# Jornal Oficial C 319/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.319.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 319 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano29 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.319.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 319

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano29 de Outubro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 319/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 311 de 22.10.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 319/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 311 de 22.10.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 319/02 | Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307.o CE) | 2 |
| 2011/C 319/03 | Processo C-310/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Accor SA (Livre circulação de capitais — Tratamento fiscal dos dividendos — Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe — Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes — Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas — Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição — Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe — Enriquecimento sem causa — Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes) | 2 |
| 2011/C 319/04 | Processo C-347/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Jochen Dickinger, Franz Ömer (Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Legislação nacional que estabelece um monopólio de exploração dos jogos de casino na Internet — Requisitos de admissibilidade — Política comercial expansionista — Fiscalizações dos operadores de jogos de fortuna ou azar efectuadas noutros Estados-Membros — Atribuição do monopólio a uma sociedade de direito privado — Possibilidade de obter o monopólio reservada exclusivamente às sociedades de capitais com sede social no território nacional — Proibição de o titular do monopólio criar uma sucursal fora do Estado-Membro da sede) | 3 |
| 2011/C 319/05 | Processo C-447/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG (Directiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações relacionadas com a idade — Pilotos de linha — Convenção colectiva — Cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho aos 60 anos) | 4 |
| 2011/C 319/06 | Processos apensos C-483/09 e C-1/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Crimes cometidos no seio da família — Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima — Escolha dos tipos e do nível das penas — Compatibilidade com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da referida decisão-quadro — Disposição nacional que exclui a mediação penal — Compatibilidade com o artigo 10.o da mesma decisão-quadro) | 5 |
| 2011/C 319/07 | Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo) | 5 |
| 2011/C 319/08 | Processo C-53/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Hessen/Franz Mücksch OHG (Ambiente — Directiva 96/82/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Prevenção — Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas) | 5 |
| 2011/C 319/09 | Processo C-132/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Imposto sucessório sobre as acções nominativas — Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes — Restrição — Justificação) | 6 |
| 2011/C 319/10 | Processo C-138/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia Mitnitsi (União aduaneira — Declaração aduaneira — Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira — Anulação de uma declaração aduaneira já aceite — Consequências nas medidas repressivas) | 7 |
| 2011/C 319/11 | Processo C-155/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc (Condições de trabalho — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais — Pilotos de linha) | 7 |
| 2011/C 319/12 | Processos apensos C-180/10 e C-181/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)/Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10) (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Conceito de sujeito passivo — Venda de terrenos para construção — Artigos 9.o, 12.o e 16.o — Não dedução do IVA pago a montante) | 8 |
| 2011/C 319/13 | Processo C-197/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional — Requisitos de concessão — Agricultores que iniciam uma actividade agrícola — Carácter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade] | 8 |
| 2011/C 319/14 | Processo C-240/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III (Livre circulação de pessoas — Não discriminação e cidadania da União — Imposto sobre o rendimento — Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva — Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado-Membro que exercem as suas funções no território nacional — Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional — Comparabilidade) | 9 |
| 2011/C 319/15 | Processo C-111/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2011 no processo T-487/10, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão Europeia | 9 |
| 2011/C 319/16 | Processo C-413/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend | 9 |
| 2011/C 319/17 | Processo C-420/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich | 10 |
| 2011/C 319/18 | Processo C-450/11: Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 319/19 | Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [Recurso de anulação — Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Regulamento (CE) n.o 2032/2003 — Não afectação individual — Inadmissibilidade] | 11 |
| 2011/C 319/20 | Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão (Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação — Acção por omissão — Obrigação de agir — Pedido de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade) | 11 |
| 2011/C 319/21 | Processo T-34/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erro de apreciação) | 12 |
| 2011/C 319/22 | Processo T-120/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [Recurso de anulação — Polícia sanitária — Colocação de produtos biocidas no mercado — Regulamento (CE) n.o 1451/2007 — Acto que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade — Processo subsidiário] | 12 |
| 2011/C 319/23 | Processo T-251/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 13 |
| 2011/C 319/24 | Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios à indústria hoteleira na Região da Sardenha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Protecção da confiança legítima — Efeito de incentivo — Regra de minimis) | 13 |
| 2011/C 319/25 | Processo T-461/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efectivo — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Critérios de selecção e de adjudicação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Lucros cessantes) | 14 |
| 2011/C 319/26 | Processo T-501/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — NEC Dispaly Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa see more — Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 14 |
| 2011/C 319/27 | Processo T-1/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária META — Marca figurativa comunitária anterior METAFORM — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Recusa de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão] | 14 |
| 2011/C 319/28 | Processo T-86/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Critérios de adjudicação — Conflito de interesses — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual) | 15 |
| 2011/C 319/29 | Processo T-201/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 15 |
| 2011/C 319/30 | Processo T-250/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (Mangiami) [Marca Comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Mangiami — Marca nominativa internacional anterior MANGINI — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2011/C 319/31 | Processo T-298/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços externos para programas educativos — Adjudicação do concurso a vários proponentes — Classificação de um proponente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual) | 16 |
| 2011/C 319/32 | Processo T-325/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Adjemian e o./Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes — Contrato de trabalho por tempo determinado — Recusa de celebração de um novo contrato de trabalho ou de renovação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado — Acordo-Quadro relativo ao trabalho com contrato a termo — Directiva 1999/70/CE — Artigo 88.o do ROA — Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos seus serviços) | 16 |
| 2011/C 319/33 | Processo T-500/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação de citrinos — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade) | 17 |
| 2011/C 319/34 | Processo T-67/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Orientação — Redução de um apoio financeiro — Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade) | 17 |
| 2011/C 319/35 | Processo T-99/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TOFUKING — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2011/C 319/36 | Processo T-174/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra A representada com dois chifres) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa a letra A com dois chifres — Marca nominativa nacional anterior A — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2011/C 319/37 | Processo T-232/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Couture Tech/IHMI (Representação do emblema soviético) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o emblema soviético — Motivo absoluto de recusa — Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2011/C 319/38 | Processo T-512/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2011/C 319/39 | Processo T-316/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação) | 19 |
| 2011/C 319/40 | Processo T-101/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade) | 19 |
| 2011/C 319/41 | Processo T-102/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade) | 20 |
| 2011/C 319/42 | Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão (Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico) | 20 |
| 2011/C 319/43 | Processo T-18/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Recursos de anulação — Regulamento (CE) no 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuítes — Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.o, TFUE — Conceito de acto regulamentar — Inexistência de afectação directa ou individual — Inadmissibilidade] | 20 |
| 2011/C 319/44 | Processo T-132/10: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Concentração — Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. — Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) — Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão — Acção manifestamente desprovida de fundamento] | 21 |
| 2011/C 319/45 | Processo T-435/10: Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão (Recurso de anulação — Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Clausula compromissória — Ofício que informa que será emitida uma nota de débito — Ofício a reiterar o pedido — Actos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2011/C 319/46 | Processo T-439/10 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 — Fulmen/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 22 |
| 2011/C 319/47 | Processo T-452/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho (Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta) | 22 |
| 2011/C 319/48 | Processo T-454/11: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan) | 22 |
| 2011/C 319/49 | Processo T-467/11: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY) | 23 |
| 2011/C 319/50 | Processo T-470/11: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão | 23 |
| 2011/C 319/51 | Processo T-474/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama) | 24 |
| 2011/C 319/52 | Processo T-476/11 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão | 24 |
| 2011/C 319/53 | Processo T-481/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Reino de Espanha/Comissão | 25 |
| 2011/C 319/54 | Processo T-482/11: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Agrucon e o./Comissão | 26 |
| 2011/C 319/55 | Processo T-484/11: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE) | 27 |
| 2011/C 319/56 | Processo T-429/07: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BP Aromatics/Comissão | 27 |
| 2011/C 319/57 | Processo T-507/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Agosto de 2011 — Uspaskich/Parlamento | 27 |
| 2011/C 319/58 | Processo T-120/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BFA/Conselho | 28 |
| 2011/C 319/59 | Processo T-121/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2011 — Versus Bank/Conselho | 28 |
| 2011/C 319/60 | Processo T-122/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Yao N'Dré/Conselho | 28 |
| 2011/C 319/61 | Processo T-192/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho | 28 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 319/62 | Processo F-67/11: Recurso interposto em 13 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia | 29 |
| 2011/C 319/63 | Processo F-76/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão Europeia | 29 |
| 2011/C 319/64 | Processo F-78/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Banco Central Europeu | 30 |
| 2011/C 319/65 | Processo F-80/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — ZZ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 319/02

Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307.o CE)

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2011/C 319/03

Processo C-310/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Accor SA (Livre circulação de capitais — Tratamento fiscal dos dividendos — Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe — Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes — Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas — Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição — Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe — Enriquecimento sem causa — Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes)

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2011/C 319/04

Processo C-347/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Jochen Dickinger, Franz Ömer (Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Legislação nacional que estabelece um monopólio de exploração dos jogos de casino na Internet — Requisitos de admissibilidade — Política comercial expansionista — Fiscalizações dos operadores de jogos de fortuna ou azar efectuadas noutros Estados-Membros — Atribuição do monopólio a uma sociedade de direito privado — Possibilidade de obter o monopólio reservada exclusivamente às sociedades de capitais com sede social no território nacional — Proibição de o titular do monopólio criar uma sucursal fora do Estado-Membro da sede)

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2011/C 319/05

Processo C-447/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG (Directiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações relacionadas com a idade — Pilotos de linha — Convenção colectiva — Cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho aos 60 anos)

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2011/C 319/06

Processos apensos C-483/09 e C-1/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Crimes cometidos no seio da família — Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima — Escolha dos tipos e do nível das penas — Compatibilidade com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da referida decisão-quadro — Disposição nacional que exclui a mediação penal — Compatibilidade com o artigo 10.o da mesma decisão-quadro)

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2011/C 319/07

Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo)

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2011/C 319/08

Processo C-53/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Hessen/Franz Mücksch OHG (Ambiente — Directiva 96/82/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Prevenção — Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas)

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2011/C 319/09

Processo C-132/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Imposto sucessório sobre as acções nominativas — Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes — Restrição — Justificação)

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2011/C 319/10

Processo C-138/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia Mitnitsi (União aduaneira — Declaração aduaneira — Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira — Anulação de uma declaração aduaneira já aceite — Consequências nas medidas repressivas)

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2011/C 319/11

Processo C-155/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc (Condições de trabalho — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais — Pilotos de linha)

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2011/C 319/12

Processos apensos C-180/10 e C-181/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)/Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10) (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Conceito de sujeito passivo — Venda de terrenos para construção — Artigos 9.o, 12.o e 16.o — Não dedução do IVA pago a montante)

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2011/C 319/13

Processo C-197/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional — Requisitos de concessão — Agricultores que iniciam uma actividade agrícola — Carácter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade]

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2011/C 319/14

Processo C-240/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III (Livre circulação de pessoas — Não discriminação e cidadania da União — Imposto sobre o rendimento — Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva — Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado-Membro que exercem as suas funções no território nacional — Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional — Comparabilidade)

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2011/C 319/15

Processo C-111/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2011 no processo T-487/10, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão Europeia

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2011/C 319/16

Processo C-413/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend

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2011/C 319/17

Processo C-420/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

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2011/C 319/18

Processo C-450/11: Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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Tribunal Geral

2011/C 319/19

Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [Recurso de anulação — Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Regulamento (CE) n.o 2032/2003 — Não afectação individual — Inadmissibilidade]

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2011/C 319/20

Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão (Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação — Acção por omissão — Obrigação de agir — Pedido de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade)

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2011/C 319/21

Processo T-34/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erro de apreciação)

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2011/C 319/22

Processo T-120/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [Recurso de anulação — Polícia sanitária — Colocação de produtos biocidas no mercado — Regulamento (CE) n.o 1451/2007 — Acto que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade — Processo subsidiário]

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2011/C 319/23

Processo T-251/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 319/24

Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios à indústria hoteleira na Região da Sardenha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Protecção da confiança legítima — Efeito de incentivo — Regra de minimis)

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2011/C 319/25

Processo T-461/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efectivo — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Critérios de selecção e de adjudicação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Lucros cessantes)

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2011/C 319/26

Processo T-501/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — NEC Dispaly Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa see more — Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 319/27

Processo T-1/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária META — Marca figurativa comunitária anterior METAFORM — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Recusa de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão]

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2011/C 319/28

Processo T-86/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Critérios de adjudicação — Conflito de interesses — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual)

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2011/C 319/29

Processo T-201/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 319/30

Processo T-250/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (Mangiami) [Marca Comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Mangiami — Marca nominativa internacional anterior MANGINI — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 319/31

Processo T-298/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços externos para programas educativos — Adjudicação do concurso a vários proponentes — Classificação de um proponente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual)

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2011/C 319/32

Processo T-325/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Adjemian e o./Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes — Contrato de trabalho por tempo determinado — Recusa de celebração de um novo contrato de trabalho ou de renovação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado — Acordo-Quadro relativo ao trabalho com contrato a termo — Directiva 1999/70/CE — Artigo 88.o do ROA — Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos seus serviços)

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2011/C 319/33

Processo T-500/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação de citrinos — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade)

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2011/C 319/34

Processo T-67/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Orientação — Redução de um apoio financeiro — Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade)

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2011/C 319/35

Processo T-99/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TOFUKING — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 319/36

Processo T-174/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra A representada com dois chifres) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa a letra A com dois chifres — Marca nominativa nacional anterior A — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 319/37

Processo T-232/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Couture Tech/IHMI (Representação do emblema soviético) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o emblema soviético — Motivo absoluto de recusa — Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 319/38

Processo T-512/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 319/39

Processo T-316/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação)

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2011/C 319/40

Processo T-101/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade)

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2011/C 319/41

Processo T-102/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade)

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2011/C 319/42

Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão (Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

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2011/C 319/43

Processo T-18/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Recursos de anulação — Regulamento (CE) no 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuítes — Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.o, TFUE — Conceito de acto regulamentar — Inexistência de afectação directa ou individual — Inadmissibilidade]

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2011/C 319/44

Processo T-132/10: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Concentração — Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. — Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) — Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão — Acção manifestamente desprovida de fundamento]

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2011/C 319/45

Processo T-435/10: Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão (Recurso de anulação — Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Clausula compromissória — Ofício que informa que será emitida uma nota de débito — Ofício a reiterar o pedido — Actos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade)

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2011/C 319/46

Processo T-439/10 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 — Fulmen/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2011/C 319/47

Processo T-452/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho (Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta)

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2011/C 319/48

Processo T-454/11: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan)

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2011/C 319/49

Processo T-467/11: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

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2011/C 319/50

Processo T-470/11: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

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2011/C 319/51

Processo T-474/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)

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2011/C 319/52

Processo T-476/11 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão

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2011/C 319/53

Processo T-481/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

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2011/C 319/54

Processo T-482/11: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Agrucon e o./Comissão

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2011/C 319/55

Processo T-484/11: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE)

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2011/C 319/56

Processo T-429/07: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BP Aromatics/Comissão

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2011/C 319/57

Processo T-507/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Agosto de 2011 — Uspaskich/Parlamento

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2011/C 319/58

Processo T-120/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BFA/Conselho

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2011/C 319/59

Processo T-121/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2011 — Versus Bank/Conselho

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2011/C 319/60

Processo T-122/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Yao N'Dré/Conselho

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2011/C 319/61

Processo T-192/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho

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Tribunal da Função Pública

2011/C 319/62

Processo F-67/11: Recurso interposto em 13 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

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2011/C 319/63

Processo F-76/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

29

2011/C 319/64

Processo F-78/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Banco Central Europeu

30

2011/C 319/65

Processo F-80/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — ZZ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

30

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/1 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/1

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2011/C 319/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 311 de 22.10.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 305 de 15.10.2011

JO C 298 de 8.10.2011

JO C 290 de 1.10.2011

JO C 282 de 24.9.2011

JO C 269 de 10.9.2011

JO C 252 de 27.8.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/2 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-264/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Energia - Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Contrato de investimento - Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia - Artigo 307.o CE)

2011/C 319/02

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o, alínea e), e 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Acesso prioritário de um operador a uma parte da capacidade de transporte transfronteiriço de electricidade — Violação do dever de garantir um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/2 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Accor SA

(Processo C-310/09) (1)

(Livre circulação de capitais - Tratamento fiscal dos dividendos - Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe - Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes - Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas - Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição - Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe - Enriquecimento sem causa - Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes)

2011/C 319/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Recorrida: Accor SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação dos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE — Legislação nacional que tributa de modo diferenciado os dividendos provenientes de filiais estabelecidas no Estado de residência da sociedade-mãe e os dividendos das estabelecidas noutros Estados-Membros — Possibilidade de uma sociedade-mãe imputar no pagamento por conta, que deve efectuar quando procede à redistribuição aos seus accionistas desses dividendos, o crédito fiscal relacionado com a distribuição desses dividendos quando provenientes de uma filial estabelecida em França, mas não quando são provenientes de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro da Comunidade — Não restituição do pagamento por conta pago pela sociedade-mãe, justificada pelo enriquecimento sem causa ou pela inexistência de prejuízo para a dita sociedade — Restituição dos montantes pagos pela sociedade-mãe sujeita à produção de prova relativa ao imposto pago pelas suas filiais num Estado-Membro diferente do da sede social da sociedade-mãe — Respeito dos princípios de equivalência e de efectividade

Dispositivo

| 1. | Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que tem por objecto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus accionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos se os mesmos provêm de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, mas não oferece esta faculdade se os dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que esta legislação não confere o direito, nesta última hipótese, à concessão de um crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos por esta filial. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que tem por objecto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus accionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos se os mesmos provêm de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, mas não oferece esta faculdade se os dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que esta legislação não confere o direito, nesta última hipótese, à concessão de um crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos por esta filial.

| 2. | O direito da União opõe-se a que, quando um regime fiscal nacional como o que está em causa no processo principal não se traduz em si mesmo pela repercussão sobre um terceiro do imposto indevidamente pago pelo devedor deste, um Estado-Membro recuse o reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe, com o fundamento ou de que este reembolso implica para esta um enriquecimento sem causa ou que o montante pago pela sociedade-mãe não constitui para esta um encargo contabilístico fiscal, mas se imputa na massa dos montantes susceptíveis de serem redistribuídos aos seus accionistas. |
| --- | --- |

2.

O direito da União opõe-se a que, quando um regime fiscal nacional como o que está em causa no processo principal não se traduz em si mesmo pela repercussão sobre um terceiro do imposto indevidamente pago pelo devedor deste, um Estado-Membro recuse o reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe, com o fundamento ou de que este reembolso implica para esta um enriquecimento sem causa ou que o montante pago pela sociedade-mãe não constitui para esta um encargo contabilístico fiscal, mas se imputa na massa dos montantes susceptíveis de serem redistribuídos aos seus accionistas.

| 3. | Os princípios da equivalência e da efectividade não obstam a que a restituição a uma sociedade-mãe dos montantes destinados a garantir a aplicação de um regime fiscal aos dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas em França e aos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, que dão lugar à redistribuição pela referida sociedade-mãe, seja subordinada à condição de o sujeito passivo apresentar os elementos que só ele possui, em relação a cada dividendo em questão, no que respeita nomeadamente à taxa de tributação efectivamente aplicada e ao montante do imposto efectivamente pago sobre os lucros realizados pelas filiais instaladas noutros Estados-Membros, quando estes mesmos elementos não são exigidos relativamente às filiais instaladas em França, por serem conhecidos da administração. A apresentação destes elementos, no entanto, só pode ser exigida se não se revelar impossível na prática ou excessivamente difícil fazer a prova de pagamento do imposto pelas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, tendo designadamente em conta as disposições da legislação dos referidos Estados-Membros que se referem à prevenção da dupla tributação e ao registo do imposto sobre as sociedades que deve ser pago, bem como à conservação dos documentos administrativos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão satisfeitas no processo principal. |
| --- | --- |

3.

Os princípios da equivalência e da efectividade não obstam a que a restituição a uma sociedade-mãe dos montantes destinados a garantir a aplicação de um regime fiscal aos dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas em França e aos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, que dão lugar à redistribuição pela referida sociedade-mãe, seja subordinada à condição de o sujeito passivo apresentar os elementos que só ele possui, em relação a cada dividendo em questão, no que respeita nomeadamente à taxa de tributação efectivamente aplicada e ao montante do imposto efectivamente pago sobre os lucros realizados pelas filiais instaladas noutros Estados-Membros, quando estes mesmos elementos não são exigidos relativamente às filiais instaladas em França, por serem conhecidos da administração. A apresentação destes elementos, no entanto, só pode ser exigida se não se revelar impossível na prática ou excessivamente difícil fazer a prova de pagamento do imposto pelas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, tendo designadamente em conta as disposições da legislação dos referidos Estados-Membros que se referem à prevenção da dupla tributação e ao registo do imposto sobre as sociedades que deve ser pago, bem como à conservação dos documentos administrativos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão satisfeitas no processo principal.

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(1)  JO C 233, de 26.09.2009

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/3 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Jochen Dickinger, Franz Ömer

(Processo C-347/09) (1)

(Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Legislação nacional que estabelece um monopólio de exploração dos jogos de casino na Internet - Requisitos de admissibilidade - Política comercial expansionista - Fiscalizações dos operadores de jogos de fortuna ou azar efectuadas noutros Estados-Membros - Atribuição do monopólio a uma sociedade de direito privado - Possibilidade de obter o monopólio reservada exclusivamente às sociedades de capitais com sede social no território nacional - Proibição de o titular do monopólio criar uma sucursal fora do Estado-Membro da sede)

2011/C 319/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Linz

Parte no processo nacional

Jochen Dickinger, Franz Ömer

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bezirksgericht Linz — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de jogos de fortuna ou azar sem uma concessão atribuída pela autoridade competente, mas que reserva a possibilidade de obter essa concessão, por um período máximo de 15 anos, às sociedades de capitais com sede no território nacional e que não tenham filiais no estrangeiro

Dispositivo

| 1. | O direito da União, em especial o artigo 49.o CE, opõe-se a que seja punida criminalmente a violação de um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar, como o monopólio da exploração dos jogos de casino comercializados através da Internet previsto na legislação em causa no processo principal, se essa legislação não estiver em consonância com as disposição do referido direito. |
| --- | --- |

1.

O direito da União, em especial o artigo 49.o CE, opõe-se a que seja punida criminalmente a violação de um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar, como o monopólio da exploração dos jogos de casino comercializados através da Internet previsto na legislação em causa no processo principal, se essa legislação não estiver em consonância com as disposição do referido direito.

| 2. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos serviços de jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet, no território do Estado-Membro de acolhimento, por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que esse operador:






  — | Tenha instalado, no Estado-Membro de acolhimento, uma determinada infra-estrutura de apoio informático, como um servidor, e |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos serviços de jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet, no território do Estado-Membro de acolhimento, por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que esse operador:

—

Tenha instalado, no Estado-Membro de acolhimento, uma determinada infra-estrutura de apoio informático, como um servidor, e

| — | Recorra a serviços de apoio informático de um prestador estabelecido no Estado-Membro de acolhimento, para prestar os seus serviços a consumidores igualmente estabelecidos nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Recorra a serviços de apoio informático de um prestador estabelecido no Estado-Membro de acolhimento, para prestar os seus serviços a consumidores igualmente estabelecidos nesse Estado-Membro.

| 3. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:






  a) | Um Estado-Membro que procure garantir um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna ou azar pode ter razões para considerar que só a instituição de um monopólio a favor de um organismo único, sujeito a um controlo estreito por parte das autoridades públicas, é susceptível de permitir controlar a criminalidade ligada a esse sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de uma forma suficientemente eficaz; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

a)

Um Estado-Membro que procure garantir um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna ou azar pode ter razões para considerar que só a instituição de um monopólio a favor de um organismo único, sujeito a um controlo estreito por parte das autoridades públicas, é susceptível de permitir controlar a criminalidade ligada a esse sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de uma forma suficientemente eficaz;

| b) | Para ser coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de reduzir as ocasiões de jogo, uma legislação nacional que institua um monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar que permita ao titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão deve:






  — | Assentar na constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro interessado, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas pode solucionar; |
| --- | --- | --- |

b)

Para ser coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de reduzir as ocasiões de jogo, uma legislação nacional que institua um monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar que permita ao titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão deve:

—

Assentar na constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro interessado, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas pode solucionar;

| — | Permitir apenas a realização de publicidade moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas; |
| --- | --- |

—

Permitir apenas a realização de publicidade moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas;

| c) | A circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado-Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria, que devem ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir. |
| --- | --- |

c)

A circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado-Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria, que devem ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/4 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-447/09) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Proibição das discriminações relacionadas com a idade - Pilotos de linha - Convenção colectiva - Cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho aos 60 anos)

2011/C 319/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição das discriminações em razão da idade — Compatibilidade desta regulamentação com uma convenção colectiva que prevê, por motivos relativos à segurança do tráfego aéreo, que o contrato de trabalho de um piloto cessa automaticamente com o termo do mês em que o piloto atinge a idade de 60 anos

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2000/78 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros, mediante regras de habilitação, podem autorizar os parceiros sociais a adoptar medidas, na acepção do mencionado artigo 2.o, n.o 5, nos domínios referidos nesta disposição que possam ser objecto de acordos colectivos, desde que essas regras de habilitação sejam suficientemente precisas para garantir que as medidas em questão respeitam as exigências previstas no artigo 2.o, n.o 5. Uma medida como a que está em causa no processo principal, que fixa em 60 anos a idade limite a partir da qual os pilotos deixam de poder exercer as suas actividades profissionais, apesar de as regulamentações nacional e internacional fixarem essa idade em 65 anos, não é uma medida necessária à segurança pública e à protecção da saúde, na acepção do referido artigo 2.o, n.o 5.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de uma convenção colectiva, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 60 anos a idade limite a partir da qual se considera que os pilotos deixam de ter as capacidades físicas para exercerem a sua actividade profissional, apesar de as regulamentações nacional e internacional fixarem essa idade em 65 anos.

O artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que a segurança aérea não constitui um objectivo legítimo na acepção desta disposição.

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(1)  JO C 24 de 30.01.2010

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/5 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez

(Processos apensos C-483/09 e C-1/10) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Crimes cometidos no seio da família - Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima - Escolha dos tipos e do nível das penas - Compatibilidade com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da referida decisão-quadro - Disposição nacional que exclui a mediação penal - Compatibilidade com o artigo 10.o da mesma decisão-quadro)

2011/C 319/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia provincial de Tarragona

Partes nos processos nacionais

| | Magatte Gueye (C-483/09)

  Na presença de: X |
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Magatte Gueye (C-483/09)

Na presença de: X

| | Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10)

  Na presença de: Y |
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Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10)

Na presença de: Y

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia provincial de Tarragona — Interpretação dos artigos 2.o, 8.o e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Respeito e reconhecimento das vítimas — Direito à protecção — Mediação penal no âmbito do processo penal — Acordo entre a vítima e o autor da infracção

Dispositivo

| 1. | Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma sanção obrigatória de afastamento com uma duração mínima, prevista pelo direito penal de um Estado-Membro a título de pena acessória, seja pronunciada contra os autores de violências cometidas no seio da família, mesmo que as vítimas dessas violências contestem a aplicação de tal sanção. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma sanção obrigatória de afastamento com uma duração mínima, prevista pelo direito penal de um Estado-Membro a título de pena acessória, seja pronunciada contra os autores de violências cometidas no seio da família, mesmo que as vítimas dessas violências contestem a aplicação de tal sanção.

| 2. | O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, tendo em conta a categoria especial de infracções cometidas no seio da família, excluir o recurso à mediação em todos os processos penais relativos a essas infracções. |
| --- | --- |

2.

O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, tendo em conta a categoria especial de infracções cometidas no seio da família, excluir o recurso à mediação em todos os processos penais relativos a essas infracções.

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(1)  JO C 37, de 13.02.2010

JO C 63, de 13.03.2010

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/5 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-544/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo)

2011/C 319/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha/Comissão (T-21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo (JO L 200, p. 14) — Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51 de 27.2.2010

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/5 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Hessen/Franz Mücksch OHG

(Processo C-53/10) (1)

(Ambiente - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Prevenção - Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas)

2011/C 319/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Land Hessen

Demandada: Franz Mücksch OHG

Interveniente: Merck KG aA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo (JO L 311, p. 1) — Prevenção de acidentes graves — Alcance da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem que as suas políticas de afectação ou de utilização dos solos tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre as zonas frequentadas pelo público e os estabelecimentos em que se encontram grandes quantidades de substâncias perigosas — Construção de um armazém de artigos de jardinagem nas proximidades de um estabelecimento desse tipo — Existência de vários outros estabelecimentos comerciais na mesma zona de risco

Dispositivo

| 1. | O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que o dever dos Estados-Membros de assegurar que seja tida em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro, os edifícios frequentados pelo público, se impõe também a uma autoridade pública, como a cidade de Darmstadt (Alemanha), encarregada de emitir as licenças de construção, ainda que exerça essa prerrogativa no exercício de uma competência vinculada. |
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1.

O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que o dever dos Estados-Membros de assegurar que seja tida em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro, os edifícios frequentados pelo público, se impõe também a uma autoridade pública, como a cidade de Darmstadt (Alemanha), encarregada de emitir as licenças de construção, ainda que exerça essa prerrogativa no exercício de uma competência vinculada.

| 2. | O dever previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE, de ter em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro lado, os imóveis frequentados pelo público não impõe às autoridades nacionais competentes a proibição da implantação de um imóvel frequentado pelo público em circunstâncias como as do processo principal. Em contrapartida, este dever opõe-se a uma legislação nacional que prevê que deve ser imperativamente emitida a autorização para a implantação de tal imóvel sem que os riscos ligados à implantação no interior do perímetro das referidas distâncias tenham sido devidamente avaliados na fase de planeamento ou na da decisão individual. |
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2.

O dever previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE, de ter em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro lado, os imóveis frequentados pelo público não impõe às autoridades nacionais competentes a proibição da implantação de um imóvel frequentado pelo público em circunstâncias como as do processo principal. Em contrapartida, este dever opõe-se a uma legislação nacional que prevê que deve ser imperativamente emitida a autorização para a implantação de tal imóvel sem que os riscos ligados à implantação no interior do perímetro das referidas distâncias tenham sido devidamente avaliados na fase de planeamento ou na da decisão individual.

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(1)  JO C 113, de 01.05.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat

(Processo C-132/10) (1)

(Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Imposto sucessório sobre as acções nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes - Restrição - Justificação)

2011/C 319/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Leuven

Partes no processo principal

Demandantes: Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley

Demandado: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional que prevê, relativamente ao imposto acessório sobre acções nominativas, um prazo de caducidade de dois anos no caso de a direcção efectiva da sociedade emitente das acções se situar na Bélgica, e um prazo de caducidade de dez anos nos outros casos

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em matéria de imposto sucessório, um prazo de caducidade de dez anos para a avaliação de acções nominativas de uma sociedade de que o de cujus era accionista e cuja direcção efectiva se situa noutro Estado-Membro, ao passo que este mesmo prazo é de dois anos quando a direcção efectiva se situa no primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 134 du 22.5.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «DP grup» EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-138/10) (1)

(União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas)

2011/C 319/10

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«DP grup» EOOD

Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 5, 8.o, n.o 1, 62.o, 63.o e 68.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aceitação pela autoridade aduaneira da declaração aduaneira feita por escrito pelo responsável — Equiparação dessa aceitação a uma decisão administrativa passível de fiscalização judicial — Aceitação da declaração a título provisório até à verificação definitiva dos dados que dela constam através de uma peritagem especializada destinada a confirmar o código pautal — Delimitação da fiscalização exercida pela autoridade aduaneira quando dessa verificação

Dispositivo

As disposições do direito da União em matéria aduaneira devem ser interpretadas no sentido de que um declarante não pode pedir em juízo a anulação da declaração aduaneira que apresentou, quando esta tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras. Em contrapartida, nas condições previstas no artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, esse declarante pode pedir a essas autoridades que anulem essa declaração, mesmo depois de terem autorizado a saída da mercadoria. No final da sua apreciação, essas autoridades devem, sem prejuízo de recurso jurisdicional, indeferir o pedido do declarante, por decisão fundamentada, ou proceder à anulação pedida.

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(1)  JO C 148, de 05.06.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc

(Processo C-155/10) (1)

(Condições de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais - Pilotos de linha)

2011/C 319/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Williams e o.

Recorrida: British Airways plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) e do artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Âmbito das obrigações impostas pelas directivas no que se refere à natureza e ao montante da retribuição compensatória correspondente às férias anuais pagas — Margem de liberdade dos Estados-Membros para fixarem as suas regras — Férias anuais pagas concedidas aos pilotos de linha

Dispositivo

O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 3 do acordo em anexo à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), devem ser interpretados no sentido de que um piloto de linha tem o direito, durante as suas férias anuais, não apenas de manter o seu vencimento de base mas também, por um lado, a todos os elementos relacionados intrinsecamente com a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do seu contrato de trabalho e que são compensados por um montante pecuniário que entra no cálculo da sua remuneração global e, por outro, a todos os elementos relacionados com o estatuto pessoal e profissional do piloto de linha.

Incumbe ao juiz nacional apreciar se os diversos elementos que compõem a remuneração global deste trabalhador correspondem a estes critérios.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)/Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10)

(Processos apensos C-180/10 e C-181/10) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Conceito de sujeito passivo - Venda de terrenos para construção - Artigos 9.o, 12.o e 16.o - Não dedução do IVA pago a montante)

2011/C 319/12

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)

Recorridos: Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) bem como do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Venda de vários lotes de terreno para construção — Qualidade de sujeito passivo do vendedor no caso de o terreno fazer parte da sua exploração agrícola e/ou de ter cessado a sua actividade na sequência da requalificação do terreno, pelo município, em terreno para construção

Dispositivo

A entrega de um terreno destinado à construção deve ser considerada sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, por força da legislação nacional de um Estado-Membro, se esse Estado fez uso da faculdade prevista no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, independentemente do carácter permanente da operação ou de saber se a pessoa que efectuou a entrega exerce uma actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, desde que essa operação não constitua o simples exercício do direito de propriedade pelo seu titular.

Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno que, na sequência de uma alteração dos planos de ordenamento do território alheia à sua vontade, foi requalificado como terreno destinado à construção não deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado na acepção dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, quando vende o referido terreno, se essas vendas se inscreverem no âmbito da gestão do património privado dessa pessoa.

Se, pelo contrário, essa pessoa efectua, com vista à realização das referidas vendas, diligências de comercialização imobiliária mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, um comerciante ou um prestador de serviços na acepção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve considerar-se que essa pessoa exerce uma «actividade económica» na acepção do referido artigo e, por conseguinte, deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

O facto de essa pessoa ser um «agricultor sujeito ao regime forfetário» na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, não tem qualquer relevância a este respeito.

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(1)  JO C 179, de 03.07.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado

(Processo C-197/10) (1)

(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional - Requisitos de concessão - Agricultores que iniciam uma actividade agrícola - Carácter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade)

2011/C 319/13

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya

Recorrida: Administración del Estado

Sendo interveniente: Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Não concessão de direitos de ajuda em determinadas situações — Jovens agricultores

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 18 de Março de 2010, é inadmissível devido ao seu carácter hipotético.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III

(Processo C-240/10) (1)

(Livre circulação de pessoas - Não discriminação e cidadania da União - Imposto sobre o rendimento - Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva - Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado-Membro que exercem as suas funções no território nacional - Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional - Comparabilidade)

2011/C 319/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandantes: Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz

Demandado: Finanzamt Stuttgart III

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 18.o, 21.o e 45.o TFUE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que isenta de imposto os complementos de expatriação pagos aos sujeitos passivos trabalhadores de uma pessoa colectiva de direito público e que auferem uma retribuição paga por uma caixa pública nacional — Inexistência dessa isenção relativamente aos complementos pagos aos sujeitos passivos que trabalham no território nacional para uma pessoa colectiva de direito público de outro Estado-Membro e auferem uma retribuição de uma caixa pública desse outro Estado

Dispositivo

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), nos termos da qual subsídios como os que estão em causa no processo principal, concedidos a um funcionário de um Estado Membro que trabalha noutro Estado Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado-Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado-Membro que trabalha no território do primeiro Estado-Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.

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(1)  JO C 221, de 14.08.2010.

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Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2011 no processo T-487/10, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão Europeia

(Processo C-111/11 P)

2011/C 319/15

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition (representante: M. J. Sánchez González, abogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por decisão de 14 de Julho de 2011, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend

(Processo C-413/11)

2011/C 319/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Amend

Questão prejudicial

É compatível com o princípio da separação de poderes na União Europeia que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) seja interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objectivo de evitar uma diferença de tratamento que, caso contrário, ocorreria, no sentido de que um passageiro que tenha sido afectado por um mero atraso superior a 3 horas tenha direito a uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento, embora o Regulamento apenas o preveja para os casos de recusa de transporte ou de cancelamento do voo reservado, limitando os direitos do passageiro, nos casos de atraso, à prestação de assistência nos termos do artigo 9.o do Regulamento e — nos casos em que o atraso seja superior a cinco horas — ainda a prestações de assistência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

(Processo C-420/11)

2011/C 319/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Jutta Leth

Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

Questões prejudiciais

O artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (3) (a seguir «directiva relativa à avaliação do impacto ambiental»), deve ser interpretado no sentido de que:

| 1. | A expressão «bens materiais» se refere apenas à substância destes ou abrange também o seu valor? |
| --- | --- |

1.

A expressão «bens materiais» se refere apenas à substância destes ou abrange também o seu valor?

| 2. | A avaliação do impacto ambiental se destina também a proteger os particulares dos prejuízos patrimoniais resultantes da perda de valor da sua propriedade? |
| --- | --- |

2.

A avaliação do impacto ambiental se destina também a proteger os particulares dos prejuízos patrimoniais resultantes da perda de valor da sua propriedade?

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(1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

(3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/10 |
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C 319/10

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Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-450/11)

2011/C 319/18

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado que, ao aplicar o regime especial do IVA para as agências de viagens aos serviços de viagens que são vendidos a uma pessoa distinta do viajante, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 221/85, de 3 de Julho, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 306o a 310o da Directiva IVA (1) |
| --- | --- |

—

Declarar verificado que, ao aplicar o regime especial do IVA para as agências de viagens aos serviços de viagens que são vendidos a uma pessoa distinta do viajante, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 221/85, de 3 de Julho, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 306o a 310o da Directiva IVA (1)

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a aplicação que a República Portuguesa faz do regime especial, na medida em que aplica este regime às operações prestadas pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a outros sujeitos passivos do IVA distintos do viajante, não é conforme às disposições da legislação da União nesta matéria, uma vez que as disposições da Directiva IVA exigem que a aplicação do regime especial seja limitada aos serviços prestados aos viajantes.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)

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Tribunal Geral

| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/11 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão

(Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04) (1)

(Recurso de anulação - Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Regulamento (CE) n.o 2032/2003 - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 319/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Arch Chemicals, Inc. (Norwalk, Connecticut, Estados-Unidos) e Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido) (processo T-75/04); Rhodia UK Ltd, anteriormente Rhodia Consumer Specialties Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido) (processo T-77/04); Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) (processo T-78/04); bem como Troy Chemical Co. BV (Vlaardingen, Países Baixos) (processo T-79/04); (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e F. Simonetti, depois P. Oliver e G. Wilms, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente M. Bronckers, Y. van Gerven e P. Charro, depois Y. van Gerven, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente A. Neergaard e M. Moore, e posteriormente A. Neergaard e J. Rodrigues, agentes); Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente B. Hoff-Nielsen, M. Sims e F. Ruggeri Laderchi, depois M. Sims e F. Florindo Gijón, e, por fim, F. Florindo Gijón e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes); e Reino dos Países Baixos (Representantes: inicialmente S. Terstal, depois H. Sevenster, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.o, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 10.o, n.o 2, segunda alínea, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 2, e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportam as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo, no que respeita à Sumitomo Chemical (UK) plc, as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportam as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo, no que respeita à Sumitomo Chemical (UK) plc, as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, o Reino dos Países Baixos e o Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, o Reino dos Países Baixos e o Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/11 |
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29.10.2011

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C 319/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão

(Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04) (1)

(Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação - Acção por omissão - Obrigação de agir - Pedido de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 319/20

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Arch Chemicals, Inc. (Norwalk, Connecticut, Estados-Unidos); Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido) (processo T-400/04); Rhodia UK Ltd, anteriormente Rhodia Consumer Specialities Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido) (processo T-402/04); Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) (processo T-403/04); e Troy Chemical Co. BV (Vlaardingen, Países Baixos) (processo T-404/04); (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e D. Recchia, depois P. Oliver e G. Wilms, agentes)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de modificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) e do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), e, por outro, a título subsidiário, pedido de anulação do ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2004, que recusa o pedido das recorrentes, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à abstenção da Comissão e, a título subsidiário, indemnização do dano causado pelo ofício da Comissão de 20 de Julho de 2004.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Arch Chemicals, a Inc., Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Arch Chemicals, a Inc., Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 19 de 22.1.2005.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/12 |
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29.10.2011

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C 319/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-34/08) (1)

(Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erro de apreciação)

2011/C 319/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente B. Henning, posteriormente U. Claus e por fim S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, posteriormente S. Grünheid e F. Dintilhac, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.

| 2. | A Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung. |
| --- | --- |

2.

A Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/12 |
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29.10.2011

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C 319/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão

(Processo T-120/08) (1)

(Recurso de anulação - Polícia sanitária - Colocação de produtos biocidas no mercado - Regulamento (CE) n.o 1451/2007 - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade - Processo subsidiário)

2011/C 319/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Arch. Chemicals, Inc. (Norwalk,, Connecticut, Estados Unidos), Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido), Rhodia UK Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido), Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Troy Chemical Company BV (Vlaardingen, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Kružíková, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: European Chemical Industry Council (CEFIC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, Y. van Gerven e V. Terrien, seguidamente, Y. van Gerven, advogados)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 4.o, do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o, n.o 3, do artigo 17.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. |
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2.

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

| 3. | A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas.

| 4. | O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 128, de 24.5.2008.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/13 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)

(Processo T-251/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 319/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vion NV (Best, Países Baixos) (representante: A. Klinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Kicia, em seguida R. Manea, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2008 (processo R 562/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo PASSION FOR BETTER FOOD como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nion NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nion NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/13 |
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29.10.2011

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C 319/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

(Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílios à indústria hoteleira na Região da Sardenha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílios novos - Dever de fundamentação - Protecção da confiança legítima - Efeito de incentivo - Regra de minimis)

2011/C 319/24

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Regione autonoma della Sardegna e o. (Itália) (representantes: A. Fantozzi, P. Carrozza e G. Mameli, advogados) (processo T-394/08); SF Turistico Immobiliare Srl (Orosei, Itália) (representante: L. Marcialis, advogado) (T-408/08); Timsas Srl (Arezzo, Itália) (representantes: D. Dodaro, S. Pinna e S. Cianciullo, advogados) (T-453/08); e Grand Hotel Abi d’Oru SpA (Olbia) (representantes: D. Dodaro, S. Cianciullo et R. Masuri, advogados) (T-454/08)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: processos T-394/08 e T-454/08, E. Righini, D. Grespan e C. Urraca Caviedes; processo T-408/08, E. Righini e D. Grespan; processo T-453/08, D. Grespan e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente no processo T-394/08: Selene di Alessandra Cannas Sas (Cagliari, Itália); HGA Srl (Golfo Aranci, Itália); Gimar Srl (Sassari, Itália); Coghene Costruzioni Srl (Alghero, Itália); Camping Pini e Mare di Cogoni Franco & C. Sas (Quartu Sant’Elena, Itália); Immobiliare 92 Srl (Arzachena, Itália); Gardena Srl (Santa Teresa di Gallura, Itália); Hotel Stella 2000 Srl (Olbia, Itália); Vadis Srl (Valledoria, Itália); Macpep Srl (Sorso, Itália); San Marco Srl (Alghero); Due Lune SpA (Milan, Itália); Nicos Residence Srl (Santa Teresa di Gallura); Rosa Murgese (Iglesias, Itália); Mavi Srl (Arzachena); Hotel Mistral di Bruno Madeddu & C. Sas (Alghero); L’Esagono di Mario Azara & C. Snc (San Teodoro, Itália); Le Buganville di Cogoni Giuseppe & C. Snc (Villasimius, Itália); e Le Dune di Stefanelli Vincenzo & C. Snc (Arbus, Itália) (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, avocats)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (JO L 302, p. 9), pela qual a Regione autonoma della Sardegna concedeu subvenções a favor de investimentos iniciais no sector hoteleiro na Sardenha

Dispositivo

| 1. | Os processos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | As recorrentes suportarão as despesas da Comissão, com exclusão das que esta suportou devido à intervenção, bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

As recorrentes suportarão as despesas da Comissão, com exclusão das que esta suportou devido à intervenção, bem como as suas próprias despesas.

| 4. | As intervenientes no processo T-394/08 suportarão as despesas da Comissão relativas à intervenção, bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

As intervenientes no processo T-394/08 suportarão as despesas da Comissão relativas à intervenção, bem como as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/14 |
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29.10.2011

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C 319/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI

(Processo T-461/08) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência - Dever de fundamentação - Direito a um recurso efectivo - Transparência - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento e não discriminação - Critérios de selecção e de adjudicação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Lucros cessantes)

2011/C 319/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Pietilä, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo à prestação de serviços de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema «Loans Front Office» (Serapis) (JO 2007/S 176-215155) e de adjudicar o contrato a outro proponente, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e, por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE

Dispositivo

| 1. | A decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de não escolher a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso 2007/S 176 215155, relativo à prestação de serviços de «assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis)» e de adjudicar o contrato à Sybase BVBA é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de não escolher a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso 2007/S 176 215155, relativo à prestação de serviços de «assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis)» e de adjudicar o contrato à Sybase BVBA é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O BEI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O BEI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 19 du 24.1.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/14 |
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29.10.2011

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C 319/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — NEC Dispaly Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more)

(Processo T-501/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa see more - Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 319/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC Dispaly Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: P. Munzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 1388/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a C More Entertainment AB e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas. |
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2.

A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 24 de Janeiro de 2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/14 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META)

(Processo T-1/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária META - Marca figurativa comunitária anterior METAFORM - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos produtos e dos sinais - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão)

2011/C 319/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Metaform Lucchese SpA (Pescaglia, Itália) (representantes: P. Pozzi e A. Perani, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Novembro de 2008 (processo R 1152/2006-4), relativo a um processo de oposição entre a Metaform Lucchese SpA e a Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas do presente processo. |
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2.

A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas do presente processo.

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(1)  JO C 69 de 21.3.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/15 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-86/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Critérios de adjudicação - Conflito de interesses - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2011/C 319/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão (JO 2008, S 115), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 113 de 16.5.2009

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/15 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)

(Processo T-201/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 319/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rügen Fisch AG (Sassnitz, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geiz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schwaaner Fischwaren GmbH (Schwaandorf, Alemanha) (representante: A. Jaeger-Lenz, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de nulidade entre a Rügen Fisch AG e a Schwaaner Fischwaren GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/16 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (Mangiami)

(Processo T-250/09) (1)

(Marca Comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Mangiami - Marca nominativa internacional anterior MANGINI - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cesea Group Srl (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e J. Wrede, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mangini & C. Srl (Sestri Levante, Itália)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Mangini & C. Srl e a Cesea Group Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008-2) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008-2) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 193 de 15.8.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/16 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-298/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso comunitário - Prestação de serviços externos para programas educativos - Adjudicação do concurso a vários proponentes - Classificação de um proponente - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso - Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro - Período de validade das propostas - Responsabilidade extracontratual)

2011/C 319/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação de duas decisões da Comissão, comunicadas por duas cartas distintas de 12 de Maio de 2009, a respeito da classificação da recorrente, pelas suas propostas apresentadas em resposta ao concurso público EAC/01/2008, para o fornecimento de serviços externos para programas educativos (ESP-ISEP) (JO 2008/S 158-212752), para o lote n.o 1 (Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação) e lote n.o 2 (Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos), como segundo adjudicatário para cada um destes lotes e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 233 de 26.9.2009

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/16 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Adjemian e o./Comissão

(Processo T-325/09) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes - Contrato de trabalho por tempo determinado - Recusa de celebração de um novo contrato de trabalho ou de renovação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado - Acordo-Quadro relativo ao trabalho com contrato a termo - Directiva 1999/70/CE - Artigo 88.o do ROA - Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos seus serviços)

2011/C 319/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vahan Adjemian (Angera, Itália) e os 175 agentes e antigos agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função pública da União Europeia (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F-8/08, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste acórdão

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F-8/08), é anulado na medida em que declara que não há que conhecer os pedidos dos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, relativos às decisões de indeferimento das suas reclamações. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F-8/08), é anulado na medida em que declara que não há que conhecer os pedidos dos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, relativos às decisões de indeferimento das suas reclamações.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | É negado provimento ao recurso interposto pelos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, na medida em que este recurso visa a anulação das decisões de indeferimento das suas reclamações. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso interposto pelos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, na medida em que este recurso visa a anulação das decisões de indeferimento das suas reclamações.

| 4. | Vahan Adjemian e os 175 agentes e antigos agentes da Comissão Europeia, cujos nomes figuram em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

4.

Vahan Adjemian e os 175 agentes e antigos agentes da Comissão Europeia, cujos nomes figuram em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/17 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão

(Processo T-500/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação de citrinos - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)

2011/C 319/33

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: L. Ventrella e G. Palmieri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Rossi, agente)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana no sector da transformação de citrinos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/17 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Espanha/Comissão

(Processo T-67/10) (1)

(FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de um apoio financeiro - Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)

2011/C 319/34

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e G. von Rintelen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9827 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que aplica correcções financeiras ao apoio do FEOGA, Secção «Orientação», atribuído ao programa operacional CCI 2000.ES.16.1.PO.007 (Espanha — Castela e Leão), relativo à medida de melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/17 |
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29.10.2011

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C 319/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING)

(Processo T-99/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TOFUKING - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (Representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: TofuTown.com GmbH (Wiesbaum, Alemanha) (Representantes: B. Krause e F. Cordt, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4).

| 2. | O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

| 3. | A TofuTown.com GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A TofuTown.com GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/18 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra «A» representada com dois chifres)

(Processo T-174/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa a letra “A” com dois chifres - Marca nominativa nacional anterior “A” - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Gail, em seguida M. Gail e H. Pernez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allrounder SARL (Sarrebourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 26 de Janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), em relação a um processo de oposição entre ara AG e Allrounder SARL.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A ara AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A ara AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179 de 3.7.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/18 |
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29.10.2011

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C 319/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Couture Tech/IHMI (Representação do emblema soviético)

(Processo T-232/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa o emblema soviético - Motivo absoluto de recusa - Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Couture Tech Ltd (Tortola, Ilhas Virgens britânicas) (representante: B. Whyatt, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Março de 2010 (processo R 1509/2008-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo que representa o emblema soviético

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Couture Tech Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Couture Tech Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/18 |
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29.10.2011

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C 319/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

(Processo T-512/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2010 (processo R 640/2010-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo DYNAMIC SUPPORT como marca comunitária

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nike International Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nike International Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 346 de 18.12.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/19 |
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29.10.2011

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C 319/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

(Processo T-316/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)

2011/C 319/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro.

| 2. | Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.o 330/2011 produza efeitos. |
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2.

Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.o 330/2011 produza efeitos.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro.

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(1)  JO C 226 de 30.7.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/19 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/19

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão

(Processo T-101/09) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)

2011/C 319/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elmabruk Maftah (South Harrow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, e A. McMurdie, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.o vez o Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/20 |
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29.10.2011

PT

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C 319/20

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão

(Processo T-102/09) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)

2011/C 319/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdelrazag Elosta (Pinner, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, A. McMurdie, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M.-M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na medida em que esse acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Abdelrazag Elosta é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Abdelrazag Elosta é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/20 |
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29.10.2011

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C 319/20

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão

(Processo T-292/09) (1)

(Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 319/42

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Muhamad Mugraby (Beirute, Líbano) (representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, B. Driessen e E. Finnegan, agentes); e Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e S. Boelaert, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 244 de 10.10.2009.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/20 |
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29.10.2011

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C 319/20

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-18/10) (1)

(Recursos de anulação - Regulamento (CE) no 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuítes - Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.o, TFUE - Conceito de “acto regulamentar” - Inexistência de afectação directa ou individual - Inadmissibilidade)

2011/C 319/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami e o. (Otava, Canadá) Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: inicialmente por J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, posteriormente por J. Bouckaert et H. Viaene, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente por É. White, P. Oliver e J.-B. Laignelot, posteriormente por É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, MM. Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, M. Efstathios Andreas Agathos, o Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, o Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC), M. Johannes Egede e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, MM. Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, M. Efstathios Andreas Agathos, o Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, o Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC), M. Johannes Egede e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/21 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/21

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão

(Processo T-132/10) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Concentração - Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. - Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) - Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão - Acção manifestamente desprovida de fundamento)

2011/C 319/44

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (Representante: J. Daniel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.

| 2. | A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148 de 5.6.2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/21 |
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29.10.2011

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C 319/21

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão

(Processo T-435/10) (1)

(Recurso de anulação - Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Clausula compromissória - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Ofício a reiterar o pedido - Actos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)

2011/C 319/45

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Sofokleous, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544 celebrado no âmbito do Quarto-Programa Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado pela nota de débito n.o 3241004968.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/22 |
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29.10.2011

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C 319/22

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Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 — Fulmen/Conselho

(Processo T-439/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 319/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Cujo, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos actos impugnadas seguintes, na medida em que dizem respeito à recorrente:

| — | Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39); |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39);

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25); |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);

| — | Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81); |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81);

| — | Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/22 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/22

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-452/10) (1)

(Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 319/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Inglaterra) (representantes: S. Hockman, QC e P. Kirch, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. Pere, agentes); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk, S. Johannesson e C. Meyer-Seitz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328 de 4.12.2010

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/22 |
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29.10.2011

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C 319/22

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan)

(Processo T-454/11)

2011/C 319/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Luna International Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asteris Industrial and Commercial Company SA (Atenas, Grécia)

Pedidos

| — | Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2011 no processo R 1358/2008-2; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2011 no processo R 1358/2008-2;

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «Al bustan», para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 — Registo de marca comunitária n.o 3540846

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pediu a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos artigos 51.o, n.o 1, alínea b) e 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, e no registo de marca anterior grega n.o 37497 da marca figurativa marca «AL BUSTAN», para produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária parcialmente nula em relação a alguns produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 53.o, n.o 1, 57.o, n.o 2 e 57.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que o titular da marca nacional anterior fez prova de que durante os cinco anos que precederam o pedido de declaração de nulidade a marca anterior tinha sido objecto de uma utilização efectiva dos produtos para os quais tinha sido registada no Estado-Membro em causa, ou de que existiam razões justificativas da sua não utilização. Além disso, a Câmara de Recurso fez deduções inadmissíveis a partir de elementos de prova com fraco (ou inexistente) valor probatório.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/23 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/23

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Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

(Processo T-467/11)

2011/C 319/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1094/2010-2, e; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1094/2010-2, e;

| — | Indeferir a oposição. |
| --- | --- |

—

Indeferir a oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «360° SONIC ENERGY», para «escovas dentífricas» da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 6236533

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 842882 da marca nominativa «SONIC POWER», para produtos das classes 3 e 21

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/23 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/23

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-470/11)

2011/C 319/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, declarar nulas na íntegra as cartas da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396 de 24 de Junho de 2011 e BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011; |
| --- | --- |

—

a título principal, declarar nulas na íntegra as cartas da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396 de 24 de Junho de 2011 e BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011;

| — | a título subsidiário, reduzir o montante da soma exigida às recorrentes na carta da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011 ou, pelo menos, anular os juros de mora que ascendem a 31 312 114,58 euros cobrados à Elf Aquitaine pelos quais a Total é solidariamente responsável no montante de 19 191 296,03 euros; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir o montante da soma exigida às recorrentes na carta da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011 ou, pelo menos, anular os juros de mora que ascendem a 31 312 114,58 euros cobrados à Elf Aquitaine pelos quais a Total é solidariamente responsável no montante de 19 191 296,03 euros;

| — | seja como for, condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

seja como for, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e ter violado as suas obrigações ao não tirar, no que diz respeito às recorrentes, as consequências do acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-217/06, Arkema France e o./Comissão, por meio do qual a coima aplicada às filiais das recorrentes no âmbito do processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos foi reduzida. As recorrentes alegam além disso que:

| — | deviam, por serem sociedades-mãe que foram responsabilizadas pelo acordo devido a essa qualidade, beneficiar igualmente da redução da coima aplicada às suas filiais, não obstante o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão, ter negado provimento ao recurso que elas próprias interpuseram contra a mesma decisão; |
| --- | --- |

—

deviam, por serem sociedades-mãe que foram responsabilizadas pelo acordo devido a essa qualidade, beneficiar igualmente da redução da coima aplicada às suas filiais, não obstante o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão, ter negado provimento ao recurso que elas próprias interpuseram contra a mesma decisão;

| — | a Comissão, devido ao pagamento efectuado pela Arkema SA da totalidade da coima aplicada às recorrentes e às suas filiais pela decisão no processo COMP/F/38.645, ficou ressarcida de todos os seus direitos e não pode, por conseguinte, reclamar mais nenhum montante às recorrentes. |
| --- | --- |

—

a Comissão, devido ao pagamento efectuado pela Arkema SA da totalidade da coima aplicada às recorrentes e às suas filiais pela decisão no processo COMP/F/38.645, ficou ressarcida de todos os seus direitos e não pode, por conseguinte, reclamar mais nenhum montante às recorrentes.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/24 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/24

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Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)

(Processo T-474/11)

2011/C 319/51

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Oster Weinkellerei KG (Cochem, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinñedos Emiliana, SA (Santiago, Chile)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Junho de 2011 no processo R 637/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Junho de 2011 no processo R 637/2010-2;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente;

| — | Subsidiariamente: suspender a instância até ser proferida uma decisão definitiva no processo de declaração de nulidade pendente no IHMI sob o número 000005716 C. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente: suspender a instância até ser proferida uma decisão definitiva no processo de declaração de nulidade pendente no IHMI sob o número 000005716 C.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Andreas Oster Weinkellerei KG

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Igama» para produtos da classe 33.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Viñedos Emiliana, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «GAMMA» para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento ao recurso.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), por não existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/24 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/24

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão

(Processo T-476/11 P)

2011/C 319/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: AS (Bruxelles, Bélgique)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, [AS]/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, [AS]/Comissão;

| — | decidir nos termos legais quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

decidir nos termos legais quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado em erro de direito, por não ter sido reconhecido um interesse na anulação da decisão de rejeição da candidatura. A Comissão alega:






  — | primeira parte: uma violação do direito da União ao ignorar o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010, proferido no processo T-526/08 P, Comissão/Strack, na medida em que o TFP reconheceu ao interessado um interesse em prosseguir a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao posto em litígio apesar deste não ter pedido a anulação da decisão de nomeação, sendo estas duas decisões indissociáveis; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado em erro de direito, por não ter sido reconhecido um interesse na anulação da decisão de rejeição da candidatura. A Comissão alega:

—

primeira parte: uma violação do direito da União ao ignorar o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010, proferido no processo T-526/08 P, Comissão/Strack, na medida em que o TFP reconheceu ao interessado um interesse em prosseguir a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao posto em litígio apesar deste não ter pedido a anulação da decisão de nomeação, sendo estas duas decisões indissociáveis;

| — | segunda parte: um erro de qualificação jurídica dos factos ao reconhecer um interesse em agir de maneira abstracta sem analisar de maneira concreta o conjunto dos indícios; |
| --- | --- |

—

segunda parte: um erro de qualificação jurídica dos factos ao reconhecer um interesse em agir de maneira abstracta sem analisar de maneira concreta o conjunto dos indícios;

| — | terceira parte: recusa incorrecta de ter em conta certas informações a respeito de um relatório médico que demonstraria que a recorrente não tinha interesse em agir no caso em apreço; |
| --- | --- |

—

terceira parte: recusa incorrecta de ter em conta certas informações a respeito de um relatório médico que demonstraria que a recorrente não tinha interesse em agir no caso em apreço;

| 2. | Segundo fundamento baseado, por um lado, na violação do direito da União na interpretação e na aplicação da regra da concordância entre a reclamação e a acção ao fazer referência ao acórdão do TFP de 1 de Julho de 2010, proferido no processo F-45/07, Mandt/Parlamento, e ao considerar que o novo fundamento baseado na violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia era admissível apesar deste não ter sido referido na reclamação que era «substancialmente diferente» do fundamento único relativo à violação do anúncio de vaga invocado na reclamação e, por outro lado, na violação do artigo 91.o, n.o 2, do referido estatuto, por considerar que a «causa do litígio» está correctamente definida pela «contestação pela recorrente da legalidade interna do acto impugnado ou, em alternativa, a contestação da sua legalidade externa» o que esvaziaria o processo pré-contencioso de qualquer sentido e já não serviria à finalidade deste que seria a de favorecer um acordo extrajudicial entre o interessado e o seu AIPN. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento baseado, por um lado, na violação do direito da União na interpretação e na aplicação da regra da concordância entre a reclamação e a acção ao fazer referência ao acórdão do TFP de 1 de Julho de 2010, proferido no processo F-45/07, Mandt/Parlamento, e ao considerar que o novo fundamento baseado na violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia era admissível apesar deste não ter sido referido na reclamação que era «substancialmente diferente» do fundamento único relativo à violação do anúncio de vaga invocado na reclamação e, por outro lado, na violação do artigo 91.o, n.o 2, do referido estatuto, por considerar que a «causa do litígio» está correctamente definida pela «contestação pela recorrente da legalidade interna do acto impugnado ou, em alternativa, a contestação da sua legalidade externa» o que esvaziaria o processo pré-contencioso de qualquer sentido e já não serviria à finalidade deste que seria a de favorecer um acordo extrajudicial entre o interessado e o seu AIPN.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto dos funcionários bem como em erro de fundamentação, considerando que o TFP terá interpretado o artigo 7.o, n.o 1, do referido estatuto como atributivo de um direito absoluto a cada funcionário de ter acesso a todos os posto do seu grau. O TFP teria assim ignorado o sentido do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto bem como do artigo 10.o do anexo XIII do estatuto e das explicações fornecidas pela Comissão a respeito do interesse do serviço. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto dos funcionários bem como em erro de fundamentação, considerando que o TFP terá interpretado o artigo 7.o, n.o 1, do referido estatuto como atributivo de um direito absoluto a cada funcionário de ter acesso a todos os posto do seu grau. O TFP teria assim ignorado o sentido do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto bem como do artigo 10.o do anexo XIII do estatuto e das explicações fornecidas pela Comissão a respeito do interesse do serviço.

| 4. | Quarto fundamento, baseado na violação do direito da União, pela condenação em 3 000 euros de indemnização por danos morais, quando o fundamento baseado na violação do artigo 7.o do estatuto dos funcionários seria não só inadmissível, como sem fundamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, baseado na violação do direito da União, pela condenação em 3 000 euros de indemnização por danos morais, quando o fundamento baseado na violação do artigo 7.o do estatuto dos funcionários seria não só inadmissível, como sem fundamento.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/25 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/25

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Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

(Processo T-481/11)

2011/C 319/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Anexo I, Parte 2, VI, Letra D, quinto travessão, Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e, |
| --- | --- |

—

anular o Anexo I, Parte 2, VI, Letra D, quinto travessão, Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e,

| — | condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação do princípio da hierarquia das normas






  — | A recorrente alega que o regulamento impugnado viola as disposições do artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que cria uma organização comum dos mercados agrícolas prevê disposições específicas para determinados produtos agrícolas (Regulamento OCM único) (1). |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do princípio da hierarquia das normas

—

A recorrente alega que o regulamento impugnado viola as disposições do artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que cria uma organização comum dos mercados agrícolas prevê disposições específicas para determinados produtos agrícolas (Regulamento OCM único) (1).

| 2. | O segundo fundamento é baseado num desvio de poder






  — | A recorrente alega que, ao adoptar o regulamento impugnado, a Comissão actuou com o objectivo de alcançar fins distintos dos enunciados afastando-se da norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEPE/ONU). |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado num desvio de poder

—

A recorrente alega que, ao adoptar o regulamento impugnado, a Comissão actuou com o objectivo de alcançar fins distintos dos enunciados afastando-se da norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEPE/ONU).

| 3. | O terceiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação






  — | A recorrente alega que o regulamento impugnado padece de fundamentação equívoca, que justificaria uma decisão contrária à finalmente adoptada. |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação

—

A recorrente alega que o regulamento impugnado padece de fundamentação equívoca, que justificaria uma decisão contrária à finalmente adoptada.

| 4. | O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade






  — | A recorrente alega que o regulamento impugnado sujeita injustificadamente os citrinos a requisitos de comercialização mais estritos que o resto das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- | --- |

4.

O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade

—

A recorrente alega que o regulamento impugnado sujeita injustificadamente os citrinos a requisitos de comercialização mais estritos que o resto das frutas e produtos hortícolas.

| 5. | O quinto fundamento é baseado na violação do princípio de proporcionalidade






  — | A recorrente alega que o regulamento impugnado prevê um requisito mais estrito de etiquetagem com base em fundamentos inexactos e não idóneos para justificar a decisão finalmente adoptada. |
| --- | --- | --- |

5.

O quinto fundamento é baseado na violação do princípio de proporcionalidade

—

A recorrente alega que o regulamento impugnado prevê um requisito mais estrito de etiquetagem com base em fundamentos inexactos e não idóneos para justificar a decisão finalmente adoptada.

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1 a 49; conforme alterado em último lugar pelo Regulamento (UE) n 513/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010 (JO L 150, de 16.6.2010, p. 40), e pelo Regulamento (UE) n.o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 (JO L 346, de 30.12.2010, p. 11).

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/26 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/26

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Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Agrucon e o./Comissão

(Processo T-482/11)

2011/C 319/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) (Madrid, Espanha), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA) (Milão, Itália), Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália), Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo, Lda (Cartaxo, Portugal), Evropaïka Trofima AE (Larissa, Grécia), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA (Águas de Moura, Portugal), Konservopoiïa Oporokipeftikon Filippos AE (Veria, Greece), Panellinia Enosi Konsepvopoion (Athens, Grécia), Elliniki Etairia Konservon AE («KYKNOS») (Nafplio, Grécia), Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos (Marousi, Grécia), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA (Castanheira do Ribatejo, Portugal), Kopais Anonymi Viomichaniki Kai Emporiki Etairia Trofimon & Poton (Kopais ABEE) (Maroussi, Grécia), Serraïki Konservopoiïa Oporokipeftikon Serko AE (Serres, Grécia), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA (Mora, Portugal), Sugalidal — Indústrias de Alimentação, SA (Benavente, Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, Lda (Alcácer do Sal, Portugal), Zanae Zýmai Artopoiías Níkoglou AE Viomichanía Empório Trofímon (Thessaloniki, Grécia) (representantes: J. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação das disposições do artigo 50.o, n.o 3 e do artigo 60.o, n.o 7 do Regulamento n.o 543/2011 (1) da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anulação das disposições do artigo 50.o, n.o 3 e do artigo 60.o, n.o 7 do Regulamento n.o 543/2011 (1) da Comissão;

| — | ordenar a apensação do presente processo e do processo T-454/10 para efeitos da fase oral e do acórdão, ou, pelo menos, para efeitos da fase oral; e |
| --- | --- |

—

ordenar a apensação do presente processo e do processo T-454/10 para efeitos da fase oral e do acórdão, ou, pelo menos, para efeitos da fase oral; e

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recursos.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007 L 299, p. 1), na medida em que:






  — | prevê erradamente que os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio; e |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007 L 299, p. 1), na medida em que:

—

prevê erradamente que os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio; e

| — | inclui erradamente as chamadas não-«actividades de transformação genuínas» (que aparentemente abrangem a preparação e a transformação pós-genuína) no valor da produção comercializada de produtos destinados a transformação, na medida em que o Regulamento OCM única prevê que as disposições relativas a organizações de produtores, nomeadamente à concessão de ajuda, apenas são aplicáveis a produtos abrangidos pela organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

—

inclui erradamente as chamadas não-«actividades de transformação genuínas» (que aparentemente abrangem a preparação e a transformação pós-genuína) no valor da produção comercializada de produtos destinados a transformação, na medida em que o Regulamento OCM única prevê que as disposições relativas a organizações de produtores, nomeadamente à concessão de ajuda, apenas são aplicáveis a produtos abrangidos pela organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

| 2. | O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da não-discriminação que proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de forma diferente, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da não-discriminação que proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de forma diferente, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado.

| 3. | O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da proporcionalidade na medida em que excede o necessário para alcançar o objectivo hipotético da Política Agrícola Comum relativo à integração vertical das organizações de produtores. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da proporcionalidade na medida em que excede o necessário para alcançar o objectivo hipotético da Política Agrícola Comum relativo à integração vertical das organizações de produtores.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011 L 157, p. 1)

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/27 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/27

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE)

(Processo T-484/11)

2011/C 319/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skyhawke Technologies, LLC (EUA) (representantes: K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho de 2001 no processo R 501/2010-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho de 2001 no processo R 501/2010-4;

| — | condenar o recorrido e as outras partes no processo a suportarem as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e as outras partes no processo a suportarem as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SKYCADDIE» para produtos e serviços das classes 9, 25, 28 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 4264685

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: marca nominativa «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3203411 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2302176B para produtos e serviços das classes 9, 28, 36, 41, 42, 43 e 45; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3166337 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob n.o 2044507A para produtos das classes 18, 25 e 28; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2197682 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca notória no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41; marca não registada no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso não ter: (i) analisado se existiam diferenças visuais, auditivas e conceptuais suficientes entre as marcas, especialmente no que respeita à sua análise dos significados conceptuais das marcas; e (ii) por não ter tomado suficientemente em consideração o nível de atenção do consumidor médio da categoria de produtos em causa.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/27 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/27

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BP Aromatics/Comissão

(Processo T-429/07) (1)

2011/C 319/56

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/27 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/27

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de Agosto de 2011 — Uspaskich/Parlamento

(Processo T-507/10) (1)

2011/C 319/57

Língua do processo: lituano

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011, rectificativo JO C 72, de 5.3.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/28 |
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29.10.2011

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C 319/28

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BFA/Conselho

(Processo T-120/11) (1)

2011/C 319/58

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 130, de 30.4.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/28 |
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29.10.2011

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2011 — Versus Bank/Conselho

(Processo T-121/11) (1)

2011/C 319/59

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 130, de 30.4.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/28 |
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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Yao N'Dré/Conselho

(Processo T-122/11) (1)

2011/C 319/60

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 130, de 30.4.2011.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/28 |
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Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho

(Processo T-192/11) (1)

2011/C 319/61

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 152, de 21.5.2011.

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Tribunal da Função Pública

| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/29 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/29

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Recurso interposto em 13 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-67/11)

2011/C 319/62

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução, por parte da recorrida, do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Junho de 2010, F-56/09, e à indemnização do dano que o recorrente alega ter sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de indeferimento do pedido de 28 de Fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de indeferimento do pedido de 28 de Fevereiro de 2011;

| — | anular, quatenus opus est, a nota de 24 de Junho de 2011; |
| --- | --- |

—

anular, quatenus opus est, a nota de 24 de Junho de 2011;

| — | declarar que a Comissão Europeia actuou de forma ilegal ao não adoptar as medidas de execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Junho de 2010, F-56/09, relativas, em especial, à destruição das fotografias mencionadas nesse número do dispositivo e à comunicação das informações sobre a destruição ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia actuou de forma ilegal ao não adoptar as medidas de execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Junho de 2010, F-56/09, relativas, em especial, à destruição das fotografias mencionadas nesse número do dispositivo e à comunicação das informações sobre a destruição ao recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante de 2 831 euros a título de indemnização do dano que lhe foi causado, até ao dia de hoje, por não terem sido adoptadas todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do dia de amanhã e até ao dia em que o referido montante de 2 831 euros for entregue ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante de 2 831 euros a título de indemnização do dano que lhe foi causado, até ao dia de hoje, por não terem sido adoptadas todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do dia de amanhã e até ao dia em que o referido montante de 2 831 euros for entregue ao recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 12 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do dia de amanhã e até ao 180.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 12 euros, calculados à taxa de anual 10 % e com capitalização anual, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 12 euros for entregue ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 12 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do dia de amanhã e até ao 180.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 12 euros, calculados à taxa de anual 10 % e com capitalização anual, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 12 euros for entregue ao recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 15 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao 270.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 15 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 271.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 15 euros for entregue ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 15 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao 270.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 15 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 271.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 15 euros for entregue ao recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 18 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 271.o dia e até ao 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 18 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 18 euros for entregue ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 18 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 271.o dia e até ao 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 18 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 18 euros for entregue ao recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 25 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da CE, a partir do 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e ad infinitum, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2011, a pagar periodicamente ao recorrente no fim de cada período de 360 dias e a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 25 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da CE, a partir do 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e ad infinitum, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2011, a pagar periodicamente ao recorrente no fim de cada período de 360 dias e a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/29 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/29

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-76/11)

2011/C 319/63

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: R. Guarino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu indeferimento o pedido da recorrente que tinha por objecto a obtenção de um subsídio de expatriação.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 29 de Abril de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 29 de Abril de 2011;

| — | consequentemente, declaração de que a recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no Anexo VII, artigo 4.o, do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

consequentemente, declaração de que a recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no Anexo VII, artigo 4.o, do Estatuto dos Funcionários;

| — | condenação da recorrida no pagamento do referido subsídio a partir de 16 de Agosto de 2010, data da entrada em funções da recorrente, acrescido de juros de mora mensais até efectivo pagamento; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento do referido subsídio a partir de 16 de Agosto de 2010, data da entrada em funções da recorrente, acrescido de juros de mora mensais até efectivo pagamento;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/30 |
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29.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/30

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Banco Central Europeu

(Processo F-78/11)

2011/C 319/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que resolveu o contrato do recorrente devido a um processo disciplinar que culminou numa repreensão por escrito.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 20 de Maio de 2011, recebida em 23 de Maio de 2011, que resolveu o contrato do recorrente com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 20 de Maio de 2011, recebida em 23 de Maio de 2011, que resolveu o contrato do recorrente com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2011;

| — | indemnizar o dano patrimonial sofrido pelo recorrente a partir de 31 de Outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

indemnizar o dano patrimonial sofrido pelo recorrente a partir de 31 de Outubro de 2011;

| — | indemnizar o dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado em 10 000 euros; |
| --- | --- |

—

indemnizar o dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado em 10 000 euros;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

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| 29.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/30 |
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29.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/30

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — ZZ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

(Processo F-80/11)

2011/C 319/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que resolveu o contrato do recorrente por motivos disciplinares e pagamento de um montante a título de indemnização do dano material e moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Entidade competente para celebrar contratos, de 11 de Outubro de 2010, que resolveu antecipadamente o contrato do recorrente, mediante um aviso prévio de dois meses que terminou em 11 de Dezembro de 2010; |
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—

Anulação da decisão da Entidade competente para celebrar contratos, de 11 de Outubro de 2010, que resolveu antecipadamente o contrato do recorrente, mediante um aviso prévio de dois meses que terminou em 11 de Dezembro de 2010;

| — | condenação do recorrido nas despesas e no pagamento de um montante de 300 000 euros a título de indemnização pelos danos material e moral sofridos pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas e no pagamento de um montante de 300 000 euros a título de indemnização pelos danos material e moral sofridos pelo recorrente.

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