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da selecção da amostra ou da decisão de não seleccionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

b)   Tratamento individual (TI)

Para solicitar o TI, os produtores-exportadores da República Popular da China seleccionados para a amostra e os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual devem apresentar o formulário de pedido de TEM, com as secções pertinentes para o TI devidamente preenchidas, no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (10)
   (11)

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objecto de inquérito, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, |
| --- | --- |

—

volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União no período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União no período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (12) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (12) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objecto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objectivo do volume das importações objecto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão seleccionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará a todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos as empresas finalmente seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas organizações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (13).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais por correio electrónico e as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer actualizações dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de TEM ou TI ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Internet pertinente no sítio Internet da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |
| Endereço electrónico: TRADE-AD-AHF-DUMPING@ec.europa.eu |
| TRADE-AD-AHF-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço electrónico: TRADE-AD-AHF-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-AD-AHF-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e actuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Internet do Conselheiro Auditor no sítio Internet da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14).

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Dumping é a prática de vender um produto para exportação («produto em causa») a um preço inferior ao seu «valor normal». Presume-se geralmente que o valor normal é um preço comparável para o produto «similar» no mercado interno do país em causa. Entende-se por «produto similar» um produto análogo em todos os aspectos ao produto em causa ou, quando não exista tal produto, um outro produto que apresente características muito semelhantes às do produto em causa.

(3)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa.

(4)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

(5)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas são consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(6)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(7)  Não obstante o facto de neste ponto apenas se mencionar a possibilidade de solicitar o TEM ou o TI, a Comissão convida todos os produtores-exportadores a colaborarem e a participarem plenamente no inquérito com vista à obtenção de uma margem de dumping individual e um direito anti-dumping individual, mesmo que considerem que podem não cumprir os critérios de concessão do TEM ou do TI. Em tais situações, a Comissão irá recolher informações à luz das considerações expressas pelo Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio no seu relatório referente a DS 397 (CE — Elementos de fixação), designadamente os pontos 371-384 (ver: http://www.wto.org). Todavia, o facto de a Comissão recolher estas informações não significa que a União Europeia tenha necessariamente em conta, seja em que medida for, essas considerações no âmbito do presente inquérito.

(8)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas relativas aos preços e custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação aplicável em matéria de propriedade e falência garante a certeza e a estabilidade jurídicas; e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(9)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint-ventures), os produtores-exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros; ii) os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente; iii) a maioria do capital pertence efectivamente a particulares; os funcionários do Estado que desempenhem funções no Conselho de Administração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado; iv) as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado; e v) a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

(10)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5.

(11)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação do dumping.

(12)  Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5.

(13)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/11

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Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 e com a última extensão que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 990/2011 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas

2011/C 371/06

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1) («regulamento de isenção») autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Este direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 (2) do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (3) do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 (4) do Conselho, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 (5) do Conselho e com a última extensão que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 990/2011 (6) da Comissão.

Neste contexto, e por decisões sucessivas da Comissão, um certo número de produtores de bicicletas foram isentos do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, nomeadamente,

Cycles Mercier-France-Loire (código adicional TARIC 8963) (7), KHE Fahrradhandels GmbH (código adicional TARIC A794) (8), Maxcom Ltd. (código adicional TARIC A812) (9), Oxiprod SRL (código adicional TARIC 8085) (10), Pending Systems GmbH (código adicional TARIC 8490) (11), Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH (código adicional TARIC A485) (12).

A Cycles Mercier-France-Loire informou a Comissão de que a firma e o endereço legal da empresa mudaram de Cycles Mercier-France-Loire, F-42162 Andrézieux — Boutheon para Cycles France Loire, avenue de l'Industrie, 42160 Saint-Cyprien, França.

A KHE Fahrradhandels GmbH informou a Comissão de que a firma e o endereço legal da empresa mudaram de KHE Fahrradhandels GmbH para TG Supplies GmbH, Alemanha.

A Maxcom Ltd. informou a Comissão de que o endereço legal da empresa mudou de 13, Peshtersko shousse Str., 4000 Plovdiv para 1, Goliamokonarsko Shosse Str., 4204 Tsaratsovo, Plovdiv, Bulgária.

A Oxiprod SRL informou a Comissão de que a firma da empresa mudou de Oxiprod S.R.L. para Oxyprod SRL, Itália.

A Pending Systems GmbH & Co. KG informou a Comissão de que a firma da empresa mudou de Pending Systems GmbH para ZPG GmbH & Co. KG. O endereço legal da empresa é Ludwig-Hüttner Straße 5-7, 95679 Waldershof, Alemanha.

A empresa Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH & Co. KG informou a Comissão de que a firma e o endereço legal da empresa mudaram de Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH, Nopitschstraße 70, 90441 Nürnberg, Alemanha para SFM GmbH, Strawinskystraße 27b, 90455 Nürnberg, Alemanha.

Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão determinou que a alteração das firmas e dos endereços legais das empresas não afecta as operações de montagem nos termos das disposições do regulamento de isenção, pelo que considera que as referidas alterações não afectam a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo.

As alterações da firma e endereço legal das partes isentas referidas atrás são indicadas no seguinte anexo:

---

(1)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3)  JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

(5)  JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

(6)  JO L 261 de 6.10.2011, p. 2.

(7)  Ver nota de pé-de-página 1.

(8)  JO L 81 de 20.3.2008, p. 73.

(9)  Ver nota de pé-de-página 8.

(10)  JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO C 291 de 1.12.2009, p. 9.

(11)  JO L 320 de 28.11.1998, p. 60.

(12)  JO L 343 de 19.11.2004, p. 23.

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ANEXO

| Referência anterior | Nova referência | País | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Cycles Mercier–France–Loire |
| 42162 Andrézieux — Bouthéon Cedex |
| FRANCE |

Referência anterior

Nova referência

País

Código adicional TARIC

Cycles Mercier–France–Loire

42162 Andrézieux — Bouthéon Cedex

FRANCE

| Cycles France Loire |
| --- |
| Avenue de l'industrie |
| 42160 Saint-Cyprien |
| FRANCE |

Cycles France Loire

Avenue de l'industrie

42160 Saint-Cyprien

FRANCE

França

8963

| KHE Fahrradhandels GmbH |
| --- |
| Gablonzer Straße 10 |
| 76185 Karlsruhe |
| DEUTSCHLAND |

KHE Fahrradhandels GmbH

Gablonzer Straße 10

76185 Karlsruhe

DEUTSCHLAND

| TG Supplies GmbH |
| --- |
| Gablonzer Straße 10 |
| 76185 Karlsruhe |
| DEUTSCHLAND |

TG Supplies GmbH

Gablonzer Straße 10

76185 Karlsruhe

DEUTSCHLAND

Alemanha

A794

| Maxcom Ltd. |
| --- |
| Peshtersko Shousse Str. 13 |
| 4000 Plovdiv |
| BULGARIA |

Maxcom Ltd.

Peshtersko Shousse Str. 13

4000 Plovdiv

BULGARIA

| Maxcom Ltd. |
| --- |
| Goliamokonarsko Shosse Str. 1 |
| 4204 Tsaratsovo, Plovdiv |
| BULGARIA |

Maxcom Ltd.

Goliamokonarsko Shosse Str. 1

4204 Tsaratsovo, Plovdiv

BULGARIA

Bulgária

A812

| Oxiprod SRL |
| --- |
| Via Morone Gerolamo 4 |
| 20121 Milano MI |
| ITALIA |

Oxiprod SRL

Via Morone Gerolamo 4

20121 Milano MI

ITALIA

| Oxyprod SRL |
| --- |
| Via Morone Gerolamo 4 |
| 20121 Milano MI |
| ITALIA |

Oxyprod SRL

Via Morone Gerolamo 4

20121 Milano MI

ITALIA

Itália

8085

Pending Systems GmbH & Co. KG

95679 Waldershof

DEUTSCHLAND

| ZPG GmbH & Co. KG |
| --- |
| Ludwig-Hüttner Straße 5-7 |
| 95679 Waldershof |
| DEUTSCHLAND |

ZPG GmbH & Co. KG

Ludwig-Hüttner Straße 5-7

95679 Waldershof

DEUTSCHLAND

Alemanha

8490

| Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH |
| --- |
| Nopitschstraße 70 |
| 90441 Nürnberg |
| DEUTSCHLAND |

Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH

Nopitschstraße 70

90441 Nürnberg

DEUTSCHLAND

| SFM GmbH |
| --- |
| Strawinskystraße 27b |
| 90455 Nürnberg |
| DEUTSCHLAND |

SFM GmbH

Strawinskystraße 27b

90455 Nürnberg

DEUTSCHLAND

Alemanha

A485

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/14 |
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20.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/14

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AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal SA.26909 (11/C) (ex NN 62/08) — Nacionalização e reestruturação do BPN

Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 371/07

Por carta de 24 de Outubro de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou a Portugal a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Em 5 de Novembro de 2008, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da aprovação do projecto de lei de nacionalização do Banco Português de Negócios, SA («BPN»). Em 20 de Novembro de 2009, o Governo português aprovou o decreto-lei que estabelece o quadro jurídico da privatização do BPN.

No âmbito da nacionalização e subsequente reprivatização, o BPN beneficiou de diversas medidas de apoio. Portugal não notificou previamente nenhuma destas medidas

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

O BPN é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços bancários. Em 2008 tinha uma rede de 213 agências e activos totais de 6,6 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 2 % dos activos totais do sector bancário português.

Em Novembro de 2008, Portugal nacionalizou o BPN, que registava sérias dificuldades, por força da lei e a um preço zero. Foi confiada à Caixa Geral de Depósitos («CGD») a tarefa de gerir o BPN.

No âmbito da nacionalização, o BPN beneficiou de diversas medidas de apoio estatal, incluíndo: i) assistência de emergência sob a forma de liquidez concedida em Outubro de 2008 pelo Banco de Portugal, num valor de 186,6 milhões de EUR; ii) empréstimos concedidos em Outubro de 2008 pela CGD, num montante de 235 milhões de EUR; e iii) garantias estatais sobre o papel comercial subscrito pela CGD desde Março de 2009, num montante global de 4 mil milhões de EUR.

Em Setembro de 2010 foi apresentado um plano de reestruturação inicial. O plano previa a reprivatização do banco. Para possibilitar a venda, o plano tomou em consideração uma injecção de capital num montante máximo de [450-700] (1) milhões de EUR e medidas de apoio aos activos depreciados num montante a definir.

Na sequência do insucceso dos dois primeiros convites à apresentação de propostas para a privatização, em Setembro e Novembro de 2010 e da assinatura, em Maio de 2011, de um Memorando de Entendimento (MdE) entre Portugal, por um lado, e o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, por outro, foi lançado um novo processo de venda em conformidade com o MdE. Em 31 de Julho de 2011, as autoridades portuguesas escolheram um adquirente, o Banco BIC Portugal («BIC»), com o qual decorrem actualmente negociações em exclusividade, tendo em vista a venda.

APRECIAÇÃO

O BPN beneficiou de diversas medidas de apoio estatal desde a sua nacionalização, nomeadamente: garantias estatais num montante máximo de 4 mil milhões de EUR e medidas de apoio aos activos depreciados. Visto que alguns activos foram transferidos para veículos especiais, criados para o efeito, acima do seu valor de mercado, tal implicou um montante máximo de auxílio de até [...] EUR.

O plano de reestruturação inicial apresentado em Setembro de 2010 tornou-se obsoleto na sequência dos acontecimentos recentes que levaram à venda do BPN ao BIC. A venda ao BIC poderá implicar auxílios adicionais, em função das condições finais da venda. Em especial, é provável que estejam incluídos auxílios nas medidas relativas a uma recapitalização num montante máximo de [450-700] milhões de EUR, a uma transferência adicional de activos para veículos especiais criados para o efeito e a uma linha de liquidez bancária [...]. O montante exacto destas medidas de auxílio potenciais deve ainda ser determinado.

Com base nas informações disponíveis e na pendência da apresentação de um plano de reestruturação revisto, a Comissão duvida que o plano de reestruturação preencha as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação, em especial quanto ao facto de: a) o BPN ser viável, enquanto entidade integrada com o adquirente; b) o auxílio concedido ao BPN estar limitado ao mínimo e a venda ter sido a opção menos onerosa em comparação com um cenário de liquidação; c) as medidas de limitação das distorções da concorrência serem suficientes; e d) o processo de venda não ter implicado um auxílio a favor do adquirente.

CONCLUSÃO

Tendo em conta as dúvidas acima mencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«A Comissão informa Portugal que, após análise das informações apresentadas pelas autoridades portuguesas no que se refere às medidas a favor do Banco Português de Negócios, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir “TFUE”).

1.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 2 de Novembro de 2008, o Governo português aprovou um projecto de lei relativo à nacionalização das acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA (“BPN”). Esta lei foi publicada em 11 de Novembro de 2008 com a designação Lei n.o 62-A/2008 (“Lei de nacionalização”). A nacionalização do BPN foi realizada em 12 de Novembro, a preço zero. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de Novembro de 2008, o Governo português aprovou um projecto de lei relativo à nacionalização das acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA (“BPN”). Esta lei foi publicada em 11 de Novembro de 2008 com a designação Lei n.o 62-A/2008 (“Lei de nacionalização”). A nacionalização do BPN foi realizada em 12 de Novembro, a preço zero.

| 2. | Em 5 de Novembro de 2008, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da aprovação do projecto de lei. Em 11 e 13 de Novembro de 2008 informaram a Comissão da publicação da Lei de nacionalização. |
| --- | --- |

2.

Em 5 de Novembro de 2008, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da aprovação do projecto de lei. Em 11 e 13 de Novembro de 2008 informaram a Comissão da publicação da Lei de nacionalização.

| 3. | A Comissão solicitou imediatamente informações suplementares relativas a todas as medidas de auxílio a conceder ao BPN ao abrigo do processo de nacionalização, bem como a apresentação de um plano de reestruturação do BPN. |
| --- | --- |

3.

A Comissão solicitou imediatamente informações suplementares relativas a todas as medidas de auxílio a conceder ao BPN ao abrigo do processo de nacionalização, bem como a apresentação de um plano de reestruturação do BPN.

| 4. | Portugal não apresentou notificação prévia de nenhuma das medidas concedidas ao BPN pelo Estado. Apenas informou a Comissão após um atraso considerável e após ter recebido repetidos pedidos para o fazer. |
| --- | --- |

4.

Portugal não apresentou notificação prévia de nenhuma das medidas concedidas ao BPN pelo Estado. Apenas informou a Comissão após um atraso considerável e após ter recebido repetidos pedidos para o fazer.

| 5. | Neste contexto, a Comissão enviou pedidos de informação relativos às medidas de auxílio estatal concretas concedidas ao BPN, tendo igualmente solicitado o envio de um plano de reestruturação em 14 de Novembro de 2008. A Comissão enviou cartas de insistência em 5 de Janeiro de 2009 e 23 e 29 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

5.

Neste contexto, a Comissão enviou pedidos de informação relativos às medidas de auxílio estatal concretas concedidas ao BPN, tendo igualmente solicitado o envio de um plano de reestruturação em 14 de Novembro de 2008. A Comissão enviou cartas de insistência em 5 de Janeiro de 2009 e 23 e 29 de Abril de 2009.

| 6. | As autoridades portuguesas responderam aos pedidos de informação em 8 de Janeiro de 2009, 28 de Abril de 2009 e 23 de Junho de 2009, não tendo fornecido informações relativamente às medidas concretas de auxílio estatal concedidas ao BPN ou facultado o plano de reestruturação. Na sua carta de 23 de Junho de 2009, as autoridades portuguesas referiram que estavam a considerar a hipótese de segregação dos activos do BPN e de alienação do banco. |
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6.

As autoridades portuguesas responderam aos pedidos de informação em 8 de Janeiro de 2009, 28 de Abril de 2009 e 23 de Junho de 2009, não tendo fornecido informações relativamente às medidas concretas de auxílio estatal concedidas ao BPN ou facultado o plano de reestruturação. Na sua carta de 23 de Junho de 2009, as autoridades portuguesas referiram que estavam a considerar a hipótese de segregação dos activos do BPN e de alienação do banco.

| 7. | A Comissão reiterou os pedidos de informação em 17 de Julho de 2009, 4 e 14 de Setembro de 2009, 30 de Novembro de 2009, 5 de Fevereiro de 2010 e 16 de Março de 2010. |
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7.

A Comissão reiterou os pedidos de informação em 17 de Julho de 2009, 4 e 14 de Setembro de 2009, 30 de Novembro de 2009, 5 de Fevereiro de 2010 e 16 de Março de 2010.

| 8. | As autoridades portuguesas responderam em 14 de Agosto de 2009 referindo que o BPN previa emitir papel comercial num valor máximo de 2 mil milhões de EUR que seria subscrito pela Caixa Geral de Depósitos (“CGD”) e que seria acompanhado de uma garantia estatal. Afirmaram no entanto que esta garantia decorria directamente da Lei de nacionalização não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Em 12 de Outubro de 2009 foram comunicadas informações suplementares relativas à intervenção da CGD e do Estado. Foram fornecidas novas informações em 21 de Novembro de 2009, 17 e 18 de Fevereiro de 2010 e 31 de Março de 2010. |
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8.

As autoridades portuguesas responderam em 14 de Agosto de 2009 referindo que o BPN previa emitir papel comercial num valor máximo de 2 mil milhões de EUR que seria subscrito pela Caixa Geral de Depósitos (“CGD”) e que seria acompanhado de uma garantia estatal. Afirmaram no entanto que esta garantia decorria directamente da Lei de nacionalização não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Em 12 de Outubro de 2009 foram comunicadas informações suplementares relativas à intervenção da CGD e do Estado. Foram fornecidas novas informações em 21 de Novembro de 2009, 17 e 18 de Fevereiro de 2010 e 31 de Março de 2010.

| 9. | Na sequência da reunião realizada com as autoridades portuguesas em 16 de Junho de 2010, a Comissão convidou novamente as autoridades portuguesas, em 12 de Agosto de 2010 para, entre outros aspectos, lhe enviarem sem demora o plano de reestruturação do BPN. Visto que tal plano de reestruturação não foi apresentado, em 31 de Agosto de 2010 a Comissão enviou uma carta de insistência formal nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
| --- | --- |

9.

Na sequência da reunião realizada com as autoridades portuguesas em 16 de Junho de 2010, a Comissão convidou novamente as autoridades portuguesas, em 12 de Agosto de 2010 para, entre outros aspectos, lhe enviarem sem demora o plano de reestruturação do BPN. Visto que tal plano de reestruturação não foi apresentado, em 31 de Agosto de 2010 a Comissão enviou uma carta de insistência formal nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| 10. | Em 14 de Setembro de 2010, as autoridades portuguesas enviaram um documento designado “Memorando: a nacionalização, a reestruturação e a reprivatização projectada do Banco Português de Negócios, SA”, doravante “o Memorando de 14 de Setembro de 2010”, que apresentava o plano de reestruturação do BPN e os principais elementos do processo de privatização. |
| --- | --- |

10.

Em 14 de Setembro de 2010, as autoridades portuguesas enviaram um documento designado “Memorando: a nacionalização, a reestruturação e a reprivatização projectada do Banco Português de Negócios, SA”, doravante “o Memorando de 14 de Setembro de 2010”, que apresentava o plano de reestruturação do BPN e os principais elementos do processo de privatização.

| 11. | Tendo verificado que algumas informações estavam ainda omissas no Memorando de 14 de Setembro de 2010, a Comissão enviou uma carta, em 29 de Setembro de 2010, solicitando informações adicionais. Por mensagem de correio electrónico de 15 de Novembro de 2010, as autoridades portuguesas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta, que foi concedida pelos serviços da Comissão por carta de 18 de Novembro de 2010. As autoridades portuguesas forneceram esclarecimentos complementares por carta de 26 de Novembro de 2010 e por mensagem de correio electrónico de 25 de Janeiro de 2011. |
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11.

Tendo verificado que algumas informações estavam ainda omissas no Memorando de 14 de Setembro de 2010, a Comissão enviou uma carta, em 29 de Setembro de 2010, solicitando informações adicionais. Por mensagem de correio electrónico de 15 de Novembro de 2010, as autoridades portuguesas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta, que foi concedida pelos serviços da Comissão por carta de 18 de Novembro de 2010. As autoridades portuguesas forneceram esclarecimentos complementares por carta de 26 de Novembro de 2010 e por mensagem de correio electrónico de 25 de Janeiro de 2011.

| 12. | Em 16 de Fevereiro de 2011, a Comissão solicitou a clarificação de diversos pontos e o envio de informações adicionais, tendo as autoridades portuguesas respondido em 16 de Março de 2011. |
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12.

Em 16 de Fevereiro de 2011, a Comissão solicitou a clarificação de diversos pontos e o envio de informações adicionais, tendo as autoridades portuguesas respondido em 16 de Março de 2011.

| 13. | No contexto das reuniões que conduziram à assinatura, em 17 de Maio de 2011, do Memorando de Entendimento (“MdE”) (2), entre Portugal, por um lado, e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, por outro, foi realizada uma reunião com os órgãos de gestão do BPN em 27 de Abril de 2011. O MdE incluía um ponto sobre o BPN que previa a sua venda até ao final de Julho de 2011. A fim de acompanhar o seguimento dado a esse compromisso, a Comissão enviou, em 20 de Maio de 2011, novos pedidos de informação sobre a reestruturação do banco, bem como sobre o processo de venda projectado. Dado que as autoridades portuguesas não enviaram qualquer resposta, foi enviada uma carta de insistência em 8 de Julho de 2011, juntamente com um pedido adicional de esclarecimento no que se refere às notícias publicadas na imprensa relativamente à concessão de recursos estatais adicionais ao BPN através de uma garantia estatal. Em 5 de Agosto de 2011, as autoridades portuguesas apresentaram um resumo do ponto de situação do processo de reprivatização. |
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13.

No contexto das reuniões que conduziram à assinatura, em 17 de Maio de 2011, do Memorando de Entendimento (“MdE”) (2), entre Portugal, por um lado, e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, por outro, foi realizada uma reunião com os órgãos de gestão do BPN em 27 de Abril de 2011. O MdE incluía um ponto sobre o BPN que previa a sua venda até ao final de Julho de 2011. A fim de acompanhar o seguimento dado a esse compromisso, a Comissão enviou, em 20 de Maio de 2011, novos pedidos de informação sobre a reestruturação do banco, bem como sobre o processo de venda projectado. Dado que as autoridades portuguesas não enviaram qualquer resposta, foi enviada uma carta de insistência em 8 de Julho de 2011, juntamente com um pedido adicional de esclarecimento no que se refere às notícias publicadas na imprensa relativamente à concessão de recursos estatais adicionais ao BPN através de uma garantia estatal. Em 5 de Agosto de 2011, as autoridades portuguesas apresentaram um resumo do ponto de situação do processo de reprivatização.

| 14. | Foi realizada uma reunião com as autoridades portuguesas em 10 de Agosto de 2011, no decurso da qual foram fornecidas à Comissão informações adicionais, bem como subsequentemente, em 28 de Agosto de 2011. A Comissão recebeu informações adicionais em 14 de Setembro de 2011, e em 14 de Outubro de 2011. |
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14.

Foi realizada uma reunião com as autoridades portuguesas em 10 de Agosto de 2011, no decurso da qual foram fornecidas à Comissão informações adicionais, bem como subsequentemente, em 28 de Agosto de 2011. A Comissão recebeu informações adicionais em 14 de Setembro de 2011, e em 14 de Outubro de 2011.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   O beneficiário e as suas dificuldades

| 15. | O BPN é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços bancários. Em 2008, tinha uma rede de 213 agências e activos totais de 6,6 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 2 % dos activos totais do sector bancário português. |
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15.

O BPN é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços bancários. Em 2008, tinha uma rede de 213 agências e activos totais de 6,6 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 2 % dos activos totais do sector bancário português.

| 16. | Segundo os documentos que Portugal enviou à Comissão em 5 de Novembro de 2008, o BPN tinha vindo a confrontar-se com um conjunto de dificuldades antes da nacionalização. Esse documento explicava igualmente que o Banco de Portugal tinha detectado uma série de activos depreciados e irregularidades durante a sua inspecção, que deram origem a investigações, ao início de vários processos administrativos de infracção e à apresentação de um relatório junto do Gabinete do Procurador da República. Foram tomadas várias iniciativas preliminares para permitir ao banco ultrapassar as dificuldades que enfrentava e impedir o incumprimento das suas obrigações em matéria de pagamentos, nomeadamente através da concessão de um auxílio especial à tesouraria, sob a forma de empréstimos, e através de outras operações. Segundo as autoridades portuguesas, apesar destas medidas, o BPN encontrava-se à beira de uma situação de incumprimento das suas obrigações em matéria de pagamentos e não cumpria os requisitos mínimos em matéria de solvência. Tendo em conta o volume dos prejuízos do banco, o Banco de Portugal concluiu que não seria exequível recorrer a outras operações de apoio à tesouraria, dado o elevado nível de risco a que as entidades participantes estariam expostas. |
| --- | --- |

16.

Segundo os documentos que Portugal enviou à Comissão em 5 de Novembro de 2008, o BPN tinha vindo a confrontar-se com um conjunto de dificuldades antes da nacionalização. Esse documento explicava igualmente que o Banco de Portugal tinha detectado uma série de activos depreciados e irregularidades durante a sua inspecção, que deram origem a investigações, ao início de vários processos administrativos de infracção e à apresentação de um relatório junto do Gabinete do Procurador da República. Foram tomadas várias iniciativas preliminares para permitir ao banco ultrapassar as dificuldades que enfrentava e impedir o incumprimento das suas obrigações em matéria de pagamentos, nomeadamente através da concessão de um auxílio especial à tesouraria, sob a forma de empréstimos, e através de outras operações. Segundo as autoridades portuguesas, apesar destas medidas, o BPN encontrava-se à beira de uma situação de incumprimento das suas obrigações em matéria de pagamentos e não cumpria os requisitos mínimos em matéria de solvência. Tendo em conta o volume dos prejuízos do banco, o Banco de Portugal concluiu que não seria exequível recorrer a outras operações de apoio à tesouraria, dado o elevado nível de risco a que as entidades participantes estariam expostas.

| 17. | Com efeito, em 18 de Julho de 2008, a agência de notação Moody's tinha baixado a notação do BPN de Baa1 para Baa3 e, no final de 2008, o BPN registava um valor negativo dos fundos próprios de 1 624 milhões de EUR. |
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17.

Com efeito, em 18 de Julho de 2008, a agência de notação Moody's tinha baixado a notação do BPN de Baa1 para Baa3 e, no final de 2008, o BPN registava um valor negativo dos fundos próprios de 1 624 milhões de EUR.

| 18. | Em Novembro de 2008 Portugal nacionalizou o BPN por força da lei (3), a um preço zero (4). |
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18.

Em Novembro de 2008 Portugal nacionalizou o BPN por força da lei (3), a um preço zero (4).

| 19. | À Caixa Geral de Depósitos (CGD), instituição detida pelo Estado, foram confiadas as tarefas de gerir o BPN, nomear os membros dos seus órgãos sociais e estabelecer, no prazo de 60 dias a contar da nacionalização, os objectivos de gestão do banco. |
| --- | --- |

19.

À Caixa Geral de Depósitos (CGD), instituição detida pelo Estado, foram confiadas as tarefas de gerir o BPN, nomear os membros dos seus órgãos sociais e estabelecer, no prazo de 60 dias a contar da nacionalização, os objectivos de gestão do banco.

2.2.   As medidas iniciais de apoio financeiro

| 20. | Antes da sua nacionalização em Novembro de 2008, o BPN tinha já beneficiado de diversas medidas de apoio financeiro. Em 17 de Fevereiro de 2010, as autoridades portuguesas informaram a Comissão das medidas seguintes: i) empréstimos concedidos ao BPN pela CGD, em Outubro de 2008, num montante de 235 milhões de EUR; e ii) assistência de emergência sob a forma de liquidez concedida em Outubro de 2008 pelo Banco de Portugal, num valor de 186,6 milhões de EUR. |
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20.

Antes da sua nacionalização em Novembro de 2008, o BPN tinha já beneficiado de diversas medidas de apoio financeiro. Em 17 de Fevereiro de 2010, as autoridades portuguesas informaram a Comissão das medidas seguintes: i) empréstimos concedidos ao BPN pela CGD, em Outubro de 2008, num montante de 235 milhões de EUR; e ii) assistência de emergência sob a forma de liquidez concedida em Outubro de 2008 pelo Banco de Portugal, num valor de 186,6 milhões de EUR.

| 21. | Em Março de 2009, o BPN recebeu garantias estatais sobre o papel comercial subscrito pela CGD num montante global de 2 mil milhões de EUR. A Comissão foi informada acerca destas garantias estatais apenas em 14 de Agosto de 2009. Por carta de 17 de Fevereiro de 2010, as autoridades portuguesas mencionaram igualmente que a CGD tinha sido autorizada, em 27 de Outubro de 2009, a subscrever um montante adicional de mil milhões de EUR com uma garantia do Estado. Mais tarde, por mensagem de correio electrónico de 14 de Junho de 2010, a Comissão foi ainda informada de que o total das garantias estatais sobre o papel comercial emitido pelo BPN e subscrito pela CGD ascendia a 4 mil milhões de EUR. |
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21.

Em Março de 2009, o BPN recebeu garantias estatais sobre o papel comercial subscrito pela CGD num montante global de 2 mil milhões de EUR. A Comissão foi informada acerca destas garantias estatais apenas em 14 de Agosto de 2009. Por carta de 17 de Fevereiro de 2010, as autoridades portuguesas mencionaram igualmente que a CGD tinha sido autorizada, em 27 de Outubro de 2009, a subscrever um montante adicional de mil milhões de EUR com uma garantia do Estado. Mais tarde, por mensagem de correio electrónico de 14 de Junho de 2010, a Comissão foi ainda informada de que o total das garantias estatais sobre o papel comercial emitido pelo BPN e subscrito pela CGD ascendia a 4 mil milhões de EUR.

| 22. | Segundo as informações disponíveis, a remuneração relativa à garantia estatal sobre o papel comercial foi fixada em 0,2 % ao ano para todas as emissões, o que deverá ser confirmado. |
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22.

Segundo as informações disponíveis, a remuneração relativa à garantia estatal sobre o papel comercial foi fixada em 0,2 % ao ano para todas as emissões, o que deverá ser confirmado.

2.3.   A reestruturação do BPN

O plano de reestruturação inicial

| 23. | Em 16 de Setembro de 2010, as autoridades portuguesas enviaram à Comissão um plano de reestruturação inicial datado de 13 de Setembro de 2010. |
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23.

Em 16 de Setembro de 2010, as autoridades portuguesas enviaram à Comissão um plano de reestruturação inicial datado de 13 de Setembro de 2010.

| 24. | Nesse plano, as autoridades portuguesas explicavam a sua intenção de cindir o BPN num “bom banco” e num “mau banco”, tentando subsequentemente vender o “bom banco”. |
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24.

Nesse plano, as autoridades portuguesas explicavam a sua intenção de cindir o BPN num “bom banco” e num “mau banco”, tentando subsequentemente vender o “bom banco”.

O perímetro da reprivatização: criação de veículos especiais (SPV — Special Purpose Vehicle)

| 25. | O Estado pretendia efectuar a alienação do “bom banco”, BPN SA, que devia ser exclusivamente um banco de retalho, através de um processo de concurso público. Esse processo seria realizado com base num convite à manifestação de interesse, cujas especificações (“Caderno de Encargos”) foram aprovadas em 16 de Agosto de 2010 pelas autoridades portuguesas (5). |
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25.

O Estado pretendia efectuar a alienação do “bom banco”, BPN SA, que devia ser exclusivamente um banco de retalho, através de um processo de concurso público. Esse processo seria realizado com base num convite à manifestação de interesse, cujas especificações (“Caderno de Encargos”) foram aprovadas em 16 de Agosto de 2010 pelas autoridades portuguesas (5).

| 26. | Diversos activos e passivos do BPN permaneceriam fora do âmbito da reprivatização e seriam transferidos para três novos veículos especiais criados para o efeito (“SPV”). Os SPV permaneceriam inicialmente dentro do perímetro do BPN e seriam transferidos para o Estado após a venda. Os empréstimos e créditos seriam transferidos para a Parvalorem, os bens imobiliários e os fundos de investimento seriam transferidos para a Parups e as empresas propriedade do BPN seriam transferidas para a Parparticipadas. Segundo as autoridades portuguesas, o montante total dos activos a transferir para os SPV foi avaliado em cerca de 3 900 milhões de EUR. Os créditos seriam transferidos ao seu valor nominal; as unidades de participação em fundos, os valores mobiliários e os bens imobiliários seriam transferidos ao preço de aquisição e as empresas propriedade do BPN seriam transferidas ao seu valor contabilístico. Em Dezembro de 2010, os activos depreciados foram estimados, globalmente, em 1 798 milhões de EUR: i) créditos: 1 474 milhões de EUR; ii) bens imobiliários: 16 milhões de EUR; iii) unidades de participação em fundos: 247 milhões de EUR; e iv) valores mobiliários: 61 milhões de EUR. |
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26.

Diversos activos e passivos do BPN permaneceriam fora do âmbito da reprivatização e seriam transferidos para três novos veículos especiais criados para o efeito (“SPV”). Os SPV permaneceriam inicialmente dentro do perímetro do BPN e seriam transferidos para o Estado após a venda. Os empréstimos e créditos seriam transferidos para a Parvalorem, os bens imobiliários e os fundos de investimento seriam transferidos para a Parups e as empresas propriedade do BPN seriam transferidas para a Parparticipadas. Segundo as autoridades portuguesas, o montante total dos activos a transferir para os SPV foi avaliado em cerca de 3 900 milhões de EUR. Os créditos seriam transferidos ao seu valor nominal; as unidades de participação em fundos, os valores mobiliários e os bens imobiliários seriam transferidos ao preço de aquisição e as empresas propriedade do BPN seriam transferidas ao seu valor contabilístico. Em Dezembro de 2010, os activos depreciados foram estimados, globalmente, em 1 798 milhões de EUR: i) créditos: 1 474 milhões de EUR; ii) bens imobiliários: 16 milhões de EUR; iii) unidades de participação em fundos: 247 milhões de EUR; e iv) valores mobiliários: 61 milhões de EUR.

| 27. | Segundo Portugal, os SPV financiaram esta transferência por dois meios: empréstimos com uma garantia estatal no montante de 3 100 milhões de EUR (que substituiriam parcialmente o montante inicial das garantias sobre o papel comercial de 4 000 milhões de EUR) e empréstimos comerciais para o valor restante. Seria mantido no BPN um montante de 400 milhões de EUR relativo a papel comercial com garantia do Estado. |
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27.

Segundo Portugal, os SPV financiaram esta transferência por dois meios: empréstimos com uma garantia estatal no montante de 3 100 milhões de EUR (que substituiriam parcialmente o montante inicial das garantias sobre o papel comercial de 4 000 milhões de EUR) e empréstimos comerciais para o valor restante. Seria mantido no BPN um montante de 400 milhões de EUR relativo a papel comercial com garantia do Estado.

| 28. | De acordo com as informações recebidas pelas autoridades portuguesas, a fim de permitir que o BPN desse cumprimento aos requisitos legais e regulamentares, o Estado teria de recapitalizar o banco em cerca de 521 milhões de EUR. Poderia ainda ter sido exigido um montante adicional de entre 70 e 100 milhões de EUR para compensar as perdas potenciais entre o final de Maio de 2010 e o momento previsto de transferência das acções, aquando da conclusão do processo de concurso. Por conseguinte, poderia ter sido necessário que o Estado injectasse 600 milhões de EUR suplementares para possibilitar a venda. |
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28.

De acordo com as informações recebidas pelas autoridades portuguesas, a fim de permitir que o BPN desse cumprimento aos requisitos legais e regulamentares, o Estado teria de recapitalizar o banco em cerca de 521 milhões de EUR. Poderia ainda ter sido exigido um montante adicional de entre 70 e 100 milhões de EUR para compensar as perdas potenciais entre o final de Maio de 2010 e o momento previsto de transferência das acções, aquando da conclusão do processo de concurso. Por conseguinte, poderia ter sido necessário que o Estado injectasse 600 milhões de EUR suplementares para possibilitar a venda.

Os dois primeiros convites à apresentação de propostas para a reprivatização

| 29. | O preço de base fixado no concurso publicado por Portugal foi de 171,1 milhões de EUR, com base nas avaliações de consultores terceiros, Deloitte ([...] (6) milhões de EUR) e Deutsche Bank ([...] milhões de EUR), com exclusão dos activos a transferir para os SPV. |
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29.

O preço de base fixado no concurso publicado por Portugal foi de 171,1 milhões de EUR, com base nas avaliações de consultores terceiros, Deloitte ([...] (6) milhões de EUR) e Deutsche Bank ([...] milhões de EUR), com exclusão dos activos a transferir para os SPV.

| 30. | Na sequência dos primeiros dois convites à apresentação de propostas para a privatização, em 30 de Setembro e em 30 de Novembro de 2010, nenhuma entidade apresentou qualquer proposta. |
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30.

Na sequência dos primeiros dois convites à apresentação de propostas para a privatização, em 30 de Setembro e em 30 de Novembro de 2010, nenhuma entidade apresentou qualquer proposta.

| 31. | O Estado expressou então a sua intenção de reestruturar o BPN, promovendo a sua autonomia face à CGD, através da designação de um novo Conselho de Administração, independente da CGD. Foi também manifestada a intenção de acelerar a recuperação operacional do BPN, através de uma redefinição da marca e da identidade empresarial e do reforço do plano de recuperação, através de reduções de custos e da promoção da dinâmica comercial. No entanto, apesar de vários pedidos, não foi enviada à Comissão qualquer actualização do plano de reestruturação. |
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31.

O Estado expressou então a sua intenção de reestruturar o BPN, promovendo a sua autonomia face à CGD, através da designação de um novo Conselho de Administração, independente da CGD. Foi também manifestada a intenção de acelerar a recuperação operacional do BPN, através de uma redefinição da marca e da identidade empresarial e do reforço do plano de recuperação, através de reduções de custos e da promoção da dinâmica comercial. No entanto, apesar de vários pedidos, não foi enviada à Comissão qualquer actualização do plano de reestruturação.

| 32. | No entanto, no MdE o Governo comprometeu-se a lançar um novo processo de privatização. |
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32.

No entanto, no MdE o Governo comprometeu-se a lançar um novo processo de privatização.

| 33. | No MdE, as autoridades portuguesas comprometeram-se a “iniciar um processo para a venda do Banco Português de Negócios (BPN) de acordo com um calendário acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, está a ser submetido um novo plano à CE para aprovação ao abrigo das regras de concorrência. O objectivo é encontrar um comprador, o mais tardar, até fim de Julho de 2011. Para facilitar a venda, foram separados do BPN os três veículos especiais existentes que detêm os activos com imparidades e os activos bancários non core, e podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros activos como parte das negociações com os eventuais compradores. Com o objectivo de aumentar a sua atractividade para os investidores, o BPN está igualmente a lançar outro programa com medidas mais ambiciosas de redução de custos. Logo que se encontre uma solução, os créditos da CGD sobre o BPN garantidos pelo Estado e todos os veículos especiais serão transferidos para o Estado, de acordo com um calendário a ser definido na altura” (7). |
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33.

No MdE, as autoridades portuguesas comprometeram-se a “iniciar um processo para a venda do Banco Português de Negócios (BPN) de acordo com um calendário acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, está a ser submetido um novo plano à CE para aprovação ao abrigo das regras de concorrência. O objectivo é encontrar um comprador, o mais tardar, até fim de Julho de 2011. Para facilitar a venda, foram separados do BPN os três veículos especiais existentes que detêm os activos com imparidades e os activos bancários non core, e podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros activos como parte das negociações com os eventuais compradores. Com o objectivo de aumentar a sua atractividade para os investidores, o BPN está igualmente a lançar outro programa com medidas mais ambiciosas de redução de custos. Logo que se encontre uma solução, os créditos da CGD sobre o BPN garantidos pelo Estado e todos os veículos especiais serão transferidos para o Estado, de acordo com um calendário a ser definido na altura” (7).

| 34. | Além disso, a fim de cobrir as necessidade de liquidez do BPN, foi-lhe concedida em Julho de 2011 uma garantia estatal suplementar de mil milhões de EUR relativa à subscrição de papel comercial pela CGD. Não é claro se esta garantia veio substituir uma das garantias anteriores. |
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34.

Além disso, a fim de cobrir as necessidade de liquidez do BPN, foi-lhe concedida em Julho de 2011 uma garantia estatal suplementar de mil milhões de EUR relativa à subscrição de papel comercial pela CGD. Não é claro se esta garantia veio substituir uma das garantias anteriores.

Venda ao BIC

| 35. | Uma terceira tentativa de privatização foi lançada no início de Maio de 2011, sem um preço mínimo, a fim de encontrar um adquirente para o BPN até 31 de Julho de 2011, conforme acordado no MdE. |
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35.

Uma terceira tentativa de privatização foi lançada no início de Maio de 2011, sem um preço mínimo, a fim de encontrar um adquirente para o BPN até 31 de Julho de 2011, conforme acordado no MdE.

| 36. | Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas em 28 de Agosto de 2011, foi realizado um concurso no âmbito do qual foram estabelecidos contactos com potenciais compradores interessados. Foi igualmente elaborada uma síntese de oportunidade de investimento (“IOO” — Investment Opportunity Overview). De acordo com a IOO, as partes interessadas teriam de apresentar propostas relativas a 100 % das acções do BPN, mas poderiam solicitar que fossem retirados do balanço do BPN activos/passivos adicionais. Poderiam igualmente solicitar cenários de recapitalização mais elevada. Foi assinado um memorando sobre as regras processuais entre o BPN e os potenciais proponentes, permitindo-lhes ter acesso a uma sala de dados, criada em 15 de Junho de 2011, durante cinco semanas. |
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36.

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas em 28 de Agosto de 2011, foi realizado um concurso no âmbito do qual foram estabelecidos contactos com potenciais compradores interessados. Foi igualmente elaborada uma síntese de oportunidade de investimento (“IOO” — Investment Opportunity Overview). De acordo com a IOO, as partes interessadas teriam de apresentar propostas relativas a 100 % das acções do BPN, mas poderiam solicitar que fossem retirados do balanço do BPN activos/passivos adicionais. Poderiam igualmente solicitar cenários de recapitalização mais elevada. Foi assinado um memorando sobre as regras processuais entre o BPN e os potenciais proponentes, permitindo-lhes ter acesso a uma sala de dados, criada em 15 de Junho de 2011, durante cinco semanas.

| 37. | Em 20 de Julho de 2011 tinham sido apresentadas quatro propostas vinculativas. Estas propostas foram analisadas pelos Conselhos de Direcção da CGD e do BPN, que apresentaram o seu parecer ao accionista — o Estado — em 25 de Julho de 2011. |
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37.

Em 20 de Julho de 2011 tinham sido apresentadas quatro propostas vinculativas. Estas propostas foram analisadas pelos Conselhos de Direcção da CGD e do BPN, que apresentaram o seu parecer ao accionista — o Estado — em 25 de Julho de 2011.

| 38. | Três dos quatro candidatos que apresentaram propostas vinculativas foram eliminados. Segundo as autoridades portuguesas, dois proponentes (Montepio e Aníbal Ribeiro) não tinham dado cumprimento às exigências do Memorando assinado com o BPN (8) (o Montepio, porque não tinha apresentado uma proposta relativa à aquisição das acções do BPN, mas apenas uma proposta relativa a activos e passivos seleccionados; e Aníbal Ribeiro porque não tinha apresentado provas suficientes das suas capacidades de gestão e financeiras para gerir um banco). A terceira proposta, do NEI (9), preenchia os requisitos do Memorando, mas não apresentava provas suficientes da sua capacidade para gerir o banco nem da sua capacidade financeira para assumir as futuras necessidades de capital do BPN. |
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38.

Três dos quatro candidatos que apresentaram propostas vinculativas foram eliminados. Segundo as autoridades portuguesas, dois proponentes (Montepio e Aníbal Ribeiro) não tinham dado cumprimento às exigências do Memorando assinado com o BPN (8) (o Montepio, porque não tinha apresentado uma proposta relativa à aquisição das acções do BPN, mas apenas uma proposta relativa a activos e passivos seleccionados; e Aníbal Ribeiro porque não tinha apresentado provas suficientes das suas capacidades de gestão e financeiras para gerir um banco). A terceira proposta, do NEI (9), preenchia os requisitos do Memorando, mas não apresentava provas suficientes da sua capacidade para gerir o banco nem da sua capacidade financeira para assumir as futuras necessidades de capital do BPN.

| 39. | Em 31 de Julho de 2011, o Governo decidiu prosseguir negociações em exclusividade com o Banco BIC Portugal (“BIC”). Os principais accionistas do BIC são um grupo de investidores que detém o Banco BIC SA em Angola. O BIC iniciou a sua actividade em Portugal em 2008. Em Dezembro de 2010 registava activos totais no valor de 1 000 milhões de EUR e, em de 31 de Março de 2011, detinha um capital de 32 milhões de EUR e 7 agências. |
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39.

Em 31 de Julho de 2011, o Governo decidiu prosseguir negociações em exclusividade com o Banco BIC Portugal (“BIC”). Os principais accionistas do BIC são um grupo de investidores que detém o Banco BIC SA em Angola. O BIC iniciou a sua actividade em Portugal em 2008. Em Dezembro de 2010 registava activos totais no valor de 1 000 milhões de EUR e, em de 31 de Março de 2011, detinha um capital de 32 milhões de EUR e 7 agências.

| 40. | Esta decisão foi tomada tendo em conta os seguintes objectivos: maximizar as actividades preservadas do BPN, minimizar as perdas de postos de trabalho, minimizar o impacto financeiro negativo da operação para o Estado e limitar os riscos e garantias associados à venda directa das acções do BPN. |
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40.

Esta decisão foi tomada tendo em conta os seguintes objectivos: maximizar as actividades preservadas do BPN, minimizar as perdas de postos de trabalho, minimizar o impacto financeiro negativo da operação para o Estado e limitar os riscos e garantias associados à venda directa das acções do BPN.

| 41. | Segundo as informações até agora apresentadas à Comissão pelas autoridades portuguesas, estão a decorrer negociações com o BIC, na sequência da proposta inicial feita por este de 20 de Julho de 2011 (10), sendo que nos termos da última versão do acordo (ainda não final) enviado pelas autoridades portuguesas a 14 de Outubro de 2011, encontra-se previsto:






  — | Uma recapitalização pelo Estado, a fim de obter um nível de capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR após ajustamentos do balanço, o que situaria o rácio de capital de base de nível 1 do BPN em cerca de [entre 10 e 18] % (sob reserva da definição do perímetro exacto de venda); |
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41.

Segundo as informações até agora apresentadas à Comissão pelas autoridades portuguesas, estão a decorrer negociações com o BIC, na sequência da proposta inicial feita por este de 20 de Julho de 2011 (10), sendo que nos termos da última versão do acordo (ainda não final) enviado pelas autoridades portuguesas a 14 de Outubro de 2011, encontra-se previsto:

—

Uma recapitalização pelo Estado, a fim de obter um nível de capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR após ajustamentos do balanço, o que situaria o rácio de capital de base de nível 1 do BPN em cerca de [entre 10 e 18] % (sob reserva da definição do perímetro exacto de venda);

| — | A remoção de uma parte dos créditos, a serem seleccionados pelo BIC, a fim de atingir um rácio empréstimos/depósitos de [entre 110 e 150] %; |
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A remoção de uma parte dos créditos, a serem seleccionados pelo BIC, a fim de atingir um rácio empréstimos/depósitos de [entre 110 e 150] %;

| — | O direito de o BIC retirar do balanço activos e passivos adicionais (por exemplo, créditos concedidos a instituições de crédito, activos financeiros, bens imobiliários, algumas provisões, outros activos e outros passivos); |
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—

O direito de o BIC retirar do balanço activos e passivos adicionais (por exemplo, créditos concedidos a instituições de crédito, activos financeiros, bens imobiliários, algumas provisões, outros activos e outros passivos);

| — | O direito de o BIC transferir para o Estado, no prazo de [...] meses, créditos em incumprimento durante pelo menos [...] dias (até um máximo de [...] % do valor nominal total da carteira de créditos selecionado pelo BIC), após a compensação com depósitos existentes e para o montante superior ao nível estimado de provisionamento; |
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O direito de o BIC transferir para o Estado, no prazo de [...] meses, créditos em incumprimento durante pelo menos [...] dias (até um máximo de [...] % do valor nominal total da carteira de créditos selecionado pelo BIC), após a compensação com depósitos existentes e para o montante superior ao nível estimado de provisionamento;

| — | O direito de o BIC transferir, numa fase inicial, depósitos com taxas superiores, em [...] pontos de base, à taxa de referência relevante ou de receber do Estado a diferença (11); |
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O direito de o BIC transferir, numa fase inicial, depósitos com taxas superiores, em [...] pontos de base, à taxa de referência relevante ou de receber do Estado a diferença (11);

| — | A concessão ao BIC, por parte [...], de uma linha de tesouraria de até [entre 150 e 350] milhões de EUR, com uma taxa correspondente à taxa de crédito Euribor [...] meses (12); |
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A concessão ao BIC, por parte [...], de uma linha de tesouraria de até [entre 150 e 350] milhões de EUR, com uma taxa correspondente à taxa de crédito Euribor [...] meses (12);

| — | A manutenção de uma linha de crédito no valor de [entre 150 e 500] milhões de EUR para o actual programa de papel comercial com garantia do Estado até [> 2013]; |
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A manutenção de uma linha de crédito no valor de [entre 150 e 500] milhões de EUR para o actual programa de papel comercial com garantia do Estado até [> 2013];

| — | A manutenção de cerca de metade dos trabalhadores do BPN (pelo menos 750 de cerca de 1 600 trabalhadores) e de 160-170 agências (13). O custo total do encerramento das agências que o BIC não irá adquirir e do pagamento de indemnizações aos trabalhadores despedidos ou transferidos para outra agência/localidade será assumido pelo Estado; |
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A manutenção de cerca de metade dos trabalhadores do BPN (pelo menos 750 de cerca de 1 600 trabalhadores) e de 160-170 agências (13). O custo total do encerramento das agências que o BIC não irá adquirir e do pagamento de indemnizações aos trabalhadores despedidos ou transferidos para outra agência/localidade será assumido pelo Estado;

| — | A transferência para o Estado dos custos ligados a riscos de litígio (14); |
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—

A transferência para o Estado dos custos ligados a riscos de litígio (14);

| — | Um preço de aquisição de 40 milhões de EUR a pagar pelo BIC; |
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Um preço de aquisição de 40 milhões de EUR a pagar pelo BIC;

| — | Uma cláusula em matéria de preços relativa à partilha, com o Estado, de 20 % dos lucros líquidos (após dedução de impostos) acumulados acima de 60 milhões de EUR gerados pelo BPN durante os próximos 5 exercícios [...]; |
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Uma cláusula em matéria de preços relativa à partilha, com o Estado, de 20 % dos lucros líquidos (após dedução de impostos) acumulados acima de 60 milhões de EUR gerados pelo BPN durante os próximos 5 exercícios [...];

| — | O compromisso do BIC de não pagar dividendos ou beneficios equivalentes aos accionistas em relação ao BPN por um período de 5 exercícios. |
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—

O compromisso do BIC de não pagar dividendos ou beneficios equivalentes aos accionistas em relação ao BPN por um período de 5 exercícios.

| 42. | No entanto, uma vez que estão em curso negociações em exclusividade com o BIC, estas condições podem vir a ser alteradas. |
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42.

No entanto, uma vez que estão em curso negociações em exclusividade com o BIC, estas condições podem vir a ser alteradas.

3.   A POSIÇÃO DAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

A garantia estatal sobre o papel comercial

| 43. | No que se refere à emissão inicial de papel comercial, em 12 de Outubro de 2009, as autoridades portuguesas alegaram, sem mais fundamentação, que a garantia estatal sobre o papel comercial, concedida em conformidade com a lei da nacionalização, não constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Contudo, as condições da garantia não foram apresentadas em pormenor. |
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43.

No que se refere à emissão inicial de papel comercial, em 12 de Outubro de 2009, as autoridades portuguesas alegaram, sem mais fundamentação, que a garantia estatal sobre o papel comercial, concedida em conformidade com a lei da nacionalização, não constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Contudo, as condições da garantia não foram apresentadas em pormenor.

Assistência de emergência sob a forma de liquidez

| 44. | Em 31 de Março de 2010, a Comissão foi informada de que a assistência de emergência sob a forma de liquidez prestada pelo Banco de Portugal foi executada no âmbito do financiamento Eurossistema, não implicando, por conseguinte, na opinião das autoridades portuguesas, qualquer auxílio estatal. |
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44.

Em 31 de Março de 2010, a Comissão foi informada de que a assistência de emergência sob a forma de liquidez prestada pelo Banco de Portugal foi executada no âmbito do financiamento Eurossistema, não implicando, por conseguinte, na opinião das autoridades portuguesas, qualquer auxílio estatal.

A reestruturação do BPN

| 45. | Segundo as autoridades portuguesas, a venda ao BIC na sequência de um procedimento de concurso aberto e transparente constituía a melhor opção disponível para o Estado. Foi considerado, mas rejeitado, um cenário de “liquidação ordenada”, uma vez que teria sido difícil alienar activos e passivos em pacotes de forma a fazer corresponder os depósitos com os créditos. As autoridades portuguesas alegam que o anúncio do processo de liquidação teria exigido a transferência imediata de todos os depósitos para outro banco para evitar uma “corrida aos depósito” e um risco sistémico potencial para o sector bancário. Além disso, a liquidação teria igualmente um impacto negativo para Portugal, em termos de reputação, ao permitir a falência de uma instituição que tinha sido nacionalizada dois anos e meio antes. |
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45.

Segundo as autoridades portuguesas, a venda ao BIC na sequência de um procedimento de concurso aberto e transparente constituía a melhor opção disponível para o Estado. Foi considerado, mas rejeitado, um cenário de “liquidação ordenada”, uma vez que teria sido difícil alienar activos e passivos em pacotes de forma a fazer corresponder os depósitos com os créditos. As autoridades portuguesas alegam que o anúncio do processo de liquidação teria exigido a transferência imediata de todos os depósitos para outro banco para evitar uma “corrida aos depósito” e um risco sistémico potencial para o sector bancário. Além disso, a liquidação teria igualmente um impacto negativo para Portugal, em termos de reputação, ao permitir a falência de uma instituição que tinha sido nacionalizada dois anos e meio antes.

| 46. | As autoridades portuguesas reconheceram que algumas das condições fixadas pelo BIC irão agravar, para o Estado, o impacto financeiro da venda. Entre essas condições figuram a manutenção da linha de papel comercial de [entre 150 e 500] milhões de EUR, a concessão de uma nova linha de financiamento [...] até um máximo de [entre 150 e 350] milhões de EUR, o direito de revenda de créditos em incumprimento durante um período de [...] meses e a ausência de partilha de elementos contingentes e responsabilidades que, segundo sublinharam as autoridades portuguesas, teria também ocorrido num cenário de liquidação. As autoridades portuguesas indicaram também que os [entre 200 e 400] milhões de EUR de capital que o BPN deve deter na altura da venda constitui o nível mínimo exigido para dar resposta aos cenários de teste de resistência internos do BIC, embora esse nível implique um rácio de recapitalização muito mais elevado (rácio de capital de base de nível 1 de [entre 10 e 18] %) do que o requisito legal em Portugal e seja substancialmente mais elevado do que o rácio de capital de base de nível 1 que o BIC apresentava no final de 2010 (7,8 %) ou em Março de 2011 (9,2 %). |
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46.

As autoridades portuguesas reconheceram que algumas das condições fixadas pelo BIC irão agravar, para o Estado, o impacto financeiro da venda. Entre essas condições figuram a manutenção da linha de papel comercial de [entre 150 e 500] milhões de EUR, a concessão de uma nova linha de financiamento [...] até um máximo de [entre 150 e 350] milhões de EUR, o direito de revenda de créditos em incumprimento durante um período de [...] meses e a ausência de partilha de elementos contingentes e responsabilidades que, segundo sublinharam as autoridades portuguesas, teria também ocorrido num cenário de liquidação. As autoridades portuguesas indicaram também que os [entre 200 e 400] milhões de EUR de capital que o BPN deve deter na altura da venda constitui o nível mínimo exigido para dar resposta aos cenários de teste de resistência internos do BIC, embora esse nível implique um rácio de recapitalização muito mais elevado (rácio de capital de base de nível 1 de [entre 10 e 18] %) do que o requisito legal em Portugal e seja substancialmente mais elevado do que o rácio de capital de base de nível 1 que o BIC apresentava no final de 2010 (7,8 %) ou em Março de 2011 (9,2 %).

| 47. | Segundo as autoridades portuguesas, a diferença média das perdas esperadas pelo Governo entre um cenário de liquidação ([...] milhões de EUR) e um cenário de venda ao BIC ([...] milhões de EUR) é de [...] milhões de EUR. A liquidação teria igualmente provocado a perda de 350 a 550 postos de trabalho suplementares. Além disso, apesar de um eventual aumento da exposição da CGD aos SPV, no caso de se optar por financiar a aquisição, pelos SPV, de activos adicionais do BPN, o Governo português não prevê, no cenário de venda ao BIC, um impacto significativo para a CGD em termos de liquidez. Segundo as autoridades portuguesas, no cenário de liquidação, a CGD teria de aguardar mais tempo para recuperar o financiamento concedido, devido à natureza dos processos de liquidação em Portugal, e teria de fornecer a liquidez necessária aos depositantes. As autoridades portuguesas observaram igualmente ser questionável que, nestas circunstâncias, a garantia estatal pudesse ser fornecida à CGD. |
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47.

Segundo as autoridades portuguesas, a diferença média das perdas esperadas pelo Governo entre um cenário de liquidação ([...] milhões de EUR) e um cenário de venda ao BIC ([...] milhões de EUR) é de [...] milhões de EUR. A liquidação teria igualmente provocado a perda de 350 a 550 postos de trabalho suplementares. Além disso, apesar de um eventual aumento da exposição da CGD aos SPV, no caso de se optar por financiar a aquisição, pelos SPV, de activos adicionais do BPN, o Governo português não prevê, no cenário de venda ao BIC, um impacto significativo para a CGD em termos de liquidez. Segundo as autoridades portuguesas, no cenário de liquidação, a CGD teria de aguardar mais tempo para recuperar o financiamento concedido, devido à natureza dos processos de liquidação em Portugal, e teria de fornecer a liquidez necessária aos depositantes. As autoridades portuguesas observaram igualmente ser questionável que, nestas circunstâncias, a garantia estatal pudesse ser fornecida à CGD.

| 48. | Além disso, as autoridades portuguesas observaram que o produto da recapitalização e da reestruturação do balanço exigida pelo BIC permitirá o reembolso da exposição [...] ao BPN, excepto no que se refere à linha de crédito de [entre 150 e 500] milhões de EUR, que será mantida, e à nova linha do mercado monetário num máximo de [entre 150 e 350] milhões de EUR. |
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48.

Além disso, as autoridades portuguesas observaram que o produto da recapitalização e da reestruturação do balanço exigida pelo BIC permitirá o reembolso da exposição [...] ao BPN, excepto no que se refere à linha de crédito de [entre 150 e 500] milhões de EUR, que será mantida, e à nova linha do mercado monetário num máximo de [entre 150 e 350] milhões de EUR.

4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

4.1.   Existência de auxílio

| 49. | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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49.

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| 50. | O BPN beneficiou de várias medidas de apoio financeiro provenientes do Estado português. Nenhuma destas medidas foi notificada à Comissão antes da sua aplicação e, em muitos casos, a Comissão só foi informada com um atraso significativo após a sua implementação. |
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50.

O BPN beneficiou de várias medidas de apoio financeiro provenientes do Estado português. Nenhuma destas medidas foi notificada à Comissão antes da sua aplicação e, em muitos casos, a Comissão só foi informada com um atraso significativo após a sua implementação.

Financiamento concedido antes da nacionalização

| 51. | A natureza do apoio à liquidez concedido antes da nacionalização do BPN não é ainda clara dada a escassez das informações disponíveis neste momento. |
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51.

A natureza do apoio à liquidez concedido antes da nacionalização do BPN não é ainda clara dada a escassez das informações disponíveis neste momento.

| 52. | Por conseguinte, a Comissão não pode excluir que estas medidas, concedidas ao BPN antes da sua nacionalização, constituam auxílios estatais. |
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52.

Por conseguinte, a Comissão não pode excluir que estas medidas, concedidas ao BPN antes da sua nacionalização, constituam auxílios estatais.

Nacionalização

| 53. | No que se refere à nacionalização, esta foi efectuada, por lei, por um preço zero. Em geral, a Comissão considera que uma nacionalização que não é acompanhada de qualquer outra medida estatal, não beneficia, per se, a instituição financeira, na medida em que equivale a uma mera mudança de propriedade (15). Por conseguinte, a Comissão considera que a nacionalização não constitui, em si mesma, um auxílio estatal. |
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53.

No que se refere à nacionalização, esta foi efectuada, por lei, por um preço zero. Em geral, a Comissão considera que uma nacionalização que não é acompanhada de qualquer outra medida estatal, não beneficia, per se, a instituição financeira, na medida em que equivale a uma mera mudança de propriedade (15). Por conseguinte, a Comissão considera que a nacionalização não constitui, em si mesma, um auxílio estatal.

Garantias estatais

| 54. | O BPN beneficiou de várias medidas de garantia estatal, tal como apresentado de forma pormenorizada nos pontos 21 e 34. Em Setembro de 2011, o montante das garantias estatais pendentes sobre o papel comercial emitido pelo BPN era de 1 400 milhões de EUR, ou seja, 400 milhões de EUR resultantes do montante residual de papel comercial e 1 000 milhões de EUR da nova emissão em Junho de 2011. |
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54.

O BPN beneficiou de várias medidas de garantia estatal, tal como apresentado de forma pormenorizada nos pontos 21 e 34. Em Setembro de 2011, o montante das garantias estatais pendentes sobre o papel comercial emitido pelo BPN era de 1 400 milhões de EUR, ou seja, 400 milhões de EUR resultantes do montante residual de papel comercial e 1 000 milhões de EUR da nova emissão em Junho de 2011.

| 55. | Estas medidas são financiadas mediante recursos estatais, na medida em que consistem em garantias estatais concedidas por Portugal. As garantias estatais permitiram que o BPN obtivesse apoio financeiro numa situação em que não dispunha de alternativas. Além disso, a taxa de 20 pontos de base é significativamente inferior ao nível resultante da aplicação da recomendação do Banco Central Europeu, de 20 de Outubro de 2008. Contrariamente a outros bancos, que não beneficiaram de garantias estatais, o BPN obteve uma vantagem económica, uma vez que a remuneração cobrada pelas garantias estatais foi claramente inferior ao preço do mercado. |
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55.

Estas medidas são financiadas mediante recursos estatais, na medida em que consistem em garantias estatais concedidas por Portugal. As garantias estatais permitiram que o BPN obtivesse apoio financeiro numa situação em que não dispunha de alternativas. Além disso, a taxa de 20 pontos de base é significativamente inferior ao nível resultante da aplicação da recomendação do Banco Central Europeu, de 20 de Outubro de 2008. Contrariamente a outros bancos, que não beneficiaram de garantias estatais, o BPN obteve uma vantagem económica, uma vez que a remuneração cobrada pelas garantias estatais foi claramente inferior ao preço do mercado.

| 56. | Com base no que precede, a Comissão conclui que as garantias estatais conferem uma vantagem económica ao BPN, através da utilização de recursos estatais. Dadas as actividades e posição do BPN nos mercados nacionais e internacionais, esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. As medidas constituem, portanto, auxílios estatais. |
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56.

Com base no que precede, a Comissão conclui que as garantias estatais conferem uma vantagem económica ao BPN, através da utilização de recursos estatais. Dadas as actividades e posição do BPN nos mercados nacionais e internacionais, esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. As medidas constituem, portanto, auxílios estatais.

Transferência de activos para os SPV

| 57. | A Comissão considera que a transferência de activos para os SPV pelo seu valor contabilístico de 3,9 mil milhões de EUR (com activos depreciados não registados estimados em 1,8 mil milhões de EUR) pode incluir um auxílio adicional ao banco beneficiário que deve ser apreciado ao abrigo da Comunicação relativa aos activos depreciados da Comissão (16) (“CAD”). A CAD fornece orientações sobre o tratamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, das medidas de apoio aos activos depreciados adoptadas pelos Estados-Membros, incluindo, em particular, as soluções que consistem em criar maus bancos, tal como indicado no anexo II da comunicação. |
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57.

A Comissão considera que a transferência de activos para os SPV pelo seu valor contabilístico de 3,9 mil milhões de EUR (com activos depreciados não registados estimados em 1,8 mil milhões de EUR) pode incluir um auxílio adicional ao banco beneficiário que deve ser apreciado ao abrigo da Comunicação relativa aos activos depreciados da Comissão (16) (“CAD”). A CAD fornece orientações sobre o tratamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, das medidas de apoio aos activos depreciados adoptadas pelos Estados-Membros, incluindo, em particular, as soluções que consistem em criar maus bancos, tal como indicado no anexo II da comunicação.

| 58. | A Comissão considera que a transferência de activos pelo seu valor contabilístico e não pelo valor de mercado confere uma vantagem económica ao BPN em relação aos seus concorrentes, que é financiada através da utilização de recursos do Estado. A vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que o BPN continua a funcionar como um banco no mercado interno. A medida constitui, portanto, um auxílio estatal. |
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58.

A Comissão considera que a transferência de activos pelo seu valor contabilístico e não pelo valor de mercado confere uma vantagem económica ao BPN em relação aos seus concorrentes, que é financiada através da utilização de recursos do Estado. A vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que o BPN continua a funcionar como um banco no mercado interno. A medida constitui, portanto, um auxílio estatal.

Recapitalização do BPN relacionada com a venda ao BIC

| 59. | A recapitalização a conceder ao BPN tendo em vista a venda é estimada em cerca de [entre 450 e 700] milhões de EUR. No entanto, o montante final dependerá da evolução do balanço e, por conseguinte, dependerá também do montante dos activos a transferir para os SPV, uma vez que uma das condições da operação é que o BPN detenha um capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR no momento da venda. |
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59.

A recapitalização a conceder ao BPN tendo em vista a venda é estimada em cerca de [entre 450 e 700] milhões de EUR. No entanto, o montante final dependerá da evolução do balanço e, por conseguinte, dependerá também do montante dos activos a transferir para os SPV, uma vez que uma das condições da operação é que o BPN detenha um capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR no momento da venda.

| 60. | A Comissão considera que a injecção de capital, de que resultaria uma capitalização do banco correspondente a um rácio de [entre 10 e 18] % do capital de base de nível 1 (comparativamente com o requisito regulamentar de 9 % do capital de base de nível 1 no final de 2011), confere uma vantagem económica ao BPN através da utilização de recursos estatais, que é susceptível de afectar a concorrência no mercado interno e as trocas comerciais entre Estados-Membros. A medida constitui, portanto, um auxílio estatal. |
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60.

A Comissão considera que a injecção de capital, de que resultaria uma capitalização do banco correspondente a um rácio de [entre 10 e 18] % do capital de base de nível 1 (comparativamente com o requisito regulamentar de 9 % do capital de base de nível 1 no final de 2011), confere uma vantagem económica ao BPN através da utilização de recursos estatais, que é susceptível de afectar a concorrência no mercado interno e as trocas comerciais entre Estados-Membros. A medida constitui, portanto, um auxílio estatal.

Outras medidas potenciais de auxílio estatal relacionadas com a venda ao BIC

| 61. | A Comissão tem dúvidas sobre se um operador numa economia de mercado decidisse vender o BPN nas condições previstas. O cenário de venda implica diversas fontes potenciais de perdas para o Estado, que não podem ser claramente quantificadas neste momento, visto que as condições finais do acordo não foram ainda comunicadas à Comissão. |
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61.

A Comissão tem dúvidas sobre se um operador numa economia de mercado decidisse vender o BPN nas condições previstas. O cenário de venda implica diversas fontes potenciais de perdas para o Estado, que não podem ser claramente quantificadas neste momento, visto que as condições finais do acordo não foram ainda comunicadas à Comissão.

| 62. | Em primeiro lugar, uma vez que as negociações com o BIC estão ainda em curso, a Comissão não pode excluir, neste momento, que venham a ser concedidos outros auxílios através da transferência de activos adicionais para os SPV. O BIC pode determinar os critérios de selecção dos créditos que devem ser dissociados, por forma a respeitar o rácio de transformação de [entre 110 e 150] %, incluindo a categoria dos créditos a dissociar. Estes critérios não foram ainda comunicados à Comissão. De igual modo, se a CGD ou o Estado financiarem directamente os SPV relativamente aos activos adicionais transferidos do BPN, a exposição da CGD ou do Estado irá aumentar. |
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62.

Em primeiro lugar, uma vez que as negociações com o BIC estão ainda em curso, a Comissão não pode excluir, neste momento, que venham a ser concedidos outros auxílios através da transferência de activos adicionais para os SPV. O BIC pode determinar os critérios de selecção dos créditos que devem ser dissociados, por forma a respeitar o rácio de transformação de [entre 110 e 150] %, incluindo a categoria dos créditos a dissociar. Estes critérios não foram ainda comunicados à Comissão. De igual modo, se a CGD ou o Estado financiarem directamente os SPV relativamente aos activos adicionais transferidos do BPN, a exposição da CGD ou do Estado irá aumentar.

| 63. | Além disso, o direito de que o BIC beneficiará de revenda de créditos em incumprimento e de transferência, numa fase inicial, de depósitos poderia resultar numa deslocação do risco de investimento do BIC para o Estado português. |
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63.

Além disso, o direito de que o BIC beneficiará de revenda de créditos em incumprimento e de transferência, numa fase inicial, de depósitos poderia resultar numa deslocação do risco de investimento do BIC para o Estado português.

| 64. | A taxa de empréstimo aplicável à linha de crédito de [entre 150 e 350] milhões de EUR [...] tem também de ser verificada face às taxas de mercado. Deverá também ser notado que nos termos da versão da minuta do contrato com o BIC recebida pela Comissão a 14 de Outubro de 2011, seja mantido o programa de papel commercial do BPN no montante de [entre 150 e 500] milhões de EUR e que beneficia de garantia pessoal do Estado e vigora até [... > 2013]. |
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64.

A taxa de empréstimo aplicável à linha de crédito de [entre 150 e 350] milhões de EUR [...] tem também de ser verificada face às taxas de mercado. Deverá também ser notado que nos termos da versão da minuta do contrato com o BIC recebida pela Comissão a 14 de Outubro de 2011, seja mantido o programa de papel commercial do BPN no montante de [entre 150 e 500] milhões de EUR e que beneficia de garantia pessoal do Estado e vigora até [... > 2013].

| 65. | A Comissão conclui, por conseguinte, que é provável que sejam concedidas medidas de auxílios estatais adicionais, num montante ainda a definir, relativamente às actividades do BPN que serão vendidas ao BIC. |
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65.

A Comissão conclui, por conseguinte, que é provável que sejam concedidas medidas de auxílios estatais adicionais, num montante ainda a definir, relativamente às actividades do BPN que serão vendidas ao BIC.

Possível auxílio ao adquirente

| 66. | Em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos, por forma a garantir que não é concedido qualquer auxílio aos adquirentes de uma instituição financeira vendida pelo Estado, é importante respeitar determinadas condições de venda, em especial que: o processo de venda seja aberto e não discriminatório, a venda seja realizada em condições de mercado, e o Estado maximize o preço de venda para os activos e passivos em causa. |
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66.

Em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos, por forma a garantir que não é concedido qualquer auxílio aos adquirentes de uma instituição financeira vendida pelo Estado, é importante respeitar determinadas condições de venda, em especial que: o processo de venda seja aberto e não discriminatório, a venda seja realizada em condições de mercado, e o Estado maximize o preço de venda para os activos e passivos em causa.

| 67. | Embora a Comissão registe que o processo de venda foi lançado como um concurso público, não pode excluir, com base nas informações disponíveis, que os acordos finais que serão assinados no termo das negociações em exclusividade com o BIC, na sequência do processo de concurso, levem à concessão de uma vantagem indevida ao adquirente. Em especial, a Comissão não pode concluir, neste momento, se os resultados finais do processo, incluindo os elementos actualmente a ser negociados com o BIC, teriam ou não alterado o resultado do processo de concurso. |
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67.

Embora a Comissão registe que o processo de venda foi lançado como um concurso público, não pode excluir, com base nas informações disponíveis, que os acordos finais que serão assinados no termo das negociações em exclusividade com o BIC, na sequência do processo de concurso, levem à concessão de uma vantagem indevida ao adquirente. Em especial, a Comissão não pode concluir, neste momento, se os resultados finais do processo, incluindo os elementos actualmente a ser negociados com o BIC, teriam ou não alterado o resultado do processo de concurso.

| 68. | A Comissão observa igualmente que, embora os documentos do concurso especificassem que as partes interessadas tinham de apresentar propostas relativas às acções do BPN, em termos económicos a oferta do BIC abrange apenas activos e passivos seleccionados e, por conseguinte, parece corresponder a uma entidade significativamente diferente da que foi originalmente posta à venda. |
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68.

A Comissão observa igualmente que, embora os documentos do concurso especificassem que as partes interessadas tinham de apresentar propostas relativas às acções do BPN, em termos económicos a oferta do BIC abrange apenas activos e passivos seleccionados e, por conseguinte, parece corresponder a uma entidade significativamente diferente da que foi originalmente posta à venda.

| 69. | Além disso, tendo em conta os direitos e vantagens atribuídos ao BIC no acordo de venda provisório e o facto de o acordo final não ter ainda sido disponibilizado, a Comissão não pode excluir, actualmente, que o preço a pagar pelo BIC pela compra do BPN seja inferior ao preço de mercado. |
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69.

Além disso, tendo em conta os direitos e vantagens atribuídos ao BIC no acordo de venda provisório e o facto de o acordo final não ter ainda sido disponibilizado, a Comissão não pode excluir, actualmente, que o preço a pagar pelo BIC pela compra do BPN seja inferior ao preço de mercado.

4.2.   Compatibilidade do auxílio

4.2.1.   
  Aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

| 70. | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere à Comissão poderes para declarar compatíveis com o mercado interno “os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro”. |
| --- | --- |

70.

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere à Comissão poderes para declarar compatíveis com o mercado interno “os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro”.

| 71. | A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode provocar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos poderão contribuir para sanar esta perturbação. Esta análise foi confirmada na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (a seguir “Comunicação relativa aos bancos”) (17), na Comunicação da Comissão sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (a seguir designada “Comunicação relativa à recapitalização”) (18), na CAD e na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (a seguir “Comunicação sobre a reestruturação”) (19). |
| --- | --- |

71.

A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode provocar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos poderão contribuir para sanar esta perturbação. Esta análise foi confirmada na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (a seguir “Comunicação relativa aos bancos”) (17), na Comunicação da Comissão sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (a seguir designada “Comunicação relativa à recapitalização”) (18), na CAD e na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (a seguir “Comunicação sobre a reestruturação”) (19).

| 72. | Portugal, em especial, tem sido gravemente afectado pela crise financeira e económica. Estes efeitos foram confirmados pelo facto de a Comissão ter aprovado, em diversas ocasiões, as medidas adoptadas pelas autoridades portuguesas para combater a crise financeira e, em especial, pelas decisões de aprovação de regimes de garantia e de recapitalização (20). |
| --- | --- |

72.

Portugal, em especial, tem sido gravemente afectado pela crise financeira e económica. Estes efeitos foram confirmados pelo facto de a Comissão ter aprovado, em diversas ocasiões, as medidas adoptadas pelas autoridades portuguesas para combater a crise financeira e, em especial, pelas decisões de aprovação de regimes de garantia e de recapitalização (20).

| 73. | O regime de garantia, inicialmente aprovado pela Comissão em 29 de Outubro de 2008, foi prorrogado até final de 2011, tendo o seu orçamento sido aumentado para 35 mil milhões de EUR. O regime de recapitalização, inicialmente aprovado pela Comissão em 20 de Maio de 2009, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011, tendo o seu orçamento sido aumentado para 12 mil milhões de EUR. |
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73.

O regime de garantia, inicialmente aprovado pela Comissão em 29 de Outubro de 2008, foi prorrogado até final de 2011, tendo o seu orçamento sido aumentado para 35 mil milhões de EUR. O regime de recapitalização, inicialmente aprovado pela Comissão em 20 de Maio de 2009, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011, tendo o seu orçamento sido aumentado para 12 mil milhões de EUR.

| 74. | A difícil situação económica e financeira levou o país a apresentar um pedido oficial de assistência internacional de Portugal em 7 de Abril de 2011, na sequência do qual foi assinado o MdE de 17 de Maio de 2011. |
| --- | --- |

74.

A difícil situação económica e financeira levou o país a apresentar um pedido oficial de assistência internacional de Portugal em 7 de Abril de 2011, na sequência do qual foi assinado o MdE de 17 de Maio de 2011.

| 75. | A Comissão conclui presentemente, a título indicativo, que uma falência não ordenada do BPN teria sérias consequências para o sector financeiro e a economia real portugueses. As medidas podem, por conseguinte, ser apreciadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

75.

A Comissão conclui presentemente, a título indicativo, que uma falência não ordenada do BPN teria sérias consequências para o sector financeiro e a economia real portugueses. As medidas podem, por conseguinte, ser apreciadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

4.2.2.   
  Compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

4.2.2.1.   O plano de reestruturação

| 76. | A Comunicação sobre a reestruturação estabelece as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação de instituições financeiras no contexto da actual crise. Nos termos da Comunicação sobre a reestruturação, para que seja compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da actual crise financeira deve:






  i) | Levar ao restabelecimento da viabilidade do banco ou a uma liquidação ordenada; |
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76.

A Comunicação sobre a reestruturação estabelece as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação de instituições financeiras no contexto da actual crise. Nos termos da Comunicação sobre a reestruturação, para que seja compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da actual crise financeira deve:

i)

Levar ao restabelecimento da viabilidade do banco ou a uma liquidação ordenada;

| ii) | Incluir uma contribuição própria suficiente dos antigos accionistas e dos detentores de capital do banco (repartição dos encargos); |
| --- | --- |

ii)

Incluir uma contribuição própria suficiente dos antigos accionistas e dos detentores de capital do banco (repartição dos encargos);

| iii) | Incluir medidas suficientes de limitação das distorções da concorrência. |
| --- | --- |

iii)

Incluir medidas suficientes de limitação das distorções da concorrência.

| 77. | Embora o plano de reestruturação apresentado pelas autoridades portuguesas em 10 de Setembro de 2010 explore opções alternativas, baseou-se no pressuposto de que o BPN permaneceria uma entidade autónoma. Posteriormente, as autoridades portuguesas deram início a uma nova tentativa de venda e iniciaram negociações em exclusividade com o BIC. Estas negociações alteraram um certo número de pressupostos utilizados na elaboração do plano de reestruturação original que, por conseguinte, está actualmente desactualizado. |
| --- | --- |

77.

Embora o plano de reestruturação apresentado pelas autoridades portuguesas em 10 de Setembro de 2010 explore opções alternativas, baseou-se no pressuposto de que o BPN permaneceria uma entidade autónoma. Posteriormente, as autoridades portuguesas deram início a uma nova tentativa de venda e iniciaram negociações em exclusividade com o BIC. Estas negociações alteraram um certo número de pressupostos utilizados na elaboração do plano de reestruturação original que, por conseguinte, está actualmente desactualizado.

| 78. | Na presente decisão de início do procedimento, a Comissão realizará a apreciação da compatibilidade com base no plano de reestruturação original e nas informações subsequentemente disponibilizadas pelas autoridades portuguesas. No entanto, a decisão final terá de basear-se na situação do BPN no momento da sua adopção. |
| --- | --- |

78.

Na presente decisão de início do procedimento, a Comissão realizará a apreciação da compatibilidade com base no plano de reestruturação original e nas informações subsequentemente disponibilizadas pelas autoridades portuguesas. No entanto, a decisão final terá de basear-se na situação do BPN no momento da sua adopção.

| 79. | Em especial, assim que estiverem disponíveis todos os elementos do processo de venda, terá de ser fornecido um plano de reestruturação actualizado com a indicação de quaisquer outras medidas de auxílio resultantes do processo de negociação. O plano terá de demonstrar a viabilidade a longo prazo do BPN após a operação, incluir um plano de liquidação ordenada dos SPV e fazer referência a eventuais distorções adicionais da concorrência causadas pela venda. |
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79.

Em especial, assim que estiverem disponíveis todos os elementos do processo de venda, terá de ser fornecido um plano de reestruturação actualizado com a indicação de quaisquer outras medidas de auxílio resultantes do processo de negociação. O plano terá de demonstrar a viabilidade a longo prazo do BPN após a operação, incluir um plano de liquidação ordenada dos SPV e fazer referência a eventuais distorções adicionais da concorrência causadas pela venda.

i)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| 80. | A Comunicação sobre a reestruturação prevê nos pontos 9 e 10 que o Estado-Membro tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação completo e pormenorizado que deverá incluir uma comparação com opções alternativas. |
| --- | --- |

80.

A Comunicação sobre a reestruturação prevê nos pontos 9 e 10 que o Estado-Membro tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação completo e pormenorizado que deverá incluir uma comparação com opções alternativas.

| 81. | A actividade bancária será vendida ao BIC, após certos ajustamentos, e certos activos seleccionados serão transferidos para os SPV com o objectivo de serem liquidados ao longo do tempo. Por conseguinte, a Comissão tem de apreciar se a actividade bancária do BPN, que passará a fazer parte das actividades do adquirente, será viável e se os SPV serão objecto de liquidação ordenada num prazo adequado. |
| --- | --- |

81.

A actividade bancária será vendida ao BIC, após certos ajustamentos, e certos activos seleccionados serão transferidos para os SPV com o objectivo de serem liquidados ao longo do tempo. Por conseguinte, a Comissão tem de apreciar se a actividade bancária do BPN, que passará a fazer parte das actividades do adquirente, será viável e se os SPV serão objecto de liquidação ordenada num prazo adequado.

| 82. | No que se refere à viabilidade da actividade do BPN, a Comunicação sobre a reestruturação confirma, no ponto 17, que a venda da instituição financeira (ou parte dela) a um terceiro pode contribuir para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. No entanto, a Comissão observa que não recebeu ainda qualquer plano de viabilidade da entidade BPN que será combinada com as actividades do potencial adquirente. |
| --- | --- |

82.

No que se refere à viabilidade da actividade do BPN, a Comunicação sobre a reestruturação confirma, no ponto 17, que a venda da instituição financeira (ou parte dela) a um terceiro pode contribuir para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. No entanto, a Comissão observa que não recebeu ainda qualquer plano de viabilidade da entidade BPN que será combinada com as actividades do potencial adquirente.

| 83. | Por conseguinte, a Comissão não pode concluir neste momento que o BPN — como uma entidade integrada com o adquirente — seja uma instituição viável e convida Portugal a fornecer prova desse facto. A Comissão recorda que, em conformidade com o ponto 13 da Comunicação sobre a reestruturação, deve ser demonstrado o restabelecimento da viabilidade sem auxílios estatais adicionais, com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, o plano de reestruturação deve tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. |
| --- | --- |

83.

Por conseguinte, a Comissão não pode concluir neste momento que o BPN — como uma entidade integrada com o adquirente — seja uma instituição viável e convida Portugal a fornecer prova desse facto. A Comissão recorda que, em conformidade com o ponto 13 da Comunicação sobre a reestruturação, deve ser demonstrado o restabelecimento da viabilidade sem auxílios estatais adicionais, com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, o plano de reestruturação deve tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis.

Viabilização resultante da venda de um banco

| 84. | Nos termos da Comunicação sobre a reestruturação, ao analisar a viabilização resultante da venda de um banco, um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser aceite, a título excepcional, se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação. |
| --- | --- |

84.

Nos termos da Comunicação sobre a reestruturação, ao analisar a viabilização resultante da venda de um banco, um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser aceite, a título excepcional, se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação.

| 85. | No presente caso, é incontestável que a venda é efectuada a um preço negativo, dado que os custos de venda, incluindo a recapitalização atualmente estimada em 535 milhões de EUR, excedem em muito o preço de venda de 40 milhões de EUR. Por conseguinte, a Comissão deve apreciar se o Estado teria de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação. |
| --- | --- |

85.

No presente caso, é incontestável que a venda é efectuada a um preço negativo, dado que os custos de venda, incluindo a recapitalização atualmente estimada em 535 milhões de EUR, excedem em muito o preço de venda de 40 milhões de EUR. Por conseguinte, a Comissão deve apreciar se o Estado teria de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação.

| 86. | Portugal alega que a liquidação teria sido mais onerosa, tanto em termos “quantitativos” como em termos de “estabilidade financeira”. O quadro 1 apresenta a comparação inicial, comunicada por Portugal (21), entre os cenários de venda e de liquidação.

  Quadro 1


  Comparação entre os cenários de venda ao BIC e de liquidação (em milhões de EUR) | | Venda ao BIC | Liquidação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | SAÍDAS | | |
| 1 | Pagamento do financiamento de instituições de crédito (1 400 milhões de EUR à CGD) | | [...] |
| 2 | Pagamento de depósitos de clientes | | [...] |
| 3 | Financiamento dos SVP — montante adicional | [...] | [...] |
| 4 | Aumento de capital | [...] | |
| 5 | Outros passivos assumidos pelo Estado | [...] | [...] |
| 6 | Subsídios de desemprego, rescisões e outros custos | [...] | [...] |
| 7 | Activos comprados pelo Estado | [...] | |
| 8 | Outros | | |
| | Total de saídas | [...] | [...] |
| |
| | ENTRADAS | Venda ao BIC | |
| 9 | Venda de empréstimos de clientes | | [...] |
| 10 | Reembolso de empréstimos aos SPV | [...] | [...] |
| 11 | Reembolso de depósitos a instituições de crédito | [...] | [...] |
| 12 | Receitas da venda de outros activos | [...] | [...] |
| 13 | Preço da venda do BPN | [...] | |
| 14 | Prémio da venda de depósitos — 2 % do saldo dos depósitos | | [...] |
| 15 | Perda de receitas fiscais | [...] | [...] |
| | Total de entradas | [...] | [...] |
| | PERDA ESTIMADA | [...] | [...] |

86.

Portugal alega que a liquidação teria sido mais onerosa, tanto em termos “quantitativos” como em termos de “estabilidade financeira”. O quadro 1 apresenta a comparação inicial, comunicada por Portugal (21), entre os cenários de venda e de liquidação.

Quadro 1

Comparação entre os cenários de venda ao BIC e de liquidação (em milhões de EUR)

Venda ao BIC

Liquidação

SAÍDAS

1

Pagamento do financiamento de instituições de crédito (1 400 milhões de EUR à CGD)

[...]

2

Pagamento de depósitos de clientes

[...]

3

Financiamento dos SVP — montante adicional

[...]

[...]

4

Aumento de capital

[...]

5

Outros passivos assumidos pelo Estado

[...]

[...]

6

Subsídios de desemprego, rescisões e outros custos

[...]

[...]

7

Activos comprados pelo Estado

[...]

8

Outros

Total de saídas

[...]

[...]

ENTRADAS

Venda ao BIC

9

Venda de empréstimos de clientes

[...]

10

Reembolso de empréstimos aos SPV

[...]

[...]

11

Reembolso de depósitos a instituições de crédito

[...]

[...]

12

Receitas da venda de outros activos

[...]

[...]

13

Preço da venda do BPN

[...]

14

Prémio da venda de depósitos — 2 % do saldo dos depósitos

[...]

15

Perda de receitas fiscais

[...]

[...]

Total de entradas

[...]

[...]

PERDA ESTIMADA

[...]

[...]

| 87. | A Comissão tem sérias dúvidas relativamente a vários aspectos da comparação quantitativa entre os dois cenários. |
| --- | --- |

87.

A Comissão tem sérias dúvidas relativamente a vários aspectos da comparação quantitativa entre os dois cenários.

| 88. | Em primeiro lugar, a Comissão duvida que as saídas e as entradas relacionadas com os créditos a clientes que o BIC irá provavelmente manter (cerca de [...] milhões de EUR) estejam correctamente calculados. No cenário de “venda ao BIC”, parte-se do pressuposto de que os créditos são transferidos pelo seu valor contabilístico, considerando que foram já contabilizadas todas as provisões necessárias. No entanto, não foi contabilizado qualquer custo em relação ao direito que o BIC exigiu de revender, no prazo de [...] meses, os créditos em incumprimentoo pelo menos durante [...] dias (até [...] % do valor nominal total da carteira de créditos selecionado pelo BIC). |
| --- | --- |

88.

Em primeiro lugar, a Comissão duvida que as saídas e as entradas relacionadas com os créditos a clientes que o BIC irá provavelmente manter (cerca de [...] milhões de EUR) estejam correctamente calculados. No cenário de “venda ao BIC”, parte-se do pressuposto de que os créditos são transferidos pelo seu valor contabilístico, considerando que foram já contabilizadas todas as provisões necessárias. No entanto, não foi contabilizado qualquer custo em relação ao direito que o BIC exigiu de revender, no prazo de [...] meses, os créditos em incumprimentoo pelo menos durante [...] dias (até [...] % do valor nominal total da carteira de créditos selecionado pelo BIC).

| 89. | No cenário de liquidação pressupõe-se que os mesmos créditos a clientes seriam vendidos a preços de venda forçada, com uma taxa de redução relativamente ao valor contabilístico de 30-50 %. Esta hipótese corresponde a saídas num montante compreendido entre [...] milhões de EUR e [...] milhões de EUR na linha 9 do quadro I. As autoridades portuguesas argumentam que, no cenário de liquidação, não seria possível gerir os créditos por forma a realizar o seu valor contabilístico, visto que não seria possível financiá-los tendo em conta a grave situação financeira de Portugal. A Comissão tem dúvidas de que o Estado português, mesmo na actual conjuntura difícil, não estivesse em condições de financiar [...] mil milhões de EUR de activos adicionais, a fim de evitar a perda imediata de 30-50 % desse montante. Também não é claro de que forma os créditos de [...] milhões de EUR transferidos para os SPV são contabilizados nos dois cenários. |
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89.

No cenário de liquidação pressupõe-se que os mesmos créditos a clientes seriam vendidos a preços de venda forçada, com uma taxa de redução relativamente ao valor contabilístico de 30-50 %. Esta hipótese corresponde a saídas num montante compreendido entre [...] milhões de EUR e [...] milhões de EUR na linha 9 do quadro I. As autoridades portuguesas argumentam que, no cenário de liquidação, não seria possível gerir os créditos por forma a realizar o seu valor contabilístico, visto que não seria possível financiá-los tendo em conta a grave situação financeira de Portugal. A Comissão tem dúvidas de que o Estado português, mesmo na actual conjuntura difícil, não estivesse em condições de financiar [...] mil milhões de EUR de activos adicionais, a fim de evitar a perda imediata de 30-50 % desse montante. Também não é claro de que forma os créditos de [...] milhões de EUR transferidos para os SPV são contabilizados nos dois cenários.

| 90. | As dúvidas da Comissão são agravadas pelas hipóteses em torno da transferência de um montante adicional de [...] milhões de EUR de activos do BPN para os SVP, que o BIC solicitou como parte do contrato de venda. Estes empréstimos não podem ser de melhor qualidade do que o montante de [...] mil milhões de EUR em créditos a clientes que o BIC optou por conservar. Portugal alega que estes empréstimos estão plenamente provisionados e que será possível realizar o seu valor contabilístico ao longo do tempo. Por conseguinte, não foi aplicada qualquer redução em nenhum dos cenários. |
| --- | --- |

90.

As dúvidas da Comissão são agravadas pelas hipóteses em torno da transferência de um montante adicional de [...] milhões de EUR de activos do BPN para os SVP, que o BIC solicitou como parte do contrato de venda. Estes empréstimos não podem ser de melhor qualidade do que o montante de [...] mil milhões de EUR em créditos a clientes que o BIC optou por conservar. Portugal alega que estes empréstimos estão plenamente provisionados e que será possível realizar o seu valor contabilístico ao longo do tempo. Por conseguinte, não foi aplicada qualquer redução em nenhum dos cenários.

| 91. | Se as hipóteses aplicadas aos empréstimos de [...] milhões de EUR transferidos para os SPV forem igualmente aplicadas aos restantes empréstimos (ou seja, todos os empréstimos são transferidos pelo seu valor contabilístico e será possível realizar o seu valor contabilístico ao longo do tempo), esta alteração nos pressupostos poderia, por si só, alterar o equilíbrio e tornar a liquidação a opção menos onerosa. |
| --- | --- |

91.

Se as hipóteses aplicadas aos empréstimos de [...] milhões de EUR transferidos para os SPV forem igualmente aplicadas aos restantes empréstimos (ou seja, todos os empréstimos são transferidos pelo seu valor contabilístico e será possível realizar o seu valor contabilístico ao longo do tempo), esta alteração nos pressupostos poderia, por si só, alterar o equilíbrio e tornar a liquidação a opção menos onerosa.

| 92. | Em segundo lugar, no cenário de liquidação, assume-se que os credores subordinados (245 milhões de EUR) serão integralmente reembolsados, do que resultarão as saídas previstas na linha 5 do quadro I. A Comissão tem dúvidas de que este pressuposto deva ser mantido. Com efeito, não há razão para considerar que, num cenário de liquidação, os credores subordinados não participem nas perdas da instituição liquidada, logo que o capital esteja esgotado e antes de qualquer credor preferencial sofrer qualquer perda. Portugal alega que muitos dos detentores de obrigações são pequenos clientes individuais, [...]. Não compete à Comissão comentar o facto de os investidores terem ou não [...]. Circunstâncias deste tipo, por muito lamentáveis que possam ser, não alterariam a posição credíticia dos credores subordinados no cenário de liquidação. |
| --- | --- |

92.

Em segundo lugar, no cenário de liquidação, assume-se que os credores subordinados (245 milhões de EUR) serão integralmente reembolsados, do que resultarão as saídas previstas na linha 5 do quadro I. A Comissão tem dúvidas de que este pressuposto deva ser mantido. Com efeito, não há razão para considerar que, num cenário de liquidação, os credores subordinados não participem nas perdas da instituição liquidada, logo que o capital esteja esgotado e antes de qualquer credor preferencial sofrer qualquer perda. Portugal alega que muitos dos detentores de obrigações são pequenos clientes individuais, [...]. Não compete à Comissão comentar o facto de os investidores terem ou não [...]. Circunstâncias deste tipo, por muito lamentáveis que possam ser, não alterariam a posição credíticia dos credores subordinados no cenário de liquidação.

| 93. | Em terceiro lugar, a hipótese de que todos os depósitos [...] devem ser integralmente reembolsados (e não só os créditos face à CGD, que estão cobertos por uma garantia estatal) poderia não se revelar estritamente necessária no âmbito de um cenário de liquidação normal e teria de ser objecto de maior fundamentação. |
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93.

Em terceiro lugar, a hipótese de que todos os depósitos [...] devem ser integralmente reembolsados (e não só os créditos face à CGD, que estão cobertos por uma garantia estatal) poderia não se revelar estritamente necessária no âmbito de um cenário de liquidação normal e teria de ser objecto de maior fundamentação.

| 94. | Em quarto lugar, o preço previsto da linha de crédito de [entre 150 e 350] milhões de EUR solicitada pelo BIC [...], com uma remuneração à taxa Euribor de base, pode implicar custos suplementares, uma vez que a Comissão tem dúvidas de que se possa considerar que este é o preço de mercado. |
| --- | --- |

94.

Em quarto lugar, o preço previsto da linha de crédito de [entre 150 e 350] milhões de EUR solicitada pelo BIC [...], com uma remuneração à taxa Euribor de base, pode implicar custos suplementares, uma vez que a Comissão tem dúvidas de que se possa considerar que este é o preço de mercado.

| 95. | A Comissão tem igualmente dúvidas quanto ao facto de, em qualquer dos cenários, todos os custos apresentados na linha 6 do quadro I serem relevantes, por exemplo os montantes relativos aos subsídios de desemprego e isenções de impostos. |
| --- | --- |

95.

A Comissão tem igualmente dúvidas quanto ao facto de, em qualquer dos cenários, todos os custos apresentados na linha 6 do quadro I serem relevantes, por exemplo os montantes relativos aos subsídios de desemprego e isenções de impostos.

| 96. | Por último, os valores exactos subjacentes a estes cálculos têm de ser confirmados, visto que as condições finais de venda não estão ainda completamente definidas. A Comissão não pode excluir, neste momento, que custos adicionais que não estão actualmente contemplados no cenário de venda ao BIC, não estejam devidamente contabilizados. |
| --- | --- |

96.

Por último, os valores exactos subjacentes a estes cálculos têm de ser confirmados, visto que as condições finais de venda não estão ainda completamente definidas. A Comissão não pode excluir, neste momento, que custos adicionais que não estão actualmente contemplados no cenário de venda ao BIC, não estejam devidamente contabilizados.

| 97. | A Comissão convida Portugal e todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o acima exposto e sobre quaisquer outros aspectos da comparação entre os custos a suportar no caso de o banco ser liquidado e os previstos no cenário de venda. |
| --- | --- |

97.

A Comissão convida Portugal e todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o acima exposto e sobre quaisquer outros aspectos da comparação entre os custos a suportar no caso de o banco ser liquidado e os previstos no cenário de venda.

ii)   Contribuição própria/repartição dos encargos

| 98. | A Comunicação sobre a reestruturação indica que é necessária uma contribuição própria adequada por parte do beneficiário, a fim de limitar o auxílio ao mínimo, impedir as distorções da concorrência e salvaguardar contra o risco moral. |
| --- | --- |

98.

A Comunicação sobre a reestruturação indica que é necessária uma contribuição própria adequada por parte do beneficiário, a fim de limitar o auxílio ao mínimo, impedir as distorções da concorrência e salvaguardar contra o risco moral.

| 99. | A Comunicação sobre a reestruturação estipula que, a fim de limitar o montante de auxílio ao mínimo, os bancos devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação. Os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco. Este objectivo é alcançado mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas. |
| --- | --- |

99.

A Comunicação sobre a reestruturação estipula que, a fim de limitar o montante de auxílio ao mínimo, os bancos devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação. Os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco. Este objectivo é alcançado mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas.

| 100. | No que se refere à contribuição do BPN para o financiamento dos custos de reestruturação, a Comissão observa que os accionistas da instituição de crédito perderam a sua qualidade de proprietários e que a actividade bancária está a ser vendida através do que terá começado por ser um processo de concurso que, em princípio, deveria minimizar os custos para o Estado, caso seja suficientemente concorrencial. |
| --- | --- |

100.

No que se refere à contribuição do BPN para o financiamento dos custos de reestruturação, a Comissão observa que os accionistas da instituição de crédito perderam a sua qualidade de proprietários e que a actividade bancária está a ser vendida através do que terá começado por ser um processo de concurso que, em princípio, deveria minimizar os custos para o Estado, caso seja suficientemente concorrencial.

| 101. | No que diz respeito à remuneração das diferentes medidas de auxílio, a Comissão considera que a fixação dos preços das medidas estatais deve, por princípio, ser orientada pelo mercado. |
| --- | --- |

101.

No que diz respeito à remuneração das diferentes medidas de auxílio, a Comissão considera que a fixação dos preços das medidas estatais deve, por princípio, ser orientada pelo mercado.

| 102. | No caso em apreço, a remuneração de cada uma das medidas de auxílio não está em consonância com as comunicações da Comissão, como se especifica a seguir, nos pontos 116 a 127. |
| --- | --- |

102.

No caso em apreço, a remuneração de cada uma das medidas de auxílio não está em consonância com as comunicações da Comissão, como se especifica a seguir, nos pontos 116 a 127.

Auxílio limitado ao mínimo

| 103. | No que diz respeito à limitação do auxílio ao mínimo, a Comunicação sobre a reestruturação indica no ponto 23, que os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade da empresa. |
| --- | --- |

103.

No que diz respeito à limitação do auxílio ao mínimo, a Comunicação sobre a reestruturação indica no ponto 23, que os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade da empresa.

| 104. | A Comissão não dispõe de informações suficientes para confirmar que os auxílios concedidos se limitam ao mínimo necessário. A Comissão tem também dúvidas quanto ao facto de o auxílio se ter limitado ao mínimo, na medida em que, num cenário de liquidação ordenada do banco (ver pontos 84-97), o Estado poderia ter injectado menos recursos públicos. |
| --- | --- |

104.

A Comissão não dispõe de informações suficientes para confirmar que os auxílios concedidos se limitam ao mínimo necessário. A Comissão tem também dúvidas quanto ao facto de o auxílio se ter limitado ao mínimo, na medida em que, num cenário de liquidação ordenada do banco (ver pontos 84-97), o Estado poderia ter injectado menos recursos públicos.

| 105. | A Comissão entende que, para além das medidas concedidas ao BPN antes da sua venda, o potencial adquirente exige, entre outras medidas, uma recapitalização pelo Estado com o objectivo de alcançar um nível de capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR. No final de 2010, tinha já sido anunciada uma injecção de capital de cerca de 600 milhões de EUR como o montante necessário para cobrir as perdas e garantir um rácio de capital de base de nível 1 de 9 %. Contudo, a proposta do BIC não abrange todos os activos e passivos do BPN. Tendo em conta os ajustamentos no balanço propostos pelo BIC e as demonstrações financeiras do BPN de Junho de 2011, o BPN estima que seria necessária uma recapitalização de [entre 450 e 700] milhões de EUR para alcançar um valor de capital próprio de [entre 200 e 400] milhões de EUR, o que conduz a um rácio de capital de base de nível 1 de [entre 10 e 18] %. |
| --- | --- |

105.

A Comissão entende que, para além das medidas concedidas ao BPN antes da sua venda, o potencial adquirente exige, entre outras medidas, uma recapitalização pelo Estado com o objectivo de alcançar um nível de capital de [entre 200 e 400] milhões de EUR. No final de 2010, tinha já sido anunciada uma injecção de capital de cerca de 600 milhões de EUR como o montante necessário para cobrir as perdas e garantir um rácio de capital de base de nível 1 de 9 %. Contudo, a proposta do BIC não abrange todos os activos e passivos do BPN. Tendo em conta os ajustamentos no balanço propostos pelo BIC e as demonstrações financeiras do BPN de Junho de 2011, o BPN estima que seria necessária uma recapitalização de [entre 450 e 700] milhões de EUR para alcançar um valor de capital próprio de [entre 200 e 400] milhões de EUR, o que conduz a um rácio de capital de base de nível 1 de [entre 10 e 18] %.

| 106. | Segundo as autoridades portuguesas, este nível de capital resulta de projecções financeiras e de uma análise de sensibilidade do BIC, em que foram testados cenários pessimistas. O capital proposto de [entre 200 e 400] milhões de EUR constituía o nível mínimo para dar ao BIC as garantias necessárias para apresentar uma oferta vinculativa relativa a 100 % das acções do BPN. |
| --- | --- |

106.

Segundo as autoridades portuguesas, este nível de capital resulta de projecções financeiras e de uma análise de sensibilidade do BIC, em que foram testados cenários pessimistas. O capital proposto de [entre 200 e 400] milhões de EUR constituía o nível mínimo para dar ao BIC as garantias necessárias para apresentar uma oferta vinculativa relativa a 100 % das acções do BPN.

| 107. | A Comissão nota de forma positiva que a última versão do contrato ainda em negociação (recebido pela Comissão em 14 de Outubro) inclui o compromisso do BIC de não distribuir dividendos ou benefícios equivalentes aos seus accionistas no que se refere à actividade do BPN, por um período de 5 exercícios (ver ponto 41). O objectivo é de assegurar que o capital injectado no BPN não saia imediatamente do Banco, sob a forma de recursos distribuídos aos accionistas. |
| --- | --- |

107.

A Comissão nota de forma positiva que a última versão do contrato ainda em negociação (recebido pela Comissão em 14 de Outubro) inclui o compromisso do BIC de não distribuir dividendos ou benefícios equivalentes aos seus accionistas no que se refere à actividade do BPN, por um período de 5 exercícios (ver ponto 41). O objectivo é de assegurar que o capital injectado no BPN não saia imediatamente do Banco, sob a forma de recursos distribuídos aos accionistas.

| 108. | Além disso, no que respeita aos créditos em incumprimento, as condições para determinar o preço de transferência não são ainda claras nesta fase. |
| --- | --- |

108.

Além disso, no que respeita aos créditos em incumprimento, as condições para determinar o preço de transferência não são ainda claras nesta fase.

| 109. | Deverá também ser notado que conforme referido no ponto 41, a atual versão do Acordo-Quadro relativo à reprivatização do BPN (recebido pela Comissão a 14 de Outubro de 2011), no montante de [entre 150 e 500] milhões de EUR e que beneficia de garantia pessoal do Estado e vigora até [> 2013]. Esta duração, caso seja confirmada, não estaria de acordo com a Comunicação relativa aos bancos e com a prática decisória da Comissão. |
| --- | --- |

109.

Deverá também ser notado que conforme referido no ponto 41, a atual versão do Acordo-Quadro relativo à reprivatização do BPN (recebido pela Comissão a 14 de Outubro de 2011), no montante de [entre 150 e 500] milhões de EUR e que beneficia de garantia pessoal do Estado e vigora até [> 2013]. Esta duração, caso seja confirmada, não estaria de acordo com a Comunicação relativa aos bancos e com a prática decisória da Comissão.

| 110. | Visto que a Comissão não dispõe dos pormenores finais da transacção ou do plano de viabilização do BPN após a aquisição pelo BIC, não pode concluir que o montante do auxílio concedido ao BPN se limite ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade do BPN e convida Portugal e as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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110.

Visto que a Comissão não dispõe dos pormenores finais da transacção ou do plano de viabilização do BPN após a aquisição pelo BIC, não pode concluir que o montante do auxílio concedido ao BPN se limite ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade do BPN e convida Portugal e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Contribuição própria — risco moral

| 111. | O Banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro. |
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111.

O Banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro.

| 112. | No presente caso, a Comissão nota de forma positiva o facto de os accionistas terem perdido todas as suas participações no banco sem qualquer compensação. Nota ainda de forma positiva o facto de o Conselho de Direcção do BPN ter sido remodelado e substituído pelos quadros dirigentes nomeados pela CGD no contexto do processo da nacionalização. |
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112.

No presente caso, a Comissão nota de forma positiva o facto de os accionistas terem perdido todas as suas participações no banco sem qualquer compensação. Nota ainda de forma positiva o facto de o Conselho de Direcção do BPN ter sido remodelado e substituído pelos quadros dirigentes nomeados pela CGD no contexto do processo da nacionalização.

| 113. | No entanto, a Comissão não dispõe actualmente de informações suficientes para concluir que os detentores de obrigações subordinadas tenham contribuído de forma suficiente para o custo da reestruturação. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, os detentores de obrigações subordinadas, que detêm um montante de 245 milhões de EUR, permanecerão no banco que está a ser reprivatizado e podem continuar a receber cupões. Portugal alega que muitos dos detentores de obrigações são pequenos clientes individuais, que poderiam ter adquirido a dívida subordinada julgando que o seu capital estava garantido. |
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113.

No entanto, a Comissão não dispõe actualmente de informações suficientes para concluir que os detentores de obrigações subordinadas tenham contribuído de forma suficiente para o custo da reestruturação. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, os detentores de obrigações subordinadas, que detêm um montante de 245 milhões de EUR, permanecerão no banco que está a ser reprivatizado e podem continuar a receber cupões. Portugal alega que muitos dos detentores de obrigações são pequenos clientes individuais, que poderiam ter adquirido a dívida subordinada julgando que o seu capital estava garantido.

| 114. | No entanto, a Comissão considera, a título preliminar, que os detentores de dívida subordinada não contribuíram de forma significativa para os custos de reestruturação. Por conseguinte, a Comissão convida as autoridades portuguesas e todas as partes interessadas a fornecerem informações complementares. |
| --- | --- |

114.

No entanto, a Comissão considera, a título preliminar, que os detentores de dívida subordinada não contribuíram de forma significativa para os custos de reestruturação. Por conseguinte, a Comissão convida as autoridades portuguesas e todas as partes interessadas a fornecerem informações complementares.

| 115. | No que diz respeito à remuneração das diferentes medidas de auxílio, a Comissão observa que a remuneração de cada uma das medidas de auxílio não está em consonância com as comunicações relevantes da Comissão, como se especifica a seguir, nos pontos 116 a 127. |
| --- | --- |

115.

No que diz respeito à remuneração das diferentes medidas de auxílio, a Comissão observa que a remuneração de cada uma das medidas de auxílio não está em consonância com as comunicações relevantes da Comissão, como se especifica a seguir, nos pontos 116 a 127.

Garantias estatais

| 116. | No que se refere à remuneração da garantia, tanto sobre o papel comercial como sobre os empréstimos, a Comissão observou que a taxa de 20 pontos de base era inferior ao nível resultante da aplicação da Recomendação do BCE de 20 de Outubro de 2008. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que a remuneração da garantia fornecida por Portugal sobre o papel comercial e os empréstimos sejam compatíveis com o mercado interno. |
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116.

No que se refere à remuneração da garantia, tanto sobre o papel comercial como sobre os empréstimos, a Comissão observou que a taxa de 20 pontos de base era inferior ao nível resultante da aplicação da Recomendação do BCE de 20 de Outubro de 2008. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que a remuneração da garantia fornecida por Portugal sobre o papel comercial e os empréstimos sejam compatíveis com o mercado interno.

Medida relativa aos activos depreciados

| 117. | A Comissão observa que a transferência dos activos para os SPV constitui uma medida de apoio aos activos depreciados. As medidas de apoio aos activos depreciados tomadas pelos Estados-Membros devem, independentemente da sua forma, ser apreciadas ao abrigo da CAD. |
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117.

A Comissão observa que a transferência dos activos para os SPV constitui uma medida de apoio aos activos depreciados. As medidas de apoio aos activos depreciados tomadas pelos Estados-Membros devem, independentemente da sua forma, ser apreciadas ao abrigo da CAD.

| 118. | Na CAD, a Comissão forneceu orientações sobre o tratamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, das medidas de apoio aos activos depreciados adoptadas pelos Estados-Membros. Os activos depreciados constituem categorias de activos relativamente às quais os bancos são mais susceptíveis de incorrer em prejuízos. A Comissão salienta que a CAD abrange qualquer tipo de medidas de apoio destinadas a activos depreciados que, subsequentemente, proporcionam um apoio eficaz aos activos da instituição beneficiária. A CAD define apoio aos activos depreciados como qualquer medida que permita libertar um banco da necessidade de realizar correcções significativas de valor, no sentido da baixa, de certas categorias de activos. |
| --- | --- |

118.

Na CAD, a Comissão forneceu orientações sobre o tratamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, das medidas de apoio aos activos depreciados adoptadas pelos Estados-Membros. Os activos depreciados constituem categorias de activos relativamente às quais os bancos são mais susceptíveis de incorrer em prejuízos. A Comissão salienta que a CAD abrange qualquer tipo de medidas de apoio destinadas a activos depreciados que, subsequentemente, proporcionam um apoio eficaz aos activos da instituição beneficiária. A CAD define apoio aos activos depreciados como qualquer medida que permita libertar um banco da necessidade de realizar correcções significativas de valor, no sentido da baixa, de certas categorias de activos.

| 119. | Embora a Comissão reconheça, de um ponto de vista teórico, que a transferência de activos para os três SPV se destina a proteger o “bom banco” BPN contra o risco de desvalorização futura dos activos incluídos na carteira, não dispõe todavia de informações completas e actualizadas para verificar se estão preenchidas todas as condições estabelecidas na CAD. |
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119.

Embora a Comissão reconheça, de um ponto de vista teórico, que a transferência de activos para os três SPV se destina a proteger o “bom banco” BPN contra o risco de desvalorização futura dos activos incluídos na carteira, não dispõe todavia de informações completas e actualizadas para verificar se estão preenchidas todas as condições estabelecidas na CAD.

| 120. | Em primeiro lugar, a Comissão não conhece ainda o montante total dos activos que serão transferidos para os SPV, uma vez que poderão ser transferidos mais activos do que os originalmente previstos, na sequência das negociações finais com o BIC. |
| --- | --- |

120.

Em primeiro lugar, a Comissão não conhece ainda o montante total dos activos que serão transferidos para os SPV, uma vez que poderão ser transferidos mais activos do que os originalmente previstos, na sequência das negociações finais com o BIC.

| 121. | No que se refere à elegibilidade dos activos, a CAD refere, na secção 5.4 que, no âmbito do apoio aos activos, é necessária uma identificação clara dos activos depreciados e que, a fim de garantir a compatibilidade, são aplicados determinados limites em relação aos auxílios elegíveis. Na presente fase, a Comissão não dispõe de informações suficientes relativamente aos activos que serão finalmente transferidos para os SVP, que lhe permitam determinar se estão preenchidos os critérios de elegibilidade previstos na secção 5.4 da CAD. |
| --- | --- |

121.

No que se refere à elegibilidade dos activos, a CAD refere, na secção 5.4 que, no âmbito do apoio aos activos, é necessária uma identificação clara dos activos depreciados e que, a fim de garantir a compatibilidade, são aplicados determinados limites em relação aos auxílios elegíveis. Na presente fase, a Comissão não dispõe de informações suficientes relativamente aos activos que serão finalmente transferidos para os SVP, que lhe permitam determinar se estão preenchidos os critérios de elegibilidade previstos na secção 5.4 da CAD.

| 122. | Em segundo lugar, a Comissão não dispõe de informações suficientes para determinar o valor económico real actual de toda a carteira. Por conseguinte, na presente fase, a Comissão tem dúvidas no que se refere à compatibilidade da medida. |
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122.

Em segundo lugar, a Comissão não dispõe de informações suficientes para determinar o valor económico real actual de toda a carteira. Por conseguinte, na presente fase, a Comissão tem dúvidas no que se refere à compatibilidade da medida.

| 123. | No que se refere à repartição dos encargos ex post, a secção 5.2 da CAD prevê que o banco deve ser convidado a contribuir para a cobertura das perda ou dos riscos sob a forma de cláusulas de reembolso ou de uma cláusula de “primeira perda” de pelo menos 10 % e sob a forma de uma cláusula de “partilha das perdas residuais” de pelo menos 10 %, no que se refere às eventuais perdas adicionais. |
| --- | --- |

123.

No que se refere à repartição dos encargos ex post, a secção 5.2 da CAD prevê que o banco deve ser convidado a contribuir para a cobertura das perda ou dos riscos sob a forma de cláusulas de reembolso ou de uma cláusula de “primeira perda” de pelo menos 10 % e sob a forma de uma cláusula de “partilha das perdas residuais” de pelo menos 10 %, no que se refere às eventuais perdas adicionais.

| 124. | Neste contexto, a Comissão salienta que não há qualquer indicação de que esteja prevista uma cláusula de reembolso. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que as medidas permitam uma repartição adequada dos encargos em conformidade com a CAD e reserva uma decisão final sobre a compatibilidade até ao valor económico real ter sido correctamente estabelecido. |
| --- | --- |

124.

Neste contexto, a Comissão salienta que não há qualquer indicação de que esteja prevista uma cláusula de reembolso. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que as medidas permitam uma repartição adequada dos encargos em conformidade com a CAD e reserva uma decisão final sobre a compatibilidade até ao valor económico real ter sido correctamente estabelecido.

| 125. | No que diz respeito à remuneração, o ponto 21 da CAD prevê que a remuneração correcta constitui outro elemento do requisito de repartição de encargos. Tal como referido no anexo IV, qualquer método de fixação do preço das medidas de apoio aos activos deve incluir uma remuneração do Estado que tenha em conta, de forma adequada, os riscos de perdas futuras superiores às projectadas na determinação do valor económico real. |
| --- | --- |

125.

No que diz respeito à remuneração, o ponto 21 da CAD prevê que a remuneração correcta constitui outro elemento do requisito de repartição de encargos. Tal como referido no anexo IV, qualquer método de fixação do preço das medidas de apoio aos activos deve incluir uma remuneração do Estado que tenha em conta, de forma adequada, os riscos de perdas futuras superiores às projectadas na determinação do valor económico real.

| 126. | Uma vez que não parece estar prevista qualquer remuneração do Estado, a Comissão tem, por conseguinte, dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com a CAD no que respeita à fixação do preço. |
| --- | --- |

126.

Uma vez que não parece estar prevista qualquer remuneração do Estado, a Comissão tem, por conseguinte, dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com a CAD no que respeita à fixação do preço.

Injecção de capital

| 127. | Quanto à injecção de capital no BPN (ver ponto 59), cujo montante não foi ainda estabelecido de forma definitiva, é claro que a recapitalização não contém qualquer remuneração que esteja em consonância com a Comunicação relativa à recapitalização. Com efeito, o capital é injectado com o objectivo de permitir a venda do banco a um preço negativo. |
| --- | --- |

127.

Quanto à injecção de capital no BPN (ver ponto 59), cujo montante não foi ainda estabelecido de forma definitiva, é claro que a recapitalização não contém qualquer remuneração que esteja em consonância com a Comunicação relativa à recapitalização. Com efeito, o capital é injectado com o objectivo de permitir a venda do banco a um preço negativo.

Conclusão

| 128. | Embora a Comissão considere positivo o facto de os accionistas terem sido completamente afastados e de os órgãos de gestão terem sido substituídos, não é ainda claro se os detentores de obrigações subordinadas contribuíram de forma suficiente para a reestruturação do BPN. Além disso, a Comissão não dispõe de informações suficientes para concluir se os auxílios se limitarão ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade, em especial no que se refere ao montante da injecção de capital. |
| --- | --- |

128.

Embora a Comissão considere positivo o facto de os accionistas terem sido completamente afastados e de os órgãos de gestão terem sido substituídos, não é ainda claro se os detentores de obrigações subordinadas contribuíram de forma suficiente para a reestruturação do BPN. Além disso, a Comissão não dispõe de informações suficientes para concluir se os auxílios se limitarão ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade, em especial no que se refere ao montante da injecção de capital.

| 129. | Por outro lado, no âmbito da venda, podem ter de ser concedidos outros auxílios, cujo montante não se encontra ainda definido. |
| --- | --- |

129.

Por outro lado, no âmbito da venda, podem ter de ser concedidos outros auxílios, cujo montante não se encontra ainda definido.

| 130. | Por conseguinte, a Comissão convida Portugal e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o que precede. |
| --- | --- |

130.

Por conseguinte, a Comissão convida Portugal e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o que precede.

iii)   Medidas de limitação das distorções da concorrência

| 131. | A Comunicação sobre a reestruturação estabelece que o plano de reestruturação deve propor medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência e a assegurar a competitividade do sector bancário. Neste contexto, o plano deve igualmente abordar questões relativas ao risco moral e assegurar que o auxílio estatal não é utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais. |
| --- | --- |

131.

A Comunicação sobre a reestruturação estabelece que o plano de reestruturação deve propor medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência e a assegurar a competitividade do sector bancário. Neste contexto, o plano deve igualmente abordar questões relativas ao risco moral e assegurar que o auxílio estatal não é utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

| 132. | O ponto 30 da Comunicação sobre a reestruturação estipula que a Comissão deve ter em conta na sua apreciação o montante do auxílio, as condições e circunstâncias em que foi concedido e os efeitos, sobre o mercado, da posição da instituição financeira após a reestruturação. Com base nessa análise, a Comissão deve verificar se a distorção potencial da concorrência resultante do auxílio não é desproporcionada. |
| --- | --- |

132.

O ponto 30 da Comunicação sobre a reestruturação estipula que a Comissão deve ter em conta na sua apreciação o montante do auxílio, as condições e circunstâncias em que foi concedido e os efeitos, sobre o mercado, da posição da instituição financeira após a reestruturação. Com base nessa análise, a Comissão deve verificar se a distorção potencial da concorrência resultante do auxílio não é desproporcionada.

| 133. | No que se refere ao montante do auxílio, com base numa análise preliminar, afigura-se que o montante total dos auxílios será substancial. |
| --- | --- |

133.

No que se refere ao montante do auxílio, com base numa análise preliminar, afigura-se que o montante total dos auxílios será substancial.

| 134. | No que se refere ao mercado, no final de 2008 o BPN era a sétima maior instituição financeira em Portugal, em termos do total do balanço. Desde a sua nacionalização, o banco foi reduzido em termos de dimensão, em especial na sequência de uma saída de depósitos e, desde meados de 2011 ocupa a 12.a posição, com uma quota de mercado tanto no que se refere aos depósitos como aos empréstimos de cerca de 1 %. |
| --- | --- |

134.

No que se refere ao mercado, no final de 2008 o BPN era a sétima maior instituição financeira em Portugal, em termos do total do balanço. Desde a sua nacionalização, o banco foi reduzido em termos de dimensão, em especial na sequência de uma saída de depósitos e, desde meados de 2011 ocupa a 12.a posição, com uma quota de mercado tanto no que se refere aos depósitos como aos empréstimos de cerca de 1 %.

| 135. | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe (ver quadro 2), os depósitos foram reduzidos para quase metade no período 2008-2010, enquanto os empréstimos decresceram, principalmente em resultado da transferência de empréstimos (mal parados) para os SPV num montante de 3,9 mil milhões de EUR. O número de agências e o número de clientes manteve-se estável. No entanto, a Comissão observa que, na sequência da venda, o BPN fará parte do grupo BIC e, por conseguinte, o seu posicionamento no mercado sofrerá novas alterações.

  Quadro 2


  Principais dados do BPN












  Rubrica | (unidade) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2010
  pro-forma |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Empréstimos e adiantamentos a clientes | Milhões de EUR | 3 725 | 4 403 | 4 574 | 3 497 | 3 135 |
| Activos totais | Milhões de EUR | 5 861 | 6 554 | 6 843 | 4 762 | 4 400 |
| Recursos de clientes | Milhões de EUR | 4 082 | 4 469 | 2 964 | 2 285 | 2 285 |
| Financiamento pela CGD | Milhões de EUR | 0 | 1 455 | 4,195 | 1 146 | 504 |
| Capitais próprios | Milhões de EUR | –1 090 | –1 859 | –2 067 | –2 182 | 345 |
| Receitas líquidas de juros | Milhões de EUR | 135 | 95 | 61 | 40 | 95 |
| Receitas líquidas | Milhões de EUR | – 220 | – 560 | – 220 | – 102 | –48 |
| Rácio de transformação | % | 91,3 % | 98,5 % | 154,3 % | 153,0 % | 137,2 % |
| Rácio de empréstimos em incumprimento | % | 1,2 % | 5,6 % | 15,3 % | 5,3 % | 2,1 % |
| Agências (22) | # | 208 | 213 | 215 | 216 | 216 |
| Clientes | # | 231 919 | 263 741 | 302 610 | 306 609 | 306 609 |
| Trabalhadores (23) | # | 1 875 | 1 876 | 1 726 | 1 626 | 1 626 |

135.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe (ver quadro 2), os depósitos foram reduzidos para quase metade no período 2008-2010, enquanto os empréstimos decresceram, principalmente em resultado da transferência de empréstimos (mal parados) para os SPV num montante de 3,9 mil milhões de EUR. O número de agências e o número de clientes manteve-se estável. No entanto, a Comissão observa que, na sequência da venda, o BPN fará parte do grupo BIC e, por conseguinte, o seu posicionamento no mercado sofrerá novas alterações.

Quadro 2

Principais dados do BPN

Rubrica

(unidade)

2007

2008

2009

2010

2010

pro-forma

Empréstimos e adiantamentos a clientes

Milhões de EUR

3 725

4 403

4 574

3 497

3 135

Activos totais

Milhões de EUR

5 861

6 554

6 843

4 762

4 400

Recursos de clientes

Milhões de EUR

4 082

4 469

2 964

2 285

2 285

Financiamento pela CGD

Milhões de EUR

0

1 455

4,195

1 146

504

Capitais próprios

Milhões de EUR

–1 090

–1 859

–2 067

–2 182

345

Receitas líquidas de juros

Milhões de EUR

135

95

61

40

95

Receitas líquidas

Milhões de EUR

– 220

– 560

– 220

– 102

–48

Rácio de transformação

%

91,3 %

98,5 %

154,3 %

153,0 %

137,2 %

Rácio de empréstimos em incumprimento

%

1,2 %

5,6 %

15,3 %

5,3 %

2,1 %

Agências (22)

#

208

213

215

216

216

Clientes

#

231 919

263 741

302 610

306 609

306 609

Trabalhadores (23)

#

1 875

1 876

1 726

1 626

1 626

Fonte: Investment Opportunity Overview, 20 de Maio de 2011. Dados do BPN.

| 136. | A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as medidas propostas serem suficientes, tendo em conta o significativo montante do auxílio e o facto de o BPN ter beneficiado de medidas de recapitalização, de garantias e de medidas de apoio aos activos depreciados, que não são remuneradas em conformidade com os requisitos das comunicações. |
| --- | --- |

136.

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as medidas propostas serem suficientes, tendo em conta o significativo montante do auxílio e o facto de o BPN ter beneficiado de medidas de recapitalização, de garantias e de medidas de apoio aos activos depreciados, que não são remuneradas em conformidade com os requisitos das comunicações.

| 137. | A Comissão nota, em especial, que o banco irá operar no mercado com um rácio de capital de base de nível 1 de cerca de [entre 10 e 18] %, o que é muito superior ao nível mínimo actual de 9 % no final de 2011. |
| --- | --- |

137.

A Comissão nota, em especial, que o banco irá operar no mercado com um rácio de capital de base de nível 1 de cerca de [entre 10 e 18] %, o que é muito superior ao nível mínimo actual de 9 % no final de 2011.

| 138. | Além disso, o BIC solicitou a devolução ao Estado de créditos cujo montante e natureza estão ainda por determinar. O BIC reserva-se igualmente o direito de transferir depósitos com uma taxa superior, em [...] pontos de base, à taxa de referência e o direito de revender, no prazo de [...] meses, os créditos em incumprimento durante pelo menos [...] dias (até [...] % do valor nominal total da carteira de créditos). |
| --- | --- |

138.

Além disso, o BIC solicitou a devolução ao Estado de créditos cujo montante e natureza estão ainda por determinar. O BIC reserva-se igualmente o direito de transferir depósitos com uma taxa superior, em [...] pontos de base, à taxa de referência e o direito de revender, no prazo de [...] meses, os créditos em incumprimento durante pelo menos [...] dias (até [...] % do valor nominal total da carteira de créditos).

| 139. | Atendendo à situação de tensão registada no mercado e às novas condições rigorosas que Portugal impôs ao sector bancário na sequência da assinatura do MdE, a Comissão convida os terceiros a indicar se esses elementos afectariam de forma significativa a possibilidade de, após a reestruturação, o BPN estar em condições de concorrer no mercado com outros intervenientes que não receberam auxílios estatais. |
| --- | --- |

139.

Atendendo à situação de tensão registada no mercado e às novas condições rigorosas que Portugal impôs ao sector bancário na sequência da assinatura do MdE, a Comissão convida os terceiros a indicar se esses elementos afectariam de forma significativa a possibilidade de, após a reestruturação, o BPN estar em condições de concorrer no mercado com outros intervenientes que não receberam auxílios estatais.

| 140. | Por último, a Comissão regista igualmente que qualquer auxílio do Estado para promover o BPN após a sua venda resultaria, independentemente da forma que assumisse, numa perturbação da concorrência com os outros operadores. |
| --- | --- |

140.

Por último, a Comissão regista igualmente que qualquer auxílio do Estado para promover o BPN após a sua venda resultaria, independentemente da forma que assumisse, numa perturbação da concorrência com os outros operadores.

Conclusão

| 141. | A Comissão não dispõe, actualmente, de informações que lhe permitam determinar se as medidas tomadas podem ser consideradas suficientes para reduzir, ao máximo, as distorções de concorrência. Assim, a Comissão convida Portugal e os terceiros a apresentarem as suas observações sobre estas questões. |
| --- | --- |

141.

A Comissão não dispõe, actualmente, de informações que lhe permitam determinar se as medidas tomadas podem ser consideradas suficientes para reduzir, ao máximo, as distorções de concorrência. Assim, a Comissão convida Portugal e os terceiros a apresentarem as suas observações sobre estas questões.

Conclusão do plano de reestruturação

| 142. | As medidas de recapitalização e de apoio aos activos depreciados são concedidas com o objectivo de permitir a reestruturação do BPN. Desde a sua nacionalização que o BPN tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação, que foi inicialmente apresentado em 14 de Setembro de 2010 e que se tornou obsoleto na sequência dos recentes eventos que conduziram à venda do BPN ao BIC. |
| --- | --- |

142.

As medidas de recapitalização e de apoio aos activos depreciados são concedidas com o objectivo de permitir a reestruturação do BPN. Desde a sua nacionalização que o BPN tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação, que foi inicialmente apresentado em 14 de Setembro de 2010 e que se tornou obsoleto na sequência dos recentes eventos que conduziram à venda do BPN ao BIC.

| 143. | Na sequência da apresentação, por Portugal, do Memorando de 14 de Setembro de 2010, salienta-se que qualquer plano de reestruturação deve estar em conformidade com a Comunicação sobre a reestruturação, e deve abordar, nomeadamente, as seguintes questões:






  — | Apresentação e análise da estratégia e modelo de negócios do BPN — após a venda ao BIC — tomando em consideração a sua viabilidade a longo prazo dentro de um período de tempo razoável, de modo a que possa continuar a satisfazer as necessidades de crédito da economia, apoiando assim a recuperação económica; |
| --- | --- | --- |

143.

Na sequência da apresentação, por Portugal, do Memorando de 14 de Setembro de 2010, salienta-se que qualquer plano de reestruturação deve estar em conformidade com a Comunicação sobre a reestruturação, e deve abordar, nomeadamente, as seguintes questões:

—

Apresentação e análise da estratégia e modelo de negócios do BPN — após a venda ao BIC — tomando em consideração a sua viabilidade a longo prazo dentro de um período de tempo razoável, de modo a que possa continuar a satisfazer as necessidades de crédito da economia, apoiando assim a recuperação económica;

| — | Uma comparação actualizada entre o cenário de liquidação e o cenário de venda; |
| --- | --- |

—

Uma comparação actualizada entre o cenário de liquidação e o cenário de venda;

| — | A minimização dos auxílios estatais, incluindo a garantia da contribuição do banco para os eventuais custos de reestruturação; |
| --- | --- |

—

A minimização dos auxílios estatais, incluindo a garantia da contribuição do banco para os eventuais custos de reestruturação;

| — | A minimização das distorções de concorrência resultantes da medida do Estado; |
| --- | --- |

—

A minimização das distorções de concorrência resultantes da medida do Estado;

| — | Um calendário pormenorizado da aplicação das diferentes medidas; prazo final para a aplicação do plano de reestruturação na sua totalidade. |
| --- | --- |

—

Um calendário pormenorizado da aplicação das diferentes medidas; prazo final para a aplicação do plano de reestruturação na sua totalidade.

| 144. | Por último, a Comissão solicita que Portugal forneça, para além de todos os documentos já recebidos, as informações e os dados necessários para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios concedidos ao BPN. |
| --- | --- |

144.

Por último, a Comissão solicita que Portugal forneça, para além de todos os documentos já recebidos, as informações e os dados necessários para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios concedidos ao BPN.

Conclusão

| 145. | À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a fim de verificar as condições do plano de reestruturação e do processo de venda e determinar a sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

145.

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a fim de verificar as condições do plano de reestruturação e do processo de venda e determinar a sua compatibilidade com o mercado interno.

| 146. | A Comissão tem actualmente dúvidas quanto ao facto de: a) o BPN ser viável, enquanto entidade integrada com o adquirente, e a venda ter sido a opção menos onerosa em comparação com um cenário de liquidação; b) o auxílio concedido ao BPN estar limitado ao mínimo; c) as medidas de limitação das distorções da concorrência serem suficientes; e d) o processo de venda ter implicado um auxílio a favor do adquirente. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas, actualmente, de que o plano de reestruturação cumpra todas as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação. |
| --- | --- |

146.

A Comissão tem actualmente dúvidas quanto ao facto de: a) o BPN ser viável, enquanto entidade integrada com o adquirente, e a venda ter sido a opção menos onerosa em comparação com um cenário de liquidação; b) o auxílio concedido ao BPN estar limitado ao mínimo; c) as medidas de limitação das distorções da concorrência serem suficientes; e d) o processo de venda ter implicado um auxílio a favor do adquirente. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas, actualmente, de que o plano de reestruturação cumpra todas as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação.

| 147. | Além disso, a Comissão verificará as condições dos auxílios estatais já concedidos e da medida de recapitalização, a repartição dos encargos e as medidas necessárias para limitar as distorções de concorrência. |
| --- | --- |

147.

Além disso, a Comissão verificará as condições dos auxílios estatais já concedidos e da medida de recapitalização, a repartição dos encargos e as medidas necessárias para limitar as distorções de concorrência.

5.   DECISÃO

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que se refere às medidas a favor do BPN e à reprivatização do BPN, a fim de verificar se estão preenchidas as condições da Comunicação sobre a reestruturação relativas à viabilidade, à repartição dos encargos e às medidas de limitação das distorções da concorrência e se existe um auxílio ao adquirente.

A Comissão solicita às autoridades portuguesas que forneçam, para além de todos os documentos já recebidos, as informações e os dados necessários para a apreciação da compatibilidade do auxílio.

Em especial, a Comissão gostaria de receber, da parte das autoridades portuguesas e de terceiros, observações sobre os pontos em que expressou dúvidas. As autoridades portuguesas devem enviar sem demora uma cópia da presente carta ao beneficiário potencial do auxílio.

A Comissão recorda a Portugal que o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, tem efeito suspensivo, e chama a sua atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que prevê que qualquer auxílio ilegal poderá ser recuperado junto do beneficiário».

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(1)  Dados confidenciais.

1

(2)  Portugal, “Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica”, 17 de Maio de 2011, http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/mou/2011-05-18-mou-portugal_en.pdf

2

(3)  Lei n.o 62-A/2008 de 11 de Novembro de 2008.

3

o

(4)  O Deutsche Bank e a Deloitte confirmaram que não era devida qualquer indemnização aos accionistas dado o valor negativo do banco na altura da nacionalização.

4

(5)  Resolução do Conselho de Ministros n.o 57-B/2010 relativa à reprivatização do BPN. O decreto-lei que estabelece o quadro jurídico da privatização do BPN foi adoptado em Novembro de 2009.

5

o

(6)  Dados confidenciais.

6

(7)  Pontos 2.10 e 2.11 do MdE.

7

(8)  Foi assinado um memorando relativo às regras processuais entre o BPN e as partes que declararam ter interesse em aceder à sala de dados.

8

(9)  O Núcleo Estratégico de Investidores (NEI) é um grupo de investidores.

9

(10)  Minuta do contrato de compra e venda das acções no âmbito da reprivatização do Banco Português de Negócios, SA.

10

(11)  Segundo as informações fornecidas por Portugal, esta taxa pode variar em função da duração e da moeda dos depósitos (EURIBOR/LIBOR).

11

(12)  De acordo com a resposta das autoridades portuguesas de 2 de Setembro de 2011, o BIC pode utilizar essa linha de tesouraria num máximo de três anos durante um período de saque de quatro anos.

12

(13)  Não é claro na última versão recebida se esta disposição se mantém.

13

(14)  O montante total dos litígios pendentes contra o BPN em 31 de Dezembro de 2010 elevava-se a 303,4 milhões de EUR. No entanto, com base em pareceres jurídicos internos e externos, as perdas esperadas do BPN elevam-se a 27 milhões de EUR, um montante que está já totalmente provisionado.

14

(15)  Ver decisão da Comissão no Processo C 14/08, Northern Rock (JO C 135 de 3.6.2008, p. 21) e decisão da Comissão no Processo N 61/09, mudança da propriedade do Anglo-Irish Bank (JO C 177 de 30.7.2009, p. 2).

15

Northern Rock

(16)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

16

(17)  Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

17

(18)  Comunicação da Comissão sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

18

(19)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

19

(20)  Decisões da Comissão nos Processos SA.33177 e SA.33178, de 30 de Junho de 2011, ainda não publicadas.

20

(21)  Apresentação com título “BPN-Overview of reprivatisation process” datado de 5 de Agosto de 2011.

21

(22)  Não inclui 14 escritórios nem a filial financeira externa na Ilha da Madeira.

22

(23)  Em 30 de Abril de 2011, o número de efectivos elevava-se a 1 612.

23

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20.12.2011

| 20.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/s3

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AVISO AO LEITOR

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